# Jornal Oficial L 343/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 343 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano29 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 343

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano29 de dezembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União | 558 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

o

558

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/1 |
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29.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2446 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 290.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 2.o, 7.o, 10.o, 24.o, 31.o, 36.o, 40.o, 62.o, 65.o, 75.o, 88.o, 99.o, 106.o, 115.o, 122.o, 126.o, 131.o, 142.o, 151.o, 156.o, 160.o, 164.o, 168.o, 175.o, 180.o, 183.o, 186.o, 196.o, 206.o, 212.o, 216.o, 221.o, 224.o, 231.o, 235.o, 253.o e 265.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE. A Comissão é, por conseguinte, convidada a exercer novas competências no contexto posterior ao Tratado de Lisboa, a fim de permitir uma clara e correta aplicação do Código. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em consonância com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), delega à Comissão o poder de completar certos elementos não essenciais do Código, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE. A Comissão é, por conseguinte, convidada a exercer novas competências no contexto posterior ao Tratado de Lisboa, a fim de permitir uma clara e correta aplicação do Código.

| (2) | Durante os seus trabalhos preparatórios, a Comissão procedeu às consultas adequadas, nomeadamente ao nível dos peritos e das partes interessadas, que contribuíram ativamente para a redação do presente regulamento. |
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(2)

Durante os seus trabalhos preparatórios, a Comissão procedeu às consultas adequadas, nomeadamente ao nível dos peritos e das partes interessadas, que contribuíram ativamente para a redação do presente regulamento.

| (3) | O Código incentiva o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que constitui um elemento-chave para permitir a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Assim, qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como o armazenamento dessas informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados, exige especificações sobre os sistemas de informação dedicados ao armazenamento e ao tratamento de informações aduaneiras, sendo também necessário prever o âmbito de aplicação e a finalidade dos sistemas eletrónicos que devem ser ativados em acordo com a Comissão e os Estados-Membros. Devem igualmente prever-se informações mais detalhadas sobre os sistemas específicos relativos às formalidades ou aos regimes aduaneiros ou, no caso de sistemas em que a interface harmonizada da UE seja definida como um componente do sistema que oferece um acesso direto e harmonizado a nível da UE para o comércio, sob a forma de um serviço integrado no sistema aduaneiro eletrónico. |
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(3)

O Código incentiva o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que constitui um elemento-chave para permitir a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Assim, qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos, bem como o armazenamento dessas informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados, exige especificações sobre os sistemas de informação dedicados ao armazenamento e ao tratamento de informações aduaneiras, sendo também necessário prever o âmbito de aplicação e a finalidade dos sistemas eletrónicos que devem ser ativados em acordo com a Comissão e os Estados-Membros. Devem igualmente prever-se informações mais detalhadas sobre os sistemas específicos relativos às formalidades ou aos regimes aduaneiros ou, no caso de sistemas em que a interface harmonizada da UE seja definida como um componente do sistema que oferece um acesso direto e harmonizado a nível da UE para o comércio, sob a forma de um serviço integrado no sistema aduaneiro eletrónico.

| (4) | Os regimes baseados em sistemas eletrónicos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) e já aplicados nos domínios da importação, da exportação e do trânsito já demonstraram a sua eficácia. Deve, por conseguinte, ser garantida a continuidade na aplicação dessas regras. |
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(4)

Os regimes baseados em sistemas eletrónicos previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) e já aplicados nos domínios da importação, da exportação e do trânsito já demonstraram a sua eficácia. Deve, por conseguinte, ser garantida a continuidade na aplicação dessas regras.

| (5) | A fim de facilitar o recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados e de harmonizar a sua utilização, devem ser estabelecidos requisitos comuns em matéria de dados para cada uma das áreas em que essas técnicas devem ser aplicadas. Os requisitos comuns em matéria de dados devem estar em conformidade com as disposições da União e nacionais em vigor em matéria de proteção de dados. |
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(5)

A fim de facilitar o recurso a técnicas de processamento eletrónico de dados e de harmonizar a sua utilização, devem ser estabelecidos requisitos comuns em matéria de dados para cada uma das áreas em que essas técnicas devem ser aplicadas. Os requisitos comuns em matéria de dados devem estar em conformidade com as disposições da União e nacionais em vigor em matéria de proteção de dados.

| (6) | Com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores postais e os outros operadores, deve ser adotado um quadro uniforme para o desalfandegamento de envios de correspondência e de encomendas postais, a fim de permitir a utilização de sistemas eletrónicos. Tendo em vista a facilitação do comércio, prevenindo simultaneamente a fraude e protegendo os direitos dos consumidores, devem ser estabelecidas regras adequadas e exequíveis para declarar envios postais às autoridades aduaneiras, que tomem em devida consideração a obrigação dos operadores postais de prestarem um serviço postal universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal. |
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(6)

Com vista a assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores postais e os outros operadores, deve ser adotado um quadro uniforme para o desalfandegamento de envios de correspondência e de encomendas postais, a fim de permitir a utilização de sistemas eletrónicos. Tendo em vista a facilitação do comércio, prevenindo simultaneamente a fraude e protegendo os direitos dos consumidores, devem ser estabelecidas regras adequadas e exequíveis para declarar envios postais às autoridades aduaneiras, que tomem em devida consideração a obrigação dos operadores postais de prestarem um serviço postal universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.

| (7) | A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, deve ser possível autorizar a utilização de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em situações em que o risco de fraude é igualmente limitado. Estas situações devem abranger, nomeadamente, a notificação da dívida aduaneira, o intercâmbio das informações que estabelecem as condições relativas à franquia de direitos de importação; a notificação pelas autoridades aduaneiras através dos mesmos meios que o declarante sempre que este tiver entregue uma declaração por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados; a apresentação do número de referência principal (NRP) para o trânsito que não seja através de um documento de acompanhamento de trânsito, a possibilidade de entregar a posteriori uma declaração de exportação e de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de saída, bem como a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União ou o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a um pedido e uma decisão sobre informações vinculativas em matéria de origem. |
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(7)

A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, deve ser possível autorizar a utilização de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados em situações em que o risco de fraude é igualmente limitado. Estas situações devem abranger, nomeadamente, a notificação da dívida aduaneira, o intercâmbio das informações que estabelecem as condições relativas à franquia de direitos de importação; a notificação pelas autoridades aduaneiras através dos mesmos meios que o declarante sempre que este tiver entregue uma declaração por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados; a apresentação do número de referência principal (NRP) para o trânsito que não seja através de um documento de acompanhamento de trânsito, a possibilidade de entregar a posteriori uma declaração de exportação e de apresentar as mercadorias na estância aduaneira de saída, bem como a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União ou o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a um pedido e uma decisão sobre informações vinculativas em matéria de origem.

| (8) | Nos casos em que a utilização de técnicas de processamento eletrónico de dados representaria um esforço excessivo para os operadores económicos, e a fim de reduzir esse esforço, deve ser autorizada a utilização de outros meios, em especial no que respeita à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as remessas comerciais de valor reduzido ou a utilização da declaração verbal de exportação também para as mercadorias comerciais, desde que o seu valor não exceda o limiar estatístico. O mesmo se aplica a um viajante que não seja um operador económico nos casos em que apresente um pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE ou em relação aos navios de pesca com um determinado comprimento máximo. Além disso, devido às obrigações decorrentes dos acordos internacionais que preveem que os procedimentos sejam efetuados em suporte papel, seria contrário a esses acordos impor a utilização obrigatória de técnicas de processamento eletrónico de dados. |
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(8)

Nos casos em que a utilização de técnicas de processamento eletrónico de dados representaria um esforço excessivo para os operadores económicos, e a fim de reduzir esse esforço, deve ser autorizada a utilização de outros meios, em especial no que respeita à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para as remessas comerciais de valor reduzido ou a utilização da declaração verbal de exportação também para as mercadorias comerciais, desde que o seu valor não exceda o limiar estatístico. O mesmo se aplica a um viajante que não seja um operador económico nos casos em que apresente um pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE ou em relação aos navios de pesca com um determinado comprimento máximo. Além disso, devido às obrigações decorrentes dos acordos internacionais que preveem que os procedimentos sejam efetuados em suporte papel, seria contrário a esses acordos impor a utilização obrigatória de técnicas de processamento eletrónico de dados.

| (9) | Tendo em vista dispor de uma identificação única dos operadores económicos, é conveniente clarificar que cada operador económico se deve registar uma única vez através de um conjunto de dados bem definido. O registo dos operadores económicos não estabelecidos na União Europeia, bem como das pessoas que não sejam operadores económicos, permite o bom funcionamento dos sistemas eletrónicos que exijam um número EORI como referência inequívoca ao operador económico. Os dados não devem ser conservados por mais tempo do que o necessário, pelo que devem prever-se regras para a anulação de um número EORI. |
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(9)

Tendo em vista dispor de uma identificação única dos operadores económicos, é conveniente clarificar que cada operador económico se deve registar uma única vez através de um conjunto de dados bem definido. O registo dos operadores económicos não estabelecidos na União Europeia, bem como das pessoas que não sejam operadores económicos, permite o bom funcionamento dos sistemas eletrónicos que exijam um número EORI como referência inequívoca ao operador económico. Os dados não devem ser conservados por mais tempo do que o necessário, pelo que devem prever-se regras para a anulação de um número EORI.

| (10) | O prazo para exercer o direito a ser ouvido por uma pessoa que apresenta um pedido de decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira (requerente) deve ser suficiente para permitir ao requerente preparar e apresentar o seu ponto de vista às autoridades aduaneiras. Esse período deve, no entanto, ser reduzido nos casos em que a decisão diz respeito aos resultados do controlo das mercadorias que não tenham sido corretamente declaradas aos serviços aduaneiros. |
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(10)

O prazo para exercer o direito a ser ouvido por uma pessoa que apresenta um pedido de decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira (requerente) deve ser suficiente para permitir ao requerente preparar e apresentar o seu ponto de vista às autoridades aduaneiras. Esse período deve, no entanto, ser reduzido nos casos em que a decisão diz respeito aos resultados do controlo das mercadorias que não tenham sido corretamente declaradas aos serviços aduaneiros.

| (11) | A fim de alcançar um equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e o respeito do direito a ser ouvido, é necessário prever determinadas derrogações ao direito a ser ouvido. |
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(11)

A fim de alcançar um equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e o respeito do direito a ser ouvido, é necessário prever determinadas derrogações ao direito a ser ouvido.

| (12) | Para que as autoridades aduaneiras possam tomar decisões válidas à escala da União da forma mais eficaz possível, devem ser definidas condições uniformes e claras, tanto para as administrações aduaneiras como para o requerente. Essas condições devem, nomeadamente, abranger a aceitação de um pedido de decisão, não apenas no que diz respeito a novos pedidos, mas tendo também em conta qualquer decisão anterior anulada ou revogada, uma vez que esta aceitação deve referir-se apenas a pedidos que fornecem às autoridades aduaneiras os elementos necessários para analisarem o pedido. |
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(12)

Para que as autoridades aduaneiras possam tomar decisões válidas à escala da União da forma mais eficaz possível, devem ser definidas condições uniformes e claras, tanto para as administrações aduaneiras como para o requerente. Essas condições devem, nomeadamente, abranger a aceitação de um pedido de decisão, não apenas no que diz respeito a novos pedidos, mas tendo também em conta qualquer decisão anterior anulada ou revogada, uma vez que esta aceitação deve referir-se apenas a pedidos que fornecem às autoridades aduaneiras os elementos necessários para analisarem o pedido.

| (13) | Nos casos em que as autoridades aduaneiras solicitem informações complementares necessárias para chegar a uma decisão, é conveniente prorrogar o prazo para tomar essa decisão, a fim de garantir um exame adequado de todas as informações fornecidas pelo requerente. |
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(13)

Nos casos em que as autoridades aduaneiras solicitem informações complementares necessárias para chegar a uma decisão, é conveniente prorrogar o prazo para tomar essa decisão, a fim de garantir um exame adequado de todas as informações fornecidas pelo requerente.

| (14) | Em certos casos, uma decisão deve produzir efeitos a partir de uma data diferente daquela em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu, ou seja, quando o demandante tiver solicitado uma data de produção de efeitos diferente ou quando a produção de efeitos da decisão estiver subordinada ao cumprimento de determinadas formalidades pelo requerente. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estes casos devem ser identificados de forma pormenorizada. |
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(14)

Em certos casos, uma decisão deve produzir efeitos a partir de uma data diferente daquela em que o requerente a recebeu ou em que se considera que a recebeu, ou seja, quando o demandante tiver solicitado uma data de produção de efeitos diferente ou quando a produção de efeitos da decisão estiver subordinada ao cumprimento de determinadas formalidades pelo requerente. Por razões de clareza e de segurança jurídica, estes casos devem ser identificados de forma pormenorizada.

| (15) | Pelas mesmas razões, devem também ser identificados de forma pormenorizada os casos em que a autoridade aduaneira tem a obrigação de reavaliar e, se for caso disso, suspender a decisão. |
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(15)

Pelas mesmas razões, devem também ser identificados de forma pormenorizada os casos em que a autoridade aduaneira tem a obrigação de reavaliar e, se for caso disso, suspender a decisão.

| (16) | Tendo em vista garantir a necessária flexibilidade e facilitar os controlos baseados em auditorias, é conveniente estabelecer um critério suplementar para os casos em que a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código. |
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(16)

Tendo em vista garantir a necessária flexibilidade e facilitar os controlos baseados em auditorias, é conveniente estabelecer um critério suplementar para os casos em que a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código.

| (17) | Num intuito de facilitação do comércio, deve prever-se que os pedidos de decisões relativas a informações vinculativas podem também ser apresentados no Estado-Membro onde as informações devem ser utilizadas. |
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(17)

Num intuito de facilitação do comércio, deve prever-se que os pedidos de decisões relativas a informações vinculativas podem também ser apresentados no Estado-Membro onde as informações devem ser utilizadas.

| (18) | A fim de evitar a adoção de decisões incorretas ou não uniformes em matéria de informações vinculativas, é conveniente estabelecer que devem ser aplicados prazos específicos para a emissão desse tipo de decisões nos casos em que o prazo normal não puder ser respeitado. |
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(18)

A fim de evitar a adoção de decisões incorretas ou não uniformes em matéria de informações vinculativas, é conveniente estabelecer que devem ser aplicados prazos específicos para a emissão desse tipo de decisões nos casos em que o prazo normal não puder ser respeitado.

| (19) | Embora, por razões de conveniência, se devam estabelecer as simplificações aplicáveis a um operador económico autorizado (AEO) no âmbito das disposições específicas relativas às simplificações aduaneiras, as facilitações aplicáveis aos AEO devem ser avaliadas de acordo com os riscos em matéria de segurança e de proteção associados a um processo específico. Uma vez que os riscos são tidos em conta quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, conforme disposto referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS) apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação de mercadorias retiradas do território aduaneiro da União, a análise de risco para fins de proteção e segurança deve ser efetuada com base nessa declaração, não devendo ser exigidos quaisquer elementos complementares relacionados com a proteção e segurança. No que respeita aos critérios de concessão do estatuto, o AEO deve beneficiar de um tratamento favorável no âmbito dos controlos, salvo se os controlos ficarem comprometidos ou se considerem necessários face a um determinado nível de ameaça ou em conformidade com outra legislação da União. |
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(19)

Embora, por razões de conveniência, se devam estabelecer as simplificações aplicáveis a um operador económico autorizado (AEO) no âmbito das disposições específicas relativas às simplificações aduaneiras, as facilitações aplicáveis aos AEO devem ser avaliadas de acordo com os riscos em matéria de segurança e de proteção associados a um processo específico. Uma vez que os riscos são tidos em conta quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, conforme disposto referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS) apresenta uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação de mercadorias retiradas do território aduaneiro da União, a análise de risco para fins de proteção e segurança deve ser efetuada com base nessa declaração, não devendo ser exigidos quaisquer elementos complementares relacionados com a proteção e segurança. No que respeita aos critérios de concessão do estatuto, o AEO deve beneficiar de um tratamento favorável no âmbito dos controlos, salvo se os controlos ficarem comprometidos ou se considerem necessários face a um determinado nível de ameaça ou em conformidade com outra legislação da União.

| (20) | Pela Decisão 94/800/CE (4), o Conselho aprovou o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marraquexe. O acordo sobre as Regras de Origem estipula que as regras específicas para a determinação da origem de alguns setores de produtos deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de transformação específica. Dado que a União é Parte nesse acordo, convém prever disposições na legislação aduaneira da União que reflitam os princípios enunciados nesse Acordo para a determinação do país no qual as mercadorias sofreram a última transformação substancial. |
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(20)

Pela Decisão 94/800/CE (4), o Conselho aprovou o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994), anexo ao ato final assinado a 15 de abril de 1994 em Marraquexe. O acordo sobre as Regras de Origem estipula que as regras específicas para a determinação da origem de alguns setores de produtos deve, em primeiro lugar, basear-se no país onde o processo de produção conduziu a uma mudança de classificação pautal. Só nos casos em que esse critério não permite determinar o país da última transformação substancial se podem aplicar outros critérios, como o critério do valor acrescentado ou da determinação de uma operação de transformação específica. Dado que a União é Parte nesse acordo, convém prever disposições na legislação aduaneira da União que reflitam os princípios enunciados nesse Acordo para a determinação do país no qual as mercadorias sofreram a última transformação substancial.

| (21) | A fim de evitar a manipulação da origem das mercadorias importadas com o objetivo de evitar a aplicação de medidas de política comercial, a última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial deve, em certos casos, ser considerada como economicamente não justificada. |
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(21)

A fim de evitar a manipulação da origem das mercadorias importadas com o objetivo de evitar a aplicação de medidas de política comercial, a última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial deve, em certos casos, ser considerada como economicamente não justificada.

| (22) | Devem ser estabelecidas as regras de origem aplicáveis em ligação com a definição da noção de «produtos originários» e com a acumulação no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, a fim de garantir que as preferências em causa são concedidas apenas aos produtos efetivamente originários de países beneficiários do SPG e nesses países ou territórios, respetivamente, beneficiando assim os seus destinatários. |
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(22)

Devem ser estabelecidas as regras de origem aplicáveis em ligação com a definição da noção de «produtos originários» e com a acumulação no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, a fim de garantir que as preferências em causa são concedidas apenas aos produtos efetivamente originários de países beneficiários do SPG e nesses países ou territórios, respetivamente, beneficiando assim os seus destinatários.

| (23) | A fim de evitar custos administrativos desproporcionados e de, simultaneamente, proteger os interesses financeiros da União, é necessário, no contexto da simplificação e da facilitação, assegurar que a autorização concedida para determinar os montantes específicos relativos ao valor aduaneiro com base em critérios específicos é sujeita a condições adequadas. |
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(23)

A fim de evitar custos administrativos desproporcionados e de, simultaneamente, proteger os interesses financeiros da União, é necessário, no contexto da simplificação e da facilitação, assegurar que a autorização concedida para determinar os montantes específicos relativos ao valor aduaneiro com base em critérios específicos é sujeita a condições adequadas.

| (24) | É necessário estabelecer métodos de cálculo para determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, bem como nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos que envolvam direitos de importação específicos. |
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(24)

É necessário estabelecer métodos de cálculo para determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, bem como nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos que envolvam direitos de importação específicos.

| (25) | Não deve ser exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos casos em que tal não seja economicamente justificado. |
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(25)

Não deve ser exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos casos em que tal não seja economicamente justificado.

| (26) | Os tipos de garantia mais utilizados para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são o depósito em numerário ou o seu equivalente ou a prestação de um compromisso assumido por uma entidade garante; contudo, deve ser concedida aos operadores económicos a possibilidade de prestarem às autoridades aduaneiras outros tipos de garantia na medida em que estes assegurem de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e a outras imposições. É, por conseguinte, necessário determinar os outros tipos de garantia e as regras específicas aplicáveis à sua utilização. |
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(26)

Os tipos de garantia mais utilizados para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira são o depósito em numerário ou o seu equivalente ou a prestação de um compromisso assumido por uma entidade garante; contudo, deve ser concedida aos operadores económicos a possibilidade de prestarem às autoridades aduaneiras outros tipos de garantia na medida em que estes assegurem de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e a outras imposições. É, por conseguinte, necessário determinar os outros tipos de garantia e as regras específicas aplicáveis à sua utilização.

| (27) | A fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, os operadores económicos só devem beneficiar de uma redução do nível da garantia global ou de uma dispensa de garantia se preencherem determinadas condições que demonstrem a sua fiabilidade. |
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(27)

A fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, os operadores económicos só devem beneficiar de uma redução do nível da garantia global ou de uma dispensa de garantia se preencherem determinadas condições que demonstrem a sua fiabilidade.

| (28) | A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário completar as regras do Código sobre a liberação da garantia no caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União e em caso de utilização de um livrete CPD ou de um livrete ATA. |
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(28)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário completar as regras do Código sobre a liberação da garantia no caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União e em caso de utilização de um livrete CPD ou de um livrete ATA.

| (29) | A notificação da dívida aduaneira não se justifica em determinadas circunstâncias em que o montante em causa é inferior a 10 EUR. As autoridades aduaneiras devem, por conseguinte, ser dispensadas da obrigação de notificação da dívida aduaneira nesses casos. |
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(29)

A notificação da dívida aduaneira não se justifica em determinadas circunstâncias em que o montante em causa é inferior a 10 EUR. As autoridades aduaneiras devem, por conseguinte, ser dispensadas da obrigação de notificação da dívida aduaneira nesses casos.

| (30) | A fim de evitar ações em matéria de cobrança sempre que a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação é suscetível ser concedida, é necessário prever uma suspensão do prazo de pagamento do montante dos direitos até a decisão ter sido tomada. Tendo em vista proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, deve exigir-se a constituição de uma garantia para beneficiar dessa suspensão, exceto quando tal possa causar graves dificuldades económicas ou sociais. O mesmo deve aplicar-se quando a dívida aduaneira for constituída por incumprimento, desde que não envolva qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado. |
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(30)

A fim de evitar ações em matéria de cobrança sempre que a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação é suscetível ser concedida, é necessário prever uma suspensão do prazo de pagamento do montante dos direitos até a decisão ter sido tomada. Tendo em vista proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, deve exigir-se a constituição de uma garantia para beneficiar dessa suspensão, exceto quando tal possa causar graves dificuldades económicas ou sociais. O mesmo deve aplicar-se quando a dívida aduaneira for constituída por incumprimento, desde que não envolva qualquer artifício ou negligência manifesta por parte do interessado.

| (31) | A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Código e proporcionar uma clarificação quanto às regras pormenorizadas para a aplicação das disposições do CAU, nomeadamente as especificações e os procedimentos a observar, devem ser incluídas exigências e clarificações nas condições relativas ao pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas notificações de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas formalidades e no prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento. Devem ser aplicadas disposições gerais sempre que caiba às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tomar as decisões, sendo contudo adequado prever um procedimento específico para os casos em que a decisão é tomada pela Comissão. O presente regulamento rege o procedimento relativo à decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento a adotar pela Comissão, nomeadamente no respeitante à transmissão do processo à Comissão, à notificação da decisão e à aplicação do direito a ser ouvido, tendo em conta o interesse da União em garantir que as disposições aduaneiras sejam respeitadas e os interesses dos operadores económicos de boa-fé. |
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(31)

A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Código e proporcionar uma clarificação quanto às regras pormenorizadas para a aplicação das disposições do CAU, nomeadamente as especificações e os procedimentos a observar, devem ser incluídas exigências e clarificações nas condições relativas ao pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas notificações de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento, nas formalidades e no prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento. Devem ser aplicadas disposições gerais sempre que caiba às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tomar as decisões, sendo contudo adequado prever um procedimento específico para os casos em que a decisão é tomada pela Comissão. O presente regulamento rege o procedimento relativo à decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento a adotar pela Comissão, nomeadamente no respeitante à transmissão do processo à Comissão, à notificação da decisão e à aplicação do direito a ser ouvido, tendo em conta o interesse da União em garantir que as disposições aduaneiras sejam respeitadas e os interesses dos operadores económicos de boa-fé.

| (32) | Nos casos em que a extinção da dívida aduaneira se verifique devido a situações de incumprimento sem consequências significativas para o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa, essas situações devem abranger, nomeadamente, casos de incumprimento de determinadas obrigações, desde que o incumprimento possa ser remediado posteriormente. |
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(32)

Nos casos em que a extinção da dívida aduaneira se verifique devido a situações de incumprimento sem consequências significativas para o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa, essas situações devem abranger, nomeadamente, casos de incumprimento de determinadas obrigações, desde que o incumprimento possa ser remediado posteriormente.

| (33) | A experiência adquirida com o sistema eletrónico relativo às declarações sumárias de entrada e os requisitos para as alfândegas decorrentes do plano de ação da UE para a segurança da carga aérea (5) salientaram a necessidade de melhorar a qualidade dos dados dessas declarações, nomeadamente exigindo aos verdadeiros intervenientes na cadeia de abastecimento que justifiquem a transação e a circulação de mercadorias. Uma vez que as disposições contratuais podem impedir o transportador de fornecer todos os elementos exigidos, é conveniente determinar os casos em questão e as pessoas que detêm esses dados e que os devem fornecer. |
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(33)

A experiência adquirida com o sistema eletrónico relativo às declarações sumárias de entrada e os requisitos para as alfândegas decorrentes do plano de ação da UE para a segurança da carga aérea (5) salientaram a necessidade de melhorar a qualidade dos dados dessas declarações, nomeadamente exigindo aos verdadeiros intervenientes na cadeia de abastecimento que justifiquem a transação e a circulação de mercadorias. Uma vez que as disposições contratuais podem impedir o transportador de fornecer todos os elementos exigidos, é conveniente determinar os casos em questão e as pessoas que detêm esses dados e que os devem fornecer.

| (34) | A fim de permitir a melhoria da eficácia da análise de risco em matéria de segurança e proteção do transporte aéreo e, no caso de carga contentorizada, do transporte marítimo, os dados necessários devem ser apresentados antes do carregamento da aeronave ou do navio, ao passo que nos outros casos de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada quando os dados são apresentados antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Pela mesma razão, justifica-se a substituição da dispensa geral da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada para mercadorias que circulam nos termos dos atos da União Postal Universal por uma dispensa aplicável aos envios de correspondência e a supressão da dispensa com base no valor das mercadorias, uma vez que o valor não pode ser um critério para avaliar o risco em matéria de segurança e proteção. |
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(34)

A fim de permitir a melhoria da eficácia da análise de risco em matéria de segurança e proteção do transporte aéreo e, no caso de carga contentorizada, do transporte marítimo, os dados necessários devem ser apresentados antes do carregamento da aeronave ou do navio, ao passo que nos outros casos de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada quando os dados são apresentados antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Pela mesma razão, justifica-se a substituição da dispensa geral da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada para mercadorias que circulam nos termos dos atos da União Postal Universal por uma dispensa aplicável aos envios de correspondência e a supressão da dispensa com base no valor das mercadorias, uma vez que o valor não pode ser um critério para avaliar o risco em matéria de segurança e proteção.

| (35) | Tendo em vista garantir a fluidez da circulação de mercadorias, é adequado aplicar certas formalidades e controlos aduaneiros ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6) ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (7) e o resto do território aduaneiro da União, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis. |
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(35)

Tendo em vista garantir a fluidez da circulação de mercadorias, é adequado aplicar certas formalidades e controlos aduaneiros ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (6) ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (7) e o resto do território aduaneiro da União, ou ao comércio entre as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis.

| (36) | A apresentação das mercadorias à chegada ao território aduaneiro da União e o depósito temporário de mercadorias deve, regra geral, ter lugar nas instalações da estância aduaneira competente ou em armazéns de depósito temporário operados exclusivamente pelo titular de uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras. No entanto, para proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é adequado prever a possibilidade de aprovar um local diferente da estância aduaneira competente para efeitos da apresentação de mercadorias ou um local que não seja um armazém de depósito temporário para efeitos de depósito temporário de mercadorias. |
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(36)

A apresentação das mercadorias à chegada ao território aduaneiro da União e o depósito temporário de mercadorias deve, regra geral, ter lugar nas instalações da estância aduaneira competente ou em armazéns de depósito temporário operados exclusivamente pelo titular de uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras. No entanto, para proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é adequado prever a possibilidade de aprovar um local diferente da estância aduaneira competente para efeitos da apresentação de mercadorias ou um local que não seja um armazém de depósito temporário para efeitos de depósito temporário de mercadorias.

| (37) | Num intuito de maior clareza para os operadores económicos no que respeita ao tratamento aduaneiro das mercadorias que entram no território aduaneiro da União, devem ser definidas regras paras as situações em que a presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não se aplica. Além disso, devem ser estabelecidas regras para as situações em que as mercadorias conservam o estatuto aduaneiro de mercadorias UE quando tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham voltado a entrar, de modo a que tanto os operadores como as administrações aduaneiras possam tratar eficazmente essas mercadorias aquando da sua reentrada. Devem definir-se as condições aplicáveis à concessão da facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, com vista a reduzir a carga administrativa dos operadores económicos. |
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(37)

Num intuito de maior clareza para os operadores económicos no que respeita ao tratamento aduaneiro das mercadorias que entram no território aduaneiro da União, devem ser definidas regras paras as situações em que a presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não se aplica. Além disso, devem ser estabelecidas regras para as situações em que as mercadorias conservam o estatuto aduaneiro de mercadorias UE quando tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham voltado a entrar, de modo a que tanto os operadores como as administrações aduaneiras possam tratar eficazmente essas mercadorias aquando da sua reentrada. Devem definir-se as condições aplicáveis à concessão da facilitação no estabelecimento da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, com vista a reduzir a carga administrativa dos operadores económicos.

| (38) | A fim de facilitar a correta aplicação do benefício da franquia de direitos de importação, é adequado definir os casos em que se considera que as mercadorias são objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas e os casos específicos de mercadorias de retorno que tenham beneficiado de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum e também da franquia de direitos de importação. |
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(38)

A fim de facilitar a correta aplicação do benefício da franquia de direitos de importação, é adequado definir os casos em que se considera que as mercadorias são objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas e os casos específicos de mercadorias de retorno que tenham beneficiado de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum e também da franquia de direitos de importação.

| (39) | No caso de uma declaração simplificada para a sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro ser regularmente utilizada, o titular da autorização deve cumprir as condições e os critérios apropriados, semelhantes aos aplicáveis aos AEO, para que seja garantida uma utilização adequada das declarações simplificadas. As condições e os critérios devem ser proporcionais aos benefícios da utilização regular de declarações simplificadas. Devem ainda ser estabelecidas regras harmonizadas no que respeita aos prazos para a apresentação de uma declaração complementar e quaisquer documentos de suporte em falta aquando da entrega da declaração simplificada. |
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(39)

No caso de uma declaração simplificada para a sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro ser regularmente utilizada, o titular da autorização deve cumprir as condições e os critérios apropriados, semelhantes aos aplicáveis aos AEO, para que seja garantida uma utilização adequada das declarações simplificadas. As condições e os critérios devem ser proporcionais aos benefícios da utilização regular de declarações simplificadas. Devem ainda ser estabelecidas regras harmonizadas no que respeita aos prazos para a apresentação de uma declaração complementar e quaisquer documentos de suporte em falta aquando da entrega da declaração simplificada.

| (40) | A fim de encontrar um equilíbrio entre facilitação e controlo, é conveniente estabelecer condições adequadas, diferentes das aplicáveis aos regimes especiais, para a utilização da declaração simplificada e a inscrição nos registos do declarante como simplificações para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro. |
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(40)

A fim de encontrar um equilíbrio entre facilitação e controlo, é conveniente estabelecer condições adequadas, diferentes das aplicáveis aos regimes especiais, para a utilização da declaração simplificada e a inscrição nos registos do declarante como simplificações para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro.

| (41) | Devido às exigências em matéria de fiscalização da saída de mercadorias, a inscrição nos registos do declarante para efeitos de exportação ou de reexportação só deve ser possível se as autoridades aduaneiras puderem realizar as operações sem uma declaração aduaneira com base numa transação e deve ser limitada a casos específicos. |
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(41)

Devido às exigências em matéria de fiscalização da saída de mercadorias, a inscrição nos registos do declarante para efeitos de exportação ou de reexportação só deve ser possível se as autoridades aduaneiras puderem realizar as operações sem uma declaração aduaneira com base numa transação e deve ser limitada a casos específicos.

| (42) | Quando um montante de direitos de importação seja potencialmente não devido na sequência de um pedido de concessão de um contingente pautal, a autorização de saída das mercadorias não deve estar subordinada à constituição de uma garantia nos casos em que não há motivos para supor que esse contingente será rapidamente esgotado. |
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(42)

Quando um montante de direitos de importação seja potencialmente não devido na sequência de um pedido de concessão de um contingente pautal, a autorização de saída das mercadorias não deve estar subordinada à constituição de uma garantia nos casos em que não há motivos para supor que esse contingente será rapidamente esgotado.

| (43) | A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é conveniente permitir que os pesadores autorizados de bananas elaborem certificados de pesagem de bananas que serão utilizados como documentos de suporte para a conferência da declaração aduaneira de introdução em livre prática. |
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(43)

A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos operadores económicos e às autoridades aduaneiras, é conveniente permitir que os pesadores autorizados de bananas elaborem certificados de pesagem de bananas que serão utilizados como documentos de suporte para a conferência da declaração aduaneira de introdução em livre prática.

| (44) | Em certos casos, é adequado que uma dívida aduaneira não seja constituída e que os direitos de importação não sejam devidos pelo titular da autorização. Nesses caos, deve, por conseguinte, ser possível prorrogar o prazo para o apuramento de um regime especial. |
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(44)

Em certos casos, é adequado que uma dívida aduaneira não seja constituída e que os direitos de importação não sejam devidos pelo titular da autorização. Nesses caos, deve, por conseguinte, ser possível prorrogar o prazo para o apuramento de um regime especial.

| (45) | No interesse de um justo equilíbrio entre a redução da carga administrativa tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos e de garantir a correta aplicação dos regimes de trânsito, bem como de impedir utilizações abusivas, as simplificações em matéria de trânsito devem ser disponibilizadas aos operadores económicos fiáveis, com base em critérios harmonizados em toda a medida do possível. Assim, as exigências relativas ao acesso a essas simplificações devem ser alinhadas com as condições e critérios aplicáveis aos operadores económicos que pretendam obter o estatuto de AEO. |
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(45)

No interesse de um justo equilíbrio entre a redução da carga administrativa tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos e de garantir a correta aplicação dos regimes de trânsito, bem como de impedir utilizações abusivas, as simplificações em matéria de trânsito devem ser disponibilizadas aos operadores económicos fiáveis, com base em critérios harmonizados em toda a medida do possível. Assim, as exigências relativas ao acesso a essas simplificações devem ser alinhadas com as condições e critérios aplicáveis aos operadores económicos que pretendam obter o estatuto de AEO.

| (46) | A fim de evitar possíveis ações fraudulentas nos casos de determinados movimentos de trânsito ligados à exportação, devem ser estabelecidas regras para casos específicos em que as mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias UE sejam sujeitas ao regime de trânsito externo. |
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(46)

A fim de evitar possíveis ações fraudulentas nos casos de determinados movimentos de trânsito ligados à exportação, devem ser estabelecidas regras para casos específicos em que as mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias UE sejam sujeitas ao regime de trânsito externo.

| (47) | A União é Parte Contratante na Convenção relativa à importação temporária (8), incluindo as suas alterações posteriores (Convenção de Istambul). Por conseguinte, as exigências em matéria de utilização específica no âmbito da importação temporária que permitem a utilização temporária de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de importação, previstos no presente regulamento, têm de estar em conformidade com essa convenção. |
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(47)

A União é Parte Contratante na Convenção relativa à importação temporária (8), incluindo as suas alterações posteriores (Convenção de Istambul). Por conseguinte, as exigências em matéria de utilização específica no âmbito da importação temporária que permitem a utilização temporária de mercadorias não-UE no território aduaneiro da União com franquia total ou parcial de direitos de importação, previstos no presente regulamento, têm de estar em conformidade com essa convenção.

| (48) | Há que simplificar e racionalizar os regimes aduaneiros relativos ao entreposto aduaneiro, às zonas francas, ao destino especial, ao aperfeiçoamento ativo e ao aperfeiçoamento passivo, a fim de tornar a utilização desses regimes especiais mais atrativa para os operadores. Os vários regimes de aperfeiçoamento ativo no âmbito do sistema de draubaque e do sistema de suspensão e o regime de transformação sob controlo aduaneiro devem, portanto, ser fundidos num regime único de aperfeiçoamento ativo. |
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(48)

Há que simplificar e racionalizar os regimes aduaneiros relativos ao entreposto aduaneiro, às zonas francas, ao destino especial, ao aperfeiçoamento ativo e ao aperfeiçoamento passivo, a fim de tornar a utilização desses regimes especiais mais atrativa para os operadores. Os vários regimes de aperfeiçoamento ativo no âmbito do sistema de draubaque e do sistema de suspensão e o regime de transformação sob controlo aduaneiro devem, portanto, ser fundidos num regime único de aperfeiçoamento ativo.

| (49) | A segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os operadores económicos requerem que se indiquem os casos em que é necessária uma análise das condições económicas para efeitos de aperfeiçoamento ativo e passivo. |
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(49)

A segurança jurídica e a igualdade de tratamento entre os operadores económicos requerem que se indiquem os casos em que é necessária uma análise das condições económicas para efeitos de aperfeiçoamento ativo e passivo.

| (50) | Para que os operadores económicos possam beneficiar de uma maior flexibilidade no que respeita à utilização de mercadorias equivalentes, deve ser possível a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo. |
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(50)

Para que os operadores económicos possam beneficiar de uma maior flexibilidade no que respeita à utilização de mercadorias equivalentes, deve ser possível a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo.

| (51) | A fim de reduzir os custos administrativos, é conveniente prever um período de validade das autorizações de utilização e transformação específicas mais longo do que o aplicável ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
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(51)

A fim de reduzir os custos administrativos, é conveniente prever um período de validade das autorizações de utilização e transformação específicas mais longo do que o aplicável ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (52) | Deve ser exigida uma relação de apuramento não só para efeitos do regime de aperfeiçoamento ativo como do de destino especial final, a fim de facilitar a recuperação de qualquer montante de direitos de importação e, desse modo, salvaguardar os interesses financeiros da União. |
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(52)

Deve ser exigida uma relação de apuramento não só para efeitos do regime de aperfeiçoamento ativo como do de destino especial final, a fim de facilitar a recuperação de qualquer montante de direitos de importação e, desse modo, salvaguardar os interesses financeiros da União.

| (53) | Convém determinar claramente os casos em que é permitida a circulação de mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial que não seja o regime de trânsito, de modo a que não seja necessário recorrer ao regime de trânsito externo da União, o que exigiria duas declarações aduaneiras suplementares. |
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(53)

Convém determinar claramente os casos em que é permitida a circulação de mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial que não seja o regime de trânsito, de modo a que não seja necessário recorrer ao regime de trânsito externo da União, o que exigiria duas declarações aduaneiras suplementares.

| (54) | Para que a análise de risco seja a mais eficaz e a menos perturbadora possível, a declaração prévia de saída deve ser apresentada dentro de prazos que tenham em conta a situação específica do modo de transporte em causa. No que respeita ao transporte marítimo, em caso de carga contentorizada, os dados necessários devem ser já fornecidos num prazo antes do carregamento do navio, ao passo que nas outras formas de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada aquando do fornecimentos dos dados num prazo subordinado à saída das mercadorias do território aduaneiro da União. Deve dispensar-se a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída quando o tipo de mercadorias, as suas modalidades de transporte ou a sua situação específica permitirem concluir que não é necessário o fornecimento de dados relativos aos riscos em matéria de segurança e de proteção, sem prejuízo das obrigações ligadas às declarações de exportação ou de reexportação. |
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(54)

Para que a análise de risco seja a mais eficaz e a menos perturbadora possível, a declaração prévia de saída deve ser apresentada dentro de prazos que tenham em conta a situação específica do modo de transporte em causa. No que respeita ao transporte marítimo, em caso de carga contentorizada, os dados necessários devem ser já fornecidos num prazo antes do carregamento do navio, ao passo que nas outras formas de transporte de mercadorias a análise de risco pode efetivamente ser também realizada aquando do fornecimentos dos dados num prazo subordinado à saída das mercadorias do território aduaneiro da União. Deve dispensar-se a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída quando o tipo de mercadorias, as suas modalidades de transporte ou a sua situação específica permitirem concluir que não é necessário o fornecimento de dados relativos aos riscos em matéria de segurança e de proteção, sem prejuízo das obrigações ligadas às declarações de exportação ou de reexportação.

| (55) | A fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades aduaneiras quando lidam com certas irregularidades no âmbito do regime de exportação, convém permitir a anulação da declaração aduaneira por iniciativa das alfândegas. |
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(55)

A fim de proporcionar uma maior flexibilidade às autoridades aduaneiras quando lidam com certas irregularidades no âmbito do regime de exportação, convém permitir a anulação da declaração aduaneira por iniciativa das alfândegas.

| (56) | Com vista a salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e garantir a continuidade da validade das decisões adotadas e das autorizações concedidas pelas autoridades aduaneiras com base nas disposições do Código e/ou com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 do Conselho, é necessário estabelecer disposições transitórias destinadas a permitir a adaptação das referidas decisões e autorizações às novas regras jurídicas. |
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(56)

Com vista a salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e garantir a continuidade da validade das decisões adotadas e das autorizações concedidas pelas autoridades aduaneiras com base nas disposições do Código e/ou com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 do Conselho, é necessário estabelecer disposições transitórias destinadas a permitir a adaptação das referidas decisões e autorizações às novas regras jurídicas.

| (57) | Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptar os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial utilizados para identificar as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito às novas exigências impostas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar selos que satisfaçam as especificações técnicas previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
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(57)

Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptar os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial utilizados para identificar as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito às novas exigências impostas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar selos que satisfaçam as especificações técnicas previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (58) | As regras gerais que completam o Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. É, por conseguinte, oportuno reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica. |
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(58)

As regras gerais que completam o Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. É, por conseguinte, oportuno reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica.

| (59) | As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código, |
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(59)

As disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Medida de política agrícola», as disposições relativas às atividades de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 71-02, pontos 1, 2 e 3; |
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1)

«Medida de política agrícola», as disposições relativas às atividades de importação e exportação dos produtos abrangidos pelo anexo 71-02, pontos 1, 2 e 3;

| 2) | «Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de importação temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA ou com a Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

2)

«Livrete ATA», o documento aduaneiro internacional de importação temporária emitido em conformidade com a Convenção ATA ou com a Convenção de Istambul;

| 3) | «Convenção ATA», a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961; |
| --- | --- |

3)

«Convenção ATA», a Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961;

| 4) | «Convenção de Istambul», a Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990; |
| --- | --- |

4)

«Convenção de Istambul», a Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul em 26 de junho de 1990;

| 5) | «Bagagem», todas as mercadorias transportadas por qualquer meio no âmbito de uma viagem efetuada por uma pessoa singular; |
| --- | --- |

5)

«Bagagem», todas as mercadorias transportadas por qualquer meio no âmbito de uma viagem efetuada por uma pessoa singular;

| 6) | «Código», o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União; |
| --- | --- |

6)

«Código», o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União;

| 7) | «Aeroporto da União», qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

7)

«Aeroporto da União», qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da União;

| 8) | «Porto da União», qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

8)

«Porto da União», qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da União;

| 9) | «Convenção relativa a um regime de trânsito comum», a Convenção relativa a um regime de trânsito comum (10); |
| --- | --- |

9)

«Convenção relativa a um regime de trânsito comum», a Convenção relativa a um regime de trânsito comum (10);

| 10) | «País de trânsito», qualquer país que não seja um Estado-Membro da União que seja parte contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum; |
| --- | --- |

10)

«País de trânsito», qualquer país que não seja um Estado-Membro da União que seja parte contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum;

| 11) | «País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

11)

«País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União;

| 12) | «Livrete CPD», um documento aduaneiro internacional utilizado para a importação temporária de meios de transporte emitido em conformidade com a Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

12)

«Livrete CPD», um documento aduaneiro internacional utilizado para a importação temporária de meios de transporte emitido em conformidade com a Convenção de Istambul;

| 13) | «Estância aduaneira de partida», a estância aduaneira onde é aceite a declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de trânsito; |
| --- | --- |

13)

«Estância aduaneira de partida», a estância aduaneira onde é aceite a declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de trânsito;

| 14) | «Estância aduaneira de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito são apresentadas para pôr fim ao regime; |
| --- | --- |

14)

«Estância aduaneira de destino», a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas a um regime de trânsito são apresentadas para pôr fim ao regime;

| 15) | «Primeira estância aduaneira de entrada», a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território; |
| --- | --- |

15)

«Primeira estância aduaneira de entrada», a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território;

| 16) | «Estância aduaneira de exportação», a estância aduaneira onde a declaração de exportação ou a declaração de reexportação é entregue para as mercadorias que são retiradas do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

16)

«Estância aduaneira de exportação», a estância aduaneira onde a declaração de exportação ou a declaração de reexportação é entregue para as mercadorias que são retiradas do território aduaneiro da União;

| 17) | «Estância aduaneira de sujeição», a estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, tal como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, competente para conceder a autorização de saída das mercadorias para um regime especial; |
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17)

«Estância aduaneira de sujeição», a estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, tal como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, competente para conceder a autorização de saída das mercadorias para um regime especial;

| 18) | «Registo e Identificação dos operadores económicos» (Número EORI), um número de identificação, único no território aduaneiro da União, atribuído por uma autoridade aduaneira a um operador económico ou a outra pessoa com vista ao seu registo para fins aduaneiros; |
| --- | --- |

18)

«Registo e Identificação dos operadores económicos» (Número EORI), um número de identificação, único no território aduaneiro da União, atribuído por uma autoridade aduaneira a um operador económico ou a outra pessoa com vista ao seu registo para fins aduaneiros;

| 19) | «Exportador»,






  a) | A pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que, no momento da aceitação da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- | --- |

19)

«Exportador»,

a)

A pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que, no momento da aceitação da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União;

| b) | O particular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais do particular; |
| --- | --- |

b)

O particular que transporta as mercadorias a exportar quando essas mercadorias estão contidas nas bagagens pessoais do particular;

| c) | Noutros casos, a pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

c)

Noutros casos, a pessoa estabelecida no território aduaneiro da União que tem o poder de ordenar que as mercadorias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da União;

| 20) | «Princípios de contabilidade geralmente aceites», os princípios que são reconhecidos ou que são objeto, num determinado país e num dado momento, de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no ativo e no passivo, quais as alterações do ativo e do passivo a mencionar, como avaliar o ativo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar; |
| --- | --- |

20)

«Princípios de contabilidade geralmente aceites», os princípios que são reconhecidos ou que são objeto, num determinado país e num dado momento, de um apoio substancial reconhecido que estabelecem quais os recursos e as obrigações económicas a registar no ativo e no passivo, quais as alterações do ativo e do passivo a mencionar, como avaliar o ativo e o passivo, bem como as alterações verificadas, quais as informações a divulgar e sob que forma, e quais os balanços financeiros a elaborar;

| 21) | «Mercadorias desprovidas de carácter comercial»,






  a) | mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, sempre que essas remessas:






  i) | apresentem caráter ocasional, |
| --- | --- | --- | --- |

21)

«Mercadorias desprovidas de carácter comercial»,

a)

mercadorias contidas em remessas enviadas de particular a particular, sempre que essas remessas:

i)

apresentem caráter ocasional,

| ii) | contenham mercadorias exclusivamente reservadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua família, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial, e |
| --- | --- |

ii)

contenham mercadorias exclusivamente reservadas ao uso pessoal do destinatário ou da sua família, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir qualquer preocupação de ordem comercial, e

| iii) | sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário; |
| --- | --- |

iii)

sejam enviadas, sem qualquer espécie de pagamento, pelo expedidor ao destinatário;

| b) | Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sempre que:






  i) | apresentem caráter ocasional, e |
| --- | --- | --- |

b)

Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sempre que:

i)

apresentem caráter ocasional, e

| ii) | respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias ou que se destinem a ser oferecidas como presentes; a natureza e a quantidade dessas mercadorias não deve ser de molde a indicar que são importadas ou exportadas por razões comerciais; |
| --- | --- |

ii)

respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias ou que se destinem a ser oferecidas como presentes; a natureza e a quantidade dessas mercadorias não deve ser de molde a indicar que são importadas ou exportadas por razões comerciais;

| 22) | «Número de Referência Principal» (NRP), o número de registo atribuído pela autoridade aduaneira competente às declarações ou às notificações referidas no artigo 5.o, n.os 9 a 14, do Código, para operações TIR ou para prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE; |
| --- | --- |

22)

«Número de Referência Principal» (NRP), o número de registo atribuído pela autoridade aduaneira competente às declarações ou às notificações referidas no artigo 5.o, n.os 9 a 14, do Código, para operações TIR ou para prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE;

| 23) | «Prazo de apuramento», o prazo no qual as mercadorias sujeitas a um regime especial, com exceção do trânsito, ou os produtos transformados devem ser sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, ser inutilizados, retirados do território aduaneiro da União ou afetados ao destino especial prescrito. No caso de aperfeiçoamento passivo, o prazo de apuramento significa o período durante o qual as mercadorias exportadas temporariamente podem ser reimportadas para o território aduaneiro da União sob a forma de produtos transformados e introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importação; |
| --- | --- |

23)

«Prazo de apuramento», o prazo no qual as mercadorias sujeitas a um regime especial, com exceção do trânsito, ou os produtos transformados devem ser sujeitos a um regime aduaneiro subsequente, ser inutilizados, retirados do território aduaneiro da União ou afetados ao destino especial prescrito. No caso de aperfeiçoamento passivo, o prazo de apuramento significa o período durante o qual as mercadorias exportadas temporariamente podem ser reimportadas para o território aduaneiro da União sob a forma de produtos transformados e introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da franquia total ou parcial de direitos de importação;

| 24) | «Mercadorias em remessa postal», mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas; |
| --- | --- |

24)

«Mercadorias em remessa postal», mercadorias diferentes de envios de correspondência, contidas numa encomenda ou embalagem postal, transportadas por um operador postal ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com as disposições da Convenção Postal Universal, adotada em 10 de julho de 1984, sob a égide da Organização das Nações Unidas;

| 25) | «Operador postal», um operador estabelecido num Estado-Membro e designado por este para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal; |
| --- | --- |

25)

«Operador postal», um operador estabelecido num Estado-Membro e designado por este para prestar serviços internacionais regidos pela Convenção Postal Universal;

| 26) | «Envios de correspondência», as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; |
| --- | --- |

26)

«Envios de correspondência», as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação;

| 27) | «Aperfeiçoamento passivo IM/EX», a importação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código; |
| --- | --- |

27)

«Aperfeiçoamento passivo IM/EX», a importação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código;

| 28) | «Aperfeiçoamento passivo EX/IM», a exportação de mercadorias UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da importação dos produtos transformados; |
| --- | --- |

28)

«Aperfeiçoamento passivo EX/IM», a exportação de mercadorias UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da importação dos produtos transformados;

| 29) | «Aperfeiçoamento ativo EX/IM», a exportação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da importação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código; |
| --- | --- |

29)

«Aperfeiçoamento ativo EX/IM», a exportação prévia de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da importação das mercadorias que substituem, conforme disposto no artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código;

| 30) | «Aperfeiçoamento ativo IM/EX», a importação de mercadorias não-UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da exportação dos produtos transformados; |
| --- | --- |

30)

«Aperfeiçoamento ativo IM/EX», a importação de mercadorias não-UE no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da exportação dos produtos transformados;

| 31) | «Particular», pessoas singulares que não sejam sujeitos passivos agindo nessa qualidade na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho; |
| --- | --- |

31)

«Particular», pessoas singulares que não sejam sujeitos passivos agindo nessa qualidade na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho;

| 32) | «Entreposto aduaneiro público de tipo I», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 1, do Código recaem sobre o titular da autorização e o titular do regime; |
| --- | --- |

32)

«Entreposto aduaneiro público de tipo I», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 1, do Código recaem sobre o titular da autorização e o titular do regime;

| 33) | «Entreposto aduaneiro público de tipo II», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 2, do Código recaem sobre o titular do regime; |
| --- | --- |

33)

«Entreposto aduaneiro público de tipo II», um entreposto aduaneiro público em que as responsabilidades referidas no artigo 242.o, n.o 2, do Código recaem sobre o titular do regime;

| 34) | «Título de transporte único», no contexto do estatuto aduaneiro, um documento de transporte emitido num Estado-Membro para o transporte das mercadorias desde o ponto de partida no território aduaneiro da União até ao ponto de destino nesse território sob a responsabilidade do transportador que emite o documento; |
| --- | --- |

34)

«Título de transporte único», no contexto do estatuto aduaneiro, um documento de transporte emitido num Estado-Membro para o transporte das mercadorias desde o ponto de partida no território aduaneiro da União até ao ponto de destino nesse território sob a responsabilidade do transportador que emite o documento;

| 35) | «Território fiscal especial», uma parte do território aduaneiro da União onde não são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga Diretiva 92/12/CEE; |
| --- | --- |

35)

«Território fiscal especial», uma parte do território aduaneiro da União onde não são aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga Diretiva 92/12/CEE;

| 36) | «Estância aduaneira de controlo»,






  a) | no caso de depósito temporário a que se refere o título IV do Código ou no caso dos regimes especiais que não sejam de trânsito a que se refere o título VII do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar o depósito temporário das mercadorias ou o regime especial em causa; |
| --- | --- | --- |

36)

«Estância aduaneira de controlo»,

a)

no caso de depósito temporário a que se refere o título IV do Código ou no caso dos regimes especiais que não sejam de trânsito a que se refere o título VII do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar o depósito temporário das mercadorias ou o regime especial em causa;

| b) | no caso da declaração aduaneira simplificada prevista no artigo 166.o do Código, do desalfandegamento centralizado previsto no artigo 179.o do Código, da inscrição nos registos prevista no artigo 182.o do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa; |
| --- | --- |

b)

no caso da declaração aduaneira simplificada prevista no artigo 166.o do Código, do desalfandegamento centralizado previsto no artigo 179.o do Código, da inscrição nos registos prevista no artigo 182.o do Código, a estância aduaneira indicada na autorização para controlar a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;

| 37) | «Convenção TIR», a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975; |
| --- | --- |

37)

«Convenção TIR», a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975;

| 38) | «Operação TIR», a circulação de mercadorias no território aduaneiro da União em conformidade com a Convenção TIR; |
| --- | --- |

38)

«Operação TIR», a circulação de mercadorias no território aduaneiro da União em conformidade com a Convenção TIR;

| 39) | «Transbordo», a carga ou descarga de produtos e de mercadorias a bordo de um meio de transporte para outro meio de transporte; |
| --- | --- |

39)

«Transbordo», a carga ou descarga de produtos e de mercadorias a bordo de um meio de transporte para outro meio de transporte;

| 40) | «Viajante», qualquer pessoa singular que:






  a) | Entre temporariamente no território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual, ou |
| --- | --- | --- |

40)

«Viajante», qualquer pessoa singular que:

a)

Entre temporariamente no território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual, ou

| b) | Regresse ao território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual após uma estada temporária fora desse território, ou |
| --- | --- |

b)

Regresse ao território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual após uma estada temporária fora desse território, ou

| c) | Saia temporariamente do território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual, ou |
| --- | --- |

c)

Saia temporariamente do território aduaneiro da União onde tem a sua residência habitual, ou

| d) | Saia, após uma estada temporária, do território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual; |
| --- | --- |

d)

Saia, após uma estada temporária, do território aduaneiro da União onde não tem a sua residência habitual;

| 41) | «Desperdícios e resíduos», um dos seguintes significados:






  a) | As mercadorias ou os produtos que sejam classificados como desperdícios e resíduos de acordo com a Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- | --- |

41)

«Desperdícios e resíduos», um dos seguintes significados:

a)

As mercadorias ou os produtos que sejam classificados como desperdícios e resíduos de acordo com a Nomenclatura Combinada;

| b) | No contexto de regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias ou os produtos resultantes de uma operação de transformação cujo valor económico seja inexistente ou reduzido e que não podem ser utilizados sem transformação. |
| --- | --- |

b)

No contexto de regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias ou os produtos resultantes de uma operação de transformação cujo valor económico seja inexistente ou reduzido e que não podem ser utilizados sem transformação.

| 42) | «Palete», um dispositivo em cujo estrado se pode agrupar uma determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma unidade de carga tendo em vista o seu transporte, manipulação ou empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo é constituído por dois estrados ligados entre si por travessas ou por um estrado assente em pés; a sua altura total será reduzida ao mínimo compatível com a sua manipulação por empilhadoras de garfo ou por transpaletes; o dispositivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura; |
| --- | --- |

42)

«Palete», um dispositivo em cujo estrado se pode agrupar uma determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma unidade de carga tendo em vista o seu transporte, manipulação ou empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo é constituído por dois estrados ligados entre si por travessas ou por um estrado assente em pés; a sua altura total será reduzida ao mínimo compatível com a sua manipulação por empilhadoras de garfo ou por transpaletes; o dispositivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura;

| 43) | «Navio-fábrica da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que não capture produtos da pesca marítima mas que os transforme a bordo; |
| --- | --- |

43)

«Navio-fábrica da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que não capture produtos da pesca marítima mas que os transforme a bordo;

| 44) | «Navio de pesca da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que capture produtos da pesca marítima e, consoante o caso, que os transforme a bordo; |
| --- | --- |

44)

«Navio de pesca da União», um navio matriculado ou registado numa parte do território de um Estado-Membro que faça parte do território aduaneiro da União, que arvore pavilhão de um Estado-Membro, que capture produtos da pesca marítima e, consoante o caso, que os transforme a bordo;

| 45) | «Serviço de transporte regular», um serviço que transporta mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos da União e que não provém de nenhum ponto fora do território aduaneiro da União ou zona franca de um porto da União nem a ele se destina ou nele faz escala. |
| --- | --- |

45)

«Serviço de transporte regular», um serviço que transporta mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos da União e que não provém de nenhum ponto fora do território aduaneiro da União ou zona franca de um porto da União nem a ele se destina ou nele faz escala.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Requisitos comuns em matéria de dados para intercâmbio e armazenamento de dados

Artigo 2.o

Requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para os pedidos e decisões ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo A.

2.   O intercâmbio e o armazenamento de informações exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro ficam sujeitos aos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B.

Subsecção 2

Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras

Artigo 3.o

Conteúdo dos dados de registo EORI

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

No momento do registo de uma pessoa, as autoridades aduaneiras devem recolher e armazenar os dados estabelecidos no anexo 12-01 relativos a essa pessoa. Esses dados constituem o registo EORI.

Artigo 4.o

Apresentação de elementos para registo no sistema EORI

(Artigo 6.o, n.o 4, do Código)

As autoridades aduaneiras podem permitir que as pessoas apresentem os elementos necessários para o registo EORI por outros meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 5.o

Operadores económicos não estabelecido no território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2, do Código)

1.   Um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da União deve registar-se antes de:

| a) | Apresentar no território aduaneiro da União uma declaração aduaneira que não seja:






  i) | uma declaração aduaneira na aceção dos artigos 135.o a 144.o; |
| --- | --- | --- |

a)

Apresentar no território aduaneiro da União uma declaração aduaneira que não seja:

i)

uma declaração aduaneira na aceção dos artigos 135.o a 144.o;

| ii) | uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento desse regime; |
| --- | --- |

ii)

uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento desse regime;

| iii) | uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (11) por um operador económico estabelecido num país de trânsito comum; |
| --- | --- |

iii)

uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (11) por um operador económico estabelecido num país de trânsito comum;

| iv) | uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União por um operador económico estabelecido em Andorra ou em São Marinho; |
| --- | --- |

iv)

uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União por um operador económico estabelecido em Andorra ou em São Marinho;

| b) | Apresentar uma declaração sumária de saída ou de entrada no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Apresentar uma declaração sumária de saída ou de entrada no território aduaneiro da União;

| c) | Apresentar uma declaração de depósito temporário no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

c)

Apresentar uma declaração de depósito temporário no território aduaneiro da União;

| d) | Agir como um transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo; |
| --- | --- |

d)

Agir como um transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo;

| e) | Agir como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações previstas na legislação aduaneira no que diz respeito à apresentação ou à alteração da declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

e)

Agir como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações previstas na legislação aduaneira no que diz respeito à apresentação ou à alteração da declaração sumária de entrada.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da União devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira para sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária ou uma declaração de reexportação para apuramento deste regime quando for exigido o registo para a utilização do sistema de gestão comum de garantia.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), os operadores económicos estabelecidos num país de trânsito comum devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo da Convenção relativa a um regime de trânsito comum em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea a), subalínea iv), os operadores económicos estabelecidos em Andorra ou em São Marinho devem registar-se junto das autoridades aduaneiras antes de apresentarem uma declaração aduaneira efetuada ao abrigo do regime de trânsito da União em que essa declaração seja apresentada em vez de uma declaração sumária de entrada ou utilizada como uma declaração prévia de saída.

5.   Em derrogação do n.o 1, alínea d), um operador económico agindo como transportador para efeitos de transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo não deve registar-se junto das autoridades aduaneiras sempre que lhe tenha sido atribuído um número de identificação único de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União.

6.   Nos casos em que é exigido o registo nos termos do presente artigo, este deve ser efetuado junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo lugar onde o operador económico apresentar uma declaração ou solicitar uma decisão.

Artigo 6.o

Pessoas que não sejam operadores económicos

(Artigo 9.o, n.o 3, do Código)

1.   As pessoas que não sejam operadores económicos devem registar-se junto das autoridades aduaneiras, quando se verificar uma das seguintes condições:

| a) | O registo for requerido pela legislação de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

O registo for requerido pela legislação de um Estado-Membro;

| b) | A pessoa se dedicar a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo A e com o anexo B. |
| --- | --- |

b)

A pessoa se dedicar a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo A e com o anexo B.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, quando uma pessoa, que não seja um operador económico apenas ocasionalmente entregue uma declaração aduaneira, e as autoridades aduaneiras considerem que tal se justifica, o registo não deve ser exigido.

Artigo 7.o

Anulação de um número EORI

(Artigo 9.o, n.o 4, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras anulam um número EORI em qualquer dos seguintes casos:

| a) | A pedido da pessoa registada; |
| --- | --- |

a)

A pedido da pessoa registada;

| b) | Quando a autoridade aduaneira tiver conhecimento de que a pessoa registada cessou as atividades que exigem o registo. |
| --- | --- |

b)

Quando a autoridade aduaneira tiver conhecimento de que a pessoa registada cessou as atividades que exigem o registo.

2.   As autoridades aduaneiras devem registar a data de anulação do número EORI e notificá-la à pessoa registada.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Subsecção 1

Direito a ser ouvido

Artigo 8.o

Prazo para exercer o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1.   O prazo durante o qual o requerente pode apresentar o seu ponto de vista antes de ser tomada qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para ele é de 30 dias.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a decisão disser respeito aos resultados do controlo das mercadorias para as quais não tiver sido apresentada qualquer declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras podem pedir à pessoa em causa que apresente o seu ponto de vista no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Meios para a comunicação das razões

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Se a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código for apresentada como parte do processo de verificação ou de controlo, a comunicação pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se o pedido for apresentado ou a decisão notificada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, a comunicação pode ser efetuada através dos mesmos meios.

Artigo 10.o

Exceções ao direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Código)

Os casos específicos em que não é dada ao requerente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista são os seguintes:

| a) | Quando o pedido de decisão não cumprir as condições previstas no artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

Quando o pedido de decisão não cumprir as condições previstas no artigo 11.o;

| b) | Quando as autoridades aduaneiras notificarem a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada de que as mercadorias não devem ser carregadas no caso de tráfego marítimo em contentor e no caso de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

b)

Quando as autoridades aduaneiras notificarem a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada de que as mercadorias não devem ser carregadas no caso de tráfego marítimo em contentor e no caso de tráfego aéreo;

| c) | Quando a decisão disser respeito a uma notificação ao requerente de uma decisão da Comissão, conforme o disposto no artigo 116.o, n.o 3, do Código; |
| --- | --- |

c)

Quando a decisão disser respeito a uma notificação ao requerente de uma decisão da Comissão, conforme o disposto no artigo 116.o, n.o 3, do Código;

| d) | Quando um número EORI dever ser anulado. |
| --- | --- |

d)

Quando um número EORI dever ser anulado.

Subsecção 2

Regras gerais sobre as decisões adotadas mediante pedido

Artigo 11.o

Condições de aceitação de um pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.   Um pedido de uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira é aceite, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

| a) | Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja registado, em conformidade com o artigo 9.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja registado, em conformidade com o artigo 9.o do Código;

| b) | Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Sempre que exigido no âmbito do regime a que o pedido diz respeito, o requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;

| c) | O pedido seja apresentado a uma autoridade aduaneira designada para receber pedidos no Estado-Membro da autoridade aduaneira competente a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código; |
| --- | --- |

c)

O pedido seja apresentado a uma autoridade aduaneira designada para receber pedidos no Estado-Membro da autoridade aduaneira competente a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código;

| d) | O pedido não diga respeito a uma decisão com o mesmo objetivo de uma decisão anterior dirigida ao mesmo requerente e que, durante o período de um ano anterior ao pedido, tenha sido anulada ou revogada, com o fundamento de que o requerente não cumpriu uma obrigação imposta por força dessa decisão. |
| --- | --- |

d)

O pedido não diga respeito a uma decisão com o mesmo objetivo de uma decisão anterior dirigida ao mesmo requerente e que, durante o período de um ano anterior ao pedido, tenha sido anulada ou revogada, com o fundamento de que o requerente não cumpriu uma obrigação imposta por força dessa decisão.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea d), o prazo nele referido é de três anos quando a decisão anterior tiver sido anulada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Código, ou o pedido for um pedido de concessão do estatuto de operador económico autorizado apresentado em conformidade com o artigo 38.o do Código.

Artigo 12.o

Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

Quando nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, não for possível determinar a autoridade aduaneira competente, esta deve ser a do local onde o requerente mantém ou disponibiliza registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira tomar uma decisão (contabilidade principal para fins aduaneiros).

Artigo 13.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   Se, após a receção do pedido, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar necessário solicitar ao requerente informações complementares para tomar a sua decisão, deve fixar um prazo não superior a 30 dias para o requerente apresentar essa informação. O prazo para a tomada de decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado até essa data. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

2.   Sempre que se aplique o artigo 8.o, n.o 1, o prazo para tomar a decisão previsto no artigo 22.o, n.o 3, do Código deve ser prorrogado por um período de 30 dias. O requerente deve ser informado dessa prorrogação.

3.   Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver prorrogado o prazo para consulta de outra autoridade aduaneira, o prazo para tomar a decisão deve ser prorrogado pelo mesmo período de tempo que a prorrogação do período de consulta. O requerente deve ser informado da prorrogação do prazo para a tomada de uma decisão.

4.   Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira e as autoridades aduaneiras conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.

Artigo 14.o

Data da produção de efeitos

(Artigo 22.o, n.os 4 e 5, do Código)

A presente decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:

| a) | Se for favorável ao requerente e este tiver solicitado uma data de efeito diferente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data solicitada pelo requerente, desde que esta seja posterior à data em que o requerente recebe a decisão ou se presumir que a tenha recebido; |
| --- | --- |

a)

Se for favorável ao requerente e este tiver solicitado uma data de efeito diferente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data solicitada pelo requerente, desde que esta seja posterior à data em que o requerente recebe a decisão ou se presumir que a tenha recebido;

| b) | Se uma decisão anterior tiver sido emitida com um limite de tempo e o único objetivo da decisão a adotar for prorrogar a validade daquela decisão, a decisão deve produzir efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade da decisão anterior; |
| --- | --- |

b)

Se uma decisão anterior tiver sido emitida com um limite de tempo e o único objetivo da decisão a adotar for prorrogar a validade daquela decisão, a decisão deve produzir efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade da decisão anterior;

| c) | Se o efeito da decisão estiver dependente do cumprimento de certas formalidades pelo requerente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data em que o requerente recebe ou se presume que tenha recebido a notificação pela autoridade aduaneira competente indicando que as formalidades foram concluídas satisfatoriamente. |
| --- | --- |

c)

Se o efeito da decisão estiver dependente do cumprimento de certas formalidades pelo requerente, a decisão deve produzir efeitos a contar da data em que o requerente recebe ou se presume que tenha recebido a notificação pela autoridade aduaneira competente indicando que as formalidades foram concluídas satisfatoriamente.

Artigo 15.o

Reavaliação de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea a), do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve reavaliar uma decisão nos seguintes casos:

| a) | Quando se verifiquem alterações na legislação aplicável da União que afetem a decisão; |
| --- | --- |

a)

Quando se verifiquem alterações na legislação aplicável da União que afetem a decisão;

| b) | Quando necessário, em resultado da monitorização efetuada; |
| --- | --- |

b)

Quando necessário, em resultado da monitorização efetuada;

| c) | Quando necessário, no seguimento de informações prestadas pelo titular da decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código ou por outras autoridades. |
| --- | --- |

c)

Quando necessário, no seguimento de informações prestadas pelo titular da decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código ou por outras autoridades.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve comunicar o resultado da reavaliação ao titular da decisão.

Artigo 16.o

Suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve suspender a decisão em vez de a anular, revogar ou alterar em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o e 28.o do Código se:

| a) | A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular, revogar ou alterar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação, revogação ou alteração; |
| --- | --- |

a)

A autoridade aduaneira considerar que podem existir motivos suficientes para anular, revogar ou alterar a decisão, mas ainda não dispuser de todos os elementos necessários para decidir sobre a anulação, revogação ou alteração;

| b) | A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações; |
| --- | --- |

b)

A autoridade aduaneira considerar que não foram respeitadas as condições relativas à decisão ou que o titular da decisão não cumpre as obrigações impostas pela decisão e for adequado conceder ao titular da decisão tempo para tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações;

| c) | O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão. |
| --- | --- |

c)

O titular da decisão solicitar a suspensão por se encontrar temporariamente impossibilitado de satisfazer as condições estabelecidas para a decisão ou cumprir as obrigações impostas por essa decisão.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão deve notificar a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das medidas que vai levar a cabo para assegurar a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações, bem como do período de tempo de que necessita para tomar as referidas medidas.

Artigo 17.o

Período de suspensão de uma decisão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alínea a), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente deve corresponder ao período de tempo de que essa autoridade aduaneira necessita para determinar se as condições de anulação, revogação ou alteração estão preenchidas; Esse período não pode exceder 30 dias.

No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas foram cometidas por uma das seguintes pessoas:

| a) | O titular da decisão; |
| --- | --- |

a)

O titular da decisão;

| b) | A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a sua gestão; |
| --- | --- |

b)

A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a sua gestão;

| c) | A pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da decisão em causa. |
| --- | --- |

c)

A pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da decisão em causa.

2.   Nos casos referidos no artigo 16,°, n.o 1, alíneas b) e c), o período de suspensão determinado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve corresponder ao período de tempo notificado pelo titular da decisão em conformidade com o artigo 16,°, n.o 2. O período de suspensão pode, se for caso disso, ser prorrogado a pedido do titular da decisão.

O período de suspensão pode ser prorrogado pelo período de tempo necessário para que as autoridades aduaneiras competentes possam verificar que essas medidas asseguram a satisfação das condições ou o cumprimento das obrigações. Esse período não pode ser superior a 30 dias.

3.   Quando, após a suspensão de uma decisão, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tiver a intenção de anular, revogar ou alterar a decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e dos artigos 27.o e 28.o do Código, o período de suspensão, determinado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deve ser prorrogado, se for caso disso, até que a decisão de anulação, revogação ou alteração produza efeitos.

Artigo 18.o

Termo da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   A suspensão de uma decisão deve terminar quando expirar o período de suspensão, salvo se, antes de expirar esse período, ocorrer qualquer das seguintes situações:

| a) | Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), não haver motivo para a anulação, revogação ou alteração de uma decisão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o ou 28.o do Código, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada; |
| --- | --- |

a)

Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), não haver motivo para a anulação, revogação ou alteração de uma decisão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o ou 28.o do Código, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada;

| b) | Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão ter adotado, a contento da autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições estabelecidas para a decisão ou o cumprimento das obrigações impostas por essa decisão, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada; |
| --- | --- |

b)

Se a suspensão for levantada com base no facto de, nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), o titular da decisão ter adotado, a contento da autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, as medidas necessárias para garantir a satisfação das condições estabelecidas para a decisão ou o cumprimento das obrigações impostas por essa decisão, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data em que foi levantada;

| c) | Se a decisão de suspensão for anulada, revogada ou alterada, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data da anulação, revogação ou alteração. |
| --- | --- |

c)

Se a decisão de suspensão for anulada, revogada ou alterada, devendo, neste caso, a suspensão terminar na data da anulação, revogação ou alteração.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve informar o titular da decisão do termo da suspensão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 19.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quaisquer documentos de acompanhamento ou de suporte devem ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido ou à autoridade aduaneira competente no Estado-Membro em que a informação se destina a ser utilizada.

2.   Considera-se que o requerente, ao apresentar um pedido de decisão relativa a informações vinculativas, aceita que todos os elementos da decisão, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras, com exceção das informações confidenciais, sejam divulgados ao público através do sítio Internet da Comissão. Qualquer divulgação pública de dados deve respeitar o direito à proteção dos dados pessoais.

3.   Quando não existir um sistema eletrónico para a apresentação de um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO), os Estados-Membros podem permitir que esses pedidos sejam apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 20.o

Prazos

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   Se a Comissão notificar as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e de decisões IVO em conformidade com o disposto no artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, deve ser prorrogado até a Comissão notificar as autoridades aduaneiras de que está assegurada a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem.

O prazo a que se refere o n.o 1 não deve exceder 10 meses mas, em circunstâncias excecionais, pode ser aplicada uma prorrogação suplementar não superior a 5 meses.

2.   O prazo a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código pode exceder 30 dias se, durante aquele prazo, não for possível concluir uma análise que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão considere necessária para tomar essa decisão.

Artigo 21.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando um pedido de uma decisão IVO tiver sido apresentado através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem notificar o requerente da decisão IVO através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 22.o

Limitação da aplicação das regras em matéria de reavaliação e suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, do Código)

Os artigos 15.o a 18.o sobre a reavaliação e suspensão das decisões não são aplicáveis a decisões relativas a informações vinculativas.

Secção 3

Operador económico autorizado

Subsecção 1

Benefícios decorrentes do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 23.o

Facilitações no que respeita a declarações prévias de saída

(Artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.   Quando um operador económico autorizado para a segurança e proteção, referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS), apresentar em seu próprio nome, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou de uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

2.   Quando um AEOS entregar em nome de outra pessoa, também AEOS, uma declaração prévia de saída sob a forma de uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação, não devem ser exigidos quaisquer outros elementos para além dos que constam dessas declarações.

Artigo 24.o

Tratamento mais favorável no que diz respeito à avaliação dos riscos e ao controlo

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

1.   Um operador económico autorizado (AEO) deve ser sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos.

2.   Se um AEOS tiver apresentado uma declaração sumária de entrada ou, nos casos mencionados no artigo 130.o do Código, uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário, ou se um AEOS tiver procedido a uma notificação e concedido acesso aos elementos relacionados com a sua declaração sumária de entrada no sistema informático conforme disposto no artigo 127.o, n.o 8, do Código, a primeira estância aduaneira de entrada a que se refere o artigo 127.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código deve, se a remessa tiver sido selecionada para controlo físico, notificar do facto aquele AEOS. Essa notificação deve ter lugar antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União.

Essa notificação deve ser igualmente disponibilizada ao transportador, se diferente do AEOS referido no primeiro parágrafo, desde que o transportador seja um AEOS e esteja ligado aos sistemas eletrónicos relacionados com as declarações a que se refere o primeiro parágrafo.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

3.   Se um AEO entregar uma declaração de depósito temporário ou uma declaração aduaneira em conformidade com o artigo 171.o do Código, a estância aduaneira competente para receber essa declaração de depósito temporário ou essa declaração aduaneira deve, no caso de a remessa ter sido selecionada para controlo aduaneiro, notificar do facto o AEO. Essa notificação deve ter lugar antes da apresentação das mercadorias à alfândega.

A referida notificação não deve ser facultada se prejudicar os controlos a realizar ou os seus resultados.

4.   Se as remessas declaradas por um AEO tiverem sido selecionadas para controlo físico ou documental, esses controlos devem ser efetuados a título prioritário.

A pedido de um AEO, esses controlos podem ser efetuados num local diferente daquele em que as mercadorias devem ser apresentadas à alfândega.

5.   As notificações referidas nos n.os 2 e 3 não dizem respeito aos controlos aduaneiros decididos com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira após apresentação das mercadorias.

Artigo 25.o

Derrogação ao tratamento favorável

(Artigo 38.o, n.o 6, do Código)

O tratamento mais favorável a que se refere o artigo 24.o não é aplicável aos controlos aduaneiros relacionados com elevados níveis de ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições da legislação da União.

No entanto, as autoridades aduaneiras devem proceder ao tratamento, formalidades e controlos necessários no que respeita às remessas declaradas por um AEOS a título prioritário.

Subsecção 2

Pedido do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 26.o

Condições de aceitação de um pedido de estatuto de AEO

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.   Para além das condições de aceitação de um pedido previstas no artigo 11.o, n.o 1, quando solicita o estatuto de AEO, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, um questionário de autoavaliação fornecido pelas autoridades aduaneiras.

2.   Um operador económico deve apresentar um único pedido para obtenção do estatuto de AEO que abranja todos os seus estabelecimentos permanentes no território aduaneiro da União.

Artigo 27.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Quando a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código ou do artigo 12.o do presente regulamento, o pedido deve ser apresentado à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde mantém ou disponibiliza a informação sobre as suas atividades gerais de gestão logística na União conforme indicado no pedido.

Artigo 28.o

Prazo para tomar decisões

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   O prazo para tomar a decisão a que se refere o artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código pode ser prorrogado por um período máximo de 60 dias.

2.   Quando estiver em curso ação penal que possa suscitar dúvidas quanto à questão de saber se o requerente preenche as condições referidas no artigo 39.o, alínea a), do Código, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário para a realização dessa ação.

Artigo 29.o

Data de produção de efeitos da autorização de AEO

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Código, a autorização que concede o estatuto de AEO («autorização de AEO») produz efeitos no quinto dia a contar da tomada de decisão.

Artigo 30.o

Efeitos legais da suspensão

(Artigo 23.o, n.o 4, alínea b), do Código)

1.   Quando uma autorização AEO for suspensa devido ao incumprimento de qualquer um dos critérios referidos no artigo 39.o do Código, qualquer decisão tomada em relação ao referido AEO que se baseie na autorização de AEO em geral ou em qualquer dos critérios específicos que levaram à suspensão da autorização de AEO deve ser suspensa pela autoridade aduaneira que tiver tomado essa decisão.

2.   A suspensão de uma decisão sobre a aplicação da legislação aduaneira tomada em relação a um AEO não deve implicar a suspensão automática da autorização de AEO.

3.   Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC) for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a sua autorização de AEOC deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOS permanece válida.

Sempre que uma decisão relativa a uma pessoa que é simultaneamente um AEOS e um AEOC for suspensa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, devido ao incumprimento das condições estabelecidas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a sua autorização de AEOS deve ser suspensa, mas a sua autorização de AEOC permanece válida.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Origem das mercadorias

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 31.o

Mercadorias inteiramente obtidas num único país ou território

(Artigo 60.o, n.o 1, do Código)

As seguintes mercadorias consideram-se inteiramente obtidas num único país ou território:

| a) | Os produtos minerais extraídos nesse país ou território; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos nesse país ou território;

| b) | Os produtos vegetais aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos vegetais aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos da caça e da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

e)

Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

| f) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem pavilhão desse país ou território, fora das águas territoriais de qualquer país; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por navios matriculados ou registados nesse país e que arvorem pavilhão desse país ou território, fora das águas territoriais de qualquer país;

| g) | As mercadorias obtidas ou produzidas a bordo de navios-fábrica a partir dos produtos referidos na alínea f) originários desse país ou território, desde que esses navios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nesse país ou território e arvorem o seu pavilhão; |
| --- | --- |

g)

As mercadorias obtidas ou produzidas a bordo de navios-fábrica a partir dos produtos referidos na alínea f) originários desse país ou território, desde que esses navios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nesse país ou território e arvorem o seu pavilhão;

| h) | Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das águas territoriais, desde que esse país ou território exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

h)

Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das águas territoriais, desde que esse país ou território exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

| i) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de aí terem sido recolhidos e de apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

i)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de aí terem sido recolhidos e de apenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;

| j) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i). |
| --- | --- |

j)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 32.o

Mercadorias em cuja produção estão envolvidos mais do que um país ou território

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

As mercadorias enumeradas no anexo 22-01 devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território em que as regras definidas no mesmo anexo sejam cumpridas ou que sejam identificados por essas regras.

Artigo 33.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação que não sejam economicamente justificadas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Uma operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada noutro país ou território deve ser considerada economicamente não justificada se for estabelecido com base nos dados disponíveis que o objetivo dessa operação era evitar a aplicação das medidas previstas no artigo 59.o do Código.

Para as mercadorias abrangidas pelo anexo 22-01, deve aplicar -se o capítulo das regras subsidiárias.

No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo anexo 22-01, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for considerada como economicamente não justificada, as mercadorias devem ser consideradas como tendo sofrido a sua última operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, que resulta na obtenção de um produto novo ou representa uma fase importante do fabrico, no país ou território de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no valor das matérias.

Artigo 34.o

Operações mínimas

(Artigo 60.o, n.o 2, do Código)

Não se consideram como operação de processamento ou de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado para efeitos de conferir a origem:

| a) | As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, extração de partes deterioradas e operações similares) ou operações que facilitem a expedição ou o transporte; |
| --- | --- |

a)

As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenamento (ventilação, estendedura, secagem, extração de partes deterioradas e operações similares) ou operações que facilitem a expedição ou o transporte;

| b) | As operações simples de extração do pó, crivação, escolha, classificação, seleção, lavagem, corte; |
| --- | --- |

b)

As operações simples de extração do pó, crivação, escolha, classificação, seleção, lavagem, corte;

| c) | A mudança de embalagem e o fracionamento e reunião de volumes, o simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

c)

A mudança de embalagem e o fracionamento e reunião de volumes, o simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| d) | A apresentação de mercadorias em sortidos ou conjuntos ou apresentação para venda; |
| --- | --- |

d)

A apresentação de mercadorias em sortidos ou conjuntos ou apresentação para venda;

| e) | A aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

e)

A aposição nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

| f) | A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo; |
| --- | --- |

f)

A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;

| g) | A desmontagem ou mudança utilização; |
| --- | --- |

g)

A desmontagem ou mudança utilização;

| h) | A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a g). |
| --- | --- |

h)

A realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a g).

Artigo 35.o

Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas

(Artigo 60.o do código)

1.   Os acessórios, as peças sobresselentes e as ferramentas entregues com qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que as mercadorias.

2.   As peças sobresselentes essenciais destinadas a qualquer das mercadorias enumeradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada previamente introduzidas em livre prática na União são consideradas como tendo a mesma origem que as mercadorias se a incorporação das peças sobresselentes essenciais, na fase de produção, não tivesse alterado a sua origem.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «peças sobresselentes essenciais», as peças que:

| a) | Constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados, |
| --- | --- |

a)

Constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento de uma parte de equipamento, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,

| b) | são próprias dessas mercadorias, e |
| --- | --- |

b)

são próprias dessas mercadorias, e

| c) | se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas. |
| --- | --- |

c)

se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.

Artigo 36.o

Elementos neutros e embalagem

(Artigo 60.o do código)

1.   Para a determinar se as mercadorias são originárias de um país ou território, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos:

| a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Matérias que não entrem na composição final das mercadorias nem a tal se destinem. |
| --- | --- |

d)

Matérias que não entrem na composição final das mercadorias nem a tal se destinem.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (12), os materiais de embalagem e os recipientes de embalagem especialmente fabricados ou adaptados sejam incluídos no produto para efeitos de classificação, não devem ser considerados para efeitos de determinação da origem, salvo se a regra enunciada no Anexo 22-01 para as mercadorias em causa se basear numa percentagem do valor acrescentado.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 37.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| 1) | «País beneficiário», um país beneficiário do sistema de preferências generalizadas (SPG) constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

1)

«País beneficiário», um país beneficiário do sistema de preferências generalizadas (SPG) constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| 2) | «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; |
| --- | --- |

2)

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;

| 3) | «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
| --- | --- |

3)

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

| 4) | «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

4)

«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| 5) | «Mercadorias», tanto as matérias como os produtos; |
| --- | --- |

5)

«Mercadorias», tanto as matérias como os produtos;

| 6) | «Acumulação bilateral», um sistema segundo o qual os produtos originários da União podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário; |
| --- | --- |

6)

«Acumulação bilateral», um sistema segundo o qual os produtos originários da União podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário;

| 7) | «Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia», um sistema segundo o qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União; |
| --- | --- |

7)

«Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia», um sistema segundo o qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União;

| 8) | Acumulação regional», um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado; |
| --- | --- |

8)

Acumulação regional», um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;

| 9) | «Acumulação alargada», um sistema nos termos do qual, sob reserva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num produto fabricado nesse país; |
| --- | --- |

9)

«Acumulação alargada», um sistema nos termos do qual, sob reserva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num produto fabricado nesse país;

| 10) | «Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado; |
| --- | --- |

10)

«Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;

| 11) | «Grupo regional», um grupo de países entre os quais se aplica a acumulação regional; |
| --- | --- |

11)

«Grupo regional», um grupo de países entre os quais se aplica a acumulação regional;

| 12) | «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); |
| --- | --- |

12)

«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

| 13) | «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea deve ser aplicada mutatis mutandis; |
| --- | --- |

13)

«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea deve ser aplicada mutatis mutandis;

| 14) | «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.
  Quando o preço realmente pago não refletir todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no país de produção, o preço à saída da fábrica deve ser o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;
  Quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante. |
| --- | --- |

14)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.

Quando o preço realmente pago não refletir todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no país de produção, o preço à saída da fábrica deve ser o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

Quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação for subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro parágrafo pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.

| 15) | «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; |
| --- | --- |

15)

«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;

| 16) | «Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem; |
| --- | --- |

16)

«Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;

| 17) | «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004; |
| --- | --- |

17)

«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;

| 18) | «Classificado», a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; |
| --- | --- |

18)

«Classificado», a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;

| 19) | «Remessa», produtos que






  a) | são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou |
| --- | --- | --- |

19)

«Remessa», produtos que

a)

são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou

| b) | são transportados ao abrigo de um título de transporte único que cubra a sua remessa do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

b)

são transportados ao abrigo de um título de transporte único que cubra a sua remessa do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| 20) | «Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União ou para um país beneficiário e está apta a comprovar a origem das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ela próprio, às formalidades de exportação; |
| --- | --- |

20)

«Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União ou para um país beneficiário e está apta a comprovar a origem das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ela próprio, às formalidades de exportação;

| 21) | «Exportador registado»,






  a) | um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou |
| --- | --- | --- |

21)

«Exportador registado»,

a)

um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou

| b) | um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou |
| --- | --- |

b)

um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou

| c) | um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição para efeitos de reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, consoante o aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia («reexpedidor registado»); |
| --- | --- |

c)

um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição para efeitos de reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, consoante o aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia («reexpedidor registado»);

| 22) | «Atestado de origem», uma declaração emitida pelo exportador ou pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do sistema. |
| --- | --- |

22)

«Atestado de origem», uma declaração emitida pelo exportador ou pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do sistema.

Subsecção 1

Emissão ou estabelecimento de provas de origem

Artigo 38.o

Meios para pedir certificados de informação INF 4 e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   O pedido do certificado de informações INF 4 pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados e deve cumprir os requisitos em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

2.   O certificado de informação INF 4 deve cumprir as exigências em matéria de dados constantes do anexo 22-02.

Artigo 39.o

Meios para pedir autorizações de exportador autorizado e para a sua emissão

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O pedido de estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem preferencial pode ser apresentado e a autorização de exportador autorizado pode ser emitida por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 40.o

Meios a utilizar para o pedido de estatuto de exportador registado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado podem ser apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 2

Definição da noção de produtos origináriosAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 41.o

Princípios gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na aceção do artigo 44.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos nesse país, na aceção do artigo 44.o;

| b) | Os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 45.o. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 45.o.

Artigo 42.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   As condições estabelecidas na presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.

2.   A expressão «país beneficiário» abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).

3.   Caso os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados, e |
| --- | --- |

a)

Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados, e

| b) | Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 43.o

Não manipulação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou o aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.

2.   Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 53.o, 54.o, 55.o ou 56.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.

3.   O armazenamento de produtos pode ser permitido desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

4.   O fracionamento de remessas pode ser permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, salvo se as autoridades aduaneiras tiverem razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.

Artigo 44.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos; |
| --- | --- |

b)

As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

e)

Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

| f) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| g) | Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

g)

Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;

| h) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

h)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios;

| i) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h); |
| --- | --- |

i)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);

| j) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

j)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

| k) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas; |
| --- | --- |

k)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas;

| l) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

l)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| m) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l). |
| --- | --- |

m)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:

| a) | Que se encontrem registados no país beneficiário ou num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Que se encontrem registados no país beneficiário ou num Estado-Membro;

| b) | Que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-Membro;

| c) | Que satisfaçam uma das seguintes condições:






  i) | serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Que satisfaçam uma das seguintes condições:

i)

serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros, ou

| ii) | serem propriedade de empresas:






  — | que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e |
| --- | --- | --- |

ii)

serem propriedade de empresas:

—

que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e

| — | que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades públicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades públicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros.

3.   Cada uma das condições estabelecidas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 55.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, nos termos do disposto no n.o 2, alínea b).

O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 55.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).

Artigo 45.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo dos artigos 47.o e 48.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na aceção do artigo 44.o, são considerados originários desse país, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-03 em relação às mercadorias em causa.

2.   Se um produto que adquiriu o caráter originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.

Artigo 46.o

Médias

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A determinação do cumprimento das condições impostas pelo artigo 45.o, n.o 1, deve ser realizada para todos os produtos.

Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.

2.   No caso a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.

3.   Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.

4.   As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.

Artigo 47.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 45.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e o armazenamento; |
| --- | --- |

a)

As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e o armazenamento;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; |
| --- | --- |

d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;

| g) | Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; Moagem parcial ou total de açúcar cristal; |
| --- | --- |

g)

Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; Moagem parcial ou total de açúcar cristal;

| h) | Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;

| i) | Afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| n) | Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; |
| --- | --- |

n)

Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

| o) | Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

o)

Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| p) | Abate de animais; |
| --- | --- |

p)

Abate de animais;

| q) | Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a p). |
| --- | --- |

q)

Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a p).

2.   Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

3.   Todas as operações efetuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.o 1.

Artigo 48.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 45.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 22-03, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:

| a) | 15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16; |
| --- | --- |

a)

15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;

| b) | 15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 da parte I do anexo 22-03. |
| --- | --- |

b)

15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 da parte I do anexo 22-03.

2.   O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 22-03 para o teor máximo de matérias não originárias.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na aceção do artigo 44.o Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o e no artigo 49.o, n.o 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 22-03 para esse produto exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.

Artigo 49.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.

2.   Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tidos em conta na aplicação das disposições da presente secção.

3.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 50.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 51.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 b) para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.

No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 52.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

| a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não integrem nem se destinem a integrar a composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não integrem nem se destinem a integrar a composição final do produto.

Subsecção 3

Regras sobre a acumulação e gestão das existências de matériasAplicável no âmbito do SPG da União

Artigo 53.o

Acumulação bilateral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o n.o 1.

Os artigos 41.o a 52.o e as disposições relativas à verificação a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 54.o

Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que os produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

2.   A acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

Artigo 55.o

Acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:

| a) | Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname; |
| --- | --- |

a)

Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname;

| b) | Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela; |
| --- | --- |

b)

Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;

| c) | Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca; |
| --- | --- |

c)

Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca;

| d) | Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. |
| --- | --- |

d)

Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

2.   A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando forem cumpridas as seguintes condições:

| a) | Os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos quais os regimes preferenciais não tenham sido suspensos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012; |
| --- | --- |

a)

Os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos quais os regimes preferenciais não tenham sido suspensos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012;

| b) | Para efeitos de acumulação regional entre os países de um mesmo grupo regional, aplicam-se as regras de origem estabelecidas na subsecção 2; |
| --- | --- |

b)

Para efeitos de acumulação regional entre os países de um mesmo grupo regional, aplicam-se as regras de origem estabelecidas na subsecção 2;

| c) | Os países do grupo regional comprometeram-se a:






  i) | cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente subsecção, e |
| --- | --- | --- |

c)

Os países do grupo regional comprometeram-se a:

i)

cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente subsecção, e

| ii) | fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente subsecção quer relativamente à União quer entre eles; |
| --- | --- |

ii)

fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente subsecção quer relativamente à União quer entre eles;

| d) | Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à Comissão pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro órgão conjunto competente em representação de todos os membros do grupo em causa. |
| --- | --- |

d)

Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à Comissão pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro órgão conjunto competente em representação de todos os membros do grupo em causa.

Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida na parte II do anexo 22-03 não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União.

Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.

3.   As matérias enumeradas no anexo 22-04 devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.o 2 no caso de:

| a) | A preferência pautal aplicável na União não ser a mesma para todos os países envolvidos na acumulação; e |
| --- | --- |

a)

A preferência pautal aplicável na União não ser a mesma para todos os países envolvidos na acumulação; e

| b) | As matérias em causa poderem vir a beneficiar, por via da acumulação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele de que beneficiariam se fossem exportadas diretamente para a União. |
| --- | --- |

b)

As matérias em causa poderem vir a beneficiar, por via da acumulação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele de que beneficiariam se fossem exportadas diretamente para a União.

4.   A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida e as matérias forem sujeitas a uma ou mais das operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b) a q), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida ou efetuada para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países do grupo regional.

Quando os produtos forem exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, ou só forem sujeitas às operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país beneficiário constante da prova de origem emitida ou efetuada no país beneficiário em que os produtos foram fabricados.

5.   A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou do Grupo III, a acumulação regional entre países desses grupos pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:

| a) | As condições previstas no n.o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e |
| --- | --- |

a)

As condições previstas no n.o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e

| b) | Os países a envolver nessa acumulação regional tenham assumido e notificado em conjunto à Comissão o compromisso de:






  i) | cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente subsecção, da subsecção 2 e de todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem, e |
| --- | --- | --- |

b)

Os países a envolver nessa acumulação regional tenham assumido e notificado em conjunto à Comissão o compromisso de:

i)

cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente subsecção, da subsecção 2 e de todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem, e

| ii) | fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente subsecção e da subsecção 2 quer relativamente à União quer entre eles. |
| --- | --- |

ii)

fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente subsecção e da subsecção 2 quer relativamente à União quer entre eles.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve basear-se em provas de que estão cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. A Comissão deve tomar uma decisão relativa ao pedido, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular.

6.   Quando concedida, a acumulação regional entre países beneficiários do grupo I ou do grupo III deve permitir que as matérias originárias de um país pertencente a um grupo regional sejam consideradas matérias originárias de um país do outro grupo regional quando incorporadas num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada neste último país beneficiário exceda as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, e, no caso de produtos têxteis, exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 22-05.

Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não for cumprida e as matérias forem sujeitas a uma ou mais das operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b) a q), o país declarado como país de origem na prova de origem para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país envolvido na acumulação e que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países envolvidos na acumulação.

Quando os produtos forem exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, ou só forem sujeitas às operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), o país declarado como país de origem na prova de origem emitida para efeitos de exportação dos produtos para a União deve ser o país beneficiário constante da prova de origem emitida ou efetuada no país beneficiário em que os produtos foram fabricados.

7.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação entre países do grupo I e do grupo III prevista no n.o 5 produz efeitos, os países envolvidos nessa acumulação e, se for caso disso, a lista das matérias às quais a acumulação se aplica.

8.   Os artigos 41.o a 52.o, as disposições relativas à emissão ou ao estabelecimento das provas de origem e as disposições relativas à verificação a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis às exportações de um país beneficiário para outro, para efeitos de acumulação regional.

Artigo 56.o

Acumulação alargada

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a Comissão pode conceder a acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições:

| a) | Os países envolvidos na acumulação tenham assumido o compromisso de cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente secção, da subsecção 2 e de todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem e de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente secção e da subsecção 2 quer relativamente à União quer entre eles; |
| --- | --- |

a)

Os países envolvidos na acumulação tenham assumido o compromisso de cumprir ou assegurar o cumprimento das disposições da presente secção, da subsecção 2 e de todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem e de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente secção e da subsecção 2 quer relativamente à União quer entre eles;

| b) | O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comissão pelo país beneficiário em causa. |
| --- | --- |

b)

O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comissão pelo país beneficiário em causa.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e basear-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Esse pedido deve ser dirigido à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.

As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas da acumulação alargada.

2.   Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.o 1, a origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regras estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na subsecção 2.

Para que o produto obtido adquira o caráter originário, não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país beneficiário em causa excedam as operações descritas no artigo 47.o, n.o 1.

3.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação alargada, os países envolvidos nessa acumulação e a lista das matérias às quais se aplica a acumulação.

Artigo 57.o

Aplicação da acumulação bilateral ou da acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, em combinação com a acumulação regional

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia for utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o artigo 55.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, ou, se for caso disso, com o artigo 55.o, n.o 6, primeiro e segundo parágrafos.

Artigo 58.o

Separação de contas das existências de matérias dos exportadores da União

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União, autorizar a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, para efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 1, puder ser garantido que, a qualquer momento, a quantidade de produtos obtidos que podem ser considerados «originários da União» é a mesma que a que poderia ter sido obtida com a utilização do método da separação física das existências.

Se for autorizado, o método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União.

3.   O beneficiário do método a que se refere o n.o 1 deve apresentar ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, deve requerer provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário deve apresentar uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.

4.   Cabe às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlar a utilização da autorização a que se refere o n.o 1.

Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:

| a) | O beneficiário utiliza incorretamente a autorização seja de que maneira for, ou |
| --- | --- |

a)

O beneficiário utiliza incorretamente a autorização seja de que maneira for, ou

| b) | O titular não preenche qualquer das outras condições estabelecidas na presente subsecção, na subsecção 2 e em todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem. |
| --- | --- |

b)

O titular não preenche qualquer das outras condições estabelecidas na presente subsecção, na subsecção 2 e em todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem.

Subsecção 4

Definição da noção de produtos originários aplicável no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 59.o

Requisitos gerais

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União em benefício de determinados países, grupos de países ou territórios (a seguir designados «país ou território beneficiário»), com exclusão dos referidos na subsecção 2 da presente secção e dos países e territórios ultramarinos associados à União, consideram-se produtos originários de um país ou território beneficiário:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos nesse país ou território beneficiário, na aceção do artigo 60.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos nesse país ou território beneficiário, na aceção do artigo 60.o;

| b) | Os produtos obtidos nesse país ou território beneficiário, em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 61.o. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos nesse país ou território beneficiário, em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 61.o.

2.   Para efeitos do disposto na presente subsecção, os produtos originários da União na aceção do n.o 3 do presente artigo, que forem objeto, num país ou território beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 62.o devem ser considerados como originários desse país ou território beneficiário.

3.   O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na União.

Artigo 60.o

Produtos inteiramente obtidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Consideram-se inteiramente obtidos quer num país ou território beneficiário, quer na União:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | Os produtos vegetais aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos vegetais aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

e)

Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

| f) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| g) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das suas águas territoriais, pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

g)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das suas águas territoriais, pelos respetivos navios;

| h) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea g); |
| --- | --- |

h)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea g);

| i) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

i)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

| j) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas; |
| --- | --- |

j)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas;

| k) | os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, mas em que o país ou território beneficiário ou um Estado-Membro tenha direitos exclusivos de exploração; |
| --- | --- |

k)

os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, mas em que o país ou território beneficiário ou um Estado-Membro tenha direitos exclusivos de exploração;

| l) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k). |
| --- | --- |

l)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas g) e h), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam as seguintes condições:

| a) | Estejam matriculados ou registados no país ou território beneficiário ou num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Estejam matriculados ou registados no país ou território beneficiário ou num Estado-Membro;

| b) | Arvorem pavilhão do país ou território beneficiário ou de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Arvorem pavilhão do país ou território beneficiário ou de um Estado-Membro;

| c) | Sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade com sede nesse país ou território beneficiário ou num dos Estados-Membros, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por esse país ou território beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais desse país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade com sede nesse país ou território beneficiário ou num dos Estados-Membros, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por esse país ou território beneficiário ou pelos Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais desse país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros;

| d) | O comandante e os oficiais dos navios e navios-fábrica sejam nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

O comandante e os oficiais dos navios e navios-fábrica sejam nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros;

| e) | A tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

A tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais do país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros.

3.   As expressões «país ou território beneficiário» e «União» abrangem igualmente as águas territoriais desse país ou território beneficiário ou dos Estados-Membros.

4.   Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, devem ser considerados como parte do território do país ou território beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

Artigo 61.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos de aplicação do artigo 59.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num país ou território beneficiário ou na União devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 22-11.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente subsecção, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.

Se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

Artigo 62.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 61.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e o armazenamento; |
| --- | --- |

a)

As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e o armazenamento;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | A passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; |
| --- | --- |

d)

A passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;

| g) | Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar; |
| --- | --- |

g)

Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; a moagem parcial ou total do açúcar;

| h) | Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;

| i) | Afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| n) | Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos; |
| --- | --- |

n)

Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;

| o) | Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

o)

Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| p) | Abate de animais; |
| --- | --- |

p)

Abate de animais;

| q) | Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a p). |
| --- | --- |

q)

Combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a p).

2.   Todas as operações efetuadas no país ou território beneficiário ou na União num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 63.o

Unidade de qualificação

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente subsecção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente subsecção devem ser aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente subsecção devem ser aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 64.o

Tolerância geral

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Em derrogação do disposto no artigo 61.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto.

Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente número não deve ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

Artigo 65.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 66.o

Sortidos

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 67.o

Elementos neutros

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

| a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

Subsecção 5

Requisitos territoriais aplicáveis no âmbito das regras de origem para os efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 68.o

Princípio da territorialidade

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

As condições constantes da subsecção 4 e da presente subsecção relativas à aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente no país ou território beneficiário ou na União.

Caso os produtos originários exportados do país ou território beneficiário ou da União para outro país sejam objeto de retorno, esses produtos devem ser considerados como não originários, salvo se se puder comprovar, a contento das autoridades competentes, que estão preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados; |
| --- | --- |

a)

Os produtos de retorno são os mesmos que foram exportados;

| b) | Os produtos não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

Os produtos não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 69.o

Transporte direto

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   São considerados como transportados diretamente do país ou território beneficiário para a União ou da União para o país ou território beneficiário:

| a) | Os produtos cujo transporte se efetue sem travessia do território de um outro país; |
| --- | --- |

a)

Os produtos cujo transporte se efetue sem travessia do território de um outro país;

| b) | Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se efetue mediante a travessia do território de outros países que não o do país ou território beneficiário ou da União, com transbordo ou armazenamento temporário nestes países, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenamento e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições; |
| --- | --- |

b)

Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se efetue mediante a travessia do território de outros países que não o do país ou território beneficiário ou da União, com transbordo ou armazenamento temporário nestes países, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenamento e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;

| c) | Os produtos cujo transporte se efetue ininterruptamente por canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o do país ou território beneficiário ou da União. |
| --- | --- |

c)

Os produtos cujo transporte se efetue ininterruptamente por canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o do país ou território beneficiário ou da União.

2.   A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1, alínea b), se encontram preenchidas deve ser fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

| a) | Um título de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; |
| --- | --- |

a)

Um título de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito;

| b) | Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste:






  i) | uma descrição exata dos produtos; |
| --- | --- | --- |

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste:

i)

uma descrição exata dos produtos;

| ii) | as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e |
| --- | --- |

ii)

as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

| iii) | a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou |
| --- | --- |

iii)

a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

| c) | Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. |
| --- | --- |

c)

Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 70.o

Exposições

(Artigo 64.o, n.o 3, do Código)

1.   Os produtos originários expedidos de um país ou território beneficiário para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na União após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 59.o, desde que preencham as condições previstas na subsecção 4 e na presente subsecção para serem considerados produtos originários do país ou território beneficiário em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da União prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos diretamente do país ou território beneficiário para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos diretamente do país ou território beneficiário para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União;

| c) | Os produtos foram expedidos para a União durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos para a União durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

| d) | A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 nas condições normais. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.

3.   O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

CAPÍTULO 2

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 71.o

Simplificação

(Artigo 73.o do Código)

1.   A autorização referida no artigo 73.o do Código só deve ser concedida se forem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A aplicação do procedimento referido no artigo 166.o do Código acarretar em tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados; |
| --- | --- |

a)

A aplicação do procedimento referido no artigo 166.o do Código acarretar em tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados;

| b) | O valor aduaneiro determinado não se afaste significativamente do determinado na ausência de uma autorização. |
| --- | --- |

b)

O valor aduaneiro determinado não se afaste significativamente do determinado na ausência de uma autorização.

2.   A concessão da autorização está subordinada ao cumprimento, pelo requerente, das seguintes condições:

| a) | Satisfazer os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

a)

Satisfazer os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código;

| b) | Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria; O sistema contabilístico deve conservar um registo histórico dos dados que forneça uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro; |
| --- | --- |

b)

Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria; O sistema contabilístico deve conservar um registo histórico dos dados que forneça uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro;

| c) | Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detetar transações ilegais ou irregulares; |
| --- | --- |

c)

Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detetar transações ilegais ou irregulares;

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

Constituição da dívida aduaneira

Secção 1

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Subsecção 1

Regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 72.o

Cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.   A fim de determinar o montante dos direitos de importação a cobrar sobre os produtos transformados em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo consideradas presentes nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.   O método da chave quantitativa previsto nos n.os 3 e 4 aplica-se nos seguintes casos:

| a) | Quando apenas um tipo de produtos transformados resulte das operações de aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

a)

Quando apenas um tipo de produtos transformados resulte das operações de aperfeiçoamento;

| b) | Quando diferentes tipos de produtos transformados sejam resultantes de operações de aperfeiçoamento e todos os constituintes ou componentes das mercadorias sujeitas ao regime estejam presentes em cada um desses produtos transformados. |
| --- | --- |

b)

Quando diferentes tipos de produtos transformados sejam resultantes de operações de aperfeiçoamento e todos os constituintes ou componentes das mercadorias sujeitas ao regime estejam presentes em cada um desses produtos transformados.

3.   No caso referido no n.o 2, alínea a), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada pela aplicação da percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos transformados resultantes da operação de transformação à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.

4.   No caso referido no n.o 2, alínea b), a quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente nos produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

| a) | A percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da operação de aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

a)

A percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira na quantidade total dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da operação de aperfeiçoamento;

| b) | A percentagem que representa a quantidade total de produtos transformados da mesma natureza, independentemente de ser ou não constituída uma dívida aduaneira, na quantidade total de todos os produtos transformados resultantes da operação de aperfeiçoamento. |
| --- | --- |

b)

A percentagem que representa a quantidade total de produtos transformados da mesma natureza, independentemente de ser ou não constituída uma dívida aduaneira, na quantidade total de todos os produtos transformados resultantes da operação de aperfeiçoamento.

5.   As quantidades de mercadorias sujeitas ao regime que são inutilizadas e desaparecem no decurso da operação de aperfeiçoamento, nomeadamente por evaporação, dessecação, sublimação ou fugas, não devem ser tidas em conta na aplicação do método da chave quantitativa.

6.   Nos casos que não os referidos no n.o 2, o método da chave-valor aplica-se em conformidade com o segundo, terceiro e quarto parágrafos.

A quantidade das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo considerada presente em produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira é determinada aplicando à quantidade total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo uma percentagem calculada por multiplicação dos seguintes fatores:

| a) | A percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira no valor total dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da operação de aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

a)

A percentagem que representam os produtos transformados relativamente aos quais seja constituída uma dívida aduaneira no valor total dos produtos transformados da mesma natureza resultantes da operação de aperfeiçoamento;

| b) | A percentagem que representa o valor total de produtos transformados da mesma natureza, independentemente de ser ou não constituída uma dívida aduaneira, no valor total de todos os produtos transformados resultantes da operação de aperfeiçoamento. |
| --- | --- |

b)

A percentagem que representa o valor total de produtos transformados da mesma natureza, independentemente de ser ou não constituída uma dívida aduaneira, no valor total de todos os produtos transformados resultantes da operação de aperfeiçoamento.

Para efeitos da aplicação do método da chave-valor, o valor dos produtos transformados é determinado com base nos preços à saída da fábrica em vigor no território aduaneiro da União ou, sempre que esses preços não puderem ser determinados, nos preços de venda correntes no território aduaneiro da União de produtos idênticos ou similares. Os preços praticados entre partes que pareçam estar associadas ou ter um acordo de compensação só podem ser utilizados para a determinação do valor dos produtos transformados se se estabelecer que os preços não são afetados por essa associação ou acordo.

Se o valor dos produtos transformados não puder ser determinado nos termos do disposto no terceiro parágrafo, deve ser determinado por qualquer método razoável.

Artigo 73.o

Aplicação das disposições do regime de destino especial aos produtos transformados resultantes do aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, para o cálculo do montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira respeitante a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias sujeitas a esse regime beneficiam de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa dos direitos em função da sua utilização específica, que teria sido aplicada a essas mercadorias se tivessem sido sujeitas ao regime de destino especial em conformidade com o artigo 254.o do Código.

2.   O n.o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | Ter existido a possibilidade de emissão de uma autorização para sujeitar as mercadorias ao regime de destino especial, e |
| --- | --- |

a)

Ter existido a possibilidade de emissão de uma autorização para sujeitar as mercadorias ao regime de destino especial, e

| b) | As condições para a isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da utilização específica dessas mercadorias terem podido ser preenchidas no momento da aceitação da declaração aduaneira para a sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo. |
| --- | --- |

b)

As condições para a isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da utilização específica dessas mercadorias terem podido ser preenchidas no momento da aceitação da declaração aduaneira para a sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo.

Artigo 74.o

Aplicação do tratamento pautal preferencial às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 3, do Código)

Para efeitos da aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Código, quando, no momento da aceitação da declaração aduaneira de sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias importadas preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautal preferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tetos pautais, essas mercadorias são elegíveis para o tratamento pautal preferencial eventualmente previsto relativamente a mercadorias idênticas no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Artigo 75.o

Direitos de importação específicos aplicáveis aos produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo ou aos produtos de substituição

(Artigo 86.o, n.o 5, do Código)

Quando um determinado direito de importação for aplicável em relação a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou a produtos de substituição, o montante dos direitos de importação é calculado com base no valor aduaneiro dos produtos transformados no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, diminuído do valor estatístico das mercadorias de exportação temporária correspondentes no momento em que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, multiplicado pelo montante dos direitos de importação aplicável aos produtos transformados ou aos produtos de substituição, dividido pelo valor aduaneiro dos produtos transformados ou dos produtos de substituição.

Artigo 76.o

Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.os 3 e 4, do Código)

O disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código é aplicável sem um pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo são importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização em causa no prazo de um ano após a sua reexportação; |
| --- | --- |

a)

Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo são importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização em causa no prazo de um ano após a sua reexportação;

| b) | As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de uma medida de política comercial ou agrícola ou a um direito anti-dumping, direito de compensação, direito de salvaguarda ou direito de retaliação caso tivessem sido introduzidas em livre prática nesse momento. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de uma medida de política comercial ou agrícola ou a um direito anti-dumping, direito de compensação, direito de salvaguarda ou direito de retaliação caso tivessem sido introduzidas em livre prática nesse momento.

| c) | Não foi exigida a análise das condições económicas em conformidade com o artigo 166.o. |
| --- | --- |

c)

Não foi exigida a análise das condições económicas em conformidade com o artigo 166.o.

Subsecção 2

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira

Artigo 77.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira no âmbito do trânsito da União

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser um dos seguintes:

| a) | Sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino, exceto se, antes do termo desse prazo, um pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira tiver sido enviado à autoridade responsável pelo local em que, segundo os elementos de prova obtidos pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida, ocorreram os factos que dão origem à constituição da dívida aduaneira, caso em que este prazo é prorrogado no máximo por um mês; |
| --- | --- |

a)

Sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino, exceto se, antes do termo desse prazo, um pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira tiver sido enviado à autoridade responsável pelo local em que, segundo os elementos de prova obtidos pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida, ocorreram os factos que dão origem à constituição da dívida aduaneira, caso em que este prazo é prorrogado no máximo por um mês;

| b) | Um mês a contar do termo do prazo para a resposta do titular do regime a um pedido de informações necessárias para o apuramento do regime, quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida não tiver sido notificada da chegada das mercadorias e o titular do regime tiver fornecido informações insuficientes ou não tiver fornecido informações. |
| --- | --- |

b)

Um mês a contar do termo do prazo para a resposta do titular do regime a um pedido de informações necessárias para o apuramento do regime, quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida não tiver sido notificada da chegada das mercadorias e o titular do regime tiver fornecido informações insuficientes ou não tiver fornecido informações.

Artigo 78.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.

Artigo 79.o

Prazo para determinar o local onde a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito em conformidade com a Convenção ATA ou a Convenção de Istambul

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito, em conformidade com a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de dezembro de 1961 (Convenção ATA), incluindo quaisquer alterações posteriores, ou com a Convenção relativa à Importação Temporária (Convenção de Istambul), incluindo quaisquer alterações posteriores, o prazo referido no artigo 87.o, n.o 2, do Código é de sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino.

Artigo 80.o

Prazo para determinar o local de constituição da dívida aduaneira em casos que não sejam de trânsito

(Artigo 87.o, n.o 2, do Código)

Para as mercadorias sujeitas a um regime especial diferente do regime de trânsito ou para as mercadorias que se encontrem em depósito temporário, o prazo a que se refere o artigo 87.o, n.o 2, do Código deve ser de sete meses a partir do termo de qualquer dos seguintes prazos:

| a) | O prazo fixado para o apuramento do regime especial; |
| --- | --- |

a)

O prazo fixado para o apuramento do regime especial;

| b) | O prazo fixado para pôr termo à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial; |
| --- | --- |

b)

O prazo fixado para pôr termo à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial;

| c) | O prazo fixado para pôr termo ao depósito temporário; |
| --- | --- |

c)

O prazo fixado para pôr termo ao depósito temporário;

| d) | O prazo fixado para pôr termo à circulação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto entre diferentes locais no território aduaneiro da União, nos casos em que o regime não tenha sido apurado. |
| --- | --- |

d)

O prazo fixado para pôr termo à circulação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto entre diferentes locais no território aduaneiro da União, nos casos em que o regime não tenha sido apurado.

CAPÍTULO 2

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 81.o

Casos em que não é exigida qualquer garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária

(Artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

A sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária não está subordinada à prestação de uma garantia, nos seguintes casos:

| a) | Quando a declaração aduaneira pode ser efetuada verbalmente ou através de qualquer outro ato referido no artigo 141.o; |
| --- | --- |

a)

Quando a declaração aduaneira pode ser efetuada verbalmente ou através de qualquer outro ato referido no artigo 141.o;

| b) | No caso de matérias utilizadas no tráfego internacional por companhias aéreas, marítimas ou de caminhos de ferro ou prestadores de serviços postais, desde que essas matérias sejam claramente identificadas por uma marcação; |
| --- | --- |

b)

No caso de matérias utilizadas no tráfego internacional por companhias aéreas, marítimas ou de caminhos de ferro ou prestadores de serviços postais, desde que essas matérias sejam claramente identificadas por uma marcação;

| c) | No caso de embalagens importadas vazias, desde que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis; |
| --- | --- |

c)

No caso de embalagens importadas vazias, desde que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis;

| d) | Sempre que o anterior titular da autorização de importação temporária tenha declarado as mercadorias para o regime de importação temporária em conformidade com o artigo 136.o ou com o artigo 139.o e essas mercadorias sejam subsequentemente sujeitas ao regime de importação temporária para o mesmo fim. |
| --- | --- |

d)

Sempre que o anterior titular da autorização de importação temporária tenha declarado as mercadorias para o regime de importação temporária em conformidade com o artigo 136.o ou com o artigo 139.o e essas mercadorias sejam subsequentemente sujeitas ao regime de importação temporária para o mesmo fim.

Artigo 82.o

Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante

(Artigo 94.o, artigo 22.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Quando a garantia for prestada sob a forma de um compromisso de uma entidade garante e puder ser utilizada em mais do que um Estado-Membro, a entidade garante deve indicar um domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros em que a garantia possa ser utilizada.

2.   A revogação da aprovação da entidade garante ou do compromisso da entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a decisão de revogação for recebida ou se considera ter sido recebida pela entidade garante.

3.   A rescisão do compromisso pela entidade garante produz efeitos no 16.o dia seguinte à data em que a rescisão for notificada pela entidade garante à estância aduaneira em que a garantia foi prestada.

4.   Sempre que uma garantia que cubra uma única operação (garantia isolada) for prestada sob a forma de títulos, pode ser feita por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 83.o

Formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)

1.   As formas de garantia que não sejam um depósito em numerário ou um compromisso assumido por uma entidade garante são as seguintes:

| a) | Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis; |
| --- | --- |

a)

Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis;

| b) | Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado; |
| --- | --- |

b)

Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado;

| c) | Constituição de solidariedade passiva convencional, para o montante total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa; |
| --- | --- |

c)

Constituição de solidariedade passiva convencional, para o montante total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa;

| d) | Depósito em numerário ou outros meios de pagamento considerados equivalentes, exceto em euros ou na moeda do Estado-Membro onde a garantia é exigida; |
| --- | --- |

d)

Depósito em numerário ou outros meios de pagamento considerados equivalentes, exceto em euros ou na moeda do Estado-Membro onde a garantia é exigida;

| e) | Participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

e)

Participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.

2.   As formas de garantia referidas no n.o 1 não devem ser aceites para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.

3.   Os Estados-Membros aceitam as formas de garantia a que se refere o n.o 1 na medida em que essas formas de garantia forem aceites ao abrigo do direito nacional.

Secção 2

Garantia global e dispensa de garantia

Artigo 84.o

Redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia

(Artigo 95.o, n.o 2, do Código)

1.   É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 50 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

| a) | O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; |
| --- | --- |

a)

O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro;

| b) | O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; |
| --- | --- |

b)

O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

| c) | O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência; |
| --- | --- |

c)

O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência;

| d) | Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

d)

Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

| e) | O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos; |
| --- | --- |

e)

O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos;

| f) | O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia; |
| --- | --- |

f)

O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia;

2.   É concedida uma autorização de utilização de uma garantia global de montante reduzido a 30 % do montante de referência sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes condições:

| a) | O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; |
| --- | --- |

a)

O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro;

| b) | O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; |
| --- | --- |

b)

O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

| c) | O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; |
| --- | --- |

c)

O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

| d) | O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência; |
| --- | --- |

d)

O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência;

| e) | Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

e)

Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

| f) | O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos; |
| --- | --- |

f)

O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos;

| g) | O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia; |
| --- | --- |

g)

O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia;

3.   É concedida uma dispensa de garantia sempre que o requerente demonstrar que cumpre as seguintes exigências:

| a) | O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro; |
| --- | --- |

a)

O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que fornece uma pista de auditoria desde o momento em que os dados entram no ficheiro;

| b) | O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte; |
| --- | --- |

b)

O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte;

| c) | O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização; |
| --- | --- |

c)

O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização;

| d) | O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; |
| --- | --- |

d)

O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

| e) | Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;

| f) | O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; |
| --- | --- |

f)

O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações;

| g) | O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; |
| --- | --- |

g)

O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

| h) | O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; |
| --- | --- |

h)

O requerente dispõe das medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação;

| i) | O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência; |
| --- | --- |

i)

O requerente não é objeto de qualquer processo por insolvência;

| j) | Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

j)

Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou encargos cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

| k) | O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos; |
| --- | --- |

k)

O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos;

| l) | O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia; |
| --- | --- |

l)

O requerente pode demonstrar que possui recursos financeiros suficientes para cumprir as suas obrigações, para a parte do montante de referência não coberta pela garantia;

4.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a exigência imposta pelo n.o 1, alínea d), o n.o 2, alínea e), e o n.o 3, alínea j), é verificada com base nos registos e informações disponíveis.

Secção 3

Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA

Artigo 85.o

Desoneração das obrigações da entidade garante no âmbito do regime de trânsito da União

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.   Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data-limite fixada para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, notificar a entidade garante do não apuramento do regime.

2.   Se o regime de trânsito da União não for apurado, as autoridades aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 87.o do Código, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar a entidade garante de que é ou pode ser obrigada a efetuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito da União em causa.

3.   A entidade garante fica desonerada das suas obrigações sempre que uma das notificações previstas nos n.os 1 e 2 não tiver sido efetuada nos prazos previstos.

4.   Quando for efetuada uma das notificações, a entidade garante deve ser informada da cobrança da dívida aduaneira ou do apuramento do regime.

5.   Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 1 constam do anexo 32-04.

Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação a que se refere o n.o 2 constam do anexo 32-05.

6.   Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, a notificação a que se refere os n.os 1 e 2, pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 86.o

Pedido de pagamento a uma associação garante relativamente a mercadorias cobertas pelo livrete ATA e notificação de não apuramento de livretes CPD a uma associação garante ao abrigo do regime da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul

(Artigo 6.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 98.o do Código)

1.   Em caso de incumprimento de uma das obrigações decorrentes do livrete ATA ou do livrete CPD, as autoridades aduaneiras devem proceder à regularização dos títulos de importação temporária (pedido de pagamento a uma associação garante ou notificação de não quitação, respetivamente) em conformidade com os artigos 9.o, 10.o e 11.o do anexo A da Convenção de Istambul ou, se for caso disso, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o e 9.o da Convenção ATA.

2.   O montante dos direitos de importação e impostos resultantes do pedido de pagamento a uma associação garante é calculado através de um modelo de formulário de tributação.

3.   Os requisitos comuns em matéria de dados para pedido de pagamento a uma associação garante a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-01.

4.   Os requisitos comuns em matéria de dados para a notificação de não quitação dos livretes CPD a que se refere o n.o 1 constam do anexo 33-02.

5.   Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código, o pedido de pagamento a uma associação garante e a notificação de não quitação dos livretes CPD podem ser enviados à associação garante em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 3

Cobrança e pagamento dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação

Secção 1

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Subsecção 1

Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante

Artigo 87.o

Meios de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A notificação da dívida aduaneira nos termos do artigo 102.o do Código pode ser efetuada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 88.o

Dispensa de notificação da dívida aduaneira

(Artigo 102.o, n.o 1, alínea d), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar uma dívida aduaneira constituída por incumprimento na aceção dos artigos 79.o ou 82.o do Código quando o montante dos direitos de importação ou de exportação em causa seja inferior a 10 EUR.

2.   Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada inicialmente com um montante de direitos de importação ou de exportação inferior ao montante dos direitos de importação ou de exportação devidos, as autoridades aduaneiras podem renunciar a notificar a dívida aduaneira correspondente à diferença entre esses montantes desde que esta seja inferior a 10 EUR.

3.   O limite de 10 EUR imposto nos n.os 1 e 2 aplica-se a todas as ações de cobrança.

Secção 2

Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 89.o

Suspensão do prazo de pagamento em caso de pedido de dispensa de pagamento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira até terem tomado uma decisão sobre o pedido de dispensa de pagamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamento ao abrigo do artigo 118.o, 119.o ou 120.o do Código, as condições estabelecidas no artigo aplicável são suscetíveis de ser preenchidas; |
| --- | --- |

a)

Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamento ao abrigo do artigo 118.o, 119.o ou 120.o do Código, as condições estabelecidas no artigo aplicável são suscetíveis de ser preenchidas;

| b) | Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamento ao abrigo do artigo 117.o do Código, as condições estabelecidas no artigo 117.o e no artigo 45.o, n.o 2, do Código são suscetíveis de ser preenchidas. |
| --- | --- |

b)

Caso tenha sido apresentado um pedido de dispensa do pagamento ao abrigo do artigo 117.o do Código, as condições estabelecidas no artigo 117.o e no artigo 45.o, n.o 2, do Código são suscetíveis de ser preenchidas.

2.   Quando as mercadorias objeto de um pedido de dispensa de pagamento deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira no momento da apresentação do pedido, deve ser prestada uma garantia.

3.   Em derrogação do n.o 2, as autoridades aduaneiras não devem exigir uma garantia se se comprovar que a prestação de uma garantia seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social.

Artigo 90.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de mercadorias que devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea b), do Código)

As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira caso as mercadorias estejam ainda sob fiscalização aduaneira e devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado e as autoridades aduaneiras considerem que as condições para o confisco, a inutilização ou o abandono são suscetíveis de serem preenchidas, até ser tomada a decisão final sobre o seu confisco, a inutilização ou o abandono.

Artigo 91.o

Suspensão do prazo de pagamento no caso de constituição de dívidas aduaneiras por incumprimento

(Artigo 108.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras devem suspender o prazo de pagamento, pela pessoa referida no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), do Código, do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira sempre que uma dívida aduaneira for constituída por incumprimento, na aceção do artigo 79.o do Código, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Pelo menos um outro devedor tenha sido identificado em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3, alínea b) ou c), do Código; |
| --- | --- |

a)

Pelo menos um outro devedor tenha sido identificado em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3, alínea b) ou c), do Código;

| b) | O montante dos direitos de importação ou de exportação em causa foi notificado ao devedor a que se refere a alínea a), em conformidade com o artigo 102.o do Código; |
| --- | --- |

b)

O montante dos direitos de importação ou de exportação em causa foi notificado ao devedor a que se refere a alínea a), em conformidade com o artigo 102.o do Código;

| c) | A pessoa referida no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), do Código não é considerada um devedor, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3, alínea b), ou c), do Código e não existe ato fraudulento nem negligência manifesta imputáveis a essa pessoa; |
| --- | --- |

c)

A pessoa referida no artigo 79.o, n.o 3, alínea a), do Código não é considerada um devedor, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3, alínea b), ou c), do Código e não existe ato fraudulento nem negligência manifesta imputáveis a essa pessoa;

2.   A suspensão fica subordinada à emissão, pela pessoa que beneficia da sua concessão, de uma garantia correspondente ao montante dos direitos de importação ou de exportação em causa, exceto em qualquer das seguintes situações:

| a) | Já existir uma garantia que cubra a totalidade do montante dos direitos de importação ou de exportação e a entidade garante não tiver sido desonerada das suas obrigações; |
| --- | --- |

a)

Já existir uma garantia que cubra a totalidade do montante dos direitos de importação ou de exportação e a entidade garante não tiver sido desonerada das suas obrigações;

| b) | Ficar comprovado, com base numa avaliação documentada, que o requisito de constituição de uma garantia seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social. |
| --- | --- |

b)

Ficar comprovado, com base numa avaliação documentada, que o requisito de constituição de uma garantia seria suscetível de causar ao devedor graves dificuldades de ordem económica ou social.

3.   A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, esse período pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras por motivos justificados.

Secção 3

Reembolso e dispensa de pagamento

Subsecção 1

Disposições e procedimento gerais

Artigo 92.o

Pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), artigo 22.o, n.o 1, e artigo 103.o do Código)

1.   Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 22.o, n.o 1, do Código, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação a que se refere o artigo 116.o do Código é apresentado à autoridade aduaneira competente do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi notificada.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, em conformidade com as disposições do Estado-Membro em causa.

Artigo 93.o

Informações suplementares caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para o pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro constam do anexo 33-06.

O pedido de informações suplementares a que se refere o primeiro parágrafo pode ser efetuado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 94.o

Meios de notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A decisão sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação pode ser notificada à pessoa em causa por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 95.o

Requisitos comuns em matéria de dados relativos às formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para a resposta ao pedido de informações respeitante ao cumprimento das formalidades nos casos em que o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se refere a mercadorias que se encontrem no território de um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira tiver sido notificada constam do anexo 33-07.

Artigo 96.o

Meios para enviar informações sobre o cumprimento das formalidades caso as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A resposta referida no artigo 95.o pode ser enviada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 97.o

Prorrogação do prazo para a tomada de decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código ou o artigo 116.o, n.o 3, segundo paragrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão ou a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo pelas razões previstas no artigo 98.o, n.o 6.

Caso seja aplicável o artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b), do Código, o prazo para tomar a decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser suspenso até ao momento em que o Estado-Membro em causa tiver recebido a notificação da decisão da Comissão sobre o caso em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

Subsecção 2

Decisões a adotar pela Comissão

Artigo 98.o

Transmissão do processo à Comissão para que seja tomada uma decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   O Estado-Membro deve notificar a pessoa em causa da sua intenção de transmitir o processo à Comissão antes da transmissão e fixar à pessoa em causa um prazo de 30 dias para assinar uma declaração que comprove que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou que acrescente qualquer dado que lhe pareça importante para figurar no mesmo. Quando a pessoa em causa não apresentar essa declaração no referido prazo de 30 dias, considera-se que tomou conhecimento do processo e que nada tem a acrescentar.

2.   Sempre que um Estado-Membro transmitir um processo à Comissão para que seja tomada uma decisão nos casos a que se refere o artigo 116.o, n.o 3, do Código, o processo deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Um resumo do caso; |
| --- | --- |

a)

Um resumo do caso;

| b) | Informações pormenorizadas que demonstrem que estão preenchidas as condições impostas pelo artigo 119.o ou 120.o do Código; |
| --- | --- |

b)

Informações pormenorizadas que demonstrem que estão preenchidas as condições impostas pelo artigo 119.o ou 120.o do Código;

| c) | A declaração referida no n.o 1 ou uma declaração pelo Estado-Membro que comprove que a pessoa em causa é considerada como tendo tomado conhecimento do processo e nada tem a acrescentar. |
| --- | --- |

c)

A declaração referida no n.o 1 ou uma declaração pelo Estado-Membro que comprove que a pessoa em causa é considerada como tendo tomado conhecimento do processo e nada tem a acrescentar.

3.   A Comissão acusa a receção do processo ao Estado-Membro em causa logo que o receba.

4.   A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros uma cópia do resumo do caso referido no n.o 2, alínea a), no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver recebido o processo.

5.   Se as informações transmitidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para que a Comissão tome uma decisão, a Comissão pode solicitar informações complementares ao Estado-Membro.

6.   A Comissão devolve o processo ao Estado-Membro e o processo é considerado como não tendo sido apresentado à Comissão, em qualquer dos seguintes casos:

| a) | O processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém nenhum dado suscetível de justificar o seu exame pela Comissão; |
| --- | --- |

a)

O processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém nenhum dado suscetível de justificar o seu exame pela Comissão;

| b) | Nos termos do artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código, o processo não deveria ter sido apresentado à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Nos termos do artigo 116.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Código, o processo não deveria ter sido apresentado à Comissão;

| c) | O Estado-Membro transmite à Comissão novos dados de natureza a alterar substancialmente a apresentação factual ou a apreciação jurídica do caso enquanto a Comissão está ainda a examinar o processo. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro transmite à Comissão novos dados de natureza a alterar substancialmente a apresentação factual ou a apreciação jurídica do caso enquanto a Comissão está ainda a examinar o processo.

Artigo 99.o

Direito de o interessado ser ouvido

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   Sempre que tencione tomar uma decisão desfavorável nos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do Código, a Comissão deve comunicar as suas objeções por escrito ao interessado, indicando todos os documentos e informações em que fundamenta as referidas objeções. A Comissão informa o interessado do seu direito de ter acesso ao processo.

2.   A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da sua intenção e do envio da comunicação a que se refere o n.o 1.

3.   O interessado deve ter a possibilidade de manifestar o seu ponto de vista por escrito à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver recebido a comunicação referida no n.o 1.

Artigo 100.o

Prazos

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   A Comissão deve decidir se o reembolso ou a dispensa do pagamento se justificam ou não no prazo de nove meses a contar da data em que tiver recebido o processo referido no artigo 98.o, n.o 1.

2.   Quando a Comissão considerar necessário solicitar informações adicionais ao Estado-Membro, como previsto no artigo 98.o, n.o 5, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo mesmo período que o decorrido entre a data em que a Comissão enviou o pedido de informações complementares e a data em que recebeu estas informações. A Comissão notifica o interessado da prorrogação.

3.   Sempre que a Comissão proceder a investigações para tomar uma decisão, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. A prorrogação não deve exceder nove meses. A Comissão notifica o Estado-Membro e o interessado da data de início e de encerramento das investigações.

4.   Sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável na aceção do artigo 99.o, n.o 1, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado por 30 dias.

Artigo 101.o

Notificação da decisão

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

1.   A Comissão notifica da sua decisão o Estado-Membro em causa o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após o termo do prazo previsto no artigo 100.o, n.o 1.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão emite uma decisão com base na decisão da Comissão notificada nos termos do n.o 1.

O Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão transmite a correspondente informação à Comissão, através do envio de uma cópia da decisão em causa.

3.   Quando a decisão respeitante aos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do código for favorável ao interessado, a Comissão pode determinar as condições em que as autoridades aduaneiras devem reembolsar ou dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.

Artigo 102.o

Consequências da falta de tomada de decisão ou de notificação da mesma

(Artigo 116.o, n.o 3, do Código)

Se a Comissão não tomar uma decisão no prazo previsto no artigo 100.o ou não notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa no prazo previsto no 101.o, n.o 1, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve tomar uma decisão favorável ao interessado.

CAPÍTULO 4

Extinção da dívida aduaneira

Artigo 103.o

Incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento de um regime aduaneiro

(Artigo 124.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Código)

As situações seguintes são consideradas incumprimentos sem qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime aduaneiro:

| a) | Ultrapassagem de um prazo por um período de tempo que não seja mais longo que a prorrogação do prazo que teria sido concedida se essa prorrogação tivesse sido solicitada; |
| --- | --- |

a)

Ultrapassagem de um prazo por um período de tempo que não seja mais longo que a prorrogação do prazo que teria sido concedida se essa prorrogação tivesse sido solicitada;

| b) | Quando tenha sido constituída uma dívida aduaneira relativamente às mercadorias sujeitas a um regime especial ou em depósito temporário por força do artigo 79.o, n.o 1, alínea a) ou c), do Código e essas mercadorias tenham sido posteriormente introduzidas em livre prática; |
| --- | --- |

b)

Quando tenha sido constituída uma dívida aduaneira relativamente às mercadorias sujeitas a um regime especial ou em depósito temporário por força do artigo 79.o, n.o 1, alínea a) ou c), do Código e essas mercadorias tenham sido posteriormente introduzidas em livre prática;

| c) | Caso a fiscalização aduaneira tenha sido posteriormente restabelecida para mercadorias que não sejam formalmente parte integrante de um regime de trânsito, mas que anteriormente estavam em depósito temporário ou estavam sujeitas a um regime especial juntamente com mercadorias formalmente sujeitas a esse regime de trânsito; |
| --- | --- |

c)

Caso a fiscalização aduaneira tenha sido posteriormente restabelecida para mercadorias que não sejam formalmente parte integrante de um regime de trânsito, mas que anteriormente estavam em depósito temporário ou estavam sujeitas a um regime especial juntamente com mercadorias formalmente sujeitas a esse regime de trânsito;

| d) | No caso de mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou zonas francas ou no caso de mercadorias que se encontrem em depósito temporário, quando tiver sido cometido um erro relativamente às informações constantes da declaração aduaneira de apuramento do regime ou que põe termo ao depósito temporário, desde que esse erro não tenha qualquer impacto sobre o apuramento do regime ou sobre o termo do depósito temporário; |
| --- | --- |

d)

No caso de mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou zonas francas ou no caso de mercadorias que se encontrem em depósito temporário, quando tiver sido cometido um erro relativamente às informações constantes da declaração aduaneira de apuramento do regime ou que põe termo ao depósito temporário, desde que esse erro não tenha qualquer impacto sobre o apuramento do regime ou sobre o termo do depósito temporário;

| e) | Caso tenha sido constituída uma dívida aduaneira por força do artigo 79.o, n.o 1, alínea a) ou b), do Código, desde que o interessado informe as autoridades aduaneiras competentes do incumprimento antes de o montante da dívida aduaneira ter sido notificado ou as autoridades aduaneiras o terem informado de que tencionam efetuar um controlo. |
| --- | --- |

e)

Caso tenha sido constituída uma dívida aduaneira por força do artigo 79.o, n.o 1, alínea a) ou b), do Código, desde que o interessado informe as autoridades aduaneiras competentes do incumprimento antes de o montante da dívida aduaneira ter sido notificado ou as autoridades aduaneiras o terem informado de que tencionam efetuar um controlo.

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Declaração sumária de entrada

Artigo 104.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.   É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às seguintes mercadorias:

| a) | Energia elétrica; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica;

| b) | Mercadorias que entrem por canalização (conduta); |
| --- | --- |

b)

Mercadorias que entrem por canalização (conduta);

| c) | Envios de correspondência; |
| --- | --- |

c)

Envios de correspondência;

| d) | O recheio da casa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (14), desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; |
| --- | --- |

d)

O recheio da casa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (14), desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte;

| e) | Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com o artigo 135.o e com o artigo 136.o, n.o 1, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; |
| --- | --- |

e)

Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com o artigo 135.o e com o artigo 136.o, n.o 1, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;

| f) | Mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas b) a d), ou no artigo 139.o, n.o 1 que sejam consideradas declaradas em conformidade com o artigo 141.o, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; |
| --- | --- |

f)

Mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas b) a d), ou no artigo 139.o, n.o 1 que sejam consideradas declaradas em conformidade com o artigo 141.o, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;

| g) | Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; |
| --- | --- |

g)

Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

| h) | Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto no da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951; |
| --- | --- |

h)

Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto no da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951;

| i) | Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; |
| --- | --- |

i)

Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;

| j) | As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União:






  i) | mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; |
| --- | --- | --- |

j)

As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União:

i)

mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão;

| ii) | mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar as instalações de alto mar; |
| --- | --- |

ii)

mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar as instalações de alto mar;

| iii) | provisões utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar; |
| --- | --- |

iii)

provisões utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar;

| iv) | resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar; |
| --- | --- |

iv)

resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar;

| k) | Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de abril de 1963,de outras convenções consulares ou da Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais; |
| --- | --- |

k)

Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de abril de 1963,de outras convenções consulares ou da Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais;

| l) | As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves:






  i) | mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves; |
| --- | --- | --- |

l)

As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves:

i)

mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves;

| ii) | mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves; |
| --- | --- |

ii)

mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves;

| iii) | géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem consumidos ou vendidos a bordo; |
| --- | --- |

iii)

géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem consumidos ou vendidos a bordo;

| m) | Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, dos municípios de Livigno e Campione d’Italia ou das águas territoriais italianas do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porte Ceresio; |
| --- | --- |

m)

Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, dos municípios de Livigno e Campione d’Italia ou das águas territoriais italianas do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porte Ceresio;

| n) | Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora do território aduaneiro da União, por navios de pesca da União; |
| --- | --- |

n)

Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora do território aduaneiro da União, por navios de pesca da União;

| o) | Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de um Estado-Membro com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; |
| --- | --- |

o)

Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de um Estado-Membro com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias;

| p) | Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte. |
| --- | --- |

p)

Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte.

2.   Até 31 de dezembro de 2020, é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias contidas em remessas postais de peso não superior a 250 gramas.

Caso sejam introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias contidas em remessas postais de peso superior a 250 gramas sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada, não são aplicadas sanções. A análise de risco é efetuada aquando da apresentação das mercadorias e, quando disponível, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira que cobre essas mercadorias.

Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede à revisão da situação das mercadorias em remessas postais nos termos do presente número, a fim de introduzir as adaptações que se afigurem necessárias, tendo em conta a utilização de meios eletrónicos pelos operadores postais no âmbito da circulação de mercadorias.

Artigo 105.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte marítimo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias sejam introduzidas no território aduaneiro da União por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

| a) | Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União;

| b) | Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União;

| c) | O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios:






  i) | Gronelândia; |
| --- | --- | --- |

c)

O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios:

i)

Gronelândia;

| ii) | Ilhas Faroé; |
| --- | --- |

ii)

Ilhas Faroé;

| iii) | Islândia; |
| --- | --- |

iii)

Islândia;

| iv) | portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

iv)

portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo;

| v) | todos os portos de Marrocos; |
| --- | --- |

v)

todos os portos de Marrocos;

| d) | Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora do território aduaneiro da União e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

d)

Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora do território aduaneiro da União e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada no território aduaneiro da União.

Artigo 106.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

1.   Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, a declaração sumária de entrada é apresentada o mais cedo possível.

O conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada deve ser apresentado o mais tardar antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.

2.   Caso apenas o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada seja fornecido no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, os outros elemento são fornecidos nos seguintes prazos:

| a) | Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; |
| --- | --- |

a)

Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave;

| b) | Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União.

Artigo 107.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte ferroviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via ferroviária, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos:

| a) | O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. |
| --- | --- |

a)

O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas.

| b) | O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos. |
| --- | --- |

b)

O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos.

Artigo 108.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte rodoviário

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 109.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 110.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte combinado

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo.

Artigo 111.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de força maior

(Artigo 127.o, n.os 3 e 7, do Código)

Os prazos referidos no artigos 105.o a 109.o não são aplicáveis em casos de força maior.

Artigo 112.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Quando, em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque e a pessoa que emite o conhecimento de embarque não colocar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao dispor do seu parceiro contratual que emite um conhecimento de embarque destinado ao primeiro ou ao parceiro contratual com quem tenha celebrado um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos necessários deve fornece-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer a identidade do destinatário à primeira estância aduaneira de entrada.

2.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

Artigo 113.o

Fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas em casos específicos no que respeita ao transporte por via aérea

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador e se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual, parceiro este que emite uma carta de porte aéreo destinada ao primeiro ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

2.   Quando, em caso de transporte por via aérea, as mercadorias circulem ao abrigo das regras dos atos da União Postal Universal e o operador postal não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao transportador, o operador postal deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

3.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

CAPÍTULO 2

Chegada de mercadorias

Artigo 114.o

Comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

Os Estados-Membros devem aplicar o presente capítulo e os artigos 133.o e 152.o do Código às mercadorias no comércio entre um território fiscal especial e uma outra parte do território aduaneiro da União que não seja um território fiscal especial.

Artigo 115.o

Aprovação de um local para a apresentação das mercadorias à alfândega e depósito temporário

(Artigo 139.o, n.o 1, e artigo 147.o, n.o 1, do Código)

1.   Para efeitos de apresentação das mercadorias, pode ser aprovado um local que não seja a estância aduaneira competente, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | São cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.o, n.os 2 e 3, do Código e no artigo 117.o; |
| --- | --- |

a)

São cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.o, n.os 2 e 3, do Código e no artigo 117.o;

| b) | As mercadorias declaradas para um regime aduaneiro no dia seguinte ao da sua apresentação, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que sejam examinadas nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Código. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias declaradas para um regime aduaneiro no dia seguinte ao da sua apresentação, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que sejam examinadas nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Código.

Essa autorização não é exigida sempre que o local já seja objeto de autorização para efeitos de exploração de armazéns de depósito temporário.

2.   Pode ser aprovado um local que não seja um armazém de depósito temporário para depósito temporário das mercadorias, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | São cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.o, n.os 2 e 3, do Código e no artigo 117.o; |
| --- | --- |

a)

São cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 148.o, n.os 2 e 3, do Código e no artigo 117.o;

| b) | As mercadorias declaradas para um regime aduaneiro no dia seguinte ao da sua apresentação, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que sejam examinadas nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Código. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias declaradas para um regime aduaneiro no dia seguinte ao da sua apresentação, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem que sejam examinadas nos termos do artigo 140.o, n.o 2, do Código.

Artigo 116.o

Registos

(Artigo 148.o, n.o 4, do Código)

1.   Os registos referidos no artigo 148.o, n.o 4, do Código devem conter as informações e os elementos seguintes:

| a) | Referência à declaração de depósito temporário em causa relativa às mercadorias armazenadas e referência ao correspondente termo do depósito temporário; |
| --- | --- |

a)

Referência à declaração de depósito temporário em causa relativa às mercadorias armazenadas e referência ao correspondente termo do depósito temporário;

| b) | A data e os elementos de identificação dos outros documentos aduaneiros relativos às mercadorias armazenadas e quaisquer outros documentos relativos ao depósito temporário das mercadorias; |
| --- | --- |

b)

A data e os elementos de identificação dos outros documentos aduaneiros relativos às mercadorias armazenadas e quaisquer outros documentos relativos ao depósito temporário das mercadorias;

| c) | Os elementos, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e designação comercial ou técnica usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor necessários para identificar as mercadorias; |
| --- | --- |

c)

Os elementos, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e designação comercial ou técnica usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor necessários para identificar as mercadorias;

| d) | Localização das mercadorias e dados sobre qualquer movimento de mercadorias; |
| --- | --- |

d)

Localização das mercadorias e dados sobre qualquer movimento de mercadorias;

| e) | Estatuto aduaneiro das mercadorias; |
| --- | --- |

e)

Estatuto aduaneiro das mercadorias;

| f) | Elementos sobre as manipulações referidas no artigo 147.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

f)

Elementos sobre as manipulações referidas no artigo 147.o, n.o 2, do Código;

| g) | No que respeita à circulação de mercadorias em depósito temporário entre os armazéns de depósito temporário situados em diferentes Estados-Membros, os elementos relativos à chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino. |
| --- | --- |

g)

No que respeita à circulação de mercadorias em depósito temporário entre os armazéns de depósito temporário situados em diferentes Estados-Membros, os elementos relativos à chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino.

Quando não façam parte da contabilidade principal para fins aduaneiros, os registos devem referir-se à contabilidade principal para fins aduaneiros.

2.   As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas das informações referidas no n.o 1, desde que tal não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos das mercadorias. No entanto, no caso da circulação de mercadorias entre armazéns de depósito temporário, essa dispensa não é aplicável.

Artigo 117.o

Venda a retalho

(Artigo 148.o, n.o 1, do Código)

As autorizações para exploração de armazéns de depósito temporário a que se refere o artigo 148.o do Código são concedidas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os armazéns de depósito temporário não são utilizados para efeitos de venda a retalho; |
| --- | --- |

a)

Os armazéns de depósito temporário não são utilizados para efeitos de venda a retalho;

| b) | Caso as mercadorias armazenadas representem um perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, os armazéns de depósito temporário estão especialmente equipados para o efeito; |
| --- | --- |

b)

Caso as mercadorias armazenadas representem um perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, os armazéns de depósito temporário estão especialmente equipados para o efeito;

| c) | Os armazéns de depósito temporário são exclusivamente explorados pelo titular da autorização. |
| --- | --- |

c)

Os armazéns de depósito temporário são exclusivamente explorados pelo titular da autorização.

Artigo 118.o

Outros casos de circulação de mercadorias em depósito temporário

(Artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código)

Em conformidade com o artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a circulação de mercadorias em depósito temporário entre diferentes armazéns de depósito temporário ao abrigo de diferentes autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, desde que os titulares dessas autorizações sejam AEOC.

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 119.o

Presunção do estatuto aduaneiro

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não é aplicável às seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União que estejam sob fiscalização aduaneira para determinar o seu estatuto aduaneiro; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União que estejam sob fiscalização aduaneira para determinar o seu estatuto aduaneiro;

| b) | Mercadorias em depósito temporário; |
| --- | --- |

b)

Mercadorias em depósito temporário;

| c) | Mercadorias sujeitas a qualquer dos regimes especiais, com exceção dos de trânsito interno, de aperfeiçoamento passivo e de destino especial; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias sujeitas a qualquer dos regimes especiais, com exceção dos de trânsito interno, de aperfeiçoamento passivo e de destino especial;

| d) | Produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca da União fora do território aduaneiro da União, em águas que não sejam águas territoriais de um país terceiro, e que sejam introduzidos no território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 129.o; |
| --- | --- |

d)

Produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca da União fora do território aduaneiro da União, em águas que não sejam águas territoriais de um país terceiro, e que sejam introduzidos no território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 129.o;

| e) | Mercadorias obtidas a partir dos produtos referidos na alínea d) a bordo do referido navio ou de um navio-fábrica da União, no fabrico das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos com estatuto aduaneiro de mercadorias UE e que sejam introduzidas no território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 129.o; |
| --- | --- |

e)

Mercadorias obtidas a partir dos produtos referidos na alínea d) a bordo do referido navio ou de um navio-fábrica da União, no fabrico das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos com estatuto aduaneiro de mercadorias UE e que sejam introduzidas no território aduaneiro da União, conforme disposto no artigo 129.o;

| f) | Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

f)

Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União.

2.   As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos:

| a) | Quando as mercadorias forem transportadas por via aérea e tenham sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto da União com destino a outro aeroporto da União, desde que o transporte se efetue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Quando as mercadorias forem transportadas por via aérea e tenham sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto da União com destino a outro aeroporto da União, desde que o transporte se efetue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro;

| b) | Quando as mercadorias forem transportadas por via marítima e tenham sido transportadas entre portos da União por um serviço de linha regular autorizado, em conformidade com o artigo 120.o; |
| --- | --- |

b)

Quando as mercadorias forem transportadas por via marítima e tenham sido transportadas entre portos da União por um serviço de linha regular autorizado, em conformidade com o artigo 120.o;

| c) | Quando as mercadorias forem transportadas por via ferroviária e tenham sido transportadas através de um país terceiro que seja Parte Contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro, desde que tal possibilidade esteja prevista num acordo internacional. |
| --- | --- |

c)

Quando as mercadorias forem transportadas por via ferroviária e tenham sido transportadas através de um país terceiro que seja Parte Contratante na Convenção relativa a um regime de trânsito comum ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro, desde que tal possibilidade esteja prevista num acordo internacional.

3.   As mercadorias UE podem circular, sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da União para outro e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro, nos seguintes casos, desde que o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE seja comprovado:

| a) | Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e deixem temporariamente esse território por via marítima ou aérea; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e deixem temporariamente esse território por via marítima ou aérea;

| b) | Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União através de um território situado fora do território aduaneiro da União sem serem transbordadas, ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União através de um território situado fora do território aduaneiro da União sem serem transbordadas, ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro;

| c) | Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União através de um território situado fora do território aduaneiro da União e transbordadas fora do território aduaneiro da União para um meio de transporte diferente daquele a bordo do qual tinham sido inicialmente carregadas com um novo título de transporte, emitido para o transporte a partir do território situado fora do território aduaneiro da União, desde que o novo título seja acompanhado de uma cópia do título de transporte único; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União através de um território situado fora do território aduaneiro da União e transbordadas fora do território aduaneiro da União para um meio de transporte diferente daquele a bordo do qual tinham sido inicialmente carregadas com um novo título de transporte, emitido para o transporte a partir do território situado fora do território aduaneiro da União, desde que o novo título seja acompanhado de uma cópia do título de transporte único;

| d) | Veículos rodoviários a motor matriculados num Estado-Membro que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham sido reintroduzidos nesse território; |
| --- | --- |

d)

Veículos rodoviários a motor matriculados num Estado-Membro que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e tenham sido reintroduzidos nesse território;

| e) | Embalagens, paletes e outros equipamentos similares, à exceção dos recipientes, pertencentes a uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União utilizados para o transporte de mercadorias que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e forem reintroduzidos nesse território; |
| --- | --- |

e)

Embalagens, paletes e outros equipamentos similares, à exceção dos recipientes, pertencentes a uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União utilizados para o transporte de mercadorias que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e forem reintroduzidos nesse território;

| f) | Mercadorias em bagagens transportadas por um passageiro que não se destinem a fins comerciais que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e forem reintroduzidas nesse território. |
| --- | --- |

f)

Mercadorias em bagagens transportadas por um passageiro que não se destinem a fins comerciais que tenham deixado temporariamente o território aduaneiro da União e forem reintroduzidas nesse território.

Secção 2

Serviço de linha regular para fins aduaneiros

Artigo 120.o

Autorização para criar serviços de linha regular

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para decidir pode conceder a uma companhia de navegação, para efeitos de serviços de linha regular, uma autorização que lhe permita transportar mercadorias UE de um ponto para outro dentro do território aduaneiro da União e, temporariamente, para fora desse território, sem alteração do seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

2.   Uma autorização só é concedida se a companhia de navegação:

| a) | Estiver estabelecida no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Estiver estabelecida no território aduaneiro da União;

| b) | Cumprir os critérios previstos no artigo 39.o, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

b)

Cumprir os critérios previstos no artigo 39.o, alínea a), do Código;

| c) | Se comprometer a comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão as informações referidas no artigo 121.o, n.o 1, logo que a autorização for emitida; e |
| --- | --- |

c)

Se comprometer a comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão as informações referidas no artigo 121.o, n.o 1, logo que a autorização for emitida; e

| d) | Assumir o compromisso de, nas rotas do serviço de linha regular, não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da União, nem em nenhuma zona franca de um porto da União, e não efetuar qualquer transbordo de mercadorias no mar. |
| --- | --- |

d)

Assumir o compromisso de, nas rotas do serviço de linha regular, não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da União, nem em nenhuma zona franca de um porto da União, e não efetuar qualquer transbordo de mercadorias no mar.

3.   As companhias de navegação às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do presente artigo devem prestar o serviço de linha regular nele previsto.

O serviço de linha regular deve ser prestado através de navios registados para o efeito em conformidade com o artigo 121.o.

Artigo 121.o

Registo de navios e de portos

(Artigo 22.o, n.o 4, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

1.   A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve registar os navios que tenciona utilizar e os portos em que tenciona fazer escala para efeitos desse serviço, através da comunicação à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão das seguintes informações:

| a) | Os nomes dos navios afetados ao serviço de linha regular; |
| --- | --- |

a)

Os nomes dos navios afetados ao serviço de linha regular;

| b) | O porto em que o navio inicia a sua operação de serviço de linha regular; |
| --- | --- |

b)

O porto em que o navio inicia a sua operação de serviço de linha regular;

| c) | Os portos de escala. |
| --- | --- |

c)

Os portos de escala.

2.   O registo referido no n.o 1 produz efeitos no primeiro dia útil seguinte ao do registo pela autoridade aduaneira decisória.

3.   A companhia de navegação autorizada a criar serviços de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), deve comunicar quaisquer alterações das informações referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), bem como a data e a hora da entrada em vigor da alteração à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 122.o

Circunstâncias imprevistas durante o transporte através de serviços de linha regular

(Artigo 153.o, n.o 1, e artigo 155.o, n.o 2, do Código)

Quando, na sequência de circunstâncias imprevistas, um navio registado num serviço de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), proceder ao transbordo de mercadorias no mar, a escale ou a carga ou descarga de mercadorias num porto situado fora do território aduaneiro da União, num porto que não faça parte do serviço de linha regular ou numa zona franca situada num porto da União, o estatuto aduaneiro dessas mercadorias não deve ser alterado, a menos que tenham sido carregadas ou descarregadas nesses locais.

Quando as autoridades aduaneiras tenham razões para duvidar de que as mercadorias preenchem essas condições, é necessário provar o estatuto aduaneiro dessas mercadorias.

Secção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 123.o

Período de validade de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras

(Artigo 22.o, n.o 5, do Código)

A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de registo ou quando, em conformidade com o artigo 128.o, não exista a obrigação de registar o manifesto das mercadorias aduaneiras, a contar da data da sua elaboração. A pedido do interessado e por razões justificadas, a estância aduaneira pode fixar um período de validade da prova mais longo.

Artigo 124.o

Meios de comunicação do MRN de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O MRN de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras pode ser apresentado por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

| a) | Um código de barras; |
| --- | --- |

a)

Um código de barras;

| b) | Um documento de registo do estatuto; |
| --- | --- |

b)

Um documento de registo do estatuto;

| c) | Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora. |
| --- | --- |

c)

Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora.

Subsecção 2

Provas apresentadas por meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados

Artigo 125.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE para viajantes que não sejam operadores económicos

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um viajante que não seja um operador económico pode apresentar um pedido, em papel, de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.

Artigo 126.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE através da apresentação de uma fatura ou de um documento de transporte

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE cujo valor não exceda 15 000 EUR pode ser apresentada por qualquer um dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

| a) | Fatura relativa às mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Fatura relativa às mercadorias;

| b) | Documento de transporte relativo às mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Documento de transporte relativo às mercadorias.

2.   A fatura ou o documento de transporte referidos no n.o 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completos do expedidor ou do interessado, caso não exista expedidor, a estância aduaneira competente, a quantidade e a natureza dos volumes, as marcas e os números de referência das embalagens, uma descrição das mercadorias, a massa bruta das mercadorias (kg), o valor das mercadorias e, se for caso disso, os números dos contentores.

O expedidor ou a pessoa interessada, caso esta não seja o expedidor, deve identificar o estatuto aduaneiro das mercadorias UE indicando o código «T2L» ou «T2LF», consoante o caso, acompanhado da sua assinatura, na fatura ou no documento de transporte.

Artigo 127.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA ou nos formulários 302

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando as mercadorias UE sejam transportadas nos termos da Convenção TIR, da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul ou da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Subsecção 3

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE emitida por um emitente autorizado

Artigo 128.o

Facilitação de emissão de uma prova por um emitente autorizado

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.   Qualquer pessoa estabelecida no território aduaneiro da União e que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a) e b), do Código pode ser autorizada a emitir:

| a) | O documento T2L ou T2LF, sem ter de solicitar um visto; |
| --- | --- |

a)

O documento T2L ou T2LF, sem ter de solicitar um visto;

| b) | O manifesto de mercadorias aduaneiras, sem ter de solicitar um visto e o registo da prova por parte da estância aduaneira competente. |
| --- | --- |

b)

O manifesto de mercadorias aduaneiras, sem ter de solicitar um visto e o registo da prova por parte da estância aduaneira competente.

2.   A autorização a que se refere o n.o 1 é emitida pela estância aduaneira competente a pedido da pessoa interessada.

Subsecção 4

Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e às mercadorias obtidas a partir desses produtos

Artigo 129.o

Estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro dos produtos e das mercadorias enumerados no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), como mercadorias UE, deve ser demonstrado que essas mercadorias foram transportadas diretamente para o território aduaneiro da União por um dos seguintes meios:

| a) | Pelo navio de pesca da União que efetuou a captura e, se for caso disso, o tratamento dos referidos produtos; |
| --- | --- |

a)

Pelo navio de pesca da União que efetuou a captura e, se for caso disso, o tratamento dos referidos produtos;

| b) | Pelo navio de pesca da União na sequência do transbordo dos produtos do navio referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Pelo navio de pesca da União na sequência do transbordo dos produtos do navio referido na alínea a);

| c) | Pelo navio-fábrica da União que efetuou o tratamento dos referidos produtos transbordados do navio referido na alínea a); |
| --- | --- |

c)

Pelo navio-fábrica da União que efetuou o tratamento dos referidos produtos transbordados do navio referido na alínea a);

| d) | Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a), b) ou c), sem qualquer alteração; |
| --- | --- |

d)

Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a), b) ou c), sem qualquer alteração;

| e) | Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único emitido no país ou no território que não seja parte do território aduaneiro da União em que os referidos produtos ou mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b), c) ou d). |
| --- | --- |

e)

Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único emitido no país ou no território que não seja parte do território aduaneiro da União em que os referidos produtos ou mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b), c) ou d).

Artigo 130.o

A prova do estatuto aduaneiro dos produtos da pesca marítima e das mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Para efeitos de prova do estatuto aduaneiro em conformidade com o artigo 129.o, o diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e os dados do sistema de monitorização do navio, consoante o caso, conforme exigido no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (15), devem incluir as seguintes informações:

| a) | O local onde os produtos da pesca marítima foram capturados, que permita demonstrar que os produtos ou as mercadorias têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE nos termos do artigo 129.o; |
| --- | --- |

a)

O local onde os produtos da pesca marítima foram capturados, que permita demonstrar que os produtos ou as mercadorias têm o estatuto aduaneiro de mercadorias UE nos termos do artigo 129.o;

| b) | Os produtos da pesca marítima (designação e natureza) e a sua massa bruta (kg); |
| --- | --- |

b)

Os produtos da pesca marítima (designação e natureza) e a sua massa bruta (kg);

| c) | O tipo de mercadorias obtidas a partir dos produtos da pesca marítima referidos na alínea b) descritas de modo a permitir a sua classificação na Nomenclatura Combinada e a massa bruta (kg). |
| --- | --- |

c)

O tipo de mercadorias obtidas a partir dos produtos da pesca marítima referidos na alínea b) descritas de modo a permitir a sua classificação na Nomenclatura Combinada e a massa bruta (kg).

2.   Em caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), para um navio de pesca da União ou navio-fábrica da União (navio recetor), o diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio da União ou do navio-fábrica da União a partir dos quais os produtos e mercadorias forem transbordados deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio recetor para o qual os produtos e mercadorias foram transbordados.

O diário de pesca ou a declaração de transbordo do navio recetor deve incluir, para além das informações previstas no n.o 1, alíneas b) e c), o nome, Estado do pavilhão, número de registo e nome completo do capitão do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras devem aceitar um diário de pesca, uma declaração de desembarque ou uma declaração de transbordo em suporte papel no que respeita aos navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mas não superior a 15 metros.

Artigo 131.o

Transbordo

(Artigo 6.o, n.o 3, do Código)

1.   No caso de transbordo dos produtos e mercadorias referidos no artigo 119, n.o 1, alíneas d) e e), para navios recetores que não sejam navios de pesca da União ou navio-fábrica da União, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União é fornecida por meio de uma versão impressa da declaração de transbordo do navio recetor, acompanhada de uma impressão do diário de pesca, da declaração de transbordo e dos dados do sistema de monitorização dos navios, consoante o caso, do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União a partir do qual os produtos ou mercadorias foram transbordados.

2.   Em caso de múltiplos transbordos, deve ser igualmente apresentada uma versão impressa de todas as declarações de transbordo.

Artigo 132.o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro no território aduaneiro da União pode ser comprovado por meio de uma versão impressa do diário de pesca.

Artigo 133.o

Produtos e mercadorias transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Quando os produtos e as mercadorias a que se refere artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), são transbordados e transportados através de um país ou território que não faça parte do território aduaneiro da União, deve ser facultada uma versão impressa do diário de pesca do navio de pesca da União ou do navio-fábrica da União, acompanhada de uma versão impressa da declaração de transbordo, quando aplicável, de que constem as seguintes informações:

| a) | Um visto da autoridade aduaneira do país terceiro; |
| --- | --- |

a)

Um visto da autoridade aduaneira do país terceiro;

| b) | A data de chegada e de partida do país terceiro dos produtos e mercadorias; |
| --- | --- |

b)

A data de chegada e de partida do país terceiro dos produtos e mercadorias;

| c) | O meio de transporte utilizado na reexpedição para o território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

c)

O meio de transporte utilizado na reexpedição para o território aduaneiro da União;

| d) | O endereço da autoridade aduaneira referida na alínea a). |
| --- | --- |

d)

O endereço da autoridade aduaneira referida na alínea a).

