# Jornal Oficial L 69/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano15 de março de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano15 de março de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/446 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis | 1 |
| | | Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/448 da Comissão, de 14 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/449 do Conselho, de 7 de março de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/450 da Comissão, de 13 de março de 2017, que autoriza a colocação no mercado de lactitol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 1576] | 31 |
| | * | Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 34 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/446 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

1

Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (
  1
  )

Bacillus subtilis

Bacillus licheniformis

o

o

o

1

18

Regulamento de Execução (UE) 2017/448 da Comissão, de 14 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

23

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/449 do Conselho, de 7 de março de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

25

*

Decisão de Execução (UE) 2017/450 da Comissão, de 13 de março de 2017, que autoriza a colocação no mercado de lactitol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 1576]

o

[notificada com o número C(2017) 1576]

31

*

Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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DECISÃO (UE) 2017/446 DO CONSELHO

de 3 de março de 2017

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por meio da Decisão 80/271/CEE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Por meio da Decisão 80/271/CEE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo GATT relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Acordo»).

| (2) | Os signatários do Acordo, através dos seus representantes, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, em Genebra, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Protocolo»), que transpõe para o anexo do Acordo as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

Os signatários do Acordo, através dos seus representantes, aceitaram abrir à aceitação, em 5 de novembro de 2015, em Genebra, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis («Protocolo»), que transpõe para o anexo do Acordo as alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

| (3) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo (2015) que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FARRUGIA

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(1)  Aprovação de 15 de fevereiro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).

2

(3)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/3 |
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15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/3

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO (2015)

que altera o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

Os signatários do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (a seguir designado «Acordo»),

NA SEQUÊNCIA de negociações tendo em vista a transposição, para o anexo do Acordo, das alterações introduzidas na versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir designado «Sistema Harmonizado»),

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

| 1. | O anexo que acompanha o presente Protocolo substitui, após a sua entrada em vigor em conformidade com o n.o 3, o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis. |
| --- | --- |

1.

O anexo que acompanha o presente Protocolo substitui, após a sua entrada em vigor em conformidade com o n.o 3, o anexo do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

o

| 2. | O presente Protocolo está aberto à assinatura pelos signatários do Acordo. |
| --- | --- |

2.

O presente Protocolo está aberto à assinatura pelos signatários do Acordo.

| 3. | O presente Protocolo entra em vigor, para os signatários que o tiverem aceite, em 1 de julho de 2016. Depois dessa data, para todos os outros signatários, o presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação. |
| --- | --- |

3.

O presente Protocolo entra em vigor, para os signatários que o tiverem aceite, em 1 de julho de 2016. Depois dessa data, para todos os outros signatários, o presente Protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação.

| 4. | O presente Protocolo é depositado junto do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, que deve fornecer, de imediato, a cada signatário e a cada membro, uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em conformidade com o n.o 2. |
| --- | --- |

4.

O presente Protocolo é depositado junto do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, que deve fornecer, de imediato, a cada signatário e a cada membro, uma cópia autenticada do mesmo, bem como uma notificação de cada aceitação, em conformidade com o n.o 2.

o

| 5. | O presente Protocolo é registado em conformidade com as disposições do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. |
| --- | --- |

5.

O presente Protocolo é registado em conformidade com as disposições do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

o

| 6. | O presente Protocolo diz exclusivamente respeito aos direitos aduaneiros e outros encargos visados pelo artigo 2.o do Acordo. Exceto no que diz respeito à admissão com franquia de direitos exigida para os produtos abrangidos pelo presente Protocolo, nenhuma das disposições do presente Protocolo ou do Acordo, tal como alterado, alteram ou prejudicam os direitos e obrigações dos signatários, tal como existiam no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo, no quadro de qualquer um dos Acordos OMC referidos no artigo II do Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

6.

O presente Protocolo diz exclusivamente respeito aos direitos aduaneiros e outros encargos visados pelo artigo 2.o do Acordo. Exceto no que diz respeito à admissão com franquia de direitos exigida para os produtos abrangidos pelo presente Protocolo, nenhuma das disposições do presente Protocolo ou do Acordo, tal como alterado, alteram ou prejudicam os direitos e obrigações dos signatários, tal como existiam no dia anterior à data de entrada em vigor do presente Protocolo, no quadro de qualquer um dos Acordos OMC referidos no artigo II do Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio.

o

FEITO em Genebra, aos 5 de novembro de 2015, num único exemplar, em língua inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.

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ANEXO

PRODUTOS ABRANGIDOS

| 1. | Os produtos abrangidos são indicados no artigo 1.o do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os signatários acordam em que os produtos abrangidos pelas designações abaixo indicadas e devidamente classificados nas respetivas posições e subposições do Sistema Harmonizado beneficiam de franquia ou isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil ou num simulador de voo em terra (*1) e a neles serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Não estão incluídos nestes produtos:






  — | os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis), |
| --- | --- | --- |

3.

—

os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

| — | os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis), |
| --- | --- |

—

os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

| — | as matérias-primas e produtos de consumo. |
| --- | --- |

—

as matérias-primas e produtos de consumo.

| 4. | Para efeitos do presente Anexo, «Ex» significa que a designação dos produtos indicada não abrange a totalidade da gama de produtos abrangidos pelas posições e subposições do Sistema Harmonizado abaixo enumerados. |
| --- | --- |

4.