CAPÍTULO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 134.o

Declarações aduaneiras no comércio com territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.   Aplicam-se as disposições seguintes ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo 1.o, n.o 3, do Código:

| a) | Capítulos 2, 3 e 4 do título V do Código; |
| --- | --- |

a)

Capítulos 2, 3 e 4 do título V do Código;

| b) | Capítulos 2 e 3 do título VIII do Código; |
| --- | --- |

b)

Capítulos 2 e 3 do título VIII do Código;

| c) | Capítulos 2 e 3 do título V do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Capítulos 2 e 3 do título V do presente regulamento;

| d) | Capítulos 2e 3 do título V do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

Capítulos 2e 3 do título V do presente regulamento;

2.   Qualquer pessoa pode cumprir as obrigações que lhe incumbem por força das disposições a que se refere o n.o 1 se apresentar uma fatura ou de um documento de transporte, nos seguintes casos:

| a) | Se as mercadorias forem expedidas do território fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Se as mercadorias forem expedidas do território fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, no mesmo Estado-Membro;

| b) | Se as mercadorias forem introduzidas do território fiscal especial a partir de outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias forem introduzidas do território fiscal especial a partir de outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, no mesmo Estado-Membro;

| c) | Se as mercadorias forem expedidas de outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, para o território fiscal especial no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Se as mercadorias forem expedidas de outra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, para o território fiscal especial no mesmo Estado-Membro;

| d) | Se as mercadorias forem introduzidas noutra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, a partir do território fiscal especial no mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Se as mercadorias forem introduzidas noutra parte do território aduaneiro da União, que não é um território fiscal especial, a partir do território fiscal especial no mesmo Estado-Membro.

Artigo 135.o

Declaração verbal de introdução em livre prática

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente em relação às seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias desprovidas de carácter comercial; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias desprovidas de carácter comercial;

| b) | Mercadorias com caráter comercial, contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que não excedam 1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida; |
| --- | --- |

b)

Mercadorias com caráter comercial, contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que não excedam 1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida;

| c) | Produtos obtidos pelos produtores agrícolas da União em propriedades situadas num país terceiro e produtos da pesca, da aquicultura, e das atividades de caça que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 35.o a 38.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

c)

Produtos obtidos pelos produtores agrícolas da União em propriedades situadas num país terceiro e produtos da pesca, da aquicultura, e das atividades de caça que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 35.o a 38.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| d) | Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais importados por produtores agrícolas de países terceiros para serem utilizados em propriedades limítrofes desses países que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. |
| --- | --- |

d)

Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais importados por produtores agrícolas de países terceiros para serem utilizados em propriedades limítrofes desses países que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2.   As declarações aduaneiras de introdução em livre prática podem ser apresentadas verbalmente no que respeita às mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, desde que as mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno.

Artigo 136.o

Declaração aduaneira verbal de importação temporária e de reexportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de importação temporária verbal as seguintes mercadorias:

| a) | Paletes, contentores e meios de transporte, e peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para tais paletes, contentores e meios de transporte, tal como referido nos artigos 208.o a 213.o; |
| --- | --- |

a)

Paletes, contentores e meios de transporte, e peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para tais paletes, contentores e meios de transporte, tal como referido nos artigos 208.o a 213.o;

| b) | Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas para fins desportivos referidos no artigo 219.o; |
| --- | --- |

b)

Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas para fins desportivos referidos no artigo 219.o;

| c) | Material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional tal como referido no artigo 220.o, alínea a); |
| --- | --- |

c)

Material de bem-estar do pessoal marítimo utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional tal como referido no artigo 220.o, alínea a);

| d) | Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório referido no artigo 222.o; |
| --- | --- |

d)

Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório referido no artigo 222.o;

| e) | Animais referidos no artigo 223.o, desde que se destinem a transumância ou pastagem ou para a realização de trabalho ou transporte; |
| --- | --- |

e)

Animais referidos no artigo 223.o, desde que se destinem a transumância ou pastagem ou para a realização de trabalho ou transporte;

| f) | Equipamento referido no artigo 224.o, alínea a). |
| --- | --- |

f)

Equipamento referido no artigo 224.o, alínea a).

| g) | Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para prestarem assistência a doentes à espera de um órgão para transplante, que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 226.o, n.o 1; |
| --- | --- |

g)

Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para prestarem assistência a doentes à espera de um órgão para transplante, que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 226.o, n.o 1;

| h) | Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

h)

Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União;

| i) | Instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional; |
| --- | --- |

i)

Instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes e destinados a ser utilizados como equipamento profissional;

| j) | Embalagens que sejam importadas cheias e se destinem à reexportação, vazias ou cheias, e ostentem marcas indeléveis e não amovíveis de identificação de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

j)

Embalagens que sejam importadas cheias e se destinem à reexportação, vazias ou cheias, e ostentem marcas indeléveis e não amovíveis de identificação de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| k) | Materiais de produção e de reportagens de radiodifusão e de televisão e equipamento de radiodifusão, bem como os veículos especialmente adaptados para serem utilizados para efeitos de produção e de reportagens de radiodifusão ou televisão e respetivos equipamentos, importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro da União, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autorização para a importação temporária desses equipamentos e veículos; |
| --- | --- |

k)

Materiais de produção e de reportagens de radiodifusão e de televisão e equipamento de radiodifusão, bem como os veículos especialmente adaptados para serem utilizados para efeitos de produção e de reportagens de radiodifusão ou televisão e respetivos equipamentos, importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro da União, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autorização para a importação temporária desses equipamentos e veículos;

| l) | Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem. |
| --- | --- |

l)

Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.

2.   Podem ser objeto de uma declaração de reexportação verbal aquando do apuramento de um regime de importação temporária as mercadorias referidas no n.o 1.

Artigo 137.o

Declaração aduaneira verbal para exportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal as seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias desprovidas de carácter comercial; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias desprovidas de carácter comercial;

| b) | Mercadorias com caráter comercial, desde que não excedam 1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida; |
| --- | --- |

b)

Mercadorias com caráter comercial, desde que não excedam 1 000 EUR, em valor, ou 1 000 kg, em massa líquida;

| c) | Meios de transporte matriculados no território aduaneiro da União destinados a serem reimportados e peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para esses meios de transporte; |
| --- | --- |

c)

Meios de transporte matriculados no território aduaneiro da União destinados a serem reimportados e peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para esses meios de transporte;

| d) | Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da União para um país terceiro que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

d)

Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da União para um país terceiro que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| e) | Produtos obtidos pelos produtores agrícolas em propriedades situadas na União que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 116.o, 117.o e 118.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

e)

Produtos obtidos pelos produtores agrícolas em propriedades situadas na União que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 116.o, 117.o e 118.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| f) | Sementes exportadas por produtores agrícolas para serem utilizadas em propriedades situadas em países terceiros que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 119.o e 120.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

f)

Sementes exportadas por produtores agrícolas para serem utilizadas em propriedades situadas em países terceiros que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo dos artigos 119.o e 120.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| g) | Forragens e alimentos que acompanhem os animais por ocasião da sua exportação que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo do artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. |
| --- | --- |

g)

Forragens e alimentos que acompanhem os animais por ocasião da sua exportação que beneficiem da franquia de direitos de importação ao abrigo do artigo 121.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2.   Podem ser objeto de uma declaração aduaneira verbal de exportação as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, quando se destinem a ser reimportadas.

Artigo 138.o

Mercadorias consideradas declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para introdução em livre prática em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias desprovidas de caráter comercial, contidas na bagagem pessoal dos viajantes que beneficiem de franquia de direitos de importação quer ao abrigo do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, quer na qualidade de mercadorias de retorno; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias desprovidas de caráter comercial, contidas na bagagem pessoal dos viajantes que beneficiem de franquia de direitos de importação quer ao abrigo do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, quer na qualidade de mercadorias de retorno;

| b) | Mercadorias referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas c) e d); |
| --- | --- |

b)

Mercadorias referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas c) e d);

| c) | Meios de transporte que beneficiem da franquia de direitos de importação na qualidade de mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código; |
| --- | --- |

c)

Meios de transporte que beneficiem da franquia de direitos de importação na qualidade de mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código;

| d) | Instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e que beneficiem de franquia de direitos de importação na qualidade de mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e que beneficiem de franquia de direitos de importação na qualidade de mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código;

| e) | Envios de correspondência; |
| --- | --- |

e)

Envios de correspondência;

| f) | Mercadorias incluídas numa remessa postal e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. |
| --- | --- |

f)

Mercadorias incluídas numa remessa postal e que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 139.o

Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária e reexportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o.

2.   Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d) e alíneas h) e i), são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o para apuramento do regime de importação temporária.

Artigo 140.o

Mercadorias consideradas declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando não forem declaradas através de outros meios, consideram-se declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o as seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias referidas no artigo 137.o; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias referidas no artigo 137.o;

| b) | Instrumentos musicais portáteis dos viajantes. |
| --- | --- |

b)

Instrumentos musicais portáteis dos viajantes.

2.   Quando forem expedidas para a ilha de Helgoland, as mercadorias consideram-se como declaradas para exportação em conformidade com o artigo 141.o.

Artigo 141.o

Atos considerados como uma declaração aduaneira

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, considera-se como declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:

| a) | Passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» numa estância aduaneira que disponha de um duplo circuito de controlo; |
| --- | --- |

a)

Passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» numa estância aduaneira que disponha de um duplo circuito de controlo;

| b) | Passagem por uma estância aduaneira que não disponha de um duplo circuito de controlo; |
| --- | --- |

b)

Passagem por uma estância aduaneira que não disponha de um duplo circuito de controlo;

| c) | Aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um autocolante «nada a declarar» no para-brisas dos veículos de passageiros, sempre que essa possibilidade esteja prevista nas disposições nacionais. |
| --- | --- |

c)

Aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um autocolante «nada a declarar» no para-brisas dos veículos de passageiros, sempre que essa possibilidade esteja prevista nas disposições nacionais.

2.   Os envios de correspondência são considerados como declarados para introdução em livre prática pela sua entrada no território aduaneiro da União.

Os envios de correspondência são considerados como declarados para exportação ou reexportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

3.   As mercadorias incluídas em remessas postais que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com os artigos 23.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 são consideradas como declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que os dados exigidos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras.

4.   As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 1 000 EUR que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União.

Artigo 142.o

Mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os artigos 135.o a 140.o não são aplicáveis às seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as formalidades com vista à obtenção de restituições ou de vantagens financeiras à exportação no âmbito da política agrícola comum; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as formalidades com vista à obtenção de restituições ou de vantagens financeiras à exportação no âmbito da política agrícola comum;

| b) | Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembolso de direitos ou outras imposições; |
| --- | --- |

b)

Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembolso de direitos ou outras imposições;

| c) | Mercadorias sujeitas a proibições ou restrições; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias sujeitas a proibições ou restrições;

| d) | Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica prevista na legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a aplicar. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica prevista na legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a aplicar.

Artigo 143.o

Declarações aduaneiras em suporte de papel

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

Os viajantes podem apresentar uma declaração aduaneira em suporte de papel no que respeita às mercadorias por eles transportadas.

Artigo 144.o

Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha conjunto reduzido de dados referido no anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencham cumulativamente as seguintes condições:

| a) | O seu valor intrínseco não excede 1 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

O seu valor intrínseco não excede 1 000 EUR;

| b) | Não são objeto de qualquer pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento; |
| --- | --- |

b)

Não são objeto de qualquer pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento;

| c) | Não estão sujeitas a proibições e restrições. |
| --- | --- |

c)

Não estão sujeitas a proibições e restrições.

Secção 2

Declarações aduaneiras simplificadas

Artigo 145.o

Condições de autorização da utilização regular de declarações aduaneiras simplificadas

(Artigo 166.o, n.o 2, do Código)

1.   É concedida uma autorização para a sujeição regular de mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, em conformidade com o artigo 166.o, n.o 2, do Código, se estiverem preenchidas as condições seguintes:

| a) | O requerente satisfaz o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

a)

O requerente satisfaz o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código;

| b) | Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitem gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;

| c) | O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; |
| --- | --- |

c)

O requerente garante que os trabalhadores recebem instruções no sentido de informarem as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece os procedimentos para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

| d) | Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitam gerir as licenças de importação e de exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios que permitam gerir as licenças de importação e de exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições.

2.   Considera-se que os AEOC satisfazem as condições referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d), desde que os seus registos sejam adequados para efeitos da sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada.

Artigo 146.o

Declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.   Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, a declaração complementar referida no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

2.   Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código e a declaração complementar tenha um caráter global, periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.

3.   O prazo para a apresentação da declaração complementar a que se refere o n.o 2 é fixado pelas autoridades aduaneiras. Este prazo não deve exceder 10 dias a contar do final do período abrangido pela declaração complementar.

Artigo 147.o

Prazo para o declarante estar na posse dos documentos comprovativos no caso de declarações complementares

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.   Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.o, n.os 1 ou 3.

2.   As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 para apresentação dos documentos de suporte. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

3.   Sempre que o documento de suporte diga respeito ao valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo do que o previsto no n.o 1 ou no n.o 2, tendo devidamente em conta o prazo de caducidade a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Código.

Secção 3

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Artigo 148.o

Anulação de uma declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias

(Artigo 174.o, n.o 2, do Código)

1.   Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação em vez de terem sido declaradas para outro regime aduaneiro, a declaração aduaneira deve ser anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração; |
| --- | --- |

a)

O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração;

| b) | As mercadorias não tiverem sido utilizadas de forma incompatível com o regime aduaneiro ao abrigo do qual teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias não tiverem sido utilizadas de forma incompatível com o regime aduaneiro ao abrigo do qual teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido;

| c) | No momento da declaração errada, estavam reunidas as condições para a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro ao abrigo do qual teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido; |
| --- | --- |

c)

No momento da declaração errada, estavam reunidas as condições para a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro ao abrigo do qual teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido;

| d) | Ter sido apresentada uma declaração aduaneira para o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido. |
| --- | --- |

d)

Ter sido apresentada uma declaração aduaneira para o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias teriam sido declaradas caso o erro não tivesse ocorrido.

2.   Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas em vez de outras de outras mercadorias para um regime aduaneiro relativamente ao qual é constituída uma dívida aduaneira na importação, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração; |
| --- | --- |

a)

O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração;

| b) | As mercadorias erradamente declaradas não tiverem sido utilizadas de forma diferente da autorizada no seu estado original e este tenha sido reposto; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias erradamente declaradas não tiverem sido utilizadas de forma diferente da autorizada no seu estado original e este tenha sido reposto;

| c) | A mesma estância aduaneira for competente no que respeita às mercadorias declaradas erradamente e às mercadorias que o declarante tinha a intenção de declarar; |
| --- | --- |

c)

A mesma estância aduaneira for competente no que respeita às mercadorias declaradas erradamente e às mercadorias que o declarante tinha a intenção de declarar;

| d) | As mercadorias devem ser declaradas para o mesmo regime aduaneiro que as erradamente declaradas. |
| --- | --- |

d)

As mercadorias devem ser declaradas para o mesmo regime aduaneiro que as erradamente declaradas.

3.   Quando as mercadorias que foram vendidas ao abrigo de um contrato à distância, conforme definido no artigo 2.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), tenham sido introduzidas em livre prática e sejam objeto de retorno, a declaração aduaneira é anulada após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração aduaneira; |
| --- | --- |

a)

O pedido for apresentado no prazo de 90 dias a contar data de aceitação da declaração aduaneira;

| b) | As mercadorias tenham sido exportadas com vista ao seu retorno para o endereço do fornecedor original ou para outro endereço indicado por esse fornecedor. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias tenham sido exportadas com vista ao seu retorno para o endereço do fornecedor original ou para outro endereço indicado por esse fornecedor.

4.   Além dos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, as declarações aduaneiras são anuladas após a autorização de saída das mercadorias, mediante pedido fundamentado do declarante, em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Quando tiver sido autorizada a saída para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo das mercadorias e estas não deixarem o território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Quando tiver sido autorizada a saída para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo das mercadorias e estas não deixarem o território aduaneiro da União;

| b) | Quando as mercadorias UE tiverem sido erradamente declaradas para um regime aduaneiro aplicável às mercadorias não-UE e o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE tiver sido posteriormente comprovado através de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras; |
| --- | --- |

b)

Quando as mercadorias UE tiverem sido erradamente declaradas para um regime aduaneiro aplicável às mercadorias não-UE e o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE tiver sido posteriormente comprovado através de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias aduaneiras;

| c) | Quando as mercadorias tiverem sido erradamente declaradas ao abrigo de mais do que uma declaração aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Quando as mercadorias tiverem sido erradamente declaradas ao abrigo de mais do que uma declaração aduaneira;

| d) | Quando for concedida uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

d)

Quando for concedida uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código;

| e) | Quando as mercadorias UE tiverem sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.o, n.o 2, do Código e deixarem de poder estar sujeitas a esse regime em conformidade com a mesma disposição. |
| --- | --- |

e)

Quando as mercadorias UE tiverem sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.o, n.o 2, do Código e deixarem de poder estar sujeitas a esse regime em conformidade com a mesma disposição.

5.   No que respeita às mercadorias que estão sujeitas a direitos de exportação ou que foram objeto de um pedido de reembolso de direitos de importação, de restituições ou demais montantes à exportação ou de outra medida específica prevista para a exportação, uma declaração aduaneira só pode ser anulada nos termos do n.o 4, alínea a), se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | O declarante apresente, na estância aduaneira de exportação ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, na estância aduaneira de sujeição, a prova de que as mercadorias não deixaram o território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

O declarante apresente, na estância aduaneira de exportação ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, na estância aduaneira de sujeição, a prova de que as mercadorias não deixaram o território aduaneiro da União;

| b) | Se a declaração aduaneira for em suporte papel, o declarante devolva à estância aduaneira de exportação ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, à estância aduaneira de sujeição, todos os exemplares da declaração, bem como todos os outros documentos que lhe tenham sido entregues aquando da aceitação da declaração; |
| --- | --- |

b)

Se a declaração aduaneira for em suporte papel, o declarante devolva à estância aduaneira de exportação ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, à estância aduaneira de sujeição, todos os exemplares da declaração, bem como todos os outros documentos que lhe tenham sido entregues aquando da aceitação da declaração;

| c) | O declarante apresente na estância aduaneira de exportação a prova de que as restituições e outros montantes ou vantagens financeiras concedidos para a exportação das mercadorias em causa foram reembolsados ou de que foram tomadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes para garantir que não sejam pagos; |
| --- | --- |

c)

O declarante apresente na estância aduaneira de exportação a prova de que as restituições e outros montantes ou vantagens financeiras concedidos para a exportação das mercadorias em causa foram reembolsados ou de que foram tomadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes para garantir que não sejam pagos;

| d) | O declarante cumpra quaisquer outras obrigações a que esteja vinculado no que respeita às mercadorias; |
| --- | --- |

d)

O declarante cumpra quaisquer outras obrigações a que esteja vinculado no que respeita às mercadorias;

| e) | Quaisquer adaptações efetuadas num certificado de exportação apresentado em apoio da declaração aduaneira sejam anuladas. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer adaptações efetuadas num certificado de exportação apresentado em apoio da declaração aduaneira sejam anuladas.

Secção 4

Outras simplificações

Artigo 149.o

Condições para a concessão de autorizações para desalfandegamento centralizado

(Artigo 179.o, n.o 1, do Código)

1.   Para que o desalfandegamento centralizado seja autorizado em conformidade com o artigo 179.o do Código, os pedidos de desalfandegamento centralizado devem dizer respeito a uma das seguintes situações:

| a) | Introdução em livre prática; |
| --- | --- |

a)

Introdução em livre prática;

| b) | Entreposto aduaneiro; |
| --- | --- |

b)

Entreposto aduaneiro;

| c) | Importação temporária; |
| --- | --- |

c)

Importação temporária;

| d) | Destino especial; |
| --- | --- |

d)

Destino especial;

| e) | Aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

e)

Aperfeiçoamento ativo;

| f) | Aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

f)

Aperfeiçoamento passivo;

| g) | Exportação; |
| --- | --- |

g)

Exportação;

| h) | Reexportação. |
| --- | --- |

h)

Reexportação.

2.   Caso a declaração aduaneira revista a forma de uma inscrição nos registos do declarante, o desalfandegamento centralizado pode ser autorizado nas condições estabelecidas no artigo 150.o.

Artigo 150.o

Condições para a concessão de autorizações para inscrição nos registos do declarante

(Artigo 182.o, n.o 1, do Código)

1.   É concedida uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante se os requerentes demonstrarem que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d), do Código.

2.   Para que uma autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante seja concedida nos termos do artigo 182.o, n.o 1, do Código, o pedido deve referir-se a uma das seguintes situações:

| a) | Introdução em livre prática; |
| --- | --- |

a)

Introdução em livre prática;

| b) | Entreposto aduaneiro; |
| --- | --- |

b)

Entreposto aduaneiro;

| c) | Importação temporária; |
| --- | --- |

c)

Importação temporária;

| d) | Destino especial; |
| --- | --- |

d)

Destino especial;

| e) | Aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

e)

Aperfeiçoamento ativo;

| f) | Aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

f)

Aperfeiçoamento passivo;

| g) | Exportação e reexportação. |
| --- | --- |

g)

Exportação e reexportação.

3.   Quando o pedido de autorização disser respeito à introdução em livre prática, a autorização não deve ser concedida nos seguintes casos:

| a) | A introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- |

a)

A introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE;

| b) | A reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE. |
| --- | --- |

b)

A reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA em conformidade com o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE.

4.   Quando o pedido de autorização disser respeito à exportação e reexportação, a autorização só é concedida se estiverem reunidas ambas as seguintes condições:

| a) | A obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dispensada nos termos do artigo 263.o, n.o 2, do Código. |
| --- | --- |

a)

A obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dispensada nos termos do artigo 263.o, n.o 2, do Código.

| b) | A estância aduaneira de exportação é simultaneamente a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída tomaram disposições que garantem que as mercadorias são sujeitas a fiscalização aduaneira aquando da saída. |
| --- | --- |

b)

A estância aduaneira de exportação é simultaneamente a estância aduaneira de saída ou a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída tomaram disposições que garantem que as mercadorias são sujeitas a fiscalização aduaneira aquando da saída.

5.   Quando o pedido de autorização disser respeito a exportação e reexportação, a exportação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo não é permitida, salvo se for aplicável o artigo 30.o da 'Diretiva 2008/118/CE.

6.   Não é concedida qualquer autorização de inscrição nos registos do declarante quando o pedido disser respeito a um regime para o qual seja exigido um intercâmbio de informações normalizado entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, salvo se as autoridades aduaneiras acordarem na utilização de outros meios de intercâmbio eletrónico de informações.

Artigo 151.o

Condições para a concessão de autorizações para autoavaliação

(Artigo 185.o, n.o 1, do Código)

Nos casos em que um requerente na aceção do artigo 185.o, n.o 2, do Código for titular de uma autorização para inscrição nos registos do declarante, a autoavaliação deve ser autorizada, na condição de o pedido de autoavaliação dizer respeito aos regimes aduaneiros referidos no artigo 150.o, n.o 2.

Artigo 152.o

Formalidades e controlos aduaneiros no âmbito da autoavaliação

(Artigo 185.o, n.o 1, do Código)

Os titulares de autorizações para autoavaliação podem ser autorizados a efetuar controlos, sob fiscalização aduaneira, da observância das proibições e restrições especificadas na autorização.

CAPÍTULO 3

Autorização de saída das mercadorias

Artigo 153.o

Autorização de saída não subordinada à prestação de uma garantia

(Artigo 195.o, n.o 2, do Código)

Quando, previamente à autorização de saída de mercadorias que sejam objeto de um pedido de concessão de um contingente pautal, o contingente pautal em causa não for considerado crítico, a autorização de saída das mercadorias não fica subordinada à prestação de uma garantia em relação a essas mercadorias.

Artigo 154.o

Notificação da autorização de saída das mercadorias

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

1.   Nos casos em que a declaração de um regime aduaneiro ou de reexportação for apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, as autoridades aduaneiras podem, para efeitos de notificação ao declarante da autorização de saída das mercadorias, recorrer a meios que não sejam técnicas eletrónicas de processamento de dados.

2.   Nos casos em que as mercadorias se encontravam em depósito temporário antes da autorização de saída, a as autoridades aduaneiras devam informar o titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário da autorização de saída das mercadorias, a informação pode ser facultada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO 1

Introdução em livre prática

Artigo 155.o

Autorização para a emissão de certificados de pesagem das bananas

(Artigo 163.o, n.o 3, do Código)

As autoridades aduaneiras concedem uma autorização para a emissão de documentos de suporte para as declarações aduaneiras normalizadas que certifiquem a pesagem de bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação («certificado de pesagem de bananas»), se o requerente de tal autorização preencher todas as seguintes condições:

| a) | Cumpre os critérios previstos no artigo 39.o, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

a)

Cumpre os critérios previstos no artigo 39.o, alínea a), do Código;

| b) | Está envolvido na importação, transporte, armazenamento ou manipulação de bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação; |
| --- | --- |

b)

Está envolvido na importação, transporte, armazenamento ou manipulação de bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação;

| c) | Apresenta as condições necessárias para a correta condução da pesagem; |
| --- | --- |

c)

Apresenta as condições necessárias para a correta condução da pesagem;

| d) | Dispõe de equipamento de pesagem apropriado; |
| --- | --- |

d)

Dispõe de equipamento de pesagem apropriado;

| e) | Mantém registos que permitem às autoridades aduaneiras efetuar os controlos necessários. |
| --- | --- |

e)

Mantém registos que permitem às autoridades aduaneiras efetuar os controlos necessários.

Artigo 156.o

Prazo

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

Qualquer decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o artigo 155.o deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, 30 dias a contar da data de aceitação do pedido.

Artigo 157.o

Meios de comunicação dos certificados de pesagem de bananas

(Artigo 6.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Os certificados de pesagem de bananas podem ser elaborados e apresentados por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 2

Franquia de direitos de importação

Secção 1

Mercadorias de retorno

Artigo 158.o

Mercadorias consideradas objeto de retorno no estado em que se encontravam quando foram exportadas

(Artigo 203.o, n.o 5, do Código)

1.   Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua exportação do território aduaneiro da União, não tenham recebido tratamentos ou manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação ou necessários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom estado.

2.   Considera-se que as mercadorias retornam no estado em que se encontravam quando foram exportadas sempre que, após a sua exportação do território aduaneiro da União, tenham recebido tratamentos ou manipulações diferentes dos que alteram a sua apresentação ou necessários para repará-las, repô-las em bom estado ou mantê-las em bom estado, mas que, após o início desse tratamento ou manipulação, se revelaram inadequados para o uso a que se destinavam as mercadorias.

3.   Quando as mercadorias referidas no n.o 1 ou 2 tiverem sido submetidas a tratamentos ou manipulações que as teria tornado passíveis de direitos de importação se tivessem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, considera-se que essas mercadorias retornam no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas apenas na condição de os tratamentos ou manipulações, incluindo a incorporação de peças sobresselentes, não excederem o estritamente necessário para permitir que essas mercadorias continuem a ser utilizadas nas mesmas condições que no momento da exportação a partir do território aduaneiro da União.

Artigo 159.o

Mercadorias que na exportação beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum

(Artigo 204.o do Código)

1.   As mercadorias de retorno que, aquando da exportação tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum, beneficiam da franquia de direitos de importação, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | As restituições ou outros montantes pagos ao abrigo dessas medidas foram reembolsados, as medidas necessárias foram tomadas pelas autoridades competentes para evitar que esses montantes sejam pagos ao abrigo dessas medidas e em relação a essas mercadorias ou foram anuladas as outras vantagens financeiras concedidas; |
| --- | --- |

a)

As restituições ou outros montantes pagos ao abrigo dessas medidas foram reembolsados, as medidas necessárias foram tomadas pelas autoridades competentes para evitar que esses montantes sejam pagos ao abrigo dessas medidas e em relação a essas mercadorias ou foram anuladas as outras vantagens financeiras concedidas;

| b) | As mercadorias encontravam-se em qualquer das seguintes situações:






  i) | não podiam ser colocadas no mercado no país de destino; |
| --- | --- | --- |

b)

As mercadorias encontravam-se em qualquer das seguintes situações:

i)

não podiam ser colocadas no mercado no país de destino;

| ii) | foram objeto de retorno pelo destinatário por serem defeituosas ou não conformes com o contrato; |
| --- | --- |

ii)

foram objeto de retorno pelo destinatário por serem defeituosas ou não conformes com o contrato;

| iii) | foram reimportadas no território aduaneiro da União pelo facto de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstarem à utilização prevista; |
| --- | --- |

iii)

foram reimportadas no território aduaneiro da União pelo facto de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstarem à utilização prevista;

| c) | As mercadorias são declaradas para introdução em livre prática no território aduaneiro da União no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua exportação ou mais tarde caso as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de reimportação o autorizem em circunstâncias devidamente justificadas. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias são declaradas para introdução em livre prática no território aduaneiro da União no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua exportação ou mais tarde caso as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de reimportação o autorizem em circunstâncias devidamente justificadas.

2.   As circunstâncias referidas no n.o 1, alínea b), subalínea iii), são as seguintes:

| a) | As mercadorias que retornem ao território aduaneiro da União em consequência de avarias verificadas antes da entrega ao destinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas ao meio de transporte em que tinham sido carregadas; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias que retornem ao território aduaneiro da União em consequência de avarias verificadas antes da entrega ao destinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas ao meio de transporte em que tinham sido carregadas;

| b) | As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestação análoga e que não tenham sido consumidas ou vendidas; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestação análoga e que não tenham sido consumidas ou vendidas;

| c) | As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato com base no qual tinha sido feita a exportação; |
| --- | --- |

c)

As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato com base no qual tinha sido feita a exportação;

| d) | As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram fora dos prazos contratuais de entrega; |
| --- | --- |

d)

As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram fora dos prazos contratuais de entrega;

| e) | As frutas e os produtos sujeitos à organização comum do mercado desse produtos, exportados no âmbito de uma venda à consignação e que não tenham sido vendidos no mercado do país de destino. |
| --- | --- |

e)

As frutas e os produtos sujeitos à organização comum do mercado desse produtos, exportados no âmbito de uma venda à consignação e que não tenham sido vendidos no mercado do país de destino.

Artigo 160.o

Meios de comunicação do boletim de informações INF 3

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um documento que certifique que as condições para a franquia de direitos de importação estão preenchidas («boletim de informações INF 3») pode ser comunicado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Secção 1

Apresentação do pedido de autorização

Artigo 161.o

Requerente estabelecido fora do território aduaneiro da União

(Artigo 211.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Em derrogação do artigo 211.o, n.o 3, alínea a), do código, as autoridades aduaneiras podem em casos podem, sempre que considerem que tal se justifica, conceder uma autorização para o regime de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo a pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União.

Artigo 162.o

Local para apresentar um pedido caso o requerente esteja estabelecido fora do território aduaneiro da União

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando o requerente de uma autorização para a utilização do regime de destino especial estiver estabelecido fora do território aduaneiro da União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde as mercadorias devem ser utilizadas em primeiro lugar.

2.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando o requerente de uma autorização para a utilização do regime de aperfeiçoamento ativo estiver estabelecido fora do território aduaneiro da União, a autoridade aduaneira competente é a do local onde as mercadorias devem ser aperfeiçoadas em primeiro lugar.

Artigo 163.o

Pedido de autorização com base numa declaração aduaneira

(Artigo 6.o, n.os 1 e 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   Desde que seja completada por dados adicionais, conforme estabelecido no anexo A, a declaração aduaneira é considerada um pedido de autorização em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de importação temporária, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem a apresentação de um pedido formal nos casos previstos pelo artigo 236.o, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de importação temporária, salvo se as autoridades aduaneiras exigirem a apresentação de um pedido formal nos casos previstos pelo artigo 236.o, alínea b);

| b) | Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de destino especial e o requerente tencione afetar a totalidade das mercadorias ao destino especial prescrito; |
| --- | --- |

b)

Quando as mercadorias estejam sujeitas ao regime de destino especial e o requerente tencione afetar a totalidade das mercadorias ao destino especial prescrito;

| c) | Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 71-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

c)

Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 71-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;

| d) | Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 71-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

d)

Quando as mercadorias que não sejam as enumeradas no anexo 71-02 estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo;

| e) | Quando tenha sido concedida uma autorização para a utilização do regime de aperfeiçoamento passivo e os produtos de substituição se destinem a ser introduzidos em livre prática através do sistema de trocas comerciais padrão, o qual não é abrangido por essa autorização; |
| --- | --- |

e)

Quando tenha sido concedida uma autorização para a utilização do regime de aperfeiçoamento passivo e os produtos de substituição se destinem a ser introduzidos em livre prática através do sistema de trocas comerciais padrão, o qual não é abrangido por essa autorização;

| f) | Quando os produtos transformados se destinem a ser introduzidos em livre prática após aperfeiçoamento passivo e a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de carácter comercial. |
| --- | --- |

f)

Quando os produtos transformados se destinem a ser introduzidos em livre prática após aperfeiçoamento passivo e a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de carácter comercial.

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Declaração simplificada; |
| --- | --- |

a)

Declaração simplificada;

| b) | Desalfandegamento centralizado; |
| --- | --- |

b)

Desalfandegamento centralizado;

| c) | Inscrição nos registos do declarante; |
| --- | --- |

c)

Inscrição nos registos do declarante;

| d) | Sempre que seja apresentado um pedido de autorização, exceto para importação temporária, que envolva mais de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Sempre que seja apresentado um pedido de autorização, exceto para importação temporária, que envolva mais de um Estado-Membro;

| e) | Sempre que seja efetuado um pedido de utilização de mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código; |
| --- | --- |

e)

Sempre que seja efetuado um pedido de utilização de mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código;

| f) | Sempre que a autoridade aduaneira competente informe o declarante de que é necessária uma análise das condições económicas nos termos do artigo 211.o, n.o 6, do Código; |
| --- | --- |

f)

Sempre que a autoridade aduaneira competente informe o declarante de que é necessária uma análise das condições económicas nos termos do artigo 211.o, n.o 6, do Código;

| g) | Sempre que seja aplicável o artigo 167.o, n.o 1, alínea f); |
| --- | --- |

g)

Sempre que seja aplicável o artigo 167.o, n.o 1, alínea f);

| h) | Sempre que seja solicitada uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código, exceto nos casos referidos no n.o 1, alíneas e) ou f), do presente artigo. |
| --- | --- |

h)

Sempre que seja solicitada uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código, exceto nos casos referidos no n.o 1, alíneas e) ou f), do presente artigo.

3.   Quando as autoridades aduaneiras considerem que a sujeição ao regime de importação temporária de meios de transporte ou peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para os meios de transporte acarretaria um sério risco de incumprimento de uma das obrigações previstas na legislação aduaneira, a declaração aduaneira a que se refere o n.o 1 não deve ser efetuada verbalmente nem em conformidade com o artigo 141.o Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem informar do facto o declarante, sem demora, após a apresentação das mercadorias à alfândega.

4.   A obrigação de fornecer dados adicionais referida no n.o 1 não é aplicável nos casos que envolvam qualquer um dos seguintes tipos de declarações:

| a) | Declarações aduaneiras para introdução em livre prática efetuadas verbalmente em conformidade com o artigo 135.o; |
| --- | --- |

a)

Declarações aduaneiras para introdução em livre prática efetuadas verbalmente em conformidade com o artigo 135.o;

| b) | Declarações aduaneiras para importação temporária ou declarações de reexportação efetuadas verbalmente em conformidade com o artigo 136.o; |
| --- | --- |

b)

Declarações aduaneiras para importação temporária ou declarações de reexportação efetuadas verbalmente em conformidade com o artigo 136.o;

| c) | Declarações aduaneiras para importação temporária ou declarações de reexportação em conformidade com o artigo 139.o consideradas como efetuadas em conformidade com o artigo 141.o. |
| --- | --- |

c)

Declarações aduaneiras para importação temporária ou declarações de reexportação em conformidade com o artigo 139.o consideradas como efetuadas em conformidade com o artigo 141.o.

5.   Os livretes ATA e CPD são considerados pedidos de autorização para importação temporária quando preencherem cumulativamente as seguintes condições:

| a) | O livrete foi emitido numa parte contratante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul e visado e garantido por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia conforme definido do artigo 1.o, alínea d), do anexo A da Convenção de Istambul. |
| --- | --- |

a)

O livrete foi emitido numa parte contratante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul e visado e garantido por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia conforme definido do artigo 1.o, alínea d), do anexo A da Convenção de Istambul.

| b) | O livrete diz respeito a mercadorias e utilizações abrangidas pela Convenção ao abrigo da qual foi emitido; |
| --- | --- |

b)

O livrete diz respeito a mercadorias e utilizações abrangidas pela Convenção ao abrigo da qual foi emitido;

| c) | O livrete é certificado pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

c)

O livrete é certificado pelas autoridades aduaneiras;

| d) | O livrete é válido em todo o território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

d)

O livrete é válido em todo o território aduaneiro da União.

Artigo 164.o

Pedido de renovação ou de alteração de uma autorização

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renovação ou de alteração de uma autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Código seja apresentado por escrito.

Artigo 165.o

Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Sempre que uma declaração aduaneira verbal seja considerada como um pedido de autorização para importação temporária, em conformidade com o artigo 163.o, o declarante deve apresentar um documento de suporte, tal como definido no anexo 71-01.

Secção 2

Decisão sobre o pedido

Artigo 166.o

Análise das condições económicas

(Artigo 211.o, n.os 3 e 4, do Código)

1.   A condição estabelecida no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento ativo, exceto numa das seguintes situações:

| a) | Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Código, existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente e o caso não for abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas a) a f); |
| --- | --- |

a)

Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Código, existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente e o caso não for abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas a) a f);

| b) | Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo seriam objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso não fosse abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p) ou s); |
| --- | --- |

b)

Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo seriam objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso não fosse abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p) ou s);

| c) | Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo não seriam objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente e a situação não estiver abrangida pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas g) a s). |
| --- | --- |

c)

Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo não seriam objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente e a situação não estiver abrangida pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas g) a s).

2.   A condição prevista no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código não é aplicável às autorizações para aperfeiçoamento passivo exceto se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União de mercadorias enumeradas no anexo 71-02 podem ser afetados desfavoravelmente e as mercadorias não se destinam a ser reparadas.

Artigo 167.o

Casos em que as condições económicas se consideram preenchidas para efeitos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 211.o, n.o 5, do Código)

1.   As condições económicas para o aperfeiçoamento ativo consideram-se preenchidas se o pedido disser respeito a qualquer das seguintes operações:

| a) | A transformação de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02; |
| --- | --- |

a)

A transformação de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02;

| b) | Reparação; |
| --- | --- |

b)

Reparação;

| c) | A transformação de mercadorias direta ou indiretamente colocadas à disposição do titular da autorização, realizada em conformidade com especificações e por conta de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, em geral contra pagamento apenas dos custos de transformação; |
| --- | --- |

c)

A transformação de mercadorias direta ou indiretamente colocadas à disposição do titular da autorização, realizada em conformidade com especificações e por conta de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, em geral contra pagamento apenas dos custos de transformação;

| d) | A transformação de trigo duro em massas alimentícias; |
| --- | --- |

d)

A transformação de trigo duro em massas alimentícias;

| e) | A sujeição de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, nos limites da quantidade determinada com base numa estimativa em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17); |
| --- | --- |

e)

A sujeição de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, nos limites da quantidade determinada com base numa estimativa em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

| f) | A transformação de mercadorias enumeradas no anexo 71-02, em qualquer das seguintes situações:






  i) | indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que tenham o mesmo código NC de 8 algarismos, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretende importar para as operações de aperfeiçoamento previstas; |
| --- | --- | --- |

f)

A transformação de mercadorias enumeradas no anexo 71-02, em qualquer das seguintes situações:

i)

indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que tenham o mesmo código NC de 8 algarismos, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretende importar para as operações de aperfeiçoamento previstas;

| ii) | diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na União e as que se pretende importar, quando não possam ser utilizadas mercadorias comparáveis em virtude de o respetivo preço não permitir a viabilidade económica da operação comercial proposta; |
| --- | --- |

ii)

diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na União e as que se pretende importar, quando não possam ser utilizadas mercadorias comparáveis em virtude de o respetivo preço não permitir a viabilidade económica da operação comercial proposta;

| iii) | obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis não satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador dos produtos transformados ou quando, em conformidade com o contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a partir das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em matéria de proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial. |
| --- | --- |

iii)

obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis não satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador dos produtos transformados ou quando, em conformidade com o contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a partir das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em matéria de proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial.

| iv) | O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo por requerente e por ano civil, por cada código NC de oito algarismos, não exceda 150 000 EUR; ou |
| --- | --- |

iv)

O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo por requerente e por ano civil, por cada código NC de oito algarismos, não exceda 150 000 EUR; ou

| g) | A transformação de mercadorias para garantir a sua conformidade com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática; |
| --- | --- |

g)

A transformação de mercadorias para garantir a sua conformidade com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática;

| h) | A transformação de mercadorias desprovidas de carácter comercial; |
| --- | --- |

h)

A transformação de mercadorias desprovidas de carácter comercial;

| i) | A transformação de mercadorias obtidas no âmbito de uma autorização anterior, cuja emissão foi subordinada a uma análise das condições económicas; |
| --- | --- |

i)

A transformação de mercadorias obtidas no âmbito de uma autorização anterior, cuja emissão foi subordinada a uma análise das condições económicas;

| j) | A transformação de frações sólidas e líquidas de óleo de palma, óleo de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, frações líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em produtos que não se destinem ao setor alimentar; |
| --- | --- |

j)

A transformação de frações sólidas e líquidas de óleo de palma, óleo de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, frações líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em produtos que não se destinem ao setor alimentar;

| k) | A transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de navegabilidade; |
| --- | --- |

k)

A transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de navegabilidade;

| l) | A transformação em produtos que beneficiam da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho (18); |
| --- | --- |

l)

A transformação em produtos que beneficiam da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho (18);

| m) | A transformação de mercadorias em amostras; |
| --- | --- |

m)

A transformação de mercadorias em amostras;

| n) | A transformação de qualquer tipo de componentes, partes, montagens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos das tecnologias de informação; |
| --- | --- |

n)

A transformação de qualquer tipo de componentes, partes, montagens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos das tecnologias de informação;

| o) | A transformação de mercadorias dos códigos NC 2707 ou 2710 em produtos dos códigos NC 2707, 2710 ou 2902; |
| --- | --- |

o)

A transformação de mercadorias dos códigos NC 2707 ou 2710 em produtos dos códigos NC 2707, 2710 ou 2902;

| p) | A redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperação de partes ou componentes; |
| --- | --- |

p)

A redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperação de partes ou componentes;

| q) | Desnaturação; |
| --- | --- |

q)

Desnaturação;

| r) | Manipulações usuais referidas no artigo 220.o do Código; |
| --- | --- |

r)

Manipulações usuais referidas no artigo 220.o do Código;

| s) | O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, por requerente e por ano civil por cada código NC de oito algarismos não seja superior 150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02 e 300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias, exceto quando as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo sejam objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática. |
| --- | --- |

s)

O valor total das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, por requerente e por ano civil por cada código NC de oito algarismos não seja superior 150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02 e 300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias, exceto quando as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo sejam objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática.

2.   A indisponibilidade referida no n.o 1, alínea f), subalínea i), abrange qualquer dos seguintes casos:

| a) | A ausência total de produção de mercadorias comparáveis no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

A ausência total de produção de mercadorias comparáveis no território aduaneiro da União;

| b) | A indisponibilidade de quantidade suficiente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de aperfeiçoamento previstas; |
| --- | --- |

b)

A indisponibilidade de quantidade suficiente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de aperfeiçoamento previstas;

| c) | A impossibilidade de o requerente dispor de mercadorias UE comparáveis no prazo necessário para realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apresentado atempadamente um pedido nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

A impossibilidade de o requerente dispor de mercadorias UE comparáveis no prazo necessário para realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apresentado atempadamente um pedido nesse sentido.

Artigo 168.o

Cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.o 4, do Código)

1.   Sempre que a análise das condições económicas não seja exigida e as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo tenham sido objeto de uma medida de política comercial ou agrícola, um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, caso tenham sido declaradas para introdução em livre prática, o montante dos direitos de importação deve ser calculado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

O primeiro parágrafo não é aplicável se as condições económicas forem consideradas preenchidas nos casos previstos no artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p) ou s).

2.   Sempre que os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo sejam importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização e introduzidos em livre prática no prazo de um ano após a sua reexportação, o montante dos direitos de importação é determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 169.o

Autorização de utilização de mercadorias equivalentes

(Artigo 223.o, n.os 1 e 2, e artigo 223.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.   O facto de a utilização de mercadorias equivalentes ser ou não sistemática não é relevante para efeitos da concessão de uma autorização, em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, do Código.

2.   A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o artigo 223.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código não é autorizada caso as mercadorias sujeitas ao regime especial tenham sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática.

3.   A utilização de mercadorias equivalentes a que se refere o artigo 223.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código não é autorizada caso as mercadorias não-UE transformadas em vez de mercadorias UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo tenham sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, um direito de compensação, uma medida de salvaguarda ou qualquer outro direito decorrente de uma suspensão das concessões, se tiverem sido declaradas para introdução em livre prática.

4.   A utilização de mercadorias equivalentes sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro não é autorizada se as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro forem as referidas no anexo 71-02.

5.   A utilização de mercadorias equivalentes não é autorizada para as mercadorias ou produtos que foram geneticamente modificados ou que contêm elementos que foram objeto de modificação genética.

6.   Em derrogação do artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, consideram-se mercadorias equivalentes para o aperfeiçoamento ativo:

| a) | Mercadorias numa fase de fabrico mais avançada do que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, desde que a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efetuada na empresa do titular da autorização ou na empresa onde a operação se realiza por sua conta; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias numa fase de fabrico mais avançada do que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, desde que a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efetuada na empresa do titular da autorização ou na empresa onde a operação se realiza por sua conta;

| b) | Em caso de reparação, mercadorias novas em vez de mercadorias utilizadas ou mercadorias em melhores condições do que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

b)

Em caso de reparação, mercadorias novas em vez de mercadorias utilizadas ou mercadorias em melhores condições do que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo;

| c) | Mercadorias com características técnicas semelhantes às mercadorias que substituem, desde que tenham o mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada e a mesma qualidade comercial. |
| --- | --- |

c)

Mercadorias com características técnicas semelhantes às mercadorias que substituem, desde que tenham o mesmo código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada e a mesma qualidade comercial.

7.   Em derrogação do artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, são aplicáveis às mercadorias referidas no anexo 71-04 as disposições especiais constantes desse anexo.

8.   Em caso de importação temporária, as mercadorias equivalentes podem ser utilizadas apenas se a autorização de importação temporária com franquia total de direitos de importação for concedida em conformidade com os artigos 208.o a 211.o.

Artigo 170.o

Produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   A autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX deve, a pedido do requerente, especificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que não tenham sido declarados para um regime aduaneiro subsequente ou reexportados no termo do prazo de apuramento sejam considerados como tendo sido introduzidos em livre prática na data do termo do prazo de apuramento.

2.   O n.o 1 não é aplicável na medida em que os produtos ou as mercadorias estejam sujeitos a medidas de proibição ou de restrição.

Artigo 171.o

Prazo para tomar uma decisão sobre o pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Código

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, sempre que um pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código envolva um único Estado-Membro, a decisão sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da data de aceitação do pedido.

Em derrogação do artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Código, sempre que um pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código envolva um único Estado-Membro, a decisão sobre esse pedido deve ser tomada sem demora e, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação do pedido.

2.   Sempre que as condições económicas devam de ser examinadas em conformidade com o artigo 211.o, n.o 6, do Código, o prazo a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo deve ser alargado a um ano a contar da data em que o processo foi transmitido à Comissão.

As autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular da autorização da necessidade de analisar as condições económicas e, se a autorização ainda não tiver sido emitida, da prorrogação do prazo em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 172.o

Efeitos retroativos

(Artigo 22.o, n.o 4, do Código)

1.   Quando as autoridades aduaneiras concederem uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código, a autorização produz efeitos, o mais cedo, a partir da data de aceitação do pedido.

2.   Em circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização a que se refere o n.o 1 produza efeitos, o mais cedo, um ano e, no caso de mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02, três meses, antes da data de aceitação do pedido.

3.   Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroativos podem recuar até à data em que caduca a autorização original.

Quando, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 6, do Código, seja necessária uma análise das condições económicas no âmbito da renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operações e mercadorias, uma autorização com efeitos retroativos produz efeitos o mais cedo na data em que foi elaborada a conclusão sobre as condições económicas.

Artigo 173.o

Validade de uma autorização

(Artigo 22.o, n.o 5, do Código)

1.   Se for concedida uma autorização em conformidade com o disposto no artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código, o prazo de validade da autorização não deve exceder cinco anos a contar da data em que a autorização produz efeitos.

2.   O prazo de validade referido no n.o 1 não deve exceder três anos nos casos em que a autorização respeite a mercadorias referidas no anexo 71-02.

Artigo 174.o

Prazo de apuramento de um regime especial

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.   A pedido do titular do regime, o prazo de apuramento previsto numa autorização concedida em conformidade com o artigo 211.o, n.o 1, do Código pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras, mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.

2.   Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período, as autoridades aduaneiras podem estabelecer, na autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código, que esse prazo seja automaticamente prorrogado para todas as mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime nessa data. As autoridades aduaneiras podem decidir pôr termo a prorrogação automática do prazo em relação a todas ou a algumas das mercadorias sujeitas ao regime.

Artigo 175.o

Relação de apuramento

(Artigo 6.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), e artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, de aperfeiçoamento ativo EX/IM sem a utilização do intercâmbio de informações normalizado referido no artigo 176.o, ou de destino especial devem prever a obrigação de o titular da autorização apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo no prazo de 30 dias após o termo do prazo de apuramento.

Todavia, a estância aduaneira de controlo pode dispensar da obrigação de apresentar a relação de apuramento quando considerar que esta é desnecessária.

2.   A pedido do titular da autorização, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo referido no n.o 1 para 60 dias. Em casos excecionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo.

3.   A relação de apuramento deve conter as informações enumeradas no anexo 71-06, salvo se a estância aduaneira de controlo determinar de outro modo.

4.   Sempre que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX sejam considerados ter sido introduzidos em livre prática em conformidade com o artigo 170.o, n.o 1, esse facto deve ser declarado na relação de apuramento.

5.   Sempre que a autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX especificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitas a esse regime são considerados como tendo sido introduzidos em livre prática a contar do termo do prazo de apuramento, o titular da autorização deve apresentar a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

6.   As autoridades aduaneiras podem autorizar a apresentação da relação de apuramento por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

Artigo 176.o

Intercâmbio de informações normalizado e obrigações do titular de uma autorização de utilização de um regime de aperfeiçoamento

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um ou mais do que um Estado-Membro e as autorizações de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolvam mais do que um Estado-Membro devem estabelecer as seguintes obrigações:

| a) | Utilização do intercâmbio de informações normalizado (INF) a que se refere o artigo 181.o, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio eletrónico de informações; |
| --- | --- |

a)

Utilização do intercâmbio de informações normalizado (INF) a que se refere o artigo 181.o, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio eletrónico de informações;

| b) | O titular da autorização deve facultar à estância aduaneira de controlo as informações referidas na secção A do anexo 71-05; |
| --- | --- |

b)

O titular da autorização deve facultar à estância aduaneira de controlo as informações referidas na secção A do anexo 71-05;

| c) | aquando da sua apresentação, as seguintes declarações ou notificações devem remeter para o número INF em causa:






  i) | declaração aduaneira para aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- | --- |

c)

aquando da sua apresentação, as seguintes declarações ou notificações devem remeter para o número INF em causa:

i)

declaração aduaneira para aperfeiçoamento ativo;

| ii) | declaração de exportação para aperfeiçoamento ativo EX/IM ou aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

ii)

declaração de exportação para aperfeiçoamento ativo EX/IM ou aperfeiçoamento passivo;

| iii) | declarações aduaneiras para introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

iii)

declarações aduaneiras para introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo;

| iv) | declarações aduaneiras para apuramento do regime de aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

iv)

declarações aduaneiras para apuramento do regime de aperfeiçoamento;

| v) | declarações de reexportação ou notificações de reexportação. |
| --- | --- |

v)

declarações de reexportação ou notificações de reexportação.

2.   As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolvam apenas um Estado-Membro devem prever que, a pedido da estância aduaneira de controlo, o titular da autorização forneça a esta estância de controlo informações suficientes sobre as mercadorias que estavam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, permitindo à estância aduaneira de controlo calcular o montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 177.o

Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercadorias não-UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro e se for impossível ou só fosse possível com um custo desproporcionado identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercadorias, a autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código deve estabelecer que a separação de contas seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.

Secção 3

Outras disposições

Artigo 178.o

Registos

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 214.o, n.o 1, do Código)

1.   Os registos referidos no artigo 214.o, n.o 1, do Código devem conter as seguintes informações:

| a) | Se for caso disso, a referência à autorização exigida para a sujeição das mercadorias a um regime especial; |
| --- | --- |

a)

Se for caso disso, a referência à autorização exigida para a sujeição das mercadorias a um regime especial;

| b) | O MRN ou, quando não exista, qualquer outro número ou código de identificação das declarações aduaneiras através dos quais as mercadorias são sujeitas ao regime especial e, quando o apuramento do regime tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, informações sobre a forma como o regime tiver sido apurado; |
| --- | --- |

b)

O MRN ou, quando não exista, qualquer outro número ou código de identificação das declarações aduaneiras através dos quais as mercadorias são sujeitas ao regime especial e, quando o apuramento do regime tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, informações sobre a forma como o regime tiver sido apurado;

| c) | Dados que permitam a identificação inequívoca dos documentos aduaneiros, com exceção de declarações aduaneiras, de quaisquer outros documentos relevantes para a sujeição das mercadorias a um regime especial ou de quaisquer outros documentos relevante para o apuramento do regime; |
| --- | --- |

c)

Dados que permitam a identificação inequívoca dos documentos aduaneiros, com exceção de declarações aduaneiras, de quaisquer outros documentos relevantes para a sujeição das mercadorias a um regime especial ou de quaisquer outros documentos relevante para o apuramento do regime;

| d) | Elementos relativos às marcas, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e designação comercial ou técnica usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor necessários para identificar as mercadorias; |
| --- | --- |

d)

Elementos relativos às marcas, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e designação comercial ou técnica usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor necessários para identificar as mercadorias;

| e) | Localização das mercadorias e informações sobre a sua circulação; |
| --- | --- |

e)

Localização das mercadorias e informações sobre a sua circulação;

| f) | Estatuto aduaneiro das mercadorias; |
| --- | --- |

f)

Estatuto aduaneiro das mercadorias;

| g) | Elementos relativos às manipulações usuais e, se for caso disso, à nova classificação pautal resultante dessas manipulações usuais; |
| --- | --- |

g)

Elementos relativos às manipulações usuais e, se for caso disso, à nova classificação pautal resultante dessas manipulações usuais;

| h) | Elementos relativos à importação temporária ou ao destino especial; |
| --- | --- |

h)

Elementos relativos à importação temporária ou ao destino especial;

| i) | Elementos relativos aos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo, incluindo informações sobre a natureza do tratamento; |
| --- | --- |

i)

Elementos relativos aos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo, incluindo informações sobre a natureza do tratamento;

| j) | Caso seja aplicável o artigo 86.o, n.o 1, do Código, custos de armazenamento ou das manipulações usuais; |
| --- | --- |

j)

Caso seja aplicável o artigo 86.o, n.o 1, do Código, custos de armazenamento ou das manipulações usuais;

| k) | Taxa de rendimento ou, se for caso disso, o seu método de cálculo; |
| --- | --- |

k)

Taxa de rendimento ou, se for caso disso, o seu método de cálculo;

| l) | Elementos que permitam a fiscalização aduaneira e os controlos da utilização de mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código; |
| --- | --- |

l)

Elementos que permitam a fiscalização aduaneira e os controlos da utilização de mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código;

| m) | Caso seja exigida a separação de contas, informações sobre o tipo de mercadorias, o estatuto aduaneiro e, se for caso disso, a origem das mercadorias; |
| --- | --- |

m)

Caso seja exigida a separação de contas, informações sobre o tipo de mercadorias, o estatuto aduaneiro e, se for caso disso, a origem das mercadorias;

| n) | Nos casos de importação temporária referidos no artigo 238.o, os elementos exigidos por esse artigo; |
| --- | --- |

n)

Nos casos de importação temporária referidos no artigo 238.o, os elementos exigidos por esse artigo;

| o) | Nos casos de aperfeiçoamento ativo referidos no artigo 241.o, os elementos exigidos por esse artigo; |
| --- | --- |

o)

Nos casos de aperfeiçoamento ativo referidos no artigo 241.o, os elementos exigidos por esse artigo;

| p) | Se for caso disso, elementos relativos a eventuais transferências de direitos e obrigações em conformidade com o artigo 218.o do Código; |
| --- | --- |

p)

Se for caso disso, elementos relativos a eventuais transferências de direitos e obrigações em conformidade com o artigo 218.o do Código;

| q) | Se os registos contabilísticos não fizerem parte da contabilidade principal para fins aduaneiros, de uma referência a esses contabilidade principal para efeitos aduaneiros; |
| --- | --- |

q)

Se os registos contabilísticos não fizerem parte da contabilidade principal para fins aduaneiros, de uma referência a esses contabilidade principal para efeitos aduaneiros;

| r) | Informações complementares para casos especiais, a pedido das autoridades aduaneiras, por motivos justificados. |
| --- | --- |

r)

Informações complementares para casos especiais, a pedido das autoridades aduaneiras, por motivos justificados.

2.   No caso de zonas francas, os registos devem, além das informações previstas no n.o 1, conter o seguinte:

| a) | Elementos que identifiquem os documentos de transporte para as mercadorias que entram ou saem das zonas francas; |
| --- | --- |

a)

Elementos que identifiquem os documentos de transporte para as mercadorias que entram ou saem das zonas francas;

| b) | Elementos sobre a utilização ou o consumo de mercadorias relativamente às quais a introdução em livre prática ou a importação temporária não implique a aplicação de direitos de importação ou de medidas estabelecidas no âmbito das políticas agrícola e comercial comuns, em conformidade com o artigo 247.o, n.o 2, do Código. |
| --- | --- |

b)

Elementos sobre a utilização ou o consumo de mercadorias relativamente às quais a introdução em livre prática ou a importação temporária não implique a aplicação de direitos de importação ou de medidas estabelecidas no âmbito das políticas agrícola e comercial comuns, em conformidade com o artigo 247.o, n.o 2, do Código.

3.   As autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas das informações previstas nos n.os 1 e 2, desde que tal não afete negativamente a fiscalização aduaneira e os controlos da utilização de um regime especial.

4.   No caso de importação temporária, os registos devem ser conservados apenas se as autoridades aduaneiras o exigirem.

Artigo 179.o

Circulação de mercadorias entre diferentes locais no território aduaneiro da União

(Artigo 219.o do Código)

1.   A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, de importação temporária ou de destino especial pode ter lugar entre diferentes locais no território aduaneiro da União sem formalidades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.o, n.o 1, alínea e).

2.   A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo pode ter lugar no território aduaneiro da União a partir da estância aduaneira de sujeição até à estância aduaneira de saída.

3.   A circulação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro pode ter lugar no território aduaneiro da União sem formalidades aduaneiras para além das estabelecidas no artigo 178.o, n.o 1, alínea e), do seguinte modo:

| a) | Entre diferentes instalações de armazenamento designadas na mesma autorização; |
| --- | --- |

a)

Entre diferentes instalações de armazenamento designadas na mesma autorização;

| b) | Da estância aduaneira de sujeição até às instalações de armazenamento; ou |
| --- | --- |

b)

Da estância aduaneira de sujeição até às instalações de armazenamento; ou

| c) | Das instalações de armazenamento até à estância aduaneira de saída ou qualquer estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, com poderes para autorizar a introdução de mercadorias num regime aduaneiro subsequente ou receber a declaração de reexportação para fins de apuramento do regime especial. |
| --- | --- |

c)

Das instalações de armazenamento até à estância aduaneira de saída ou qualquer estância aduaneira indicada na autorização relativa a um regime especial, como referido no artigo 211.o, n.o 1, do Código, com poderes para autorizar a introdução de mercadorias num regime aduaneiro subsequente ou receber a declaração de reexportação para fins de apuramento do regime especial.

A circulação em regime de entreposto aduaneiro deve terminar no prazo de 30 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entreposto aduaneiro.

A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo de 30 dias.

4.   Nos casos em que as mercadorias circulam em regime de entreposto aduaneiro das instalações de armazenamento até à estância aduaneira de saída, os registos referidos no artigo 214.o, n.o 1, do Código devem fornecer informações sobre a saída das mercadorias no prazo de 100 dias após as mercadorias terem sido retiradas do entreposto aduaneiro.

A pedido do titular do regime, as autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo de 100 dias.

Artigo 180.o

Manipulações usuais

(Artigo 220.o do Código)

As manipulações usuais previstas no artigo 220.o do Código são as definidas no anexo 71-03.

Artigo 181.o

Intercâmbio de informações normalizado

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os dados pertinentes indicados na secção A do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código para efeitos de intercâmbio de informações normalizado (INF), para:

| a) | O regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolva um ou mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

O regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolva um ou mais do que um Estado-Membro;

| b) | O regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolva um ou mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

O regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolva um ou mais do que um Estado-Membro;

2.   Quando a autoridade aduaneira responsável referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código tiver solicitado um intercâmbio de informações normalizado entre autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolva apenas um Estado-Membro, a estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os dados pertinentes previstos na secção B do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para efeitos de INF.

3.   Quando uma declaração aduaneira, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação se referir a um INF, as autoridades aduaneiras competentes devem disponibilizar os dados específicos previstos na secção A do anexo 71-05 no sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para efeitos de INF.

4.   As autoridades aduaneiras devem divulgar informações atualizadas em matéria de INF ao titular da autorização, a seu pedido.

Artigo 182.o

Estatuto aduaneiro de animais nascidos de animais sujeitos a um regime especial

(Artigo 153.o, n.o 3, do Código)

Quando o valor total dos animais, nascidos no território aduaneiro da União de animais abrangidos por uma declaração aduaneira e sujeitos ao regime de depósito, de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo for superior a 100 EUR, esses animais devem ser considerados como mercadorias não-UE e sujeitos ao mesmo regime que os animais de que nasceram.

Artigo 183.o

Dispensa da obrigação de apresentação de uma declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 2, alínea b), do Código)

A obrigação de apresentar uma declaração complementar deve ser dispensada em relação às mercadorias para as quais tenha sido apurado um regime especial que não seja o de trânsito através da sua sujeição a um regime especial subsequente distinto do de trânsito, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | O titular da autorização do primeiro regime especial e do regime especial subsequente é a mesma pessoa; |
| --- | --- |

a)

O titular da autorização do primeiro regime especial e do regime especial subsequente é a mesma pessoa;

| b) | A declaração aduaneira relativa ao primeiro regime especial foi efetuada no formulário normalizado ou o declarante apresentou uma declaração complementar em conformidade com o artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código no que respeita ao primeiro regime especial; |
| --- | --- |

b)

A declaração aduaneira relativa ao primeiro regime especial foi efetuada no formulário normalizado ou o declarante apresentou uma declaração complementar em conformidade com o artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código no que respeita ao primeiro regime especial;

| c) | O primeiro regime especial é apurado pela sujeição das mercadorias a um regime especial subsequente diferente do de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo, na sequência da apresentação de uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante. |
| --- | --- |

c)

O primeiro regime especial é apurado pela sujeição das mercadorias a um regime especial subsequente diferente do de destino especial ou de aperfeiçoamento ativo, na sequência da apresentação de uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante.

CAPÍTULO 2

Trânsito

Secção 1

Regime de trânsito externo e de trânsito interno

Artigo 184.o

Meios de comunicação do MRN de uma operação de trânsito e do MRN de uma operação TIR às autoridades aduaneiras

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

O MRN da declaração de trânsito ou de uma operação TIR pode ser apresentado às autoridades aduaneiras por qualquer dos seguintes meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados:

| a) | Um código de barras; |
| --- | --- |

a)

Um código de barras;

| b) | Um documento de acompanhamento de trânsito; |
| --- | --- |

b)

Um documento de acompanhamento de trânsito;

| c) | Um documento de acompanhamento de trânsito/segurança; |
| --- | --- |

c)

Um documento de acompanhamento de trânsito/segurança;

| d) | No caso de uma operação TIR, uma caderneta TIR; |
| --- | --- |

d)

No caso de uma operação TIR, uma caderneta TIR;

| e) | Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora. |
| --- | --- |

e)

Outros meios autorizados pela autoridade aduaneira recetora.

Artigo 185.o

Documento de acompanhamento de trânsito e documento de acompanhamento de trânsito/segurança

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

Os requisitos comuns em matéria de dados para o documento de acompanhamento de trânsito e, se necessário, para a lista de adições, bem como para o documento de acompanhamento de trânsito/segurança e da lista de adições trânsito/segurança figuram no anexo B-02.

Artigo 186.o

Pedidos do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos das operações TIR, os pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado referido no artigo 230.o do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que terminem as operações TIR do requerente.

Artigo 187.o

Autorizações para o estatuto de destinatário autorizado para operações TIR

(Artigo 230.o do Código)

1.   O estatuto de destinatário autorizado estabelecido no artigo 230.o do Código é concedido aos requerentes que preencham as seguintes condições:

| a) | O requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

O requerente esteja estabelecido no território aduaneiro da União;

| b) | O requerente declare que vai receber regularmente mercadorias que circulem ao abrigo de uma operação TIR; |
| --- | --- |

b)

O requerente declare que vai receber regularmente mercadorias que circulem ao abrigo de uma operação TIR;

| c) | O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d) do Código. |
| --- | --- |

c)

O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d) do Código.

2.   As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que vai estar em condições de fiscalizar as operações TIR e efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa.

3.   A autorização respeitante ao estatuto de destinatário autorizado aplica-se às operações TIR previstas para terminar no Estado-Membro onde foi concedida a autorização, no local ou locais desse Estado-Membro indicados na autorização.

Secção 2

Regime de trânsito externo e de trânsito interno da União

Artigo 188.o

Territórios fiscais especiais

(Artigo 1.o, n.o 3, do Código)

1.   Se as mercadorias UE circularem de um território fiscal especial para outra parte do território aduaneiro da União, que não seja um território fiscal especial, e essa circulação terminar num local situado fora do Estado-Membro em que as mercadorias UE entraram nessa parte do território aduaneiro da União, as referidas mercadorias UE devem circular ao abrigo do regime de trânsito interno da União previsto no artigo 227.o do Código.

2.   Em situações não abrangidas pelo n.o 1, o regime de trânsito interno da União pode ser utilizado para mercadorias UE que circulem entre um território fiscal especial e uma outra parte do território aduaneiro da União.

Artigo 189.o

Aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum em casos específicos

(Artigo 226.o, n.o 2, do Código)

Quando as mercadorias UE forem exportadas para um país terceiro que seja Parte Contratante numa Convenção relativa a um regime de trânsito comum ou quando as mercadorias UE forem exportadas e atravessarem um ou mais países de trânsito comum, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias são sujeitas ao regime comum de trânsito externo da União referido no artigo 226.o, n.o 2, do Código nos seguintes casos:

| a) | As mercadorias UE tiverem sido objeto das formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou |
| --- | --- |

a)

As mercadorias UE tiverem sido objeto das formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum, ou

| b) | As mercadorias UE provirem de existências de intervenção, estiverem sujeitas a medidas de controlo da sua utilização ou destino e tiverem sido objeto de formalidades aduaneiras na exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum; ou |
| --- | --- |

b)

As mercadorias UE provirem de existências de intervenção, estiverem sujeitas a medidas de controlo da sua utilização ou destino e tiverem sido objeto de formalidades aduaneiras na exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum; ou

| c) | As mercadorias da União beneficiarem do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação, na condição de serem sujeitas a um regime de trânsito externo, em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias da União beneficiarem do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos de importação, na condição de serem sujeitas a um regime de trânsito externo, em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código.

Artigo 190.o

Recibo visado pela estância aduaneira de destino

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um recibo visado pela estância aduaneira de destino a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e as informações exigidas por essa estância deve conter todos os dados referidos no anexo 72-03.

Artigo 191.o

Disposições gerais em matéria de autorização de simplificações

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

1.   As autorizações referidas no artigo 233.o, n.o 4, do Código são concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições:

| a) | O requerente está estabelecido no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

O requerente está estabelecido no território aduaneiro da União;

| b) | O requerente declara que vai utilizar regularmente o regime de trânsito da União; |
| --- | --- |

b)

O requerente declara que vai utilizar regularmente o regime de trânsito da União;

| c) | O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d), do Código. |
| --- | --- |

c)

O requerente cumpra os critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas a), b) e d), do Código.

2.   As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que vai estar em condições de fiscalizar o regime de trânsito da União e efetuar controlos sem um esforço administrativo desproporcionado em relação às necessidades da pessoa em causa.

Artigo 192.o

Pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos da sujeição de mercadorias ao regime de trânsito da União, os pedidos de concessão do estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que tenham início as operações de trânsito da União do requerente.

Artigo 193.o

Autorização do estatuto de expedidor autorizado para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

O estatuto de expedidor autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código só é concedido aos requerentes que sejam autorizados, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 5, do Código, a prestar uma garantia global ou a utilizar uma dispensa de garantia, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 2, do código.

Artigo 194.o

Pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Para efeitos da receção de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União, os pedidos de concessão do estatuto de destinatário autorizado a que se refere o artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código devem ser apresentados à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão no Estado-Membro onde se prevê que terminem as operações de trânsito da União do requerente.

Artigo 195.o

Autorizações do estatuto de destinatário autorizado para receber mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

O estatuto de destinatário autorizado referido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, só é concedido aos requerentes que declarem que receberão regularmente mercadorias que foram sujeitas a um regime de trânsito da União.

Artigo 196.o

Recibo emitido por um destinatário autorizado

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Um recibo emitido pelo destinatário autorizado ao transportador aquando da entrega das mercadorias e das informações exigidas deve conter todos os dados referidos no anexo 72-03.

Artigo 197.o

Autorização para utilizar selos de um modelo especial

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

1.   As autorizações em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código para utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte, contentores ou embalagens utilizados para o regime de trânsito da União devem ser concedidas sempre que as autoridades aduaneiras aprovem os selos indicados no pedido de autorização.

2.   A autoridade aduaneira deve aceitar, no âmbito da autorização, os selos de um modelo especial que tenham sido aprovados pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro, exceto se tiverem informações de que o selo em causa não é adequado para fins aduaneiros.

Artigo 198.o

Autorização para utilizar uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações obrigatórias

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código)

As autorizações em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código para utilizar uma declaração aduaneira com um número reduzido de informações obrigatórias para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União devem ser concedidas em relação a:

| a) | Transporte de mercadorias por via ferroviária; |
| --- | --- |

a)

Transporte de mercadorias por via ferroviária;

| b) | Transportes de mercadorias por via aérea e marítima, sempre que não seja utilizado um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito. |
| --- | --- |

b)

Transportes de mercadorias por via aérea e marítima, sempre que não seja utilizado um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito.

Artigo 199.o

Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte aéreo

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código)

Para efeitos do transporte aéreo, as autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida quando:

| a) | O requerente efetue um número significativo de voos entre aeroportos da União; |
| --- | --- |

a)

O requerente efetue um número significativo de voos entre aeroportos da União;

| b) | O requerente demonstre que vai estar em condições de garantir que os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à disposição da estância aduaneira de partida no aeroporto de partida e da estância aduaneira de destino no aeroporto de destino e que esses elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estância aduaneira de destino. |
| --- | --- |

b)

O requerente demonstre que vai estar em condições de garantir que os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à disposição da estância aduaneira de partida no aeroporto de partida e da estância aduaneira de destino no aeroporto de destino e que esses elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estância aduaneira de destino.

Artigo 200.o

Autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte marítimo

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código)

Para efeitos do transporte marítimo, as autorizações para utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código só deve ser concedida quando:

| a) | O requerente efetue um número significativo de viagens entre portos da União; |
| --- | --- |

a)

O requerente efetue um número significativo de viagens entre portos da União;

| b) | O requerente demonstre que vai estar em condições de garantir que os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à disposição da estância aduaneira de partida no porto de partida e da estância aduaneira de destino no porto de destino e que esses elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estância aduaneira de destino. |
| --- | --- |

b)

O requerente demonstre que vai estar em condições de garantir que os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à disposição da estância aduaneira de partida no porto de partida e da estância aduaneira de destino no porto de destino e que esses elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estância aduaneira de destino.

CAPÍTULO 3

Entreposto aduaneiro

Artigo 201.o

Venda a retalho

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

As autorizações para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias são concedidas na condição de as instalações de armazenamento não serem utilizadas para a venda a retalho, salvo se as mercadorias forem vendidas em qualquer das seguintes situações:

| a) | Com franquia de direitos de importação aos viajantes com destino ou em proveniência de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Com franquia de direitos de importação aos viajantes com destino ou em proveniência de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União;

| b) | Com franquia de direitos de importação a membros de organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Com franquia de direitos de importação a membros de organizações internacionais;

| c) | Com franquia de direitos de importação a forças da NATO; |
| --- | --- |

c)

Com franquia de direitos de importação a forças da NATO;

| d) | Com franquia de direitos de importação no âmbito de acordos diplomáticos e consulares; |
| --- | --- |

d)

Com franquia de direitos de importação no âmbito de acordos diplomáticos e consulares;

| e) | À distância, incluindo através da Internet. |
| --- | --- |

e)

À distância, incluindo através da Internet.

Artigo 202.o

Instalações de armazenamento especialmente equipadas

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, as autorizações para a exploração de instalações para entreposto aduaneiro de mercadorias podem especificar que as mercadorias só possam ser armazenadas em instalações de armazenamento especialmente equipadas para o efeito.

Artigo 203.o

Tipo de instalações de armazenamento

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código)

As autorização para exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias deve especificar qual dos seguintes tipos de entrepostos aduaneiros deve ser utilizado no âmbito de cada autorização:

| a) | Entreposto aduaneiro público de tipo I; |
| --- | --- |

a)

Entreposto aduaneiro público de tipo I;

| b) | Entreposto aduaneiro público de tipo II; |
| --- | --- |

b)

Entreposto aduaneiro público de tipo II;

| c) | Entreposto aduaneiro privado. |
| --- | --- |

c)

Entreposto aduaneiro privado.

CAPÍTULO 4

Utilização específica

Secção 1

Importação temporária

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 204.o

Disposições gerais

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código)

Salvo disposição em contrário, as autorizações para utilização do regime de importação temporária são concedidas na condição de o estado das mercadorias sujeitas ao regime continuar a ser o mesmo.

Contudo, são admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas destinadas a assegurar a conservação das mercadorias ou sua conformidade com os requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.

Artigo 205.o

Prazo para apresentação de um pedido

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, um pedido de autorização de importação temporária deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente pelo local onde as mercadorias vão ser utilizadas em primeiro lugar.

2.   Em derrogação do artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, quando um pedido de autorização para importação temporária seja efetuado por meio de uma declaração aduaneira verbal em conformidade com artigo 136.o, de um ato em conformidade com o artigo 139.o ou de um livrete ATA ou CPD em conformidade com o artigo 163.o, deve ser efetuado no local onde as mercadorias são apresentadas e declaradas para importação temporária.

Artigo 206.o

Importação temporária com franquia parcial de direitos de importação

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   A autorização para a utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias que não preencham todos os requisitos necessários para a franquia total de direitos de importação estabelecidos no artigos 209.o a 216.o e 219.o a 236.o.

2.   A autorização para utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação não é concedida às mercadorias consumíveis.

3.   A autorização para utilização do regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação é concedida na condição de o montante de direitos de importação devido em conformidade com o artigo 252.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código ser pago quando o regime tiver sido apurado.

Subsecção 2

Meios de transporte, paletes e contentores, incluindo os seus acessórios e equipamentos

Artigo 207.o

Disposições gerais

(Artigo 211.o, n.o 3, do Código)

A franquia total de direitos de importação pode igualmente ser concedida em relação às mercadorias a que se referem os artigos 208.o a 211.o e artigo 213.o quando o requerente e o titular do regime estiverem estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 208.o

Paletes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às paletes.

Artigo 209.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes quando importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de paletes.

Artigo 210.o

Contentores

(Artigo 18.o, n.o 2, e artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   A franquia total de direitos de importação é concedida aos contentores desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:

| a) | A identificação do proprietário ou do operador, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras; |
| --- | --- |

a)

A identificação do proprietário ou do operador, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;

| b) | As marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pelo operador; |
| --- | --- |

b)

As marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pelo operador;

| c) | A tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente. |
| --- | --- |

c)

A tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.

Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO composto por quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U, a identificação do proprietário ou do operador principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.

2.   Sempre que o pedido de autorização for efetuado em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, os contentores devem ser supervisionados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União ou por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União que esteja representada no território aduaneiro da União.

Essa pessoa deve, mediante pedido, fornecer às autoridades aduaneiras informações pormenorizadas sobre os movimentos de cada contentor sujeito a importação temporária, incluindo as datas e locais da sua entrada e descarga.

Artigo 211.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores quando importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de contentores.

Artigo 212.o

Condições para a concessão de franquia total de direitos de importação em relação a meios de transporte

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   Para efeitos do presente artigo, os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos normais que acompanham os meios de transporte.

2.   Quando os meios de transporte forem declarados verbalmente para importação temporária em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, ou por qualquer outro ato em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, a autorização é concedida à pessoa que exerce um controlo físico sobre as mercadorias no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de importação temporária, salvo se essa pessoa atuar em nome de outra pessoa. Nesse caso, a autorização é concedida a esta última.

3.   A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte rodoviário, ferroviário e aos afetos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que:

| a) | Estejam matriculados fora do território aduaneiro da União em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território ou, se os meios de transporte não estiverem matriculados, forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Estejam matriculados fora do território aduaneiro da União em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território ou, se os meios de transporte não estiverem matriculados, forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| b) | Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, sem prejuízo dos artigos 214.o, 215.o e 216.o. |
| --- | --- |

b)

Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, sem prejuízo dos artigos 214.o, 215.o e 216.o.

Quando esses meios de transporte forem utilizados para fins privados por uma terceira pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, a franquia total de direitos de importação é concedida desde que essa pessoa esteja devidamente autorizada, por escrito, pelo titular da autorização.

Artigo 213.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de transporte não-UE

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação a peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para meios de transporte quando são importados temporariamente para serem reexportados separadamente ou como parte de meios de transporte.

Artigo 214.o

Condições para a concessão da franquia total de direitos de importação às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação quando esteja preenchida qualquer das seguintes condições:

| a) | No caso de meios de transporte ferroviários, que estejam colocados à disposição dessas pessoas ao abrigo de um acordo nos termos do qual cada pessoa pode usar os veículos das outras no âmbito desse acordo; |
| --- | --- |

a)

No caso de meios de transporte ferroviários, que estejam colocados à disposição dessas pessoas ao abrigo de um acordo nos termos do qual cada pessoa pode usar os veículos das outras no âmbito desse acordo;

| b) | No caso de meios de transporte rodoviários matriculados no território aduaneiro da União, que seja atrelado um reboque ao meio de transporte; |
| --- | --- |

b)

No caso de meios de transporte rodoviários matriculados no território aduaneiro da União, que seja atrelado um reboque ao meio de transporte;

| c) | Os meios de transporte sejam utilizados numa situação de emergência; |
| --- | --- |

c)

Os meios de transporte sejam utilizados numa situação de emergência;

| d) | Os meios de transporte sejam utilizados por uma empresa de aluguer para efeitos de reexportação. |
| --- | --- |

d)

Os meios de transporte sejam utilizados por uma empresa de aluguer para efeitos de reexportação.

Artigo 215.o

Utilização dos meios de transporte por pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que respeita aos meios de transporte que utilizarem para uso privado e a título ocasional, a pedido do titular da matrícula, desde que este se encontre no território aduaneiro da União no momento da utilização.

2.   As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que diz respeito aos meios de transporte que tenham alugado ao abrigo de um contrato escrito e utilizado a título privado para um dos seguintes fins:

| a) | Para regressar ao local da sua residência no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Para regressar ao local da sua residência no território aduaneiro da União;

| b) | Para sair do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

Para sair do território aduaneiro da União.

3.   As pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União beneficiam da franquia total de direitos de importação no que diz respeito aos meios de transporte que utilizem para uso comercial ou privado, desde que sejam empregados do proprietário ou locatário do meio de transporte e que o empregador esteja estabelecido fora desse território aduaneiro.

O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho.

A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | Uso privado, a utilização de um meio de transporte excluindo qualquer uso comercial; |
| --- | --- |

a)

Uso privado, a utilização de um meio de transporte excluindo qualquer uso comercial;

| b) | Uso comercial, a utilização de meios de transporte para o transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, seja este efetuado ou não a título oneroso. |
| --- | --- |

b)

Uso comercial, a utilização de meios de transporte para o transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, seja este efetuado ou não a título oneroso.

Artigo 216.o

Franquia de direitos de importação relativamente aos meios de transporte nos outros casos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte a matricular no território aduaneiro da União numa série suspensiva com vista à sua reexportação em nome de uma das seguintes pessoas:

| a) | Uma pessoa estabelecida fora do referido território; |
| --- | --- |

a)

Uma pessoa estabelecida fora do referido território;

| b) | Uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual nesse território quando essa pessoa esteja prestes a transferir a sua residência normal para fora desse território. |
| --- | --- |

b)

Uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual nesse território quando essa pessoa esteja prestes a transferir a sua residência normal para fora desse território.

2.   A franquia total de direitos de importação pode, em casos excecionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial utilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no território aduaneiro da União.

Artigo 217.o

Prazos de apuramento do regime de importação temporária no caso de os meios de transporte e contentores

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

No caso dos meios de transporte e contentores, o apuramento do regime de importação temporária ocorre nos seguintes prazos a partir do momento em que as mercadorias são sujeitas ao regime:

| a) | Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses; |
| --- | --- |

a)

Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;

| b) | Para os meios de transporte de uso comercial, exceto o transporte ferroviário: o tempo necessário para efetuar as operações de transporte; |
| --- | --- |

b)

Para os meios de transporte de uso comercial, exceto o transporte ferroviário: o tempo necessário para efetuar as operações de transporte;

| c) | Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:






  i) | utilizados por estudantes: o período de estada no território aduaneiro da União com o fim exclusivo de continuar os estudos; |
| --- | --- | --- |

c)

Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:

i)

utilizados por estudantes: o período de estada no território aduaneiro da União com o fim exclusivo de continuar os estudos;

| ii) | utilizados por pessoas responsáveis pela execução de funções de duração determinada: o período de estada no território aduaneiro da União com o fim exclusivo de executar as funções; |
| --- | --- |

ii)

utilizados por pessoas responsáveis pela execução de funções de duração determinada: o período de estada no território aduaneiro da União com o fim exclusivo de executar as funções;

| iii) | utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de tiro e seus reboques: 6 meses; |
| --- | --- |

iii)

utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de tiro e seus reboques: 6 meses;

| d) | Para os meios de transporte aéreo de uso privado: 6 meses; |
| --- | --- |

d)

Para os meios de transporte aéreo de uso privado: 6 meses;

| e) | Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18 meses; |
| --- | --- |

e)

Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18 meses;

| f) | Para os contentores, seus equipamentos e acessórios: 12 meses. |
| --- | --- |

f)

Para os contentores, seus equipamentos e acessórios: 12 meses.

Artigo 218.o

Prazos de reexportação no caso de empresas de aluguer

(Artigo 211.o, n.o 1, e artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.   Sempre que um meio de transporte tenha sido temporariamente importado para a União com franquia total de direitos de importação, em conformidade com o artigo 212.o, e tenha sido entregue a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da União, a reexportação de apuramento do regime de importação temporária deve ser efetuada no prazo de seis meses a contar da data de entrada do meio de transporte no território aduaneiro da União.

Sempre que o meio de transporte voltar a ser alugado pela empresa de aluguer a uma pessoa estabelecida fora desse território ou a pessoas singulares que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União, a reexportação de apuramento do regime de importação temporária deve ser efetuada no prazo de seis meses a contar da data de entrada do meio de transporte no território aduaneiro da União e no prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de realuguer.

A data de entrada no território aduaneiro da União deve ser considerada a data de celebração do contrato de aluguer ao abrigo do qual o meio de transporte foi utilizado no momento da entrada no referido território, salvo se a data efetiva de entrada tiver sido comprovada.

2.   Uma autorização de importação temporária de um meio de transporte a que se refere o n.o 1 é concedida na condição de o meio de transporte não ser utilizado para outros fins de reexportação.

3.   No caso referido no artigo 215.o, n.o 2, o meio de transporte deve, no prazo de três semanas a contar da celebração do contrato de aluguer ou de realuguer, ser objeto de retorno à empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da União, se o meio de transporte for utilizado pela pessoa singular para regressar ao seu local de residência no território aduaneiro da União, ou ser reexportado se o meio de transporte for utilizado por esta última para sair do território aduaneiro da União.

Subsecção 3

Mercadorias que não sejam meios de transporte, paletes e contentores

Artigo 219.o

Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias importadas por viajantes que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da União, quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

| a) | As mercadorias forem objetos de uso pessoal razoavelmente necessários para a viagem; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias forem objetos de uso pessoal razoavelmente necessários para a viagem;

| b) | As mercadorias se destinarem a ser utilizadas para fins desportivos. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias se destinarem a ser utilizadas para fins desportivos.

Artigo 220.o

Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida ao material de bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:

| a) | For utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional; |
| --- | --- |

a)

For utilizado a bordo de um navio afeto ao tráfego marítimo internacional;

| b) | For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra pela tripulação; |
| --- | --- |

b)

For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra pela tripulação;

| c) | For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pessoal marítimo. |
| --- | --- |

c)

For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pessoal marítimo.

Artigo 221.o

Material destinado a combater os efeitos de catástrofes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afetem o território aduaneiro da União.

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 222.o

Equipamento médico, cirúrgico e de laboratório

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

É concedida a franquia total de direitos de importação ao equipamento médico, cirúrgico e de laboratório, que for enviado, a título de empréstimo, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência de material, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos. O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.

Artigo 223.o

Animais

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos animais propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União.

Artigo 224.o

Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças:

| a) | Equipamento propriedade e utilizado por pessoas estabelecidas numa zona fronteiriça de um país terceiro adjacente a uma zona fronteiriça na União onde as mercadorias se destinam a ser utilizadas; |
| --- | --- |

a)

Equipamento propriedade e utilizado por pessoas estabelecidas numa zona fronteiriça de um país terceiro adjacente a uma zona fronteiriça na União onde as mercadorias se destinam a ser utilizadas;

| b) | Mercadorias utilizadas para projetos de construção, reparação ou manutenção de infraestruturas na referida zona fronteiriça da União sob responsabilidade das autoridades públicas. |
| --- | --- |

b)

Mercadorias utilizadas para projetos de construção, reparação ou manutenção de infraestruturas na referida zona fronteiriça da União sob responsabilidade das autoridades públicas.

Artigo 225.o

Suportes de som, de imagens ou de informação e material publicitário

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias:

| a) | Material de suporte de som, de imagens ou de informação fornecido gratuitamente e utilizado para efeitos de demonstração antes da comercialização, da produção de som, da dobragem ou da reprodução; |
| --- | --- |

a)

Material de suporte de som, de imagens ou de informação fornecido gratuitamente e utilizado para efeitos de demonstração antes da comercialização, da produção de som, da dobragem ou da reprodução;

| b) | Material utilizado exclusivamente para fins publicitários, incluindo meios de transporte especialmente equipados para esses fins. |
| --- | --- |

b)

Material utilizado exclusivamente para fins publicitários, incluindo meios de transporte especialmente equipados para esses fins.

Artigo 226.o

Equipamento profissional

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   A franquia total de direitos de importação é concedida ao equipamento profissional que preencha as seguintes condições:

| a) | Seja propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Seja propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| b) | Seja importado por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União ou por um empregado do proprietário estabelecido no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Seja importado por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União ou por um empregado do proprietário estabelecido no território aduaneiro da União;

| c) | Seja utilizado pelo importador ou sob sua vigilância, salvo no caso de coproduções audiovisuais. |
| --- | --- |

c)

Seja utilizado pelo importador ou sob sua vigilância, salvo no caso de coproduções audiovisuais.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a franquia total de direitos de importação é concedida aos instrumentos de música portáteis importados temporariamente pelos viajantes a fim de serem utilizados como equipamento profissional. Os viajantes podem ter a sua residência habitual dentro ou fora do território aduaneiro da União.

3.   A franquia total de direitos de importação não é concedida ao equipamento profissional destinado a ser utilizado:

| a) | No fabrico industrial de mercadorias; |
| --- | --- |

a)

No fabrico industrial de mercadorias;

| b) | Na embalagem industrial de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Na embalagem industrial de mercadorias;

| c) | Na exploração de recursos naturais; |
| --- | --- |

c)

Na exploração de recursos naturais;

| d) | Na construção, reparação ou manutenção de edifícios; |
| --- | --- |

d)

Na construção, reparação ou manutenção de edifícios;

| e) | Na terraplenagem ou em obras similares. |
| --- | --- |

e)

Na terraplenagem ou em obras similares.

As alíneas c), d) e e) não são aplicáveis às ferramentas manuais.

Artigo 227.o

Material didático e equipamento científico

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida ao material didático e equipamento científico, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| b) | For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de formação profissional, públicos ou privados, cujo objetivo seja essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação científica; |
| --- | --- |

b)

For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de formação profissional, públicos ou privados, cujo objetivo seja essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação científica;

| c) | For importado em quantidades razoáveis tendo em conta o seu destino; |
| --- | --- |

c)

For importado em quantidades razoáveis tendo em conta o seu destino;

| d) | Não for utilizado para fins meramente comerciais. |
| --- | --- |

d)

Não for utilizado para fins meramente comerciais.

Artigo 228.o

Embalagens

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às seguintes mercadorias:

| a) | Embalagens importadas cheias e destinadas a serem reexportadas vazias ou cheias; |
| --- | --- |

a)

Embalagens importadas cheias e destinadas a serem reexportadas vazias ou cheias;

| b) | Embalagens importadas vazias e destinadas a serem reexportadas cheias. |
| --- | --- |

b)

Embalagens importadas vazias e destinadas a serem reexportadas cheias.

Artigo 229.o

Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos moldes, matrizes, clichés, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos similares, quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| b) | Forem utilizados no fabrico por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União e mais de 50 % da produção resultante da sua utilização seja exportada. |
| --- | --- |

b)

Forem utilizados no fabrico por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União e mais de 50 % da produção resultante da sua utilização seja exportada.

Artigo 230.o

Ferramentas e instrumentos especiais

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às ferramentas e instrumentos especiais, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União;

| b) | Forem postos à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União para o fabrico de mercadorias e mais de 50 % das mercadorias resultantes forem exportadas. |
| --- | --- |

b)

Forem postos à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União para o fabrico de mercadorias e mais de 50 % das mercadorias resultantes forem exportadas.

Artigo 231.o

Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios ou serem submetidas a ensaios

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida às mercadorias em qualquer das seguintes situações:

| a) | Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações; |
| --- | --- |

a)

Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;

| b) | Forem sujeitas a um ensaio de aceitação satisfatório previsto num contrato de venda; |
| --- | --- |

b)

Forem sujeitas a um ensaio de aceitação satisfatório previsto num contrato de venda;

| c) | Forem utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

c)

Forem utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos.

Artigo 232.o

Amostras

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às amostras utilizadas exclusivamente para serem apresentadas ou objeto de uma demonstração no território aduaneiro da União, desde que a quantidade das amostras seja razoável tendo em conta essa utilização.

Artigo 233.o

Meios de produção de substituição

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida aos meios de produção de substituição que sejam temporariamente colocados à disposição de um cliente por um fornecedor ou reparador enquanto se aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares.

Artigo 234.o

Mercadorias destinadas a um evento ou venda em determinadas situações

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   A franquia total de direitos de importação é concedida às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas num evento público que não seja exclusivamente organizado com o objetivo de vender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas nesses eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

Em casos excecionais, as autoridades aduaneiras podem conceder a franquia total de direitos de importação em relação às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas noutros eventos ou obtidas nesses outros eventos a partir de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

2.   A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias entregues pelo proprietário para inspeção a uma pessoa, na União, que tem o direito de as adquirir após a inspeção.

3.   A franquia total de direitos de importação é concedida:

| a) | Aos objetos de arte, de coleção ou antiguidades, na aceção do anexo IX da Diretiva 2006/112/CE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda; |
| --- | --- |

a)

Aos objetos de arte, de coleção ou antiguidades, na aceção do anexo IX da Diretiva 2006/112/CE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda;

| b) | A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão. |
| --- | --- |

b)

A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão.

Artigo 235.o

Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos que sejam utilizados para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária.

Artigo 236.o

Outras mercadorias

(Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código)

Pode ser concedida a franquia total de direitos de importação em relação às mercadorias que não sejam as referidas nos artigos 208.o a 216.o e 219.o a 235.o ou que não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, em qualquer das seguintes situações:

| a) | As mercadorias sejam importadas a título ocasional por um período não superior a três meses; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias sejam importadas a título ocasional por um período não superior a três meses;

| b) | As mercadorias sejam importadas em situações específicas sem incidência no plano económico na União. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias sejam importadas em situações específicas sem incidência no plano económico na União.

Artigo 237.o

Prazos especiais de apuramento

(Artigo 215.o, n.o 4, do Código)

1.   No que respeita às mercadorias referidas no artigo 231.o, alínea c), no artigo 233.o e no artigo 234.o, n.o 2, o prazo de apuramento é de seis meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária.

2.   No que respeita aos animais referidos no artigo 223.o, o prazo de apuramento não deve ser inferior a 12 meses a contar da sujeição dos animais ao regime de importação temporária.

Subsecção 4

Funcionamento do regime

Artigo 238.o

Elementos a incluir na declaração aduaneira

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária forem posteriormente sujeitas a um regime aduaneiro que permita o apuramento da importação temporária em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção «IT», bem como o correspondente número de autorização, se for caso disso.

2.   Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.o, n.o 1, do Código, a declaração de reexportação que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter os elementos referidos no n.o 1.

Secção 2

Destino especial

Artigo 239.o

Obrigações do titular da autorização de destino especial

(Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código)

É concedida uma autorização para utilização do regime de destino especial desde que o titular da autorização se comprometa a cumprir uma das seguintes obrigações:

| a) | A utilização das mercadorias para os fins especificados para a aplicação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito; |
| --- | --- |

a)

A utilização das mercadorias para os fins especificados para a aplicação da isenção de direitos ou da redução da taxa do direito;

| b) | A transferência da obrigação a que se refere a alínea a) para outra pessoa nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

b)

A transferência da obrigação a que se refere a alínea a) para outra pessoa nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO 5

Aperfeiçoamento

Artigo 240.o

Autorização

(Artigo 211.o do Código)

1.   A autorização para um regime de aperfeiçoamento deve especificar as medidas destinadas a estabelecer:

| a) | Que os produtos transformados resultaram da transformação de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento; |
| --- | --- |

a)

Que os produtos transformados resultaram da transformação de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento;

| b) | Que estão preenchidas as condições de recurso a mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código ou do sistema de trocas comerciais padrão em conformidade com o artigo 261.o do Código. |
| --- | --- |

b)

Que estão preenchidas as condições de recurso a mercadorias equivalentes em conformidade com o artigo 223.o do Código ou do sistema de trocas comerciais padrão em conformidade com o artigo 261.o do Código.

2.   Pode ser concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo em relação aos acessórios de produção na aceção do artigo 5.o, n.o 37, alínea e), do Código, com exceção dos seguintes:

| a) | Combustíveis e fontes de energia, salvo os necessários para ensaio dos produtos transformados ou para deteção de defeitos a reparar nas mercadorias sujeitas ao regime; |
| --- | --- |

a)

Combustíveis e fontes de energia, salvo os necessários para ensaio dos produtos transformados ou para deteção de defeitos a reparar nas mercadorias sujeitas ao regime;

| b) | Lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmoldagem dos produtos transformados; |
| --- | --- |

b)

Lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmoldagem dos produtos transformados;

| c) | Equipamento e ferramentas. |
| --- | --- |

c)

Equipamento e ferramentas.

3.   Só é concedida uma autorização de aperfeiçoamento ativo se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua sujeição ao regime não pode ser economicamente restabelecido após a transformação; |
| --- | --- |

a)

A natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua sujeição ao regime não pode ser economicamente restabelecido após a transformação;

| b) | Do recurso ao regime não pode resultar a infração às regras em matéria de origem e às restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias importadas. |
| --- | --- |

b)

Do recurso ao regime não pode resultar a infração às regras em matéria de origem e às restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias importadas.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando o montante dos direitos de importação for determinado conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Artigo 241.o

Elementos a incluir na declaração aduaneira para efeitos de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou os produtos transformados resultantes forem posteriormente sujeitos a um regime aduaneiro que permita o apuramento do aperfeiçoamento ativo em conformidade com o artigo 215.o, n.o 1, do Código, a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção «AA», bem como o correspondente número de autorização ou número INF.

Quando mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem objeto de medidas específicas de política comercial, e caso essas medidas continuem a ser aplicáveis no momento da sujeição dessas mercadorias, mesmo sob a forma de produtos transformados, a um regime aduaneiro subsequente, a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente deve conter os elementos referidos no primeiro parágrafo, bem como a menção «Medidas de política comercial».

2.   Sempre que mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem reexportadas em conformidade com o artigo 270.o, n.o 1, do Código, a declaração de reexportação deve conter os elementos referidos no n.o 1.

Artigo 242.o

Aperfeiçoamento passivo IM/EX

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   No caso do aperfeiçoamento passivo IM/EX, a autorização deve especificar o prazo em que as mercadorias UE que são substituídas por mercadorias equivalentes devem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo. Esse prazo não pode exceder seis meses.

A pedido do titular da autorização, o prazo pode ser prorrogado mesmo após a sua expiração, desde que o prazo total não exceda um ano.

2.   No caso da importação antecipada de produtos transformados, é prestada uma garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias UE substituídas não fossem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo nos termos do n.o 1.

Artigo 243.o

Reparação ao abrigo do aperfeiçoamento passivo

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

Sempre que a aplicação do regime de aperfeiçoamento passivo for solicitada tendo em vista uma reparação, as mercadorias de exportação temporária devem poder ser reparadas e o regime não deve ser utilizado para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Formalidades prévias à saída de mercadorias

Artigo 244.o

Prazo de apresentação das declarações prévias de saída

(Artigo 263.o, n.o 1, do Código)

1.   A declaração prévia de saída referida no artigo 263.o do Código é apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos:

| a) | No caso do tráfego marítimo:






  i) | para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nas subalíneas ii) e iii), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair do território aduaneiro da União; |
| --- | --- | --- |

a)

No caso do tráfego marítimo:

i)

para os movimentos de carga contentorizada que não os referidos nas subalíneas ii) e iii), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem sair do território aduaneiro da União;

| ii) | para os movimentos de carga contentorizada entre o território aduaneiro da União e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

ii)

para os movimentos de carga contentorizada entre o território aduaneiro da União e a Gronelândia, as Ilhas Faroé, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto no território aduaneiro da União;

| iii) | Para os movimentos de carga contentorizada entre os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias e um território situado fora do território aduaneiro da União, quando a duração da viagem for inferior a 24 horas, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

iii)

Para os movimentos de carga contentorizada entre os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias e um território situado fora do território aduaneiro da União, quando a duração da viagem for inferior a 24 horas, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto no território aduaneiro da União;

| iv) | para os movimentos que não envolvam carga contentorizada, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

iv)

para os movimentos que não envolvam carga contentorizada, o mais tardar duas horas antes da partida de um porto do território aduaneiro da União;

| b) | No caso do tráfego aéreo, o mais tardar 30 minutos antes da partida de um aeroporto do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

No caso do tráfego aéreo, o mais tardar 30 minutos antes da partida de um aeroporto do território aduaneiro da União;

| c) | No caso de tráfego rodoviário e por vias navegáveis interiores, o mais tardar uma hora antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

c)

No caso de tráfego rodoviário e por vias navegáveis interiores, o mais tardar uma hora antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União;

| d) | No caso do tráfego ferroviário:






  i) | quando a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio até à estância aduaneira de saída dure menos de duas horas, o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a estância aduaneira de saída; |
| --- | --- | --- |

d)

No caso do tráfego ferroviário:

i)

quando a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio até à estância aduaneira de saída dure menos de duas horas, o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a estância aduaneira de saída;

| ii) | em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

ii)

em todos os outros casos, o mais tardar duas horas antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que disser respeito a mercadorias objeto de um pedido de restituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (19), a declaração prévia de saída é apresentada na estância aduaneira competente, o mais tardar no momento do carregamento das mercadorias, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

3.   Nas seguintes situações, o prazo para a apresentação da declaração prévia de saída deve ser o prazo aplicável ao meio de transporte ativo utilizado para sair do território aduaneiro da União:

| a) | Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem do território aduaneiro da União (transporte intermodal); |
| --- | --- |

a)

Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída noutro meio de transporte a partir do qual são transferidas antes de saírem do território aduaneiro da União (transporte intermodal);

| b) | Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado num meio de transporte ativo aquando da saída do território aduaneiro da União (transporte combinado). |
| --- | --- |

b)

Quando as mercadorias tiverem chegado à estância aduaneira de saída num meio de transporte que seja ele próprio transportado num meio de transporte ativo aquando da saída do território aduaneiro da União (transporte combinado).

4.   Os prazos referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis em caso de força maior.

Artigo 245.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída

(Artigo 263.o, n.o 2, alínea b), do Código)

1.   Sem prejuízo da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos termos do artigo 158.o, n.o 1, do Código ou uma declaração de reexportação nos termos do artigo 270.o, n.o 1, do Código, é dispensada a apresentação de uma declaração prévia de saída relativamente às seguintes mercadorias:

| a) | Energia elétrica; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica;

| b) | Mercadorias que saiam por canalização (conduta); |
| --- | --- |

b)

Mercadorias que saiam por canalização (conduta);

| c) | Envios de correspondência; |
| --- | --- |

c)

Envios de correspondência;

| d) | Mercadorias que circulem ao abrigo das regras dos atos da União Postal Universal; |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que circulem ao abrigo das regras dos atos da União Postal Universal;

| e) | O recheio da casa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte; |
| --- | --- |

e)

O recheio da casa, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte;

| f) | Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; |
| --- | --- |

f)

Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;

| g) | Mercadorias referidas no artigo 140.o, n.o 1, com exceção de, se transportadas ao abrigo de um contrato de transporte:






  i) | peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes; |
| --- | --- | --- |

g)

Mercadorias referidas no artigo 140.o, n.o 1, com exceção de, se transportadas ao abrigo de um contrato de transporte:

i)

peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para paletes;

| ii) | contentores, peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores; |
| --- | --- |

ii)

contentores, peças sobressalentes, acessórios e equipamentos para contentores;

| iii) | meios de transporte, peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos para meios de transporte; |
| --- | --- |

iii)

meios de transporte, peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos para meios de transporte;

| h) | Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; |
| --- | --- |

h)

Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;

| i) | Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto no da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951; |
| --- | --- |

i)

Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto no da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951;

| j) | Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos da União, sem escala intermédia em qualquer porto fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

j)

Mercadorias transportadas em navios que circulem entre portos da União, sem escala intermédia em qualquer porto fora do território aduaneiro da União;

| k) | Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos da União, sem escala intermédia em qualquer aeroporto fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

k)

Mercadorias transportadas em aeronaves que circulem entre aeroportos da União, sem escala intermédia em qualquer aeroporto fora do território aduaneiro da União;

| l) | Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; |
| --- | --- |

l)

Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da União pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;

| m) | As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da União diretamente para instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União:






  i) | mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão das instalações de alto mar; |
| --- | --- | --- |

m)

As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da União diretamente para instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União:

i)

mercadorias destinadas a ser utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão das instalações de alto mar;

| ii) | mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equipamento das instalações de alto mar; |
| --- | --- |

ii)

mercadorias destinadas a ser utilizadas na montagem ou equipamento das instalações de alto mar;

| iii) | provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar; |
| --- | --- |

iii)

provisões destinadas a ser utilizadas ou consumidas nas instalações de alto mar;

| n) | Mercadorias que podem ser objeto de pedido de isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de abril de 1963, de outras convenções consulares ou da Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais; |
| --- | --- |

n)

Mercadorias que podem ser objeto de pedido de isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de abril de 1963, de outras convenções consulares ou da Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais;

| o) | Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo; |
| --- | --- |

o)

Mercadorias que sejam fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios ou de aeronaves e necessários ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios e outros artigos para consumo ou venda a bordo;

| p) | Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e Campione d’Italia ou para as águas territoriais italianas do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio. |
| --- | --- |

p)

Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta e Melilha, Gibraltar, ilha de Helgoland, República de São Marinho, Estado da Cidade do Vaticano, municípios de Livigno e Campione d’Italia ou para as águas territoriais italianas do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio.

2.   É dispensada a apresentação de uma declaração prévia de saída das mercadorias, nas seguintes situações:

| a) | Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos da União faça escala num porto situado fora do território aduaneiro da União e as mercadorias permaneçam a bordo do navio durante a escala no porto situado fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Quando um navio que transporta as mercadorias entre portos da União faça escala num porto situado fora do território aduaneiro da União e as mercadorias permaneçam a bordo do navio durante a escala no porto situado fora do território aduaneiro da União;

| b) | Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aeroportos da União faça escala num aeroporto situado fora do território aduaneiro da União e as mercadorias permaneçam a bordo da aeronave durante a escala no aeroporto situado fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Quando uma aeronave que transporta as mercadorias entre aeroportos da União faça escala num aeroporto situado fora do território aduaneiro da União e as mercadorias permaneçam a bordo da aeronave durante a escala no aeroporto situado fora do território aduaneiro da União;

| c) | Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para o território aduaneiro da União e no qual vão ser transportadas para fora desse território; |
| --- | --- |

c)

Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para o território aduaneiro da União e no qual vão ser transportadas para fora desse território;

| d) | Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no território aduaneiro da União onde tenha sido apresentada uma declaração prévia de saída, ou seja aplicável uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte que as transportará para fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

d)

Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no território aduaneiro da União onde tenha sido apresentada uma declaração prévia de saída, ou seja aplicável uma dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, e permaneçam a bordo do meio de transporte que as transportará para fora do território aduaneiro da União;

| e) | Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao regime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as vais transportar para fora do território aduaneiro da União, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  i) | o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias a contar da apresentação das mercadorias em conformidade com os artigos 144.o ou 245.o do Código ou, em circunstâncias excecionais, num prazo mais alargado autorizado pelas autoridades aduaneiras, se o prazo de 14 dias não for suficiente para fazer face a essas circunstâncias; |
| --- | --- | --- |

e)

Quando as mercadorias em depósito temporário ou sujeitas ao regime de zona franca forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as vais transportar para fora do território aduaneiro da União, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i)

o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias a contar da apresentação das mercadorias em conformidade com os artigos 144.o ou 245.o do Código ou, em circunstâncias excecionais, num prazo mais alargado autorizado pelas autoridades aduaneiras, se o prazo de 14 dias não for suficiente para fazer face a essas circunstâncias;

| ii) | as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias; |
| --- | --- |

ii)

as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias;

| iii) | não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário segundo as informações conhecidas pelo transportador; |
| --- | --- |

iii)

não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário segundo as informações conhecidas pelo transportador;

| f) | Quando as mercadorias tiverem sido introduzidas no território aduaneiro da União, mas tiverem sido rejeitadas pela autoridade aduaneira competente e retornam imediatamente ao país de exportação. |
| --- | --- |

f)

Quando as mercadorias tiverem sido introduzidas no território aduaneiro da União, mas tiverem sido rejeitadas pela autoridade aduaneira competente e retornam imediatamente ao país de exportação.

CAPÍTULO 2

Formalidades para a saída de mercadorias

Artigo 246.o

Meios para o intercâmbio de informações em caso de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando as mercadorias forem apresentadas à estância aduaneira de saída em conformidade com o artigo 267.o, n.o 2, do Código, podem ser utilizados, com vista ao intercâmbio de informações, meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, para os seguintes fins:

| a) | Identificação da declaração de exportação; |
| --- | --- |

a)

Identificação da declaração de exportação;

| b) | Comunicações respeitantes às discrepâncias entre as mercadorias declaradas e às quais foi concedida autorização de saída para o regime de exportação e as mercadorias apresentadas. |
| --- | --- |

b)

Comunicações respeitantes às discrepâncias entre as mercadorias declaradas e às quais foi concedida autorização de saída para o regime de exportação e as mercadorias apresentadas.

Artigo 247.o

Meios para provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da união

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Para efeitos de certificação da saída de mercadorias, a prova de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União pode ser apresentada à estância aduaneira de exportação através de meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

CAPÍTULO 3

Exportação e reexportação

Artigo 248.o

Anulação da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação

(Artigo 174.o do Código)

1.   Quando existir uma discrepância na natureza das mercadorias às quais foi concedida autorização de saída para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo em comparação com as apresentadas à estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração em causa.

2.   Quando, após um período de 150 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para o regime de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de reexportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido qualquer informação sobre a saída das mercadorias, nem provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da União, essa estância pode anular a declaração em causa.

Artigo 249.o

Meios para a apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código)

Quando for necessária uma declaração de exportação ou de reexportação mas as mercadorias forem retiradas do território aduaneiro da União sem essa declaração, podem ser utilizados meios de intercâmbio de informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados para efeitos de apresentação a posteriori dessa declaração de exportação ou de reexportação.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 250.o

Reavaliação das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016

1.   As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 válidas em 1 de maio de 2016 e que não tenham um período de validade limitado devem ser reavaliadas.

2.   Em derrogação do n.o 1, não são objeto de reavaliação as seguintes autorizações:

| a) | Autorizações aos exportadores para efetuarem declarações na fatura, conforme disposto nos artigos 97.o-V e 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93; |
| --- | --- |

a)

Autorizações aos exportadores para efetuarem declarações na fatura, conforme disposto nos artigos 97.o-V e 117.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

| b) | Autorizações para a gestão de matérias através do método de separação de contas referido no artigo 88.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

b)

Autorizações para a gestão de matérias através do método de separação de contas referido no artigo 88.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 251.o

Validade das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016

1.   As autorizações concedidas com base no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 válidas em 1 de maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:

| a) | No que respeita às autorizações que tenham um período de validade limitado, até ao fim desse período ou até 1 de maio de 2019, consoante a data que for anterior. |
| --- | --- |

a)

No que respeita às autorizações que tenham um período de validade limitado, até ao fim desse período ou até 1 de maio de 2019, consoante a data que for anterior.

| b) | No que respeita a todas as outras autorizações, até a autorização ser reavaliada nos termos do artigo 250.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

No que respeita a todas as outras autorizações, até a autorização ser reavaliada nos termos do artigo 250.o, n.o 1.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as autorizações referidas no artigo 250.o, n.o 2, alíneas a) e b), permanecem válidas durante o período nelas estabelecido.

Artigo 252.o

Validade das decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em 1 de maio de 2016

As decisões relativas a informações vinculativas já em vigor em 1 de maio de 2016 permanecem válidas durante o período nelas estabelecido. A partir de 1 de maio de 2016, essa decisão é vinculativa tanto para as autoridades aduaneiras como para o titular da decisão.

Artigo 253.o

Validade das decisões que concedem o diferimento de pagamento já em vigor em 1 de maio de 2016

As decisões que concedem o diferimento do pagamento em conformidade com o artigo 224.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 válidas em 1 de maio de 2016 permanecem válidas do seguinte modo:

| a) | Se a decisão tiver sido concedida para a utilização da modalidade referida no artigo 226.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a mesma mantém-se válida sem limite de tempo; |
| --- | --- |

a)

Se a decisão tiver sido concedida para a utilização da modalidade referida no artigo 226.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a mesma mantém-se válida sem limite de tempo;

| b) | Se a decisão tiver sido concedida para a utilização de uma das modalidades referidas no artigo 226.o, alínea b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve permanecer válida até à reavaliação da autorização de utilização de uma garantia global a ele ligados. |
| --- | --- |

b)

Se a decisão tiver sido concedida para a utilização de uma das modalidades referidas no artigo 226.o, alínea b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve permanecer válida até à reavaliação da autorização de utilização de uma garantia global a ele ligados.

Artigo 254.o

Utilização de autorizações e decisões já em vigor em 1 de maio de 2016

Sempre que uma decisão ou uma autorização permanecer válida após 1 de maio de 2016 em conformidade com os artigos 251.o a 253.o, as condições em que essa decisão ou autorização é aplicável são, a partir de 1 de maio de 2016, as estabelecidas nas disposições correspondentes do Código, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (20) e do presente regulamento, conforme estabelecido no quadro de correspondência constante do anexo 90.

Artigo 255.o

Disposições transitórias relativas à utilização de selos

Os selos aduaneiros e os selos de um modelo especial conforme com o anexo 46-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências ou até 1 de maio de 2019, consoante a data que for anterior.

Artigo 256.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

(4)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

4

(5)  Documento do Conselho 16271/1/10 Rev.1

5

(6)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

6

(7)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

7

(8)  JO L 130 de 27.5.1993, p. 1.

8

(9)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 91).

9

o

(10)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

10

(11)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

11

(12)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.° 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 3.10.2012, p. 1).

13

(14)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

14

(15)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

15

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(16)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

16

(17)  Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1216/2009 e (CE) n.° 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

17

(18)  Regulamento (CE) n.° 150/2003 do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25 de 30.1.2003, p. 1).

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

19

o

(20)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (ver página 558 do presente Jornal Oficial).

20

o

---

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

| ANEXO A | Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e as decisões | 111 |
| --- | --- | --- |

ANEXO A

| ANEXO B | Requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE | 163 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B

| ANEXO B-01 | Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar | 227 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B-01

| ANEXO B-02 | Documento de acompanhamento de trânsito | 266 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B-02

| ANEXO B-03 | Lista de adições | 269 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B-03

| ANEXO B-04 | Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança («DATS») | 271 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B-04

| ANEXO B-05 | Lista de Adições — Trânsito/Segurança («LATS») | 274 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B-05

| ANEXO 12-01 | Requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas | 276 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 12-01

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

| ANEXO 22-01 | Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial | 279 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-01

| ANEXO 22-02 | Pedido de boletim de informações INF 4 e Boletim de Informações INF 4 | 338 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-02

| ANEXO 22-03 | Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário | 339 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-03

| ANEXO 22-04 | Matérias excluídas da cumulação regional | 396 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-04

| ANEXO 22-05 | Operações de complemento de fabrico excluídas da cumulação regional SPG (produtos têxteis) | 400 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-05

| ANEXO 22-11 | Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário | 401 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-11

| ANEXO 22-13 | Declaração na fatura | 514 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-13

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

| ANEXO 32-01 | Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual | 517 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-01

| ANEXO 32-02 | Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos | 518 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-02

| ANEXO 32-03 | Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global | 519 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-03

| ANEXO 32-04 | Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União | 520 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-04

| ANEXO 32-05 | Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsito da União | 521 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-05

| ANEXO 33-01 | Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA | 522 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-01

| ANEXO 33-02 | Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD | 523 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-02

| ANEXO 33-03 | Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA | 524 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-03

| ANEXO 33-04 | Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA | 525 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-04

| ANEXO 33-05 | Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA | 527 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-05

| ANEXO 33-06 | Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado | 528 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-06

| ANEXO 33-07 | Dispensa de pagamento/Reembolso | 529 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-07

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

Sem Anexo

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

Sem Anexo

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

| ANEXO 61-01 | Certificados de pesagem de bananas — Requisitos em matéria de dados | 530 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 61-01

| ANEXO 62-01 | Boletim de informações INF3 — Requisitos em matéria de dados | 531 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 62-01

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

| ANEXO 71-01 | Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária | 537 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-01

| ANEXO 71-02 | Mercadorias e produtos sensíveis | 539 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-02

| ANEXO 71-03 | Lista de manipulações usuais autorizadas | 541 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-03

| ANEXO 71-04 | Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes | 543 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-04

| ANEXO 71-05 | Intercâmbio normalizado de informações (INF) | 546 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-05

| ANEXO 71-06 | Informações a fornecer na relação de apuramento | 551 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 71-06

| ANEXO 72-03 | Recibo TC 11 | 552 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 72-03

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

Sem Anexo

TÍTULO IX

| ANEXO 90 | Tabela de correspondência referida no artigo 254.o | 553 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 90

---

ANEXO A

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA OS PEDIDOS E AS DECISÕES

Notas introdutórias aos quadros dos requisitos em matéria de dados para os pedidos e as decisões

DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1. | As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos os títulos do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos os títulos do presente anexo.

| 2. | Os quadros dos requisitos de dados do título I ao título XXI contêm todos os elementos necessários para os pedidos e decisões previstos no presente anexo. |
| --- | --- |

2.

Os quadros dos requisitos de dados do título I ao título XXI contêm todos os elementos necessários para os pedidos e decisões previstos no presente anexo.

| 3. | Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo estão especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (1), adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código. |
| --- | --- |

3.

Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo estão especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (1), adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código.

| 4. | Os requisitos definidos no presente anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos de processamento de dados e aos que utilizarem suporte papel. |
| --- | --- |

4.

Os requisitos definidos no presente anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos de processamento de dados e aos que utilizarem suporte papel.

| 5. | Os dados que podem ser apresentados relativamente a vários pedidos e decisões constam do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1, título I, do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

Os dados que podem ser apresentados relativamente a vários pedidos e decisões constam do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1, título I, do presente anexo.

| 6. | Os dados específicos a determinados tipos de pedidos e decisões são definidos nos títulos II a XXI do presente anexo. |
| --- | --- |

6.

Os dados específicos a determinados tipos de pedidos e decisões são definidos nos títulos II a XXI do presente anexo.

| 7. | As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no capítulo 2 dos títulos I a XXI do presente anexo, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto do elemento de dados, tal como definido nos quadros dos requisitos em matéria de dados. Por exemplo, o E.D. 5/8 «Identificação das mercadorias» deve ser assinalado como sendo obrigatório (estatuto «A») no quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo 1, do presente anexo, no que diz respeito às autorizações de aperfeiçoamento ativo (coluna 8a) e de aperfeiçoamento passivo (coluna 8b); no entanto, esta informação não deve ser preenchida em caso de aperfeiçoamento ativo ou passivo com mercadorias equivalentes, nem de aperfeiçoamento passivo com sistema de trocas comerciais padrão, tal como se descreve no título I, capítulo 2, do presente anexo. |
| --- | --- |

7.

As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no capítulo 2 dos títulos I a XXI do presente anexo, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto do elemento de dados, tal como definido nos quadros dos requisitos em matéria de dados. Por exemplo, o E.D. 5/8 «Identificação das mercadorias» deve ser assinalado como sendo obrigatório (estatuto «A») no quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo 1, do presente anexo, no que diz respeito às autorizações de aperfeiçoamento ativo (coluna 8a) e de aperfeiçoamento passivo (coluna 8b); no entanto, esta informação não deve ser preenchida em caso de aperfeiçoamento ativo ou passivo com mercadorias equivalentes, nem de aperfeiçoamento passivo com sistema de trocas comerciais padrão, tal como se descreve no título I, capítulo 2, do presente anexo.

| 8. | Salvo indicação em contrário nas marcações relativas ao elemento de dados em causa, os dados constantes do respetivo quadro dos requisitos em matéria de dados podem ser utilizadas para os pedidos e as decisões. |
| --- | --- |

8.

Salvo indicação em contrário nas marcações relativas ao elemento de dados em causa, os dados constantes do respetivo quadro dos requisitos em matéria de dados podem ser utilizadas para os pedidos e as decisões.

| 9. | Os estatutos apresentados no quadro dos requisitos abaixo não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem fornecidos apenas quando as circunstâncias o justificarem. Por exemplo, o E.D. 5/6 «Mercadorias equivalentes» só deve ser utilizada se for solicitada a utilização de mercadorias equivalentes, em conformidade com o artigo 223.o do Código. |
| --- | --- |

9.

Os estatutos apresentados no quadro dos requisitos abaixo não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem fornecidos apenas quando as circunstâncias o justificarem. Por exemplo, o E.D. 5/6 «Mercadorias equivalentes» só deve ser utilizada se for solicitada a utilização de mercadorias equivalentes, em conformidade com o artigo 223.o do Código.

| 10. | No caso de o pedido de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito ser efetuado em conformidade com o artigo 163.o, o conjunto de dados definido na coluna 8f do quadro dos requisitos em matéria de dados, no título I do presente anexo, deve ser fornecido juntamente com os requisitos em matéria de dados da declaração aduaneira, tal como previsto no título I, capítulo 3, secção 1, do anexo B em relação com o processo em causa. |
| --- | --- |

10.

No caso de o pedido de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito ser efetuado em conformidade com o artigo 163.o, o conjunto de dados definido na coluna 8f do quadro dos requisitos em matéria de dados, no título I do presente anexo, deve ser fornecido juntamente com os requisitos em matéria de dados da declaração aduaneira, tal como previsto no título I, capítulo 3, secção 1, do anexo B em relação com o processo em causa.

TÍTULO I

Pedidos e decisões

CAPÍTULO 1

Legenda do quadro

| Colunas | Tipo de pedido/decisão | Referência jurídica | N.o título dos requisitos específicos em matéria de dados |
| --- | --- | --- | --- |
| Número de ordem E.D. | Número de ordem do elemento de dados em causa |
| Nome E.D. | Nome do elemento de dados em causa |
| Decisões relativas às informações vinculativas |
| 1a | Pedido e decisão relativos às informações pautais vinculativas
  (decisão IPV) | Artigo 33.o do Código | Título II |
| 1b | Pedido e decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem
  (decisão IVO) | Artigo 33.o do Código | Título III |
| Operador económico autorizado |
| 2 | Pedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado | Artigo 38.o do Código | Título IV |
| Determinação do valor aduaneiro |
| 3 | Pedido e autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias | Artigo 73.o do Código | Título V |
| Garantia global e diferimento do pagamento |
| 4a | Pedido e autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção | Artigo 95.o do Código | Título VI |
| 4b | Pedido e autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação | Artigo 110.o do Código | Título VII |
| 4c | Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação | Artigo 116.o do Código | Título VIII |
| Formalidades relacionadas com a chegada de mercadorias |
| 5 | Pedido e autorização de exploração de armazéns de depósito temporário | Artigo 148.o do Código | Título IX |
| Estatuto aduaneiro das mercadorias |
| 6a | Pedido e autorização de criação de serviços marítimos regulares | Artigo 120.o | Título X |
| 6b | Pedido e autorização do estatuto de emissor autorizado | Artigo 128.o | Título XI |
| Formalidades aduaneiras |
| 7a | Pedido e autorização de utilização da declaração simplificada | Artigo 166.o, n.o 2, do Código | Título XII |
| 7b | Pedido e autorização de desalfandegamento centralizado | Artigo 179.o do Código | Título XIII |
| 7c | Pedido e autorização para entregar uma declaração aduaneira através da inscrição nos registos do declarante, inclusive para o regime de exportação | Artigo 182.o do Código | Título XIV |
| 7d | Pedido e autorização de autoavaliação | Artigo 185.o do Código | Título XV |
| 7e | Pedido e autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas | Artigo 155.o | Título XVI |
| Procedimentos especiais |
| 8a | Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo | Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código | Título XVII |
| 8b | Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo | Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código | Título XVIII |
| 8c | Pedido e autorização de utilização do regime de destino especial | Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código | (2) |
| 8d | Pedido e autorização de utilização do regime de importação temporária | Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código | (2) |
| 8e | Pedido e autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias | Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código | Título XIX |
| 8f | Pedido e autorização de utilização do regime de importação temporária, de destino especial, de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo em situações em que se aplica o artigo 163.o | Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código e artigo 163.o | (2) |
| Trânsito |
| 9a | Pedido e autorização do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR | Artigo 230.o do Código | (2) |
| 9b | Pedido e autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União | Artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código | Título XX |
| 9c | Pedido e autorização do estatuto de destinatário autorizado para trânsito na União | Artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código | (2) |
| 9d | Pedido e autorização de utilização de selos de um modelo especial | Artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código | Título XXI |
| 9e | Pedido e autorização de utilização da declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido | Artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código, | (2) |
| 9f | Pedido e autorização de utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira | Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código, | — |

Colunas

Tipo de pedido/decisão

Referência jurídica

N.o título dos requisitos específicos em matéria de dados

Número de ordem E.D.

Número de ordem do elemento de dados em causa

Nome E.D.

Nome do elemento de dados em causa

Decisões relativas às informações vinculativas

1a

Pedido e decisão relativos às informações pautais vinculativas

(decisão IPV)

Artigo 33.o do Código

Título II

1b

Pedido e decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

(decisão IVO)

Artigo 33.o do Código

Título III

Operador económico autorizado

2

Pedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado

Artigo 38.o do Código

Título IV

Determinação do valor aduaneiro

3

Pedido e autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 73.o do Código

Título V

Garantia global e diferimento do pagamento

4a

Pedido e autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

Artigo 95.o do Código

Título VI

4b

Pedido e autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

Artigo 110.o do Código

Título VII

4c

Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

Artigo 116.o do Código

Título VIII

Formalidades relacionadas com a chegada de mercadorias

5

Pedido e autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

Artigo 148.o do Código

Título IX

Estatuto aduaneiro das mercadorias

6a

Pedido e autorização de criação de serviços marítimos regulares

Artigo 120.o

Título X

6b

Pedido e autorização do estatuto de emissor autorizado

Artigo 128.o

Título XI

Formalidades aduaneiras

7a

Pedido e autorização de utilização da declaração simplificada

Artigo 166.o, n.o 2, do Código

Título XII

7b

Pedido e autorização de desalfandegamento centralizado

Artigo 179.o do Código

Título XIII

7c

Pedido e autorização para entregar uma declaração aduaneira através da inscrição nos registos do declarante, inclusive para o regime de exportação

Artigo 182.o do Código

Título XIV

7d

Pedido e autorização de autoavaliação

Artigo 185.o do Código

Título XV

7e

Pedido e autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

Artigo 155.o

Título XVI

Procedimentos especiais

8a

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo

Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código

Título XVII

8b

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo

Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código

Título XVIII

8c

Pedido e autorização de utilização do regime de destino especial

Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código

(2)

8d

Pedido e autorização de utilização do regime de importação temporária

Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código

(2)

8e

Pedido e autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias

Artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código

Título XIX

8f

Pedido e autorização de utilização do regime de importação temporária, de destino especial, de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo em situações em que se aplica o artigo 163.o

Artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código e artigo 163.o

(2)

Trânsito

9a

Pedido e autorização do estatuto de destinatário autorizado para operações TIR

Artigo 230.o do Código

(2)

9b

Pedido e autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União

Artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código

Título XX

9c

Pedido e autorização do estatuto de destinatário autorizado para trânsito na União

Artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código

(2)

9d

Pedido e autorização de utilização de selos de um modelo especial

Artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código

Título XXI

9e

Pedido e autorização de utilização da declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido

Artigo 233.o, n.o 4, alínea d), do Código,

(2)

9f

Pedido e autorização de utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira

Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código,

—

Símbolos que figuram nas células

| Símbolo | Descrição do símbolo |
| --- | --- |
| A | Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE. |
| B | Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar. |
| C | Facultativo para o requerente: dados que o requerente pode decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos Estados-Membros. |

Símbolo

Descrição do símbolo

A

Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE.

B

Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar.

C

Facultativo para o requerente: dados que o requerente pode decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos Estados-Membros.

Grupos de dados

| Grupo | Título do grupo |
| --- | --- |
| Grupo 1 | Informações sobre o pedido/decisão |
| Grupo 2 | Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações |
| Grupo 3 | Partes |
| Grupo 4 | Datas, horas, períodos e locais |
| Grupo 5 | Identificação das mercadorias |
| Grupo 6 | Condições e termos |
| Grupo 7 | Atividades e procedimentos |
| Grupo 8 | Outros |

Grupo

Título do grupo

Grupo 1

Informações sobre o pedido/decisão

Grupo 2

Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações

Grupo 3

Partes

Grupo 4

Datas, horas, períodos e locais

Grupo 5

Identificação das mercadorias

Grupo 6

Condições e termos

Grupo 7

Atividades e procedimentos

Grupo 8

Outros

Marcações

| Utilização da marcação | Descrição da marcação |
| --- | --- |
| [*] | Este elemento de dados é utilizado apenas para o pedido em causa. |
| [+] | Este elemento de dados é utilizado apenas para a decisão em causa. |

Utilização da marcação

Descrição da marcação

[*]

Este elemento de dados é utilizado apenas para o pedido em causa.

[+]

Este elemento de dados é utilizado apenas para a decisão em causa.

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | 1a | 1b | 2 | 3 | 4a | 4b | 4c | 5 | 6a | 6b | 7a | 7b | 7c | 7d | 7e | 8a | 8b | 8c | 8d | 8e | 8f | 9a | 9b | 9c | 9d | 9e | 9f |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão |
| 1/1 | Tipo de código do pedido/decisão | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 1/2 | Assinatura/autenticação | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 1/3 | Tipo de pedido | | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] |
| 1/4 | Validade geográfica — União | | | | | A | A | | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | | A |
| 1/5 | Validade geográfica — países de trânsito comum | | | | | A
  [1] | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A |
| 1/6 | Número de referência da decisão | A [+] | A [+] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] | A [2] |
| 1/7 | Autoridade aduaneira de decisão | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] |
| Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações |
| 2/1 | Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas fornecidas | A [*] | A | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 2/2 | Decisões relativas às informações vinculativas emitidas a outros detentores | A [*] | A | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 2/3 | Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos | A [*] | A [*] | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 2/4 | Documentos juntos | A [*] | A [*] | A [*] | A | A | A | A [3] | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 2/5 | Número de identificação da instalação de armazenamento | | | | | | | | A [+] | | | | | | | | | | | | A [+] | | | | | | | |
| Grupo 3 – Partes |
| 3/1 | Requerente/Titular da autorização ou decisão | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] |
| 3/2 | Identificação do requerente/titular da autorização | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 3/3 | Representante | A [*] [4] | A [*] [4] | | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] | A [4] |
| 3/4 | Identificação do representante | A [*] | A [*] | | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 3/5 | Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros | | | A [*] | A [*] [5] | A [*] [5] | | | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | | A [*] [5] | | | | | | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] |
| 3/6 | Pessoa de contacto responsável pelo pedido | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | C [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] |
| 3/7 | Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão | | | A [*] | A [*] [5] | A [*] [5] | | | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | | A [*] [5] | | | | | | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] |
| 3/8 | Proprietário das mercadorias | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A | | A
  [6] | | | | | | |
| Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais |
| 4/1 | Local | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] | A [7] |
| 4/2 | Data | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | A |
| 4/3 | Local onde a contabilidade principal para fins aduaneiros está guardada ou acessível | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] [8] | | | | | A [*] [5] | A [*] [5] | A [*] [5] |
| 4/4 | Local de manutenção dos registos | | | | A [*] | A [*] | A [*] | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] [9] | A [*] | A [*] [9] | A [*] | A [*] [8] | | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] | A [*] |
| 4/5 | Primeiro local de utilização ou de transformação | | | | | | | | | | | | | | | | A [*] [10] | | A [*] [10] | A [*] [10] | | A [*] [10] | | | | | | |
| 4/6 | Data de início da decisão [Pedida] | A [+] | A [+] | A [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A [+] | | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*] A
  [+] | C [*] A [+] | C [*] A [+] | C [*] A
  [+] | C [*] A [+] | | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] | C [*]
  A
  [+] |
| 4/7 | Data de termo da decisão | A [+] | A [+] | | A | | | | | | | | | | | | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | | | | | | | | |
| 4/8 | Localização das mercadorias | | | | | | | A
  [*] [11] | | | | | A | A | A | A | | | | | | | A | A | A | | | |
| 4/9 | Local ou locais de transformação ou de utilização | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | | A | | | | | | |
| 4/10 | Estância(s) aduaneira(s) de colocação | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | A | | | | | | | |
| 4/11 | Estância(s) aduaneira(s) de apuramento | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | A | A | | | | | | |
| 4/12 | Estância aduaneira de garantia | | | | | A
  [+] | A | | A | | | | | | | | A | A [12] | A | A | A | | | | | | | |
| 4/13 | Estância aduaneira de controlo | | | | | | | | A [+] | | | A [+] | A
  [+] | A [+] | A [+] | | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | | | | | | |
| 4/14 | Estância(s) aduaneira(s) de destino | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C [*]
  A [+] | | C [*]
  A [+] | | | A |
| 4/15 | Estância(s) aduaneira(s) de partida | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C [*]
  A [+] | | | | A |
| 4/16 | Prazo | | | | | | | | | | A [+] | | A
  [+] | A [+] [13] | | | | | | | | | A [+] | A [+] | A [+] | | | |
| 4/17 | Prazo de apuramento | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | | A | | | | | | |
| 4/18 | Relação de apuramento | | | | | | | | | | | | | | | | A [+]
  [14] | | A [+] | | | A [+]
  [15] | | | | | | |
| Grupo 5 – Identificação das mercadorias |
| 5/1 | Código das mercadorias | C [*]
  A [+] | A | | A | | | A
  [*] | | | | | A | A | A | | A | A | A | A | C [*] | | | | | | | |
| 5/2 | Descrição das mercadorias | A | A | | A | | B | A
  [*] | A | | | A | A | A | A | | A | A | A | A | A | | | | | | | |
| 5/3 | Quantidade de mercadorias | A [+] | | | | | | A
  [*] | | | | | A | | A | | A | A | A | A | | | | | | | | |
| 5/4 | Valor das mercadorias | | | | | | B | | | | | | | | | | A | A | A | A | | | | | | | | |
| 5/5 | Taxa de rendimento | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | | | A
  [16] | | | | | | |
| 5/6 | Mercadorias equivalentes | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | A | | | | | | | |
| 5/7 | Produtos transformados | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | | | A
  [17] | | | | | | |
| 5/8 | Identificação das mercadorias | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | A | A | A | A | | | | | | |
| 5/9 | Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A [+] | A [+] | A [+] | | | |
| Grupo 6 – Condições e termos |
| 6/1 | Proibições e restrições | | | | | | | | | | | A
  [*] | A | A | A | | | | | | | | | | | | | |
| 6/2 | Condições económicas | | | | | | | | | | | | | | | | A | A | | | | A
  [17] | | | | | | |
| 6/3 | Observações gerais | A [+] | A [+] | A [+] | A [+] | A | [+] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

1a

1b

2

3

4a

4b

4c

5

6a

6b

7a

7b

7c

7d

7e

8a

8b

8c

8d

8e

8f

9a

9b

9c

9d

9e

9f

Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão

1/1

Tipo de código do pedido/decisão

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

1/2

Assinatura/autenticação

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

1/3

Tipo de pedido

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

1/4

Validade geográfica — União

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

1/5

Validade geográfica — países de trânsito comum

A

[1]

A

1/6

Número de referência da decisão

A [+]

A [+]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

A [2]

1/7

Autoridade aduaneira de decisão

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações

2/1

Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas fornecidas

A [*]

A

2/2

Decisões relativas às informações vinculativas emitidas a outros detentores

A [*]

A

2/3

Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos

A [*]

A [*]

2/4

Documentos juntos

A [*]

A [*]

A [*]

A

A

A

A [3]

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

2/5

Número de identificação da instalação de armazenamento

A [+]

A [+]

Grupo 3 – Partes

3/1

Requerente/Titular da autorização ou decisão

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

3/2

Identificação do requerente/titular da autorização

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

3/3

Representante

A [*] [4]

A [*] [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

A [4]

3/4

Identificação do representante

A [*]

A [*]

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

3/5

Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros

A [*]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

3/6

Pessoa de contacto responsável pelo pedido

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

C [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

3/7

Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

A [*]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

3/8

Proprietário das mercadorias

A

A

[6]

Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais

4/1

Local

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

A [7]

4/2

Data

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

4/3

Local onde a contabilidade principal para fins aduaneiros está guardada ou acessível

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5] [8]

A [*] [5]

A [*] [5]

A [*] [5]

4/4

Local de manutenção dos registos

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*] [9]

A [*]

A [*] [9]

A [*]

A [*] [8]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

4/5

Primeiro local de utilização ou de transformação

A [*] [10]

A [*] [10]

A [*] [10]

A [*] [10]

4/6

Data de início da decisão [Pedida]

A [+]

A [+]

A [+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A [+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*] A

[+]

C [*] A [+]

C [*] A [+]

C [*] A

[+]

C [*] A [+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

C [*]

A

[+]

4/7

Data de termo da decisão

A [+]

A [+]

A

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

4/8

Localização das mercadorias

A

[*] [11]

A

A

A

A

A

A

A

4/9

Local ou locais de transformação ou de utilização

A

A

A

A

A

4/10

Estância(s) aduaneira(s) de colocação

A

A

A

A

A

4/11

Estância(s) aduaneira(s) de apuramento

A

A

A

A

A

A

4/12

Estância aduaneira de garantia

A

[+]

A

A

A

A [12]

A

A

A

4/13

Estância aduaneira de controlo

A [+]

A [+]

A

[+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

4/14

Estância(s) aduaneira(s) de destino

C [*]

A [+]

C [*]

A [+]

A

4/15

Estância(s) aduaneira(s) de partida

C [*]

A [+]

A

4/16

Prazo

A [+]

A

[+]

A [+] [13]

A [+]

A [+]

A [+]

4/17

Prazo de apuramento

A

A

A

A

A

4/18

Relação de apuramento

A [+]

[14]

A [+]

A [+]

[15]

Grupo 5 – Identificação das mercadorias

5/1

Código das mercadorias

C [*]

A [+]

A

A

A

[*]

A

A

A

A

A

A

A

C [*]

5/2

Descrição das mercadorias

A

A

A

B

A

[*]

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

5/3

Quantidade de mercadorias

A [+]

A

[*]

A

A

A

A

A

A

5/4

Valor das mercadorias

B

A

A

A

A

5/5

Taxa de rendimento

A

A

A

A

[16]

5/6

Mercadorias equivalentes

A

A

A

A

A

5/7

Produtos transformados

A

A

A

A

[17]

5/8

Identificação das mercadorias

A

A

A

A

A

A

5/9

Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos

A [+]

A [+]

A [+]

Grupo 6 – Condições e termos

6/1

Proibições e restrições

A

[*]

A

A

A

6/2

Condições económicas

A

A

A

[17]

6/3

Observações gerais

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A

[+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A

[+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

A [+]

Grupo 7 – Atividades e procedimentos

7/1

Tipo de operação

A [*]

A

7/2

Tipo de procedimentos aduaneiros

A

A

A

A

A

A

7/3

Tipo de declaração

A

A

7/4

Número de operações

| B | [*] |
| --- | --- |

B

[*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

7/5

Pormenores das atividades previstas

A

A

A

A

A

A

A

Grupo 8 – Outros

8/1

Tipo de contabilidade principal para fins aduaneiros

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A

[*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

[8]

A [*]

A [*]

A [*]

8/2

Tipo de registos

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A

[*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

[8]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

8/3

Acesso aos dados

A

A

8/4

Amostras, etc.

A [*]

A

8/5

Informações adicionais

C [*]

C [*]

C

[*]

| C | [*] |
| --- | --- |

C

[*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C

[*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

C [*]

8/6

Garantia

A

A

A [18]

A [12]

A

A

A

8/7

Montante de garantia

A

A

[18]

A

[12]

A

A

A

8/8

Transferência de direitos e obrigações

A

A

A

A

A

8/9

Palavras-chave

A [+]

A [+]

8/10

Pormenores sobre as instalações de armazenamento

A

A

8/11

Armazenamento de mercadorias UE

A

A

8/12

Autorização de publicação na lista de titulares de autorizações

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

A [*]

8/13

Cálculo do montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código

A

A

[19]

Notas

| Número da nota | Descrição da nota |
| --- | --- |
| [1] | Este elemento de dados só deve ser preenchido nos casos em que a autorização de prestação de uma garantia global for utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União. |
| [2] | Este elemento de dados só deve ser usado no pedido no caso de um pedido de alteração, de renovação ou de revogação da decisão. |
| [3] | Sem prejuízo das disposições específicas adotadas no âmbito da política agrícola comum, um pedido respeitante a mercadorias em relação às quais tiver sido apresentada uma licença de importação ou de exportação, juntamente com a respetiva declaração aduaneira, deve ser acompanhado da certificação concedida pelas autoridades competentes para a emissão destas licenças, que comprove que foram tomadas as medidas necessárias para anular os seus efeitos.
  A certificação acima não é exigida se:






  a) | a própria autoridade aduaneira à qual o pedido é entregue tiver emitido a licença; |

Número da nota

Descrição da nota

[1]

Este elemento de dados só deve ser preenchido nos casos em que a autorização de prestação de uma garantia global for utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.

[2]

Este elemento de dados só deve ser usado no pedido no caso de um pedido de alteração, de renovação ou de revogação da decisão.

[3]

Sem prejuízo das disposições específicas adotadas no âmbito da política agrícola comum, um pedido respeitante a mercadorias em relação às quais tiver sido apresentada uma licença de importação ou de exportação, juntamente com a respetiva declaração aduaneira, deve ser acompanhado da certificação concedida pelas autoridades competentes para a emissão destas licenças, que comprove que foram tomadas as medidas necessárias para anular os seus efeitos.

A certificação acima não é exigida se:

a)

a própria autoridade aduaneira à qual o pedido é entregue tiver emitido a licença;

| b) | o fundamento do pedido for um erro sem qualquer efeito sobre a atribuição da licença. |
| --- | --- |

b)

o fundamento do pedido for um erro sem qualquer efeito sobre a atribuição da licença.

As disposições acima referidas aplicam-se igualmente no caso de reexportação, de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou em zona franca, ou de inutilização das mercadorias.

[4]

Estas informações só são obrigatórias nos casos em que o número EORI da pessoa não é exigido. Se o número EORI for indicado, o nome e o endereço não devem ser fornecidos, exceto se for utilizado um pedido ou uma decisão em suporte papel.

[5]

Estas informações não devem ser fornecidas se o requerente for um operador económico autorizado.

[6]

Estas informações só devem ser fornecidas se o pedido disser respeito à utilização da importação temporária e as informações forem exigidas por força da legislação aduaneira.

[7]

Estas informações só podem ser utilizadas em caso de pedido em suporte papel.

[8]

Se estiver prevista a utilização de um entreposto aduaneiro público do tipo II, este elemento de dados não deve ser usado.

[9]

Estas informações não devem ser exigidas quando se aplicar o artigo 162.o.

[10]

Estas informações só devem ser exigidas quando se aplicar o artigo 162.o.

[11]

Estas informações podem não ser fornecidas se a legislação aduaneira da União dispensar o declarante da obrigação de apresentar as mercadorias.

[12]

No caso de um pedido de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo, este elemento de dados não deve ser usado, a menos que seja pedida a importação antecipada de produtos de substituição ou de produtos transformados.

[13]

Estas informações só devem ser fornecidas na decisão, se o titular da autorização não estiver isento da obrigação de apresentar as mercadorias.

[14]

Estas informações só devem ser utilizadas em caso de autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX.

[15]

Estas informações só devem ser utilizadas em caso de autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM sem a utilização do INF ou do destino especial.

[16]

Estas informações só são fornecidas se o pedido disser respeito à utilização do regime de aperfeiçoamento ativo ou aperfeiçoamento passivo ou de destino especial, e se o destino final implicar a transformação de mercadorias.

[17]

Estas informações só devem ser usadas se o pedido disser respeito à utilização do regime de aperfeiçoamento ativo ou passivo.

[18]

No caso de um pedido de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM, este elemento de dados não deve ser usado, a menos que sejam aplicáveis direitos de exportação.

[19]

Estas informações só devem ser usadas se o pedido disser respeito à utilização do regime de aperfeiçoamento ativo.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

Grupo 1 – Informações sobre o pedido/decisão

1/1.   Tipo de código do pedido/decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Utilizando os códigos correspondentes, indicar qual a autorização ou decisão que é pedida.

Decisão:

Utilizando os códigos correspondentes, indicar o tipo de autorização ou de decisão.

1/2.   Assinatura/autenticação

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Os pedidos em suporte papel devem ser assinados pela pessoa que apresenta o pedido. O signatário deve indicar em que qualidade atua.

Os pedidos efetuados por meios eletrónicos de processamento de dados devem ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido (requerente ou seu representante).

Se for apresentado através da interface harmonizada de operadores económicos a nível da UE, definida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, o pedido deve ser considerado autenticado.

Decisão:

Assinatura das decisões em suporte papel ou outra forma de autenticação das decisões utilizando meios eletrónicos de processamento de dados, pela pessoa que toma a decisão de concessão da autorização, sobre as informações vinculativas ou sobre o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

Coluna 1a do quadro:

Se o requerente tiver uma referência, ela pode ser inserida aqui.

Coluna 2 do quadro:

O signatário deve ser sempre a pessoa que representa o requerente no seu conjunto.

1/3.   Tipo de pedido

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de pedido. No caso de um pedido de alteração ou renovação da autorização, se for caso disso, indicar também o número da respetiva decisão no E.D. 1/6 «Número de referência da decisão».

1/4.   Validade geográfica — União

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Em derrogação do disposto no artigo 26.o do Código, indicar em que casos os efeitos da decisão são limitados a um ou vários Estados-Membros, mencionando expressamente o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

1/5.   Validade geográfica — países de trânsito comum

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar os países de trânsito comum em que a autorização pode ser utilizada.

1/6.   Número de referência da decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão.

1/7.   Autoridade aduaneira de decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Número de identificação ou nome e endereço da autoridade aduaneira que toma a decisão.

Coluna 1b do quadro:

Número de identificação ou assinatura e nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro que emitiu a decisão.

Coluna 2 do quadro:

Autenticação e nome da administração aduaneira do Estado-Membro. O nome da administração aduaneira do Estado-Membro a nível regional pode ser indicado, se a estrutura organizativa dessa administração o exigir.

Grupo 2 – Referências dos documentos de apoio, certificados e autorizações

2/1.   Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas

Coluna 1a do quadro:

Indicar (sim/não) se o requerente solicitou ou beneficiou de uma decisão IPV, na União, para mercadorias idênticas ou similares às descritas no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», neste título e no E.D. II/3 «Denominação comercial» e informações adicionais, no título II. Em caso afirmativo, as informações que se seguem devem também ser preenchidas:

País do pedido: país em que o pedido foi apresentado

Local do pedido: local em que o pedido foi apresentado

Data do pedido: data em que a autoridade aduaneira competente referida no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.

Número de referência da decisão IPV: número de referência da decisão IPV que o requerente já recebeu. Esta parte é obrigatória se o requerente tiver recebido decisões IPV, na sequência do seu pedido.

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IPV.

Coluna 1b do quadro:

Indicar se o requerente solicitou ou beneficiou de uma decisão IVO e/ou IPV para mercadorias ou materiais idênticos ou similares às mercadorias referidas nos E.D. 5/1 «Código das mercadorias» e E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias» neste título ou no E.D. III/3 do título III, fornecendo as informações pertinentes. Em caso afirmativo, o número de referência da decisão IVO e/ou IPV em causa também deve ser indicado.

2/2.   Decisões relativas às informações vinculativas emitidas a outros detentores

Coluna 1a do quadro:

Indicar se o requerente tem conhecimento de decisões IPV emitidas em benefício de outros detentores de mercadorias idênticas ou similares às descritas no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», neste título, e no E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», no título II. As informações sobre decisões IPV existentes podem ser consultadas na base de dados pública IPVE, que está acessível na Internet.

Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Número de referência da decisão IPV: número de referência da decisão IPV de que o requerente tem conhecimento

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IPV.

Coluna 1b do quadro:

Indicar se o requerente tem conhecimento de alguma decisão IVO e/ou IPV para mercadorias ou matérias idênticas ou similares que já tenha sido requerida ou emitida na União.

Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Número de referência da decisão IVO e/ou IPV: número de referência da decisão IVO e/ou IPV de que o requerente tem conhecimento

Data de início da decisão: data em que começa a validade da decisão IVO e/ou IPV.

Código das mercadorias: código da nomenclatura indicado na decisão IVO e/ou IPV.

2/3.   Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos

Coluna 1a do quadro:

Indicar se o requerente tem conhecimento de quaisquer processos judiciais ou administrativos em matéria de classificação pautal que estejam pendentes na União ou de uma decisão judicial em matéria de classificação pautal já proferida na União para as mercadorias descritas nos E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias» e E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», no título II. Em caso afirmativo, os elementos adicionais que se seguem são facultativos:

Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência do processo pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

Coluna 1b do quadro:

Indicar se, tanto quanto é do conhecimento do requerente, as mercadorias descritas no E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e no E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias», no presente título, ou no E.D. III/3 «Condições que permitem a determinação da origem», no título III, são objeto de qualquer processo judicial ou administrativo relativo à origem, pendente na União, ou de uma decisão judicial relativa à origem já proferida, na União.

Indicar o nome e o endereço do tribunal, o número de referência do processo pendente e/ou da decisão judicial, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

2/4.   Documentos juntos

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) em anexo ao pedido ou à decisão. Indicar igualmente o número total de documentos anexos.

Se o documento contiver a continuação das informações apresentadas noutras partes do pedido ou da decisão, indicar uma referência do elemento de dados em questão.

2/5.   Número de identificação da instalação de armazenamento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Se aplicável, indicar um número de identificação atribuído à instalação de armazenamento pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Grupo 3 – Partes

3/1.   Requerente/Titular da autorização ou decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o nome ou a firma e o endereço da pessoa interessada.

Decisão:

O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.

O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é emitida.

3/2.   Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) da pessoa em causa, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 18.

No caso de um pedido introduzido através de meios eletrónicos de processamento de dados, o número EORI do requerente deve ser sempre fornecido.

Decisão:

O titular da decisão é a pessoa para quem a decisão é emitida.

O titular da autorização é a pessoa para quem a autorização é emitida.

3/3.   Representante

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da autorização ou decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão» estiver representado, fornecer informações pertinentes sobre o representante.

Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representante aduaneiro.

3/4.   Identificação do representante

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Se o requerente indicado no E.D. 3/1 «Requerente/Titular da autorização ou decisão» ou no E.D. 3/2 «Identificação do requerente/titular da autorização ou decisão» estiver representado, introduzir o número EORI do representante.

Se for exigido pela autoridade aduaneira que toma a decisão, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Código, fornecer uma cópia de um contrato, procuração ou qualquer outro documento que prove o estatuto de representante aduaneiro.

3/5.   Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Contactos, incluindo o número de fax, se aplicável, da pessoa em causa, que possam ser utilizados para futuros contactos e comunicações sobre questões aduaneiras.

3/6.   Pessoa de contacto responsável pelo pedido

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as alfândegas no que diz respeito ao pedido.

Esta informação só deve ser fornecida, se for diferente da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros, conforme previsto no E.D. 3/5 «Nome e contactos da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros».

Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência de uma caixa de correio funcional) e, se aplicável, o número de fax.

3/7.   Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Para efeitos de aplicação do artigo 39.o, alínea a), do Código, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: presidente/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.

3/8.   Proprietário das mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Se o artigo aplicável assim o determinar, indicar o nome e o endereço do proprietário não-UE das mercadorias que deverão ser sujeitas ao regime de importação temporária, tal como descrito nos E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e E.D. 5/2. «Descrição das mercadorias».

Grupo 4 – Datas, horas, períodos e locais

4/1.   Local

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Local em que o pedido foi assinado ou autenticado de outra forma.

Decisão:

Local em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às informações vinculativas em matéria de origem ou à dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos de importação ou de exportação.

4/2.   Data

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.

Decisão:

Data em que foi tomada a autorização ou decisão relativa às informações vinculativas ou à dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos de importação ou de exportação.

4/3.   Local onde a contabilidade principal para fins aduaneiros está guardada ou acessível

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

A contabilidade principal para fins aduaneiros referida no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código consiste nas contas que devem ser consideradas pelas autoridades aduaneiras como principais para fins aduaneiros, permitindo às autoridades aduaneiras fiscalizar e acompanhar todas as atividades que sejam abrangidas pela autorização em causa. Os dados comerciais, fiscais ou outros dados contabilísticos do requerente podem ser aceites como contabilidade principal para fins aduaneiros, caso facilitem os controlos de auditoria.

Indicar o endereço completo do local, incluindo o Estado-Membro em que a contabilidade principal deve ser conservada ou estar acessível. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

Colunas 1a e 1b do quadro:

As informações vinculativas devem ser fornecidas apenas se o país for diferente nos dados fornecidos para a identificação do requerente.

4/4.   Local de manutenção dos registos

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar o endereço completo do local ou locais, incluindo o(s) Estado(s)-Membro(s), em que os registos do requerente são conservados ou deverão ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se der uma identificação inequívoca do local em causa.

Estas informações são necessárias para identificar a localização dos registos respeitantes às mercadorias existentes no endereço fornecido no E.D. 4/8. «Localização das mercadorias».

4/5.   Primeiro local de utilização ou de transformação

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local em causa.

4/6.   Data de início da decisão [Pedida]

Colunas 1a e 1b do quadro:

A data de início da validade da decisão relativa às informações vinculativas.

Coluna 2 do quadro:

Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o artigo 29.o.

Coluna 3 do quadro; 4a; 5; 6a; 6b; 7a a 7e, 8a a 8e e 9a a 9f:

Pedido:

O requerente pode pedir que o período de validade da autorização tenha início num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os prazos especificados no artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Código e a data solicitada não pode ser anterior à data indicada no artigo 22.o, n.o 4, do Código.

Decisão:

A data a partir da qual a autorização produz efeitos.

Coluna 4b do quadro:

Pedido:

O requerente pode pedir que o período de validade da autorização tenha início num determinado dia. Essa data deve, todavia, ter em conta os prazos especificados no artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Código e não pode ser anterior à data indicada no artigo 22.o, n.o 4, do Código.

Decisão:

A data de início do primeiro período operacional fixado pela autoridade para efeitos do cálculo do prazo de pagamento diferido.

4/7.   Data de termo da decisão

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

A data em que expira a validade da autorização ou decisão relativa às informações vinculativas.

4/8.   Localização das mercadorias

Coluna 4c do quadro:

Indicar o nome e o endereço do local em questão, incluindo o código postal, se aplicável. Se o pedido for apresentado através de meios eletrónicos de processamento de dados, o código pertinente pode substituir o endereço, se proporcionar uma identificação inequívoca desse local.

Coluna 7e do quadro:

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local em que a pesagem das bananas tem lugar.

Colunas 7b a 7d do quadro:

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local em que as mercadorias podem ser colocadas quando sujeitas a um regime aduaneiro.

Coluna 9a do quadro:

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias serão recebidas ao abrigo da operação TIR.

Coluna 9b do quadro:

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias ficarão sujeitas ao regime de trânsito da União.

Coluna 9c do quadro:

Utilizando o código pertinente, indicar o identificador do local ou locais onde as mercadorias serão recebidas ao abrigo do regime de trânsito da União.

4/9.   Local ou locais de transformação ou de utilização

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Utilizando o código pertinente, indicar o endereço do local ou locais em questão.

4/10.   Estância(s) aduaneira(s) de colocação

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) sugerida(s), tal como previsto no artigo 1.o, n.o 16.

4/11.   Estância(s) aduaneira(s) de apuramento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) sugerida(s).

4/12.   Estância aduaneira de garantia

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar a estância aduaneira em causa.

4/13.   Estância aduaneira de controlo

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar a estância aduaneira competente, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 35.

4/14.   Estância(s) aduaneira(s) de destino

Colunas 9a e 9c do quadro:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino responsável(eis) do local onde as mercadorias são recebidas pelo destinatário autorizado.

Coluna 9f do quadro:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de destino competente(s) para o(s) aeroporto(s)/porto(s) de destino.

4/15.   Estância(s) aduaneira(s) de partida

Coluna 9b do quadro:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o local onde as mercadorias serão colocadas sob o regime de trânsito da União.

Coluna 9f do quadro:

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) de partida competente(s) para o(s) aeroporto(s)/porto(s) de destino.

4/16.   Prazo

Coluna 6b do quadro:

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode proceder a um controlo antes da partida das mercadorias.

Coluna 7b do quadro:

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira de apresentação deve informar a estância aduaneira de controlo da sua intenção de efetuar um controlo antes de ser autorizada a saída das mercadorias.

Coluna 7c do quadro:

Indicar o prazo, em minutos, em que a estância aduaneira pode indicar a sua intenção de efetuar um controlo antes de ser autorizada a saída das mercadorias.

Colunas 9a e 9c do quadro:

Indicar o prazo, em minutos, em que o destinatário autorizado deve receber a autorização de descarga.

Coluna 9b do quadro:

Indicar o prazo, em minutos, de que dispõe a estância aduaneira de saída para proceder a um controlo eventual antes da autorização de saída e da saída das mercadorias, após a entrega da declaração de trânsito pelo expedidor autorizado.

4/17.   Prazo de apuramento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar o prazo estimado, fixado em meses, necessário para as operações a realizar ou a utilizar no âmbito do regime aduaneiro especial requerido.

Indicar se é aplicável a prorrogação automática do prazo de apuramento, nos termos do artigo 174.o, n.o 2.

Coluna 8a do quadro:

A autoridade aduaneira que toma a decisão pode prever na autorização que o prazo de apuramento termina no último dia do mês/trimestre/semestre seguinte ao mês/trimestre/semestre no decurso do qual o prazo de apuramento teve inicio.

4/18.   Relação de apuramento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar se é necessário utilizar a relação de apuramento.

Em caso afirmativo, indicar o prazo previsto no artigo 175.o, n.o 1, para que o titular da autorização apresente a relação de apuramento à estância aduaneira de controlo.

Se for aplicável, especificar o conteúdo da relação de apuramento, em conformidade com artigo 175.o, n.o 3.

Grupo 5 – Identificação das mercadorias

5/1.   Código das mercadorias

Coluna 1a do quadro:

Pedido:

Indicar o código da nomenclatura aduaneira em que o requerente espera que a mercadoria seja classificada.

Decisão:

Código da nomenclatura aduaneira em que as mercadorias devem ser classificadas na nomenclatura aduaneira.

Coluna 1b do quadro:

Pedido:

Posição/subposição (código da nomenclatura aduaneira) em que as mercadorias são classificadas com um grau de pormenor suficiente para permitir identificar a regra da determinação da origem. Se o requerente de uma IVO for o titular de uma IPV emitida para as mesmas mercadorias, indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada.

Decisão:

Posição/subposição ou código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, conforme indicado no pedido.

Coluna 3 do quadro:

Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada das mercadorias.

Coluna 4c do quadro:

Introduzir o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, o código TARIC e, se for caso disso, o(s) código(s) adicional(ais) TARIC e o(s) código(s) adicional(ais) nacional(ais) das mercadorias em causa

Colunas 7c a 7d do quadro:

Introduzir, pelo menos, os primeiros 4 dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias em questão.

Colunas 8a e 8b do quadro:

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo.

O código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada deve ser indicado, quando:

devam ser utilizadas mercadorias equivalentes ou o sistema de trocas comerciais padrão,

as mercadorias estejam abrangidas pelo anexo 71-02,

as mercadorias não estejam abrangidas pelo anexo 71-02 e for utilizado o código de condição económica 22 (regra de minimis).

Coluna 8c do quadro:

| (1) | Se o pedido disser respeito a mercadorias que se destinem a ser colocadas sob o regime especial distinto dos previstos no ponto 2, indicar — se for o caso — o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada (1.a subdivisão), o código TARIC (2.a subdivisão) e, se aplicável, o(s) código(s) adicional(ais) TARIC (3.a subdivisão). |
| --- | --- |

(1)

Se o pedido disser respeito a mercadorias que se destinem a ser colocadas sob o regime especial distinto dos previstos no ponto 2, indicar — se for o caso — o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada (1.a subdivisão), o código TARIC (2.a subdivisão) e, se aplicável, o(s) código(s) adicional(ais) TARIC (3.a subdivisão).

| (2) | Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), os códigos da Nomenclatura Combinada não são exigidos. |
| --- | --- |

(2)

Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), os códigos da Nomenclatura Combinada não são exigidos.

Coluna 8d do quadro:

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de importação temporária.

Coluna 8e do quadro:

Indicar os 4 primeiros dígitos do Código da Nomenclatura Combinada das mercadorias a colocar sob o regime de entreposto aduaneiro.

Se o pedido disser respeito a várias adições de diferentes mercadorias, pode não ser possível introduzir este elemento de dados. Neste caso, descrever, no E.D. 5/2 «Descrição das mercadorias», a natureza das mercadorias que deverão ser armazenadas na instalação de armazenagem em questão.

Nos casos em que são utilizadas mercadorias equivalentes ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro, deve ser indicado o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada.

5/2.   Descrição das mercadorias

Coluna 1a do quadro:

Pedido:

Descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira. Deve incluir igualmente informações pormenorizadas sobre a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso a classificação deles dependa. Quaisquer informações que o requerente considere confidenciais devem ser inscritas no E.D. II/3 «Denominação comercial e informações adicionais», do título II.

Decisão:

Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhecimento sem quaisquer dúvidas e que permita relacionar facilmente as mercadorias descritas na decisão IPV com as mercadorias apresentadas para desalfandegamento. Não deve conter quaisquer informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais no pedido de IPV.

Coluna 1b do quadro:

Pedido:

Descrição pormenorizada das mercadorias que permita a sua identificação.

Decisão:

Descrição das mercadorias com detalhe suficiente para permitir o seu reconhecimento inequívoco e que permita relacionar facilmente as mercadorias descritas na decisão IOV com as mercadorias apresentadas para desalfandegamento.

Coluna 3 do quadro:

Indicar a descrição comercial das mercadorias.

Coluna 4c do quadro:

Indicar a descrição comercial das mercadorias ou a respetiva descrição pautal. A descrição deve corresponder à utilizada na declaração aduaneira referida no E.D. VIII/1 «Título de cobrança».

Indicar a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes. No caso de mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».

Colunas 7a a 7d e 8d do quadro:

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido.

Colunas 8a e 8b do quadro:

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias.

A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido. Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equivalentes ou do sistema de trocas comerciais padrão, fornecer pormenores sobre a qualidade comercial e as características técnicas das mercadorias.

Coluna 8c do quadro:

Indicar a descrição comercial e/ou técnica das mercadorias. A descrição comercial e/ou técnica deve ser suficientemente clara e precisa para permitir tomar uma decisão sobre o pedido.

Se o pedido disser respeito a mercadorias ao abrigo das disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), o requerente deve indicar, por exemplo, «Aeronaves civis e respetivas peças/disposições especiais, parte B da Nomenclatura Combinada».

Colunas 5 e 8e do quadro:

Indicar, pelo menos, se se trata de mercadorias agrícolas e/ou industriais.

5/3.   Quantidade de mercadorias

Coluna 1a do quadro:

Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas nos casos em que foi concedido um período de utilização alargada, indicando a quantidade de mercadorias que podem ser desalfandegadas ao abrigo do referido período de utilização alargada e as suas unidades. As unidades devem ser expressas em unidades suplementares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho].

Coluna 4c do quadro:

Introduzir a quantidade líquida de mercadorias expressa em unidades suplementares, na aceção da Nomenclatura Combinada [anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho].

Colunas 7b e 7d do quadro:

Indicar a quantidade estimada de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro, utilizando para o efeito a simplificação em causa mensal.

Colunas 8a a 8d do quadro:

Indicar a quantidade estimada total das mercadorias que se destinam a ser colocadas sob o regime especial durante o período de validade da autorização.

Se o pedido disser respeito a mercadorias abrangidas pelas disposições especiais (parte A e parte B) incluídas na parte I, Disposições preliminares, Secção II, da Nomenclatura Combinada (produtos destinados a certas categorias de embarcações e de plataformas de perfuração ou de exploração/aeronaves civis e produtos destinados a aeronaves civis), não é necessário fornecer pormenores sobre a quantidade das mercadorias.

5/4.   Valor das mercadorias

Coluna 4b do quadro:

Fornecer informações sobre o valor estimado das mercadorias que a autorização deverá abranger.

Colunas 8a, 8b e 8d do quadro:

Indicar o valor máximo estimado, em euros, das mercadorias que se destinam a ser colocadas sob o regime especial. O valor pode ser indicado adicionalmente numa moeda diferente do euro.

Coluna 8c do quadro:

Indicar o valor máximo estimado, em euros, das mercadorias que se destinam a ser colocadas sob o regime especial. O valor pode ser indicado adicionalmente numa moeda diferente do euro.

5/5.   Taxa de rendimento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar a taxa de rendimento estimada ou a taxa média de rendimento estimada, ou ainda, se for caso disso, o método de determinação dessa taxa.