| Posição SH Ex | Subposição SH Ex | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- |
| 39.17 | 3917.21 | Tubos, rígidos, de polímeros de etileno, com acessórios |
| | .22 | Tubos, rígidos, de polímeros de propileno, com acessórios |
| | .23 | Tubos, rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, com acessórios |
| | .29 | Tubos, rígidos, de outros plásticos, com acessórios |
| | .31 | Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa, com acessórios |
| | .33 | Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, não reforçados nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios |
| | .39 | Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, com acessórios |
| | .40 | Acessórios para tubos, de plásticos |
| 39.26 | 3926.90 | Outras obras de plástico |
| 40.08 | 4008.29 | Perfis, de borracha vulcanizada, não alveolar, não endurecida, cortados em forma própria |
| 40.09 | 4009.12 | Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | 4009.22 | Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | 4009.32 | Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com matérias têxteis, ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, para condução de gases ou líquidos |
| | 4009.42 | Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com outras matérias, ou associados de outra forma apenas outras matérias, para condução de gases ou líquidos |
| 40.11 | 4011.30 | Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em aviões |
| 40.12 | 4012.13 | Pneumáticos recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em aviões |
| | .20 | Pneumáticos usados, de borracha |
| 40.16 | 4016.10 | Outras obras de borracha alveolar, vulcanizada, não endurecida |
| | .93 | Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida |
| | .99 | Outras obras de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida |
| 40.17 | 4017.00 | Tubos, de borracha endurecida, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| 45.04 | 4504.90 | Juntas, gaxetas e semelhantes, de cortiça aglomerada |
| 48.23 | 4823.90 | Juntas, gaxetas e semelhantes, de papel ou cartão |
| 68.12 | 6812.80 | Obras de crocidolite, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos |
| | .99 | Outros artigos de amianto, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos |
| 68.13 | 6813.20 | Guarnições de fricção, não montadas, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto) |
| | .81 | Guarnições de fricção, não montadas, para travões, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto) |
| | .89 | Outros artigos, não montados, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto) |
| 70.07 | 7007.21 | Para-brisas, de vidros formados de folhas contracoladas |
| 73.04 | 7304.31 | Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos os de ferro fundido) ou aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .39 | Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos de ferro fundido) ou aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .41 | Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .49 | Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .51 | Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos os de aço inoxidável, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .59 | Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos de aço inoxidável, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .90 | Tubos, sem costura, excluídos de secção circular, de ferro, excluídos os de ferro fundido, ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| 73.06 | 7306.30 | Tubos, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .40 | Tubos, soldados, de secção circular, de aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .50 | Tubos, soldados, de secção circular, de aço ligado, excluído o aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .61 | Tubos, soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| | .69 | Tubos, soldados, de secção outra que não a circular, a quadrada ou a retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos |
| 73.12 | 7312.10 | Cordas, cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios |
| | .90 | Entrançados (tranças), lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios |
| 73.22 | 7322.90 | Geradores e distribuidores de ar quente, não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, de ferro ou aço, excluídas algumas das suas partes |
| 73.24 | 7324.10 | Pias e lavabos, de aço inoxidável |
| | .90 | Outros artefactos de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro ou aço, exceto pias e lavabos, de aço inoxidável, e exceto banheiras, de ferro ou aço |
| 73.26 | 7326.20 | Obras de ferro ou aço |
| 74.13 | 7413.00 | Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, com acessórios |
| 76.08 | 7608.10 | Tubos, de alumínio não ligado, com acessórios, para condução de gases e líquidos |
| | .20 | Tubos, de ligas de alumínio, com acessórios, para condução de gases e líquidos |
| 81.08 | 8108.90 | Tubos, de titânio, com acessórios, para condução de gases e líquidos |
| 83.02 | 8302.10 | Dobradiças, de metais comuns |
| | .20 | Rodízios com armação, de metais comuns |
| | .42 | Guarnições, ferragens e artefactos semelhantes de metais comuns, para móveis |
| | .49 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns |
| | .60 | Fechos automáticos para portas de metais comuns |
| 83.07 | 8307.10 | Tubos flexíveis, de ferro ou aço, com acessórios. |
| | .90 | Tubos flexíveis, de metais comuns, excluídos o ferro ou aço, com acessórios. |
| 84.07 | 8407.10 | Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão) |
| 84.08 | 8408.90 | Motores de pistão, de ignição, por compressão (motores diesel ou semidiesel) |
| 84.09 | 8409.10 | Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das subposições 8407.10 ou 8408.90 |
| 84.11 | 8411.11 | Turborreatores de impulso (empuxo) não superior a 25 kN |
| | .12 | Turborreatores de impulso (empuxo) superior a 25 kN |
| | .21 | Turbopropulsores de potência não superior a 1 100 kW |
| | .22 | Turbopropulsores de potência superior 1 100 kW |
| | .81 | Turbinas a gás, excluídos os turborreatores e turbopropulsores, de potência não superior a 5 000 kW |
| | .82 | Turbinas a gás, excluídos turborreatores e turbopropulsores, de potência superior a 5 000 kW |
| | .91 | Partes de turborreatores ou turbopropulsores |
| | .99 | Partes de turbinas a gás, excluídos os turborreatores ou turbopropulsores |
| 84.12 | 8412.10 | Propulsores a reação, excluídos os turborreatores |
| | .21 | Motores hidráulicos, de movimento retilíneo (cilindros) |
| | .29 | Motores hidráulicos, de movimento não retilíneo |
| | .31 | Motores pneumáticos, de movimento retilíneo (cilindros) |
| | .39 | Motores pneumáticos, de movimento não retilíneo |
| | .80 | Motores não elétricos, excluídos os propulsores a reação, ou motores hidráulicos e pneumáticos |
| | .90 | Partes de motores a reação, ou de motores hidráulicos ou pneumáticos, ou de outros motores não elétricos |
| 84.13 | 8413.19 | Bombas para líquidos, com dispositivo medidor ou concebidas para comportá-lo |
| | .20 | Bombas manuais para líquidos, sem dispositivo medidor nem concebidas para comportá-lo |
| | .30 | Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
| | .50 | Bombas volumétricas alternativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 |
| | .60 | Bombas volumétricas rotativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 |
| | .70 | Bombas centrífugas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 |
| | .81 | Bombas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 , 8413.30 , 8413.50 , 8413.60 ou 8413.70 |
| | .91 | Partes de bombas para líquidos |
| 84.14 | 8414.10 | Bombas de vácuo |
| | .20 | Bombas de ar, de mão ou de pé |
| | .30 | Compressores de ar ou de outros gases dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos |
| | .51 | Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W |
| | .59 | Ventiladores, exceto os da subposição 8414.51 |
| | .80 | Outras bombas de vácuo, compressores de ar ou outros gases |
| | .90 | Partes de bombas de ar ou vácuo, compressores de ar ou outros gases e ventiladores |
| 84.15 | 8415.81 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico |
| | .82 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração mas não uma válvula de inversão do ciclo térmico |
| | .83 | Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, sem dispositivo de refrigeração |
| | .90 | Partes das máquinas e aparelhos de ar condicionado das subposições 8415.81 , 8415.82 ou 8415.83 |
| 84.18 | 8418.10 | Combinação de refrigeradores e congeladores («freezers»), munidos de portas exteriores separadas |
| | .30 | Congeladores («freezers») horizontais, de capacidade não superior a 800 litros |
| | .40 | Congeladores («freezers») verticais, de capacidade não superior a 900 litros |
| | .61 | Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador (trocador) de calor |
| | .69 | Materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio excluídos os refrigeradores de tipo doméstico, ou os materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio das subposições 8418.10 , 8418.30 , 8418.40 ou 8418.61 |
| 84.19 | 8419.50 | Permutadores (trocadores) de calor |
| | .81 | Aparelhos ou dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos |
| | .90 | Partes dos permutadores (trocadores) de calor da subposição 8419.50 |
| 84.21 | 8421.19 | Centrifugadores |
| | .21 | Aparelhos para filtrar ou depurar água |
| | .23 | Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca (centelha) |
| | .29 | Aparelhos para filtrar ou depurar outros líquidos, exceto água ou bebidas, exceto da subposição 8421.23 |
| | .31 | Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
| | .39 | Aparelhos para filtrar ou depurar gases, exceto filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
| 84.24 | 8424.10 | Extintores, mesmo carregados |
| 84.25 | 8425.11 | Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico |
| | .19 | Talhas, cadernais e moitões exceto os de motor elétrico |
| | .31 | Guinchos e cabrestantes de motor elétrico |
| | .39 | Guinchos e cabrestantes, exceto os de motor elétrico |
| | .42 | Macacos, hidráulicos |
| | .49 | Macacos, exceto os hidráulicos |
| 84.26 | 8426.99 | Outros guindastes |
| 84.28 | 8428.10 | Elevadores e monta-cargas |
| | .20 | Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos |
| | .33 | Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo |
| | .39 | Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de balde, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo |
| | .90 | Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação |
| 84.43 | 8443.31 | Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede |
| | .32 | Impressoras, exceto máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 , com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede |
| 84.71 | | |
| | 8471.41 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída |
| | .49 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto da subposição 8471.41 , apresentadas sob a forma de sistemas |
| | .50 | Unidades de processamento, exceto das subposições 8471.41 ou 8471.49 , contendo ou não, no mesmo corpo, um dos dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída |
| | .60 | Unidades de entrada ou de saída, contendo ou não, no mesmo corpo, unidades de memória |
| | .70 | Unidades de memória |
| 84.79 | 8479.89 | Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84: motores de arranque não elétricos; reguladores de hélices não elétricos; servomecanismos não elétricos; limpa-vidros não elétricos; acumuladores hidropneumáticos; motores de arranque pneumáticos para turborreatores, turbopropulsores ou outras turbinas a gás; blocos especiais de toucador; acionadores mecânicos para inversores de impulso; humidificadores e desumidificadores de ar |
| | .90 | Partes de máquinas e aparelhos mecânicos enumerados na subposição 8479.89 |
| 84.83 | 8483.10 | Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) e manivelas |
| | .30 | Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; bronzes |
| | .40 | Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários |
| | .50 | Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais |
| | .60 | Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação |
| | .90 | Rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão, apresentados separadamente; partes dos artigos das subposições 8483.10 , 8483.30 , 8483.40 , 8483.50 ou 8483.60 |
| 84.84 | 8484.10 | Juntas metaloplásticas |
| | .90 | Jogos ou sortidos de juntas, de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes |
| 85.01 | 8501.20 | Motores universais elétricos de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW |
| | .31 | Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência não superior a 750 W |
| | .32 | Motores de corrente contínua, elétricos, e geradores de corrente contínua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW |
| | .33 | Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW |
| | .34 | Geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 375 kW |
| | .40 | Motores de corrente alternada, elétricos, monofásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW |
| | .51 | Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W |
| | .52 | Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW |
| | .53 | Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW |
| | .61 | Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência não superior a 75 kVA |
| | .62 | Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA |
| | .63 | Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA |
| 85.02 | 8502.11 | Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência não superior a 75 kVA |
| | .12 | Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA |
| | .13 | Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 375 kVA |
| | .20 | Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por faísca (centelha) |
| | .31 | Outros grupos eletrogéneos, de energia eólica |
| | .39 | Outros grupos eletrogéneos, exceto da subposição 8502.31 |
| | .40 | Conversores rotativos elétricos |
| 85.04 | 8504.10 | Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas |
| | .31 | Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência não superior a 1 kVA |
| | .32 | Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA |
| | .33 | Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA |
| | .40 | Conversores estáticos, elétricos |
| | .50 | Outras bobinas de reactância e de auto-indução, elétricas, exceto balastros para lâmpadas ou tubos de descarga |
| 85.07 | 8507.10 | Acumuladores elétricos, de chumbo, do tipo utilizado para arranque (partida) dos motores de pistão |
| | .20 | Outros acumuladores elétricos, de chumbo |
| | .30 | Acumuladores elétricos, de níquel-cádmio |
| | .40 | Acumuladores elétricos, de níquel-ferro |
| | .80 | Outros acumuladores elétricos |
| | .90 | Partes de acumuladores elétricos |
| 85.11 | 8511.10 | Velas de ignição |
| | .20 | Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos |
| | .30 | Distribuidores; bobinas de ignição |
| | .40 | Motores de arranque, elétricos, mesmo funcionando como geradores |
| | .50 | Outros geradores elétricos do tipo usado em conjugação com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão |
| | .80 | Outros aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, utilizados com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão, e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores |
| 85.16 | 8516.80 | Resistências de aquecimento, montadas sobre um simples suporte de matéria isolante e ligadas a um circuito, para descongelação ou anti-congelação |
| 85.17 | 8517.12 | Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio |
| | .61 | Estações-base para radiotelegrafia ou radiotelefonia |
| | .62 | Aparelhos recetores e emissores (transmissores) para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto da subposição 8517.61 |
| | .69 | Aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto das subposições 8517.61 e 8517.62 |
| | .70 | Antenas e refletores de antenas destinados a aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia |
| 85.18 | 8518.10 | Microfones e seus suportes |
| | .21 | Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo |
| | .22 | Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo |
| | .29 | Altifalantes (alto-falantes), não montados no seu recetáculo |
| | .30 | Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes) |
| | .40 | Amplificadores elétricos de audiofrequência |
| | .50 | Aparelhos elétricos de amplificação de som |
| 85.19 | 8519.81 | Aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado |
| | .89 | Aparelhos de gravação de som, não equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado |
| 85.21 | 8521.10 | Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, de fita magnética |
| 85.22 | 8522.90 | Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais peças montadas, para aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado, da subposição 8519.81 , e outros aparelhos de gravação de som sem dispositivo de reprodução de som incorporado |
| 85.26 | 8526.10 | Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar) |
| | .91 | Aparelhos de radionavegação |
| | .92 | Aparelhos de radiotelecomando |
| 85.28 | 8528.41 | Monitores com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| | .51 | Outros monitores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| | .61 | Projetores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| 85.29 | 8529.10 | Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo, exclusivamente ou principalmente destinados aos aparelhos da posição 85.26 |
| | .90 | Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, dos aparelhos referidos na posição 8526 |
| 85.31 | 8531.10 | Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes |
| | 8531.20 | Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED) |
| | .80 | Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual exceto das subposições 8531.10 ou 8531.20 |
| 85.36 | 8536.70 | Conectores, de plásticos, para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas |
| 85.39 | 8539.10 | Faróis e projetores, em unidades seladas |
| 85.43 | 8543.70 | Registadores de voo; sincronizadores e transdutores elétricos; descongeladores e desembaciadores com resistência elétrica destinados a aeronaves |
| | .90 | Conjuntos e subconjuntos para registadores de voo, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas |
| 85.44 | 8544.30 | Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em aeronaves |
| 88.01 | 8801.00 | Balões e dirigíveis; planadores, asas-delta e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor |
| 88.02 | 8802.11 | Helicópteros, de peso sem carga não superior a 2 000 kg |
| | .12 | Helicópteros, de peso sem carga superior a 2 000 kg |
| | .20 | Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg |
| | .30 | Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg |
| | .40 | Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg |
| 88.03 | 8803.10 | Hélices e rotores, e suas partes |
| | .20 | Trens de aterragem e suas partes |
| | .30 | Partes de aviões e helicópteros, exceto das subposições 8803.10 ou 8803.20 |
| | .90 | Outras partes das mercadorias das posições 88.01 ou 88.02 |
| 88.05 | 8805.29 | Aparelhos simuladores de voo em terra e suas partes, exceto simuladores de combate aéreo e suas partes da subposição 8805.21 |
| 90.01 | 9001.90 | Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente |
| 90.02 | 9002.90 | Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, exceto objetivas e filtros, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente |
| 90.14 | 9014.10 | Bússolas, incluídas as agulhas de marear |
| | .20 | Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) |
| | .90 | Partes e acessórios para bússolas, incluídas as agulhas de marear, e para instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) |
| 90.20 | 9020.00 | Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível e suas partes |
| 90.25 | 9025.11 | Termómetros e pirómetros, de líquido, de leitura direta, não combinados com outros instrumentos |
| | .19 | Outros termómetros e pirómetros, não combinados com outros instrumentos |
| | .80 | Outros instrumentos da posição 90.25 |
| | .90 | Partes e acessórios das subposições 9025.11 , 9025.19 ou 9025.80 |
| 90.26 | 9026.10 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos |
| | .20 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo da pressão dos líquidos ou dos gases |
| | .80 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo das características variáveis dos líquidos ou gases, exceto os instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 ou 9026.20 |
| | .90 | Partes de instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 , 9026.20 ou 9026.80 |
| 90.29 | 9029.10 | Contadores de voltas, elétricos ou eletrónicos |
| | .20 | Indicadores de velocidade e tacómetros |
| | .90 | Partes e acessórios de contadores de voltas, indicadores de velocidade e tacómetros |
| 90.30 | 9030.10 | Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes |
| | .20 | Osciloscópios e oscilógrafos |
| | .31 | Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador |
| | .32 | Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador |
| | .33 | Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.31 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador |
| | .39 | Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.32 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador |
| | .40 | Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 ou 9030.39 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador, especialmente concebidos para telecomunicações |
| | .84 | Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 , 9030.39 ou 9030.40 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador |
| | .89 | Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 ou 9030.84 , para medida ou controlo de grandezas elétricas |
| | .90 | Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 , 9030.84 ou 9030.89 |
| 90.31 | 9031.80 | Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 90 |
| | .90 | Partes e acessórios dos instrumentos e aparelhos da subposição 9031.80 |
| 90.32 | 9032.10 | Termostatos |
| | .20 | Manóstatos (pressóstatos) |
| | .81 | Instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos, para regulação ou controlo, automáticos |
| | .89 | Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos |
| | .90 | Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos, da posição 90.32 |
| 91.04 | 9104.00 | Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes destinados a aeronaves civis |
| 91.09 | 9109.19 | Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores |
| | .90 | Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, exceto de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores |
| 94.01 | 9401.10 | Assentos, exceto recobertos de couro |
| 94.03 | 9403.20 | Móveis de metal, exceto assentos |
| | .70 | Móveis de plástico, exceto assentos |
| 94.05 | 9405.10 | Aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, de metais comuns ou de plástico |
| | .60 | Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, de metais comuns ou de plástico |
| | .92 | Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de plástico |
| | .99 | Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de metais comuns |