5/6.   Mercadorias equivalentes

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias UE que são armazenadas, utilizadas ou transformadas em vez das mercadorias sujeitas a um regime especial que não o de trânsito.

Pedido:

Nos casos em que está prevista a utilização de mercadorias equivalentes, indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a qualidade comercial e as características técnicas das mercadorias equivalentes, para que as autoridades aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mercadorias equivalentes e as mercadorias que substituem.

Os códigos aplicáveis indicados no E.D. 5/8. «Identificação das mercadorias» podem ser utilizados para sugerir medidas de apoio, que poderão ser úteis na comparação.

Indicar se as mercadorias não-UE seriam sujeitas a direitos anti-dumping, de compensação e de salvaguarda ou a quaisquer outros direitos decorrentes de uma suspensão das concessões, caso fossem declaradas para introdução em livre prática.

Autorização:

Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento das condições para a utilização das mercadorias equivalentes.

Coluna 8a do quadro:

Se as mercadorias equivalentes se encontrarem numa fase de fabrico mais avançada ou estiverem em melhores condições do que as mercadorias UE (em caso de reparação), introduzir as informações correspondentes.

5/7.   Produtos transformados

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Introduzir dados sobre todos os produtos transformados resultantes da atividade, indicando o principal produto transformado e os produtos transformados secundários, que sejam subprodutos da atividade de transformação e que difiram do principal produto transformado, conforme adequado.

Código e descrição constantes da Nomenclatura Combinada: as notas relativas aos E.D. 5/1. «Código das mercadorias» e 5/2. «Descrição das mercadorias» devem ser aplicáveis.

5/8.   Identificação das mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar as medidas de identificação previstas utilizando, pelo menos, um dos códigos correspondentes.

Colunas 8a, 8b e 8e do quadro:

Estas informações não devem ser preenchidas no caso de regimes de entreposto aduaneiro, de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo com mercadorias equivalentes. E.D. 5/6. Em vez disso, devem indicar-se as mercadorias equivalentes.

Estas informações não devem ser fornecidas em caso de aperfeiçoamento passivo com sistema de trocas comerciais padrão. Em vez disso, deve ser preenchido o E.D. XVIII/2 «Produtos de substituição» no título XVIII.

5/9.   Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Utilizando o código de 6 dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado, especificar as mercadorias excluídas da simplificação.

Grupo 6 – Condições e termos

6/1.   Proibições e restrições

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicação de quaisquer proibições e restrições a nível nacional ou da União que sejam aplicáveis às mercadorias e/ou ao procedimento em causa no(s) Estado(s)-Membro(s) de apresentação.

Especificar as autoridades competentes responsáveis pelos controlos ou formalidades a cumprir antes da autorização de saída das mercadorias.

6/2.   Condições económicas

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

O regime de aperfeiçoamento ativo ou de aperfeiçoamento passivo só pode ser utilizado se os interesses essenciais dos produtores da União não forem afetados negativamente pela autorização de um regime de aperfeiçoamento (condições económicas).

Na maioria dos casos, não é necessário um exame das condições económicas. No entanto, em determinados casos, esse exame deve ser efetuado a nível da União.

Pelo menos um dos códigos correspondentes definidos para as condições económicas deve ser utilizado para cada código da Nomenclatura Combinada que tiver sido indicado no E.D. 5/1. «Código das mercadorias». O requerente pode fornecer informações mais pormenorizadas, em especial, nos casos em que seja exigido um exame das condições económicas.

6/3.   Observações gerais

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Informações gerais sobre as obrigações e/ou formalidades decorrentes da autorização.

Obrigações decorrentes da autorização, tendo em conta, especialmente, a obrigação de informar a autoridade que toma a decisão de qualquer alteração nos factos e condições subjacentes, conforme previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Código.

A autoridade aduaneira que toma a decisão pode especificar os pormenores relacionados com o direito de recurso, em conformidade com o artigo 44.o do Código.

Coluna 4c do quadro:

Indicar as condições a que a mercadoria continua sujeita até à execução da decisão.

Se for caso disso, a decisão deve conter um aviso informando o titular da decisão de que deve entregar o original da decisão à estância aduaneira de execução por si escolhida quando lhe apresentar a mercadoria.

Colunas 7a e 7c do quadro:

A autorização deve especificar que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é objeto de dispensa nos casos descritos no artigo 167.o, n.o 2, do Código.

A obrigação de apresentar uma declaração complementar pode ser objeto de dispensa se as condições estabelecidas no artigo 167.o, n.o 3, estiverem preenchidas.

Colunas 8a e 8b do quadro:

As autorizações para utilização do regime de aperfeiçoamento ativo EX/IM ou de aperfeiçoamento passivo EX/IM que envolvam um ou mais do que um Estado-Membro e as autorizações de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ou de aperfeiçoamento passivo IM/EX que envolvam mais do que um Estado-Membro devem incluir as seguintes obrigações previstas no artigo 176.o, n.o 1.

As autorizações para utilização do procedimento IM/EX do regime de aperfeiçoamento ativo que envolvam um Estado-Membro devem incluir a obrigação prevista no artigo 175.o, n.o 5.

Especificar se os produtos transformados ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX são considerados introduzidos em livre prática em conformidade com artigo 170.o, n.o 1.

Colunas 9a e 9c do quadro:

Especificar se é necessária alguma ação antes de o destinatário autorizado poder dispor das mercadorias recebidas.

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o destinatário autorizado deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições específicas relativas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário normal de trabalho da(s) estância(s) aduaneira(s) de destino.

Coluna 9b do quadro:

Especificar que o expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o expedidor autorizado deve respeitar. Indicar, se for caso disso, quaisquer condições específicas relativas ao regime de trânsito aplicáveis para além do horário normal de trabalho da(s) estância(s) aduaneira(s) de partida.

Coluna 9d do quadro:

Especificar que as práticas de segurança estabelecidas no anexo A da norma ISO 17712 se aplicam à utilização de selos de um modelo especial:

Descrever os dados pormenorizados do controlo e da manutenção adequados de registos respeitantes aos selos, antes da sua aplicação e utilização.

Descrever as medidas a tomar, caso seja detetada alguma anomalia ou manipulação.

Especificar o tratamento dos selos após a sua utilização.

O utilizador de selos de um modelo especial não deve encomendar de novo, reutilizar ou reproduzir os números dos selos ou identificadores únicos, exceto se tal for autorizado pela autoridade aduaneira.

Coluna 9f do quadro:

Indicar as medidas de funcionamento e de controlo que o titular da autorização deve respeitar.

Grupo 7 – Atividades e procedimentos

7/1.   Tipo de transação

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito a uma transação de importação ou de exportação, especificando a transação a que a decisão IPV ou IVO se destina. Dever ser especificado o tipo de procedimento especial.

7/2.   Tipo de procedimentos aduaneiros

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar o(s) regime(s) aduaneiro(s) correspondente(s) que o requerente pretende aplicar. Se for aplicável, indicar o número de referência da respetiva autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. No caso de a respetiva autorização ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

7/3.   Tipo de declarações

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar o tipo de declaração aduaneira (normalizada, simplificada ou entrada nos registos do declarante) que o requerente pretende utilizar.

Nas declarações simplificadas, indicar o número de referência da autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. No caso de a autorização de utilização da declaração simplificada ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

Nas entradas nos registos, indicar o número de referência da autorização, caso não possa ser inferido a partir de outras informações constantes do pedido. No caso de a autorização de inscrição no registo ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

7/4.   Número de operações (remessas)

Coluna 4a do quadro:

Se a garantia global vier a ser utilizada para cobrir dívidas aduaneiras existentes ou para sujeição das mercadorias a um procedimento especial, indicar o número de remessas relativas ao período de 12 meses recente.

Colunas 6b, 7a, 7c e 7d do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente utilizará a simplificação.

Coluna 7b do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês e por Estado-Membro de apresentação que o requerente utilizará a simplificação.

Coluna 9a do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente receberá mercadorias ao abrigo da operação TIR.

Coluna 9b do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente enviará mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União.

Coluna 9c do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente receberá mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União.

Colunas 9d a 9f do quadro:

Indicar o número estimado de vezes por mês que o requerente utilizará o regime de trânsito da União.

7/5.   Pormenores das atividades previstas

Coluna 8a, 8b; 8c; 8e e 8f do quadro:

Descrever a natureza das atividades ou da utilização previstas (por exemplo, dados sobre as operações realizadas no âmbito de um contrato de trabalho por empreitada ou tipo de manipulações usuais ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo) a efetuar relativamente às mercadorias no âmbito do regime especial.

Se o requerente desejar proceder à transformação das mercadorias no regime de aperfeiçoamento ativo ou no regime de destino especial num entreposto aduaneiro, nos termos do artigo 241.o do Código, deve fornecer os dados respetivos.

Se for caso disso, indicar o nome, endereço e função das outras pessoas envolvidas.

As manipulações usuais permitem conservar as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento, melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou ainda prepará-las para distribuição ou revenda. Se as manipulações usuais se destinam a ser realizadas no âmbito do aperfeiçoamento ativo ou passivo, deve ser feita uma referência à(s) alínea(s) pertinente(s) do anexo 71-03.

Coluna 7b do quadro:

Apresentar uma panorâmica das transações/operações comerciais e da circulação das mercadorias em regime de desalfandegamento centralizado.

Coluna 8d do quadro:

Descrever a natureza da utilização prevista das mercadorias a sujeitar ao regime de importação temporária.

Indicar o artigo pertinente, que deve ser aplicado para beneficiar da isenção total de direitos de importação.

Sempre que a isenção total de direitos de importação for requerida, em conformidade com os artigos 229.o ou 230.o, apresentar a descrição e a quantidade das mercadorias a produzir.

Grupo 8 – Outros

8/1.   Tipo de contabilidade principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Especificar o tipo de contabilidade principal, dando informações sobre o sistema a utilizar, incluindo o software.

8/2.   Tipo de escritas

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Especificar o tipo de registos, dando informações sobre o regime a utilizar, incluindo o software.

As escritas devem permitir às autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do regime em causa, nomeadamente a identificação das mercadorias a ele sujeitas, o respetivo estatuto aduaneiro e os respetivos movimentos.

8/3.   Acesso aos dados

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Especificar de que forma os dados da declaração aduaneira ou da declaração de trânsito são postos à disposição das autoridades aduaneiras.

8/4.   Amostras, etc.

Coluna 1a do quadro:

Indicar (sim/não) a eventual junção em anexo de amostras, fotografias, brochuras ou qualquer outra documentação suscetível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira.

Se houver uma amostra, deve indicar-se se é necessário devolvê-la.

Coluna 1b do quadro:

Indicar a eventual junção de amostras, fotografias, brochuras ou de qualquer outra documentação relativa à composição das mercadorias e às matérias que as compõem suscetível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas.

8/5.   Informações adicionais

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar quaisquer informações adicionais, se for útil.

8/6.   Garantia

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar se é exigida uma garantia para a autorização em causa. Em caso afirmativo, indicar o número de referência da garantia apresentada para a autorização em causa.

8/7.   Montante da garantia

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Introduzir o montante da garantia individual ou, no caso de uma garantia global, o montante equivalente à parte do montante de referência afetado à autorização específica para armazenagem temporária ou procedimento especial.

8/8.   Transferência de direitos e obrigações

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Se for pedida uma autorização de transferência de direitos e obrigações entre os titulares do regime em conformidade com o artigo 218.o do Código, fornecer informações sobre o cessionário e as formalidades de transferência sugeridas. Este pedido pode adicionalmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização para um regime especial for concedida.

Autorização:

Especificar as condições em que a transferência de direitos e obrigações pode ser efetuada. Se o pedido de transferência de direitos e obrigações for rejeitado, especificar os motivos da rejeição.

8/9.   Palavras-chave

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar as palavras-chave utilizadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de emissão para indexar a decisão relativa a informações vinculativas. Esta indexação (através de palavras-chave) facilita a identificação das respetivas decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros.

8/10.   Pormenores sobre as instalações de armazenamento

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Fornecer informações sobre as instalações ou quaisquer outros locais de depósito temporário ou de entreposto aduaneiro, que se destinem a ser utilizados como instalações de armazenamento.

Esta informação pode incluir informações sobre as características físicas das instalações, os equipamentos utilizados para a atividade de armazenamento e, no caso de instalações de armazenamento especialmente equipadas, outras informações necessárias para verificar a conformidade com os artigos 117.o, alínea b), e 202.o, respetivamente.

8/11.   Armazenagem de mercadorias UE

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar («sim/não») se está previsto o armazenamento de mercadorias UE num entreposto aduaneiro ou numa instalação destinada a depósito temporário.

Um pedido de armazenagem de mercadorias UE pode adicionalmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização de exploração de instalações de armazenamento for concedida.

Coluna 8e do quadro:

Autorização:

Se o objetivo for o armazenamento de mercadorias UE numa instalação destinada a entreposto aduaneiro e se as condições previstas no artigo 177.o forem aplicáveis, especificar as regras relativas à separação de contas.

8/12.   Autorização de publicação na lista de titulares de autorizações

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Indicar (sim/não) se o requerente aceita divulgar na lista pública dos titulares de autorizações os seguintes elementos da autorização que solicitou:

Titular da autorização

Tipo de autorização

Data de produção de efeitos ou, se for caso disso, período de validade

Estado-Membro da autoridade aduaneira de decisão

Estância aduaneira competente/de controlo

8/13.   Cálculo do montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código

Todas as colunas pertinentes utilizadas:

Pedido:

Indicar («sim/não») se o requerente pretende calcular os direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

Se a resposta for «não», deve ser aplicado o artigo 85.o do Código, o que significa que o cálculo do montante dos direitos de importação é efetuado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias, no momento em que é contraída a respetiva dívida aduaneira.

Decisões:

Se o titular da autorização pretender calcular os direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, a autorização de aperfeiçoamento ativo deve prever que os produtos transformados em causa não possam ser importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização e introduzidos em livre prática no prazo de um ano após a sua reexportação. No entanto, os produtos transformados podem ser importados, direta ou indiretamente, pelo titular da autorização e introduzidos em livre prática pelo período de um ano, após a sua reexportação, se o montante dos direitos de importação for determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

TÍTULO II

Pedido e decisão relativos às informações pautais vinculativas

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações pautais vinculativas

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| II/1. | Reemissão de uma decisão IPV | A [*] |
| II/2. | Nomenclatura aduaneira | A [*] |
| II/3. | Descrição comercial e informações adicionais | C [*] A [+] |
| II/4. | Justificação da classificação das mercadorias | A [+] |
| II/5. | Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a decisão IPV | A [+] |
| II/6. | Imagens | B |
| II/7. | Data do pedido | A [+] |
| II/8. | Data final de utilização alargada | A [+] |
| II/9. | Motivo da anulação | A [+] |
| II/10. | Número de registo do pedido | A [+] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

II/1.

Reemissão de uma decisão IPV

A [*]

II/2.

Nomenclatura aduaneira

A [*]

II/3.

Descrição comercial e informações adicionais

C [*] A [+]

II/4.

Justificação da classificação das mercadorias

A [+]

II/5.

Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a decisão IPV

A [+]

II/6.

Imagens

B

II/7.

Data do pedido

A [+]

II/8.

Data final de utilização alargada

A [+]

II/9.

Motivo da anulação

A [+]

II/10.

Número de registo do pedido

A [+]

O estatuto e as marcações apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações pautais vinculativas

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

II/1.   Reemissão de uma decisão IPV

Indicar (sim/não) se o pedido diz respeito à reemissão de uma decisão IPV. Em caso afirmativo, fornecer as informações pertinentes.

II/2.   Nomenclatura aduaneira

Indicar em que nomenclatura as mercadorias devem ser classificadas, marcando com «x» apenas uma casa.

As nomenclaturas enumeradas são as seguintes:

| — | a Nomenclatura Combinada (NC), que determina a classificação pautal das mercadorias na União ao nível de 8 dígitos; |
| --- | --- |

—

a Nomenclatura Combinada (NC), que determina a classificação pautal das mercadorias na União ao nível de 8 dígitos;

| — | TARIC, que compreende um 9.o e um 10.o dígitos adicionais, refletindo as medidas pautais e não pautais da União, tais como as suspensões pautais, os contingentes pautais, os direitos anti-dumping, etc., e que pode incluir também códigos adicionais TARIC e os códigos adicionais nacionais a partir do 11.o dígito; |
| --- | --- |

—

TARIC, que compreende um 9.o e um 10.o dígitos adicionais, refletindo as medidas pautais e não pautais da União, tais como as suspensões pautais, os contingentes pautais, os direitos anti-dumping, etc., e que pode incluir também códigos adicionais TARIC e os códigos adicionais nacionais a partir do 11.o dígito;

| — | a nomenclatura das restituições, que remete para a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. |
| --- | --- |

—

a nomenclatura das restituições, que remete para a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.

Se a nomenclatura não figurar entre as enumeradas, deve especificá-la.

II/3.   Descrição comercial e informações adicionais

Pedido:

Indicar quaisquer informações que o requerente pretenda ver tratadas como confidenciais, incluindo a marca comercial e o número do modelo das mercadorias.

Em certos casos, nomeadamente se forem fornecidas amostras, a administração em causa pode tirar fotografias (por exemplo, das amostras fornecidas) ou solicitar a um laboratório que proceda a análises. O requerente deve indicar de forma clara, se tais fotografias, resultados de análises, etc. devem, no seu conjunto ou parcialmente, ser tratados como confidenciais. As informações não confidenciais serão publicadas na base de dados pública IPVE e estarão acessíveis na Internet.

Decisão:

Este campo deve conter todas as informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais no pedido de IPV, bem como quaisquer informações acrescentadas pelas autoridades aduaneiras no Estado-Membro de emissão que estas autoridades considerem confidenciais.

II/4.   Justificação da classificação das mercadorias

Indicação das disposições pertinentes dos atos ou medidas com base nas quais as mercadorias foram classificadas na nomenclatura aduaneira indicada no elemento de dados 5/1 Código das mercadorias, no título I.

II/5.   Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a decisão IPV

Indicar se a decisão IPV foi emitida com base numa descrição, em brochuras, fotografias, amostras ou outros documentos fornecidos pelo requerente.

II/6.   Imagens

Se for caso disso, quaisquer imagens relativas às mercadorias que estão a ser classificadas.

II/7.   Data do pedido

Data em que a autoridade aduaneira competente referida no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código recebeu o pedido.

II/8.   Data final de utilização alargada

Apenas nos casos em que foi concedido um período de utilização alargada, indicar a data final do prazo em que a decisão IPV pode continuar a ser utilizada.

II/9.   Motivo da anulação

Apenas nos casos em que a decisão IPV for anulada antes do seu termo normal de validade, indicar o motivo da anulação, inserindo o código pertinente.

II/10.   Número de registo do pedido

Número de referência único do pedido aceite, atribuído pela autoridade aduaneira competente.

TÍTULO III

Pedido e decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| III/1. | Base jurídica | A [*] |
| III/2. | Composição das mercadorias | A |
| III/3. | Informações que permitam determinar a origem | A [*] |
| III/4. | Indicar os dados que devem ser tratados como confidenciais | A |
| III/5. | País de origem e quadro jurídico | A [+] |
| III/6. | Justificação da avaliação da origem | A [+] |
| III/7. | Preço à saída da fábrica | A |
| III/8. | Materiais utilizados, país de origem, código da Nomenclatura Combinada e valor | A [+] |
| III/9. | Descrição da transformação requerida para obter a origem | A [+] |
| III/10. | Língua | A [+] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

III/1.

Base jurídica

A [*]

III/2.

Composição das mercadorias

A

III/3.

Informações que permitam determinar a origem

A [*]

III/4.

Indicar os dados que devem ser tratados como confidenciais

A

III/5.

País de origem e quadro jurídico

A [+]

III/6.

Justificação da avaliação da origem

A [+]

III/7.

Preço à saída da fábrica

A

III/8.

Materiais utilizados, país de origem, código da Nomenclatura Combinada e valor

A [+]

III/9.

Descrição da transformação requerida para obter a origem

A [+]

III/10.

Língua

A [+]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão relativos às informações vinculativas em matéria de origem

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

III/1.   Base jurídica

Indicar o quadro jurídico adotado, na aceção dos artigos 59.° e 64.° do Código.

III/2.   Composição das mercadorias

Sempre que for necessário, indicar a composição das mercadorias, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica.

III/3.   Informações que permitam determinar a origem

Fornecer informações que permitam determinar a origem, as matérias utilizadas e a sua origem, as classificações pautais, os valores correspondentes e uma descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição pautal, valor acrescentado, descrição da operação ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que proporcione as condições necessárias à determinação da origem. Deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para as mercadorias em causa.

III/4.   Indicar os dados que devem ser tratados como confidenciais

Pedido:

O requerente pode indicar as informações que devem ser tratadas como confidenciais.

Todas as informações não assinaladas como confidenciais no pedido podem ser disponibilizadas na Internet quando a decisão for emitida.

Decisão:

As informações que o requerente tiver assinalado como confidenciais no pedido de IVO, bem como todas as informações acrescentadas pelas autoridades aduaneiras no Estado-Membro de emissão que estas autoridades considerem confidenciais devem ser assinaladas como tal na decisão.

Todas as informações não assinaladas como confidenciais na decisão podem ser disponibilizadas na Internet.

III/5.   País de origem e quadro jurídico

O país de origem, tal como determinado pela autoridade aduaneira para as mercadorias relativamente às quais a decisão é emitida, e uma indicação do quadro jurídico (não preferencial e preferencial; referência ao acordo, convenção, decisão, regulamento; outro).

Se a origem preferencial das mercadorias em causa não puder ser determinada, a decisão IVO deve mencionar o termo «não originárias» e dar uma indicação do quadro jurídico.

III/6.   Justificação da avaliação da origem

Justificação da avaliação da origem pela autoridade aduaneira (mercadorias inteiramente obtidas, última transformação substancial, operações de transformação suficientes, acumulação da origem, outras).

III/7.   Preço à saída da fábrica

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/8.   Materiais utilizados, país de origem, código da Nomenclatura Combinada e valor

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/9.   Descrição da transformação requerida para obter a origem

Se for necessário para a determinação da origem, é um elemento de dados obrigatório.

III/10.   Língua

Indicação da língua em que a IVO é emitida.

TÍTULO IV

Pedido e autorização do estatuto de operador económico autorizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de operador económico autorizado

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| IV/1. | Estatuto jurídico do requerente | A [*] |
| IV/2. | Data de constituição | A [*] |
| IV/3. | Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional | A [*] |
| IV/4. | Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro | A [*] |
| IV/5. | Informações relativas à passagem de fronteira | A [*] |
| IV/6. | Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e/ou proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou certificados equivalentes ao OEA emitidos em países terceiros | A [*] |
| IV/7. | Consentimento para a troca de informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança. | A [*] |
| IV/8. | Estabelecimento comercial permanente (Permanent Business Establishment - PBE) | A |
| IV/9. | Estância(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível | A [*] |
| IV/10. | Local onde se realizam as atividades gerais de gestão logística | A [*] |
| IV/11. | Atividades comerciais | A [*] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

IV/1.

Estatuto jurídico do requerente

A [*]

IV/2.

Data de constituição

A [*]

IV/3.

Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional

A [*]

IV/4.

Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro

A [*]

IV/5.

Informações relativas à passagem de fronteira

A [*]

IV/6.

Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e/ou proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou certificados equivalentes ao OEA emitidos em países terceiros

A [*]

IV/7.

Consentimento para a troca de informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança.

A [*]

IV/8.

Estabelecimento comercial permanente (Permanent Business Establishment - PBE)

A

IV/9.

Estância(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

A [*]

IV/10.

Local onde se realizam as atividades gerais de gestão logística

A [*]

IV/11.

Atividades comerciais

A [*]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de operador económico autorizado

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

IV/1.   Estatuto jurídico do requerente

O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.

IV/2.   Data de constituição

Em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição.

IV/3.   Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional

Utilizando o código pertinente, indicar o papel do requerente na cadeia de abastecimento.

IV/4.   Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro

Indicar os respetivos códigos dos países. No caso de o requerente explorar uma instalação de armazenamento ou ter outras instalações noutro Estado-Membro, indicar os endereços e os tipos de instalações.

IV/5.   Informações relativas à passagem de fronteira

Indicar o(s) número(s) de referência da(s) estância(s) aduaneira(s) normalmente utilizada(s) na passagem de fronteira. No caso de o requerente ser um representante aduaneiro, indicar o(s) número(s) de referência da(s) estância(s) aduaneira(s) regularmente utilizada(s) por esse representante aduaneiro na passagem de fronteira.

IV/6.   Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e/ou proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou certificados equivalentes ao OEA emitidos em países terceiros

No caso de simplificação já concedida, indicar o tipo de simplificação, os regimes aduaneiros pertinentes e o número da autorização. No caso de facilitação já concedida, indicar o tipo de facilitação e o número do respetivo certificado. No caso de aprovação como agente reconhecido ou expedidor conhecido, indicar a aprovação concedida: agente reconhecido ou expedidor conhecido e indicar o número da aprovação. Se o requerente for o titular de um certificado equivalente ao OEA emitido num país terceiro, indicar o número do certificado e o país de emissão.

IV/7.   Consentimento para a troca de informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança

Indicar (sim/não) se o requerente concorda com a troca das informações na autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança.

Em caso afirmativo, o requerente deve fornecer também informações sobre a transliteração do nome e do endereço da empresa.

IV/8.   Estabelecimento comercial permanente (Permanent Business Establishment – PBE)

Se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, são indicados a descrição completa e o número de identificação para efeitos de IVA do(s) PBE(s).

IV/9.   Estância(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

Indicar o endereço completo da(s) estância(s) aduaneira(s) em causa. Se houver outra estância competente para fornecer toda a documentação aduaneira diferente da estância aduaneira onde a documentação é conservada, indicar também o seu endereço completo.

IV/10.   Local onde se realizam as atividades gerais de gestão logística

Este elemento de dados deverá ser utilizado apenas se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada segundo o artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código. Nestes casos, indicar o endereço completo do local em causa.

IV/11.   Atividades comerciais

Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente.

TÍTULO V

Pedido e autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| V/1. | Objeto e natureza da simplificação | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

V/1.

Objeto e natureza da simplificação

A

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para simplificar a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

V/1.   Objeto e natureza da simplificação

Indicar quais os elementos que devem ser acrescentados ou deduzidos do valor aduaneiro, em conformidade com os artigos 71.o e 72.o do Código, ou quais os elementos que fazem parte do preço efetivamente pago ou a pagar, em conformidade com o artigo 70.o, n.o 2, do Código, a que a simplificação se aplica (por exemplo, ajuda, royalties, custos de transporte, etc.) seguidos de uma referência ao método de cálculo utilizado para a determinação dos respetivos montantes.

TÍTULO VI

Pedido e autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para a prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| VI/1. | Montante dos direitos e outros encargos | A [*] |
| VI/2. | Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime | A [*] |
| VI/3. | Nível da garantia | A |
| VI/4. | Forma da garantia | C [*] |
| VI/5. | Montante de referência | A |
| VI/6. | Prazo de pagamento | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

VI/1.

Montante dos direitos e outros encargos

A [*]

VI/2.

Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime

A [*]

VI/3.

Nível da garantia

A

VI/4.

Forma da garantia

C [*]

VI/5.

Montante de referência

A

VI/6.

Prazo de pagamento

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou isenção

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

VI/1.   Montante dos direitos e outros encargos

Indicar o montante mais elevado dos direitos e outros encargos aplicáveis a cada remessa, relativamente ao último período de 12 meses. Se essas informações não estiverem disponíveis, indicar o montante mais elevado provável dos direitos e de outros encargos aplicáveis a cada remessa no período de 12 meses seguinte.

VI/2.   Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime

Indicar o período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime, relativamente ao último período de 12 meses. Esta informação só deve ser fornecida se a garantia global for utilizada para sujeição das mercadorias a um regime especial.

VI/3.   Nível da garantia

Indicar se o nível da garantia que deve cobrir as dívidas aduaneiras existentes e, se for caso disso, outros encargos é 100 % ou 30 % da parte em causa do montante de referência e/ou se o nível da garantia que deve cobrir as eventuais dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outros encargos é 100 %, 50 %, 30 % ou 0 % da parte em causa do montante de referência.

A autoridade aduaneira emissora pode apresentar observações, se aplicável.

VI/4.   Forma da garantia

Indicar que forma a garantia assumirá.

Se a garantia for prestada sob a forma de um compromisso, indicar o nome completo e o endereço da entidade garante.

Se a garantia for válida em mais do que um Estado-Membro, indicar o nome completo e o endereço dos representantes da entidade garante no outro Estado-Membro.

VI/5.   Montante de referência

Pedido:

Fornecer informações sobre o montante de referência abrangendo todas as operações, declarações ou regimes do requerente, nos termos do artigo 89.o, n.o 5, do Código.

Autorização:

Indicar o montante de referência abrangendo todas as operações, declarações ou regimes do titular da autorização, nos termos do artigo 89.o, n.o 5, do Código.

Se o montante de referência estabelecido pela autoridade aduaneira que toma a decisão for diferente do indicado no pedido, justificar a diferença.

VI/6.   Prazo de pagamento

Se a garantia global for prestada para cobrir os direitos de importação ou de exportação devidos em caso de introdução em livre prática ou de destino especial, indicar se a garantia cobrirá:

o período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo, dez dias a contar da notificação ao devedor da dívida aduaneira, nos termos do artigo 108.o do Código;

o diferimento de pagamento.

TÍTULO VII

Pedido e autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| VII/1. | Tipo de diferimento do pagamento | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

VII/1.

Tipo de diferimento do pagamento

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

VII/1.   Tipo de diferimento do pagamento

Indicar a forma como o requerente pretende aplicar o diferimento do pagamento dos direitos devidos.

Artigo 110.o, alínea b), do Código, ou seja, globalmente para cada montante, dos direitos de importação ou de exportação inscritos nas contas, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, durante um período fixo não superior a 31 dias.

Artigo 110.o, alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação que constituam uma só entrada nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo.

TÍTULO VIII

Pedido e decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| VIII/1. | Título de cobrança | A |
| VIII/2. | Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada | A |
| VIII/3. | Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram | A |
| VIII/4. | Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram | A [+] |
| VIII/5. | Regime aduaneiro (pedido de conclusão prévia das formalidades) | A |
| VIII/6. | Valor aduaneiro | A |
| VIII/7. | Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento | A |
| VIII/8. | Tipo de direitos de importação ou de exportação | A |
| VIII/9. | Base jurídica | A |
| VIII/10. | Utilização ou destino das mercadorias | A [+] |
| VIII/11. | Prazo de conclusão das formalidades | A [+] |
| VIII/12. | Declaração da autoridade aduaneira de decisão | A [+] |
| VIII/13. | Descrição das razões do reembolso ou da dispensa do pagamento | A |
| VIII/14. | Dados do banco e da conta bancária | A [*] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

VIII/1.

Título de cobrança

A

VIII/2.

Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada

A

VIII/3.

Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

A

VIII/4.

Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

A [+]

VIII/5.

Regime aduaneiro (pedido de conclusão prévia das formalidades)

A

VIII/6.

Valor aduaneiro

A

VIII/7.

Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento

A

VIII/8.

Tipo de direitos de importação ou de exportação

A

VIII/9.

Base jurídica

A

VIII/10.

Utilização ou destino das mercadorias

A [+]

VIII/11.

Prazo de conclusão das formalidades

A [+]

VIII/12.

Declaração da autoridade aduaneira de decisão

A [+]

VIII/13.

Descrição das razões do reembolso ou da dispensa do pagamento

A

VIII/14.

Dados do banco e da conta bancária

A [*]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a decisão de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

VIII/1.   Título de cobrança

Indicar o NRM da declaração aduaneira ou a referência de qualquer outro documento que tenha dado origem à notificação dos direitos de importação ou de exportação, cujo reembolso ou dispensa de pagamento é solicitado(a).

VIII/2.   Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada

Indicar o código da estância aduaneira em que foram notificados os direitos de importação ou de exportação a que o pedido diz respeito.

Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estância aduaneira em causa.

VIII/3.   Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

Esta informação só deve ser fornecida se for diferente da estância aduaneira indicada no E.D. VIII/2 «Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada».

Indicar o código da estância aduaneira em causa.

Em caso de apresentação do pedido em papel, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da estância aduaneira em causa.

VIII/4.   Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

Este elemento de dados deve ser preenchido nos casos em que o reembolso ou a dispensa do pagamento esteja sujeito à destruição, ao abandono em benefício do Estado ou à sujeição a um regime especial ou ao regime de exportação de um artigo, mas as respetivas formalidades aduaneiras sejam cumpridas apenas em relação a uma ou mais partes ou componentes desse artigo.

Neste caso, indicar a quantidade, a natureza e o valor das mercadorias que devem permanecer no território aduaneiro da União.

Se as mercadorias se destinarem a uma instituição de caridade, indicar o nome e o endereço completo, incluindo, se for caso disso, o código postal da entidade em causa.

VIII/5.   Procedimento aduaneiro (pedido de conclusão prévia das formalidades)

Exceto nos casos a que se refere o artigo 116.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), indicar o código do regime aduaneiro a que o requerente pretende sujeitar as mercadorias.

Se o regime aduaneiro estiver sujeito a autorização, indicar o identificador da autorização em causa.

Indicar se é solicitada a conclusão prévia das formalidades.

VIII/6.   Valor aduaneiro

Indicar o valor aduaneiro das mercadorias.

VIII/7.   Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento

Utilizando o código da moeda nacional, indicar o montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento.

VIII/8.   Tipo de direitos de importação ou de exportação

Utilizando os códigos respetivos, indicar o tipo de direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento.

VIII/9.   Base jurídica

Utilizando o código respetivo, indicar a base jurídica do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

VIII/10.   Utilização ou destino das mercadorias

Indicar a utilização ou o destino a que as mercadorias devem ser afetas, de acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo Código e, se for caso disso, com base numa autorização específica da autoridade aduaneira que toma a decisão.

VIII/11.   Prazo de conclusão das formalidades

Indicar, em dias, o prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que estão subordinados o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

VIII/12.   Declaração da autoridade aduaneira de decisão

Se for aplicável, a autoridade aduaneira que toma a decisão deve indicar que os direitos de importação ou de exportação não serão reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento enquanto a estância aduaneira de execução não a tiver informado de que foram concluídas as formalidades a que o reembolso ou a dispensa de pagamento estão sujeitos.

VIII/13.   Descrição das razões do reembolso ou da dispensa do pagamento

Pedido:

Descrição pormenorizada da justificação que constitui a base do pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação.

Este elemento de dados deve ser preenchido em todos os casos em que as informações não possam ser inferidas a partir de outras partes do pedido.

Decisão:

Se os motivos para o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação não forem os mesmos para a decisão e para o pedido, descrever pormenorizadamente a justificação que constitui a base da decisão.

VIII/14.   Dados do banco e da conta bancária

Se for aplicável, indicar os dados da conta bancária, nos casos em que os direitos de importação ou de exportação serão reembolsados ou dispensados.

TÍTULO IX

Pedido e autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| IX/1 | Circulação de mercadorias | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

IX/1

Circulação de mercadorias

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

IX/1.   Circulação de mercadorias

Indicar a base jurídica para a circulação de mercadorias.

Indicar o endereço do armazém ou dos armazéns de depósito temporário de destino.

Caso se preveja que a circulação de mercadorias venha a ter lugar nos termos do artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código, indicar o número EORI do titular da autorização de exploração do armazém ou dos armazéns de depósito temporário de destino.

TÍTULO X

Pedido e autorização de criação de serviços marítimos regulares

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de criação de serviços marítimos regulares

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| X/1 | Estado(s)-Membro(s) visado(s) pelos serviços marítimos regulares | A |
| X/2 | Nome dos navios | C[*] |
| X/3 | Portos de escala | C[*] |
| X/4 | Compromisso | A [*] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

X/1

Estado(s)-Membro(s) visado(s) pelos serviços marítimos regulares

A

X/2

Nome dos navios

C[*]

X/3

Portos de escala

C[*]

X/4

Compromisso

A [*]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de criação de serviços marítimos regulares

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

X/1.   Estado(s)-Membro(s) visado(s) pela criação de serviços marítimos regulares

Indicar o(s) Estado-Membro(s) envolvido(s) e potencialmente envolvido(s).

X/2.   Nome dos navios

Fornecer as informações pertinentes sobre os navios afetados aos serviços marítimos regulares.

X/3.   Portos de escala

Indicar a referência às estâncias aduaneiras responsáveis pelos portos de escala dos navios afetados ou que se prevê virem a ser afetados aos serviços marítimos regulares.

X/4.   Compromisso

Indicar (sim/não) se o requerente se compromete a:

| — | comunicar à autoridade aduaneira que toma a decisão as informações referidas no artigo 121.o, n.o 1, e |
| --- | --- |

—

comunicar à autoridade aduaneira que toma a decisão as informações referidas no artigo 121.o, n.o 1, e

| — | nas rotas dos serviços marítimos regulares, não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da União, nem em nenhuma zona franca de um porto da União, e a não efetuar transbordos de mercadorias no mar. |
| --- | --- |

—

nas rotas dos serviços marítimos regulares, não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da União, nem em nenhuma zona franca de um porto da União, e a não efetuar transbordos de mercadorias no mar.

TÍTULO XI

Pedido e autorização do estatuto de emissor autorizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de emissor autorizado

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XI/1. | Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE | A [+] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XI/1.

Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

A [+]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de emissor autorizado

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XI/1.   Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) a que o emissor autorizado deve transmitir a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE para efeitos do seu registo.

TÍTULO XII

Pedido e autorização de utilização da declaração simplificada

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de utilização da declaração simplificada

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XII/1. | Prazo para a apresentação de uma declaração complementar | A [+] |
| XII/2. | Subcontratante | A [1][2] |
| XII/3. | Identificação do subcontratante | A [2] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XII/1.

Prazo para a apresentação de uma declaração complementar

A [+]

XII/2.

Subcontratante

A [1][2]

XII/3.

Identificação do subcontratante

A [2]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

Notas

| Número da nota | Descrição da nota |
| --- | --- |
| [1] | Estas informações só são obrigatórias se o número EORI do subcontratante não estiver disponível. Se o número EORI for indicado, o nome e o endereço não devem ser fornecidos. |
| [2] | Estas informações só podem ser utilizadas para procedimentos de exportação se a declaração aduaneira for apresentada pelo subcontratante. |

Número da nota

Descrição da nota

[1]

Estas informações só são obrigatórias se o número EORI do subcontratante não estiver disponível. Se o número EORI for indicado, o nome e o endereço não devem ser fornecidos.

[2]

Estas informações só podem ser utilizadas para procedimentos de exportação se a declaração aduaneira for apresentada pelo subcontratante.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz respeito ao pedido e à autorização de utilização da declaração simplificada

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XII/1.   Prazo para a apresentação de uma declaração complementar

Se for caso disso, a autoridade aduaneira emissora fixará o respetivo prazo, expresso em dias.

XII/2.   Subcontratante

Se for aplicável, indicar o nome e o endereço do subcontratante.

XII/3.   Identificação do subcontratante

Indicar o número EORI da pessoa em causa.

TÍTULO XIII

Pedido e autorização de desalfandegamento centralizado

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de desalfandegamento centralizado

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XIII/1 | Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros | A [1] |
| XIII/2 | Identificação das empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros | A |
| XIII/3 | Estância(s) aduaneira(s) de apresentação | A |
| XIII/4 | Identificação das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas | C [*] A [+] |
| XIII/5 | Método de pagamento do IVA | A[+] |
| XIII/6 | Representante fiscal | A [1] |
| XIII/7 | Identificação do representante fiscal | A |
| XIII/8 | Código do estatuto de representante fiscal | A |
| XIII/9 | Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo | A [1] |
| XIII/10 | Identificação da pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XIII/1

Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

A [1]

XIII/2

Identificação das empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

A

XIII/3

Estância(s) aduaneira(s) de apresentação

A

XIII/4

Identificação das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas

C [*] A [+]

XIII/5

Método de pagamento do IVA

A[+]

XIII/6

Representante fiscal

A [1]

XIII/7

Identificação do representante fiscal

A

XIII/8

Código do estatuto de representante fiscal

A

XIII/9

Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

A [1]

XIII/10

Identificação da pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

Notas

| Número da nota | Descrição da nota |
| --- | --- |
| [1] | Estas informações só são obrigatórias se o número EORI da pessoa em causa não estiver disponível. Se o número EORI for indicado, o nome e o endereço não devem ser fornecidos. |

Número da nota

Descrição da nota

[1]

Estas informações só são obrigatórias se o número EORI da pessoa em causa não estiver disponível. Se o número EORI for indicado, o nome e o endereço não devem ser fornecidos.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de desalfandegamento centralizado

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XIII/1.   Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

Se for aplicável, indicar o nome e o endereço das empresas em causa.

XIII/2.   Identificação das empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

Se for aplicável, indicar o número EORI das empresas em causa.

XIII/3.   Estância(s) aduaneira(s) de apresentação

Indicar a(s) estância(s) aduaneira(s) em causa.

XIII/4.   Identificação das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas

Indicar o nome e o endereço das autoridades competentes em matéria de IVA, de impostos especiais de consumo e de estatísticas dos Estados-Membros envolvidos na autorização e indicados no E.D. 1/4 «Validade geográfica — União».

XIII/5.   Método de pagamento do IVA

Os Estados-Membros participantes devem especificar os respetivos requisitos em matéria de apresentação de dados sobre o IVA na importação, indicando o método aplicável para o pagamento do IVA.

XIII/6.   Representante fiscal

Indicar o nome e o endereço do representante fiscal do requerente no Estado-Membro de apresentação.

XIII/7.   Identificação do representante fiscal

Indicar o número de IVA do representante fiscal do requerente no Estado-Membro de apresentação. Caso não seja nomeado um representante fiscal, deve ser fornecido o número de IVA do requerente.

XIII/8.   Código do estatuto de representante fiscal

Indicar se o requerente agirá em nome próprio para questões fiscais ou se designará um representante fiscal no Estado-Membro de apresentação.

XIII/9.   Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

Indicar o nome e o endereço da pessoa responsável pelo pagamento ou pela apresentação da garantia de impostos especiais de consumo.

XIII/10.   Identificação da pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

Indicar o número EORI da pessoa em causa, se essa pessoa tiver um número EORI válido, que esteja disponível para o requerente.

TÍTULO XIV

Pedido e autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XIV/1. | Dispensa da obrigação de notificação da apresentação | A |
| XIV/2. | Dispensa da declaração prévia de saída | A |
| XIV/3. | Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias estão disponíveis para controlo | C [*] A [+] |
| XIV/4. | Prazo para a apresentação das informações da declaração aduaneira completa | A [+] |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XIV/1.

Dispensa da obrigação de notificação da apresentação

A

XIV/2.

Dispensa da declaração prévia de saída

A

XIV/3.

Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias estão disponíveis para controlo

C [*] A [+]

XIV/4.

Prazo para a apresentação das informações da declaração aduaneira completa

A [+]

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados no que diz respeito ao pedido e à autorização para efetuar uma declaração aduaneira através da introdução de dados nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XIV/1.   Dispensa da obrigação de notificação da apresentação

Pedido:

Indicar (sim/não) se o operador pretende beneficiar de uma dispensa da obrigação de notificação da disponibilidade das mercadorias para efeitos de controlo aduaneiro. Em caso afirmativo, especificar as razões.

Decisão:

No caso de a autorização não prever a dispensa dessa obrigação, a autoridade aduaneira emissora deve determinar o prazo entre a receção da notificação e a autorização de saída das mercadorias.

XIV/2.   Dispensa da declaração prévia de saída

Se o pedido disser respeito à exportação ou reexportação, justificar que as condições descritas no artigo 263.o, n.o 2, do Código estão preenchidas.

XIV/3.   Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias estão disponíveis para controlo

Indicar o código da estância aduaneira em causa.

XIV/4.   Prazo para a apresentação das informações da declaração aduaneira completa

A autoridade aduaneira que toma a decisão deve indicar, na autorização, o prazo para o titular da autorização enviar à estância aduaneira de controlo as informações da declaração aduaneira completa.

O prazo deve ser indicado em dias.

TÍTULO XV

Pedido e autorização de autoavaliação

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de autoavaliação

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XV/1. | Identificação das formalidades e dos controlos a delegar ao operador económico | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XV/1.

Identificação das formalidades e dos controlos a delegar ao operador económico

A

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização de autoavaliação

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XV/1.   Identificação das formalidades e dos controlos a delegar ao operador económico

Indicar as condições em que o controlo da observância das proibições e restrições, tal como especificadas no E.D. 6/1 «Proibições e restrições», pode ser efetuado pelo titular das autorizações.

TÍTULO XVI

Pedido e autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XVI/1. | Atividade económica | A |
| XVI/2. | Equipamento de pesagem | A |
| XVI/3. | Garantias adicionais | A |
| XVI/4. | Notificação prévia às autoridades aduaneiras | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XVI/1.

Atividade económica

A

XVI/2.

Equipamento de pesagem

A

XVI/3.

Garantias adicionais

A

XVI/4.

Notificação prévia às autoridades aduaneiras

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XVI/1.   Atividade económica

Indicar a atividade económica relacionada com o comércio de bananas frescas.

XVI/2.   Equipamento de pesagem

Fornecer a descrição do equipamento de pesagem.

XVI/3.   Garantias adicionais

Prova adequada, conforme reconhecida em conformidade com o direito nacional, de que:

| — | apenas são usadas máquinas devidamente calibradas e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis que garantam a determinação exata do peso líquido das bananas; |
| --- | --- |

—

apenas são usadas máquinas devidamente calibradas e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis que garantam a determinação exata do peso líquido das bananas;

| — | a pesagem de bananas é efetuada apenas por pesadores autorizados em locais controlados pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

—

a pesagem de bananas é efetuada apenas por pesadores autorizados em locais controlados pelas autoridades aduaneiras;

| — | o peso líquido, a origem e o acondicionamento das bananas, bem como o momento da pesagem e o local de descarga, são inscritos no certificado de pesagem das bananas, imediatamente após a pesagem; |
| --- | --- |

—

o peso líquido, a origem e o acondicionamento das bananas, bem como o momento da pesagem e o local de descarga, são inscritos no certificado de pesagem das bananas, imediatamente após a pesagem;

| — | as bananas foram pesadas em conformidade com o procedimento descrito no anexo 61-03 |
| --- | --- |

—

as bananas foram pesadas em conformidade com o procedimento descrito no anexo 61-03

| — | os resultados da pesagem são imediatamente introduzidos no certificado de pesagem, em conformidade com a legislação aduaneira da União. |
| --- | --- |

—

os resultados da pesagem são imediatamente introduzidos no certificado de pesagem, em conformidade com a legislação aduaneira da União.

XVI/4.   Notificação prévia às autoridades aduaneiras

Indicar o tipo de notificação e fornecer uma cópia da notificação.

TÍTULO XVII

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento ativo

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XVII/1 | Exportação prévia (IP EX/IM) | A |
| XVII/2 | Introdução em livre prática utilizando a relação de apuramento | A |

N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XVII/1

Exportação prévia (IP EX/IM)

A

XVII/2

Introdução em livre prática utilizando a relação de apuramento

A

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento ativo

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XVII/1.   Exportação prévia

Indicar («sim/não») se está prevista a exportação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da importação das mercadorias que substituem (IP EX/IM). Em caso afirmativo, indicar o período sugerido, em meses, durante o qual as mercadorias não-UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta o tempo necessário para o abastecimento e o transporte das mercadorias para a União.

XVII/2.   Introdução em livre prática utilizando a relação de apuramento

Indicar («sim/não») se se considera que os produtos ou mercadorias transformados e colocados sob o regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX foram introduzidos em livre prática, caso não sejam sujeitos a um regime aduaneiro subsequente ou reexportados no termo do prazo de apuramento, e se a declaração aduaneira de introdução em livre prática deve ser considerada como tendo sido apresentada e aceite, e a autorização de saída concedida, no termo do prazo de apuramento.

TÍTULO XVIII

Pedido e autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento passivo

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XVIII/1 | Sistema de trocas comerciais padrão | A |
| XVIII/2 | Produtos de substituição | A |
| XVIII/3 | Importação antecipada de produtos de substituição | A |
| XVIII/4 | Importação antecipada de produtos transformados (OP IM/EX) | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XVIII/1

Sistema de trocas comerciais padrão

A

XVIII/2

Produtos de substituição

A

XVIII/3

Importação antecipada de produtos de substituição

A

XVIII/4

Importação antecipada de produtos transformados (OP IM/EX)

A

O estatuto apresentado no quadro dos requisitos em matéria de dados acima corresponde à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do regime de aperfeiçoamento passivo

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XVIII/1.   Sistema de trocas comerciais padrão

Pedido:

Em caso de reparação de mercadorias, um produto importado (produto de substituição) pode substituir um produto transformado (chamado «sistema de trocas comerciais padrão»).

Indicar («sim/não») se está prevista a utilização do sistema de trocas comerciais padrão. Em caso afirmativo, indicar o(s) respetivo(s) código(s).

Autorização:

Especificar as medidas destinadas a determinar o cumprimento das condições para a utilização do sistema de trocas comerciais padrão.

XVIII/2.   Produtos de substituição

No caso de se prever utilizar o sistema das trocas comerciais padrão (apenas possível em caso de reparação), indicar o código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a qualidade comercial e as características técnicas dos produtos de substituição, para que as autoridades aduaneiras possam proceder à necessária comparação entre as mercadorias de exportação temporária e os produtos de substituição. Para esta comparação, utilizar, pelo menos, um dos códigos correspondentes previstos em relação ao E.D. 5/8 «Identificação das mercadorias».

XVIII/3.   Importação antecipada de produtos de substituição

Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos de substituição antes da exportação dos produtos defeituosos. Em caso afirmativo, indicar o período, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento passivo.

XVIII/4.   Importação antecipada de produtos transformados (OP IM/EX)

Indicar («sim/não») se está prevista a importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da sujeição de mercadorias UE ao regime de aperfeiçoamento passivo. Em caso afirmativo, indicar o período, em meses, durante o qual as mercadorias UE devem ser declaradas para o regime de aperfeiçoamento passivo, tendo em conta o tempo necessário para o abastecimento e o transporte das mercadorias UE para a estância de exportação.

TÍTULO XIX

Pedido e autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados respeitantes ao pedido e à autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XIX/1 | Retirada temporária | A |
| XIX/2 | Taxa de perdas | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XIX/1

Retirada temporária

A

XIX/2

Taxa de perdas

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XIX/1.   Levantamento temporário

Pedido:

Indicar («sim/não») se está prevista a retirada temporária do entreposto aduaneiro das mercadorias colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro. Facultar todas as informações necessárias consideradas relevantes para a retirada temporária das mercadorias.

Um pedido de retirada temporária pode igualmente ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão numa fase posterior, quando o pedido tiver sido aceite e a autorização de exploração de instalações de armazenamento for concedida.

Autorização:

Especificar as condições em que pode ser efetuada a retirada das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. Se o pedido for rejeitado, especificar os motivos da recusa.

XIX/2.   Taxa de perdas

Fornecer dados sobre a(s) taxa(s) de perdas, se for caso disso.

TÍTULO XX

Pedido e autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na união

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XX/1 | Medidas de identificação | A [+] |
| XX/2 | Garantia global | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XX/1

Medidas de identificação

A [+]

XX/2

Garantia global

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito na União

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XX/1.   Medidas de identificação

Especificar as medidas de identificação que devem ser aplicadas pelo expedidor autorizado. Se tiver sido concedida ao expedidor autorizado uma autorização para utilizar selos de um modelo especial, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, a autoridade aduaneira que toma a decisão pode exigir a utilização de tais selos como medida de identificação. Deve ser indicado o número de referência da decisão relativa à utilização de selos de um modelo especial.

XX/2.   Garantia global

Indicar o número de referência da decisão relativa à prestação de uma garantia global ou de uma dispensa da garantia. No caso de a respetiva autorização ainda não ter sido concedida, indicar o número de registo do pedido em causa.

TÍTULO XXI

Pedido e autorização de utilização de selos de um modelo especial

CAPÍTULO 1

Requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de utilização de selos de um modelo especial

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o de ordem | E.D. Nome | Estatuto |
| --- | --- | --- |
| XXI/1. | Tipo de selo | A |

E.D. N.o de ordem

E.D. Nome

Estatuto

XXI/1.

Tipo de selo

A

O estatuto e a marcação apresentados no quadro dos requisitos em matéria de dados acima correspondem à descrição prevista no título I, capítulo 1.

CAPÍTULO 2

Notas relativas aos requisitos específicos em matéria de dados para o pedido e a autorização de utilização de selos de um modelo especial

Introdução

As descrições e notas constantes do presente capítulo aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 1.

Requisitos em matéria de dados

XXI/1.   Tipo de selo

Pedido:

Apresentar todos os dados sobre o selo (por exemplo, modelo, fabricante, prova de certificação por um organismo competente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores – Selos mecânicos»).

Decisão:

Confirmação pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão de que o selo satisfaz as características essenciais e está em conformidade com as especificações técnicas exigidas e de que a utilização dos selos de um modelo especial está documentada, ou seja, de que foi estabelecida uma pista de auditoria aprovada pelas autoridades competentes.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (ver página 558 do presente Jornal Oficial).

(2)  Não são necessários dados específicos.

---

ANEXO B

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE

TÍTULO I

Requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 1

Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

| (1) | As mensagens de declaração contêm um conjunto de elementos de dados dos quais apenas uma parte será utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa. |
| --- | --- |

(1)

As mensagens de declaração contêm um conjunto de elementos de dados dos quais apenas uma parte será utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa.

| (2) | Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições aplicáveis a todas as situações em que o elemento de dados em causa é pedido constam da rubrica «Todas as colunas utilizadas do respetivo quadro dos requisitos em matéria de dados». Além disso, as disposições aplicáveis a colunas específicas de quadros constam de secções específicas que se referem precisamente a essas colunas. Os dois conjuntos de disposições devem ser combinados de modo a refletir a situação de cada coluna dos quadros. |
| --- | --- |

(2)

Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições aplicáveis a todas as situações em que o elemento de dados em causa é pedido constam da rubrica «Todas as colunas utilizadas do respetivo quadro dos requisitos em matéria de dados». Além disso, as disposições aplicáveis a colunas específicas de quadros constam de secções específicas que se referem precisamente a essas colunas. Os dois conjuntos de disposições devem ser combinados de modo a refletir a situação de cada coluna dos quadros.

| (3) | Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, secção 3, infra não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, as unidades complementares (estatuto «A») só serão recolhidas quando previsto pela Taric. |
| --- | --- |

(3)

Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, secção 3, infra não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, as unidades complementares (estatuto «A») só serão recolhidas quando previsto pela Taric.

| (4) | Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, secção 3, podem ser complementados com condições ou esclarecimentos apresentados nas notas de rodapé associadas ao quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1. |
| --- | --- |

(4)

Os símbolos «A», «B» ou «C» apresentados no capítulo 2, secção 3, podem ser complementados com condições ou esclarecimentos apresentados nas notas de rodapé associadas ao quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1.

| (5) | Se o Estado-Membro de aceitação da declaração aduaneira o permitir, uma declaração aduaneira (colunas séries B e H) ou uma declaração simplificada (colunas séries C e I) podem incluir mercadorias que estejam sujeitas a diversos códigos de regimes, desde que todos esses códigos de regimes utilizem o mesmo conjunto de dados, tal como definido no capítulo 3, secção 1, e que pertençam à mesma coluna da matriz, conforme definida no capítulo 2. No entanto, esta possibilidade não deve ser utilizada para as declarações aduaneiras apresentadas no contexto do desalfandegamento centralizado, nos termos do artigo 179.o do Código. |
| --- | --- |

(5)

Se o Estado-Membro de aceitação da declaração aduaneira o permitir, uma declaração aduaneira (colunas séries B e H) ou uma declaração simplificada (colunas séries C e I) podem incluir mercadorias que estejam sujeitas a diversos códigos de regimes, desde que todos esses códigos de regimes utilizem o mesmo conjunto de dados, tal como definido no capítulo 3, secção 1, e que pertençam à mesma coluna da matriz, conforme definida no capítulo 2. No entanto, esta possibilidade não deve ser utilizada para as declarações aduaneiras apresentadas no contexto do desalfandegamento centralizado, nos termos do artigo 179.o do Código.

| (6) | Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados em conformidade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do Código, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito de um requisito terá como base as informações conhecidas pelo operador económico que os fornece, no momento em que são apresentados às autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(6)

Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados em conformidade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do Código, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito de um requisito terá como base as informações conhecidas pelo operador económico que os fornece, no momento em que são apresentados às autoridades aduaneiras.

| (7) | A declaração sumária de saída ou de entrada, que deve ser entregue para as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União, contém as informações especificadas nas colunas A1 e A2 e F1a a F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1, para cada situação ou cada modo de transporte em causa. |
| --- | --- |

(7)

A declaração sumária de saída ou de entrada, que deve ser entregue para as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da União, contém as informações especificadas nas colunas A1 e A2 e F1a a F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1, para cada situação ou cada modo de transporte em causa.

| (8) | A utilização neste anexo das expressões «declaração sumária de entrada» e «declaração sumária de saída» refere-se respetivamente às declarações sumárias constantes do artigo 5.o, n.os 9 e 10, do Código. |
| --- | --- |

(8)

A utilização neste anexo das expressões «declaração sumária de entrada» e «declaração sumária de saída» refere-se respetivamente às declarações sumárias constantes do artigo 5.o, n.os 9 e 10, do Código.

| (9) | As colunas A2, F3a e F3b do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1, infra incluem os dados obrigatórios apresentados às autoridades aduaneiras principalmente para efeitos de análise dos riscos de segurança e proteção, antes da partida, da chegada ou do carregamento de remessas expresso. |
| --- | --- |

(9)

As colunas A2, F3a e F3b do quadro dos requisitos em matéria de dados do capítulo 3, secção 1, infra incluem os dados obrigatórios apresentados às autoridades aduaneiras principalmente para efeitos de análise dos riscos de segurança e proteção, antes da partida, da chegada ou do carregamento de remessas expresso.

| (10) | Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa expresso» um volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço. |
| --- | --- |

(10)

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa expresso» um volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerado e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço.

| (11) | Se a coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados apresentado no capítulo 3, secção 1, se aplicar ao transporte rodoviário, abrange igualmente os casos de transporte multimodal, salvo menção em contrário no título II. |
| --- | --- |

(11)

Se a coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados apresentado no capítulo 3, secção 1, se aplicar ao transporte rodoviário, abrange igualmente os casos de transporte multimodal, salvo menção em contrário no título II.

| (12) | As declarações simplificadas referidas no artigo 166.o contêm as informações especificadas nas colunas C1 e I1. |
| --- | --- |

(12)

As declarações simplificadas referidas no artigo 166.o contêm as informações especificadas nas colunas C1 e I1.

| (13) | A lista reduzida de elementos de dados previstos para os procedimentos das colunas C1 e I1 não limita nem afeta as exigências estabelecidas para os procedimentos nas outras colunas do quadro dos requisitos em matéria de dados, nomeadamente no que diz respeito às informações a fornecer nas declarações complementares. |
| --- | --- |

(13)

A lista reduzida de elementos de dados previstos para os procedimentos das colunas C1 e I1 não limita nem afeta as exigências estabelecidas para os procedimentos nas outras colunas do quadro dos requisitos em matéria de dados, nomeadamente no que diz respeito às informações a fornecer nas declarações complementares.

| (14) | Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código. |
| --- | --- |

(14)

Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código.

| (15) | Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos dados que exigem para cada um dos procedimentos previstos no presente anexo. A Comissão publica a lista desses dados. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos dados que exigem para cada um dos procedimentos previstos no presente anexo. A Comissão publica a lista desses dados.

CAPÍTULO 2

Legenda do quadro

Secção 1

Títulos das colunas

| Colunas | Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE | Base jurídica |
| --- | --- | --- |
| Número do elemento de dados | Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa | |
| Descrição do elemento de dados | Descrição do elemento de dados em causa | |
| N.o da casa | Referência à casa que contém o elemento de dados em causa na declaração aduaneira em suporte papel. As referências correspondem às casas do DAU ou, nos casos em que começam por «S», a elementos de segurança do DAE, do SEE, do DATS ou da DNA. | |
| A1 | Declaração sumária de saída | Artigo 5.o, n.o 10, e artigo 271.o do Código |
| A2 | Declaração sumária de saída - Remessas expresso | Artigo 5.o, n.o 10, e artigo 271.o do Código |
| A3 | Notificação de reexportação | Artigo 5.o, n.o 14, e artigo 274.o do Código |
| B1 | Declaração de exportação e declaração de reexportação | Declaração de exportação: artigo 5.o, n.o 12, artigo 162.o e artigo 269.o do Código
  Declaração de reexportação: Artigo 5.o, n.o 13, e artigo 270.o do Código |
| B2 | Procedimento especial — Transformação — Declaração para aperfeiçoamento passivo | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 259.o do Código |
| B3 | Declaração para o entreposto aduaneiro de mercadorias UE | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 237.o, n.o 2, do Código |
| B4 | Declaração para a expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios com regimes fiscais especiais | Artigo 1.o, n.o 3, do Código |
| C1 | Declaração simplificada de exportação | Artigo 5.o, n.o 12, e artigo 166.o do Código |
| C2 | Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras apresentadas antes da apresentação das mercadorias na exportação | Artigo 5.o, n.o 33, artigos 171.o e 182.o do Código |
| D1 | Procedimento especial — Declaração de trânsito | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o, 226.o e 227.o do Código |
| D2 | Procedimento especial — Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido — (transporte ferroviário, aéreo e marítimo) | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 233.o, n.o 4, alínea d), do Código |
| D3 | Procedimento especial — Trânsito — Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira — (transporte aéreo e marítimo) | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 233.o, n.o 4, alínea e), do Código |
| E1 | Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE (T2L/T2LF) | Artigo 5.o, n.o 23, artigo 153.o, n.o 2, e artigo 155.o do Código |
| E2 | Manifesto de mercadorias aduaneiras | Artigo 5.o, n.o 23, artigo 153.o, n.o 2, e artigo 155.o do Código |
| F1a | Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F1b | Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F1c | Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F1d | Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F2a | Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F2b | Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F2c | Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F2d | Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F3a | Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto de dados completo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F3b | Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F4a | Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados completo | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F4b | Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F4c | Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo (1) e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2, | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F4d | Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial a nível do recipiente a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2, | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| F5 | Declaração sumária de entrada — Transporte rodoviário e ferroviário | Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código |
| G1 | Notificação de desvio | Artigo 133.o do Código |
| G2 | Notificação de chegada | Artigo 133.o do Código |
| G3 | Apresentação das mercadorias à alfândega | Artigo 5.o, n.o 33, e artigo 139.o do Código |
| G4 | Declaração de depósito temporário | Artigo 5.o, n.o 17, e artigo 145.o |
| G5 | Notificação de chegada em caso de circulação de mercadorias em depósito temporário | Artigo 148.o, n.o 5, alíneas b) e c) |
| H1 | Declaração de introdução em livre prática e Regimes especiais — Utilização específica — Declaração de regime de destino especial | Declaração de introdução em livre prática: artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código Declaração de regime de destino especial: artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 254.o do Código |
| H2 | Regime especial — Armazenagem — Declaração de regime de entreposto aduaneiro | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 240.o do Código |
| H3 | Regime especial — Utilização específica — Declaração de importação temporária | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 250.o do Código |
| H4 | Regime especial — Aperfeiçoamento — Declaração para aperfeiçoamento ativo | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 256.o do Código |
| H5 | Declaração para a introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios com regimes fiscais especiais | Artigo 1.o, n.o 3, do Código |
| H6 | Declaração aduaneira de tráfego postal para introdução em livre prática | Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código |
| I1 | Declaração simplificada de importação | Artigo 5.o, n.o 12, e artigo 166.o do Código |
| I2 | Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras fornecidas antes da apresentação das mercadorias na importação | Artigo 5.o, n.o 33, artigos 171.o e 182.o do Código |

Colunas

Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Base jurídica

Número do elemento de dados

Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa

Descrição do elemento de dados

Descrição do elemento de dados em causa

N.o da casa

Referência à casa que contém o elemento de dados em causa na declaração aduaneira em suporte papel. As referências correspondem às casas do DAU ou, nos casos em que começam por «S», a elementos de segurança do DAE, do SEE, do DATS ou da DNA.

A1

Declaração sumária de saída

Artigo 5.o, n.o 10, e artigo 271.o do Código

A2

Declaração sumária de saída - Remessas expresso

Artigo 5.o, n.o 10, e artigo 271.o do Código

A3

Notificação de reexportação

Artigo 5.o, n.o 14, e artigo 274.o do Código

B1

Declaração de exportação e declaração de reexportação

Declaração de exportação: artigo 5.o, n.o 12, artigo 162.o e artigo 269.o do Código

Declaração de reexportação: Artigo 5.o, n.o 13, e artigo 270.o do Código

B2

Procedimento especial — Transformação — Declaração para aperfeiçoamento passivo

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 259.o do Código

B3

Declaração para o entreposto aduaneiro de mercadorias UE

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 237.o, n.o 2, do Código

B4

Declaração para a expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios com regimes fiscais especiais

Artigo 1.o, n.o 3, do Código

C1

Declaração simplificada de exportação

Artigo 5.o, n.o 12, e artigo 166.o do Código

C2

Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras apresentadas antes da apresentação das mercadorias na exportação

Artigo 5.o, n.o 33, artigos 171.o e 182.o do Código

D1

Procedimento especial — Declaração de trânsito

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o, 226.o e 227.o do Código

D2

Procedimento especial — Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido — (transporte ferroviário, aéreo e marítimo)

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 233.o, n.o 4, alínea d), do Código

D3

Procedimento especial — Trânsito — Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira — (transporte aéreo e marítimo)

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 233.o, n.o 4, alínea e), do Código

E1

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE (T2L/T2LF)

Artigo 5.o, n.o 23, artigo 153.o, n.o 2, e artigo 155.o do Código

E2

Manifesto de mercadorias aduaneiras

Artigo 5.o, n.o 23, artigo 153.o, n.o 2, e artigo 155.o do Código

F1a

Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F1b

Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F1c

Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F1d

Declaração sumária de entrada — Via marítima e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, e em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F2a

Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F2b

Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F2c

Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial apresentado por uma pessoa nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F2d

Declaração sumária de entrada — Carga aérea (geral) — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1,

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F3a

Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto de dados completo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F3b

Declaração sumária de entrada — Remessas expresso — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F4a

Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados completo

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F4b

Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial apresentado pelo transportador

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F4c

Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto mínimo de dados a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo (1) e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2,

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F4d

Declaração sumária de entrada — Remessas postais — Conjunto de dados parcial a nível do recipiente a apresentar antes do carregamento, para as situações definidas no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo e em conformidade com o artigo 113.o, n.o 2,

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

F5

Declaração sumária de entrada — Transporte rodoviário e ferroviário

Artigo 5.o, n.o 9, e artigo 127.o do Código

G1

Notificação de desvio

Artigo 133.o do Código

G2

Notificação de chegada

Artigo 133.o do Código

G3

Apresentação das mercadorias à alfândega

Artigo 5.o, n.o 33, e artigo 139.o do Código

G4

Declaração de depósito temporário

Artigo 5.o, n.o 17, e artigo 145.o

G5

Notificação de chegada em caso de circulação de mercadorias em depósito temporário

Artigo 148.o, n.o 5, alíneas b) e c)

H1

Declaração de introdução em livre prática e Regimes especiais — Utilização específica — Declaração de regime de destino especial

Declaração de introdução em livre prática: artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código Declaração de regime de destino especial: artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 254.o do Código

H2

Regime especial — Armazenagem — Declaração de regime de entreposto aduaneiro

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 240.o do Código

H3

Regime especial — Utilização específica — Declaração de importação temporária

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 250.o do Código

H4

Regime especial — Aperfeiçoamento — Declaração para aperfeiçoamento ativo

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o, 210.o e 256.o do Código

H5

Declaração para a introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios com regimes fiscais especiais

Artigo 1.o, n.o 3, do Código

H6

Declaração aduaneira de tráfego postal para introdução em livre prática

Artigo 5.o, n.o 12, artigos 162.o e 201.o do Código

I1

Declaração simplificada de importação

Artigo 5.o, n.o 12, e artigo 166.o do Código

I2

Apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou no contexto de declarações aduaneiras fornecidas antes da apresentação das mercadorias na importação

Artigo 5.o, n.o 33, artigos 171.o e 182.o do Código

Secção 2

Grupo de dados

| Grupo | Título do grupo |
| --- | --- |
| Grupo 1 | Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes) |
| Grupo 2 | Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações |
| Grupo 3 | Partes |
| Grupo 4 | Informação sobre a determinação do valor/Imposições |
| Grupo 5 | Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões |
| Grupo 6 | Identificação das mercadorias |
| Grupo 7 | Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos) |
| Grupo 8 | Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais) |

Grupo

Título do grupo

Grupo 1

Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

Grupo 2

Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

Grupo 3

Partes

Grupo 4

Informação sobre a determinação do valor/Imposições

Grupo 5

Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões

Grupo 6

Identificação das mercadorias

Grupo 7

Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

Grupo 8

Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

Secção 3

Símbolos utilizados nas células

| Símbolo | Descrição do símbolo |
| --- | --- |
| A | Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE. |
| B | Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar. |
| C | Facultativo para os operadores económicos: dados que o operador económico pode decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos Estados-Membros. |
| X | Elemento de dados exigido ao nível de cada adição da declaração de mercadorias. As informações facultadas ao nível de cada adição de mercadorias só são válidas para as mercadorias em causa. |
| Y | Elemento de dados exigido ao nível de cada rubrica da declaração de mercadorias. As informações fornecidas ao nível de cada rubrica são válidas para todas as mercadorias. |

Símbolo

Descrição do símbolo

A

Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros da UE.

B

Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar.

C

Facultativo para os operadores económicos: dados que o operador económico pode decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos Estados-Membros.

X

Elemento de dados exigido ao nível de cada adição da declaração de mercadorias. As informações facultadas ao nível de cada adição de mercadorias só são válidas para as mercadorias em causa.

Y

Elemento de dados exigido ao nível de cada rubrica da declaração de mercadorias. As informações fornecidas ao nível de cada rubrica são válidas para todas as mercadorias.

Qualquer combinação dos símbolos «X» e «Y» significa que o elemento de dados em causa pode ser fornecido pelo declarante em qualquer um dos níveis em causa.

CAPÍTULO 3

Secção 1

Quadro dos requisitos em matéria de dados

(As notas de pé de página do presente quadro figuram imediatamente a seguir ao quadro)

Grupo 1 - Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 1/1 | Tipo de declaração | 1/1 | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | |
| 1/2 | Tipo de declaração adicional | 1/2 | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | |
| 1/3 | Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro | 1/3 | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 1/4 | Formulários | 3 | | | | | | | | | | B
  [1] [2]
  Y | B
  [1] [2]
  Y | | B
  [1] [2]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 1/5 | Listas de carga | 4 | | | | | | | | | | B
  [1]
  Y | B
  [1]
  Y | | B
  [1]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 1/6 | Número da adição | 32 | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [3]
  X | A
  [2]
  X | A
  [2]
  X | | A
  [2]
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [3]
  X |
| 1/7 | Indicador de circunstância específica | | | A
  [4]
  Y | | | | | | | | | | | | | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | A
  [4]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 1/8 | Assinatura/Autenticação | 54 | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y |
| 1/9 | Número total de adições | 5 | | | | | | | | | | B
  [1]
  Y | B
  [1]
  Y | | B
  [1]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 1/10 | Regime | 37 (1) | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | |
| 1/11 | Regime adicional | 37 (2) | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [5]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [5]
  X | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

1/1

Tipo de declaração

1/1

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

1/2

Tipo de declaração adicional

1/2

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

1/3

Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro

1/3

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

1/4

Formulários

3

B

[1] [2]

Y

B

[1] [2]

Y

B

[1] [2]

Y

1/5

Listas de carga

4

B

[1]

Y

B

[1]

Y

B

[1]

Y

1/6

Número da adição

32

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[3]

X

A

[2]

X

A

[2]

X

A

[2]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[3]

X

1/7

Indicador de circunstância específica

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

A

[4]

Y

1/8

Assinatura/Autenticação

54

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

1/9

Número total de adições

5

B

[1]

Y

B

[1]

Y

B

[1]

Y

1/10

Regime

37 (1)

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

1/11

Regime adicional

37 (2)

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

Grupo 2 - Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 2/1 | Declaração simplificada/Documentos precedentes | 40 | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | B
  XY | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [6]
  Y | A
  [6]
  Y | A
  Y | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | A
  [5]
  XY | A
  XY |
| 2/2 | Informações adicionais | 44 | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | B
  X | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | |
| 2/3 | Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares. | 44 | A
  [7]
  [8]
  X | | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  [9]
  X | | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  X | A
  [7]
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  Y | A
  X | A
  X | | | | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  [7]
  X | A
  X | A
  [7]
  [9]
  X | |
| 2/4 | Número de referência/NRUR | 7 | A
  [10]
  XY | | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | C
  XY | | C
  XY | C
  XY | | | C
  XY | | | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | |
| 2/5 | NRL | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y |
| 2/6 | Diferimento de pagamento | 48 | | | | B
  Y | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  Y | | B
  Y | B
  Y | | | | |
| 2/7 | Identificação do entreposto | 49 | | | | B
  [11]
  Y | B
  [11]
  Y | A
  Y | B
  [11]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | B
  [11]
  Y | A
  Y | B
  [11]
  Y | B
  [11]
  Y | B
  [11]
  Y | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

2/1

Declaração simplificada/Documentos precedentes

40

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

B

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

[6]

Y

A

[6]

Y

A

Y

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

[5]

XY

A

XY

2/2

Informações adicionais

44

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

B

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

2/3

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares.

44

A

[7]

[8]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

[9]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

X

A

[7]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

Y

A

X

A

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

[7]

X

A

X

A

[7]

[9]

X

2/4

Número de referência/NRUR

7

A

[10]

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

2/5

NRL

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

2/6

Diferimento de pagamento

48

B

Y

B

Y

B

Y

B

Y

B

Y

2/7

Identificação do entreposto

49

B

[11]

Y

B

[11]

Y

A

Y

B

[11]

Y

A

Y

A

Y

B

[11]

Y

A

Y

B

[11]

Y

B

[11]

Y

B

[11]

Y

Grupo 3 — Partes

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 3/1 | Exportador | 2 | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | C
  Y | B
  Y | A
  [12]
  Y | | B
  XY | | | A
  [13]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  XY | | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | |
| 3/2 | N.o de identificação do exportador | 2 (n.o ) | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | B
  XY | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  XY | | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | | |
| 3/3 | Expedidor — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/4 | N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/5 | Expedidor — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/6 | N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/7 | Expedidor | | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/8 | N.o de identificação do expedidor | | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/9 | Destinatário | 8 | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/10 | N.o de identificação do destinatário | 8
  (n.o ) | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/11 | Destinatário — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/12 | N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | | A
  [14]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/13 | Destinatário — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/14 | N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | C
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | C
  [14]
  Y | A
  [14]
  Y | | A
  [14]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/15 | Importador | 8 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | |
| 3/16 | N.o de identificação do importador | 8 (n.o ) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | |
| 3/17 | Declarante | 14 | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | |
| 3/18 | N.o de identificação do declarante | 14 (n.o ) | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | |
| 3/19 | Representante | 14 | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | B
  Y | A
  [12]
  Y | | A
  [13]
  Y | A
  [13]
  Y | A
  [13]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | |
| 3/20 | N.o de identificação do representante | 14 (n.o ) | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y |
| 3/21 | Código do estatuto de representante | 14 | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y |
| 3/22 | Titular do regime de trânsito | 50 | | | | | | | | | | A [13]
  Y | A [13]
  Y | A [13]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/23 | N.o de identificação do titular do regime de trânsito | 50 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/24 | Vendedor | 2 | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  [15] XY | | C
  [12]
  [15]
  XY | A
  [12]
  [15]
  XY | | | | | | | | | | | A
  [12]
  [15]
  XY | | | | | | A
  [12]
  XY | | | | | | | |
| 3/25 | N.o de identificação do vendedor | 2 (n.o ) | | | | | | | | | | | | | | | A
  [15]
  XY | | C
  [15]
  XY | A
  [15]
  XY | | | | | | | | | | | A
  [15]
  XY | | | | | | A
  XY | | | | | | | |
| 3/26 | Comprador | 8 | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  [15]
  XY | | C
  [12]
  [15]
  XY | A
  [12]
  [15]
  XY | | | | | | | | | | | A
  [12]
  [15]
  XY | | | | | | A
  [12]
  XY | | | | | | | |
| 3/27 | N.o de identificação do comprador | 8 (n.o ) | | | | | | | | | | | | | | | A
  [15]
  XY | | C
  [15]
  XY | A
  [15]
  XY | | | | | | | | | | | A
  [15]
  XY | | | | | | A
  XY | | | | | | | |
| 3/28 | N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | |
| 3/29 | N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | |
| 3/30 | N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | |
| 3/31 | Transportador | | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  Y | | A
  [12]
  Y | | | | A
  [12]
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/32 | N.o de identificação do transportador | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 3/33 | Parte a notificar — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | | | A
  [12]
  XY | A
  [12]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/34 | N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | | | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/35 | Parte a notificar — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [12]
  XY | | A
  [12]
  XY | | A
  [12]
  XY | | A
  [12]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/36 | N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/37 | N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento | 44 | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | | C
  XY | | | | C
  XY | | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | C
  XY | |
| 3/38 | N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | | | A
  XY | A
  XY | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/39 | N.o de identificação do titular da autorização | 44 | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  [3]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  [3]
  Y |
| 3/40 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais | 44 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | |
| 3/41 | N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em declarações aduaneiras previamente apresentadas | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y |
| 3/42 | N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto de mercadorias aduaneiras | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/43 | N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 3/44 | N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

3/1

Exportador

2

A

[12]

Y

A

[12]

Y

C

Y

B

Y

A

[12]

Y

B

XY

A

[13]

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

3/2

N.o de identificação do exportador

2 (n.o )

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

B

XY

A

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

3/3

Expedidor — Contrato de transporte principal

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/4

N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte principal

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

3/5

Expedidor — Contrato de transporte interno

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/6

N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte interno

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

3/7

Expedidor

A

[12]

XY

A

[12]

XY

3/8

N.o de identificação do expedidor

A

[14]

XY

A

[14]

XY

3/9

Destinatário

8

A

[12]

XY

A

[12]

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

3/10

N.o de identificação do destinatário

8

(n.o )

A

[14]

XY

A

[14]

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

A

XY

A

XY

A

XY

3/11

Destinatário — Contrato de transporte principal

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/12

N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte principal

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

3/13

Destinatário — Contrato de transporte interno

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/14

N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte interno

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

C

[14]

Y

A

[14]

Y

C

[14]

Y

A

[14]

Y

A

[14]

Y

3/15

Importador

8

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/16

N.o de identificação do importador

8 (n.o )

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

3/17

Declarante

14

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/18

N.o de identificação do declarante

14 (n.o )

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

3/19

Representante

14

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

B

Y

A

[12]

Y

A

[13]

Y

A

[13]

Y

A

[13]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/20

N.o de identificação do representante

14 (n.o )

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

3/21

Código do estatuto de representante

14

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

3/22

Titular do regime de trânsito

50

A [13]

Y

A [13]

Y

A [13]

Y

3/23

N.o de identificação do titular do regime de trânsito

50

A

Y

A

Y

A

Y

3/24

Vendedor

2

A

[12]

[15] XY

C

[12]

[15]

XY

A

[12]

[15]

XY

A

[12]

[15]

XY

A

[12]

XY

3/25

N.o de identificação do vendedor

2 (n.o )

A

[15]

XY

C

[15]

XY

A

[15]

XY

A

[15]

XY

A

XY

3/26

Comprador

8

A

[12]

[15]

XY

C

[12]

[15]

XY

A

[12]

[15]

XY

A

[12]

[15]

XY

A

[12]

XY

3/27

N.o de identificação do comprador

8 (n.o )

A

[15]

XY

C

[15]

XY

A

[15]

XY

A

[15]

XY

A

XY

3/28

N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada

A

Y

3/29

N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio

A

Y

3/30

N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega

A

Y

3/31

Transportador

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

A

[12]

Y

3/32

N.o de identificação do transportador

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

3/33

Parte a notificar — Contrato de transporte principal

A

[12]

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

3/34

N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte principal

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

3/35

Parte a notificar — Contrato de transporte interno

A

[12]

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

A

[12]

XY

3/36

N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte interno

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

3/37

N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento

44

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

C

XY

3/38

N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

Y

3/39

N.o de identificação do titular da autorização

44

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

[3]

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

[3]

Y

3/40

N.o de identificação das referências fiscais adicionais

44

A

XY

3/41

N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em declarações aduaneiras previamente apresentadas

A

Y

A

Y

3/42

N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto de mercadorias aduaneiras

A

Y

3/43

N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE

A

Y

3/44

N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário

A

Y

Grupo 4 - Informação sobre a determinação do valor/Imposições

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 4/1 | Condições de entrega | 20 | | | | B
  Y | B
  Y | | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [16]
  Y | | B
  Y | B
  Y | A
  Y | | | |
| 4/2 | Método de pagamento das despesas de transporte | | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | | | | | | | | | | | | | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | | A
  [14]
  XY | A
  [14]
  XY | | | A
  [14]
  XY | | | | | | A
  [14]
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 4/3 | Cálculo das imposições — Tipo de imposição | 47 (Tipo) | | | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [18] [19]
  X | | A
  [18] [19]
  X | A
  [18] [19]
  X | A
  [18] [19]
  X | | | |
| 4/4 | Cálculo das imposições — Base tributável | 47 (Base tributável) | | | | B
  X | B
  X | B
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [18] [19]
  X | B
  X | A
  [18] [19]
  X | A
  [18] [19]
  X | A
  [18] [19]
  X | | | |
| 4/5 | Cálculo das imposições — Taxa aplicável | 47 (Taxa) | | | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  [18] [17]
  X | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | B
  [18] [17]
  X | | | |
| 4/6 | Cálculo das imposições — Montante da imposição a pagar | 47 (Montante) | | | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  [18] [17]
  X | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | B
  [18] [17]
  X | | | |
| 4/7 | Cálculo das imposições — Total | 47 (Total) | | | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  [18] [17]
  X | | B
  [17]
  X | B
  [17]
  X | B
  [18] [17]
  X | | | |
| 4/8 | Cálculo das imposições — Método de pagamento | 47 (MP) | | | | B
  X | B
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  [18]
  X | | B
  X | B
  X | B
  [18] [17]
  X | | | |
| 4/9 | Aditamentos e deduções | 45 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [20]
  [16]
  XY | | | | B
  XY | | | |
| 4/10 | Moeda de faturação | 22 (1) | | | | B
  Y | B
  Y | | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  [5]
  Y | |
| 4/11 | Montante total faturado | 22 (2) | | | | B
  Y | B
  Y | | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C
  Y | | C
  Y | C
  Y | C
  Y | | C
  Y | |
| 4/12 | Unidade monetária interna | 44 | | | | B
  Y | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | | |
| 4/13 | Indicadores de determinação do valor | 45 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [20]
  [16]
  X | | | A
  [21]
  X | B
  X | | | |
| 4/14 | Preço/montante da adição | 42 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  [5]
  X | |
| 4/15 | Taxa de câmbio | 23 | | | | B
  [22]
  Y | B
  [22]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  [22]
  Y | | B
  [22]
  Y | B
  [22]
  Y | | | | |
| 4/16 | Método de determinação do valor | 43 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | | B
  X | B
  X | B
  X | | | |
| 4/17 | Preferência | 36 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | C
  X | A
  [23]
  X | A
  [23]
  X | B
  X | | A
  [5]
  X | |
| 4/18 | Valor postal | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C
  X | | C
  X | | | | | | | | | | | | | A
  X | | |
| 4/19 | Franquias postais | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C
  Y | | C
  Y | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

4/1

Condições de entrega

20

B

Y

B

Y

B

Y

A

[16]

Y

B

Y

B

Y

A

Y

4/2

Método de pagamento das despesas de transporte

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

A

[14]

XY

4/3

Cálculo das imposições — Tipo de imposição

47 (Tipo)

B

[17]

X

B

[17]

X

A

[18] [19]

X

A

[18] [19]

X

A

[18] [19]

X

A

[18] [19]

X

4/4

Cálculo das imposições — Base tributável

47 (Base tributável)

B

X

B

X

B

X

A

[18] [19]

X

B

X

A

[18] [19]

X

A

[18] [19]

X

A

[18] [19]

X

4/5

Cálculo das imposições — Taxa aplicável

47 (Taxa)

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

4/6

Cálculo das imposições — Montante da imposição a pagar

47 (Montante)

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

4/7

Cálculo das imposições — Total

47 (Total)

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

B

[17]

X

B

[17]

X

B

[18] [17]

X

4/8

Cálculo das imposições — Método de pagamento

47 (MP)

B

X

B

X

B

[18]

X

B

X

B

X

B

[18] [17]

X

4/9

Aditamentos e deduções

45

A

[20]

[16]

XY

B

XY

4/10

Moeda de faturação

22 (1)

B

Y

B

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

[5]

Y

4/11

Montante total faturado

22 (2)

B

Y

B

Y

B

Y

C

Y

C

Y

C

Y

C

Y

C

Y

4/12

Unidade monetária interna

44

B

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

4/13

Indicadores de determinação do valor

45

A

[20]

[16]

X

A

[21]

X

B

X

4/14

Preço/montante da adição

42

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

4/15

Taxa de câmbio

23

B

[22]

Y

B

[22]

Y

B

[22]

Y

B

[22]

Y

B

[22]

Y

4/16

Método de determinação do valor

43

A

X

B

X

B

X

B

X

4/17

Preferência

36

A

X

C

X

A

[23]

X

A

[23]

X

B

X

A

[5]

X

4/18

Valor postal

C

X

C

X

A

X

4/19

Franquias postais

C

Y

C

Y

A

Y

Grupo 5 - Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 5/1 | Data e hora previstas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União | S12 | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  [24]
  Y | A
  [24]
  Y | | | | | | | | | | | |
| 5/2 | Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/3 | Data e hora efetivas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | |
| 5/4 | Data da declaração | 50,54 | | | | | | | | | | B
  [1]
  Y | B
  [1]
  Y | | B
  [1]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/5 | Local da declaração | 50,54 | | | | | | | | | | B
  [1]
  Y | B
  [1]
  Y | | B
  [1]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/6 | Estância de destino (e país) | 53 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/7 | Estâncias de passagem previstas (e país) | 51 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/8 | Código do país de destino | 17a | | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  [25]
  XY | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | B
  XY | | | |
| 5/9 | Código da região de destino | 17b | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | | | |
| 5/10 | Código do local de entrega — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/11 | Código do local de entrega — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | A
  Y | | A
  Y | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/12 | Estância aduaneira de saída | 29 | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/13 | Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/14 | Código do país de expedição/exportação | 15a | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | B
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | A
  [5]
  XY | |
| 5/15 | Código do país de origem | 34a | | | | C
  [26]
  X | C
  X | A
  X | C
  [27]
  X | C
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | C
  X | | C
  X | | | | | | | | A
  [28]
  X | A
  X | A
  [28]
  X | A
  [28]
  X | B
  [28]
  X | C
  X | A
  [5]
  [28]
  X | |
| 5/16 | Código do país de origem preferencial | 34b | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [29]
  X | C
  X | A
  [29]
  X | A
  [29]
  X | B
  [29]
  X | | A
  [5]
  [29]
  X | |
| 5/17 | Código da região de origem | 34b | | | | B
  X | B
  X | | B
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/18 | Códigos dos países de rota | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/19 | Códigos dos países de rota dos meios de transporte | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 5/20 | Códigos dos países de rota da remessa | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | | | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 5/21 | Local de carga | 27 | | | | | | | | | | B
  Y | B
  Y | B
  Y | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 5/22 | Local de descarga | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | |
| 5/23 | Localização das mercadorias | 30 | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | B
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | B
  Y | | A
  Y | A
  Y |
| 5/24 | Código da primeira estância aduaneira de entrada | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | |
| 5/25 | Código da primeira estância aduaneira de entrada real | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | |
| 5/26 | Estância aduaneira de apresentação | 44 | | | | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | A
  [30]
  Y | | A
  [30]Y | A
  [30]
  Y |
| 5/27 | Estância aduaneira de controlo | 44 | | | | | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | | A
  [31]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | A
  [31]
  Y | | | A
  [31]
  Y | |
| 5/28 | Período de validade exigido para a prova | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5/29 | Data de apresentação das mercadorias | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | | |
| 5/30 | Local de aceitação | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

5/1

Data e hora previstas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

S12

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

[24]

Y

A

[24]

Y

5/2

Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga

A

XY

5/3

Data e hora efetivas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

A

Y

5/4

Data da declaração

50,54

B

[1]

Y

B

[1]

Y

B

[1]

Y

5/5

Local da declaração

50,54

B

[1]

Y

B

[1]

Y

B

[1]

Y

5/6

Estância de destino (e país)

53

A

Y

A

Y

A

Y

5/7

Estâncias de passagem previstas (e país)

51

A

Y

A

Y

5/8

Código do país de destino

17a

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

[25]

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

B

XY

5/9

Código da região de destino

17b

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

B

XY

5/10

Código do local de entrega — Contrato de transporte principal

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/11

Código do local de entrega — Contrato de transporte interno

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/12

Estância aduaneira de saída

29

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/13

Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/14

Código do país de expedição/exportação

15a

A

Y

A

Y

A

Y

B

Y

A

XY

B

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

[5]

XY

5/15

Código do país de origem

34a

C

[26]

X

C

X

A

X

C

[27]

X

C

X

C

X

C

X

A

[28]

X

A

X

A

[28]

X

A

[28]

X

B

[28]

X

C

X

A

[5]

[28]

X

5/16

Código do país de origem preferencial

34b

A

[29]

X

C

X

A

[29]

X

A

[29]

X

B

[29]

X

A

[5]

[29]

X

5/17

Código da região de origem

34b

B

X

B

X

B

X

5/18

Códigos dos países de rota

A

Y

A

Y

5/19

Códigos dos países de rota dos meios de transporte

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/20

Códigos dos países de rota da remessa

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

5/21

Local de carga

27

B

Y

B

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/22

Local de descarga

A

XY

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/23

Localização das mercadorias

30

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

B

Y

A

Y

A

Y

5/24

Código da primeira estância aduaneira de entrada

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

5/25

Código da primeira estância aduaneira de entrada real

A

Y

A

Y

5/26

Estância aduaneira de apresentação

44

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]

Y

A

[30]Y

A

[30]

Y

5/27

Estância aduaneira de controlo

44

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

A

[31]

Y

5/28

Período de validade exigido para a prova

A

Y

A

Y

5/29

Data de apresentação das mercadorias

A

XY

5/30

Local de aceitação

A

XY

A

XY

A

XY

Grupo 6 - Identificação das mercadorias

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 6/1 | Massa líquida (kg) | 38 | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [32]
  X | | | A
  [23]
  X | | | A
  [23]
  X | | | | | | | | | | | | C
  X | | C
  X | | | | | | | | A
  X | | | A
  X | A
  [32]
  X | C
  X | A
  [5]
  X | |
| 6/2 | Unidades suplementares | 41 | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [32]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [32]
  X | | A
  [5]
  X | |
| 6/3 | Massa bruta (kg) — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | | | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 6/4 | Massa bruta (kg) — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  Y | | A
  Y | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 6/5 | Massa bruta (kg) | 35 | A
  XY | A
  XY | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | B
  XY | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | B
  XY | A
  XY | B
  XY | B
  XY | B
  XY | A
  Y | B
  XY | A
  [33]
  XY |
| 6/6 | Descrição das mercadorias — Contrato de transporte principal | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | A
  X | | | A
  X | A
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 6/7 | Descrição das mercadorias — Contrato de transporte interno | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | | A
  X | | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | | | | | | | | | | | | | |
| 6/8 | Descrição das mercadorias | 31 | A
  [34]
  X | A
  [34]
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [34]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [34]
  X | A
  [34]
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | |
| 6/9 | Tipo de volumes | 31 | A
  X | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | C
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | | | | | | | | A
  X | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | A
  [33]
  X |
| 6/10 | Número de volumes | 31 | A
  X | | | A
  X | A
  X | A
  X | B
  X | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | C
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [33]
  X |
| 6/11 | Marcas de expedição | 31 | A
  X | | A
  [35]
  X | A
  X | A
  X | A
  X | B
  X | A
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | C
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | | | | | | | | A
  X | | | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | B
  X | | A
  X | |
| 6/12 | Código ONU de Mercadoria Perigosa | | A
  X | A
  X | | | | | | | | | | | | | A
  X | C
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | | A
  X | | | | | | A
  X | | | | | | | | | | | | | |
| 6/13 | Código CUS | 31 | C
  X | C
  X | | A
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | | C
  X | | | | C
  X | C
  X | A
  X | C
  X | C
  X | C
  X | C
  X | | C
  X | |
| 6/14 | Código das mercadorias - Código da Nomenclatura Combinada | 33 (1) | A
  [36]
  X | A
  [36]
  X | | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [5]
  X | | A
  [37]
  X | A
  [37]
  X | A
  [37]
  X | A
  [23]
  X | A
  [36]
  X | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  X | | A
  X | C
  X | A
  X | C
  X | A
  X | | C
  X | | A
  X | | | | A
  [36]
  X | A
  [36]
  X | A
  X | B
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  X | A
  [5]
  X | |
| 6/15 | Código das mercadorias - Código TARIC | 33 (2) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | B
  X | A
  X | A
  X | B
  X | B
  X | A
  [5]
  X | |
| 6/16 | Código das mercadorias - Código(s) adiciona(l)(is) TARIC | 33 (3)(4) | | | | A
  X | A
  X | A
  X | | A
  [5]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | B
  X | A
  X | A
  X | B
  X | | A
  [5]
  X | |
| 6/17 | Código das mercadorias - Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is) | 33 (5) | | | | B
  X | B
  X | B
  X | | B
  [5]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  X | B
  X | B
  X | B
  X | B
  X | | B
  [5]
  X | |
| 6/18 | Total de volumes | 6 | | | | B
  Y | B
  Y | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | B
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | B
  Y | | B
  Y | B
  Y | B
  Y | | | |
| 6/19 | Tipo de mercadorias | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | C
  X | | C
  X | | | | | | | | | | | | | C
  X | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

6/1

Massa líquida (kg)

38

A

X

A

X

A

X

A

[32]

X

A

[23]

X

A

[23]

X

C

X

C

X

A

X

A

X

A

[32]

X

C

X

A

[5]

X

6/2

Unidades suplementares

41

A

X

A

X

A

X

A

[32]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[32]

X

A

[5]

X

6/3

Massa bruta (kg) — Contrato de transporte principal

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

6/4

Massa bruta (kg) — Contrato de transporte interno

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

Y

A

Y

A

XY

6/5

Massa bruta (kg)

35

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

B

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

B

XY

A

XY

B

XY

B

XY

B

XY

A

Y

B

XY

A

[33]

XY

6/6

Descrição das mercadorias — Contrato de transporte principal

A

X

A

X

A

X

A

X

6/7

Descrição das mercadorias — Contrato de transporte interno

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

6/8

Descrição das mercadorias

31

A

[34]

X

A

[34]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[34]

X

A

[34]

X

A

[34]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

6/9

Tipo de volumes

31

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

C

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[33]

X

6/10

Número de volumes

31

A

X

A

X

A

X

A

X

B

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

C

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[33]

X

6/11

Marcas de expedição

31

A

X

A

[35]

X

A

X

A

X

A

X

B

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

C

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

B

X

A

X

6/12

Código ONU de Mercadoria Perigosa

A

X

A

X

A

X

C

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

6/13

Código CUS

31

C

X

C

X

A

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

A

X

C

X

C

X

C

X

C

X

C

X

6/14

Código das mercadorias - Código da Nomenclatura Combinada

33 (1)

A

[36]

X

A

[36]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

A

[37]

X

A

[37]

X

A

[37]

X

A

[23]

X

A

[36]

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

X

C

X

A

X

C

X

A

X

C

X

A

X

A

[36]

X

A

[36]

X

A

X

B

X

A

X

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

6/15

Código das mercadorias - Código TARIC

33 (2)

A

X

B

X

A

X

A

X

B

X

B

X

A

[5]

X

6/16

Código das mercadorias - Código(s) adiciona(l)(is) TARIC

33 (3)(4)

A

X

A

X

A

X

A

[5]

X

A

X

B

X

A

X

A

X

B

X

A

[5]

X

6/17

Código das mercadorias - Código(s) adiciona(l)(is) naciona(l)(is)

33 (5)

B

X

B

X

B

X

B

[5]

X

B

X

B

X

B

X

B

X

B

X

B

[5]

X

6/18

Total de volumes

6

B

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

B

Y

B

Y

B

Y

B

Y

B

Y

6/19

Tipo de mercadorias

C

X

C

X

C

X

Grupo 7 - Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 7/1 | Transbordos | 55 | | | | | | | | | | A
  [38]
  Y | A
  [38]
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/2 | Contentor | 19 | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | |
| 7/3 | Número de referência do transporte | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/4 | Modo de transporte na fronteira | 25 | | | | A
  Y | A
  Y | B
  Y | B
  Y | | | A
  [39]
  Y | A
  [39]
  Y | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | A
  Y | | A
  Y | A
  Y | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | A
  Y | B
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | |
| 7/5 | Modo de transporte interior | 26 | | | | A
  [40]
  Y | A
  [40]
  Y | B
  [40]
  Y | | | | B
  [40]
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [41]
  Y | B
  [41]
  Y | A
  [41]
  Y | A
  [41]
  Y | B
  Y | | | |
| 7/6 | Identidade do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | | | | | | | | | | |
| 7/7 | Identidade do meio de transporte à partida | 18 (1) | | | | B
  [42]
  Y | B
  [43]
  Y | A
  [43]
  Y | | | | A
  [43] [44] [45]
  XY | A
  [43] [44] [45]
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/8 | Nacionalidade do meio de transporte à partida | 18 (2) | | | | | | | | | | A
  [46] [44] [45]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/9 | Identidade do meio de transporte à chegada | 18 (1) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  Y | | B
  [43]
  Y | | B
  [43]
  Y | B
  [43]
  Y | B
  [43]
  Y | | | |
| 7/10 | Número de identificação de contentor | 31 | A
  XY | | A
  [35]
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | B
  XY | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | | | | | | | A
  XY | | | | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | A
  XY | | A
  XY | A
  XY |
| 7/11 | Dimensões e tipo do contentor | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | C
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/12 | Estado de acondicionamento do contentor | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | C
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/13 | Tipo de fornecedor do equipamento | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | C
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 7/14 | Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira | 21 (1) | | | | B
  [47]
  Y | | A
  [46]
  Y | | | | B
  [46]
  XY | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | C
  Y | | | | | | | | A
  [48]
  XY | A
  [48]
  XY | | | A
  XY | A
  [24]
  Y | A
  [24]
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | |
| 7/15 | Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira | 21 (2) | | | | A
  [46]
  Y | A
  [46]
  Y | | | | | A
  [46]
  XY | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | A
  [48]
  XY | A
  [48]
  XY | | | A
  XY | | | | | | A
  [46]
  Y | | A
  [46]
  Y | A
  [46]
  Y | B
  [46]
  Y | | | |
| 7/16 | Identidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | A
  XY | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 7/17 | Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | | A
  XY | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | | | | | | | | | | |
| 7/18 | Número do selo | D | A
  Y | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | A
  XY | C
  XY | A
  XY | | | | | | | | | | | | A
  XY | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | |
| 7/19 | Outros incidentes durante o transporte | 56 | | | | | | | | | | A
  [38]
  Y | A
  [38]
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 7/20 | Número de identificação do recipiente | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | A
  XY | | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

7/1

Transbordos

55

A

[38]

Y

A

[38]

Y

A

Y

7/2

Contentor

19

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

7/3

Número de referência do transporte

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

7/4

Modo de transporte na fronteira

25

A

Y

A

Y

B

Y

B

Y

A

[39]

Y

A

[39]

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

B

Y

A

Y

A

Y

A

Y

7/5

Modo de transporte interior

26

A

[40]

Y

A

[40]

Y

B

[40]

Y

B

[40]

Y

A

[41]

Y

B

[41]

Y

A

[41]

Y

A

[41]

Y

B

Y

7/6

Identidade do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira

A

Y

7/7

Identidade do meio de transporte à partida

18 (1)

B

[42]

Y

B

[43]

Y

A

[43]

Y

A

[43] [44] [45]

XY

A

[43] [44] [45]

XY

A

XY

7/8

Nacionalidade do meio de transporte à partida

18 (2)

A

[46] [44] [45]

XY

7/9

Identidade do meio de transporte à chegada

18 (1)

A

Y

B

[43]

Y

B

[43]

Y

B

[43]

Y

B

[43]

Y

7/10

Número de identificação de contentor

31

A

XY

A

[35]

XY

A

XY

A

XY

A

XY

B

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

A

XY

7/11

Dimensões e tipo do contentor

A

XY

C

XY

A

XY

7/12

Estado de acondicionamento do contentor

A

XY

C

XY

A

XY

7/13

Tipo de fornecedor do equipamento

A

XY

C

XY

A

XY

A

XY

7/14

Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

21 (1)

B

[47]

Y

A

[46]

Y

B

[46]

XY

A

Y

A

Y

A

Y

C

Y

A

[48]

XY

A

[48]

XY

A

XY

A

[24]

Y

A

[24]

Y

A

Y

7/15

Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

21 (2)

A

[46]

Y

A

[46]

Y

A

[46]

XY

A

Y

A

Y

A

[48]

XY

A

[48]

XY

A

XY

A

[46]

Y

A

[46]

Y

A

[46]

Y

B

[46]

Y

7/16

Identidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

A

XY

A

XY

A

XY

7/17

Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

A

XY

A

XY

A

XY

7/18

Número do selo

D

A

Y

A

Y

A

Y

A

Y

A

XY

C

XY

A

XY

A

XY

A

Y

A

Y

7/19

Outros incidentes durante o transporte

56

A

[38]

Y

A

[38]

Y

A

Y

7/20

Número de identificação do recipiente

A

XY

A

XY

A

Y

Grupo 8 - Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

| | | | A | | | B | | | | C | | D | | | E | | F | | | | | | | | | | | | | | | G | | | | | H | | | | | | I | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E.D. N.o | E.D. Nome | N.o da casa | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 1 | 2 | 1 | 2 | 3 | 1 | 2 | 1a | 1b | 1c | 1d | 2a | 2b | 2c | 2d | 3a | 3b | 4a | 4b | 4c | 4d | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 1 | 2 |
| 8/1 | Número de ordem do contingente | 39 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | | | | | | A
  [5]
  X | |
| 8/2 | Tipo de garantia | 52 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [49]
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | |
| 8/3 | Referência da garantia | 52 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [49]
  Y | A
  Y | A
  Y | A
  Y | | | | |
| 8/4 | Garantia não válida em | 52 | | | | | | | | | | A
  Y | A
  Y | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 8/5 | Natureza da operação | 24 | | | | A
  XY | A
  XY | | A
  [32]
  XY | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  XY | B
  XY | B
  XY | A
  XY | A
  [32]
  XY | | | |
| 8/6 | Valor estatístico | 46 | | | | A
  [50]
  X | A
  [50]
  X | B
  [50]
  X | B
  [50]
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  [50]
  X | B
  [50]
  X | A
  [50]
  X | A
  [50]
  X | A
  [50]
  X | | | |
| 8/7 | Renúncia à cobrança | 44 | | | | A
  X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A
  X | | | | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

E.D. N.o

E.D. Nome

N.o da casa

1

2

3

1

2

3

4

1

2

1

2

3

1

2

1a

1b

1c

1d

2a

2b

2c

2d

3a

3b

4a

4b

4c

4d

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

6

1

2

8/1

Número de ordem do contingente

39

A

X

A

[5]

X

8/2

Tipo de garantia

52

A

Y

A

Y

A

[49]

Y

A

Y

A

Y

A

Y

8/3

Referência da garantia

52

A

Y

A

Y

A

[49]

Y

A

Y

A

Y

A

Y

8/4

Garantia não válida em

52

A

Y

A

Y

8/5

Natureza da operação

24

A

XY

A

XY

A

[32]

XY

A

XY

B

XY

B

XY

A

XY

A

[32]

XY

8/6

Valor estatístico

46

A

[50]

X

A

[50]

X

B

[50]

X

B

[50]

X

A

[50]

X

B

[50]

X

A

[50]

X

A

[50]

X

A

[50]

X

8/7

Renúncia à cobrança

44

A

X

A

X

Secção 2

Notas

| Número da nota | Descrição da nota |
| --- | --- |
| [1] | Os Estados-Membros podem exigir este elemento de dados apenas no contexto de procedimentos em suporte papel. |
| [2] | Quando a declaração em suporte papel se refere apenas a uma adição de mercadorias, os Estados-Membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o número «1» ser indicado na casa n.o 5. |
| [3] | Esta informação não deve ser exigida, caso tenha sido apresentada uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias nos termos do artigo 171.o do Código. |
| [4] | Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados apresentados pelo operador económico. |
| [5] | Se for aplicável o artigo 166.o, n.o 2, do Código (declarações simplificadas com base em autorizações), os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de prestar essas informações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas aos regimes em causa permitam diferir a recolha dessas informações e de as indicar na declaração complementar. |
| [6] | Este dado deve ser fornecido na ausência de, pelo menos, uma das seguintes informações:






  — | identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira; |

Número da nota

Descrição da nota

[1]

Os Estados-Membros podem exigir este elemento de dados apenas no contexto de procedimentos em suporte papel.

[2]

Quando a declaração em suporte papel se refere apenas a uma adição de mercadorias, os Estados-Membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o número «1» ser indicado na casa n.o 5.

[3]

Esta informação não deve ser exigida, caso tenha sido apresentada uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias nos termos do artigo 171.o do Código.

[4]

Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados apresentados pelo operador económico.

[5]

Se for aplicável o artigo 166.o, n.o 2, do Código (declarações simplificadas com base em autorizações), os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de prestar essas informações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas aos regimes em causa permitam diferir a recolha dessas informações e de as indicar na declaração complementar.

[6]

Este dado deve ser fornecido na ausência de, pelo menos, uma das seguintes informações:

—

identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira;

| — | data de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União, tal como referido na declaração sumária de entrada apresentada para as mercadorias em causa. |
| --- | --- |

—

data de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União, tal como referido na declaração sumária de entrada apresentada para as mercadorias em causa.

[7]

Os Estados-Membros podem dispensar o declarante desta obrigação na medida e nos casos em que os seus sistemas lhes permitam deduzir esta informação automaticamente e sem ambiguidade dos outros dados da declaração.

[8]

Este elemento é uma alternativa ao número de referência único da remessa [Unique consignment reference - UCR], sempre que este não esteja disponível. Serve de ligação a outras fontes de informação úteis.

[9]

Estas informações só devem ser fornecidas se o artigo 166.o, n.o 2, do Código (declarações simplificadas com base em autorizações) for aplicável; neste caso, deve ser indicado o número da autorização de procedimento simplificado. Contudo, este elemento de dados pode conter igualmente o número do documento de transporte em causa.

[10]

Esta informação deve ser fornecida se o número do documento de transporte não estiver disponível.

[11]

Esta informação é obrigatória se a declaração de sujeição a um regime aduaneiro servir para apurar o regime de entreposto aduaneiro.

[12]

Esta informação só é obrigatória se não for facultado o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União da pessoa em causa. Se for facultado o número EORI ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União, não é necessário fornecer o nome e o endereço do expedidor.

[13]

Esta informação só é obrigatória se não for facultado o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União da pessoa em causa. Se for facultado o número EORI ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União, não é necessário fornecer o nome e o endereço do expedidor, a menos que seja utilizada uma declaração em suporte papel.

[14]

Esta informação só deverá ser fornecida quando disponível.

[15]

Esta informação não será fornecida no que respeita à carga que permanece a bordo (FROB) ou transbordada cujo destino se situe fora do território aduaneiro da União.

[16]

Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de fornecer esta informação se o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado aplicando o disposto no artigo 70.o do Código. Nesses casos, o declarante deve fornecer (ou encarregar alguém de fornecer) às autoridades aduaneiras quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro.

[17]

Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras calculam os direitos aduaneiros para os operadores económicos com base noutros dados da declaração. É facultativo para os Estados-Membros nos outros casos.

[18]

Este dado não é exigido para as mercadorias importadas que beneficiam de uma franquia de direitos de importação, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa.

[19]

Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras calculam os direitos aduaneiros para os operadores económicos com base noutros dados da declaração.

[20]

A menos que seja indispensável para a correta determinação do valor aduaneiro, o Estado-Membro de aceitação da declaração deve conceder uma dispensa da obrigação de prestar esta informação,

| — | quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder 20 000 EUR por remessa, desde que não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário,
  ou |
| --- | --- |

—

quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder 20 000 EUR por remessa, desde que não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário,

ou

| — | quando a importação for desprovida de carácter comercial,
  ou |
| --- | --- |

—

quando a importação for desprovida de carácter comercial,

ou

| — | em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo mesmo vendedor ao mesmo comprador nas mesmas condições comerciais. |
| --- | --- |

—

em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo mesmo vendedor ao mesmo comprador nas mesmas condições comerciais.

[21]

Estas informações só devem ser fornecidas se os direitos de importação forem calculados em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código.

[22]

Os Estados-Membros apenas podem exigir esta informação nos casos em que a taxa de câmbio for previamente fixada mediante contrato entre as partes em causa.

[23]

A preencher unicamente quando previsto pela legislação da União.

[24]

Não é necessário fornecer estes dados quando o NRM for indicado no E.D. 2/1 «Declaração simplificada/documentos precedentes».

[25]

Esta informação só deve ser exigida se a declaração simplificada não for apresentada juntamente com uma declaração sumária de saída.

[26]

Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que beneficiam de restituições à exportação.

[27]

Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que beneficiam de restituições e para as mercadorias cuja origem é exigida pela legislação da União no âmbito do comércio com territórios com regimes fiscais especiais.

[28]

Estas informações são requeridas se

| a) | não for aplicado um tratamento preferencial ou |
| --- | --- |

a)

não for aplicado um tratamento preferencial ou

| b) | o país de origem não preferencial for diferente do país de origem preferencial. |
| --- | --- |

b)

o país de origem não preferencial for diferente do país de origem preferencial.

[29]

Esta informação é necessária se for aplicado um tratamento preferencial utilizando o código adequado na casa E.D. 4/17 «Preferência».

[30]

Estas informações só devem ser utilizadas em caso de desalfandegamento centralizado.

[31]

Estas informações só devem ser utilizadas se a declaração para depósito temporário ou a declaração aduaneira para sujeitar as mercadorias a um regime especial distinto do regime de trânsito for apresentada numa estância aduaneira diferente da estância de controlo, tal como indicado na respetiva autorização.

[32]

Estas informações só serão exigidas para operações comerciais que envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros.

[33]

Estas informações só devem ser fornecidas se o apuramento das mercadorias em depósito temporário apenas disser respeito a partes da declaração correspondente apresentada para as mercadorias em causa.

[34]

Este elemento de dados é uma alternativa ao código das mercadorias quando este não for indicado.

[35]

Este elemento de dados pode ser fornecido para identificar as mercadorias abrangidas por uma notificação de reexportação de mercadorias em depósito temporário, se uma parte das mercadorias abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não for reexportada.

[36]

Este elemento de dados é uma alternativa à descrição das mercadorias, quando esta não for facultada.

[37]

Esta subcasa deve ser preenchida:

| — | quando a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma pessoa simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira contendo a indicação do Código da mercadoria ou |
| --- | --- |

—

quando a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma pessoa simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira contendo a indicação do Código da mercadoria ou

| — | se tal estiver previsto pela legislação da União. |
| --- | --- |

—

se tal estiver previsto pela legislação da União.

[38]

Estas informações são fornecidas apenas para as declarações em suporte papel.

[39]

Os Estados-Membros podem dispensar os operadores do cumprimento deste requisito relativamente a outros modos de transporte que não o transporte ferroviário.

[40]

Estas informações não devem ser fornecidas se as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de saída do território aduaneiro da União.

[41]

Este elemento de dados não deve ser fornecido se as formalidades de importação forem cumpridas no ponto de entrada no território aduaneiro da União.

[42]

Este elemento de dados é obrigatório para os produtos agrícolas que beneficiem de restituições à exportação, a menos que sejam expedidos por via postal ou por instalações de transporte fixas. [Em caso de expedição por via postal ou por instalações fixas, esta informação não é exigida.]

[43]

Não utilizar em caso de remessa postal ou por instalações fixas.

[44]

Se as mercadorias forem transportadas em unidades de transporte multimodal — como contentores, caixas móveis e semirreboques —, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titular do regime de trânsito a não facultar esta informação, caso o padrão de logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito, desde que as unidades de transporte multimodal ostentem números únicos e estes números estejam indicados no E.D. 7/10 «Número de identificação do contentor».

[45]

Nos casos seguintes, os Estados-Membros devem dispensar os operadores da obrigação de facultar esta informação numa declaração de trânsito apresentada na estância de partida relativamente ao meio de transporte em que as mercadorias são diretamente carregadas:

| — | quando a situação logística não permitir fornecer este elemento de dados e o titular do regime de trânsito detiver o estatuto de AEOC e |
| --- | --- |

—

quando a situação logística não permitir fornecer este elemento de dados e o titular do regime de trânsito detiver o estatuto de AEOC e

| — | se as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, através dos registos contabilísticos do titular do regime de trânsito. |
| --- | --- |

—

se as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, através dos registos contabilísticos do titular do regime de trânsito.

[46]

Não utilizar em caso de remessa postal, por instalações fixas e por transporte ferroviário.

[47]

Estes dados são obrigatórios para os produtos agrícolas que beneficiem de restituições à exportação, a menos que sejam expedidos por via postal, por instalações de transporte fixas ou por caminho-de-ferro. [Em caso de expedição por via postal, por instalações fixas ou por caminho-de-ferro, esta informação não é exigida.]

[48]

Os Estados-Membros não devem exigir esta informação se for utilizado o transporte aéreo.

[49]

Esta informação só deve ser fornecida em caso de sujeição das mercadorias ao regime de destino especial ou em caso de importação antecipada de produtos transformados ou de importação antecipada de produtos de substituição.

[50]

O Estado-Membro de aceitação da declaração pode dispensar o operador da obrigação de fornecer esta informação se estiver em posição de a avaliar corretamente e dispuser de métodos de cálculo capazes de fornecer resultados compatíveis com os requisitos estatísticos.

TÍTULO II

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

Introdução

As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados no título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

Requisitos em matéria de dados

Grupo 1 — Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

1/1.   
  Tipo de declaração

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da União respetivo.

1/2.   
  Tipo de declaração adicional

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da União respetivo.

1/3.   
  Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da União respetivo.

1/4.   
  Formulários

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar o número de ordem do maço em relação ao número total de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e no segundo formulário IM/c: 3/3.

Quando a declaração em suporte papel for feita a partir de dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços constituem um conjunto único no que respeita ao número de formulários.

1/5.   
  Listas de carga

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se forem utilizadas declarações em suporte papel, indicar, em algarismos, o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial, tal como autorizadas pela autoridade competente.

1/6.   
  Número da adição

Colunas A1-A3, B1-B4, C1, D1, D2, E1, E2 F1a a F1d, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F4d, F5, G3 a G5, H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na declaração, declaração sumária, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, quando existir mais do que uma adição de mercadorias.

Colunas C2 e I2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número da adição atribuído às mercadorias aquando da sua inscrição nos registos do declarante.

Coluna F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número da adição atribuído às mercadorias na declaração CN23 em questão.

1/7.   
  Indicador de circunstância específica

Coluna A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando os códigos correspondentes, indicar a circunstância especial cujo benefício é invocado pelo declarante.

Colunas F1a-F1d, F2a-F2d, F3a, F3b, F4a-F4d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando os códigos correspondentes, indicar o respetivo conjunto de dados da declaração sumária de entrada ou combinação de conjuntos de dados apresentados pelo declarante.

1/8.   
  Assinatura/Autenticação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Assinatura ou outra forma de autenticação da declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE correspondente.

Relativamente às declarações em suporte papel, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada tem de figurar na cópia da declaração a conservar pela estância aduaneira de exportação/expedição/importação, seguida do nome completo da pessoa. Quando a pessoa interessada não for uma pessoa singular, o signatário deve indicar em que qualidade atua, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome.

1/9.   
  Número total de adições

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número total de adições de mercadorias declaradas na declaração ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE em causa. A adição de mercadorias é definida como as mercadorias incluídas numa declaração ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE que tenham em comum todos os dados com o atributo «X» no quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

1/10.   
  Regime

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas, utilizando os códigos da União previstos.

1/11.   
  Regime adicional

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar os códigos da União ou o código de regime adicional previsto pelo Estado-Membro em causa.

Grupo 2 — Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

2/1.   
  Declaração simplificada/Documentos precedentes

Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação só deve ser fornecida se as mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona franca forem reexportadas,

Indicar o NRM da declaração de depósito temporário a que as mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União previstos.

A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adição de mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos às mercadorias constantes da declaração de depósito temporário relativamente à qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta componente deve ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadorias abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja reexportada.

Coluna A3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o NRM da declaração de depósito temporário a que as mercadorias foram sujeitas, utilizando os códigos da União previstos.

A quarta componente do elemento de dados (Identificador da adição de mercadorias) deve referir-se aos números da adição atribuídos às mercadorias constantes da declaração de depósito temporário relativamente à qual é entregue uma notificação de reexportação. Esta componente deve ser fornecida em todos os casos em que uma parte das mercadorias abrangidas pela declaração de depósito temporário em causa não seja reexportada.

Colunas B1 a B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, utilizando os códigos da União previstos, as referências dos documentos precedentes à exportação para um país terceiro ou à expedição para um Estado-Membro.

Se a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas, indicar a referência da declaração de sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro precedente em que as mercadorias foram colocadas. O identificador da adição de mercadorias só deve ser facultado em casos em que seja necessário para a identificação inequívoca da adição de mercadorias em causa.

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso de uma declaração de trânsito, indicar a referência do regime de depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes.

Se, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tiverem que ser mencionadas várias referências, os Estados-Membros podem prever que o respetivo código seja indicado nesta casa e que a lista das referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.

Coluna E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se for caso disso, indicar a referência da declaração aduaneira pela qual as mercadorias foram introduzidas em livre prática.

Se for fornecido o NRM da declaração aduaneira de introdução em livre prática e a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não abranger todas as adições de mercadorias da declaração aduaneira, indicar os respetivos números de adição na declaração aduaneira.

Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o NRM da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada apresentada(s) em relação às mercadorias antes da sua chegada ao território aduaneiro da União.

Se for fornecido o NRM da declaração sumária de entrada e o manifesto de mercadorias aduaneiras não abranger todas as adições de mercadorias da declaração sumária de entrada, indicar os respetivos números de adição na declaração sumária de entrada, caso estejam disponíveis para a pessoa que apresenta o manifesto eletrónico.

Colunas G1 e G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o NRM da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em relação à remessa em causa, nas condições previstas no título I, capítulo 3, do presente anexo.

Coluna G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Sem prejuízo do artigo 139.o, n.o 4, do Código, indicar o NRM da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada ou, nos casos a que se refere o artigo 130.o do Código, da declaração de depósito temporário ou da(s) declaração(ões) aduaneira(s) que tenha(m) sido apresentada(s) relativamente às mercadorias.

Se for fornecido o NRM da declaração sumária de entrada e a apresentação das mercadorias não abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada ou, nos casos a que se refere o artigo 130.o do Código, de uma declaração de depósito temporário ou de uma declaração aduaneira, a pessoa que apresenta as mercadorias deve indicar o(s) número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaração sumária de entrada original, na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira.

Coluna G4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Sem prejuízo do artigo 145.o, n.o 4, do Código, indicar o NRM da(s) declaração(ões) sumária(s) de entrada em relação à remessa em causa.

Se for apresentada uma declaração de depósito temporário após o termo do regime de trânsito, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 11, do Código, deve ser indicado o NRM da declaração de trânsito.

Se for fornecido o NRM da declaração sumária de entrada, da declaração de trânsito ou, nos casos a que se refere o artigo 130.o do Código, da declaração aduaneira, e a declaração de depósito temporário não abranger todas as adições da declaração sumária de entrada, declaração de trânsito ou declaração aduaneira, o declarante deve indicar o(s) número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaração sumária de entrada, na declaração de trânsito ou na declaração aduaneira originais.

Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o NRM da(s) declaração(ões) de depósito temporário apresentada(s) em relação às mercadorias no lugar onde a circulação teve início.

Se o NRM da declaração de depósito temporário não abranger todas as adições de mercadorias da declaração de depósito temporário em causa, a pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário deve indicar o(s) número(s) de adição pertinente(s) atribuído(s) às mercadorias na declaração de depósito temporário original.

Colunas H1 a H5, I1 e I2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o NRM da declaração de depósito temporário ou outra referência de qualquer documento precedente, utilizando os códigos da União previstos.

O identificador da adição de mercadorias só deve ser facultado em casos em que seja necessário para a identificação inequívoca da adição de mercadorias em causa.

2/2.   
  Informações adicionais

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da União correspondente e, se aplicável, o(s) código(s) previsto(s) pelo Estado-Membro em causa.

Se a legislação da União não especificar o campo em que a informação deve ser indicada, a mesma deve ser inscrita na casa E.D. 2/2 «Informações adicionais».

Colunas A1 a A3, F1a a F1c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente.

2/3.   
  Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

| a) | Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.
  Indicar, utilizando os códigos da União previstos para esse efeito, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.
  Se o declarante ou o importador (relativamente às declarações de importação) ou o exportador (relativamente às declarações de exportação) for o titular de uma decisão IPV e/ou IVO válida abrangendo as mercadorias objeto da declaração, o declarante deve indicar o número de referência da decisão IPV e/ou IVO. |
| --- | --- |

a)

Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.

Indicar, utilizando os códigos da União previstos para esse efeito, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.

Se o declarante ou o importador (relativamente às declarações de importação) ou o exportador (relativamente às declarações de exportação) for o titular de uma decisão IPV e/ou IVO válida abrangendo as mercadorias objeto da declaração, o declarante deve indicar o número de referência da decisão IPV e/ou IVO.

| b) | Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares. |
| --- | --- |

b)

Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração, bem como referências suplementares.

Colunas A1, A3, F5 e G4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Referência do documento de transporte que cobre o transporte de mercadorias para dentro ou para fora do território aduaneiro da União.

Inclui o código do tipo de documento de transporte em causa, seguido do número de identificação do documento em causa.

Se a declaração for apresentada por outra pessoa que não o transportador, deve também ser indicado o número do documento de transporte do transportador.

Colunas B1-B4, C1, H1-H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número de referência da autorização de desalfandegamento centralizado. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Colunas C1 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número de referência da autorização de utilização da declaração simplificada. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Coluna D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do documento de transporte que é utilizado como declaração de trânsito.

Além disso, contém igualmente a referência ao respetivo número de autorização do titular do regime de trânsito. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Coluna E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplicável. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, utilizando os códigos da União previstos, a referência do documento de transporte que cobre o potencial transporte das mercadorias para o território aduaneiro da União, na sequência da apresentação do manifesto de mercadorias aduaneiras à alfândega.

No caso do tráfego marítimo ao abrigo de um acordo de partilha de embarcação ou outro semelhante, o número do documento de transporte a fornecer refere-se ao documento de transporte emitido pela pessoa que assinou o contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte para o transporte efetivo das mercadorias para o território aduaneiro da União.

O número do documento de transporte é uma alternativa ao número de referência único da remessa (NRUR), sempre que este não esteja disponível.

Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplicável. É necessário fornecer esta informação, exceto se puder ser determinada de forma inequívoca a partir de outros elementos de dados, tais como o número EORI do titular da autorização.

Colunas F1a, F2a, F2b, F3a e F3b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Referência do(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Se o transporte das mercadorias for abrangido por dois ou mais documentos de transporte, ou seja, um contrato de transporte principal e interno, tanto o contrato principal como o respetivo contrato interno devem ser mencionados. O número de referência do conhecimento de embarque principal, conhecimento de embarque nominativo, carta de porte aéreo principal e carta de porte aéreo interna deve ser único para um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.

Coluna F1b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Referência do conhecimento de embarque principal que cobre o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa. O número de referência do conhecimento de embarque principal emitido pelo transportador deve ser único durante um período mínimo de três anos após a sua emissão.

Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se, nos termos do disposto no artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 113.o, n.o 2, uma pessoa distinta do transportador apresentar elementos contidos na declaração sumária de entrada, também deve ser fornecido o número do correspondente conhecimento de embarque principal ou carta de porte aéreo principal, para além do número do conhecimento de embarque interno ou do da carta de porte aéreo interna.

Coluna F1d do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se, nos termos do disposto no artigo 112, n.o 1, segundo parágrafo, um destinatário apresentar elementos contidos na declaração sumária de entrada, o número do correspondente:

| a) | deve ser fornecido o conhecimento de embarque nominativo emitido pelo transportador ou, se for aplicável, |
| --- | --- |

a)

deve ser fornecido o conhecimento de embarque nominativo emitido pelo transportador ou, se for aplicável,

| b) | conhecimento de embarque principal emitido pelo transportador e o conhecimento de embarque de valor mais baixo emitido por outra pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no caso de ser emitido um conhecimento de embarque suplementar para as mesmas mercadorias que esteja subjacente ao conhecimento de embarque por parte do transportador. |
| --- | --- |

b)

conhecimento de embarque principal emitido pelo transportador e o conhecimento de embarque de valor mais baixo emitido por outra pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no caso de ser emitido um conhecimento de embarque suplementar para as mesmas mercadorias que esteja subjacente ao conhecimento de embarque por parte do transportador.

Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O número de referência da carta de porte aéreo interna e da carta de porte aéreo principal deve ser indicado, caso esteja disponível no momento da apresentação. Em alternativa, se a referência principal não estiver disponível aquando da apresentação, o interessado pode fornecer separadamente o número de referência da carta de porte aéreo principal, ainda antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave. Nesse caso, as informações contêm igualmente referências a todas as cartas de porte aéreo internas pertencentes ao contrato de transporte principal. O número de referência do conhecimento de embarque principal e do conhecimento de embarque interno deve ser único durante um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa.

Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O número de referência da carta de porte aéreo deve ser indicado. Inclui o código do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.

Coluna F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número ITMATT correspondente ao código CN23 em causa.

Coluna F4d do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número(s) ITMATT correspondente(s) ao(s) código(s) CN23 que abrange(m) as mercadorias contidas no recipiente em que são transportadas.

Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Em caso de transporte rodoviário, esta informação deve ser fornecida na medida em que estiver disponível e poderá incluir tanto referências à caderneta TIR como à CMR.

Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o contrato de venda das mercadorias em causa tiver um número de identificação, indicar o número. Se for caso disso, indicar igualmente a data do contrato de venda.

A menos que seja indispensável para a correta determinação do valor aduaneiro, o Estado-Membro de aceitação da declaração deve conceder uma dispensa da obrigação de prestar informações sobre a data e o número do contrato de venda,

| — | quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder 20 000 EUR por remessa, desde que não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário, ou |
| --- | --- |

—

quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder 20 000 EUR por remessa, desde que não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário, ou

| — | quando a importação for desprovida de carácter comercial, ou |
| --- | --- |

—

quando a importação for desprovida de carácter comercial, ou

| — | em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo mesmo vendedor ao mesmo comprador nas mesmas condições comerciais. |
| --- | --- |

—

em caso de tráfego contínuo de mercadorias fornecidas pelo mesmo vendedor ao mesmo comprador nas mesmas condições comerciais.

Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de fornecer informações sobre a data e o número do contrato de venda, se o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado aplicando o disposto no artigo 70.o do Código. Nesses casos, o declarante deve fornecer (ou encarregar alguém de fornecer) às autoridades aduaneiras quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro.

Coluna I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o benefício do contingente pautal baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» for exigido para as mercadorias declaradas na declaração simplificada, todos os documentos exigidos devem ser declarados na declaração simplificada e estar à disposição do declarante e das autoridades aduaneiras, a fim de permitir que o declarante beneficie do contingente pautal, de acordo com a data da aceitação da declaração simplificada.

2/4.   
  Número de referência/NRUR

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número da referência comercial única atribuída pela pessoa interessada à remessa em causa. A referência pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados de interesse comercial subjacente de interesse para as autoridades aduaneiras.

2/5.   
  NRL

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deve ser utilizado o número de referência local (NRL) que é definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

2/6.   
  Diferimento de pagamento

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar eventualmente as referências da autorização em causa; o diferimento de pagamento pode referir-se tanto ao sistema de diferimento de pagamento de direitos de importação e de exportação como a um sistema de crédito para o pagamento de encargos.

2/7.   
  Identificação do entreposto

Colunas B1 a B4, G4 e H1 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o tipo do armazém de depósito, seguido do número de autorização do entreposto ou do armazém de depósito temporário em causa, segundo o código da União previsto.

Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de armazém de depósito temporário do destino, seguido do número de autorização pertinente.

Grupo 3 — Partes

3/1.   
  Exportador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O exportador é a pessoa definida no artigo 1.o, n.o 19.

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.

Coluna D1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No âmbito do regime de trânsito da União, considera-se exportador a pessoa que age na qualidade de expedidor.

Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel ou provas do estatuto aduaneiro das mercadorias UE em suporte papel, os Estados-Membros podem prever a introdução do Código pertinente e que a lista dos expedidores seja apensa à declaração.

Colunas H1, H3, H4 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do último vendedor das mercadorias antes da sua importação na União.

Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e o endereço completo do expedidor que age como «exportador» no contexto do comércio com territórios com regimes fiscais especiais. O expedidor é o último vendedor das mercadorias antes da sua introdução no território fiscal em que as mercadorias deverão receber a autorização de saída.

3/2.   
  N.o de identificação do exportador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O exportador é a pessoa definida no artigo 1.o, n.o 19.

Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Colunas B1, B2 a B4, C1, D1 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Quando o exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

Colunas H1 a H4 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI do último vendedor das mercadorias antes da sua importação na União.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Colunas H1 e H3 a H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI da pessoa em causa, conforme referido no artigo 1.o, n.o 18. Se não tiver sido atribuído ao exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI do expedidor que age como «exportador» no contexto do comércio com territórios com regimes fiscais especiais. O expedidor é o último vendedor das mercadorias antes da sua introdução no território fiscal em que as mercadorias deverão receber a autorização de saída.

3/3.   
  Expedidor — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte em causa.

Coluna F3a do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado na carta de porte aéreo principal.

Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação do recipiente».

3/4.   
  N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/5.   
  Expedidor — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte interno pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Pode ser facultado um número de telefone de contacto da parte em causa.

Colunas F1c, F2c, F2d, F3b e F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no conhecimento de embarque interno ou na carta de porte aéreo interna ao nível mais baixo. Esta pessoa deve ser diferente do transportador, transitário, empresa de grupagem, operador postal ou agente aduaneiro.

O endereço do expedidor deve ser um endereço fora da União.

3/6.   
  N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte interno pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/7.   
  Expedidor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o nome e o endereço completos do expedidor, quando o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante.

Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constarem de uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.o, n.o 3, do Código, essa informação corresponde ao E.D. 3/1. «Exportador da respetiva declaração aduaneira».

3/8.   
  N.o de identificação do expedidor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Indicar o número EORI do expedidor a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante.

Se os dados exigidos para a declaração sumária de saída constarem de uma declaração aduaneira nos termos do artigo 263.o, n.o 3, do Código, essa informação corresponde ao E.D. 3/2. «N.o de identificação do exportador da respetiva declaração aduaneira».

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/9.   
  Destinatário

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da(s) pessoa(s) interessada(s).

Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando disponível.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».

Coluna B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com restituições à exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à exportação ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.

Colunas D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Em caso de grupagens, se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, os Estados-Membros podem prever que o código pertinente seja indicado nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.

3/10.   
  N.o de identificação do destinatário

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se houver subcontratação, esta informação deverá ser fornecida quando disponível.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», e o destinatário é desconhecido, os seus dados deverão ser substituídos pelo código pertinente no E.D. 2/2. «Informações suplementares».

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Colunas B1, B2 a B4 e D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18. Se o destinatário que não é um operador económico não estiver registado no EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

Colunas B1 e B2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Coluna B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Para as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro com restituições à exportação, o destinatário é o responsável pelas restituições à exportação ou o responsável pelo entreposto onde são armazenadas.

3/11.   
  Destinatário — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte a quem as mercadorias se destinam a ser entregues.

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da(s) pessoa(s) interessada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido a partir do E.D. 7/20 «Número de identificação do recipiente».

Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos na mesma mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados não tem de ser facultado e será utilizado o E.D. 3/26. «Comprador».

3/12.   
  N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, da parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «à ordem de uma parte designada»,

| a) | nos casos em que um conhecimento de embarque principal é emitido pelo transportador, a identidade do transitário, o operador da estação de contentores ou outro transportador podem ser mencionados como destinatário. |
| --- | --- |

a)

nos casos em que um conhecimento de embarque principal é emitido pelo transportador, a identidade do transitário, o operador da estação de contentores ou outro transportador podem ser mencionados como destinatário.

| b) | nos casos abrangidos por um conhecimento de embarque nominativo emitido pelo transportador ou por um conhecimento de embarque interno emitido por uma pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a parte citada deve ser indicada como destinatário. |
| --- | --- |

b)

nos casos abrangidos por um conhecimento de embarque nominativo emitido pelo transportador ou por um conhecimento de embarque interno emitido por uma pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a parte citada deve ser indicada como destinatário.

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se os dados da declaração sumária de entrada forem fornecidos na mesma mensagem que os dados da declaração de trânsito, este elemento de dados não tem de ser facultado, sendo utilizado o E.D. 3/27 «N.o de identificação do comprador».

3/13.   
  Destinatário — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Parte que recebe as mercadorias de acordo com o estipulado no conhecimento de embarque interno ou na carta de porte aéreo interna ao nível mais baixo.

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da(s) pessoa(s) interessada(s). Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Esta pessoa é diferente do transitário, empresa de grupagem/desconsolidação, operador postal ou agente aduaneiro, ou a pessoa que fornece as indicações suplementares na declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 113.o, n.os 1 e 2, deve ser indicada no E.D. 3/38 «N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE».

No caso de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco» e em que o destinatário é desconhecido, devem ser facultadas informações sobre o último proprietário das mercadorias conhecido ou sobre o seu representante.

3/14.   
  N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, da parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.

Este elemento deverá ser fornecido se for diferente do declarante. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», e o destinatário é desconhecido, devem ser facultadas informações sobre o último proprietário das mercadorias conhecido ou sobre o seu representante.

Assume a forma do número EORI do destinatário, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante. Se o destinatário não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/15.   
  Importador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Nome e endereço da parte que apresenta a declaração de importação ou em cujo nome a declaração de importação é passada.

3/16.   
  N.o de identificação do importador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número de identificação da parte que apresenta a declaração de importação ou em cujo nome a declaração de importação é passada.

Indicar o número EORI da pessoa em causa, a que se refere o artigo 1.o, n.o 18. Quando o importador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

Se o importador não estiver registado no EORI, por não se tratar de um operador económico ou por não se encontrar estabelecido na União, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.

3/17.   
  Declarante

Colunas B1 a B4 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.

Em caso de identidade entre o declarante e o exportador/expedidor, indicar os códigos correspondentes definidos para o E.D. 2/2 «Informações adicionais».

Colunas H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.

Em caso de identidade entre o declarante e o destinatário, indicar o código correspondente definido para o E.D. 2/2 «Informações adicionais».

3/18.   
  N.o de identificação do declarante

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Colunas B1 a B4, C1, G4, H1 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Quando o declarante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

Colunas F1c, F1d, F2c, F2d, F3b, F4c e F4d do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI da pessoa que apresenta as menções complementares da DSE nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do artigo 113.o, n.os 1 e 2.

3/19.   
  Representante

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 3/17 «Declarante» ou, se for caso disso, do E.D. 3/22 «Titular do regime de trânsito».

3/20.   
  Identificação do representante

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é necessária se for diferente do E.D. 3/18 «N.o de identificação do declarante» ou, se for caso disso, do E.D. 3/23 «N.o de identificação do titular do regime de trânsito», do E.D. 3/30 «N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega», do E.D. 3/42 «N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto de mercadorias aduaneiras», do E.D. 3/43 «N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE» ou do E.D. 3/44 «N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário».

Indicar o número EORI da pessoa em causa a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

3/21.   
  Código do estatuto de representante

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código correspondente ao estatuto do representante.

3/22.   
  Titular do regime de trânsito

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do titular do regime de trânsito. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito em nome do titular do regime.

Se forem utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar da declaração em suporte papel a conservar pela estância aduaneira de partida.

3/23.   
  N.o de identificação do titular do regime de trânsito

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número EORI do titular do regime de trânsito a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

Quando o titular do regime de trânsito não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.

No entanto, o seu número de identificação de operador deve ser utilizado sempre que:

| — | o titular do regime de trânsito estiver estabelecido numa parte contratante da Convenção de Trânsito Comum fora da União; |
| --- | --- |

—

o titular do regime de trânsito estiver estabelecido numa parte contratante da Convenção de Trânsito Comum fora da União;

| — | o titular do regime de trânsito estiver estabelecido em Andorra ou em São Marinho. |
| --- | --- |

—

o titular do regime de trânsito estiver estabelecido em Andorra ou em São Marinho.

3/24.   
  Vendedor

Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário. Se o número EORI do vendedor das mercadorias não for conhecido, indicar o nome completo e o endereço do vendedor. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Exportador», indicar o nome completo e o endereço do vendedor das mercadorias, se o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante. No caso de o valor aduaneiro não ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

3/25.   
  N.o de identificação do vendedor

Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O vendedor é a última entidade conhecida por quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas ao comprador. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário. Inserir o número EORI do vendedor das mercadorias a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o vendedor for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/1. «Exportador», inserir o número EORI do vendedor das mercadorias, sempre que for conhecido. No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/26.   
  Comprador

Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário.

Se o número EORI do comprador das mercadorias não for conhecido, indicar o nome completo e o endereço do comprador. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/15 «Importador», indicar o nome e o endereço do comprador das mercadorias, se o respetivo número EORI não for do conhecimento do declarante.

No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

3/27.   
  N.o de identificação do comprador

Colunas F1a, F1d e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O comprador é a última entidade conhecida a quem as mercadorias são vendidas ou deverão ser vendidas. Se as mercadorias forem importadas sem ter em vista uma compra, devem ser fornecidos os dados do seu proprietário.

Inserir o número EORI do comprador das mercadorias, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Coluna H1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o comprador for diferente da pessoa indicada no E.D. 3/16 «Importador», esta informação é apresentada sob a forma do número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18, do comprador das mercadorias, se esse número for conhecido.

No caso de o valor aduaneiro ser calculado em conformidade com o artigo 74.o do Código, essa informação deve ser fornecida, se disponível.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/28.   
  N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica a chegada do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira.

3/29.   
  N.o de identificação da pessoa que notifica o desvio

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica o desvio.

3/30.   
  N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega no momento da chegada.

3/31.   
  Transportador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Estas informações devem ser fornecidas em situações em que o transportador é diferente do declarante. Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

3/32.   
  N.o de identificação do transportador

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deverá ser fornecida se for diferente do declarante.

Se a declaração sumária de entrada ou elementos da declaração sumária de entrada forem apresentados ou alterados por uma pessoa a que se refere o artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código ou se forem apresentados em casos específicos nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Código, deve ser indicado o número EORI do transportador.

Deve também indicar-se o número EORI do transportador nas situações abrangidas pelos artigos 105.o, 106.o e 109.o

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante. Esse número também pode ser utilizado sempre que o transportador seja o declarante.

Colunas A1 a A3, F3a, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, do transportador, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

Colunas F1a a F1d e F2a a F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, do transportador.

3/33.   
  Parte a notificar — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias, tal como estipulado no conhecimento de embarque principal ou na carta de porte aéreo principal. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», em que o destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2. «Informações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre apresentada.

3/34.   
  N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da parte a notificar referido no artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/35.   
  Parte a notificar — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o nome e o endereço completo da parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias, tal como estipulado no conhecimento de embarque interno ou na carta de porte aéreo interna. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Pode ser facultado um número de telefone de contacto.

Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», em que o destinatário não é mencionado e o código pertinente do E.D. 2/2. «Informações adicionais» é introduzido, a parte a notificar deve ser sempre apresentada.

3/36.   
  N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da parte a notificar referido no artigo 1.o, n.o 18, sempre que esse número seja do conhecimento do declarante.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

3/37.   
  N.o de identificação do(s) outro(s) interveniente(s) na cadeia de abastecimento

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número de identificação único atribuído a um operador económico de um país terceiro, no âmbito de um programa de parceria comercial elaborado em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas, que é reconhecido pela União Europeia.

O identificador da parte em causa deve ser precedido de um código que especifica o seu papel na cadeia de abastecimento.

3/38.   
  N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados suplementares da DSE

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que emite um contrato de transporte, a que se refere o artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou do destinatário referido no artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 113.o, n.os 1 e 2 (por exemplo, o transitário, o operador postal), que apresenta as informações adicionais da declaração sumária de entrada nos termos dos artigos 112.o ou 113.o.

3/39.   
  N.o de identificação do titular da autorização

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar o tipo de autorização e o número EORI do titular da autorização, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 18.

3/40.   
  N.o de identificação das referências orçamentais adicionais

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se for utilizado o código 42 ou 63, deve ser facultada a informação exigida pelo artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE.

3/41.   
  N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em declarações aduaneiras previamente apresentadas

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta as mercadorias na alfândega, se a declaração for apresentada mediante entrada nos registos do declarante.

3/42.   
  N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto de mercadorias aduaneiras

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que apresenta o manifesto de mercadorias aduaneiras.

3/43.   
  N.o de identificação da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

3/44.   
  N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em regime de depósito temporário

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI referido no artigo 1.o, n.o 18, da pessoa que notifica a chegada das mercadorias após a circulação de mercadorias em depósito temporário.

Grupo 4 — Informação sobre a determinação do valor/Impostos

4/1.   
  Condições de entrega

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previstos para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.

4/2.   
  Método de pagamento das despesas de transporte

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código correspondente que especifica o método de pagamento das despesas de transporte.

4/3.   
  Cálculo das imposições — Tipo de imposição

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo os códigos pertinentes da União e, se for caso disso, o(s) código(s) previsto(s) pelo Estado-Membro em causa, os tipos de impostos para cada tipo de direito ou imposto aplicável às mercadorias em causa.

4/4.   
  Cálculo das imposições — Base tributável

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a base tributável (valor, peso ou outra).

4/5.   
  Cálculo das imposições — Taxa aplicável

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar as taxas para cada um dos direitos e impostos aplicáveis.

4/6.   
  Cálculo das imposições — Montante da imposição a pagar

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o montante para cada um dos direitos e impostos aplicáveis.

Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Unidade monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.

4/7.   
  Cálculo das imposições — Total

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o montante total dos direitos e impostos aplicáveis às mercadorias em causa.

Os montantes indicados neste campo devem ser expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12. «Unidade monetária interna», ou, na falta da indicação desse código no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna», na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.

4/8.   
  Cálculo das imposições — Método de pagamento

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar o método de pagamento aplicado.

4/9.   
  Aditamentos e deduções

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Para cada tipo de aditamento ou dedução pertinente para uma determinada adição de mercadorias, indicar o código respetivo seguido do montante correspondente em moeda nacional que ainda não tenha sido incluído ou deduzido do preço da adição.

4/10.   
  Moeda de faturação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a moeda em que é passada a fatura, segundo o código previsto para esse efeito.

Esta informação é utilizada em conjunto com o E.D. 4/11 «Montante total faturado» e o E.D. 4/14 «Preço/montante da adição», sempre que seja necessária para o cálculo dos direitos de importação.

4/11.   
  Montante total faturado

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o montante faturado para o total das mercadorias declaradas na declaração, expresso na unidade monetária declarada no E.D. 4/10 «Moeda de faturação».

4/12.   
  Unidade monetária interna

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

As declarações estabelecidas nos Estados-Membros que, durante o período de transição para o euro, derem aos operadores económicos a possibilidade de utilizarem a unidade euro para o preenchimento das suas declarações aduaneiras devem incluir neste campo um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro.

4/13.   
  Indicadores de determinação do valor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando os códigos pertinentes da União, indicar a combinação de indicadores para declarar se o valor das mercadorias é determinado por fatores específicos.

4/14.   
  Preço/montante da adição

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Preço das mercadorias objeto da adição declarada em causa, expresso na unidade monetária declarada no E.D. 4/10 «Moeda de faturação».

4/15.   
  Taxa de câmbio

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Este elemento de dados indica a taxa de câmbio previamente fixada mediante contrato entre as partes em causa.

4/16.   
  Método de determinação do valor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o método de avaliação utilizado segundo o código da União previsto.

4/17.   
  Preferência

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Este elemento de dados diz respeito a informações relativas ao tratamento pautal das mercadorias. Quando a sua utilização estiver obrigatoriamente prevista para os requisitos em matéria de dados no quadro do título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo, deve ser preenchida mesmo que não seja solicitada nenhuma preferência pautal. Indicar o código da União respetivo.

A Comissão publicará regularmente a lista das combinações de códigos utilizáveis com exemplos e notas.

4/18.   
  Valor postal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Valor declarado do conteúdo: Código da moeda e valor monetário do conteúdo, declarados para fins aduaneiros.

4/19.   
  Franquias postais

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Adição; franquia paga: Código da moeda e montante da franquia paga pelo remetente ou que lhe foi imputada.

Grupo 5 — Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões

5/1.   
  Data e hora previstas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Data e hora locais previstas de chegada do meio de transporte ativo ao território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto. No caso de transporte marítimo, esta informação deve limitar-se à data de chegada.

Colunas G1 a G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve limitar-se à data de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União, tal como declarado na declaração sumária de entrada.

5/2.   
  Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Data e hora locais previstas de chegada do navio ao porto em que as mercadorias devem ser descarregadas.

5/3.   
  Data e hora efetivas de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Data e hora locais efetivas de chegada do meio de transporte ativo ao território da União (por terra) ao primeiro posto fronteiriço, (por ar) ao primeiro aeroporto ou (por mar) ao primeiro porto.

5/4.   
  Data da declaração

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Data em que as respetivas declarações foram emitidas e, quando apropriado, assinadas ou autenticadas de alguma forma.

5/5.   
  Local da declaração

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Local em que as respetivas declarações em suporte papel foram emitidas.

5/6.   
  Estância de destino (e país)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de referência da estância aduaneira em que termina a operação de trânsito da União, segundo o código da União previsto.

5/7.   
  Estâncias de passagem previstas (e país)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da estância aduaneira de entrada prevista em cada parte contratante na convenção de trânsito que não seja o território da União (a seguir designado «país de trânsito comum fora da União») que seja atravessado, bem como a estância de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de terem atravessado o território de um país de trânsito comum fora da União ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do da União ou de um país de trânsito comum fora da União, a estância aduaneira de saída através da qual o transporte deixa a União e a estância aduaneira de entrada pela qual volta a entrar na União.

Indicar os números de referência das estâncias aduaneiras em causa, segundo o código pertinente da União.

5/8.   
  Código do país de destino

Colunas B1 a B4 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar o país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o último país de destino das mercadorias, segundo o código da União previsto.

Entende-se por último país de destino conhecido o último país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Colunas H1, H2 e H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar o código do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro ou, relativamente à coluna H5, em consumo interno.

No entanto, caso se saiba no momento da elaboração da declaração aduaneira, que as mercadorias serão expedidas para outro Estado-Membro após a autorização de saída, indicar o código deste último Estado-Membro.

Coluna H3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se as mercadorias forem importadas com vista à colocação em regime de importação temporária, o Estado-Membro de destino é o Estado-Membro onde as mercadorias devem ser utilizadas pela primeira vez.

Coluna H4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se as mercadorias forem importadas para sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo, o Estado-Membro de destino é o Estado-Membro onde tem lugar a primeira atividade de aperfeiçoamento.

5/9.   
  Código da região de destino

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a região de destino das mercadorias no Estado-Membro em causa, segundo o código previsto definido pelos Estados-Membros.

5/10.   
  Código do local de entrega — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal como estipulado no conhecimento de embarque principal.

No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, segundo o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local, tal como previsto na carta de porte aéreo principal.

5/11.   
  Código do local de entrega — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso do tráfego marítimo, introduzir o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local em que a entrega ocorre para além do porto de descarga, tal como estipulado no conhecimento de embarque interno.

No caso do tráfego aéreo, indicar o destino das mercadorias, segundo o código UN/LOCODE ou, caso não seja conhecido, o código do país seguido do Código postal do local, tal como previsto na carta de porte aéreo interna.

5/12.   
  Estância aduaneira de saída

Colunas A1, A2 e A3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a estância aduaneira, segundo o código da União previsto.

Colunas B1 a B3 e C1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Coluna B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território fiscal em causa.

5/13.   
  Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação das estâncias aduaneiras subsequentes de entrada no território aduaneiro da União.

Este código deve ser indicado, se o código para o E.D. 7/4 «Modo de transporte na fronteira» for 1, 4 ou 8.

5/14.   
  Código do país de expedição/exportação

Colunas B1 a B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código pertinente da União relativo ao Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regime aduaneiro.

No entanto, caso se saiba que as mercadorias foram trazidas de outro Estado-Membro para o Estado-Membro em que se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro, indicar este outro Estado-Membro, na condição de

| i) | as mercadorias terem sido trazidas desse Estado-Membro apenas para efeitos de exportação, e |
| --- | --- |

i)

as mercadorias terem sido trazidas desse Estado-Membro apenas para efeitos de exportação, e

| ii) | o exportador não estar estabelecido no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regime aduaneiro e |
| --- | --- |

ii)

o exportador não estar estabelecido no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da sua introdução no regime aduaneiro e

| iii) | a entrada no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro não ter constituído uma aquisição de mercadorias intra-União nem uma operação equiparada, como as referidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho. |
| --- | --- |

iii)

a entrada no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro não ter constituído uma aquisição de mercadorias intra-União nem uma operação equiparada, como as referidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho.

Todavia, se as mercadorias forem exportadas na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo, indicar o Estado-Membro onde tem lugar a última atividade de aperfeiçoamento.

Colunas H1, H2 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se não tiver ocorrido nenhuma operação comercial (por exemplo, venda ou transformação), nem uma paragem não relacionada com o transporte das mercadorias num país intermediário, indicar o código da União pertinente para indicar o país a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro em que as mercadorias se encontram na altura da introdução no regime aduaneiro. Se tiver ocorrido este tipo de paragem ou operação comercial, indicar o último país intermediário.

Para efeitos deste requisito em matéria de dados, uma paragem com o objetivo de permitir a consolidação das mercadorias em rota deve ser considerada como estando relacionada com o transporte das mercadorias.

5/15.   
  Código do país de origem

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o código da União correspondente para o país de origem não preferencial, tal como definido no título II, capítulo 2, do Código.

5/16.   
  Código do país de origem preferencial

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se for requerido um tratamento preferencial com base na origem das mercadorias no E.D. 4/17 «Preferência», introduzir o país de origem, tal como indicado na prova de origem. Se a prova de origem se referir a um grupo de países, indicar o grupo de países, segundo os códigos pertinentes da União.

5/17.   
  Código da região de origem

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a região de expedição ou produção das mercadorias em causa no Estado-Membro em causa, segundo o código previsto definido pelos Estados-Membros.

5/18.   
  Códigos dos países de rota

Coluna A1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui igualmente os países de partida originários e de destino final das mercadorias. Esta informação deverá ser fornecida na medida em que for conhecida.

Coluna A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deve ser fornecido apenas o país de destino final das mercadorias.

5/19.   
  Códigos dos países de rota dos meios de transporte

Colunas F1a, F1b, F2a, F2b e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação, por ordem cronológica, dos países que o meio de transporte atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui os países de partida originários e de destino final do meio de transporte.

Colunas F3a, F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deverá ser fornecido apenas o país de partida originário do meio de transporte.

5/20.   
  Códigos dos países de rota da remessa

Colunas A1, F1a, F1c, F2a, F2c, F3a e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final, tal como estipulado no conhecimento de embarque interno ao nível mais baixo, na carta de porte aéreo interna ao nível mais baixo ou no documento de transporte rodoviário/ferroviário. Inclui igualmente os países de partida originários e de destino final das mercadorias.

Coluna A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deve ser fornecido apenas o país de destino final da mercadoria.

5/21.   
  Local de carregamento

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, utilizando o código correspondente sempre que tal esteja previsto, o local de carga das mercadorias no meio de transporte ativo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira da União.

Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Remessas postais: não é necessário fornecer este elemento quando puder ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos apresentados pelo operador económico.

Coluna F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Pode ser o local onde a mercadoria é tomada a cargo de acordo com o contrato de transporte ou as estâncias aduaneiras de partida da operação TIR.

5/22.   
  Local de descarga

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde a mercadoria é descarregada do meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

5/23.   
  Localização das mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo os códigos previstos, o local em que as mercadorias podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físico das mercadorias.

5/24.   
  Código da primeira estância aduaneira de entrada

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo deverá entrar pela primeira vez no território aduaneiro da União.

Colunas G1 a G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo foi declarado como tendo entrado pela primeira vez no território aduaneiro da União, conforme indicado na declaração sumária de entrada.

5/25.   
  Código da primeira estância aduaneira de entrada real

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação da estância aduaneira responsável pelo cumprimento das formalidades onde o meio de transporte ativo efetivamente entra pela primeira vez no território aduaneiro da União.

5/26.   
  Estância aduaneira de apresentação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância aduaneira em que as mercadorias são apresentadas para efeitos da sua sujeição a um regime aduaneiro.

5/27.   
  Estância aduaneira de controlo

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Utilizando o código pertinente da União, indicar a estância aduaneira indicada na respetiva autorização para assegurar a fiscalização do regime.

Coluna G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do identificador da estância aduaneira de controlo competente para o armazém de depósito temporário no local de destino.

5/28.   
  Período de validade exigido para a prova

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a validade da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE expressa em dias, se a pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE desejar estabelecer um período de validade mais longo do que o previsto no artigo 123.o. A justificação do pedido deve ser apresentada no E.D. 2/2 «Informações adicionais».

5/29.   
  Data de apresentação das mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a data em que as mercadorias foram apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 139.o do Código.

5/30.   
  Local de aceitação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Local em que as mercadorias são tomadas a cargo do expedidor pela pessoa que emitiu o conhecimento de embarque.

Identificação do porto de mar, terminal de carga ou outro local onde as mercadorias são tomadas a cargo do expedidor, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

Grupo 6 — Identificação das mercadorias

6/1.   
  Massa líquida (kg)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente da declaração. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens.

Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

| — | de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), |
| --- | --- |

—

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

| — | de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). |
| --- | --- |

—

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

6/2.   
  Unidades suplementares

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na legislação da União, tal como publicada na TARIC.

6/3.   
  Massa bruta (kg) — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente, tal como indicado no documento de transporte principal. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

| — | de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), |
| --- | --- |

—

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

| — | de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). |
| --- | --- |

—

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

6/4.   
  Massa bruta (kg) — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente, tal como indicado no documento de transporte interno. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respetivas embalagens, com exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

| — | de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), |
| --- | --- |

—

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

| — | de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). |
| --- | --- |

—

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Colunas F1a, F1c, F2a, F2c, F2d, F3a, F3b e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

6/5.   
  Massa bruta (kg)

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondente à declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

| — | de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), |
| --- | --- |

—

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

| — | de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). |
| --- | --- |

—

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Colunas B1 a B4, H1 a H6, I1 e I2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

Se o peso das paletes for indicado nos documentos de transporte, deve ser igualmente indicado no cálculo da massa bruta, com exceção dos casos seguintes:

| a) | A palete constitui uma adição separada da declaração aduaneira |
| --- | --- |

a)

A palete constitui uma adição separada da declaração aduaneira

| b) | A taxa do direito para a adição em causa baseia-se no peso bruto e/ou o contingente pautal da adição em causa é gerido na unidade de medida «peso bruto». |
| --- | --- |

b)

A taxa do direito para a adição em causa baseia-se no peso bruto e/ou o contingente pautal da adição em causa é gerido na unidade de medida «peso bruto».

Colunas A1, A2, E1, E2, G4 e G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição na declaração.

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

Se a declaração contiver várias adições respeitantes a mercadorias que são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a massa bruta total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho.

Quando uma declaração de trânsito em suporte papel disser respeito a várias adições, basta indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35 e deixar em branco as outras casas n.o 35. Os Estados-Membros podem alargar esta regra a todos os regimes pertinentes previstos no quadro do título I.

6/6.   
  Descrição das mercadorias — Contrato de transporte principal

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

6/7.   
  Descrição das mercadorias — Contrato de transporte interno

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

6/8.   
  Descrição das mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se o declarante indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral», «peças» ou «transporte de mercadorias de todos os tipos») ou não suficientemente precisos. A Comissão publica uma lista não exaustiva de tais termos e descrições.

Colunas B3, B4, C1, D1, D2, E1 e E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias.

Colunas B1, B2, H1 a H5 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Por descrição das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual. Com exceção da sujeição de mercadorias não-UE ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto aduaneiro público do tipo I, II ou III ou num entreposto aduaneiro privado, essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a identificação e classificação imediata e inequívoca das mercadorias.

Colunas D3, G4, G5 e H6 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria.

6/9.   
  Tipo de volumes

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Código que especifica o tipo de embalagem.

6/10.   
  Número de volumes

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número total de embalagens com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas.

No caso de mercadoria a granel, não é necessário fornecer esta informação.

6/11.   
  Marcas de expedição

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Descrição livre das marcas e números que figuram nas unidades ou embalagens de transporte.

Colunas A1, C1, E2, F1a, F1b, F1c, F2a, F2c, G4 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação só deverá ser fornecida para mercadorias embaladas quando aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o número do contentor pode substituir as marcas de expedição que, no entanto, podem sempre ser apresentadas pelo operador económico quando disponíveis. O NRUR ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação inequívoca de todas as embalagens da remessa podem substituir as marcas de expedição.

6/12.   
  Código de Mercadoria Perigosa da ONU

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas.

6/13.   
  Código CUS

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é o identificador atribuído no âmbito do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS/IAESQ) principalmente a substâncias e preparações químicas.

O declarante pode fornecer voluntariamente este código, se não existirem medidas TARIC para as mercadorias em causa, ou seja, se a indicação deste código representasse um encargo menor do que a descrição textual completa do produto.

Colunas B1 e H1 do quadro:

Se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a medidas TARIC em relação com um código CUS, esse código deve ser indicado.

6/14.   
  Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada

Colunas B1 a B4, C1, H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de código da Nomenclatura Combinada correspondente à adição em causa.

Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deve ser indicado o código da nomenclatura do Sistema Harmonizado com, pelo menos, os quatro primeiros dígitos.

Colunas D1 a D3 e E1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Deve ser indicado o código da Nomenclatura Combinada, com, pelo menos, os quatro primeiros dígitos e, no máximo, oito dígitos, em conformidade com o título I, capítulo 3, secção 1, do presente anexo.

No caso do regime de trânsito da União, esta subcasa deve ser preenchida com um código de mercadoria de, pelo menos, seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para utilização nacional.

Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a Nomenclatura Combinada sempre que previsto numa disposição da União.

Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Número de código correspondente à mercadoria em questão. Quando prevista, esta informação será indicada sob a forma do Código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado. O operador pode facultar o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Se tanto a descrição das mercadorias como o código das mercadorias forem conhecidos, deve ser utilizado, de preferência, o código das mercadorias.

Colunas F1a, F1b, F1c e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas. No caso de transporte combinado, indicar o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias transportadas pelo meio de transporte passivo.

Colunas F2a, F2c, F2d, F3a, F3b, F4a, F4c, G4 e G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Introduzir o código de seis dígitos da nomenclatura do Sistema Harmonizado das mercadorias declaradas. Esta informação não deve ser exigida relativamente às mercadorias desprovidas de carácter comercial.

6/15.   
  Código das mercadorias — Código TARIC

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a subposição TARIC correspondente à adição em causa.

6/16.   
  Código das mercadorias — Códigos adicionais TARIC

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar os códigos adicionais TARIC correspondentes à adição em causa.

6/17.   
  Código das mercadorias – Código(s) adiciona(l)(ais) naciona(l)(ais)

Colunas B1, B2 e B3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar os códigos adotados pelo Estado-Membro em questão correspondentes à adição em causa.

Colunas H1 e H2 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de código correspondente à adição em causa.

6/18.   
  Total de embalagens

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, em algarismos, a quantidade total das embalagens que compõem a remessa em causa.

6/19.   
  Tipo de mercadorias

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Natureza da operação respeitante à adição, codificada.

Grupo 7 — Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

7/1.   
  Transbordos

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

O transportador só pode proceder ao transbordo das mercadorias após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é efetuado.

Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir normalmente e após terem, se for caso disso, adotado as medidas necessárias, as referidas autoridades visam os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

| — | Outros incidentes: Utilizar a casa 56 da declaração aduaneira em suporte papel. |
| --- | --- |

—

Outros incidentes: Utilizar a casa 56 da declaração aduaneira em suporte papel.

Coluna D3 do quadro:

Introduzir as seguintes informações, quando as mercadorias forem transbordadas, total ou parcialmente, de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro:

| — | País e local de transbordo em conformidade com as especificações definidas para os elementos de dados 3/1 Exportador e 5/23 Localização das mercadorias, |
| --- | --- |

—

País e local de transbordo em conformidade com as especificações definidas para os elementos de dados 3/1 Exportador e 5/23 Localização das mercadorias,

| — | Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte em conformidade com as especificações definidas no E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida» e no E.D. 7/8 «Nacionalidade do meio de transporte à partida», |
| --- | --- |

—

Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte em conformidade com as especificações definidas no E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida» e no E.D. 7/8 «Nacionalidade do meio de transporte à partida»,

| — | Indicador da contentorização (ou não) da remessa, segundo a lista de códigos para o E.D. 7/2 «Contentor». |
| --- | --- |

—

Indicador da contentorização (ou não) da remessa, segundo a lista de códigos para o E.D. 7/2 «Contentor».

7/2.   
  Contentor

Colunas B1, B2, B3, D1, D2 e E1 do quadro:

Indicar a situação presumível na passagem da fronteira externa da União, com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalidades de exportação ou de trânsito ou da apresentação do pedido de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, utilizando o código pertinente da União.

Colunas H1 e H2 a H4 do quadro:

Indicar a situação na passagem da fronteira externa da União, utilizando o código pertinente da União.

7/3.   
  Número de referência do transporte

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo, número de trajeto, se aplicável.

No que respeita ao transporte marítimo e aéreo, quando o operador do navio ou da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de embarcações, partilha de códigos ou outro acordo semelhante com os seus parceiros, devem ser utilizados os números de viagem ou de voo dos parceiros.

7/4.   
  Modo de transporte na fronteira

Colunas B1, B2, B3, D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da União.

Coluna B4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território fiscal considerado.

Colunas F1a a F1c, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F5, G1 e G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da União.

No caso do transporte combinado, aplicam-se as regras estabelecidas para o E.D. 7/14 «Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira» e o E.D. 7/15 «Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira».

Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.

Colunas H1 a H4 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da União.

Coluna H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual as mercadorias foram introduzidas no território fiscal considerado.

7/5.   
  Modo de transporte interior

Colunas B1, B2, B3 e D1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte à partida.

Colunas H1 e H2 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo o código da União previsto, o modo de transporte à chegada.

7/6.   
  Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo ou aéreo.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

7/7.   
  Identificação do meio de transporte à partida

Colunas B1 e B2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual (nos quais) as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de exportação ou de trânsito (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem vários meios de transporte). Se for utilizado um veículo trator e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo trator e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo trator.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

| Meio(s) de transporte | Método de identificação |
| --- | --- |
| Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
  Transporte aéreo
  Transporte rodoviário
  Transporte ferroviário | Nome do navio
  Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)
  Número de matrícula do veículo
  Número do vagão |

Meio(s) de transporte

Método de identificação

Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Transporte aéreo

Transporte rodoviário

Transporte ferroviário

Nome do navio

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Número de matrícula do veículo

Número do vagão

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o método de identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas B1 e B2 do quadro dos requisitos em matéria de dados.