Posição SH Ex

Subposição SH Ex

Designação das mercadorias

39.17

3917.21

Tubos, rígidos, de polímeros de etileno, com acessórios

.22

Tubos, rígidos, de polímeros de propileno, com acessórios

.23

Tubos, rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, com acessórios

.29

Tubos, rígidos, de outros plásticos, com acessórios

.31

Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa, com acessórios

.33

Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, não reforçados nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

.39

Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

.40

Acessórios para tubos, de plásticos

39.26

3926.90

Outras obras de plástico

40.08

4008.29

Perfis, de borracha vulcanizada, não alveolar, não endurecida, cortados em forma própria

40.09

4009.12

Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

4009.22

Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

4009.32

Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com matérias têxteis, ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, para condução de gases ou líquidos

4009.42

Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com outras matérias, ou associados de outra forma apenas outras matérias, para condução de gases ou líquidos

40.11

4011.30

Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em aviões

40.12

4012.13

Pneumáticos recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em aviões

.20

Pneumáticos usados, de borracha

40.16

4016.10

Outras obras de borracha alveolar, vulcanizada, não endurecida

.93

Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida

.99

Outras obras de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida

40.17

4017.00

Tubos, de borracha endurecida, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

45.04

4504.90

Juntas, gaxetas e semelhantes, de cortiça aglomerada

48.23

4823.90

Juntas, gaxetas e semelhantes, de papel ou cartão

68.12

6812.80

Obras de crocidolite, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos

.99

Outros artigos de amianto, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos

68.13

6813.20

Guarnições de fricção, não montadas, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto)

.81

Guarnições de fricção, não montadas, para travões, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto)

.89

Outros artigos, não montados, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto)

70.07

7007.21

Para-brisas, de vidros formados de folhas contracoladas

73.04

7304.31

Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos os de ferro fundido) ou aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.39

Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos de ferro fundido) ou aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.41

Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.49

Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.51

Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos os de aço inoxidável, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.59

Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos de aço inoxidável, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.90

Tubos, sem costura, excluídos de secção circular, de ferro, excluídos os de ferro fundido, ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

73.06

7306.30

Tubos, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.40

Tubos, soldados, de secção circular, de aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.50

Tubos, soldados, de secção circular, de aço ligado, excluído o aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.61

Tubos, soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

.69

Tubos, soldados, de secção outra que não a circular, a quadrada ou a retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos

73.12

7312.10

Cordas, cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios

.90

Entrançados (tranças), lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios

73.22

7322.90

Geradores e distribuidores de ar quente, não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, de ferro ou aço, excluídas algumas das suas partes

73.24

7324.10

Pias e lavabos, de aço inoxidável

.90

Outros artefactos de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro ou aço, exceto pias e lavabos, de aço inoxidável, e exceto banheiras, de ferro ou aço

73.26

7326.20

Obras de ferro ou aço

74.13

7413.00

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, com acessórios

76.08

7608.10

Tubos, de alumínio não ligado, com acessórios, para condução de gases e líquidos

.20

Tubos, de ligas de alumínio, com acessórios, para condução de gases e líquidos

81.08

8108.90

Tubos, de titânio, com acessórios, para condução de gases e líquidos

83.02

8302.10

Dobradiças, de metais comuns

.20

Rodízios com armação, de metais comuns

.42

Guarnições, ferragens e artefactos semelhantes de metais comuns, para móveis

.49

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

.60

Fechos automáticos para portas de metais comuns

83.07

8307.10

Tubos flexíveis, de ferro ou aço, com acessórios.

.90

Tubos flexíveis, de metais comuns, excluídos o ferro ou aço, com acessórios.

84.07

8407.10

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

84.08

8408.90

Motores de pistão, de ignição, por compressão (motores diesel ou semidiesel)

84.09

8409.10

Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das subposições 8407.10 ou 8408.90

84.11

8411.11

Turborreatores de impulso (empuxo) não superior a 25 kN

.12

Turborreatores de impulso (empuxo) superior a 25 kN

.21

Turbopropulsores de potência não superior a 1 100 kW

.22

Turbopropulsores de potência superior 1 100 kW

.81

Turbinas a gás, excluídos os turborreatores e turbopropulsores, de potência não superior a 5 000 kW

.82

Turbinas a gás, excluídos turborreatores e turbopropulsores, de potência superior a 5 000 kW

.91

Partes de turborreatores ou turbopropulsores

.99

Partes de turbinas a gás, excluídos os turborreatores ou turbopropulsores

84.12

8412.10

Propulsores a reação, excluídos os turborreatores

.21

Motores hidráulicos, de movimento retilíneo (cilindros)

.29

Motores hidráulicos, de movimento não retilíneo

.31

Motores pneumáticos, de movimento retilíneo (cilindros)

.39

Motores pneumáticos, de movimento não retilíneo

.80

Motores não elétricos, excluídos os propulsores a reação, ou motores hidráulicos e pneumáticos

.90

Partes de motores a reação, ou de motores hidráulicos ou pneumáticos, ou de outros motores não elétricos

84.13

8413.19

Bombas para líquidos, com dispositivo medidor ou concebidas para comportá-lo

.20

Bombas manuais para líquidos, sem dispositivo medidor nem concebidas para comportá-lo

.30

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

.50

Bombas volumétricas alternativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30

.60

Bombas volumétricas rotativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30

.70

Bombas centrífugas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30

.81

Bombas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 , 8413.30 , 8413.50 , 8413.60 ou 8413.70

.91

Partes de bombas para líquidos

84.14

8414.10

Bombas de vácuo

.20

Bombas de ar, de mão ou de pé

.30

Compressores de ar ou de outros gases dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos

.51

Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W

.59

Ventiladores, exceto os da subposição 8414.51

.80

Outras bombas de vácuo, compressores de ar ou outros gases

.90

Partes de bombas de ar ou vácuo, compressores de ar ou outros gases e ventiladores

84.15

8415.81

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico

.82

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração mas não uma válvula de inversão do ciclo térmico

.83

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, sem dispositivo de refrigeração

.90

Partes das máquinas e aparelhos de ar condicionado das subposições 8415.81 , 8415.82 ou 8415.83

84.18

8418.10

Combinação de refrigeradores e congeladores («freezers»), munidos de portas exteriores separadas

.30

Congeladores («freezers») horizontais, de capacidade não superior a 800 litros

.40

Congeladores («freezers») verticais, de capacidade não superior a 900 litros

.61

Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador (trocador) de calor

.69

Materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio excluídos os refrigeradores de tipo doméstico, ou os materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio das subposições 8418.10 , 8418.30 , 8418.40 ou 8418.61

84.19

8419.50

Permutadores (trocadores) de calor

.81

Aparelhos ou dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos

.90

Partes dos permutadores (trocadores) de calor da subposição 8419.50

84.21

8421.19

Centrifugadores

.21

Aparelhos para filtrar ou depurar água

.23

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca (centelha)

.29

Aparelhos para filtrar ou depurar outros líquidos, exceto água ou bebidas, exceto da subposição 8421.23

.31

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

.39

Aparelhos para filtrar ou depurar gases, exceto filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

84.24

8424.10

Extintores, mesmo carregados

84.25

8425.11

Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico

.19

Talhas, cadernais e moitões exceto os de motor elétrico

.31

Guinchos e cabrestantes de motor elétrico

.39

Guinchos e cabrestantes, exceto os de motor elétrico

.42

Macacos, hidráulicos

.49

Macacos, exceto os hidráulicos

84.26

8426.99

Outros guindastes

84.28

8428.10

Elevadores e monta-cargas

.20

Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos

.33

Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo

.39

Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de balde, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo

.90

Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

84.43

8443.31

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede

.32

Impressoras, exceto máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 , com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede

84.71

8471.41

Outras máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída

.49

Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto da subposição 8471.41 , apresentadas sob a forma de sistemas

.50

Unidades de processamento, exceto das subposições 8471.41 ou 8471.49 , contendo ou não, no mesmo corpo, um dos dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída

.60

Unidades de entrada ou de saída, contendo ou não, no mesmo corpo, unidades de memória

.70

Unidades de memória

84.79

8479.89

Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84: motores de arranque não elétricos; reguladores de hélices não elétricos; servomecanismos não elétricos; limpa-vidros não elétricos; acumuladores hidropneumáticos; motores de arranque pneumáticos para turborreatores, turbopropulsores ou outras turbinas a gás; blocos especiais de toucador; acionadores mecânicos para inversores de impulso; humidificadores e desumidificadores de ar

.90

Partes de máquinas e aparelhos mecânicos enumerados na subposição 8479.89

84.83

8483.10

Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) e manivelas

.30

Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; bronzes

.40

Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários

.50

Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais

.60

Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

.90

Rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão, apresentados separadamente; partes dos artigos das subposições 8483.10 , 8483.30 , 8483.40 , 8483.50 ou 8483.60

84.84

8484.10

Juntas metaloplásticas

.90

Jogos ou sortidos de juntas, de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes

85.01

8501.20

Motores universais elétricos de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW

.31

Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência não superior a 750 W

.32

Motores de corrente contínua, elétricos, e geradores de corrente contínua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW

.33

Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW

.34

Geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 375 kW

.40

Motores de corrente alternada, elétricos, monofásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW

.51

Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W

.52

Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW

.53

Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW

.61

Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência não superior a 75 kVA

.62

Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA

.63

Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA

85.02

8502.11

Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência não superior a 75 kVA

.12

Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA

.13

Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 375 kVA

.20

Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por faísca (centelha)

.31

Outros grupos eletrogéneos, de energia eólica

.39

Outros grupos eletrogéneos, exceto da subposição 8502.31

.40

Conversores rotativos elétricos

85.04

8504.10

Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas

.31

Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência não superior a 1 kVA

.32

Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA

.33

Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA

.40

Conversores estáticos, elétricos

.50

Outras bobinas de reactância e de auto-indução, elétricas, exceto balastros para lâmpadas ou tubos de descarga

85.07

8507.10

Acumuladores elétricos, de chumbo, do tipo utilizado para arranque (partida) dos motores de pistão

.20

Outros acumuladores elétricos, de chumbo

.30

Acumuladores elétricos, de níquel-cádmio

.40

Acumuladores elétricos, de níquel-ferro

.80

Outros acumuladores elétricos

.90

Partes de acumuladores elétricos

85.11

8511.10

Velas de ignição

.20

Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos

.30

Distribuidores; bobinas de ignição

.40

Motores de arranque, elétricos, mesmo funcionando como geradores

.50

Outros geradores elétricos do tipo usado em conjugação com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão

.80

Outros aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, utilizados com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão, e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

85.16

8516.80

Resistências de aquecimento, montadas sobre um simples suporte de matéria isolante e ligadas a um circuito, para descongelação ou anti-congelação

85.17

8517.12

Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio

.61

Estações-base para radiotelegrafia ou radiotelefonia

.62

Aparelhos recetores e emissores (transmissores) para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto da subposição 8517.61

.69

Aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto das subposições 8517.61 e 8517.62

.70

Antenas e refletores de antenas destinados a aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia

85.18

8518.10

Microfones e seus suportes

.21

Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo

.22

Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo

.29

Altifalantes (alto-falantes), não montados no seu recetáculo

.30

Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes)

.40

Amplificadores elétricos de audiofrequência

.50

Aparelhos elétricos de amplificação de som

85.19

8519.81

Aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado

.89

Aparelhos de gravação de som, não equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado

85.21

8521.10

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, de fita magnética

85.22

8522.90

Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais peças montadas, para aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado, da subposição 8519.81 , e outros aparelhos de gravação de som sem dispositivo de reprodução de som incorporado

85.26

8526.10

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)

.91

Aparelhos de radionavegação

.92

Aparelhos de radiotelecomando

85.28

8528.41

Monitores com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

.51

Outros monitores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

.61

Projetores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

85.29

8529.10

Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo, exclusivamente ou principalmente destinados aos aparelhos da posição 85.26