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do veículo trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conhecido, indicar o número de matrícula do reboque.

7/8.   
  Nacionalidade do meio de transporte à partida

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, utilizando o código pertinente da União, a nacionalidade do meio de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houver vários meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de trânsito. Caso se utilize um veículo trator e um reboque de nacionalidades diferentes, indicar a nacionalidade do veículo trator.

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo trator. Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar a nacionalidade do reboque.

7/9.   
  Identificação do meio de transporte à chegada

Colunas H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual/nos quais as mercadorias são diretamente carregadas quando são apresentadas à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades no destino. Caso se utilize um veículo trator e um reboque com números de matrícula diferentes, indicar o número de matrícula do veículo trator e o do reboque.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

| Meio(s) de transporte | Método de identificação |
| --- | --- |
| Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
  Transporte aéreo
  Transporte rodoviário
  Transporte ferroviário | Nome do navio
  Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)
  Número de matrícula do veículo
  Número do vagão |

Meio(s) de transporte

Método de identificação

Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Transporte aéreo

Transporte rodoviário

Transporte ferroviário

Nome do navio

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Número de matrícula do veículo

Número do vagão

Colunas G4 e G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Para os restantes meios de transporte, o método de identificação deve ser idêntico ao previsto para as colunas H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados.

7/10.   
  Número de identificação de contentor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor de transporte.

No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário.

Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346, deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores.

Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044.

7/11.   
  Identificação das dimensões e do tipo do contentor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Informações codificadas que especifiquem as características, ou seja, a dimensão e o tipo de equipamento de transporte (contentor).

7/12.   
  Estatuto de acondicionamento do contentor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Informações codificadas que especifiquem quão cheio está o equipamento de transporte (contentor).

7/13.   
  Código do tipo de fornecedor do contentor

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Código de identificação do tipo de parte que é o fornecedor do equipamento de transporte (contentor).

7/14.   
  Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União.

Colunas B1, B3 e D1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o veículo trator.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

| Meio(s) de transporte | Método de identificação |
| --- | --- |
| Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
  Transporte aéreo
  Transporte rodoviário
  Transporte ferroviário | Nome do navio
  Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)
  Número de matrícula do veículo
  Número do vagão |

Meio(s) de transporte

Método de identificação

Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Transporte aéreo

Transporte rodoviário

Transporte ferroviário

Nome do navio

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Número de matrícula do veículo

Número do vagão

Colunas E2, F1a a F1c, F2a, F2b, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Devem ser utilizadas as definições previstas relativamente ao E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida». No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI).

Colunas G1 e G3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio, do Código ENI ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo, por via navegável interior ou aéreo, tal como previsto na declaração sumária de entrada anteriormente apresentada relativamente às mercadorias em causa.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

Coluna G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número IMO de identificação do navio ou do número de voo IATA, respetivamente, para o transporte marítimo ou aéreo, tal como previsto na declaração sumária de entrada anteriormente apresentada relativamente às mercadorias em causa.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.

7/15.   
  Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

Colunas B1, B2, D1, H1 e H3 a H5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, segundo o código da União previsto.

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um veículo trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o veículo trator.

Colunas F1a, F1b, F2a, F2b, F4a, F4b e F5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Devem ser utilizados os códigos pertinentes para a nacionalidade, caso essa informação ainda não esteja incluída na identificação.

7/16.   
  Identidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

No caso do transporte combinado, introduzir, em E.D. 7/14 «Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira», a identificação do meio de transporte passivo que está a ser transportado pelo meio de transporte ativo. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte passivo é o camião.

Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

| Meio(s) de transporte | Método de identificação |
| --- | --- |
| Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
  Transporte aéreo
  Transporte rodoviário
  Transporte ferroviário | Nome do navio
  Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)
  Número de matrícula do veículo e/ou do reboque
  Número do vagão |

Meio(s) de transporte

Método de identificação

Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Transporte aéreo

Transporte rodoviário

Transporte ferroviário

Nome do navio

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Número de matrícula do veículo e/ou do reboque

Número do vagão

7/17.   
  Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a nacionalidade do meio de transporte passivo que é transportado pelo meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, segundo o código da União previsto.

No caso de transporte combinado, indicar a nacionalidade do meio de transporte passivo, segundo o código da União previsto. O meio de transporte passivo é o que é transportado pelo meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União, tal como previsto no E.D. 7/14 «Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira». Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte passivo é o camião.

Este elemento de dados deve ser utilizado, caso a informação sobre a nacionalidade ainda não esteja incluída na identificação.

7/18.   
  Número do selo

Colunas A1, F1a a F1c, F5, G4 e G5 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável.

Colunas D1 a D3 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

A informação deve ser fornecida, se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o titular do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.

7/19.   
  Outros incidentes durante o transporte

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Casa a preencher em conformidade com as obrigações em matéria de trânsito da União.

Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semirreboque, se verificar uma mudança apenas do veículo trator no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

Coluna D3 do quadro:

Introduzir uma descrição de incidentes no decurso do transporte.

7/20.   
  Números de identificação dos recipientes

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Um recipiente é uma unidade de carregamento para transporte de envios postais.

Colunas F4a, F4b e F4d do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar os números de identificação dos recipientes que compõem a remessa consolidada, atribuídos por um operador postal.

Grupo 8 — Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

8/1.   
  Número de ordem do contingente

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.

8/2.   
  Tipo de garantia

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o tipo de garantia utilizada para a operação, segundo os códigos da União previstos.

8/3.   
  Referência da garantia

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o número de referência da garantia utilizada para a operação e, se for caso disso, o código de acesso e a estância de garantia.

Colunas D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o montante da garantia utilizada para a operação, exceto no caso das mercadorias transportadas por caminho-de-ferro.

8/4.   
  Garantia não válida em

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Se a garantia não for válida para todos os países de trânsito comum, indicar na menção «Não válida para...» os códigos previstos para o país ou os países de trânsito comum em causa.

8/5.   
  Natureza da operação

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar, segundo os códigos e a classificação da União previstos, os dados que especifiquem o tipo de transação efetuada.

8/6.   
  Valor estatístico

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, no E.D. 4/12 «Unidade monetária interna» ou, na falta desse código no E.D. 4/12, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de exportação/importação, em conformidade com as disposições da União em vigor.

8/7.   
  Renúncia à cobrança

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar os pormenores relacionados com a renúncia à cobrança em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às licenças de importação/exportação e aos certificados.

Estas informações devem incluir a referência à autoridade que emite a licença ou o certificado em causa, o período de validade da licença ou do certificado, a quantidade a que se aplica a renúncia e a respetiva unidade de medição.

---

(1)  Os dados mínimos de pré-carregamento correspondem aos dados CN23.

---

ANEXO B-01

Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras em suporte papel

A declaração aduaneira em suporte papel deve conter os dados definidos no anexo B e ser acompanhada dos documentos previstos no artigo 163.o do Código.

Artigo 2.o

Utilização da declaração aduaneira em suporte papel

| (1) | A declaração aduaneira em suporte papel deve ser apresentada em maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita. |
| --- | --- |

(1)

A declaração aduaneira em suporte papel deve ser apresentada em maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita.

| (2) | Quando o regime de trânsito da União for precedido ou seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o número de exemplares necessário para o cumprimento das formalidades relativas ao regime do trânsito e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte. |
| --- | --- |

(2)

Quando o regime de trânsito da União for precedido ou seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o número de exemplares necessário para o cumprimento das formalidades relativas ao regime do trânsito e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte.

| (3) | Os maços referidos nos n.os 1 e 2 são extraídos do conjunto completo de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no título III do presente anexo. |
| --- | --- |

(3)

Os maços referidos nos n.os 1 e 2 são extraídos do conjunto completo de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no título III do presente anexo.

| (4) | Os formulários de declaração podem ser complementados, se necessário, por um ou mais formulários complementares apresentados em maços, contendo os exemplares da declaração necessários para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita. Podem ser anexados, se for caso disso, os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou subsequentes.
  Os maços complementares são extraídos de um conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no título IV do presente anexo.
  Os formulários complementares fazem parte integrante do documento administrativo único a que se referem. |
| --- | --- |

(4)

Os formulários de declaração podem ser complementados, se necessário, por um ou mais formulários complementares apresentados em maços, contendo os exemplares da declaração necessários para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita. Podem ser anexados, se for caso disso, os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou subsequentes.

Os maços complementares são extraídos de um conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no título IV do presente anexo.

Os formulários complementares fazem parte integrante do documento administrativo único a que se referem.

| (5) | As notas para a declaração aduaneira em suporte papel estabelecida com base no documento administrativo único são definidas no título II. |
| --- | --- |

(5)

As notas para a declaração aduaneira em suporte papel estabelecida com base no documento administrativo único são definidas no título II.

Artigo 3.o

Utilização da declaração aduaneira em suporte papel para regimes sucessivos

| (1) | Sempre que for aplicado o artigo 2.o, n.o 2, do presente anexo, cada parte envolvida é responsável apenas pelos dados relativos ao regime que solicitou enquanto declarante, titular do regime de trânsito ou representante de um deles. |
| --- | --- |

(1)

Sempre que for aplicado o artigo 2.o, n.o 2, do presente anexo, cada parte envolvida é responsável apenas pelos dados relativos ao regime que solicitou enquanto declarante, titular do regime de trânsito ou representante de um deles.

| (2) | Para efeitos de aplicação do n.o 1, quando o declarante utilize um documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exatidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for necessário.
  Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detetada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo único. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos de aplicação do n.o 1, quando o declarante utilize um documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exatidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for necessário.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detetada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo único.

| (3) | Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações relativas aos diferentes regimes em causa. |
| --- | --- |

(3)

Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações relativas aos diferentes regimes em causa.

Artigo 4.o

Utilização especial da declaração aduaneira em suporte papel

Para as declarações em papel, é aplicável, consoante os casos, o artigo 1.o, n.o 3, do Código. Para o efeito, os formulários referidos nos artigos 1.o e 2.o do presente anexo devem também ser utilizados no comércio de mercadorias UE expedidas de, para ou entre territórios fiscais especiais.

Artigo 5.o

Exceções

As disposições da presente subsecção não impedem a impressão de declarações aduaneiras e de documentos em papel que certifiquem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circulam ao abrigo do regime de trânsito interno da União, através de sistemas de tratamento de dados, em papel, de acordo com as condições estabelecidas pelos Estados-Membros.

TÍTULO II

Notas

CAPÍTULO 1

Descrição geral

| (1) | A declaração aduaneira em suporte papel deve ser impressa em papel autocopiante, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face não afetem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote facilmente. |
| --- | --- |

(1)

A declaração aduaneira em suporte papel deve ser impressa em papel autocopiante, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face não afetem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote facilmente.

| (2) | Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, e em relação aos exemplares relativos ao trânsito da União (1, 4 e 5), as casas n.os 1 (em relação à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em relação à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.
  Os formulários devem ser impressos a tinta verde. |
| --- | --- |

(2)

Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, e em relação aos exemplares relativos ao trânsito da União (1, 4 e 5), as casas n.os 1 (em relação à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (em relação à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.

Os formulários devem ser impressos a tinta verde.

| (3) | Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As dimensões das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada. |
| --- | --- |

(3)

Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As dimensões das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.

| (4) | A marcação a cores dos diferentes exemplares deve ser efetuada da seguinte forma nos formulários conformes com os modelos que figuram nos títulos III e IV do presente anexo:






  — | os exemplares n.os 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respetivamente, |
| --- | --- | --- |

(4)

A marcação a cores dos diferentes exemplares deve ser efetuada da seguinte forma nos formulários conformes com os modelos que figuram nos títulos III e IV do presente anexo:

—

os exemplares n.os 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respetivamente,

| — | os exemplares n.os 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respetivamente; |
| --- | --- |

—

os exemplares n.os 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respetivamente;

| (5) | A indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos títulos III e IV do presente anexo devem aparecer por processo autocopiante figura no título V, capítulo 1, do presente anexo. |
| --- | --- |

(5)

A indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos títulos III e IV do presente anexo devem aparecer por processo autocopiante figura no título V, capítulo 1, do presente anexo.

| (6) | O formato dos formulários será de 210 × 297 milímetros, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos e 8 milímetros a mais no que diz respeito ao comprimento. |
| --- | --- |

(6)

O formato dos formulários será de 210 × 297 milímetros, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos e 8 milímetros a mais no que diz respeito ao comprimento.

| (7) | As administrações aduaneiras dos Estados-Membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia. |
| --- | --- |

(7)

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.

| (8) | Os formulários e os formulários complementares utilizados incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a um ou mais regimes aduaneiros escolhidos de entre um maço de oito exemplares:






  — | o exemplar n.o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito da União, |
| --- | --- | --- |

(8)

Os formulários e os formulários complementares utilizados incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a um ou mais regimes aduaneiros escolhidos de entre um maço de oito exemplares:

—

o exemplar n.o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito da União,

| — | o exemplar n.o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre partes do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais diferentes, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre partes do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais diferentes,

| — | o exemplar n.o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos serviços aduaneiros, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos serviços aduaneiros,

| — | o exemplar n.o 4, que é conservado pela estância de destino após a operação de trânsito da União ou como documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 4, que é conservado pela estância de destino após a operação de trânsito da União ou como documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE,

| — | o exemplar n.o 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito da União, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito da União,

| — | o exemplar n.o 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação,

| — | o exemplar n.o 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de importação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de importação no comércio entre partes do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais diferentes, |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de importação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de importação no comércio entre partes do território aduaneiro da União sujeitas a regimes fiscais diferentes,

| — | o exemplar n.o 8, que é devolvido ao destinatário. |
| --- | --- |

—

o exemplar n.o 8, que é devolvido ao destinatário.

São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por exemplo:

| — | exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares n.os 1, 2 e 3, |
| --- | --- |

—

exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares n.os 1, 2 e 3,

| — | trânsito da União: exemplares n.os 1, 4 e 5, |
| --- | --- |

—

trânsito da União: exemplares n.os 1, 4 e 5,

| — | regimes aduaneiros de importação: exemplares n.os 6, 7 e 8. |
| --- | --- |

—

regimes aduaneiros de importação: exemplares n.os 6, 7 e 8.

| (9) | Além disso, em conformidade com o artigo 125.o, o estatuto aduaneiro de mercadoria da União pode ser comprovado por uma prova escrita determinada no exemplar n.o 4. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, em conformidade com o artigo 125.o, o estatuto aduaneiro de mercadoria da União pode ser comprovado por uma prova escrita determinada no exemplar n.o 4.

| (10) | Os operadores económicos têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efetuada, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.
  Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa, podem ser diretamente apostas pelo exportador ou pelo titular do regime de trânsito no exemplar n.o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa. |
| --- | --- |

(10)

Os operadores económicos têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efetuada, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.

Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa, podem ser diretamente apostas pelo exportador ou pelo titular do regime de trânsito no exemplar n.o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa.

| (11) | Quando, nos termos do artigo 5.o do presente anexo, as declarações de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação, ou os documentos que atestem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circulem ao abrigo do regime de trânsito interno da União forem emitidos em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito da União), previstas no Código Aduaneiro da União ou no presente regulamento, com exclusão:






  — | da cor de impressão, |
| --- | --- | --- |

(11)

Quando, nos termos do artigo 5.o do presente anexo, as declarações de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação, ou os documentos que atestem o estatuto aduaneiro de mercadorias UE que não circulem ao abrigo do regime de trânsito interno da União forem emitidos em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito da União), previstas no Código Aduaneiro da União ou no presente regulamento, com exclusão:

—

da cor de impressão,

| — | da utilização de caracteres em itálico, |
| --- | --- |

—

da utilização de caracteres em itálico,

| — | da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito da União. |
| --- | --- |

—

da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito da União.

CAPÍTULO 2

Requisitos em matéria de dados

Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa.

Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as casas que correspondem aos dados que podem ser preenchidos para cada um dos regimes estão indicadas no quadro dos requisitos em matéria de dados do anexo B, título I. As disposições específicas para cada casa que corresponde aos elementos de dados, tal como são descritos no anexo B, título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto, aos dados em causa.

FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, certos dados podem ter de ser inscritos nos exemplares do documento administrativo único que acompanha as mercadorias. Esses elementos de dados, relativos à operação de transporte, devem ser inscritos no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são diretamente carregadas, à medida que se desenrolam as operações. Podem ser inscritos à mão, de forma legível. Nesse caso, os formulários devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa. Esses elementos de dados, que figuram unicamente nos exemplares n.os 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:

| — | Transbordos (55) |
| --- | --- |

—

Transbordos (55)

| — | Outros incidentes durante o transporte (56) |
| --- | --- |

—

Outros incidentes durante o transporte (56)

CAPÍTULO 3

Modo de utilização dos formulários

Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário de modo a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.

No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de modo legível à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-Membro. Aplicam-se as mesmas regras para os dados suscetíveis de figurarem nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito da União.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efetuadas riscando os dados errados e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.

Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução, desde que se observem rigorosamente as disposições relativas aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.

Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que contêm um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, estão exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.

Os exemplares destinados à estância de exportação/expedição ou à estância de partida devem conter o original da assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Código.

A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado de declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:

| — | à exatidão das indicações constantes da declaração, |
| --- | --- |

—

à exatidão das indicações constantes da declaração,

| — | à autenticidade dos documentos anexos, e |
| --- | --- |

—

à autenticidade dos documentos anexos, e

| — | à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado. |
| --- | --- |

—

à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado.

A assinatura do titular do regime de trânsito ou, se for caso disso, do seu representante habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos dados referentes à operação de trânsito da União, tal como resulta da aplicação das disposições relativas ao trânsito da União previstas no Código Aduaneiro da União e no presente regulamento, e como descrito no anexo B, título I.

Sem prejuízo do capítulo 4, as casas que não sejam preenchidas não devem apresentar nenhuma indicação ou sinal.

CAPÍTULO 4

Observações relativas aos formulários complementares

| A. | Os formulários complementares só devem ser utilizados para as declarações que compreendam várias adições (ver casa n.o 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário IM, EX, EU ou CO. |
| --- | --- |

A.

Os formulários complementares só devem ser utilizados para as declarações que compreendam várias adições (ver casa n.o 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário IM, EX, EU ou CO.

| B. | As observações feitas no presente título aplicam-se igualmente aos formulários complementares.
  No entanto:






  — | a primeira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou «EU/c» (ou eventualmente «CO/c»). Esta subcasa não deve conter nenhuma sigla:






  — | se o formulário é utilizado unicamente para o trânsito da União, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa da casa 1 a sigla «T1bis», «T2bis», «T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o regime de trânsito da União aplicável às mercadorias em causa, |
| --- | --- | --- | --- |

B.

As observações feitas no presente título aplicam-se igualmente aos formulários complementares.

No entanto:

—

a primeira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou «EU/c» (ou eventualmente «CO/c»). Esta subcasa não deve conter nenhuma sigla:

—

se o formulário é utilizado unicamente para o trânsito da União, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa da casa 1 a sigla «T1bis», «T2bis», «T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o regime de trânsito da União aplicável às mercadorias em causa,

| — | se o formulário é utilizado exclusivamente para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou «T2LSMbis», consoante o estatuto das mercadorias em causa, |
| --- | --- |

—

se o formulário é utilizado exclusivamente para justificar o estatuto aduaneiro de mercadorias UE, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou «T2LSMbis», consoante o estatuto das mercadorias em causa,

| — | a casa n.o 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e deve apenas conter, se for caso disso, o número de identificação e/ou o nome do interessado, |
| --- | --- |

—

a casa n.o 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e deve apenas conter, se for caso disso, o número de identificação e/ou o nome do interessado,

| — | a parte «Recapitulação» da casa n.o 47 refere-se à recapitulação final de todas as adições que são objeto dos formulários IM e IM/c, EX e Ex/c, EU e EU/c ou CO e CO/c utilizados. Só deve, portanto, ser preenchida no último dos formulários IM/c, EX/c, EU/c ou CO/c juntos a um documento IM, EX, EU ou CO, a fim de mostrar o total por tipo de imposições devidas. |
| --- | --- |

—

a parte «Recapitulação» da casa n.o 47 refere-se à recapitulação final de todas as adições que são objeto dos formulários IM e IM/c, EX e Ex/c, EU e EU/c ou CO e CO/c utilizados. Só deve, portanto, ser preenchida no último dos formulários IM/c, EX/c, EU/c ou CO/c juntos a um documento IM, EX, EU ou CO, a fim de mostrar o total por tipo de imposições devidas.

| C. | Em caso de utilização de formulários complementares:






  — | as casas 31 (Volumes e descrição das mercadorias) que não forem preenchidas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores, |
| --- | --- | --- |

C.

Em caso de utilização de formulários complementares:

—

as casas 31 (Volumes e descrição das mercadorias) que não forem preenchidas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores,

| — | quando a terceira subcasa da casa n.o 1 contiver a sigla T, as casas n.os 32 (Número de adição), 33 (Código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [Massa líquida (kg)], 40 (Declaração sumária/documento precedente) e 44 (Referências especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) da primeira adição de mercadorias da declaração de trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa n.o 31 (Volumes e descrição das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, os números, a quantidade e a natureza das embalagens ou a descrição das mercadorias. Na primeira casa n.o 31 da declaração deve ser indicado o número de formulários complementares ostentando, respetivamente, as siglas T1bis, T2bis ou T2Fbis. |
| --- | --- |

—

quando a terceira subcasa da casa n.o 1 contiver a sigla T, as casas n.os 32 (Número de adição), 33 (Código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [Massa líquida (kg)], 40 (Declaração sumária/documento precedente) e 44 (Referências especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) da primeira adição de mercadorias da declaração de trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa n.o 31 (Volumes e descrição das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, os números, a quantidade e a natureza das embalagens ou a descrição das mercadorias. Na primeira casa n.o 31 da declaração deve ser indicado o número de formulários complementares ostentando, respetivamente, as siglas T1bis, T2bis ou T2Fbis.

TÍTULO III

Modelo de Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)

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TÍTULO IV

Modelo de formulário complementar do Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares)

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TÍTULO V

Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos títulos iii e iv em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos

(a partir do exemplar n.o 1)

| Número da casa | N.o dos exemplares |
| --- | --- |
| I.   CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS |
| 1 | 1 a 8 |
| | exceto subcasa do meio: |
| | 1 a 3 |
| 2 | 1 a 5 (1) |
| 3 | 1 a 8 |
| 4 | 1 a 8 |
| 5 | 1 a 8 |
| 6 | 1 a 8 |
| 7 | 1 a 3 |
| 8 | 1 a 5 (1) |
| 9 | 1 a 3 |
| 10 | 1 a 3 |
| 11 | 1 a 3 |
| 12 | — |
| 13 | 1 a 3 |
| 14 | 1 a 4 |
| 15 | 1 a 8 |
| 15a | 1 a 3 |
| 15b | 1 a 3 |
| 16 | 1, 2, 3, 6, 7 e 8 |
| 17 | 1 a 8 |
| 17a | 1 a 3 |
| 17b | 1 a 3 |
| 18 | 1 a 5 (1) |
| 19 | 1 a 5 (1) |
| 20 | 1 a 3 |
| 21 | 1 a 5 (1) |
| 22 | 1 a 3 |
| 23 | 1 a 3 |
| 24 | 1 a 3 |
| 25 | 1 a 5 (1) |
| 26 | 1 a 3 |
| 27 | 1 a 5 (1) |
| 28 | 1 a 3 |
| 29 | 1 a 3 |
| 30 | 1 a 3 |
| 31 | 1 a 8 |
| 32 | 1 a 8 |
| 33 | primeira subcasa da esquerda: 1 a 8 |
| | outras subcasas: 1 a 3 |
| 34a | 1 a 3 |
| 34b | 1 a 3 |
| 35 | 1 a 8 |
| 36 | — |
| 37 | 1 a 3 |
| 38 | 1 a 8 |
| 39 | 1 a 3 |
| 40 | 1 a 5 (1) |
| 41 | 1 a 3 |
| 42 | — |
| 43 | — |
| 44 | 1 a 5 (1) |
| 45 | — |
| 46 | 1 a 3 |
| 47 | 1 a 3 |
| 48 | 1 a 3 |
| 49 | 1 a 8 |
| 50 | 1 a 8 |
| 51 | 1 a 8 |
| 52 | 1 a 8 |
| 53 | 1 a 4 |
| 54 | 3⁄4 |
| 55 | — |
| 56 | — |
| II.   CASAS ADMINISTRATIVAS |
| A | 1 a 4 (2) |
| B | 1 a 3 |
| C | 1 a 8 (2) |
| D | 1 a 4 |

Número da casa

N.o dos exemplares

CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS

1

1 a 8

exceto subcasa do meio:

1 a 3

2

1 a 5 (1)

3

1 a 8

4

1 a 8

5

1 a 8

6

1 a 8

7

1 a 3

8

1 a 5 (1)

9

1 a 3

10

1 a 3

11

1 a 3

12

—

13

1 a 3

14

1 a 4

15

1 a 8

15a

1 a 3

15b

1 a 3

16

1, 2, 3, 6, 7 e 8

17

1 a 8

17a

1 a 3

17b

1 a 3

18

1 a 5 (1)

19

1 a 5 (1)

20

1 a 3

21

1 a 5 (1)

22

1 a 3

23

1 a 3

24

1 a 3

25

1 a 5 (1)

26

1 a 3

27

1 a 5 (1)

28

1 a 3

29

1 a 3

30

1 a 3

31

1 a 8

32

1 a 8

33

primeira subcasa da esquerda: 1 a 8

outras subcasas: 1 a 3

34a

1 a 3

34b

1 a 3

35

1 a 8

36

—

37

1 a 3

38

1 a 8

39

1 a 3

40

1 a 5 (1)

41

1 a 3

42

—

43

—

44

1 a 5 (1)

45

—

46

1 a 3

47

1 a 3

48

1 a 3

49

1 a 8

50

1 a 8

51

1 a 8

52

1 a 8

53

1 a 4

54

3⁄4

55

—

56

—

CASAS ADMINISTRATIVAS

A

1 a 4 (2)

B

1 a 3

C

1 a 8 (2)

D

1 a 4

---

(1)  Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas no exemplar n.o 5 para efeitos do trânsito.

(2)  O Estado-Membro de expedição pode escolher se esses elementos figuram nos exemplares especificados.

---

ANEXO B-02

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

CAPÍTULO I

Modelo do documento de acompanhamento de trânsito

Image

CAPÍTULO II

Notas e elementos de informação (dados) do documento de acompanhamento de trânsito

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo72-04do mesmo regulamento.

O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsito pode ser de cor verde.

O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente retificada pelo titular do regime de trânsito ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados do seguinte modo:

| 1. | Casa «NRM»
  O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
  O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128». |
| --- | --- |

1.

Casa «NRM»

O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.

O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».

| 2. | Casa «Formulários» (1/4):






  — | primeira subdivisão: número de série da folha impressa, |
| --- | --- | --- |

2.

Casa «Formulários» (1/4):

—

primeira subdivisão: número de série da folha impressa,

| — | segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluindo as listas de adições), |
| --- | --- |

—

segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluindo as listas de adições),

| — | não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição. |
| --- | --- |

—

não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição.

| 3. | No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR (2/4):
  Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido um exemplar do documento de acompanhamento de trânsito, caso seja utilizado o PCA. |
| --- | --- |

3.

No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR (2/4):

Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido um exemplar do documento de acompanhamento de trânsito, caso seja utilizado o PCA.

| 4. | Casa «Estância de partida» (C):






  — | nome da estância de partida, |
| --- | --- | --- |

4.

Casa «Estância de partida» (C):

—

nome da estância de partida,

| — | número de referência da estância de partida, |
| --- | --- |

—

número de referência da estância de partida,

| — | data de aceitação da declaração de trânsito, |
| --- | --- |

—

data de aceitação da declaração de trânsito,

| — | nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso). |
| --- | --- |

—

nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).

| 5. | Casa «Controlo pela estância de partida» (D):






  — | o resultado do controlo, |
| --- | --- | --- |

5.

Casa «Controlo pela estância de partida» (D):

—

o resultado do controlo,

| — | os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 99201», |
| --- | --- |

—

os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 99201»,

| — | a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado. |
| --- | --- |

—

a menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.

O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objeto de nenhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

| 6. | Formalidades durante o percurso
  É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permitir que as autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no sistema.
  Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
  O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.
  Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.
  As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.
  Estas menções referem-se às seguintes casas:






  — | Transbordo: utilizar a casa n.o 7/1. |
| --- | --- | --- |

6.

Formalidades durante o percurso

É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permitir que as autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no sistema.

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.

Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.

As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

—

Transbordo: utilizar a casa n.o 7/1.

Casa «Transbordos» (7/1)

O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta casa quando, durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a casa n.o 7/7-7/8, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 7/1.

| — | Outros incidentes: utilizar a casa n.o 7/19. |
| --- | --- |

—

Outros incidentes: utilizar a casa n.o 7/19.

Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semirreboque e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.

---

ANEXO B-03

LISTA DE ADIÇÕES

CAPÍTULO I

Modelo da lista de adições

Image

CAPÍTULO II

Notas e informações (dados) da lista de adições

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específicos das adições mencionadas na declaração.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além das disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados, se for caso disso com códigos:

| (1) | Casa «NRM» — tal como definido no Anexo B-04. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM. |
| --- | --- |

(1)

Casa «NRM» — tal como definido no Anexo B-04. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.

| (2) | Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:






  a) | Caixa «Tipo decl.» (1/3) — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada; no caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efetivo, T1, T2 ou T2F. |
| --- | --- | --- |

(2)

Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:

a)

Caixa «Tipo decl.» (1/3) — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada; no caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efetivo, T1, T2 ou T2F.

| b) | Casa «Formulários» (1/4):






  — | Primeira subcasa: número de série da folha impressa, |
| --- | --- | --- |

b)

Casa «Formulários» (1/4):

—

Primeira subcasa: número de série da folha impressa,

| — | Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – Trânsito/Segurança) |
| --- | --- |

—

Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – Trânsito/Segurança)

| c) | Casa «Adição n.o» (1/6) — número de série da adição em causa; |
| --- | --- |

c)

Casa «Adição n.o» (1/6) — número de série da adição em causa;

| d) | Casa «CMPDT» (4/2) – inserir código do método de pagamento das despesas de transporte; |
| --- | --- |

d)

Casa «CMPDT» (4/2) – inserir código do método de pagamento das despesas de transporte;

---

ANEXO B-04

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA («DATS»)

TÍTULO I

Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança

Image

TÍTULO II

Notas e dados do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contém dados válidos para toda a declaração.

A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança deve ser baseada em dados derivados da declaração de trânsito; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo titular do regime de trânsito e/ou verificada pela estância aduaneira de partida.

Para além das disposições das notas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados:

| (1) | Casa «NRM»
  O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
  O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128». |
| --- | --- |

(1)

Casa «NRM»

O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.

O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».

| (2) | Casa «Decl. Seg.»:
  Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco. |
| --- | --- |

(2)

Casa «Decl. Seg.»:

Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.

| (3) | Casa «Formulários» (1/4):
  Primeira subcasa: número de série da folha impressa,
  Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições) |
| --- | --- |

(3)

Casa «Formulários» (1/4):

Primeira subcasa: número de série da folha impressa,

Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)

| (4) | Casa «Número de referência/NRUR» (2/4):
  Indicar NRL e/ou NRUR
  NRL – Número de Referência Local, tal como definido no anexo B.
  NRUR – Número de Referência Único de Remessa, tal como referido no anexo B, título II, E.D. 2/4 «Número de referência/NRUR». |
| --- | --- |

(4)

Casa «Número de referência/NRUR» (2/4):

Indicar NRL e/ou NRUR

NRL – Número de Referência Local, tal como definido no anexo B.

NRUR – Número de Referência Único de Remessa, tal como referido no anexo B, título II, E.D. 2/4 «Número de referência/NRUR».

| (5) | No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR» (2/4):
  Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança. |
| --- | --- |

(5)

No espaço situado sob a casa «Número de referência/NRUR» (2/4):

Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.

| (6) | Casa «Ind.circ.esp.» (1/7):
  Inserir indicador de circunstância específica |
| --- | --- |

(6)

Casa «Ind.circ.esp.» (1/7):

Inserir indicador de circunstância específica

| (7) | Casa «Estância de partida» (C):






  — | Número de referência da estância de partida, |
| --- | --- | --- |

(7)

Casa «Estância de partida» (C):

—

Número de referência da estância de partida,

| — | Data de aceitação da declaração de trânsito, |
| --- | --- |

—

Data de aceitação da declaração de trânsito,

| — | Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso). |
| --- | --- |

—

Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).

| (8) | Casa «Controlo pela estância de partida» (D):






  — | o resultado do controlo, |
| --- | --- | --- |

(8)

Casa «Controlo pela estância de partida» (D):

—

o resultado do controlo,

| — | Os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 99201», |
| --- | --- |

—

Os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 99201»,

| — | A menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado. |
| --- | --- |

—

A menção «Itinerário obrigatório», sempre que adequado.

O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode ser objeto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

| (9) | Formalidades durante o percurso |
| --- | --- |

(9)

Formalidades durante o percurso

É aplicável o seguinte procedimento enquanto o NSTI não permitir que as autoridades aduaneiras registem as informações diretamente no sistema.

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.

Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.

As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

| — | transbordo: utilizar a casa «Transbordos» (7/1) |
| --- | --- |

—

transbordo: utilizar a casa «Transbordos» (7/1)

Casa «Transbordos» (7/1)

O transportador deve preencher as três primeiras linhas desta casa quando, durante a operação em causa, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o titular do regime de trânsito a não preencher a casa n.o 18, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 7/1.

| — | Outros incidentes: utilizar a casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19). |
| --- | --- |

—

Outros incidentes: utilizar a casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19).

Casa «Outros incidentes durante o transporte» (7/19)

Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.

Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semirreboque e o veículo trator mudar no decurso do transporte (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo trator. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras competentes.

---

ANEXO B-05

LISTA DE ADIÇÕES – TRÂNSITO/SEGURANÇA («LATS»)

TÍTULO I

Modelo da Lista de Adições – Trânsito/Segurança

Image

TÍTULO II

Notas e dados da Lista de Adições Trânsito/Segurança

A sigla «PCA» («plano de continuidade das atividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código e descrito no anexo 72-04 do mesmo regulamento. A Lista de Adições – trânsito/segurança contém os dados específicos das adições mencionadas na declaração.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além das disposições das notas explicativas do anexo B, devem ser impressos os seguintes dados, se for caso disso com códigos:

| (1) | Casa «NRM» — tal como definido no Anexo B-04. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM. |
| --- | --- |

(1)

Casa «NRM» — tal como definido no Anexo B-04. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.

| (2) | Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:






  a) | Casa «Adição n.o » (1/6) - número de série da adição em causa; |
| --- | --- | --- |

(2)

Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:

a)

Casa «Adição n.o » (1/6) - número de série da adição em causa;

| b) | Casa «CMPDT» (4/2) - inserir código do método de pagamento das despesas de transporte; |
| --- | --- |

b)

Casa «CMPDT» (4/2) - inserir código do método de pagamento das despesas de transporte;

| c) | UNDG (6/12) - Código de Mercadoria Perigosa da ONU; |
| --- | --- |

c)

UNDG (6/12) - Código de Mercadoria Perigosa da ONU;

| d) | Casa «Formulários» (1/4):






  — | Primeira subcasa: número de série da folha impressa, |
| --- | --- | --- |

d)

Casa «Formulários» (1/4):

—

Primeira subcasa: número de série da folha impressa,

| — | Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – Trânsito/Segurança |
| --- | --- |

—

Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – Trânsito/Segurança

---

ANEXO 12-01

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA O REGISTO DOS OPERADORES ECONÓMICOS E DE OUTRAS PESSOAS

TÍTULO I

Requisitos em matéria de dados

CAPÍTULO 1

Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

| 1. | O sistema central utilizado para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas contém os elementos de dados definidos no título I, capítulo 3. |
| --- | --- |

1.

O sistema central utilizado para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas contém os elementos de dados definidos no título I, capítulo 3.

| 2. | Os elementos de dados que devem ser fornecidos estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados. |
| --- | --- |

2.

Os elementos de dados que devem ser fornecidos estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados.

| 3. | Os formatos dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código. |
| --- | --- |

3.

Os formatos dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, adotado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Código.

| 4. | Os símbolos «A» ou «B» apresentados no capítulo 3 infra não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificarem. |
| --- | --- |

4.

Os símbolos «A» ou «B» apresentados no capítulo 3 infra não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificarem.

| 5. | Um registo EORI só pode ser suprimido após a expiração de um prazo de conservação de dez anos. |
| --- | --- |

5.

Um registo EORI só pode ser suprimido após a expiração de um prazo de conservação de dez anos.

CAPÍTULO 2

Legenda do quadro

Secção 1

Títulos das colunas

| Número dos elementos de dados | Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa |
| --- | --- |
| Descrição do elemento de dados | Descrição do elemento de dados em causa |

Número dos elementos de dados

Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa

Descrição do elemento de dados

Descrição do elemento de dados em causa

Secção 2

Símbolos nas células

| Símbolo | Descrição do símbolo |
| --- | --- |
| A | Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros. |
| B | Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar. |

Símbolo

Descrição do símbolo

A

Obrigatório: dados exigidos por todos os Estados-Membros.

B

Facultativo para os Estados-Membros: dados que os Estados-Membros podem decidir dispensar.

CAPÍTULO 3

Quadro dos requisitos em matéria de dados

| E.D. N.o | E.D. Nome | E.D. obrigatório/facultativo |
| --- | --- | --- |
| 1 | Número EORI | A |
| 2 | Nome completo da pessoa | A |
| 3 | Endereço do estabelecimento/endereço de residência | A |
| 4 | Estabelecimento no território aduaneiro da União | A |
| 5 | Número(s) de identificação para efeitos do IVA | A |
| 6 | Estatuto jurídico | B |
| 7 | Contactos | B |
| 8 | Número de identificação único de país terceiro | B |
| 9 | Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3 | A |
| 10 | Abreviatura | A |
| 11 | Data de constituição | B |
| 12 | Tipo de pessoa | B |
| 13 | Atividade económica principal | B |
| 14 | Data de início do número EORI | A |
| 15 | Data de caducidade do número EORI | A |

E.D. N.o

E.D. Nome

E.D. obrigatório/facultativo

1

Número EORI

A

2

Nome completo da pessoa

A

3

Endereço do estabelecimento/endereço de residência

A

4

Estabelecimento no território aduaneiro da União

A

5

Número(s) de identificação para efeitos do IVA

A

6

Estatuto jurídico

B

7

Contactos

B

8

Número de identificação único de país terceiro

B

9

Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3

A

10

Abreviatura

A

11

Data de constituição

B

12

Tipo de pessoa

B

13

Atividade económica principal

B

14

Data de início do número EORI

A

15

Data de caducidade do número EORI

A

TÍTULO II

Notas relativas aos requisitos em matéria de dados

Introdução

As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados, no título I.

Requisitos em matéria de dados

1.   
  Número EORI

Número EORI a que se refere o artigo 1.o, n.o 18.

2.   
  Nome completo da pessoa

Pessoas singulares:

Nome da pessoa indicado num documento de viagem reconhecido como válido para efeitos de passagem das fronteiras externas da União ou no registo pessoal nacional do Estado-Membro de residência.

Para os operadores económicos que constam do ficheiro de empresas do Estado-Membro de estabelecimento:

Denominação jurídica do operador económico registada no ficheiro de empresas do país de estabelecimento.

Para os operadores económicos que não constam do ficheiro de empresas do país de estabelecimento:

Denominação jurídica do operador económico indicada no ato de constituição.

3.   
  Endereço do estabelecimento/endereço de residência

O endereço completo da residência/sede da pessoa, incluindo o identificador do país ou território.

4.   
  Estabelecimento no território aduaneiro da União

Indicar se o operador económico se encontra estabelecido no território aduaneiro da União. Este elemento de dados só é utilizado para os operadores económicos com um endereço num país terceiro.

5.   
  Número(s) de identificação para efeitos do IVA

Quando atribuído pelos Estados-Membros.

6.   
  Estatuto jurídico

Tal como indicado no ato de constituição.

7.   
  Contactos

Nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de fax, endereço de correio eletrónico.

8.   
  Número de identificação único de país terceiro

Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da União:

Número de identificação, quando atribuído à pessoa em causa pelas autoridades competentes de um país terceiro para a identificação dos operadores económicos para efeitos aduaneiros.

9.   
  Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3

A indicar se o consentimento foi dado.

10.   
  Abreviatura

Abreviatura da pessoa registada.

11.   
  Data de constituição

Pessoas singulares:

Data de nascimento

Relativamente às pessoas coletivas e associações de pessoas a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, do Código: data de estabelecimento indicada no ficheiro de empresas do país de estabelecimento ou no ato constitutivo, caso a pessoa ou a associação não conste do ficheiro de empresas.

12.   
  Tipo de pessoa

Código pertinente a utilizar

13.   
  Atividade económica principal

Código da atividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa.

14.   
  Data de início do número EORI

Primeiro dia do período de validade do registo EORI. O primeiro dia em que o operador económico pode utilizar o número EORI para contactos com as autoridades aduaneiras. A data de início não pode ser anterior à data de constituição.

15.   
  Data de caducidade do número EORI

Último dia do período de validade do registo EORI. O último dia em que o operador económico pode utilizar o número EORI para contactos com as autoridades aduaneiras.

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ANEXO 22-01

Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais que conferem a origem não preferencial

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1)   Definições

1.1.   As referências a «fabrico», «produção» ou «transformação» de mercadorias incluem qualquer tipo de trabalho, montagem ou operação de transformação.

Entre os métodos de obter mercadorias inclui-se o fabrico, produção, transformação, criação, cultura, reprodução, mineração, extração, ceifa, pesca, caça com armadilhas, reunião, colheita, caça e captura.

1.2.   «Matéria» inclui ingredientes, partes, componentes, subconjuntos e mercadorias que foram fisicamente incorporados noutra mercadoria ou foram sujeitos a uma transformação na produção de outra mercadoria.

Por «matéria originária» entende-se uma matéria cujo país de origem, tal como determinado ao abrigo das presentes regras, é o mesmo país que o país onde a matéria é utilizada na produção.

Por «matéria não originária» entende-se uma matéria cujo país de origem, tal como determinado ao abrigo das presentes regras, não é o mesmo país que o país onde a matéria é utilizada na produção.

Por «produto» entende-se o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.

1.3.   Regra do valor acrescentado

| a) | Por «regra do valor acrescentado de X %» entende-se o fabrico em que o aumento de valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e, eventualmente, da incorporação de partes originárias no país de fabrico representa pelo menos X % do preço à saída da fábrica do produto. «X» representa a percentagem indicada para cada posição. |
| --- | --- |

a)

Por «regra do valor acrescentado de X %» entende-se o fabrico em que o aumento de valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e, eventualmente, da incorporação de partes originárias no país de fabrico representa pelo menos X % do preço à saída da fábrica do produto. «X» representa a percentagem indicada para cada posição.

| b) | Por «valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e da incorporação de partes originárias no país de fabrico» entende-se o aumento de valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, juntamente com qualquer operação preparatória, de acabamento e de controlo, e da incorporação de quaisquer partes originárias do país onde essas operações são efetuadas, incluindo o lucro e os custos gerais suportados nesse país devido às referidas operações. |
| --- | --- |

b)

Por «valor adquirido em resultado de operações de complemento de fabrico ou de transformação e da incorporação de partes originárias no país de fabrico» entende-se o aumento de valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, juntamente com qualquer operação preparatória, de acabamento e de controlo, e da incorporação de quaisquer partes originárias do país onde essas operações são efetuadas, incluindo o lucro e os custos gerais suportados nesse país devido às referidas operações.

| c) | Por «preço à saída da fábrica» entende-se o preço pago ou a pagar pelo produto pronto para recolha nas instalações do fabricante em cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação; este preço deve refletir todos os custos relacionados com o fabrico da produto (incluindo o custo de todas as matérias utilizadas), deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado ou reexportado. |
| --- | --- |

c)

Por «preço à saída da fábrica» entende-se o preço pago ou a pagar pelo produto pronto para recolha nas instalações do fabricante em cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação; este preço deve refletir todos os custos relacionados com o fabrico da produto (incluindo o custo de todas as matérias utilizadas), deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado ou reexportado.

Quando o preço efetivamente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado ou reexportado.

1.4.   Confeção completa

A expressão «confeção completa», utilizada na lista, significa que devem ser efetuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria. Contudo, o facto de não ter sido efetuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confeção perca o seu caráter de completa.

1.5.   Quando utilizado no presente anexo, por «país» entende-se o «país ou território».

2)   Aplicação das regras no presente anexo

| 2.1. | As regras previstas no presente anexo devem ser aplicadas às mercadorias com base na sua classificação no Sistema Harmonizado, bem como noutros critérios que podem ser previstos para além das posições ou subposições do Sistema Harmonizado criadas especificamente para efeitos do presente anexo. Uma posição ou subposição do Sistema Harmonizado que seja ainda subdividida utilizando esses critérios é referida no presente anexo como «posição parcial» ou «subposição parcial». Por «Sistema Harmonizado» entende-se o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (também designado «SH»), com a alteração que lhe foi dada pelas Recomendações de 26 de junho de 2009 e de 26 de junho de 2010 do Conselho de Cooperação Aduaneira.
  A classificação de mercadorias nas posições e subposições do Sistema Harmonizado rege-se pelas Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e pelas relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema. Essas regras e notas fazem parte da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Para efeitos da identificação de uma correta posição parcial ou subposição parcial para certas mercadorias no presente anexo, as Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e as relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema são aplicáveis, mutatis mutandis, salvo disposição em contrário no presente anexo. |
| --- | --- |

2.1.

As regras previstas no presente anexo devem ser aplicadas às mercadorias com base na sua classificação no Sistema Harmonizado, bem como noutros critérios que podem ser previstos para além das posições ou subposições do Sistema Harmonizado criadas especificamente para efeitos do presente anexo. Uma posição ou subposição do Sistema Harmonizado que seja ainda subdividida utilizando esses critérios é referida no presente anexo como «posição parcial» ou «subposição parcial». Por «Sistema Harmonizado» entende-se o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (também designado «SH»), com a alteração que lhe foi dada pelas Recomendações de 26 de junho de 2009 e de 26 de junho de 2010 do Conselho de Cooperação Aduaneira.

A classificação de mercadorias nas posições e subposições do Sistema Harmonizado rege-se pelas Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e pelas relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema. Essas regras e notas fazem parte da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Para efeitos da identificação de uma correta posição parcial ou subposição parcial para certas mercadorias no presente anexo, as Regras gerais interpretativas do Sistema Harmonizado e as relativas notas de secção, de capítulo e de subposição desse sistema são aplicáveis, mutatis mutandis, salvo disposição em contrário no presente anexo.

| 2.2. | A referência a uma alteração na classificação pautal nas regras primárias a seguir indicadas aplica-se apenas às matérias não originárias. |
| --- | --- |

2.2.

A referência a uma alteração na classificação pautal nas regras primárias a seguir indicadas aplica-se apenas às matérias não originárias.

| 2.3. | As matérias que tenham adquirido o caráter originário num país são consideradas matérias originárias desse país para efeitos da determinação da origem de uma mercadoria que incorpora essas matérias, ou de uma mercadoria fabricada a partir dessas matérias mediante outras operações de complemento de fabrico ou de transformações nesse país. |
| --- | --- |

2.3.

As matérias que tenham adquirido o caráter originário num país são consideradas matérias originárias desse país para efeitos da determinação da origem de uma mercadoria que incorpora essas matérias, ou de uma mercadoria fabricada a partir dessas matérias mediante outras operações de complemento de fabrico ou de transformações nesse país.

| 2.4. | Quando não for prático no plano comercial manter existências separadas de matérias ou mercadorias intercambiáveis originárias de países diferentes, o país de origem das matérias ou mercadorias misturadas que são intercambiáveis pode ser determinado com base num método de gestão de inventários reconhecido no país onde as matérias ou mercadorias foram misturadas. |
| --- | --- |

2.4.

Quando não for prático no plano comercial manter existências separadas de matérias ou mercadorias intercambiáveis originárias de países diferentes, o país de origem das matérias ou mercadorias misturadas que são intercambiáveis pode ser determinado com base num método de gestão de inventários reconhecido no país onde as matérias ou mercadorias foram misturadas.

| 2.5. | Para efeitos da aplicação das regras primárias com base na alteração da classificação pautal, as matérias não originárias que não satisfazem a regra primária, salvo disposição em contrário num determinado capítulo, não são tidas em conta, desde que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

2.5.

Para efeitos da aplicação das regras primárias com base na alteração da classificação pautal, as matérias não originárias que não satisfazem a regra primária, salvo disposição em contrário num determinado capítulo, não são tidas em conta, desde que o valor total dessas matérias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto.

| 2.6. | As regras primárias estabelecidas a nível de capítulo (regras primárias de capítulo) têm o mesmo valor que as regras primárias estabelecidas a nível de subdivisão e podem ser aplicadas em alternativa. |
| --- | --- |

2.6.

As regras primárias estabelecidas a nível de capítulo (regras primárias de capítulo) têm o mesmo valor que as regras primárias estabelecidas a nível de subdivisão e podem ser aplicadas em alternativa.

3)   Glossário

As regras primárias a nível de subdivisão, quando se baseiam numa alteração na classificação pautal, podem ser expressas utilizando as seguintes abreviaturas.

| CC | : | alteração para o capítulo em questão a partir de qualquer outro capítulo |
| --- | --- | --- |
| CTH | : | alteração para a posição em questão a partir de qualquer outra posição |
| CTSH | : | alteração para a subposição em questão a partir de qualquer outra subposição ou de qualquer outra posição |
| CTHS | : | alteração para a posição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente posição ou de qualquer outra posição |
| CTSHS | : | alteração para a subposição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente subposição ou de qualquer outra subposição ou posição. |

CC

:

alteração para o capítulo em questão a partir de qualquer outro capítulo

CTH

:

alteração para a posição em questão a partir de qualquer outra posição

CTSH

:

alteração para a subposição em questão a partir de qualquer outra subposição ou de qualquer outra posição

CTHS

:

alteração para a posição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente posição ou de qualquer outra posição

CTSHS

:

alteração para a subposição parcial em questão a partir de qualquer divisão da presente subposição ou de qualquer outra subposição ou posição.

SECÇÃO I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

CAPÍTULO 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Nota de capítulo:

Se a regra primária das posições 0201 a 0206 não for respeitada, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas. | A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate. |
| 0202 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas | A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate. |
| 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. | A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, dois meses antes do abate. |
| 0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. | A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, dois meses antes do abate. |
| 0205 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. | A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate. |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas.

A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate.

0202

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate.

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.

A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, dois meses antes do abate.

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.

A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, dois meses antes do abate.

0205

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

A origem das mercadorias da presente posição é o país onde foi efetuada a engorda do animal durante um período de, pelo menos, três meses antes do abate.

CAPÍTULO 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos das posições 0401 a 0404 é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos das posições 0401 a 0404 é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 0408 | - | Ovos de aves, sem casca, secos, e gemas de ovos, secos |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 0408

-

Ovos de aves, sem casca, secos, e gemas de ovos, secos

A origem das mercadorias é o país onde ocorreu a secagem (após quebra e separação, consoante o caso) de:

| — | ovos de aves, com casca, frescos ou conservados, da posição SH ex 0407 |
| --- | --- |

—

ovos de aves, com casca, frescos ou conservados, da posição SH ex 0407

| — | ovos de aves, sem casca, exceto secos, da posição SH ex 0408 |
| --- | --- |

—

ovos de aves, sem casca, exceto secos, da posição SH ex 0408

| — | gemas de ovos, exceto secas, da posição SH ex 0408 |
| --- | --- |

—

gemas de ovos, exceto secas, da posição SH ex 0408

SECÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

CAPÍTULO 9

Café, chá, mate e especiarias

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| | - | Café não torrado: |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

-

Café não torrado:

0901 11

| - - | Não descafeinado |
| --- | --- |

- -

Não descafeinado

A origem das mercadorias da presente subposição é o país onde foram obtidas no seu estado natural ou inalterado.

0901 12

| - - | Descafeinado |
| --- | --- |

- -

Descafeinado

A origem das mercadorias da presente subposição é o país onde foram obtidas no seu estado natural ou inalterado.

| - | Café torrado |
| --- | --- |

-

Café torrado

0901 21

| - - | Não descafeinado |
| --- | --- |

- -

Não descafeinado

CTSH

0901 22

| - - | Descafeinado |
| --- | --- |

- -

Descafeinado

CTSH

CAPÍTULO 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 1404 | Linters de algodão, branqueados | A origem das mercadorias é o país onde o produto é fabricado a partir de algodão em rama cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 1404

Linters de algodão, branqueados

A origem das mercadorias é o país onde o produto é fabricado a partir de algodão em rama cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

SECÇÃO IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

CAPÍTULO 17

Açúcares e produtos de confeitaria

Regra residual de capítulo aplicável às misturas:

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido | CC |
| 1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados | Como especificado para posições parciais |
| ex 1702 (a) | - | Lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

CC

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados

Como especificado para posições parciais

ex 1702 (a)

-

Lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras

CTHS

ex 1702 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CC

1703

Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar

CC

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)

CTH

CAPÍTULO 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

Regra residual de capítulo aplicável às misturas

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos da posição 2009 [sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes] é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de produtos da posição 2009 [sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes] é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da matéria seca da mistura. O peso das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 2009 | Sumo (suco) de uvas Outros | CTH, exceto de mostos de uvas da posição 2204 |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 2009

Sumo (suco) de uvas Outros

CTH, exceto de mostos de uvas da posição 2204

CAPÍTULO 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Regra residual de capítulo aplicável às misturas

| 1) | Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis. |
| --- | --- |

1)

Para efeitos da presente regra residual, por «mistura» entende-se a operação deliberada e proporcionalmente controlada que consiste em reunir duas ou mais matérias fungíveis.

| 2) | A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de vinhos (posição 2204), vermutes (posição 2205), aguardentes, licores e bebidas espirituosas (posição 2208) é o país de origem das matérias que representam mais de 85 %, em volume, da mistura. O peso ou volume das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto. |
| --- | --- |

2)

A origem de uma mistura de produtos do presente capítulo é o país de origem das matérias que representam mais de 50 %, em peso, da mistura; no entanto, a origem de uma mistura de vinhos (posição 2204), vermutes (posição 2205), aguardentes, licores e bebidas espirituosas (posição 2208) é o país de origem das matérias que representam mais de 85 %, em volume, da mistura. O peso ou volume das matérias da mesma origem deve ser tomado em conjunto.

| 3) | Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada. |
| --- | --- |

3)

Quando nenhuma das matérias utilizadas reunir a percentagem exigida, a origem da mistura é o país onde a mistura foi efetuada.

Regra residual de capítulo:

Para as mercadorias do presente capítulo, exceto para a posição 2208, quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias e da ou das outras regras residuais de capítulo, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 2204 | Vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, para fabrico de vermute | A origem das mercadorias é o país onde as uvas foram obtidas no seu estado natural ou inalterado. |
| ex 2205 | Vermutes | Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, da posição 2204 |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 2204

Vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, para fabrico de vermute

A origem das mercadorias é o país onde as uvas foram obtidas no seu estado natural ou inalterado.

ex 2205

Vermutes

Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, da posição 2204

SECÇÃO VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 3401 | Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com sabão ou detergentes | Fabrico a partir de feltros ou falsos tecidos |
| ex 3405 | Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparados para dar brilho aos metais, pastas e pós para arear e preparados semelhantes | Fabrico a partir de feltros ou falsos tecidos |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 3401

Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com sabão ou detergentes

Fabrico a partir de feltros ou falsos tecidos

ex 3405

Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparados para dar brilho aos metais, pastas e pós para arear e preparados semelhantes

Fabrico a partir de feltros ou falsos tecidos

CAPÍTULO 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no peso das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 3502 | Ovalbumina seca: | Secagem (após quebra e separação sempre que adequado) de:






  — | ovos de aves, com casca, frescos ou conservados, da posição SH ex 0407 |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 3502

Ovalbumina seca:

Secagem (após quebra e separação sempre que adequado) de:

—

ovos de aves, com casca, frescos ou conservados, da posição SH ex 0407

| — | ovos de aves sem casca, exceto secos, da posição SH ex 0408, ou |
| --- | --- |

—

ovos de aves sem casca, exceto secos, da posição SH ex 0408, ou

| — | claras de ovo, exceto secas, da posição SH ex 3502 |
| --- | --- |

—

claras de ovo, exceto secas, da posição SH ex 3502

SECÇÃO VIII

PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

CAPÍTULO 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Regra residual de capítulo:

é o país de origem da maior parte das Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 4203 | - | Vestuário de couro natural ou reconstituído |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 4203

-

Vestuário de couro natural ou reconstituído

Confeção completa

SECÇÃO X

PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 4910 | Calendários de qualquer espécie, de cerâmica, ilustrados, incluindo os blocos-calendários para desfolhar, decorados. | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 4910

Calendários de qualquer espécie, de cerâmica, ilustrados, incluindo os blocos-calendários para desfolhar, decorados.

CTH

SECÇÃO XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 50

Seda

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5001 | Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar. | CTH |
| 5002 | Seda crua (não fiada). | CTH |
| 5003 | Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| 5004 | Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho. | Fabrico a partir de:






  — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5001

Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar.

CTH

5002

Seda crua (não fiada).

CTH

5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

5004

Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5005

Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5006

Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho; pelo-de-messina (crina-de-florença).

Como especificado para posições parciais

ex 5006 (a)

Pelo-de-messina (crina-de-florença)

CTH

ex 5006 (b)

Outros

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento.

CAPÍTULO 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5101 | Lã não cardada nem penteada | Como especificado para posições parciais |
| ex 5101 (a) | - | Lã suja, incluindo a lã lavada a dorso: |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5101

Lã não cardada nem penteada

Como especificado para posições parciais

ex 5101 (a)

-

Lã suja, incluindo a lã lavada a dorso:

CTH

ex 5101 (b)

| - | Desengordurada, não carbonizada |
| --- | --- |

-

Desengordurada, não carbonizada

Fabrico a partir de lã suja, incluindo os desperdícios de lã, cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 5101 (c)

| - | Carbonizada |
| --- | --- |

-

Carbonizada

Fabrico a partir de lã desengordurada, não carbonizada, cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5102

Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados.

CTH

5103

Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos

Como especificado para posições parciais

ex 5103 (a)

Carbonizados

Fabrico a partir de desperdícios de lã não carbonizada cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 5103 (b)

Outros

CTH

5104

Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros.

CTH

5105

Lã, pelos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluindo a «lã penteada a granel»).

CTH

5106

Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5107

Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5108

Fios de pelos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5109

Fios de lã ou de pelos finos, acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5110

Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5111

Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5112

Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5113

Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

CAPÍTULO 52

Algodão

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5201 | Algodão não cardado nem penteado. | Como especificado para posições parciais |
| ex 5201 (a) | Branqueado | Fabrico a partir de algodão em rama cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| ex 5201 (b) | Outro | CTH |
| 5202 | Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| 5203 | Algodão cardado ou penteado. | CTH |
| 5204 | Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho. | Fabrico a partir de:






  — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5201

Algodão não cardado nem penteado.

Como especificado para posições parciais

ex 5201 (a)

Branqueado

Fabrico a partir de algodão em rama cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 5201 (b)

Outro

CTH

5202

Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

5203

Algodão cardado ou penteado.

CTH

5204

Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5205

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5206

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5207

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5208

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5209

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5210

Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5211

Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5212

Outros tecidos de algodão.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

CAPÍTULO 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5301 | Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| 5302 | Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| 5303 | Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| [5304] | | |
| 5305 | Cairo (fibras de coco), abacá (cânhamo-de-manila ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). | CTH |
| 5306 | Fios de linho. | Fabrico a partir de:






  — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5301

Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

5302

Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

5303

Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

[5304]

5305

Cairo (fibras de coco), abacá (cânhamo-de-manila ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

CTH

5306

Fios de linho.

Fabrico a partir de:

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5307

Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel.

Como especificado para posições parciais

ex 5308 (a)

| - | Fios de outras fibras têxteis vegetais |
| --- | --- |

-

Fios de outras fibras têxteis vegetais

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 5308 (b)

| - | Fios de papel |
| --- | --- |

-

Fios de papel

CTH

5309

Tecidos de linho.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5310

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel.

Como especificado para posições parciais

ex 5311 (a)

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5311 (b)

Tecidos de fios de papel

CTH

CAPÍTULO 54

Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5401 | Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo acondicionadas para a venda a retalho. | Fabrico a partir de:






  — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5401

Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo acondicionadas para a venda a retalho.

Fabrico a partir de:

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5402

Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5403

Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de título inferior a 67 decitex.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5404

Monofilamentos sintéticos, de título superior ou igual a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) de matérias têxteis sintéticas, cuja largura aparente não seja superior a 5 mm.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5405

Monofilamentos artificiais, de título superior ou igual a 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) de matérias têxteis artificiais, cuja largura aparente não seja superior a 5 mm.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5406

Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5407

Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5404.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5408

Tecidos de fios de filamentos artificiais, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 5405.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

CAPÍTULO 55

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5501 | Cabos de filamentos sintéticos. | Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
| 5502 | Cabos de filamentos artificiais. | Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
| 5503 | Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação. | Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
| 5504 | Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação. | Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
| 5505 | Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos). | Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
| 5506 | Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação. | Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas têxteis ou de desperdícios da posição 5505 |
| 5507 | Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação. | Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas têxteis ou de desperdícios da posição 5505 |
| 5508 | Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, mesmo acondicionadas para venda a retalho. | Fabrico a partir de:






  — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5501

Cabos de filamentos sintéticos.

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5502

Cabos de filamentos artificiais.

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5503

Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação.

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5504

Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação.

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5505

Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos).

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5506

Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação.

Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas têxteis ou de desperdícios da posição 5505

5507

Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação.

Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas têxteis ou de desperdícios da posição 5505

5508

Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, mesmo acondicionadas para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5509

Fios de fibras sintéticas descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5510

Fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5511

Fios de fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho.

Fabrico a partir de:

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação,

| — | seda crua ou desperdícios de seda, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação

ou

Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torção e a texturização, e em que o valor das matérias não originárias (incluindo o fio) não ultrapassa 48 % do preço à saída da fábrica do produto

5512

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5513

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5514

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5515

Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5516

Tecidos de fibras artificiais descontínuas.

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

CAPÍTULO 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

Nota de capítulo:

A termoestampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem para ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5601 | Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis. | Fabrico a partir de fibras |
| 5602 | Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados. | Como especificado para posições parciais |
| ex 5602 (a) | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) | Fabrico a partir de fibras
  ou
  Estampagem ou tintura de feltros crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento |
| ex 5602 (b) | Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados | Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros, crus |
| ex 5602 (c) | - | Outros |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5601

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis.

Fabrico a partir de fibras

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Como especificado para posições parciais

ex 5602 (a)

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fibras

ou

Estampagem ou tintura de feltros crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5602 (b)

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros, crus

ex 5602 (c)

-

Outros

Fabrico a partir de fibras

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Como especificado para posições parciais

ex 5603 (a)

| - | Falsos tecidos: estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Falsos tecidos: estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fibras

ou

Estampagem ou tintura de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5603 (b)

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de falsos tecidos, crus

ex 5603 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fibras

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos.

Como especificado para posições parciais

ex 5604 (a)

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não recobertos de têxteis

ex 5604 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Impregnação, revestimento, cobertura ou embainhamento de fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, crus

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal.

CTH

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette).

CTH

5607

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos.

Fabrico a partir de fibras, de fios de cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais

5608

Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos; redes confecionadas para a pesca e outras redes confecionadas, de matérias têxteis.

CTH

5609

Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Fabrico a partir de fibras, de fios de cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais

CAPÍTULO 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5701 | Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados. | CTH |
| 5702 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confecionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão. | CTH |
| 5703 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados. | CTH |
| 5704 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confecionados. | Fabrico a partir de fibras |
| 5705 | Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados. | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5701

Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados.

CTH

5702

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confecionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão.

CTH

5703

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confecionados.

CTH

5704

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confecionados.

Fabrico a partir de fibras

5705

Outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confecionados.

CTH

CAPÍTULO 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5801 | Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artefactos das posições 5802 ou 5806. | Como especificado para posições parciais |
| ex 5801 (a) | - | Tecidos: estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5801

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artefactos das posições 5802 ou 5806.

Como especificado para posições parciais

ex 5801 (a)

-

Tecidos: estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5801 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5801 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5802

Tecidos turcos, exceto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, exceto os artefactos da posição 5703.

Como especificado para posições parciais

ex 5802 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5802 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5802 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5803

Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefactos da posição 5806.

Como especificado para posições parciais

ex 5803 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5803 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5803 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5804

Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos da posição 6002.

Como especificado para posições parciais

ex 5804 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5804 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5804 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas.

Como especificado para posições parciais

ex 5805 (a)

| - | Estampadas ou tintas |
| --- | --- |

-

Estampadas ou tintas

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5805 (b)

| - | Impregnadas, revestidas ou recobertas |
| --- | --- |

-

Impregnadas, revestidas ou recobertas

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5805 (c)

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico a partir de fios

5806

Fitas, exceto os artefactos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs).

Como especificado para posições parciais

ex 5806 (a)

| - | Estampadas, tintas (incluindo as tintas de branco) |
| --- | --- |

-

Estampadas, tintas (incluindo as tintas de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5806 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5806 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5807

Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados.

Como especificado para posições parciais

ex 5807 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5807 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5807 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5808

Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pompons e artefactos semelhantes.

Como especificado para posições parciais

ex 5808 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5808 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5808 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5809

Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 5605, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Como especificado para posições parciais

ex 5809 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5809 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5809 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos.

Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5811

Artefactos têxteis acolchoados em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 5810

Como especificado para posições parciais

ex 5811 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 5811 (b)

| - | Impregnados, revestidos ou recobertos |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos ou recobertos

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

ex 5811 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

CAPÍTULO 59

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 5901 | Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante. | Fabrico a partir de tecidos crus |
| 5902 | Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose. | Fabrico a partir de fios |
| 5903 | Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902. | Fabrico a partir de tecidos crus
  ou
  Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento |
| 5904 | Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados. | Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus |
| 5905 | Revestimentos para paredes, de matérias têxteis. | Fabrico a partir de tecidos crus
  ou
  Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento |
| 5906 | Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902. | Fabrico a partir de tecidos de malha branqueados, ou de outros tecidos branqueados |
| 5907 | Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes. | Fabrico a partir de tecidos crus
  ou
  Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento |
| 5908 | Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados. | Fabrico a partir de fios |
| 5909 | Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias. | Fabrico a partir de fios ou de fibras |
| 5910 | Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias. | Fabrico a partir de fios ou de fibras |
| 5911 | Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo. | Como especificado para posições parciais |
| ex 5911 (a) | - | Discos e coroas para polir, exceto em feltro |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante.

Fabrico a partir de tecidos crus

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose.

Fabrico a partir de fios

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902.

Fabrico a partir de tecidos crus

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.

Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis.

Fabrico a partir de tecidos crus

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902.

Fabrico a partir de tecidos de malha branqueados, ou de outros tecidos branqueados

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes.

Fabrico a partir de tecidos crus

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados.

Fabrico a partir de fios

5909

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.

Fabrico a partir de fios ou de fibras

5910

Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.

Fabrico a partir de fios ou de fibras

5911

Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo.

Como especificado para posições parciais

ex 5911 (a)

-

Discos e coroas para polir, exceto em feltro

Fabrico a partir de fios, desperdícios de tecidos ou de trapos da posição 6310

ex 5911 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios ou de fibras

CAPÍTULO 60

Tecidos de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 6001 | Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pelo comprido» e tecidos de anéis), de malha. | Como especificado para posições parciais |
| ex 6001 (a) | - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

6001

Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de «felpa longa» ou «pelo comprido» e tecidos de anéis), de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6001 (a)

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6001 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6002

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001.

Como especificado para posições parciais

ex 6002 (a)

| - | Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco) |
| --- | --- |

-

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6002 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6003

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 6001 e 6002.

Como especificado para posições parciais

ex 6003 (a)

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6003 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6004

Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 6001.

Como especificado para posições parciais

ex 6004 (a)

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6004 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6005

Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 6001 a 6004.

Como especificado para posições parciais

ex 6005 (a)

Estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6005 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6006

Outros tecidos de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6006 (a)

estampados, tintos (incluindo os tintos de branco)

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem ou tintura de tecidos, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento

ex 6006 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

CAPÍTULO 61

Vestuário e seus acessórios, de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 6101 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6103. | Como especificado para posições parciais |
| ex 6101 (a) | - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

6101

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6103.

Como especificado para posições parciais

ex 6101 (a)

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6101 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6102

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104.

Como especificado para posições parciais

ex 6102 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6102 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6103

Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.

Como especificado para posições parciais

ex 6103 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6103 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6104

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6104 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6104 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6105

Camisas de malha, de uso masculino.

Como especificado para posições parciais

ex 6105 (a)

| - | Obtidas por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidas por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6105 (b)

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico a partir de fios

6106

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6106 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6106 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6107

Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.

Como especificado para posições parciais

ex 6107 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6107 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6108

Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6108 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6108 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6109

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6109 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6109 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6110

Camisolas, pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6110 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6110 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6111

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés.

Como especificado para posições parciais

ex 6111 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6111 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6112

Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, maiôs, biquínis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6112 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6112 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6113

Vestuário confecionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907.

Como especificado para posições parciais

ex 6113 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6113 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6114

Outro vestuário de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6114 (a)

| - | Obtido por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtido por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6114 (b)

| - | Outro |
| --- | --- |

-

Outro

Fabrico a partir de fios

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6115 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6115 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6116

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6116 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6116 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6117

Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6117 (a)

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Confeção completa

ex 6117 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

CAPÍTULO 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 6201 | Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6203. | Como especificado para posições parciais |
| ex 6201 (a) | - | Acabados ou completos |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

6201

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefactos da posição 6203.

Como especificado para posições parciais

ex 6201 (a)

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6201 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6202

Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204.

Como especificado para posições parciais

ex 6202 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6202 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6203

Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso masculino

Como especificado para posições parciais

ex 6203 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6203 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6204

Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6204 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6204 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6205

Camisas de uso masculino.

Como especificado para posições parciais

ex 6205 (a)

| - | Acabadas ou completas |
| --- | --- |

-

Acabadas ou completas

Confeção completa

ex 6205 (b)

| - | Não acabadas ou incompletas |
| --- | --- |

-

Não acabadas ou incompletas

Fabrico a partir de fios

6206

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6206 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6206 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6207

Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.

Como especificado para posições parciais

ex 6207 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6207 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6208

Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino.

Como especificado para posições parciais

ex 6208 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6208 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6209

Vestuário e seus acessórios, para bebés.

Como especificado para posições parciais

ex 6209 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6209 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6210

Vestuário confecionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 5907.

Como especificado para posições parciais

ex 6210 (a)

| - | Acabado ou completo |
| --- | --- |

-

Acabado ou completo

Confeção completa

ex 6210 (b)

| - | Não acabado ou incompleto |
| --- | --- |

-

Não acabado ou incompleto

Fabrico a partir de fios

6211

Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário.

Como especificado para posições parciais

ex 6211 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6211 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6212

Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha.

Como especificado para posições parciais

ex 6212 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6212 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6213

Lenços de assoar e de bolso.

Como especificado para posições parciais

ex 6213 (a)

| - | Bordados |
| --- | --- |

-

Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

ex 6213 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6214

Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes.

Como especificado para posições parciais

ex 6214 (a)

| - | Bordados |
| --- | --- |

-

Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

ex 6214 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

6215

Gravatas, laços e plastrões.

Como especificado para posições parciais

ex 6215 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6215 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6216

Luvas, mitenes e semelhantes.

Como especificado para posições parciais

ex 6216 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6216 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212.

Como especificado para posições parciais

ex 6217 (a)

| - | Acabados ou completos |
| --- | --- |

-

Acabados ou completos

Confeção completa

ex 6217 (b)

| - | Não acabados ou incompletos |
| --- | --- |

-

Não acabados ou incompletos

Fabrico a partir de fios

CAPÍTULO 63

Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 6301 | Cobertores e mantas. | Como especificado para posições parciais |
| | - | De feltro ou falsos tecidos: |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

6301

Cobertores e mantas.

Como especificado para posições parciais

-

De feltro ou falsos tecidos:

ex 6301 (a)

- - Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estratificados

Fabrico a partir de fibras

ex 6301 (b)

- - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

- - De malha

ex 6301 (c)

- - - Não bordados

Confeção completa

ex 6301 (d)

- - - Bordados

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Exceto de malha: |
| --- | --- |

- -

Exceto de malha:

ex 6301 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6301 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

6302

Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha.

Como especificado para posições parciais

| - | De feltro ou falsos tecidos: |
| --- | --- |

-

De feltro ou falsos tecidos:

ex 6302 (a)

- - Não impregnadas, nem revestidas, nem recobertas, nem estratificadas

Fabrico a partir de fibras

ex 6302 (b)

- - Impregnadas, revestidas, recobertas ou estratificadas

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outras: |
| --- | --- |

-

Outras:

- - De malha

ex 6302 (c)

- - - Não bordadas

Confeção completa

ex 6302 (d)

- - - Bordadas

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

- - Exceto de malha:

ex 6302 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6302 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

6303

Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas.

Como especificado para posições parciais

| - | De feltro ou falsos tecidos: |
| --- | --- |

-

De feltro ou falsos tecidos:

ex 6303 (a)

- - Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estratificados

Fabrico a partir de fibras

ex 6303 (b)

- - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

- - De malha

ex 6303 (c)

- - - Não bordados

Confeção completa

ex 6303 (d)

- - - Bordados

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

- - Exceto de malha:

ex 6303 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6303 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

6304

Outros artefactos para guarnição de interiores, exceto da posição 9404.

Como especificado para posições parciais

| - | De feltro ou falsos tecidos: |
| --- | --- |

-

De feltro ou falsos tecidos:

ex 6304 (a)

- - Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estratificados

Fabrico a partir de fibras

ex 6304 (b)

- - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

- - De malha

ex 6304 (c)

- - - Não bordados

Confeção completa

ex 6304 (d)

- - - Bordados

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

- - Exceto de malha:

ex 6304 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6304 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.

Como especificado para posições parciais

| - | De feltro ou falsos tecidos: |
| --- | --- |

-

De feltro ou falsos tecidos:

ex 6305 (a)

- - Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estratificados

Fabrico a partir de fibras

ex 6305 (b)

- - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outras: |
| --- | --- |

-

Outras:

- - De malha

ex 6305 (c)

- - - Não bordadas

Confeção completa

ex 6305 (d)

- - - Bordados

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

- - Exceto de malha:

ex 6305 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6305 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento.

Como especificado para posições parciais

| - | Encerados, toldos e artigos para acampamento, de feltros ou falsos tecidos: |
| --- | --- |

-

Encerados, toldos e artigos para acampamento, de feltros ou falsos tecidos:

ex 6306 (a)

- - Não impregnados, nem revestidos, nem recobertos, nem estratificados

Fabrico a partir de fibras

ex 6306 (b)

- - Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus

| - | Outros encerados, toldos e artigos para acampamento: |
| --- | --- |

-

Outros encerados, toldos e artigos para acampamento:

- - De malha

ex 6306 (c)

- - - Não bordados

Confeção completa

ex 6306 (d)

- - - Bordados

Confeção completa

ou

Fabrico a partir de tecidos de malha não bordados, desde que o valor dos tecidos de malha não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

- - Exceto de malha:

ex 6306 (e)

- - - Não bordados

Fabrico a partir de fios

ex 6306 (f)

- - - Bordados

Fabrico a partir de fios

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.

ex 6306 (g)

Toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela

CTH

6307

Outros artefactos confecionados, incluindo moldes para vestuário.

Como especificado para subposições

6307 10

| - | Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes |
| --- | --- |

-

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes

Fabrico a partir de fios

6307 20

| - | Cintos e coletes salva-vidas |
| --- | --- |

-

Cintos e coletes salva-vidas

Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6307 90

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho.

Incorporação num sortido no qual o valor total dos artigos não originários incorporados não excede 25 % do preço à saída da fábrica do sortido

6309

Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados.

Recolha e embalagem para expedição

6310

Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefactos inutilizados.

CTH

SECÇÃO XII

CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

CAPÍTULO 64

Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 6401 | Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos. | CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
| 6402 | Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos. | CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
| 6403 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural. | CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
| 6404 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis. | CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
| 6405 | Outro calçado. | CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

6401

Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos.

CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6402

Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos.

CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6403

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural.

CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6404

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.

CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6405

Outro calçado.

CTH, exceto conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

SECÇÃO XIII

OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 69

Produtos cerâmicos

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 6911 a ex 6913 | Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de cerâmica; artigos de higiene ou de toucador, decorados | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 6911 a ex 6913

Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de cerâmica; artigos de higiene ou de toucador, decorados

CTH

SECÇÃO XIV

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS

CAPÍTULO 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 7117 | Bijutarias, em cerâmica, decoradas. | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 7117

Bijutarias, em cerâmica, decoradas.

CTH

SECÇÃO XV

METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

CAPÍTULO 72

Ferro fundido, ferro e aço

Definição

Para efeitos do presente capítulo, as expressões «laminado a frio» e «obtido a frio» significam uma redução a frio que conduz a alterações na estrutura cristalina da peça. As expressões não incluem os processos muito leves de laminagem a frio e de enformação a frio [passagem final a frio (skin pass ou pinch pass)] que atuam apenas na superfície do material e não conduzem a uma alteração da sua estrutura cristalina.

Nota de capítulo

Para efeitos do presente capítulo, uma alteração da classificação que resulte apenas de corte não deve ser considerada determinante.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 7201 | Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias. | CTH |
| 7202 | Ferro-ligas. | CTH |
| 7203 | Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes. | CTH |
| 7204 | Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes. | Como especificado para posições parciais |
| ex 7204 (a) | - | Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

7201

Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias.

CTH

7202

Ferro-ligas.

CTH

7203

Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes.

CTH

7204

Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes.

Como especificado para posições parciais

ex 7204 (a)

-

Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço

A origem das mercadorias da presente posição parcial é o país onde foram obtidas através de operações de transformação ou de complemento de fabrico ou de consumo

ex 7204 (b)

| - | Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes |
| --- | --- |

-

Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes

A origem das mercadorias da presente posição parcial é o país onde os desperdícios e resíduos utilizados para as obter foram obtidos através de operações de transformação ou de complemento de fabrico ou de consumo

7205

Granalhas e pós de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço.

Como especificado para subposições

7205 10

| - | Granalhas |
| --- | --- |

-

Granalhas

CTH

| - | Pós: |
| --- | --- |

-

Pós:

7205 21

- - De ligas de aço

Como especificado para subposições parciais

ex 7205 21 (a)

- - Pós misturados de ligas de aço

CTSH ou CTSHS, desde que haja refundição ou atomização da liga fundida

ex 7205 21 (b)

- - - Pós não misturados de ligas de aço

CTSH

7205 29

- - Outros

Como especificado para subposições parciais

ex 7205 29 (a)

- - - Outros pós misturados

CTSH ou CTSHS, desde que haja refundição ou atomização da liga fundida

ex 7205 29 (b)

- - - Outros pós não misturados

CTSH

7206

Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203.

CTH

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado.

CTH, exceto da posição 7206

7208

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

CTH

7209

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

CTH

7210

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Como especificado para posições parciais

ex 7210 (a)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7210 (b)

| - | Estanhados, e impressos ou envernizados |
| --- | --- |

-

Estanhados, e impressos ou envernizados

CTH

ex 7210 (c)

| - | Galvanizados, e ondulados |
| --- | --- |

-

Galvanizados, e ondulados

CTH

ex 7210 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH

7211

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

Como especificado para posições parciais

ex 7211 (a)

| - | Laminados a quente |
| --- | --- |

-

Laminados a quente

CTH, exceto da posição 7208

ex 7211 (b)

| - | Laminados a frio |
| --- | --- |

-

Laminados a frio

CTHS, exceto da posição 7209

7212

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Como especificado para posições parciais

ex 7212 (a)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS, exceto da posição 7210

ex 7212 (b)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH, exceto da posição 7210

7213

Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.

CTH, exceto da posição 7214

7214

Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.

CTH, exceto da posição 7213

7215

Outras barras de ferro ou aço não ligado.

CTH

7216

Perfis de ferro ou aço não ligado.

Como especificado para posições parciais

ex 7216 (a)

| - | Simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a quente

CTH, exceto das posições 7208, 7209, 7210, 7211 ou 7212, e exceto das posições 7213, 7214 ou 7215 quando esta alteração resultar de corte ou arqueação.

ex 7216 (b)

| - | Simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a frio

CTH, exceto da posição 7209 ou da posição parcial ex 7211 (b), e exceto da posição 7215 quando esta alteração resultar de corte ou arqueação.

ex 7216 (c)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7216 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH, exceto das posições 7208 a 7215

7217

Fios de ferro ou de aço não ligado.

CTH, exceto das posições 7213 a 7215; ou alteração das posições 7213 a 7215, desde que o material tenha sido obtido a frio.

7218

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.

CTH

7219

Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.

Como especificado para posições parciais

ex 7219 (a)

| - | Simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a quente

CTH

ex 7219 (b)

| - | Simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a frio

CTHS

ex 7219 (c)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7219 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTHS

7220

Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.

Como especificado para posições parciais

ex 7220 (a)

| - | Simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a quente

CTH, exceto de 7219

ex 7220 (b)

| - | Simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a frio

CTHS

ex 7220 (c)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7220 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTHS

7221

Fio-máquina de aço inoxidável.

CTH, exceto da posição 7222

7222

Barras e perfis, de aço inoxidável.

Como especificado para posições parciais

ex 7222 (a)

| - | Barras, simplesmente laminadas a quente |
| --- | --- |

-

Barras, simplesmente laminadas a quente

CTH, exceto da posição 7221

ex 7222 (b)

| - | Perfis, simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Perfis, simplesmente laminados a quente

CTH, exceto das posições 7219 ou 7220, e exceto da posição 7221 ou da posição parcial ex 7222 (a) quando esta alteração resultar de corte ou arqueação.

ex 7222 (c)

| - | Barras e perfis, simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Barras e perfis, simplesmente laminados a frio

CTH, exceto da posição parcial ex 7219 (b) ou ex 7220 (b); ou CTHS da posição parcial ex 7222 (a)

ex 7222 (d)

| - | Barras e perfis, folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Barras e perfis, folheados ou chapeados

CTHS

ex 7222 (e)

| - | Outras barras |
| --- | --- |

-

Outras barras

CTH, exceto da posição 7221

ex 7222 (f)

| - | Outros perfis |
| --- | --- |

-

Outros perfis

CTHS

7223

Fios de aço inoxidável.

CTH, exceto das posições 7221 a 7222; ou alteração das posições 7221 a 7222, desde que a matéria tenha sido obtida a frio.

7224

Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.

CTH

7225

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.

Como especificado para posições parciais

ex 7225 (a)

| - | Simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a quente

CTH

ex 7225 (b)

| - | Simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a frio

CTHS

ex 7225 (c)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7225 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH

7226

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.

Como especificado para posições parciais

ex 7226 (a)

| - | Simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a quente

CTH, exceto da posição 7225

ex 7226 (b)

| - | Simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Simplesmente laminados a frio

CTHS, exceto produtos laminados da posição 7225

ex 7226 (c)

| - | Folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Folheados ou chapeados

CTHS

ex 7226 (d)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTHS, exceto da mesma subposição

7227

Fio-máquina de outras ligas de aço.

CTH, exceto da posição 7228

7228

Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado.

Como especificado para posições parciais

ex 7228 (a)

| - | Barras, simplesmente laminadas a quente |
| --- | --- |

-

Barras, simplesmente laminadas a quente

CTH, exceto da posição 7227

ex 7228 (b)

| - | Perfis, simplesmente laminados a quente |
| --- | --- |

-

Perfis, simplesmente laminados a quente

CTH, exceto das posições 7225 ou 7226, e exceto da posição 7227 ou da posição parcial ex 7228 (a) quando esta alteração resultar de corte ou arqueação.

ex 7228 (c)

| - | Barras e perfis, simplesmente laminados a frio |
| --- | --- |

-

Barras e perfis, simplesmente laminados a frio

CTH, exceto da posição parcial ex 7225 (b) ou ex 7226 (b); ou CTHS da posição parcial ex 7228 (a)

ex 7228 (d)

| - | Barras e perfis, folheados ou chapeados |
| --- | --- |

-

Barras e perfis, folheados ou chapeados

CTHS

ex 7228 (e)

| - | Outras barras |
| --- | --- |

-

Outras barras

CTHS

ex 7228 (f)

| - | Outros perfis |
| --- | --- |

-

Outros perfis

CTHS

7229

Fios de outras ligas de aço.

CTH, exceto das posições 7227 a 7228; ou alteração das posições 7227 a 7228, desde que a matéria tenha sido obtida a frio.

CAPÍTULO 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

Nota de capítulo

No que respeita à posição 7318, a simples fixação de partes constitutivas sem retificação, tratamento térmico e operação de tratamento de superfícies não deve ser considerada como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 7301 | Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço. | CTH |
| 7302 | Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris. | CTH |
| 7303 | Tubos e perfis ocos, de ferro fundido. | CTH |
| 7304 | Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço. | Como especificado para subposições |
| | - | Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos: |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

7301

Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.

CTH

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris.

CTH

7303

Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.

CTH

7304

Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.

Como especificado para subposições

-

Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos:

7304 11

- - De aço inoxidável

CTH

7304 19

- - Outros

CTH

| - | Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás |
| --- | --- |

-

Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás

7304 22

- - Hastes de perfuração de aço inoxidável

CTH

7304 23

- - Outras hastes de perfuração

CTH

7304 24

- - Outros, de aço inoxidável

CTH

7304 29

- - Outros

CTH

| - | Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado: |
| --- | --- |

-

Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado:

7304 31

- - Estirados ou laminados, a frio

CTH; ou alteração de perfis ocos da subposição 7304 39

7304 39

- - Outros

CTH

| - | Outros, de secção circular, de aço inoxidável: |
| --- | --- |

-

Outros, de secção circular, de aço inoxidável:

7304 41

- - Estirados ou laminados, a frio

CTH, ou alteração de perfis ocos da subposição 7304 49

7304 49

- - Outros

CTH

| - | Outros, de secção circular, de outras ligas de aço: |
| --- | --- |

-

Outros, de secção circular, de outras ligas de aço:

7304 51

- - Estirados ou laminados, a frio

CTH, ou alteração de perfis ocos da subposição 7304 59

7304 59

- - Outros

CTH

7304 90

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH

7305

Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.

CTH

7306

Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.

CTH

7307

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.

Como especificado para posições parciais

ex 7308 (a)

| - | Estruturas |
| --- | --- |

-

Estruturas

CTHS

ex 7308 (b)

| - | Partes de estruturas |
| --- | --- |

-

Partes de estruturas

CTH

ex 7308 (c)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

CTH, exceto das posições 7208 a 7216, 7301, 7304 a 7306

7309

Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.

CTH

7310

Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.

CTH

7311

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7312

Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos.

CTH

7313

Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.

CTH

7314

Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço.

CTH

7315

Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7316

Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7317

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.

CTH

7318

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas (incluindo as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7319

Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de croché, furadores para bordar e artefactos semelhantes, para uso manual, de ferro ou aço; alfinetes de segurança e outros alfinetes, de ferro ou aço, não especificados nem compreendidos noutras posições.

CTH

7320

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.

CTH

7321

Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7322

Radiadores para aquecimento central, não elétricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluindo os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7323

Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço.

CTH

7324

Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7325

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.

CTH

7326

Outras obras de ferro ou aço

CTH

CAPÍTULO 82

Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

Regra primária: Mercadorias ou partes produzidas a partir de esboços

| a) | O país de origem de uma mercadoria ou parte produzida a partir de um esboço que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do Sistema Harmonizado, é classificada na mesma posição, subposição ou subdivisão da mercadoria ou parte completa ou acabada, é o país onde cada gume, superfície operante e parte operante foi configurado para a forma e dimensão definitivas, desde que, na sua forma importada, o esboço a partir do qual foi produzido:






  i) | não tenha funcionado, e |
| --- | --- | --- |

a)

O país de origem de uma mercadoria ou parte produzida a partir de um esboço que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do Sistema Harmonizado, é classificada na mesma posição, subposição ou subdivisão da mercadoria ou parte completa ou acabada, é o país onde cada gume, superfície operante e parte operante foi configurado para a forma e dimensão definitivas, desde que, na sua forma importada, o esboço a partir do qual foi produzido:

i)

não tenha funcionado, e

| ii) | não tenha sido desenvolvido para além do processo inicial de estampagem ou qualquer tratamento necessário para remover o material do prato de fundição ou do molde de fundição; |
| --- | --- |

ii)

não tenha sido desenvolvido para além do processo inicial de estampagem ou qualquer tratamento necessário para remover o material do prato de fundição ou do molde de fundição;

| b) | Se os critérios da alínea a) não estiverem preenchidos, o país de origem é o país de origem do esboço do presente capítulo. |
| --- | --- |

b)

Se os critérios da alínea a) não estiverem preenchidos, o país de origem é o país de origem do esboço do presente capítulo.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 8201 | Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura. | CTH |
| 8202 | Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluindo as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar). | Como especificado para subposições |
| 8202 10 | - | Serras manuais |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

8201

Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura.

CTH

8202

Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluindo as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar).

Como especificado para subposições

8202 10

-

Serras manuais

CTH

8202 20

| - | Folhas de serras de fita |
| --- | --- |

-

Folhas de serras de fita

CTSH

| - | Folhas de serras circulares (incluindo as fresas-serras): |
| --- | --- |

-

Folhas de serras circulares (incluindo as fresas-serras):

8202 31

- - Com parte operante de aço

CTSH

8202 39

- - Outras, incluindo as partes

Como especificado para subposições parciais

ex 8202 39 (a)

- - Dentes de serra e segmentos de dentes para serras circulares

CTH

ex 8202 39 (b)

- - Outros

CTSHS

8202 40

| - | Correntes cortantes de serras |
| --- | --- |

-

Correntes cortantes de serras

Como especificado para subposições parciais

ex 8202 40 (a)

- - Dentes de serra e segmentos de dentes para motosserras

CTH

ex 8202 40 (b)

- - Outros

CTSHS

| - | Outras folhas de serras: |
| --- | --- |

-

Outras folhas de serras:

8202 91

- - Folhas de serras retilíneas, para trabalhar metais

CTSH

8202 99

- - Outras

CTSH

8203

Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais.

CTSH

8204

Chaves de porcas, manuais (incluindo as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos.

CTSH

8205

Ferramentas manuais [incluindo os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)] não especificadas nem compreendidas noutras posições; lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal.

CTH

8206

Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho.

CTH

8207

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem.

Como especificado para subposições

| - | Ferramentas de perfuração ou de sondagem: |
| --- | --- |

-

Ferramentas de perfuração ou de sondagem:

8207 13

- - Com parte operante de ceramais (cermets)

CTSH

8207 19

- - Outras, incluindo as partes

Como especificado para subposições parciais

ex 8207 19 (a)

- - Partes

CTH

ex 8207 19 (b)

- - Outras

CTSHS

8207 20

| - | Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais |
| --- | --- |

-

Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais

CTSH

8207 30

| - | Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar |
| --- | --- |

-

Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar

CTSH

8207 40

| - | Ferramentas de roscar interior ou exteriormente |
| --- | --- |

-

Ferramentas de roscar interior ou exteriormente

CTSH

8207 50

| - | Ferramentas de furar |
| --- | --- |

-

Ferramentas de furar

CTSH

8207 60

| - | Ferramentas de escarear ou de mandrilar |
| --- | --- |

-

Ferramentas de escarear ou de mandrilar

CTSH

8207 70

| - | Ferramentas de fresar |
| --- | --- |

-

Ferramentas de fresar

CTSH

8207 80

| - | Ferramentas de tornear |
| --- | --- |

-

Ferramentas de tornear

CTSH

8207 90

| - | Outras ferramentas intercambiáveis |
| --- | --- |

-

Outras ferramentas intercambiáveis

CTSH

SECÇÃO XVI

MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:

| 1) | O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esboços, que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classificadas na mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias completas ou acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acabamento tenha incluído a configuração para a forma e dimensão definitivas pela remoção de material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por processos de enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampagem. |
| --- | --- |

1)

O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esboços, que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classificadas na mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias completas ou acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acabamento tenha incluído a configuração para a forma e dimensão definitivas pela remoção de material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por processos de enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampagem.

| 2) | O ponto 1 supra aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especificamente designadas ao abrigo dessas disposições. |
| --- | --- |

2)

O ponto 1 supra aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especificamente designadas ao abrigo dessas disposições.

Definição de «Montagem de produtos semicondutores» para efeitos da posição 8473

Por «montagem de produtos semicondutores» entende-se uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

Notas de capítulo

Nota 1: Coleção de partes:

Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes que são apresentadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou subposição, as partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção

Nota 2: Montagem da coleção de partes:

As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes classificadas como a mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra primária para a mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada separadamente e não como uma coleção

Nota 3: Desmontagem de partes:

Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de mercadorias não é considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro da «lista de regras». O país de origem das partes recuperadas das mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador, exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determinar a origem das partes demonstre outro país de origem com base em elementos de prova verificáveis.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 8443 | Aparelhos de fotocópia de sistema ótico ou por contacto | CTH |
| ex 8473 | Módulos de memórias | CTH ou Montagem de produtos semicondutores |
| ex 8482 | Rolamentos de esferas, de rolos ou de agulhas, montados | Montagem precedida de tratamento a quente, retificação e polimento de anéis exteriores e interiores |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 8443

Aparelhos de fotocópia de sistema ótico ou por contacto

CTH

ex 8473

Módulos de memórias

CTH ou Montagem de produtos semicondutores

ex 8482

Rolamentos de esferas, de rolos ou de agulhas, montados

Montagem precedida de tratamento a quente, retificação e polimento de anéis exteriores e interiores

CAPÍTULO 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

Regra primária: Partes e acessórios produzidos a partir de esboços:

| 1) | O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esboços que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classificadas na mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias completas ou acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acabamento tenha incluído a configuração para a forma e dimensão definitivas pela remoção de material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por processos de enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampagem. |
| --- | --- |

1)

O país de origem das mercadorias produzidas a partir de esboços que, em aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH, são classificadas na mesma posição, subposição ou subdivisão das mercadorias completas ou acabadas, é o país onde o esboço foi acabado, desde que o acabamento tenha incluído a configuração para a forma e dimensão definitivas pela remoção de material (exceto por mero brunir ou polir ou ambos), ou por processos de enformação como arqueamento, martelagem, prensagem ou estampagem.

| 2) | O ponto 1 supra aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especificamente designadas ao abrigo dessas disposições. |
| --- | --- |

2)

O ponto 1 supra aplica-se às mercadorias classificadas em disposições para partes ou partes e acessórios, incluindo as mercadorias especificamente designadas ao abrigo dessas disposições.

Definição de «Montagem de produtos semicondutores» para efeitos das posições 8535, 8536, 8537, 8541 e 8542

Por «montagem de produtos semicondutores» entende-se uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

Notas de capítulo

Nota 1: Coleção de partes:

Sempre que a alteração de classificação resultar da aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 a) do SH no que respeita às coleções de partes que são apresentadas como artigos não montados de qualquer outra posição ou subposição, as partes individuais conservam a sua origem antes dessa coleção.

Nota 2: Montagem da coleção de partes:

As mercadorias montadas a partir de uma coleção de partes classificadas como a mercadoria montada por aplicação da Regra Geral Interpretativa 2 têm origem no país de montagem, desde que a montagem tenha satisfeito a regra primária para a mercadoria caso cada uma das partes tenha sido apresentada separadamente e não como uma coleção.

Nota 3: Desmontagem de partes:

Uma alteração de classificação que resulte da desmontagem de mercadorias não é considerada como uma alteração exigida pela regra enunciada no quadro da «lista de regras». O país de origem das partes recuperadas das mercadorias é o país onde as partes são recuperadas, a não ser que o importador, exportador ou qualquer pessoa com motivos válidos para determinar a origem das partes demonstre outro país de origem com base em elementos de prova verificáveis como marcas de origem na própria parte ou documentos.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 8501 | Módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino | CTH, exceto da posição 8541 |
| 8527 | Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio. | CTH, exceto da posição 8529 |
| 8528 | Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. | CTH, exceto da posição 8529 |
| 8535 | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda (supressores de sobretensões), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1 000 V | CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores |
| ex 8536 | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda (supressores de sobretensões), fichas e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1 000 V. | CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores |
| ex 8537 10 | Módulo motor-controlador baseado em semicondutores inteligentes para controlo de unidades elétricas com regulação de velocidade variável para tensão < 1 000 V | CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores |
| 8541 | Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados. | Como especificado para posições parciais |
| ex 8541 (a) | Células, módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino | CTH |
| ex 8541 (b) | Outros | CTH ou Montagem de produtos semicondutores |
| 8542 | Circuitos integrados eletrónicos | CTH ou Montagem de produtos semicondutores |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 8501

Módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino

CTH, exceto da posição 8541

8527

Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.

CTH, exceto da posição 8529

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.

CTH, exceto da posição 8529

8535

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda (supressores de sobretensões), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1 000 V

CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores

ex 8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda (supressores de sobretensões), fichas e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1 000 V.

CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores

ex 8537 10

Módulo motor-controlador baseado em semicondutores inteligentes para controlo de unidades elétricas com regulação de velocidade variável para tensão < 1 000 V

CTH, exceto da posição 8538; ou Montagem de produtos semicondutores

8541

Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz; cristais piezoelétricos montados.

Como especificado para posições parciais

ex 8541 (a)

Células, módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino

CTH

ex 8541 (b)

Outros

CTH ou Montagem de produtos semicondutores

8542

Circuitos integrados eletrónicos

CTH ou Montagem de produtos semicondutores

SECÇÃO XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

CAPÍTULO 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

Definição de «montagem de produtos semicondutores» para efeitos das posições 9026, 9029 e 9031 Por «montagem de produtos semicondutores» entende-se uma alteração de chips, microchips ou outros produtos semicondutores para chips, microchips ou outros produtos semicondutores que são embalados ou montados num suporte comum para conexão ou conectados e, em seguida, montados. A montagem de produtos semicondutores não é considerada uma operação mínima.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| 9026 | Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032. | CTH, exceto da posição 9033; ou Montagem de produtos semicondutores |
| 9031 | Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis. | CTH, exceto da posição 9033; ou Montagem de produtos semicondutores |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

9026

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032.

CTH, exceto da posição 9033; ou Montagem de produtos semicondutores

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis.

CTH, exceto da posição 9033; ou Montagem de produtos semicondutores

CAPÍTULO 91

Artigos de relojoaria

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 9113 | Pulseiras de relógios, e suas partes, de têxteis | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 9113

Pulseiras de relógios, e suas partes, de têxteis

CTH

SECÇÃO XX

OBRAS DIVERSAS

CAPÍTULO 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas

Nota de capítulo

Para efeitos das regras de origem que fazem referência a uma alteração de classificação (ou seja, alteração de posição ou alteração de subposição), as alterações resultantes de uma alteração de utilização não devem ser consideradas como conferindo a origem.

Regra residual de capítulo:

Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias, tal como determinado com base no valor das matérias.

| Código SH 2012 | Designação das mercadorias | Regras primárias |
| --- | --- | --- |
| ex 9401 e ex 9403 | Assentos de cerâmica (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas ou outro móvel, e suas componentes, decorados | CTH |
| ex 9405 | Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, de cerâmica, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, de cerâmica, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições, decorados. | CTH |

Código SH 2012

Designação das mercadorias

Regras primárias

ex 9401 e ex 9403

Assentos de cerâmica (exceto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas ou outro móvel, e suas componentes, decorados

CTH

ex 9405

Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, de cerâmica, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, de cerâmica, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições, decorados.

CTH

---

ANEXO 22-02

Pedido De Boletim De Informações Inf 4 E Boletim De Informações Inf 4

Pedido de boletim de informações INF 4

| — | Fornecedor (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

—

Fornecedor (nome, endereço completo, país)

| — | Destinatário (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

—

Destinatário (nome, endereço completo, país)

| — | Números de fatura |
| --- | --- |

—

Números de fatura

| — | N.o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, Designação das mercadorias |
| --- | --- |

—

N.o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, Designação das mercadorias

| — | Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc...) |
| --- | --- |

—

Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc...)

| — | Declaração do fornecedor |
| --- | --- |

—

Declaração do fornecedor

Boletim de informações INF 4

| — | Fornecedor (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

—

Fornecedor (nome, endereço completo, país)

| — | Destinatário (nome, endereço completo, país) |
| --- | --- |

—

Destinatário (nome, endereço completo, país)

| — | Números de fatura |
| --- | --- |

—

Números de fatura

| — | N.o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, Designação das mercadorias |
| --- | --- |

—

N.o de ordem, Marcas e Números, Quantidade e natureza dos volumes, Designação das mercadorias

| — | Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc...) |
| --- | --- |

—

Massa bruta (kg) ou outra medida (l, m3, etc...)

| — | Visto da alfândega |
| --- | --- |

—

Visto da alfândega

| — | Declaração do fornecedor |
| --- | --- |

—

Declaração do fornecedor

---

ANEXO 22-03

Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário

PARTE I

NOTAS INTRODUTÓRIAS

Nota 1 – Introdução geral

| 1.1. | O presente anexo estabelece regras para todos os produtos, mas o facto de um produto estar incluído nele não significa que esteja necessariamente coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). A lista de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG e as exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão definidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023). |
| --- | --- |

1.1.

O presente anexo estabelece regras para todos os produtos, mas o facto de um produto estar incluído nele não significa que esteja necessariamente coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). A lista de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG e as exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão definidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023).

| 1.2. | O presente anexo estabelece as condições, ao abrigo do artigo 45.o, nos termos das quais os produtos são considerados originários do país beneficiário em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:






  a) | O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias; |
| --- | --- | --- |

1.2.

O presente anexo estabelece as condições, ao abrigo do artigo 45.o, nos termos das quais os produtos são considerados originários do país beneficiário em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:

a)

O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;

| b) | Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas; |
| --- | --- |

b)

Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;

| c) | Tem lugar um complemento de fabrico ou uma transformação específicos; |
| --- | --- |

c)

Tem lugar um complemento de fabrico ou uma transformação específicos;

| d) | O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a matérias inteiramente obtidas. |
| --- | --- |

d)

O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a matérias inteiramente obtidas.

Nota 2 - Estrutura da lista

| 2.1. | As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 indica o número do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 contém a descrição das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Para cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualificação»). Estas operações de qualificação dizem respeito exclusivamente a matérias não originárias. Quando, em alguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido por «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2. |
| --- | --- |

2.1.

As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 indica o número do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 contém a descrição das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Para cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualificação»). Estas operações de qualificação dizem respeito exclusivamente a matérias não originárias. Quando, em alguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido por «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2.

| 2.2. | Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmonizado são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições ou subposições agrupadas na coluna 1. |
| --- | --- |

2.2.

Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmonizado são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições ou subposições agrupadas na coluna 1.

| 2.3. | Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3. |
| --- | --- |

2.3.

Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3.

| 2.4. | Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar. |
| --- | --- |

2.4.

Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.

| 2.5. | Na maioria dos casos, a ou as regras definidas na coluna 3 aplicam-se a todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados que figuram na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (países beneficiários PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a coluna 3 é subdividida em duas subcolunas, a) e b), mostrando a subcoluna a) a regra aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna b) a regra aplicável aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações da União Europeia para um país beneficiário para efeitos de cumulação bilateral. |
| --- | --- |

2.5.

Na maioria dos casos, a ou as regras definidas na coluna 3 aplicam-se a todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados que figuram na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (países beneficiários PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a coluna 3 é subdividida em duas subcolunas, a) e b), mostrando a subcoluna a) a regra aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna b) a regra aplicável aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações da União Europeia para um país beneficiário para efeitos de cumulação bilateral.

Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras

| 3.1. | No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 45.o, n.o 2, independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do país beneficiário ou da União Europeia. |
| --- | --- |

3.1.

No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 45.o, n.o 2, independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do país beneficiário ou da União Europeia.

| 3.2. | Nos termos do artigo 47.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.
  Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais confere igualmente o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. |
| --- | --- |

3.2.

Nos termos do artigo 47.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.

Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais confere igualmente o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

| 3.3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.
  Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado na coluna 2 da lista. |
| --- | --- |

3.3.

Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.

Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado na coluna 2 da lista.

| 3.4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. |
| --- | --- |

3.4.

Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

| 3.5. | Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição. |
| --- | --- |

3.5.

Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.

Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas

| 4.1. | As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de um país beneficiário, devem ser tratadas como originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de outro país. |
| --- | --- |

4.1.

As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de um país beneficiário, devem ser tratadas como originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de outro país.

| 4.2. | No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações. |
| --- | --- |

4.2.

No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.

Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis

| 5.1. | A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. |
| --- | --- |

5.1.

A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

| 5.2. | A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã e os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. |
| --- | --- |

5.2.

A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã e os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

| 5.3. | As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. |
| --- | --- |

5.3.

As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

| 5.4. | A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. |
| --- | --- |

5.4.

A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis

| 6.1. | No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). |
| --- | --- |

6.1.

No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).

| 6.2. | Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
  As matérias têxteis de base são as seguintes: | seda; |
| --- | --- | --- |

6.2.

Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

seda;

| | lã; |
| --- | --- |

lã;

| | pelos grosseiros; |
| --- | --- |

pelos grosseiros;

| | pelos finos; |
| --- | --- |

pelos finos;

| | pelos de crina; |
| --- | --- |

pelos de crina;

| | algodão; |
| --- | --- |

algodão;

| | matérias destinadas à fabricação de papel e papel; |
| --- | --- |

matérias destinadas à fabricação de papel e papel;

| | linho; |
| --- | --- |

linho;

| | cânhamo; |
| --- | --- |

cânhamo;

| | juta e outras fibras têxteis liberianas; |
| --- | --- |

juta e outras fibras têxteis liberianas;

| | sisal e outras fibras têxteis do género Agave; |
| --- | --- |

sisal e outras fibras têxteis do género Agave;

| | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais; |
| --- | --- |

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;

| | filamentos sintéticos; |
| --- | --- |

filamentos sintéticos;

| | filamentos artificiais; |
| --- | --- |

filamentos artificiais;

| | filamentos condutores elétricos; |
| --- | --- |

filamentos condutores elétricos;

| | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;

| | fibras de poliéster sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poliéster sintéticas descontínuas;

| | fibras de poliamida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poliamida sintéticas descontínuas;

| | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;

| | fibras de poliimida sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poliimida sintéticas descontínuas;

| | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;

| | fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;

| | fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;

| | outras fibras sintéticas descontínuas; |
| --- | --- |

outras fibras sintéticas descontínuas;

| | fibras de viscose artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

fibras de viscose artificiais descontínuas;

| | outras fibras artificiais descontínuas; |
| --- | --- |

outras fibras artificiais descontínuas;

| | fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não; |
| --- | --- |

fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;

| | fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não; |
| --- | --- |

fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não;

| | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica; |
| --- | --- |

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica;

| | outros produtos da posição 5605; |
| --- | --- |

outros produtos da posição 5605;

| | fibras de vidro; |
| --- | --- |

fibras de vidro;

| | fibras metálicas. |
| --- | --- |

fibras metálicas.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802, fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210, só serão considerados como produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

| 6.3. | No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. |
| --- | --- |

6.3.

No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

| 6.4. | No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. |
| --- | --- |

6.4.

No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis

| 7.1. | No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

7.1.

No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

| 7.2. | Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

  Exemplo:

  Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis. |
| --- | --- |

7.2.

Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.

| 7.3. | Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. |
| --- | --- |

7.3.

Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 8 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27

| 8.1. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.1.

Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1); |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1);

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização. |
| --- | --- |

i)

Isomerização.

| 8.2. | Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

8.2.

Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (2); |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (2);

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| ij) | Isomerização; |
| --- | --- |

ij)

Isomerização;

| k) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); |
| --- | --- |

k)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

| l) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

l)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| m) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos; |
| --- | --- |

m)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos;

| n) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; |
| --- | --- |

n)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

| o) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; |
| --- | --- |

o)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

| p) | Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada. |
| --- | --- |

p)

Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

| 8.3. | Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem. |
| --- | --- |

8.3.

Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.

PARTE II

LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁTER ORIGINÁRIO

| Posições do Sistema Harmonizado | Designação do produto | Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter originário) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas são inteiramente obtidas |
| ex Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos; exceto: | Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos são inteiramente obtidos |
| 0304 | Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| 0305 | Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| ex 0306 | Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| ex 0307 | Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para a alimentação humana | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| Capítulo 4 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos | Fabrico no qual:






  — | todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e |

Posições do Sistema Harmonizado

Designação do produto

Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter originário)

(1)

(2)

(3)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos; exceto:

Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos são inteiramente obtidos

0304

Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

0305

Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 0306

Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 0307

Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos, próprios para a alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual:

—

todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final

ex Capítulo 5

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 0511 91

Ovas e sémen de peixes, não comestíveis

Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas

capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 8

Frutas; cascas de citrinos e de melões

Fabrico no qual:

| — | todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final

Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem, malte, amidos, féculas, inulina, glúten de trigo; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das posições 0701 e 2303 e da subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 1106

Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713

Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 13

Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto

1501 a 1504

Gorduras de suínos, aves de capoeira, ovinos e caprinos, peixe, etc.

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1505, 1506 e 1520

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas.

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

1509 e 1510

Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1516 e 1517

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final

Capítulo 16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2 e matérias do capítulo 16, obtidas a partir de carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2 e matérias do capítulo 16, obtidas a partir de carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2, e

| — | no qual todas as matérias do capítulo 3 e as matérias do capítulo 16 obtidas a partir de peixes e crustáceos, de moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as matérias do capítulo 3 e as matérias do capítulo 16 obtidas a partir de peixes e crustáceos, de moluscos e outros invertebrados aquáticos do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose e glicose, quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final

ex 1702

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

Capítulo 19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e

| — | o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

ex Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar (3) utilizado não excede 40 % do peso do produto final

Ano 2002 e 2003

Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados (exceto em vinagre ou em ácido acético)

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 7 e 8 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

| - | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

-

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda ou mostarda preparada

| - | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

-

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e das posições 2207 e 2208, em que:

| — | todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

ex Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 2303

Resíduos da fabricação do amido

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias do capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o peso das matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso das matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e

| — | o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e |
| --- | --- |

—

o peso individual de açúcar (3) e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final

ex Capítulo 24

Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, em que o peso das matérias do capítulo 24 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas

2401

Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco

Todo o tabaco em rama ou não manufaturado e os resíduos de tabaco do capítulo 24 são inteiramente obtidos

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e as da posição 2403, e em que o peso das matérias da posição 2401 utilizadas não excede 50 % do peso total das matérias do capítulo 2401 utilizadas

ex Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2519

Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2707

Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (5)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (5)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (5)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (4)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto:

| a) | Países menos avançados (a seguir designados «PMA»)
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

Países menos avançados (a seguir designados «PMA»)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2811

Trióxido de enxofre

| a) | PMA
  Fabrico a partir de dióxido de enxofre

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de dióxido de enxofre

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de dióxido de enxofre

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de dióxido de enxofre

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2840

Perborato de sódio

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2843

Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2843

ex 2852

| - - | Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

- -

Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos |
| --- | --- |

- -

Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2905 43;

2905 44;

2905 45

Manitol; D-glucitol (sorbitol); glicerol

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2932

| - | Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

-

Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

-

Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2933

Compostos heterocíclicos, exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2934

Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 31

Adubos (fertilizantes)

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 33

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias de outro «grupo» (6) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo grupo que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias de outro «grupo» (6) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo grupo que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3404

Ceras artificiais e ceras preparadas:

| - - | Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax |
| --- | --- |

- -

Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3803

Tall oil refinado

| a) | PMA
  Refinação de tall oil em bruto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Refinação de tall oil em bruto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Refinação de tall oil em bruto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Refinação de tall oil em bruto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3805

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato, depurada

| a) | PMA
  Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3806 30

Gomas-ésteres

| a) | PMA
  Fabrico a partir de ácidos resínicos

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de ácidos resínicos

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de ácidos resínicos

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de ácidos resínicos

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3807

Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)

| a) | PMA
  Destilação do alcatrão vegetal

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Destilação do alcatrão vegetal

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Destilação do alcatrão vegetal

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Destilação do alcatrão vegetal

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3809 10

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: À base de matérias amiláceas

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3824 60

Sorbitol, exceto da subposição 2905 44

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 39

Plásticos e suas obras; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3907

| Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) | Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
| --- | --- |

Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (7)


  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (7)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (7)


  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (7)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Poliéster |
| --- | --- |

-

Poliéster

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3920

Folhas ou películas de ionómeros

| a) | PMA
  Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3921

Lâminas de plásticos, metalizadas

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tiras de poliéster altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (8)


  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tiras de poliéster altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (8)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de tiras de poliéster altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (8)


  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de tiras de poliéster altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (8)

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 40

Borracha e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

4012

Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha:

| - | Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha |
| --- | --- |

-

Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha

Recauchutagem de pneumáticos ou de protetores maciços ou ocos usados

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 4011 e 4012

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 41

Peles, exceto peles com pelo, e couros; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4101 a 4103

Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos (frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela Nota 1 c) do Capítulo 41; outros couros e peles em bruto (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do Capítulo 41

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

4104 a 4106

Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das subposições 4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 4106 31 ou 4106 91,

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4107, 4112, 4113

Couros preparados após curtimenta ou após secagem

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, as matérias das subposições 4104 41, 4104 49, 4105 30, 4106 22, 4106 32 e 4106 92 só podem ser utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

4301

Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 4302

Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

| - | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
| --- | --- |

-

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo

Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

ex Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Corte transversal, aplainamento, lixamento e união pelas extremidades

ex 4410 a ex 4413

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4415

Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

ex 4418

| - | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira |
| --- | --- |

-

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados (shingles e shakes)

| - | Tiras, baguetes e cercaduras de madeira |
| --- | --- |

-

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 50

Seda; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardação ou penteação de desperdícios de seda

5004 a ex 5006

Fios de seda ou de desperdícios de seda

Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação ou torção (9)

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou torção, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou torção, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

ex Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5106 a 5110

Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação (9)

5111 a 5113

Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

ex Capítulo 52

Algodão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5204 a 5207

Fios e linhas de algodão

Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação (9)

5208 a 5212

Tecidos de algodão:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

ex Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel

Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação (9)

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

5401 a 5406

Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais (9)

5407 e 5408

Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

  ou

  Torção ou texturização acompanhada de tecelagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Torção ou texturização acompanhada de tecelagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhada de fiação (9)

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

ex Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem (9)

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| - - | Feltros agulhados |
| --- | --- |

- -

Feltros agulhados

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de formação do tecido

Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

cujo título de cada filamento ou fibra é, em qualquer caso, inferior a 9 decitex,

desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Apenas formação do tecido no caso de guarnição de feltro de fibras naturais (9)

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de formação do tecido

ou

Apenas tecelagem em caso de outra guarnição de feltro de fibras naturais (9)

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados

| a) | PMA
  Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching |
| --- | --- |

a)

PMA

Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching

| b) | Outros países beneficiários
  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:

| - - | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
| --- | --- |

- -

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais (9)

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (9))

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette):

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

ou

Fiação acompanhada de flocagem

ou

Flocagem acompanhada de tingimento (9)

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

ou

Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching
   (9)

Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

cujo título de cada filamento ou fibra é, em qualquer caso, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

ex Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto:

| a) | PMA
  Tecelagem (9)


  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem ou revestimento

  ou

  Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

  ou

  Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

  ou

  Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem ou revestimento

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

ou

Tingimento de fio acompanhado de tecelagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

| - - | Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

- -

Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Tecelagem

| - - | Outras |
| --- | --- |

- -

Outras

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento (9)

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| - - | Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

- -

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:

| - - | Tecidos de malha |
| --- | --- |

- -

Tecidos de malha

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tricotagem

ou

Tricotagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (9)

| - - | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis |
| --- | --- |

- -

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tecelagem

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados:

| - - | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

- -

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

| - - | Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 |
| --- | --- |

- -

Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911

Tecelagem

| - - | Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 |
| --- | --- |

- -

Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911

| a) | PMA
  Tecelagem (9) |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem (9)

| b) | Outros países beneficiários
  Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

  ou

  Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
  Apenas podem ser utilizadas os seguintes fios:






  — | fios de cairo |
| --- | --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada, em cada caso, de tecelagem

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

Apenas podem ser utilizadas os seguintes fios:

—

fios de cairo

| — | – fios de politetrafluoroetileno (14), |
| --- | --- |

—

– fios de politetrafluoroetileno (14),

| — | fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, |
| --- | --- |

—

fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,

| — | – fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico, |
| --- | --- |

—

– fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico,

| — | – monofios de politetrafluoroetileno (14), |
| --- | --- |

—

– monofios de politetrafluoroetileno (14),

| — | – fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida), |
| --- | --- |

—

– fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida),

| — | fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos de fios acrílicos (14), |
| --- | --- |

—

fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos de fios acrílicos (14),

| — | monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico |
| --- | --- |

—

monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada de tecelagem (9)

ou

Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento

Capítulo 60

Tecidos de malha

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tricotagem

ou

Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento

ou

Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem

ou

Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| - - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

- -

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tecido |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tecido

| b) | Outros países beneficiários
  Tricotagem e montagem (incluindo corte) (9)
   (11) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tricotagem e montagem (incluindo corte) (9)
   (11)

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tricotagem (produtos de malha)

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha) (9)

ex Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tecido |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tecido

| b) | Outros países beneficiários
  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

  ou

  Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)
   (11) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)
   (11)

ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211

Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

| a) | PMA
  Aplicam-se as regras do capítulo |
| --- | --- |

a)

PMA

Aplicam-se as regras do capítulo

| b) | Outros países beneficiários
  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

  ou

  Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (11)
   (11) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (11)
   (11)

ex 6212

Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha

| - - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

- -

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

| a) | PMA
  Fabrico a partir de tecido |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de tecido

| b) | Outros países beneficiários
  Tricotagem e montagem (incluindo corte) (9)
   (12) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tricotagem e montagem (incluindo corte) (9)
   (12)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada, em cada caso, de tricotagem (produtos de malha)

ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha) (12)

ex 6210 e ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado

| a) | PMA
  Aplicam-se as regras do capítulo |
| --- | --- |

a)

PMA

Aplicam-se as regras do capítulo

| b) | Outros países beneficiários
  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

  ou

  Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (11) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (11)

6213 e 6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:

| - - | Bordados |
| --- | --- |

- -

Bordados

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (11)

ou

Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)
   (11)

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (9)
   (11)

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212:

| - - | Bordados |
| --- | --- |

- -

Bordados

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (11)

| - - | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado |
| --- | --- |

- -

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (11)

| - - | Entretelas para golas e punhos talhadas |
| --- | --- |

- -

Entretelas para golas e punhos talhadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

| a) | PMA
  Aplicam-se as regras do capítulo |
| --- | --- |

a)

PMA

Aplicam-se as regras do capítulo

| b) | Outros países beneficiários
  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (11) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (11)

ex Capítulo 63

Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:

| - - | De feltro, de falsos tecidos |
| --- | --- |

- -

De feltro, de falsos tecidos

| a) | PMA
  Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte) |
| --- | --- |

a)

PMA

Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte)

| b) | Outros países beneficiários
  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utilização de fibras naturais, acompanhada, em cada caso, de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching e montagem (incluindo corte) (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utilização de fibras naturais, acompanhada, em cada caso, de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching e montagem (incluindo corte) (9)

| - - | Outros: |
| --- | --- |

- -

Outros:

| - - | Bordados |
| --- | --- |

- -

Bordados

Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (11)
   (13)

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte)

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

| a) | PMA
  Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (9) |
| --- | --- |

a)

PMA

Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (9)

| b) | Outros países beneficiários
  Extrusão de fibras sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte) (9) |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Extrusão de fibras sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte) (9)

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

| - - | De falsos tecidos |
| --- | --- |

- -

De falsos tecidos

| a) | PMA
  Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte) |
| --- | --- |

a)

PMA

Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte)

| b) | Outros países beneficiários
  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fibras naturais, acompanhada, em cada caso, de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fibras naturais, acompanhada, em cada caso, de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (9)
   (11)

ou

Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)

6307

Outros artefactos confecionados, incluindo moldes para vestuário

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

| a) | PMA
  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço do sortido à saída da fábrica |
| --- | --- |

a)

PMA

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço do sortido à saída da fábrica

| b) | Outros países beneficiários
  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

ex Capítulo 64

Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 65

Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e suas partes:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 6803

Obras de ardósia natural ou aglomerada

Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada

ex 6812

Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 6814

Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias

Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 70

Vidro e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

7006

Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias:

| - | Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (10) |
| --- | --- |

-

Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (10)

Fabrico a partir de placas de vidro não recobertas (substratos) da posição 7006

| - | Outro |
| --- | --- |

-

Outro

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, exceto os das posições 7010 ou 7018

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 7019

Obras (exceto os fios) de fibra de vidro

Fabrico a partir de:

| — | mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou |
| --- | --- |

—

mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou

| — | lã de vidro |
| --- | --- |

—

lã de vidro

ex Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

7106, 7108 e 7110

Metais preciosos:

| – Em formas brutas | – Em formas brutas |
| --- | --- |

– Em formas brutas

– Em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110

ou

Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110

ou

Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns

| - | Em formas semimanufaturadas ou em pó |
| --- | --- |

-

Em formas semimanufaturadas ou em pó

Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex 7107, ex 7109 e ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados

Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

7115

Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7117

Bijutarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou 7206

7208 a 7216

Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou de aço não ligado

Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou matérias semimanufaturadas das posições 7206 ou 7207

7217

Fios de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

7218 91 e 7218 99

Produtos semimanufacturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7218 10

7219 a 7222

Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou matérias semimanufaturadas da posição 7218

7223

Fios de aço inoxidável

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218

7224 90

Produtos semimanufacturados

Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7224 10

7225 a 7228

Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado

Fabrico a partir lingotes ou de outras formas primárias ou matérias semimanufaturadas das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224

ex Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7301

Estacas-pranchas

Fabrico a partir de matérias da posição 7207

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7304, 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço

Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7208, 7209, 7210, 7211, 7212, 7218, 7219, 7220 ou 7224

ex 7307

Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável

Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 74

Cobre e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7403

Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 76

Alumínio e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7601

Alumínio em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

7607

Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 7606

Capítulo 77

Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado

ex Capítulo 78

Chumbo e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7801

Chumbo em formas brutas:

| - | Chumbo afinado |
| --- | --- |

-

Chumbo afinado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

| - | Outro |
| --- | --- |

-

Outro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex Capítulo 82

Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8206

Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

8211

Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns

8214

Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas).

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

8215

Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

ex Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8302

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios, e fechos automáticos para portas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8306

Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8401

Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8427

Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8482

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8501, 8502

Motores e geradores, elétricos; Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8513

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8519

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8521

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8523

Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes» e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8525

Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8526

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8527

Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8535 a 8537

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8540 11 e 8540 12

Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8542 31, ex 8542 32, ex 8542 33, ex 8542 39

Circuitos integrados monolíticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

A operação de difusão (quando os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado), quer sejam ou não montados e/ou testados numa não Parte

8544

Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8545

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

8546

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8547

Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8548

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

| a) | PMA
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

  ou

  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 88

Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8804

Para-quedas giratórios

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

9002

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9033

Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90

| a) | PMA
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

a)

PMA

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

| b) | Outros países beneficiários
  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

b)

Outros países beneficiários

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 91

Artigos de relojoaria

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais, suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9506

Tacos de golfe e partes de tacos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados ao fabrico de cabeças de tacos de golfe

ex Capítulo 96

Obras diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

9601 e 9602

Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluindo as obras obtidas por moldagem).

Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503, e obras de gelatina não endurecida

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

9603

Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

9605

Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

9606

Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

9608

Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição da do produto

9612

Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto

9613 20

Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis

Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9614

Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção ou antiguidades

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

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(1)  Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

(2)  Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

(3)  Ver nota introdutória 4.2.

(4)  No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3.

(5)  No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.

(6)  Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separada do resto por ponto e vírgula.

(7)  No caso de produtos compostos de matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.

(8)  Consideram-se «altamente transparentes» as lâminas cuja atenuação ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e., fator de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %.

(9)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 6.

(10)  A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.

(11)  Ver nota introdutória 7.

(12)  Ver nota introdutória 6.

(13)  Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 7.

(14)  SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated

---

ANEXO 22-04

Matérias excluídas da cumulação regional
   (1)
   (2)

| | | Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname | Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanca | Grupo IV (3) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Código do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada | Designação das matérias | | | |
| 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 | X | | |
| ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de aves, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas | X | | |
| Capítulo 03 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | | | X |
| ex 0407 | Ovos de aves, com casca, exceto para incubação | | X | |
| ex 0408 | Ovos, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares | | X | |
| 0709 51
  ex 0710 80
  0710 40 00
  0711 51
  0712 31 | Cogumelos, frescos ou refrigerados, congelados, conservados provisoriamente, secos milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado | X | X | X |
| 0714 20 | Batatas-doces | | | X |
| 0811 10
  0811 20 | Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes | | | X |
| 1006 | Arroz | X | X | |
| ex 1102 90
  ex 1103 19
  ex 1103 20
  ex 1104 19
  ex 1108 19 | Farinhas, grumos, sêmolas, pellets, grãos esmagados ou em flocos, amido de arroz | X | X | |
| 1108 20 | Inulina | | | X |
| 1604 e 1605 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos preparados ou em conserva | | | X |
| 1701 e 1702 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, e outros açúcares, xaropes de açúcares, sucedâneos do mel, açúcares e melaços caramelizados | X | X | |
| 1704 90 | Produtos de confeitaria, sem cacau, exceto pastilhas elásticas | X | X | X |
| ex 1806 10 | Cacau em pó, que contenha pelo menos 65 %, em peso, de sacarose ou isoglicose | X | X | X |
| 1806 20 | Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg | X | X | X |
| 1901 90 91
  1901 90 99 | Outras preparações alimentícias, exceto preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho, exceto misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 e exceto extratos de malte | X | X | X |
| ex 1902 20 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) que contenham mais de 20 %, em peso, de peixe, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, ou que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem | | | X |
| 2001 90 30 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético | X | X | X |
| 2003 10 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | X | X | X |
| 2005 80 00 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006 | X | X | X |
| ex 2007 10 | Preparações homogeneizadas de doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso | | | X |
| 2007 99 | Preparações não homogeneizadas de, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, exceto de citrinos | | | X |
| 2008 20
  2008 30
  2008 40
  2008 50
  2008 60
  2008 70
  2008 80
  2008 93
  2008 97
  2008 99 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo | | | X |
| 2009 | Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | | | X |
| ex 2101 12 | Preparações à base de café | X | X | X |
| ex 2101 20 | Preparações à base de chá ou de mate | X | X | X |
| 2106 90 92
  2106 90 98 | Preparações alimentícias não especificadas noutras posições, exceto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas e exceto preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (exceto as preparações à base de substâncias odoríferas) e exceto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes | X | X | X |
| 2204 30 | Mostos de uvas, exceto mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool | | | X |
| 2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas | | | X |
| 2206 | Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições | | | X |
| 2207 10 00 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol | | X | X |
| ex 2208 90 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, exceto aguardentes e outras bebidas espirituosas | | X | X |
| 2905 43 00 | Manitol | X | X | X |
| 2905 44 | D-glucitol (sorbitol) | X | X | X |
| 3302 10 29 | Preparações dos tipos utilizados para o fabrico de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 %, e que contenham, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isoglicose, 5 % de glicose ou amido ou fécula | X | X | X |
| 3505 10 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados | X | X | X |

Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname

Grupo III: Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão e Sri Lanca

Grupo IV (3) Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Código do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada

Designação das matérias

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

X

ex 0210

Carnes e miudezas comestíveis de aves, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

X

Capítulo 03

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

X

ex 0407

Ovos de aves, com casca, exceto para incubação

X

ex 0408

Ovos, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares

X

0709 51

ex 0710 80

0710 40 00

0711 51

0712 31

Cogumelos, frescos ou refrigerados, congelados, conservados provisoriamente, secos milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

X

X

X

0714 20

Batatas-doces

X

0811 10

0811 20

Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

X

1006

Arroz

X

X

ex 1102 90

ex 1103 19

ex 1103 20

ex 1104 19

ex 1108 19

Farinhas, grumos, sêmolas, pellets, grãos esmagados ou em flocos, amido de arroz

X

X

1108 20

Inulina

X

1604 e 1605

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos preparados ou em conserva

X

1701 e 1702

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, e outros açúcares, xaropes de açúcares, sucedâneos do mel, açúcares e melaços caramelizados

X

X

1704 90

Produtos de confeitaria, sem cacau, exceto pastilhas elásticas

X

X

X

ex 1806 10

Cacau em pó, que contenha pelo menos 65 %, em peso, de sacarose ou isoglicose

X

X

X

1806 20

Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

X

X

X

1901 90 91

1901 90 99

Outras preparações alimentícias, exceto preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho, exceto misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 e exceto extratos de malte

X

X

X

ex 1902 20

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) que contenham mais de 20 %, em peso, de peixe, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, ou que contenham mais de 20 %, em peso, de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem

X

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

X

X

X

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

X

X

X

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006

X

X

X

ex 2007 10

Preparações homogeneizadas de doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de teor de açúcares superior a 13 %, em peso

X

2007 99

Preparações não homogeneizadas de, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, exceto de citrinos

X

2008 20

2008 30

2008 40

2008 50

2008 60

2008 70

2008 80

2008 93

2008 97

2008 99

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo

X

2009

Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

X

ex 2101 12

Preparações à base de café

X

X

X

ex 2101 20

Preparações à base de chá ou de mate

X

X

X

2106 90 92

2106 90 98

Preparações alimentícias não especificadas noutras posições, exceto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas e exceto preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (exceto as preparações à base de substâncias odoríferas) e exceto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes

X

X

X

2204 30

Mostos de uvas, exceto mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool

X

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

X

2206

Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

X

2207 10 00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol

X

X

ex 2208 90

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, exceto aguardentes e outras bebidas espirituosas

X

X

2905 43 00

Manitol

X

X

X

2905 44

D-glucitol (sorbitol)

X

X

X

3302 10 29

Preparações dos tipos utilizados para o fabrico de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 %, e que contenham, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isoglicose, 5 % de glicose ou amido ou fécula

X

X

X

3505 10

Dextrina e outros amidos e féculas modificados

X

X

X

---

(1)  Matérias para as quais o indicado é um «X».

(2)  A cumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo regional (ou seja, Camboja e Laos no Grupo I; Bangladeche, Butão, Maldivas e Nepal no Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a cumulação destas matérias num país não PDM de um grupo regional com matérias originárias de qualquer outro país do mesmo grupo regional.

(3)  A cumulação destas matérias originárias da Argentina, do Brasil e do Uruguai, não é permitida no Paraguai. Além disso, a cumulação de qualquer matéria dos capítulos 16 a 24, originária do Brasil, não é permitida na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.

---

ANEXO 22-05

Operações de complemento de fabrico excluídas da cumulação regional SPG (produtos têxteis)

Operações de complemento de fabrico, tais como:

| — | aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas, |
| --- | --- |

—

aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,

| — | confeção de botoeiras, |
| --- | --- |

—

confeção de botoeiras,

| — | acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos, etc., |
| --- | --- |

—

acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos, etc.,

| — | bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc., |
| --- | --- |

—

bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,

| — | colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc., |
| --- | --- |

—

colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,

| — | passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda do «pronto-a-vestir», |
| --- | --- |

—

passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda do «pronto-a-vestir»,

| — | ou qualquer combinação destas operações. |
| --- | --- |

—

ou qualquer combinação destas operações.

---

ANEXO 22-11

Notas introdutórias e lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

PARTE I

NOTAS INTRODUTÓRIAS

Nota 1:

A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 61.o.

Nota 2:

2.1.   As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.

2.2.   Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3.   Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis aos diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.

2.4.   Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1.   No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 61.o, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no país ou território beneficiário ou na União.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido no país ou território beneficiário a partir de um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica no país ou território beneficiário. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2.   A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere igualmente o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3.   Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.

No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.

3.4.   Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

3.5.   Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6.   Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1.   A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2.   A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3.   As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas à fabricação de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

4.4.   A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1.   No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

5.2.   Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

| — | seda, |
| --- | --- |

—

seda,

| — | lã, |
| --- | --- |

—

lã,

| — | pelos grosseiros, |
| --- | --- |

—

pelos grosseiros,

| — | pelos finos, |
| --- | --- |

—

pelos finos,

| — | pelos de crina, |
| --- | --- |

—

pelos de crina,

| — | algodão, |
| --- | --- |

—

algodão,

| — | matérias utilizadas na fabricação de papel e papel, |
| --- | --- |

—

matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

| — | linho, |
| --- | --- |

—

linho,

| — | cânhamo, |
| --- | --- |

—

cânhamo,

| — | juta e outras fibras têxteis liberianas, |
| --- | --- |

—

juta e outras fibras têxteis liberianas,

| — | sisal e outras fibras têxteis do género Agave, |
| --- | --- |

—

sisal e outras fibras têxteis do género Agave,

| — | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, |
| --- | --- |

—

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

| — | filamentos sintéticos, |
| --- | --- |

—

filamentos sintéticos,

| — | filamentos artificiais, |
| --- | --- |

—

filamentos artificiais,

| — | filamentos condutores elétricos, |
| --- | --- |

—

filamentos condutores elétricos,

| — | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliéster sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliamida sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliimida sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

| — | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,

| — | outras fibras sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras sintéticas descontínuas,

| — | fibras de viscose artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de viscose artificiais descontínuas,

| — | outras fibras artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras artificiais descontínuas,

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

| — | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica, |
| --- | --- |

—

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,

| — | outros produtos da posição 5605. |
| --- | --- |

—

outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem o fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3.   No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4.   No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1.   No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2.   Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes contenham normalmente matérias têxteis.

6.3.   Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1.   Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

| a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- |

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1); |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1);

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização. |
| --- | --- |

i)

Isomerização.

7.2.   Na aceção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

| a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- |

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1); |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado» (1);

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| ij) | Isomerização; |
| --- | --- |

ij)

Isomerização;

| k) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); |
| --- | --- |

k)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

| l) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

l)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| m) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; |
| --- | --- |

m)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

| n) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86 |
| --- | --- |

n)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86

| o) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; |
| --- | --- |

o)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

| p) | Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada. |
| --- | --- |

p)

Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

7.3.   Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.

PARTE II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

| Posição do Sistema Harmonizado 2012 | Designação do produto | Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às matérias não originárias que confere o caráter originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos | |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| ex Capítulo 4 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau | Fabrico no qual:






  — | todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, |

Posição do Sistema Harmonizado 2012

Designação do produto

Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às matérias não originárias que confere o caráter originário

(1)

(2)

(3)

(4)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau

Fabrico no qual:

—

todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas,

| — | todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e |
| --- | --- |

—

todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica

—

ex Capítulo 5

Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 0502

Cerdas de porco ou de javali, preparadas

Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 8

Frutas; cascas de citrinos e de melões

Fabrico no qual:

| — | todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço do produto à saída da fábrica

—

ex Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

0902

Chá, mesmo aromatizado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 0910

Misturas de especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem, malte, amidos, féculas, inulina, glúten de trigo; exceto:

Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos

ex 1106

Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, em grão, da posição 0713

Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| - | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados |
| --- | --- |

-

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados

Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503:

| - | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

-

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

| - | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

-

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas

1504

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| - | Frações sólidas |
| --- | --- |

-

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 1505

Lanolina refinada

Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505

1506

Outras gorduras e óleos animais e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| - | Frações sólidas |
| --- | --- |

-

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas

1507 a 1515

Óleos vegetais e respetivas frações

| - | Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

-

Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| - | Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba |
| --- | --- |

-

Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba

Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

—

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

—

Capítulo 16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico:

| — | a partir dos animais do capítulo 1, e/ou |
| --- | --- |

—

a partir dos animais do capítulo 1, e/ou

| — | no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

—

ex Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| - | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

-

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

| - | Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
| --- | --- |

-

Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias

ex 1703

Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1704

Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições.

| - | Extratos de malte |
| --- | --- |

-

Extratos de malte

Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado

| - | Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

-

Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo-duro e seus derivados) são inteiramente obtidos

| - | Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

-

Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo-duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo-duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

—

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1806, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1806,

| — | no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo-duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo-duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as do capítulo 11

ex Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico no qual todas as frutas e todos os legumes utilizados são inteiramente obtidos

ex 2001

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 2004 e ex 2005

Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2006

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma posição da do produto obtido, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma posição da do produto obtido, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 2008

| - | Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
| --- | --- |

-

Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleoaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

-

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| - | Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

-

Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

2009

Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2101

Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida |
| --- | --- |

—

no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida

—

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

| - | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

-

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda ou mostarda preparada

| - | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

-

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas

—

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários |
| --- | --- |

—

no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários

—

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e

| — | no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

—

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e

| — | no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

—

ex Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 2301

Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex 2303

Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

Fabrico no qual todo o milho utilizado é inteiramente obtido

ex 2306

Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite, de teor, em peso, de azeite de oliveira, superior a 3 %

Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas são inteiramente obtidas

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e

| — | todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

—

ex Capítulo 24

Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas são inteiramente obtidas

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneo

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários

ex 2403

Tabaco para fumar

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários

ex Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 2504

Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado

Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto

ex 2515

Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm

ex 2516

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm

ex 2518

Dolomite calcinada

Calcinação da dolomite não calcinada

ex 2519

Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

ex 2520

Gesso calcinado para a arte dentária

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2524

Fibras de amianto natural

Fabrico a partir de concentrado de amianto

ex 2525

Mica em pó

Trituração de mica ou de desperdícios de mica

ex 2530

Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas

Calcinação ou trituração de terras corantes

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 2707

Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2709

Óleos brutos de minerais betuminosos

Destilação destrutiva de matérias betuminosas

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (3)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (3)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (3)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2715

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2805

«Mischmettall»

Fabrico, por tratamento eletrolítico ou térmico, no qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2811

Trióxido de enxofre

Fabrico a partir de dióxido de enxofre

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2833

Sulfato de alumínio

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2840

Perborato de sódio

Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2852

| - | Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

-

Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos |
| --- | --- |

-

Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Compostos de mercúrio de produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições |
| --- | --- |

-

Compostos de mercúrio de produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2901

Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2902

Ciclanos e ciclenos (exceto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos desta posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2932

| - | Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

-

Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

-

Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2933

Compostos heterocíclicos, exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2934

Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2939

Concentrados de palha de dormideira ou papoula que contenham, pelo menos, 50 % em peso, de alcaloides

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 30

Produtos farmacêuticos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3002

Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes:

| - | Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

-

Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

| - - | Sangue humano |
| --- | --- |

- -

Sangue humano

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos |
| --- | --- |

- -

Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas |
| --- | --- |

- -

Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas |
| --- | --- |

- -

Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3003 e 3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006):

| - | Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 |
| --- | --- |

-

Obtidos a partir de amikacina da posição 2941

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 3006

Resíduos farmacêuticos indicados na Nota 4 k) do Capítulo 30

A origem do produto na sua classificação inicial deve ser mantida

| - | Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não: |
| --- | --- |

-

Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não:

| - - | de plásticos |
| --- | --- |

- -

de plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | de tecido |
| --- | --- |

- -

de tecido

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

| - | Equipamentos identificáveis para ostomia |
| --- | --- |

-

Equipamentos identificáveis para ostomia

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

ex Capítulo 31

Adubos (fertilizantes); exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3105

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg; exceto:

| — | nitrato de sódio |
| --- | --- |

—

nitrato de sódio

| — | cianamida cálcica |
| --- | --- |

—

cianamida cálcica

| — | sulfato de potássio |
| --- | --- |

—

sulfato de potássio

| — | sulfato de magnésio e potássio |
| --- | --- |

—

sulfato de magnésio e potássio

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3201

Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados

Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3205

Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de lacas corantes (4)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 33

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias de outro «grupo» (5) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas a base de gesso; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3403

Preparações lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3404

Ceras artificiais e ceras preparadas:

| - | Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax |
| --- | --- |

-

Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto:

| — | óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, |
| --- | --- |

—

óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516,

| — | ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e |
| --- | --- |

—

ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e

| — | matérias da posição 3404 |
| --- | --- |

—

matérias da posição 3404

Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou féculas modificados; colas, enzimas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

| - | Éteres e ésteres de amidos ou féculas |
| --- | --- |

-

Éteres e ésteres de amidos ou féculas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a da posição 1108

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3507

Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3701

Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:

| - | Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos |
| --- | --- |

-

Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3702

Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3704

Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 a 3704

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3801

| - | Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos |
| --- | --- |

-

Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais |
| --- | --- |

-

Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3803

Tall oil refinado

Refinação de tall oil em bruto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3805

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato, depurada

Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3806

Gomas-ésteres

Fabrico a partir de ácidos resínicos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3807

Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)

Destilação do alcatrão vegetal

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3808

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3810

Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:

| - | Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
| --- | --- |

-

Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3812

Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3813

Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3814

Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3818

Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3819

Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3820

Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3821

Meios de cultura preparados para a conservação de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos semelhantes) ou de células vegetais, humanas ou animais.

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

3822

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

| - | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação |
| --- | --- |

-

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| - | Álcoois gordos industriais |
| --- | --- |

-

Álcoois gordos industriais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições:

Os seguintes produtos desta posição:

| - - | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais |
| --- | --- |

- -

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais

| - - | Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres |
| --- | --- |

- -

Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres

| - - | Sorbitol, exceto da posição 2905 |
| --- | --- |

- -

Sorbitol, exceto da posição 2905

| - - | Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais |
| --- | --- |

- -

Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais

| - - | Permutadores de iões |
| --- | --- |

- -

Permutadores de iões

| - - | Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos |
| --- | --- |

- -

Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos

| - - | Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases |
| --- | --- |

- -

Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases

| - - | Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação |
| --- | --- |

- -

Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação

| - - | Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres |
| --- | --- |

- -

Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres

| - - | Óleos de fusel e óleo de Dippel |
| --- | --- |

- -

Óleos de fusel e óleo de Dippel

| - - | Misturas de sais com diferentes aniões |
| --- | --- |

- -

Misturas de sais com diferentes aniões

| - - | Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis |
| --- | --- |

- -

Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3826

Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

3901 a 3915

Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, e aparas, de plásticos, exceto das posições ex 3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir:

| - | Produtos adicionais homopolimerizados no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero |
| --- | --- |

-

Produtos adicionais homopolimerizados no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6) |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3907

Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (6)

| - | Poliéster |
| --- | --- |

-

Poliéster

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo-(bisfenol A)

3912

Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3916 a 3921

Produtos intermediários e obras de plásticos, exceto os produtos das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir:

| - | Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície |
| --- | --- |

-

Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

| - - | Produtos adicionais homopolimerizados no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero |
| --- | --- |

- -

Produtos adicionais homopolimerizados no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6) |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (6)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3916 e ex 3917

Perfis e tubos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima referido, o valor de todas as matérias da mesma posição do produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima referido, o valor de todas as matérias da mesma posição do produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3920

| - | Folhas ou películas de ionómeros |
| --- | --- |

-

Folhas ou películas de ionómeros

Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno |
| --- | --- |

-

Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 3921

Lâminas de plásticos, metalizadas

Fabrico a partir de lâminas de poliéster altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (7)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

3922 a 3926

Obras de plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 40

Borracha e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4001

Folhas de crepe de borracha para solas

Laminagem das folhas de crepe de borracha natural

4005

Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

4012

Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha:

| - | Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha |
| --- | --- |

-

Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha

Recauchutagem de pneumáticos ou de protetores maciços ou ocos usados

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4011 e 4012

ex 4017

Obras de borracha endurecida

Fabrico a partir de borracha endurecida

ex Capítulo 41

Peles, exceto peles com pelo, e couros; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4102

Peles em bruto de ovinos, depiladas

Depilação de peles de ovinos

4104 a 4106

Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

Recurtimenta de couros e peles curtidas

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4107, 4112 e 4113

Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 4104 a 4113

ex 4114

Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados

Fabrico a partir de couros e peles das posições 4104 a 4106, 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4302

Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

| - | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
| --- | --- |

-

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo

Fabrico a partir de peles com pelo, curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

ex Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4403

Madeira simplesmente esquadriada

Fabrico a partir de madeira em bruto mesmo descascada ou simplesmente desbastada

ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

União longitudinal, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex 4409

Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

| - | Lixada ou unida pelas extremidades |
| --- | --- |

-

Lixada ou unida pelas extremidades

Lixamento ou união pelas extremidades

| - | Tiras, baguetes e cercaduras |
| --- | --- |

-

Tiras, baguetes e cercaduras

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4410 a ex 4413

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4415

Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

ex 4416

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, de madeira

Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho

ex 4418

| - | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira |
| --- | --- |

-

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados (shingles e shakes)

| - | Tiras, baguetes e cercaduras |
| --- | --- |

-

Tiras, baguetes e cercaduras

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras

ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

ex Capítulo 45

Cortiça e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4503

Obras de cortiça natural

Fabrico a partir de cortiça natural da posição 4501

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 4811

Papel e cartão, simplesmente pautados ou quadriculados

Fabrico a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47

4816

Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas

Fabrico a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47

4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma posição da do produto obtido, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma posição da do produto obtido, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 4818

Papel higiénico

Fabrico a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47

ex 4819

Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 4820

Blocos de papel para cartas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 4823

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria

Fabrico a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47

ex Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4909

Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911

4910

Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar:

| - | Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão |
| --- | --- |

-

Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911

ex Capítulo 50

Seda; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardação ou penteação de desperdícios de seda

5004 a ex 5006

Fios de seda ou de desperdícios de seda

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5106 a 5110

Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5111 a 5113

Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 52

Algodão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5204 a 5207

Fios e linhas de algodão

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5208 a 5212

Tecidos de algodão:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo |
| --- | --- |

—

fios de cairo

| — | fios de juta |
| --- | --- |

—

fios de juta

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5401 a 5406

Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5407 e 5408

Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Fabrico a partir de (8):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

| - | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

-

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | papel |
| --- | --- |

—

papel

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| - | Feltros agulhados |
| --- | --- |

-

Feltros agulhados

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:

| - | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
| --- | --- |

-

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette):

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pastas têxteis, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis, ou

| — | matérias destinadas à fabricação de papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas à fabricação de papel

—

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:

| - | De feltros agulhados |
| --- | --- |

-

De feltros agulhados

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

Contudo, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,

cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

| - | De outros feltros |
| --- | --- |

-

De outros feltros

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo ou de juta, |
| --- | --- |

—

fios de cairo ou de juta,

| — | fios de filamentos sintéticos ou artificiais, |
| --- | --- |

—

fios de filamentos sintéticos ou artificiais,

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

ex Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto:

| - | Combinados com fios de borracha |
| --- | --- |

-

Combinados com fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (8)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante

Fabrico a partir de fios

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

| - | Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

-

Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Fabrico a partir de fios

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

Fabrico a partir de fios (8)

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| - | Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

-

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Fabrico a partir de fios

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:

| - | Tecidos de malha |
| --- | --- |

-

Tecidos de malha

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

| - | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

-

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Fabrico a partir de matérias químicas

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados:

| - | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

-

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

| - | Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 |
| --- | --- |

-

Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911

Fabrico a partir de fios ou trapos ou retalhos da posição 6310

| - | Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 |
| --- | --- |

-

Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911

Fabrico a partir de (8):

| - | fios de cairo, |
| --- | --- |

-

fios de cairo,

| - | das seguintes matérias: |
| --- | --- |

-

das seguintes matérias:

| - - | fios de politetrafluoroetileno (9), |
| --- | --- |

- -

fios de politetrafluoroetileno (9),

| - - | fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, |
| --- | --- |

- -

fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,

| - - | fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico, |
| --- | --- |

- -

fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico,

| - - | monofios de politetrafluoroetileno (9), |
| --- | --- |

- -

monofios de politetrafluoroetileno (9),

| - - | fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida), |
| --- | --- |

- -

fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida),

| - - | fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos (9), |
| --- | --- |

- -

fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos (9),

| - - | monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico |
| --- | --- |

- -

monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico

| - - | fibras naturais, |
| --- | --- |

- -

fibras naturais,

| - - | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

- -

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| - - | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

- -

matérias químicas ou pastas têxteis

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

Capítulo 60

Tecidos de malha

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| - | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

-

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Fabrico a partir de fios (8)
   (10)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

ex Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

Fabrico a partir de fios (8)
   (10)

ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211

Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

Fabrico a partir de fios (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (10)

ex 6210 e ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado

Fabrico a partir de fios (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (10)

6213 e 6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:

| - | Bordados |
| --- | --- |

-

Bordados

Fabrico a partir de fios simples crus (8)
   (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (10)

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios simples crus (8)
   (10)

ou

Confeção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212:

| - | Bordados |
| --- | --- |

-

Bordados

Fabrico a partir de fios (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (10)

| - | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado |
| --- | --- |

-

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado

Fabrico a partir de fios (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (10)

| - | Entretelas para golas e punhos talhadas |
| --- | --- |

-

Entretelas para golas e punhos talhadas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

—

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios (10)

ex Capítulo 63

Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:

| - | De feltro, de falsos tecidos |
| --- | --- |

-

De feltro, de falsos tecidos

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

| - | Outros: |
| --- | --- |

-

Outros:

| - - | Bordados |
| --- | --- |

- -

Bordados

Fabrico a partir de fios simples crus (10)
   (11)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Outros |
| --- | --- |

- -

Outros

Fabrico a partir de fios simples crus (10)
   (11)

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

Fabrico a partir de (8):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:

| - | De falsos tecidos |
| --- | --- |

-

De falsos tecidos

Fabrico a partir de (8)
   (10):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pastas têxteis |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pastas têxteis

—

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de fios simples crus (9)
   (10)

6307

Outros artefactos confecionados, incluindo moldes para vestuário

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

ex Capítulo 64

Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 65

Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6505

Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas

Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis (11)

ex Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6601

Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 6803

Obras de ardósia natural ou aglomerada

Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada

ex 6812

Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 6814

Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias

Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 70

Vidro e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7003, ex 7004 e ex 7005

Vidro com camada não refletora

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7006

Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias:

| - | Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (12) |
| --- | --- |

-

Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (12)

Fabrico a partir de placas de vidro (substratos) não recobertas da posição 7006

| - | Outro |
| --- | --- |

-

Outro

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7007

Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7008

Vidros isolantes de paredes múltiplas

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7009

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 7019

Obras (exceto os fios) de fibra de vidro

Fabrico a partir de:

| — | mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou |
| --- | --- |

—

mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou

| — | lã de vidro |
| --- | --- |

—

lã de vidro

—

ex Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7101

Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 7102, ex 7103 e ex 7104

Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) trabalhadas

Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto

7106, 7108 e 7110

Metais preciosos:

| - | Em formas brutas |
| --- | --- |

-

Em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 7106, 7108 e 7110

ou

Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110

ou

Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns

| - | Em formas semimanufaturadas ou em pó |
| --- | --- |

-

Em formas semimanufaturadas ou em pó

Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex 7107, ex 7109 e ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados

Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

7116

Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7117

Bijutarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205

7208 a 7216

Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou de aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas primárias da posição 7206

7217

Fios de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207

ex 7218, 7219 a 7222

Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

7223

Fios de aço inoxidável

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218

ex 7224, 7225 a 7228

Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, fio-máquina; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224

ex Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7301

Estacas-pranchas

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7304, 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço

Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224

ex 7307

Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças

Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 74

Cobre e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

7401

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7402

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7403

Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:

| - | Cobre afinado |
| --- | --- |

-

Cobre afinado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| - | Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos |
| --- | --- |

-

Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos

Fabrico a partir de cobre afinado, em formas brutas, ou de desperdícios e resíduos de cobre

7404

Desperdícios e resíduos, de cobre

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7405

Ligas-mães de cobre

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 75

Níquel e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

7501 a 7503

Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 76

Alumínio e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

7601

Alumínio em formas brutas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos de alumínio

7602

Desperdícios e resíduos, de alumínio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 7616

Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

Capítulo 77

Reservado para eventual utilização futura no SH

ex Capítulo 78

Chumbo e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

7801

Chumbo em formas brutas:

| - | Chumbo afinado |
| --- | --- |

-

Chumbo afinado

Fabrico a partir de chumbo de obra

| - | Outro |
| --- | --- |

-

Outro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802

7802

Desperdícios e resíduos, de chumbo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 79

Zinco e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

7901

Zinco em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902

7902

Desperdícios e resíduos, de zinco

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 80

Estanho e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

8001

Estanho em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 8002

8002 e 8007

Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias:

| - | Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras |
| --- | --- |

-

Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 82

Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

8206

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

8207

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

—

8208

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 8211

Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns

8214

Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas).

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

8215

Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

ex Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 8302

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios, e fechos automáticos para portas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8306

Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8401

Elementos combustíveis nucleares

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8402

Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida»

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8403 e ex 8404

Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8403 e 8404

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8406

Turbinas a vapor

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8409

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8411

Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8412

Outros motores e máquinas motrizes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8413

Bombas volumétricas rotativas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8414

Ventiladores industriais e semelhantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8415

Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8418

Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8419

Máquinas e aparelhos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8420

Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8423

Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8425 a 8428

Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8429

Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados:

| - | Rolos ou cilindros compressores |
| --- | --- |

-

Rolos ou cilindros compressores

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8430

Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8431

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8439

Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8441

Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8443

Impressoras para máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, máquinas de tratamento de texto, etc.)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8444 a 8447

Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8448

Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8452

Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:

| - | Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor |
| --- | --- |

-

Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto,

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e

| — | os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados são originários |
| --- | --- |

—

os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados são originários

—

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8456, 8457 a 8465 e ex 8466

Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e acessórios, das posições 8456 a 8466; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8456 e ex 8466

| - | Máquinas de corte a jato de água; |
| --- | --- |

-

Máquinas de corte a jato de água;

| - | Partes e acessórios de máquinas de corte a jato de água |
| --- | --- |

-

Partes e acessórios de máquinas de corte a jato de água

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

8469 a 8472

Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8480

Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8482

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8486

| - | Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

-

Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios

| - | Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

-

Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios

| - | Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

-

Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios

| - | Instrumentos de traçado como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

-

Instrumentos de traçado como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Moldes, para moldagem por injeção ou por compressão |
| --- | --- |

-

Moldes, para moldagem por injeção ou por compressão

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

| - | Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação |
| --- | --- |

-

Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

8487

Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8501

Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8502

Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8504

Unidades de alimentação elétrica do tipo utilizado com máquinas automáticas para processamento de dados

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8517

Outros aparelhos para emissão, transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), exceto os aparelhos de transmissão ou receção das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8518

Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8519

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

Gira-discos, eletrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8520

Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8521

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8522

Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 ou 8521

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8523

Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes» e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37

| - | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do Capítulo 37; |
| --- | --- |

-

Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do Capítulo 37;

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do Capítulo 37 |
| --- | --- |

-

Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do Capítulo 37

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

| - | Matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37; |
| --- | --- |

-

Matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37;

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos |
| --- | --- |

-

Cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

| - | «Cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado |
| --- | --- |

-

«Cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8525

Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8526

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8527

Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8528

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

—

| - | Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| --- | --- |

-

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
| --- | --- |

-

Outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528:

| - | Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
| --- | --- |

-

Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| --- | --- |

-

Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8535

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

| - | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V |
| --- | --- |

-

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto.

| - | Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas |
| --- | --- |

-

Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

| - - | De plásticos |
| --- | --- |

- -

De plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fabrica do produto

| - - | De cerâmica |
| --- | --- |

- -

De cerâmica

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| - - | De cobre |
| --- | --- |

- -

De cobre

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8537

Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8541

Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8542

Circuitos integrados eletrónicos:

| - | Circuitos integrados monolíticos |
| --- | --- |

-

Circuitos integrados monolíticos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto

OU

A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | «Multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo |
| --- | --- |

-

«Multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8544

Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8545

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8546

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8547

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8548

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo

| - | Microconjuntos eletrónicos |
| --- | --- |

-

Microconjuntos eletrónicos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8608

Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8709

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8710

Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais:

| - | Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: |
| --- | --- |

-

Com motor de pistão alternativo, de cilindrada:

| - - | Não superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

- -

Não superior a 50 cm3

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| - - | Superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

- -

Superior a 50 cm3

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8712

Bicicletas sem rolamentos de esferas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 8714

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8715

Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8716

Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 8804

Para-quedas giratórios

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8805

Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9001

Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9002

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9004

Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9005

Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os telescópios astronómicos refratores e suas armações

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9006

Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas de ignição elétrica

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9007

Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9011

Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9014

Outros instrumentos e aparelhos de navegação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9015

Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9016

Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9017

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9018

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais:

| - | Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia |
| --- | --- |

-

Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9019

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9020

Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9024

Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9025

Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9026

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9027

Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9028

Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição:

| - | Partes e acessórios |
| --- | --- |

-

Partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outros |
| --- | --- |

-

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9029

Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9030

Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9032

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9033

Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 91

Artigos de relojoaria; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9105

Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9109

Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9110

Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9111

Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9112

Caixas de outros aparelhos de relojoaria, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9113

Pulseiras de relógios, e suas partes

| - | De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

-

De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| - | Outras |
| --- | --- |

-

Outras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais, suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9401 e ex 9403

Móveis de metais comuns, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que:

| — | o valor do tecido não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor do tecido não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 |
| --- | --- |

—

todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9405

Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9406

Construções prefabricadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 9503

| - | Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo |
| --- | --- |

-

Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9506

Tacos de golfe e partes de tacos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe

ex Capítulo 96

Obras diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex 9601 e ex 9602

Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar

Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição que o produto

ex 9603

Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9605

Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

9606

Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

9608

Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição da do produto

9612

Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

—

ex 9613

Isqueiros piezoelétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 9614

Cachimbos (incluindo os seus fornilhos)

Fabrico a partir de esboços

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção ou antiguidades

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

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(1)  Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

(2)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.

(3)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver nota introdutória 7.2.

(4)  Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.

(5)  Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula.

(6)  No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.

(7)  Consideram-se «altamente transparentes» as lâminas cuja atenuação ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e., fator de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %.

(8)  As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.

(9)  A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.

(10)  Ver nota introdutória 6.

(11)  Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.

(12)  SEMII - Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated.

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ANEXO 22-13

Declaração na fatura

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Estas não têm, contudo, de ser reproduzidas.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o. ... (1) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i. ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1) der Waren, auf die sich dieses Handels-papier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte. ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão grega

0 εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (1) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής. ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No. ... (1) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of. ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n.o. ... (1) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle. ... (2).

Versão italiana

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1) dichiara che, salvo indicazióne contraria, le merci sono di origine preferenziale. ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële. .. oorsprong zijn... (2).

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o. ... (1), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial. ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupan:o. ... (1) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja. ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande. ... ursprung (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (1), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi. ... (2) preferencijalnog podrijetla.

...

(Local e data) (3)

...

(Assinatura do exportador,seguida do nome do signatário escrito de forma clara) (4)

---

(1)  Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4)  Ver artigo 117.o, n.o 5. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.».

---

ANEXO 32-01

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual

Requisitos comuns em matéria de dados:

| (1) | Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma |
| --- | --- |

(1)

Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma

| (2) | Entidade garante: endereço completo |
| --- | --- |

(2)

Entidade garante: endereço completo

| (3) | Estância aduaneira da garantia |
| --- | --- |

(3)

Estância aduaneira da garantia

| (4) | Montante máximo do compromisso assumido |
| --- | --- |

(4)

Montante máximo do compromisso assumido

| (5) | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia |
| --- | --- |

(5)

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia

| (6) | Uma das seguintes operações aduaneiras:






  a) | depósito temporário, |
| --- | --- | --- |

(6)

Uma das seguintes operações aduaneiras:

a)

depósito temporário,

| b) | regime de trânsito da União, |
| --- | --- |

b)

regime de trânsito da União,

| c) | regime de trânsito comum, |
| --- | --- |

c)

regime de trânsito comum,

| d) | regime de entreposto aduaneiro, |
| --- | --- |

d)

regime de entreposto aduaneiro,

| e) | regime de importação temporária com franquia total dos direitos de importação, |
| --- | --- |

e)

regime de importação temporária com franquia total dos direitos de importação,

| f) | regime de aperfeiçoamento ativo, |
| --- | --- |

f)

regime de aperfeiçoamento ativo,

| g) | regime de destino especial, |
| --- | --- |

g)

regime de destino especial,

| h) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira normalizada sem pagamento diferido, |
| --- | --- |

h)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira normalizada sem pagamento diferido,

| i) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira normalizada com pagamento diferido, |
| --- | --- |

i)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira normalizada com pagamento diferido,

| j) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Código, |
| --- | --- |

j)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Código,

| k) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Código, |
| --- | --- |

k)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Código,

| l) | regime de importação temporária com franquia parcial dos direitos de importação, |
| --- | --- |

l)

regime de importação temporária com franquia parcial dos direitos de importação,

| m) | outra: indicar o tipo de operação. |
| --- | --- |

m)

outra: indicar o tipo de operação.

| (7) | Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia |
| --- | --- |

(7)

Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia

| (8) | O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ...» (indicando o montante por extenso) |
| --- | --- |

(8)

O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ...» (indicando o montante por extenso)

| (9) | Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso — Declaração coberta pela garantia |
| --- | --- |

(9)

Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso — Declaração coberta pela garantia

---

ANEXO 32-02

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DE TRÂNSITO DA UNIÃO

| (1) | Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma |
| --- | --- |

(1)

Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma

| (2) | Entidade garante: endereço completo |
| --- | --- |

(2)

Entidade garante: endereço completo

| (3) | Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatismutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia |
| --- | --- |

(3)

Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatismutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia

| (4) | O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia» |
| --- | --- |

(4)

O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia»

| (5) | Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso |
| --- | --- |

(5)

Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso

---

ANEXO 32-03

Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global

Requisitos comuns em matéria de dados:

| (1) | Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma |
| --- | --- |

(1)

Entidade garante: apelido e nome próprio, ou firma

| (2) | Entidade garante: endereço completo |
| --- | --- |

(2)

Entidade garante: endereço completo

| (3) | Estância aduaneira da garantia |
| --- | --- |

(3)

Estância aduaneira da garantia

| (4) | Montante máximo do compromisso assumido |
| --- | --- |

(4)

Montante máximo do compromisso assumido

| (5) | Apelido e nomes próprios, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia |
| --- | --- |

(5)

Apelido e nomes próprios, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia

| (6) | Montantes de referência para os diferentes regimes cobertos pela garantia |
| --- | --- |

(6)

Montantes de referência para os diferentes regimes cobertos pela garantia

| (7) | Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia |
| --- | --- |

(7)

Se a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um país, a entidade garante deve designar, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4 devem ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio da entidade garante e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia

| (8) | O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de .................................», indicando o montante por extenso. |
| --- | --- |

(8)

O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de .................................», indicando o montante por extenso.

| (9) | Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso |
| --- | --- |

(9)

Estância aduaneira da garantia — Data de aprovação do compromisso

---

ANEXO 32-04

Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União

Requisitos comuns em matéria de dados:

| a) | nome e endereço da autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida competente para notificar a entidade garante do não apuramento do regime |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida competente para notificar a entidade garante do não apuramento do regime

| b) | nome e endereço da entidade garante |
| --- | --- |

b)

nome e endereço da entidade garante

| c) | número de referência da garantia |
| --- | --- |

c)

número de referência da garantia

| d) | NRM e data da declaração aduaneira |
| --- | --- |

d)

NRM e data da declaração aduaneira

| e) | nome da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

e)

nome da estância aduaneira de partida

| f) | nome do titular do regime |
| --- | --- |

f)

nome do titular do regime

| g) | montante em causa |
| --- | --- |

g)

montante em causa

---

ANEXO 32-05

Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsito da União

Requisitos comuns em matéria de dados:

| a) | nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída

| b) | nome e endereço da entidade garante |
| --- | --- |

b)

nome e endereço da entidade garante

| c) | número de referência da garantia |
| --- | --- |

c)

número de referência da garantia

| d) | NRM e data da declaração aduaneira |
| --- | --- |

d)

NRM e data da declaração aduaneira

| e) | nome da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

e)

nome da estância aduaneira de partida

| f) | nome do titular do regime |
| --- | --- |

f)

nome do titular do regime

| g) | montante notificado ao devedor |
| --- | --- |

g)

montante notificado ao devedor

---

ANEXO 33-01

Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

Requisitos comuns em matéria de dados:

| a) | nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída

| b) | nome e endereço da associação garante |
| --- | --- |

b)

nome e endereço da associação garante

| c) | número de referência da garantia |
| --- | --- |

c)

número de referência da garantia

| d) | número e data do livrete |
| --- | --- |

d)

número e data do livrete

| e) | nome da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

e)

nome da estância aduaneira de partida

| f) | nome do titular do regime |
| --- | --- |

f)

nome do titular do regime

| g) | montante notificado ao devedor |
| --- | --- |

g)

montante notificado ao devedor

---

ANEXO 33-02

Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD

Requisitos comuns em matéria de dados:

| a) | nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída |
| --- | --- |

a)

nome e endereço da autoridade aduaneira competente para o local em que a dívida aduaneira foi constituída

| b) | nome e endereço da associação garante |
| --- | --- |

b)

nome e endereço da associação garante

| c) | número de referência da garantia |
| --- | --- |

c)

número de referência da garantia

| d) | número e data do livrete |
| --- | --- |

d)

número e data do livrete

| e) | nome da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

e)

nome da estância aduaneira de partida

| f) | nome do titular do regime |
| --- | --- |

f)

nome do titular do regime

| g) | montante notificado ao devedor |
| --- | --- |

g)

montante notificado ao devedor

---

ANEXO 33-03

Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

Requisitos comuns em matéria de dados:

Data de expedição

| (1) | N.o do livrete ATA |
| --- | --- |

(1)

N.o do livrete ATA

| (2) | Câmara de Comércio emissora
  Localidade:
  País: |
| --- | --- |

(2)

Câmara de Comércio emissora

Localidade:

País:

| (3) | Emitido em nome de
  Titular:
  Endereço: |
| --- | --- |

(3)

Emitido em nome de

Titular:

Endereço:

| (4) | Data de caducidade do livrete |
| --- | --- |

(4)

Data de caducidade do livrete

| (5) | Data fixada para a reexportação (3) |
| --- | --- |

(5)

Data fixada para a reexportação (3)

| (6) | Número da folha de trânsito/de importação (4) |
| --- | --- |

(6)

Número da folha de trânsito/de importação (4)

| (7) | Data do visto da folha
  Assinatura e carimbo da estância aduaneira central de emissão |
| --- | --- |

(7)

Data do visto da folha

Assinatura e carimbo da estância aduaneira central de emissão

---

ANEXO 33-04

Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes da reclamação de pagamento à associação garante de dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

Image

Image

---

ANEXO 33-05

Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA

Cabeçalho da estância aduaneira central do segundo Estado-Membro que apresenta a reclamação

Destinatário: estância aduaneira central do primeiro Estado-Membro que apresentou a reclamação original

Data de expedição

| (1) | Livrete ATA n.o |
| --- | --- |

(1)

Livrete ATA n.o

| (2) | Câmara de Comércio competente
  Localidade:
  País: |
| --- | --- |

(2)

Câmara de Comércio competente

Localidade:

País:

| (3) | Emitido em nome de
  Titular:
  Endereço: |
| --- | --- |

(3)

Emitido em nome de

Titular:

Endereço:

| (4) | Data de caducidade do livrete |
| --- | --- |

(4)

Data de caducidade do livrete

| (5) | Data fixada para a reexportação |
| --- | --- |

(5)

Data fixada para a reexportação

| (6) | Número da folha de trânsito/de importação |
| --- | --- |

(6)

Número da folha de trânsito/de importação

| (7) | Data do visto da folha |
| --- | --- |

(7)

Data do visto da folha

Assinatura e carimbo da estância aduaneira central de emissão

---

ANEXO 33-06

Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro

Requisitos comuns em matéria de dados:

| (1) | Nome e endereço da autoridade aduaneira de decisão |
| --- | --- |

(1)

Nome e endereço da autoridade aduaneira de decisão

| (2) | Reembolso/Dispensa de pagamento dos direitos - Referência do processo da autoridade aduaneira de decisão |
| --- | --- |

(2)

Reembolso/Dispensa de pagamento dos direitos - Referência do processo da autoridade aduaneira de decisão

| (3) | Nome e endereço da estância aduaneira do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias |
| --- | --- |

(3)

Nome e endereço da estância aduaneira do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias

| (4) | Aplicação das disposições de assistência mútua entre autoridades aduaneiras |
| --- | --- |

(4)

Aplicação das disposições de assistência mútua entre autoridades aduaneiras

| (5) | Localização das mercadorias (se aplicável) |
| --- | --- |

(5)

Localização das mercadorias (se aplicável)

| (6) | Nome e endereço completo da pessoa que pode fornecer a informação ou que pode auxiliar a estância aduaneira do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias |
| --- | --- |

(6)

Nome e endereço completo da pessoa que pode fornecer a informação ou que pode auxiliar a estância aduaneira do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias

| (7) | Lista dos documentos anexos |
| --- | --- |

(7)

Lista dos documentos anexos

| (8) | Finalidade do pedido |
| --- | --- |

(8)

Finalidade do pedido

| (9) | Autoridade aduaneira de decisão — Local e data — Assinatura — Carimbo |
| --- | --- |

(9)

Autoridade aduaneira de decisão — Local e data — Assinatura — Carimbo

| (10) | Informações obtidas |
| --- | --- |

(10)

Informações obtidas

| (11) | Resultado do controlo efetuado |
| --- | --- |

(11)

Resultado do controlo efetuado

| (12) | Local e data |
| --- | --- |

(12)

Local e data

| (13) | Assinatura e carimbo oficial |
| --- | --- |

(13)

Assinatura e carimbo oficial

---

ANEXO 33-07

Dispensa de pagamento/Reembolso

Requisitos comuns em matéria de dados:

| (1) | Nome e endereço da pessoa em causa |
| --- | --- |

(1)

Nome e endereço da pessoa em causa

| (2) | Indicação da disposição aplicável do AD |
| --- | --- |

(2)

Indicação da disposição aplicável do AD

| (3) | Nome e endereço da estância aduaneira que concedeu o reembolso/dispensa de pagamento |
| --- | --- |

(3)

Nome e endereço da estância aduaneira que concedeu o reembolso/dispensa de pagamento

| (4) | Referência à decisão que autoriza o reembolso/a dispensa de pagamento |
| --- | --- |

(4)

Referência à decisão que autoriza o reembolso/a dispensa de pagamento

| (5) | Nome e endereço da autoridade aduaneira competente |
| --- | --- |

(5)

Nome e endereço da autoridade aduaneira competente

| (6) | Designação das mercadorias, número e tipo |
| --- | --- |

(6)

Designação das mercadorias, número e tipo

| (7) | Código NC das mercadorias |
| --- | --- |

(7)

Código NC das mercadorias

| (8) | Quantidade ou massa líquida das mercadorias |
| --- | --- |

(8)

Quantidade ou massa líquida das mercadorias

| (9) | Valor aduaneiro das mercadorias |
| --- | --- |

(9)

Valor aduaneiro das mercadorias

| (10) | Data e casa pertinente a assinalar |
| --- | --- |

(10)

Data e casa pertinente a assinalar

| (11) | Local, data e assinatura |
| --- | --- |

(11)

Local, data e assinatura

| (12) | Carimbo |
| --- | --- |

(12)

Carimbo

| (13) | Observações |
| --- | --- |

(13)

Observações

---

ANEXO 61-01

Certificados de pesagem de bananas - Requisitos em matéria de dados

| (1) | Nome do pesador autorizado |
| --- | --- |

(1)

Nome do pesador autorizado

| (2) | Número e data de emissão do certificado de pesagem |
| --- | --- |

(2)

Número e data de emissão do certificado de pesagem

| (3) | Referência do operador comercial |
| --- | --- |

(3)

Referência do operador comercial

| (4) | Identificação do meio de transporte à chegada |
| --- | --- |

(4)

Identificação do meio de transporte à chegada

| (5) | País de origem |
| --- | --- |

(5)

País de origem

| (6) | Número e tipo de embalagens |
| --- | --- |

(6)

Número e tipo de embalagens

| (7) | Peso líquido total determinado |
| --- | --- |

(7)

Peso líquido total determinado

| (8) | Marca(s) |
| --- | --- |

(8)

Marca(s)

| (9) | Unidades inspecionadas de bananas embaladas |
| --- | --- |

(9)

Unidades inspecionadas de bananas embaladas

| (10) | Peso total bruto das unidades inspecionadas de bananas embaladas |
| --- | --- |

(10)

Peso total bruto das unidades inspecionadas de bananas embaladas

| (11) | Número de unidades inspecionadas de bananas embaladas |
| --- | --- |

(11)

Número de unidades inspecionadas de bananas embaladas

| (12) | Peso bruto médio |
| --- | --- |

(12)

Peso bruto médio

| (13) | Tara |
| --- | --- |

(13)

Tara

| (14) | Peso líquido médio por unidade de bananas embaladas |
| --- | --- |

(14)

Peso líquido médio por unidade de bananas embaladas

| (15) | Assinatura e carimbo do pesador autorizado |
| --- | --- |

(15)

Assinatura e carimbo do pesador autorizado

| (16) | Local e data |
| --- | --- |

(16)

Local e data

---

ANEXO 62-01

Boletim de informações INF3 – Requisitos em matéria de dados

O boletim INF 3 deve conter todos os elementos de dados exigidos pelas autoridades aduaneiras para efeitos de identificação das mercadorias exportadas.

A.   PARTE DESTINADA AO DECLARANTE

| (1) | Casa n.o 1: Exportador
  Indicar o nome ou firma e o endereço completo, incluindo o Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Casa n.o 1: Exportador

Indicar o nome ou firma e o endereço completo, incluindo o Estado-Membro.

| (2) | Casa n.o 2: Destinatário no momento da exportação |
| --- | --- |

(2)

Casa n.o 2: Destinatário no momento da exportação

| (3) | Casa n.o 3: País de destino no momento da exportação |
| --- | --- |

(3)

Casa n.o 3: País de destino no momento da exportação

| (4) | Casa n.o 4: Marcas, números, quantidade e natureza das embalagens, e designação das mercadorias exportadas
  Prestar informações detalhadas das mercadorias segundo a sua descrição comercial habitual ou a designação pautal. A descrição deve corresponder à utilizada na declaração de exportação. |
| --- | --- |

(4)

Casa n.o 4: Marcas, números, quantidade e natureza das embalagens, e designação das mercadorias exportadas

Prestar informações detalhadas das mercadorias segundo a sua descrição comercial habitual ou a designação pautal. A descrição deve corresponder à utilizada na declaração de exportação.

| (5) | Casa n.o 5: Peso bruto
  Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Casa n.o 5: Peso bruto

Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.

| (6) | Casa n.o 6: Peso líquido
  Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação. |
| --- | --- |

(6)

Casa n.o 6: Peso líquido

Indicar a quantidade mencionada na declaração de exportação.

| (7) | Casa n.o 7: Valor estatístico
  Indicar o valor estatístico no momento da exportação, na moeda do Estado-Membro de exportação. |
| --- | --- |

(7)

Casa n.o 7: Valor estatístico

Indicar o valor estatístico no momento da exportação, na moeda do Estado-Membro de exportação.

| (8) | Casa n.o 8: Quantidade para a qual é pedido o boletim de informação
  Indicar o peso líquido, volume, etc., que a pessoa em causa pretende reimportar, em algarismos e por extenso. |
| --- | --- |

(8)

Casa n.o 8: Quantidade para a qual é pedido o boletim de informação

Indicar o peso líquido, volume, etc., que a pessoa em causa pretende reimportar, em algarismos e por extenso.

| (9) | Casa n.o 9: Código NC |
| --- | --- |

(9)

Casa n.o 9: Código NC

| (10) | Casa n.o 10: Informações adicionais relativas às mercadorias
  Fornecer pormenores sobre o documento de exportação: tipo, referência e data.
  Indicar se as mercadorias dizem respeito a:






  a) | mercadorias exportadas no termo de uma operação de aperfeiçoamento ativo |
| --- | --- | --- |

(10)

Casa n.o 10: Informações adicionais relativas às mercadorias

Fornecer pormenores sobre o documento de exportação: tipo, referência e data.

Indicar se as mercadorias dizem respeito a:

a)

mercadorias exportadas no termo de uma operação de aperfeiçoamento ativo

| b) | mercadorias colocadas em livre prática para uma utilização específica. Esta indicação diz respeito a mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática na União, e que beneficiam de uma isenção total ou parcial do pagamento de direitos de importação em virtude da sua utilização específica |
| --- | --- |

b)

mercadorias colocadas em livre prática para uma utilização específica. Esta indicação diz respeito a mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática na União, e que beneficiam de uma isenção total ou parcial do pagamento de direitos de importação em virtude da sua utilização específica

| c) | mercadorias numa das situações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do TFUE. Esta indicação corresponde à situação das mercadorias no momento da sua exportação |
| --- | --- |

c)

mercadorias numa das situações a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, do TFUE. Esta indicação corresponde à situação das mercadorias no momento da sua exportação

| (11) | Casa n.o 11: Pedido do exportador
  Indicar o nome e a qualidade da pessoa que assina o boletim de informação. Acrescentar a data, o local e a assinatura. |
| --- | --- |

(11)

Casa n.o 11: Pedido do exportador

Indicar o nome e a qualidade da pessoa que assina o boletim de informação. Acrescentar a data, o local e a assinatura.

B.   PARTE DESTINADA ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS

| (1) | Casa A: Aprovação das licenças de exportação pelas autoridades competentes
  No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa A tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, quando a informação que essa casa contém seja exigida.
  Acrescentar a data, o local e a assinatura. |
| --- | --- |

(1)

Casa A: Aprovação das licenças de exportação pelas autoridades competentes

No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa A tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, quando a informação que essa casa contém seja exigida.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

| (2) | Casa B: Aprovação pelas autoridades competentes da concessão de restituições ou de outros montantes à exportação
  No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa B tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com as alíneas a) e b).






  a) | Quando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, esta casa deve conter uma das seguintes menções:






  — | Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación, |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

Casa B: Aprovação pelas autoridades competentes da concessão de restituições ou de outros montantes à exportação

No caso de mercadorias referidas no artigo 159.o, o boletim de informação INF 3 só pode ser emitido se a casa B tiver sido preenchida e visada previamente pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com as alíneas a) e b).

a)

Quando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, esta casa deve conter uma das seguintes menções:

—

Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación,

| — | Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen, |
| --- | --- |

—

Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,

| — | Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen, |
| --- | --- |

—

Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen,

| — | Δεν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή, |
| --- | --- |

—

Δεν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή,

| — | No refunds or other amounts granted on exportation, |
| --- | --- |

—

No refunds or other amounts granted on exportation,

| — | Sans octroi de restitutions ou autres montants à l’exportation, |
| --- | --- |

—

Sans octroi de restitutions ou autres montants à l’exportation,

| — | Senza concessione di restituzioni o altri importi all’esportazione, |
| --- | --- |

—

Senza concessione di restituzioni o altri importi all’esportazione,

| — | Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen, |
| --- | --- |

—

Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen,

| — | Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação, |
| --- | --- |

—

Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação,

| — | Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä —Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten, |
| --- | --- |

—

Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä —Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,

| — | Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten, |
| --- | --- |

—

Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,

| — | Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu, |
| --- | --- |

—

Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu,

| — | Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid, |
| --- | --- |

—

Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid,

| — | Bez kompensācijas vai citām summām, kas paredzētas par preču eksportēšanu, |
| --- | --- |

—

Bez kompensācijas vai citām summām, kas paredzētas par preču eksportēšanu,

| — | Eksportas teisės į grąžinamąsias išmokas arba kitas pinigų sumas nesuteikia, |
| --- | --- |

—

Eksportas teisės į grąžinamąsias išmokas arba kitas pinigų sumas nesuteikia,

| — | Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vettek igénybe, |
| --- | --- |

—

Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vettek igénybe,

| — | L-ebda rifużjoni jew ammonti oħra mogħtija fuq esportazzjoni, |
| --- | --- |

—

L-ebda rifużjoni jew ammonti oħra mogħtija fuq esportazzjoni,

| — | Nie przyznano dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu, |
| --- | --- |

—

Nie przyznano dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu,

| — | Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti, |
| --- | --- |

—

Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti,

| — | Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné peňažné čiastky, |
| --- | --- |

—

Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné peňažné čiastky,

| — | Без възстановявания или други предоставяни суми за или при износ, |
| --- | --- |

—

Без възстановявания или други предоставяни суми за или при износ,

| — | Fără acordarea de restituiri restituții sau alte sume la export. |
| --- | --- |

—

Fără acordarea de restituiri restituții sau alte sume la export.

| — | Bez izvoznih subvencija ili drugih iznosa ostvarenih pri izvozu. |
| --- | --- |

—

Bez izvoznih subvencija ili drugih iznosa ostvarenih pri izvozu.

| b) | Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, a casa deve conter uma das seguintes menções:






  — | Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por ... (cantidad), |
| --- | --- | --- |

b)

Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeitos de concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, a casa deve conter uma das seguintes menções:

—

Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por ... (cantidad),

| — | De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebetalt for ... (mængde), |
| --- | --- |

—

De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebetalt for ... (mængde),

| — | Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für ... (Menge) zurückbezahlt, |
| --- | --- |

—

Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für ... (Menge) zurückbezahlt,

| — | Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή επεστράφησαν για ... (ποσότης), |
| --- | --- |

—

Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή επεστράφησαν για ... (ποσότης),

| — | Refunds and other amounts on exportation repaid for ... (quantity), |
| --- | --- |

—

Refunds and other amounts on exportation repaid for ... (quantity),

| — | Restitutions et autres montants à l’exportation remboursés pour ... (quantité), |
| --- | --- |

—

Restitutions et autres montants à l’exportation remboursés pour ... (quantité),

| — | Restituzioni e altri importi all’esportazione rimborsati per ... (quantità), |
| --- | --- |

—

Restituzioni e altri importi all’esportazione rimborsati per ... (quantità),

| — | Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor ... (hoeveelheid) terugbetaald, |
| --- | --- |

—

Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor ... (hoeveelheid) terugbetaald,

| — | Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para ... (quantidade), |
| --- | --- |

—

Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para ... (quantidade),

| — | Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin ... (määrä) osalta -De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för ... (kvantitet), |
| --- | --- |

—

Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin ... (määrä) osalta -De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för ... (kvantitet),

| — | De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för ... (kvantitet), |
| --- | --- |

—

De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för ... (kvantitet),

| — | Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované při vývozu vyplaceny za ... (množství), |
| --- | --- |

—

Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované při vývozu vyplaceny za ... (množství),

| — | Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud... (kogus) eest, |
| --- | --- |

—

Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud... (kogus) eest,

| — | Kompensācijas un citas par preču izvešanu paredzētas summas atmaksātas par ... (daudzums), |
| --- | --- |

—

Kompensācijas un citas par preču izvešanu paredzētas summas atmaksātas par ... (daudzums),

| — | Grąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinigų sumos išmokėtos už ... (kiekis), |
| --- | --- |

—

Grąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinigų sumos išmokėtos už ... (kiekis),

| — | Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmény ... (mennyiség) után visszafizetve, |
| --- | --- |

—

Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmény ... (mennyiség) után visszafizetve,

| — | Rifużjoni jew ammonti oħra fuq esportazzjoni mogħtija lura għal ... (kwantita’), |
| --- | --- |

—

Rifużjoni jew ammonti oħra fuq esportazzjoni mogħtija lura għal ... (kwantita’),

| — | Dopłaty i inne kwoty wynikające z wywozu wypłacono za ... (ilość), |
| --- | --- |

—

Dopłaty i inne kwoty wynikające z wywozu wypłacono za ... (ilość),

| — | Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povrnjeni za ... (količina), |
| --- | --- |

—

Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povrnjeni za ... (količina),

| — | Náhrady a iné peňažné čiastky pri vývoze vyplatené za ... (množstvo), |
| --- | --- |

—

Náhrady a iné peňažné čiastky pri vývoze vyplatené za ... (množstvo),

| — | Възстановявания и други суми за ...(количество), изплатени за износа, |
| --- | --- |

—

Възстановявания и други суми за ...(количество), изплатени за износа,

| — | Restituiri și alte sume rambursate la export pentru ... (cantitatea), |
| --- | --- |

—

Restituiri și alte sume rambursate la export pentru ... (cantitatea),

| — | Izvozna naknada ili drugi iznos pri izvozu isplaćeni za ... (količina), |
| --- | --- |

—

Izvozna naknada ili drugi iznos pri izvozu isplaćeni za ... (količina),

ou

| — | Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación anulado por ... (cantidad), |
| --- | --- |

—

Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación anulado por ... (cantidad),

| — | Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er annulleret for ... (mængde), |
| --- | --- |

—

Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er annulleret for ... (mængde),

| — | Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen Ausfuhrvergünstigungen für ... (Menge) ungültig gemacht, |
| --- | --- |

—

Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen Ausfuhrvergünstigungen für ... (Menge) ungültig gemacht,

| — | Αποδεικτικό πληρωμής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή ακυρωμένο για ... (ποσότης), |
| --- | --- |

—

Αποδεικτικό πληρωμής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή ακυρωμένο για ... (ποσότης),

| — | Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation cancelled for ... (quantity), |
| --- | --- |

—

Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation cancelled for ... (quantity),

| — | Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l’exportation annulé pour ... (quantité), |
| --- | --- |

—

Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l’exportation annulé pour ... (quantité),

| — | Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all’esportazione annullato per ... (quantità), |
| --- | --- |

—

Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all’esportazione annullato per ... (quantità),

| — | Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen voor ... (hoeveelheid), |
| --- | --- |

—

Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen voor ... (hoeveelheid),

| — | Título de pagamento de restituições ou outros montantes à exportação anulado para ... (quantidade), |
| --- | --- |

—

Título de pagamento de restituições ou outros montantes à exportação anulado para ... (quantidade),

| — | Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin peruutettu ... (määrä) osalta -Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för ... (kvantitet), |
| --- | --- |

—

Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin peruutettu ... (määrä) osalta -Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för ... (kvantitet),

| — | Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för ... (kvantitet), |
| --- | --- |

—

Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för ... (kvantitet),

| — | Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu za ... (množství) zanikl, |
| --- | --- |

—

Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu za ... (množství) zanikl,

| — | Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on ... (kogus) eest kehtetuks tunnistatud, |
| --- | --- |

—

Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on ... (kogus) eest kehtetuks tunnistatud,

| — | Tiesības izmaksāt kompensācijas vai citas summas, kas paredzētas par preču izvešanu, atceltas attiecībā uz ... (daudzums), |
| --- | --- |

—

Tiesības izmaksāt kompensācijas vai citas summas, kas paredzētas par preču izvešanu, atceltas attiecībā uz ... (daudzums),

| — | Teisė į grąžinamųjų išmokų arba kitų eksporto atveju mokamų pinigų sumų mokėjimą už ... (kiekis) panaikinta, |
| --- | --- |

—

Teisė į grąžinamųjų išmokų arba kitų eksporto atveju mokamų pinigų sumų mokėjimą už ... (kiekis) panaikinta,

| — | Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezményre való jogosultság ... (mennyiség) után megszűnt, |
| --- | --- |

—

Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezményre való jogosultság ... (mennyiség) után megszűnt,

| — | Mhux intitolati għal ħlas ta’rifużjoni jew ammonti oħra fuq l-esportazzjoni għal ... (kwantita’), |
| --- | --- |

—

Mhux intitolati għal ħlas ta’rifużjoni jew ammonti oħra fuq l-esportazzjoni għal ... (kwantita’),

| — | Uprawnienie do otrzymania dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu anulowano dla ... (ilość), |
| --- | --- |

—

Uprawnienie do otrzymania dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu anulowano dla ... (ilość),

| — | Upravičenost do izplačila izvoznih nadomestil ali zneskov drugih izvoznih ugodnosti razveljavljena za ... (količina), |
| --- | --- |

—

Upravičenost do izplačila izvoznih nadomestil ali zneskov drugih izvoznih ugodnosti razveljavljena za ... (količina),

| — | Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných peňažných čiastok pri vývoze za ... (množstvo) zanikol, |
| --- | --- |

—

Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných peňažných čiastok pri vývoze za ... (množstvo) zanikol,

| — | Право за плащане на възстановявания или други суми за износа е отменено за ... (количество), |
| --- | --- |

—

Право за плащане на възстановявания или други суми за износа е отменено за ... (количество),

| — | Dreptul la plata restituirilor sau a altor sume la export a fost anulat pentru ... (cantitatea), |
| --- | --- |

—

Dreptul la plata restituirilor sau a altor sume la export a fost anulat pentru ... (cantitatea),

| — | Pravo na izvoznu subvenciju ili drugi iznos ostvaren pri izvozu poništeno za ... (količina), |
| --- | --- |

—

Pravo na izvoznu subvenciju ili drugi iznos ostvaren pri izvozu poništeno za ... (količina),

consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham sido ou não já pagos pelas autoridades competentes.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

| (3) | Casa C: Quando tenha de ser emitido uma segunda via do boletim de informações INF 3, deve conter uma das seguintes menções:






  — | DUPLICADO, |
| --- | --- | --- |

(3)

Casa C: Quando tenha de ser emitido uma segunda via do boletim de informações INF 3, deve conter uma das seguintes menções:

—

DUPLICADO,

| — | DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT,

| — | DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT,

| — | ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ, |
| --- | --- |

—

ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ,

| — | DULICATE, |
| --- | --- |

—

DULICATE,

| — | DUPLICATA, |
| --- | --- |

—

DUPLICATA,

| — | DUPLICATO, |
| --- | --- |

—

DUPLICATO,

| — | DUPLICAAT, |
| --- | --- |

—

DUPLICAAT,

| — | SEGUNDA VIA, |
| --- | --- |

—

SEGUNDA VIA,

| — | KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,

| — | DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT,

| — | DUPLIKÁT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKÁT,

| — | DUPLIKAAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAAT,

| — | DUBLIKĀTS, |
| --- | --- |

—

DUBLIKĀTS,

| — | DUBLIKATAS, |
| --- | --- |

—

DUBLIKATAS,

| — | MÁSODLAT, |
| --- | --- |

—

MÁSODLAT,

| — | DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT,

| — | DUPLIKAT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT,

| — | DVOJNIK, |
| --- | --- |

—

DVOJNIK,

| — | DUPLIKÁT, |
| --- | --- |

—

DUPLIKÁT,

| — | ДУБЛИКАТ, |
| --- | --- |

—

ДУБЛИКАТ,

| — | DUPLICAT, |
| --- | --- |

—

DUPLICAT,

| — | DUPLIKAT. |
| --- | --- |

—

DUPLIKAT.

Acrescentar a data, o local e a assinatura.

| (4) | Casa D: Nome e endereço completos da estância aduaneira de exportação |
| --- | --- |

(4)

Casa D: Nome e endereço completos da estância aduaneira de exportação

| (5) | Casa E: Pedido da estância aduaneira de reimportação
  Indicar o objeto do pedido do seguinte modo:






  a) | verificação da autenticidade do presente boletim de informações e da exatidão das informações nele contidas, |
| --- | --- | --- |

(5)

Casa E: Pedido da estância aduaneira de reimportação

Indicar o objeto do pedido do seguinte modo:

a)

verificação da autenticidade do presente boletim de informações e da exatidão das informações nele contidas,

| b) | obtenção de outras informações (a especificar). |
| --- | --- |

b)

obtenção de outras informações (a especificar).

Indicar os elementos seguintes:

| a) | nome e endereço completos da estância aduaneira de reimportação, |
| --- | --- |

a)

nome e endereço completos da estância aduaneira de reimportação,

| b) | data, local e assinatura. |
| --- | --- |

b)

data, local e assinatura.

| (6) | Casa F: Resposta das autoridades competentes
  Indicar o objeto da resposta do seguinte modo:






  a) | confirmação da autenticidade do presente boletim de informações e da exatidão das informações nele contidas, |
| --- | --- | --- |

(6)

Casa F: Resposta das autoridades competentes

Indicar o objeto da resposta do seguinte modo:

a)

confirmação da autenticidade do presente boletim de informações e da exatidão das informações nele contidas,

| b) | comunicação de outras informações (a especificar), |
| --- | --- |

b)

comunicação de outras informações (a especificar),

| c) | observações complementares. |
| --- | --- |

c)

observações complementares.

Indicar os elementos seguintes:

| a) | nome e endereço completos das autoridades competentes, |
| --- | --- |

a)

nome e endereço completos das autoridades competentes,

| b) | data, local e assinatura. |
| --- | --- |

b)

data, local e assinatura.

| (7) | Casa G: Reimportação
  A estância aduaneira de reimportação registará no boletim de informações INF 3 a quantidade de mercadorias de retorno que estão isentas de direitos de importação. Quando o boletim for emitido em papel, essa estância conservará o original e enviará a cópia, com o número de referência e a data da declaração para introdução em livre prática correspondente, às autoridades aduaneiras que o emitiram.
  As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que se encontra na sua posse e conservá-la-ão nos seus arquivos oficiais. |
| --- | --- |

(7)

Casa G: Reimportação

A estância aduaneira de reimportação registará no boletim de informações INF 3 a quantidade de mercadorias de retorno que estão isentas de direitos de importação. Quando o boletim for emitido em papel, essa estância conservará o original e enviará a cópia, com o número de referência e a data da declaração para introdução em livre prática correspondente, às autoridades aduaneiras que o emitiram.

As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que se encontra na sua posse e conservá-la-ão nos seus arquivos oficiais.

---

ANEXO 71-01

Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária

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---

ANEXO 71-02

Mercadorias e produtos sensíveis

As seguintes mercadorias estão abrangidas pelo presente anexo:

| (1) | Os seguintes produtos agrícolas abrangidos por um dos seguintes setores da organização comum de mercado (OCM):
  Setor da carne de bovino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea o), e enumerados no anexo I, parte XV;
  Setor da carne de suíno: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), e enumerados no anexo I, parte XVII;
  Setor das carnes de ovino e caprino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea r), e enumerados no anexo I, parte XVIII;
  Setor dos ovos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea s), e enumerados no anexo I, parte XIX;
  Setor da carne de aves de capoeira: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea t), e enumerados no anexo I, parte XX;
  Setor dos produtos apícolas: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea v), e enumerados no anexo I, parte XXII;
  Setor dos cereais: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e enumerados no anexo I, parte I;
  Setor do arroz: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e enumerados no anexo I, parte II;
  Setor do açúcar: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e enumerados no anexo I, parte III;
  Setor do azeite: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), e enumerados no anexo I, parte VII;
  Setor do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea p), e enumerados no anexo I, parte XVI;
  Setor vitivinícola: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e enumerados no anexo I, parte XII, e abrangidos pelos códigos NC:
  0806 10 90;
  2009 61;
  2009 69;
  2204 21 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP);
  2204 29 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP); 2204 30. |
| --- | --- |

(1)

Os seguintes produtos agrícolas abrangidos por um dos seguintes setores da organização comum de mercado (OCM):

Setor da carne de bovino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea o), e enumerados no anexo I, parte XV;

Setor da carne de suíno: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), e enumerados no anexo I, parte XVII;

Setor das carnes de ovino e caprino: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea r), e enumerados no anexo I, parte XVIII;

Setor dos ovos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea s), e enumerados no anexo I, parte XIX;

Setor da carne de aves de capoeira: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea t), e enumerados no anexo I, parte XX;

Setor dos produtos apícolas: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea v), e enumerados no anexo I, parte XXII;

Setor dos cereais: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e enumerados no anexo I, parte I;

Setor do arroz: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e enumerados no anexo I, parte II;

Setor do açúcar: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e enumerados no anexo I, parte III;

Setor do azeite: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), e enumerados no anexo I, parte VII;

Setor do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea p), e enumerados no anexo I, parte XVI;

Setor vitivinícola: produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e enumerados no anexo I, parte XII, e abrangidos pelos códigos NC:

0806 10 90;

2009 61;

2009 69;

2204 21 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP);

2204 29 (exceto vinhos de qualidade DOP e IGP); 2204 30.

| (2) | Álcool etílico e bebidas espirituosas abrangidos pelos códigos NC:2207 102207 202208 40 39 – 2208 40 99
  2208 90 91 – 2208 90 99 |
| --- | --- |

(2)

Álcool etílico e bebidas espirituosas abrangidos pelos códigos NC:

2208 40 39 – 2208 40 99

2208 90 91 – 2208 90 99

| (3) | ex 2401 Tabaco não manufaturado. |
| --- | --- |

(3)

ex 2401 Tabaco não manufaturado.

| (4) | Produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, objeto de restituições à exportação de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(4)

Produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, objeto de restituições à exportação de produtos agrícolas.

| (5) | Produtos da pesca enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e produtos enumerados no anexo V deste regulamento, quando sujeitos a uma suspensão autónoma parcial. |
| --- | --- |

(5)

Produtos da pesca enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, e produtos enumerados no anexo V deste regulamento, quando sujeitos a uma suspensão autónoma parcial.

| (6) | Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo. |
| --- | --- |

(6)

Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.

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ANEXO 71-03

Lista de manipulações usuais autorizadas

(Artigo 220.o do Código)

Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente indicadas pode dar origem a um código NC de oito dígitos diferente.

| (1) | ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de proteção para o transporte; |
| --- | --- |

(1)

ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de proteção para o transporte;

| (2) | reconstituição das mercadorias depois do respetivo transporte; |
| --- | --- |

(2)

reconstituição das mercadorias depois do respetivo transporte;

| (3) | elaboração de inventários, extração de amostras, seleção, crivação, filtragem mecânica e pesagem das mercadorias; |
| --- | --- |

(3)

elaboração de inventários, extração de amostras, seleção, crivação, filtragem mecânica e pesagem das mercadorias;

| (4) | extração de partes deterioradas ou contaminadas; |
| --- | --- |

(4)

extração de partes deterioradas ou contaminadas;

| (5) | conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de conservantes; |
| --- | --- |

(5)

conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de conservantes;

| (6) | tratamento antiparasitas; |
| --- | --- |

(6)

tratamento antiparasitas;

| (7) | tratamento antiferrugem; |
| --- | --- |

(7)

tratamento antiferrugem;

| (8) | tratamento:






  — | através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro tratamento complementar ou processo de destilaçãoprocesso, ou |
| --- | --- | --- |

(8)

tratamento:

—

através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro tratamento complementar ou processo de destilaçãoprocesso, ou

| — | através de uma simples diminuição da temperatura; |
| --- | --- |

—

através de uma simples diminuição da temperatura;

mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

| (9) | tratamento eletrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis; |
| --- | --- |

(9)

tratamento eletrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis;

| (10) | tratamento que consista em:






  — | remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmentação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de frutos, ou |
| --- | --- | --- |

(10)

tratamento que consista em:

—

remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmentação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de frutos, ou

| — | desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; |
| --- | --- |

—

desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

| (11) | dessalgação, limpeza e crouponagem de peles; |
| --- | --- |

(11)

dessalgação, limpeza e crouponagem de peles;

| (12) | adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessórios, desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente para as mercadorias adicionadas ou de substituição; |
| --- | --- |

(12)

adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessórios, desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente para as mercadorias adicionadas ou de substituição;

| (13) | diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; |
| --- | --- |

(13)

diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

| (14) | mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente qualidade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias; |
| --- | --- |

(14)

mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente qualidade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias;

| (15) | misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo 27 da NC, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; |
| --- | --- |

(15)

misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo 27 da NC, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

| (16) | misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuelóleos; |
| --- | --- |

(16)

misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuelóleos;

| (17) | separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações simples; |
| --- | --- |

(17)

separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações simples;

| (18) | embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas, selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes; |
| --- | --- |

(18)

embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas, selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes;

| (19) | ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respetiva conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações simples; |
| --- | --- |

(19)

ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respetiva conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações simples;

| (20) | regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as mercadorias para certos mercados; |
| --- | --- |

(20)

regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as mercadorias para certos mercados;

| (21) | desnaturação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; |
| --- | --- |

(21)

desnaturação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

| (22) | quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das mercadorias iniciais. |
| --- | --- |

(22)

quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das mercadorias iniciais.

---

ANEXO 71-04

Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes

I.   ENTREPOSTO ADUANEIRO, APERFEIÇOAMENTO ATIVO E PASSIVO

Produtos fabricados de forma convencional e produtos biológicos

Não é permitido substituir:

| — | produtos biológicos por produtos fabricados de forma convencional; e |
| --- | --- |

—

produtos biológicos por produtos fabricados de forma convencional; e

| — | produtos fabricados de forma convencional por produtos biológicos. |
| --- | --- |

—

produtos fabricados de forma convencional por produtos biológicos.

II.   APERFEIÇOAMENTO ATIVO

(1)   Arroz

Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2, apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para estabelecer a equivalência. A medição do arroz efetuar-se-á em conformidade com as disposições previstas no n.o 2, alínea d), anexo A, do Regulamento (CE) n.o 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz.

(2)   Trigo

O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo ceifado num país terceiro que já se encontra em livre prática e o trigo de fora da União, do mesmo código NC de oito algarismos, que apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características técnicas.

Contudo:

| — | podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código Aduaneiro; |
| --- | --- |

—

podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código Aduaneiro;

| — | o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo-duro da União e o trigo-duro originário de um país terceiro, desde que se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19. |
| --- | --- |

—

o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo-duro da União e o trigo-duro originário de um país terceiro, desde que se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19.

(3)   Açúcar

É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e/ou 1701 14 90) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80) sob condição de serem obtidos produtos transformados do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).

A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidade-tipo, tal como definida no anexo III, parte B, ponto III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho, deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565.

A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não seja da qualidade-tipo deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendimento do açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em bruto deve ser calculado conforme estabelecido no anexo III, parte B, ponto III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)   Animais vivos e carnes

É proibida a utilização de mercadorias equivalentes para operações de aperfeiçoamento ativo relativas a animais vivos ou carnes.

Podem ser concedidas derrogações à proibição de utilização de mercadorias equivalentes relativamente às carnes que tenham sido objeto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame efetuado por um organismo constituído por representantes das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, se o requerente puder provar que o recurso à compensação pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades aduaneiras comunicarem o projeto dos procedimentos previstos para o controlo da operação.

(5)   Milho

A utilização de mercadorias equivalentes entre o milho da União e não-União só é possível nos seguintes casos e condições:

| (1) | No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível recorrer a mercadorias equivalentes, desde que seja criado um sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não-União é efetivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para animais. |
| --- | --- |

(1)

No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível recorrer a mercadorias equivalentes, desde que seja criado um sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não-União é efetivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para animais.

| (2) | No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos, é possível utilizar mercadorias equivalentes entre quaisquer variedades, com exceção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou milho «waxy») que só é equivalente entre si. |
| --- | --- |

(2)

No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos, é possível utilizar mercadorias equivalentes entre quaisquer variedades, com exceção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou milho «waxy») que só é equivalente entre si.

| (3) | No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à utilização de mercadorias equivalentes entre quaisquer variedades, com exceção do milho de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint») que só é equivalente entre si. |
| --- | --- |

(3)

No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à utilização de mercadorias equivalentes entre quaisquer variedades, com exceção do milho de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint») que só é equivalente entre si.

(6)   Azeite

| A. | O recurso à utilização de mercadorias equivalentes só é possível nos seguintes casos e condições:






  (1) | Azeite virgem extra






  a) | Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea a), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea a); |
| --- | --- | --- | --- |

A.

O recurso à utilização de mercadorias equivalentes só é possível nos seguintes casos e condições:

(1)

Azeite virgem extra

a)

Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea a), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea a);

| b) | Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea b); |
| --- | --- |

b)

Entre o azeite extra-virgem da União do código NC 1509 10 90, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o azeite extra-virgem não-União do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea b);

| c) | Entre o azeite virgem lampante da União do código NC 1509 10 10, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea c), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o azeite virgem lampante não-União do mesmo código NC, na condição de o produto transformado ser:






  — | um azeite refinado do código NC 1509 90 00 que corresponda à descrição que figura na parte VIII, ponto 2, do referido anexo VII, ou, |
| --- | --- | --- |

c)

Entre o azeite virgem lampante da União do código NC 1509 10 10, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 1, alínea c), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o azeite virgem lampante não-União do mesmo código NC, na condição de o produto transformado ser:

—

um azeite refinado do código NC 1509 90 00 que corresponda à descrição que figura na parte VIII, ponto 2, do referido anexo VII, ou,

| — | um azeite do código NC 1509 90 00 que corresponda à descrição que figura na parte VIII, ponto 3, do referido anexo VII, e que seja obtida através de mistura com azeite virgem da União do código NC 1509 10 90. |
| --- | --- |

—

um azeite do código NC 1509 90 00 que corresponda à descrição que figura na parte VIII, ponto 3, do referido anexo VII, e que seja obtida através de mistura com azeite virgem da União do código NC 1509 10 90.

| (2) | Óleo de bagaço de azeitona |
| --- | --- |

(2)

Óleo de bagaço de azeitona

entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado da União, do código NC 1510 00 10, que corresponde à descrição que figura na parte VIII, ponto 4, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e o óleo de bagaço de azeitona não refinado não-União do mesmo código NC, na condição de o produto transformado do óleo de bagaço de azeitona classificado no código NC 1510 00 90 e correspondente à descrição que figura na parte VIII, ponto 6, do referido anexo VII, ser obtido através de mistura com azeite virgem da União do código NC 1509 10 90.

| B. | As misturas, referidas no ponto A.1, alínea c), segundo travessão, e no ponto A.2, com azeite virgem não-União, utilizado de forma idêntica, só são autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem identificar a proporção de azeite virgem não-União na quantidade total de azeite misturado exportado. |
| --- | --- |

B.

As misturas, referidas no ponto A.1, alínea c), segundo travessão, e no ponto A.2, com azeite virgem não-União, utilizado de forma idêntica, só são autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem identificar a proporção de azeite virgem não-União na quantidade total de azeite misturado exportado.

| C. | Os produtos transformados devem ser acondicionados imediatamente em embalagens de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo, as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado. |
| --- | --- |

C.

Os produtos transformados devem ser acondicionados imediatamente em embalagens de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo, as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.

| D. | O controlo da equivalência deve ser efetuado utilizando os registos comerciais para verificar a quantidade dos azeites e óleos utilizados nas misturas e para verificar a qualidade em causa, comparando as características técnicas de amostras do azeite não-União recolhidas no momento da sua sujeição ao regime com as características técnicas de amostras do azeite da União utilizado, recolhidas aquando da transformação do produto transformado em causa, com as características técnicas das amostras recolhidas no momento da exportação efetiva do produto transformado no local de saída. As amostras devem ser recolhidas em conformidade com as normas internacionais EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para laboratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser efetuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (1). |
| --- | --- |

D.

O controlo da equivalência deve ser efetuado utilizando os registos comerciais para verificar a quantidade dos azeites e óleos utilizados nas misturas e para verificar a qualidade em causa, comparando as características técnicas de amostras do azeite não-União recolhidas no momento da sua sujeição ao regime com as características técnicas de amostras do azeite da União utilizado, recolhidas aquando da transformação do produto transformado em causa, com as características técnicas das amostras recolhidas no momento da exportação efetiva do produto transformado no local de saída. As amostras devem ser recolhidas em conformidade com as normas internacionais EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para laboratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser efetuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (1).

(7)   Leite e produtos lácteos

O recurso à equivalência é autorizado nas seguintes condições:

O peso de cada componente de matéria seca do leite, de matérias gordas e de proteínas provenientes do leite das mercadorias de importação não deve exceder o peso de cada uma destas componentes nas mercadorias equivalentes.

Todavia, quando o valor económico das mercadorias a declarar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo for determinado apenas por uma ou duas dessas componentes, o peso pode ser calculado com base nessa ou nessas componentes. A autorização deverá especificar todos os detalhes, designadamente o período de referência em relação ao qual se deve calcular o peso total. O período de referência não deve exceder quatro meses.

O peso da ou das componentes em questão das mercadorias a declarar ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo e das mercadorias equivalentes deve ser indicado nas declarações aduaneiras e nos boletins INF pertinentes, a fim de permitir às autoridades aduaneiras o controlo da equivalência com base nesses elementos.

III.   APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

A utilização de mercadorias equivalentes não é permitida para as mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02.

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(1)  JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.

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ANEXO 71-05

Intercâmbio normalizado de informações (INF)

Secção A

O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades aduaneiras não é ainda exigido, mas a estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os elementos de dados INF relevantes no sistema eletrónico do INF

A estância aduaneira de controlo deve disponibilizar os elementos de dados infra em conformidade com o artigo 181.o, n.o 1. Quando uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação ou notificação de reexportação referir um INF, as autoridades aduaneiras competentes devem fornecer elementos de dados adicionais, como estabelecido no artigo 181.o, n.o 3.

O titular de uma autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX que envolva um Estado-Membro pode solicitar à estância aduaneira de controlo que disponibilize os elementos de dados INF relevantes através do sistema eletrónico do INF, a fim de proceder ao intercâmbio normalizado de informações entre autoridades aduaneiras, caso a autoridade aduaneira responsável solicite esse INF.

Nota:

O) significa «obrigatório» e F «facultativo».

| Elementos de dados comuns | Observações |
| --- | --- |
| Número da autorização (O) | |
| Pessoa que apresenta o pedido (O) | Número EORI utilizado para efeitos de identificação |
| Número INF (O) | Número único atribuído pela estância aduaneira de controlo
  [p. ex., IP EX/IM/123456/GB + autorização n.o
   ] |
| Estância aduaneira de controlo (O): | O Código COL deve ser utilizado para fins de identificação |
| Estância aduaneira que utiliza os elementos INF (F) | O Código COL deve ser utilizado para fins de identificação. Este elemento será fornecido se os elementos de dados INF forem efetivamente utilizados. |
| Designação das mercadorias abrangidas pelo INF (O) | |
| Código NC, quantidade líquida, valor dos produtos transformados (O) | Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total de mercadorias para as quais o INF é solicitado. |
| Designação dos produtos transformados abrangidos pelo INF (O) | |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total dos produtos transformados para os quais o INF é solicitado. |
| Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) que sujeita(m) as mercadorias ao procedimento especial (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |
| NRM (F) | Este elemento pode ser fornecido se os elementos de dados INF forem efetivamente utilizados. |
| Observações (F) | Podem ser aditadas quaisquer informações adicionais |

Elementos de dados comuns

Observações

Número da autorização (O)

Pessoa que apresenta o pedido (O)

Número EORI utilizado para efeitos de identificação

Número INF (O)

Número único atribuído pela estância aduaneira de controlo

[p. ex., IP EX/IM/123456/GB + autorização n.o
   ]

Estância aduaneira de controlo (O):

O Código COL deve ser utilizado para fins de identificação

Estância aduaneira que utiliza os elementos INF (F)

O Código COL deve ser utilizado para fins de identificação. Este elemento será fornecido se os elementos de dados INF forem efetivamente utilizados.

Designação das mercadorias abrangidas pelo INF (O)

Código NC, quantidade líquida, valor dos produtos transformados (O)

Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total de mercadorias para as quais o INF é solicitado.

Designação dos produtos transformados abrangidos pelo INF (O)

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total dos produtos transformados para os quais o INF é solicitado.

Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) que sujeita(m) as mercadorias ao procedimento especial (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

NRM (F)

Este elemento pode ser fornecido se os elementos de dados INF forem efetivamente utilizados.

Observações (F)

Podem ser aditadas quaisquer informações adicionais

| Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento ativo (AA) | Observações |
| --- | --- |
| Em caso de dívida aduaneira, o montante dos direitos de importação deve ser calculado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (F) | — |
| Mercadorias equivalentes (F) | — |
| Exportação antecipada (F) | — |
| Business case AA IM/EX | |
| A declaração aduaneira de sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo foi aceite (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |
| Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial (F) | — |
| Data-limite de apuramento (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Indicar a quantidade de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |
| A declaração de apuramento foi aceite (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de apuramento. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Em caso de apuramento, indicar a quantidade de produtos transformados disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de apuramento. |
| Data de saída e resultado da saída (F) | Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída. |
| Business case AA EX/IM | |
| A declaração de exportação ao abrigo do regime AA IM/EX foi aceite (F) | Sempre que uma declaração de exportação refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação. |
| Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial (F) | |
| Data-limite de sujeição de mercadorias não-UE, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento ativo (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Indicar a quantidade de mercadorias que podem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação. |
| Data de saída e resultado da saída | Estes elementos de dados devem ser fornecidos pela estância aduaneira de saída. |
| Data de sujeição das mercadorias não-União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento ativo (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Em caso de colocação de mercadorias não-União sob o regime de aperfeiçoamento ativo, indicar a quantidade disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição. |

Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento ativo (AA)

Observações

Em caso de dívida aduaneira, o montante dos direitos de importação deve ser calculado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (F)

—

Mercadorias equivalentes (F)

—

Exportação antecipada (F)

—

Business case AA IM/EX

A declaração aduaneira de sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo foi aceite (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial (F)

—

Data-limite de apuramento (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Indicar a quantidade de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

A declaração de apuramento foi aceite (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de apuramento.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Em caso de apuramento, indicar a quantidade de produtos transformados disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de apuramento.

Data de saída e resultado da saída (F)

Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída.

Business case AA EX/IM

A declaração de exportação ao abrigo do regime AA IM/EX foi aceite (F)

Sempre que uma declaração de exportação refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação.

Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial (F)

Data-limite de sujeição de mercadorias não-UE, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento ativo (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Indicar a quantidade de mercadorias que podem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação.

Data de saída e resultado da saída

Estes elementos de dados devem ser fornecidos pela estância aduaneira de saída.

Data de sujeição das mercadorias não-União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento ativo (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Em caso de colocação de mercadorias não-União sob o regime de aperfeiçoamento ativo, indicar a quantidade disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de sujeição.

| Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento passivo (AP) | Observações |
| --- | --- |
| Business case AP EX/IM | |
| País de aperfeiçoamento (F) | — |
| Estado-Membro de reimportação (F) | — |
| Mercadorias equivalentes (F) | — |
| Número de declaração aduaneira AP (O) | Sempre que uma declaração aduaneira AP refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Identificação das mercadorias (O) | M) a menos que possam ser utilizadas mercadorias equivalentes.
  Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Código NC, quantidade líquida (O) | Em caso de sujeição de mercadorias da União ao regime de aperfeiçoamento passivo, indicar a quantidade disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Data-limite de reimportação de produtos transformados (O) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Resultado de saída (O) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída. |
| Data de reimportação de produtos transformados (O) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. |
| Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) de introdução em livre prática (F) | Sempre que uma declaração aduaneira de introdução em livre prática refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Em caso de reimportação de produtos transformados, indicar a quantidade de produtos transformados que podem ser reimportados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. |
| Business case AP IM/EX | |
| Importação antecipada de produtos transformados (F) | Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. (tem de ser fornecida garantia) |
| Data-limite de sujeição de mercadorias da União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (F) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. |
| Data-limite de sujeição de mercadorias da União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (O) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | Em caso de sujeição de mercadorias da União, que foram substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo, indicar a quantidade de mercadorias da União que devem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo. Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição. |
| Resultado da saída (O) | Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída. |

Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento passivo (AP)

Observações

Business case AP EX/IM

País de aperfeiçoamento (F)

—

Estado-Membro de reimportação (F)

—

Mercadorias equivalentes (F)

—

Número de declaração aduaneira AP (O)

Sempre que uma declaração aduaneira AP refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Identificação das mercadorias (O)

M) a menos que possam ser utilizadas mercadorias equivalentes.

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Código NC, quantidade líquida (O)

Em caso de sujeição de mercadorias da União ao regime de aperfeiçoamento passivo, indicar a quantidade disponível. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Data-limite de reimportação de produtos transformados (O)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Resultado de saída (O)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída.

Data de reimportação de produtos transformados (O)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática.

Detalhes da(s) declaração(ões) aduaneira(s) de introdução em livre prática (F)

Sempre que uma declaração aduaneira de introdução em livre prática refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Em caso de reimportação de produtos transformados, indicar a quantidade de produtos transformados que podem ser reimportados no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo. Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática.

Business case AP IM/EX

Importação antecipada de produtos transformados (F)

Este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática. (tem de ser fornecida garantia)

Data-limite de sujeição de mercadorias da União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (F)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de introdução em livre prática.

Data-limite de sujeição de mercadorias da União, substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo (O)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

Em caso de sujeição de mercadorias da União, que foram substituídas por mercadorias equivalentes, ao regime de aperfeiçoamento passivo, indicar a quantidade de mercadorias da União que devem ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo. Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de exportação/sujeição.

Resultado da saída (O)

Sempre que uma declaração aduaneira refira um INF, este elemento de dados deve ser fornecido pela estância aduaneira de saída.

Secção B

O intercâmbio normalizado de informações (INF) entre autoridades aduaneiras é exigido, mas os elementos de dados INF não estão ainda disponíveis no sistema eletrónico do INF

| (1) | A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no artigo 101.o, n.o 1, do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, n.o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 79.o, n.o 1, do Código, para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX. O cálculo do montante dos direitos de importação deve ser feito em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, mas a autoridade aduaneira responsável não dispõe de informações sobre as mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX. |
| --- | --- |

(1)

A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no artigo 101.o, n.o 1, do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, n.o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 79.o, n.o 1, do Código, para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX. O cálculo do montante dos direitos de importação deve ser feito em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, mas a autoridade aduaneira responsável não dispõe de informações sobre as mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX.

| (2) | A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no artigo 101.o, n.o 1, do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, n.o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 79.o, n.o 1, do Código, para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, e são aplicáveis medidas de política comercial. |
| --- | --- |

(2)

A autoridade aduaneira responsável, tal como referido no artigo 101.o, n.o 1, do Código solicitou um INF entre autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 181.o, n.o 2, dado que se constituiu uma dívida aduaneira nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 79.o, n.o 1, do Código, para os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, e são aplicáveis medidas de política comercial.

| (3) | Nas situações abrangidas pelos pontos 1 ou 2 supra, a autoridade aduaneira responsável deve fornecer os seguintes elementos de dados:






  Elementos de dados comuns | Observações |
| --- | --- | --- |
| Tipo de pedido (O) | Tem de ser identificado o procedimento (AA ou AA MPC). O elemento de dados «Tipo de pedido» é necessário apenas nos casos em que a declaração aduaneira não faça referência ao INF. |
| Autoridade aduaneira competente tal como referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código (O) | O Código COL (lista de estâncias de aduaneiras) deve ser utilizado para fins de identificação |
| Número da autorização (O) | — |
| MPC (F) | |
| Estância aduaneira de controlo que recebe o pedido (O) | O Código COL (lista de estâncias de aduaneiras) deve ser utilizado para fins de identificação |
| Designação das mercadorias ou dos produtos transformados para os quais é solicitado um INF (O) | — |
| Código NC, quantidade líquida, valor (O) | |
| NRM (F) | |
| Observações (F) | Podem ser aditadas quaisquer informações adicionais |

(3)

Nas situações abrangidas pelos pontos 1 ou 2 supra, a autoridade aduaneira responsável deve fornecer os seguintes elementos de dados:

Elementos de dados comuns

Observações

Tipo de pedido (O)

Tem de ser identificado o procedimento (AA ou AA MPC). O elemento de dados «Tipo de pedido» é necessário apenas nos casos em que a declaração aduaneira não faça referência ao INF.

Autoridade aduaneira competente tal como referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código (O)

O Código COL (lista de estâncias de aduaneiras) deve ser utilizado para fins de identificação

Número da autorização (O)

—

MPC (F)

Estância aduaneira de controlo que recebe o pedido (O)

O Código COL (lista de estâncias de aduaneiras) deve ser utilizado para fins de identificação

Designação das mercadorias ou dos produtos transformados para os quais é solicitado um INF (O)

—

Código NC, quantidade líquida, valor (O)

NRM (F)

Observações (F)

Podem ser aditadas quaisquer informações adicionais

A estância aduaneira de controlo que recebe o pedido deve fornecer os seguintes elementos:

| Elementos de dados específicos ao AA IM/EX | Observações |
| --- | --- |
| O montante dos direitos de importação a inscrever nas contas e notificado ao devedor em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (F) | — |
| Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial | — |
| Número INF (O) | Número único atribuído pela estância aduaneira de controlo
  [p. ex., IP/123456/GB + autorização n.o (o n.o EORI faz parte do n.o da autorização)] |
| NRM (F) | — |

Elementos de dados específicos ao AA IM/EX

Observações

O montante dos direitos de importação a inscrever nas contas e notificado ao devedor em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (F)

—

Detalhes necessários para a aplicação de medidas de política comercial

—

Número INF (O)

Número único atribuído pela estância aduaneira de controlo

[p. ex., IP/123456/GB + autorização n.o (o n.o EORI faz parte do n.o da autorização)]

NRM (F)

—

---

ANEXO 71-06

Informações a fornecer na relação de apuramento

| a) | referências da autorização; |
| --- | --- |

a)

referências da autorização;

| b) | quantidade por tipo de mercadorias sujeitas ao procedimento especial para as quais é pedido o apuramento; |
| --- | --- |

b)

quantidade por tipo de mercadorias sujeitas ao procedimento especial para as quais é pedido o apuramento;

| c) | código NC das mercadorias sujeitas ao regime especial; |
| --- | --- |

c)

código NC das mercadorias sujeitas ao regime especial;

| d) | taxa dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias sujeitas ao procedimento especial e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro; |
| --- | --- |

d)

taxa dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias sujeitas ao procedimento especial e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;

| e) | detalhes das declarações aduaneiras que sujeitam as mercadorias ao procedimento especial; |
| --- | --- |

e)

detalhes das declarações aduaneiras que sujeitam as mercadorias ao procedimento especial;

| f) | tipo e quantidade de produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao procedimento e elementos da posterior declaração aduaneira, ou quaisquer outros documentos relativos ao apuramento do procedimento; |
| --- | --- |

f)

tipo e quantidade de produtos transformados ou mercadorias sujeitos ao procedimento e elementos da posterior declaração aduaneira, ou quaisquer outros documentos relativos ao apuramento do procedimento;

| g) | código NC e valor aduaneiro dos produtos transformados, se o apuramento for feito com base no método da chave de valor; |
| --- | --- |

g)

código NC e valor aduaneiro dos produtos transformados, se o apuramento for feito com base no método da chave de valor;

| h) | taxa de rendimento; |
| --- | --- |

h)

taxa de rendimento;

| i) | montante dos direitos de importação a pagar. Quando esse montante resultar da aplicação do artigo 175.o, n.o 4, tal deve ser especificado; |
| --- | --- |

i)

montante dos direitos de importação a pagar. Quando esse montante resultar da aplicação do artigo 175.o, n.o 4, tal deve ser especificado;

| j) | prazos de apuramento. |
| --- | --- |

j)

prazos de apuramento.

---

ANEXO 72-03

recibo TC11

Requisitos comuns em matéria de dados

| (1) | Local, nome e n.o de referência da estância aduaneira de destino |
| --- | --- |

(1)

Local, nome e n.o de referência da estância aduaneira de destino

| (2) | Tipo de declaração de trânsito |
| --- | --- |

(2)

Tipo de declaração de trânsito

| (3) | Data de registo a preencher pela estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

(3)

Data de registo a preencher pela estância aduaneira de partida

| (4) | Número de referência do movimento (NRM) registado |
| --- | --- |

(4)

Número de referência do movimento (NRM) registado

| (5) | Local, nome e n.o de referência da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

(5)

Local, nome e n.o de referência da estância aduaneira de partida

| (6) | Local e data de emissão do recibo |
| --- | --- |

(6)

Local e data de emissão do recibo

| (7) | Assinatura e carimbo oficial da estância aduaneira de destino |
| --- | --- |

(7)

Assinatura e carimbo oficial da estância aduaneira de destino

---

ANEXO 90

Tabela de correspondência referida no artigo 254.o

| | Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.o 2454/93 | Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece regras pormenorizadas para a execução de determinadas disposições do regulamento (UE) n.o 952/2013 |
| --- | --- | --- |
| 1 | Operador Económico Autorizado -Condições e critérios de atribuição do certificado AEO
  (artigo 5.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 14.o-A e 14.o-G a 14.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Operador Económico Autorizado – Critérios de atribuição do certificado AEO
  (artigos 22.o, 38.o e 39.o do Código, e artigos 24.o a 28.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 2. | Segurança global, incluindo a garantia global para o trânsito comunitário
  (em geral, artigo 191.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92; para o trânsito comunitário: artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 373.o e 379.o-380.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorização para utilizar uma garantia global
  (artigos 89.o, n.o 5, e 95.o do Código, e artigo 84.o do presente regulamento) |
| 3 | Garantia individual sob a forma de vouchers de garantia individual
  (artigo 345.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n. 2454/93) | Garantia individual sob a forma de vouchers (artigo 160.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 4 | Autorizações para a operação de instalações de depósito temporário
  (artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 185.o a 187.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para a operação de instalações de depósito temporário
  (artigo 148.o do Código, artigos 107.o a 111.o e artigo 191.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 5 | Autorizações para «declaração simplificada» (artigo 76.o. n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 253.o a 253.o-G, 260.o a 262.o, 269.o a 271.o, 276.o a 278.o, 282.o, 289.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para «declaração simplificada» (artigos 166.o, n.o 2, 167.o do Código, artigos 145.o a 147.o e artigos 223.o, 224.o e 225.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 6 | Autorizações para «procedimento de domiciliação» (artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 253.o a 253.o-G, 263.o a 267.o, 272.o a 274.o, 276.o a 278.o, 283.o a 287.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para « inscrição nos registos do declarante» (artigo 182.o do Código, artigo 150.o e artigos 233.o a 236.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)
  Ou Autorização para «declaração simplificada» (ver ponto 5)
  E/Ou locais designados ou aprovados (artigo 139.o do Código e artigo 115.o) |
| 7 | Autorizações para «autorizações únicas para procedimentos simplificados (AUPS)» (artigos 1.o, n.o 13, 253.o-H a 253.o-M do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para «desalfandegamento centralizado» (artigo 179.o do Código, artigo 149.o e artigos 229.o a 232.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 8 | Autorizações para gestão de uma linha marítima regular
  (artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações de gestão de uma linha marítima regular
  (artigo 120.o do presente regulamento) |
| 9 | Autorizações para o expedidor autorizado produzir uma prova do estatuto T2L, T2LF ou documento comercial, sem submetê-la à aprovação das autoridades aduaneiras (artigo 324.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para o expedidor autorizado produzir uma prova do estatuto T2L, T2LF ou manifesto das mercadorias sem submetê-la à aprovação das autoridades aduaneiras (artigo 128.o) |
| 10 | Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 290.o-A e 290.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 155.o a 157.o e artigos 251.o e 252.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 11 | Autorizações para o expedidor autorizado para o trânsito comunitário
  (artigos 372.o, n.o 1, alínea d), a 378.o e artigos 398.o a 402.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações do estatuto de expedidor autorizado, permitindo ao titular da autorização sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União sem apresentá-las às autoridades aduaneiras
  (artigo 233.o, n.o. 4, alínea a), do Código, artigos 191.o a 193.o e artigos 306.o e 307.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 12 | Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito comunitário
  (artigos 372.o, n.o 1, alínea e), a 378.o e artigos 406.o a 408.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para o estatuto de expedidor autorizado, permitindo ao titular da autorização receber mercadorias transportadas sob o regime de trânsito da União para um local autorizado, para terminar o procedimento em conformidade com o artigo 233.o, n.o 2, do Código
  (artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, artigos 191.o, 194.o e 195.o do presente regulmaento e artigos 313.o, 315.o e 316.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 13 | Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito TIR
  (artigos 454.o-A e 454.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para expedidor autorizado para efeitos de trânsito TIR
  (artigo 230.o do Código, artigos 185.o a 187.o e artigo 275.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 14 | Autorizações para transformação sob controlo aduaneiro
  (artigos 84.o a 90.o e 130.o a 136.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 496.o a 523.o, 551.o e 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para aperfeiçoamento ativo
  (artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o do presente regulamento) |
| 15 | Autorizações para aperfeiçoamento ativo - sistema de suspensão
  (artigos 84.o a 90.o e artigos 114.o a 123.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigo 129.o, artigos 536.o-549.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)
  Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
  (artigos 201.o a 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 517.o- 519.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para aperfeiçoamento ativo
  (artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o do presente regulamento)
  Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
  Artigo 86.o, n.o 3, do Código
  Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação quando as condições económicas devam ser previsivelmente preenchidas nos casos abrangidos pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento:
  Artigo 85.o, n.o 1, do Código |
| 16 | Autorizações para aperfeiçoamento ativo - sistema de draubaque (artigos 84.o a 90.o e artigos 114.o a 129.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 536.o a 544.o e artigo 550.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)
  Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
  (artigos 201.o a 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 517.o- 519.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para aperfeiçoamento ativo
  (artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o)
  Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
  Artigo 86.o, n.o 3, do Código
  Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação quando as condições económicas devam ser previsivelmente preenchidas nos casos abrangidos pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento:
  Artigo 85.o, n.o 1, do Código |
| 17 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo A
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo I
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 18 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo B
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo II
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 19 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo C
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro privado
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 20 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo D
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro privado
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 21 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo E
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 | Autorizações para entreposto aduaneiro privado
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 22 | Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo F
  (artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo III
  (artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 23 | Autorizações para zonas francas sujeitas às regras de controlo de tipo I
  (artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para zonas francas
  (artigos 243.o a 249.o do Código)
  A ser implementado a nível nacional. |
| 24 | Autorizações para zonas francas sujeita às regras de controlo de tipo II
  (artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 804.o e 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro
  As autoridades aduaneiras decidirão após 1 de maio de 2016 a que tipo particular de entreposto aduaneiro essas zonas francas serão consideradas equivalentes.
  (artigos 240.o a 242.o do Código e artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 25 | Autorizações para entreposto franco
  (artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 804.o e 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações para entreposto aduaneiro
  As autoridades aduaneiras decidirão rapidamente a que tipo particular de entreposto aduaneiro essas zonas francas serão consideradas equivalentes.
  (artigos 240.o a 242.o do Código e artigos 161.o a 183.o do presente regulamento) |
| 26 | Autorização para a utilização de selagem especial
  (artigo 372.o, n.o 1, alínea b), a artigo 378.o e artigo 386.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorização para a utilização de selagem especial, quando seja exigida selagem para a identificação de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União
  (artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, artigos 191.o e 197.do presente regulamento e artigos 313.o e 317.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 27 | Autorização para aperfeiçoamento passivo
  (artigos 84.o a 90.o e 145.o a 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 496.o a 523.o e 585.o a 592.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorização para aperfeiçoamento passivo
  (artigos 210.o a 225.o e 255.o, 259.o a 262.o do Código e artigos 163.o, 164.o, 166.o, 169.o, 171.o a 174.o, 176.o, 178.o, 179.o, 181.o, 240.o, 242.o, 243.o do presente regulamento e artigos 259.o a 264.o e artigos 266.o, 267.o, 268.o e 271.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 28 | Autorização para importação temporária
  (artigos 84.o a 90.o e 137.o a 144.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 496.o a 523.o e 553.o a 584.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorização para admissão temporária
  (artigos 210.o a 225.o e 250.o a 253.o do Código, artigos 163.o a 165.o, 169.o, 171.o a 174.o, 178.o, 179.o, 182.o, 204.o a 238.o do presente regulamento e artigos 258.o, 260.o a 264.o, 266.o a 270.o, 322.o e 323.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |
| 29 | Autorização para destino especial
  (artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorização para destino especial
  (artigos 210.o a 225.o, 254.o do Código e artigos 161.o a 164.o, 169.o, 171.o a 175.o, 178.o, 179.o, 239.o do presente regulamento e artigos 260.o a 269.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447) |

Disposições aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e Regulamento (CEE) n.o 2454/93

Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece regras pormenorizadas para a execução de determinadas disposições do regulamento (UE) n.o 952/2013

1

Operador Económico Autorizado -Condições e critérios de atribuição do certificado AEO

(artigo 5.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 14.o-A e 14.o-G a 14.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Operador Económico Autorizado – Critérios de atribuição do certificado AEO

(artigos 22.o, 38.o e 39.o do Código, e artigos 24.o a 28.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

2.

Segurança global, incluindo a garantia global para o trânsito comunitário

(em geral, artigo 191.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92; para o trânsito comunitário: artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 373.o e 379.o-380.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorização para utilizar uma garantia global

(artigos 89.o, n.o 5, e 95.o do Código, e artigo 84.o do presente regulamento)

3

Garantia individual sob a forma de vouchers de garantia individual

(artigo 345.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n. 2454/93)

Garantia individual sob a forma de vouchers (artigo 160.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

4

Autorizações para a operação de instalações de depósito temporário

(artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 185.o a 187.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para a operação de instalações de depósito temporário

(artigo 148.o do Código, artigos 107.o a 111.o e artigo 191.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

5

Autorizações para «declaração simplificada» (artigo 76.o. n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 253.o a 253.o-G, 260.o a 262.o, 269.o a 271.o, 276.o a 278.o, 282.o, 289.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para «declaração simplificada» (artigos 166.o, n.o 2, 167.o do Código, artigos 145.o a 147.o e artigos 223.o, 224.o e 225.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

6

Autorizações para «procedimento de domiciliação» (artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 253.o a 253.o-G, 263.o a 267.o, 272.o a 274.o, 276.o a 278.o, 283.o a 287.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para « inscrição nos registos do declarante» (artigo 182.o do Código, artigo 150.o e artigos 233.o a 236.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

Ou Autorização para «declaração simplificada» (ver ponto 5)

E/Ou locais designados ou aprovados (artigo 139.o do Código e artigo 115.o)

7

Autorizações para «autorizações únicas para procedimentos simplificados (AUPS)» (artigos 1.o, n.o 13, 253.o-H a 253.o-M do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para «desalfandegamento centralizado» (artigo 179.o do Código, artigo 149.o e artigos 229.o a 232.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

8

Autorizações para gestão de uma linha marítima regular

(artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações de gestão de uma linha marítima regular

(artigo 120.o do presente regulamento)

9

Autorizações para o expedidor autorizado produzir uma prova do estatuto T2L, T2LF ou documento comercial, sem submetê-la à aprovação das autoridades aduaneiras (artigo 324.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para o expedidor autorizado produzir uma prova do estatuto T2L, T2LF ou manifesto das mercadorias sem submetê-la à aprovação das autoridades aduaneiras (artigo 128.o)

10

Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 290.o-A e 290.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para «pesadores de bananas» (artigos 155.o a 157.o e artigos 251.o e 252.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

11

Autorizações para o expedidor autorizado para o trânsito comunitário

(artigos 372.o, n.o 1, alínea d), a 378.o e artigos 398.o a 402.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações do estatuto de expedidor autorizado, permitindo ao titular da autorização sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da União sem apresentá-las às autoridades aduaneiras

(artigo 233.o, n.o. 4, alínea a), do Código, artigos 191.o a 193.o e artigos 306.o e 307.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

12

Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito comunitário

(artigos 372.o, n.o 1, alínea e), a 378.o e artigos 406.o a 408.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para o estatuto de expedidor autorizado, permitindo ao titular da autorização receber mercadorias transportadas sob o regime de trânsito da União para um local autorizado, para terminar o procedimento em conformidade com o artigo 233.o, n.o 2, do Código

(artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, artigos 191.o, 194.o e 195.o do presente regulmaento e artigos 313.o, 315.o e 316.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

13

Autorizações para expedidor autorizado para o trânsito TIR

(artigos 454.o-A e 454.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para expedidor autorizado para efeitos de trânsito TIR

(artigo 230.o do Código, artigos 185.o a 187.o e artigo 275.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

14

Autorizações para transformação sob controlo aduaneiro

(artigos 84.o a 90.o e 130.o a 136.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 496.o a 523.o, 551.o e 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para aperfeiçoamento ativo

(artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o do presente regulamento)

15

Autorizações para aperfeiçoamento ativo - sistema de suspensão

(artigos 84.o a 90.o e artigos 114.o a 123.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigo 129.o, artigos 536.o-549.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

(artigos 201.o a 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 517.o- 519.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para aperfeiçoamento ativo

(artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o do presente regulamento)

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 86.o, n.o 3, do Código

Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação quando as condições económicas devam ser previsivelmente preenchidas nos casos abrangidos pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento:

Artigo 85.o, n.o 1, do Código

16

Autorizações para aperfeiçoamento ativo - sistema de draubaque (artigos 84.o a 90.o e artigos 114.o a 129.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 536.o a 544.o e artigo 550.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

(artigos 201.o a 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 517.o- 519.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para aperfeiçoamento ativo

(artigos 210.o a 225.o e 255.o a 258.o do Código e artigos 161.o a 183.o e 241.o)

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação

Artigo 86.o, n.o 3, do Código

Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação quando as condições económicas devam ser previsivelmente preenchidas nos casos abrangidos pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m), p), r) ou s), do presente regulamento:

Artigo 85.o, n.o 1, do Código

17

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo A

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo I

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

18

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo B

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo II

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

19

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo C

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro privado

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

20

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo D

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro privado

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

21

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo E

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93

Autorizações para entreposto aduaneiro privado

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

22

Autorizações para operação de armazéns como entrepostos aduaneiros de tipo F

(artigo 100.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 526.o e 527.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro público de tipo III

(artigo 211.o e 240.o a 243.o do Código, artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

23

Autorizações para zonas francas sujeitas às regras de controlo de tipo I

(artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para zonas francas

(artigos 243.o a 249.o do Código)

A ser implementado a nível nacional.

24

Autorizações para zonas francas sujeita às regras de controlo de tipo II

(artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 804.o e 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro

As autoridades aduaneiras decidirão após 1 de maio de 2016 a que tipo particular de entreposto aduaneiro essas zonas francas serão consideradas equivalentes.

(artigos 240.o a 242.o do Código e artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

25

Autorizações para entreposto franco

(artigos 166.o a 176.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 799.o a 804.o e 812.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações para entreposto aduaneiro

As autoridades aduaneiras decidirão rapidamente a que tipo particular de entreposto aduaneiro essas zonas francas serão consideradas equivalentes.

(artigos 240.o a 242.o do Código e artigos 161.o a 183.o do presente regulamento)

26

Autorização para a utilização de selagem especial

(artigo 372.o, n.o 1, alínea b), a artigo 378.o e artigo 386.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorização para a utilização de selagem especial, quando seja exigida selagem para a identificação de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União

(artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, artigos 191.o e 197.do presente regulamento e artigos 313.o e 317.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

27

Autorização para aperfeiçoamento passivo

(artigos 84.o a 90.o e 145.o a 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, artigos 496.o a 523.o e 585.o a 592.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorização para aperfeiçoamento passivo

(artigos 210.o a 225.o e 255.o, 259.o a 262.o do Código e artigos 163.o, 164.o, 166.o, 169.o, 171.o a 174.o, 176.o, 178.o, 179.o, 181.o, 240.o, 242.o, 243.o do presente regulamento e artigos 259.o a 264.o e artigos 266.o, 267.o, 268.o e 271.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

28

Autorização para importação temporária

(artigos 84.o a 90.o e 137.o a 144.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 496.o a 523.o e 553.o a 584.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorização para admissão temporária

(artigos 210.o a 225.o e 250.o a 253.o do Código, artigos 163.o a 165.o, 169.o, 171.o a 174.o, 178.o, 179.o, 182.o, 204.o a 238.o do presente regulamento e artigos 258.o, 260.o a 264.o, 266.o a 270.o, 322.o e 323.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

29

Autorização para destino especial

(artigos 21.o e 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorização para destino especial

(artigos 210.o a 225.o, 254.o do Código e artigos 161.o a 164.o, 169.o, 171.o a 175.o, 178.o, 179.o, 239.o do presente regulamento e artigos 260.o a 269.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447)

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| 29.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/558 |
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29.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/558

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2447 DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 8.o, 11.o, 17.o, 25.o, 32.o, 37.o, 41.o, 50.o, 54.o, 58.o, 63.o, 66.o, 76.o, 100.o, 107.o, 123.o, 132.o, 138.o, 143.o, 152.o, 157.o, 161.o, 165.o, 169.o, 176.o, 178.o, 181.o, 184.o, 187.o, 193.o, 200.o, 207.o, 209.o, 213.o, 217.o, 222.o, 225.o, 232.o, 236.o, 266.o, 268.o, 273.o e 276.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em harmonia com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), confere à Comissão poderes de execução para especificar as regras processuais para alguns dos seus elementos, por motivos de clareza, precisão e previsibilidade. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 (Código), em harmonia com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), confere à Comissão poderes de execução para especificar as regras processuais para alguns dos seus elementos, por motivos de clareza, precisão e previsibilidade.

| (2) | O recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Por conseguinte, o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras, por um lado, e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, por outro, bem como o armazenamento dessas informações utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados requerem regras específicas sobre os sistemas de informação utilizados. O armazenamento e o tratamento de informações aduaneiras e uma interface harmonizada com os operadores económicos têm de ser estabelecidos como componentes de sistemas capazes de oferecer um acesso direto e harmonizado ao comércio a nível da UE, quando necessário. O armazenamento e o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento estão em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados. |
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(2)

O recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Por conseguinte, o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras, por um lado, e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, por outro, bem como o armazenamento dessas informações utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados requerem regras específicas sobre os sistemas de informação utilizados. O armazenamento e o tratamento de informações aduaneiras e uma interface harmonizada com os operadores económicos têm de ser estabelecidos como componentes de sistemas capazes de oferecer um acesso direto e harmonizado ao comércio a nível da UE, quando necessário. O armazenamento e o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento estão em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados.

| (3) | O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados. |
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(3)

O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está em plena conformidade com as disposições nacionais e da União em vigor em matéria de proteção de dados.

| (4) | Nos casos em que autoridades ou pessoas de países terceiros utilizem sistemas eletrónicos, o seu acesso ficará limitado à funcionalidade requerida e far-se-á em conformidade com as disposições legais da União. |
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(4)

Nos casos em que autoridades ou pessoas de países terceiros utilizem sistemas eletrónicos, o seu acesso ficará limitado à funcionalidade requerida e far-se-á em conformidade com as disposições legais da União.

| (5) | A fim de garantir que existe apenas um registo de operadores económicos e um único número de identificação para cada operador económico (número EORI), é necessário dispor de regras claras e transparentes que identifiquem a autoridade aduaneira competente para atribuir esse número. |
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(5)

A fim de garantir que existe apenas um registo de operadores económicos e um único número de identificação para cada operador económico (número EORI), é necessário dispor de regras claras e transparentes que identifiquem a autoridade aduaneira competente para atribuir esse número.

| (6) | A fim de facilitar o desenvolvimento e a manutenção adequados do sistema eletrónico relativo à informação pautal vinculativa e a utilização eficiente das informações carregadas no mesmo, há que determinar regras tanto para a criação desse sistema como para o seu funcionamento. |
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(6)

A fim de facilitar o desenvolvimento e a manutenção adequados do sistema eletrónico relativo à informação pautal vinculativa e a utilização eficiente das informações carregadas no mesmo, há que determinar regras tanto para a criação desse sistema como para o seu funcionamento.

| (7) | A fim de obter a facilitação e garantir uma monitorização eficaz, há que criar um sistema eletrónico de informação e comunicação para o intercâmbio e armazenamento de informações sobre as provas de estatuto aduaneiro de mercadorias da União. |
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(7)

A fim de obter a facilitação e garantir uma monitorização eficaz, há que criar um sistema eletrónico de informação e comunicação para o intercâmbio e armazenamento de informações sobre as provas de estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

| (8) | A exigência de apresentar antecipadamente os dados exigidos para a apresentação da Declaração NC 23 em formato eletrónico requer ajustamentos no tratamento das declarações aduaneiras relativas a remessas postais, em especial as remessas que beneficiam de franquias dos direitos aduaneiros. |
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(8)

A exigência de apresentar antecipadamente os dados exigidos para a apresentação da Declaração NC 23 em formato eletrónico requer ajustamentos no tratamento das declarações aduaneiras relativas a remessas postais, em especial as remessas que beneficiam de franquias dos direitos aduaneiros.

| (9) | As simplificações em matéria de trânsito deverão ser alinhadas com o ambiente eletrónico previsto pelo Código que melhor se adapta às necessidades dos operadores económicos, assegurando, ao mesmo tempo, a facilitação do comércio legítimo e a eficácia dos controlos aduaneiros. |
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(9)

As simplificações em matéria de trânsito deverão ser alinhadas com o ambiente eletrónico previsto pelo Código que melhor se adapta às necessidades dos operadores económicos, assegurando, ao mesmo tempo, a facilitação do comércio legítimo e a eficácia dos controlos aduaneiros.

| (10) | A fim de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor monitorização dos regimes relativos às mercadorias em trânsito, que atualmente têm lugar em papel ou estão parcialmente informatizados, é desejável que os regimes de trânsito passem a estar plenamente informatizados para todos os modos de transporte e, ao mesmo tempo, comportem exceções bem definidas para os viajantes e os casos de continuidade da atividade. |
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(10)

A fim de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor monitorização dos regimes relativos às mercadorias em trânsito, que atualmente têm lugar em papel ou estão parcialmente informatizados, é desejável que os regimes de trânsito passem a estar plenamente informatizados para todos os modos de transporte e, ao mesmo tempo, comportem exceções bem definidas para os viajantes e os casos de continuidade da atividade.

| (11) | A fim de dar efeito ao direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de as autoridades aduaneiras tomarem uma decisão que as possa prejudicar adversamente, é necessário especificar as regras processuais aplicáveis ao exercício desse direito, tendo igualmente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como os direitos fundamentais, que fazem parte integrante da ordem jurídica da União, em especial o direito a uma boa administração. |
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(11)

A fim de dar efeito ao direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de as autoridades aduaneiras tomarem uma decisão que as possa prejudicar adversamente, é necessário especificar as regras processuais aplicáveis ao exercício desse direito, tendo igualmente em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como os direitos fundamentais, que fazem parte integrante da ordem jurídica da União, em especial o direito a uma boa administração.

| (12) | A fim de tornar operacional o sistema de pedidos de decisões relacionadas com a legislação aduaneira e assegurar que o processo de tomada de decisões pelas autoridades aduaneiras é correto e eficaz, é da maior importância que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista das autoridades aduaneiras competentes às quais têm de ser apresentados os pedidos de decisões. |
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(12)

A fim de tornar operacional o sistema de pedidos de decisões relacionadas com a legislação aduaneira e assegurar que o processo de tomada de decisões pelas autoridades aduaneiras é correto e eficaz, é da maior importância que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista das autoridades aduaneiras competentes às quais têm de ser apresentados os pedidos de decisões.

| (13) | São necessárias regras comuns para a apresentação e a aceitação de um pedido de decisão referente a informações vinculativas, bem como para a tomada dessas decisões, de molde a garantir condições de igualdade para todos os operadores económicos. |
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(13)

São necessárias regras comuns para a apresentação e a aceitação de um pedido de decisão referente a informações vinculativas, bem como para a tomada dessas decisões, de molde a garantir condições de igualdade para todos os operadores económicos.

| (14) | Uma vez que o sistema eletrónico relativo às informações pautais vinculativas ainda não foi modernizado, têm ser utilizados formulários em papel para os pedidos e as decisões de IPV até que o sistema esteja modernizado. |
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(14)

Uma vez que o sistema eletrónico relativo às informações pautais vinculativas ainda não foi modernizado, têm ser utilizados formulários em papel para os pedidos e as decisões de IPV até que o sistema esteja modernizado.

| (15) | A fim de cumprir a obrigação segundo a qual as decisões relativas a informações vinculativas têm de ser vinculativas, deverá ser incluída na declaração aduaneira uma referência à decisão pertinente. Além disso, para que as autoridades aduaneiras possam monitorizar de forma eficaz o cumprimento das obrigações resultantes de uma decisão relativa a informações pautais vinculativas, é igualmente necessário especificar as regras processuais aplicáveis à recolha e utilização dos dados de vigilância que sejam pertinentes para monitorizar a utilização da referida decisão. É igualmente necessário especificar a forma como essa monitorização deve ser efetuada enquanto os sistemas eletrónicos não forem modernizados. |
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(15)

A fim de cumprir a obrigação segundo a qual as decisões relativas a informações vinculativas têm de ser vinculativas, deverá ser incluída na declaração aduaneira uma referência à decisão pertinente. Além disso, para que as autoridades aduaneiras possam monitorizar de forma eficaz o cumprimento das obrigações resultantes de uma decisão relativa a informações pautais vinculativas, é igualmente necessário especificar as regras processuais aplicáveis à recolha e utilização dos dados de vigilância que sejam pertinentes para monitorizar a utilização da referida decisão. É igualmente necessário especificar a forma como essa monitorização deve ser efetuada enquanto os sistemas eletrónicos não forem modernizados.

| (16) | A fim de garantir a uniformidade, a transparência e a segurança jurídica, são necessárias regras processuais para a utilização alargada de decisões relativas a informações vinculativas e para notificar as autoridades aduaneiras de que a tomada de decisões relativas a informações vinculativas está suspensa para as mercadorias cuja classificação pautal correta e uniforme ou determinação de origem não possa ser assegurada. |
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(16)

A fim de garantir a uniformidade, a transparência e a segurança jurídica, são necessárias regras processuais para a utilização alargada de decisões relativas a informações vinculativas e para notificar as autoridades aduaneiras de que a tomada de decisões relativas a informações vinculativas está suspensa para as mercadorias cuja classificação pautal correta e uniforme ou determinação de origem não possa ser assegurada.

| (17) | Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado (AEO — Authorised Economic Operator) para efeitos das simplificações aduaneiras e de segurança e proteção, que também podem ser combinados, bem como o processo de apresentação de um pedido visando a obtenção desse estatuto deverão ser descritos de forma mais pormenorizada, a fim de assegurar a aplicação uniforme no que diz respeito aos diferentes tipos de estatuto das autorizações de AEO. |
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(17)

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado (AEO — Authorised Economic Operator) para efeitos das simplificações aduaneiras e de segurança e proteção, que também podem ser combinados, bem como o processo de apresentação de um pedido visando a obtenção desse estatuto deverão ser descritos de forma mais pormenorizada, a fim de assegurar a aplicação uniforme no que diz respeito aos diferentes tipos de estatuto das autorizações de AEO.

| (18) | Uma vez que o sistema eletrónico necessário à aplicação das disposições do Código que rege tanto o pedido de autorização como a autorização que concede o estatuto de operador económico autorizado (AEO) ainda não foi modernizado, os meios atualmente utilizados, em formato papel e em formato eletrónico, têm de continuar a ser utilizados até que o sistema seja modernizado. |
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(18)

Uma vez que o sistema eletrónico necessário à aplicação das disposições do Código que rege tanto o pedido de autorização como a autorização que concede o estatuto de operador económico autorizado (AEO) ainda não foi modernizado, os meios atualmente utilizados, em formato papel e em formato eletrónico, têm de continuar a ser utilizados até que o sistema seja modernizado.

| (19) | A aplicação uniforme e eficaz dos controlos aduaneiros requer o intercâmbio harmonizado de informações sobre o risco e de resultados das análises de risco. Por conseguinte, deverá ser utilizado um sistema eletrónico de comunicação e informação para a comunicação em matéria de risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão, bem como para o armazenamento dessa informação. |
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(19)

A aplicação uniforme e eficaz dos controlos aduaneiros requer o intercâmbio harmonizado de informações sobre o risco e de resultados das análises de risco. Por conseguinte, deverá ser utilizado um sistema eletrónico de comunicação e informação para a comunicação em matéria de risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão, bem como para o armazenamento dessa informação.

| (20) | A fim de garantir a correta e uniforme aplicação dos contingentes pautais, é necessário estabelecer regras relativas à gestão desses contingentes e às responsabilidades das autoridades aduaneiras para essa tarefa. É igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo à gestão dos contingentes pautais. |
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(20)

A fim de garantir a correta e uniforme aplicação dos contingentes pautais, é necessário estabelecer regras relativas à gestão desses contingentes e às responsabilidades das autoridades aduaneiras para essa tarefa. É igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo à gestão dos contingentes pautais.

| (21) | São necessárias regras processuais para garantir a recolha de dados de vigilância sobre as declarações de introdução em livre prática ou sobre as declarações de exportação representativas para a União. Além disso, é igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo a essa vigilância. É igualmente necessário especificar as regras processuais para a recolha de dados de vigilância enquanto o sistema eletrónico relativo a essa vigilância e os sistemas nacionais de importação e de exportação não estiverem modernizados. |
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(21)

São necessárias regras processuais para garantir a recolha de dados de vigilância sobre as declarações de introdução em livre prática ou sobre as declarações de exportação representativas para a União. Além disso, é igualmente necessário estabelecer regras processuais que permitam o correto funcionamento do sistema eletrónico relativo a essa vigilância. É igualmente necessário especificar as regras processuais para a recolha de dados de vigilância enquanto o sistema eletrónico relativo a essa vigilância e os sistemas nacionais de importação e de exportação não estiverem modernizados.

| (22) | No contexto das regras de origem não preferencial, são necessárias regras processuais para a apresentação e verificação da prova de origem nos casos em que a legislação agrícola ou outra legislação da União preveja que essa prova de origem é necessária para poder beneficiar de regimes de importação especiais. |
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(22)

No contexto das regras de origem não preferencial, são necessárias regras processuais para a apresentação e verificação da prova de origem nos casos em que a legislação agrícola ou outra legislação da União preveja que essa prova de origem é necessária para poder beneficiar de regimes de importação especiais.

| (23) | No quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, há que estabelecer procedimentos e formulários para assegurar uma aplicação comum das regras de origem. É igualmente necessário estabelecer disposições destinadas a garantir o cumprimento das regras pertinentes pelos países beneficiários do SPG e por esses países ou territórios, e estabelecer procedimentos para uma cooperação administrativa eficaz com a União, a fim de facilitar as verificações e prevenir ou combater a fraude. |
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(23)

No quadro do Sistema de Preferências Generalizadas da União (SPG) e das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para certos países ou territórios, há que estabelecer procedimentos e formulários para assegurar uma aplicação comum das regras de origem. É igualmente necessário estabelecer disposições destinadas a garantir o cumprimento das regras pertinentes pelos países beneficiários do SPG e por esses países ou territórios, e estabelecer procedimentos para uma cooperação administrativa eficaz com a União, a fim de facilitar as verificações e prevenir ou combater a fraude.

| (24) | No contexto das regras de origem preferencial, é necessário criar procedimentos para facilitar o processo de emissão de provas da origem na União, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de informações entre operadores económicos, através da declaração do fornecedor, e ao funcionamento da cooperação administrativa entre Estados-Membros, nomeadamente através da emissão do boletim de informações INF 4. Esses procedimentos deverão ter em conta — e colmatar — a lacuna resultante do facto de a União ter celebrado acordos de comércio livre que nem sempre incluem regras para a substituição das provas de origem para efeitos da expedição de produtos ainda não introduzidos em livre prática para outro local dentro do território das Partes nesses acordos. Tais procedimentos deverão ter igualmente em conta o facto de, em futuros acordos de comércio livre, a União poder não incluir um conjunto completo de regras, ou até mesmo não incluir qualquer regra, para a certificação da origem e poder basear-se unicamente na legislação interna das Partes. É, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos gerais para a concessão das autorizações do exportador autorizado para efeitos desses acordos. Seguindo o mesmo raciocínio, é igualmente necessário estabelecer procedimentos para o registo de exportadores fora do quadro do SPG. |
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(24)

No contexto das regras de origem preferencial, é necessário criar procedimentos para facilitar o processo de emissão de provas da origem na União, incluindo disposições relativas ao intercâmbio de informações entre operadores económicos, através da declaração do fornecedor, e ao funcionamento da cooperação administrativa entre Estados-Membros, nomeadamente através da emissão do boletim de informações INF 4. Esses procedimentos deverão ter em conta — e colmatar — a lacuna resultante do facto de a União ter celebrado acordos de comércio livre que nem sempre incluem regras para a substituição das provas de origem para efeitos da expedição de produtos ainda não introduzidos em livre prática para outro local dentro do território das Partes nesses acordos. Tais procedimentos deverão ter igualmente em conta o facto de, em futuros acordos de comércio livre, a União poder não incluir um conjunto completo de regras, ou até mesmo não incluir qualquer regra, para a certificação da origem e poder basear-se unicamente na legislação interna das Partes. É, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos gerais para a concessão das autorizações do exportador autorizado para efeitos desses acordos. Seguindo o mesmo raciocínio, é igualmente necessário estabelecer procedimentos para o registo de exportadores fora do quadro do SPG.

| (25) | No quadro do SPG, são necessários procedimentos destinados a facilitar a substituição das provas de origem, quer se trate de certificados de origem, formulário A, de declarações na fatura ou de atestados de origem. Pretende-se que estas regras facilitem a circulação de produtos ainda não introduzidos em livre prática noutro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for caso disso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que esse país satisfaça determinadas condições. Há igualmente que definir os formulários a utilizar para a emissão dos certificados de origem, formulário A, e dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, bem como os formulários utilizados pelos exportadores para solicitar o estatuto de exportadores registados. |
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(25)

No quadro do SPG, são necessários procedimentos destinados a facilitar a substituição das provas de origem, quer se trate de certificados de origem, formulário A, de declarações na fatura ou de atestados de origem. Pretende-se que estas regras facilitem a circulação de produtos ainda não introduzidos em livre prática noutro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for caso disso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que esse país satisfaça determinadas condições. Há igualmente que definir os formulários a utilizar para a emissão dos certificados de origem, formulário A, e dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, bem como os formulários utilizados pelos exportadores para solicitar o estatuto de exportadores registados.

| (26) | A fim de assegurar a aplicação uniforme e harmonizada das disposições sobre a determinação do valor aduaneiro, em conformidade com as normas internacionais, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como o valor transacional é determinado. Pelas mesmas razões, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como os métodos secundários de determinação do valor aduaneiro devem ser aplicados e de que forma o valor aduaneiro é determinado em casos específicos e em circunstâncias específicas. |
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(26)

A fim de assegurar a aplicação uniforme e harmonizada das disposições sobre a determinação do valor aduaneiro, em conformidade com as normas internacionais, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como o valor transacional é determinado. Pelas mesmas razões, é necessário adotar regras processuais que especifiquem o modo como os métodos secundários de determinação do valor aduaneiro devem ser aplicados e de que forma o valor aduaneiro é determinado em casos específicos e em circunstâncias específicas.

| (27) | Tendo em conta a necessidade de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, é necessário estabelecer regras processuais relativas à prestação de uma garantia, à determinação do respetivo montante e, tendo em conta os riscos associados aos diferentes regimes aduaneiros, à monitorização da garantia pelo operador económico em causa e pelas autoridades aduaneiras. |
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(27)

Tendo em conta a necessidade de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, bem como condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos, é necessário estabelecer regras processuais relativas à prestação de uma garantia, à determinação do respetivo montante e, tendo em conta os riscos associados aos diferentes regimes aduaneiros, à monitorização da garantia pelo operador económico em causa e pelas autoridades aduaneiras.

| (28) | A fim de salvaguardar a cobrança da dívida aduaneira, há que assegurar a assistência mútua entre autoridades aduaneiras nos casos em que uma dívida aduaneira seja constituída num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que aceitou a garantia. |
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(28)

A fim de salvaguardar a cobrança da dívida aduaneira, há que assegurar a assistência mútua entre autoridades aduaneiras nos casos em que uma dívida aduaneira seja constituída num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que aceitou a garantia.

| (29) | Com vista a facilitar uma interpretação uniforme, em toda a União, das disposições relativas ao reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos, há que definir procedimentos e requisitos. O reembolso ou a dispensa do pagamento está sujeito ao cumprimento de requisitos e formalidades que têm de ser clarificados a nível da União, a fim de facilitar a aplicação do Código nos Estados-Membros e de evitar diferenças de tratamento. Para efeitos do reembolso ou da dispensa do pagamento, nos casos em que seja necessário obter informações complementares é necessário especificar as condições em que a assistência mútua entre autoridades aduaneiras pode ter lugar. Há igualmente que prever a aplicação uniforme em casos de reembolso ou dispensa do pagamento quando a exportação ou inutilização tenha ocorrido sem fiscalização aduaneira. Há que definir condições, juntamente com os elementos de prova necessários, para demonstrar que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram exportadas ou inutilizadas. |
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(29)

Com vista a facilitar uma interpretação uniforme, em toda a União, das disposições relativas ao reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos, há que definir procedimentos e requisitos. O reembolso ou a dispensa do pagamento está sujeito ao cumprimento de requisitos e formalidades que têm de ser clarificados a nível da União, a fim de facilitar a aplicação do Código nos Estados-Membros e de evitar diferenças de tratamento. Para efeitos do reembolso ou da dispensa do pagamento, nos casos em que seja necessário obter informações complementares é necessário especificar as condições em que a assistência mútua entre autoridades aduaneiras pode ter lugar. Há igualmente que prever a aplicação uniforme em casos de reembolso ou dispensa do pagamento quando a exportação ou inutilização tenha ocorrido sem fiscalização aduaneira. Há que definir condições, juntamente com os elementos de prova necessários, para demonstrar que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram exportadas ou inutilizadas.

| (30) | Em certos casos de reembolso ou de dispensa do pagamento em que o montante em causa seja pouco significativo, os Estados-Membros deverão manter à disposição da Comissão uma lista desses casos, de modo a permitir à Comissão proceder a verificações ao abrigo do quadro de controlo dos recursos próprios e proteger os interesses financeiros da União. |
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(30)

Em certos casos de reembolso ou de dispensa do pagamento em que o montante em causa seja pouco significativo, os Estados-Membros deverão manter à disposição da Comissão uma lista desses casos, de modo a permitir à Comissão proceder a verificações ao abrigo do quadro de controlo dos recursos próprios e proteger os interesses financeiros da União.

| (31) | Para ter em conta os casos em que certos elementos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados numa fase inicial do transporte de mercadorias a fim de permitir uma melhor proteção contra ameaças graves, e também os casos em que, além do transportador, outras pessoas apresentem elementos da declaração sumária de entrada para melhorar a eficácia da análise de risco para efeitos de segurança e proteção, deverá ser possível apresentar a declaração sumária de entrada mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados. Há que definir regras claras sobre o registo correspondente das apresentações e das alterações. |
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(31)

Para ter em conta os casos em que certos elementos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados numa fase inicial do transporte de mercadorias a fim de permitir uma melhor proteção contra ameaças graves, e também os casos em que, além do transportador, outras pessoas apresentem elementos da declaração sumária de entrada para melhorar a eficácia da análise de risco para efeitos de segurança e proteção, deverá ser possível apresentar a declaração sumária de entrada mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados. Há que definir regras claras sobre o registo correspondente das apresentações e das alterações.

| (32) | A fim de evitar uma perturbação do comércio legítimo, haverá que efetuar sistematicamente uma análise de risco para efeitos de segurança e proteção, nos prazos previstos para a apresentação da declaração sumária de entrada, com exceção dos casos em que seja identificado um risco ou deva ser efetuada uma análise de risco adicional. |
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(32)

A fim de evitar uma perturbação do comércio legítimo, haverá que efetuar sistematicamente uma análise de risco para efeitos de segurança e proteção, nos prazos previstos para a apresentação da declaração sumária de entrada, com exceção dos casos em que seja identificado um risco ou deva ser efetuada uma análise de risco adicional.

| (33) | Uma vez que o Sistema de Controlo das Importações (SCI), que é necessário à aplicação das disposições do Código que regem a declaração sumária de entrada, não está ainda modernizado na íntegra, os meios atualmente utilizados para o intercâmbio e armazenamento de informações que não as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código (o Sistema de Controlo das Importações tal como existe atualmente) têm de continuar a ser utilizados. |
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(33)

Uma vez que o Sistema de Controlo das Importações (SCI), que é necessário à aplicação das disposições do Código que regem a declaração sumária de entrada, não está ainda modernizado na íntegra, os meios atualmente utilizados para o intercâmbio e armazenamento de informações que não as técnicas de processamento eletrónico de dados referidas no artigo 6.o, n.o 1, do Código (o Sistema de Controlo das Importações tal como existe atualmente) têm de continuar a ser utilizados.

| (34) | No mesmo sentido, dado que o atual SCI apenas é capaz de receber uma declaração sumária de entrada através da apresentação de um conjunto de dados, as disposições relativas ao fornecimento de dados em mais do que um conjunto de dados devem, até à modernização do SCI, ser temporariamente suspensas. |
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(34)

No mesmo sentido, dado que o atual SCI apenas é capaz de receber uma declaração sumária de entrada através da apresentação de um conjunto de dados, as disposições relativas ao fornecimento de dados em mais do que um conjunto de dados devem, até à modernização do SCI, ser temporariamente suspensas.

| (35) | É apropriado definir as regras processuais que devem ser aplicadas quando uma embarcação marítima ou uma aeronave que entre no território aduaneiro da União chegue primeiro a uma estância aduaneira num Estado-Membro que não tenha sido declarado como país de rota na declaração sumária de entrada. |
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(35)

É apropriado definir as regras processuais que devem ser aplicadas quando uma embarcação marítima ou uma aeronave que entre no território aduaneiro da União chegue primeiro a uma estância aduaneira num Estado-Membro que não tenha sido declarado como país de rota na declaração sumária de entrada.

| (36) | Sempre que a circulação de mercadorias em depósito temporário envolva instalações de armazenamento situadas em mais do que um Estado-Membro, a autoridade aduaneira competente deve consultar as autoridades aduaneiras em causa, a fim de garantir que as condições estão cumpridas antes de autorizar essa circulação. |
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(36)

Sempre que a circulação de mercadorias em depósito temporário envolva instalações de armazenamento situadas em mais do que um Estado-Membro, a autoridade aduaneira competente deve consultar as autoridades aduaneiras em causa, a fim de garantir que as condições estão cumpridas antes de autorizar essa circulação.

| (37) | A fim de melhorar a eficácia do funcionamento do depósito temporário, é adequado estabelecer disposições na legislação aduaneira da União que regulem a circulação de mercadorias de um armazém de depósito temporário para outro nos casos em que cada uma dessas mercadorias está coberta pela mesma ou por diferentes autorizações, bem como nos casos em que os titulares dessas autorizações podem ser a mesma pessoa ou pessoas diferentes. A fim de garantir a eficácia da fiscalização aduaneira, há que definir regras claras que definam as responsabilidades das autoridades aduaneiras competentes para o local da chegada das mercadorias. |
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(37)

A fim de melhorar a eficácia do funcionamento do depósito temporário, é adequado estabelecer disposições na legislação aduaneira da União que regulem a circulação de mercadorias de um armazém de depósito temporário para outro nos casos em que cada uma dessas mercadorias está coberta pela mesma ou por diferentes autorizações, bem como nos casos em que os titulares dessas autorizações podem ser a mesma pessoa ou pessoas diferentes. A fim de garantir a eficácia da fiscalização aduaneira, há que definir regras claras que definam as responsabilidades das autoridades aduaneiras competentes para o local da chegada das mercadorias.

| (38) | A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras sobre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, o que comportará ganhos de eficiência tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos, há que especificar as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, nomeadamente as relativas aos diferentes meios pelos quais essas provas podem ser apresentadas e às simplificações relativas a essa prestação de prova. |
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(38)

A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras sobre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, o que comportará ganhos de eficiência tanto para as administrações aduaneiras como para os operadores económicos, há que especificar as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, nomeadamente as relativas aos diferentes meios pelos quais essas provas podem ser apresentadas e às simplificações relativas a essa prestação de prova.

| (39) | Por razões de clareza para os operadores económicos, é adequado especificar qual a estância aduaneira competente para receber e tratar a declaração aduaneira de acordo com o tipo de declaração aduaneira e com o regime aduaneiro solicitado pelo operador económico. É igualmente apropriado especificar as condições para a aceitação de uma declaração aduaneira e as situações em que a declaração aduaneira pode ser alterada após a autorização de saída das mercadorias. |
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(39)

Por razões de clareza para os operadores económicos, é adequado especificar qual a estância aduaneira competente para receber e tratar a declaração aduaneira de acordo com o tipo de declaração aduaneira e com o regime aduaneiro solicitado pelo operador económico. É igualmente apropriado especificar as condições para a aceitação de uma declaração aduaneira e as situações em que a declaração aduaneira pode ser alterada após a autorização de saída das mercadorias.

| (40) | A apresentação de uma declaração aduaneira normalizada requer regras processuais que especifiquem que sempre que uma declaração aduaneira é apresentada com diferentes adições de mercadorias, cada adição é considerada como uma declaração aduaneira separada. |
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(40)

A apresentação de uma declaração aduaneira normalizada requer regras processuais que especifiquem que sempre que uma declaração aduaneira é apresentada com diferentes adições de mercadorias, cada adição é considerada como uma declaração aduaneira separada.

| (41) | Os casos de autorizações concedidas para a utilização regular de declarações simplificadas requerem uma harmonização das práticas em termos de prazos para a apresentação de declarações complementares, bem como dos documentos de suporte eventualmente em falta no momento da apresentação da declaração simplificada. |
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(41)

Os casos de autorizações concedidas para a utilização regular de declarações simplificadas requerem uma harmonização das práticas em termos de prazos para a apresentação de declarações complementares, bem como dos documentos de suporte eventualmente em falta no momento da apresentação da declaração simplificada.

| (42) | A fim de facilitar a identificação de uma declaração aduaneira para efeitos das formalidades e controlos após a aceitação de uma declaração aduaneira, há que estabelecer regras processuais que especifiquem a utilização de um Número de Referência Principal (NRP). |
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(42)

A fim de facilitar a identificação de uma declaração aduaneira para efeitos das formalidades e controlos após a aceitação de uma declaração aduaneira, há que estabelecer regras processuais que especifiquem a utilização de um Número de Referência Principal (NRP).

| (43) | Há que estabelecer medidas uniformes para determinar a subposição pautal que pode ser aplicada, a pedido do declarante, a uma remessa que seja composta por mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais, quando o facto de tratar cada uma dessas mercadorias em conformidade com a sua subposição pautal implique uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos direitos de importação ou de exportação exigíveis. |
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(43)

Há que estabelecer medidas uniformes para determinar a subposição pautal que pode ser aplicada, a pedido do declarante, a uma remessa que seja composta por mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais, quando o facto de tratar cada uma dessas mercadorias em conformidade com a sua subposição pautal implique uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos direitos de importação ou de exportação exigíveis.

| (44) | Há que normalizar o processo de consulta nos casos em que está envolvida mais do que uma autoridade aduaneira, a fim de assegurar uma administração adequada da concessão de autorização de desalfandegamento centralizado. Do mesmo modo, há que estabelecer um quadro adequado para a comunicação atempada entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação, a fim de permitir aos Estados-Membros autorizar a saída das mercadorias em tempo útil e também cumprir todas as exigências legislativas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo, as proibições e restrições nacionais e os requisitos estatísticos. |
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(44)

Há que normalizar o processo de consulta nos casos em que está envolvida mais do que uma autoridade aduaneira, a fim de assegurar uma administração adequada da concessão de autorização de desalfandegamento centralizado. Do mesmo modo, há que estabelecer um quadro adequado para a comunicação atempada entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação, a fim de permitir aos Estados-Membros autorizar a saída das mercadorias em tempo útil e também cumprir todas as exigências legislativas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo, as proibições e restrições nacionais e os requisitos estatísticos.

| (45) | A autoavaliação foi introduzida pelo Código como uma nova simplificação. Por conseguinte, é de extrema importância definir com precisão a simplificação relacionada com as formalidades e controlos aduaneiros a executar pelo titular da autorização. As regras pertinentes devem assegurar uma aplicação clara da autoavaliação nos Estados-Membros através de controlos adequados e proporcionados. |
| --- | --- |

(45)

A autoavaliação foi introduzida pelo Código como uma nova simplificação. Por conseguinte, é de extrema importância definir com precisão a simplificação relacionada com as formalidades e controlos aduaneiros a executar pelo titular da autorização. As regras pertinentes devem assegurar uma aplicação clara da autoavaliação nos Estados-Membros através de controlos adequados e proporcionados.

| (46) | A inutilização, a venda e o abandono de mercadorias a favor do Estado exige regras processuais que especifiquem o papel das autoridades aduaneiras em relação ao tipo e à quantidade de desperdícios ou resíduos resultantes da inutilização das mercadorias e os procedimentos a observar no que respeita ao abandono e à venda de mercadorias. |
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(46)

A inutilização, a venda e o abandono de mercadorias a favor do Estado exige regras processuais que especifiquem o papel das autoridades aduaneiras em relação ao tipo e à quantidade de desperdícios ou resíduos resultantes da inutilização das mercadorias e os procedimentos a observar no que respeita ao abandono e à venda de mercadorias.

| (47) | A franquia de direitos de importação em relação às mercadorias de retorno deve basear-se em informações que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas e com o intercâmbio dessas informações entre operadores económicos e autoridades aduaneiras, bem como entre autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(47)

A franquia de direitos de importação em relação às mercadorias de retorno deve basear-se em informações que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas e com o intercâmbio dessas informações entre operadores económicos e autoridades aduaneiras, bem como entre autoridades aduaneiras.

| (48) | A franquia de direitos de importação no que respeita à pesca marítima e aos produtos extraídos do mar deverá ser apoiada por elementos que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas. |
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(48)

A franquia de direitos de importação no que respeita à pesca marítima e aos produtos extraídos do mar deverá ser apoiada por elementos que demonstrem estarem cumpridas as condições para beneficiar dessa franquia. Aplicam-se as regras processuais nesta matéria relacionadas com as informações exigidas.

| (49) | Dado que, no caso de um pedido de autorização para procedimentos especiais, é exigida uma análise das condições económicas, se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente, há que definir regras simples e claras para uma análise adequada a nível da União. |
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(49)

Dado que, no caso de um pedido de autorização para procedimentos especiais, é exigida uma análise das condições económicas, se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente, há que definir regras simples e claras para uma análise adequada a nível da União.

| (50) | É necessário estabelecer regras processuais sobre o apuramento de um regime especial nos casos em que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime desse tipo, mediante a utilização de duas ou mais declarações aduaneiras, de modo que fique clara a sequência em que esse apuramento tem lugar. |
| --- | --- |

(50)

É necessário estabelecer regras processuais sobre o apuramento de um regime especial nos casos em que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime desse tipo, mediante a utilização de duas ou mais declarações aduaneiras, de modo que fique clara a sequência em que esse apuramento tem lugar.

| (51) | As autoridades aduaneiras competentes deverão tomar uma decisão sobre qualquer pedido de transferência de direitos e obrigações de um titular do regime para outra pessoa. |
| --- | --- |

(51)

As autoridades aduaneiras competentes deverão tomar uma decisão sobre qualquer pedido de transferência de direitos e obrigações de um titular do regime para outra pessoa.

| (52) | Deverá ser autorizada a circulação de mercadorias ao abrigo de um regime especial para a estância aduaneira de saída, se estiverem cumpridas as formalidades relativas ao regime de exportação. |
| --- | --- |

(52)

Deverá ser autorizada a circulação de mercadorias ao abrigo de um regime especial para a estância aduaneira de saída, se estiverem cumpridas as formalidades relativas ao regime de exportação.

| (53) | Deverá ser permitida a separação de contas quando são utilizadas mercadorias equivalentes. As regras processuais sobre a mudança do estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE e de mercadorias equivalentes têm de garantir que um operador económico não pode obter vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação. |
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(53)

Deverá ser permitida a separação de contas quando são utilizadas mercadorias equivalentes. As regras processuais sobre a mudança do estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE e de mercadorias equivalentes têm de garantir que um operador económico não pode obter vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação.

| (54) | A fim de facilitar o comércio legítimo e de garantir a eficácia dos controlos aduaneiros, evitando simultaneamente quaisquer discrepâncias no tratamento pelas administrações aduaneiras dos vários Estados-Membros, devem ser definidas regras processuais que rejam o regime de trânsito da União, o regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (3), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção ATA) e a Convenção relativa à importação temporária (4), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção de Istambul), e os regimes de trânsito ao abrigo do formulário 302 e ao abrigo do sistema postal. Essas regras processuais determinam os principais elementos dos processos e incluem simplificações, permitindo assim tanto às administrações aduaneiras como aos operadores económicos beneficiar plenamente de procedimentos harmonizados eficazes que são um exemplo concreto de facilitação do comércio. |
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(54)

A fim de facilitar o comércio legítimo e de garantir a eficácia dos controlos aduaneiros, evitando simultaneamente quaisquer discrepâncias no tratamento pelas administrações aduaneiras dos vários Estados-Membros, devem ser definidas regras processuais que rejam o regime de trânsito da União, o regime de trânsito em conformidade com a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (3), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), a Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção ATA) e a Convenção relativa à importação temporária (4), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção de Istambul), e os regimes de trânsito ao abrigo do formulário 302 e ao abrigo do sistema postal. Essas regras processuais determinam os principais elementos dos processos e incluem simplificações, permitindo assim tanto às administrações aduaneiras como aos operadores económicos beneficiar plenamente de procedimentos harmonizados eficazes que são um exemplo concreto de facilitação do comércio.

| (55) | Tendo em conta as características específicas dos modos de transporte aéreo e marítimo, é adequado prever simplificações adicionais para os mesmos graças às quais os dados disponíveis nos registos dos transportadores aéreos e marítimos possam ser utilizados como declarações de trânsito. Além disso, devem ser introduzidas simplificações adicionais das técnicas de processamento eletrónico de dados para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, a fim de harmonizar as disposições pertinentes com as alterações provocadas pela liberalização do mercado e com as alterações nas regras processuais no domínio ferroviário. |
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(55)

Tendo em conta as características específicas dos modos de transporte aéreo e marítimo, é adequado prever simplificações adicionais para os mesmos graças às quais os dados disponíveis nos registos dos transportadores aéreos e marítimos possam ser utilizados como declarações de trânsito. Além disso, devem ser introduzidas simplificações adicionais das técnicas de processamento eletrónico de dados para as mercadorias transportadas por caminho de ferro, a fim de harmonizar as disposições pertinentes com as alterações provocadas pela liberalização do mercado e com as alterações nas regras processuais no domínio ferroviário.

| (56) | A fim de assegurar o equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e as expectativas dos operadores económicos, impõe-se efetuar, antes da autorização de saída das mercadorias, uma análise de risco para efeitos da segurança e proteção de uma declaração prévia de saída, num prazo que tenha em conta o legítimo interesse do comércio sem obstáculos no transporte de mercadorias. |
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(56)

A fim de assegurar o equilíbrio entre a eficácia das tarefas das autoridades aduaneiras e as expectativas dos operadores económicos, impõe-se efetuar, antes da autorização de saída das mercadorias, uma análise de risco para efeitos da segurança e proteção de uma declaração prévia de saída, num prazo que tenha em conta o legítimo interesse do comércio sem obstáculos no transporte de mercadorias.

| (57) | Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para a apresentação das mercadorias, para as formalidades na estância de exportação e na estância de saída, em especial as que garantem a eficácia e eficiência da confirmação da saída, bem como para o intercâmbio de informações entre a estância de exportação e estância de saída. |
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(57)

Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para a apresentação das mercadorias, para as formalidades na estância de exportação e na estância de saída, em especial as que garantem a eficácia e eficiência da confirmação da saída, bem como para o intercâmbio de informações entre a estância de exportação e estância de saída.

| (58) | Tendo em conta a existência de semelhanças entre a exportação e a reexportação, é adequado alargar a aplicação de certas regras relativas à exportação de mercadorias a mercadorias que são reexportadas. |
| --- | --- |

(58)

Tendo em conta a existência de semelhanças entre a exportação e a reexportação, é adequado alargar a aplicação de certas regras relativas à exportação de mercadorias a mercadorias que são reexportadas.

| (59) | A fim de salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime jurídico, é necessário estabelecer disposições transitórias para definir as regras a aplicar às mercadorias sujeitas a determinados regimes aduaneiros antes de 1 de maio de 2016 e que serão objeto de autorização de saída ou de apuramento após essa data. Do mesmo modo, os operadores económicos devem ser autorizados a apresentar pedidos de autorização ao abrigo do Código antes da data de aplicação deste, a fim de estarem em condições de utilizar as autorizações concedidas em 1 de maio de 2016. |
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(59)

A fim de salvaguardar os legítimos interesses dos operadores económicos e assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime jurídico, é necessário estabelecer disposições transitórias para definir as regras a aplicar às mercadorias sujeitas a determinados regimes aduaneiros antes de 1 de maio de 2016 e que serão objeto de autorização de saída ou de apuramento após essa data. Do mesmo modo, os operadores económicos devem ser autorizados a apresentar pedidos de autorização ao abrigo do Código antes da data de aplicação deste, a fim de estarem em condições de utilizar as autorizações concedidas em 1 de maio de 2016.

| (60) | As regras gerais para a aplicação do Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. Por conseguinte, é adequado reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica. |
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(60)

As regras gerais para a aplicação do Código estão estreitamente interligadas, não podem ser separadas devido ao caráter interdependente do seu objeto e, ao mesmo tempo, contêm regras horizontais que se aplicam a vários regimes aduaneiros. Por conseguinte, é adequado reuni-las num único regulamento a fim de garantir a coerência jurídica.

| (61) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. |
| --- | --- |

(61)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.

| (62) | As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código, |
| --- | --- |

(62)

As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, a fim de permitir a plena aplicação do Código,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e definições

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (5).

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Bagagem de cabina», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que a pessoa singular leva consigo para a cabina da aeronave; |
| --- | --- |

1)

«Bagagem de cabina», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que a pessoa singular leva consigo para a cabina da aeronave;

| 2) | «Estância aduaneira de apresentação», a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são apresentadas; |
| --- | --- |

2)

«Estância aduaneira de apresentação», a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são apresentadas;

| 3) | «Bagagem de porão», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que tenha sido registada no aeroporto de partida e não esteja acessível à pessoa singular durante o voo nem, eventualmente, aquando de uma escala; |
| --- | --- |

3)

«Bagagem de porão», em caso de viagem por via aérea, a bagagem que tenha sido registada no aeroporto de partida e não esteja acessível à pessoa singular durante o voo nem, eventualmente, aquando de uma escala;

| 4) | «Mercadorias idênticas», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam iguais, sob todos os aspetos, incluindo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. A existência de diferenças menores no aspeto não obsta a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição; |
| --- | --- |

4)

«Mercadorias idênticas», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam iguais, sob todos os aspetos, incluindo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. A existência de diferenças menores no aspeto não obsta a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição;

| 5) | «Aeroporto internacional da União», qualquer aeroporto da União que, tendo sido autorizado para tal pela autoridade aduaneira, está habilitado a efetuar tráfego aéreo com territórios situados fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

5)

«Aeroporto internacional da União», qualquer aeroporto da União que, tendo sido autorizado para tal pela autoridade aduaneira, está habilitado a efetuar tráfego aéreo com territórios situados fora do território aduaneiro da União;

| 6) | «Voo intra-União», a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos da União que não se inicia nem termina num aeroporto que não é da União; |
| --- | --- |

6)

«Voo intra-União», a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos da União que não se inicia nem termina num aeroporto que não é da União;

| 7) | «Principais produtos transformados», os produtos transformados para os quais a autorização de aperfeiçoamento ativo foi concedida; |
| --- | --- |

7)

«Principais produtos transformados», os produtos transformados para os quais a autorização de aperfeiçoamento ativo foi concedida;

| 8) | «Atividades que se relacionam com a comercialização», no contexto da determinação do valor aduaneiro, todas as atividades ligadas à publicidade ou à comercialização e promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as atividades ligadas às garantias a elas respeitantes; |
| --- | --- |

8)

«Atividades que se relacionam com a comercialização», no contexto da determinação do valor aduaneiro, todas as atividades ligadas à publicidade ou à comercialização e promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as atividades ligadas às garantias a elas respeitantes;

| 9) | «Produto de segunda transformação», produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos principais produtos transformados; |
| --- | --- |

9)

«Produto de segunda transformação», produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos principais produtos transformados;

| 10) | «Aeronaves de negócios ou de turismo», as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores; |
| --- | --- |

10)

«Aeronaves de negócios ou de turismo», as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;

| 11) | «Entreposto público tipo III», qualquer entreposto aduaneiro gerido pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

11)

«Entreposto público tipo III», qualquer entreposto aduaneiro gerido pelas autoridades aduaneiras;

| 12) | «Instalações de transporte fixas», meios técnicos utilizados para o transporte contínuo de mercadorias tais como eletricidade, gás e petróleo; |
| --- | --- |

12)

«Instalações de transporte fixas», meios técnicos utilizados para o transporte contínuo de mercadorias tais como eletricidade, gás e petróleo;

| 13) | «Estância aduaneira de passagem», uma das seguintes:






  a) | a estância aduaneira competente para o ponto de saída do território aduaneiro da União, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira com um território situado fora do território aduaneiro da União que não seja um país de trânsito comum, |
| --- | --- | --- |

13)

«Estância aduaneira de passagem», uma das seguintes:

a)

a estância aduaneira competente para o ponto de saída do território aduaneiro da União, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira com um território situado fora do território aduaneiro da União que não seja um país de trânsito comum,

| b) | a estância aduaneira competente para o ponto de entrada no território aduaneiro da União, quando as mercadorias tenham atravessado um território situado fora do território aduaneiro da União no decurso de uma operação de trânsito; |
| --- | --- |

b)

a estância aduaneira competente para o ponto de entrada no território aduaneiro da União, quando as mercadorias tenham atravessado um território situado fora do território aduaneiro da União no decurso de uma operação de trânsito;

| 14) | «Mercadorias similares», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem serem iguais sob todos os aspetos, apresentam características semelhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite desempenhar as mesmas funções e serem intercambiáveis no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares. |
| --- | --- |

14)

«Mercadorias similares», no contexto da determinação do valor aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem serem iguais sob todos os aspetos, apresentam características semelhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite desempenhar as mesmas funções e serem intercambiáveis no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares.

CAPÍTULO 2

Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira

Secção 1

Fornecimento de informações

Subsecção 1

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, do intercâmbio e do armazenamento de dados

Artigo 2.o

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A.

2.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da modernização do sistema de IPV e do sistema de Vigilância 2, os códigos e os formatos do anexo A não são aplicáveis e os respetivos códigos e formatos são os definidos nos anexos 2-5 do Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão (6) que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema AEO, os códigos e os formatos do anexo A não são aplicáveis e os respetivos códigos e formatos são os definidos nos anexos 6-7 do Regulamento Delegado (UE) .../... que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, até às datas da aplicação ou da modernização dos sistemas informáticos relevantes, conforme estabelecido no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) .../..., que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais, os formatos e os códigos definidos no anexo B são facultativos para os Estados-Membros.

Até às datas da aplicação ou da modernização dos sistemas informáticos relevantes, conforme estabelecido no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) .../..., que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais, os formatos e os códigos exigidos para as declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) .../..., que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais.

Até às respetivas datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU e da modernização dos Sistemas Nacionais de Importação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE da Comissão (7), os Estados-Membros asseguram que os códigos e os formatos para a notificação de apresentação permitem efetuar a apresentação das mercadorias em conformidade com o artigo 139.o do Código.

4.   Até à data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, os formatos e os códigos previstos para os seguintes pedidos e autorizações constantes do anexo A são facultativos para os Estados-Membros:

| a) | Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias;

| b) | Pedidos e autorizações relativos a garantias globais; |
| --- | --- |

b)

Pedidos e autorizações relativos a garantias globais;

| c) | Pedidos e autorizações de pagamento diferido; |
| --- | --- |

c)

Pedidos e autorizações de pagamento diferido;

| d) | Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.o do Código;

| e) | Pedidos e autorizações de serviço de linha regular; |
| --- | --- |

e)

Pedidos e autorizações de serviço de linha regular;

| f) | Pedidos e autorizações de emissor autorizado; |
| --- | --- |

f)

Pedidos e autorizações de emissor autorizado;

| g) | Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada; |
| --- | --- |

g)

Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada;

| h) | Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado; |
| --- | --- |

h)

Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;

| i) | Pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do declarante; |
| --- | --- |

i)

Pedidos e autorizações para a entrada de dados nos registos do declarante;

| j) | Pedidos e autorizações de autoavaliação; |
| --- | --- |

j)

Pedidos e autorizações de autoavaliação;

| k) | Pedido e autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas; |
| --- | --- |

k)

Pedido e autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas;

| l) | Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

l)

Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;

| m) | Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo; |
| --- | --- |

m)

Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo;

| n) | Pedidos e autorizações para a utilização do regime de destino especial; |
| --- | --- |

n)

Pedidos e autorizações para a utilização do regime de destino especial;

| o) | Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária; |
| --- | --- |

o)

Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária;

| p) | Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro; |
| --- | --- |

p)

Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazenamento para entreposto aduaneiro;

| q) | Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR; |
| --- | --- |

q)

Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações TIR;

| r) | Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União; |
| --- | --- |

r)

Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em operações de trânsito da União;

| s) | Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União; |
| --- | --- |

s)

Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em operações de trânsito da União;

| t) | Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial; |
| --- | --- |

t)

Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo especial;

| u) | Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido; |
| --- | --- |

u)

Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido;

| v) | Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira. |
| --- | --- |

v)

Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira.

Sempre que os Estados-Membros dispensarem certos códigos e formatos durante o período transitório, devem assegurar-se de que aplicaram procedimentos eficazes que lhes permitam verificar se as condições para a concessão da autorização em causa estão satisfeitas.

Artigo 3.o

Segurança dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1.   Ao desenvolver, manter e utilizar os sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do Código, os Estados-Membros devem definir e manter dispositivos de segurança adequados para o funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. Devem igualmente assegurar que são aplicadas medidas com vista ao controlo das fontes dos dados e à proteção dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

2.   Todas as introduções, modificações e supressões de dados devem ser registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efetuadas e do seu autor.

3.   Os Estados-Membros informam-se mutuamente, informam a Comissão e, se for caso disso, o operador económico em causa de qualquer violação, concreta ou suspeitada, da segurança dos sistemas eletrónicos.

Artigo 4.o

Armazenamento de dados

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

Todos os dados validados pelo sistema eletrónico pertinente são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano em que foram validados, salvo disposições em contrário.

Artigo 5.o

Disponibilidade dos sistemas eletrónicos

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1.   A Comissão e os Estados-Membros celebram acordos operacionais que fixam os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho dos sistemas eletrónicos, bem como para assegurar a continuidade da atividade.

2.   Os acordos operacionais a que se refere o n.o 1 estabelecem, em especial, tempos de resposta adequados para o intercâmbio e o tratamento das informações nos sistemas eletrónicos relevantes.

3.   Os sistemas eletrónicos devem estar permanentemente disponíveis. Todavia, essa obrigação não se aplica:

| a) | Em casos específicos relacionados com a utilização dos sistemas eletrónicos estabelecida nos acordos a que se refere o n.o 1 ou, a nível nacional, na ausência desses acordos; |
| --- | --- |

a)

Em casos específicos relacionados com a utilização dos sistemas eletrónicos estabelecida nos acordos a que se refere o n.o 1 ou, a nível nacional, na ausência desses acordos;

| b) | Em caso de força maior. |
| --- | --- |

b)

Em caso de força maior.

Subsecção 2

Registo de pessoas

Artigo 6.o

Autoridade aduaneira competente

(Artigo 9.o do Código)

As autoridades aduaneiras responsáveis pelo registo são as designadas pelos Estados-Membros Estes comunicam a designação e o endereço dessas autoridades à Comissão. A Comissão publica essas informações na Internet.

Artigo 7.o

Sistema eletrónico relativo ao número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos)

(Artigo 16.o do Código)

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas ao número EORI, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema EORI»).

As informações devem ser disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações aos dados armazenados no que respeita aos registos concedidos anteriormente.

2.   É atribuído apenas um número EORI a cada pessoa.

3.   O formato e os códigos dos dados armazenados no sistema EORI são estabelecidos no anexo 12-01.

4.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema central EORI, os formatos e os códigos definidos no anexo 12-01 não são aplicáveis.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema EORI, os códigos e os requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e de outras pessoas são os definidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

5.   Sempre que os Estados-Membros recolherem os dados enumerados no anexo 12-01, ponto 4, devem garantir que são utilizados os formatos e os códigos indicados no anexo 12-01.

Secção 2

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Subsecção 1

Decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras

Artigo 8.o

Procedimento geral para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1.   A comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código deve:

| a) | Incluir uma referência aos documentos e informações em que as autoridades aduaneiras tencionam fundamentar a sua decisão; |
| --- | --- |

a)

Incluir uma referência aos documentos e informações em que as autoridades aduaneiras tencionam fundamentar a sua decisão;

| b) | Indicar o período durante o qual a pessoa em causa pode exprimir o seu ponto de vista a partir da data em que recebe essa comunicação ou se considera que a recebeu; |
| --- | --- |

b)

Indicar o período durante o qual a pessoa em causa pode exprimir o seu ponto de vista a partir da data em que recebe essa comunicação ou se considera que a recebeu;

| c) | Incluir uma referência ao direito da pessoa em causa de aceder aos documentos e informações referidos na alínea a), em conformidade com as disposições aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

Incluir uma referência ao direito da pessoa em causa de aceder aos documentos e informações referidos na alínea a), em conformidade com as disposições aplicáveis.

2.   Se a pessoa em causa apresentar o seu ponto de vista antes do termo do período referido no n.o 1, alínea b), as autoridades aduaneiras podem proceder à tomada da decisão, a menos que a pessoa em causa manifeste simultaneamente a intenção de continuar a exprimir o seu ponto de vista dentro do prazo fixado.

Artigo 9.o

Procedimento específico para o direito a ser ouvido

(Artigo 22.o, n.o 6, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras podem tornar a comunicação a que se refere o artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Código parte do processo de conferência ou controlo quando tencionam tomar uma decisão com base num dos seguintes elementos:

| a) | Os resultados de uma conferência após a apresentação das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Os resultados de uma conferência após a apresentação das mercadorias;

| b) | Os resultados da conferência da declaração aduaneira a que se refere o artigo 191.o do Código; |
| --- | --- |

b)

Os resultados da conferência da declaração aduaneira a que se refere o artigo 191.o do Código;

| c) | Os resultados do controlo após a autorização de saída referido no artigo 48.o do Código, quando as mercadorias se encontrem ainda sob fiscalização aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Os resultados do controlo após a autorização de saída referido no artigo 48.o do Código, quando as mercadorias se encontrem ainda sob fiscalização aduaneira;

| d) | Os resultados de uma verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE ou, se for caso disso, os resultados da verificação do pedido de registo dessa prova ou da aceitação dessa prova; |
| --- | --- |

d)

Os resultados de uma verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE ou, se for caso disso, os resultados da verificação do pedido de registo dessa prova ou da aceitação dessa prova;

| e) | A emissão de uma prova de origem pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

e)

A emissão de uma prova de origem pelas autoridades aduaneiras;

| f) | Os resultados da conferência das mercadorias para as quais não tenha sido apresentada nenhuma declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira. |
| --- | --- |

f)

Os resultados da conferência das mercadorias para as quais não tenha sido apresentada nenhuma declaração sumária, declaração de depósito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira.

2.   Quando uma comunicação é efetuada nos termos do n.o 1, a pessoa em causa pode:

| a) | Expressar imediatamente o seu ponto de vista pelos mesmo meios que foram utilizados para a comunicação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou |
| --- | --- |

a)

Expressar imediatamente o seu ponto de vista pelos mesmo meios que foram utilizados para a comunicação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou

| b) | Solicitar uma comunicação em conformidade com o artigo 8.o, exceto nos casos referidos no n.o 1, alínea f). |
| --- | --- |

b)

Solicitar uma comunicação em conformidade com o artigo 8.o, exceto nos casos referidos no n.o 1, alínea f).

A pessoa em causa é informada da existência das duas opções pelas autoridades aduaneiras.

3.   Caso as autoridades aduaneiras tomem uma decisão que afete desfavoravelmente a pessoa em causa, registam se essa pessoa expressou o seu ponto de vista em conformidade com o n.o 2, alínea a).

Subsecção 2

Decisões adotadas mediante pedido

Artigo 10.o

Sistemas eletrónicos relativos a decisões

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais de um Estado-Membro e a todo e qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2.   Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações relativas a pedidos e decisões que possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis a partir da data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, tal como referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 11.o

Autoridade aduaneira designada para a receção dos pedidos

(Artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código)

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades aduaneiras referidas no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código designadas para receber pedidos. Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão quaisquer alterações posteriores dessa lista.

Artigo 12.o

Aceitação do pedido

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

1.   Sempre que a autoridade aduaneira aceita um pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a data de aceitação do pedido é a data em que todas as informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 22.o, segundo parágrafo, do Código foram recebidas pela autoridade aduaneira.

2.   Se a autoridade aduaneira considerar que o pedido não contém todas as informações exigidas, solicita ao requerente que apresente as informações pertinentes num prazo razoável que não pode ser superior a 30 dias.

Se o requerente não apresentar as informações solicitadas pelas autoridades aduaneiras no prazo fixado para o efeito, o pedido não é aceite e o requerente deve ser notificado em conformidade.

3.   Na ausência de qualquer comunicação ao requerente sobre se o seu pedido foi ou não deferido, considera-se que o pedido foi aceite. A data da aceitação é a data de apresentação do pedido ou, nos casos em que tenham sido fornecidas informações adicionais pelo requerente na sequência do pedido da autoridade aduaneira referido no n.o 2, a data em que o último elemento de informação foi fornecido.

Artigo 13.o

Armazenamento de informações relativas às decisões

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão conserva todos os dados e informações de apoio nos quais se baseou para tomar a decisão durante, pelo menos, três anos após o termo do seu prazo de validade.

Artigo 14.o

Consulta entre as autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1.   Quando uma autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão precisa de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro envolvido acerca do cumprimento das condições e critérios necessários para a tomada de uma decisão favorável, essa consulta tem lugar dentro do prazo previsto para a decisão em causa. A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão estabelece um prazo para a consulta, que tem início a partir da data da comunicação, por essa autoridade aduaneira, das condições e critérios que têm de ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

Sempre que, na sequência do exame referido no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais dos critérios e condições para tomar uma decisão favorável, os resultados, devidamente documentados e justificados, são transmitidos à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

2.   O prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.o 1 pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade consultada exigir mais tempo; |
| --- | --- |

a)

Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade consultada exigir mais tempo;

| b) | Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.o 1 e os comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, a qual deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformidade. |
| --- | --- |

b)

Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.o 1 e os comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, a qual deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformidade.

3.   Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo estabelecido para a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, as condições e os critérios que levaram à realização da consulta são considerados cumpridos.

4.   4. O processo de consulta previsto nos n.os 1 e 2 pode também ser aplicado para efeitos de reavaliação e monitorização de uma decisão.

Artigo 15.o

Revogação de uma decisão favorável

(Artigo 28.o do Código)

Uma decisão suspensa nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é revogada pela autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento sempre que o titular da decisão não adote, no prazo prescrito, as medidas necessárias para cumprir as condições estabelecidas para a decisão ou para cumprir as obrigações impostas ao abrigo da referida decisão.

Subsecção 3

Decisões relativas a informações vinculativas

Artigo 16.o

Pedido de decisão relativa a informações vinculativas

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

1.   Quando um pedido de decisão relativa a informações vinculativas é apresentado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente está estabelecido, a autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido notifica a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido no prazo de sete dias a contar da aceitação do pedido.

Se a autoridade aduaneira que recebe a notificação estiver na posse de quaisquer informações que considere relevantes para a análise do pedido, transmite essas informações à autoridade aduaneira à qual foi apresentado o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.

2.   Um pedido de decisão relativa a informações pautais vinculativas (IPV) deve dizer respeito apenas a mercadorias que apresentem características semelhantes e nos casos em que as diferenças entre elas sejam irrelevantes para efeitos da sua classificação pautal.

3.   Um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em matéria de origem (IVO) deve dizer respeito apenas a um tipo de mercadorias e a um conjunto de circunstâncias para a determinação da origem.

4.   A fim de assegurar o cumprimento da exigência prevista no artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Código no que diz respeito a um pedido de decisão IPV, a autoridade aduaneira referida no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o do presente regulamento e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 17.o

Coerência com as decisões IPV existentes

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

A fim de assegurar que a decisão IPV que pretende emitir é coerente com as decisões IPV que já tenham sido emitidas, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o e mantém um registo dessas consultas.

Artigo 18.o

Notificação de decisões IVO

(Artigo 6.o, n.o 3, do Código)

1.   Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, utiliza para tal o formulário que figura no anexo 12-02.

2.   Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, essa decisão tem de ser imprimível em conformidade com o formato descrito no anexo 12-02.

Artigo 19.o

Intercâmbio de dados relativos a decisões IVO

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras transmitem à Comissão os dados pertinentes relativos às decisões IVO numa base trimestral.

2.   A Comissão disponibiliza as informações obtidas em conformidade com o n.o 1 às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros.

Artigo 20.o

Monitorização das decisões IPV

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

Quando as formalidades aduaneiras estão a ser cumpridas pelo ou em nome do titular de uma decisão IPV para mercadorias abrangidas pela decisão IPV, esse facto deve ser indicado na declaração aduaneira através da indicação do número de referência da decisão IPV.

Artigo 21.o

Sistemas eletrónicos relativos a informações pautais vinculativas (IPV)

(Artigo 16.o, n.o 1, e artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autoridade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das mesmas.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1:

| a) | A vigilância referida no artigo 55.o do presente regulamento inclui dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões IPV; |
| --- | --- |

a)

A vigilância referida no artigo 55.o do presente regulamento inclui dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões IPV;

| b) | A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão IPV comunica, através do sistema referido no n.o 1, se um período de utilização prolongada da decisão IPV foi concedido, indicando a data final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo mesmo. |
| --- | --- |

b)

A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão IPV comunica, através do sistema referido no n.o 1, se um período de utilização prolongada da decisão IPV foi concedido, indicando a data final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo mesmo.

3.   A Comissão comunica os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), aos Estados-Membros numa base regular, a fim de apoiar a monitorização, efetuada pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações resultantes da IPV.

4.   Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com IPV.

5.   Ao tratar um pedido de decisão IPV, as autoridades aduaneiras indicam a situação do pedido no sistema referido no n.o 1.

6.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema nele referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem usar a base de dados central da Comissão, criada pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8).

7.   Até à data da aplicação da primeira fase da modernização do sistema referido no n.o 1 do presente artigo e do sistema referido no artigo 56.o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem efetuar a monitorização da utilização das decisões IPV aquando da realização de controlos aduaneiros ou de controlos após a autorização de saída, em conformidade com os artigos 46.o e 48.o do Código. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, até essa data de aplicação, a Comissão não é obrigada a comunicar os resultados da monitorização referida no n.o 2, alínea a), do presente artigo aos Estados-Membros.

Artigo 22.o

Utilização prolongada das decisões relativas a informações vinculativas

(Artigo 34.o, n.o 9, do Código)

1.   Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam a data em que o período de utilização prolongada da decisão em causa deixa de vigorar.

2.   Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada de uma decisão IPV em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam, para além da data referida no n.o 1, as quantidades das mercadorias que podem ser desalfandegadas durante o período de utilização prolongada.

A utilização de uma decisão para a qual um período de utilização prolongada foi concedido cessa assim que essas quantidades são atingidas.

Com base na vigilância referida no artigo 55.o, a Comissão informa os Estados-Membros assim que essas quantidades são alcançadas.

Artigo 23.o

Ações destinadas a garantir a correta e uniforme classificação pautal ou a determinação de origem

(Artigo 34.o, n.o 10, do Código)

1.   A Comissão notifica, sem demora, as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e IVO em conformidade com o artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código, sempre que:

| a) | A Comissão tenha identificado decisões incorretas ou não uniformes; |
| --- | --- |

a)

A Comissão tenha identificado decisões incorretas ou não uniformes;

| b) | As autoridades aduaneiras tenham apresentado à Comissão casos em que não conseguiram resolver, no prazo máximo de 90 dias, as suas diferenças de opinião sobre a correta e uniforme classificação ou determinação da origem. |
| --- | --- |

b)

As autoridades aduaneiras tenham apresentado à Comissão casos em que não conseguiram resolver, no prazo máximo de 90 dias, as suas diferenças de opinião sobre a correta e uniforme classificação ou determinação da origem.

Nenhuma decisão relacionada com informações vinculativas é emitida para mercadorias sujeitas às alíneas a) ou b) a partir da data em que a Comissão tenha notificado as autoridades aduaneiras da suspensão e até que a correta e uniforme classificação ou determinação da origem esteja assegurada.

2.   A correta e uniforme classificação ou determinação da origem é objeto de consulta a nível da União, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da notificação da Comissão a que se refere o n.o 1.

3.   A Comissão notifica as autoridades aduaneiras imediatamente após a retirada da suspensão.

4.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 a 3, as decisões IVO são consideradas não uniformes quando conferem uma origem distinta a mercadorias que:

| a) | Estão classificadas na mesma posição pautal e cuja origem foi determinada segundo as mesmas regras de origem; e |
| --- | --- |

a)

Estão classificadas na mesma posição pautal e cuja origem foi determinada segundo as mesmas regras de origem; e

| b) | Tenham sido obtidas em condições idênticas, com o mesmo processo de fabricação e materiais equivalentes no que respeita, nomeadamente, ao seu caráter originário ou não originário. |
| --- | --- |

b)

Tenham sido obtidas em condições idênticas, com o mesmo processo de fabricação e materiais equivalentes no que respeita, nomeadamente, ao seu caráter originário ou não originário.

Secção 3

Operador Económico Autorizado

Artigo 24.o

Cumprimento

(Artigo 39.o, alínea a), do Código)

1.   Se o requerente for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, o requerente e, se for caso disso, o funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente não tiverem cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica.

Se o requerente não for uma pessoa singular, o critério previsto no artigo 39.o, alínea a), do Código é considerado cumprido se, ao longo dos últimos três anos, nenhuma das pessoas seguintes tiver cometido quaisquer infrações graves ou repetidas à legislação aduaneira e às regras de tributação e não houver registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica:

| a) | O requerente; |
| --- | --- |

a)

O requerente;

| b) | A pessoa responsável pelo requerente ou que exerça controlo sobre a sua gestão; |
| --- | --- |

b)

A pessoa responsável pelo requerente ou que exerça controlo sobre a sua gestão;

| c) | O funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente. |
| --- | --- |

c)

O funcionário responsável pelas questões aduaneiras do requerente.

2.   No entanto, o critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3.   Quando a pessoa referida no n.o 1, alínea b), estiver estabelecida ou tiver a sua residência num país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

4.   Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.o, alínea a), do Código com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 25.o

Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de transporte

(Artigo 39.o, alínea b), do Código)

1.   Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea b), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que permite uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro; |
| --- | --- |

a)

O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo aduaneiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que permite uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados entram no ficheiro;

| b) | Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente, ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico; |
| --- | --- |

b)

Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão integrados no sistema de contabilidade do requerente, ou permitem controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico;

| c) | O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte; |
| --- | --- |

c)

O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte;

| d) | O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente; |
| --- | --- |

d)

O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos são mantidos eletronicamente;

| e) | O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização; |
| --- | --- |

e)

O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mercadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se for caso disso, a sua localização;

| f) | O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares; |
| --- | --- |

f)

O requerente tem uma organização administrativa que corresponde ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar transações ilegais ou irregulares;

| g) | Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;

| h) | O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações; |
| --- | --- |

h)

O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos seus registos e informações e de proteção contra a perda de informações;

| i) | O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades; |
| --- | --- |

i)

O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem instruções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras dessas dificuldades;

| j) | O requerente tem em vigor medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação; |
| --- | --- |

j)

O requerente tem em vigor medidas de segurança adequadas para proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e para proteger a sua documentação;

| k) | Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições. |
| --- | --- |

k)

Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos satisfatórios para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as mercadorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições.

2.   Se o requerente apenas solicitar uma autorização enquanto operador económico autorizado para a segurança e a proteção, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Código (AEOS — estatuto de operador económico autorizado), o requisito estabelecido no n.o 1, alínea e), não é aplicável.

Artigo 26.o

Solvabilidade financeira

(Artigo 39.o, alínea c), do Código)

1.   Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea c), do Código está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições:

| a) | O requerente não está sujeito a um processo por insolvência; |
| --- | --- |

a)

O requerente não está sujeito a um processo por insolvência;

| b) | Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

| c) | O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos. |
| --- | --- |

c)

O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser cobertos.

2.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a solvabilidade financeira a que se refere o artigo 39.o, alínea c), do Código deve ser verificada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 27.o

Normas práticas de competência ou qualificações profissionais

(Artigo 39.o, alínea d), do Código)

1.   Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente cumpre uma das seguintes normas práticas de competência:






  i) | uma experiência prática comprovada de um mínimo de três anos no domínio aduaneiro, |
| --- | --- | --- |

a)

O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente cumpre uma das seguintes normas práticas de competência:

i)

uma experiência prática comprovada de um mínimo de três anos no domínio aduaneiro,

| ii) | uma norma de qualidade relativa a questões aduaneiras adotada por um organismo de normalização europeu; |
| --- | --- |

ii)

uma norma de qualidade relativa a questões aduaneiras adotada por um organismo de normalização europeu;

| b) | O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente concluiu com êxito uma formação sobre legislação aduaneira coerente com o seu envolvimento em atividades relacionadas com o domínio aduaneiro, e pertinente para o efeito, prestada por qualquer uma das seguintes entidades:






  i) | uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro, |
| --- | --- | --- |

b)

O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente concluiu com êxito uma formação sobre legislação aduaneira coerente com o seu envolvimento em atividades relacionadas com o domínio aduaneiro, e pertinente para o efeito, prestada por qualquer uma das seguintes entidades:

i)

uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro,

| ii) | um estabelecimento de ensino reconhecido, para efeitos da prestação da referida qualificação, pelas autoridades aduaneiras ou por um organismo de um Estado-Membro responsável pela formação profissional, |
| --- | --- |

ii)

um estabelecimento de ensino reconhecido, para efeitos da prestação da referida qualificação, pelas autoridades aduaneiras ou por um organismo de um Estado-Membro responsável pela formação profissional,

| iii) | uma associação profissional ou comercial reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou acreditada na União, para efeitos de prestação da referida qualificação. |
| --- | --- |

iii)

uma associação profissional ou comercial reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou acreditada na União, para efeitos de prestação da referida qualificação.

2.   Se a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requerente for uma pessoa contratada, o critério previsto no artigo 39.o, alínea d), do Código é considerado cumprido se essa pessoa contratada for um operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alínea a), do Código (AEOC).

Artigo 28.o

Normas relativas à proteção e à segurança

(Artigo 39.o, alínea e), do Código)

1.   Considera-se que o critério previsto no artigo 39.o, alínea e), do Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autorização AEOS oferecem proteção contra intrusões ilegais e são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado; |
| --- | --- |

a)

Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autorização AEOS oferecem proteção contra intrusões ilegais e são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado;

| b) | São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes; |
| --- | --- |

b)

São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes;

| c) | Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga; |
| --- | --- |

c)

Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadorias que incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não autorizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contra a alteração de unidades de carga;

| d) | O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional; |
| --- | --- |

d)

O requerente tomou medidas que permitem identificar claramente os seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de disposições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cadeia de abastecimento internacional;

| e) | O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse tipo de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstâncias o justifiquem; |
| --- | --- |

e)

O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o permita, uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e realiza controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse tipo de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstâncias o justifiquem;

| f) | O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para os prestadores de serviços externos contratados; |
| --- | --- |

f)

O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para os prestadores de serviços externos contratados;

| g) | O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pertinentes em matéria de segurança participa regularmente em programas destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança; |
| --- | --- |

g)

O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pertinentes em matéria de segurança participa regularmente em programas destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança;

| h) | O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e de proteção. |
| --- | --- |

h)

O requerente designou uma pessoa de contacto competente para as questões em matéria de segurança e de proteção.

2.   Se o requerente for titular de um certificado de segurança e proteção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização, ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europeu, esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja comprovado que os critérios de emissão desse certificado são idênticos ou equivalentes aos previstos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Considera-se que os critérios foram cumpridos se o requerente for titular de um certificado de segurança e de proteção emitido por um país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo que prevê o reconhecimento desse certificado.

3.   Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (10), consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelecidos no artigo 39.o, alínea e), do Código.

Artigo 29.o

Análise dos critérios

(Artigo 22.o do Código)

1.   Para efeitos da análise dos critérios estabelecidos no artigo 39.o, alíneas b) e e), do Código, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão assegura que sejam realizadas verificações no terreno em todas as instalações que sejam pertinentes para as atividades aduaneiras do requerente.

Se o requerente dispõe de um grande número de instalações, e o prazo aplicável para tomar a decisão não permite a análise de todas elas, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma percentagem representativa dessas instalações, se estiver demonstrado que o requerente aplica as mesmas normas de segurança e proteção, assim como as mesmas normas e procedimentos comuns para manter os seus registos, em todas as suas instalações.

2.   As autoridades aduaneiras competentes para tomar uma decisão podem tomar em consideração os resultados de avaliações ou auditorias efetuadas em conformidade com a legislação da União, na medida em que sejam pertinentes para a apreciação dos critérios referidos no artigo 39.o do Código.

3.   A fim de examinar se os critérios previstos no artigo 39.o, alíneas b), c) e e), do Código se encontram cumpridos, as autoridades aduaneiras podem ter em conta as conclusões dos peritos fornecidas pelo requerente, se o perito que as tiver elaborado não estiver relacionado com o requerente na aceção do artigo 127.o do presente regulamento.

4.   As autoridades aduaneiras têm em devida conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas, quando examinam o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

5.   A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e dos seus resultados é documentada pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 30.o

Sistema eletrónico relativo ao estatuto de AEO (operador económico autorizado)

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos de autorização para operador económico autorizado (AEO), a autorizações AEO concedidas e a quaisquer outros tipos de acontecimentos ou atos que possam vir a afetar a decisão inicial, incluindo a sua anulação, suspensão, revogação ou alteração, ou os resultados de qualquer controlo ou reavaliação, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código. A autoridade aduaneira competente disponibiliza informações através desse sistema sem demora e, o mais tardar, no prazo de sete dias.

Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões relacionados com autorizações AEO.

2.   Se for caso disso, em especial quando o estatuto de AEO constitui a base para a concessão da aprovação, de autorizações ou de facilitações ao abrigo de outra legislação da União, a autoridade aduaneira competente pode conceder acesso ao sistema eletrónico referido no n.o 1 à autoridade nacional competente em matéria de segurança da aviação civil. O acesso deve estar relacionado com as seguintes informações:

| a) | As autorizações AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado e as razões para tal; |
| --- | --- |

a)

As autorizações AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado e as razões para tal;

| b) | Quaisquer reavaliações de autorizações AEOS e os respetivos resultados. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer reavaliações de autorizações AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema AEO a que se refere o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema, instituído pelo artigo 14.o-X do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 31.o

Processo de consulta e intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

1.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que são competentes para o local onde são mantidas as informações necessárias ou onde tenham de ser efetuadas verificações para efeitos da análise de um ou mais dos critérios estabelecidos no artigo 39.o do Código.

2.   A consulta referida no n.o 1 é obrigatória sempre que:

| a) | O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal para fins aduaneiros ou onde esta está disponível; |
| --- | --- |

a)

O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal para fins aduaneiros ou onde esta está disponível;

| b) | O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde está armazenada ou acessível a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística; |
| --- | --- |

b)

O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabelecimento permanente e onde está armazenada ou acessível a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística;

| c) | Uma parte dos registos e da documentação pertinentes para o pedido de estatuto AEO é conservada num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão; |
| --- | --- |

c)

Uma parte dos registos e da documentação pertinentes para o pedido de estatuto AEO é conservada num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão;

| d) | O requerente do estatuto de AEO mantém armazéns de depósito ou outras atividades aduaneiras num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente. |
| --- | --- |

d)

O requerente do estatuto de AEO mantém armazéns de depósito ou outras atividades aduaneiras num Estado-Membro diferente do da autoridade aduaneira competente.

3.   Em derrogação do prazo fixado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras completam o processo de consulta no prazo de 80 dias a contar da data em que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comunica as necessárias condições e critérios que devem ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

4.   Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações relevantes para a concessão do estatuto de AEO, comunica-as à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação do pedido através do sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

Artigo 32.o

Indeferimento de um pedido

(Artigo 22.o do Código)

O indeferimento de um pedido de AEO não afeta as decisões favoráveis já tomadas no que respeita ao requerente em conformidade com a legislação aduaneira, a menos que a concessão dessas decisões favoráveis se baseie no cumprimento de qualquer dos critérios de AEO que se tenha demonstrado não estarem cumpridos durante o exame do pedido de AEO.

Artigo 33.o

Combinação de ambos os tipos de autorizações

(Artigo 38.o, n.o 3, do Código)

Sempre que um requerente tenha direito a receber tanto a autorização AEOC como a autorização AEOS, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve emitir uma autorização combinada.

Artigo 34.o

Revogação de uma autorização

(Artigo 28.o do Código)

1.   A revogação de uma autorização AEO não prejudica qualquer decisão favorável que tenha sido tomada relativamente à mesma pessoa, a menos que o estatuto de AEO tenha sido uma condição para essa decisão favorável, ou que essa decisão se tenha baseado num dos critérios enumerados no artigo 39.o do Código que deixou de estar cumprido.

2.   A revogação ou alteração de uma decisão favorável que tenha sido adotada relativamente ao titular da autorização não afeta automaticamente a autorização AEO dessa pessoa.

3.   Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOC e um AEOS, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea d), do Código, a autorização AEOC é revogada e a autorização AEOS mantém-se válida.

Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOS e um AEOC, e o artigo 28.o do Código ou o artigo 15.o do presente regulamento é aplicável devido à não observância das condições fixadas no artigo 39.o, alínea e), do Código, a autorização AEOS é revogada e a autorização AEOC mantém-se válida.

Artigo 35.o

Monitorização

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros informam sem demora a autoridade aduaneira competente de quaisquer factos ocorridos após a concessão do estatuto de AEO que sejam suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2.   A autoridade aduaneira competente disponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros em que o AEO exerce atividades de natureza aduaneira.

3.   Quando uma autoridade aduaneira revoga uma decisão favorável que tenha sido tomada com base no estatuto de AEO, notifica desse facto a autoridade aduaneira que concedeu o estatuto.

4.   Se o AEO for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.o 185/2010, a autoridade aduaneira competente disponibiliza de imediato à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de AEO na sua posse:

| a) | A autorização AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e as razões para tal; |
| --- | --- |

a)

A autorização AEOS, incluindo o nome do titular da autorização e, se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e as razões para tal;

| b) | Informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e se a visita ocorreu com vista ao processo de autorização, de reavaliação ou de monitorização; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e se a visita ocorreu com vista ao processo de autorização, de reavaliação ou de monitorização;

| c) | Quaisquer reavaliações da autorização AEOS e os respetivos resultados. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer reavaliações da autorização AEOS e os respetivos resultados.

As autoridades aduaneiras nacionais estabelecem, de acordo com a autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisquer informações que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico referido no artigo 30.o do presente regulamento.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as utilizam para efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e põem em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da informação.

Secção 4

Controlo das mercadorias

Subsecção 1

Controlos aduaneiros e gestão do risco

Artigo 36.o

Sistema eletrónico relativo à gestão do risco e controlos aduaneiros

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Código («sistema aduaneiro de gestão do risco»).

2.   O sistema referido no n.o 1 é também utilizado para a comunicação entre autoridades aduaneiras, e entre autoridades aduaneiras e a Comissão, para a implementação de critérios e normas de risco comuns, áreas de controlo prioritárias comuns e gestão de crises aduaneiras, assim como para o intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e resultados de análises de risco, tal como referido no artigo 46.o, n.o 5, do Código, e ainda para os resultados dos controlos aduaneiros.

Subsecção 2

Bagagens de mão e bagagens de porão transportadas por via aérea

Artigo 37.o

Voos de trânsito

(Artigo 49.o do Código)

1.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto fora da União numa aeronave que, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, são efetuados no último aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão e as bagagens de porão são submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países terceiros, a menos que a pessoa que transporta essas bagagens prove que as mercadorias nelas contidas têm estatuto de mercadorias UE.

2.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a partir de um aeroporto da União numa aeronave que, após fazer escala noutro aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

As bagagens de mão podem ser sujeitas a um controlo no último aeroporto internacional da União em que a aeronave faça escala, a fim de verificar o seu estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

Artigo 38.o

Voos de trânsito em aeronaves de negócios e de turismo

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de aeronaves de negócios ou de turismo são efetuados nos aeroportos seguintes:

| a) | Para os voos provenientes de um aeroporto fora da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, no primeiro aeroporto internacional da União; |
| --- | --- |

a)

Para os voos provenientes de um aeroporto fora da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroporto da União, no primeiro aeroporto internacional da União;

| b) | Para os voos provenientes de um aeroporto da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, no último aeroporto internacional da União. |
| --- | --- |

b)

Para os voos provenientes de um aeroporto da União e em que a aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto fora da União, no último aeroporto internacional da União.

Artigo 39.o

Voos de ida com escala

(Artigo 49.o do Código)

1.   No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União e que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra aeronave que efetue um voo intra-União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no último aeroporto internacional da União de chegada do voo intra-União. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a outro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no primeiro aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de chegada do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 40.o

Voos de regresso com escala

(Artigo 49.o do Código)

1.   No caso de bagagens embarcadas num aeroporto da União numa aeronave que efetue um voo intra-União e subsequentemente transbordadas, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, aplicam-se os n.os 2 e 3.

2.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União que seja o aeroporto de partida. No entanto, os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União e transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no território do mesmo Estado-Membro, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, podem ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbordo das bagagens de porão tem lugar.

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das formalidades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no último aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de mão.

3.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.

Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no aeroporto de partida do voo intra-União, quando se revelarem necessários na sequência dos controlos às bagagens de porão.

Artigo 41.o

Transbordo para uma aeronave de turismo ou de negócios

(Artigo 49.o do Código)

1.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens que cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto fora da União e transbordadas, nesse aeroporto da União, para uma aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União, são efetuados no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter.

2.   Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens embarcadas, num aeroporto da União, numa aeronave de turismo ou de negócios que efetue um voo intra-União com vista ao respetivo transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto fora da União, são efetuados no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.

Artigo 42.o

Transbordos entre aeroportos situados no território do mesmo Estado-Membro

(Artigo 49.o do Código)

As autoridades aduaneiras podem proceder, no aeroporto internacional da União em que se efetua o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens:

| a) | Provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional; |
| --- | --- |

a)

Provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino a um aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional;

| b) | Embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União com vista a serem transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União. |
| --- | --- |

b)

Embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da União com vista a serem transbordadas, noutro aeroporto internacional da União situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União.

Artigo 43.o

Medidas destinadas a evitar o transbordo ilegal

(Artigo 49.o do Código)

Os Estados-Membros garantem que:

| a) | À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão antes da realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado; |
| --- | --- |

a)

À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão antes da realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

| b) | À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão após a realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado; |
| --- | --- |

b)

À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de mão após a realização desses controlos a essas bagagens é monitorizado;

| c) | À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão antes da realização desses controlos a essas bagagens; |
| --- | --- |

c)

À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão antes da realização desses controlos a essas bagagens;

| d) | À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão após a realização desses controlos a essas bagagens. |
| --- | --- |

d)

À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apropriadas para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em bagagens de porão após a realização desses controlos a essas bagagens.

Artigo 44.o

Etiqueta aposta na bagagem

(Artigo 49.o do Código)

A bagagem de porão registada num aeroporto da União é identificada por uma etiqueta aposta nessa bagagem. Um exemplar e as características técnicas da etiqueta são definidos no anexo 12-03.

Artigo 45.o

Lista de aeroportos internacionais da União

(Artigo 49.o do Código)

Cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista dos seus aeroportos internacionais da União e informa a Comissão de quaisquer alterações a essa lista.

Subsecção 3

Bagagem transportada por mar

Artigo 46.o

Embarcações de recreio

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas a bordo de embarcações de recreio são efetuados em todos os portos de escala da União, seja qual for a origem ou o destino da embarcação. Uma embarcação de recreio é uma embarcação tal como definida pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 47.o

Travessias de ligação

(Artigo 49.o do Código)

Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio e que envolva trajetos sucessivos com início, termo ou escala num porto fora da União são efetuados em qualquer porto da União em que essas bagagens sejam embarcadas ou desembarcadas.

CAPÍTULO 3

Conversão monetária

Artigo 48.o

Disposições relativas à taxa de câmbio dos direitos pautais

(Artigo 53.o do Código)

1.   O contravalor do euro, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Código, é fixado uma vez por mês.

A taxa de câmbio a utilizar é a taxa mais recente fixada pelo Banco Central Europeu antes do penúltimo dia do mês e aplica-se ao longo de todo o mês seguinte.

No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % da taxa fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do dia 15 e até ao final do mês em questão.

2.   Se a conversão monetária for necessária por qualquer das razões especificadas no artigo 53.o, n.o 2, do Código, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar deve ser a taxa fixada pelo Banco Central Europeu no primeiro dia útil de outubro; esta taxa é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em euros se, aquando da adaptação anual, a conversão desse montante conduzir a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 %.

Os Estados-Membros podem arredondar, por excesso ou por defeito, à casa decimal mais próxima o montante obtido após a conversão.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Secção 1

Gestão dos Contingentes Pautais

Artigo 49.o

Regras gerais sobre a gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   Os contingentes pautais abertos em conformidade com a legislação da União relativa ao método de administração no presente artigo e nos artigos 50.o a 54.o do presente regulamento são geridos de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática.

2.   Cada contingente pautal é identificado na legislação da União por um número de ordem que facilita a sua gestão.

3.   Para efeitos da presente secção, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.

4.   Para efeitos da presente secção, por dias úteis entendem-se os dias que não são dias feriados para as instituições da União, em Bruxelas.

Artigo 50.o

Responsabilidades das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros pela gestão uniforme dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras examinam se o pedido para beneficiar de um contingente pautal, apresentado pelo declarante numa declaração aduaneira de introdução em livre prática, é valido em conformidade com a legislação da União que abre o contingente pautal.

2.   Sempre que for aceite uma declaração aduaneira para introdução em livre prática contendo um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente pautal e forem apresentados às autoridades aduaneiras todos os documentos de suporte necessários para a concessão do contingente pautal, as autoridades aduaneiras transmitem o pedido à Comissão, sem demora, indicando a data de aceitação da declaração aduaneira e o montante exato para o qual é apresentado o pedido.

Artigo 51.o

Atribuição de quantidades ao abrigo dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   A Comissão procede à atribuição em dias úteis. Todavia, a Comissão pode decidir não atribuir quantidades em determinado dia útil, desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham sido do facto previamente informadas.

2.   Podem não ser atribuídas quantidades ao abrigo dos contingentes pautais antes do segundo dia útil após a data de aceitação da declaração aduaneira em que o declarante fez o pedido para beneficiar do contingente pautal.

Qualquer atribuição pela Comissão tem em conta todos os pedidos não satisfeitos para beneficiar de contingentes pautais com base nas declarações aduaneiras aceites até e incluindo o segundo dia útil anterior à data de atribuição, e que as autoridades aduaneiras transmitiram ao sistema referido no artigo 54.o do presente regulamento.

3.   Para cada contingente pautal, a Comissão atribui quantidades com base em pedidos para beneficiar do contingente pautal por ela recebidas, pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras pertinentes, e na medida em que o saldo restante do contingente o permita.

4.   Sempre que, num dia de atribuição, a soma das quantidades de todos os pedidos para beneficiar de um contingente pautal relativos a declarações aceites na mesma data for superior ao saldo restante do contingente pautal, a Comissão atribui as quantidades referentes a esses pedidos proporcionalmente às quantidades pedidas.

5.   Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a Comissão não atribui quantidades ao abrigo do contingente antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação do ato da União que abre o contingente pautal.

Artigo 52.o

Anulação de pedidos e transferências de quantidades não utilizadas atribuídas ao abrigo de contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras transferem imediatamente de volta para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento qualquer quantidade erradamente atribuída. No entanto, a obrigação de transferência não é aplicável se uma atribuição incorreta representando uma dívida aduaneira de montante inferior a 10 EUR for detetada após o primeiro mês seguinte ao termo do prazo de validade do contingente pautal em causa.

2.   Caso as autoridades aduaneiras anulem uma declaração aduaneira no que se refere a mercadorias objeto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal antes de a Comissão ter atribuído a quantidade solicitada, as autoridades aduaneiras devem anular a totalidade do pedido para beneficiar do contingente pautal.