.90

Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, dos aparelhos referidos na posição 8526

85.31

8531.10

Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes

8531.20

Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED)

.80

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual exceto das subposições 8531.10 ou 8531.20

85.36

8536.70

Conectores, de plásticos, para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

85.39

8539.10

Faróis e projetores, em unidades seladas

85.43

8543.70

Registadores de voo; sincronizadores e transdutores elétricos; descongeladores e desembaciadores com resistência elétrica destinados a aeronaves

.90

Conjuntos e subconjuntos para registadores de voo, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas

85.44

8544.30

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em aeronaves

88.01

8801.00

Balões e dirigíveis; planadores, asas-delta e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor

88.02

8802.11

Helicópteros, de peso sem carga não superior a 2 000 kg

.12

Helicópteros, de peso sem carga superior a 2 000 kg

.20

Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg

.30

Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg

.40

Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg

88.03

8803.10

Hélices e rotores, e suas partes

.20

Trens de aterragem e suas partes

.30

Partes de aviões e helicópteros, exceto das subposições 8803.10 ou 8803.20

.90

Outras partes das mercadorias das posições 88.01 ou 88.02

88.05

8805.29

Aparelhos simuladores de voo em terra e suas partes, exceto simuladores de combate aéreo e suas partes da subposição 8805.21

90.01

9001.90

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

90.02

9002.90

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, exceto objetivas e filtros, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

90.14

9014.10

Bússolas, incluídas as agulhas de marear

.20

Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

.90

Partes e acessórios para bússolas, incluídas as agulhas de marear, e para instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

90.20

9020.00

Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível e suas partes

90.25

9025.11

Termómetros e pirómetros, de líquido, de leitura direta, não combinados com outros instrumentos

.19

Outros termómetros e pirómetros, não combinados com outros instrumentos

.80

Outros instrumentos da posição 90.25

.90

Partes e acessórios das subposições 9025.11 , 9025.19 ou 9025.80

90.26

9026.10

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos

.20

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo da pressão dos líquidos ou dos gases

.80

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo das características variáveis dos líquidos ou gases, exceto os instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 ou 9026.20

.90

Partes de instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 , 9026.20 ou 9026.80

90.29

9029.10

Contadores de voltas, elétricos ou eletrónicos

.20

Indicadores de velocidade e tacómetros

.90

Partes e acessórios de contadores de voltas, indicadores de velocidade e tacómetros

90.30

9030.10

Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes

.20

Osciloscópios e oscilógrafos

.31

Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador

.32

Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador

.33

Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.31 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador

.39

Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.32 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador

.40

Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 ou 9030.39 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador, especialmente concebidos para telecomunicações

.84

Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 , 9030.39 ou 9030.40 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador

.89

Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 ou 9030.84 , para medida ou controlo de grandezas elétricas

.90

Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 , 9030.84 ou 9030.89

90.31

9031.80

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 90

.90

Partes e acessórios dos instrumentos e aparelhos da subposição 9031.80

90.32

9032.10

Termostatos

.20

Manóstatos (pressóstatos)

.81

Instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos, para regulação ou controlo, automáticos

.89

Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

.90

Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos, da posição 90.32

91.04

9104.00

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes destinados a aeronaves civis

91.09

9109.19

Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores

.90

Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, exceto de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores

94.01

9401.10

Assentos, exceto recobertos de couro

94.03

9403.20

Móveis de metal, exceto assentos

.70

Móveis de plástico, exceto assentos

94.05

9405.10

Aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, de metais comuns ou de plástico

.60

Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, de metais comuns ou de plástico

.92

Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de plástico

.99

Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de metais comuns

---

(*1)  Para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, do presente Acordo, entende-se por «simuladores de voo em terra» os aparelhos simuladores de voo em terra previstos na posição 8805.29 do Sistema Harmonizado.

---

REGULAMENTOS

| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/447 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2017

relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (4) e para perus de engorda e vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (4) e para perus de engorda e vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda. O pedido nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento abrangeu igualmente a avaliação desta preparação com vista a uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda. O pedido nos termos do artigo 7.o do mesmo regulamento abrangeu igualmente a avaliação desta preparação com vista a uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (6), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o rendimento em leitões, suínos de engorda, porcas e vitelos de criação nos alimentos e na água de abeberamento. No que diz respeito à utilização do aditivo em perus de engorda, concluiu-se que em dois estudos existiam algumas provas de um efeito positivo no crescimento e no índice de conversão alimentar, e num terceiro estudo verificou-se um ganho de peso mais importante nas fêmeas, não tendo sido detetada qualquer diferença significativa no aumento de peso nos machos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (6), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o rendimento em leitões, suínos de engorda, porcas e vitelos de criação nos alimentos e na água de abeberamento. No que diz respeito à utilização do aditivo em perus de engorda, concluiu-se que em dois estudos existiam algumas provas de um efeito positivo no crescimento e no índice de conversão alimentar, e num terceiro estudo verificou-se um ganho de peso mais importante nas fêmeas, não tendo sido detetada qualquer diferença significativa no aumento de peso nos machos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | No entanto, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos de aumento de peso. Por conseguinte, considerou-se que os dados fornecidos preenchem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo para perus de engorda, a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos de aumento de peso. Por conseguinte, considerou-se que os dados fornecidos preenchem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo para perus de engorda, a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento.

| (6) | A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 devem ser alterados em conformidade.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1453/2004

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1453/2004 é suprimido.

o

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2148/2004

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2148/2004, é suprimida a entrada E 1700 relativa a Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750).

o

Bacillus licheniformis

Bacillus subtilis

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 600/2005

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005, é suprimida a entrada E 1700 relativa a Bacillus licheniformis (DSM 5749) e Bacillus subtilis (DSM 5750).

o

Bacillus licheniformis

Bacillus subtilis

Artigo 5.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de outubro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de abril de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 269 de 17.8.2004, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo em alimentos para animais, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 99 de 19.4.2005, p. 5).

5

o

(6)  
  EFSA Journal 2016; 14(9):4558.

6

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número deidentificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % | UFC/l de água de abeberamento |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1700i | Chr. Hansen A/S | Bacillus subtilis
  (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) | Composição do aditivo

  Preparação de Bacillus subtilis

  (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo
  (rácio 1:1)
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Esporos viáveis de Bacillus subtilis

  (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

  Método analítico
   (1)

  Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:






  — | Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) |

Número deidentificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

UFC/l de água de abeberamento

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1700i

Chr. Hansen A/S

Bacillus subtilis

(DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

Composição do aditivo

Preparação de Bacillus subtilis

(DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo

(rácio 1:1)

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Esporos viáveis de Bacillus subtilis

(DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

Método analítico
   (1)

Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:

—

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

| — | Contagem: Método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784. |
| --- | --- |

—

Contagem: Método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784.

Leitões desmamados

Suínos de engorda

Porcas

Vitelos de criação

Perus de engorda

—

1,3 × 109

—

6,5 × 108

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

| 3. | Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. |
| --- | --- |

3.

Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

4 de abril de 2027

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/23 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/448 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| MA | 98,6 |
| SN | 126,1 |
| TN | 182,1 |
| TR | 86,1 |
| ZZ | 156,3 |
| 0707 00 05 | TR | 183,5 |
| ZZ | 183,5 |
| 0709 93 10 | MA | 48,7 |
| TR | 147,8 |
| ZZ | 98,3 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 41,1 |
| IL | 76,3 |
| MA | 45,0 |
| TN | 55,3 |
| TR | 71,1 |
| ZZ | 57,8 |
| 0805 50 10 | EG | 68,9 |
| TR | 70,0 |
| ZZ | 69,5 |
| 0808 10 80 | CL | 90,0 |
| CN | 154,7 |
| US | 105,5 |
| ZA | 86,6 |
| ZZ | 109,2 |
| 0808 30 90 | AR | 125,5 |
| CL | 151,4 |
| CN | 80,3 |
| TR | 139,6 |
| ZA | 105,7 |
| ZZ | 120,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

MA

98,6

SN

126,1

TN

182,1

TR

86,1

ZZ

156,3

0707 00 05

TR

183,5

ZZ

183,5

0709 93 10

MA

48,7

TR

147,8

ZZ

98,3

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

41,1

IL

76,3

MA

45,0

TN

55,3

TR

71,1

ZZ

57,8

0805 50 10

EG

68,9

TR

70,0

ZZ

69,5

0808 10 80

CL

90,0

CN

154,7

US

105,5

ZA

86,6

ZZ

109,2

0808 30 90

AR

125,5

CL

151,4

CN

80,3

TR

139,6

ZA

105,7

ZZ

120,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/25

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DECISÃO (UE) 2017/449 DO CONSELHO

de 7 de março de 2017

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975. |
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(1)

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos quadros anexos a essa Convenção. Só pode introduzir alterações nos quadros em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS. |
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(2)

Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos quadros anexos a essa Convenção. Só pode introduzir alterações nos quadros em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

| (3) | A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976. |
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(3)

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária. |
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(4)

Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

| (5) | As alterações a introduzir nos quadros ou listas das referidas convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho (2) não é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes ou nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração dos quadros ou listas anexos às convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União. |
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(5)

As alterações a introduzir nos quadros ou listas das referidas convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho (2) não é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes ou nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração dos quadros ou listas anexos às convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.

| (6) | A Comissão dos Estupefacientes deverá tomar decisões sobre o aditamento de dez novas substâncias aos quadros ou listas anexos à convenções, durante a sua sexagésima sessão, a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017. |
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(6)

A Comissão dos Estupefacientes deverá tomar decisões sobre o aditamento de dez novas substâncias aos quadros ou listas anexos à convenções, durante a sua sexagésima sessão, a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017.

| (7) | A União não é parte nas convenções pertinentes das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual, atualmente, são membros com direito de voto 12 Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros exprimam a posição da União sobre a inventariação das substâncias ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(7)

A União não é parte nas convenções pertinentes das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual, atualmente, são membros com direito de voto 12 Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros exprimam a posição da União sobre a inventariação das substâncias ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (8) | A posição a adotar em nome da União na próxima sessão da Comissão dos Estupefacientes apenas diz respeito à inventariação de substâncias ao abrigo das convenções. Outras questões que não a inventariação de substâncias não são objeto da presente decisão e serão tratadas pelos Estados-Membros através da coordenação à margem da sessão da Comissão dos Estupefacientes, da forma adequada. A presente decisão não afeta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros sobre outras questões relacionadas com as convenções. |
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(8)

A posição a adotar em nome da União na próxima sessão da Comissão dos Estupefacientes apenas diz respeito à inventariação de substâncias ao abrigo das convenções. Outras questões que não a inventariação de substâncias não são objeto da presente decisão e serão tratadas pelos Estados-Membros através da coordenação à margem da sessão da Comissão dos Estupefacientes, da forma adequada. A presente decisão não afeta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros sobre outras questões relacionadas com as convenções.

| (9) | Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas o aditamento de duas novas substâncias ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes, e de oito novas substâncias à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(9)

Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas o aditamento de duas novas substâncias ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes, e de oito novas substâncias à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (10) | Segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência (o «comité de peritos»), a U47700 [3,4-dicloro-N-(2-dimetilamino-ciclohexil)-N-metilbenzamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e a AH-7921, que estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode tornar-se num problema social e de saúde pública que justifique que seja colocada sob controlo internacional. Consequentemente, a OMS recomenda que a U-47700 seja inscrita no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(10)

Segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência (o «comité de peritos»), a U47700 [3,4-dicloro-N-(2-dimetilamino-ciclohexil)-N-metilbenzamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e a AH-7921, que estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode tornar-se num problema social e de saúde pública que justifique que seja colocada sob controlo internacional. Consequentemente, a OMS recomenda que a U-47700 seja inscrita no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (11) | A U-47700 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A U-47700 foi detetada em 14 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União. |
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(11)

A U-47700 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A U-47700 foi detetada em 14 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

| (12) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a U 47700 ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a U 47700 ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (13) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o butirfentanilo [N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-piperidinil]butanamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e o fentanilo, que estão incluídos no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. Pode também ser transformado em fentanilo. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butirfentanilo seja inscrito no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(13)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o butirfentanilo [N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-piperidinil]butanamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e o fentanilo, que estão incluídos no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. Pode também ser transformado em fentanilo. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butirfentanilo seja inscrito no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (14) | O butirfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em seis Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União. |
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(14)

O butirfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em seis Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

| (15) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o butirfentanilo ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. |
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(15)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o butirfentanilo ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

| (16) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 4-metiletcatinona ou 4-MEC [2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do 4-MEC. O comité de peritos reconheceu que o 4-MEC pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 4-MEC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 4-MEC seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(16)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 4-metiletcatinona ou 4-MEC [2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do 4-MEC. O comité de peritos reconheceu que o 4-MEC pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 4-MEC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 4-MEC seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (17) | A 4-MEC é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 19 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes. |
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(17)

A 4-MEC é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 19 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

| (18) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 4-MEC à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(18)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 4-MEC à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (19) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica de etilona. O comité de peritos reconheceu que a etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a etilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a etilona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(19)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica de etilona. O comité de peritos reconheceu que a etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a etilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a etilona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (20) | A etilona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de etilona foi detetada em 19 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes. |
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(20)

A etilona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de etilona foi detetada em 19 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

| (21) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a etilona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(21)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a etilona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (22) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da pentedrona ou α-metilaminovalerofenona [2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da pentedrona. O comité de peritos reconheceu que a pentedrona pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a pentedrona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a pentedrona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(22)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da pentedrona ou α-metilaminovalerofenona [2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da pentedrona. O comité de peritos reconheceu que a pentedrona pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a pentedrona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a pentedrona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (23) | A pentedrona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 18 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes. |
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(23)

A pentedrona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 18 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

| (24) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a pentedrona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(24)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a pentedrona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (25) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do etilfenidato ou EPH [fenil(piperidin-2-il) acetato de etilo] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do etilfenidato. O comité de peritos reconheceu que o etilfenidato pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o etilfenidato está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o etilfenidato seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(25)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do etilfenidato ou EPH [fenil(piperidin-2-il) acetato de etilo] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do etilfenidato. O comité de peritos reconheceu que o etilfenidato pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o etilfenidato está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o etilfenidato seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (26) | O etilfenidato é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 13 Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo infeções dos tecidos moles e mortes. As infeções dos tecidos moles relacionadas com a injeção da substância foram objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União. |
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(26)

O etilfenidato é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 13 Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo infeções dos tecidos moles e mortes. As infeções dos tecidos moles relacionadas com a injeção da substância foram objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

| (27) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o etilfenidato à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(27)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o etilfenidato à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (28) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da MPA ou metiopropamina [N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da MPA. O comité de peritos reconheceu que a MPA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a MPA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a metiopropamina seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(28)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da MPA ou metiopropamina [N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da MPA. O comité de peritos reconheceu que a MPA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a MPA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a metiopropamina seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (29) | A MPA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença da MPA foi detetada em 17 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes. |
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(29)

A MPA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença da MPA foi detetada em 17 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes.

| (30) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a metiopropamina à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(30)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a metiopropamina à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (31) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do MDMB-CHMICA [metil N-{[1– (ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-il]carbonil}-3-metil-l-valinato] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do MDMB-CHMICA. O comité de peritos reconheceu que o MDMB-CHMICA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o MDMB-CHMICA está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o MDMB-CHMICA seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
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(31)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do MDMB-CHMICA [metil N-{[1– (ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-il]carbonil}-3-metil-l-valinato] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do MDMB-CHMICA. O comité de peritos reconheceu que o MDMB-CHMICA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o MDMB-CHMICA está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o MDMB-CHMICA seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (32) | Segundo o relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência redigido nos termos do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI e apresentado, em 28 de julho de 2016, à Comissão e ao Conselho, a elevada potência do MDMB-CHMICA e as quantidades altamente variáveis do composto em produtos «psicotrópicos legais» constituem um elevado risco de toxicidade aguda. Em oito Estados-Membros registaram-se, no total, 28 mortes de pessoas e 25 intoxicações agudas associadas ao MDMB-CHMICA. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 31 de agosto de 2016, uma proposta para submeter o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da União. |
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(32)

Segundo o relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência redigido nos termos do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI e apresentado, em 28 de julho de 2016, à Comissão e ao Conselho, a elevada potência do MDMB-CHMICA e as quantidades altamente variáveis do composto em produtos «psicotrópicos legais» constituem um elevado risco de toxicidade aguda. Em oito Estados-Membros registaram-se, no total, 28 mortes de pessoas e 25 intoxicações agudas associadas ao MDMB-CHMICA. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 31 de agosto de 2016, uma proposta para submeter o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da União.

| (33) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o MDMB-CHMICA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(33)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o MDMB-CHMICA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (34) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 [N– (adamantan-1-il)-1– (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité de peritos reconheceu que a 5F-APINACA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 5F-APINACA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 5F-APINACA seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(34)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 [N– (adamantan-1-il)-1– (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité de peritos reconheceu que a 5F-APINACA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 5F-APINACA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 5F-APINACA seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (35) | A 5F-APINACA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 5F-APINACA foi detetada em 23 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes. |
| --- | --- |

(35)

A 5F-APINACA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 5F-APINACA foi detetada em 23 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes.

| (36) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 5F-APINACA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(36)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 5F-APINACA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (37) | Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da XLR-11. O comité de peritos reconheceu que a XLR-11 pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, como a JWH-018 e a AM-2201. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a XLR-11 está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a XLR-11 seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(37)

Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da XLR-11. O comité de peritos reconheceu que a XLR-11 pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, como a JWH-018 e a AM-2201. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a XLR-11 está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a XLR-11 seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (38) | A XLR-11 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de XLR-11 foi detetada em 17 Estados-Membros da União. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União. |
| --- | --- |

(38)

A XLR-11 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de XLR-11 foi detetada em 17 Estados-Membros da União. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

| (39) | Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a XLR-11 à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. |
| --- | --- |

(39)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a XLR-11 à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

| (40) | A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(40)

A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (41) | A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(41)

A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (42) | O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI nem pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, |
| --- | --- |

(42)

O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI nem pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, pelos Estados-Membros na Comissão dos Estupefacientes, de 13 a 17 de março de 2017, quando este organismo for chamado a adotar decisões sobre o aditamento de substâncias aos quadros da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e às listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é a definida no anexo à presente decisão.