Caso a Comissão tenha já atribuído a quantidade solicitada com base numa declaração aduaneira anulada, a autoridade aduaneira deve transferir imediatamente a quantidade atribuída para o sistema eletrónico referido no artigo 54.o do presente regulamento.

Artigo 53.o

Situação crítica dos contingentes pautais

(Artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   Para efeitos do artigo 153.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que um contingente pautal está numa situação crítica quando 90 % do volume total do contingente pautal estiver esgotado.

2.   Em derrogação do n.o 1, o contingente pautal é considerado como crítico a partir da data da sua abertura num dos seguintes casos:

| a) | O contingente pautal foi aberto por um período inferior a três meses; |
| --- | --- |

a)

O contingente pautal foi aberto por um período inferior a três meses;

| b) | Não foram abertos, nos dois anos anteriores, contingentes pautais relativos aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão («contingentes pautais equivalentes»); |
| --- | --- |

b)

Não foram abertos, nos dois anos anteriores, contingentes pautais relativos aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão («contingentes pautais equivalentes»);

| c) | Um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos foi esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tinha um volume inicial superior ao contingente pautal em questão. |
| --- | --- |

c)

Um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos foi esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tinha um volume inicial superior ao contingente pautal em questão.

3.   Considera-se que um contingente pautal, cujo único objetivo é a aplicação de uma medida de salvaguarda ou de uma medida resultante de uma suspensão de concessões, como previsto no Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), está numa situação crítica assim que 90 % do volume total estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.

Artigo 54.o

Sistema eletrónico relativo à gestão de contingentes pautais

(Artigo 16.o, n.o 1, artigo 56.o, n.o 4, do Código)

1.   Para a gestão dos contingentes pautais, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, nas seguintes situações:

| a) | Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais, a transferências no âmbito destes e à situação dos referidos contingentes pautais, bem como ao armazenamento dessas informações; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere aos pedidos para beneficiar de contingentes pautais, a transferências no âmbito destes e à situação dos referidos contingentes pautais, bem como ao armazenamento dessas informações;

| b) | Gestão pela Comissão dos pedidos para beneficiar de contingentes pautais e transferências no âmbito destes; |
| --- | --- |

b)

Gestão pela Comissão dos pedidos para beneficiar de contingentes pautais e transferências no âmbito destes;

| c) | Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere à atribuição de quantidades no âmbito dos contingentes pautais, bem como armazenamento dessas informações; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e a Comissão no que se refere à atribuição de quantidades no âmbito dos contingentes pautais, bem como armazenamento dessas informações;

| d) | Registo de qualquer outro evento ou ato suscetível de afetar os saques iniciais ou transferências no âmbito dos contingentes pautais ou atribuição destes. |
| --- | --- |

d)

Registo de qualquer outro evento ou ato suscetível de afetar os saques iniciais ou transferências no âmbito dos contingentes pautais ou atribuição destes.

2.   A Comissão disponibiliza as informações relacionadas com os resultados da atribuição através desse sistema.

Secção 2

Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

Artigo 55.o

Regras gerais em matéria de vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

(Artigo 56.o, n.o 5, do Código)

1.   Sempre que a Comissão estabelecer o requisito de que determinadas mercadorias devem ser sujeitas a vigilância quando da introdução em livre prática ou da exportação, informa as autoridades aduaneiras dos códigos NC dessas mercadorias e dos dados necessários para efeitos da vigilância, em tempo útil antes de o requisito de vigilância se tornar aplicável.

A lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos de vigilância consta do anexo 21-01.

2.   Sempre que as mercadorias tenham sido objeto de vigilância quando da introdução em livre prática ou da exportação, as autoridades aduaneiras disponibilizam à Comissão os dados sobre as declarações aduaneiras para o regime em causa, pelo menos uma vez por semana.

Sempre que tenha sido concedida a autorização de saída das mercadorias nos termos do artigo 194.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras disponibilizam, sem demora, os dados à Comissão.

3.   A Comissão comunica os dados a que se refere o n.o 1, facultados pelas autoridades aduaneiras, apenas de forma agregada e apenas a utilizadores autorizados em conformidade com o artigo 56.o, n.o 2, do presente regulamento.

4.   Sempre que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, como se refere no artigo 166.o do Código, ou mediante inscrição nos registos do declarante, como se refere no artigo 182.o do Código, e as informações requeridas pela Comissão não estejam disponíveis no momento em que às mercadorias foi concedida a autorização de saída em conformidade com o artigo 194.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras prestam à Comissão essas informação sem demora após a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 167.o do Código.

5.   Sempre que a obrigação de apresentar uma declaração complementar seja dispensada, em conformidade com o artigo 167.o, n.o 3, do Código, ou a declaração complementar seja apresentada ou disponibilizada em conformidade com o artigo 225.o do presente regulamento, o titular da autorização envia às autoridades aduaneiras, pelo menos uma vez por mês, os dados requeridos pela Comissão, ou as autoridades aduaneiras recolhem esses dados no sistema do declarante.

As autoridades aduaneiras introduzem imediatamente essas informações no sistema eletrónico referido no artigo 56.o do presente regulamento.

6.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da modernização do sistema referido no artigo 56.o, n.o 1, e dos sistemas nacionais de importação e exportação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efeitos de vigilância consta do anexo 21-02.

Artigo 56.o

Sistema eletrónico relativo à vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias

(Artigo 16.o, n.o 1, artigo 56.o, n.o 5, do Código)

1.   Para a vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para a transmissão e armazenamento de:

| a) | Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação de mercadorias;

| b) | Informações que possam afetar os dados de vigilância introduzidos e armazenados no sistema eletrónico relativo à introdução em livre prática ou à exportação de mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Informações que possam afetar os dados de vigilância introduzidos e armazenados no sistema eletrónico relativo à introdução em livre prática ou à exportação de mercadorias.

2.   A Comissão pode autorizar os utilizadores a aceder ao sistema eletrónico referido no n.o 1 com base em pedidos dos Estados-Membros.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação da primeira fase da atualização do sistema referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o sistema de Vigilância 2 da Comissão é utilizado para a transmissão e o armazenamento dos dados referidos nas alíneas a) e b) do mesmo número.

CAPÍTULO 2

Origem das mercadorias

Secção 1

Prova de origem não preferencial

Artigo 57.o

Certificado de origem de produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o, n.os 1 e 2, do Código)

1.   Um certificado de origem relativo a produtos que tenham a sua origem num país terceiro para os quais tenham sido estabelecidos regimes especiais de importação não preferencial, desde que esses regimes remetam para o presente artigo, é emitido utilizando o formulário constante do anexo 22-14, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas nesse mesmo anexo.

2.   Os certificados de origem são emitidos pelas autoridades competentes do país terceiro de onde são originários os produtos a que se aplicam os regimes especiais de importação não preferencial ou por um serviço devidamente autorizado por essas autoridades para o efeito (autoridades emissoras), desde que a origem dos produtos tenha sido determinada em conformidade com o artigo 60.o do Código.

As autoridades emissoras conservam uma cópia de cada certificado de origem emitido.

3.   Os certificados de origem são emitidos antes de os produtos a que se referem serem declarados para exportação no país terceiro de origem.

4.   Em derrogação do n.o 3, os certificados de origem podem, a título excecional, ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, quando não o tiverem sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori o certificado de origem previsto n.o 1 se tiverem a certeza de que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Artigo 58.o

Prestação de informações sobre a cooperação administrativa relativa a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o do Código)

1.   Quando os regimes especiais de importação não preferencial instituídos para determinados produtos se basearem na utilização do certificado de origem previsto no artigo 57.o do presente regulamento, o recurso a esses regimes fica subordinado à criação de um procedimento de cooperação administrativa, salvo qualquer especificação em contrário nos regimes em causa.

Para efeitos da criação deste procedimento de cooperação administrativa, os países terceiros em causa comunicam à Comissão:

| a) | Os nomes e endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam; |
| --- | --- |

a)

Os nomes e endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam;

| b) | Os nomes e os endereços das autoridades centrais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 59.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e os endereços das autoridades centrais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 59.o do presente regulamento.

A Comissão transmite as informações acima referidas às autoridades competentes dos Estados-Membros.

2.   Sempre que um país terceiro não enviar as informações referidas no n.o 1 à Comissão, as autoridades competentes da União recusam a concessão do regime especial de importação não preferencial.

Artigo 59.o

Verificação a posteriori dos certificados de origem de produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial

(Artigo 61.o do Código)

1.   A verificação dos certificados de origem referidos no artigo 57.o do presente regulamento é realizada em conformidade com o presente artigo após a aceitação da declaração aduaneira (verificação a posteriori).

2.   Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas razoáveis quanto à autenticidade de um certificado de origem ou à exatidão das informações nele contidas e efetuem verificações a posteriori por amostragem, devem solicitar à autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento que verifique se esse certificado de origem é autêntico e/ou se a origem declarada foi estabelecida corretamente e em conformidade com o artigo 60.o do Código.

Para este efeito, as autoridades aduaneiras devolvem o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. Caso tenha sido apresentada uma fatura com a declaração, a fatura original ou uma cópia desta é anexada ao certificado de origem reenviado.

As autoridades aduaneiras indicam, se for caso disso, as razões que justificam a verificação a posteriori e disponibilizam quaisquer informações de que disponham que permitam inferir que as menções inscritas no certificado de origem são inexatas ou que este certificado de origem não é autêntico.

3.   A autoridade referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento comunica os resultados das verificações às autoridades aduaneiras o mais rapidamente possível.

Se não for obtida resposta no prazo de seis meses após o envio de um pedido em conformidade com o n.o 2, as autoridades aduaneiras recusam a concessão do regime especial de importação não preferencial para os produtos em questão.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 60.o

Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições constantes do artigo 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Subsecção 1

Procedimentos para facilitar a emissão ou a elaboração de provas de origem

Artigo 61.o

Declarações do fornecedor e sua utilização

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que um fornecedor disponibilize ao exportador ou operador os elementos necessários para a determinação do caráter originário das mercadorias para efeitos das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países ou territórios (qualidade de produto originário a título preferencial), deve fazê-lo através de uma declaração.

Para cada remessa de mercadorias deve estabelecer-se uma declaração do fornecedor, exceto nos casos previstos no artigo 62.o do presente regulamento.

2.   O fornecedor inclui a declaração na fatura comercial relativa à remessa ou numa nota de remessa ou em qualquer outro documento comercial em que a descrição das mercadorias em causa seja suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

3.   O fornecedor pode apresentar a declaração em qualquer momento, mesmo após a entrega das mercadorias.

Artigo 62.o

Declaração do fornecedor a longo prazo

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que um fornecedor envie regularmente a um exportador ou operador remessas de mercadorias, relativamente às quais se prevê que o caráter originário das remessas se mantenha constante, esse fornecedor pode apresentar uma única declaração para abranger as remessas posteriores dessas mercadorias (declaração do fornecedor a longo prazo). A referida declaração pode ser efetuada para um período de validade até dois anos a contar da data da sua emissão.

2.   A declaração do fornecedor a longo prazo pode ser efetuada com efeitos retroativos para as mercadorias entregues antes da emissão da declaração. A referida declaração pode ser efetuada para um período de validade até um ano antes da data da sua emissão. O período de validade termina na data em que a declaração do fornecedor a longo prazo foi efetuada.

3.   O fornecedor informa imediatamente o exportador ou operador em causa, se a declaração do fornecedor a longo prazo não for válida em relação a algumas ou a todas as remessas de mercadorias fornecidas e a fornecer.

Artigo 63.o

Preenchimento das declarações do fornecedor

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Para produtos que tenham adquirido o caráter originário a título preferencial, as declarações do fornecedor são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-15. No entanto, as declarações do fornecedor a longo prazo para esses produtos são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-16.

2.   As declarações do fornecedor para produtos que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na União sem que tenham adquirido o caráter originário a título preferencial são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-17. No entanto, para declarações do fornecedor a longo prazo, as declarações do fornecedor são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-18.

3.   A declaração do fornecedor deve ostentar a assinatura manuscrita do fornecedor. Todavia, sempre que a declaração do fornecedor e a fatura forem emitidas por via eletrónica, podem ser objeto de uma autenticação eletrónica ou o fornecedor pode comprometer-se, por escrito, perante o exportador ou operador, a assumir inteira responsabilidade por todas as declarações do fornecedor que o identifiquem como tendo sido por si assinadas com a sua assinatura manuscrita.

Artigo 64.o

Emissão dos certificados de informação INF 4

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras podem solicitar ao exportador ou operador que obtenha do fornecedor um certificado de informação INF 4, que certifica a exatidão e a autenticidade da declaração do fornecedor.

2.   A pedido do fornecedor, o certificado de informação INF 4 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada utilizando o formulário que figura no anexo 22-02, em conformidade com as especificações técnicas constantes desse mesmo anexo. Essas autoridades podem exigir quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a outros controlos que considerem necessários.

3.   As autoridades aduaneiras emitem o certificado de informação INF 4 no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido do fornecedor, nele indicando se a declaração do fornecedor é exata e autêntica.

4.   A autoridade aduaneira a quem foi apresentado o pedido de emissão do certificado de informação INF 4 deve conservar o formulário do pedido, durante, pelo menos, três anos, ou mais, se necessário para garantir a observância das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países ou territórios.

Artigo 65.o

Cooperação administrativa entre os Estados-Membros

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

As autoridades aduaneiras prestam-se assistência mútua no controlo da exatidão das informações constantes das declarações do fornecedor.

Artigo 66.o

Controlo das declarações do fornecedor

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que o exportador não puder apresentar o certificado de informação INF 4 no prazo de 120 dias a contar da data em que as autoridades aduaneiras o pediram, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação podem solicitar às autoridades do Estado-Membro em que foi efetuada a declaração do fornecedor a confirmação da origem dos produtos para efeitos das disposições que regem o comércio preferencial entre a União e determinados países.

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação enviam às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada todas as informações de que dispõem e os motivos que justificam o seu inquérito.

3.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a declaração do fornecedor foi efetuada podem solicitar provas ao fornecedor ou efetuar as verificações adequadas da referida declaração.

4.   As autoridades aduaneiras que tiverem solicitado a verificação são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível através do certificado de informação INF 4.

5.   Se não for obtida resposta no prazo de 150 dias a contar da data do pedido de verificação, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a origem dos produtos em causa, as autoridades aduaneiras do país de exportação invalidam a prova de origem estabelecida com base na declaração do fornecedor.

Artigo 67.o

Autorização de exportador autorizado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que a União tenha um regime preferencial com um país terceiro que preveja que a prova de origem deve assumir a forma de declaração na fatura ou declaração de origem emitida por um exportador autorizado, os exportadores estabelecidos no território aduaneiro da União podem solicitar uma autorização de exportador autorizado para efeitos de emissão ou substituição de tais declarações.

2.   Os artigos 11.o, n.o 1, alínea d), 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, relativos às condições para aceitação dos pedidos e suspensão das decisões e os artigos 10.o e 15.o do presente regulamento relativos à utilização de meios eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações e à revogação de decisões favoráveis referentes a pedidos e decisões não são aplicáveis às decisões respeitantes a autorizações de exportador autorizado.

3.   As autorizações de exportador autorizado apenas são concedidas a pessoas que satisfaçam as condições estabelecidas nas disposições em matéria de origem, quer de acordos que a União tenha celebrado com determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União quer de medidas adotadas unilateralmente pela União referentes a esses países ou territórios.

4.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar das provas de origem preferencial. O número de autorização aduaneira é precedido do código ISO 3166-1-alfa- 2 do país do Estado-Membro que emite a autorização.

5.   A Comissão disponibiliza aos países terceiros em causa os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo das provas de origem preferencial emitidas por exportadores autorizados.

6.   No caso de o regime preferencial aplicável não especificar a forma que as declarações na fatura ou as declarações de origem devem assumir, essas declarações devem ser efetuadas em conformidade com o formulário constante do anexo 22-09.

7.   No caso de o regime preferencial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um exportador que não é um exportador autorizado pode emitir uma declaração na fatura ou uma declaração de origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.

Artigo 68.o

Registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que a União tenha um regime preferencial com um país terceiro que preveja que um documento referente à origem pode ser completado por um exportador, em conformidade com a legislação pertinente da União, o exportador estabelecido no território aduaneiro da União pode solicitar ser registado para esse efeito. São aplicáveis mutatis mutandis as subsecções 2 a 9 da presente secção.

2.   Para efeitos do presente artigo, não são aplicáveis os artigos 11.o, n.o 1, alínea d), 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que se refere às condições para aceitar pedidos e à suspensão de decisões e os artigos 10.o e 15.o do presente regulamento. Os pedidos e as decisões relacionados com o presente artigo não são objeto de intercâmbio nem armazenamento num sistema eletrónico de informação e de comunicação tal como previsto no artigo 10.o do presente regulamento.

3.   A Comissão faculta ao país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos referentes à origem emitidos por um exportador registado da União nos termos do presente artigo.

4.   No caso de o regime preferencial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um exportador que não é um exportador registado pode preencher um documento referente à origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.

5.   Até às datas da aplicação do Sistema do Exportador Registado (REX) previsto no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | Um exportador estabelecido no território aduaneiro da União pode pedir para ser exportador autorizado nos termos do artigo 67.o do presente regulamento, a fim de agir na qualidade de exportador registado em conformidade com o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Um exportador estabelecido no território aduaneiro da União pode pedir para ser exportador autorizado nos termos do artigo 67.o do presente regulamento, a fim de agir na qualidade de exportador registado em conformidade com o n.o 1;

| b) | Um exportador que já seja titular de uma autorização de exportador autorizado na União pode solicitar a respetiva prorrogação, a fim de agir na qualidade de exportador registado em conformidade com o n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Um exportador que já seja titular de uma autorização de exportador autorizado na União pode solicitar a respetiva prorrogação, a fim de agir na qualidade de exportador registado em conformidade com o n.o 1;

e o respetivo número de autorização de exportador autorizado pode ser utilizado como número de exportador registado.

A partir das datas de aplicação do Sistema do Exportador Registado (REX), um exportador referido na alínea a) ou na alínea b) do primeiro parágrafo, que queira continuar a agir na qualidade de exportador registado em conformidade com o n.o 1, deve encontrar-se registado nesse sistema.

Artigo 69.o

Substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que produtos originários abrangidos por uma prova de origem preferencial emitida ou efetuada anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, ainda não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, a prova de origem inicial pode ser substituída por uma ou mais provas de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.

2.   Sempre que a prova de origem exigida para efeitos da medida pautal preferencial referida no n.o 1 seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, um outro certificado de origem governamental, uma declaração de origem ou uma declaração na fatura, a substituição da prova de origem deve ser emitida ou efetuada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

| a) | Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição efetuada pelo exportador autorizado que reexpede as mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição efetuada pelo exportador autorizado que reexpede as mercadorias;

| b) | Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição efetuadas por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração de origem de substituição ou uma declaração na fatura de substituição efetuadas por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável;

| c) | Uma declaração de origem ou declaração na fatura de substituição efetuada por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia da prova de origem inicial à declaração de origem ou declaração na fatura de substituição; |
| --- | --- |

c)

Uma declaração de origem ou declaração na fatura de substituição efetuada por qualquer reexpedidor das mercadorias quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia da prova de origem inicial à declaração de origem ou declaração na fatura de substituição;

| d) | Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem, se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  i) | o reexpedidor não é um exportador autorizado e não dá o seu consentimento para seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial, |
| --- | --- | --- |

d)

Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

i)

o reexpedidor não é um exportador autorizado e não dá o seu consentimento para seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,

| ii) | o valor total dos produtos originários da remessa inicial excede o limiar de valor aplicável acima do qual o exportador tem de ser um exportador autorizado para efetuar uma prova de substituição. |
| --- | --- |

ii)

o valor total dos produtos originários da remessa inicial excede o limiar de valor aplicável acima do qual o exportador tem de ser um exportador autorizado para efetuar uma prova de substituição.

3.   Sempre que a prova de origem de substituição seja emitida em conformidade com o n.o 2, alínea d), a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram na prova de origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes da prova de origem inicial.

A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição anota na prova de origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva a prova de origem inicial durante, pelo menos, três anos.

4.   Sempre que a prova de origem exigida para efeitos da medida pautal preferencial referida no n.o 1 seja um atestado de origem, a prova de origem de substituição deve ser emitida pelo reexpedidor sob a forma de um atestado de substituição.

Sempre que o valor total dos produtos da remessa para a qual tenha sido emitida a prova de origem não exceda o valor limiar aplicável, o reexpedidor de partes da remessa não precisa de ser um exportador registado para emitir atestados de origem de substituição.

Sempre que o valor total dos produtos da remessa para a qual tenha sido emitida a prova de origem exceda o valor limiar aplicável, o reexpedidor deve, a fim de emitir atestados de origem de substituição, satisfazer uma das seguintes condições:

| a) | Ser um exportador registado na União; |
| --- | --- |

a)

Ser um exportador registado na União;

| b) | Anexar uma cópia do atestado de origem inicial ao atestado de origem de substituição. |
| --- | --- |

b)

Anexar uma cópia do atestado de origem inicial ao atestado de origem de substituição.

Subsecção 2

Obrigações dos países beneficiários no âmbito do regime SPG da União

Artigo 70.o

Obrigação de cooperação administrativa no âmbito do sistema REX

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A fim de assegurar a correta aplicação do regime SPG, os países beneficiários comprometem-se:

| a) | A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território, das regras e procedimentos estabelecidos na presente secção e nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação; |
| --- | --- |

a)

A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território, das regras e procedimentos estabelecidos na presente secção e nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;

| b) | A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   A cooperação a que se refere o n.o 1, alínea b), consiste:

| c) | Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

| d) | Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente regulamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente regulamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem.

3.   Para poder aplicar o sistema de exportador registado, os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo de exportadores.

4.   Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a obrigação de cooperação administrativa estabelecida no artigo 55.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e nos artigos 72.o, 80.o e 108.o do presente regulamento continua a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.

Artigo 71.o

Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, e declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os países beneficiários cumprem ou fazem cumprir:

| a) | As regras de origem dos produtos para exportação, estabelecidas na subsecção 2 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

a)

As regras de origem dos produtos para exportação, estabelecidas na subsecção 2 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| b) | As regras para o preenchimento e emissão de certificados de origem, formulário A; |
| --- | --- |

b)

As regras para o preenchimento e emissão de certificados de origem, formulário A;

| c) | As disposições para a utilização das declarações na fatura, a estabelecer em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo 22-09; |
| --- | --- |

c)

As disposições para a utilização das declarações na fatura, a estabelecer em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo 22-09;

| d) | As disposições em matéria de obrigações de notificações referidas no artigo 73.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

As disposições em matéria de obrigações de notificações referidas no artigo 73.o do presente regulamento;

| e) | As disposições em matéria de concessão de derrogações previstas no artigo 64.o, n.o 6, do Código. |
| --- | --- |

e)

As disposições em matéria de concessão de derrogações previstas no artigo 64.o, n.o 6, do Código.

2.   As autoridades competentes dos países beneficiários devem cooperar com a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente:

| a) | Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

| b) | Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.o e 110.o do presente regulamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem. |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.o e 110.o do presente regulamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem.

3.   Sempre que, num país beneficiário, é designada uma autoridade competente para emitir certificados de origem, formulário A, são verificadas as provas de origem documentais e são emitidos certificados de origem, formulário A, destinados a exportações para a União, considera-se que esse país beneficiário aceitou as condições estabelecidas no n.o 1.

4.   Quando um país é admitido ou readmitido como país beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012, as mercadorias originárias desse país são admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país em causa na data ou após a data referida no artigo 73.o, n.o 2, do presente regulamento.

5.   Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a obrigação de cooperação administrativa estabelecida no artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e nos artigos 110.o e 111.o do presente regulamento continua a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.

6.   As obrigações referidas no n.o 5 são aplicáveis a Singapura por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014.

Artigo 72.o

Obrigações de notificação aplicáveis após a data de aplicação do sistema do exportador registado (REX)

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os países beneficiários comunicam à Comissão os nomes, endereços e dados de contacto das autoridades localizadas no seu território que:

| a) | Façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atuem sob a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para registar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo; |
| --- | --- |

a)

Façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atuem sob a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para registar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;

| b) | Façam parte das autoridades centrais do país em causa e sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como previsto na presente subsecção, subsecções 3 a 9 da presente secção e subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

b)

Façam parte das autoridades centrais do país em causa e sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como previsto na presente subsecção, subsecções 3 a 9 da presente secção e subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   A notificação é enviada à Comissão, o mais tardar, três meses antes da data em que os países beneficiários tencionam iniciar o registo de exportadores.

3.   Os países beneficiários informam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do n.o 1.

Artigo 73.o

Obrigações de notificação aplicáveis ate à data de aplicação do sistema do exportador registado (REX)

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os países beneficiários comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de origem, formulário A, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o endereço da autoridade central responsável pelo controlo dos certificados de origem, formulário A, e das declarações na fatura.

A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando tais informações forem comunicadas no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão indica a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos países beneficiários. Estas informações destinam-se a uso oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador consulte os espécimes do cunho dos carimbos.

Os países beneficiários que já forneceram as informações exigidas nos termos do primeiro parágrafo não são obrigados a fornecê-las de novo, a não ser que tenha ocorrido alguma alteração.

2.   Para efeitos do artigo 71.o, n.o 4, do presente regulamento, a Comissão publica no seu sítio web a data em que um país admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.o 1 do presente artigo.

Subsecção 3

Formalidades de exportação nos países beneficiários e na União, aplicáveis no âmbito do regime SPG da União até à data de aplicação do sistema do exportador registado

Artigo 74.o

Procedimento para a emissão de certificados de origem, formulário A

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os certificados de origem, formulário A, são emitidos mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante, juntamente com quaisquer documentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, formulário A. Os certificados de origem, formulário A, são emitidos utilizando o formulário constante do anexo 22-08.

2.   As autoridades competentes dos países beneficiários disponibilizam o certificado de origem, formulário A, ao exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada. Contudo, as autoridades competentes dos países beneficiários podem também emitir um certificado de origem, formulário A, após a exportação dos produtos a que este se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

| b) | Se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou |
| --- | --- |

b)

Se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou

| c) | Se o destino final dos produtos em causa tiver sido determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

c)

Se o destino final dos produtos em causa tiver sido determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3.   As autoridades competentes dos países beneficiários só podem emitir um certificado a posteriori depois de terem verificado que as informações constantes do pedido do exportador para um certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori estão em conformidade com as do processo de exportação correspondente e que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de origem, formulário A, exceto quando o certificado de origem, formulário A, não tenha sido aceite por razões técnicas. A menção «Issued retrospectively»«Délivré a posteriori» ou «Emitido a posteriori» deve ser indicada na casa 4 do certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori.

4.   Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de origem, formulário A, o exportador pode pedir às autoridades competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A menção «Duplicate», «Duplicata» ou «Duplicado», a data de emissão e o número de série do certificado original devem ser indicados na casa 4 da segunda via do certificado de origem, formulário A. A segunda via produz efeitos a partir da data do original.

5.   A fim de verificar se o produto para o qual é exigido um certificado de origem, formulário A, cumpre as regras de origem pertinentes, as autoridades centrais competentes têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efetuar qualquer controlo que considerem necessário.

6.   O preenchimento das casas 2 e 10 do certificado de origem, formulário A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção «Union» ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do certificado de origem, formulário A, deve ser indicada na casa 11. A assinatura que deve constar nessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.

Artigo 75.o

Condições para efetuar uma declaração na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A declaração na fatura pode ser efetuada por qualquer exportador que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação administrativa prevista no artigo 67.o, n.o 2, do presente regulamento se aplique a este procedimento.

2.   O exportador que efetue uma declaração na fatura deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outras autoridades centrais competentes do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa.

3.   A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial o texto da declaração que consta do anexo 22-09, utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa quer a versão espanhola. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. As declarações na fatura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.

4.   A utilização de uma declaração na fatura está sujeita às seguintes condições:

| a) | Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa; |
| --- | --- |

a)

Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa;

| b) | Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto, no país de exportação, de um controlo relativo à definição de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na fatura. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto, no país de exportação, de um controlo relativo à definição de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na fatura.

Artigo 76.o

Condições para a emissão de um certificado de origem, formulário A, em caso de acumulação

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Sempre que se aplique a acumulação nos termos do disposto nos artigos 53.o, 54.o, 55.o ou 56.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades centrais competentes do país beneficiário, às quais tenha sido solicitada a emissão do certificado de origem, formulário A, para produtos em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação, baseiam-se no seguinte:

| a) | No caso de acumulação bilateral, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no artigo 77.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

No caso de acumulação bilateral, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no artigo 77.o do presente regulamento;

| b) | No caso de acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto nas regras de origem relevantes da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso; |
| --- | --- |

b)

No caso de acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto nas regras de origem relevantes da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso;

| c) | No caso de acumulação regional, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador, nomeadamente um certificado de origem, formulário A, emitido utilizando o formulário constante do anexo 22-08, ou, eventualmente, uma declaração na fatura, cujo texto figura no anexo 22-09; |
| --- | --- |

c)

No caso de acumulação regional, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador, nomeadamente um certificado de origem, formulário A, emitido utilizando o formulário constante do anexo 22-08, ou, eventualmente, uma declaração na fatura, cujo texto figura no anexo 22-09;

| d) | No caso de acumulação alargada, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no acordo de comércio livre pertinente entre a União e o país em causa. |
| --- | --- |

d)

No caso de acumulação alargada, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no acordo de comércio livre pertinente entre a União e o país em causa.

Nos casos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do primeiro parágrafo, a casa 4 do certificado de origem, formulário A, deve, conforme o caso, incluir a indicação:

| — | «EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «regional cumulation», «extended cumulation with country x», ou |
| --- | --- |

—

«EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «regional cumulation», «extended cumulation with country x», ou

| — | «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «cumul régional», «cumul étendu avec le pays x», ou |
| --- | --- |

—

«Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «cumul régional», «cumul étendu avec le pays x», ou

| — | «Acumulación UE», «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía», «Acumulación regional», «Acumulación ampliada con el país x». |
| --- | --- |

—

«Acumulación UE», «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía», «Acumulación regional», «Acumulación ampliada con el país x».

Artigo 77.o

Prova do caráter originário da União para efeitos de acumulação bilateral e exportador autorizado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A prova do caráter originário dos produtos da União é efetuada mediante a apresentação:

| a) | De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 22-10; ou |
| --- | --- |

a)

De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 22-10; ou

| b) | De uma declaração na fatura, cujo modelo figura no anexo 22-09 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. As declarações na fatura podem ser emitidas por qualquer exportador para remessas de produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR, ou então por um exportador autorizado da União. |
| --- | --- |

b)

De uma declaração na fatura, cujo modelo figura no anexo 22-09 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. As declarações na fatura podem ser emitidas por qualquer exportador para remessas de produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR, ou então por um exportador autorizado da União.

2.   O exportador, ou o seu representante, deve inscrever, na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1, as menções «GSP beneficiary countries» e «EU» ou «Pays bénéficiaires du SPG» e «UE».

3.   O disposto na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 relativamente à emissão, à utilização e à verificação a posteriori de certificados de origem, formulário A, aplica-se mutatis mutandis aos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, com exceção das disposições relativas à emissão, às declarações na fatura.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar qualquer exportador estabelecido no território aduaneiro da União, a seguir designado «exportador autorizado», que efetue com frequência exportações de produtos originários da União no âmbito da acumulação bilateral, a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa, desde que o referido exportador ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o seguinte:

| a) | O caráter originário dos produtos; |
| --- | --- |

a)

O caráter originário dos produtos;

| b) | O cumprimento de outros requisitos aplicáveis no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

b)

O cumprimento de outros requisitos aplicáveis no Estado-Membro em causa.

5.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura.

6.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura.

Podem retirar a autorização em cada um dos seguintes casos:

| a) | O exportador autorizado deixou de oferecer as garantias referidas no n.o 4; |
| --- | --- |

a)

O exportador autorizado deixou de oferecer as garantias referidas no n.o 4;

| b) | O exportador autorizado deixou de preencher as condições referidas no n.o 5; |
| --- | --- |

b)

O exportador autorizado deixou de preencher as condições referidas no n.o 5;

| c) | O exportador autorizado utiliza a autorização indevidamente. |
| --- | --- |

c)

O exportador autorizado utiliza a autorização indevidamente.

7.   Os exportadores autorizados podem ser dispensados de assinar as declarações na fatura, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como se a tivessem assinado com a assinatura manuscrita.

Subsecção 4

Procedimentos de exportação nos países beneficiários e na União, aplicáveis no âmbito do regime SPG da União a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado

Artigo 78.o

Obrigação de registo dos exportadores e respetiva dispensa

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   O SPG aplica-se nos seguintes casos:

| a) | Nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e das subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, exportadas por um exportador registado; |
| --- | --- |

a)

Nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e das subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, exportadas por um exportador registado;

| b) | Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 EUR.

2.   O valor de produtos originários de uma mesma remessa é o valor de todos os produtos originários incluídos numa remessa abrangida por um atestado de origem emitido no país de exportação.

Artigo 79.o

Procedimento de registo nos países beneficiários e procedimentos de exportação aplicáveis durante o período de transição para a aplicação do sistema do exportador registado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os países beneficiários iniciam o registo de exportadores em 1 de janeiro de 2017.

Contudo, se o país beneficiário não estiver em condições de iniciar o registo nessa data, deve notificar a Comissão por escrito, até 1 de julho de 2016, de que adia o registo dos exportadores até 1 de janeiro de 2018 ou 1 de janeiro de 2019.

2.   Durante um período de 12 meses a contar da data em que o país beneficiário inicia o registo dos exportadores, as autoridades competentes desse país beneficiário continuam a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

Sem prejuízo do disposto no artigo 94.o, n.o 2, do presente regulamento, os certificados de origem, formulário A, emitidos em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, são admissíveis na União como prova de origem se forem emitidos antes da data do registo do exportador em causa.

As autoridades competentes de um país beneficiário que tenham dificuldades em concluir o processo de registo dentro do período de 12 meses acima referido podem solicitar a sua prorrogação à Comissão. Esta prorrogação do prazo não deve exceder seis meses.

3.   Os exportadores de um país beneficiário, registados ou não, emitem atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da qual o país beneficiário pretende iniciar o registo de exportadores.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4, do presente regulamento.

4.   Todos os países beneficiários aplicam o sistema do exportador registado a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar.

Subsecção 5

Artigo 80.o

Base de dados do exportador registado: obrigações das autoridades

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A Comissão cria um sistema para o registo de exportadores autorizados para certificar a origem das mercadorias (o sistema REX) e disponibiliza-o até 1 de janeiro de 2017.

2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4, do presente regulamento.

As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for caso disso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.

3.   Quando as autoridades competentes considerarem que as informações constantes do pedido estão incompletas, devem informar, imediatamente, do facto o exportador.

4.   As autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros mantêm atualizados os dados por elas registados. Alteram esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 89.o do presente regulamento.

Artigo 81.o

Data de aplicação de determinadas disposições

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os artigos 70.o, 72.o, 78.o a 80.o, 82.o a 93.o, 99.o a 107.o, 108.o, 109.o e 112.o do presente regulamento são aplicáveis no que se refere à exportação das mercadorias pelos exportadores registados no sistema REX num país beneficiário a partir da data em que o país beneficiário inicia o registo dos exportadores no âmbito desse sistema. No que diz respeito aos exportadores da União, estes artigos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017.

2.   Os artigos 71.o, 73.o, 74.o a 77.o, 94.o a 98.o e 110.o a 112.o do presente regulamento são aplicáveis no que se refere à exportação de mercadorias por exportadores que não estão registados no sistema REX num país beneficiário. No que diz respeito aos exportadores da União, estes artigos são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2017.

Artigo 82.o

Base de dados do exportador registado: direitos de acesso à base de dados

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A Comissão assegura que o acesso ao sistema REX é dado em conformidade com o presente artigo.

2.   A Comissão tem acesso ao sistema para consultar todos os dados.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário têm acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.

4.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm acesso ao sistema para consultar os dados registados por elas, pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades competentes dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça ou Turquia. Este acesso aos dados tem lugar com vista à conferência das declarações aduaneiras nos termos do artigo 188.o do Código ou ao controlo após a autorização de saída nos termos do artigo 48.o do Código.

5.   A Comissão faculta às autoridades competentes dos países beneficiários um acesso seguro ao sistema REX.

6.   Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as respetivas autoridades competentes mantêm o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim de lhes permitir cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 70.o do presente regulamento.

7.   A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06:

| a) | Nome do exportador registado; |
| --- | --- |

a)

Nome do exportador registado;

| b) | Endereço da sede do exportador registado; |
| --- | --- |

b)

Endereço da sede do exportador registado;

| c) | Elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do anexo 22-06; |
| --- | --- |

c)

Elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do anexo 22-06;

| d) | Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06; |
| --- | --- |

d)

Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06;

| e) | Número EORI ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado. |
| --- | --- |

e)

Número EORI ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado.

A recusa em assinar a casa 6 não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.

8.   A Comissão mantém sempre os seguintes dados à disposição do público:

| a) | Número do exportador registado; |
| --- | --- |

a)

Número do exportador registado;

| b) | Data a partir da qual o registo é válido; |
| --- | --- |

b)

Data a partir da qual o registo é válido;

| c) | Data de revogação do registo, quando aplicável; |
| --- | --- |

c)

Data de revogação do registo, quando aplicável;

| d) | Informação sobre se o registo se aplica também às exportações para a Noruega, a Suíça ou a Turquia; |
| --- | --- |

d)

Informação sobre se o registo se aplica também às exportações para a Noruega, a Suíça ou a Turquia;

| e) | Data da última sincronização entre o sistema REX e o sítio web público. |
| --- | --- |

e)

Data da última sincronização entre o sistema REX e o sítio web público.

Artigo 83.o

Base de dados do exportador registado: proteção de dados

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os dados registados no sistema REX são tratados exclusivamente para efeitos da aplicação do regime SPG previsto na presente subsecção.

2.   Devem ser fornecidas aos exportadores registados todas as informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) ou no artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguintes informações:

| a) | Informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam;

| b) | Período de conservação dos dados. |
| --- | --- |

b)

Período de conservação dos dados.

Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores registados através de um aviso anexo ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado previsto no anexo 22-06.

3.   Cada autoridade competente de um país beneficiário e cada autoridade aduaneira de um Estado-Membro que tenha introduzido dados no sistema REX é considerada como responsável pelo tratamento desses dados.

A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratamento, no que diz respeito ao tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado obtém os seus direitos.

4.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento de dados armazenados no sistema REX enumerados no anexo 22-06 e tratados nos sistemas nacionais são exercidos em con1formidade com a legislação de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Estado-Membro que armazena os seus dados.

5.   Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacionais os dados do sistema REX a que tenham acesso mantêm atualizados os dados reproduzidos.

6.   Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados de registo pela Comissão são exercidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

7.   Qualquer pedido feito por um exportador registado para exercer o direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, é apresentado e tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.

Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado obter os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados, a Comissão deve transmiti-lo ao responsável pelo tratamento de dados do exportador registado.

Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão dispõe do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

8.   As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam e asseguram a supervisão coordenada dos dados de registo.

Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a divulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

Artigo 84.o

Obrigações de notificação aplicáveis aos Estados-Membros para a implementação do sistema do exportador registado (REX)

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto das suas autoridades aduaneiras que:

| a) | Sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores de mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo; |
| --- | --- |

a)

Sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores de mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;

| b) | Sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários, como previsto na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

b)

Sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários, como previsto na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

A notificação é enviada à Comissão até 30 de setembro de 2016.

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.

Artigo 85.o

Procedimento de registo nos Estados-Membros e procedimentos de exportação aplicáveis durante o período de transição para a aplicação do sistema do exportador registado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Em 1 de janeiro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros iniciam o registo dos exportadores estabelecidos nos seus territórios.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros cessam a emissão dos certificados de circulação EUR.1 para efeitos da acumulação nos termos do artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3.   Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou certificados de origem de substituição, formulário A, a pedido dos exportadores ou dos reexpedidores de mercadorias que ainda não estiverem registados. O mesmo se aplica se os produtos originários enviados para a União forem acompanhados de atestados de origem emitidos por um exportador registado num país beneficiário.

4.   Os exportadores da União, registados ou não, emitem atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 EUR, a partir de 1 de janeiro de 2017.

Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4, do presente regulamento.

5.   Os reexpedidores de mercadorias que estão registados podem emitir atestados de origem de substituição a partir da data em que o seu registo se torna válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4, do presente regulamento. A presente disposição é aplicável independentemente de as mercadorias serem acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, emitido no país beneficiário ou de uma declaração na fatura ou de um atestado de origem emitido pelo exportador.

Artigo 86.o

Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Para obter o estatuto de exportador registado, o exportador deve apresentar um pedido às autoridades competentes do país beneficiário, onde tem a sua sede ou onde está estabelecido de forma permanente.

O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 22-06.

2.   Para obter o estatuto de exportador registado, um exportador ou um reexpedidor de mercadorias estabelecido no território aduaneiro da União deve apresentar um pedido às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 22-06.

3.   Para efeitos das exportações ao abrigo do regime SPG e ao abrigo dos sistemas de preferências generalizadas da Noruega, da Suíça ou da Turquia, os exportadores apenas têm de se registar uma vez.

As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao exportador um número de exportador registado, com vista à exportação ao abrigo dos SPG da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, desde que estes países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como país beneficiário.

4.   O registo é válido a partir da data em que as autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro receberem um pedido de registo completo, em conformidade com os n.os 1 e 2.

5.   Quando o exportador é representado para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação e o representante do exportador também é um exportador registado, este representante não deve utilizar o seu próprio número de exportador registado.

Artigo 87.o

Base de dados do exportador registado: medidas de publicidade

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Para efeitos do artigo 70.o, n.o 4, do presente regulamento, a Comissão publica no seu sítio web as datas em que os países beneficiários começam a aplicar o sistema do exportador registado. A Comissão mantém as informações atualizadas.

Artigo 88.o

Registo de exportadores automático para países que se tornam países beneficiários do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Quando um país for acrescentado à lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão ativa automaticamente no quadro do seu SPG os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema REX e sejam válidos, pelo menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia.

Nesse caso, um exportador que já esteja registado, pelo menos para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, não tem de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes a fim de ser registado para efeitos do regime SPG da União.

Artigo 89.o

Retirada do registo de exportadores registados

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os exportadores registados informam imediatamente as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de eventuais alterações das informações que tenham prestado para efeitos do seu registo.

2.   Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições para a exportação de mercadorias ao abrigo do regime SPG ou que não tencionem continuar a exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG devem informar do facto as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro.

3.   As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro revogam o registo se o exportador registado:

| a) | Deixar de existir; |
| --- | --- |

a)

Deixar de existir;

| b) | Deixar de satisfazer as condições para a exportação das mercadorias ao abrigo do regime SPG; |
| --- | --- |

b)

Deixar de satisfazer as condições para a exportação das mercadorias ao abrigo do regime SPG;

| c) | Tiver informado a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG; |
| --- | --- |

c)

Tiver informado a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG;

| d) | Intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com que seja emitido, um atestado de origem que contenha informações incorretas e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pautal preferencial. |
| --- | --- |

d)

Intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com que seja emitido, um atestado de origem que contenha informações incorretas e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pautal preferencial.

4.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro podem revogar o registo se o exportador registado não mantiver atualizados os dados relativos ao seu registo.

5.   A revogação de registos tem efeitos para o futuro, ou seja, no que respeita aos atestados de origem emitidos após a data de revogação. A revogação de registos não tem qualquer efeito sobre a validade dos atestados de origem emitidos antes de o exportador registado ser informado da revogação.

6.   A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador registado da revogação do seu registo, bem como da data a partir da qual a mesma produz efeitos.

7.   Em caso de revogação do seu registo, o exportador ou o reexpedidor de mercadorias pode recorrer judicialmente.

8.   A revogação de um exportador registado é anulada em caso de revogação incorreta. O exportador ou o reexpedidor de mercadorias tem direito a utilizar o número de exportador registado que lhe foi atribuído no momento do registo.

9.   Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado podem apresentar um novo pedido de obtenção de estatuto de exportador registado em conformidade com o artigo 86.o do presente regulamento. Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o n.o 3, alínea d), e n.o 4 só podem ser novamente registados se provarem à autoridade competente do país beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os tinham registado que corrigiram a situação que conduziu à revogação do seu registo.

10.   Os dados relativos a um registo revogado são conservados no sistema REX pela autoridade competente do país beneficiário, ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os introduziram nesse sistema, por um período máximo de dez anos civis após o ano civil em que ocorreu a revogação. Após esses dez anos civis, a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro eliminam os dados.

Artigo 90.o

Retirada automática do registo de exportadores registados quando um país é retirado da lista dos países beneficiários

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A Comissão revoga todos os registos de exportadores registados num país beneficiário se este último for retirado da lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 ou se as preferências pautais concedidas ao país beneficiário tiverem sido temporariamente retiradas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.

2.   Quando esse país for reintroduzido na referida lista ou quando a retirada temporária das preferências pautais concedidas ao país beneficiário terminar, a Comissão reativa os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema e tenham permanecido válidos, pelo menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia. De contrário, os exportadores devem ser registados em conformidade com o artigo 86.o do presente regulamento.

3.   Em caso de revogação dos registos de todos os exportadores registados num país beneficiário em conformidade com o n.o 1, os dados dos registos revogados serão conservados no sistema REX durante, pelo menos, dez anos civis após o ano civil em que tiver ocorrido a revogação. Após esse período de dez anos, e se o país em questão tiver deixado de ser beneficiário do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia durante mais de dez anos, a Comissão eliminará do sistema REX os dados dos registos revogados.

Artigo 91.o

Obrigações dos exportadores

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os exportadores e os exportadores registados devem cumprir as seguintes obrigações:

| a) | Manter um registo contabilístico comercial apropriado no que respeita à produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial; |
| --- | --- |

a)

Manter um registo contabilístico comercial apropriado no que respeita à produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial;

| b) | Manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico; |
| --- | --- |

b)

Manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico;

| c) | Manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico; |
| --- | --- |

c)

Manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico;

| d) | Manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:






  i) | dos atestados de origem que emitiram, |
| --- | --- | --- |

d)

Manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:

i)

dos atestados de origem que emitiram,

| ii) | da contabilidade das suas matérias originárias e não originárias, produção e existências. |
| --- | --- |

ii)

da contabilidade das suas matérias originárias e não originárias, produção e existências.

Esses registos e atestados de origem podem ser conservados em formato eletrónico, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter originário.

2.   As obrigações previstas no n.o 1 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações do fornecedor comprovativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.

3.   Os reexpedidores de mercadorias, registados ou não, que emitam atestados de origem de substituição, conservam os atestados de origem iniciais que substituíram, durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil em que o atestado de origem de substituição foi emitido, ou durante mais tempo, se tal for exigido pela legislação nacional.

Artigo 92.o

Disposições gerais sobre o atestado de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   O atestado de origem pode ser efetuado no momento da exportação para a União ou quando a exportação para a União é assegurada.

Quando os produtos em causa são considerados originários do país de exportação beneficiário ou de outro país beneficiário nos termos do artigo 55.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou do artigo 55.o, n.o 6, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, o atestado de origem deve ser emitido pelo exportador do país beneficiário de exportação.

Quando os produtos em causa são exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação ou após terem sido apenas sujeitos às operações descritas no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e, por conseguinte, mantêm a sua origem, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 4, terceiro parágrafo e com o artigo 55.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do mesmo regulamento, a declaração de origem deve ser feita pelo exportador do país beneficiário de origem.

2.   O atestado de origem pode também ser emitido após a exportação («atestado retroativo») dos produtos em causa. Este atestado de origem retroativo é admissível se for apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrega da declaração aduaneira de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a importação.

Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e desde que o prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo seja respeitado, o atestado de origem pode ser emitido a posteriori pelo exportador do país de exportação dos produtos. Este princípio aplica-se, mutatis mutandis, caso o fracionamento de uma remessa ocorra noutro país beneficiário ou na Noruega, na Suíça ou na Turquia.

3.   O atestado de origem deve ser fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no anexo 22-07. Deve ser emitido em inglês, francês ou espanhol.

Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita a identificação do exportador em causa e das mercadorias em causa.

4.   Os n.os 1 a 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos atestados de origem emitidos na União para efeitos de acumulação bilateral.

Artigo 93.o

Atestado de origem no caso de acumulação

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no âmbito da acumulação bilateral ou regional, o exportador de um produto fabricado utilizando matérias originárias de um país com o qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, consoante o caso, a menção «EU cumulation», «Regional cumulation», «Cumul UE», «Cumul regional», ou «Acumulación UE», «Acumulación regional».

2.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias da Noruega, da Suíça ou da Turquia deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições das regras de origem do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, consoante o caso. Neste caso, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía».

3.   A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação alargada nos termos do artigo 56.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação alargada deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União e a parte em causa.

Neste caso, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x».

Subsecção 6

Procedimentos de introdução em livre prática na União, aplicáveis no âmbito do regime SPG da União até à data de aplicação do sistema do exportador registado

Artigo 94.o

Apresentação e validade dos certificados de origem, formulário A, ou das declarações na fatura e respetiva apresentação fora de prazo

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os certificados de origem, formulário A, e as declarações na fatura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação de acordo com os procedimentos relativos à declaração aduaneira.

2.   A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o respetivo prazo de validade podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais.

Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 95.o

Substituição dos certificados de origem, formulário A, e das declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Nos casos em que os produtos originários ainda não introduzidos em livre prática são colocados sob o controlo de uma estância aduaneira de um Estado-Membro, essa estância aduaneira, mediante pedido escrito do reexpedidor, substitui os certificados de origem, formulário A, ou declarações na fatura iniciais por um ou mais certificados de origem, formulário A, (certificado de substituição) para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na União ou para a Noruega ou Suíça. O reexpedidor indica no seu pedido se ao certificado de substituição se deve anexar uma fotocópia da prova de origem inicial.

2.   O certificado de substituição é estabelecido em conformidade com o anexo 22-19.

A estância aduaneira verifica que o certificado de substituição está em conformidade com a prova de origem inicial.

3.   O reexpedidor que, de boa-fé, faça um pedido de certificado de substituição, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes da prova de origem inicial.

4.   A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de substituição anota na prova de origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva a prova de origem inicial durante, pelo menos, três anos.

5.   No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 64.o, n.o 6, do Código, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União Europeia.

Artigo 96.o

Importação em remessas escalonadas utilizando certificados de origem, formulário A, e declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

2.   A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:

| a) | São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas com um valor comercial significativo; |
| --- | --- |

a)

São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas com um valor comercial significativo;

| b) | São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou no(s) Estado(s)-Membro(s); |
| --- | --- |

b)

São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou no(s) Estado(s)-Membro(s);

| c) | Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

c)

Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;

| d) | São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira do mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira do mesmo Estado-Membro.

Este procedimento aplica-se durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras competentes.

Artigo 97.o

Dispensa da obrigação de apresentar certificados de origem, formulário A, ou declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais SPG, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de origem, formulário A, ou uma declaração na fatura, desde que:

| a) | Esses produtos:






  i) | não sejam importados através do comércio, |
| --- | --- | --- |

a)

Esses produtos:

i)

não sejam importados através do comércio,

| ii) | tenham sido declarados como cumprindo as condições requeridas para poderem beneficiar do regime SPG; |
| --- | --- |

ii)

tenham sido declarados como cumprindo as condições requeridas para poderem beneficiar do regime SPG;

| b) | Não sejam objeto de qualquer dúvida quanto à veracidade da declaração referida na alínea a), subalínea ii). |
| --- | --- |

b)

Não sejam objeto de qualquer dúvida quanto à veracidade da declaração referida na alínea a), subalínea ii).

2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram todas as condições a seguir indicadas:

| a) | Apresentem caráter ocasional; |
| --- | --- |

a)

Apresentem caráter ocasional;

| b) | Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias; |
| --- | --- |

b)

Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias;

| c) | Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais. |
| --- | --- |

c)

Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.

3.   O valor total dos produtos referidos no n.o 2 não pode exceder 500 EUR no caso das pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 98.o

Discrepâncias e erros formais nos certificados de origem, formulário A, ou nas declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do certificado de origem, formulário A, ou de uma declaração na fatura, e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado ou a declaração nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento em questão corresponde aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais óbvios detetados num certificado de origem, formulário A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou numa declaração na fatura não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Subsecção 7

Procedimentos de introdução em livre prática na União, aplicáveis no âmbito do regime SPG da União a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado

Artigo 99.o

Prazo de validade do atestado de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Deve ser emitido um atestado de origem para cada remessa.

2.   O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.

3.   Um único atestado de origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:

| a) | Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado; |
| --- | --- |

a)

Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado;

| b) | Estejam classificadas nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado; e |
| --- | --- |

b)

Estejam classificadas nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado; e

| c) | Se destinem a importação em remessas escalonadas. |
| --- | --- |

c)

Se destinem a importação em remessas escalonadas.

Artigo 100.o

Admissibilidade do atestado de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime SPG mediante declaração de um atestado de origem, as mercadorias devem ter sido exportadas na data ou após a data em que o país beneficiário de onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em conformidade com o artigo 79.o do presente regulamento.

Quando um país é admitido ou readmitido como país beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012, as mercadorias originárias desse país são admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país beneficiário na data ou após a data em que o beneficiário começou a aplicar o sistema do exportador registado referido no artigo 70.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 101.o

Substituição de atestados de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Nos casos em que os produtos originários ainda não introduzidos em livre prática são colocados sob o controlo de uma estância aduaneira de um Estado-Membro, o reexpedidor pode substituir o atestado de origem inicial por um ou mais atestados de origem de substituição (atestados de substituição), para efeitos de envio de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados no território aduaneiro da União ou para a Noruega ou Suíça.

O atestado de substituição é estabelecido em conformidade com os requisitos constantes do anexo 22-20.

Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se o atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade com os artigos 92.o, 93.o, 99.o e 100.o do presente regulamento e o anexo 22-07.

2.   No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro do território da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada excede 6 000 EUR.

No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada excede 6 000 EUR, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.

3.   Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega ou a Suíça.

4.   Um atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data de emissão do atestado de origem inicial.

5.   Os n.os 1 a 4 aplicam-se igualmente aos atestados que substituem os atestados de origem de substituição.

6.   Caso os produtos beneficiem de preferências pautais ao abrigo de uma derrogação concedida nos termos do artigo 64.o, n.o 6, do Código, a substituição prevista no presente artigo só pode ser efetuada em relação aos produtos destinados à União.

Artigo 102.o

Princípios gerais e precauções a tomar pelo declarante

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao abrigo do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na declaração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao atestado de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em que aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos produtos originários expedidos excede 6 000 EUR, o declarante deve indicar também o número do exportador registado.

2.   Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em conformidade com o n.o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, esta declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 166.o do Código e tratada em conformidade.

3.   Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mediante verificação, nomeadamente:

| a) | No sítio web público, de que o exportador está registado no sistema REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos excede 6 000 EUR; e |
| --- | --- |

a)

No sítio web público, de que o exportador está registado no sistema REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos excede 6 000 EUR; e

| b) | De que o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 22-07 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

b)

De que o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 22-07 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Artigo 103.o

Dispensa da obrigação de apresentar um atestado de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os seguintes produtos estão dispensados da obrigação de emissão e apresentação de um atestado de origem:

| a) | Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respetivo valor total não exceda 500 EUR; |
| --- | --- |

a)

Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respetivo valor total não exceda 500 EUR;

| b) | Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde que o respetivo valor total não exceda 1 200 EUR. |
| --- | --- |

b)

Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde que o respetivo valor total não exceda 1 200 EUR.

2.   Os produtos referidos no n.o 1 devem preencher as seguintes condições:

| a) | Não ser importados com fins comerciais; |
| --- | --- |

a)

Não ser importados com fins comerciais;

| b) | Ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem beneficiar do regime SPG; |
| --- | --- |

b)

Ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem beneficiar do regime SPG;

| c) | Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida na alínea b). |
| --- | --- |

c)

Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida na alínea b).

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea a), consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram as seguintes condições:

| a) | Apresentem caráter ocasional; |
| --- | --- |

a)

Apresentem caráter ocasional;

| b) | Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias; |
| --- | --- |

b)

Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias;

| c) | Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais. |
| --- | --- |

c)

Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.

Artigo 104.o

Discrepâncias e erros formais nos atestados de origem; Apresentação fora de prazo de atestados de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluídas no atestado de origem e as referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o atestado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos em causa.

2.   Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detetados num atestado de origem não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

3.   Os atestados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 99.o do presente regulamento podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os atestados de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 105.o

Importação em remessas escalonadas utilizando atestados de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   O procedimento a que se refere o artigo 99.o, n.o 3, do presente regulamento aplica-se por um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o atestado de origem foi emitido.

Artigo 106.o

Suspensão da aplicação da preferência

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que tenham dúvidas quanto ao caráter originário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificam, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exatidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições previstas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 109.o do presente regulamento sempre que:

| a) | A informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para confirmar o caráter originário dos produtos ou o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou do artigo 43.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

A informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para confirmar o caráter originário dos produtos ou o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou do artigo 43.o do mesmo regulamento;

| b) | O declarante não responda dentro do prazo concedido para fornecimento da informação a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

b)

O declarante não responda dentro do prazo concedido para fornecimento da informação a que se refere o n.o 1.

3.   Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao declarante a que se refere o n.o 1, ou dos resultados do processo de verificação a que se refere o n.o 2, é concedida a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 107.o

Recusa de concessão de preferências pautais

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusam a concessão de preferências pautais, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao país beneficiário, no caso de:

| a) | As mercadorias não serem as que constam do atestado de origem; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias não serem as que constam do atestado de origem;

| b) | O declarante não apresentar um atestado de origem para os produtos em causa, sendo esse certificado requerido; |
| --- | --- |

b)

O declarante não apresentar um atestado de origem para os produtos em causa, sendo esse certificado requerido;

| c) | Sem prejuízo do disposto no artigo 78.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 79.o, n.o 3, do presente regulamento, o atestado de origem na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador registado no país beneficiário; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto no artigo 78.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 79.o, n.o 3, do presente regulamento, o atestado de origem na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador registado no país beneficiário;

| d) | O atestado de origem não ter sido emitido em conformidade com o anexo 22-07; |
| --- | --- |

d)

O atestado de origem não ter sido emitido em conformidade com o anexo 22-07;

| e) | Não se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

e)

Não se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusam a concessão de preferências pautais, no seguimento de um pedido de verificação, na aceção do artigo 109.o, dirigido às autoridades competentes do país beneficiário, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação:

| a) | Terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a emitir o atestado de origem; |
| --- | --- |

a)

Terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a emitir o atestado de origem;

| b) | Terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa não eram originários de um país beneficiário ou não tinham sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

b)

Terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa não eram originários de um país beneficiário ou não tinham sido cumpridas as condições estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| c) | Terem dúvidas fundadas quanto à validade do atestado de origem ou quanto à exatidão das informações prestadas pelo declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação, e se verificar uma das seguintes condições:






  i) | não receberam qualquer resposta no prazo concedido nos termos do artigo 109.o do presente regulamento, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Terem dúvidas fundadas quanto à validade do atestado de origem ou quanto à exatidão das informações prestadas pelo declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação, e se verificar uma das seguintes condições:

i)

não receberam qualquer resposta no prazo concedido nos termos do artigo 109.o do presente regulamento, ou

| ii) | a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não foi satisfatória. |
| --- | --- |

ii)

a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não foi satisfatória.

Subsecção 8

Controlo da origem no âmbito do regime SPG da União

Artigo 108.o

Obrigações das autoridades competentes relativas ao controlo da origem após a data de aplicação do sistema do exportador registado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Para garantir o cumprimento das regras relativas ao caráter originário dos produtos, as autoridades competentes do país beneficiário procedem a:

| a) | Verificações do caráter originário dos produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Verificações do caráter originário dos produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

| b) | Controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

b)

Controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos enviados às autoridades da Noruega e da Suíça para verificação dos atestados de origem de substituição emitidos no seu próprio território, a fim de solicitar a essas autoridades que cooperem com as autoridades competentes do país beneficiário.

A acumulação alargada só é permitida, nos termos do artigo 56.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, se um país com o qual a União tem um acordo de comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao país beneficiário a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.

2.   Os controlos a que se refere o n.o 1, alínea b), devem garantir que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos países beneficiários solicitam aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos atestados de origem que emitiram.

3.   As autoridades competentes dos países beneficiários podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

Artigo 109.o

Verificação a posteriori dos atestados de origem e dos atestados de origem de substituição

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   As verificações a posteriori dos atestados de origem e dos atestados de origem de substituição efetuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundamentadas quanto à respetiva autenticidade, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e das subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do país beneficiário para procederem à verificação da validade de atestados de origem, do caráter originário dos produtos, ou de ambos, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do atestado de origem ou o caráter originário dos produtos.

Em apoio ao pedido de verificação, pode ser enviada uma cópia do atestado de origem ou do atestado de origem de substituição e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a supor que as menções inscritas no atestado ou no atestado de substituição são inexatas.

O Estado-Membro requerente estabelece um prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados da verificação, a contar da data do respetivo pedido, com exceção dos pedidos feitos à Noruega ou à Suíça para efeitos de verificação de atestados de origem de substituição emitidos nos seus territórios com base num atestado de origem emitido num país beneficiário, casos em que o prazo é alargado para oito meses.

2.   Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 1, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação, que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses. Se, após esta segunda comunicação, não forem transmitidos os resultados da verificação às autoridades requerentes no prazo de seis meses a partir da data do envio da segunda comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusam o benefício das preferências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

3.   Quando a verificação prevista no n.o 1 ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou da Comissão, realiza os inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nesses inquéritos.

Artigo 110.o

Verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, e das declarações na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, e das declarações na fatura efetua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e das subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   Quando solicitam uma verificação a posteriori, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devolvem o certificado de origem, formulário A, e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de verificação a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros decidirem suspender a concessão das preferências pautais até serem conhecidos os resultados da verificação, concedem a introdução em livre prática dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3.   Quando for solicitada uma verificação a posteriori, essa verificação deve ser realizada e o seu resultado comunicado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com exceção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de provas de origem de substituição emitidas nos seus territórios com base num certificado de origem, formulário A, ou numa declaração na fatura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses a contar da data de envio do pedido. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem em causa se aplica aos produtos efetivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário.

4.   No caso de certificados de origem, formulário A, emitidos ao abrigo da acumulação bilateral, a resposta deve incluir uma cópia do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se necessário, da(s) declaração(ões) na fatura correspondente(s).

5.   Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autoridades em questão uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não forem transmitidos os resultados da verificação às autoridades requerentes no prazo de quatro meses a partir da data do envio da segunda comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusam o benefício das preferências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

6.   Quando o procedimento de verificação ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efetua os inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos.

7.   Para efeitos da verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, os exportadores conservam todos os documentos apropriados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, e as autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário conservam as cópias dos certificados, bem como os respetivos documentos de exportação. Estes documentos devem ser conservados pelo menos durante três anos a contar do fim do ano em que tiver sido emitido o certificado de origem, formulário A.

Artigo 111.o

Verificação a posteriori de provas de origem relacionadas no que se refere a produtos que tenham adquirido origem através de acumulação

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Os artigos 73.o e 110.o do presente regulamento também se aplicam entre países do mesmo grupo regional para efeitos de prestação de informações à Comissão ou às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, ou das declarações na fatura emitidos nos termos das regras da acumulação regional de origem.

Subsecção 9

Outras disposições aplicáveis no âmbito do regime SPG da União

Artigo 112.o

Ceuta e Melilha

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os artigos 41.o a 58.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 aplicam-se para determinar se os produtos podem ser considerados originários de um país beneficiário quando exportados para Ceuta ou Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha quando exportados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.

2.   Os artigos 74.o a 79.o e os artigos 84.o a 93.o do presente regulamento aplicam-se a produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta ou Melilha e a produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.

3.   Para os efeitos referidos nos n.os 1 e 2, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

Subsecção 10

Provas de origem aplicáveis no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 113.o

Requisitos gerais

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Os produtos originários de um dos países ou territórios beneficiários são abrangidos pelas preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mediante a apresentação de um dos seguintes elementos:

| a) | De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 22-10 ou |
| --- | --- |

a)

De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 22-10 ou

| b) | Nos casos previstos no artigo 119.o, n.o 1, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 22-13, feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na fatura»). |
| --- | --- |

b)

Nos casos previstos no artigo 119.o, n.o 1, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 22-13, feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na fatura»).

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura devem conter a indicação «Autonomous trade measures» ou «Mesures commerciales autonomes».

Artigo 114.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os produtos originários na aceção da subsecção 4 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são admitidos, aquando da sua importação na União, ao benefício das preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que tenham sido transportados diretamente para a União na aceção do artigo 69.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades centrais competentes de um país ou território beneficiário, desde que esse país ou território beneficiário:

| a) | Tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 124.o do presente regulamento; e |
| --- | --- |

a)

Tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 124.o do presente regulamento; e

| b) | Preste assistência à União, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros verificar a autenticidade do documento ou a exatidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. |
| --- | --- |

b)

Preste assistência à União, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros verificar a autenticidade do documento ou a exatidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido se for suscetível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 22-10 e deve ser preenchido segundo as disposições do presente artigo e dos artigos 113.o, 115.o, 116.o, 117.o, 118.o, 121.o e 123.o do presente regulamento.

Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelas autoridades competentes do país ou território de exportação beneficiário ou Estado-Membro, durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano em que o certificado de circulação foi emitido.

4.   O exportador ou o seu representante apresenta, juntamente com o respetivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que essas autoridades considerarem necessárias para comprovar a exatidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efetuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.

5.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser emitido pela autoridade central competente do país ou território beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação, se os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários nos termos da subsecção 4 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

6.   Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, cabe à autoridade central competente do país ou território beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.

7.   A fim de verificar se se encontram satisfeitas as condições previstas no n.o 5, a autoridade central competente do país beneficiária ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efetuar qualquer controlo que considerem necessário.

8.   Compete à autoridade central competente do país ou território beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação assegurar o preenchimento correto dos formulários referidos no n.o 1.

9.   A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades aduaneiras.

10.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela autoridade central competente do país ou território beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada.

Artigo 115.o

Importação em remessas escalonadas

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das Secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 116.o

Apresentação da prova de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 163.o do Código. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente subsecção.

Artigo 117.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Em derrogação do artigo 114.o, n.o 10, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação, devido a erros ou omissões involuntárias ou a circunstâncias especiais, ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação, devido a erros ou omissões involuntárias ou a circunstâncias especiais, ou

| b) | Forem apresentadas às autoridades competentes provas suficientes de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. |
| --- | --- |

b)

Forem apresentadas às autoridades competentes provas suficientes de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   As autoridades competentes só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori após terem verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido, aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1 em conformidade com o disposto na presente subsecção.

3.   Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

| | BG: «ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ» |
| --- | --- |

BG: «ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ»

| | ES: «EXPEDIDO A POSTERIORI» |
| --- | --- |

ES: «EXPEDIDO A POSTERIORI»

| | HR: «IZDANO NAKNADNO» |
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HR: «IZDANO NAKNADNO»

| | CS: «VYSTAVENO DODATEČNĚ» |
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CS: «VYSTAVENO DODATEČNĚ»

| | DA: «UDSTEDT EFTERFØLGENDE» |
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DA: «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»

| | DE: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT» |
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DE: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»

| | ET: «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT» |
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ET: «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»

| | EL: «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ» |
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EL: «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»

| | EN: «ISSUED RETROSPECTIVELY» |
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EN: «ISSUED RETROSPECTIVELY»

| | FR: «DÉLIVRÉ À POSTERIORI» |
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FR: «DÉLIVRÉ À POSTERIORI»

| | IT: «RILASCIATO A POSTERIORI» |
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IT: «RILASCIATO A POSTERIORI»

| | LV: «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI» |
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LV: «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»

| | LT: «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS» |
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LT: «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»

| | HU: «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL» |
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HU: «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»

| | MT: «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT» |
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MT: «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»

| | NL: «AFGEGEVEN A POSTERIORI» |
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NL: «AFGEGEVEN A POSTERIORI»

| | PL: «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE» |
| --- | --- |

PL: «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»

| | PT: «EMITIDO A POSTERIORI» |
| --- | --- |

PT: «EMITIDO A POSTERIORI»

| | RO: «ELIBERAT ULTERIOR» |
| --- | --- |

RO: «ELIBERAT ULTERIOR»

| | SL: «IZDANO NAKNADNO» |
| --- | --- |

SL: «IZDANO NAKNADNO»

| | SK: «VYDANÉ DODATOČNE» |
| --- | --- |

SK: «VYDANÉ DODATOČNE»

| | FI: «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN» |
| --- | --- |

FI: «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

| | SV: «UTFÄRDAT I EFTERHAND» |
| --- | --- |

SV: «UTFÄRDAT I EFTERHAND»

4.   A menção referida no n.o 3 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 118.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse.

2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

| | BG: «ДУБЛИКАТ» |
| --- | --- |

BG: «ДУБЛИКАТ»

| | ES: «DUPLICADO» |
| --- | --- |

ES: «DUPLICADO»

| | HR: «DUPLIKAT» |
| --- | --- |

HR: «DUPLIKAT»

| | CS: «DUPLIKÁT» |
| --- | --- |

CS: «DUPLIKÁT»

| | DA: «DUPLIKÁT» |
| --- | --- |

DA: «DUPLIKÁT»

| | DE: «DUPLIKAT» |
| --- | --- |

DE: «DUPLIKAT»

| | ET: «DUPLIKAAT» |
| --- | --- |

ET: «DUPLIKAAT»

| | EL: «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ» |
| --- | --- |

EL: «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

| | EN: «DUPLICATE» |
| --- | --- |

EN: «DUPLICATE»

| | FR: «DUPLICATA» |
| --- | --- |

FR: «DUPLICATA»

| | IT: «DUPLICATO» |
| --- | --- |

IT: «DUPLICATO»

| | LV: «DUBLIKĀTS» |
| --- | --- |

LV: «DUBLIKĀTS»

| | LT: «DUBLIKATAS» |
| --- | --- |

LT: «DUBLIKATAS»

| | HU: «MÁSODLAT» |
| --- | --- |

HU: «MÁSODLAT»

| | MT: «DUPLIKAT» |
| --- | --- |

MT: «DUPLIKAT»

| | NL: «DUPLICAAT» |
| --- | --- |

NL: «DUPLICAAT»

| | PL: «DUPLIKAT» |
| --- | --- |

PL: «DUPLIKAT»

| | PT: «SEGUNDA VIA» |
| --- | --- |

PT: «SEGUNDA VIA»

| | RO: «DUPLICAT» |
| --- | --- |

RO: «DUPLICAT»

| | SL: «DVOJNIK» |
| --- | --- |

SL: «DVOJNIK»

| | SK: «DUPLIKÁT» |
| --- | --- |

SK: «DUPLIKÁT»

| | FI: «KAKSOISKAPPALE» |
| --- | --- |

FI: «KAKSOISKAPPALE»

| | SV: «DUPLIKAT» |
| --- | --- |

SV: «DUPLIKAT»

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 119.o

Condições para efetuar uma declaração na fatura

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A declaração na fatura pode ser efetuada:

| a) | Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 120.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 120.o do presente regulamento;

| b) | Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR e sob reserva de que a assistência prevista no artigo 114.o, n.o 1, do presente regulamento se aplique igualmente a este procedimento. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR e sob reserva de que a assistência prevista no artigo 114.o, n.o 1, do presente regulamento se aplique igualmente a este procedimento.

2.   Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União ou de um país ou território beneficiário e se preencherem os outros requisitos das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3.   O exportador que efetua a declaração na fatura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou de outra autoridade central competente do país ou território de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

4.   A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 22-13 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações na fatura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 120.o do presente regulamento podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sido por si assinada com a respetiva assinatura manuscrita.

6.   Relativamente aos casos previstos no n.o 1, alínea b), a utilização de uma declaração na fatura está subordinada às seguintes condições específicas:

| a) | Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa; |
| --- | --- |

a)

Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa;

| b) | Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto, no país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na fatura. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto, no país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na fatura.

As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.

Artigo 120.o

Exportador autorizado

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras da União podem autorizar qualquer exportador estabelecido no território aduaneiro da União, a seguir designado «exportador autorizado», que efetue envios frequentes de produtos originários da União, na aceção do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e que ofereça às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor dos produtos em causa.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na fatura.

4.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, deixar de preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer uso indevido da autorização.

Artigo 121.o

Prazo de validade da prova de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

4.   A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias preenchem as seguintes condições:

| a) | São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com um valor comercial significativo; |
| --- | --- |

a)

São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com um valor comercial significativo;

| b) | São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou na União; |
| --- | --- |

b)

São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou na União;

| c) | Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

c)

Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;

| d) | São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da União. |
| --- | --- |

d)

São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da União.

Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.

5.   O procedimento descrito no número anterior aplica-se também nos casos em que é apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem para a importação em remessas escalonadas em conformidade com o artigo 115.o do presente regulamento. No entanto, neste caso, as autoridades aduaneiras competentes podem conceder um período de aplicação superior a três meses.

Artigo 122.o

Isenções da prova de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na fatura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos exigidos para a aplicação das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2.   Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 123.o

Discrepâncias e erros formais

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento corresponde aos produtos apresentados.

Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detetados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Subsecção 11

Métodos de cooperação administrativa para efeitos de verificação da origem no âmbito das medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 124.o

Cooperação administrativa

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Os países ou territórios beneficiários comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na fatura. Os carimbos são válidos a partir da data da receção pela Comissão dos espécimes dos respetivos cunhos. A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos países ou territórios beneficiários. Estas informações destinam-se a uso oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.

2.   A Comissão envia aos países ou territórios beneficiários os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 125.o

Verificação da prova de origem

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   A verificação a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na fatura efetua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos países ou territórios beneficiários tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, ao caráter originário dos produtos em causa na aceção da subsecção 4 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou ao cumprimento dos outros requisitos da subsecção 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de importação ou do país ou território beneficiário devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na fatura, ou uma cópia desses documentos às autoridades competentes do país ou território ou Estado-Membro beneficiário de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de verificação a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação decidirem suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 59.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 até serem conhecidos os resultados da verificação, concedem a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

3.   Quando um pedido de verificação a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, essa verificação é efetuada e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou às autoridades centrais competentes do país ou território beneficiário de importação no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem em causa se aplica aos produtos efetivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país ou território beneficiário ou da União.

4.   Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados da verificação não forem comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusam o benefício das medidas pautais preferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

5.   Quando o procedimento de verificação, ou quaisquer outras informações disponíveis, parecerem indicar que o disposto nas subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 está à ser violado, o país ou território beneficiário de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido da União, efetua os inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A União pode participar nesses inquéritos para este efeito.

6.   Para efeitos da verificação a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respetivos documentos de exportação, devem ser conservados pelas autoridades centrais competentes do país ou território beneficiário de exportação ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação durante, pelo menos, três anos a partir do final do ano em que os certificados de circulação de mercadorias foram emitidos.

Subsecção 12

Outras disposições aplicáveis no âmbito das regras de origem para efeitos de medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela União para determinados países ou territórios

Artigo 126.o

Ceuta e Melilha

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   As disposições da presente secção aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários do país ou território de exportação beneficiário das preferências quando importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.

3.   As disposições da presente subsecção relativas à emissão, utilização e verificação a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação da presente subsecção em Ceuta e em Melilha.

CAPÍTULO 3

Valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 127.o

Disposições gerais

(Artigo 70.o, n.o 3, alínea d), do Código)

1.   Para efeitos do presente capítulo, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições:

| a) | Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; |
| --- | --- |

a)

Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente;

| b) | Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; |
| --- | --- |

b)

Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;

| c) | Se uma for o empregador da outra; |
| --- | --- |

c)

Se uma for o empregador da outra;

| d) | Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; |
| --- | --- |

d)

Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas;

| e) | Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; |
| --- | --- |

e)

Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente;

| f) | Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; |
| --- | --- |

f)

Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa;

| g) | Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; |
| --- | --- |

g)

Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;

| h) | Se forem membros da mesma família. |
| --- | --- |

h)

Se forem membros da mesma família.

2.   As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados no n.o 1.

3.   Para efeitos do n.o 1, alíneas e), f) e g), considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer orientação sobre a segunda.

Artigo 128.o

Valor transacional

(Artigo 70.o, n.o 1, do Código)

1.   O valor transacional das mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União é determinado no momento da aceitação da declaração aduaneira com base na venda que teve lugar imediatamente antes de as mercadorias serem introduzidas nesse território aduaneiro.

2.   Quando as mercadorias são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, não antes de terem sido introduzidas nesse território aduaneiro, mas enquanto em depósito temporário ou enquanto sujeitas a um regime especial distinto do trânsito interno, do destino especial ou do aperfeiçoamento passivo, o valor transacional será determinado com base na venda.

Artigo 129.o

Preço efetivamente pago ou a pagar

(Artigo 70, n.os 1 e 2, do Código)

1.   O preço efetivamente pago ou a pagar na aceção do artigo 70.o, n.os 1 e 2, do Código deve incluir todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias importadas pelo comprador a uma das seguintes pessoas:

| a) | O vendedor; |
| --- | --- |

a)

O vendedor;

| b) | Um terceiro em benefício do vendedor; |
| --- | --- |

b)

Um terceiro em benefício do vendedor;

| c) | Um terceiro coligado com o vendedor; |
| --- | --- |

c)

Um terceiro coligado com o vendedor;

| d) | Um terceiro quando o pagamento a esse terceiro é feito para satisfazer uma obrigação do vendedor. |
| --- | --- |

d)

Um terceiro quando o pagamento a esse terceiro é feito para satisfazer uma obrigação do vendedor.

O pagamento pode ser efetuado mediante cartas de crédito ou instrumentos negociáveis, e pode fazer-se direta ou indiretamente.

2.   Não são consideradas como pagamento indireto ao vendedor as atividades, incluindo atividades de comercialização, levadas a cabo pelo comprador, ou uma empresa coligada com o vendedor, por conta deste ou por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamento no artigo 71.o do Código.

Artigo 130.o

Descontos

(Artigo 70, n.os 1 e 2, do Código)

1.   Para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Código, os descontos devem ser tomados em consideração, se, no momento da aceitação da declaração aduaneira, o contrato de venda previr a respetiva aplicação e montante.

2.   São tomados em consideração os descontos por pagamento antecipado no que respeita a mercadorias cujo preço não tenha sido efetivamente pago no momento da aceitação da declaração aduaneira.

3.   Não são tomados em consideração os descontos decorrentes de alterações do contrato após a data de aceitação da declaração aduaneira.

Artigo 131.o

Entrega parcial

(Artigo 70.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que as mercadorias declaradas para um regime aduaneiro constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transação, o preço efetivamente pago ou a pagar, para efeitos do artigo 70.o, n.o 1, do Código, deve ser calculado proporcionalmente com base no preço para a quantidade total adquirida.

2.   Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efetivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial de uma remessa ou em caso de danos causados às mercadorias antes da respetiva introdução em livre prática.

Artigo 132.o

Ajustamentos de preços de mercadorias defeituosas

(Artigo 70.o, n.o 1, do Código)

O ajustamento pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Código se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

| a) | As mercadorias estavam defeituosas no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias estavam defeituosas no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática;

| b) | O vendedor efetuou o ajustamento para compensar o defeito a fim de cumprir uma das seguintes obrigações:






  i) | uma obrigação contratual assumida antes da aceitação da declaração aduaneira, |
| --- | --- | --- |

b)

O vendedor efetuou o ajustamento para compensar o defeito a fim de cumprir uma das seguintes obrigações:

i)

uma obrigação contratual assumida antes da aceitação da declaração aduaneira,

| ii) | uma obrigação legal aplicável às mercadorias; |
| --- | --- |

ii)

uma obrigação legal aplicável às mercadorias;

| c) | O ajustamento é feito no prazo de um ano a contar da data de aceitação da declaração aduaneira. |
| --- | --- |

c)

O ajustamento é feito no prazo de um ano a contar da data de aceitação da declaração aduaneira.

Artigo 133.o

Avaliação das condições e prestações

(Artigo 70.o, n.o 3, alínea b), do Código)

Sempre que se estabelecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode ser determinado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deve ser considerado como parte do preço efetivamente pago ou a pagar, contanto que a condição ou a prestação em causa não se refira a:

| a) | Uma atividade à qual seja aplicável o artigo 129.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma atividade à qual seja aplicável o artigo 129.o, n.o 2, do presente regulamento;

| b) | Um elemento do valor aduaneiro nos termos do artigo 71.o do Código. |
| --- | --- |

b)

Um elemento do valor aduaneiro nos termos do artigo 71.o do Código.

Artigo 134.o

Transações entre pessoas coligadas

(Artigo 70.o, n.o 3, alínea d), do Código)

1.   Nos casos em que o comprador e o vendedor estão coligados, e para determinar se essa relação não influencia o preço, devem, se necessário, ser examinadas as circunstâncias próprias da venda e ao declarante deve ser dada a oportunidade de facultar outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias sobre essas circunstâncias.

2.   Todavia, as mercadorias devem ser avaliadas em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, do Código, nos casos em que o declarante demonstrar que o valor transacional está muito próximo de um dos seguintes valores «critérios», determinado no mesmo momento ou em momento muito próximo:

| a) | Valor transacional nas vendas, entre compradores e vendedores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Valor transacional nas vendas, entre compradores e vendedores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino ao território aduaneiro da União;

| b) | Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, determinado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código; |
| --- | --- |

b)

Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, determinado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código;

| c) | Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, determinado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código. |
| --- | --- |

c)

Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, determinado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código.

3.   Para estabelecer o valor de mercadorias idênticas ou similares a que se refere o n.o 2, são tidos em conta os seguintes elementos:

| a) | Diferenças demonstradas de nível comercial; |
| --- | --- |

a)

Diferenças demonstradas de nível comercial;

| b) | Quantidades; |
| --- | --- |

b)

Quantidades;

| c) | Os elementos enumerados no artigo 71.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

c)

Os elementos enumerados no artigo 71.o, n.o 1, do Código;

| d) | Os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e o comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor não suporta nas vendas entre pessoas coligadas. |
| --- | --- |

d)

Os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e o comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor não suporta nas vendas entre pessoas coligadas.

4.   Os valores «critérios» referidos no n.o 2 são utilizados a pedido do declarante. Não substituem o valor transacional declarado.

Artigo 135.o

Mercadorias e serviços utilizados para a produção das mercadorias importadas

(Artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código)

1.   Sempre que o comprador fornece ao vendedor as mercadorias ou os serviços enumerados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, o valor dessas mercadorias e serviços deve ser considerado igual ao seu preço de compra. O preço de compra inclui todos os pagamentos que o comprador das mercadorias ou dos serviços enumerados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), tem de efetuar para adquirir as mercadorias ou os serviços.

Sempre que as mercadorias ou serviços tenham sido produzidos pelo comprador ou por uma pessoa com ele coligada, o seu valor é o custo da sua produção.

2.   Quando o valor das mercadorias e dos serviços enumerados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código não puder ser determinado nos termos do n.o 1, é determinado com base noutros dados objetivos e quantificáveis.

3.   Quando as mercadorias enumeradas no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, tiverem sido utilizadas pelo comprador antes de serem fornecidas, o seu valor é ajustado para ter em conta qualquer depreciação.

4.   O valor dos serviços referidos no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, inclui os custos de atividades de desenvolvimento mal sucedidas na medida em que tenham sido incorridos no âmbito de projetos ou de encomendas referentes às mercadorias importadas.

5.   Para efeitos de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Código, os custos de investigação e de esboços preliminares de conceção (design) não são incluídos no valor aduaneiro.

6.   O valor das mercadorias e dos serviços fornecidos, tal como estabelecido em conformidade com os n.os 1 a 5, será repartido proporcionalmente pelas mercadorias importadas.

Artigo 136.o

Royalties e direitos de licença

(Artigo 71.o, n.o 1, alínea c), do Código)

1.   As royalties e os direitos de licença estão relacionados com as mercadorias importadas, em especial, quando os direitos transferidos ao abrigo do acordo de licença ou de royalties estão incorporados nas mercadorias. O método de cálculo do montante das royalties ou dos direitos de licença não é o fator decisivo.

2.   Quando o método de cálculo do montante das royalties ou dos direitos de licença se reportar ao preço das mercadorias importadas, presume-se, salvo prova em contrário, que o pagamento dessas royalties ou desses direitos de licença está relacionado com as mercadorias a avaliar.

3.   Se as royalties ou os direitos de licença se referirem em parte às mercadorias importadas em avaliação e em parte a outros ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importação, é feito um ajustamento adequado.

4.   As royalties e os direitos de licença são considerados pagos como condição de venda das mercadorias importadas quando estiver preenchida qualquer uma das seguintes condições:

| a) | O vendedor ou uma pessoa coligada com o vendedor pede ao comprador que efetue esse pagamento; |
| --- | --- |

a)

O vendedor ou uma pessoa coligada com o vendedor pede ao comprador que efetue esse pagamento;

| b) | O pagamento pelo comprador é efetuado para satisfazer uma obrigação do vendedor, em conformidade com obrigações contratuais; |
| --- | --- |

b)

O pagamento pelo comprador é efetuado para satisfazer uma obrigação do vendedor, em conformidade com obrigações contratuais;

| c) | As mercadorias não podem ser vendidas ou compradas pelo comprador sem pagamento de royalties ou direitos de licença a um licenciante. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias não podem ser vendidas ou compradas pelo comprador sem pagamento de royalties ou direitos de licença a um licenciante.

5.   O país em que o beneficiário do pagamento de royalties ou direitos de licença se encontra estabelecido não é uma consideração importante.

Artigo 137.o

Local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União

(Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), do Código)

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea e), do Código, entende-se por local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União:

| a) | Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto em que as mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto em que as mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da União;

| b) | Para as mercadorias expedidas por via marítima para um dos departamentos franceses ultramarinos que fazem parte do território aduaneiro da União, e transportadas diretamente para outra parte do território aduaneiro da União, ou vice-versa, o porto em que as mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da União, desde que aí tenham sido descarregadas ou transbordadas; |
| --- | --- |

b)

Para as mercadorias expedidas por via marítima para um dos departamentos franceses ultramarinos que fazem parte do território aduaneiro da União, e transportadas diretamente para outra parte do território aduaneiro da União, ou vice-versa, o porto em que as mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da União, desde que aí tenham sido descarregadas ou transbordadas;

| c) | Para as mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida, sem transbordo por via navegável interior, o primeiro porto onde a descarga das mercadorias pode ser efetuada; |
| --- | --- |

c)

Para as mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida, sem transbordo por via navegável interior, o primeiro porto onde a descarga das mercadorias pode ser efetuada;

| d) | Para as mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável ou por via rodoviária, o local onde se situa a estância aduaneira de entrada; |
| --- | --- |

d)

Para as mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável ou por via rodoviária, o local onde se situa a estância aduaneira de entrada;

| e) | Para as mercadorias expedidas por outros meios de transporte, o local de travessia da fronteira do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

e)

Para as mercadorias expedidas por outros meios de transporte, o local de travessia da fronteira do território aduaneiro da União.

2.   Para efeitos de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea e), do Código, quando as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União e, em seguida, encaminhadas para um destino noutra parte desse território através dos territórios situados fora do território aduaneiro da União, o local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União é o local onde as mercadorias foram pela primeira vez introduzidas no referido território aduaneiro, desde que tenham sido transportadas diretamente através de uma rota habitual nesses territórios até ao local de destino.

3.   O n.o 2 aplica-se igualmente quando as mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporariamente imobilizadas nos territórios situados fora do território aduaneiro da União por razões inerentes ao transporte.

4.   Sempre que as condições estabelecidas no n.o 1, alínea b), e nos n.os 2 e 3 não estejam cumpridas, o local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União é o seguinte:

| a) | Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto de desembarque; |
| --- | --- |

a)

Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto de desembarque;

| b) | Para as mercadorias expedidas por outros meios de transporte, o local definido no n.o 1, alíneas c), d) ou e), e situado na parte do território aduaneiro da União para onde se destinam as mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Para as mercadorias expedidas por outros meios de transporte, o local definido no n.o 1, alíneas c), d) ou e), e situado na parte do território aduaneiro da União para onde se destinam as mercadorias.

Artigo 138.o

Despesas de transporte

(Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), do Código)

1.   Sempre que as mercadorias forem expedidas pelo mesmo meio de transporte até a um ponto situado para além do local onde foram introduzidas no território aduaneiro da União, as despesas de transporte são avaliadas proporcionalmente à distância até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União nos termos do artigo 137.o do presente regulamento, salvo se for fornecida às autoridades aduaneiras a justificação das despesas que teriam sido suportadas, em virtude de uma tarifa normal, pelo transporte das mercadorias até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União.

2.   As despesas de transporte aéreo, abrangendo as despesas de correio expresso aéreo, a incluir no valor aduaneiro das mercadorias são determinadas em conformidade com o anexo 23-01.

3.   Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do comprador, as despesas de transporte a incluir no valor aduaneiro das mercadorias são calculadas segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmos modos de transporte.

Artigo 139.o

Taxas cobradas sobre remessas postais

(Artigo 70.o, n.o 1, do Código)

As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das taxas postais suplementares eventualmente cobradas no território aduaneiro da União.

Artigo 140.o

Não aceitação de valores transacionais declarados

(Artigo 70.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas fundadas de que o valor transacional declarado representa o montante total efetivamente pago ou a pagar, referido no artigo 70.o, n.o 1, do Código, podem solicitar ao declarante que faculte informações adicionais.

2.   Se as suas dúvidas não forem dissipadas, as autoridades aduaneiras podem decidir que o valor das mercadorias não pode ser determinado em conformidade com o artigo 70.o, n.o 1, do Código.

Artigo 141.o

Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares

(Artigo 74, n.o 2, alíneas a) e b), do Código)

1.   Para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Código, utiliza-se o valor transacional de mercadorias idênticas ou similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar.

Na falta de tais vendas, o valor aduaneiro é determinado tendo em conta o valor transacional de mercadorias idênticas ou similares vendidas a um nível comercial diferente e em quantidades diferentes. Esse valor transacional deve ser ajustado para ter em conta diferenças atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade.

2.   Faz-se um ajustamento para ter em conta diferenças apreciáveis de custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercadorias idênticas ou similares consideradas, resultantes de diferenças nas distâncias e nos modos de transporte.

3.   No caso de se verificar mais do que um valor transacional de mercadorias idênticas ou similares, deve tomar-se em consideração o valor transacional mais baixo para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

4.   As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou tenham exigido, consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de conceção, planos e esboços, relativamente aos quais não tenha sido feito qualquer ajustamento por aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Código, pelo facto de estes trabalhos terem sido executados na União.

5.   Só é tomado em consideração um valor transacional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado qualquer valor transacional de mercadorias idênticas ou similares produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.

Artigo 142.o

Método dedutivo

(Artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código)

1.   O preço unitário utilizado para determinar o valor aduaneiro em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código é o preço a que as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas na União, no estado em que são importadas, no mesmo momento ou num momento próximo da importação das mercadorias a avaliar.

2.   Na ausência do preço unitário referido no n.o 1, o preço unitário utilizado deve ser o preço a que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas, no estado em que são importadas no território aduaneiro da União, no mais breve prazo após a importação das mercadorias a avaliar e, em qualquer caso, no prazo de 90 dias a contar dessa importação.

3.   Na ausência do preço unitário referido nos n.os 1 e 2, a pedido do declarante deve ser utilizado o preço unitário a que as mercadorias importadas são vendidas no território aduaneiro da União após operações de complemento de fabrico ou de transformação, tendo em devida conta o valor acrescentado pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação.

4.   As seguintes vendas não são tidas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código:

| a) | Vendas de mercadorias a um nível comercial diferente do primeiro após a importação; |
| --- | --- |

a)

Vendas de mercadorias a um nível comercial diferente do primeiro após a importação;

| b) | Vendas a pessoas coligadas; |
| --- | --- |

b)

Vendas a pessoas coligadas;

| c) | Venda a pessoas que, direta ou indiretamente, fornecem, sem despesas ou a custo reduzido, as mercadorias ou serviços indicados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, utilizados no decurso da produção e venda para exportação das mercadorias importadas; |
| --- | --- |

c)

Venda a pessoas que, direta ou indiretamente, fornecem, sem despesas ou a custo reduzido, as mercadorias ou serviços indicados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, utilizados no decurso da produção e venda para exportação das mercadorias importadas;

| d) | Vendas em quantidades que não são suficientes para permitir a determinação do preço unitário. |
| --- | --- |

d)

Vendas em quantidades que não são suficientes para permitir a determinação do preço unitário.

5.   Na determinação do valor aduaneiro, os seguintes elementos são deduzidos do preço unitário determinado nos termos dos n.os 1 a 4:

| a) | Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normalmente praticadas para lucros e despesas gerais (incluindo os custos diretos ou indiretos da comercialização das mercadorias em causa) relativas às vendas, no território aduaneiro da União, de mercadorias importadas da mesma natureza ou espécie que sejam mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um determinado setor industrial; |
| --- | --- |

a)

Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normalmente praticadas para lucros e despesas gerais (incluindo os custos diretos ou indiretos da comercialização das mercadorias em causa) relativas às vendas, no território aduaneiro da União, de mercadorias importadas da mesma natureza ou espécie que sejam mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um determinado setor industrial;

| b) | Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas incorridas no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despesas conexas incorridas no território aduaneiro da União;

| c) | Os direitos de importação e outros encargos a pagar no território aduaneiro da União por motivo da importação ou da venda das mercadorias. |
| --- | --- |

c)

Os direitos de importação e outros encargos a pagar no território aduaneiro da União por motivo da importação ou da venda das mercadorias.

6.   O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis referidas no anexo 23-02 importadas à consignação pode ser determinado diretamente em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código. Para este efeito, os preços unitários devem ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, que assegura a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (16).

Estes preços unitários podem ser utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, Cada período deve ter início numa sexta-feira.

Os preços unitários são calculados e notificados do seguinte modo:

| a) | Após as deduções previstas no n.o 5, deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas no n.o 5, alínea b), que devem ser comunicados à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Após as deduções previstas no n.o 5, deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas no n.o 5, alínea b), que devem ser comunicados à Comissão;

| b) | O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários; |
| --- | --- |

b)

O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários;

| c) | Os preços unitários devem ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Os preços unitários devem ser notificados pelos Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão.

Artigo 143.o

Método do valor calculado

(Artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código)

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código, nenhuma autoridade aduaneira pode intimar ou obrigar uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da União a apresentar, para análise, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a permitir o acesso a tais documentos, para determinação do valor aduaneiro.

2.   O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enunciadas no artigo 74.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), do Código inclui o custo dos elementos indicados no artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do Código. Incluem igualmente os custos imputados de qualquer produto ou serviço indicado no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código, que tenha sido fornecido direta ou indiretamente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadorias a avaliar. O valor dos trabalhos enunciados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv), do Código, executados na União, só deve ser incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo do produtor.

3.   O custo de produção inclui todas as despesas incorridas para criar, complementar ou melhorar substancialmente bens económicos. Inclui igualmente os custos especificados no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do Código.

4.   As despesas gerais referidas no artigo 74.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Código incluem os custos diretos e indiretos da produção e da comercialização das mercadorias para exportação não incluídos no artigo 74.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), do Código.

Artigo 144.o

Método «fall back»

(Artigo 74.o, n.o 3, do Código)

1.   Para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Código, pode utilizar-se uma razoável flexibilidade na aplicação dos métodos previstos nos artigos 70.o e 74.o, n.o 2, do Código. O valor assim determinado deve, em toda a medida do possível, basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente.

2.   Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do n.o 1, devem ser utilizados outros métodos adequados. Nesse caso, o valor aduaneiro não pode ser determinado com base:

| a) | No preço de venda, no território aduaneiro da União, de mercadorias produzidas no território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

No preço de venda, no território aduaneiro da União, de mercadorias produzidas no território aduaneiro da União;

| b) | Num sistema em que seja utilizado o mais elevado de dois valores possíveis para determinar o valor aduaneiro; |
| --- | --- |

b)

Num sistema em que seja utilizado o mais elevado de dois valores possíveis para determinar o valor aduaneiro;

| c) | No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação; |
| --- | --- |

c)

No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;

| d) | No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram determinados para mercadorias idênticas ou similares nos termos do artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código; |
| --- | --- |

d)

No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram determinados para mercadorias idênticas ou similares nos termos do artigo 74.o, n.o 2, alínea d), do Código;

| e) | Nos preços de exportação para países terceiros; |
| --- | --- |

e)

Nos preços de exportação para países terceiros;

| f) | Em valores aduaneiros mínimos; |
| --- | --- |

f)

Em valores aduaneiros mínimos;

| g) | Em valores arbitrários ou fictícios. |
| --- | --- |

g)

Em valores arbitrários ou fictícios.

Artigo 145.o

Documentos de suporte no que se refere ao valor aduaneiro

(Artigo 163.o, n.o 1, do Código)

A fatura referente ao valor transacional declarado é exigida como documento de suporte.

Artigo 146.o

Conversão monetária para efeitos da determinação do valor aduaneiro

(Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Código)

1.   Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Código, aplicam-se as seguintes taxas de câmbio para a conversão monetária para efeitos de determinação do valor aduaneiro:

| a) | A taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu, para os Estados-Membros cuja moeda é o euro; |
| --- | --- |

a)

A taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu, para os Estados-Membros cuja moeda é o euro;

| b) | A taxa de câmbio publicada pela autoridade nacional competente ou, quando a autoridade nacional tenha designado um banco privado para efeitos da publicação da taxa de câmbio, a taxa publicada por esse banco privado, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. |
| --- | --- |

b)

A taxa de câmbio publicada pela autoridade nacional competente ou, quando a autoridade nacional tenha designado um banco privado para efeitos da publicação da taxa de câmbio, a taxa publicada por esse banco privado, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro.

2.   A taxa de câmbio a utilizar nos termos do n.o 1 é a taxa de câmbio publicada na penúltima quarta-feira de cada mês.

Caso nesse dia não tenha sido publicada a taxa de câmbio, utiliza-se a taxa de publicação mais recente.

3.   A taxa de câmbio é aplicável por um mês, com início no primeiro dia do mês seguinte.

4.   Caso a taxa de câmbio não tenha sido publicada conforme previsto nos n.os 1 e 2, a taxa a utilizar para efeitos de aplicação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Código é determinada pelo Estado-Membro em causa. Esta taxa deve refletir o valor da moeda do Estado-Membro em causa da forma mais próxima possível.

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 147.o

Sistemas eletrónicos relativos a garantias

(Artigo 16.o do Código)

Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas às garantias que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

O n.o 1 do presente artigo é aplicável a partir da data da aplicação do Sistema de Gestão de Garantias no âmbito do CAU, tal como referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 148.o

Garantia isolada referente a uma dívida aduaneira potencial

(artigo 90.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código)

1.   Caso esteja prevista a prestação de uma garantia a título obrigatório, a garantia prestada para uma única operação (garantia isolada) para uma dívida aduaneira potencial deve cobrir o montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira suscetível de se constituir, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma natureza.

2.   Caso as outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação de mercadorias estejam cobertas pela garantia isolada, o seu cálculo deve basear-se nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma natureza no Estado-Membro em que as mercadorias em causa se encontram sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário.

Artigo 149.o

Garantia facultativa

(Artigo 91.o do Código)

Sempre que as autoridades aduaneiras decidam exigir uma garantia facultativa, aplicam-se os artigos 150.o a 158.o do presente regulamento.

Artigo 150.o

Garantia sob a forma de depósito em numerário

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Código)

Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou armazenagem temporária que é prestada como uma garantia isolada na forma de depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram sujeitas ao regime ou em depósito temporário.

Sempre que um regime especial distinto do regime de destino especial tenha sido apurado ou a fiscalização de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário tenha terminado corretamente, a garantia é reembolsada pela autoridade aduaneira do Estado-Membro em que foi concedida.

Artigo 151.o

Garantia sob a forma de compromisso de uma entidade garante

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea b), e artigo 94.o do Código)

1.   O compromisso assumido pela entidade garante é aprovado pela estância aduaneira em que a garantia é prestada (estância aduaneira de garantia), que notifica a aprovação à pessoa obrigada a prestar a garantia.

2.   A estância aduaneira de garantia pode revogar a aprovação do compromisso da entidade garante em qualquer altura. A estância aduaneira de garantia deve comunicar a revogação à entidade garante e à pessoa obrigada a prestar a garantia.

3.   A entidade garante pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura. A entidade garante deve comunicar a rescisão à estância aduaneira de garantia.

4.   A rescisão do compromisso da entidade garante não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a rescisão produz efeitos, já estiveram e continuam a estar sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso rescindido.

5.   Uma garantia isolada sob forma de compromisso deve ser prestada mediante utilização do formulário constante do anexo 32-01.

6.   Uma garantia global sob forma de compromisso deve ser prestada mediante utilização do formulário constante do anexo 32-03.

7.   Não obstante o disposto nos n.os 5 e 6 e no artigo 160.o, cada Estado-Membro pode, em conformidade com o direito nacional, permitir que o compromisso de uma entidade garante assuma uma forma diferente das previstas nos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, desde que produza o mesmo efeito legal.

Artigo 152.o

Garantia isolada prestada sob forma de compromisso de uma entidade garante

(Artigo 89.o e artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código)

1.   Quando a garantia isolada é prestada sob forma de compromisso de uma entidade garante, a prova desse compromisso deve ser conservada pela estância aduaneira de garantia pelo período de validade da garantia.

2.   Quando a garantia isolada é prestada na forma de compromisso de uma entidade garante, o titular do regime não pode modificar o código de acesso associado ao número de referência da garantia.

Artigo 153.o

Assistência mútua entre autoridades aduaneiras

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código)

Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro que aceitou uma garantia numa das formas referidas no artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, que pode ser utilizada em mais de um Estado-Membro, o Estado-Membro que aceitou a garantia deve transferir para o Estado-Membro onde é constituída a dívida aduaneira, mediante pedido apresentado por este último após o termo do prazo de pagamento, o montante dos direitos de importação ou de exportação dentro dos limites da garantia aceite e dos direitos não pagos.

Essa transferência deve ser efetuada no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Artigo 154.o

Número de referência da garantia e código de acesso

(Artigo 89.o, n.o 2, do Código)

1.   Sempre que uma garantia isolada possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro, a estância aduaneira de garantia deve comunicar à pessoa que prestou a garantia ou, no caso de uma garantia por títulos, à entidade garante, as seguintes informações:

| a) | O número de referência da garantia; |
| --- | --- |

a)

O número de referência da garantia;

| b) | Um código de acesso associado ao número de referência da garantia. |
| --- | --- |

b)

Um código de acesso associado ao número de referência da garantia.

2.   Sempre que a garantia global possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro, a estância aduaneira de garantia deve comunicar à pessoa que prestou a garantia as seguintes informações:

| a) | Um número de referência da garantia para cada parte do montante de referência a monitorizar em conformidade com o artigo 157.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Um número de referência da garantia para cada parte do montante de referência a monitorizar em conformidade com o artigo 157.o do presente regulamento;

| b) | Um código de acesso associado ao número de referência da garantia. |
| --- | --- |

b)

Um código de acesso associado ao número de referência da garantia.

Mediante pedido da pessoa que prestou a garantia, a estância aduaneira de garantia pode atribuir um ou mais códigos de acesso adicionais a esta garantia para serem utilizados por essa pessoa ou pelos seus representantes.

3.   A autoridade aduaneira deve verificar a existência e a validade da garantia sempre que uma pessoa lhe comunique um número de referência da garantia.

Secção 2

Garantia global

Artigo 155.o

Montante de referência

(Artigo 90.o do Código)

1.   Salvo disposição em contrário no artigo 158.o do presente regulamento, o montante da garantia global é igual ao montante de referência estabelecido pela estância aduaneira de garantia nos termos do artigo 90.o do Código.

2.   Quando tiver de ser prestada uma garantia global de direitos de importação ou de exportação e outras imposições cujo montante possa ser estabelecido com exatidão no momento em que é exigida a garantia, a parte do montante de referência que cobre os direitos e imposições deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidos.

3.   Quando tiver de ser prestada uma garantia global de direitos de importação ou de exportação e outras imposições cujo montante não possa ser estabelecido com exatidão no momento em que é exigida a garantia ou varie ao longo do tempo, a parte do montante de referência que cobre esses direitos e imposições é fixada do seguinte modo:

| a) | Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que tenham sido constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidos; |
| --- | --- |

a)

Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que tenham sido constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidos;

| b) | Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidas em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário. |
| --- | --- |

b)

Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidas em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário.

Para efeitos da alínea b), devem ser tidas em conta as taxas mais elevadas de direitos de importação ou de exportação aplicáveis a mercadorias do mesmo tipo e as taxas mais elevadas de outras imposições devidas em relação à importação ou exportação de mercadorias do mesmo tipo no Estado-Membro da estância aduaneira de garantia.

Nos casos em que a estância aduaneira de garantia não tenha à sua disposição as informações necessárias para determinar a parte do montante de referência nos termos do primeiro parágrafo, o montante é fixado em 10 000 EUR para cada declaração.

4.   A estância aduaneira de garantia determina o montante de referência em cooperação com a pessoa obrigada a prestar a garantia. Ao fixar a parte do montante de referência nos termos do n.o 3, a estância aduaneira de garantia estabelece esse montante com base nos dados relativos às mercadorias sujeitas aos regimes aduaneiros pertinentes ou em depósito temporário durante os 12 meses precedentes e numa estimativa do volume das operações previstas, tal como demonstrado, nomeadamente, pela documentação comercial e contabilística da pessoa obrigada a prestar a garantia.

5.   A estância aduaneira de garantia procede a um exame do montante de referência, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido da pessoa obrigada a prestar a garantia, e ajusta-o para cumprir as disposições do presente artigo e do artigo 90.o do Código.

Artigo 156.o

Monitorização do montante de referência pela pessoa obrigada a prestar uma garantia

(Artigo 89.o do Código)

A pessoa obrigada a prestar uma garantia deve assegurar que o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devam ser cobertas pela garantia, que já é exigível ou que possa vir a sê-lo, não excede o montante de referência.

Essa pessoa deve informar a estância aduaneira de garantia quando o montante de referência já não se encontrar a um nível suficiente para cobrir as suas operações.

Artigo 157.o

Monitorização do montante de referência pelas autoridades aduaneiras

(Artigo 89.o, n.o 6, do Código)

1.   A monitorização da parte do montante de referência que cobre o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias, que passará a ser devida no que se refere às mercadorias introduzidas em livre prática deve ser garantida para cada declaração aduaneira no momento da sujeição das mercadorias ao regime. No caso de declarações aduaneiras de introdução em livre prática apresentadas em conformidade com uma autorização prevista no artigo 166.o, n.o 2, ou no artigo 182.o do Código, a monitorização da parte relevante do montante de referência deve ser assegurada com base nas declarações complementares ou, se for caso disso, com base nas indicações inscritas nos registos.

2.   A monitorização da parte do montante de referência que cobre o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias, que passará a ser devida no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União, deve ser garantida através do sistema eletrónico previsto no artigo 273.o, n.o 1, do presente regulamento para cada declaração aduaneira no momento da sujeição das mercadorias ao regime. Essa monitorização não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União utilizando a simplificação referida no artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código, quando a declaração aduaneira não é tratada pelo sistema eletrónico a que se refere o artigo 273.o, n.o 1, do presente regulamento.

3.   A monitorização da parte do montante de referência que cobre o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devem vir a ser cobertas pela garantia, que se geram ou são suscetíveis de se gerar em casos distintos dos referidos nos n.os 1 e 2, deve ser assegurada através de auditorias regulares e adequadas.

Artigo 158.o

Nível da garantia global

(Artigo 95.o, n.os 2 e 3, do Código)

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 95.o, n.o 2, do código, o montante da garantia global pode ser reduzido a:

| a) | 50 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

a)

50 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

| b) | 30 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou |
| --- | --- |

b)

30 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou

| c) | 0 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

c)

0 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, do presente regulamento, quando estejam satisfeitas as condições do artigo 84.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

2.   Para efeitos de aplicação do artigo 95.o, n.o 3, do Código, o montante da garantia global deve ser reduzido para 30 % da parte do montante de referência determinado em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, do presente regulamento.

Secção 3

Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção TIR e na Convenção ATA

Subsecção 1

Trânsito da União

Artigo 159.o

Cálculo para efeitos do trânsito comum

(Artigo 89.o, n.o 2, do Código)

Para efeitos do cálculo referido no artigo 148.o e no artigo 155.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, do presente regulamento, as mercadorias da União transportadas em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum (17) devem ser tratadas como mercadorias não-UE.

Artigo 160.o

Garantia isolada por títulos

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código)

1.   No âmbito do regime de trânsito da União, uma garantia isolada na forma de compromisso de uma entidade garante pode igualmente ser prestada através da emissão de títulos pela entidade garante a pessoas que pretendam ser titulares do regime.

A prova desse compromisso deve ser efetuada utilizando o formulário constante do anexo 32-02 e os títulos utilizando o formulário constante do anexo 32-06.

Cada título deve cobrir um montante de 10 000 EUR pelo qual a entidade garante é responsável.

O período de validade do título é de um ano a contar da data de emissão.

2.   A entidade garante fornece à estância aduaneira de garantia todos os pormenores exigidos relativamente aos títulos de garantia isolada que emitiu.

3.   Para cada título, a entidade garante deve comunicar à pessoa que tenciona ser titular do regime as seguintes informações:

| a) | O número de referência da garantia; |
| --- | --- |

a)

O número de referência da garantia;

| b) | Um código de acesso associado ao número de referência da garantia. |
| --- | --- |

b)

Um código de acesso associado ao número de referência da garantia.

A pessoa que tenciona ser titular do regime não pode modificar o código de acesso.

4.   A pessoa que tenciona ser titular do regime deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos correspondente ao múltiplo de 10 000 EUR necessário para cobrir a soma dos montantes referidos no artigo 148.o do presente regulamento.

Artigo 161.o

Revogação e rescisão de um compromisso assumido em caso de garantia isolada por títulos

(Artigo 92.o, n.o 1, alínea b), e artigo 94.o do Código)

A autoridade aduaneira responsável pela estância aduaneira de garantia pertinente deve introduzir no sistema eletrónico a que se refere o artigo 273.o, n.o 1, do presente regulamento informações sobre a revogação ou a rescisão de qualquer compromisso assumido em caso de garantia isolada por títulos, e a data em que produz efeitos.

Artigo 162.o

Garantia global

(Artigo 89.o, n.o 5, e artigo 95.o do Código)

1.   No âmbito do regime de trânsito da União, a garantia global só pode ser concedida na forma de um compromisso de uma entidade garante.

2.   A prova desse compromisso deve ser conservada pela estância aduaneira de garantia durante o período de validade da garantia.

3.   O titular do regime não pode modificar o código de acesso associado ao número de referência da garantia.

Subsecção 2

Regimes ao abrigo da Convenção TIR e da Convenção ATA

Artigo 163.o

Responsabilidade das associações garantes para as operações TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), do Código)

Para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (18), incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), sempre que a operação TIR se realizar no território aduaneiro da União, qualquer associação garante estabelecida no território aduaneiro da União pode tornar-se responsável pelo pagamento do montante garantido relativo às mercadorias objeto da operação até ao limite de 60 000 EUR por caderneta TIR ou de um montante equivalente expresso em moeda nacional.

Artigo 164.o

Notificação de não apuramento de um regime a associações garantes

(Artigo 226, n.o 3, alíneas b) e c), do Código)

Uma notificação válida de não apuramento de um regime nos termos da Convenção TIR ou da Convenção ATA e a Convenção de Istambul, efetuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro a uma associação garante, constitui uma notificação a qualquer outra associação garante de outro Estado-Membro identificada como devedora do montante dos direitos de importação ou de exportação ou outras imposições.

CAPÍTULO 2

Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Secção 1

Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Subsecção 1

Artigo 165.o

Assistência mútua entre autoridades aduaneiras

(Artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira, as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira devem informar as outras autoridades aduaneiras envolvidas:

| a) | Do facto de que foi constituída uma dívida aduaneira; |
| --- | --- |

a)

Do facto de que foi constituída uma dívida aduaneira;

| b) | Das ações empreendidas com vista à cobrança junto do devedor. |
| --- | --- |

b)

Das ações empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.

2.   Os Estados-Membros prestam assistência mútua na cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira.

3.   Sem prejuízo do artigo 87.o, n.o 4, do Código, quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas em depósito temporário obtém, antes do termo do prazo a que se refere o artigo 80.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, elementos de prova de que os factos constitutivos da dívida aduaneira ocorreram ou considera-se que ocorreram noutro Estado-Membro, a referida autoridade aduaneira deve imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, enviar todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira responsável por esse local. Esta última deve acusar a receção da comunicação e indicar se é responsável pela cobrança. Se não for recebida qualquer resposta no prazo de 90 dias, a autoridade aduaneira de envio deve proceder imediatamente à cobrança.

4.   Sem prejuízo do artigo 87.o, n.o 4, do Código, quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro em que se apurou que a dívida aduaneira foi constituída no que se refere a mercadorias que não foram sujeitas a um regime aduaneiro nem colocadas em depósito temporário obtém, antes da notificação da dívida aduaneira, elementos de prova de que os factos constitutivos da dívida aduaneira ocorreram ou considera-se que ocorreram noutro Estado-Membro, a referida autoridade aduaneira deve imediatamente e, em qualquer caso, antes dessa notificação, enviar todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira responsável por esse local. Esta última deve acusar a receção da comunicação e indicar se é responsável pela cobrança. Se não for recebida qualquer resposta no prazo de 90 dias, a autoridade aduaneira de envio deve proceder imediatamente à cobrança.

Artigo 166.o

Estância aduaneira centralizadora no que se refere aos livretes ATA ou CPD

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.   As autoridades aduaneiras designam uma estância aduaneira centralizadora responsável por qualquer ação relativa às dívidas aduaneiras constituídas através de incumprimento das obrigações ou condições respeitantes aos livretes ATA ou CPD nos termos do artigo 79.o do Código.

2.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão a estância aduaneira centralizadora juntamente com o seu número de referência. A Comissão disponibiliza essas informações no seu sítio web.

Artigo 167.o

Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Código)

1.   Sempre que as autoridades aduaneiras que notificaram a dívida aduaneira e a obrigação de pagar outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação de mercadorias colocadas sob o regime de trânsito da União ou o regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR obtiverem elementos de prova sobre o local onde ocorreram os factos que deram origem à constituição da dívida aduaneira e à obrigação de pagar outras imposições, essas autoridades aduaneiras suspendem o processo de cobrança e enviam imediatamente todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova, às autoridades responsáveis por esse local. As autoridades de envio solicitam simultaneamente confirmação da responsabilidade das autoridades de receção pela cobrança das outras imposições.

2.   As autoridades de receção acusam a receção da comunicação, indicando se são competentes para a cobrança de outras imposições. Na falta de resposta no prazo de 28 dias, as autoridades de envio retomam de imediato o processo de cobrança que tinham iniciado.

3.   Quaisquer processos pendentes de cobrança de outras imposições iniciados pelas autoridades de envio são suspensos assim que as autoridades recetoras acusem a receção da comunicação e indiquem que são competentes para cobrar outras imposições.

Logo que as autoridades de receção apresentem a prova da cobrança das somas em causa, as autoridades de envio reembolsam as outras imposições já cobradas ou anulam o processo de cobrança.

Artigo 168.o

Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Código)

Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União ou ao regime de trânsito nos termos da Convenção TIR, as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança informam a estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições.

Artigo 169.o

Cobrança de outras imposições relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea c), do Código)

1.   Sempre que as autoridades aduaneiras que notificaram a dívida aduaneira e a obrigação de pagar outras imposições referentes a mercadorias colocadas sob o regime de trânsito nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul obtiverem elementos de prova sobre o local onde ocorreram os factos constitutivos da dívida aduaneira e da obrigação de pagar outras imposições, essas autoridades aduaneiras enviam imediatamente todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova, às autoridades competentes desse local. As autoridades de envio solicitam simultaneamente confirmação da responsabilidade das autoridades de receção pela cobrança das outras imposições.

2.   As autoridades de receção acusam a receção da comunicação, indicando se são competentes para a cobrança de outras imposições. Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo de devolução estabelecido no anexo 33-05, indicando que foi apresentada uma reclamação em relação à associação garante do Estado-Membro de receção. Na falta de resposta no prazo de 90 dias, as autoridades de envio retomam de imediato o processo de cobrança que tinham iniciado.

3.   Se as autoridades de receção são competentes, dão início, eventualmente após o prazo fixado no n.o 2, a um novo processo de cobrança das outras imposições e informam de imediato as autoridades de envio.

As autoridades de receção cobram, se for caso disso, junto da associação garante a que estão vinculadas, os montantes dos direitos e outras imposições devidos, às taxas em vigor no Estado-Membro em que essas autoridades estão situadas.

4.   Logo que as autoridades de receção indiquem que são competentes no que se refere à cobrança de outras imposições, as autoridades de envio reembolsam à associação garante a que estão vinculadas os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a título provisório por esta última.

5.   A transferência do processo deve efetuar-se no prazo de um ano a contar da data de caducidade do livrete sob condição de o pagamento não se ter tornado definitivo, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 ou 3, da Convenção ATA ou com o artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do anexo A da Convenção de Istambul.

Artigo 170.o

Cobrança de outras imposições relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea c), do Código)

Em caso de cobrança de outras imposições relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 169.o.

Subsecção 2

Notificação da dívida aduaneira e pedido de pagamento à associação garante

Artigo 171.o

Pedido de pagamento a uma associação garante ao abrigo do procedimento da Convenção ATA e da Convenção de Istambul

(Artigo 98.o do Código)

1.   Quando a constituição de uma dívida aduaneira for verificada pelas autoridades aduaneiras para as mercadorias cobertas por um livrete ATA, devem estas autoridades apresentar, sem demora, um pedido à associação garante. A estância aduaneira centralizadora que faz o pedido a que se refere o artigo 86.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 envia simultaneamente à estância aduaneira centralizadora da jurisdição da estância aduaneira de sujeição ao regime de importação temporária, uma nota informativa sobre o pedido de pagamento enviado à associação garante. Para tal, deve ser utilizado o formulário que figura no anexo 33-03.

2.   Esta nota informativa deve ser acompanhada de uma cópia da folha não apurada, salvo se a estância aduaneira centralizadora não estiver na posse de tal folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que considerada necessária.

3.   O formulário de tributação referido no artigo 86.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 pode ser enviado posteriormente ao pedido à associação garante, num prazo que, todavia, não pode ser superior a três meses a contar do pedido e que, de qualquer forma, não pode exceder o prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras iniciam o processo de cobrança. O formulário de tributação consta do anexo 33-04.

Secção 2

Reembolso e dispensa de pagamento

Artigo 172.o

Pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

Os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento são apresentados pela pessoa que tiver pago ou que esteja obrigada ao pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação ou por quem a tiver sucedido nos seus direitos e obrigações.

Artigo 173.o

Apresentação das mercadorias como condição para o reembolso ou a dispensa de pagamento

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

O reembolso ou a dispensa de pagamento estão sujeitos à apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem ser apresentadas às autoridades aduaneiras, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão só concede o reembolso ou a dispensa de pagamento se tiver elementos de prova de que as mercadorias em causa são as mercadorias relativamente às quais foi solicitado o reembolso ou a dispensa de pagamento.

Artigo 174.o

Limitação à transferência de mercadorias

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

Sem prejuízo do disposto no artigo 176.o, n.o 4, do presente regulamento, e enquanto não houver decisão sobre o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento, as mercadorias em relação às quais se solicitou o reembolso ou a dispensa de pagamento não podem ser transferidas para local diferente do indicado no referido pedido sem que o requerente tenha previamente avisado a autoridade aduaneira a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ficando esta encarregada de informar do facto a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.

Artigo 175.o

Assistência mútua entre autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o e artigo 116.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que, para efeitos do reembolso ou dispensa de pagamento, seja necessário obter informações suplementares junto das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira tiver sido notificada, ou sempre que as mercadorias tenham de ser examinadas por essa autoridade, a fim de garantir o cumprimento das condições de reembolso ou de dispensa de pagamento, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão deve solicitar a assistência da autoridade aduaneira do Estado-Membro onde as mercadorias se encontram, especificando a natureza das informações a obter ou dos controlos a efetuar.

O pedido de informações deve ser acompanhado dos elementos do pedido e de todos os documentos necessários para que a autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias obtenha as informações ou efetue os controlos solicitados.

2.   Se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão enviar o pedido a que se refere o n.o 1 por outros meios para além de técnicas de processamento eletrónico de dados, em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, deve enviar à autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias duas cópias do pedido apresentado por escrito, utilizando o formulário constante do anexo 33-06.

3.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias satisfaz sem demora o pedido referido no n.o 1.

A autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias obtém as informações ou efetua os controlos solicitados pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Deve indicar os resultados obtidos na parte pertinente do original do pedido referido no n.o 1 e enviar esse documento à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, juntamente com os documentos referidos no segundo parágrafo do n.o 1.

Caso a autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias não conseguir obter as informações ou efetuar os controlos solicitados no prazo previsto no segundo parágrafo, devolve o pedido, anotado em conformidade, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.

Artigo 176.o

Cumprimento das formalidades aduaneiras

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

1.   Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento estejam subordinados ao cumprimento de formalidades aduaneiras, o titular da decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento informa a estância aduaneira de controlo que cumpriu as formalidades. Caso a decisão especifique que as mercadorias podem ser exportadas ou sujeitas a um regime especial, e o devedor utiliza esta possibilidade, a estância aduaneira de controlo é a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas a esse regime.

2.   A estância aduaneira de controlo notifica à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão subordinados o reembolso ou a dispensa de pagamento através de uma resposta referida no artigo 95.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, utilizando o formulário constante do anexo 33-07 do presente regulamento.

3.   Caso a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tenha decidido que o reembolso ou a dispensa de pagamento são justificados, o montante dos direitos só é reembolsado ou objeto de dispensa de pagamento depois de a referida autoridade aduaneira ter recebido as informações referidas no n.o 2.

4.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode autorizar o cumprimento das formalidades aduaneiras a que o reembolso ou a dispensa de pagamento estão subordinados, antes de tomar uma decisão. A autorização é concedida sem prejuízo dessa decisão. Nesses casos é aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.os 1 a 3.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por estância aduaneira de controlo a estância aduaneira que assegura, sempre que adequado, que foram cumpridas as formalidades ou obrigações a que estão subordinados o reembolso ou a dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação e de exportação.

Artigo 177.o

Formalidades relacionadas com a decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento

(Artigo 116.o, n.o 2, do Código)

1.   Aquando da tomada de uma decisão sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação, sob reserva do prévio cumprimento de determinadas formalidades aduaneiras, a autoridade aduaneira fixa um prazo, que não deve exceder o prazo de 60 dias a contar da data de notificação da referida decisão, para o cumprimento das formalidades aduaneiras.

2.   A inobservância do prazo fixado no n.o 1 implica a perda do direito ao reembolso ou à dispensa de pagamento, salvo se a pessoa em causa provar que foi impedida de respeitar esse prazo por motivo de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 178.o

As partes ou componentes de um único artigo

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento estejam subordinados à destruição, ao abandono a favor do Estado ou à sujeição a um regime especial ou ao regime de exportação de mercadorias, mas as respetivas formalidades aduaneiras só estejam cumpridas para uma ou mais partes ou componentes desses produtos, o montante a ser reembolsado ou objeto de dispensa de pagamento é a diferença entre o montante dos direitos de importação ou de exportação das mercadorias e o montante dos direitos de importação ou de exportação que seria aplicável às restantes mercadorias se tivessem sido sujeitas, em estado inalterado, a um regime aduaneiro implicando a constituição de uma dívida aduaneira, na data em que as mercadorias foram sujeitas ao regime.

Artigo 179.o

Desperdícios e resíduos

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

Quando a inutilização de mercadorias, autorizada pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos, estes devem ser considerados mercadorias não-UE logo que seja adotada uma decisão concedendo o reembolso ou a dispensa de pagamento.

Artigo 180.o

Exportação ou inutilização sem fiscalização aduaneira

(Artigo 116.o, n.o 1, do Código)

1.   Nos casos abrangidos pelo artigo 116.o, n.o 1, segundo paragrafo, pelo artigo 118.o ou pelo artigo 120.o do Código, quando a exportação ou a inutilização ocorreram sem fiscalização aduaneira, o reembolso ou a dispensa de pagamento com base no artigo 120.o do Código são condicionados pelo seguinte:

| a) | O requerente apresenta à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão os elementos de prova necessários para determinar se as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa satisfazem uma das condições seguintes:






  a) | As mercadorias foram exportadas do território aduaneiro da União; |
| --- | --- | --- |

a)

O requerente apresenta à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão os elementos de prova necessários para determinar se as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa satisfazem uma das condições seguintes:

a)

As mercadorias foram exportadas do território aduaneiro da União;

| b) | As mercadorias foram inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas autorizadas por essas autoridades a procederem oficialmente à verificação dessa inutilização; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias foram inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas autorizadas por essas autoridades a procederem oficialmente à verificação dessa inutilização;

| b) | O requerente restitui à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão qualquer documento que certifique ou contenha informações confirmando o estatuto aduaneiro de mercadorias UE das mercadorias em causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da União, ou apresenta qualquer elemento de prova considerado necessário pela referida autoridade para se certificar de que o documento em causa não pode ser posteriormente utilizado em relação com mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

O requerente restitui à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão qualquer documento que certifique ou contenha informações confirmando o estatuto aduaneiro de mercadorias UE das mercadorias em causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da União, ou apresenta qualquer elemento de prova considerado necessário pela referida autoridade para se certificar de que o documento em causa não pode ser posteriormente utilizado em relação com mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

2.   Os elementos de prova que demonstram que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa de pagamento foram exportadas do território aduaneiro da União consistem nos seguintes documentos:

| a) | O certificado de saída referido no artigo 334.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O certificado de saída referido no artigo 334.o do presente regulamento;

| b) | O original ou uma cópia autenticada da declaração aduaneira para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira; |
| --- | --- |

b)

O original ou uma cópia autenticada da declaração aduaneira para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira;

| c) | Sempre que necessário, documentos comerciais ou administrativos contendo uma descrição completa das mercadorias que tenham sido apresentadas com a declaração aduaneira relativamente ao referido regime ou com a declaração aduaneira relativamente à exportação a partir do território aduaneiro da União ou com a declaração aduaneira para as mercadorias no país terceiro de destino. |
| --- | --- |

c)

Sempre que necessário, documentos comerciais ou administrativos contendo uma descrição completa das mercadorias que tenham sido apresentadas com a declaração aduaneira relativamente ao referido regime ou com a declaração aduaneira relativamente à exportação a partir do território aduaneiro da União ou com a declaração aduaneira para as mercadorias no país terceiro de destino.

3.   Os elementos de prova de que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa de pagamento foram inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação da sua inutilização devem consistir na apresentação de um dos seguintes documentos:

| a) | O auto ou a declaração da inutilização, elaborados pelas autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização, ou uma cópia autenticada; |
| --- | --- |

a)

O auto ou a declaração da inutilização, elaborados pelas autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização, ou uma cópia autenticada;

| b) | Uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa habilitação. |
| --- | --- |

b)

Uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa habilitação.

Esses documentos devem incluir uma descrição completa das mercadorias inutilizadas para estabelecer, através de comparação com os elementos constantes da declaração aduaneira para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira e os documentos de suporte, que as mercadorias inutilizadas são as que tinham sido sujeitas ao referido regime.

4.   Caso os elementos de prova referidos nos n.os 1 e 2 se revelem insuficientes para que a autoridade aduaneira tome uma decisão quanto ao caso que lhe foi apresentado ou quando alguns desses elementos de prova não lhe possam ser apresentados, devem ser completados ou substituídos por quaisquer outros documentos julgados necessários pela referida autoridade.

Artigo 181.o

Informações a apresentar à Comissão

(Artigo 121.o, n.o 4, do Código)

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos em que o reembolso ou a dispensa de pagamento foram concedidos com base no artigo 119.o ou no artigo 120.o do Código e nos casos em que o montante reembolsado ou dispensado de pagamento a um determinado devedor relativamente a uma ou várias operações de importação ou de exportação, mas em consequência de um erro ou circunstância específica, é superior a 50 000 EUR, salvo nos casos referidos no artigo 116.o, n.o 3, do Código.

2.   Essa comunicação efetua-se durante o primeiro e o terceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objeto de uma decisão de reembolso ou de dispensa de pagamento durante o semestre anterior.

3.   Sempre que um Estado-Membro não tenha tomado qualquer decisão sobre os casos referidos no n.o 1 durante o semestre em causa, envia à Comissão uma comunicação com a menção «Não aplicável».

4.   Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista dos casos em que tenha concedido o reembolso ou a dispensa de pagamento com base no artigo 119.o ou no artigo 120.o do Código e em que o montante objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento é igual ou inferior a 50 000 EUR.

5.   Em relação a cada um dos casos referidos no presente artigo, devem ser fornecidas as seguintes informações:

| a) | O número de referência da declaração aduaneira ou do documento de notificação da dívida; |
| --- | --- |

a)

O número de referência da declaração aduaneira ou do documento de notificação da dívida;

| b) | A data da declaração aduaneira ou do documento de notificação da dívida; |
| --- | --- |

b)

A data da declaração aduaneira ou do documento de notificação da dívida;

| c) | O tipo de decisão; |
| --- | --- |

c)

O tipo de decisão;

| d) | A base jurídica da decisão; |
| --- | --- |

d)

A base jurídica da decisão;

| e) | O montante e a divisa; |
| --- | --- |

e)

O montante e a divisa;

| f) | Os elementos do caso (incluindo uma breve explicação das razões pelas quais as autoridades aduaneiras consideram satisfeitas as condições de dispensa de pagamento/reembolso impostas pela base jurídica pertinente). |
| --- | --- |

f)

Os elementos do caso (incluindo uma breve explicação das razões pelas quais as autoridades aduaneiras consideram satisfeitas as condições de dispensa de pagamento/reembolso impostas pela base jurídica pertinente).

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

Declaração sumária de entrada

Artigo 182.o

Sistema eletrónico relativo a declarações sumárias de entrada

(Artigo 16.o do Código)

Um sistema eletrónico de informação e comunicação criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código deve ser utilizado para a apresentação, processamento, armazenamento e intercâmbio de informações relativas a declarações sumárias de entrada e para os subsequentes intercâmbios de informações previstos no presente capítulo.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo, até à data da modernização do sistema a que se refere esse artigo nos termos do anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utilizar esse sistema eletrónico, desenvolvido para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas a declarações sumárias de entrada, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 183.o

Entrega de uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.os 5 e 6, do Código)

1.   Os elementos da declaração sumária de entrada podem ser entregues mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados.

2.   Para efeitos da entrega da declaração sumária de entrada através da apresentação de mais de um conjunto de dados, a estância aduaneira de primeira entrada é a estância aduaneira de acordo com o conhecimento da pessoa em causa no momento da apresentação das informações, nomeadamente com base no local para o qual as mercadorias são expedidas.

3.   Até às datas da modernização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os n.os 1 e 2 do presente artigo não são aplicáveis.

Artigo 184.o

Obrigações de prestar informações relativas ao fornecimento de elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas para além do transportador

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, no conjunto de dados parcial da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte, que tenha emitido um conhecimento de embarque para as mesmas mercadorias e que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não tiver disponibilizado os elementos exigidos à pessoa que emite o conhecimento de embarque, esta fornece a identidade do destinatário.

2.   Nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte e que emite o conhecimento de embarque que lhe diz respeito.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

3.   Nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, no conjunto de dados parcial da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte, que tenha emitido uma carta de porte aéreo para as mesmas mercadorias e que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

4.   Nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte e que emite a carta de porte aéreo que lhe diz respeito.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

5.   Nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, no conjunto de dados parcial da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

6.   Até à data da aplicação da modernização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os n.os 1 a 5 não são aplicáveis.

Artigo 185.o

Registo de uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.o 1, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras registam a declaração sumária de entrada no momento da sua receção, informam imediatamente do seu registo a pessoa que a tiver apresentado e comunicam-lhe o NRP da declaração sumária de entrada e a data do registo.

2.   Nos casos em que os elementos contidos na declaração sumária de entrada são fornecidos mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados, as autoridades aduaneiras registam cada apresentação de elementos da declaração sumária de entrada no momento da sua receção, informam imediatamente a pessoa que tiver efetuado essas apresentações do seu registo e comunicam-lhe o NRP e a data de registo de cada apresentação.

3.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, em qualquer um dos seguintes casos:

| a) | Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código; |
| --- | --- |

a)

Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código;

| b) | Nos casos em que elementos da declaração sumária de entrada são fornecidos em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código. |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que elementos da declaração sumária de entrada são fornecidos em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

4.   Até às datas da modernização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2 e o n.o 3, alínea b), não são aplicáveis.

Artigo 186.o

Análise de risco

(Artigo 127, n.o 3, e artigo 128.o do Código)

1.   A análise de risco é efetuada antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional.

No caso de carga contentorizada introduzida no território aduaneiro da União por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas após a receção da declaração sumária de entrada ou, nos casos a que se refere o artigo 127.o, n.o 6, do Código, dos elementos da declaração sumária de entrada apresentada pelo transportador.

Para além do disposto no primeiro parágrafo, no caso de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, a análise de risco é efetuada no momento da receção de, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada referida no artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   A análise de risco é concluída, se necessário, após o intercâmbio de informações sobre riscos e resultados de análises de risco a que se refere o artigo 46.o, n.o 5, do Código.

3.   Nos casos em que, para concluir a análise de risco, são necessárias informações suplementares sobre os elementos da declaração sumária de entrada, essa análise só é concluída após o fornecimento dessas informações.

Para o efeito, as autoridades aduaneiras solicitam essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou esses elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, as autoridades aduaneiras notificam este, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento.

4.   No caso de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, sempre que as autoridades aduaneiras tenham motivos razoáveis para suspeitar de que a remessa pode representar uma ameaça grave à segurança aérea, notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos contidos na declaração sumária de entrada e, se essa pessoa for diferente do transportador, informam este último, desde que o mesmo tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, de que a remessa tem de ser rastreada como Carga ou Correio de Alto Risco, em conformidade com o ponto 6.7.3 do anexo da Decisão C(2010) 774 da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, antes de ser carregada a bordo de uma aeronave com destino ao território aduaneiro da União. Na sequência da notificação, essa pessoa comunica às autoridades aduaneiras se a remessa já tinha sido rastreada, ou se foi rastreada em conformidade com os requisitos acima mencionados, e fornece todas as informações pertinentes sobre o rastreio. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações.

5.   No caso de carga contentorizada introduzida no território aduaneiro da União por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou no caso de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, quando a análise de risco fornece motivos razoáveis às autoridades aduaneiras para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da União constituiria uma ameaça grave à segurança e à proteção e que é necessária uma ação imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos contidos na declaração sumária de entrada e, se essa pessoa não for o transportador, informam este último, desde que o mesmo tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, de que as mercadorias não podem ser carregadas. Essa notificação deve ser feita e essa informação deve ser fornecida imediatamente após a deteção do risco pertinente e, no caso de carga contentorizada introduzida no território aduaneiro da União por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no prazo previsto no n.o 1, segundo parágrafo.

6.   Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido no momento da chegada das mercadorias.

7.   Nos casos em que é identificado um risco que não constitui uma ameaça grave para a segurança e a proteção que exija uma ação imediata, a primeira estância aduaneira de entrada envia os resultados da análise de risco, incluindo, se necessário, informações sobre o local mais apropriado para efetuar uma ação de controlo e os elementos da declaração sumária de entrada, a todas as estâncias aduaneiras potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias.

8.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.

9.   A saída das mercadorias apresentadas à alfândega para um regime aduaneiro pode ser autorizada, ou essas mercadorias podem ser reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída.

10.   A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, a análise de risco deve ser efetuada imediatamente após a receção desses elementos, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional.

Artigo 187.o

Análise de risco

(Artigo 126.o do Código)

1.   Até à data da aplicação da modernização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o artigo 186.o, n.os 1 a 8, não é aplicável.

2.   A análise de risco é efetuada antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja identificado um risco.

3.   No caso de carga contentorizada introduzida no território aduaneiro da União por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas após a receção da declaração sumária de entrada. Quando essa análise fornece motivos razoáveis para as autoridades aduaneiras considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da União constituiria uma ameaça grave à segurança e à proteção e que é necessária uma ação imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se essa pessoa não for o transportador, informam este último, desde que o mesmo tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, de que as mercadorias não podem ser carregadas. Essa notificação é feita e essa informação é fornecida imediatamente após a deteção do risco pertinente e no prazo de 24 horas após a receção da declaração sumária de entrada.

4.   Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou aeroportos no território aduaneiro da União, desde que se desloque entre eles sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da União, aplica-se o seguinte:

| a) | para todas as mercadorias transportadas por navio ou avião, a declaração sumária de entrada é apresentada no primeiro porto ou aeroporto da União. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a todas as mercadorias em causa transportadas por navio ou avião. Podem ser efetuadas análises de risco complementares para essas mercadorias no porto ou aeroporto em que as mesmas são descarregadas; |
| --- | --- |

a)

para todas as mercadorias transportadas por navio ou avião, a declaração sumária de entrada é apresentada no primeiro porto ou aeroporto da União. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a todas as mercadorias em causa transportadas por navio ou avião. Podem ser efetuadas análises de risco complementares para essas mercadorias no porto ou aeroporto em que as mesmas são descarregadas;

| b) | No caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de tal modo grave que é necessária uma intervenção imediata, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada na União toma medidas de proibição e, em todo o caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos seguintes; e |
| --- | --- |

b)

No caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de tal modo grave que é necessária uma intervenção imediata, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada na União toma medidas de proibição e, em todo o caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos seguintes; e

| c) | Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro da União, aplica-se o artigo 145.o do Código às mercadorias apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto. |
| --- | --- |

c)

Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro da União, aplica-se o artigo 145.o do Código às mercadorias apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto.

5.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), n.o 2, e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.

Artigo 188.o

Alteração de uma declaração sumária de entrada

(Artigo 129.o, n.o 1, do Código)

1.   Nos casos em que os elementos contidos na declaração sumária de entrada são apresentados por pessoas diferentes, cada pessoa só pode ser autorizada a alterar os dados que ela própria apresentou.

2.   As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou alterações aos elementos da declaração sumária de entrada da sua decisão de registar ou rejeitar as alterações.

Se as alterações aos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento.

3.   Até às datas da modernização do Sistema de Controlo das Importações referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.

CAPÍTULO 2

Chegada de mercadorias

Secção 1

Entrada de mercadorias no território aduaneiro da União

Artigo 189.o

Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave

(Artigo 133.o do Código)

1.   Sempre que uma embarcação marítima ou uma aeronave que entre no território aduaneiro da União seja desviada, estando prevista a sua chegada em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicada na declaração sumária de entrada como um país de rota, o operador desse meio de transporte deve informar desse desvio a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como primeira estância aduaneira de entrada.

O primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que as mercadorias tenham sido introduzidas no território aduaneiro da União ao abrigo de um regime de trânsito, em conformidade com o artigo 141.o do Código.

2.   Imediatamente após ter sido informada em conformidade com o n.o 1, a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como sendo a primeira estância aduaneira de entrada notifica do desvio a estância aduaneira que, de acordo com essa informação, é a primeira estância aduaneira de entrada. Essa estância aduaneira assegura a disponibilização dos elementos pertinentes da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco à primeira estância aduaneira de entrada.

Secção 2

Apresentação, descarga e exame das mercadorias

Artigo 190.o

Apresentação das mercadorias à alfândega

(Artigo 139.o do Código)

As autoridades aduaneiras podem aceitar a utilização dos sistemas portuários ou aeroportuários de informação, ou de outros métodos de informação disponíveis, para efeitos de apresentação de mercadorias à alfândega.

Secção 3

Depósito temporário de mercadorias

Artigo 191.o

Processo de consulta entre autoridades aduaneiras antes da autorização de exploração de armazéns de depósito temporário

(Artigo 22.o do Código)

1.   O processo de consulta referido no artigo 14.o do presente regulamento deve ser seguido em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo até que seja tomada uma decisão a autorizar a exploração de armazéns de depósito temporário envolvendo mais do que um Estado-Membro, a menos que a autoridade aduaneira competente para tomar essa decisão considere que as condições para a concessão dessa autorização não estão preenchidas.

Antes de emitir uma autorização, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão tem de obter o acordo das autoridades aduaneiras consultadas.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comunica às autoridades aduaneiras consultadas o pedido e o projeto de autorização, o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido.

3.   As autoridades aduaneiras consultadas comunicam as suas eventuais objeções ou o seu acordo no prazo de 30 dias a contar da data de receção do projeto de autorização. As objeções são devidamente justificadas.

Sempre que sejam comunicadas objeções dentro desse prazo e que as autoridades consultoras e as autoridades consultadas não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da data em que o projeto de autorização foi comunicado, a autorização apenas é concedida para a parte do pedido relativamente à qual não foram levantadas objeções.

Se as autoridades aduaneiras consultadas não tiverem comunicado quaisquer objeções dentro do prazo, considera-se que deram o seu acordo.

Artigo 192.o

Declaração de depósito temporário

Caso uma declaração aduaneira seja apresentada antes da apresentação prevista das mercadorias à alfândega em conformidade com o artigo 171.o do Código, as autoridades aduaneiras podem considerar essa declaração como uma declaração de depósito temporário.

Artigo 193.o

Circulação de mercadorias em depósito temporário

(Artigo 148.o, n.o 5, do Código)

1.   Sempre que a circulação tem lugar entre armazéns de depósito temporário sob a responsabilidade de diferentes autoridades aduaneiras, o titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário de onde as mercadorias são transportadas deve informar:

| a) | A autoridade aduaneira responsável pela supervisão desses armazéns de depósito temporário de onde as mercadorias são transportadas sobre a circulação prevista na forma estabelecida na autorização e, após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino, sobre a conclusão da circulação na forma estabelecida na autorização; |
| --- | --- |

a)

A autoridade aduaneira responsável pela supervisão desses armazéns de depósito temporário de onde as mercadorias são transportadas sobre a circulação prevista na forma estabelecida na autorização e, após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino, sobre a conclusão da circulação na forma estabelecida na autorização;

| b) | O titular da autorização de exploração dos armazéns para onde as mercadorias são transportadas de que as mercadorias foram expedidas. |
| --- | --- |

b)

O titular da autorização de exploração dos armazéns para onde as mercadorias são transportadas de que as mercadorias foram expedidas.

2.   Sempre que a circulação tem lugar entre armazéns de depósito temporário sob a responsabilidade de diferentes autoridades aduaneiras, o titular da autorização de exploração dos armazéns para onde as mercadorias são transportadas deve:

| a) | Notificar as autoridades aduaneiras responsáveis por esses armazéns da chegada das mercadorias; e |
| --- | --- |

a)

Notificar as autoridades aduaneiras responsáveis por esses armazéns da chegada das mercadorias; e

| b) | Após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino, informar o titular da autorização dos armazéns de depósito temporário de partida. |
| --- | --- |

b)

Após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporário de destino, informar o titular da autorização dos armazéns de depósito temporário de partida.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem incluir uma referência à declaração de depósito temporário pertinente e ao termo do depósito temporário.

4.   Sempre que tenha lugar a circulação de mercadorias em depósito temporário, as mercadorias ficam sob a responsabilidade do titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário a partir dos quais as mercadorias são transportadas, até ao momento em que estas são inscritas nos registos do titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário para os quais as mercadorias são transportadas, salvo disposição em contrário da autorização.

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 194.o

Sistema eletrónico relativo à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, prevista no artigo 199.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, é utilizado um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações sobre a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir da data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU, referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Secção 1

Serviço de linha regular

Artigo 195.o

Consulta dos Estados-Membros interessados pelo serviço de linha regular

(Artigo 22.o do Código)

Antes de conceder a autorização referida no artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e após ter examinado se estão cumpridas as condições fixadas no artigo 120.o, n.o 2, do referido regulamento delegado para a autorização, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão consulta as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros afetados pelo serviço de linha regular para efeitos do artigo 119.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento delegado, bem como as autoridades aduaneiras de quaisquer outros Estados-Membros relativamente aos quais o requerente declare ter planos para futuros serviços de linha regular, sobre o cumprimento da condição do artigo 120.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento delegado.

O prazo para a consulta será de 15 dias a contar da data da comunicação, pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, das condições e dos critérios que devem ser examinados pelas autoridades aduaneiras consultadas.

Artigo 196.o

Registo de navios e de portos

(Artigo 22.o do Código)

Em derrogação do prazo fixado no artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade aduaneira disponibiliza as informações que lhe tenham sido comunicadas em conformidade com o artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 através do sistema referido no artigo 10.o, no prazo de um dia útil a contar da comunicação dessas informações.

Até à data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as informações previstas no primeiro parágrafo são disponibilizadas através do sistema eletrónico de informação e comunicação dos serviços de linha regular.

Essas informações ficam acessíveis às autoridades aduaneiras afetadas pelo serviço de linha regular e à Comissão.

Artigo 197.o

Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de linha regulares

(Artigo 155.o, n.o 2, do Código)

Quando um navio registado num serviço de linha regular, em resultado de circunstâncias imprevistas, efetuar um transbordo de mercadorias no mar, fizer escala ou carregar ou descarregar mercadorias num porto fora do território aduaneiro da União, num porto que não faça parte do serviço de linha regular ou numa zona franca de um porto da União, a companhia de navegação informa de imediato as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes da União, incluindo os que se encontram na rota prevista do navio.

A data em que o navio retoma a sua atividade no serviço de linha regular deve ser antecipadamente comunicada às referidas autoridades aduaneiras.

Artigo 198.o

Verificação das condições dos serviços de linha regulares

(Artigo 153.o do Código)

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem exigir à companhia de navegação que apresente provas de que as disposições do artigo 120.o, n.o 2, alíneas c) e d), do mesmo artigo, n.o 3, e do artigo 121.o, n.os 1 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, bem como do artigo 197.o do presente regulamento foram respeitadas.

2.   Se uma autoridade aduaneira estabelecer que as disposições referidas no n.o 1 não foram respeitadas pela companhia de navegação, informa imediatamente do facto as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros em que o serviço de linha regular é operado, através do sistema de comunicação referido no artigo 10.o do presente regulamento. Essas autoridades tomam as medidas necessárias.

Até à aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, deve ser utilizado o sistema eletrónico de informação e comunicação dos serviços de linha regular em vez do sistema a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento.

Secção 2

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 199.o

Meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.   Qualquer um dos seguintes meios, conforme aplicável, é utilizado para provar que as mercadorias têm o estatuto aduaneiro de mercadorias da União:

| a) | A declaração de trânsito de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno. Nesse caso, o artigo 119.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 não é aplicável; |
| --- | --- |

a)

A declaração de trânsito de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno. Nesse caso, o artigo 119.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 não é aplicável;

| b) | Dados T2L ou T2LF referidos no artigo 205.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Dados T2L ou T2LF referidos no artigo 205.o do presente regulamento;

| c) | O manifesto de mercadorias aduaneiras referido no artigo 206.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

O manifesto de mercadorias aduaneiras referido no artigo 206.o do presente regulamento;

| d) | A fatura ou o documento de transporte referidos no artigo 211.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

A fatura ou o documento de transporte referidos no artigo 211.o do presente regulamento;

| e) | O diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e os dados do sistema de monitorização de navios, conforme o caso, referidos no artigo 213.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

O diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração de transbordo e os dados do sistema de monitorização de navios, conforme o caso, referidos no artigo 213.o do presente regulamento;

| f) | Um dos meios de prova referidos nos artigos 207.o a 210.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

Um dos meios de prova referidos nos artigos 207.o a 210.o do presente regulamento;

| g) | Os dados da declaração sobre o imposto especial de consumo a que se refere o artigo 34.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (19); |
| --- | --- |

g)

Os dados da declaração sobre o imposto especial de consumo a que se refere o artigo 34.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (19);

| h) | O rótulo referido no artigo 290.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

h)

O rótulo referido no artigo 290.o do presente regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE pode assumir a forma do manifesto da companhia de navegação relativo a essas mercadorias.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE pode assumir a forma de uma fatura ou documento de transporte relativos a mercadorias cujo valor exceda 15 000 EUR.

4.   Quando os meios de prova a que se refere o n.o 1 são utilizados para mercadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias da União com embalagens que não possuem o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, esses meios de prova têm de incluir a seguinte menção:

«Embalagem N — [Código 98200]»

5.   Quando os meios de prova a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), forem emitidos a posteriori, têm de conter a seguinte menção:

o

«Emitido a posteriori — [código 98201]»

6.   O meio de prova referido no n.o 1 não pode ser utilizado para mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou que estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo.

o

Artigo 200.o

o

Visto, registo e utilização de determinados meios de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   A estância aduaneira competente visa e regista os meios de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE a que se refere o artigo 199.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, exceto nos casos referidos no artigo 128.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e comunica o NRP dos referidos meios de prova à pessoa interessada.

o

o

o

o

2.   Um documento que confirme o registo dos meios de prova a que se refere o n.o 1 deve ser disponibilizado, a pedido do interessado, pela estância aduaneira competente. Esse documento é apresentado utilizando o formulário que figura no anexo 51-01.

o

3.   Os meios de prova a que se refere o n.o 1 são apresentados na estância aduaneira competente em que as mercadorias são apresentadas após a reentrada no território aduaneiro da União, mediante indicação do respetivo NRP.

o

4.   A estância aduaneira competente controla a utilização dos meios de prova referidos no n.o 1, com o intuito de garantir, em particular, que os mesmos não são utilizados para mercadorias diferentes daquelas para as quais foram emitidos.

o

Artigo 201.o

o

Visto de uma fatura

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que o valor total das mercadorias da União for superior a 15 000 EUR, a fatura ou o documento de transporte referidos no artigo 199.o, n.o 3, do presente regulamento, devidamente preenchido e assinado pela pessoa em causa, deve ser visado pela estância aduaneira competente.

o

o

Artigo 202.o

o

Visto dos documentos T2L ou T2LF

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que os Estados-Membros tenham estabelecido que podem ser utilizados outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados, a estância aduaneira competente deve visar os documentos T2L ou T2LF e, sempre que necessário, quaisquer formulários complementares ou listas de carga utilizados.

Artigo 203.o

o

Visto do manifesto da companhia de navegação

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a pedido da companhia de navegação, o manifesto por esta devidamente preenchido e assinado deve ser visado pela estância aduaneira competente.

Artigo 204.o

o

Autorização do «manifesto do dia seguinte»

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras podem autorizar o manifesto referido no artigo 199.o, n.o 2, que serve para demonstrar o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, a elaborar no dia seguinte ao da partida do navio, o mais tardar. No entanto, o manifesto deve sempre ser elaborado antes da chegada do navio ao porto de destino.

o

o

Artigo 205.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de dados T2L ou T2LF

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   Quando o NRP é indicado para provar o estatuto aduaneiro de mercadorias da União, os dados T2L ou T2LF que servem de base ao NRP apenas podem ser utilizados para a primeira apresentação das mercadorias.

Se os dados T2L ou T2LF são utilizados apenas para uma parte das mercadorias aquando da sua primeira apresentação, deve ser estabelecida uma nova prova para a parte restante das mercadorias em conformidade com o artigo 200.o do presente regulamento e com o artigo 123.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

2.   Os viajantes que não sejam operadores económicos apresentam os seus pedidos de visto de um documento T2L ou T2LF mediante o formulário que figura no anexo 51-01.

Artigo 206.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de manifesto de mercadorias aduaneiras

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   A cada manifesto de mercadorias aduaneiras é atribuído um NRP.

Só pode ser atribuído um NRP a um manifesto se este abranger mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias da União carregadas a bordo do navio num porto da União.

2.   As autoridades aduaneiras podem aceitar que um sistema de informação comercial, portuário ou de transporte seja utilizado para a apresentação do pedido de visto e registo do manifesto de mercadorias aduaneiras e para a apresentação deste na estância aduaneira competente, desde que esse sistema contenha todas as informações necessárias a esse manifesto.

Artigo 207.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   Em conformidade com artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as mercadorias UE devem ser identificadas na caderneta TIR, no livrete ATA ou no formulário 302 pelo código «T2L» ou «T2LF». O titular do regime pode incluir um destes códigos, consoante o caso, nos documentos pertinentes, acompanhado da sua assinatura, na casa reservada à designação das mercadorias, antes de o apresentar à estância aduaneira de partida para autenticação. O código «T2L» ou «T2LF» apropriado deve ser autenticado com o carimbo da estância aduaneira de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

o

No caso de um formulário eletrónico 302, o titular do regime pode igualmente incluir um destes códigos nos dados do formulário 302. Nesse caso, a autenticação pela estância de saída deve ser feita em formato eletrónico.

2.   Nos casos em que a caderneta TIR, o livrete ATA ou o formulário 302 abranjam tanto as mercadorias UE como as mercadorias de países terceiros, as mercadorias devem ser indicadas separadamente e o código «T2L» ou «T2LF», consoante o caso, deve aparecer de forma a indicar que se refere exclusivamente às mercadorias UE.

Artigo 208.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para veículos rodoviários a motor

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   No caso dos veículos rodoviários a motor matriculados num Estado-Membro que tenham abandonado temporariamente o território aduaneiro da União e nele tenham sido reintroduzidos, o estatuto aduaneiro de mercadorias da União é considerado provado se estiverem acompanhados pelas respetivas chapas de matrícula e respetivos documentos de matrícula, e se os elementos constantes dessas placas e desses documentos indicarem sem ambiguidade essa matrícula.

2.   Quando o estatuto aduaneiro de mercadorias da União não puder ser considerado provado em conformidade com o disposto no n.o 1, a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União é fornecida por um dos outros meios enumerados no artigo 199.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 209.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para embalagens

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   No caso de embalagens, paletes e outros materiais similares, à exceção de contentores, pertencentes a uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União, que sejam utilizados para o transporte de mercadorias que tenham abandonado temporariamente o território aduaneiro da União e nele tenham sido reintroduzidas, o estatuto aduaneiro de mercadorias da União é considerado provado sempre que as embalagens, paletes e outros materiais similares possam ser identificados como pertencentes a essa pessoa, sejam declarados como tendo o estatuto aduaneiro de mercadorias da União e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da declaração.

2.   Quando o estatuto aduaneiro de mercadorias da União não puder ser considerado provado em conformidade com o disposto no n.o 1, a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União é fornecida por um dos outros meios enumerados no artigo 199.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 210.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para mercadorias contidas na bagagem de um passageiro

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

No caso de mercadorias contidas na bagagem de um passageiro que não se destinem a fins comerciais e que tenham abandonado temporariamente o território aduaneiro da União e nele tenham sido reintroduzidas, o estatuto aduaneiro de mercadorias da União é considerado provado sempre que o passageiro declarar que as mesmas têm o estatuto aduaneiro de mercadorias da União e que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade dessa declaração.

Artigo 211.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para as mercadorias cujo valor não exceda 15 000 EUR

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

No caso de mercadorias com o estatuto aduaneiro de mercadorias da União cujo valor não exceda 15 000 EUR, o estatuto aduaneiro de mercadorias da União pode ser provado mediante a apresentação da fatura ou do documento de transporte relativo a essas mercadorias, desde que seja relativo exclusivamente às mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

Artigo 212.o

o

Verificação dos meios de prova e assistência administrativa

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros assistem-se mutuamente no controlo da autenticidade e da exatidão dos meios de prova referidos no artigo 199.o do presente regulamento e na verificação de que as informações e os documentos apresentados em conformidade com as disposições do presente título e dos artigos 123.o a 133.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são corretos e que os procedimentos utilizados para provar o estatuto aduaneiro das mercadorias da União foram corretamente aplicados.

o

o

o

Subsecção 2

Subsecção 2

Disposições específicas relativas a produtos da pesca marítima e a mercadorias obtidas a partir desses produtos

Disposições específicas relativas a produtos da pesca marítima e a mercadorias obtidas a partir desses produtos

Artigo 213.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e mercadorias obtidas a partir desses produtos

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são introduzidos no território aduaneiro da União em conformidade com o artigo 129.o do referido regulamento delegado, o estatuto aduaneiro de mercadorias da União é provado mediante a apresentação de um diário de pesca, uma declaração de desembarque, uma declaração de transbordo ou os dados do sistema de monitorização de navios, conforme adequado, exigidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (20).

o

o

o

o

20

No entanto, a autoridade aduaneira responsável pelo porto de descarga da União para o qual esses produtos e mercadorias são diretamente transportados pelo navio de pesca da União que efetuou a captura e, se for caso disso, o tratamento, pode considerar provado o estatuto aduaneiro de mercadorias da União em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Quando não existam quaisquer dúvidas quanto ao estatuto desses produtos e/ou mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Quando não existam quaisquer dúvidas quanto ao estatuto desses produtos e/ou mercadorias;

| b) | Quando o navio de pesca tiver um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. |
| --- | --- |

b)

Quando o navio de pesca tiver um comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

Artigo 214.o

o

Produtos da pesca marítima e mercadorias obtidas a partir destes produtos transbordados e transportados através de um país ou território que não faz parte do território aduaneiro da União

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

1.   Sempre que, antes de chegarem ao território aduaneiro da União, os produtos ou mercadorias referidos no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 tenham sido transbordados e transportados através de um país ou território que não faz parte do território aduaneiro da União, um certificado da autoridade aduaneira desse país ou território, confirmando que os produtos ou mercadorias estiveram sob fiscalização aduaneira enquanto permaneceram nesse país ou território e não foram submetidos a outras manipulações além das necessárias para a sua conservação, é apresentado para esses produtos e mercadorias no momento da sua entrada no território aduaneiro da União.

o

o

2.   A certificação de produtos e mercadorias objeto de transbordo e de transporte num país terceiro é feita numa impressão do diário de pesca referido no artigo 133.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, acompanhada de uma impressão da declaração de transbordo, consoante o caso.

o

Artigo 215.o

o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 153.o

o

A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União para produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados por navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro no território aduaneiro da União é apresentada por meio do diário de pesca ou de quaisquer outros meios referidos no artigo 199.o do presente regulamento.

o

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Secção 1

Secção 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 216.o

o

Sistema eletrónico relativo à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 16.o

o

Para o tratamento e o intercâmbio de informações relativas à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, são utilizados sistemas eletrónicos criados nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

o

o

O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir das datas respetivas da modernização dos Sistemas Nacionais de Importação e da aplicação dos Regimes Especiais no âmbito do CAU e do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 217.o

o

Emissão de recibo para declarações verbais

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 158.o

o

Quando uma declaração aduaneira é feita verbalmente, nos termos dos artigos 135.o ou 137.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para mercadorias que estão sujeitas a direitos de importação ou de exportação ou a outras imposições, as autoridades aduaneiras emitem ao interessado um recibo contra pagamento do montante devido para esses direitos ou imposições.

o

o

Esse recibo deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | Uma designação das mercadorias que seja suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Uma designação das mercadorias que seja suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias;

| b) | O valor da fatura ou, se não estiver disponível, a quantidade das mercadorias; |
| --- | --- |

b)

O valor da fatura ou, se não estiver disponível, a quantidade das mercadorias;

| c) | Os montantes dos direitos aduaneiros e outras imposições cobradas; |
| --- | --- |

c)

Os montantes dos direitos aduaneiros e outras imposições cobradas;

| d) | A data em que foi emitido; |
| --- | --- |

d)

A data em que foi emitido;

| e) | A designação da autoridade que o emitiu. |
| --- | --- |

e)

A designação da autoridade que o emitiu.

Artigo 218.o

o

Formalidades aduaneiras consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

o

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 158.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 6.o

o

o

o

Para efeitos dos artigos 138.o, 139.o e 140.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as seguintes formalidades aduaneiras são consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.o 1, do referido regulamento delegado:

o

o

o

o

o

| a) | O transporte das mercadorias, em conformidade com o artigo 135.o do Código e com a apresentação das mercadorias à alfândega em conformidade com o artigo 139.o do Código; |
| --- | --- |

a)

O transporte das mercadorias, em conformidade com o artigo 135.o do Código e com a apresentação das mercadorias à alfândega em conformidade com o artigo 139.o do Código;

o

o

| b) | A apresentação das mercadorias à alfândega, em conformidade com o artigo 267.o do Código; |
| --- | --- |

b)

A apresentação das mercadorias à alfândega, em conformidade com o artigo 267.o do Código;

o

| c) | A aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 172.o do Código; |
| --- | --- |

c)

A aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 172.o do Código;

o

| d) | A autorização de saída das mercadorias pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 194.o do Código. |
| --- | --- |

d)

A autorização de saída das mercadorias pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 194.o do Código.

o

Artigo 219.o

o

Casos em que uma declaração aduaneira não é considerada como tendo sido apresentada por meio de um ato referido no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 158.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 6.o

o

o

o

Caso um controlo revele que o ato referido no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 foi efetuado, mas que as mercadorias introduzidas ou retiradas não são as mercadorias a que se referem os artigos 138.o, 139.o e 140.o do referido regulamento delegado, a declaração aduaneira para as mercadorias em questão será considerada como não tendo sido apresentada.

o

o

o

o

Artigo 220.o

o

Mercadorias numa remessa postal

(Artigos 172.o e 188.o do Código)

(Artigos 172.o

o

1.   Considera-se que a declaração aduaneira para as mercadorias referidas no artigo 141.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 foi aceite, e que as mercadorias foram objeto de autorização de saída, nos seguintes casos:

o

o

| a) | Quando a declaração aduaneira diz respeito à introdução em livre prática, nos casos em que as mercadorias são entregues ao destinatário; |
| --- | --- |

a)

Quando a declaração aduaneira diz respeito à introdução em livre prática, nos casos em que as mercadorias são entregues ao destinatário;

| b) | Quando a declaração aduaneira diz respeito à exportação e reexportação, nos casos em que as mercadorias são retiradas do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

Quando a declaração aduaneira diz respeito à exportação e reexportação, nos casos em que as mercadorias são retiradas do território aduaneiro da União.

2.   Quando a declaração aduaneira diz respeito à introdução em livre prática e quando não tenha sido possível entregar ao destinatário as mercadorias referidas no artigo 141.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.

o

o

As mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário são consideradas como estando em depósito temporário até que sejam inutilizadas, reexportadas ou cedidas de qualquer outro modo, em conformidade com o artigo 198.o do Código.

o

Artigo 221.o

o

Estância aduaneira competente para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro

(Artigo 159.o do Código)

(Artigo 159.o

1.   Para efeitos da dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias em conformidade com o artigo 182.o, n.o 3, do Código, a estância aduaneira de controlo referida no artigo 182.o, n.o 3, alínea c), segundo parágrafo, do Código é a estância aduaneira competente para sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro, nos termos do artigo 159.o, n.o 3, do Código.

o

o

o

o

o

o

2.   As seguintes estâncias aduaneiras são competentes para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação:

| a) | A estância aduaneira responsável pelo local onde o exportador se encontra estabelecido; |
| --- | --- |

a)

A estância aduaneira responsável pelo local onde o exportador se encontra estabelecido;

| b) | A estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação; |
| --- | --- |

b)

A estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação;

| c) | Uma outra estância aduaneira do Estado-Membro em causa, que seja competente, por razões administrativas, para a operação em questão; |
| --- | --- |

c)

Uma outra estância aduaneira do Estado-Membro em causa, que seja competente, por razões administrativas, para a operação em questão;

Nos casos em que o valor das mercadorias não excede 3 000 EUR por remessa e por declarante e as mesmas não estão sujeitas a proibições ou restrições, para além das estâncias aduaneiras referidas no primeiro parágrafo, a estância aduaneira responsável pelo local de saída das mercadorias do território aduaneiro da União é igualmente competente para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação.

Em caso de subcontratação, para além das estâncias aduaneiras referidas no primeiro e no segundo parágrafos, a estância aduaneira responsável pelo local onde está estabelecido o subcontratante é igualmente competente para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação.

Sempre que tal se justifique pelas circunstâncias de um caso individual, outra estância aduaneira em melhor posição para a apresentação das mercadorias à alfândega é igualmente competente para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação.

3.   As declarações aduaneiras de exportação ou reexportação verbais são apresentadas à estância aduaneira responsável pelo local de saída das mercadorias.

Artigo 222.o

o

Adições de mercadorias

(Artigo 162.o do Código)

(Artigo 162.o

1.   Quando de uma declaração aduaneira constam duas ou mais adições de mercadorias, os elementos dessa declaração relativos a cada adição são considerados como constituindo uma declaração aduaneira separada.

2.   Exceto no caso em que as mercadorias específicas contidas numa remessa estão sujeitas a diferentes medidas, as mercadorias contidas numa remessa são consideradas como constituindo uma única adição para efeitos do n.o 1, quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

o

| a) | Devem ser classificadas numa única subposição pautal; |
| --- | --- |

a)

Devem ser classificadas numa única subposição pautal;

| b) | São objeto de um pedido de simplificação em conformidade com o artigo 177.o do Código. |
| --- | --- |

b)

São objeto de um pedido de simplificação em conformidade com o artigo 177.o do Código.

o

Secção 2

Secção 2

Declarações aduaneiras simplificadas

Declarações aduaneiras simplificadas

Artigo 223.o

o

Gestão do contingente pautal em declarações aduaneiras simplificadas

(Artigo 166.o do Código)

(Artigo 166.o

1.   Quando uma declaração simplificada é apresentada para a introdução em livre prática de mercadorias sujeitas a um contingente pautal gerido de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, o declarante apenas pode solicitar que lhe seja concedido o contingente pautal se os elementos necessários estiverem disponíveis quer na declaração simplificada quer numa declaração complementar.

2.   Quando o pedido de concessão de um contingente pautal gerido de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras é feito numa declaração complementar, o pedido não pode ser processado até que a declaração complementar tenha sido apresentada.

3.   Para efeitos da atribuição do contingente pautal, há que ter em conta a data da aceitação da declaração simplificada.

Artigo 224.o

o

Documentos de suporte das declarações simplificadas

(Artigo 166.o do Código)

(Artigo 166.o

Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, os documentos de suporte referidos no artigo 163.o, n.o 2, do Código são apresentados às autoridades aduaneiras antes da autorização de saída das mercadorias.

o

o

Artigo 225.o

o

Declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 4, do Código)

(Artigo 167.o

o

No caso de inscrição nos registos do declarante em conformidade com o artigo 182.o do Código, quando a declaração complementar é de caráter geral, periódico ou recapitulativo e o operador económico está autorizado a calcular, em autoavaliação, o montante dos direitos de importação e de exportação devidos, esse titular da autorização pode apresentar a declaração complementar ou, em alternativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que as declarações complementares fiquem disponíveis através de um acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.

o

Secção 3

Secção 3

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras

Artigo 226.o

o

Número de referência principal

(Artigo 172.o do Código)

(Artigo 172.o

Com exceção dos casos em que a declaração aduaneira é apresentada verbalmente ou por um ato considerado como sendo uma declaração aduaneira, ou dos casos em que a declaração aduaneira reveste a forma de uma inscrição nos registos do declarante em conformidade com o artigo 182.o do Código, as autoridades aduaneiras notificam o declarante da aceitação da declaração aduaneira e fornecem-lhe um NRP para essa declaração e a data da sua aceitação.

o

O presente artigo não é aplicável até às respetivas datas de aplicação do AES (Sistema Automatizado de Exportação) e do NCTS (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) e até que a modernização dos sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão 2014/255/UE esteja operacional.

Artigo 227.o

o

Apresentação de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias

Se a declaração aduaneira é apresentada em conformidade com o artigo 171.o do Código, as autoridades aduaneiras procedem ao tratamento das informações fornecidas antes da apresentação das mercadorias, em especial para efeitos da análise de risco.

o

Secção 4

Secção 4

Outras simplificações

Outras simplificações

Subsecção 1

Subsecção 1

Mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais

Mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais

Artigo 228.o

o

Mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais declaradas numa única subposição

(Artigo 177.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 177.o

o

1.   Para efeitos do artigo 177.o do Código, quando as mercadorias de uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito específico expresso por referência a uma mesma unidade de medida, o direito a cobrar sobre a totalidade da remessa é baseado na subposição pautal sujeita ao direito específico mais elevado.

o

2.   Para efeitos do artigo 177.o do Código, quando as mercadorias de uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito específico expresso por referência a diferentes unidades de medida, o direito específico mais elevado para cada unidade de medida é aplicado a todas as mercadorias da remessa para as quais o direito específico é expresso por referência a essa unidade, e convertido num direito ad valorem para cada tipo dessas mercadorias.

o

O direito a cobrar sobre a totalidade da remessa baseia-se na subposição pautal sujeita à taxa mais elevada do direito ad valorem resultante da conversão efetuada nos termos do primeiro parágrafo.

3.   Para efeitos do artigo 177.o do Código, quando as mercadorias de uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito aduaneiro ad valorem e a um direito específico, o direito específico mais elevado determinado em conformidade com os n.os 1 e 2 é convertido num direito ad valorem para cada tipo de mercadorias para as quais o direito específico é expresso por referência à mesma unidade.

o

o

O direito a cobrar sobre a totalidade da remessa baseia-se na subposição pautal sujeita à taxa mais elevada do direito ad valorem incluindo o direito ad valorem resultante da conversão efetuada nos termos do primeiro parágrafo.

Subsecção 2

Subsecção 2

Desalfandegamento centralizado

Desalfandegamento centralizado

Artigo 229.o

o

Processo de consulta entre as autoridades aduaneiras no caso de autorizações de desalfandegamento centralizado

(Artigo 22.o do Código)

(Artigo 22.o

1.   O processo de consulta referido no artigo 15.o é seguido quando uma autoridade aduaneira recebe um pedido de autorização de desalfandegamento centralizado nos termos do artigo 179.o do Código envolvendo mais de uma autoridade aduaneira, a menos que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão considere que as condições para a concessão de tal autorização não estão preenchidas.

o

o

2.   O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão comunica às outras autoridades aduaneiras envolvidas o seguinte:

| a) | O pedido e o projeto de autorização, incluindo os prazos referidos no artigo 231.o, n.os 5 e 6, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O pedido e o projeto de autorização, incluindo os prazos referidos no artigo 231.o, n.os 5 e 6, do presente regulamento;

o

o

| b) | Se for caso disso, um plano de controlo, especificando os controlos específicos a efetuar pelas diferentes autoridades aduaneiras envolvidas após a concessão da autorização; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, um plano de controlo, especificando os controlos específicos a efetuar pelas diferentes autoridades aduaneiras envolvidas após a concessão da autorização;

| c) | Outras informações pertinentes consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras envolvidas. |
| --- | --- |

c)

Outras informações pertinentes consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras envolvidas.

3.   As autoridades aduaneiras consultadas comunicam o seu acordo ou as suas objeções, bem como quaisquer alterações ao projeto de autorização ou ao projeto de plano de controlo, no prazo de 45 dias a contar da data em que o projeto de autorização foi comunicado. As objeções são devidamente justificadas.

Sempre que sejam comunicadas objeções e que não se chegue a acordo no prazo de 90 dias a contar da data em que o projeto de autorização foi comunicado, a autorização não é concedida no que se refere às partes relativamente às quais foram levantadas objeções. Se as autoridades aduaneiras consultadas não comunicarem objeções dentro do prazo prescrito, considera-se que deram o seu acordo.

4.   Até as respetivas datas de aplicação do CCI (Desalfandegamento Autorizado na Importação) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.o 2 e do n.o 3, primeiro parágrafo, do presente artigo, os prazos referidos nesse anexo podem ser prorrogados por 15 dias pela autoridade aduaneira competente para tomar esta decisão.

o

o

Em derrogação do n.o 3, segundo parágrafo, do presente artigo, o prazo nele referido pode ser prorrogado por 30 dias pela autoridade aduaneira competente para tomar esta decisão.

o

5. Até a data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.o 2, alínea b), do presente artigo, o plano de controlo nele referido deve ser sempre comunicado.

o

Artigo 230.o

o

Monitorização da autorização

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

(Artigo 23.o

o

1.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam sem demora à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão todos os factos ocorridos após a concessão da autorização de desalfandegamento centralizado que possam influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão disponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros no que diz respeito às atividades de natureza aduaneira do operador económico autorizado a quem foi concedido o desalfandegamento centralizado.

Artigo 231.o

o

Formalidades e controlos aduaneiros para o desalfandegamento centralizado

(Artigo 179.o, n.o 4, do Código)

(Artigo 179.o

o

1.   O titular da autorização de desalfandegamento centralizado apresenta as mercadorias a uma estância aduaneira competente, tal como estabelecido nessa autorização, apresentando à estância aduaneira de controlo um dos seguintes documentos:

| a) | A declaração aduaneira normalizada referida no artigo 162.o do Código; |
| --- | --- |

a)

A declaração aduaneira normalizada referida no artigo 162.o do Código;

o

| b) | A declaração aduaneira simplificada referida no artigo 166.o do Código; |
| --- | --- |

b)

A declaração aduaneira simplificada referida no artigo 166.o do Código;

o

| c) | A notificação de apresentação referida no artigo 234.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

A notificação de apresentação referida no artigo 234.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento.

o

o

2.   Sempre que a declaração aduaneira revista a forma de uma inscrição nos registos do declarante, são aplicáveis os artigos 234.o, 235.o e 236.o do presente regulamento.

o

o

o

3.   A dispensa de apresentação concedida em conformidade com o disposto no artigo 182.o, n.o 3, do Código é aplicável ao desalfandegamento centralizado, desde que o titular da autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante tenha cumprido a obrigação prevista no artigo 234.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento.

o

o

o

o

4.   Nos casos em que a estância aduaneira de controlo tenha aceitado a declaração aduaneira ou recebido a notificação a que se refere o n.o 1, alínea c), deve:

o

| a) | Efetuar os controlos adequados para a verificação da declaração aduaneira ou da notificação de apresentação; |
| --- | --- |

a)

Efetuar os controlos adequados para a verificação da declaração aduaneira ou da notificação de apresentação;

| b) | Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentação a declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da análise de risco conexa; |
| --- | --- |

b)

Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentação a declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da análise de risco conexa;

| c) | Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentação a declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da análise de risco conexa; Informar a estância aduaneira de apresentação de uma das seguintes situações:






  i) | que a saída das mercadorias pode ser autorizada para o regime aduaneiro em causa; |
| --- | --- | --- |

c)

Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentação a declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da análise de risco conexa; Informar a estância aduaneira de apresentação de uma das seguintes situações:

i)

que a saída das mercadorias pode ser autorizada para o regime aduaneiro em causa;

| ii) | que, nos termos do artigo 179.o, n.o 3, alínea c), do Código, são necessários controlos aduaneiros. |
| --- | --- |

ii)

que, nos termos do artigo 179.o, n.o 3, alínea c), do Código, são necessários controlos aduaneiros.

o

o

5.   Se a estância aduaneira de controlo informar a estância aduaneira de apresentação de que a saída das mercadorias pode ser autorizada para o regime aduaneiro em causa, a estância aduaneira de apresentação comunica, dentro do prazo fixado na autorização de desalfandegamento centralizado, à estância aduaneira de controlo se os seus próprios controlos dessas mercadorias, incluindo os relacionados com proibições e restrições nacionais, afetam essa saída.

6.   Se a estância aduaneira de controlo informar a estância aduaneira de apresentação de que são necessários controlos aduaneiros em conformidade com o artigo 179.o, n.o 3, alínea c), do Código, a estância aduaneira de apresentação acusa, dentro do prazo fixado na autorização de desalfandegamento centralizado, a receção do pedido da estância aduaneira de controlo para efetuar os controlos requeridos e, se for caso disso, informa a estância aduaneira de controlo dos seus próprios controlos das mercadorias, incluindo os relacionados com proibições e restrições nacionais.

o

o

7.   A estância aduaneira de controlo informa a estância aduaneira de apresentação da autorização de saída das mercadorias.

8.   No momento da exportação, a estância aduaneira de controlo, após a autorização de saída das mercadorias, disponibiliza à estância aduaneira de saída declarada os elementos da declaração de exportação, complementados, se necessário, em conformidade com o artigo 330.o do presente regulamento. A estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de controlo da saída das mercadorias em conformidade com o artigo 333.o do presente regulamento. A estância aduaneira de controlo certifica a saída ao declarante, em conformidade com o artigo 334.o do presente regulamento.

o

o

o

9.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até as respetivas datas de aplicação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, para os produtos abrangidos por uma autorização de desalfandegamento centralizado, o titular da autorização ou declarante deve:

o

| a) | Apresentar as mercadorias nos locais previstos na autorização, designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 139.o do Código, exceto nos casos em que a obrigação de apresentar as mercadorias seja objeto de dispensa em conformidade com o disposto no artigo 182.o, n.o 3, do Código; e |
| --- | --- |

a)

Apresentar as mercadorias nos locais previstos na autorização, designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 139.o do Código, exceto nos casos em que a obrigação de apresentar as mercadorias seja objeto de dispensa em conformidade com o disposto no artigo 182.o, n.o 3, do Código; e

o

o

o

| b) | Apresentar uma declaração aduaneira ou inscrever as mercadorias nos seus registos na estância aduaneira especificada na autorização. |
| --- | --- |

b)

Apresentar uma declaração aduaneira ou inscrever as mercadorias nos seus registos na estância aduaneira especificada na autorização.

10.   Até às respetivas datas de aplicação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades aduaneiras competentes aplicam o plano de controlo que deve especificar um nível mínimo de controlos.

11.   Em derrogação dos n.os 5 e 6 do presente artigo, até às respetivas datas de aplicação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as estâncias aduaneiras onde as mercadorias são apresentadas podem efetuar controlos adicionais para além dos especificados no plano de controlo, a pedido da estância aduaneira de controlo ou por sua própria iniciativa, sendo os resultados comunicados à estância de controlo.

o

Artigo 232.o

o

Desalfandegamento centralizado envolvendo mais do que uma autoridade aduaneira

(Artigo 179.o do Código)

(Artigo 179.o

1.   A estância aduaneira de controlo transmite os seguintes elementos à estância aduaneira de apresentação:

| a) | Qualquer alteração ou anulação da declaração aduaneira normalizada que tenha ocorrido após a autorização de saída das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Qualquer alteração ou anulação da declaração aduaneira normalizada que tenha ocorrido após a autorização de saída das mercadorias;

| b) | Nos casos em que tenha sido apresentada uma declaração complementar, essa declaração e qualquer alteração ou anulação da mesma. |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que tenha sido apresentada uma declaração complementar, essa declaração e qualquer alteração ou anulação da mesma.

2.   Quando a declaração complementar está acessível aos serviços aduaneiros no sistema informático do operador, em conformidade com o artigo 225.o do presente regulamento, a estância aduaneira de controlo transmite os elementos o mais tardar 10 dias após o final do período abrangido pela declaração complementar, e qualquer alteração ou anulação dessa declaração complementar extraída.

o

Subsecção 3

Subsecção 3

Inscrição nos registos do declarante

Inscrição nos registos do declarante

Artigo 233.o

o

Plano de controlo

(Artigo 23.o, n.o 5, do Código)

(Artigo 23.o

o

1.   As autoridades aduaneiras estabelecem um plano de controlo específico para o operador económico quando lhe concedem autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, do Código; esse plano de controlo prevê a fiscalização dos regimes aduaneiros utilizados no âmbito da autorização, define a frequência dos controlos aduaneiros e garante, designadamente, que podem ser efetuados controlos aduaneiros eficazes em todas as fases do processo de inscrição nos registos do declarante.

o

o

2.   Se for caso disso, o plano de controlo deve ter em conta o prazo de caducidade da notificação da dívida aduaneira previsto no artigo 103.o, n.o 1, do Código.

o

o

3.   O plano de controlo especifica o controlo a efetuar se uma dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias for concedida em conformidade com o artigo 182.o, n.o 3, do Código.

o

o

4.   Em caso de desalfandegamento centralizado, o plano de controlo, especificando a partilha de tarefas entre a estância aduaneira de controlo e a estância aduaneira de apresentação, tem em conta as proibições e restrições aplicáveis no local em que se situa a estância aduaneira de apresentação.

Artigo 234.o

o

Obrigações do titular da autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante

(Artigo 182.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 182.o

o

1.   O titular da autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante deve:

| a) | Apresentar as mercadorias à alfândega, exceto nos casos em que é aplicável o artigo 182.o, n.o 3, do Código, e inscrever nos registos a data da notificação da apresentação; |
| --- | --- |

a)

Apresentar as mercadorias à alfândega, exceto nos casos em que é aplicável o artigo 182.o, n.o 3, do Código, e inscrever nos registos a data da notificação da apresentação;

o

o

| b) | Inscrever nos registos, pelo menos, os elementos de uma declaração aduaneira simplificada, bem como eventuais documentos de suporte; |
| --- | --- |

b)

Inscrever nos registos, pelo menos, os elementos de uma declaração aduaneira simplificada, bem como eventuais documentos de suporte;

| c) | A pedido da estância aduaneira de controlo, disponibilizar os elementos da declaração aduaneira inscritos nos registos e qualquer documento de suporte, exceto se as autoridades aduaneiras autorizarem o declarante a fornecer um acesso eletrónico direto a essas informações nos seus registos; |
| --- | --- |

c)

A pedido da estância aduaneira de controlo, disponibilizar os elementos da declaração aduaneira inscritos nos registos e qualquer documento de suporte, exceto se as autoridades aduaneiras autorizarem o declarante a fornecer um acesso eletrónico direto a essas informações nos seus registos;

| d) | Pôr à disposição da estância aduaneira de controlo informações relativas às mercadorias que são objeto de restrições e proibições; |
| --- | --- |

d)

Pôr à disposição da estância aduaneira de controlo informações relativas às mercadorias que são objeto de restrições e proibições;

| e) | Fornecer à estância aduaneira de controlo os documentos de suporte referidos no artigo 163.o, n.o 2, do Código antes de poder ser autorizada a saída das mercadorias declaradas; |
| --- | --- |

e)

Fornecer à estância aduaneira de controlo os documentos de suporte referidos no artigo 163.o, n.o 2, do Código antes de poder ser autorizada a saída das mercadorias declaradas;

o

o

| f) | Nos casos em que a dispensa referida no artigo 182.o, n.o 3, do Código é aplicável, garantir que o titular da autorização de exploração de armazéns de depósito temporário dispõe das informações necessárias para provar o termo ao depósito temporário; |
| --- | --- |

f)

Nos casos em que a dispensa referida no artigo 182.o, n.o 3, do Código é aplicável, garantir que o titular da autorização de exploração de armazéns de depósito temporário dispõe das informações necessárias para provar o termo ao depósito temporário;

o

o

| g) | Exceto nos casos em que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é dispensada nos termos do artigo 167.o, n.o 2, do Código, apresentar a declaração complementar à estância aduaneira de controlo, na forma e no prazo previstos na autorização. |
| --- | --- |

g)

Exceto nos casos em que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é dispensada nos termos do artigo 167.o, n.o 2, do Código, apresentar a declaração complementar à estância aduaneira de controlo, na forma e no prazo previstos na autorização.

o

o

2.   A autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante não se aplica às seguintes declarações:

| a) | Declarações aduaneiras que constituem um pedido de autorização para um regime especial nos termos do artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; |
| --- | --- |

a)

Declarações aduaneiras que constituem um pedido de autorização para um regime especial nos termos do artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

o

| b) | Declarações aduaneiras apresentadas em vez de uma declaração sumária de entrada nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

b)

Declarações aduaneiras apresentadas em vez de uma declaração sumária de entrada nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Código.

o

o

Artigo 235.o

o

Autorização de saída das mercadorias quando uma declaração aduaneira é apresentada sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante

(Artigo 182.o do Código)

(Artigo 182.o

1.   Nos casos em que a autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante estabelece um prazo para informar o titular dessa autorização dos eventuais controlos a efetuar, considera-se que a saída das mercadorias foi autorizada no termo desse prazo, a não ser que a estância aduaneira de controlo tenha indicado, dentro daquele prazo, a sua intenção de efetuar um controlo.

2.   Quando a autorização não prevê o prazo referido no n.o 1, a estância aduaneira de controlo autoriza a saída das mercadorias em conformidade com o artigo 194.o do Código.

o

o

Artigo 236.o

o

Contingente pautal

(Artigo 182.o do Código)

(Artigo 182.o

1.   Quando uma declaração aduaneira é apresentada sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante para a introdução em livre prática de mercadorias sujeitas a um contingente pautal gerido de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, o titular da autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob essa forma solicita que lhe seja concedido o contingente pautal numa declaração complementar.

2.   Quando o pedido de concessão de um contingente pautal gerido de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras é feito numa declaração complementar, o pedido apenas pode ser processado após a apresentação dessa declaração. No entanto, a data em que as mercadorias são inscritas nos registos do declarante é tida em conta para efeitos da atribuição do contingente pautal.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até às datas da modernização dos sistemas nacionais de declarações de importação referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros podem prever que o pedido para beneficiar de um contingente pautal, gerido em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do presente regulamento, seja apresentado num formulário diferente do referido no n.o 1 do presente artigo, desde que todas as outras informações necessárias estejam disponíveis aos Estados-Membros para que estes possam apreciar a validade do pedido.

o

o

o

o

Subsecção 4

Subsecção 4

Autoavaliação

Autoavaliação

Artigo 237.o

o

Determinação do montante dos direitos de importação e de exportação devidos

(Artigo 185.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 185.o

o

1.   Se o operador económico estiver autorizado a determinar o montante dos direitos de importação e de exportação devidos nos termos do artigo 185.o, n.o 1, do Código, esse operador, no final do período fixado pelas autoridades aduaneiras na autorização, determina o montante dos direitos de importação e de exportação devidos para esse mesmo período em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.

o

o

2.   No prazo de 10 dias a contar do final do período fixado pelas autoridades aduaneiras na autorização, o titular dessa autorização apresenta à estância aduaneira de controlo os dados relativos ao montante determinado em conformidade com o n.o 1. A dívida aduaneira é considerada notificada no momento dessa apresentação.

o

3.   O titular da autorização deve pagar o montante a que se refere o n.o 2 dentro do prazo fixado na autorização e, o mais tardar, dentro do prazo previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Código.

o

o

o

CAPÍTULO 3

CAPÍTULO 3

Conferência e autorização de saída das mercadorias

Conferência e autorização de saída das mercadorias

Secção 1

Secção 1

Conferência

Conferência

Artigo 238.o

o

Local e momento da conferência das mercadorias

(Artigo 189.o do Código)

(Artigo 189.o

Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido examinar as mercadorias nos termos do artigo 188.o, alínea c), do Código ou colher amostras em conformidade com o artigo 188.o, alínea d), do Código, designa a data e o local para esse efeito e informa o declarante.

o

o

A pedido do declarante, a estância aduaneira competente pode designar um local diferente das instalações aduaneiras ou um período fora das horas oficiais de abertura dessa estância aduaneira.

Artigo 239.o

o

Exame das mercadorias

(Artigos 189.o e 190.o do Código)

(Artigos 189.o

o

1.   Quando a estância aduaneira decide examinar apenas uma parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adições que pretende examinar.

2.   Se o declarante se recusar a estar presente no exame das mercadorias ou a prestar a assistência necessária às autoridades aduaneiras, estas fixam-lhe um prazo para a sua presença ou assistência.

Se o declarante não tiver respeitado as exigências das autoridades aduaneiras no termo do referido prazo, estas procedem ao exame das mercadorias, por conta e risco do declarante. Se necessário, as autoridades aduaneiras podem recorrer aos serviços de um perito designado em conformidade com a lei do Estado-Membro em causa, desde que não existam disposições no direito da União.

Artigo 240.o

o

Recolha de amostras

(Artigos 189.o e 190.o do Código)

(Artigos 189.o

o

1.   Quando a estância aduaneira decide recolher amostras das mercadorias, informa desse facto o declarante.

2.   Se o declarante se recusar a estar presente no momento em que as amostras são recolhidas ou a prestar a assistência necessária às autoridades aduaneiras, estas fixam-lhe um prazo para a sua presença ou assistência.

Se o declarante não tiver respeitado as exigências das autoridades aduaneiras no termo do referido prazo, estas procedem à recolha das amostras, por conta e risco do declarante.

3.   As amostras são recolhidas pelas próprias autoridades aduaneiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a recolher as amostras ou a recorrer a um perito para o efeito, sob a sua supervisão. O perito é designado em conformidade com a lei do Estado-Membro em causa, desde que não existam disposições no direito da União.

4.   As quantidades extraídas a título de amostra não podem exceder as necessárias para permitir uma análise ou um exame mais aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.

5.   As quantidades extraídas a título de amostra não são deduzidas da quantidade declarada.

6.   Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoamento passivo, o declarante é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas a título de amostra por mercadorias idênticas, para completar a remessa.

Artigo 241.o

o

Exame das amostras

(Artigos 189.o e 190.o do Código)

(Artigos 189.o

o

1.   Se a análise das amostras das mesmas mercadorias levar a resultados diferentes que exijam um tratamento aduaneiro diferente, devem ser recolhidas novas amostras, sempre que possível.

2.   Se os resultados do exame das novas amostras confirmarem os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são compostas por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos resultados do exame. O mesmo se aplica caso não seja possível recolher novas amostras.

Artigo 242.o

o

Devolução ou eliminação de amostras recolhidas

(Artigos 189.o e 190.o do Código)

(Artigos 189.o

o

1.   As amostras recolhidas são devolvidas ao declarante a seu pedido, exceto nos seguintes casos:

| a) | Se tiverem sido destruídas pela análise ou pelo exame; |
| --- | --- |

a)

Se tiverem sido destruídas pela análise ou pelo exame;

| b) | Se tiverem de ser conservadas pelas autoridades aduaneiras para efeitos:






  i) | de um novo exame; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Se tiverem de ser conservadas pelas autoridades aduaneiras para efeitos:

i)

de um novo exame; ou

| ii) | de recurso ou ação judicial. |
| --- | --- |

ii)

de recurso ou ação judicial.

2.   Se o declarante não solicitar a devolução das amostras, as autoridades aduaneiras podem exigir-lhe que retire quaisquer amostras que restem ou que as ceda em conformidade com o artigo 198.o, n.o 1, alínea c), do Código.

o

o

Artigo 243.o

o

Resultados da conferência da declaração aduaneira e do exame das mercadorias

(Artigo 191.o do Código)

(Artigo 191.o

1.   Ao verificar a exatidão dos elementos contidos numa declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras registam o facto de que uma conferência foi efetuada e os resultados da mesma.

Quando só uma parte das mercadorias foi examinada, as mercadorias examinadas são registadas.

Nos casos em que o declarante está ausente, a sua ausência é registada.

2.   As autoridades aduaneiras informam o declarante dos resultados da conferência.

3.   Quando os resultados da conferência da declaração aduaneira não estão em conformidade com os elementos constantes da declaração, as autoridades aduaneiras estabelecem e registam os elementos que devem ser tidos em conta para efeitos do seguinte:

| a) | Cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições sobre as mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições sobre as mercadorias;

| b) | Cálculo de quaisquer restituições ou outros montantes ou vantagens financeiras previstos para a exportação no âmbito da política agrícola comum; |
| --- | --- |

b)

Cálculo de quaisquer restituições ou outros montantes ou vantagens financeiras previstos para a exportação no âmbito da política agrícola comum;

| c) | Aplicação de quaisquer outras disposições que rejam o regime aduaneiro ao qual as mercadorias estão sujeitas. |
| --- | --- |

c)

Aplicação de quaisquer outras disposições que rejam o regime aduaneiro ao qual as mercadorias estão sujeitas.

4.   Quando se constatar que a origem não preferencial declarada é inexata, a origem a ter em conta para efeitos do n.o 3, alínea a), é determinada com base nos elementos de prova apresentados pelo declarante ou, quando tal não for suficiente ou satisfatório, com base em todas as informações disponíveis.

o

Artigo 244.o

o

Prestação de uma garantia

(Artigo 191.o do Código)

(Artigo 191.o

Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência da declaração aduaneira pode dar azo a que fique em dívida um montante de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposições mais elevado do que o resultante dos elementos da declaração aduaneira, a autorização de saída das mercadorias fica subordinada à prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante constante dos elementos da declaração aduaneira e o montante que pode, por fim, ficar em dívida.

Todavia, em vez de apresentar a garantia, o declarante pode pedir a notificação imediata da dívida aduaneira à qual as mercadorias podem, em última instância, ficar sujeitas.

Artigo 245.o

o

Autorização de saída das mercadorias após a conferência

(Artigo 191.o e artigo 194.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 191.o

o

o

1.   Se, com base na conferência da declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras determinarem um montante de direitos de importação ou de exportação diferente do montante resultante dos elementos da declaração, é aplicável o disposto no artigo 195.o, n.o 1, do Código no que respeita ao montante assim determinado.

o

o

2.   Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que estas dúvidas só possam ser esclarecidas quando estiverem disponíveis os resultados dos controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras, as mercadorias em questão não podem ser objeto de autorização de saída.

Secção 2

Secção 2

Autorização de saída

Autorização de saída

Artigo 246.o

o

Registo e notificação da autorização de saída das mercadorias

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 22.o

o

As autoridades aduaneiras notificam a autorização de saída das mercadorias ao declarante e registam a autorização de saída das mercadorias para o regime aduaneiro em causa indicando, pelo menos, a referência da declaração aduaneira ou da notificação e a data da autorização de saída das mercadorias.

Artigo 247.o

o

Mercadorias cuja saída não foi autorizada

(Artigo 22.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 22.o

o

1.   Quando, por qualquer das razões enumeradas no artigo 198.o, n.o 1, alínea b), do Código, a saída das mercadorias não puder ser autorizada ou quando, após a respetiva autorização de saída, se determinar que as mercadorias não preenchiam as condições para essa autorização, as autoridades aduaneiras fixam ao declarante um prazo razoável para resolver a situação das mercadorias.

o

o

2.   As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante, transferir as mercadorias referidas no n.o 1 para instalações especiais sob a sua fiscalização.

o

CAPÍTULO 4

CAPÍTULO 4

Cessão das mercadorias

Cessão das mercadorias

Artigo 248.o

o

Inutilização das mercadorias

(Artigo 197.o do Código)

(Artigo 197.o

As autoridades aduaneiras estabelecem o tipo e a quantidade dos resíduos ou desperdícios resultantes da inutilização das mercadorias, a fim de determinar os direitos aduaneiros e quaisquer outras imposições aplicáveis a esses resíduos ou desperdícios quando sujeitos a um regime aduaneiro ou reexportados.

Artigo 249.o

o

Abandono das mercadorias

(Artigo 199.o do Código)

(Artigo 199.o

1.   As autoridades aduaneiras podem rejeitar um pedido de abandono de mercadorias a favor do Estado em conformidade com o disposto no artigo 199.o do Código, sempre que esteja preenchida qualquer uma das seguintes condições:

o

| a) | As mercadorias não podem ser vendidas no território aduaneiro da União, ou o custo dessa venda seria desproporcionado em relação ao valor das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias não podem ser vendidas no território aduaneiro da União, ou o custo dessa venda seria desproporcionado em relação ao valor das mercadorias;

| b) | As mercadorias destinam-se a ser inutilizadas. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias destinam-se a ser inutilizadas.

2.   Considera-se que foi feito um pedido de abandono a favor do Estado em conformidade com o artigo 199.o do Código sempre que as autoridades aduaneiras tenham feito um apelo público para que o proprietário das mercadorias se dê a conhecer e que tenham passado 90 dias sem que tal tenha acontecido.

o

Artigo 250.o

o

Venda de mercadorias e outras medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras

(Artigo 198.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 198.o

o

1.   As autoridades aduaneiras apenas podem vender mercadorias abandonadas a favor do Estado ou confiscadas se o comprador proceder, sem demora, ao cumprimento das formalidades para as sujeitar a um regime aduaneiro ou para as reexportar.

2.   Quando as mercadorias são vendidas a um preço que inclua o montante dos direitos de importação e de outras imposições, são consideradas como tendo sido introduzidas em livre prática. As autoridades aduaneiras calculam o montante dos direitos e procedem ao registo de liquidação do mesmo. A venda é efetuada de acordo com os procedimentos em vigor no Estado-Membro em questão.

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

Introdução em livre prática

Introdução em livre prática

Artigo 251.o

o

Certificados de pesagem de bananas

(Artigo 163.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 163.o

o

1.   O operador económico autorizado a emitir certificados nos termos do artigo 155.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (certificados de pesagem de bananas) comunica antecipadamente às autoridades aduaneiras a pesagem de uma remessa de bananas frescas para efeitos da emissão do respetivo certificado de pesagem de bananas, precisando o tipo de embalagem, a origem, e a data e o local da pesagem.

o

2.   O certificado de pesagem de bananas deve estar na posse do declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento da entrega da declaração de introdução em livre prática das bananas frescas do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, mediante pedido de autorização por parte do declarante, tal como previsto no artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras podem decidir a introdução em livre prática de remessas de bananas frescas com base numa declaração provisória do peso, nas seguintes condições:

o

o

o

| a) | A autorização obriga o importador a transportar as bananas no seu estado inalterado do mesmo lote para os pesadores designados autorizados mencionados na declaração simplificada onde o peso e o valor corretos serão determinados; |
| --- | --- |

a)

A autorização obriga o importador a transportar as bananas no seu estado inalterado do mesmo lote para os pesadores designados autorizados mencionados na declaração simplificada onde o peso e o valor corretos serão determinados;

| b) | O declarante é responsável pela apresentação do certificado de pesagem na estância aduaneira de introdução em livre prática, no prazo de 10 dias de calendário a contar da data em que a declaração simplificada tiver sido aceite; |
| --- | --- |

b)

O declarante é responsável pela apresentação do certificado de pesagem na estância aduaneira de introdução em livre prática, no prazo de 10 dias de calendário a contar da data em que a declaração simplificada tiver sido aceite;

| c) | O declarante deve constituir uma garantia em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

c)

O declarante deve constituir uma garantia em conformidade com o disposto no artigo 195.o, n.o 1, do Código.

o

o

O peso provisório pode ser derivado de um anterior certificado de pesagem de bananas do mesmo tipo e origem.

4.   O certificado de pesagem de bananas é emitido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 61-02.

Artigo 252.o

o

Controlo da pesagem das bananas frescas

(Artigo 188.o do Código)

(Artigo 188.o

As estâncias aduaneiras controlam, pelo menos, 5 % do número total de certificados de pesagem de bananas apresentados anualmente, quer assistindo à pesagem das amostras representativas das bananas pelo operador económico autorizado a emitir esses certificados, quer efetuando elas próprias a pesagem dessas amostras em conformidade com o procedimento definido nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 61-03.

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

Franquia de direitos de importação

Franquia de direitos de importação

Secção 1

Secção 1

Mercadorias de retorno

Mercadorias de retorno

Artigo 253.o

o

Informações solicitadas

(Artigo 203.o, n.o 6, do Código)

(Artigo 203.o

o

1.   O declarante disponibiliza à estância aduaneira em que a declaração aduaneira de introdução em livre prática foi apresentada as informações que demonstram que as condições da franquia de direitos de importação estão cumpridas.

2.   As informações referidas no n.o 1 podem ser apresentadas por um dos seguintes meios:

o

| a) | Acesso aos elementos pertinentes da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação com base na qual as mercadorias de retorno foram originalmente exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Acesso aos elementos pertinentes da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação com base na qual as mercadorias de retorno foram originalmente exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da União;

| b) | Uma versão impressa, autenticada pela estância aduaneira competente, da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação com base na qual as mercadorias de retorno foram originalmente exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Uma versão impressa, autenticada pela estância aduaneira competente, da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação com base na qual as mercadorias de retorno foram originalmente exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da União;

| c) | Um documento emitido pela estância aduaneira competente contendo os elementos pertinentes da referida declaração aduaneira ou declaração de reexportação; |
| --- | --- |

c)

Um documento emitido pela estância aduaneira competente contendo os elementos pertinentes da referida declaração aduaneira ou declaração de reexportação;

| d) | Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras certificando que as condições para a franquia de direitos de importação estão cumpridas (boletim de informações INF 3). |
| --- | --- |

d)

Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras certificando que as condições para a franquia de direitos de importação estão cumpridas (boletim de informações INF 3).

3.   Se as informações na posse das autoridades aduaneiras competentes estabelecerem que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática foram originalmente exportadas do território aduaneiro da União e que, no momento da exportação, satisfaziam as condições necessárias para beneficiarem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno, não são requeridas as informações referidas no n.o 2.

o

4.   O n.o 2 não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser declaradas verbalmente ou por qualquer outro ato para a introdução em livre prática. O disposto no n.o 2 também não se aplica à circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, salvo disposição em contrário.

o

o

Artigo 254.o

o

Mercadorias que beneficiaram, na exportação, de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum

(Artigo 203.o, n.o 6, do Código)

(Artigo 203.o

o

Uma declaração de introdução em livre prática relativa a mercadorias de retorno cuja exportação possa ter dado origem ao cumprimento das formalidades para o efeito da obtenção de restituições ou de outros montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum deve ser acompanhada não só dos documentos referidos no artigo 253.o do presente regulamento, mas também de um certificado emitido pelas autoridades competentes para a concessão dessas restituições ou montantes no Estado-Membro de exportação.

o

Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática estiverem na posse de informações estabelecendo que não foi nem pode ser posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum, esse certificado não será exigido.

Artigo 255.o

o

Emissão do boletim de informações INF 3

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e artigo 203.o, n.o 6, do Código)

(Artigo 6.o

o

o

o

1.   O exportador pode solicitar um boletim de informações INF 3 à estância aduaneira de exportação.

2.   Sempre que o exportador solicite o boletim de informações INF 3 no momento da exportação, este boletim é emitido pela estância aduaneira de exportação no momento da conclusão das formalidades de exportação das mercadorias.

Quando se afigurar possível que as mercadorias exportadas retornem ao território aduaneiro da União através de várias estâncias aduaneiras diferentes, o exportador pode pedir a emissão de vários boletins INF 3, cobrindo cada um deles uma parte da quantidade total das mercadorias exportadas.

3.   Sempre que o exportador solicite um boletim de informações INF 3 após a conclusão das formalidades de exportação das mercadorias, esse boletim pode ser emitido pela estância aduaneira de exportação se a informação sobre as mercadorias constante do pedido do exportador corresponder à informação sobre as mercadorias exportadas que se encontra na posse da estância aduaneira de exportação, e se não tiver sido nem puder ser posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum relativamente a essas mercadorias.

4.   Quando tiver sido emitido um boletim de informações INF 3, o exportador pode pedir à autoridade aduaneira de exportação que o substitua por vários boletins INF 3, cobrindo cada um deles uma parte da quantidade total das mercadorias incluídas no boletim de informações INF 3 inicialmente emitido.

5.   O exportador apenas pode pedir a emissão de um boletim INF 3 para uma parte das mercadorias exportadas.

6.   Quando o boletim de informações INF 3 for emitido em papel, é conservada uma cópia pela estância aduaneira de exportação que o emitiu.

7.   Caso o boletim de informações INF 3 original tenha sido emitido em papel e tenha sido roubado, perdido ou destruído, a estância aduaneira de exportação que o emitiu pode, a pedido de um exportador, emitir uma segunda via.

A autoridade aduaneira de exportação assinala na cópia do boletim de informações INF 3 em seu poder que foi emitida uma segunda via.

8.   Se o boletim de informações INF 3 for emitido em papel, é utilizado o formulário constante do anexo 62-02.

Artigo 256.o

o

Comunicação entre autoridades

(Artigo 203.o, n.o 6, do Código)

(Artigo 203.o

o

A pedido da estância aduaneira em que as mercadorias de retorno são declaradas para introdução em livre prática, a estância aduaneira de exportação comunica todas as informações à sua disposição que estabelecem que as condições para a franquia de direitos de importação estão cumpridas em relação a essas mercadorias.

Secção 2

Secção 2

Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar

Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar

Artigo 257.o

o

Franquia de direitos de importação

(Artigo 208.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 208.o

o

A prova de que as condições estabelecidas no artigo 208.o, n.o 1, do Código estão cumpridas pode ser fornecida em conformidade com o disposto nos artigos 213.o, 214.o e 215.o do presente regulamento e com os artigos 130.o, 131.o, 132.o e 133.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, consoante o caso.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Secção 1

Secção 1

Pedido de autorização

Pedido de autorização

Artigo 258.o

o

Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária

(Artigo 22.o, n.o 2, do Código)

(Artigo 22.o

o

Quando um pedido de autorização de importação temporária tiver por base uma declaração aduaneira verbal, o declarante apresenta o documento de suporte referido no artigo 165.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 em dois exemplares, um dos quais é visado pelas autoridades aduaneiras e entregue ao titular da autorização.

o

Secção 2

Secção 2

Tomada de decisão sobre o pedido

Tomada de decisão sobre o pedido

Artigo 259.o

o

Análise das condições económicas

(Artigo 28.o, n.o 1, alínea a), e artigo 211.o, n.o 6, do Código)

(Artigo 28.o

o

o

o

1.   Se, na sequência do pedido de autorização referido no artigo 211.o, n.o 1, alínea a), do Código, for solicitada uma análise das condições económicas em conformidade com o artigo 211.o, n.o 6, do Código, a administração aduaneira da autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão sobre o pedido transmite o processo sem demora à Comissão, solicitando essa análise.

o

o

o

o

2.   Se, após a emissão de uma autorização para a utilização de um regime de aperfeiçoamento, uma administração aduaneira de um Estado-Membro ficar na posse de provas indicando que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente pela utilização dessa autorização, essa administração aduaneira transmite o processo à Comissão, solicitando uma análise das condições económicas.

3.   Uma análise das condições económicas a nível da União pode igualmente ocorrer por iniciativa da Comissão, se esta dispuser de provas de que os interesses essenciais dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente pela utilização de uma autorização.

4.   A Comissão cria um grupo de peritos, composto por representantes dos Estados-Membros, que aconselha a Comissão sobre se as condições económicas estão preenchidas ou não.

5.   As conclusões da análise das condições económicas são tidas em conta pela autoridade aduaneira em causa e por quaisquer outras autoridades aduaneiras responsáveis por pedidos ou autorizações análogos.

Pode ser estabelecido nas conclusões sobre as condições económicas que o caso em apreciação é único e, por conseguinte, não pode servir de precedente para outros pedidos ou autorizações.

6.   Nos casos em que se tenha concluído que as condições económicas deixaram de estar preenchidas, a autoridade aduaneira competente revoga a autorização correspondente. A revogação produz efeitos o mais tardar um ano a contar do dia seguinte à data em que a decisão de revogação é recebida pelo titular da autorização.

Artigo 260.o

o

Processo de consulta entre autoridades aduaneiras

(Artigo 22.o do Código)

(Artigo 22.o

1.   Caso tenha sido apresentado um pedido de autorização a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, do Código envolvendo mais do que um Estado-Membro, são aplicáveis os artigos 10.o e 14.o do presente regulamento e os n.os 2 a 5 do presente artigo, a menos que a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão considere que as condições da concessão dessa autorização não estão preenchidas.

o

o

o

o

o

2.   A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comunica às outras autoridades aduaneiras em causa o pedido e o projeto de autorização, o mais tardar 30 dias após a data da aceitação do pedido.

3.   Nenhuma autorização envolvendo mais do que um Estado-Membro é emitida sem o acordo prévio das autoridades aduaneiras em causa sobre o projeto de autorização.

4.   As outras autoridades aduaneiras em causa comunicam as suas eventuais objeções ou o seu acordo no prazo de 30 dias a contar da data de comunicação do projeto de autorização. As objeções são devidamente justificadas.

Se forem comunicadas objeções dentro desse prazo e não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data em que o projeto de autorização foi comunicado, a autorização não é concedida na medida em que foram levantadas objeções.

5.   Se as autoridades aduaneiras em causa não tiverem comunicado objeções no prazo de 30 dias a contar da data em que o projeto de autorização foi comunicado, considera-se que deram o seu acordo.

Artigo 261.o

o

Casos em que o processo de consulta não é exigido

(Artigo 22.o do Código)

(Artigo 22.o

1.   A autoridade aduaneira competente toma uma decisão sobre o pedido sem consultar as outras autoridades aduaneiras em causa, tal como previsto no artigo 260.o do presente regulamento, em qualquer um dos seguintes casos:

o

| a) | Uma autorização envolvendo mais de um Estado-Membro é:






  i) | renovada, |
| --- | --- | --- |

a)

Uma autorização envolvendo mais de um Estado-Membro é:

i)

renovada,

| ii) | sujeita a pequenas alterações, |
| --- | --- |

ii)

sujeita a pequenas alterações,

| iii) | anulada, |
| --- | --- |

iii)

anulada,

| iv) | suspensa, |
| --- | --- |

iv)

suspensa,

| v) | revogada; |
| --- | --- |

v)

revogada;

| b) | Dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu acordo; |
| --- | --- |

b)

Dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu acordo;

| c) | A única atividade que envolve diferentes Estados-Membros é uma operação em que a estância aduaneira de entrada e a estância aduaneira de apuramento não são a mesma entidade; |
| --- | --- |

c)

A única atividade que envolve diferentes Estados-Membros é uma operação em que a estância aduaneira de entrada e a estância aduaneira de apuramento não são a mesma entidade;

| d) | Um pedido de autorização de importação temporária envolvendo mais do que um Estado-Membro é efetuado com base numa declaração aduaneira no formulário normalizado. |
| --- | --- |

d)

Um pedido de autorização de importação temporária envolvendo mais do que um Estado-Membro é efetuado com base numa declaração aduaneira no formulário normalizado.

Em tais casos, a autoridade aduaneira que tomou a decisão põe à disposição das outras autoridades aduaneiras em causa os elementos da autorização.

2.   A autoridade aduaneira competente toma uma decisão sobre o pedido sem consultar as outras autoridades aduaneiras em causa, tal como previsto no artigo 260.o do presente regulamento, e sem pôr à disposição das outras autoridades aduaneiras em causa os elementos da autorização em conformidade com o n.o 1, em qualquer um dos seguintes casos:

o

o

| a) | Quando são utilizados livretes ATA ou CPD; |
| --- | --- |

a)

Quando são utilizados livretes ATA ou CPD;

| b) | Quando uma autorização de importação temporária é concedida mediante a autorização de saída das mercadorias para o regime aduaneiro pertinente em conformidade com o artigo 262.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Quando uma autorização de importação temporária é concedida mediante a autorização de saída das mercadorias para o regime aduaneiro pertinente em conformidade com o artigo 262.o do presente regulamento;

o

| c) | Quando dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu acordo; |
| --- | --- |

c)

Quando dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu acordo;

| d) | Quando a única atividade que envolve diferentes Estados-Membros é a livre circulação de mercadorias. |
| --- | --- |

d)

Quando a única atividade que envolve diferentes Estados-Membros é a livre circulação de mercadorias.

Artigo 262.o

o

Autorização com a concessão da autorização de saída das mercadorias

(Artigo 22.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 22.o

o

Se um pedido de autorização tiver sido apresentado com base numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1 ou n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a autorização é concedida mediante a concessão da autorização de saída das mercadorias para o regime aduaneiro em causa.

o

o

o

Secção 3

Secção 3

Outras regras processuais

Outras regras processuais

Artigo 263.o

o

Declaração aduaneira apresentada a outra estância aduaneira

(Artigo 159.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 159.o

o

A autoridade aduaneira competente pode, em casos excecionais, autorizar a apresentação da declaração aduaneira numa estância aduaneira não especificada na autorização. Nesse caso, a autoridade aduaneira competente informa 1sem demora a estância aduaneira de controlo.

Artigo 264.o

o

Apuramento de um regime especial

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

1.   Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações ao abrigo de uma autorização, a sujeição dessas mercadorias ou dos produtos delas obtidos a um regime aduaneiro subsequente, ou a sua afetação ao seu destino especial prescrito, é considerada como apurando o regime para as mercadorias em causa sujeitas à declaração mais antiga.

2.   Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações ao abrigo de uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela retirada das mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilização das mesmas sem deixar resíduos, a retirada das mercadorias ou a inutilização sem deixar resíduos é considerada como apurando o regime para as mercadorias em questão sujeitas à declaração mais antiga.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, o titular da autorização ou o titular do regime pode solicitar que o apuramento se efetue em relação a mercadorias específicas sujeitas ao regime.

o

4.   A aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 não dá origem a vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação.

o

5.   Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime especial se encontram no mesmo local com outras mercadorias, as autoridades aduaneiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável, aceitar a prova apresentada pelo titular do regime indicando a quantidade efetiva de mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas.

Caso o titular do regime não possa apresentar às autoridades aduaneiras uma prova que estas considerem aceitável, a quantidade de mercadorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidade de mercadorias da mesma natureza sujeitas ao regime no momento em que ocorreu a inutilização ou perda.

Artigo 265.o

o

Relação de apuramento

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.o e 48.o do Código, a estância aduaneira de controlo controla sem demora a relação de apuramento referida no artigo 175.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

o

o

A estância aduaneira de controlo pode aceitar o montante dos direitos de importação devidos determinado pelo titular da autorização.

2.   É efetuado o registo de liquidação do montante dos direitos de importação devidos, em conformidade com o artigo 104.o do Código, no prazo de 14 dias a contar da data em que a relação de apuramento tenha sido comunicada à estância aduaneira de controlo.

o

Artigo 266.o

o

Transferência de direitos e obrigações

(Artigo 218.o do Código)

(Artigo 218.o

A autoridade aduaneira competente decide se uma transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Código pode ou não ter lugar. Em caso afirmativo, a autoridade aduaneira competente estabelece as condições em que tal transferência é permitida.

o

Artigo 267.o

o

Circulação de mercadorias sujeitas a um regime especial

(Artigo 219.o do Código)

(Artigo 219.o

1.   A circulação de mercadorias para a estância aduaneira de saída, com vista ao apuramento de um regime especial distinto do regime de destino especial e do regime de aperfeiçoamento passivo, mediante a retirada de mercadorias do território aduaneiro da União, é efetuada ao abrigo de uma declaração de reexportação.

2.   Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo da estância aduaneira de sujeição para a estância aduaneira de saída, as mercadorias ficam sujeitas às disposições que teriam sido aplicáveis se as mercadorias tivessem estado sujeitas ao regime de exportação.

3.   Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime de destino especial para a estância aduaneira de saída, as mercadorias ficam sujeitas às disposições que teriam sido aplicáveis se as mercadorias tivessem estado sujeitas ao regime de exportação.

4.   Para além da manutenção dos registos referidos no artigo 214.o do Código, não são exigidas formalidades aduaneiras para qualquer circulação de mercadorias que não esteja abrangida pelos n.os 1 a 3.

o

o

5.   Quando a circulação de mercadorias é efetuada em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3, as mercadorias permanecem sob o regime especial até que tenham sido retiradas do território aduaneiro da União.

o

Artigo 268.o

o

Formalidades para a utilização de mercadorias equivalentes

(Artigo 223.o do Código)

(Artigo 223.o

1.   A utilização de mercadorias equivalentes não fica sujeita às formalidades de sujeição das mercadorias a um regime especial.

2.   As mercadorias equivalentes podem ser armazenadas conjuntamente com outras mercadorias UE ou mercadorias não-UE. Em tais casos, as autoridades aduaneiras podem estabelecer métodos específicos de identificação das mercadorias equivalentes, com vista a distingui-las de outras mercadorias UE ou mercadorias não-UE.

Quando for impossível, ou possível apenas com um custo desproporcionado, identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercadorias, deve ser efetuada uma separação de contas relativamente a cada tipo de mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.

3.   No caso do regime de destino especial, as mercadorias que são substituídas por mercadorias equivalentes deixam de estar sob fiscalização aduaneira, em qualquer dos seguintes casos:

| a) | As mercadorias equivalentes foram utilizadas para os fins especificados para a aplicação da franquia de direitos ou da redução da taxa do direito; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias equivalentes foram utilizadas para os fins especificados para a aplicação da franquia de direitos ou da redução da taxa do direito;

| b) | As mercadorias equivalentes foram exportadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias equivalentes foram exportadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado;

| c) | As mercadorias equivalentes foram utilizadas para fins distintos dos prescritos para efeitos da aplicação da franquia de direitos ou da redução da taxa do direito, e os direitos de importação aplicáveis foram pagos. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias equivalentes foram utilizadas para fins distintos dos prescritos para efeitos da aplicação da franquia de direitos ou da redução da taxa do direito, e os direitos de importação aplicáveis foram pagos.

Artigo 269.o

o

Estatuto das mercadorias equivalentes

(Artigo 223.o do Código)

(Artigo 223.o

1.   No caso de colocação em entreposto aduaneiro e de importação temporária, as mercadorias equivalentes tornam-se mercadorias não-UE e as mercadorias que substituem tornam-se mercadorias UE no momento da respetiva autorização de saída para o regime aduaneiro subsequente que apura o regime, ou no momento em que as mercadorias equivalentes deixam o território aduaneiro da União.

2.   No caso de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias equivalentes e os produtos transformados delas resultantes tornam-se mercadorias não-UE e as mercadorias que substituem tornam-se mercadorias UE no momento da respetiva autorização de saída para o regime aduaneiro subsequente que apura o regime, ou no momento em que os produtos transformados deixam o território aduaneiro da União.

No entanto, se as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo forem colocadas no mercado antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento dessa colocação no mercado. Em casos excecionais, quando se previr que as mercadorias equivalentes não estarão disponíveis no momento da colocação no mercado, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular do regime, que as mercadorias equivalentes sejam apresentadas posteriormente, em data que determinarem e dentro de um prazo razoável.

3.   No caso de exportação prévia dos produtos transformados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias equivalentes e os produtos transformados delas resultantes tornam-se mercadorias não-UE, com efeitos retroativos ao momento da respetiva autorização de saída para o regime de exportação, se as mercadorias a importar estiverem sujeitas a esse regime.

Sempre que as mercadorias a importar estiverem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, tornam-se, ao mesmo tempo, mercadorias UE.

Artigo 270.o

o

Sistema eletrónico relativo a livretes eATA

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 16.o

o

Um sistema eletrónico de informação e comunicação, o Sistema de Livretes eATA criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, é utilizado para o processamento, o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas aos livretes eATA emitidos com base no artigo 21.oa da Convenção de Istambul. As informações são disponibilizadas de imediato através deste sistema pelas autoridades aduaneiras competentes.

o

o

o

Artigo 271.o

o

Sistema eletrónico para o intercâmbio de informações normalizado

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 16.o

o

1.   Um sistema eletrónico de informação e comunicação, criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, é utilizado para o intercâmbio de informações normalizado (INF) referente a qualquer um dos seguintes regimes:

o

o

| a) | Aperfeiçoamento ativo EX/IM ou aperfeiçoamento passivo EX/IM; |
| --- | --- |

a)

Aperfeiçoamento ativo EX/IM ou aperfeiçoamento passivo EX/IM;

| b) | Aperfeiçoamento ativo IM/EX ou aperfeiçoamento passivo IM/EX, se estiver envolvido mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aperfeiçoamento ativo IM/EX ou aperfeiçoamento passivo IM/EX, se estiver envolvido mais do que um Estado-Membro;

| c) | Aperfeiçoamento ativo IM/EX, se estiver envolvido um Estado-Membro e a autoridade aduaneira responsável referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código tiver solicitado um INF. |
| --- | --- |

c)

Aperfeiçoamento ativo IM/EX, se estiver envolvido um Estado-Membro e a autoridade aduaneira responsável referida no artigo 101.o, n.o 1, do Código tiver solicitado um INF.

o

o

Este sistema é também utilizado para o processamento e o armazenamento das informações pertinentes. Se for solicitado um INF, as informações são disponibilizadas sem demora através deste sistema pela estância aduaneira de controlo. Se uma declaração aduaneira, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação se referir a um INF, as autoridades aduaneiras competentes atualizam o INF sem demora.

Além disso, o sistema eletrónico de informação e comunicação é utilizado para o intercâmbio normalizado de informações relacionadas com medidas de política comercial.

2.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável a partir da data da aplicação das Fichas de Informação (INF) para regimes especiais no âmbito do CAU referidas no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

o

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

Trânsito

Trânsito

Secção 1

Secção 1

Regime de trânsito externo e regime de trânsito interno

Regime de trânsito externo e regime de trânsito interno

Subsecção 1

Subsecção 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 272.o

o

Controlos e formalidades para as mercadorias que saem e reentram no território aduaneiro da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alíneas b), c), e) e f), e artigo 227.o, n.o 2, alíneas b, c), e) e f), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

Sempre que, no decurso da circulação de mercadorias de um ponto para outro do território aduaneiro da União, as mercadorias saírem e reentrarem no território aduaneiro da União, os controlos e as formalidades previstos na Convenção TIR, na Convenção ATA, na Convenção de Istambul, na Convenção entre os Estados que são Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou nos atos da União Postal Universal são aplicáveis nos pontos em que as mercadorias deixam provisoriamente o território aduaneiro da União e reentram nesse mesmo território.

Artigo 273.o

o

Sistema eletrónico relativo ao trânsito

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 16.o

o

1.   Para o intercâmbio de dados da caderneta TIR para as operações TIR e para o cumprimento das formalidades aduaneiras dos regimes de trânsito da União, é utilizado um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código (sistema de trânsito eletrónico).

o

o

2.   Em caso de discrepâncias entre os elementos constantes da caderneta TIR e os constantes do sistema de trânsito eletrónico, prevalece a caderneta TIR.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da modernização do sistema a que se refere esse artigo nos termos do anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utilizar o Novo Sistema de Trânsito Informatizado criado pelo Regulamento (CEE) n.o 1192/2008 da Comissão (21).

o

o

21

Subsecção 2

Subsecção 2

Circulação de mercadorias no âmbito de operações TIR

Circulação de mercadorias no âmbito de operações TIR

Artigo 274.o

o

Operação TIR em circunstâncias específicas

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea b), artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 6.o

o

o

o

o

o

A autoridade aduaneira aceita uma caderneta TIR sem intercâmbio de dados da caderneta TIR para a operação TIR em caso de falha temporária:

| a) | Do sistema de trânsito eletrónico; |
| --- | --- |

a)

Do sistema de trânsito eletrónico;

| b) | Do sistema informatizado utilizado pelos titulares da caderneta TIR para apresentar os dados da caderneta TIR através de técnicas eletrónicas de processamento de dados; |
| --- | --- |

b)

Do sistema informatizado utilizado pelos titulares da caderneta TIR para apresentar os dados da caderneta TIR através de técnicas eletrónicas de processamento de dados;

| c) | Da ligação eletrónica entre o sistema informatizado utilizado pelos titulares da caderneta TIR para apresentar os dados da caderneta TIR através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e o sistema de trânsito eletrónico; |
| --- | --- |

c)

Da ligação eletrónica entre o sistema informatizado utilizado pelos titulares da caderneta TIR para apresentar os dados da caderneta TIR através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e o sistema de trânsito eletrónico;

A aceitação das cadernetas TIR sem intercâmbio de dados da caderneta TIR em caso da falha temporária a que se referem as alíneas b) ou c) está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras.

Artigo 275.o

o

Itinerário para a circulação de mercadorias no âmbito de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   As mercadorias que circulam no âmbito de uma operação TIR são transportadas para a estância aduaneira de destino ou saem por um itinerário economicamente justificado.

2.   Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada o considere necessário, determina um itinerário para a operação TIR, tendo em conta todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular da caderneta TIR.

Aquando da prescrição de um itinerário, a estância aduaneira insere no sistema de trânsito eletrónico e na caderneta TIR, pelo menos, a indicação dos Estados-Membros através dos quais a operação TIR se processa.

Artigo 276.o

o

Formalidades a cumprir na estância aduaneira de partida ou de entrada para a circulação de mercadorias no âmbito de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   O titular da caderneta TIR apresenta os dados da caderneta TIR para a operação TIR à estância aduaneira de partida ou de entrada.

2.   A estância aduaneira à qual a caderneta TIR é apresentada define o prazo para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída, tendo em conta os seguintes elementos:

| a) | O itinerário; |
| --- | --- |

a)

O itinerário;

| b) | O meio de transporte; |
| --- | --- |

b)

O meio de transporte;

| c) | A legislação em matéria de transportes ou outra legislação que possa ter um impacto na fixação do prazo; |
| --- | --- |

c)

A legislação em matéria de transportes ou outra legislação que possa ter um impacto na fixação do prazo;

| d) | Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular da caderneta TIR. |
| --- | --- |

d)

Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular da caderneta TIR.

3.   O prazo fixado pela estância aduaneira de partida ou de entrada vincula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em cujo território as mercadorias entram durante a operação TIR e não pode ser alterado por essas autoridades.

4.   Aquando da autorização de saída das mercadorias para a operação TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada regista o número de referência principal da operação TIR na caderneta TIR. A estância aduaneira que autoriza a saída das mercadorias notifica o titular da caderneta TIR da saída das mercadorias para a operação TIR.

A pedido do titular da caderneta TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada entrega-lhe um documento de acompanhamento de trânsito ou, se for caso disso, um documento de acompanhamento de trânsito/segurança.

O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido mediante o formulário que figura no anexo B-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, complementado, se necessário, pela lista de adições no formulário que figura no anexo B-03 do mesmo regulamento delegado. O documento de acompanhamento de trânsito/segurança é fornecido mediante o formulário que figura no anexo B-04 do mesmo regulamento delegado, complementado pela lista de adições trânsito/segurança no formulário que figura no anexo B-05 do mesmo regulamento delegado.

5.   A estância aduaneira de partida ou de entrada transmite os elementos da operação TIR à estância aduaneira de destino ou de saída declarada.

Artigo 277.o

o

Incidentes durante a circulação de mercadorias no âmbito de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   O transportador apresenta, sem demora injustificada após o incidente, as mercadorias, juntamente com o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor, a caderneta TIR e o número de referência principal da operação TIR à autoridade aduaneira mais próxima do Estado-Membro em cujo território se localiza o meio de transporte, sempre que:

| a) | O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previsto em conformidade com o artigo 268.o devido a circunstâncias alheias ao seu controlo; |
| --- | --- |

a)

O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previsto em conformidade com o artigo 268.o devido a circunstâncias alheias ao seu controlo;

o

| b) | Houver um incidente ou acidente na aceção do artigo 25.o da Convenção TIR. |
| --- | --- |

b)

Houver um incidente ou acidente na aceção do artigo 25.o da Convenção TIR.

o

2.   Se a autoridade aduaneira em cujo território se localiza o meio de transporte considerar que a operação TIR em causa pode prosseguir, adota todas as medidas que considere necessárias para o efeito.

As informações pertinentes relativas aos incidentes referidos no n.o 1 são registadas por essa autoridade aduaneira no sistema de trânsito eletrónico.

o

3.   Até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as informações pertinentes sobre os incidentes referidos no n.o 1 devem ser registadas no sistema de trânsito eletrónico pela estância aduaneira de destino ou de saída.

o

4.   Até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo não é aplicável.

o

Artigo 278.o

o

Apresentação das mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR na estância aduaneira de destino ou de saída

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando as mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR chegam à estância aduaneira de destino ou de saída, são apresentados a essa estância aduaneira:

| a) | As mercadorias, juntamente com o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias, juntamente com o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor;

| b) | A caderneta TIR; |
| --- | --- |

b)

A caderneta TIR;

| c) | O número de referência principal da operação TIR; |
| --- | --- |

c)

O número de referência principal da operação TIR;

| d) | Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de destino ou de saída. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de destino ou de saída.

A apresentação tem lugar durante o horário oficial de funcionamento. Contudo, a estância aduaneira de destino ou de saída pode, a pedido da pessoa em causa, autorizar a apresentação fora do horário oficial de funcionamento ou em qualquer outro local.

2.   Quando a apresentação tiver sido realizada na estância aduaneira de destino ou de saída após o termo do prazo fixado pela estância aduaneira de partida ou de entrada em conformidade com o artigo 276.o, n.o 2, do presente regulamento, considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar, a contento da estância aduaneira de destino ou de saída, que o atraso lhe não é imputável.

o

o

3.   A operação TIR pode terminar numa estância aduaneira distinta da declarada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser considerada a estância aduaneira de destino ou de saída.

Artigo 279.o

o

Formalidades na estância aduaneira de destino ou de saída para as mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   A estância aduaneira de destino ou de saída notifica a estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias no dia em que estas, juntamente com o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor, a caderneta TIR e o NRP da operação TIR são apresentados em conformidade com o artigo 278.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

2.   Quando a operação TIR termina numa estância aduaneira distinta da declarada na declaração de trânsito, a estância aduaneira que se considera ser a de destino ou de saída nos termos do artigo 278.o, n.o 3 do presente regulamento, notifica a chegada à estância aduaneira de partida ou de entrada no dia em que as mercadorias são apresentadas nos termos do artigo 278.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

o

o

A estância aduaneira de partida ou de entrada notifica a chegada à estância aduaneira de destino ou de saída declarada na declaração de trânsito.

3.   A estância aduaneira de destino ou de saída notifica os resultados do controlo à estância aduaneira de partida ou de entrada o mais tardar no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída ou noutro local em conformidade com o artigo 278.o, n.o 1, do presente regulamento. Em casos excecionais, esse prazo pode ser prorrogado até ao máximo de seis dias.

o

o

No entanto, nos casos em que as mercadorias são recebidas por um destinatário autorizado tal como referido no artigo 230.o do Código, a estância aduaneira de partida ou de entrada é notificada o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.

o

4.   A estância aduaneira de destino ou de saída põe termo à operação TIR em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), e com o artigo 28.o, n.o 1, da Convenção TIR. A mesma estância preenche o talão n.o 2 da caderneta TIR e conserva a folha n.o 2 da caderneta TIR. A caderneta TIR é restituída ao seu titular ou à pessoa que age em seu nome.

o

o

o

o

o

5.   Quando é aplicável o artigo 274.o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída devolvem sem demora a parte adequada da folha n.o 2 da caderneta TIR à estância aduaneira de partida ou de entrada, no prazo máximo de oito dias a contar da data em que a operação TIR terminou.

o

o

Artigo 280.o

o

Procedimento de inquérito para a circulação de mercadorias no âmbito de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiver recebido os resultados do controlo no prazo de seis dias a contar da data em que recebeu a notificação da chegada das mercadorias, solicita imediatamente os resultados do controlo à estância aduaneira de destino ou de saída que enviou a notificação da chegada das mercadorias.

A estância aduaneira de destino ou de saída envia os resultados do controlo imediatamente após receber o pedido da estância aduaneira de partida ou de entrada.

2.   Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada não tiver ainda recebido informações que permitam o apuramento da operação TIR ou a cobrança da dívida aduaneira, solicita as informações pertinentes ao titular da caderneta TIR ou, quando estiverem disponíveis elementos suficientes no local de destino ou de saída, à estância aduaneira de destino ou de saída, nos seguintes casos:

| a) | Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiver recebido a notificação da chegada das mercadorias antes do termo do prazo previsto para a apresentação das mercadorias estabelecido em conformidade com o artigo 276.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiver recebido a notificação da chegada das mercadorias antes do termo do prazo previsto para a apresentação das mercadorias estabelecido em conformidade com o artigo 276.o, n.o 2, do presente regulamento;

o

o

| b) | Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiver recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiver recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.o 1;

o

| c) | Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada se tiver apercebido de que a notificação da chegada das mercadorias ou os resultados do controlo foram erradamente enviados. |
| --- | --- |

c)

Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada se tiver apercebido de que a notificação da chegada das mercadorias ou os resultados do controlo foram erradamente enviados.

3.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada envia pedidos de informação em conformidade com o n.o 2, alínea a), no prazo de sete dias após o termo do prazo previsto nesse número, e solicita informações em conformidade com o n.o 2, alínea b), no prazo de sete dias após o termo do prazo aplicável previsto no n.o 1.

o

o

o

Todavia, se, antes do termo desses prazos, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada for informada de que a operação TIR não terminou corretamente, ou suspeitar que é esse o caso, envia o pedido sem demora.

4.   As respostas aos pedidos efetuados em conformidade com o n.o 2 são transmitidas no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado.

o

5.   Quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidade com o n.o 2, a estância aduaneira de destino ou de saída não tiver fornecido informações suficientes para o apuramento da operação TIR, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada solicita ao titular da caderneta TIR que lhe comunique essas informações o mais tardar 35 dias após o início do procedimento de inquérito.

o

No entanto, até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a referida autoridade aduaneira solicita ao titular da caderneta TIR que lhe comunique essas informações o mais tardar 28 dias após o início do procedimento de inquérito.

O titular da caderneta TIR dá resposta ao pedido no prazo de 28 dias a contar da data em que foi enviado. A pedido do titular da caderneta TIR, este prazo pode ser alargado por outros 28 dias.

6.   Sempre que uma caderneta TIR tenha sido aceite sem intercâmbio de dados da caderneta TIR para a operação TIR em conformidade com o artigo 267.o, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada dá início a um procedimento de inquérito, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR se, decorridos dois meses a contar da data da aceitação da caderneta TIR, não tiver recebido prova de que a operação TIR foi concluída. A referida autoridade envia o pedido de informações à autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino ou de saída. A autoridade aduaneira dá resposta ao pedido no prazo de 28 dias a contar da data em que foi enviado.

o

Todavia, se, antes do termo desse prazo, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada for informada de que a operação TIR não terminou corretamente, ou suspeitar que é esse o caso, dá início, sem demora, ao procedimento de inquérito.

O procedimento de inquérito é igualmente iniciado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada, se surgirem informações de que a prova do termo da operação TIR foi falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objetivos do n.o 9.

o

7.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada informa igualmente a associação garante em causa de que não foi possível apurar a operação TIR, e insta essa associação a apresentar provas de que a operação TIR foi concluída. Essa informação não é considerada uma notificação na aceção do artigo 11.o, n.o 1, da Convenção TIR.

o

o

8.   Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n.os 1 a 7, se estabelecer que a operação TIR terminou corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada procede ao apuramento da operação TIR e informa do facto, imediatamente, a associação garante e o titular da caderneta TIR, bem como, se for o caso, qualquer autoridade aduaneira que possa ter dado início a um processo de cobrança.

o

9.   Quando, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n.os 1 a 7, ficar estabelecido que a operação TIR não pode ser apurada, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada determina se foi constituída uma dívida aduaneira.

o

No caso de ter sido constituída uma dívida aduaneira, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada toma as seguintes medidas:

| a) | Identifica o devedor; |
| --- | --- |

a)

Identifica o devedor;

| b) | Determina qual a autoridade aduaneira competente para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

b)

Determina qual a autoridade aduaneira competente para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código.

o

o

Artigo 281.o

o

Prova alternativa de conclusão de uma operação TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Considera-se que a operação TIR foi terminada corretamente no prazo fixado em conformidade com o artigo 276.o, n.o 2, do presente regulamento, quando o titular da caderneta TIR ou a associação garante apresentar, a contento da autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias:

o

o

| a) | Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino ou de saída, identificando as mercadorias e estabelecendo que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída, ou foram entregues a um destinatário autorizado, conforme referido no artigo 230.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino ou de saída, identificando as mercadorias e estabelecendo que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída, ou foram entregues a um destinatário autorizado, conforme referido no artigo 230.o do Código;

o

| b) | Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro, estabelecendo que as mercadorias saíram fisicamente do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro, estabelecendo que as mercadorias saíram fisicamente do território aduaneiro da União;

| c) | Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro; |
| --- | --- |

c)

Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro;

| d) | Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenticado de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabeleça que as mercadorias são consideradas como estando em livre prática nesse país. |
| --- | --- |

d)

Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenticado de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabeleça que as mercadorias são consideradas como estando em livre prática nesse país.

2.   Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos referidos no n.o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo que autenticou os documentos originais, pela autoridade do país terceiro em questão ou por uma autoridade de um Estado-Membro.

o

3.   A notificação de chegada das mercadorias referida no artigo 279.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento não pode ser considerada como prova de que a operação TIR terminou corretamente.

o

o

Artigo 282.o

o

Formalidades para as mercadorias que circulam ao abrigo da operação TIR recebidas por um destinatário autorizado

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando as mercadorias chegam a um local especificado na autorização referida no artigo 230.o do Código, o destinatário autorizado:

o

| a) | Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte; |
| --- | --- |

a)

Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte;

| b) | Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorização da estância aduaneira de destino; |
| --- | --- |

b)

Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorização da estância aduaneira de destino;

| c) | Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeção e quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga nos seus registos; |
| --- | --- |

c)

Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeção e quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga nos seus registos;

| d) | Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da inspeção das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autorização para descarregar as mercadorias. |
| --- | --- |

d)

Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da inspeção das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autorização para descarregar as mercadorias.

2.   Quando a estância aduaneira de destino recebe notificação da chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado, notifica a estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias.

3.   Quando a estância aduaneira de destino tiver recebido os resultados da inspeção das mercadorias referida no n.o 1, alínea d), envia os resultados do controlo para a estância aduaneira de partida ou de entrada, o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.

o

4.   A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autorizado emite um recibo que certifica que as mercadorias chegaram a um local especificado na autorização referida no artigo 230.o do Código e contém uma referência ao número de referência principal da operação TIR e à caderneta TIR. O recibo não é considerado como prova do termo da operação TIR na aceção do artigo 279.o, n.o 4, do presente regulamento.

o

o

o

5.   O destinatário autorizado assegura que a caderneta TIR e o NRP da operação TIR são apresentados, dentro do prazo fixado na autorização, à estância aduaneira de destino para efeitos de pôr termo à operação TIR em conformidade com o artigo 279.o, n.o 4, do presente regulamento.

o

o

6.   Considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu as suas obrigações em conformidade com o artigo 1.o, alínea o), da Convenção TIR quando a caderneta TIR, bem como o veículo rodoviário, o conjunto de veículos ou o contentor, e as mercadorias tiverem sido apresentados, intactos, ao destinatário autorizado no local especificado na autorização.

o

Subsecção 3

Subsecção 3

Circulação de mercadorias nos termos da Convenção ATA e da Convenção de Istambul

Circulação de mercadorias nos termos da Convenção ATA e da Convenção de Istambul

Artigo 283.o

o

Notificação das infrações e irregularidades

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea c), e artigo 227.o, n.o 2, alínea c), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

A estância aduaneira centralizadora, referida no artigo 166.o, do Estado-Membro em que uma infração ou irregularidade foi cometida no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito ATA notifica da infração ou irregularidade o titular do livrete ATA e a associação garante, no prazo de um ano a contar da data do termo do período de validade do livrete.

o

Artigo 284.o

o

Prova alternativa de conclusão de uma operação de trânsito ATA

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea c), e artigo 227.o, n.o 2, alínea c), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Considera-se que a operação de trânsito ATA terminou corretamente quando o titular do livrete ATA apresenta, nos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Convenção ATA, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção ATA, ou no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo A da Convenção de Istambul, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção de Istambul, a contento da autoridade aduaneira, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias:

o

o

o

o

| a) | Os documentos referidos no artigo 8.o da Convenção ATA, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção ATA, ou no artigo 10.o do anexo A da Convenção de Istambul, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

a)

Os documentos referidos no artigo 8.o da Convenção ATA, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção ATA, ou no artigo 10.o do anexo A da Convenção de Istambul, nos casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção de Istambul;

o

o

| b) | Um documento certificado pela autoridade aduaneira que demonstre que as mercadorias foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída; |
| --- | --- |

b)

Um documento certificado pela autoridade aduaneira que demonstre que as mercadorias foram apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída;

| c) | Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras de um país terceiro no qual as mercadorias estão sujeitas a um regime aduaneiro. |
| --- | --- |

c)

Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras de um país terceiro no qual as mercadorias estão sujeitas a um regime aduaneiro.

2.   Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos referidos no n.o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo que autenticou os documentos originais.

o

Subsecção 4

Subsecção 4

Circulação de mercadorias cobertas pelo formulário 302

Circulação de mercadorias cobertas pelo formulário 302

Artigo 285.o

o

Estâncias aduaneiras designadas

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), artigo 227.o, n.o 2, alínea e), e artigo 159.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

o

o

A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro em que estão estacionadas forças da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) elegíveis para utilizar o formulário 302 designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(is) pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos à circulação de mercadorias transportadas por essas forças ou em nome delas.

Artigo 286.o

o

Fornecimento de formulários 302 às forças da NATO

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida fornece às forças da NATO estacionadas na sua área formulários 302 que:

| a) | São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância; |
| --- | --- |

a)

São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância;

| b) | Estão numerados sequencialmente; |
| --- | --- |

b)

Estão numerados sequencialmente;

| c) | Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302. |
| --- | --- |

c)

Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302.

Artigo 287.o

o

Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:

| a) | Apresentam os dados do formulário 302 por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada; |
| --- | --- |

a)

Apresentam os dados do formulário 302 por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada;

| b) | Completam o formulário 302 com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data. |
| --- | --- |

b)

Completam o formulário 302 com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.

2.   Nos casos em que as forças da NATO apresentam os dados do formulário 302 por via eletrónica em conformidade com o n.o 1, alínea a), são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 294.o, 296.o, 304.o, 306.o, 314.o, 315.o e 316.o do presente regulamento.

o

o

o

o

o

o

o

o

3.   Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade com o n.o 1, alínea b), uma cópia do formulário 302 deve ser entregue, sem demora, à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou em cujo nome as mercadorias são expedidas.

o

As outras cópias do formulário 302 devem acompanhar a remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário devem ser entregues à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou em cujo nome as mercadorias são expedidas.

Subsecção 5

Subsecção 5

Trânsito de mercadorias transportadas ao abrigo do sistema postal

Trânsito de mercadorias transportadas ao abrigo do sistema postal

Artigo 288.o

o

Circulação de mercadorias não-UE em remessas postais ao abrigo do regime de trânsito externo

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea f), do Código)

(Artigo 226.o

o

Quando as mercadorias não-UE são transportadas ao abrigo do regime de trânsito externo em conformidade com o artigo 226.o, n.o 3, alínea f), do Código, a remessa postal e quaisquer documentos que a acompanhem devem ostentar o rótulo que figura no anexo 72-01.

o

o

Artigo 289.o

o

Circulação de remessas postais que contenham tanto mercadorias UE como mercadorias não-UE

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea f), e artigo 227.o, n.o 2, alínea f), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando uma remessa postal contiver tanto mercadorias UE como mercadorias não-UE, essa remessa e quaisquer documentos que a acompanhem devem ostentar o rótulo que figura no anexo 72-01.

2.   Para as mercadorias UE contidas numa remessa tal como referido no n.o 1, a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União ou uma referência ao NRP desse meio de prova deve ser enviada separadamente ao operador postal de destino ou ser incluída na remessa.

o

Quando a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União é enviada separadamente ao operador postal de destino, este deve apresentar essa prova à estância aduaneira de destino, juntamente com a remessa.

Quando a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União ou o NRP estiverem incluídos na remessa, tal deve ser claramente indicado na parte exterior da embalagem.

Artigo 290.o

o

Circulação de remessas postais ao abrigo do regime de trânsito interno em situações especiais

(Artigo 227.o, n.o 2, alínea f), do Código)

(Artigo 227.o

o

1.   Quando as mercadorias UE são transportadas de ou entre territórios fiscais especiais ao abrigo do regime de trânsito interno em conformidade com o artigo 227.o, n.o 2, alínea f), do Código, a remessa postal e quaisquer documentos que a acompanhem ostentam o rótulo que figura no anexo 72-02.

o

o

2.   Quando as mercadorias UE são transportadas ao abrigo do regime de trânsito interno, em conformidade com o artigo 227.o, n.o 2, alínea f), do Código, do território aduaneiro da União para um país de trânsito comum com vista a serem reexpedidas para o território aduaneiro da União, essas mercadorias são acompanhadas da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União estabelecido por um dos meios indicados no artigo 199.o do presente regulamento.

o

o

o

A prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União é apresentada a uma estância aduaneira no momento da reentrada no território aduaneiro da União.

Secção 2

Secção 2

Regime de trânsito externo e regime de trânsito interno da União

Regime de trânsito externo e regime de trânsito interno da União

Subsecção 1

Subsecção 1

Disposições gerais

Disposições gerais

Artigo 291.o

o

Operação de trânsito em circunstâncias específicas

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Código)

(Artigo 6.o

o

1.   A autoridade aduaneira aceita uma declaração de trânsito em suporte papel em caso de falha temporária:

| a) | Do sistema de trânsito eletrónico; |
| --- | --- |

a)

Do sistema de trânsito eletrónico;

| b) | Do sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito da União através de técnicas eletrónicas de processamento de dados; |
| --- | --- |

b)

Do sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito da União através de técnicas eletrónicas de processamento de dados;

| c) | Da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito da União através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e do sistema de trânsito eletrónico. |
| --- | --- |

c)

Da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelos titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito da União através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e do sistema de trânsito eletrónico.

As regras para a utilização de uma declaração de trânsito em suporte papel constam do anexo 72-04.

2.   A aceitação de uma declaração de trânsito em suporte papel em caso da falha temporária a que se referem as alíneas b) ou c) está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras.

Artigo 292.o

o

Controlo e assistência administrativa

(Artigo 48.o do Código)

(Artigo 48.o

1.   A autoridade aduaneira competente pode realizar controlos a posteriori das informações prestadas e dos documentos, formulários, autorizações ou dados relativos à operação de trânsito, a fim de verificar que as entradas, as informações trocadas e os carimbos são autênticos. Esse controlo é efetuado em caso de dúvida quanto à exatidão e autenticidade das informações fornecidas ou em caso de suspeita de fraude. Pode igualmente ser efetuado com base numa análise de risco ou por amostragem aleatória.

2.   Qualquer autoridade aduaneira competente que receba um pedido de controlo a posteriori deve dar-lhe resposta sem demora.

3.   Sempre que a autoridade aduaneira competente do Estado-Membro de partida apresente um pedido à autoridade aduaneira competente para um controlo a posteriori das informações relativas à operação de trânsito da União, considera-se que as condições previstas no artigo 215.o, n.o 2, do Código para o apuramento do regime de trânsito não estão preenchidas até que estejam confirmadas a autenticidade e a exatidão dos dados.

o

o

Artigo 293.o

o

A Convenção relativa a um regime de trânsito comum

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Sempre que o detentor das mercadorias utilize o regime de trânsito comum, são aplicáveis o n.o 2 do presente artigo e o artigo 189.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. No entanto, as mercadorias que circulam no território aduaneiro da União devem ser consideradas como estando sujeitas ao regime de trânsito da União, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Convenção relativa ao regime de trânsito comum.

o

o

o

o

2.   Nos casos em que são aplicáveis as disposições da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, e em que as mercadorias UE atravessam o território de um ou de mais países de trânsito comum, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito interno da União referido no artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código, exceto no que diz respeito às mercadorias UE que sejam transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea.

o

o

Artigo 294.o

o

Remessas mistas

(Artigo 233.o, n.o 1, alínea b), do Código)

(Artigo 233.o

o

Uma remessa pode compreender simultaneamente mercadorias que devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União, em conformidade com o artigo 226.o do Código, e mercadorias que devem ser sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 227.o do Código, desde que cada adição das mercadorias esteja marcada em conformidade na declaração de trânsito.

o

o

Artigo 295.o

o

Âmbito

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

O regime de trânsito da União é obrigatório nos seguintes casos:

| a) | Quando as mercadorias não-UE transportadas por via aérea são embarcadas ou transbordadas num aeroporto da União; |
| --- | --- |

a)

Quando as mercadorias não-UE transportadas por via aérea são embarcadas ou transbordadas num aeroporto da União;

| b) | Quando as mercadorias não-UE transportadas por mar são transportadas por um serviço de linha regular autorizado nos termos do artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

b)

Quando as mercadorias não-UE transportadas por mar são transportadas por um serviço de linha regular autorizado nos termos do artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

Subsecção 2

Subsecção 2

Formalidades na estância aduaneira de partida

Formalidades na estância aduaneira de partida

Artigo 296.o

o

Declaração de trânsito e meios de transporte

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Cada declaração de trânsito apenas pode incluir mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União que circulem ou se destinem a circular de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino num único meio de transporte, num contentor ou numa embalagem.

No entanto, uma declaração de trânsito pode incluir mercadorias que circulem ou se destinem a circular de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino em mais do que um contentor ou em mais do que uma embalagem, quando os contentores ou embalagens forem carregados num único meio de transporte.

2.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que são expedidas conjuntamente:

| a) | Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semirreboque(s); |
| --- | --- |

a)

Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semirreboque(s);

| b) | Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro; |
| --- | --- |

b)

Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro;

| c) | As embarcações que constituam um conjunto único. |
| --- | --- |

c)

As embarcações que constituam um conjunto único.

3.   Sempre que, para fins do regime de trânsito da União, um único meio de transporte seja utilizado para carregar mercadorias em mais do que uma estância aduaneira de partida e para as descarregar em mais do que uma estância aduaneira de destino, há que apresentar declarações de trânsito separadas para cada uma das remessas.

Artigo 297.o

o

Prazo para a apresentação das mercadorias

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   A estância aduaneira de partida define o prazo até ao qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, tendo em conta o seguinte:

| a) | O itinerário; |
| --- | --- |

a)

O itinerário;

| b) | O meio de transporte; |
| --- | --- |

b)

O meio de transporte;

| c) | A legislação em matéria de transportes ou outra legislação que possa ter um impacto na fixação do prazo; |
| --- | --- |

c)

A legislação em matéria de transportes ou outra legislação que possa ter um impacto na fixação do prazo;

| d) | Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular do regime. |
| --- | --- |

d)

Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular do regime.

2.   Quando o prazo é fixado pela estância aduaneira de partida, vincula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em cujo território as mercadorias entram durante a operação de trânsito da União e esse prazo não pode ser alterado por essas autoridades.

Artigo 298.o

o

Itinerário para a circulação de mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União são transportadas para a estância de destino por um itinerário economicamente justificado.

2.   Quando a estância aduaneira de partida ou o titular do regime o considere necessário, essa estância aduaneira determina um itinerário para a circulação das mercadorias durante o regime de trânsito da União, tendo em conta todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular do regime.

Aquando da determinação do itinerário, a estância aduaneira insere no sistema de trânsito eletrónico pelo menos a indicação dos Estados-Membros através dos quais o trânsito se processa.

Artigo 299.o

o

A selagem como medida de identificação

(Artigo 192.o, artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 192.o

o

o

o

o

1.   Quando as mercadorias se destinam a ser sujeitas ao regime de trânsito da União, a estância aduaneira de partida procede à selagem:

| a) | Do espaço que contém as mercadorias, quando o meio de transporte ou contentor tiver sido reconhecido pela estância aduaneira de partida como apto para a selagem; |
| --- | --- |

a)

Do espaço que contém as mercadorias, quando o meio de transporte ou contentor tiver sido reconhecido pela estância aduaneira de partida como apto para a selagem;

| b) | De cada embalagem individual, nos outros casos. |
| --- | --- |

b)

De cada embalagem individual, nos outros casos.

2.   A estância aduaneira de partida regista o número dos selos e os identificadores individuais dos selos no sistema de trânsito eletrónico.

Artigo 300.o

o

Aptidão para a selagem

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   A estância aduaneira de partida considera aptos para a selagem os meios de transporte ou contentores nas seguintes condições:

| a) | Podem ser apostos selos ao meio de transporte ou contentor de maneira simples e eficaz; |
| --- | --- |

a)

Podem ser apostos selos ao meio de transporte ou contentor de maneira simples e eficaz;

| b) | O meio de transporte ou contentor está construído de modo tal que, quando as mercadorias dele são retiradas ou introduzidas, essa retirada ou introdução deixa marcas visíveis, os selos são quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva, ou um sistema eletrónico de vigilância regista a retirada ou introdução; |
| --- | --- |

b)

O meio de transporte ou contentor está construído de modo tal que, quando as mercadorias dele são retiradas ou introduzidas, essa retirada ou introdução deixa marcas visíveis, os selos são quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva, ou um sistema eletrónico de vigilância regista a retirada ou introdução;

| c) | O meio de transporte ou contentor não contém esconderijos onde possam ser dissimuladas mercadorias; |
| --- | --- |

c)

O meio de transporte ou contentor não contém esconderijos onde possam ser dissimuladas mercadorias;

| d) | Os espaços reservados às mercadorias são de acesso fácil para inspeção pela autoridade aduaneira. |
| --- | --- |

d)

Os espaços reservados às mercadorias são de acesso fácil para inspeção pela autoridade aduaneira.

2.   Consideram-se igualmente aptos para a selagem todos os veículos rodoviários, reboques, semirreboques e contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira em conformidade com as disposições de um acordo internacional no qual a União seja parte contratante.

Artigo 301.o

o

Características dos selos aduaneiros

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Os selos aduaneiros devem apresentar, pelo menos, as seguintes características essenciais e especificações técnicas:

| a) | Características essenciais dos selos:






  i) | permanecem intactos e devidamente fixados aquando da utilização normal, |
| --- | --- | --- |

a)

Características essenciais dos selos:

i)

permanecem intactos e devidamente fixados aquando da utilização normal,

| ii) | podem ser facilmente verificados e reconhecidos, |
| --- | --- |

ii)

podem ser facilmente verificados e reconhecidos,

| iii) | são fabricados de molde a que, quando rompidos, abusivamente manipulados ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada, |
| --- | --- |

iii)

são fabricados de molde a que, quando rompidos, abusivamente manipulados ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,

| iv) | são concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, são concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação, |
| --- | --- |

iv)

são concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, são concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,

| v) | ostentam identificadores individuais que são permanentes, facilmente legíveis e numerados de forma única; |
| --- | --- |

v)

ostentam identificadores individuais que são permanentes, facilmente legíveis e numerados de forma única;

| b) | Especificações técnicas:






  i) | embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do método de selagem utilizado, as dimensões são concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis, |
| --- | --- | --- |

b)

Especificações técnicas:

i)

embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do método de selagem utilizado, as dimensões são concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis,

| ii) | as marcas de identificação do selo são infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis, |
| --- | --- |

ii)

as marcas de identificação do selo são infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis,

| iii) | a matéria utilizada permite evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detetáveis. |
| --- | --- |

iii)

a matéria utilizada permite evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detetáveis.

2.   Quando os selos tiverem sido certificados por um organismo competente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores de carga — Selos mecânicos», considera-se que cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1.

o

Para o transporte em contentores, devem ser utilizados, sempre que possível, selos com características de alta segurança.

3.   O selo aduaneiro deve ostentar as seguintes indicações:

| a) | a palavra «Alfândega» numa das línguas oficiais da União ou uma abreviatura correspondente; |
| --- | --- |

a)

a palavra «Alfândega» numa das línguas oficiais da União ou uma abreviatura correspondente;

| b) | um código de país, sob a forma de código ISO alpha-2, identificando o Estado-Membro em que o selo é aposto; |
| --- | --- |

b)

um código de país, sob a forma de código ISO alpha-2, identificando o Estado-Membro em que o selo é aposto;

| c) | os Estados-Membros podem acrescentar o símbolo da bandeira europeia. |
| --- | --- |

c)

os Estados-Membros podem acrescentar o símbolo da bandeira europeia.

Os Estados-Membros podem, de comum acordo, decidir utilizar dispositivos de segurança e tecnologia comuns.

4.   Cada Estado-Membro notifica à Comissão os tipos de selagem aduaneira que utiliza. A Comissão disponibiliza essas informações aos restantes Estados-Membros.

5.   Sempre que é necessário suprimir um selo para permitir o controlo aduaneiro, a autoridade aduaneira deve envidar esforços para voltar a selar, conforme necessário, com um selo de características de segurança pelo menos equivalentes, e deve assinalar os dados específicos dessa ação, incluindo o número do novo selo, na documentação da carga.

Artigo 302.o

o

Medidas de identificação alternativas à selagem

(Artigo 192.o, artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 192.o

o

o

o

o

1.   Em derrogação do artigo 299.o do presente regulamento, a estância aduaneira de partida pode decidir não selar as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União e, em vez disso, confiar na descrição das mercadorias constante da declaração de trânsito ou nos documentos complementares, desde que a descrição seja suficientemente precisa para permitir a fácil identificação das mercadorias e descreva a sua quantidade e natureza, bem como quaisquer características especiais, como os números de série das mercadorias.

o

2.   Em derrogação do artigo 299.o do presente regulamento, a menos que a estância aduaneira de partida decida em contrário, nem os meios de transporte nem as embalagens individuais que contêm as mercadorias são selados, nos casos em que:

o

| a) | As mercadorias são transportadas por via aérea e estão apostas etiquetas em cada remessa, ostentando o número da carta de porte aéreo que acompanha a remessa, ou a remessa constitui uma unidade de carga na qual está indicado o número da carta de porte aéreo que acompanha a remessa; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias são transportadas por via aérea e estão apostas etiquetas em cada remessa, ostentando o número da carta de porte aéreo que acompanha a remessa, ou a remessa constitui uma unidade de carga na qual está indicado o número da carta de porte aéreo que acompanha a remessa;

| b) | As mercadorias são transportadas por via ferroviária, e são aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminho de ferro. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias são transportadas por via ferroviária, e são aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminho de ferro.

Artigo 303.o

o

Autorização de saída de mercadorias para o regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Apenas mercadorias que tenham sido seladas em conformidade com o artigo 299.o do presente regulamento ou em relação às quais tenham sido tomadas medidas de identificação alternativas nos termos do artigo 302.o do presente regulamento são objeto de autorização de saída para o regime de trânsito da União.

o

o

2.   Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira de partida transmite os elementos da operação de trânsito da União:

| a) | À estância aduaneira de destino declarada; |
| --- | --- |

a)

À estância aduaneira de destino declarada;

| b) | A cada estância aduaneira de passagem declarada. |
| --- | --- |

b)

A cada estância aduaneira de passagem declarada.

Esses elementos são estabelecidos com base em dados, eventualmente retificados, que constam da declaração de trânsito.

3.   A estância aduaneira de partida notifica o titular do regime da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito da União.

4.   A pedido do titular do regime, a estância aduaneira de partida entrega-lhe um documento de acompanhamento de trânsito ou, se for caso disso, um documento de acompanhamento de trânsito/segurança.

O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido mediante o formulário que figura no anexo B-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, complementado, se necessário, pela lista de adições no formulário que figura no anexo B-03 do mesmo regulamento delegado. O documento de acompanhamento de trânsito/segurança é fornecido mediante o formulário que figura no anexo B-04 do mesmo regulamento delegado, complementado pela lista de adições trânsito/segurança no formulário que figura no anexo B-05 do mesmo regulamento delegado.

Subsecção 3

Subsecção 3

Formalidades durante o regime de trânsito da União

Formalidades durante o regime de trânsito da União

Artigo 304.o

o

Apresentação de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito da União na estância aduaneira de passagem

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   As mercadorias, juntamente com o NRP da declaração de trânsito, são apresentadas a todas as estâncias aduaneiras de trânsito.

2.   No que diz respeito à apresentação do NRP da declaração de trânsito em cada estância aduaneira de passagem, é aplicável o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

3.   As estâncias aduaneiras de trânsito registam a passagem na fronteira das mercadorias com base nos elementos da operação de trânsito da União recebidos da estância aduaneira de partida. Essa passagem é notificada pelas estâncias aduaneiras de trânsito à estância aduaneira de partida.

4.   Quando as mercadorias são transportadas através de uma estância aduaneira de passagem distinta da declarada, a estância aduaneira de passagem efetiva solicita os elementos da operação de trânsito da União à estância aduaneira de partida e notifica a esta última a passagem na fronteira das mercadorias.

5.   As estâncias aduaneiras de trânsito podem eventualmente inspecionar as mercadorias. A eventual inspeção das mercadorias é efetuada com base, principalmente, nos elementos da operação de trânsito da União recebidos da estância aduaneira de partida.

6.   Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis ao transporte de mercadorias por caminho de ferro, desde que a estância aduaneira de passagem possa verificar a passagem na fronteira das mercadorias por outros meios. Esta verificação apenas tem lugar em caso de necessidade. A verificação pode ter lugar a posteriori.

o

Artigo 305.o

o

Incidentes durante a circulação de mercadorias ao abrigo de uma operação de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   O transportador apresenta, sem demora injustificada após o incidente, as mercadorias, juntamente com o NRP da declaração de trânsito, à autoridade aduaneira mais próxima do Estado-Membro em cujo território se localiza o meio de transporte, sempre que:

| a) | O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previsto em conformidade com o artigo 298.o do presente regulamento devido a circunstâncias alheias ao seu controlo; |
| --- | --- |

a)

O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previsto em conformidade com o artigo 298.o do presente regulamento devido a circunstâncias alheias ao seu controlo;

o

| b) | Os selos estão quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva no decurso de uma operação de transporte por razões alheias à vontade do transportador; |
| --- | --- |

b)

Os selos estão quebrados ou apresentam sinais de manipulação abusiva no decurso de uma operação de transporte por razões alheias à vontade do transportador;

| c) | Sob a supervisão da autoridade aduaneira, as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para outro meio de transporte; |
| --- | --- |

c)

Sob a supervisão da autoridade aduaneira, as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para outro meio de transporte;

| d) | Um perigo iminente requer a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte selado; |
| --- | --- |

d)

Um perigo iminente requer a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte selado;

| e) | Se verifique um incidente que pode afetar a capacidade do titular do regime ou do transportador para cumprir as suas obrigações; |
| --- | --- |

e)

Se verifique um incidente que pode afetar a capacidade do titular do regime ou do transportador para cumprir as suas obrigações;

| f) | Qualquer um dos elementos que constituem um meio de transporte único, tal como referido no artigo 296.o, n.o 2, do presente regulamento, foi alterado. |
| --- | --- |

f)

Qualquer um dos elementos que constituem um meio de transporte único, tal como referido no artigo 296.o, n.o 2, do presente regulamento, foi alterado.

o

o

2.   Se a autoridade aduaneira em cujo território se localiza o meio de transporte considerar que a operação de trânsito da União em causa pode prosseguir, adota todas as medidas que considere necessárias para o efeito.

As informações pertinentes relativas aos incidentes referidos no n.o 1 são registadas por essa autoridade aduaneira no sistema de trânsito eletrónico.

o

3.   Em caso de incidente tal como referido no n.o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras não exigem a apresentação das mercadorias juntamente com o NRP da declaração de trânsito se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

o

| a) | As mercadorias são transferidas de um outro meio de transporte que não se encontra selado; |
| --- | --- |

a)

As mercadorias são transferidas de um outro meio de transporte que não se encontra selado;

| b) | O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime, fornece informações pertinentes sobre a transferência à autoridade aduaneira do Estado-Membro em cujo território está localizado o meio de transporte; |
| --- | --- |

b)

O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime, fornece informações pertinentes sobre a transferência à autoridade aduaneira do Estado-Membro em cujo território está localizado o meio de transporte;

| c) | A informação pertinente é registada por essa autoridade no sistema de trânsito eletrónico. |
| --- | --- |

c)

A informação pertinente é registada por essa autoridade no sistema de trânsito eletrónico.

4.   Em caso de incidente tal como referido no n.o 1, alínea f), o transportador pode continuar a operação de trânsito da União quando uma ou mais carruagens ou vagões são retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos.

o

5.   Em caso de incidente tal como referido no n.o 1, alínea f), quando a unidade de tração de um veículo rodoviário é mudada sem que os seus reboques ou semirreboques o sejam, a autoridade aduaneira não exige a apresentação das mercadorias juntamente com o NRP da declaração de trânsito se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

o

| a) | O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime, fornece informações pertinentes sobre a composição do veículo rodoviário à autoridade aduaneira do Estado-Membro em cujo território esse veículo rodoviário se encontra; |
| --- | --- |

a)

O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime, fornece informações pertinentes sobre a composição do veículo rodoviário à autoridade aduaneira do Estado-Membro em cujo território esse veículo rodoviário se encontra;

| b) | A informação pertinente é registada por essa autoridade no sistema de trânsito eletrónico. |
| --- | --- |

b)

A informação pertinente é registada por essa autoridade no sistema de trânsito eletrónico.

6.   Até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, nos casos referidos no n.o 1, o transportador deve inscrever as entradas necessárias no documento de acompanhamento de trânsito ou no documento de acompanhamento de trânsito/segurança e apresentar, sem demora injustificada após o incidente, as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito ou o documento de acompanhamento de trânsito/segurança às autoridades aduaneiras mais próximas do Estado-Membro em cujo território está localizado o meio de transporte.

o

Nos casos referidos no n.o 3, alíneas a) e b), no n.o 4 e no n.o 5, alínea a), o transportador é dispensado da apresentação das mercadorias e do NRP da declaração de trânsito a essa autoridade aduaneira.

o

o

o

As informações pertinentes relativas a incidentes durante a operação de trânsito são registadas no sistema de trânsito eletrónico pela estância aduaneira de passagem ou pela estância aduaneira de destino.

7.   Até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo não é aplicável.

o

Subsecção 4

Subsecção 4

Formalidades na estância aduaneira de destino

Formalidades na estância aduaneira de destino

Artigo 306.o

o

Apresentação de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União na estância aduaneira de destino

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União chegam à estância aduaneira de destino, são apresentados a essa estância aduaneira:

| a) | as mercadorias; |
| --- | --- |

a)

as mercadorias;

| b) | O NRP da declaração de trânsito; |
| --- | --- |

b)

O NRP da declaração de trânsito;

| c) | Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de destino. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de destino.

A apresentação tem lugar durante o horário oficial de funcionamento. Contudo, a estância aduaneira de destino pode, a pedido da pessoa em causa, autorizar a apresentação fora do horário oficial de funcionamento ou em qualquer outro local.

2.   No que diz respeito à apresentação do NRP da declaração de trânsito em cada estância aduaneira de passagem, é aplicável o artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

3.   Quando a apresentação tiver sido realizada após o termo do prazo fixado pela estância aduaneira de partida em conformidade com o artigo 297.o, n.o 1, do presente regulamento, considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar, a contento da estância aduaneira de destino, que o atraso lhe não é imputável.

o

o

4.   O regime de trânsito da União pode terminar numa estância aduaneira distinta da declarada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser considerada a estância aduaneira de destino.

5.   A pedido da pessoa que apresenta as mercadorias na estância aduaneira de destino, esta estância aduaneira visa um recibo que certifica a apresentação das mercadorias nessa estância aduaneira e contém uma referência ao NRP da declaração de trânsito.

Para o recibo utiliza-se o formulário que figura no anexo 72-03, previamente preenchido pela pessoa em causa.

O recibo não pode servir como prova alternativa do termo do regime de trânsito da União na aceção do artigo 312.o do presente regulamento.

o

Artigo 307.o

o

Notificação da chegada de mercadorias ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   A estância aduaneira de destino notifica a estância aduaneira de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que as mercadorias e o NRP da declaração de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 306.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

2.   Quando o regime de trânsito da União termina numa estância aduaneira distinta da declarada na declaração de trânsito, a estância aduaneira que se considera ser a de destino nos termos do artigo 306.o, n.o 4, do presente regulamento, notifica a chegada à estância aduaneira de partida no dia em que as mercadorias e o NRP da declaração de trânsito são apresentados nos termos do artigo 306.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

o

o

A estância aduaneira de partida notifica a chegada à estância aduaneira de destino declarada na declaração de trânsito.

Artigo 308.o

o

Controlos e emissão de uma prova alternativa

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando o regime de trânsito da União estiver terminado, a estância aduaneira de destino efetua controlos aduaneiros com base nos elementos da operação de trânsito da União recebidos da estância aduaneira de partida.

2.   Quando o regime de trânsito da União termine sem que a estância aduaneira de destino tenha detetado qualquer irregularidade, e tendo o titular do regime apresentado o documento de acompanhamento de trânsito ou o documento de acompanhamento de trânsito/segurança, essa estância aduaneira visa esse documento a pedido do titular do regime para efeitos de apresentação de uma prova alternativa em conformidade com o artigo 305.o do presente regulamento. O visto é constituído pelo carimbo dessa estância aduaneira, pela assinatura do funcionário, pela data e pela seguinte menção:

o

«Prova alternativa — 99202».

Artigo 309.o

o

Envio dos resultados do controlo

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   A estância aduaneira de destino notifica os resultados do controlo à estância aduaneira de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou noutro local em conformidade com o artigo 306.o, n.o 1, do presente regulamento. Em casos excecionais, esse prazo pode ser prorrogado até ao máximo de seis dias.

o

o

2.   Em derrogação do n.o 1, nos casos em que as mercadorias são recebidas por um destinatário autorizado tal como referido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, a estância aduaneira de partida é notificada o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.

o

o

o

Quando as mercadorias forem transportadas por caminho de ferro e uma ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos, tal como referido no artigo 305.o, n.o 4, do presente regulamento, a estância aduaneira de partida é notificada, o mais tardar, no 12.o dia seguinte ao dia em que a primeira parte das mercadorias tenha sido apresentada.

o

o

o

3.   Até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo não é aplicável.

o

Subsecção 5

Subsecção 5

Procedimento de inquérito e cobrança da dívida aduaneira

Procedimento de inquérito e cobrança da dívida aduaneira

Artigo 310.o

o

Procedimento de inquérito para as mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os resultados do controlo no prazo de seis dias, em conformidade com o artigo 309.o, n.o 1, do presente regulamento, ou com o primeiro parágrafo do artigo 309.o, n.o 2, do presente regulamento, ou no prazo de doze dias, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 309.o, n.o 2, do presente regulamento, após receção da notificação da chegada das mercadorias, a estância aduaneira exige imediatamente os resultados do controlo à estância aduaneiro de destino que lhe enviou a notificação de chegada das mercadorias.

o

o

o

o

o

o

A estância aduaneira de destino envia os resultados do controlo imediatamente após receber o pedido da estância aduaneira de partida.

2.   Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida não tiver ainda recebido informações que permitam o apuramento do regime de trânsito da União ou a cobrança da dívida aduaneira, solicita as informações pertinentes ao titular do regime ou, quando estiverem disponíveis elementos suficientes no local de destino, à estância aduaneira de destino, nos seguintes casos:

| a) | Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a notificação de chegada das mercadorias antes do termo do prazo previsto para a apresentação das mercadorias estabelecido em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a notificação de chegada das mercadorias antes do termo do prazo previsto para a apresentação das mercadorias estabelecido em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento;

o

| b) | Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.o 1;

o

| c) | Quando a estância aduaneira de partida se tiver apercebido de que a notificação da chegada das mercadorias ou os resultados do controlo foram erradamente enviados. |
| --- | --- |

c)

Quando a estância aduaneira de partida se tiver apercebido de que a notificação da chegada das mercadorias ou os resultados do controlo foram erradamente enviados.

3.   A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida envia pedidos de informação em conformidade com o n.o 2, alínea a), no prazo de sete dias após o termo do prazo nele referido e solicita informações em conformidade com o n.o 2, alínea b), no prazo de sete dias após o termo do prazo aplicável previsto no n.o 1.

o

o

o

Todavia, se, antes do termo desses prazos, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida for informada de que a operação de trânsito da União não terminou corretamente, ou suspeitar de que é esse o caso, envia o pedido sem demora.

4.   As respostas aos pedidos efetuados em conformidade com o n.o 2 são transmitidas no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado.

o

5.   Quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidade com o n.o 2, a estância aduaneira de destino não tiver fornecido informações suficientes para o apuramento da operação de trânsito da União, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida solicita ao titular do regime que lhe comunique essas informações o mais tardar 35 dias após o início do procedimento de inquérito.

o

No entanto, até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a referida autoridade aduaneira solicita ao titular do regime que lhe comunique essas informações o mais tardar 28 dias após o início do procedimento de inquérito.

O titular do regime dá resposta ao pedido no prazo de 28 dias a contar da data em que foi enviado.

6.   Se as informações prestadas na resposta do titular do regime em conformidade com o n.o 5 não forem suficientes para o apuramento do regime de trânsito da União, mas a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida as considerar suficientes para continuar com o procedimento de inquérito, essa autoridade envia imediatamente um pedido de informações complementares à estância aduaneira em questão.

o

A autoridade aduaneira dá resposta ao pedido no prazo de 40 dias a contar da data em que foi enviado.

7.   Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n.os 1 a 6, se estabelecer que o regime de trânsito da União terminou corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida procede ao apuramento do regime de trânsito da União e informa do facto, imediatamente, o titular do regime, bem como, se for o caso, qualquer autoridade aduaneira que possa ter dado início a um processo de cobrança.

o

8.   Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito descritas nos n.os 1 a 6, ficar estabelecido que o regime de trânsito da União não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida determina se foi ou não constituída uma dívida aduaneira.

o

No caso de ter sido constituída uma dívida aduaneira, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida toma as seguintes medidas:

| a) | Identifica o devedor; |
| --- | --- |

a)

Identifica o devedor;

| b) | Determina qual a autoridade aduaneira competente para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

b)

Determina qual a autoridade aduaneira competente para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código.

o

o

Artigo 311.o

o

Pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida, durante o procedimento de inquérito e antes do termo do prazo referido no artigo 77.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, obtém provas de que o local em que os acontecimentos de que decorre a dívida aduaneira se situa noutro Estado-Membro, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira competente nesse local.

o

2.   A autoridade aduaneira competente nesse local acusa a receção dessas informações e comunica à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida se é responsável pela cobrança. Se a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida não tiver recebido essas informações no prazo de 28 dias, retoma imediatamente o procedimento de inquérito ou dá início à cobrança.

Artigo 312.o

o

Prova alternativa de termo do regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Considera-se que o regime de trânsito da União terminou corretamente se o titular do regime apresentar, a contento da autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias:

| a) | Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino, que identifique as mercadorias e estabeleça que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino, ou entregues a um destinatário autorizado conforme referido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

a)

Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro de destino, que identifique as mercadorias e estabeleça que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino, ou entregues a um destinatário autorizado conforme referido no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código;

o

o

| b) | Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro, que estabeleça que as mercadorias saíram fisicamente do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro, que estabeleça que as mercadorias saíram fisicamente do território aduaneiro da União;

| c) | Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro; |
| --- | --- |

c)

Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro;

| d) | Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenticado de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabeleça que as mercadorias são consideradas como estando em livre prática nesse país. |
| --- | --- |

d)

Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenticado de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabeleça que as mercadorias são consideradas como estando em livre prática nesse país.

2.   Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos referidos no n.o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo que autenticou os documentos originais, pela autoridade do país terceiro em questão ou por uma autoridade de um Estado-Membro.

o

3.   A notificação da chegada das mercadorias referida no artigo 300.o não pode ser considerada como prova de que o regime de trânsito da União terminou corretamente.

o

Subsecção 6

Subsecção 6

Simplificações utilizadas no regime de trânsito da União

Simplificações utilizadas no regime de trânsito da União

Artigo 313.o

o

Âmbito territorial das simplificações

(Artigo 233.o, n.o 4, do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   As simplificações referidas no artigo 233.o, n.o 4, alíneas a), e c), do Código só são aplicáveis às operações de trânsito da União que tenham início no Estado-Membro onde é concedida a autorização de simplificação.

o

o

2.   As simplificações referidas no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código só são aplicáveis às operações de trânsito da União que terminem no Estado-Membro onde é concedida a autorização de simplificação.

o

o

3.   As simplificações referidas no artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código só são aplicáveis nos Estados-Membros especificados na autorização de simplificação.

o

o

Artigo 314.o

o

Sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União por um expedidor autorizado

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   Quando o expedidor autorizado tem a intenção de sujeitar mercadorias ao regime de trânsito da União, apresenta uma declaração de trânsito na estância aduaneira de partida. O expedidor autorizado não pode autorizar dar início ao regime de trânsito da União até ao termo do prazo especificado na autorização referida no artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código.

o

o

2.   O expedidor autorizado regista as seguintes informações no sistema de trânsito eletrónico:

| a) | O itinerário, quando um itinerário tenha sido fixado em conformidade com o artigo 291.o; |
| --- | --- |

a)

O itinerário, quando um itinerário tenha sido fixado em conformidade com o artigo 291.o;

o

| b) | O prazo fixado em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino; |
| --- | --- |

b)

O prazo fixado em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino;

o

| c) | O número e os identificadores individuais dos selos, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

O número e os identificadores individuais dos selos, se for caso disso.

3.   O expedidor autorizado apenas pode imprimir um documento de acompanhamento de trânsito ou um documento de acompanhamento de trânsito/segurança após a receção da notificação da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito da União da estância aduaneira de partida. Todavia, até às datas da aplicação da modernização do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o expedidor autorizado deve imprimir esses documentos.

Artigo 315.o

o

Formalidades para as mercadorias que circulam ao abrigo da operação de trânsito da União recebidas por um destinatário autorizado

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   Quando as mercadorias chegam a um local especificado na autorização referida no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, o destinatário autorizado:

o

o

| a) | Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte; |
| --- | --- |

a)

Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte;

| b) | Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorização da estância aduaneira de destino; |
| --- | --- |

b)

Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorização da estância aduaneira de destino;

| c) | Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeção e quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga nos seus registos; |
| --- | --- |

c)

Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeção e quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga nos seus registos;

| d) | Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da inspeção das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autorização para descarregar as mercadorias. |
| --- | --- |

d)

Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da inspeção das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autorização para descarregar as mercadorias.

2.   Quando a estância aduaneira de destino recebe a notificação da chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado, notifica a estância aduaneira de partida da chegada das mercadorias.

3.   Quando a estância aduaneira de destino tiver recebido os resultados da inspeção das mercadorias referida no n.o 1, alínea d), envia os resultados do controlo para a estância aduaneira de partida, o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.

o

Artigo 316.o

o

Termo do regime de trânsito da União para mercadorias recebidas por um destinatário autorizado

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   Considera-se que o titular do regime cumpriu as suas obrigações e que o regime de trânsito está terminado em conformidade com o artigo 233.o, n.o 2, do Código, quando as mercadorias tiverem sido apresentadas intactas ao destinatário autorizado, tal como previsto no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código, no local especificado na autorização e no prazo fixado em conformidade com o artigo 297.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

o

o

o

o

2.   A pedido do transportador, o destinatário autorizado emite um recibo que certifica a chegada das mercadorias a um local especificado na autorização referida no artigo 233.o, n.o 4, alínea b), do Código e contém uma referência ao NRP da operação de trânsito da União. Para o recibo utiliza-se o formulário constante do anexo 72-03.

o

o

Artigo 317.o

o

Formalidades para a utilização de selos de um modelo especial

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   Os selos de um modelo especial têm de cumprir os requisitos previstos no artigo 301.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

o

Considera-se que os selos cumprem esses requisitos quando tiverem sido certificados por um organismo competente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores de carga — Selos mecânicos».

Para o transporte em contentores, devem ser utilizados, sempre que possível, selos com características de alta segurança.

2.   Os selos de um modelo especial devem ostentar uma das seguintes indicações:

| a) | O nome da pessoa autorizada, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, para os utilizar; |
| --- | --- |

a)

O nome da pessoa autorizada, em conformidade com o artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código, para os utilizar;

o

o

| b) | Uma abreviatura ou código correspondente com base no qual a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida possa identificar a pessoa em causa. |
| --- | --- |

b)

Uma abreviatura ou código correspondente com base no qual a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida possa identificar a pessoa em causa.

3.   O titular do regime regista o número e os identificadores individuais dos selos de um modelo especial na declaração de trânsito e apõe os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito da União.

Artigo 318.o

o

Fiscalização aduaneira da utilização de selos de um modelo especial

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea c), do Código)

(Artigo 233.o

o

A autoridade aduaneira procede do seguinte modo:

| a) | Notifica os selos de um modelo especial em utilização e os selos de um modelo especial que decidiu não aprovar, por razões de irregularidades ou deficiências técnicas, à Comissão e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

a)

Notifica os selos de um modelo especial em utilização e os selos de um modelo especial que decidiu não aprovar, por razões de irregularidades ou deficiências técnicas, à Comissão e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros.

| b) | Reexamina os selos de um modelo especial por si aprovados e em utilização quando é informada de que outra autoridade decidiu não aprovar um determinado selo de um modelo especial; |
| --- | --- |

b)

Reexamina os selos de um modelo especial por si aprovados e em utilização quando é informada de que outra autoridade decidiu não aprovar um determinado selo de um modelo especial;

| c) | Procede a uma consulta mútua a fim de obter uma avaliação comum; |
| --- | --- |

c)

Procede a uma consulta mútua a fim de obter uma avaliação comum;

| d) | Monitoriza a utilização de selos de um modelo especial por pessoas autorizadas nos termos do artigo 197.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

d)

Monitoriza a utilização de selos de um modelo especial por pessoas autorizadas nos termos do artigo 197.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

Se necessário, a Comissão e os Estados-Membros podem acordar na criação de um sistema comum de numeração e definir a utilização de dispositivos de segurança e de tecnologia comuns.

Artigo 319.o

o

Consulta prévia às autorizações de utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo ou marítimo

(Artigo 22.o do Código)

(Artigo 22.o

Após ter apurado se estão cumpridas as condições previstas no artigo 191.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e as condições estabelecidas no artigo 199.o do referido regulamento delegado para o transporte aéreo ou no artigo 200.o do mesmo regulamento delegado para o transporte marítimo, respetivamente, para a autorização, a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão consulta a autoridade aduaneira dos aeroportos de partida e de destino em caso de transporte aéreo ou a autoridade aduaneira dos portos de partida e de destino em caso de transporte marítimo.

o

o

o

O prazo para a consulta é de 45 dias a contar da data da comunicação referida no artigo 15.o, pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, das condições e dos critérios que têm de ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.

o

Artigo 320.o

o

Formalidades para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo ou marítimo

(Artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código)

(Artigo 233.o

o

1.   As mercadorias são objeto de autorização de saída para o regime de trânsito da União quando os elementos do documento de transporte eletrónico foram colocados à disposição da estância aduaneira de partida no aeroporto, em caso de transporte aéreo, ou da estância aduaneira de partida no porto, em caso de transporte marítimo, em conformidade com as modalidades definidas na autorização.

2.   Quando as mercadorias se destinam a ser sujeitas ao regime de trânsito da União, o titular do regime introduz os códigos adequados ao lado de todas as rubricas do documento de transporte eletrónico.

3.   O regime de trânsito da União termina quando as mercadorias são apresentadas à estância aduaneira de destino no aeroporto, em caso de transporte aéreo, ou à estância aduaneira de destino no porto, em caso de transporte marítimo, e os elementos do documento de transporte eletrónico foram colocados à disposição dessa estância aduaneira em conformidade com as modalidades definidas na autorização.

4.   O titular do regime notifica imediatamente as estâncias aduaneiras de partida e de destino de quaisquer infrações e irregularidades.

5.   O regime de trânsito da União é considerado apurado, a menos que as autoridades aduaneiras tenham recebido informações ou tenham estabelecido que o regime não terminou corretamente.

Subsecção 7

Subsecção 7

Mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas

Mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas

Artigo 321.o

o

Transporte por instalações de transporte fixas e funcionamento do regime de trânsito da União

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

(Artigo 226.o

o

o

o

1.   Quando as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas entram no território aduaneiro da União por essas instalações, considera-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito da União aquando da entrada nesse território.

2.   Quando as mercadorias se encontram já no território aduaneiro da União e são transportados por instalações de transporte fixas, considera-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito da União quando colocadas nas instalações de transporte fixas.

3.   Para efeitos do regime de trânsito da União, quando as mercadorias são transportadas por instalações de transporte fixas, o titular do regime é o operador das instalações de transporte fixas estabelecidas no Estado-Membro através de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiro da União, no caso a que se refere o n.o 1, ou o operador das instalações de transporte fixas no Estado-Membro em que o transporte se inicia, no caso a que se refere o n.o 2.

o

o

O titular do regime e a autoridade aduaneira devem chegar a acordo quanto aos métodos de fiscalização aduaneira das mercadorias transportadas.

4.   Para efeitos de aplicação do artigo 233.o, n.o 3, do Código, o operador de instalações de transporte fixas estabelecido num Estado-Membro através de cujo território as mercadorias circulam por instalações de transporte fixas é considerado como o transportador.

o

o

5.   O regime de trânsito da União é considerado terminado quando é feita a inscrição apropriada nos registos comerciais do destinatário ou do operador das instalações de transporte fixas certificando que as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas:

| a) | Chegaram às instalações do destinatário; |
| --- | --- |

a)

Chegaram às instalações do destinatário;

| b) | Foram aceites na rede de distribuição do destinatário; ou |
| --- | --- |

b)

Foram aceites na rede de distribuição do destinatário; ou

| c) | Deixaram o território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

c)

Deixaram o território aduaneiro da União.

CAPÍTULO 4

CAPÍTULO 4

Utilização específica

Utilização específica

Secção 1

Secção 1

Importação temporária

Importação temporária

Artigo 322.o

o

Apuramento do regime de importação temporária em casos de meios de transporte ferroviário, paletes e contentores

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

1.   No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em comum em virtude de um acordo entre transportadores da União e transportadores de fora da União que prestem serviços de transporte ferroviário, o regime de importação temporária pode ser apurado quando meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor igual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União são exportados ou reexportados.

2.   No que diz respeito às paletes, o regime de importação temporária pode ser apurado quando paletes do mesmo tipo ou de valor igual às das sujeitas ao regime são exportadas ou reexportadas.

3.   Quanto aos contentores, em conformidade com a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool (22), o regime de importação temporária é apurado quando contentores do mesmo tipo ou de valor igual aos sujeitos ao regime são exportados ou reexportados.

22

Artigo 323.o

o

Apuramento especial de mercadorias destinadas a exposição ou venda

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária em relação às mercadorias referidas no artigo 234.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com exceção das mercadorias referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE, o seu consumo, inutilização ou distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são considerados uma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à natureza da exposição, ao número de visitantes e à importância da participação do titular do regime na referida exposição.

o

o

o

o

CAPÍTULO 5

CAPÍTULO 5

Aperfeiçoamento

Aperfeiçoamento

Aperfeiçoamento ativo

Aperfeiçoamento ativo

Artigo 324.o

o

Casos especiais de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

1.   Para efeitos do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, devem ser considerados como reexportação:

| a) | Os produtos transformados são entregues a pessoas que podem beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformidade quer com a Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com a Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais, tal como referido no artigo 128.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (23); |
| --- | --- |

a)

Os produtos transformados são entregues a pessoas que podem beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformidade quer com a Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com a Convenção de Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiais, tal como referido no artigo 128.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (23);

o

o

o

23

| b) | Os produtos transformados são entregues às forças armadas de outros países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando este último concede uma franquia especial de direitos de importação em conformidade com o artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009. |
| --- | --- |

b)

Os produtos transformados são entregues às forças armadas de outros países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando este último concede uma franquia especial de direitos de importação em conformidade com o artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

o

o

o

| c) | A entrega de aeronaves; |
| --- | --- |

c)

A entrega de aeronaves;

| d) | A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento; |
| --- | --- |

d)

A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento;

| e) | A entrega de principais produtos transformados para os quais a taxa do direito de importação aplicável erga omnes é «gratuita» ou para os quais foi emitido um certificado de aeronavegabilidade tal como referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho (24); |
| --- | --- |

e)

A entrega de principais produtos transformados para os quais a taxa do direito de importação aplicável erga omnes é «gratuita» ou para os quais foi emitido um certificado de aeronavegabilidade tal como referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho (24);

o

o

24

| f) | a cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos de segunda transformação cuja inutilização sob fiscalização aduaneira é proibida por razões ambientais. |
| --- | --- |

f)

a cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos de segunda transformação cuja inutilização sob fiscalização aduaneira é proibida por razões ambientais.

2.   O n.o 1 não é aplicável:

o

| a) | Nos casos em que mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficassem sujeitas a uma medida da política agrícola ou comercial, a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficassem sujeitas a uma medida da política agrícola ou comercial, a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática;

| b) | Nos casos em que uma dívida aduaneira possa ser constituída nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do Código para mercadorias não originárias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, se o titular da autorização tencionar reexportar os produtos transformados. |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que uma dívida aduaneira possa ser constituída nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do Código para mercadorias não originárias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, se o titular da autorização tencionar reexportar os produtos transformados.

o

o

3.   No caso do n.o 1, alínea c), a estância aduaneira de controlo permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX assim que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela primeira vez para a fabricação, a reparação (incluindo manutenção), a modificação ou a transformação de aeronaves ou de partes de aeronaves, desde que os registos do titular do regime permitam verificar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime.

o

4.   No caso do n.o 1, alínea d), a estância aduaneira de controlo permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX assim que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela primeira vez para a fabricação, a reparação (incluindo manutenção), a modificação ou a transformação de satélites, dos seus lançadores e do equipamento de terra e das suas partes que sejam parte integrante desses sistemas, desde que os registos do titular do regime permitam verificar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime.

o

5.   No caso do n.o 1, alínea e), a estância aduaneira de controlo permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX assim que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela primeira vez em operações de aperfeiçoamento relacionadas com os produtos transformados entregues ou com partes deles, desde que os registos do titular do regime permitam verificar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime.

o

6.   No caso do n.o 1, alínea f), o titular do regime de aperfeiçoamento ativo deve demonstrar que o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX em conformidade com as regras normais é impossível ou não é economicamente realizável.

o

Artigo 325.o

o

Produtos transformados ou mercadorias considerados como tendo sido introduzidos em livre prática

(Artigo 215.o do Código)

(Artigo 215.o

1.   Quando a autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX especificar que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitas ao regime são considerados como tendo sido introduzidos em livre prática se não tiverem sido sujeitos a um regime aduaneiro subsequente ou reexportados no termo do prazo de apuramento, a declaração aduaneira de introdução em livre prática é considerada como tendo sido apresentada e aceite e a saída como tendo sido autorizada na data do termo do prazo de apuramento.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, os produtos ou as mercadorias sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX tornam-se mercadorias UE quando são colocados no mercado.

o

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

CAPÍTULO 1

CAPÍTULO 1

Formalidades prévias à saída de mercadorias

Formalidades prévias à saída de mercadorias

Artigo 326.o

o

Sistema eletrónico relativo à saída

(Artigo 16.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 16.o

o

Para o tratamento e o intercâmbio de informações relativas à saída das mercadorias do território aduaneiro da União, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

o

o

O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir das datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 327.o

o

Mercadorias não cobertas por uma declaração prévia de saída

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

Quando se constatar que as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União não estão cobertas por uma declaração prévia de saída, exceto nos casos em que a obrigação de apresentar essa declaração é objeto de dispensa, a saída das mercadorias fica sujeita à apresentação de tal declaração.

Artigo 328.o

o

Análise de risco

(Artigo 264.o do Código)

(Artigo 264.o

1.   A análise de risco é efetuada antes da autorização de saída das mercadorias num prazo que corresponde ao período entre o final do prazo para a apresentação da declaração prévia de saída previsto no artigo 244.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o carregamento ou a partida das mercadorias, consoante o caso.

o

2.   Caso se aplique a dispensa da obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 245.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada contra a apresentação das mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de reexportação cobrindo essas mercadorias ou, se tal não for possível, com base em quaisquer outras informações disponíveis sobre as mercadorias.

o

CAPÍTULO 2

CAPÍTULO 2

Formalidades para a saída de mercadorias

Formalidades para a saída de mercadorias

Artigo 329.o

o

Determinação da estância aduaneira de saída

(Artigo 159.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 159.o

o

1.   Exceto nos casos em que são aplicáveis os n.os 2 a 7, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias saem do território aduaneiro da União para um local de destino situado fora desse território.

o

2.   No caso das mercadorias que saem do território aduaneiro da União por instalações de transporte fixas, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira de exportação.

3.   Quando as mercadorias são embarcadas numa embarcação ou aeronave para transporte para um destino situado fora do território aduaneiro da União, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são embarcadas na embarcação ou aeronave.

4.   Quando as mercadorias são carregadas num navio que não está afetado a um serviço de linha regular referido no artigo 120.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são embarcadas no navio.

o

5.   Quando, após terem sido objeto de autorização de saída para exportação, as mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito externo, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira de partida da operação de trânsito.

6.   Quando, após terem sido objeto de autorização de saída para exportação, as mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito diferente do regime de trânsito externo, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira de partida da operação de trânsito, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:

| a) | A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está situada num país de trânsito comum; |
| --- | --- |

a)

A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está situada num país de trânsito comum;

| b) | A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está situada na fronteira do território aduaneiro da União e as mercadorias são retiradas do referido território aduaneiro após terem atravessado um país ou território situado fora do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está situada na fronteira do território aduaneiro da União e as mercadorias são retiradas do referido território aduaneiro após terem atravessado um país ou território situado fora do território aduaneiro da União.

7.   A pedido, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da União, pelas empresas de caminhos de ferro, os operadores postais ou as companhias aéreas ou marítimas, desde que as mercadorias deixem o território aduaneiro da União por via ferroviária, postal, aérea ou marítima.

8.   Os n.os 4, 5 e 6 não são aplicáveis no caso de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto especial de consumo, nem a mercadorias sujeitas a formalidades de exportação com vista à concessão de restituições à exportação ao abrigo da política agrícola comum.

o

9.   Sempre que uma notificação de reexportação é apresentada em conformidade com o artigo 274.o, n.o 1, do Código, a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias se encontram na zona franca ou em depósito temporário.

o

o

Artigo 330.o

o

Comunicação entre as estâncias aduaneiras de exportação e de saída

(Artigo 267.o, n.o 1, do Código)

(Artigo 267.o

o

Exceto nos casos em que a declaração aduaneira reveste a forma de uma inscrição nos registos do declarante em conformidade com o artigo 182.o do Código, no momento da autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira de exportação transmite os elementos da declaração de exportação à estância aduaneira de saída declarada. Esses elementos são estabelecidos com base em dados, eventualmente retificados, que constam da declaração de exportação.

o

Artigo 331.o

o

Apresentação das mercadorias à estância aduaneira de saída

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   A pessoa que apresenta as mercadorias à saída deve, no momento da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída:

| a) | Indicar o NRP da declaração de exportação ou de reexportação; |
| --- | --- |

a)

Indicar o NRP da declaração de exportação ou de reexportação;

| b) | Indicar quaisquer discrepâncias entre as mercadorias declaradas e objeto de autorização de saída para exportação e as mercadorias apresentadas, incluindo os casos em que as mercadorias tenham sido reembaladas ou contentorizadas antes da sua apresentação à estância aduaneira de saída. |
| --- | --- |

b)

Indicar quaisquer discrepâncias entre as mercadorias declaradas e objeto de autorização de saída para exportação e as mercadorias apresentadas, incluindo os casos em que as mercadorias tenham sido reembaladas ou contentorizadas antes da sua apresentação à estância aduaneira de saída.

| c) | Caso só seja apresentada uma parte das mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação, a pessoa que apresenta as mercadorias deve igualmente indicar a quantidade de mercadorias que são efetivamente apresentadas.
  Contudo, se essas mercadorias forem apresentadas em embalagens ou contentorizadas, essa pessoa notifica o número de embalagens e, se contentorizadas, os números de identificação dos contentores. |
| --- | --- |

c)

Caso só seja apresentada uma parte das mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação, a pessoa que apresenta as mercadorias deve igualmente indicar a quantidade de mercadorias que são efetivamente apresentadas.

Contudo, se essas mercadorias forem apresentadas em embalagens ou contentorizadas, essa pessoa notifica o número de embalagens e, se contentorizadas, os números de identificação dos contentores.

3.   As mercadorias declaradas para exportação ou reexportação podem ser apresentadas a uma estância aduaneira de saída diferente da declarada na declaração de exportação ou de reexportação. Se a estância aduaneira de saída se situar noutro Estado-Membro que não o inicialmente declarado, essa estância aduaneira solicita os elementos da declaração de exportação ou de reexportação à estância aduaneira de exportação.

Artigo 332.o

o

Formalidades para a saída de mercadorias

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   Quando as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União são sujeitas a controlos aduaneiros, a estância aduaneira de saída examina as mercadorias, com base nas informações recebidas da estância aduaneira de exportação.

2.   Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estância aduaneira de saída constatar, que algumas das mercadorias declaradas para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo estão em falta aquando da respetiva apresentação à estância aduaneira de saída, esta estância informa a estância aduaneira de exportação sobre as mercadorias em falta.

3.   Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estância aduaneira de saída constatar, que algumas das mercadorias apresentadas à estância aduaneira de saída estão em excesso das declaradas para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo essa estância aduaneira recusa a saída das mercadorias em excesso até que uma declaração de exportação ou de reexportação tenha sido apresentada para as mercadorias em questão. Essa declaração de exportação ou de reexportação pode ser apresentada na estância aduaneira de saída.

4.   Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estância aduaneira de saída constatar, que existe uma discrepância na natureza das mercadorias declaradas para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo em comparação com as apresentadas à estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de saída recusa a saída dessas mercadorias até que uma declaração de exportação ou de reexportação tenha sido apresentada para essas mercadorias e informa a estância aduaneira de exportação. Essa declaração de exportação ou de reexportação pode ser apresentada na estância aduaneira de saída.

5.   O transportador notifica a saída das mercadorias à estância aduaneira de saída, fornecendo as seguintes informações:

| a) | O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte; |
| --- | --- |

a)

O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte;

| b) | Se as mercadorias forem apresentadas em embalagens ou contentorizadas, o número de embalagens e, se contentorizadas, os números de identificação dos contentores; |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias forem apresentadas em embalagens ou contentorizadas, o número de embalagens e, se contentorizadas, os números de identificação dos contentores;

| c) | O NRP da declaração de exportação ou de reexportação, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

O NRP da declaração de exportação ou de reexportação, se for caso disso.

Essa obrigação não se aplica na medida em que essa informação esteja disponível às autoridades aduaneiras através de sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte existentes.

6.   Para efeitos do n.o 5, a pessoa que entrega as mercadorias ao transportador deve fornecer-lhe os elementos aí referidos.

o

O transportador pode carregar as mercadorias para as transportar para fora do território aduaneiro da União, se estiver na posse das informações referidas no n.o 5.

o

Artigo 333.o

o

Fiscalização das mercadorias objeto de autorização de saída e intercâmbio de informações entre estâncias aduaneiras

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   A partir do momento em que as mercadorias tenham sido objeto de autorização de saída, a estância aduaneira de saída assegura a sua fiscalização até que sejam retiradas do território aduaneiro da União.

2.   Quando a estância aduaneira de saída e estância aduaneira de exportação são diferentes, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.

No entanto, nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 3 a 7, do presente regulamento, o prazo de que a estância aduaneira de saída dispõe para informar a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias é o seguinte:

o

o

| a) | Nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 3 e 4, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que a embarcação ou aeronave a bordo da qual as mercadorias foram carregadas deixou o porto ou aeroporto de carga; |
| --- | --- |

a)

Nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 3 e 4, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que a embarcação ou aeronave a bordo da qual as mercadorias foram carregadas deixou o porto ou aeroporto de carga;

o

o

| b) | Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 5, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias foram sujeitas ao regime de trânsito externo; |
| --- | --- |

b)

Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 5, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias foram sujeitas ao regime de trânsito externo;

o

o

| c) | Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 6, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que o regime de trânsito foi apurado; |
| --- | --- |

c)

Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 6, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que o regime de trânsito foi apurado;

o

o

| d) | Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 7, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias foram tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de transporte único. |
| --- | --- |

d)

Nos casos referidos no artigo 329.o, n.o 7, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias foram tomadas a cargo ao abrigo de um contrato de transporte único.

o

o

3.   Quando as estâncias aduaneiras de saída e de exportação são diferentes e a saída das mercadorias é recusada, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação, o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que a saída das mercadorias foi recusada.

4.   Em circunstâncias imprevistas, quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União através de mais do que uma estância aduaneira de saída, cada estância aduaneira de saída em que as mercadorias foram apresentadas fiscaliza a saída das mercadorias que se destinem a ser retiradas do território aduaneiro da União. As estâncias aduaneiras de saída informam a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias sob a sua supervisão.

5.   Quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do território aduaneiro da União em mais do que uma remessa devido a circunstâncias imprevistas, a estância aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação da saída de cada remessa.

6.   Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da União, no caso referido no artigo 329.o, n.o 7, do presente regulamento, o transportador, a pedido das autoridades aduaneiras competentes no ponto de saída, fornece informações sobre essas mercadorias. Essas informações devem consistir num dos seguintes elementos:

o

o

| a) | O NRP da declaração de exportação; |
| --- | --- |

a)

O NRP da declaração de exportação;

| b) | Uma cópia do contrato de transporte único das mercadorias em causa; |
| --- | --- |

b)

Uma cópia do contrato de transporte único das mercadorias em causa;

| c) | O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte e, quando as mercadorias são apresentadas em embalagens ou contentorizadas, o número de embalagens e, se contentorizadas, o número de identificação do contentor; |
| --- | --- |

c)

O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte e, quando as mercadorias são apresentadas em embalagens ou contentorizadas, o número de embalagens e, se contentorizadas, o número de identificação do contentor;

7.   Em derrogação do n.o 2, alínea c), do presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, nos casos a que se refere o artigo 329.o, n.o 6, do presente regulamento, o prazo para que a estância aduaneira de saída informe a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias é o primeiro dia útil seguinte àquele em que as mercadorias são sujeitas a esse regime de trânsito ou em que saem do território aduaneiro da União ou em que o regime foi apurado.

o

o

o

8.   Em derrogação do n.o 4 do presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a estância aduaneira de saída na qual a remessa foi apresentada pela primeira vez recolhe os resultados da saída junto das outras estâncias aduaneiras de saída e informa a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias. Apenas o pode fazer quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.

o

9.   Em derrogação do n.o 5 do presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, sempre que as mercadorias abrangidas por uma declaração de exportação ou de reexportação são transferidas para uma estância aduaneira de saída e, posteriormente, saem do território aduaneiro da União em mais do que uma remessa devido a circunstâncias imprevistas, a estância aduaneira de saída apenas informa a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias quando todas as mercadorias tiverem deixado o território aduaneiro da União.

o

Artigo 334.o

o

Certificação da saída de mercadorias

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao declarante ou ao exportador nos casos seguintes:

| a) | Quando essa estância tiver sido informada da saída das mercadorias pela estância aduaneira de saída; |
| --- | --- |

a)

Quando essa estância tiver sido informada da saída das mercadorias pela estância aduaneira de saída;

| b) | Quando essa estância for também a estância aduaneira de saída e as mercadorias já tiverem saído; |
| --- | --- |

b)

Quando essa estância for também a estância aduaneira de saída e as mercadorias já tiverem saído;

| c) | Quando essa estância considerar que os elementos de prova apresentados em conformidade com o artigo 335.o, n.o 4, do presente regulamento são suficientes. |
| --- | --- |

c)

Quando essa estância considerar que os elementos de prova apresentados em conformidade com o artigo 335.o, n.o 4, do presente regulamento são suficientes.

o

o

2.   Quando a estância aduaneira de exportação tiver certificado a saída das mercadorias em conformidade com o n.o 1, alínea c), informa a estância aduaneira de saída desse facto.

o

Artigo 335.o

o

Procedimento de inquérito

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   Se, no prazo de 90 dias a contar da autorização de saída das mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação não tiver sido informada da saída das mercadorias, pode solicitar ao declarante que lhe comunique a data em que as mercadorias saíram do território aduaneiro da União e de que estância aduaneira de saída se deu essa saída.

2.   O declarante pode, por sua própria iniciativa, informar a estância aduaneira de exportação das datas em que as mercadorias saíram do território aduaneiro da União e de que estâncias aduaneiras de saída se deu essa saída.

3.   Quando o declarante fornecer informações à estância aduaneira de exportação em conformidade com o n.o 1 ou o n.o 2, pode solicitar à estância aduaneira de exportação que certifique a saída. Neste caso, a estância aduaneira de exportação solicita informações sobre a saída das mercadorias à estância aduaneira de saída, que responde no prazo de 10 dias.

o

o

Quando a estância aduaneira de saída não responder dentro desse prazo, a estância aduaneira de exportação informa deste facto o declarante.

4.   Quando a estância aduaneira de exportação informar o declarante de que a estância aduaneira de saída não respondeu dentro do prazo referido no n.o 3, o declarante pode fornecer à estância aduaneira de exportação provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da União.

o

As provas referidas podem ser apresentadas, nomeadamente, por um dos seguintes meios ou uma combinação dos mesmos:

| a) | Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo destinatário fora do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo destinatário fora do território aduaneiro da União;

| b) | A prova do pagamento; |
| --- | --- |

b)

A prova do pagamento;

| c) | A fatura; |
| --- | --- |

c)

A fatura;

| d) | A nota de entrega; |
| --- | --- |

d)

A nota de entrega;

| e) | Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

e)

Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da União;

| f) | Um documento tratado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis nesse Estado ou país; |
| --- | --- |

f)

Um documento tratado pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis nesse Estado ou país;

| g) | Os registos dos operadores económicos referentes às mercadorias fornecidas a navios, aeronaves ou instalações offshore. |
| --- | --- |

g)

Os registos dos operadores económicos referentes às mercadorias fornecidas a navios, aeronaves ou instalações offshore.

CAPÍTULO 3

CAPÍTULO 3

Exportação e reexportação

Exportação e reexportação

Artigo 336.o

o

Declaração de exportação ou de reexportação das mercadorias em várias remessas

(Artigo 162.o do Código)

(Artigo 162.o

Quando as mercadorias se destinem a ser retiradas do território aduaneiro da União em mais do que uma remessa, cada remessa individual é coberta por uma declaração de exportação ou de reexportação distinta.

Artigo 337.o

o

Apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de reexportação

(Artigos 162.o e 267.o do Código)

(Artigos 162.o

o

1.   Sempre que, sendo necessária uma declaração de exportação ou de reexportação, as mercadorias tenham sido expedidas para fora do território aduaneiro da União sem essa declaração, o exportador apresenta uma declaração de exportação ou de reexportação a posteriori. Essa declaração é entregue na estância aduaneira responsável pelo local onde o exportador está estabelecido. Essa estância aduaneira certifica a saída das mercadorias para o exportador, desde que a autorização de saída tenha sido concedida no caso de a declaração ter sido apresentada antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da União e que a referida estância aduaneira tenha provas de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União.

2.   Quando as mercadorias UE que se destinavam à reimportação tenham deixado o território aduaneiro da União, mas já não se destinem a ser reimportadas, e um tipo diferente de declaração aduaneira tenha sido utilizado se não havia intenção de reimportação, o exportador pode apresentar uma declaração de exportação a posteriori, substituindo a declaração original, à estância aduaneira de exportação. Essa estância aduaneira certifica a saída das mercadorias para o exportador.

No entanto, sempre que as mercadorias UE tenham saído do território aduaneiro da União ao abrigo de um livrete ATA ou CPD, a estância aduaneira de exportação certifica a saída das mercadorias para o exportador, desde que a folha e o talão de reimportação do livrete ATA ou CPD sejam anulados.

Artigo 338.o

o

Apresentação de uma declaração de reexportação de mercadorias cobertas por um livrete ATA ou CPD

(Artigo 159.o, n.o 3, do Código)

(Artigo 159.o

o

A estância aduaneira competente para a reexportação de mercadorias cobertas por um livrete ATA ou CPD é, para além das estâncias aduaneiras referidas no artigo 221.o, n.o 2, do presente regulamento, a estância aduaneira de saída.

o

o

Artigo 339.o

o

Utilização de um livrete ATA ou CPD como declaração de exportação

(Artigo 162.o do Código)

(Artigo 162.o

1.   Um livrete ATA ou CPD é considerado uma declaração de exportação quando tenha sido emitido num Estado-Membro que seja parte contratante na Convenção ATA ou na Convenção de Istambul e esteja visado e garantido por uma associação estabelecida na União e que faça parte de uma cadeia de garantias, tal como definida no artigo 1.o, alínea d), do anexo A da Convenção de Istambul.

o

2.   O livrete ATA ou CPD não pode ser utilizado como declaração de exportação relativamente a mercadorias UE quando:

| a) | Essas mercadorias estão sujeitas a formalidades de exportação com vista à concessão de restituições à exportação no âmbito da política agrícola comum; |
| --- | --- |

a)

Essas mercadorias estão sujeitas a formalidades de exportação com vista à concessão de restituições à exportação no âmbito da política agrícola comum;

| b) | As mercadorias que tiverem feito parte de existências de intervenção estão sujeitas a medidas de controlo da utilização ou do destino e foram objeto de formalidades aduaneiras na exportação para territórios fora do território aduaneiro da União no âmbito da política agrícola comum; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias que tiverem feito parte de existências de intervenção estão sujeitas a medidas de controlo da utilização ou do destino e foram objeto de formalidades aduaneiras na exportação para territórios fora do território aduaneiro da União no âmbito da política agrícola comum;

| c) | Essas mercadorias são elegíveis para reembolso ou dispensa do pagamento do direito de importação, sob condição de serem exportadas do território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

c)

Essas mercadorias são elegíveis para reembolso ou dispensa do pagamento do direito de importação, sob condição de serem exportadas do território aduaneiro da União;

| d) | Essas mercadorias circulam ao abrigo de um regime de suspensão do direito no território da União nos termos da Diretiva 2008/118/CE, exceto nos casos em que se aplicam as disposições do artigo 30.o da referida diretiva. |
| --- | --- |

d)

Essas mercadorias circulam ao abrigo de um regime de suspensão do direito no território da União nos termos da Diretiva 2008/118/CE, exceto nos casos em que se aplicam as disposições do artigo 30.o da referida diretiva.

o

3.   Quando um livrete ATA é utilizado como declaração de exportação, a estância aduaneira de exportação efetua as seguintes formalidades:

| a) | Verifica os dados constantes das casas A a G da folha de exportação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete; |
| --- | --- |

a)

Verifica os dados constantes das casas A a G da folha de exportação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;

| b) | Preenche, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades aduaneiras» constante da página da capa do livrete; |
| --- | --- |

b)

Preenche, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades aduaneiras» constante da página da capa do livrete;

| c) | Preenche o talão e a casa H da folha de exportação; |
| --- | --- |

c)

Preenche o talão e a casa H da folha de exportação;

| d) | Identifica a estância aduaneira de exportação na casa H, alínea b), da folha de reimportação; |
| --- | --- |

d)

Identifica a estância aduaneira de exportação na casa H, alínea b), da folha de reimportação;

| e) | Conserva a folha de exportação. |
| --- | --- |

e)

Conserva a folha de exportação.

4.   Se a estância aduaneira de exportação não for a estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação efetua as formalidades referidas no n.o 3, mas não preenche a casa n.o 7 do talão de exportação, que deve ser preenchida pela estância aduaneira de saída.

o

o

5.   Os prazos fixados pela estância aduaneira de exportação para a reimportação das mercadorias na casa H, alínea b), da folha de exportação não podem ultrapassar o prazo de validade do livrete.

Artigo 340.o

o

Mercadorias objeto de autorização de saída para exportação ou reexportação que não saem do território aduaneiro da União

(Artigo 267.o do Código)

(Artigo 267.o

1.   Quando as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de saída para exportação ou reexportação tiverem deixado de se destinar a ser retiradas do território aduaneiro da União, o declarante informa imediatamente desse facto a estância aduaneira de exportação.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, quando as mercadorias já tiverem sido apresentadas à estância aduaneira de saída, a pessoa que retira as mercadorias desta estância para as transportar para um local no território aduaneiro da União comunica à estância aduaneira de saída que as mercadorias não serão retiradas do território aduaneiro da União e especifica o NRP da declaração de exportação ou de reexportação.

o

3.   Quando, nos casos referidos no artigo 329.o, n.os 5, 6 e 7, do presente regulamento, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da União uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as sociedades ou autoridades em causa só podem proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira.

o

o

4.   Em caso de anulação da declaração de exportação ou de reexportação em conformidade com o artigo 248.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a estância aduaneira de exportação informa o declarante e a estância aduaneira de saída declarada dessa anulação.

o

CAPÍTULO 4

CAPÍTULO 4

Declaração sumária de saída

Declaração sumária de saída

Artigo 341.o

o

Medidas a tomar após a receção de uma declaração sumária de saída

(Artigo 271.o do Código)

(Artigo 271.o

A estância aduaneira em que a declaração sumária de saída é apresentada em conformidade com o artigo 271.o, n.o 1, do Código deve:

o

o

| a) | Registar a declaração sumária de saída imediatamente após a sua receção; |
| --- | --- |

a)

Registar a declaração sumária de saída imediatamente após a sua receção;

| b) | Fornecer um NRP ao declarante; |
| --- | --- |

b)

Fornecer um NRP ao declarante;

| c) | Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Artigo 342.o

o

Mercadorias para as quais foi entregue uma declaração sumária de saída que não saem do território aduaneiro da União

(Artigo 174.o do Código)

(Artigo 174.o

Quando as mercadorias para as quais tiver sido entregue uma declaração sumária de saída já não se destinarem a ser retiradas do território aduaneiro da União, a pessoa que retira as mercadorias da estância aduaneira de saída para as transportar para um local nesse território comunica à estância aduaneira de saída que as mercadorias não serão retiradas do território aduaneiro da União e especifica o NRP da declaração sumária de saída.

CAPÍTULO 5

CAPÍTULO 5

Notificação de reexportação

Notificação de reexportação

Artigo 343.o

o

Medidas a tomar após a receção de uma notificação de reexportação

(Artigo 274.o do Código)

(Artigo 274.o

A estância aduaneira de saída deve:

| a) | Registar a notificação de reexportação imediatamente após a sua receção; |
| --- | --- |

a)

Registar a notificação de reexportação imediatamente após a sua receção;

| b) | Fornecer um NRP ao declarante; |
| --- | --- |

b)

Fornecer um NRP ao declarante;

| c) | Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do território aduaneiro da União.

Artigo 344.o

o

Mercadorias que não saem do território aduaneiro da União para as quais foi entregue uma notificação de reexportação

(Artigo 174.o do Código)

(Artigo 174.o

Quando as mercadorias para as quais tiver sido entregue uma notificação de reexportação já não se destinarem a ser retiradas do território aduaneiro da União, a pessoa que retira as mercadorias da estância aduaneira de saída para as transportar para um local nesse território comunica à estância aduaneira de saída que as mercadorias não serão retiradas do território aduaneiro da União e especifica o NRP da notificação de reexportação.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 345.o

o

Regras processuais para a reavaliação das autorizações já em vigor em 1 de maio de 2016

1.   As decisões decorrentes da reavaliação de uma autorização nos termos do artigo 250.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são tomadas antes de 1 de maio de 2019.

o

o

Essas decisões revogam as autorizações reavaliadas e, se for caso disso, concedem novas autorizações. As decisões são notificadas sem demora aos titulares da autorização.

2.   Nos casos referidos no artigo 253.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, se uma nova autorização de utilização de uma garantia global for concedida na sequência da reavaliação de uma autorização para utilizar uma garantia global associada a uma decisão de concessão de um diferimento do pagamento através de um dos procedimentos referidos no artigo 226.o, alínea b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (25), é emitida automaticamente na mesma altura uma nova autorização de diferimento do pagamento, em conformidade com o artigo 110.o do Código.

o

o

o

25

o

3.   Quando as autorizações referidas no artigo 251.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 contiverem referências ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93, essas referências são lidas em conformidade com o quadro de correspondência estabelecido no anexo 90 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

o

4.   Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo, as Autorizações Únicas para os Procedimentos Simplificados (AUPS) já em vigor em 1 de maio de 2016 permanecem válidas até as datas respetivas de aplicação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.

Artigo 346.o

o

Disposições transitórias relativas aos pedidos de autorização apresentados antes de 1 de maio de 2016

As autoridades aduaneiras podem aceitar pedidos para a concessão de autorizações apresentados em conformidade com o Código e com o presente regulamento antes de 1 de maio de 2016. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode conceder autorizações em conformidade com o Código e com o presente regulamento antes de 1 de maio de 2016. Todavia, essas autorizações não são válidas antes de 1 de maio de 2016.

Artigo 347.o

o

Disposição transitória relativa ao valor transacional

1.   O valor transacional das mercadorias pode ser determinado com base numa venda que ocorra antes da venda referida no artigo 128.o, n.o 1, do presente regulamento, quando a pessoa em cujo nome a declaração é apresentada estiver vinculada por um contrato celebrado antes de 18 de janeiro de 2016.

o

o

2.   O presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 348.o

o

Disposições transitórias relativas à autorização de saída das mercadorias

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, regime de destino especial, trânsito, exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem sido objeto de autorização de saída até essa data, a sua saída é autorizada para o regime indicado na declaração, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.

o

Artigo 349.o

o

Disposições transitórias para mercadorias sujeitas a determinados regimes aduaneiros que não tenham sido apurados até de 1 de maio de 2016

1.   Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas aos seguintes regimes aduaneiros antes de 1 de maio de 2016, e o regime não tiver sido apurado antes dessa data, o regime é apurado em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 [...] e do presente regulamento:

| a) | Introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de um direito de importação reduzido ou nulo em função do seu destino especial; |
| --- | --- |

a)

Introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de um direito de importação reduzido ou nulo em função do seu destino especial;

| b) | Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipos A, B, C, E e F; |
| --- | --- |

b)

Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipos A, B, C, E e F;

| c) | Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema suspensivo; |
| --- | --- |

c)

Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema suspensivo;

| d) | Transformação sob controlo aduaneiro. |
| --- | --- |

d)

Transformação sob controlo aduaneiro.

2.   Se as mercadorias tiverem sido sujeitas aos seguintes regimes aduaneiros antes de 1 de maio de 2016 e o regime não tiver sido apurado até essa data, o regime é apurado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93:

o

o

| a) | Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipo D; |
| --- | --- |

a)

Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipo D;

| b) | Importação temporária; |
| --- | --- |

b)

Importação temporária;

| c) | Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque; |
| --- | --- |

c)

Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque;

| d) | Aperfeiçoamento passivo. |
| --- | --- |

d)

Aperfeiçoamento passivo.

Todavia, a partir de 1 de janeiro de 2019, o regime de entreposto aduaneiro de tipo D é apurado em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 [...] e do presente regulamento:

3.   As mercadorias colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, na aceção do artigo 799.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, ou num entreposto franco que não tenham recebido um destino aduaneiro autorizado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 serão, a partir de 1 de maio de 2016, consideradas como estando sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.

o

o

o

4.   Se a saída das mercadorias tiver sido autorizada para uma operação de trânsito antes de 1 de maio de 2016 e essa operação não tiver sido apurada até essa data, a operação é apurada em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

o

o

Artigo 350.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (JO L 23 de 26.1.2008, p. 21).

2

o

(3)  JO L 252 de 14.9.1978, p. 2.

3

(4)  JO L 130 de 27.5.1993, p. 1.

4

(5)  Regulamento delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas que especificam determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

5

o

(6)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

6

(7)  Decisão de Execução 2014/255/UE da Comissão, de 29 de abril de 2014, que institui o Programa de Trabalho do Código Aduaneiro da União (JO L 134 de 7.5.2014, p. 46).

7

(8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

9

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

10

o

(11)  Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994, p. 15).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

12

o

o

(13)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

14

o

(15)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

15

(16)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

16

o

(17)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

17

(18)  JO L 252 de 14.9.1978, p. 2.

18

(19)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

20

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(21)  Regulamento (CEE) n.o 1192/2008 da Comissão, de 17 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 329 de 6.12.2008, p. 1).

21

o

o

o

(22)  JO L 91 de 22.4.1995, p. 46.

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1147/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade (JO L 170 de 29.6.2002, p. 8).

24

o

(25)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

25

o

---

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

| ANEXO A: | Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões | 710 |
| --- | --- | --- |

ANEXO A:

| ANEXO B: | Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União | 741 |
| --- | --- | --- |

ANEXO B:

| ANEXO 12-01: | Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas | 804 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 12-01:

| ANEXO 12-02: | Decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem | 807 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 12-02:

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

| ANEXO 21-01: | Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.o, n.o 1 | 810 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 21-01:

| ANEXO 21-02: | Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.o, n.o 6 e Correlação com a casa declaração e/ou formato | 812 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 21-02:

| ANEXO 22-02: | Certificado de informação e pedido de certificado de informação INF 4 | 813 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-02:

| ANEXO 22-06: | Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia | 818 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-06:

| ANEXO 22-07: | Atestado de origem | 821 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-07:

| ANEXO 22-08: | Certificado de origem, Formulário A | 822 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-08:

| ANEXO 22-09: | Declaração na fatura | 827 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-09:

| ANEXO 22-10: | Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respetivos pedidos | 828 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-10:

| ANEXO 22-13: | Declaração na fatura | 833 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-13:

| ANEXO 22-14: | Certificados de origem para certos produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial | 836 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-14:

| ANEXO 22-15: | Declaração do fornecedor para os produtos com estatuto de origem preferencial | 838 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-15:

| ANEXO 22-16: | Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial | 839 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-16:

| ANEXO 22-17: | Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial | 840 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-17:

| ANEXO 22-18: | Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial | 841 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-18:

| ANEXO 22-19: | Requisitos para a elaboração de certificados de origem de substituição, Formulário A | 843 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-19:

| ANEXO 22-20: | Requisitos para a elaboração de atestados de origem de substituição | 844 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 22-20:

| ANEXO 23-01: | Despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro | 845 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 23-01:

| ANEXO 23-02: | Lista das mercadorias a que se refere o artigo 142.o, n.o 6 | 848 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 23-02:

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

| ANEXO 32-01: | Compromisso assumido pela entidade garante — Garantia isolada | 851 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-01:

| ANEXO 32-02: | Compromisso assumido pela entidade garante — Em caso de garantia isolada por títulos | 853 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-02:

| ANEXO 32-03: | Compromisso assumido pela entidade garante — Garantia global | 855 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-03:

| ANEXO 32-06: | Título de garantia isolada | 858 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 32-06:

| ANEXO 33-03: | Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA | 859 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-03:

| ANEXO 33-04: | Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes do pedido de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA | 860 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-04:

| ANEXO 33-05: | Modelo de devolução, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA | 862 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-05:

| ANEXO 33-06: | Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro | 863 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-06:

| ANEXO 33-07: | União Europeia: reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos | 867 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 33-07:

TÍTULO IV

MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

Sem anexo

TÍTULO V

REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS

| ANEXO 51-01: | Documento de registo do estatuto | 869 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 51-01:

TÍTULO VI

INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

| ANEXO 61-02: | Certificados de pesagem de bananas — modelo | 870 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 61-02:

| ANEXO 61-03: | Certificado de pesagem de bananas — procedimento | 871 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 61-03:

| ANEXO 62-02: | INF 3 — Boletim de Informações de mercadorias de retorno | 872 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 62-02:

TÍTULO VII

REGIMES ESPECIAIS

| ANEXO 72-01: | Etiqueta amarela | 877 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 72-01:

| ANEXO 72-02: | Etiqueta amarela | 878 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 72-02:

| ANEXO 72-03: | TC 11 — Recibo | 879 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 72-03:

| ANEXO 72-04: | Procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União | 880 |
| --- | --- | --- |

ANEXO 72-04:

TÍTULO VIII

MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO

Sem anexo

---

ANEXO A

FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA PEDIDOS E DECISÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1. | As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos os títulos do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos os títulos do presente anexo.

| 2. | Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para pedidos e decisões previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

2.

Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para pedidos e decisões previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

| 3. | Os formatos e códigos definidos no presente anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos de processamento de dados e aos que utilizarem suporte papel. |
| --- | --- |

3.

Os formatos e códigos definidos no presente anexo são aplicáveis aos pedidos apresentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos de processamento de dados e aos que utilizarem suporte papel.

| 4. | O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados. |
| --- | --- |

4.

O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados.

| 5. | Sempre que as informações constantes de um pedido ou decisão tratados no Anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II. |
| --- | --- |

5.

Sempre que as informações constantes de um pedido ou decisão tratados no Anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II.

| 6. | A dimensão de um elemento de dados não obsta a que o requerente apresente informações suficientes. Sempre que os elementos necessários não cabem num determinado formato, devem ser aditados anexos. |
| --- | --- |

6.

A dimensão de um elemento de dados não obsta a que o requerente apresente informações suficientes. Sempre que os elementos necessários não cabem num determinado formato, devem ser aditados anexos.

| 7. | O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

  a— alfabético

  n— numérico

  an— alfanumérico.
  O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:
  Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.
  Exemplos de comprimentos e formatos de campo:






  a1 | 1 carácter alfabético, comprimento fixo |
| --- | --- | --- |
| n2 | 2 caracteres numéricos, comprimento fixo |
| an3 | 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo |
| a..4 | até 4 caracteres alfabéticos |
| n..5 | até 5 caracteres numéricos |
| an..6 | até 6 caracteres alfanuméricos |
| n..7,2 | até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. |

7.

O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

a— alfabético

n— numérico

an— alfanumérico.

O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

Exemplos de comprimentos e formatos de campo:

a1

1 carácter alfabético, comprimento fixo

n2

2 caracteres numéricos, comprimento fixo

an3

3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo

a..4

até 4 caracteres alfabéticos

n..5

até 5 caracteres numéricos

an..6

até 6 caracteres alfanuméricos

n..7,2

até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.

| 8. | As abreviaturas e acrónimos utilizados no anexo devem ser interpretados da seguinte forma:






  Abreviatura/acrónimo | Significado |
| --- | --- | --- |
| E.D. | Elemento de dados |
| n.a. | Não aplicável |

8.

As abreviaturas e acrónimos utilizados no anexo devem ser interpretados da seguinte forma:

Abreviatura/acrónimo

Significado

E.D.

Elemento de dados

n.a.

Não aplicável

| 9. | A cardinalidade refere-se ao maior número possível de ocorrências de um determinado elemento de dados no pedido ou decisão em causa. |
| --- | --- |

9.

A cardinalidade refere-se ao maior número possível de ocorrências de um determinado elemento de dados no pedido ou decisão em causa.

TÍTULO I

Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões

| Referência ao título constante do anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Número de ordem E.D. | Nome E.D. | Formato E.D.
  (Tipo/comprimento) | Cardinalidade | Lista de códigos constante do título II (S/N) | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Título I | 1/1 | Tipo de código de pedido/decisão | an..4 | 1x | S | |
| Título I | 1/2 | Assinatura/autenticação | an..256 | 1x | N | |
| Título I | 1/3 | Tipo de pedido | Código: n1 + (se aplicável)

  Número de referência da decisão:







  — | código do país: a2 + |

Referência ao título constante do anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Número de ordem E.D.

Nome E.D.

Formato E.D.

(Tipo/comprimento)

Cardinalidade

Lista de códigos constante do título II (S/N)

Notas

Título I

1/1

Tipo de código de pedido/decisão

an..4

1x

S

Título I

1/2

Assinatura/autenticação

an..256

1x

N

Título I

1/3

Tipo de pedido

Código: n1 + (se aplicável)

Número de referência da decisão:

—

código do país: a2 +

| — | tipo de código da decisão: an..4 + |
| --- | --- |

—

tipo de código da decisão: an..4 +

| — | número de referência: an..29 |
| --- | --- |

—

número de referência: an..29

1x

S

Título I

1/4

Validade geográfica — União

Código: n1 + (se aplicável)

Código do país: a2

Código de validade: 1x

Código do país: 99x

S

Tal como para o código do país, é utilizado o código definido no Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão (1).

Título I

1/5

Validade geográfica — países de trânsito comum

Código do país: a2

99x

N

O código de cada país é constituído pelo código ISO alfa 2 países (ISO 3166).

Título I

1/6

Número de referência da decisão

Código do país: a2 +

Tipo de código da decisão: an..4 +

Número de referência:. an..29

1x

S

A estrutura é definida no título II.

Título I

1/7

Autoridade aduaneira de decisão

Codificada: an8

Ou

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II.