A posição é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

1

(2)  Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32).

2

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ANEXO

Posição a adotar pelos Estados-Membros, membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente, no interesse da União, durante a sexta sessão da Comissão dos Estupefacientes de 13 a 17 de março de 2017, relativa às alterações ao âmbito de aplicação do controlo das substâncias:

| 1) | A U-47700 deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972. |
| --- | --- |

1)

A U-47700 deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.

| 2) | O butirfentanilo deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972. |
| --- | --- |

2)

O butirfentanilo deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.

| 3) | A 4-metiletcatinona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

3)

A 4-metiletcatinona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 4) | A etilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

4)

A etilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 5) | A pentedrona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

5)

A pentedrona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 6) | O etilfenidato (EPH) deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

6)

O etilfenidato (EPH) deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 7) | A MPA (metiopropamina) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

7)

A MPA (metiopropamina) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 8) | O MDMB-CHMICA deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

8)

O MDMB-CHMICA deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 9) | A 5F-APINACA (5F-AKB-48) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

9)

A 5F-APINACA (5F-AKB-48) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

| 10) | O XLR-11 deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. |
| --- | --- |

10)

O XLR-11 deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

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| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/31 |
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15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/450 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que autoriza a colocação no mercado de lactitol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 1576]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de março de 2015, a empresa DuPont Nutrition Biosciences ApS apresentou um pedido às autoridades competentes da Dinamarca para colocar no mercado lactitol, como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 258/97. No seu pedido, a empresa propõe que o lactitol seja utilizado nas mesmas categorias de alimentos e nos mesmos níveis de utilização que estão atualmente a ser utilizados quando o lactitol é adicionado como aditivo alimentar nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de março de 2015, a empresa DuPont Nutrition Biosciences ApS apresentou um pedido às autoridades competentes da Dinamarca para colocar no mercado lactitol, como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 258/97. No seu pedido, a empresa propõe que o lactitol seja utilizado nas mesmas categorias de alimentos e nos mesmos níveis de utilização que estão atualmente a ser utilizados quando o lactitol é adicionado como aditivo alimentar nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | Em 1 de julho de 2015, o organismo competente da Dinamarca para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, conclui que o lactitol, desde que respeitadas as condições de utilização propostas pelo requerente, preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares, estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de julho de 2015, o organismo competente da Dinamarca para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, conclui que o lactitol, desde que respeitadas as condições de utilização propostas pelo requerente, preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares, estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (3) | Em 13 de julho de 2015, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de julho de 2015, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros.

| (4) | Alguns Estados-Membros apresentaram observações no prazo de 60 dias estabelecido no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Foram manifestadas preocupações relativamente à ingestão excessiva de lactitol e à possibilidade de induzir em erro os consumidores em virtude de as mesmas utilizações e os mesmos níveis de utilização serem já autorizados para o lactitol enquanto aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(4)

Alguns Estados-Membros apresentaram observações no prazo de 60 dias estabelecido no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Foram manifestadas preocupações relativamente à ingestão excessiva de lactitol e à possibilidade de induzir em erro os consumidores em virtude de as mesmas utilizações e os mesmos níveis de utilização serem já autorizados para o lactitol enquanto aditivo alimentar.

| (5) | À luz das observações dos Estados-Membros, as autoridades competentes da Dinamarca analisaram o relatório de avaliação inicial e concluíram que era necessária uma avaliação complementar em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(5)

À luz das observações dos Estados-Membros, as autoridades competentes da Dinamarca analisaram o relatório de avaliação inicial e concluíram que era necessária uma avaliação complementar em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (6) | Esse relatório tem em conta as preocupações no que respeita à ingestão excessiva de lactitol e à possibilidade de induzir em erro os consumidores e, por conseguinte, contém fundamentos suficientes para restringir a utilização de lactitol apenas aos suplementos alimentares e para determinar que o lactitol utilizado em suplementos alimentares destinados a adultos é seguro nas condições de utilização propostas. |
| --- | --- |

(6)

Esse relatório tem em conta as preocupações no que respeita à ingestão excessiva de lactitol e à possibilidade de induzir em erro os consumidores e, por conseguinte, contém fundamentos suficientes para restringir a utilização de lactitol apenas aos suplementos alimentares e para determinar que o lactitol utilizado em suplementos alimentares destinados a adultos é seguro nas condições de utilização propostas.

| (7) | A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de lactitol deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização de lactitol deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE, o lactitol, tal como especificado no anexo da presente decisão, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar para ser utilizado em suplementos alimentares, em forma de cápsulas ou comprimidos, destinados à população adulta, com uma dose máxima de 20 g de lactitol por dia, conforme recomendado pelo fabricante.

Artigo 2.o

A designação do lactitol autorizada pela presente decisão, a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham, deve ser «lactitol».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa DuPont Nutrition Biosciences ApS, Langebrogade 1, PO Box 17, DK-1001, Copenhaga, Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

2

o

(3)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

3

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ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO LACTITOL

Identidade do lactitol

| Denominação química | 4-O-β-D-galactopiranosil-D-glucitol |
| --- | --- |
| Fórmula química | C12H24O11 |
| Massa molecular | 344,31 g/mol |
| N.o CAS: | 585-86-4 |

Denominação química

4-O-β-D-galactopiranosil-D-glucitol

Fórmula química

C12H24O11

Massa molecular

344,31 g/mol

N.o CAS:

585-86-4

Descrição: Pó cristalino ou solução incolor produzida por hidrogenação catalítica da lactose. Os produtos cristalinos podem apresentar-se nas formas anidra, mono-hidratada ou di-hidratada. Utiliza-se o níquel como catalisador.

| Parâmetros | Valor de especificação |
| --- | --- |
| Solubilidade (na água) | Muito solúvel em água |
| Rotação específica | [α] D20 = + 13° to + 16° |
| Ensaio | Não inferior a 95 % d.b (1) |
| Teor de água | Teor não superior a 10,5 % |
| Outros polióis | Teor não superior a 2,5 % d.b |
| Açúcares redutores | Teor não superior a 0,2 % d.b |
| Cloretos | Teor não superior a 100 mg/kg d.b |
| Sulfatos | Teor não superior a 200 mg/kg d.b |
| Cinzas sulfatadas | Teor não superior a 0,1 % d.b |
| Níquel | Teor não superior a 2 mg/kg d.b |
| Arsénio | Teor não superior a 3 mg/kg d.b |
| Chumbo | Teor não superior a 1 mg/kg d.b |

Parâmetros

Valor de especificação

Solubilidade (na água)

Muito solúvel em água

Rotação específica

[α] D20 = + 13° to + 16°

Ensaio

Não inferior a 95 % d.b (1)

Teor de água

Teor não superior a 10,5 %

Outros polióis

Teor não superior a 2,5 % d.b

Açúcares redutores

Teor não superior a 0,2 % d.b

Cloretos

Teor não superior a 100 mg/kg d.b

Sulfatos

Teor não superior a 200 mg/kg d.b

Cinzas sulfatadas

Teor não superior a 0,1 % d.b

Níquel

Teor não superior a 2 mg/kg d.b

Arsénio

Teor não superior a 3 mg/kg d.b

Chumbo

Teor não superior a 1 mg/kg d.b

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d.b— expresso com base no peso seco.

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| 15.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/34 |
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15.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/34

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DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2017

que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), cria uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento, assim como de reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), cria uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento, assim como de reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira.

| (2) | O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa, no artigo 1.o, n.o 1, essas possibilidades por um período de quatro anos a partir de 16 de novembro de 2015, e, no artigo 2.o, n.o 1, estabelece a contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União à zona de pesca mauritana. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa, no artigo 1.o, n.o 1, essas possibilidades por um período de quatro anos a partir de 16 de novembro de 2015, e, no artigo 2.o, n.o 1, estabelece a contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União à zona de pesca mauritana.

| (3) | O quadro referido no artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo precisa as possibilidades de pesca e prevê a possibilidade de, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes chegarem a acordo na comissão mista sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais relativamente às quais seja identificado um excedente. |
| --- | --- |

(3)

O quadro referido no artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo precisa as possibilidades de pesca e prevê a possibilidade de, com base nos pareceres científicos disponíveis, as Partes chegarem a acordo na comissão mista sobre a atribuição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca a espécies demersais relativamente às quais seja identificado um excedente.

| (4) | Como previsto, a comissão mista reuniu-se em Nuaquechote em 15 e 16 de novembro de 2016, em sessão extraordinária, para adotar a alteração das possibilidades de pesca e das condições de exercício da pesca, bem como da contrapartida financeira, tendo em conta o pedido da União de se criar uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra. |
| --- | --- |

(4)

Como previsto, a comissão mista reuniu-se em Nuaquechote em 15 e 16 de novembro de 2016, em sessão extraordinária, para adotar a alteração das possibilidades de pesca e das condições de exercício da pesca, bem como da contrapartida financeira, tendo em conta o pedido da União de se criar uma nova categoria de pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra.

| (5) | Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União. |
| --- | --- |

(5)

Antes da referida reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União.

| (6) | A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2016/870. |
| --- | --- |

(6)

A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão (UE) 2016/870.

| (7) | As alterações adotadas, a saber, a introdução de uma nova categoria da pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso, foram inscritas no anexo 5 da ata da referida reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(7)

As alterações adotadas, a saber, a introdução de uma nova categoria da pesca para os arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra, as condições de exercício da pesca aplicáveis a esta nova categoria e o aumento da contrapartida financeira relativa ao acesso, foram inscritas no anexo 5 da ata da referida reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016.

| (8) | É conveniente aprovar essas alterações em nome da União, |
| --- | --- |

(8)

É conveniente aprovar essas alterações em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da União, as alterações do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adotadas na reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo, constantes do anexo 5 da ata.

O texto do anexo 5 da ata da reunião da comissão mista de 15 e 16 de novembro de 2016 acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

3

o

---

ANEXO

Protocolo, artigo 2.o, n.os:

| 1. | A contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, a que se refere o artigo 7.o do Acordo, é de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros. O presente número aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o a 10.o e 16.o do presente Protocolo. |
| --- | --- |

1.

A contrapartida financeira anual relativa ao acesso dos navios da União Europeia à zona de pesca mauritana, a que se refere o artigo 7.o do Acordo, é de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros. O presente número aplica-se sob reserva do disposto nos artigos 5.o a 10.o e 16.o do presente Protocolo.

| 3. | Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano. |
| --- | --- |

3.

Os totais admissíveis de capturas (categorias 1, 2, 2-A, 3, 6, 7 e 8) e as tonelagens de referência (categorias 4 e 5) são definidos nas fichas técnicas constantes do anexo 1 do presente protocolo. São fixados com base no ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano considerado. Quando o primeiro período e o último período de aplicação do Protocolo não correspondem a um ano civil, os totais admissíveis de capturas são fixados pro rata temporis e tendo em conta as tendências de repartição, por categoria de pesca, das capturas durante o ano.

| 7. | No que respeita às categorias de pesca 4 e 5, se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União Europeia na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria, a contrapartida financeira de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros será aumentada, para cada tonelada suplementar capturada, do montante da taxa fixada nas fichas técnicas correspondentes para o ano em causa. Todavia, o montante pago pela União Europeia pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade excedente deve ser pago no ano seguinte. |
| --- | --- |

7.

No que respeita às categorias de pesca 4 e 5, se as capturas efetuadas pelos atuneiros da União Europeia na zona de pesca mauritana excederem a tonelagem de referência prevista para cada categoria, a contrapartida financeira de cinquenta e sete milhões e quinhentos mil (57 500 000) euros será aumentada, para cada tonelada suplementar capturada, do montante da taxa fixada nas fichas técnicas correspondentes para o ano em causa. Todavia, o montante pago pela União Europeia pelo excesso não pode ultrapassar um montante correspondente ao dobro da tonelagem de referência correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem o dobro da tonelagem de referência correspondente, o montante devido pela quantidade excedente deve ser pago no ano seguinte.

Quadro das categorias de pesca referido no artigo 1.o, n.o 1:

| Categorias de pesca | Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência |
| --- | --- |
| 1 | Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo | 5 000 toneladas |
| 2 | Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra | 6 000 toneladas |
| 2-A | Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra | Pescada-negra 3 500 toneladas
  Lula 1 450 toneladas
  Choco 600 toneladas |
| 3 | Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto | 3 000 toneladas |
| 4 | Atuneiros cercadores | 12 500 toneladas
  (tonelagem de referência) |
| 5 | Atuneiros com canas e palangreiros de superfície | 7 500 toneladas
  (tonelagem de referência) |
| 6 | Arrastões congeladores de pesca pelágica | 225 000 toneladas (*1) |
| 7 | Navios de pesca pelágica fresca | 15 000 toneladas (*2) |
| 8 | Cefalópodes | [pm] toneladas |

Categorias de pesca

Totais admissíveis de capturas e tonelagens de referência

1

Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

5 000 toneladas

2

Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

6 000 toneladas

2-A

Arrastões (congeladores) que exercem a pesca dirigida à pescada-negra

Pescada-negra 3 500 toneladas

Lula 1 450 toneladas

Choco 600 toneladas

3

Navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

3 000 toneladas

4

Atuneiros cercadores

12 500 toneladas

(tonelagem de referência)

5

Atuneiros com canas e palangreiros de superfície

7 500 toneladas

(tonelagem de referência)

6

Arrastões congeladores de pesca pelágica

225 000 toneladas (*1)

7

Navios de pesca pelágica fresca

15 000 toneladas (*2)

8

Cefalópodes

[pm] toneladas

Anexo, apêndice 1, fichas técnicas, nova ficha 2-A:

| CATEGORIA DE PESCA 2-A:
  ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA À PESCADA-NEGRA |
| --- |
| 1.   Zona de pesca |
| a) | A norte do paralelo 19° 15,60 N: a oeste da linha que une as coordenadas:







  20° 46,30N | 17° 03,00 W |
| 20° 36,00N | 17° 11,00 W |
| 20° 36,00N | 17° 36,00 W |
| 20° 03,00N | 17° 36,00 W |
| 19° 45,70N | 17° 03,00 W |
| 19° 29,00N | 16° 51,50 W |
| 19° 15,60N | 16° 51,50 W |
| 19° 15,60N | 16° 49,60 W |

CATEGORIA DE PESCA 2-A:

ARRASTÕES (CONGELADORES) QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA À PESCADA-NEGRA

Zona de pesca

a)

A norte do paralelo 19° 15,60 N: a oeste da linha que une as coordenadas:

20° 46,30N

17° 03,00 W

20° 36,00N

17° 11,00 W

20° 36,00N

17° 36,00 W

20° 03,00N

17° 36,00 W

19° 45,70N

17° 03,00 W

19° 29,00N

16° 51,50 W

19° 15,60N

16° 51,50 W

19° 15,60N

16° 49,60 W

| b) | A sul do paralelo 19° 15,60 N e até ao paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

b)

A sul do paralelo 19° 15,60 N e até ao paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.

| c) | A sul do paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

c)

A sul do paralelo 17° 50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa-mar.

Para as zonas calculadas a partir da linha de baixa-mar, a comissão mista pode substituir as linhas de delimitação de zonas por uma série de coordenadas geográficas.

Artes autorizadas

| — | Rede de arrasto pelo fundo para pescadas. |
| --- | --- |

—

Rede de arrasto pelo fundo para pescadas.

| — | É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

—

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

| — | É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

—

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada

70 mm (rede de arrasto)

Tamanhos mínimos

O tamanho mínimo dos peixes deve ser medido da ponta do focinho até à extremidade da barbatana caudal (comprimento total) (ver apêndice 7)

A comissão mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima.

Capturas acessórias

Autorizadas

Proibidas

25 % de peixes demersais (exceto pescada-negra)

Cefalópodes (exceto lula e choco) e crustáceos

A comissão mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima.

Possibilidades de pesca/Taxas

Período

Ano

Total admissível de capturas (em toneladas)

3 500

Pescada-negra (principal espécie-alvo)

1 450

Lula (espécie-alvo secundária)

600

Choco (espécie-alvo secundária)

Taxa

70 EUR/t para a pescada-negra

575 EUR /t para a lula

250 EUR /t para o choco

90 EUR /t para as capturas acessórias

A taxa é calculada no final de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas nesse período.

A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de três meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar.

O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de seis (6).

Repouso biológico

Se for caso disso, a comissão mista adota um período de repouso biológico com base no parecer científico do comité científico conjunto.

Observadores científicos

Em derrogação à regra estabelecida no anexo, capítulo X, ponto 2, os navios devem embarcar um observador científico mauritano a bordo durante cada maré.

Observações

As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do Protocolo.

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(*1)  Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.

(*2)  Se forem utilizadas, estas possibilidades de pesca devem ser deduzidas do total admissível de capturas previsto na categoria 6.

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