Título I

2/1

Outros pedidos e decisões relativos às informações vinculativas detidos

Casa correspondente: n1 +

País do pedido: a2 +

Local do pedido: an..35 +

Data do pedido: n8 + (aaaammdd) +

Número de referência da decisão: a2 (código do país + an.. 4 (código do tipo de decisão) + an..29 (número de referência) +

Data de início da decisão: n8 (aaaammdd) +

Código das mercadorias: an..22

Casa correspondente: 1x

Caso contrário: 99x

N

Título I

2/2

Decisões relativas às informações vinculativas emitidas por outros detentores

Casa correspondente: n1 +

Número de referência da decisão: a2 (código do país) + an..4 (tipo de código de decisão) + an..29 (número de referência) +

Data de início da decisão: n8 (aaaammdd) +

Código das mercadorias: an..22

Casa correspondente: 1x

Caso contrário: 99x

N

Título I

2/3

Processos judiciais ou administrativos pendentes ou já decididos

Código do país: a2 +

Nome do tribunal: an..70 +

Endereço do tribunal:

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Referência a processos judiciais e/ou administrativos: an..512

99x

N

Título I

2/4

Documentos juntos

Número de documentos: n..3 +

Tipo de documento: an..70 +

Identificador do documento: an..35 +

Data do documento: n8 (aaaammdd)

99x

Título I

2/5

Número de identificação da instalação de armazenamento

an..35

999x

N

Título I

3/1

Requerente/Titular da autorização ou decisão

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

1x

N

Título I

3/2

Requerente/Titular da identificação da autorização ou da decisão

an..17

1x

N

Título I

3/3

Representante

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

1x

N

Título I

3/4

Identificação do representante

an..17

1x

N

Título I

3/5

Nome e dados de contacto da pessoa responsável pelos assuntos aduaneiros

Nome: an..70 +

Número de telefone: an..50 +

Número de fax: an..50 +

Endereço eletrónico: an..50 +

1x

N

Título I

3/6

Pessoa de contacto responsável pelo pedido

Nome: an..70 +

Número de telefone: an..50 +

Número de fax: an..50 +

Endereço eletrónico: an..50 +

1x

N

Título I

3/7

Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controle a sua gestão

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

N.o de identificação nacional: an..35 +

Data de nascimento: n8 (aaaammdd)

99x

N

Título I

3/8

Proprietário das mercadorias

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

99x

N

Título I

4/1

Local

n.a.

N

Elemento de dados utilizado apenas para pedidos e decisões em suporte papel.

Título I

4/2

Data

n8 (aaaammdd)

1x

N

Título I

4/3

Local onde se encontra ou está acessível a contabilidade principal para fins aduaneiros

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

OU

UN/LOCODE: an..17

1x

N

Se o UN/LOCODE for utilizado para definir a localização em causa, a estrutura deve respeitar a descrição prevista na Recomendação n.o 16 da UNECE sobre o Código — UN/LOCODE para portos e outros locais.

Título I

4/4

Local de arquivo de registos

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

OU

UN/LOCODE: an..17

99x

N

Se o UN/LOCODE for utilizado para definir a localização em causa, a estrutura deve respeitar a descrição prevista na Recomendação n.o 16 da UNECE sobre o Código — UN/LOCODE para portos e outros locais.

Título I

4/5

Primeiro local de utilização ou de tratamento

País: a2 +

Tipo de código de local: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado:

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre:

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

1x

N

A estrutura e os códigos definidos no anexo B para E.D. 5/23 Localização das mercadorias devem ser utilizados para a indicação da localização.

Título I

4/6

Data [solicitada] de início da decisão

n8 (aaaammdd)

OU

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

4/7

Data de caducidade da decisão

n8 (aaaammdd)

1x

N

Título I

4/8

Localização das mercadorias

País: a2 +

Tipo de código de local: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado:

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre:

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

9999x

N

A estrutura e os códigos definidos no anexo B para E.D. 5/23 Localização das mercadorias devem ser utilizados para a indicação da localização.

Título I

4/9

Local/ais de transformação ou de utilização

País: a2 +

Tipo de código de local: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado:

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre:

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

999x

N

A estrutura e os códigos definidos no anexo B para E.D. 5/23 Localização das mercadorias devem ser utilizados para a indicação da localização.

Título I

4/10

Estância(s) aduaneira(s) de entrada

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/11

Estância(s) aduaneira(s) de saída

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/12

Estância aduaneira de garantia

an8

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/13

Estância aduaneira de controlo

an8

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/14

Estância(s) aduaneira(s) de destino

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/15

Estância(s) aduaneira(s) de partida

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título I

4/16

Prazo

n..4

1x

N

Título I

4/17

Prazo de apuramento

Prazo: n..2 +

Casa correspondente: n1 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

4/18

Relação de apuramento

Casa correspondente: n1 +

Prazo: n2 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

5/1

Código das mercadorias

1a subcasa (código da Nomenclatura Combinada): an.. 8 +

2a subcasa (subposição TARIC): an 2 +

3a subcasa (código(s) adicional/ais TARIC): an4 +

4a subcasa (código(s) adicional/ais nacional/ais): an.. 4

999x

No que respeita às decisões relativas às informações vinculativas:

1x

N

Título I

5/2

Designação das mercadorias

Texto livre: an..512

No que diz respeito ao pedido e à decisão relativa às informações pautais vinculativas, o formato deve ser o an.. 2560

999x

No que respeita às decisões relativas às informações vinculativas:

1x

N

Título I

5/3

Quantidade de mercadorias

Unidade de medida: an..4 +

Quantidade: n.. 16,6

999x

N

Título I

5/4

Valor das mercadorias

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

999x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título I

5/5

Taxa de rendimento

Texto livre: an..512

999x

N

Título I

5/6

Mercadorias equivalentes

Código das mercadorias: an8 +

Casa correspondente: n1 +

Código: n1 +

Qualidade comercial e características técnicas das mercadorias: an..512

999x

N

Podem ser utilizados os códigos previstos para o E.D. 5/8 Identificação das mercadorias constante do título II.

Título I

5/7

Produtos transformados

Código das mercadorias: an8 +

Designação das mercadorias: an..512

999x

N

Título I

5/8

Identificação das mercadorias

Código: n1 +

Texto livre: an..512

999x

S

Título I

5/9

Categorias ou movimentos de mercadorias excluídos

an6

999x

N

Título I

6/1

Proibições e restrições

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

6/2

Condições económicas

n..2 +

Texto livre: an..512

999x

S

Título I

6/3

Observações gerais

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

7/1

Tipo de operação

Casa correspondente: n1 +

Tipo de regime especial: a..70

99x

N

Título I

7/2

Tipo de regimes aduaneiros

Código de regime: an2 +

N.o de referência da decisão (Código do país: a2 + tipo de código da decisão: an..4 + N.o de referência: an..29)

99x

N

Os códigos previstos no anexo B no que se refere a E.D. 1/10 Regime devem ser utilizados para a indicação do tipo de regime aduaneiro. Quando a autorização se destina a ser utilizada no contexto do regime de trânsito, deve ser utilizado o código «80».

Quando a autorização se destina a ser utilizada para operação de um armazém de depósito temporário, deve ser utilizado o código «XX».

Título I

7/3

Tipo de declaração

Tipo de declaração: n1 +

N.o de referência da decisão (Código do país: a2 + tipo de código da decisão: an..4 + N.o de referência: an..29)

9x

S

Título I

7/4

Número de operações

n..7

1x

N

Título I

7/5

Pormenores das atividades previstas

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/1

Tipo de contabilidade principal para fins aduaneiros

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/2

Tipo de registos

Texto livre: an..512

99x

N

Título I

8/3

Acesso aos dados

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/4

Amostras, etc.

Casa correspondente: n1

1x

N

Título I

8/5

Informações adicionais

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/6

Garantia

Casa correspondente: n1 +

NRG: an..24

1x

S

Título I

8/7

Montante de garantia

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

1x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título I

8/8

Transferência de direitos e obrigações

Casa correspondente: n1 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/9

Palavras-chave

Texto livre: an..70

99x

N

Título I

8/10

Pormenores sobre as instalações de armazenamento

Texto livre: an..512

999x

N

Título I

8/11

Armazenagem de mercadorias da União

Casa correspondente: n1 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título I

8/12

Autorização de publicação na lista de titulares de autorizações

Casa correspondente: n1

1x

N

Título I

8/13

Cálculo do montante dos direitos de importação em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código

Casa correspondente: n1

1x

N

Título II

II/1

Reemissão de uma decisão IPV

Casa correspondente: n1 +

Número de referência da decisão IPV: a2 (código do país + an..4 (tipo de código da decisão) + an..29 (número de referência) +

Validade da decisão IPV: n8 + (aaaammdd) +

Código das mercadorias: an..22

1x

N

Título II

II/2

Nomenclatura aduaneira

Casa correspondente: n1 +

an..70

1x

N

Título II

II/3

Denominação comercial e informações adicionais

Texto livre: an..2560

1x

N

Título II

II/4

Justificação da classificação das mercadorias

Texto livre: an..2560

1x

N

Título II

II/5

Material fornecido pelo requerente com base no qual foi emitida a decisão IPV

Casa correspondente: n1

99x

N

Título II

II/6

Imagens

Casa correspondente: n1

1x

N

Título II

II/7

Data do pedido

n8 (aaaammdd)

1x

N

Título II

II/8

Data final de utilização prolongada

n8 (aaaammdd)

1x

N

Título II

II/9

Motivo de anulação

n2

1x

S

Título II

II/10

Número de registo do pedido

Código do país: a2 +

Tipo de código da decisão: an..4 +

Número de referência:. an..29

N

A estrutura definida no título II para E.D. 1/6 Número de referência da decisão deverá ser utilizada.

Título III

III/1

Base jurídica

n.a.

N

Título III

III/2

Composição das mercadorias

n.a.

N

Título III

III/3

Informações que permitam a determinação da origem

n.a.

N

Título III

III/4

Indicar quais os dados que devem ser tratados como confidenciais

n.a.

N

Título III

III/5

País de origem e quadro jurídico

n.a.

N

Título III

III/6

Justificação da avaliação da origem

n.a.

N

Título III

III/7

Preço à saída da fábrica

n.a.

N

Título III

III/8

Matérias utilizadas, país de origem, código da Nomenclatura Combinada e valor

n.a.

N

Título III

III/9

Descrição da transformação necessária para adquirir o caráter de produto originário

n.a.

N

Título III

III/10

Língua

a2

N

Devem ser utilizados para a língua os códigos ISO alfa 2 definidos na norma ISO — 639-1 de 2002.

Título IV

IV/1

Estatuto jurídico do requerente

an.. 50

1x

N

Título IV

IV/2

Data de constituição

n8 (aaaammdd)

1x

N

Título IV

IV/3

Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional

an..3

99x

S

Título IV

IV/4

Estados-Membros onde se realizam as atividades de âmbito aduaneiro

Pais: a2 +

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Tipo de instalação: an..70 (texto livre)

99x

N

Título IV

IV/5

Informações relativas à passagem de fronteira

an8

99x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título IV

IV/6

Simplificações e facilitações já concedidas, certificados de segurança e/ou proteção emitidos com base em convenções internacionais, numa norma internacional da
Organização Internacional de Normalização ou numa norma europeia dos organismos de normalização europeus, ou certificados equivalentes ao OEA emitidos em países terceiros

Tipo de simplificação/facilitação an.. 70 +

Número de identificação do certificado: an.. 35 +

Código do país: a2 +

Código do regime aduaneiro: an2

99x

N

Os códigos previstos no anexo B no que se refere a E.D. 1/10 Regime devem ser utilizados para a indicação do tipo de regime aduaneiro.

Título IV

IV/7

Autorização da troca de informação da autorização AEO de modo a assegurar o correto funcionamento dos sistemas previstos nos acordos internacionais/acordos com países terceiros relacionados com o reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado e das medidas relacionadas com a segurança.

Casa correspondente: n1 +

Nome transliterado: an..70 +

Rua e número transliterados: an..70 +

Código postal transliterado: an..9 +

Cidade transliterada: an..35

1x

N

Título IV

IV/8

Estabelecimento comercial permanente (Permanent Business Establishment — PBE)

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de IVA: an..17

99x

N

Título IV

IV/9

Estância(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

99x

N

Título IV

IV/10

Local onde se realizam as atividades gerais de logística

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

1x

N

Título IV

IV/11

Atividades comerciais

an..4

99x

N

Devem ser utilizados os códigos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Título V

V/1

Objeto e natureza da simplificação

Texto livre: an..512

1x

N

Título VI

VI/1

Montante dos direitos e outros encargos

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

99x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título VI

VI/2

Período médio entre a sujeição das mercadorias ao regime e o apuramento do regime

Texto livre: an..35

99x

N

Título VI

VI/3

Nível de garantia

Código de nível de garantia: a2

Texto livre: an..512

99x

S

Título VI

VI/4

Forma da garantia

Formulário de garantia: n..2 +

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Texto livre: an..512

1x

S

Título VI

VI/5

Montante de referência

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

Texto livre: an..512

1x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título VI

VI/6

Prazo de pagamento

n1

1x

S

Título VII

VII/1

Tipo de diferimento do pagamento

n1

1x

S

Título VIII

VIII/1

Título de cobrança

an..35

999x

N

Título VIII

VIII/2

Estância aduaneira onde a dívida aduaneira foi notificada

an8

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título VIII

VIII/3

Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

an8

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título VIII

VIII/4

Observações da estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias se encontram

Texto livre: an..512

1x

N

Título VIII

VIII/5

Regime aduaneiro (pedido de conclusão antecipada das formalidades)

Código de regime: an2 +

Casa correspondente: n1 +

N.o de referência da decisão (Código do país: a2 + tipo de código da decisão: an..4 + N.o de referência: an..29)

1x

N

Devem ser utilizados os códigos previstos no anexo B no que se refere a E.D. 1/10 Regime.

Título VIII

VIII/6

Valor aduaneiro

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

1x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título VIII

VIII/7

Montante dos direitos de importação ou de exportação a reembolsar ou a dispensar do pagamento

Moeda: a3 +

Montante: n..16,2

1x

N

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

Título VIII

VIII/8

Tipo de direitos de importação ou de exportação

Códigos da União: a1+n2

Códigos nacionais:n1+an2

99x

N

Devem ser utilizados os códigos constantes do anexo B no que se refere a E.D. 4/3 Cálculo dos impostos — tipo de imposto.

Título VIII

VIII/9

Base jurídica

a1

1x

S

Título VIII

VIII/10

Utilização ou destino das mercadorias

Texto livre: an..512

1x

N

Título VIII

VIII/11

Prazo de conclusão das formalidades

n..3

1x

N

Título VIII

VIII/12

Declaração da autoridade aduaneira decisória

Texto livre: an..512

1x

N

Título VIII

VIII/13

Descrição das razões do reembolso ou da dispensa de pagamento

Texto livre: an..512

1x

N

Título VIII

VIII/14

Dados do banco e da conta bancária

Texto livre: an..512

1x

N

Título IX

IX/1

Circulação de mercadorias

Código da base jurídica: an1 +

Número EORI: an..17 +

País: a2 +

Tipo de código de local: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado:

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre:

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

999x

S

A estrutura e os códigos definidos no anexo B para E.D. 5/23 Localização das mercadorias devem ser utilizados para a indicação do endereço do armazém de depósito temporário.

Título X

X/1

Estado(s)-Membro(s) afetado(s) pelo serviço de linha regular

Qualificador: n1 +

Código do país: a2

99x

S

Devem ser utilizados os códigos definidos no Regulamento (UE) n.o 1106/2012.

Título X

X/2

Nome dos navios

Nome do navio: an..35 +

Número OMI do navio: OMI + n7

99x

N

Título X

X/3

Portos de escala

an8

99x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título X

X/4

Empresa

Casa correspondente: n1

1x

N

Título XI

XI/1

Estância(s) aduaneira(s) competente(s) para o registo da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título XII

XII/1

Prazo para a apresentação de uma declaração complementar

n..2

1x

N

Título XII

XII/2

Subcontratante

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

1x

N

Título XII

XII/3

Identificação do subcontratante

an..17

1x

N

Título XIII

XIII/1

Empresas envolvidas na autorização noutros Estados-Membros

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

999x

N

Título XIII

XIII/2

Empresas envolvidas na autorização na identificação de outros Estados-Membros

an..17

999x

N

Título XIII

XIII/3

Estância(s) aduaneira(s) de apresentação

an8

999x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título XIII

XIII/4

Identificação do IVA, dos impostos especiais de consumo e das autoridades estatísticas

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

999x

N

Título XIII

XIII/5

Método de pagamento do IVA

a1

1x

N

Devem ser utilizados os códigos previstos no anexo B no que se refere a E.D. 4/8 Cálculo dos impostos — Método de pagamento.

Título XIII

XIII/6

Representante fiscal

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

99x

N

Título XIII

XIII/7

Identificação do representante fiscal

an..17

99x

N

Deve ser utilizado o número IVA

Título XIII

XIII/8

Código do estatuto do representante fiscal

n1

1x (por representante)

S

Título XIII

XIII/9

Pessoa responsável pelas formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

99x

N

Título XIII

XIII/10

Pessoa responsável pela identificação das formalidades relativas aos impostos especiais de consumo

an..17

99x

N

Título XIV

XIV/1

Dispensa da notificação de apresentação

Casa correspondente: n1 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título XIV

XIV/2

Dispensa da declaração prévia de saída

Texto livre: an..512

1x

N

Título XIV

XIV/3

Estância aduaneira responsável pelo local onde as mercadorias são disponibilizadas para controlo

an8

1x

N

A estrutura dos códigos é definida no título II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira decisória.

Título XIV

XIV/4

Prazo para apresentação dos elementos constitutivos da declaração aduaneira completa

n..2

1x

N

Título XV

XV/1

Identificação das formalidades e controlos a delegar junto do operador económico

Texto livre: an..512

1x

N

Título XVI

XVI/1

Atividade económica

n1

1x

S

Título XVI

XVI/2

Equipamento de pesagem

Texto livre: an..512

1x

N

Título XVI

XVI/3

Garantias adicionais

Texto livre: an..512

1x

N

Título XVI

XVI/4

Notificação prévia às autoridades aduaneiras

Texto livre: an..512

1x

N

Título XVII

XVII/1

Exportação antecipada (AA EX/IM)

Casa correspondente: n1 +

Prazo: n..2

1x

N

Título XVII

XVII/2

Introdução em livre prática por utilização da relação de apuramento

Casa correspondente: n1

1x

N

Título XVIII

XVIII/1

Sistema de trocas comerciais padrão

Casa correspondente: n1 +

Tipo de sistema de trocas comerciais padrão: n1 +

Texto livre: an..512

1x

S

Título XVIII

XVIII/2

Produtos de substituição

Código das mercadorias: an..8 +

Descrição: an..512 +

Código: n1

999x

S

Título XVIII

XVIII/3

Importação antecipada de produtos de substituição

Casa correspondente: n1 +

Prazo: n..2

1x

N

Título XVIII

XVIII/4

Importação antecipada de produtos transformados (AP IM/EX)

Casa correspondente: n1 +

Prazo: n..2

1x

N

Título XIX

XIX/1

Levantamento temporário

Casa correspondente: n1 +

Texto livre: an..512

1x

N

Título XIX

XIX/2

Taxa de perdas

Texto livre: an..512

1x

N

Título XX

XX/1

Medidas de identificação

Texto livre: an..512

Número de referência da decisão (Código do país a2 +

Tipo de código da decisão: an..4 +

Número de referência: an..29)

1x

N

A estrutura das autorizações para a utilização de selos especiais deve seguir a estrutura definida no título II em relação com E.D. 1/6 Número de referência da decisão.

Título XX

XX/2

Garantia global

Casa correspondente: n1 +

Número de referência da decisão (Código do país a2 +

Tipo de código da decisão: an..4 +

Número de referência: an..29)

1x

N

A estrutura das autorizações para a prestação de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia deve seguir a estrutura definida no título II em relação com E.D. 1/6 Número de referência da decisão.

Título XXI

XXI/1

Tipo de selo

Texto livre: an..512

1x

N

TÍTULO II

Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões

1.   INTRODUÇÃO

O presente título inclui os códigos a utilizar nos pedidos e decisões.

2.   CÓDIGOS

1/1.   Tipo de código de pedido/decisão

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Tipo de pedido/decisão | Título da coluna do quadro no âmbito do anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 |
| --- | --- | --- |
| IPV | Pedido ou decisão relativos a informações pautais vinculativas | 1a |
| IVO | Pedido ou decisão relativos a informações vinculativas em matéria de origem | 1b |
| AEOC | Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras | 2 |
| AEOS | Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para segurança e proteção | 2 |
| AEOF | Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras/segurança e proteção | 2 |
| MVA | Pedido ou autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias | 3 |
| CGU | Pedido ou autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa | 4a |
| DPO | Pedido ou autorização de diferimento do pagamento | 4b |
| REP | Pedido ou decisão de reembolso dos montantes dos direitos de importação ou de exportação | 4c |
| REM | Pedido ou decisão de dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação | 4c |
| TST | Pedido ou autorização de exploração de armazéns de depósito temporário de mercadorias | 5 |
| SLR | Pedido ou autorização para a criação de serviços de linha regular | 6a |
| ACP | Pedido ou autorização do estatuto de emissor autorizado para estabelecer a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União | 6b |
| SDE | Pedido ou autorização para utilizar a declaração simplificada | 7a |
| CCL | Pedido ou autorização de desalfandegamento centralizado | 7b |
| EIR | Pedido ou autorização para efetuar uma declaração aduaneira através de uma entrada de dados nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação | 7c |
| SAS | Pedido ou autorização de autoavaliação | 7d |
| AWB | Pedido ou autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas | 7e |
| IPO | Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo | 8a |
| OPO | Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo | 8b |
| EUS | Pedido ou autorização da utilização do regime de destino especial | 8c |
| TEA | Pedido ou autorização da utilização de importação temporária | 8d |
| CWP | Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro privado. | 8e |
| CW1 | Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo I. | 8e |
| CW2 | Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo II. | 8e |
| ACT | Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autorizado para o regime TIR | 9a |
| ACR | Pedido ou autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito da União | 9b |
| ACE | Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autorizado para trânsito da União | 9c |
| SSE | Pedido ou autorização para utilizar selos de um modelo especial | 9d |
| TRD | Pedido ou autorização do uso da declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido | 9e |
| ETD | Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira | 9f |

Código

Tipo de pedido/decisão

Título da coluna do quadro no âmbito do anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

IPV

Pedido ou decisão relativos a informações pautais vinculativas

1a

IVO

Pedido ou decisão relativos a informações vinculativas em matéria de origem

1b

AEOC

Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras

2

AEOS

Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para segurança e proteção

2

AEOF

Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras/segurança e proteção

2

MVA

Pedido ou autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias

3

CGU

Pedido ou autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa

4a

DPO

Pedido ou autorização de diferimento do pagamento

4b

REP

Pedido ou decisão de reembolso dos montantes dos direitos de importação ou de exportação

4c

REM

Pedido ou decisão de dispensa de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação

4c

TST

Pedido ou autorização de exploração de armazéns de depósito temporário de mercadorias

5

SLR

Pedido ou autorização para a criação de serviços de linha regular

6a

ACP

Pedido ou autorização do estatuto de emissor autorizado para estabelecer a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

6b

SDE

Pedido ou autorização para utilizar a declaração simplificada

7a

CCL

Pedido ou autorização de desalfandegamento centralizado

7b

EIR

Pedido ou autorização para efetuar uma declaração aduaneira através de uma entrada de dados nos registos do declarante, incluindo para o regime de exportação

7c

SAS

Pedido ou autorização de autoavaliação

7d

AWB

Pedido ou autorização do estatuto de pesador autorizado de bananas

7e

IPO

Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento ativo

8a

OPO

Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfeiçoamento passivo

8b

EUS

Pedido ou autorização da utilização do regime de destino especial

8c

TEA

Pedido ou autorização da utilização de importação temporária

8d

CWP

Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro privado.

8e

CW1

Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo I.

8e

CW2

Pedido ou autorização de exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercadorias num entreposto aduaneiro público de tipo II.

8e

ACT

Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autorizado para o regime TIR

9a

ACR

Pedido ou autorização do estatuto de expedidor autorizado para trânsito da União

9b

ACE

Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autorizado para trânsito da União

9c

SSE

Pedido ou autorização para utilizar selos de um modelo especial

9d

TRD

Pedido ou autorização do uso da declaração de trânsito com um conjunto de dados reduzido

9e

ETD

Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira

9f

1/3.   Tipo de pedido

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 1 | primeiro pedido |
| --- | --- |
| 2 | pedido de alteração da decisão |
| 3 | pedido de renovação da autorização |
| 4 | pedido de revogação da decisão |

1

primeiro pedido

2

pedido de alteração da decisão

3

pedido de renovação da autorização

4

pedido de revogação da decisão

1/4   Validade geográfica — União

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 1 | pedido ou autorização válidos em todos os Estados-Membros |
| --- | --- |
| 2 | pedido ou autorização limitados a determinados Estados-Membros |
| 3 | pedido ou autorização limitados a um Estado-Membro |

1

pedido ou autorização válidos em todos os Estados-Membros

2

pedido ou autorização limitados a determinados Estados-Membros

3

pedido ou autorização limitados a um Estado-Membro

1/6.   Número de referência da decisão

O número de referência da decisão é estruturado do seguinte modo:

| Campo | Conteúdo | Formato | Exemplos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do Estado-Membro onde a decisão é tomada (código de país alfa 2) | a2 | PT |
| 2 | Tipo de código da decisão | an..4 | SSE |
| 3 | Identificador único para a decisão por país | an..29 | 1234XYZ12345678909876543210AB |

Campo

Conteúdo

Formato

Exemplos

1

Identificador do Estado-Membro onde a decisão é tomada (código de país alfa 2)

a2

PT

2

Tipo de código da decisão

an..4

SSE

3

Identificador único para a decisão por país

an..29

1234XYZ12345678909876543210AB

O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.

O campo 2 deve ser preenchido com o código da decisão tal como definido para E.D. 1/1 Tipo de código da decisão, no presente título.

O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a decisão em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada decisão tomada num dado país deva ter um número único em relação ao tipo de decisão em causa.

1/7.   Autoridade aduaneira de decisão

A estrutura dos códigos é a seguinte:

| — | os primeiros dois caracteres (a2) servem para identificar o país através do código do país definido no Regulamento (UE) n.o 1106/2012, |
| --- | --- |

—

os primeiros dois caracteres (a2) servem para identificar o país através do código do país definido no Regulamento (UE) n.o 1106/2012,

| — | os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:
  Os três primeiros caracteres (an3) representam a designação da localização UN/Locode (3) seguida de uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000». |
| --- | --- |

—

os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:

Os três primeiros caracteres (an3) representam a designação da localização UN/Locode (3) seguida de uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000».

Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa.

5/8.   Identificação das mercadorias

Os códigos necessários para a identificação das mercadorias são os seguintes:

| 1 | número de fabrico ou de série |
| --- | --- |
| 2 | aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individuais |
| 4 | recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas |
| 5 | realização de análises |
| 6 | ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de um para outro país para operações de transformação, de complemento de fabrico ou para reparação (só para aperfeiçoamento passivo) |
| 7 | outros meios de identificação (fornecer uma explicação sobre os meios de identificação a utilizar) |
| 8 | sem medidas de identificação nos termos do artigo 250.o, n.o 2, alínea b), do Código (apenas para importação temporária) |

1

número de fabrico ou de série

2

aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individuais

4

recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas

5

realização de análises

6

ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de um para outro país para operações de transformação, de complemento de fabrico ou para reparação (só para aperfeiçoamento passivo)

7

outros meios de identificação (fornecer uma explicação sobre os meios de identificação a utilizar)

8

sem medidas de identificação nos termos do artigo 250.o, n.o 2, alínea b), do Código (apenas para importação temporária)

6/2.   Condições económicas

Códigos a utilizar nos casos em que devem ser preenchidas as condições económicas para o aperfeiçoamento ativo:

| Código 1 | aperfeiçoamento de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, |
| --- | --- |
| Código 2 | reparação, |
| Código 3 | aperfeiçoamento de mercadorias direta ou indiretamente colocadas à disposição do titular da autorização, realizada em conformidade com especificações e por conta de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, em geral contra pagamento apenas dos custos de aperfeiçoamento; |
| Código 4 | a transformação de trigo duro em massas alimentícias, |
| Código 5 | a colocação de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, nos limites da quantidade determinada com base no equilíbrio em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| Código 6 | o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446, em caso de indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que partilhem o mesmo código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretendem importar para as operações de aperfeiçoamento previstas, |
| Código 7 | o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na União e as que se pretendem importar, quando não podem ser utilizadas mercadorias comparáveis, em virtude de o respetivo preço permitir a viabilidade económica da operação comercial proposta |
| Código 8 | o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis não satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador dos produtos transformados ou quando, em conformidade com o contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a partir das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em matéria de proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial |
| Código 9 | o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que o valor agregado das mercadorias a sujeitar ao regime de aperfeiçoamento por requerente e ano civil para cada código da Nomenclatura Combinada de oito algarismos não exceda 150 000 EUR, |
| Código 10 | o aperfeiçoamento de mercadorias para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua introdução em livre prática; |
| Código 11 | o aperfeiçoamento de mercadorias desprovidas de carácter comercial; |
| Código 12 | o aperfeiçoamento de mercadorias obtido no âmbito de uma autorização anterior, cuja emissão foi subordinada a uma análise das condições económicas, |
| Código 13 | a transformação de frações sólidas e líquidas de óleo de palma, óleo de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, frações líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em produtos que não se destinem ao setor alimentar, |
| Código 14 | a transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de navegabilidade, |
| Código 15 | a transformação em produtos que beneficiam da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho (5), |
| Código 16 | a transformação de mercadorias em amostras, |
| Código 17 | a transformação de qualquer tipo de componentes, partes, montagens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos das tecnologias de informação, |
| Código 18 | a transformação de mercadorias dos códigos da Nomenclatura Combinada 2707 ou 2710 em produtos dos códigos da Nomenclatura Combinada 2707, 2710 ou 2902; |
| Código 19 | a redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperação de partes ou componentes, |
| Código 20 | desnaturação, |
| Código 21 | manipulações usuais referidas no artigo 220.o do Código, |
| Código 22 | O valor agregado das mercadorias a sujeitar ao regime do aperfeiçoamento, por requerente e ano civil por cada código da Nomenclatura Combinada de oito algarismos, não excede 150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e 300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias, exceto quando as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo fossem objeto de direitos anti-dumping provisórios ou definitivos, direitos de compensação, medida de salvaguarda ou quaisquer outros direitos decorrentes de uma suspensão das concessões, se fossem declaradas para introdução em livre prática. |

Código 1

aperfeiçoamento de mercadorias não enumeradas no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446,

Código 2

reparação,

Código 3

aperfeiçoamento de mercadorias direta ou indiretamente colocadas à disposição do titular da autorização, realizada em conformidade com especificações e por conta de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da União, em geral contra pagamento apenas dos custos de aperfeiçoamento;

Código 4

a transformação de trigo duro em massas alimentícias,

Código 5

a colocação de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, nos limites da quantidade determinada com base no equilíbrio em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

Código 6

o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2446, em caso de indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que partilhem o mesmo código de 8 dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretendem importar para as operações de aperfeiçoamento previstas,

Código 7

o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na União e as que se pretendem importar, quando não podem ser utilizadas mercadorias comparáveis, em virtude de o respetivo preço permitir a viabilidade económica da operação comercial proposta

Código 8

o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis não satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador dos produtos transformados ou quando, em conformidade com o contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a partir das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em matéria de proteção dos direitos de propriedade comercial ou industrial

Código 9

o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que o valor agregado das mercadorias a sujeitar ao regime de aperfeiçoamento por requerente e ano civil para cada código da Nomenclatura Combinada de oito algarismos não exceda 150 000 EUR,

Código 10

o aperfeiçoamento de mercadorias para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua introdução em livre prática;

Código 11

o aperfeiçoamento de mercadorias desprovidas de carácter comercial;

Código 12

o aperfeiçoamento de mercadorias obtido no âmbito de uma autorização anterior, cuja emissão foi subordinada a uma análise das condições económicas,

Código 13

a transformação de frações sólidas e líquidas de óleo de palma, óleo de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmiste, frações líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óleo de rícino em produtos que não se destinem ao setor alimentar,

Código 14

a transformação em produtos que podem ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de navegabilidade,

Código 15

a transformação em produtos que beneficiam da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho (5),

Código 16

a transformação de mercadorias em amostras,

Código 17

a transformação de qualquer tipo de componentes, partes, montagens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos das tecnologias de informação,

Código 18

a transformação de mercadorias dos códigos da Nomenclatura Combinada 2707 ou 2710 em produtos dos códigos da Nomenclatura Combinada 2707, 2710 ou 2902;

Código 19

a redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperação de partes ou componentes,

Código 20

desnaturação,

Código 21

manipulações usuais referidas no artigo 220.o do Código,

Código 22

O valor agregado das mercadorias a sujeitar ao regime do aperfeiçoamento, por requerente e ano civil por cada código da Nomenclatura Combinada de oito algarismos, não excede 150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e 300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias, exceto quando as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo fossem objeto de direitos anti-dumping provisórios ou definitivos, direitos de compensação, medida de salvaguarda ou quaisquer outros direitos decorrentes de uma suspensão das concessões, se fossem declaradas para introdução em livre prática.

7/3.   Tipo de declaração

Devem ser utilizados os seguintes códigos para os tipos de declaração:

| 1 | Declaração normalizada (em conformidade com o artigo 162.o do Código) |
| --- | --- |
| 2 | Declaração simplificada (em conformidade com o artigo 166.o do Código) |
| 3 | Inscrição nos registos do declarante (em conformidade com o artigo 182.o do Código) |

1

Declaração normalizada (em conformidade com o artigo 162.o do Código)

2

Declaração simplificada (em conformidade com o artigo 166.o do Código)

3

Inscrição nos registos do declarante (em conformidade com o artigo 182.o do Código)

8/6.   Garantia

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 0 | Não é exigida garantia |
| --- | --- |
| 1 | É necessária garantia |

0

Não é exigida garantia

1

É necessária garantia

II/9.   Motivo de anulação

Inserir um dos códigos seguintes:

| 55 | Anulada |
| --- | --- |
| 61 | Anulada devido a alterações dos códigos da nomenclatura aduaneira |
| 62 | Anulada devido a uma medida da União |
| 63 | Anulada devido a uma medida jurídica nacional |
| 64 | Revogação devido a classificação incorreta |
| 65 | Revogação por outras razões que não a classificação |
| 66 | Anulada devido à validade limitada do código de nomenclatura no momento de emissão |

55

Anulada

61

Anulada devido a alterações dos códigos da nomenclatura aduaneira

62

Anulada devido a uma medida da União

63

Anulada devido a uma medida jurídica nacional

64

Revogação devido a classificação incorreta

65

Revogação por outras razões que não a classificação

66

Anulada devido à validade limitada do código de nomenclatura no momento de emissão

IV/3.   Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacional

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Função | Descrição |
| --- | --- | --- |
| MF | Fabricante de mercadorias | Parte que fabrica as mercadorias.
  Este código deve ser usado unicamente se o operador económico fabricar as mercadorias. Não abrange os casos em que o operador económico está apenas envolvido na comercialização das mercadorias (i.e. importação, exportação). |
| IM | Importador | Parte que entrega ou por conta de quem um declarante ou outra pessoa autorizada entrega uma declaração de importação. Pode incluir-se a pessoa que detém as mercadorias ou a quem se destinam. |
| EX | Exportador | Parte que entrega, ou por conta de quem a declaração de exportação é entregue e que é proprietário das mercadorias ou tem um direito similar de dispor das mesmas na altura em que a declaração é aceite. |
| CB | Despachante Aduaneiro | Agente ou representante ou declarante profissional que lida diretamente com a administração aduaneira por conta do importador ou exportador.
  Este código pode, também, ser usado para operadores económicos que ajam como agentes/representantes noutros âmbitos (por ex., agente de um transportador). |
| CA | Transportador | Pessoa que se encarrega ou providencia o transporte de mercadorias entre determinados locais. |
| FW | Transitário | Parte que coordena ou organiza a expedição das mercadorias. |
| CS | Consolidador | Parte que efetua a consolidação de várias remessas, pagamentos, etc. |
| TR | Operador de terminais | Parte que trata da carga e descarga de embarcações marítimas. |
| WH | Depositário | Parte responsável pelas mercadorias que entram e saem de um armazém.
  Este código deve ser usado também pelos operadores económicos que têm outro tipo de instalações de armazenamento (por ex. depósito temporário, zona franca, etc.). |
| CF | Operador de contentores | Parte a quem a posse de determinados bens (por ex., contentor) foi transmitida por um período de tempo, em troca do pagamento de um aluguer. |
| DEP | Estivador | Parte que trata da carga e descarga de navios em vários terminais. |
| HR | Serviço de linha de navegação | Identifica a organização responsável pelo serviço de linha de navegação. |
| 999 | Outros | |

Código

Função

Descrição

MF

Fabricante de mercadorias

Parte que fabrica as mercadorias.

Este código deve ser usado unicamente se o operador económico fabricar as mercadorias. Não abrange os casos em que o operador económico está apenas envolvido na comercialização das mercadorias (i.e. importação, exportação).

IM

Importador

Parte que entrega ou por conta de quem um declarante ou outra pessoa autorizada entrega uma declaração de importação. Pode incluir-se a pessoa que detém as mercadorias ou a quem se destinam.

EX

Exportador

Parte que entrega, ou por conta de quem a declaração de exportação é entregue e que é proprietário das mercadorias ou tem um direito similar de dispor das mesmas na altura em que a declaração é aceite.

CB

Despachante Aduaneiro

Agente ou representante ou declarante profissional que lida diretamente com a administração aduaneira por conta do importador ou exportador.

Este código pode, também, ser usado para operadores económicos que ajam como agentes/representantes noutros âmbitos (por ex., agente de um transportador).

CA

Transportador

Pessoa que se encarrega ou providencia o transporte de mercadorias entre determinados locais.

FW

Transitário

Parte que coordena ou organiza a expedição das mercadorias.

CS

Consolidador

Parte que efetua a consolidação de várias remessas, pagamentos, etc.

TR

Operador de terminais

Parte que trata da carga e descarga de embarcações marítimas.

WH

Depositário

Parte responsável pelas mercadorias que entram e saem de um armazém.

Este código deve ser usado também pelos operadores económicos que têm outro tipo de instalações de armazenamento (por ex. depósito temporário, zona franca, etc.).

CF

Operador de contentores

Parte a quem a posse de determinados bens (por ex., contentor) foi transmitida por um período de tempo, em troca do pagamento de um aluguer.

DEP

Estivador

Parte que trata da carga e descarga de navios em vários terminais.

HR

Serviço de linha de navegação

Identifica a organização responsável pelo serviço de linha de navegação.

999

Outros

VI/3.   Nível de garantia

Devem ser utilizados os seguintes códigos para o nível da garantia:

| | Para cobrir as dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outras imposições:







  AA | 100 % da parte relevante do montante de referência |
| --- | --- | --- |
| AB | 30 % da parte relevante do montante de referência |

Para cobrir as dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outras imposições:

AA

100 % da parte relevante do montante de referência

AB

30 % da parte relevante do montante de referência

| | Para cobrir potenciais dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outras imposições:







  BA | 100 % da parte relevante do montante de referência |
| --- | --- | --- |
| BB | 50 % da parte relevante do montante de referência |
| BC | 30 % da parte relevante do montante de referência |
| BD | 0 % da parte relevante do montante de referência |

Para cobrir potenciais dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outras imposições:

BA

100 % da parte relevante do montante de referência

BB

50 % da parte relevante do montante de referência

BC

30 % da parte relevante do montante de referência

BD

0 % da parte relevante do montante de referência

VI/4.   Forma da garantia

Devem ser utilizados os seguintes códigos para a forma da garantia:

| 1. | Depósito em numerário |
| --- | --- |
| 2. | Compromisso assumido pela entidade garante |
| 3* | Outras formas especificadas no artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446






  31 | constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis; |
| 32 | cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado; |
| 33 | constituição de solidariedade passiva convencional, para o montante total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa; |
| 34 | depósito em numerário ou outros meios de pagamento considerados equiparados, exceto em euros ou na moeda do Estado-Membro onde a garantia é exigida; |
| 35 | participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras. |

1.

Depósito em numerário

2.

Compromisso assumido pela entidade garante

3*

Outras formas especificadas no artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

31

constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis;

32

cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado;

33

constituição de solidariedade passiva convencional, para o montante total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa;

34

depósito em numerário ou outros meios de pagamento considerados equiparados, exceto em euros ou na moeda do Estado-Membro onde a garantia é exigida;

35

participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.

VI/6.   Prazo de pagamento

Devem ser utilizados os seguintes códigos para o prazo:

| 1. | Período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo 10 dias, a contar da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira nos termos do artigo 108.o do Código |
| --- | --- |
| 2. | Pagamento diferido (artigo 110.o do Código) |

1.

Período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo 10 dias, a contar da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira nos termos do artigo 108.o do Código

2.

Pagamento diferido (artigo 110.o do Código)

VII/1.   Tipo de diferimento do pagamento

Devem ser utilizados os seguintes códigos para o diferimento do pagamento:

| 1. | Artigo 110.o, alínea b), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto de registo de liquidação, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, durante um período fixo não superior a 31 dias |
| --- | --- |
| 2. | Artigo 110.o, alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação que constituam uma só entrada nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo |

1.

Artigo 110.o, alínea b), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto de registo de liquidação, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, durante um período fixo não superior a 31 dias

2.

Artigo 110.o, alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os montantes dos direitos de importação ou de exportação que constituam uma só entrada nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo

VIII/9.   Base jurídica

Devem ser utilizados os seguintes códigos como base jurídica:

| Código | Descrição | Base jurídica |
| --- | --- | --- |
| A | Direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso | Artigo 117.o do Código |
| B | Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato | Artigo 118.o do Código |
| C | Erro imputável às autoridades competentes | Artigo 119.o do Código |
| D | Equidade | Artigo 120.o do Código |
| E | Montante dos direitos de importação ou de exportação pago em relação a declaração aduaneira anulada nos termos do artigo 174.o do Código. | Artigo 116.o, n.o 1, do Código |

Código

Descrição

Base jurídica

A

Direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso

Artigo 117.o do Código

B

Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato

Artigo 118.o do Código

C

Erro imputável às autoridades competentes

Artigo 119.o do Código

D

Equidade

Artigo 120.o do Código

E

Montante dos direitos de importação ou de exportação pago em relação a declaração aduaneira anulada nos termos do artigo 174.o do Código.

Artigo 116.o, n.o 1, do Código

IX/1.   Circulação de mercadorias

Devem ser utilizados os seguintes códigos como base jurídica da circulação:

Relativamente às mercadorias em depósito temporário:

| A | Artigo 148.o, n.o 5, alínea a), do Código |
| --- | --- |
| B | Artigo 148.o, n.o 5, alínea b), do Código |
| C | Artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código |

A

Artigo 148.o, n.o 5, alínea a), do Código

B

Artigo 148.o, n.o 5, alínea b), do Código

C

Artigo 148.o, n.o 5, alínea c), do Código

X/1.   Estado(s)-Membro(s) afetado(s) pelo serviço de linha regular

Devem ser utilizados os seguintes códigos enquanto qualificador:

| 0. | Estados-Membros em causa; |
| --- | --- |
| 1. | Estados-Membros potencialmente em causa. |

0.

Estados-Membros em causa;

1.

Estados-Membros potencialmente em causa.

XIII/8.   Código do estatuto do representante fiscal

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 1. | o requerente atua em seu nome próprio e por sua própria conta; |
| --- | --- |
| 2. | existe um representante fiscal que atua em nome do requerente. |

1.

o requerente atua em seu nome próprio e por sua própria conta;

2.

existe um representante fiscal que atua em nome do requerente.

XVI/1.   Atividade económica

Devem ser utilizados os seguintes códigos para a atividade:

| 1. | Importação |
| --- | --- |
| 2. | Transporte |
| 3. | Armazenamento |
| 4. | Manipulação |

1.

Importação

2.

Transporte

3.

Armazenamento

4.

Manipulação

XVIII/1.   Sistema de trocas comerciais padrão

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 1. | Sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada de produtos de substituição |
| --- | --- |
| 2. | Sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada de produtos de substituição |

1.

Sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada de produtos de substituição

2.

Sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada de produtos de substituição

XVIII/2.   Produtos de substituição

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 4. | Recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas |
| --- | --- |
| 5. | Realização de análises |
| 7. | Outros meios de identificação |

4.

Recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas

5.

Realização de análises

7.

Outros meios de identificação

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  Recomendação 16 in UN/Locode — Código para portos e outros locais.

(4)  Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25 de 30.1.2003, p. 1).

---

ANEXO B

FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO

NOTAS INTRODUTÓRIAS

| 1. | Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, previstos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

1.

Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, previstos no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

| 2. | Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União efetuados utilizando uma técnica eletrónica de tratamento de dados, bem como às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União em suporte papel. |
| --- | --- |

2.

Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União efetuados utilizando uma técnica eletrónica de tratamento de dados, bem como às declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União em suporte papel.

| 3. | O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados. |
| --- | --- |

3.

O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados.

| 4. | Sempre que as informações constantes de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União tratados no Anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II. |
| --- | --- |

4.

Sempre que as informações constantes de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União tratados no Anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II.

| 5. | O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: | a — alfabético |
| --- | --- | --- |

5.

O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

a — alfabético

| | n — numérico |
| --- | --- |

n — numérico

| | an — alfanumérico |
| --- | --- |

an — alfanumérico

O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

Exemplos de comprimentos e formatos de campo:

| a1 | 1 carácter alfabético, comprimento fixo |
| --- | --- |
| n2 | 2 caracteres numéricos, comprimento fixo |
| an3 | 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo |
| a..4 | até 4 caracteres alfabéticos |
| n..5 | até 5 caracteres numéricos |
| an..6 | até 6 caracteres alfanuméricos |
| n..7,2 | até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. |

a1

1 carácter alfabético, comprimento fixo

n2

2 caracteres numéricos, comprimento fixo

an3

3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo

a..4

até 4 caracteres alfabéticos

n..5

até 5 caracteres numéricos

an..6

até 6 caracteres alfanuméricos

n..7,2

até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.

| 6. | A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho dentro de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União. |
| --- | --- |

6.

A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho dentro de uma declaração, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União.

| 7. | A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da declaração em questão. |
| --- | --- |

7.

A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do título I do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da declaração em questão.

| 8. | Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos Estados-Membros para os elementos de dados 1/11 Regime adicional, 2/2 Informações adicionais, 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências complementares, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de impostos), 4/4, Cálculo das imposições (Matéria coletável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Anulação. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos. |
| --- | --- |

8.

Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos Estados-Membros para os elementos de dados 1/11 Regime adicional, 2/2 Informações adicionais, 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências complementares, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de impostos), 4/4, Cálculo das imposições (Matéria coletável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Anulação. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos.

TÍTULO I

Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações

| Número de ordem E.D. | Nome E.D. | Formato E.D.
  (Tipo/comprimento) | Lista de códigos constante do título II
  (S/N) | Cardinalidade ao nível do cabeçalho | Cardinalidade ao nível da adição | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1/1 | Tipo de declaração | a2 | S | 1x | | |
| 1/2 | Tipo de declaração adicional | a1 | S | 1x | | |
| 1/3 | Declaração de trânsito/Prova do tipo de estatuto aduaneiro | an..5 | S | 1x | 1x | |
| 1/4 | Formulários | n..4 | N | 1x | | |
| 1/5 | Listas de carga | n..5 | N | 1x | | |
| 1/6 | Número de adição das mercadorias | n..5 | N | | 1x | |
| 1/7 | Indicador de circunstância específica | an3 | S | 1x | | |
| 1/8 | Assinatura/autenticação | an..35 | N | 1x | | |
| 1/9 | Número total de adições | n..5 | N | 1x | | |
| 1/10 | Regime | Código de regime requerido: an2 +
  Código de regime precedente: an2 | S | | 1x | |
| 1/11 | Regime adicional | Códigos da União: a1+an2
  OU
  Códigos nacionais: n1+an2 | S | | 99x | Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II |
| 2/1 | Declaração simplificada/Documentos precedentes | Categoria de documento: a1+
  Tipo de documento anterior: an ..3 +
  Referência do documento anterior: an ..35+

  Identificador de adição das mercadorias: n..5 | S | 9999x | 99x | |
| 2/2 | Informações adicionais | Versão codificada

  (Códigos da União): n1+an4
  OU
  (códigos nacionais): a1 +an4
  OU
  Descrição em texto livre: an..512 | S | | 99x | Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II |
| 2/3 | Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares | Tipo de documento

  (Códigos da União): a1+ an3
  OU
  (códigos nacionais): n1+an3
  Identificador do documento: an..35 | S | 1x | 99x | |
| 2/4 | Número de referência/UCR | an..35 | N | 1x | 1x | Este elemento de dados pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. |
| 2/5 | LRN | an..22 | N | 1x | | |
| 2/6 | Diferimento de pagamento | an..35 | N | 1x | | |
| 2/7 | Identificação do entreposto | Tipo de entreposto: a1 +
  Identificador do entreposto: an..35 | S | 1x | | |
| 3/1 | Exportador | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | 1x | Código do país:
  Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos.
  No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| 3/2 | N.o de identificação do exportador | an..17 | N | 1x | 1x | A estrutura do número EORI é definida no título II.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II. |
| 3/3 | Expedidor — Contrato de transporte principal | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/4 | N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte principal | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/5 | Expedidor — Contrato de transporte interno | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/6 | N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte interno | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/7 | Expedidor | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/8 | N.o de identificação do expedidor | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/9 | Destinatário | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.
  No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de destinatários em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/9 Destinatário no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| 3/10 | N.o de identificação do destinatário | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador |
| 3/11 | Destinatário — Contrato de transporte principal | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/12 | N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte principal | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/13 | Destinatário — Contrato de transporte interno | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/14 | N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte interno | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/15 | Importador | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/16 | N.o de identificação do importador | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/17 | Declarante | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/18 | N.o de identificação do declarante | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador |
| 3/19 | Representante | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 + | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/20 | N.o de identificação do representante | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador |
| 3/21 | Código do estatuto do representante | n1 | S | 1x | | |
| 3/22 | Titular do regime de trânsito | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/23 | N.o de identificação do titular do regime de trânsito | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador |
| 3/24 | Vendedor | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/25 | N.o de identificação do vendedor | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/26 | Comprador | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/27 | N.o de identificação do comprador | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/28 | N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação de chegada | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/29 | N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação de desvio | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/30 | N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/31 | Transportador | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/32 | N.o de identificação do transportador | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/33 | Parte a notificar — Contrato de transporte principal | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/34 | N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte principal | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/35 | Parte a notificar — Contrato de transporte interno | Nome: an..70 +
  Rua e número: an..70 +
  País: a2 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 +
  Número de telefone: an..50 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 3/36 | N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte interno | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/37 | N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia de abastecimento | Código da função: a..3 +
  Identificador: an..17 | S | 99x | 99x | Os códigos da função dos intervenientes adicionais na cadeia de abastecimento são definidos no título II.
  O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.
  A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/38 | N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das indicações suplementares relativas à DSE | an..17 | N | 1x | 1x | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/39 | N.o de identificação do titular da autorização | Código do tipo de autorização: an..4 +
  Identificador: an..17 | N | 99x | | Os códigos definidos no anexo A para Tipo de código E.D. 1/1 Pedido/Decisão devem ser utilizados para o código do tipo de autorização.
  O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/40 | N.o de identificação das referências fiscais adicionais | Código da função: an3 +
  Número de identificação do IVA: an..17 | S | 99x | 99x | Os códigos de função relativos às referências fiscais adicionais são definidos no título II. |
| 3/41 | N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras prévias | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/42 | N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação do manifesto de mercadorias aduaneiras | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/43 | N.o de identificação da pessoa responsável por solicitar uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 3/44 | N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação da chegada de mercadorias na sequência de circulação em regime de depósito temporário | an..17 | N | 1x | | O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. |
| 4/1 | Condições de entrega | Versão codificada: código INCOTERM: a3 + UN/LOCODE: an..17
  OU

  Descrição em texto livre:

  Código INCOTERM: a3 + Código do país: a2 + Designação da localização: an..35 | S | 1x | | Os códigos e os títulos que descrevem o contrato comercial são definidos no título II. O código previsto para a descrição da localização deve seguir a estrutura de UN/LOCODE. Se não estiver disponível qualquer UN/LOCODE para a localização, utilizar o código do país previsto para E.D. 3/1 Exportador, seguido da designação da localização. |
| 4/2 | Método de pagamento das despesas de transporte | a1 | S | 1x | 1x | |
| 4/3 | Cálculo das imposições — Tipo de imposto | Códigos da União: a1+n2
  OU
  Códigos nacionais:n1+an2 | S | | 99x | Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II |
| 4/4 | Cálculo das imposições — Matéria coletável | Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..6 +
  Quantidade: n.. 16,6 | N | | 99x | Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá n..6 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.
  Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato será n..6. |
| 4/5 | Cálculo das imposições — Taxa de imposto | n..17,3 | N | | 99x | |
| 4/6 | Cálculo das imposições — Montante de imposto devido | n..16,2 | N | | 99x | |
| 4/7 | Cálculo das imposições — Total | n..16,2 | N | | 1x | |
| 4/8 | Cálculo das imposições — Método de pagamento | a1 | S | | 99x | |
| 4/9 | Acréscimos e deduções | Código: a2 +
  Montante: n..16,2 | S | 99x | 99x | |
| 4/10 | Moeda de faturação | a3 | N | 1x | | Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). |
| 4/11 | Montante total faturado | n..16,2 | N | 1x | | |
| 4/12 | Unidade monetária interna | a3 | N | 1x | | Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). |
| 4/13 | Indicadores de avaliação | an4 | S | | 1x | |
| 4/14 | Preço/Montante da adição | n..16,2 | N | | 1x | |
| 4/15 | Taxa de câmbio | n..12,5 | N | 1x | | |
| 4/16 | Método de avaliação | n1 | S | | 1x | |
| 4/17 | Preferência | n3 (n1+n2) | S | | 1x | A Comissão publica regularmente a lista das combinações de códigos utilizáveis juntamente com exemplos e notas. |
| 4/18 | Valor postal | Código da moeda: a3 +
  Valor: n..16,2 | N | | 1x | Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). |
| 4/19 | Franquias postais | Código da moeda: a3 +
  Montante: n..16,2 | N | 1x | | Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). |
| 5/1 | Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União | Data e hora: an..15 (aaaammddhhmmzzz) | N | 1x | | aaaa: ano
  mm: mês
  dd: dia
  hh: hora
  mm: minuto
  zzz: fuso horário |
| 5/2 | Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga | Data e hora: an..15 (aaaammddhhmmzzz) | N | 1x | 1x | aaaa: ano
  mm: mês
  dd: dia
  hh: hora
  mm: minuto
  zzz: fuso horário |
| 5/3 | Data e hora de chegada ao território aduaneiro da União | an..15 (aaaammddhhmmzzz) | N | 1x | | aaaa: ano
  mm: mês
  dd: dia
  hh: hora
  mm: minuto
  zzz: fuso horário |
| 5/4 | Data da declaração | n8 (aaaammdd) | N | 1x | | |
| 5/5 | Local da declaração | an..35 | N | 1x | | |
| 5/6 | Estância de destino (e país) | an8 | N | 1x | | A estrutura do identificador da estância aduaneira é definida no título II. |
| 5/7 | Estâncias de passagem previstas (e países) | an8 | N | 9x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/8 | Código do país de destino | a2 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/9 | Código da região de destino | an..9 | N | 1x | 1x | Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa. |
| 5/10 | Código do local de entrega — Contrato de transporte principal | UN/LOCODE: an..17
  OU
  Código do país: a2 +
  Código postal: an..9 | N | 1x | | Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
  Se o local de entrega não for codificado segundo o UN/LOCODE, deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/11 | Código do local de entrega — Contrato de transporte interno | UN/LOCODE: an..17
  OU

  Código do país: a2 +

  Código postal: an..9 | N | 1x | | Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
  Se o local de entrega não for codificado segundo o UN/LOCODE, deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/12 | Estância aduaneira de saída | an8 | N | 1x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/13 | Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) | an8 | N | 99x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/14 | Código do país de expedição/exportação | a2 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/15 | Código do país de origem | a2 | N | | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/16 | Código do país de origem preferencial | an..4 | N | | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.
  Sempre que a prova de origem se refere a um grupo de países, utilizar os códigos numéricos de identificação especificados na pauta integrada estabelecida em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. |
| 5/17 | Código da região de origem | an..9 | N | | 1x | Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa. |
| 5/18 | Códigos do(s) país(es) de rota | a2 | N | 99x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/19 | Códigos dos países de rota dos meios de transporte | a2 | N | 99x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/20 | Códigos dos países de rota das remessas | a2 | N | 99x | 99x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/21 | Local de carregamento | Codificado: an..17
  OU
  Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização) | N | 1x | | Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
  Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/22 | Local de descarga | Codificado: an..17
  OU
  Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização) | N | 1x | 1x | Se o local de descarga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
  Se o local de descarga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de descarga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 5/23 | Localização das mercadorias | País: a2 +
  Tipo de localização: a1 +
  Qualificador de identificação: a1 +

  Codificado

  Identificação da localização: an..35 +
  Identificador suplementar: n..3
  OU

  Descrição em texto livre

  Rua e número: an..70 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35 | S | 1x | | A estrutura do código é definida no título II. |
| 5/24 | Código da primeira estância aduaneira de entrada | an8 | N | 1x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/25 | Código de primeira estância aduaneira de entrada efetiva | an8 | N | 1x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/26 | Estância aduaneira de apresentação | an8 | N | 1x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/27 | Estância aduaneira de controlo | an8 | N | 1x | | O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 5/28 | Prazo de validade da prova requerido | n..3 | N | 1x | | |
| 5/29 | Data de apresentação das mercadorias | n8 (aaaammdd) | N | 1x | 1x | |
| 5/30 | Local de aceitação | Codificado: an..17
  OU
  Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização) | N | 1x | 1x | Se o local de descarga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).
  Se o local de descarga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de descarga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 6/1 | Massa líquida (kg) | n..16,6 | N | | 1x | |
| 6/2 | Unidades suplementares | n..16,6 | N | | 1x | |
| 6/3 | Massa bruta (kg) — Contrato de transporte principal | n..16,6 | N | 1x | 1x | |
| 6/4 | Massa bruta (kg) — Contrato de transporte interno | n..16,6 | N | 1x | 1x | |
| 6/5 | Massa bruta (kg) | n..16,6 | N | 1x | 1x | |
| 6/6 | Designação das mercadorias — Contrato de transporte principal | an..512 | N | | 1x | |
| 6/7 | Designação das mercadorias — Contrato de transporte interno | an..512 | N | | 1x | |
| 6/8 | Designação das mercadorias | an..512 | N | | 1x | |
| 6/9 | Tipo de embalagens | an..2 | N | | 99x | A lista de códigos corresponde à versão mais recente das recomendações n.o 21 da UN/ECE. |
| 6/10 | Número de embalagens | n..8 | N | | 99x | |
| 6/11 | Marcas de expedição | an..512 | N | | 99x | |
| 6/12 | Código de Mercadoria Perigosa da ONU | an..4 | N | | 99x | O Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas. |
| 6/13 | Código CUS | an8 | N | | 1x | Código atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS). |
| 6/14 | Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada | an..8 | N | | 1x | |
| 6/15 | Código das mercadorias — Código TARIC | an2 | N | | 1x | A preencher em conformidade com o código TARIC (dois caracteres respeitantes à aplicação de medidas específicas da União para o cumprimento das formalidades no destino). |
| 6/16 | Código das mercadorias — Código(s) TARIC adicional/ais | an4 | N | | 99x | A preencher em conformidade com os códigos TARIC (códigos adicionais). |
| 6/17 | Código das mercadorias — Código(s) nacional/ais adicional/ais | an..4 | N | | 99x | Códigos a adotar pelos Estados-Membros em causa. |
| 6/18 | Total de embalagens | n..8 | N | 1x | | |
| 6/19 | Tipo de mercadorias | a1 | N | | 1x | Deve ser utilizada a lista de códigos UPU 116 |
| 7/1 | Transbordos | Local de transbordo: País: a2 +
  Tipo de localização: a1 +
  Qualificador de identificação: a1 +

  Codificado

  Identificação da localização: an..35 +
  Identificador suplementar: n..3
  OU

  Descrição em texto livre

  Rua e número: an..70 +
  Código postal: an..9 +
  Localidade: an..35

  Identidade do novo meio de transporte

  Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 +
  Nacionalidade do novo meio de transporte: a2
  Indicador sobre a colocação ou não da remessa num contentor: n1 | N | 1x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.
  O local de transbordo deve seguir a estrutura de E.D. 5/23 Localização das mercadorias.
  A identificação do meio de transporte deve seguir a estrutura de E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida.
  A nacionalidade do meio de transporte deve seguir a estrutura de E.D. 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida.
  Para o indicador sobre se as mercadorias são transportadas em contentores, devem ser utilizados os códigos previstos para E.D. 7/2 Contentor constantes do título II. |
| 7/2 | Contentor | n1 | S | 1x | | |
| 7/3 | Número de referência do transporte | an..17 | N | 9x | | |
| 7/4 | Modo de transporte na fronteira | n1 | S | 1x | | |
| 7/5 | Modo de transporte interior | n1 | N | 1x | | Devem ser utilizados os códigos previstos no título II no que se refere a E.D. 7/4 Modo de transporte na fronteira. |
| 7/6 | Identificação do atual meio de transporte que atravessa a fronteira | Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 | S | 1x | | |
| 7/7 | Identificação do meio de transporte à partida | Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 | S | 1x | 1x | |
| 7/8 | Nacionalidade do meio de transporte à partida | a2 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 7/9 | Identidade do meio de transporte à chegada | Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 | N | 1x | | Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação. |
| 7/10 | Número de identificação do contentor | an..17 | N | 9999x | 9999x | |
| 7/11 | Dimensões e tipo do contentor | an..10 | S | 99x | 99x | |
| 7/12 | Estado de enchimento do contentor | an..3 | S | 99x | 99x | |
| 7/13 | Tipo de fornecedor de equipamento | an..3 | S | 99x | 99x | |
| 7/14 | Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira | Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 | N | 1x | 1x | Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação. |
| 7/15 | Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira | a2 | N | 1x | 1x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 7/16 | Identidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira | Tipo de identificação: n2 +
  Número de identificação: an..35 | N | 999x | 999x | Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação. |
| 7/17 | Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira | a2 | N | 999x | 999x | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 7/18 | Número do selo | Número de selos: n..4 +
  Identificador do selo: an..20 | N | 1x
  9999x | 1x
  9999x | |
| 7/19 | Outros incidentes durante o transporte | an..512 | N | 1x | | |
| 7/20 | Número de identificação do recipiente | an..35 | N | 1x | | |
| 8/1 | Número de ordem do contingente | an6 | N | | 1x | |
| 8/2 | Tipo de garantia | Tipo de garantia: an 1 | S | 9x | | |
| 8/3 | Referência da garantia | NRG: an..24 OU
  Outra referência da garantia: an..35 +
  Código de acesso: an..4 +
  Código da moeda: a3 +
  Montante dos direitos de importação ou de exportação e, se aplicável o artigo 89.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Código, outros encargos: n..16,2 +
  Estância aduaneira de garantia: an8 | N | 99x | | Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).
  O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país). |
| 8/4 | Garantia não válida em | a2 | N | 99x | | Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador. |
| 8/5 | Natureza da transação | n..2 | N | 1x | 1x | Devem ser utilizados os códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 113/2010 da Comissão (1). Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, esse algarismo é inscrito no lado esquerdo da casa n.o 24.
  Os Estados-Membros podem também prever a inscrição de um segundo algarismo a partir da lista constante da coluna B desse mesmo quadro. Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, o segundo algarismo é inscrito no lado direito da casa n.o 24. |
| 8/6 | Valor estatístico | n..16,2 | N | | 1x | |
| 8/7 | Anulação | Tipo de documento

  (Códigos da União): a1+ an3
  OU
  (códigos nacionais): n1+an3
  Identificador do documento: an..35 +
  Designação da entidade emissora: an..70 +
  Data de validade: an8 + (aaaammdd) +
  Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +
  Quantidade: an..16,6 | N | | 99x | Devem ser utilizadas as unidades de medida definidas no TARIC. |

Número de ordem E.D.

Nome E.D.

Formato E.D.

(Tipo/comprimento)

Lista de códigos constante do título II

(S/N)

Cardinalidade ao nível do cabeçalho

Cardinalidade ao nível da adição

Notas

1/1

Tipo de declaração

a2

S

1x

1/2

Tipo de declaração adicional

a1

S

1x

1/3

Declaração de trânsito/Prova do tipo de estatuto aduaneiro

an..5

S

1x

1x

1/4

Formulários

n..4

N

1x

1/5

Listas de carga

n..5

N

1x

1/6

Número de adição das mercadorias

n..5

N

1x

1/7

Indicador de circunstância específica

an3

S

1x

1/8

Assinatura/autenticação

an..35

N

1x

1/9

Número total de adições

n..5

N

1x

1/10

Regime

Código de regime requerido: an2 +

Código de regime precedente: an2

S

1x

1/11

Regime adicional

Códigos da União: a1+an2

OU

Códigos nacionais: n1+an2

S

99x

Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II

2/1

Declaração simplificada/Documentos precedentes

Categoria de documento: a1+

Tipo de documento anterior: an ..3 +

Referência do documento anterior: an ..35+

Identificador de adição das mercadorias: n..5

S

9999x

99x

2/2

Informações adicionais

Versão codificada

(Códigos da União): n1+an4

OU

(códigos nacionais): a1 +an4

OU

Descrição em texto livre: an..512

S

99x

Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II

2/3

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

Tipo de documento

(Códigos da União): a1+ an3

OU

(códigos nacionais): n1+an3

Identificador do documento: an..35

S

1x

99x

2/4

Número de referência/UCR

an..35

N

1x

1x

Este elemento de dados pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes.

2/5

LRN

an..22

N

1x

2/6

Diferimento de pagamento

an..35

N

1x

2/7

Identificação do entreposto

Tipo de entreposto: a1 +

Identificador do entreposto: an..35

S

1x

3/1

Exportador

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

1x

Código do país:

Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos.

No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3/2

N.o de identificação do exportador

an..17

N

1x

1x

A estrutura do número EORI é definida no título II.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II.

3/3

Expedidor — Contrato de transporte principal

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/4

N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte principal

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/5

Expedidor — Contrato de transporte interno

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/6

N.o de identificação do expedidor — Contrato de transporte interno

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/7

Expedidor

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/8

N.o de identificação do expedidor

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/9

Destinatário

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de destinatários em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/9 Destinatário no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

3/10

N.o de identificação do destinatário

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União é definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

3/11

Destinatário — Contrato de transporte principal

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/12

N.o de identificação do destinatário — Contrato de transporte principal

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/13

Destinatário — Contrato de transporte interno

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/14

N.o de identificação do destinatário— Contrato de transporte interno

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/15

Importador

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/16

N.o de identificação do importador

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/17

Declarante

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/18

N.o de identificação do declarante

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

3/19

Representante

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/20

N.o de identificação do representante

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

3/21

Código do estatuto do representante

n1

S

1x

3/22

Titular do regime de trânsito

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/23

N.o de identificação do titular do regime de trânsito

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador

3/24

Vendedor

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/25

N.o de identificação do vendedor

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/26

Comprador

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/27

N.o de identificação do comprador

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/28

N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação de chegada

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/29

N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação de desvio

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/30

N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/31

Transportador

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/32

N.o de identificação do transportador

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/33

Parte a notificar — Contrato de transporte principal

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/34

N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte principal

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/35

Parte a notificar — Contrato de transporte interno

Nome: an..70 +

Rua e número: an..70 +

País: a2 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35 +

Número de telefone: an..50

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

3/36

N.o de identificação da parte a notificar — Contrato de transporte interno

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/37

N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia de abastecimento

Código da função: a..3 +

Identificador: an..17

S

99x

99x

Os códigos da função dos intervenientes adicionais na cadeia de abastecimento são definidos no título II.

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro deve obedecer à estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/38

N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das indicações suplementares relativas à DSE

an..17

N

1x

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/39

N.o de identificação do titular da autorização

Código do tipo de autorização: an..4 +

Identificador: an..17

N

99x

Os códigos definidos no anexo A para Tipo de código E.D. 1/1 Pedido/Decisão devem ser utilizados para o código do tipo de autorização.

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/40

N.o de identificação das referências fiscais adicionais

Código da função: an3 +

Número de identificação do IVA: an..17

S

99x

99x

Os códigos de função relativos às referências fiscais adicionais são definidos no título II.

3/41

N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras prévias

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/42

N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação do manifesto de mercadorias aduaneiras

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/43

N.o de identificação da pessoa responsável por solicitar uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

3/44

N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação da chegada de mercadorias na sequência de circulação em regime de depósito temporário

an..17

N

1x

O número EORI deve seguir a estrutura definida no título II para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

4/1

Condições de entrega

Versão codificada: código INCOTERM: a3 + UN/LOCODE: an..17

OU

Descrição em texto livre:

Código INCOTERM: a3 + Código do país: a2 + Designação da localização: an..35

S

1x

Os códigos e os títulos que descrevem o contrato comercial são definidos no título II. O código previsto para a descrição da localização deve seguir a estrutura de UN/LOCODE. Se não estiver disponível qualquer UN/LOCODE para a localização, utilizar o código do país previsto para E.D. 3/1 Exportador, seguido da designação da localização.

4/2

Método de pagamento das despesas de transporte

a1

S

1x

1x

4/3

Cálculo das imposições — Tipo de imposto

Códigos da União: a1+n2

OU

Códigos nacionais:n1+an2

S

99x

Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II

4/4

Cálculo das imposições — Matéria coletável

Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..6 +

Quantidade: n.. 16,6

N

99x

Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá n..6 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.

Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato será n..6.

4/5

Cálculo das imposições — Taxa de imposto

n..17,3

N

99x

4/6

Cálculo das imposições — Montante de imposto devido

n..16,2

N

99x

4/7

Cálculo das imposições — Total

n..16,2

N

1x

4/8

Cálculo das imposições — Método de pagamento

a1

S

99x

4/9

Acréscimos e deduções

Código: a2 +

Montante: n..16,2

S

99x

99x

4/10

Moeda de faturação

a3

N

1x

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

4/11

Montante total faturado

n..16,2

N

1x

4/12

Unidade monetária interna

a3

N

1x

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

4/13

Indicadores de avaliação

an4

S

1x

4/14

Preço/Montante da adição

n..16,2

N

1x

4/15

Taxa de câmbio

n..12,5

N

1x

4/16

Método de avaliação

n1

S

1x

4/17

Preferência

n3 (n1+n2)

S

1x

A Comissão publica regularmente a lista das combinações de códigos utilizáveis juntamente com exemplos e notas.

4/18

Valor postal

Código da moeda: a3 +

Valor: n..16,2

N

1x

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

4/19

Franquias postais

Código da moeda: a3 +

Montante: n..16,2

N

1x

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

5/1

Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União

Data e hora: an..15 (aaaammddhhmmzzz)

N

1x

aaaa: ano

mm: mês

dd: dia

hh: hora

mm: minuto

zzz: fuso horário

5/2

Data e hora previstas de chegada ao porto de descarga

Data e hora: an..15 (aaaammddhhmmzzz)

N

1x

1x

aaaa: ano

mm: mês

dd: dia

hh: hora

mm: minuto

zzz: fuso horário

5/3

Data e hora de chegada ao território aduaneiro da União

an..15 (aaaammddhhmmzzz)

N

1x

aaaa: ano

mm: mês

dd: dia

hh: hora

mm: minuto

zzz: fuso horário

5/4

Data da declaração

n8 (aaaammdd)

N

1x

5/5

Local da declaração

an..35

N

1x

5/6

Estância de destino (e país)

an8

N

1x

A estrutura do identificador da estância aduaneira é definida no título II.

5/7

Estâncias de passagem previstas (e países)

an8

N

9x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/8

Código do país de destino

a2

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/9

Código da região de destino

an..9

N

1x

1x

Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa.

5/10

Código do local de entrega — Contrato de transporte principal

UN/LOCODE: an..17

OU

Código do país: a2 +

Código postal: an..9

N

1x

Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

Se o local de entrega não for codificado segundo o UN/LOCODE, deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/11

Código do local de entrega — Contrato de transporte interno

UN/LOCODE: an..17

OU

Código do país: a2 +

Código postal: an..9

N

1x

Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

Se o local de entrega não for codificado segundo o UN/LOCODE, deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/12

Estância aduaneira de saída

an8

N

1x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/13

Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)

an8

N

99x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/14

Código do país de expedição/exportação

a2

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/15

Código do país de origem

a2

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/16

Código do país de origem preferencial

an..4

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

Sempre que a prova de origem se refere a um grupo de países, utilizar os códigos numéricos de identificação especificados na pauta integrada estabelecida em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

5/17

Código da região de origem

an..9

N

1x

Os códigos são definidos pelo Estado-Membro em causa.

5/18

Códigos do(s) país(es) de rota

a2

N

99x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/19

Códigos dos países de rota dos meios de transporte

a2

N

99x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/20

Códigos dos países de rota das remessas

a2

N

99x

99x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/21

Local de carregamento

Codificado: an..17

OU

Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização)

N

1x

Se o local de carga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/22

Local de descarga

Codificado: an..17

OU

Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização)

N

1x

1x

Se o local de descarga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

Se o local de descarga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de descarga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador.

5/23

Localização das mercadorias

País: a2 +

Tipo de localização: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

S

1x

A estrutura do código é definida no título II.

5/24

Código da primeira estância aduaneira de entrada

an8

N

1x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/25

Código de primeira estância aduaneira de entrada efetiva

an8

N

1x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/26

Estância aduaneira de apresentação

an8

N

1x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/27

Estância aduaneira de controlo

an8

N

1x

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

5/28

Prazo de validade da prova requerido

n..3

N

1x

5/29

Data de apresentação das mercadorias

n8 (aaaammdd)

N

1x

1x

5/30

Local de aceitação

Codificado: an..17

OU

Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização)

N

1x

1x

Se o local de descarga é codificado segundo o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título II para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

Se o local de descarga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de descarga deve ser identificado pelo código definido para E.D. 3/1 Exportador.

6/1

Massa líquida (kg)

n..16,6

N

1x

6/2

Unidades suplementares

n..16,6

N

1x

6/3

Massa bruta (kg) — Contrato de transporte principal

n..16,6

N

1x

1x

6/4

Massa bruta (kg) — Contrato de transporte interno

n..16,6

N

1x

1x

6/5

Massa bruta (kg)

n..16,6

N

1x

1x

6/6

Designação das mercadorias — Contrato de transporte principal

an..512

N

1x

6/7

Designação das mercadorias — Contrato de transporte interno

an..512

N

1x

6/8

Designação das mercadorias

an..512

N

1x

6/9

Tipo de embalagens

an..2

N

99x

A lista de códigos corresponde à versão mais recente das recomendações n.o 21 da UN/ECE.

6/10

Número de embalagens

n..8

N

99x

6/11

Marcas de expedição

an..512

N

99x

6/12

Código de Mercadoria Perigosa da ONU

an..4

N

99x

O Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas.

6/13

Código CUS

an8

N

1x

Código atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS).

6/14

Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada

an..8

N

1x

6/15

Código das mercadorias — Código TARIC

an2

N

1x

A preencher em conformidade com o código TARIC (dois caracteres respeitantes à aplicação de medidas específicas da União para o cumprimento das formalidades no destino).

6/16

Código das mercadorias — Código(s) TARIC adicional/ais

an4

N

99x

A preencher em conformidade com os códigos TARIC (códigos adicionais).

6/17

Código das mercadorias — Código(s) nacional/ais adicional/ais

an..4

N

99x

Códigos a adotar pelos Estados-Membros em causa.

6/18

Total de embalagens

n..8

N

1x

6/19

Tipo de mercadorias

a1

N

1x

Deve ser utilizada a lista de códigos UPU 116

7/1

Transbordos

Local de transbordo: País: a2 +

Tipo de localização: a1 +

Qualificador de identificação: a1 +

Codificado

Identificação da localização: an..35 +

Identificador suplementar: n..3

OU

Descrição em texto livre

Rua e número: an..70 +

Código postal: an..9 +

Localidade: an..35

Identidade do novo meio de transporte

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35 +

Nacionalidade do novo meio de transporte: a2

Indicador sobre a colocação ou não da remessa num contentor: n1

N

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

O local de transbordo deve seguir a estrutura de E.D. 5/23 Localização das mercadorias.

A identificação do meio de transporte deve seguir a estrutura de E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida.

A nacionalidade do meio de transporte deve seguir a estrutura de E.D. 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida.

Para o indicador sobre se as mercadorias são transportadas em contentores, devem ser utilizados os códigos previstos para E.D. 7/2 Contentor constantes do título II.

7/2

Contentor

n1

S

1x

7/3

Número de referência do transporte

an..17

N

9x

7/4

Modo de transporte na fronteira

n1

S

1x

7/5

Modo de transporte interior

n1

N

1x

Devem ser utilizados os códigos previstos no título II no que se refere a E.D. 7/4 Modo de transporte na fronteira.

7/6

Identificação do atual meio de transporte que atravessa a fronteira

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35

S

1x

7/7

Identificação do meio de transporte à partida

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35

S

1x

1x

7/8

Nacionalidade do meio de transporte à partida

a2

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

7/9

Identidade do meio de transporte à chegada

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35

N

1x

Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação.

7/10

Número de identificação do contentor

an..17

N

9999x

9999x

7/11

Dimensões e tipo do contentor

an..10

S

99x

99x

7/12

Estado de enchimento do contentor

an..3

S

99x

99x

7/13

Tipo de fornecedor de equipamento

an..3

S

99x

99x

7/14

Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35

N

1x

1x

Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação.

7/15

Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

a2

N

1x

1x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

7/16

Identidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

Tipo de identificação: n2 +

Número de identificação: an..35

N

999x

999x

Os códigos definidos para E.D. 7/6 Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira ou para E.D. 7/7 Identidade do meio de transporte à partida são utilizados para o tipo de identificação.

7/17

Nacionalidade do meio de transporte passivo que atravessa a fronteira

a2

N

999x

999x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

7/18

Número do selo

Número de selos: n..4 +

Identificador do selo: an..20

N

1x

9999x

1x

9999x

7/19

Outros incidentes durante o transporte

an..512

N

1x

7/20

Número de identificação do recipiente

an..35

N

1x

8/1

Número de ordem do contingente

an6

N

1x

8/2

Tipo de garantia

Tipo de garantia: an 1

S

9x

8/3

Referência da garantia

NRG: an..24 OU

Outra referência da garantia: an..35 +

Código de acesso: an..4 +

Código da moeda: a3 +

Montante dos direitos de importação ou de exportação e, se aplicável o artigo 89.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Código, outros encargos: n..16,2 +

Estância aduaneira de garantia: an8

N

99x

Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217).

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para E.D. 5/6 Estância de destino (e país).

8/4

Garantia não válida em

a2

N

99x

Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

8/5

Natureza da transação

n..2

N

1x

1x

Devem ser utilizados os códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 113/2010 da Comissão (1). Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, esse algarismo é inscrito no lado esquerdo da casa n.o 24.

Os Estados-Membros podem também prever a inscrição de um segundo algarismo a partir da lista constante da coluna B desse mesmo quadro. Sempre que são utilizadas declarações aduaneiras em suporte papel, o segundo algarismo é inscrito no lado direito da casa n.o 24.

8/6

Valor estatístico

n..16,2

N

1x

8/7

Anulação

Tipo de documento

(Códigos da União): a1+ an3

OU

(códigos nacionais): n1+an3

Identificador do documento: an..35 +

Designação da entidade emissora: an..70 +

Data de validade: an8 + (aaaammdd) +

Unidade de medida e qualificador, se aplicável: an..4 +

Quantidade: an..16,6

N

99x

Devem ser utilizadas as unidades de medida definidas no TARIC.

TÍTULO II

Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dadospara declarações e notificações

CÓDIGOS

1.   INTRODUÇÃO

O presente título contém os códigos a utilizar nos modelos de declarações e notificações em suporte papel e eletrónico.

2.   CÓDIGOS

1/1.   Tipo de declaração

| EX | : | No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União, com exclusão dos países da EFTA.
  Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas B1, B2 e C1 e para a reexportação referida na coluna B1 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 20152446. |
| --- | --- | --- |
| IM | : | No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União, com exclusão dos países da EFTA.
  Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas H1 a H4, H6 e I1 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
  Para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no âmbito do comércio entre Estados-Membros. |
| CO | : | — | Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros. |

EX

:

No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União, com exclusão dos países da EFTA.

Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas B1, B2 e C1 e para a reexportação referida na coluna B1 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 20152446.

IM

:

No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da União, com exclusão dos países da EFTA.

Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas H1 a H4, H6 e I1 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no âmbito do comércio entre Estados-Membros.

CO

:

—

Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.

| — | Sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro referido na coluna B3 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da exportação e do pagamento das restituições à exportação. |
| --- | --- |

—

Sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro referido na coluna B3 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da exportação e do pagamento das restituições à exportação.

| — | As mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União a que se aplicam as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) ou Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3) e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território onde estas disposições não se aplicam, tal como referido nas colunas B4 e H5 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
| --- | --- |

—

As mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União a que se aplicam as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) ou Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3) e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território onde estas disposições não se aplicam, tal como referido nas colunas B4 e H5 do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

1/2.   Tipo de declaração adicional

| A | para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos do artigo 162.o do Código). |
| --- | --- |
| B | para uma declaração simplificada de base ocasional (nos termos do artigo 166.o, n.o 1, do Código). |
| C | para uma declaração aduaneira simplificada de utilização regular (nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Código). |
| D | Para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (tal como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 171.o do Código. |
| E | Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código B), em conformidade com o artigo 171.o do Código. |
| F | Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código C), em conformidade com o artigo 171.o do Código. |
| X | para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos B e E. |
| Y | para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos C e F. |
| Z | para uma declaração complementar no âmbito do procedimento regido pelo artigo 182.o do Código. |

A

para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos do artigo 162.o do Código).

B

para uma declaração simplificada de base ocasional (nos termos do artigo 166.o, n.o 1, do Código).

C

para uma declaração aduaneira simplificada de utilização regular (nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Código).

D

Para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (tal como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 171.o do Código.

E

Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código B), em conformidade com o artigo 171.o do Código.

F

Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no âmbito do código C), em conformidade com o artigo 171.o do Código.

X

para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos B e E.

Y

para uma declaração complementar de declarações simplificadas abrangidas pelos códigos C e F.

Z

para uma declaração complementar no âmbito do procedimento regido pelo artigo 182.o do Código.

1/3.   Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro

Códigos a utilizar no contexto de trânsito

| C | Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito. |
| --- | --- |
| T | Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito interno da União, abrangidas pelo artigo 294.o do presente regulamento. |
| T1 | Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito externo da União. |
| T2 | Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 227.o do Código, exceto no caso do artigo 293.o, n.o 2. |
| T2F | Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 |
| T2SM | Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992. |
| TD | Mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro ou importação temporária, no contexto da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código |
| X | Mercadorias UE destinadas a exportação, não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e) do Código. |

C

Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito.

T

Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito interno da União, abrangidas pelo artigo 294.o do presente regulamento.

T1

Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito externo da União.

T2

Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 227.o do Código, exceto no caso do artigo 293.o, n.o 2.

T2F

Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidade com o artigo 188.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

T2SM

Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.

TD

Mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro ou importação temporária, no contexto da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e), do Código

X

Mercadorias UE destinadas a exportação, não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea e) do Código.

Códigos a utilizar no contexto da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

| T2L | Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União |
| --- | --- |
| T2LF | Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias da União expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais. |
| T2LSM | Prova comprovativa do estatuto das mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992. |

T2L

Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União

T2LF

Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias da União expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais.

T2LSM

Prova comprovativa do estatuto das mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.

Códigos a utilizar no contexto do manifesto de mercadorias aduaneiras

| N | Todas as mercadorias que não sejam abrangidas pelas situações descritas nos códigos T2L e T2LF |
| --- | --- |
| T2L | Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União |
| T2LF | Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias da União expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais. |

N

Todas as mercadorias que não sejam abrangidas pelas situações descritas nos códigos T2L e T2LF

T2L

Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias da União

T2LF

Prova que institui o estatuto aduaneiro de mercadorias da União expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais.

1/7.   Indicador de circunstância específica

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Descrição | Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 |
| --- | --- | --- |
| A20 | Remessas expresso no contexto de declarações sumárias de saída | A2 |
| F10 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo — Conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) que contenha as informações necessárias por parte do destinatário | F1a = F1b+F1d |
| F11 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo — Conhecimento de embarque principal (master bill of lading) com conhecimento(s) de embarque interno(s) que contenham as informações necessárias por parte do destinatário ao nível do conhecimento de embarque interno de nível mais baixo (house bill of lading) | F1a = F1b + F1c + F1d |
| F12 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque principal (master bill of lading) | F1b |
| F13 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) | F1b |
| F14 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque interno (house bill of lading) | F1c |
| F15 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Conhecimento de embarque interno (house bill of lading) com a informação necessária por parte do destinatário | F1c + F1d |
| F16 | Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Informação necessária requerida por parte do destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento direto (straight bill) ou interno mais baixo (lowest house bill of lading)] | F1d |
| F20 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento | F2a |
| F21 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Carta de porte aéreo principal (master air waybill) apresentada antes da chegada | F2b |
| F22 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Carta de porte aéreo interna (house air waybill) apresentada antes da chegada | F2c |
| F23 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 sem número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill) | Parte de F2d |
| F24 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill) | F2d |
| F25 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill) apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Parte de F2d que complementa a mensagem com o indicadores de circunstância específica F23 |
| F26 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com informação adicional sobre a carta de porte aéreo interna (house air waybill) | F2c + F2d |
| F27 | Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada | F2a |
| F30 | Remessas expresso — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | F 3A por transporte aéreo |
| F31 | Remessas expresso — Conjunto de dados completo em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa | F3a por outro meio que não o transporte aéreo |
| F32 | Remessas expresso — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | F3b |
| F40 | Remessas postais — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | F4a por transporte aéreo |
| F41 | Remessas postais — Conjunto de dados completo em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa (que não o transporte aéreo) | F4a por outro meio que não o transporte aéreo |
| F42 | Remessas postais — Conjunto parcial de dados — Carta de porte aéreo principal (master air waybill) com informações necessárias relativas à carta de porte aéreo postal apresentada em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa | F4b |
| F43 | Remessas postais — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | F4c |
| F44 | Remessa postal — Conjunto de dados parcial — Número de identificação do recetáculo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | F4d |
| F50 | Modo de transporte rodoviário | F5 |
| F51 | Modo de transporte ferroviário | F5 |

Código

Descrição

Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

A20

Remessas expresso no contexto de declarações sumárias de saída

A2

F10

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo — Conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) que contenha as informações necessárias por parte do destinatário

F1a = F1b+F1d

F11

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados completo — Conhecimento de embarque principal (master bill of lading) com conhecimento(s) de embarque interno(s) que contenham as informações necessárias por parte do destinatário ao nível do conhecimento de embarque interno de nível mais baixo (house bill of lading)

F1a = F1b + F1c + F1d

F12

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque principal (master bill of lading)

F1b

F13

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque direto (straight bill of lading)

F1b

F14

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Apenas conhecimento de embarque interno (house bill of lading)

F1c

F15

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Conhecimento de embarque interno (house bill of lading) com a informação necessária por parte do destinatário

F1c + F1d

F16

Mar e vias navegáveis interiores — Conjunto de dados parcial — Informação necessária requerida por parte do destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento direto (straight bill) ou interno mais baixo (lowest house bill of lading)]

F1d

F20

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento

F2a

F21

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Carta de porte aéreo principal (master air waybill) apresentada antes da chegada

F2b

F22

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Carta de porte aéreo interna (house air waybill) apresentada antes da chegada

F2c

F23

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 sem número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill)

Parte de F2d

F24

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill)

F2d

F25

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Número de referência da carta de porte aéreo principal (master air waybill) apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Parte de F2d que complementa a mensagem com o indicadores de circunstância específica F23

F26

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com informação adicional sobre a carta de porte aéreo interna (house air waybill)

F2c + F2d

F27

Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado antes da chegada

F2a

F30

Remessas expresso — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

F 3A por transporte aéreo

F31

Remessas expresso — Conjunto de dados completo em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa

F3a por outro meio que não o transporte aéreo

F32

Remessas expresso — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

F3b

F40

Remessas postais — Conjunto de dados completo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

F4a por transporte aéreo

F41

Remessas postais — Conjunto de dados completo em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa (que não o transporte aéreo)

F4a por outro meio que não o transporte aéreo

F42

Remessas postais — Conjunto parcial de dados — Carta de porte aéreo principal (master air waybill) com informações necessárias relativas à carta de porte aéreo postal apresentada em conformidade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa

F4b

F43

Remessas postais — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

F4c

F44

Remessa postal — Conjunto de dados parcial — Número de identificação do recetáculo apresentado antes do carregamento em conformidade com o artigo 106.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

F4d

F50

Modo de transporte rodoviário

F5

F51

Modo de transporte ferroviário

F5

1/10.   Regime

Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatro algarismos, compostos por um elemento de dois algarismos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos que representa o regime precedente. A lista dos elementos de dois algarismos segue infra.

Entende-se por «regime precedente» o regime a que estiveram sujeitas as mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.

É de notar que quando o regime precedente é o regime de entreposto aduaneiro ou de importação temporária, ou que as mercadorias provêm de uma zona franca, o código correspondente só deve ser utilizado, se as mercadorias não tiverem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de destino especial.

Por exemplo: reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo e posteriormente sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171). (Primeira operação = 5100; segunda operação = 7151: terceira operação - reexportação = 3151).

Do mesmo modo, caso as mercadorias anteriormente exportadas temporariamente sejam reimportadas e introduzidas em livre prática após terem sido colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou colocadas numa zona franca, tal é considerado como simples reimportação após exportação temporária.

Por exemplo: introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias exportadas em regime de aperfeiçoamento passivo e sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro na reimportação = 6121 (e não 6171). (Primeira operação: exportação temporária em aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação: armazenamento em entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação: introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).

Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) não podem ser utilizados como primeiro elemento do código regime, mas unicamente para indicar o regime precedente.

Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro.

Lista dos regimes para efeitos de codificação

Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um código de quatro algarismos.

| 00 | Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime precedente (a) |
| --- | --- |
| 01 | Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais estas disposições não se aplicam.
  Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre a União Europeia e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira (mercadorias que são abrangidas pelo âmbito de aplicação de um Acordo de União Aduaneira).







  Exemplos | : | Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas.
  Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em Espanha e com destino a Andorra. |

00

Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime precedente (a)

01

Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais estas disposições não se aplicam.

Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre a União Europeia e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira (mercadorias que são abrangidas pelo âmbito de aplicação de um Acordo de União Aduaneira).

Exemplos

:

Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas.

Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em Espanha e com destino a Andorra.

07

Introdução em livre prática de mercadorias simultaneamente sujeitas a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram cobrados.

| Explicação | : | Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiais de consumo não foram cobrados. |
| --- | --- | --- |
| Exemplos | : | Introdução em livre prática de açúcar em bruto importado sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto ou num local autorizado que não um entreposto aduaneiro, o IVA é suspenso.
  Introdução em livre prática de óleos minerais importados sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto fiscal, o IVA e os impostos especiais de consumo são suspensos. |

Explicação

:

Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiais de consumo não foram cobrados.

Exemplos

:

Introdução em livre prática de açúcar em bruto importado sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto ou num local autorizado que não um entreposto aduaneiro, o IVA é suspenso.

Introdução em livre prática de óleos minerais importados sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão colocadas num entreposto fiscal, o IVA e os impostos especiais de consumo são suspensos.

10

Exportação definitiva.

| Exemplo | : | Exportação normal de mercadorias UE para um país terceiro, mas também expedição de mercadorias UE para partes do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE, do Conselho. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Exportação normal de mercadorias UE para um país terceiro, mas também expedição de mercadorias UE para partes do território aduaneiro da União às quais não se aplicam as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE, do Conselho.

11

Exportação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes da colocação das mercadorias não-UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo.

| Explicação | : | Exportação antecipada (EX-IM) em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de tabaco da UE antes da colocação de folhas de tabaco não-UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. |

Explicação

:

Exportação antecipada (EX-IM) em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea c), do Código.

Exemplo

:

Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de tabaco da UE antes da colocação de folhas de tabaco não-UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo.

21

Exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo, caso não seja abrangida pelo código 22.

| Exemplo | : | Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos artigos 259.o a 262.o do Código. A aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho (4)] não é abrangida pelo presente código. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos artigos 259.o a 262.o do Código. A aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho (4)] não é abrangida pelo presente código.

22

Exportação temporária que não a referida nos códigos 21 e 23.

O presente código abrange as seguintes situações:

| — | Aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94]. |
| --- | --- |

—

Aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94].

| — | Exportação temporária de mercadorias da União para reparação, transformação, adaptação, confeção ou reformulação nos casos em que não são cobrados direitos aduaneiros na reimportação. |
| --- | --- |

—

Exportação temporária de mercadorias da União para reparação, transformação, adaptação, confeção ou reformulação nos casos em que não são cobrados direitos aduaneiros na reimportação.

23

Exportação temporária com vista a uma reimportação posterior no estado inalterado.

| Exemplo | : | Exportação temporária de artigos para exposições como amostras, material profissional, etc. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Exportação temporária de artigos para exposições como amostras, material profissional, etc.

31

Reexportação.

| Explicação | : | Reexportação de mercadorias não-UE no termo de um regime especial. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | As mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro e, em seguida, declaradas para reexportação. |

Explicação

:

Reexportação de mercadorias não-UE no termo de um regime especial.

Exemplo

:

As mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro e, em seguida, declaradas para reexportação.

40

Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.

Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.

Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código.

Exemplos:

| — | Mercadorias provenientes do Japão com o pagamento dos direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, quando aplicável. |
| --- | --- |

—

Mercadorias provenientes do Japão com o pagamento dos direitos aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, quando aplicável.

| — | Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Alemanha. |
| --- | --- |

—

Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Alemanha.

| — | Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo na Bélgica. |
| --- | --- |

—

Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo na Bélgica.

42

Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.

Introdução no consumo de mercadorias da União, no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da União, nas quais as disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE não se aplicam e partes deste território em que estas disposições são aplicáveis, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.

| Explicação | : | A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, são concedidas, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais. |
| --- | --- | --- |
| Exemplos | : | As mercadorias não-UE são introduzidas em livre prática num Estado-Membro e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. As formalidades relativas ao IVA são cumpridas por um representante aduaneiro que é representante fiscal, através do sistema intra-União do IVA.
  Mercadorias não-UE sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. |

Explicação

:

A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, são concedidas, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais.

Exemplos

:

As mercadorias não-UE são introduzidas em livre prática num Estado-Membro e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. As formalidades relativas ao IVA são cumpridas por um representante aduaneiro que é representante fiscal, através do sistema intra-União do IVA.

Mercadorias não-UE sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA noutro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.

43

Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitório seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas relacionadas com a cobrança de um montante.

| Exemplo | : | Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da aplicação, durante um período transitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Membros da União. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da aplicação, durante um período transitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Membros da União.

44

Destino especial

| Exemplo | : | Introdução em livre prática de motores não-UE para a integração em aeronaves civis construídas na União Europeia.
  Mercadorias não-UE para a integração em determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de exploração. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Introdução em livre prática de motores não-UE para a integração em aeronaves civis construídas na União Europeia.

Mercadorias não-UE para a integração em determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e para as plataformas de perfuração ou de exploração.

45

Introdução em livre prática e introdução parcial no consumo quer do IVA quer dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua colocação num entreposto que não aduaneiro.

| Explicação | : | Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática. |
| --- | --- | --- |
| Exemplos | : | Introdução em livre prática de cigarros não-UE com pagamento do IVA. Quando da permanência das mercadorias num entreposto fiscal, os impostos especiais sobre o consumo são suspensos.
  Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro ou a partir de um território terceiro referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE são introduzidas em livre prática. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo, iniciada por um expedidor registado no local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, para um entreposto fiscal no mesmo Estado-Membro. |

Explicação

:

Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando as mercadorias são introduzidas em livre prática.

Exemplos

:

Introdução em livre prática de cigarros não-UE com pagamento do IVA. Quando da permanência das mercadorias num entreposto fiscal, os impostos especiais sobre o consumo são suspensos.

Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo importadas de um país terceiro ou a partir de um território terceiro referido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE são introduzidas em livre prática. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo, iniciada por um expedidor registado no local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, para um entreposto fiscal no mesmo Estado-Membro.

46

Importação de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação das mercadorias que substituem.

| Explicação | : | Importação antecipada em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Importação de mesas fabricadas a partir de madeira não-UE antes da colocação de madeira da UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo. |

Explicação

:

Importação antecipada em conformidade com o artigo 223.o, n.o 2, alínea d), do Código.

Exemplo

:

Importação de mesas fabricadas a partir de madeira não-UE antes da colocação de madeira da UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.

48

Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação de mercadorias defeituosas.

| Explicação | : | Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em conformidade com o artigo 262.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em conformidade com o artigo 262.o, n.o 1, do Código.

51

Sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo.

| Explicação | : | Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 256.o do Código. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o artigo 256.o do Código.

53

Colocação de mercadorias em importação temporária.

| Explicação | : | Sujeição das mercadorias não-UE destinadas à reexportação ao abrigo do regime de importação temporária.
  Pode ser utilizado no território aduaneiro da União, com franquia total ou parcial de direitos de importação, em conformidade com o artigo 250.o do Código. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Importação temporária, por exemplo para uma exposição. |

Explicação

:

Sujeição das mercadorias não-UE destinadas à reexportação ao abrigo do regime de importação temporária.

Pode ser utilizado no território aduaneiro da União, com franquia total ou parcial de direitos de importação, em conformidade com o artigo 250.o do Código.

Exemplo

:

Importação temporária, por exemplo para uma exposição.

54

Aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro (sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a).

| Explicação | : | Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intra-União. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Mercadorias não-UE que são colocadas em aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após ter sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de transformação complementar (5154). |

Explicação

:

Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intra-União.

Exemplo

:

Mercadorias não-UE que são colocadas em aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após ter sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de transformação complementar (5154).

61

Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias.

| Explicação | : | Mercadorias reimportadas de um país terceiro com pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Mercadorias reimportadas de um país terceiro com pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA.

63

Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega noutro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo.

| Explicação | : | A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais. |
| --- | --- | --- |
| Exemplos | : | Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um representante fiscal.
  Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. |

Explicação

:

A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intra-União das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exigidas por força do artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.o de identificação das referências fiscais adicionais.

Exemplos

:

Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exportação temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada a um representante fiscal.

Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática é imediatamente seguida da circulação das mercadorias em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um expedidor registado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.

:

68

Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre prática simultânea, e sujeição das mercadorias a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro.

| Exemplo | : | Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal. |
| --- | --- | --- |

Exemplo

:

Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal.

71

Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.

| Explicação | : | Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.

76

Sujeição das mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 237.

, n.

2, do Código.

| Explicação | : | Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (5)].
  Após a introdução em livre prática, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação com base nas mercadorias serem defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato (artigo 118.o do Código).
  Em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código, as mercadorias em questão podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em vez de terem de ser retiradas do território aduaneiro da União, a fim de concessão de reembolso ou de dispensa de pagamento. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (5)].

Após a introdução em livre prática, o pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de importação com base nas mercadorias serem defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato (artigo 118.o do Código).

Em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Código, as mercadorias em questão podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em vez de terem de ser retiradas do território aduaneiro da União, a fim de concessão de reembolso ou de dispensa de pagamento.

77

Fabrico de mercadorias UE sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro (na aceção do artigo 5.

, n.

27 e 3, do Código) antes da exportação e pagamento das restituições à exportação.

| Explicação | : | Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (6)]. |
| --- | --- | --- |

Explicação

:

Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (6)].

78

Introdução de mercadorias em zona franca.

95

Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos.

| Explicação | : | Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso nem o IVA nem os impostos especiais de consumo aplicáveis tenham sido pagos. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para a Bélgica e armazenados num entreposto fiscal; o pagamento do IVA e dos impostos especiais de consumo é suspenso. |

Explicação

:

Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso nem o IVA nem os impostos especiais de consumo aplicáveis tenham sido pagos.

Exemplo

:

Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para a Bélgica e armazenados num entreposto fiscal; o pagamento do IVA e dos impostos especiais de consumo é suspenso.

96

Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de consumo foram pagos e em que o pagamento do outro imposto é suspenso.

| Explicação | : | Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso ou o IVA ou os impostos especiais de consumo tenham sido pagos e o pagamento do outro imposto seja suspenso. |
| --- | --- | --- |
| Exemplo | : | Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para França e armazenados num entreposto fiscal; o IVA foi pago e os impostos especiais de consumo estão suspensos. |

Explicação

:

Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, do Código, bem como o comércio entre a União e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira e caso ou o IVA ou os impostos especiais de consumo tenham sido pagos e o pagamento do outro imposto seja suspenso.

Exemplo

:

Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para França e armazenados num entreposto fiscal; o IVA foi pago e os impostos especiais de consumo estão suspensos.

Códigos de regime utilizados no contexto das declarações aduaneiras

| Colunas [título do quadro no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446] | Declarações | Códigos de regime da União, se for caso disso |
| --- | --- | --- |
| B1 | Declaração de exportação e declaração de reexportação | 10, 11, 23, 31 |
| B2 | Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento passivo | 21, 22 |
| B3 | Declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de mercadorias UE | 76, 77 |
| B4 | Declaração de expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais | 10 |
| C1 | Declaração simplificada de exportação | 10, 11, 23, 31 |
| H1 | Declaração de introdução em livre prática e regime especial — utilização específica — declaração para destino especial | 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 61, 63, 68 |
| H2 | Regime especial — armazenamento — declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro | 71 |
| H3 | Regime especial — utilização específica — declaração de importação temporária | 53 |
| H4 | Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento ativo | 51 |
| H5 | Declaração de introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais | 40, 42, 61, 63, 95, 96 |
| H6 | Declaração aduaneira no tráfego postal para introdução em livre prática | 01, 07, 40 |
| I1 | Declaração simplificada de importação | 01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51, 53, 61, 63, 68 |

Colunas [título do quadro no anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446]

Declarações

Códigos de regime da União, se for caso disso

B1

Declaração de exportação e declaração de reexportação

10, 11, 23, 31

B2

Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento passivo

21, 22

B3

Declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de mercadorias UE

76, 77

B4

Declaração de expedição de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais

10

C1

Declaração simplificada de exportação

10, 11, 23, 31

H1

Declaração de introdução em livre prática e regime especial — utilização específica — declaração para destino especial

01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 61, 63, 68

H2

Regime especial — armazenamento — declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro

71

H3

Regime especial — utilização específica — declaração de importação temporária

53

H4

Regime especial — aperfeiçoamento — declaração para aperfeiçoamento ativo

51

H5

Declaração de introdução de mercadorias no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais

40, 42, 61, 63, 95, 96

H6

Declaração aduaneira no tráfego postal para introdução em livre prática

01, 07, 40

I1

Declaração simplificada de importação

01, 07, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51, 53, 61, 63, 68

1/11.   Regime adicional

Sempre que este elemento de dados é utilizado para especificar um regime da União, o primeiro carácter do código identifica uma categoria de medidas da seguinte forma:

| Aperfeiçoamento ativo | A xx |
| --- | --- |
| Aperfeiçoamento passivo | B xx |
| Franquias | C xx |
| Importação temporária | D xx |
| Produtos agrícolas | E xx |
| Outros | F xx |

Aperfeiçoamento ativo

A xx

Aperfeiçoamento passivo

B xx

Franquias

C xx

Importação temporária

D xx

Produtos agrícolas

E xx

Outros

F xx

Aperfeiçoamento ativo

  (Artigo 256.o do Código)

| Regime | Código |
| --- | --- |
| Importação | |
| Mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (só IVA) | A04 |

Regime

Código

Importação

Mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (só IVA)

A04

Aperfeiçoamento passivo (artigo 259.o do Código)

| Regime | Código |
| --- | --- |
| Importação | |
| Produtos transformados reimportados após reparação sob garantia, em conformidade com o artigo 260.o do Código (mercadorias reparadas gratuitamente). | B02 |
| Produtos transformados reimportados após substituição sob garantia, em conformidade com o artigo 261.o do Código (sistema de trocas comerciais padrão) | B03 |
| Produtos transformados reimportados — só IVA | B06 |
| Exportação | |
| Mercadorias importadas para AA exportadas para reparação ao abrigo do AP | B51 |
| Mercadorias importadas para AA exportadas para substituição sob garantia | B52 |
| AP no âmbito dos acordos com países terceiros, eventualmente combinado com um AP IVA | B53 |
| Aperfeiçoamento passivo só IVA | B54 |

Regime

Código

Importação

Produtos transformados reimportados após reparação sob garantia, em conformidade com o artigo 260.o do Código (mercadorias reparadas gratuitamente).

B02

Produtos transformados reimportados após substituição sob garantia, em conformidade com o artigo 261.o do Código (sistema de trocas comerciais padrão)

B03

Produtos transformados reimportados — só IVA

B06

Exportação

Mercadorias importadas para AA exportadas para reparação ao abrigo do AP

B51

Mercadorias importadas para AA exportadas para substituição sob garantia

B52

AP no âmbito dos acordos com países terceiros, eventualmente combinado com um AP IVA

B53

Aperfeiçoamento passivo só IVA

B54

Franquias [Regulamento (CE) n.o 1186/2009]

| | N.o do artigo | Código |
| --- | --- | --- |
| Franquia de direitos de importação | | |
| Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para a União | 3 | C01 |
| Bens pessoais introduzidos em livre prática antes de a pessoa em causa estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (franquia de direitos sujeita a um compromisso) | 9(1) | C42 |
| Bens pessoais pertencentes a uma pessoa singular que tenha a intenção de transferir a sua residência habitual para a União (admissão com franquia sujeita a um compromisso). | 10 | C43 |
| Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento | 12(1) | C02 |
| Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento introduzidos em livre prática nos primeiros dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada) | 12(1), 15(1)(a) | C60 |
| Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento | 12(2) | C03 |
| Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática nos últimos dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada) | 12(2), 15(1)(a) | C61 |
| Bens pessoais adquiridos por herança, por uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União | 17 | C04 |
| Bens pessoais adquiridos por herança por pessoas coletivas que exerçam uma atividade sem fins lucrativos, que estejam estabelecidas no território aduaneiro da União | 20 | C44 |
| Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes | 21 | C06 |
| Remessas de valor insignificante | 23 | C07 |
| Remessas enviadas de particular a particular | 25 | C08 |
| Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a União | 28 | C09 |
| Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos | 34 | C10 |
| Produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura provenientes de propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União | 35 | C45 |
| Produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e cursos de água limítrofes de um Estado-Membro e de um país terceiro pelos pescadores da União e produtos da caça praticada em tais lagos e cursos de água pelos desportistas da União. | 38 | C46 |
| Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais, destinados à utilização em propriedades situadas no território aduaneiro da União na proximidade imediata de um país terceiro | 39 | C47 |
| Mercadorias contidas nas bagagens pessoais e isentas de IVA | 41 | C48 |
| Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 | 42 | C11 |
| Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 | 43 | C12 |
| Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; Instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) | 44-45 | C13 |
| Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da União | 51 | C14 |
| Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação | 53 | C15 |
| Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares | 54 | C16 |
| Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos | 57 | C17 |
| Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos | 59 | C18 |
| Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais | 60 | C19 |
| Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — bens de primeira necessidade importados por organismos do Estado ou por outros organismos aprovados | artigo 61.o, n.o 1, alínea a) | C20 |
| Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente e destinadas a angariação de fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor de pessoas necessitadas | artigo 61.o, n.o 1, alínea b) | C49 |
| Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — equipamento e material de escritório enviados gratuitamente | artigo 61.o, n.o 1, alínea c) | C50 |
| Objetos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos | 66 | C21 |
| Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) | artigo 67.o, n.o 1, alínea a), e artigo 67.o, n.o 2 | C22 |
| Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) | artigo 67.o, n.o 1, alínea b), e artigo 67.o, n.o 2 | C23 |
| Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) | artigo 68.o, n.o 1, alínea a), e artigo 68.o, n.o 2 | C24 |
| Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) | artigo 68.o, n.o 1, alínea b), e artigo 68.o, n.o 2 | C25 |
| Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catástrofes | 74 | C26 |
| Condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União | artigo 81.o, alínea a) | C27 |
| Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, atribuídos num país terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal no território aduaneiro da União | artigo 81.o, alínea b) | C51 |
| Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro, a apresentar no território aduaneiro da União | artigo 81.o, alínea c) | C52 |
| Prémios, troféus e lembranças de caráter simbólico e de pouco valor destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, em conferências empresariais ou eventos internacionais semelhantes | artigo 81.o, alínea d) | C53 |
| Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que tenham efetuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessa ocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os acolheram | artigo 82.o, alínea a) | C28 |
| Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que venham efetuar uma visita oficial ao território aduaneiro da União e que tencionem oferecê-las como presente nessa ocasião às autoridades que os acolherem | artigo 82.o, alínea b) | C54 |
| Mercadorias enviadas como presente, como penhor de amizade ou de boa vontade, por uma autoridade oficial, por uma coletividade pública ou por um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma coletividade pública ou a um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados no território aduaneiro da União e aprovados pelas autoridades competentes para receberem tais objetos com franquia | artigo 82.o, alínea c) | C55 |
| Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado | 85 | C29 |
| Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial | 86 | C30 |
| Impressos de caráter publicitário | 87 | C31 |
| Objetos de caráter publicitário sem valor comercial próprio, remetidos gratuitamente pelos fornecedores aos respetivos clientes e que, para além da sua função publicitária, não sejam utilizáveis para qualquer outro fim | 89 | C56 |
| Pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União destinadas a uma exposição ou manifestação semelhante | artigo 90.o, n.o 1, alínea a) | C32 |
| Mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do território aduaneiro da União apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante | artigo 90.o, n.o 1, alínea b) | C57 |
| Materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes, papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes de países terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos devido à sua utilização | artigo 90.o, n.o 1, alínea c) | C58 |
| Impressos, catálogos, prospetos, listas de preços, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e outros objetos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União apresentados numa exposição ou manifestação semelhante | artigo 90.o, n.o 1, alínea d) | C59 |
| Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios | 95 | C33 |
| Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial | 102 | C34 |
| Documentação de caráter turístico | 103 | C35 |
| Documentos e artigos diversos | 104 | C36 |
| Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte | 105 | C37 |
| Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte | 106 | C38 |
| Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais | 107 | C39 |
| Materiais destinados a cemitérios e a monumentos comemorativos das vítimas de guerra | 112 | C40 |
| Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária | 113 | C41 |
| Franquia de direitos de exportação | | |
| Remessas de valor insignificante | 114 | C73 |
| Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da União para um país terceiro | 115 | C71 |
| Produtos da agricultura ou da criação de animais obtidos no território aduaneiro da União em propriedades limítrofes a um país terceiro, exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União | 116 | C74 |
| Sementes destinadas a serem utilizadas em propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União e exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa no referido território aduaneiro na proximidade imediata do país terceiro em causa | 119 | C75 |
| Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua exportação | 121 | C72 |

N.o do artigo

Código

Franquia de direitos de importação

Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual para a União

3

C01

Bens pessoais introduzidos em livre prática antes de a pessoa em causa estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro da União (franquia de direitos sujeita a um compromisso)

9(1)

C42

Bens pessoais pertencentes a uma pessoa singular que tenha a intenção de transferir a sua residência habitual para a União (admissão com franquia sujeita a um compromisso).

10

C43

Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento

12(1)

C02

Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento introduzidos em livre prática nos primeiros dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)

12(1), 15(1)(a)

C60

Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento

12(2)

C03

Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento, introduzidos em livre prática nos últimos dois meses antes do casamento (franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia apropriada)

12(2), 15(1)(a)

C61

Bens pessoais adquiridos por herança, por uma pessoa singular que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da União

17

C04

Bens pessoais adquiridos por herança por pessoas coletivas que exerçam uma atividade sem fins lucrativos, que estejam estabelecidas no território aduaneiro da União

20

C44

Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes

21

C06

Remessas de valor insignificante

23

C07

Remessas enviadas de particular a particular

25

C08

Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a União

28

C09

Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos

34

C10

Produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da horticultura ou da silvicultura provenientes de propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União

35

C45

Produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e cursos de água limítrofes de um Estado-Membro e de um país terceiro pelos pescadores da União e produtos da caça praticada em tais lagos e cursos de água pelos desportistas da União.

38

C46

Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vegetais, destinados à utilização em propriedades situadas no território aduaneiro da União na proximidade imediata de um país terceiro

39

C47

Mercadorias contidas nas bagagens pessoais e isentas de IVA

41

C48

Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

42

C11

Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumentos e aparelhos científicos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

43

C12

Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; Instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)

44-45

C13

Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da União

51

C14

Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação

53

C15

Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares

54

C16

Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos

57

C17

Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos

59

C18

Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais

60

C19

Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — bens de primeira necessidade importados por organismos do Estado ou por outros organismos aprovados

artigo 61.o, n.o 1, alínea a)

C20

Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente e destinadas a angariação de fundos em manifestações ocasionais de beneficência em favor de pessoas necessitadas

artigo 61.o, n.o 1, alínea b)

C49

Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou filantrópico — equipamento e material de escritório enviados gratuitamente

artigo 61.o, n.o 1, alínea c)

C50

Objetos do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos

66

C21

Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)

artigo 67.o, n.o 1, alínea a), e artigo 67.o, n.o 2

C22

Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 destinados a cegos, quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)

artigo 67.o, n.o 1, alínea b), e artigo 67.o, n.o 2

C23

Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)

artigo 68.o, n.o 1, alínea a), e artigo 68.o, n.o 2

C24

Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por determinadas instituições ou organizações (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)

artigo 68.o, n.o 1, alínea b), e artigo 68.o, n.o 2

C25

Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catástrofes

74

C26

Condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a pessoas que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da União

artigo 81.o, alínea a)

C27

Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, atribuídos num país terceiro a pessoas que tenham a sua residência normal no território aduaneiro da União

artigo 81.o, alínea b)

C51

Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialmente simbólico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estabelecidas num país terceiro, a apresentar no território aduaneiro da União

artigo 81.o, alínea c)

C52

Prémios, troféus e lembranças de caráter simbólico e de pouco valor destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenham a sua residência habitual em países terceiros, em conferências empresariais ou eventos internacionais semelhantes

artigo 81.o, alínea d)

C53

Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que tenham efetuado uma visita oficial a um país terceiro e que nessa ocasião os tenham recebido como presente das autoridades que os acolheram

artigo 82.o, alínea a)

C28

Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pessoas que venham efetuar uma visita oficial ao território aduaneiro da União e que tencionem oferecê-las como presente nessa ocasião às autoridades que os acolherem

artigo 82.o, alínea b)

C54

Mercadorias enviadas como presente, como penhor de amizade ou de boa vontade, por uma autoridade oficial, por uma coletividade pública ou por um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados num país terceiro, a uma autoridade oficial, a uma coletividade pública ou a um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados no território aduaneiro da União e aprovados pelas autoridades competentes para receberem tais objetos com franquia

artigo 82.o, alínea c)

C55

Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado

85

C29

Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial

86

C30

Impressos de caráter publicitário

87

C31

Objetos de caráter publicitário sem valor comercial próprio, remetidos gratuitamente pelos fornecedores aos respetivos clientes e que, para além da sua função publicitária, não sejam utilizáveis para qualquer outro fim

89

C56

Pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União destinadas a uma exposição ou manifestação semelhante

artigo 90.o, n.o 1, alínea a)

C32

Mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para demonstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do território aduaneiro da União apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante

artigo 90.o, n.o 1, alínea b)

C57

Materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes, papel para forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e decoração de pavilhões provisórios ocupados por representantes de países terceiros numa exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos devido à sua utilização

artigo 90.o, n.o 1, alínea c)

C58

Impressos, catálogos, prospetos, listas de preços, cartazes publicitários, calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e outros objetos fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publicidade de mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União apresentados numa exposição ou manifestação semelhante

artigo 90.o, n.o 1, alínea d)

C59

Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios

95

C33

Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial

102

C34

Documentação de caráter turístico

103

C35

Documentos e artigos diversos

104

C36

Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte

105

C37

Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte

106

C38

Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais

107

C39

Materiais destinados a cemitérios e a monumentos comemorativos das vítimas de guerra

112

C40

Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária

113

C41

Franquia de direitos de exportação

Remessas de valor insignificante

114

C73

Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da União para um país terceiro

115

C71

Produtos da agricultura ou da criação de animais obtidos no território aduaneiro da União em propriedades limítrofes a um país terceiro, exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União

116

C74

Sementes destinadas a serem utilizadas em propriedades situadas num país terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da União e exploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas que tenham a sede da sua principal empresa no referido território aduaneiro na proximidade imediata do país terceiro em causa

119

C75

Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua exportação

121

C72

Importação temporária

| Regime | Artigo n.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Código |
| --- | --- | --- |
| Paletes (incluindo acessórios e equipamento) | 208 e 209 | D01 |
| Contentores (incluindo acessórios e equipamento) | 210 e 211 | D02 |
| Meios de transporte rodoviário, ferroviário e os afetos à navegação aérea, marítima e fluvial | 212 | D03 |
| Meios de transporte de pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União ou de pessoas que preparam a transferência da sua residência habitual para fora desse território. | 216 | D30 |
| Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos | 219 | D04 |
| Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar | 220 | D05 |
| Material destinado a combater os efeitos das catástrofes | 221 | D06 |
| Material médico-cirúrgico e de laboratório. | 222 | D07 |
| Animais (doze meses ou mais) | 223 | D08 |
| Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças | 224 | D09 |
| Suportes de som, de imagem ou de informação | 225 | D10 |
| Material promocional | 225 | D11 |
| Equipamento profissional | 226 | D12 |
| Material didático e científico | 227 | D13 |
| Embalagens, cheias | 228 | D14 |
| Embalagens, vazias | 228 | D15 |
| Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes | 229 | D16 |
| Ferramentas e instrumentos especiais | 230 | D17 |
| Mercadorias submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações (seis meses) | artigo 231.o, alínea a) | D18 |
| Mercadorias importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios | artigo 231.o, alínea b) | D19 |
| Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos | artigo 231.o, alínea c) | D20 |
| Amostras | artigo 232.o | D21 |
| Meios de produção de substituição (seis meses) | artigo 233.o | D22 |
| Mercadorias destinadas a uma manifestação ou venda | artigo 234.o, n.o 1 | D23 |
| Remessas à vista (seis meses) | artigo 234.o, n.o 2 | D24 |
| Objetos de arte ou de coleção e antiguidades | artigo 234.o, n.o 3, alínea a) | D25 |
| Mercadorias importadas para serem vendidas em leilão | artigo 234.o, n.o 3, alínea b) | D26 |
| Peças sobressalentes, acessórios e equipamento | artigo 235.o | D27 |
| Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no plano económico | artigo 236.o, alínea b) | D28 |
| Mercadorias importadas por um período não superior a três meses | artigo 236.o, alínea a) | D29 |
| Importação temporária com isenção parcial de direitos | 206 | D51 |

Regime

Artigo n.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Código

Paletes (incluindo acessórios e equipamento)

208 e 209

D01

Contentores (incluindo acessórios e equipamento)

210 e 211

D02

Meios de transporte rodoviário, ferroviário e os afetos à navegação aérea, marítima e fluvial

212

D03

Meios de transporte de pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da União ou de pessoas que preparam a transferência da sua residência habitual para fora desse território.

216

D30

Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos

219

D04

Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar

220

D05

Material destinado a combater os efeitos das catástrofes

221

D06

Material médico-cirúrgico e de laboratório.

222

D07

Animais (doze meses ou mais)

223

D08

Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças

224

D09

Suportes de som, de imagem ou de informação

225

D10

Material promocional

225

D11

Equipamento profissional

226

D12

Material didático e científico

227

D13

Embalagens, cheias

228

D14

Embalagens, vazias

228

D15

Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes

229

D16

Ferramentas e instrumentos especiais

230

D17

Mercadorias submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações (seis meses)

artigo 231.o, alínea a)

D18

Mercadorias importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios

artigo 231.o, alínea b)

D19

Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos

artigo 231.o, alínea c)

D20

Amostras

artigo 232.o

D21

Meios de produção de substituição (seis meses)

artigo 233.o

D22

Mercadorias destinadas a uma manifestação ou venda

artigo 234.o, n.o 1

D23

Remessas à vista (seis meses)

artigo 234.o, n.o 2

D24

Objetos de arte ou de coleção e antiguidades

artigo 234.o, n.o 3, alínea a)

D25

Mercadorias importadas para serem vendidas em leilão

artigo 234.o, n.o 3, alínea b)

D26

Peças sobressalentes, acessórios e equipamento

artigo 235.o

D27

Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no plano económico

artigo 236.o, alínea b)

D28

Mercadorias importadas por um período não superior a três meses

artigo 236.o, alínea a)

D29

Importação temporária com isenção parcial de direitos

206

D51

Produtos agrícolas

| Regime | Código |
| --- | --- |
| Importação | |
| Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis (artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código e artigo 142.o, n.o 6) | E01 |
| Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão (7)] | E02 |
| Exportação | |
| Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição subordinada a um certificado de exportação. | E51 |
| Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de exportação | E52 |
| Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, que não estão subordinados a um certificado de exportação. | E53 |
| Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, subordinados a um certificado de restituição. | E61 |
| Produtos agrícolas não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição que não estão subordinados a um certificado de restituição. | E62 |
| Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, sem certificado de restituição. | E63 |
| Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, e em relação aos quais não se tem em conta as taxas mínimas de controlo para o cálculo. | E71 |
| Abastecimento de mercadorias suscetíveis de beneficiar de restituições [artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (8)] | E64 |
| Colocação em entreposto de abastecimento [artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009] | E65 |

Regime

Código

Importação

Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis (artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Código e artigo 142.o, n.o 6)

E01

Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão (7)]

E02

Exportação

Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição subordinada a um certificado de exportação.

E51

Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de exportação

E52

Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, que não estão subordinados a um certificado de exportação.

E53

Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, subordinados a um certificado de restituição.

E61

Produtos agrícolas não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição que não estão subordinados a um certificado de restituição.

E62

Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, sem certificado de restituição.

E63

Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição, exportados em pequenas quantidades, e em relação aos quais não se tem em conta as taxas mínimas de controlo para o cálculo.

E71

Abastecimento de mercadorias suscetíveis de beneficiar de restituições [artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (8)]

E64

Colocação em entreposto de abastecimento [artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009]

E65

Outros

| Regime | Código |
| --- | --- |
| Importação | |
| Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código) | F01 |
| Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 159.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446: mercadorias agrícolas] | F02 |
| Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 reparação ou restauro] | F03 |
| Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo (artigo 205.o, n.o 1, do Código) | F04 |
| Franquia de direitos de importação e de IVA e/ou de impostos especiais de consumo para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código e artigo 143.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE) | F05 |
| Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. | F06 |
| Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo em que o direito de importação é determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (artigo 205.o, n.o 2, do Código) | F07 |
| Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código) | F15 |
| Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira. | F16 |
| Isenção de direitos de importação de produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado | F21 |
| Isenção de direitos de importação de produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado | F22 |
| Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo | F31 |
| Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo | F32 |
| Mercadorias que, encontrando-se numa zona franca, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro, sem suspensão dos impostos especiais de consumo | F33 |
| Mercadorias que, sujeitas ao regime de utilização final, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo | F34 |
| Introdução em livre prática de produtos transformados, quando é aplicável o artigo 86.o, n.o 3, do Código | F42 |
| Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de determinadas mercadorias (Diretiva 2009/132/CE do Conselho (9)) | F45 |
| Exportação | |
| Abastecimento e abastecimento de combustível | F61 |
| Mercadorias expedidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código) | F75 |

Regime

Código

Importação

Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código)

F01

Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 159.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446: mercadorias agrícolas]

F02

Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retorno [circunstâncias especiais previstas no artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 reparação ou restauro]

F03

Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo (artigo 205.o, n.o 1, do Código)

F04

Franquia de direitos de importação e de IVA e/ou de impostos especiais de consumo para as mercadorias de retorno (artigo 203.o do Código e artigo 143.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE)

F05

Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.

F06

Produtos transformados que regressam à União Europeia após terem sido previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo em que o direito de importação é determinado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código (artigo 205.o, n.o 2, do Código)

F07

Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código)

F15

Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio entre a União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.

F16

Isenção de direitos de importação de produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado

F21

Isenção de direitos de importação de produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um país ou território situado fora do território aduaneiro da União a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado

F22

Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo

F31

Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo

F32

Mercadorias que, encontrando-se numa zona franca, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro, sem suspensão dos impostos especiais de consumo

F33

Mercadorias que, sujeitas ao regime de utilização final, são sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro sem suspensão dos impostos especiais de consumo

F34

Introdução em livre prática de produtos transformados, quando é aplicável o artigo 86.o, n.o 3, do Código

F42

Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de determinadas mercadorias (Diretiva 2009/132/CE do Conselho (9))

F45

Exportação

Abastecimento e abastecimento de combustível

F61

Mercadorias expedidas no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais (artigo 1.o, n.o 3, do Código)

F75

2/1.   Declaração simplificada/Documento precedente

Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos (an.. 44).

Cada código é composto por quatro componentes. O primeiro componente (a1) consiste numa letra e serve para distinguir as três categorias abaixo referidas. O segundo componente (an..3), representado por algarismos ou letras ou por uma combinação alfanumérica, serve para distinguir a natureza do documento. O terceiro componente (an..35) representa os dados necessários para o reconhecimento do documento, ou o seu número de identificação ou outra referência reconhecível. O quarto componente (an.. 5) é utilizado para identificar quais os elementos do documento anterior que estão a ser referidos.

Sempre que é apresentada uma declaração aduaneira em suporte papel, os quatro componentes são separados entre si por travessões (—).

1.   O primeiro componente (a1):

a declaração de depósito temporário representada por «X»

a declaração simplificada ou a inscrição nos registos do declarante, representada por «Y»

o documento precedente, representado por «Z».

2.   O segundo componente (an..3):

Escolher a abreviatura para o documento a partir da «lista das abreviaturas dos documentos» em seguida.

Lista das abreviaturas dos documentos

(códigos numéricos extraídos do Repertório das Nações Unidas para o intercâmbio eletrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte, 2014b: Lista dos códigos para os elementos de dados 1001, Nome do documento/mensagem, codificado).

| Lista de contentores | artigo 235.o |
| --- | --- |
| Nota de entrega | 270 |
| Lista de carregamento | 271 |
| Fatura pro forma | 325 |
| Declaração de depósito temporário | 337 |
| Declaração sumária de entrada | 355 |
| Fatura comercial | 380 |
| Título de transporte (house waybill) | 703 |
| Conhecimento de embarque principal (master bill of lading) | 704 |
| Conhecimento de embarque (bill of lading) | 705 |
| Conhecimento de embarque interno (house bill of lading) | 714 |
| Guia de remessa para os transportes ferroviários | 720 |
| Guia de remessa para os transportes rodoviários | 730 |
| Carta de porte aéreo (air waybill) | 740 |
| Carta de porte aéreo principal (master air waybill) | 741 |
| Boletim de expedição (encomendas postais) | 750 |
| Documento de transporte multimodal/combinado | 760 |
| Manifesto de carga | 785 |
| Talão | 787 |
| Declaração de trânsito comum/UE — Remessas mistas (T) | 820 |
| Declaração de trânsito comum/UE externo (T1) | 821 |
| Declaração de trânsito comum/UE interno (T2) | 822 |
| Documento de controlo T5 | 823 |
| Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2L | 825 |
| Caderneta TIR | 952 |
| Caderneta ATA | 955 |
| Referência/data de entrada nos registos do declarante | CLE |
| Boletim de Informação INF3 | IF3 |
| Manifesto de carga — procedimento simplificado | MNS |
| Declaração/notificação MRN | NRM |
| Declaração de trânsito interno da União — artigo 227.o do Código | T2F |
| Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2LF | T2G |
| Prova T2M | T2M |
| Declaração simplificada | SDE |
| Outros | ZZZ |

Lista de contentores

artigo 235.o

Nota de entrega

270

Lista de carregamento

271

Fatura pro forma

325

Declaração de depósito temporário

337

Declaração sumária de entrada

355

Fatura comercial

380

Título de transporte (house waybill)

703

Conhecimento de embarque principal (master bill of lading)

704

Conhecimento de embarque (bill of lading)

705

Conhecimento de embarque interno (house bill of lading)

714

Guia de remessa para os transportes ferroviários

720

Guia de remessa para os transportes rodoviários

730

Carta de porte aéreo (air waybill)

740

Carta de porte aéreo principal (master air waybill)

741

Boletim de expedição (encomendas postais)

750

Documento de transporte multimodal/combinado

760

Manifesto de carga

785

Talão

787

Declaração de trânsito comum/UE — Remessas mistas (T)

820

Declaração de trânsito comum/UE externo (T1)

821

Declaração de trânsito comum/UE interno (T2)

822

Documento de controlo T5

823

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2L

825

Caderneta TIR

952

Caderneta ATA

955

Referência/data de entrada nos registos do declarante

CLE

Boletim de Informação INF3

IF3

Manifesto de carga — procedimento simplificado

MNS

Declaração/notificação MRN

NRM

Declaração de trânsito interno da União — artigo 227.o do Código

T2F

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2LF

T2G

Prova T2M

T2M

Declaração simplificada

SDE

Outros

ZZZ

O código «CLE», incluído na presente lista, significa «data e referência da inscrição nos registos do declarante». (Artigo 182.o, n.o 1, do Código). A data é codificada do seguinte modo: aaaammdd.

3.   O terceiro componente (an..35):

O número de identificação do documento utilizado ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados.

No caso de o NRM ser referido no documento anterior, o número de referência deve ter a seguinte estrutura:

| Campo | Conteúdo | | Formato | Exemplos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA) | | n2 | 15 |
| 2 | Identificador do país onde a declaração/prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE/notificação é apresentada (código de país alfa 2) | | a2 | RO |
| 3 | Identificador único de mensagem por ano e país | | an12 | 9876AB889012 |
| 4 | Identificador do procedimento | | a1 | B |
| 5 | Dígito de controlo | | an1 | 5 |

Campo

Conteúdo

Formato

Exemplos

1

Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA)

n2

15

2

Identificador do país onde a declaração/prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE/notificação é apresentada (código de país alfa 2)

a2

RO

3

Identificador único de mensagem por ano e país

an12

9876AB889012

4

Identificador do procedimento

a1

B

5

Dígito de controlo

an1

5

Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.

O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa.

As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no NRM podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres para o representar.

O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedimento, tal como definido no quadro infra.

Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o NRM. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o NRM.

Códigos a utilizar no campo 4 Identificador do procedimento:

| Código | Regime | Colunas correspondentes no quadro do Título I, Capítulo 1 |
| --- | --- | --- |
| A | Apenas exportação | B1, B2, B3 ou C1 |
| B | Declaração sumária de saída e de exportação | Combinações de A1 ou de A2, com B1, B2, B3 ou C1 |
| C | Apenas declaração sumária de saída | A1 ou A2 |
| D | Notificação de reexportação | A3 |
| E | Expedição de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais | B4 |
| J | Apenas declaração de trânsito | D1, D2 ou D3 |
| K | Declaração de trânsito e declaração sumária de saída | Combinações de D1, D2 ou D3 com A1 ou A2 |
| L | Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada | Combinações de D1, D2 ou D3 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5 |
| M | Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União/manifesto de mercadorias aduaneiras | E1, E2 |
| R | Apenas declaração de importação | H1, H2, H3, H4, H6 ou I1 |
| S | Declaração de importação e declaração sumária de entrada | Combinações de H1, H2, H3, H4, H6 ou I1 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5 |
| T | Apenas declaração sumária de entrada | F1a, F1b, F1c, F1d, F2a, F2b, F2c, F2d, F3a, F3b, F4a, F4b, F4c ou F5 |
| U | Declaração de depósito temporário | G4 |
| V | Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais | H5 |
| W | Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada | Combinações de G4 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5 |

Código

Regime

Colunas correspondentes no quadro do Título I, Capítulo 1

A

Apenas exportação

B1, B2, B3 ou C1

B

Declaração sumária de saída e de exportação

Combinações de A1 ou de A2, com B1, B2, B3 ou C1

C

Apenas declaração sumária de saída

A1 ou A2

D

Notificação de reexportação

A3

E

Expedição de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais

B4

J

Apenas declaração de trânsito

D1, D2 ou D3

K

Declaração de trânsito e declaração sumária de saída

Combinações de D1, D2 ou D3 com A1 ou A2

L

Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada

Combinações de D1, D2 ou D3 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5

M

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União/manifesto de mercadorias aduaneiras

E1, E2

R

Apenas declaração de importação

H1, H2, H3, H4, H6 ou I1

S

Declaração de importação e declaração sumária de entrada

Combinações de H1, H2, H3, H4, H6 ou I1 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5

T

Apenas declaração sumária de entrada

F1a, F1b, F1c, F1d, F2a, F2b, F2c, F2d, F3a, F3b, F4a, F4b, F4c ou F5

U

Declaração de depósito temporário

G4

V

Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais

H5

W

Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada

Combinações de G4 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5

4.   O quarto componente (an.. 5)

O número de adição das mercadorias em questão, como previsto em E.D. 1/6. Número de adição das mercadorias na declaração sumária ou no documento precedente.

Exemplos:

| — | A adição da declaração em questão era a 5.a adição no documento de trânsito T1 (documento precedente) ao qual a estância de destino atribuiu o número «238 544». O código é então «Z-821-238544-5». [«Z» para o documento precedente, «821» para o regime de trânsito e «238544» para o número de registo do documento (ou o NRM para as operações NSTI) e «5» para o número de adição]. |
| --- | --- |

—

A adição da declaração em questão era a 5.a adição no documento de trânsito T1 (documento precedente) ao qual a estância de destino atribuiu o número «238 544». O código é então «Z-821-238544-5». [«Z» para o documento precedente, «821» para o regime de trânsito e «238544» para o número de registo do documento (ou o NRM para as operações NSTI) e «5» para o número de adição].

| — | As mercadorias foram declaradas através de uma declaração simplificada. O NRM 14DE9876AB889012X1» foi atribuído. Na declaração complementar, o código é então «Y-SDE-14DE9876AB889012X1». («Y» para declaração simplificada, «SDE» para a declaração simplificada, a seguir «14DE9876AB889012X1» para o NRM do documento). |
| --- | --- |

—

As mercadorias foram declaradas através de uma declaração simplificada. O NRM 14DE9876AB889012X1» foi atribuído. Na declaração complementar, o código é então «Y-SDE-14DE9876AB889012X1». («Y» para declaração simplificada, «SDE» para a declaração simplificada, a seguir «14DE9876AB889012X1» para o NRM do documento).

Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base na declaração aduaneira em suporte papel (DAU), a abreviatura do documento é composta pelos códigos previstos na primeira subcasa de E.D. 1/1 Tipo de declaração (IM, EX, CO e EU).

Sempre que, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tem de ser inserida mais do que uma referência e os Estados-Membros estabelecem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.

2/2.   Informações adicionais

As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos. Este código é indicado a seguir à menção em causa, salvo se a legislação da União previr que substitua o texto.

Exemplo: No caso de o declarante e o expedidor serem a mesma pessoa, deve ser utilizado o código 00300.

A legislação da União prevê determinadas informações adicionais a inscrever nos elementos de dados diferentes de E.D. 2/2 Informações adicionais. Contudo, a codificação dessas informações adicionais rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao preenchimento específico de E.D. 2/2 Informações adicionais.

Informações adicionais — código XXXXX

Categoria geral — Código 0xxxx

| Base jurídica | Objeto | Informações adicionais | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Pedido de autorização de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito, com base na declaração aduaneira | «Autorização simplificada» | 00100 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Várias ocorrências de documentos ou partes. | «Vários» | 00200 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Identidade entre declarante e expedidor | «Expedidor» | 00300 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Identidade entre declarante e exportador | «Exportador» | 00400 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Identidade entre declarante e destinatário | «Destinatário» | 00500 |
| Artigo 177.o, n.o 1, do Código | Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais | «Direitos de importação ou de exportação mais elevados» | 00600 |

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

Código

Artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Pedido de autorização de utilização de um regime especial distinto do regime de trânsito, com base na declaração aduaneira

«Autorização simplificada»

00100

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Várias ocorrências de documentos ou partes.

«Vários»

00200

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Identidade entre declarante e expedidor

«Expedidor»

00300

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Identidade entre declarante e exportador

«Exportador»

00400

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Identidade entre declarante e destinatário

«Destinatário»

00500

Artigo 177.o, n.o 1, do Código

o

o

Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais

«Direitos de importação ou de exportação mais elevados»

00600

Na importação: Código 1xxxx

Na importação: Código 1xxxx

| Base jurídica | Objeto | Informações adicionais | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento do aperfeiçoamento ativo | «AA», bem como o correspondente «número de autorização ou número INF ...» | 10 200 |
| Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial) | AA MPC | 10 300 |
| Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Apuramento de importação temporária | «TA» e o «n.o de autorização...» em causa | 10 500 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos. | «Destinatário desconhecido» | 10 600 |
| Artigo 86.o, n.o 2, do Código | Pedido de utilização da classificação pautal inicial das mercadorias nas situações previstas no artigo 86.o, n.o 2, do Código | «Classificação pautal inicial» | 10 700 |

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

Código

Artigo 241.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

o

Apuramento do aperfeiçoamento ativo

«AA», bem como o correspondente «número de autorização ou número INF ...»

10 200

Artigo 241.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

o

Apuramento do aperfeiçoamento ativo (medidas específicas de política comercial)

AA MPC

10 300

Artigo 238.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

Apuramento de importação temporária

«TA» e o «n.o de autorização...» em causa

o

10 500

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos.

«Destinatário desconhecido»

10 600

Artigo 86.o, n.o 2, do Código

o

o

Pedido de utilização da classificação pautal inicial das mercadorias nas situações previstas no artigo 86.o, n.o 2, do Código

o

o

«Classificação pautal inicial»

10 700

Em trânsito: Código 2xxxx

Em trânsito: Código 2xxxx

| Base jurídica | Objeto | Informações adicionais | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 18.o do «regime de trânsito comum» (10) | Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da União sujeita a restrições | | 20 100 |
| Artigo 18.o do «regime de trânsito comum» | Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da União sujeita a direitos | | 20200 |
| Artigo 18.o do «regime de trânsito comum» | Exportação | «Exportação» | 20 300 |

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

Código

Artigo 18.o do «regime de trânsito comum» (10)

o

10

Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da União sujeita a restrições

20 100

Artigo 18.o do «regime de trânsito comum»

o

Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da União sujeita a direitos

20200

Artigo 18.o do «regime de trânsito comum»

o

Exportação

«Exportação»

20 300

Na exportação: Código 3xxxx

Na exportação: Código 3xxxx

| Base jurídica | Objeto | Informações adicionais | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 254.o, n.o 4, alínea b), do Código | Exportação de mercadorias sujeitas ao regime de utilização para fins especiais | «E-U» | 30 300 |
| Artigo 160.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Pedido de obtenção de boletim de Informação INF3 | «INF3» | 30 400 |
| Artigo 329.o, n.o 6 | Pedido de que a estância aduaneira competente para o local para onde as mercadorias são tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da União seja a estância aduaneira de saída. | Estância aduaneira de saída | 30 500 |
| Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Situações referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco», no caso de declarações sumárias de saída em que os dados do destinatário são desconhecidos. | «Destinatário desconhecido» | 30 600 |

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

Código

Artigo 254.o, n.o 4, alínea b), do Código

o

o

Exportação de mercadorias sujeitas ao regime de utilização para fins especiais

«E-U»

30 300

Artigo 160.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

Pedido de obtenção de boletim de Informação INF3

«INF3»

30 400

Artigo 329.o, n.o 6

o

o

Pedido de que a estância aduaneira competente para o local para onde as mercadorias são tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da União seja a estância aduaneira de saída.

Estância aduaneira de saída

30 500

Título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

Situações referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco», no caso de declarações sumárias de saída em que os dados do destinatário são desconhecidos.

«Destinatário desconhecido»

30 600

Outras: Código 4xxxx

Outras: Código 4xxxx

| Base jurídica | Objeto | Informações adicionais | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 123.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 | Pedido de um período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União | «Período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União» | 40 100 |

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

Código

Artigo 123.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

Pedido de um período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União

«Período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União»

40 100

2/3.   Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

| a) | Documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, figura na base de dados TARIC. |
| --- | --- |

a)

Documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, figura na base de dados TARIC.

| b) | Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, (Ex.: 2123, 34d5), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro caracteres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da declaração, e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, (Ex.: 2123, 34d5), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro caracteres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.

2/7.   Identificação do entreposto

Identificação do entreposto

O código a introduzir apresenta a seguinte estrutura composta por dois elementos:

| — | O carácter que identifica o tipo de entreposto:





  R | Entreposto aduaneiro público de tipo I |
| --- | --- | --- |
| S | Entreposto aduaneiro público de tipo II |
| T | Entreposto aduaneiro público de tipo III |
| U | Entreposto aduaneiro privado |
| V | Instalações de armazenamento para depósito temporário de mercadorias |
| S | Entreposto que não um entreposto aduaneiro |
| Z | Zona franca |

—

R

Entreposto aduaneiro público de tipo I

S

Entreposto aduaneiro público de tipo II

T

Entreposto aduaneiro público de tipo III

U

Entreposto aduaneiro privado

V

Instalações de armazenamento para depósito temporário de mercadorias

S

Entreposto que não um entreposto aduaneiro

Z

Zona franca

| — | O número de identificação atribuído por cada Estado-Membro quando da emissão da autorização em casos em que a referida autorização seja emitida |
| --- | --- |

—

O número de identificação atribuído por cada Estado-Membro quando da emissão da autorização em casos em que a referida autorização seja emitida

3/1.   Exportador

Exportador

Sempre que, no caso de remessas agrupadas, em que são utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, e os Estados-Membros estabelecem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.

3/2.   N.o de identificação do exportador

N.o

O número EORI apresenta a seguinte estrutura:

| Campo | Conteúdo | Formato |
| --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do Estado-Membro (código do país) | a2 |
| 2 | Identificador único num Estado-Membro | an..15 |

Campo

Conteúdo

Formato

1

Identificador do Estado-Membro (código do país)

a2

2

Identificador único num Estado-Membro

an..15

Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme definido no Título I, no que se refere ao código de país E.D. 3/1 Exportador.

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União é a seguinte:

| Campo | Conteúdo | Formato |
| --- | --- | --- |
| 1 | Código do país | a2 |
| 2 | Número de identificação único de um país terceiro | an..15 |

Campo

Conteúdo

Formato

1

Código do país

a2

2

Número de identificação único de um país terceiro

an..15

Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme definido no Título I, no que se refere ao código de país E.D. 3/1 Exportador.

3/9.   Destinatário

Destinatário

Sempre que, no caso de remessas agrupadas, em que são utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, e os Estados-Membros estabelecem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.

3/21.   Código do estatuto do representante

Código do estatuto do representante

Para designar o estatuto do representante deve ser inserido um dos códigos seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço completo:

| 2 | Representante (representação direta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código) |
| --- | --- |
| 3 | Representante (representação indireta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código) |

2

Representante (representação direta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código)

o

o

3

Representante (representação indireta na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Código)

o

o

Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indicado entre parênteses retos (Ex.: [2] ou [3]).

3/37.   N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia de abastecimento

N.o

Este elemento de dados é constituído por dois componentes:

1.   Código da função

Código da função

As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:

| Código da função | Parte | Descrição |
| --- | --- | --- |
| CS | Consolidador | Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais |
| MF | Fabricante | Parte que fabrica as mercadorias |
| FW | Transitário | Parte que se encarrega da expedição das mercadorias. |
| WH | Depositário | Parte responsável pelas mercadorias que entram num entreposto |

Código da função

Parte

Descrição

CS

Consolidador

Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais

MF

Fabricante

Parte que fabrica as mercadorias

FW

Transitário

Parte que se encarrega da expedição das mercadorias.

WH

Depositário

Parte responsável pelas mercadorias que entram num entreposto

2.   N.o de identificação da parte

N.o

A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada para E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador.

o

3/40.   N.o de identificação das referências fiscais adicionais

N.o

Este elemento de dados é constituído por dois componentes:

1.   Código da função

Código da função

As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:

| Código da função | Parte | Descrição |
| --- | --- | --- |
| FR1 | Importador | Pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado pelo Estado-Membro de importação, em conformidade com o artigo 201.o da Diretiva 2006/112/CE |
| FR2 | Cliente | Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens no Estado-Membro de destino final, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE |
| FR3 | Representante fiscal | Representante fiscal responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de importação nomeado pelo importador |
| FR4 | Titular da autorização de diferimento do pagamento | O sujeito passivo ou o devedor do montante ou outra pessoa que tenha beneficiado de um diferimento do pagamento, em conformidade com o artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE |

Código da função

Parte

Descrição

FR1

Importador

Pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado pelo Estado-Membro de importação, em conformidade com o artigo 201.o da Diretiva 2006/112/CE

o

FR2

Cliente

Pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado sobre as aquisições intra-União de bens no Estado-Membro de destino final, em conformidade com o artigo 200.o da Diretiva 2006/112/CE

o

FR3

Representante fiscal

Representante fiscal responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de importação nomeado pelo importador

FR4

Titular da autorização de diferimento do pagamento

O sujeito passivo ou o devedor do montante ou outra pessoa que tenha beneficiado de um diferimento do pagamento, em conformidade com o artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE

o

2.   O número de identificação do IVA está estruturado do seguinte modo:

O número de identificação do IVA está estruturado do seguinte modo:

| Campo | Conteúdo | Formato |
| --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do Estado-Membro de emissão (código ISO 3166 — alfa 2 -; a Grécia pode utilizar EL) | a2 |
| 2 | Número individual atribuído pelos Estados-Membros para a identificação dos sujeitos passivos a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE | an..15 |

Campo

Conteúdo

Formato

1

Identificador do Estado-Membro de emissão (código ISO 3166 — alfa 2 -; a Grécia pode utilizar EL)

a2

2

Número individual atribuído pelos Estados-Membros para a identificação dos sujeitos passivos a que se refere o artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE

o

an..15

4/1.   Condições de entrega

Condições de entrega

Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas primeiras subcasas são os seguintes:

| Primeira subcasa | Significado | Segunda subcasa |
| --- | --- | --- |
| Códigos Incotermos | Incotermos — CCI/CEE | Local a especificar |
| Código aplicável ao transporte rodoviário e ferroviário | | |
| DAF (Incotermos 2000) | Entrega na fronteira | Local acordado |
| Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte | | |
| EXW (Incotermos 2010) | À saída da fábrica | Local acordado |
| FCA (Incotermos 2010) | Franco transportador | Local acordado |
| CPT (Incotermos 2010) | Porte pago até | Local de destino acordado |
| CIP (Incotermos 2010) | Porte pago, incluindo seguro até | Local de destino acordado |
| DAT (Incotermos 2010) | Entrega no terminal | Terminal acordado no porto ou local de destino |
| DAP (Incotermos 2010) | Entrega no local | Local de destino acordado |
| DDP (Incotermos 2010) | Entrega direitos pagos | Local de destino acordado |
| DDU (Incotermos 2000) | Entrega direitos não pagos | Local de destino acordado |
| Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial | | |
| FAS (Incotermos 2010) | Franco ao longo do navio | Porto de embarque acordado |
| FOB (Incotermos 2010) | Franco a bordo | Porto de embarque acordado |
| CFR (Incotermos 2010) | Custo e frete | Porto de destino acordado |
| CIF (Incotermos 2010) | Custo, seguro, frete | Porto de destino acordado |
| DES (Incotermos 2000) | Entrega no navio («ex ship») | Porto de destino acordado |
| DEQ (Incotermos 2000) | Entrega no cais | Porto de destino acordado |
| XXX | Condições de entrega diferentes das acima indicadas | Indicação por extenso das condições do contrato |

Primeira subcasa

Significado

Segunda subcasa

Códigos Incotermos

Incotermos — CCI/CEE

Local a especificar

Código aplicável ao transporte rodoviário e ferroviário

Código aplicável ao transporte rodoviário e ferroviário

DAF (Incotermos 2000)

Entrega na fronteira

Local acordado

Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte

Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte

EXW (Incotermos 2010)

À saída da fábrica

Local acordado

FCA (Incotermos 2010)

Franco transportador

Local acordado

CPT (Incotermos 2010)

Porte pago até

Local de destino acordado

CIP (Incotermos 2010)

Porte pago, incluindo seguro até

Local de destino acordado

DAT (Incotermos 2010)

Entrega no terminal

Terminal acordado no porto ou local de destino

DAP (Incotermos 2010)

Entrega no local

Local de destino acordado

DDP (Incotermos 2010)

Entrega direitos pagos

Local de destino acordado

DDU (Incotermos 2000)

Entrega direitos não pagos

Local de destino acordado

Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial

Códigos aplicáveis ao transporte marítimo e fluvial

FAS (Incotermos 2010)

Franco ao longo do navio

Porto de embarque acordado

FOB (Incotermos 2010)

Franco a bordo

Porto de embarque acordado

CFR (Incotermos 2010)

Custo e frete

Porto de destino acordado

CIF (Incotermos 2010)

Custo, seguro, frete

Porto de destino acordado

DES (Incotermos 2000)

Entrega no navio («ex ship»)

Porto de destino acordado

DEQ (Incotermos 2000)

Entrega no cais

Porto de destino acordado

XXX

Condições de entrega diferentes das acima indicadas

Indicação por extenso das condições do contrato

4/2.   Método de pagamento das despesas de transporte

Método de pagamento das despesas de transporte

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| A | Pagamento em dinheiro |
| --- | --- |

A

Pagamento em dinheiro

| B | Pagamento com cartão de crédito |
| --- | --- |

B

Pagamento com cartão de crédito

| C | Pagamento por cheque |
| --- | --- |

C

Pagamento por cheque

| D | Outro (exemplo: débito direto em conta) |
| --- | --- |

D

Outro (exemplo: débito direto em conta)

| H | Transferência eletrónica |
| --- | --- |

H

Transferência eletrónica

| S | Titular de conta junto do transportador |
| --- | --- |

S

Titular de conta junto do transportador

| Z | Não pré-pago |
| --- | --- |

Z

Não pré-pago

4/3.   Cálculo das imposições

Cálculo das imposições

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| Direitos aduaneiros | A00 |
| --- | --- |
| Direitos antidumping definitivos | A30 |
| Direitos antidumping provisórios | A35 |
| Direitos de compensação definitivos | A40 |
| Direitos de compensação provisórios | A45 |
| IVA | B00 |
| Imposições à exportação | C00 |
| Imposições à exportação de produtos agrícolas | C10 |
| Direitos cobrados em nome de outros países | E00 |

Direitos aduaneiros

A00

Direitos antidumping definitivos

A30

Direitos antidumping provisórios

A35

Direitos de compensação definitivos

A40

Direitos de compensação provisórios

A45

IVA

B00

Imposições à exportação

C00

Imposições à exportação de produtos agrícolas

C10

Direitos cobrados em nome de outros países

E00

4/8.   Cálculo das imposições

Cálculo das imposições

Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os seguintes:

| A | Pagamento em dinheiro |
| --- | --- |

A

Pagamento em dinheiro

| B | Pagamento com cartão de crédito |
| --- | --- |

B

Pagamento com cartão de crédito

| C | Pagamento por cheque |
| --- | --- |

C

Pagamento por cheque

| D | Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário) |
| --- | --- |

D

Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário)

| E | Diferimento de pagamento |
| --- | --- |

E

Diferimento de pagamento

| G | Diferimento de pagamento — sistema IVA (artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE) |
| --- | --- |

G

Diferimento de pagamento — sistema IVA (artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE)

o

| H | Transferência eletrónica |
| --- | --- |

H

Transferência eletrónica

| J | Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros estabelecimentos públicos ou estatais |
| --- | --- |

J

Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros estabelecimentos públicos ou estatais

| K | Crédito impostos especiais de consumo ou reembolso impostos especiais de consumo |
| --- | --- |

K

Crédito impostos especiais de consumo ou reembolso impostos especiais de consumo

| P | Depósito em numerário na conta de um transitário |
| --- | --- |

P

Depósito em numerário na conta de um transitário

| R | Garantia do montante devido |
| --- | --- |

R

Garantia do montante devido

| S | Conta de garantia isolada |
| --- | --- |

S

Conta de garantia isolada

| T | Garantia na conta de um transitário |
| --- | --- |

T

Garantia na conta de um transitário

| U | Garantia na conta do transitário — autorização permanente |
| --- | --- |

U

Garantia na conta do transitário — autorização permanente

| V | Garantia na conta do transitário — autorização individual |
| --- | --- |

V

Garantia na conta do transitário — autorização individual

| O | Garantia junto de um organismo de intervenção. |
| --- | --- |

O

Garantia junto de um organismo de intervenção.

4/9.   Acréscimos e deduções

Acréscimos e deduções

Elementos acrescentados (Na aceção dos artigos 70.o e 71.o do Código):

o

o

| AB | : | Comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra |
| --- | --- | --- |
| AD | : | Contentores e embalagens |
| AE | : | Matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas |
| AF | : | Ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas |
| AG | : | matérias consumidas na produção das mercadorias importadas |
| AH | : | Conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União Europeia e necessários para a produção das mercadorias importadas |
| AI | : | Direitos de exploração e direitos de licença |
| AJ | : | Produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior que reverta para o vendedor |
| AK | : | Despesas de transporte, despesas de carga e de manutenção e de seguro até ao local de entrada na União Europeia |
| AL | : | Pagamentos indiretos e outros pagamentos (artigo 70.o do Código) |
| AN | : | Aditamentos com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 |

AB

:

Comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissões de compra

AD

:

Contentores e embalagens

AE

:

Matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas

AF

:

Ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizados no decurso da produção das mercadorias importadas

AG

:

matérias consumidas na produção das mercadorias importadas

AH

:

Conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados fora da União Europeia e necessários para a produção das mercadorias importadas

AI

:

Direitos de exploração e direitos de licença

AJ

:

Produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior que reverta para o vendedor

AK

:

Despesas de transporte, despesas de carga e de manutenção e de seguro até ao local de entrada na União Europeia

AL

:

Pagamentos indiretos e outros pagamentos (artigo 70.o do Código)

o

AN

:

Aditamentos com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

Deduções (Definidas no artigo 72.o do Código):

o

| BA | : | Despesas de transporte após a chegada ao local de introdução |
| --- | --- | --- |
| BB | : | Despesas com trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação, |
| BC | : | Direitos de importação ou outros encargos a pagar na União em razão da importação ou venda de mercadorias |
| BD | : | Encargos com juros |
| BE | : | Encargos relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União Europeia |
| BF | : | Comissões de compra; |
| BG | : | Deduções com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 |

BA

:

Despesas de transporte após a chegada ao local de introdução

BB

:

Despesas com trabalhos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação,

BC

:

Direitos de importação ou outros encargos a pagar na União em razão da importação ou venda de mercadorias

BD

:

Encargos com juros

BE

:

Encargos relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas na União Europeia

BF

:

Comissões de compra;

BG

:

Deduções com base numa decisão concedidas em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

o

4/13.   Indicadores de avaliação

Indicadores de avaliação

O código é constituído por quatro dígitos, sendo cada um dos quais um «0» ou «1».

Cada «1» ou «0» reflete se um indicador de avaliação é relevante, ou não, para a avaliação das mercadorias em causa.

1.o dígito: Relação com a parte, quer exista ou não incidência sobre os preços.

o

2.o dígito: Restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Código

o

o

o

3.o dígito: Venda ou preço estão subordinados a certas condições ou prestações em conformidade com o artigo 70.o, n.o 3, alínea b), do Código.

o

o

o

4.o dígito: A venda é objeto de acordo nos termos do qual parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior reverte direta ou indiretamente a favor do vendedor.

o

Exemplo: As mercadorias sujeitas a uma relação com a parte, mas não a qualquer das outras situações definidas nos 2.o, 3.o e 4.o dígitos, implicariam a utilização da combinação de códigos «1000».

o

o

o

4/16.   Método de avaliação

Método de avaliação

As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas são codificadas do seguinte modo:

| Código | Artigo pertinente do Código | Método |
| --- | --- | --- |
| 1 | 70.o | Valor transacional das mercadorias importadas |
| 2 | artigo 74.o, n.o 2, alínea a) | Valor transacional de mercadorias idênticas |
| 3 | artigo 74.o, n.o 2, alínea b) | Valor transacional de mercadorias semelhantes |
| 4 | artigo 74.o, n.o 2, alínea c) | Método do valor dedutivo |
| 5 | artigo 74.o, n.o 2, alínea d) | Método do valor calculado |
| 6 | artigo 74.o, n.o 3 | Valor com base em dados disponíveis (método «fall back») |

Código

Artigo pertinente do Código

Método

1

70.o

o

Valor transacional das mercadorias importadas

2

artigo 74.o, n.o 2, alínea a)

o

o

Valor transacional de mercadorias idênticas

3

artigo 74.o, n.o 2, alínea b)

o

o

Valor transacional de mercadorias semelhantes

4

artigo 74.o, n.o 2, alínea c)

o

o

Método do valor dedutivo

5

artigo 74.o, n.o 2, alínea d)

o

o

Método do valor calculado

6

artigo 74.o, n.o 3

o

o

Valor com base em dados disponíveis (método «fall back»)

4/17.   Preferência

Preferência

Esta informação inclui códigos de três dígitos, compostos por um elemento de um dígito referido em 1), seguidos de um elemento de dois dígitos referido em 2).

Os códigos relevantes são:

1.   O primeiro dígito do código

| 1 | Regime pautal erga omnes |
| --- | --- |

1

Regime pautal erga omnes

| 2 | Sistema de preferências generalizadas (SPG) |
| --- | --- |

2

Sistema de preferências generalizadas (SPG)

| 3 | Preferências pautais distintas das referidas no código 2 |
| --- | --- |

3

Preferências pautais distintas das referidas no código 2

| 4 | Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira celebrados pela União Europeia |
| --- | --- |

4

Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira celebrados pela União Europeia

| 5 | Preferências no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais. |
| --- | --- |

5

Preferências no âmbito do comércio com territórios fiscais especiais.

2.   Os dois dígitos seguintes do código

| 00 | Nenhum dos casos seguintes |
| --- | --- |

00

Nenhum dos casos seguintes

| 10 | Suspensão pautal |
| --- | --- |

10

Suspensão pautal

| 18 | Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto |
| --- | --- |

18

Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto

| 19 | Suspensão temporária para os produtos importados com certificado de navegabilidade |
| --- | --- |

19

Suspensão temporária para os produtos importados com certificado de navegabilidade

| 20 | Contingente pautal (11) |
| --- | --- |

20

Contingente pautal (11)

11

| 25 | Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do produto (11) |
| --- | --- |

25

Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do produto (11)

11

| 28 | Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (11) |
| --- | --- |

28

Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (11)

11

| 50 | Certificado relativo à natureza especial do produto |
| --- | --- |

50

Certificado relativo à natureza especial do produto

5/6.   Estância de destino (e país)

Estância de destino (e país)

Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:

| — | os dois primeiros caracteres (a2) servem para identificar o país, utilizando os códigos de países especificados para N.o de identificação do exportador, |
| --- | --- |

—

os dois primeiros caracteres (a2) servem para identificar o país, utilizando os códigos de países especificados para N.o de identificação do exportador,

o

| — | os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura: |
| --- | --- |

—

os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:

Os três primeiros caracteres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE (12) e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000».

12

Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa.

5/23.   Localização das mercadorias

Localização das mercadorias

Utilizar os códigos de país ISO alfa-2 utilizados no campo 1 de E.D. 3/1 Exportador.

Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados:

| A | Localização designada |
| --- | --- |

A

Localização designada

| B | Local autorizado |
| --- | --- |

B

Local autorizado

| C | Local aprovado |
| --- | --- |

C

Local aprovado

| D | Outros |
| --- | --- |

D

Outros

Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes:

| Qualificador | Identificador | Descrição |
| --- | --- | --- |
| T | Código postal | Utilizar o código postal da localização em causa. |
| U | UN/LOCODE | Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país |
| V | Identificador da estância aduaneira | Utilizar os códigos especificados no âmbito de E.D. 5/6 Estância de destino e país |
| W | Coordenadas GPS | Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.
  Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508° |
| X | Número EORI | Utilizar o número de identificação tal como especificado na descrição de E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número EORI deve ser completado por um identificador único para o local em questão. |
| S | Número da autorização | Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, do entreposto onde as mercadorias podem ser examinadas. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão. |
| Z | Texto livre | Indicar o endereço do local em causa. |

Qualificador

Identificador

Descrição

T

Código postal

Utilizar o código postal da localização em causa.

U

UN/LOCODE

Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país

V

Identificador da estância aduaneira

Utilizar os códigos especificados no âmbito de E.D. 5/6 Estância de destino e país

W

Coordenadas GPS

Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.

Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508°

X

Número EORI

Utilizar o número de identificação tal como especificado na descrição de E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número EORI deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

o

S

Número da autorização

Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, do entreposto onde as mercadorias podem ser examinadas. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

Z

Texto livre

Indicar o endereço do local em causa.

No caso de o código «X» (número EORI) ou «Y» (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local.

7/2.   Contentor

Contentor

Os códigos relevantes são:

| 0. | Mercadorias não transportadas em contentores |
| --- | --- |

0.

Mercadorias não transportadas em contentores

| 1. | Mercadorias transportadas em contentores. |
| --- | --- |

1.

Mercadorias transportadas em contentores.

7/4.   Modo de transporte na fronteira

Modo de transporte na fronteira

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 1 | Transporte marítimo |
| 2 | Transporte ferroviário |
| 3 | Transporte rodoviário |
| 4 | Transporte aéreo |
| 5 | Correio (Modo de transporte ativo desconhecido) |
| 7 | Instalações de transporte fixas |
| 8 | Transporte por vias navegáveis interiores |
| 9 | Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão própria) |

Código

Descrição

1

Transporte marítimo

2

Transporte ferroviário

3

Transporte rodoviário

4

Transporte aéreo

5

Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)

7

Instalações de transporte fixas

8

Transporte por vias navegáveis interiores

9

Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão própria)

7/6.   Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira

Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 10 | Número OMI de identificação do navio |
| 40 | Número de voo IATA |

Código

Descrição

10

Número OMI de identificação do navio

40

Número de voo IATA

7/7.   Identificação do meio de transporte à partida

Identificação do meio de transporte à partida

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 10 | Número OMI de identificação do navio |
| 11 | Nome da embarcação marítima |
| 20 | Número do vagão |
| 30 | Número de registo do veículo rodoviário |
| 40 | Número de voo IATA |
| 41 | Número de registo da aeronave |
| 80 | Número europeu de identificação da embarcação (código ENI) |
| 81 | Nome da embarcação fluvial |

Código

Descrição

10

Número OMI de identificação do navio

11

Nome da embarcação marítima

20

Número do vagão

30

Número de registo do veículo rodoviário

40

Número de voo IATA

41

Número de registo da aeronave

80

Número europeu de identificação da embarcação (código ENI)

81

Nome da embarcação fluvial

7/11.   Dimensões e tipo do contentor

Dimensões e tipo do contentor

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 1 | Reservatório revestido a «dime» |
| 2 | Reservatório revestido a epóxi |
| 6 | Reservatório pressurizado |
| 7 | Reservatório refrigerado |
| 9 | Reservatório de aço inoxidável |
| 10 | Contentor frigorífico de 40 pés fora de serviço |
| 12 | Europalete — 80 × 120 cm |
| 13 | Palete escandinava — 100 × 120 cm |
| 14 | Reboque |
| 15 | Contentor frigorífico de 20 pés fora de serviço |
| 16 | Palete intercambiável |
| 17 | Semirreboque |
| 18 | Contentor cisterna de 20 pés |
| 19 | Contentor cisterna de 30 pés |
| 20 | Contentor cisterna de 40 pés |
| 21 | Contentor IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 22 | Contentor IC 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 23 | Contentor IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 24 | Cisterna refrigerada de 20 pés |
| 25 | Cisterna refrigerada de 30 pés |
| 26 | Cisterna refrigerada de 40 pés |
| 27 | Contentor cisterna IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 28 | Contentor cisterna IC 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 29 | Contentor cisterna IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 30 | Cisterna refrigerada IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 31 | Contentor de 30 pés com controlo da temperatura |
| 32 | Cisterna refrigerada IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway |
| 33 | Caixa amovível com um comprimento inferior a 6,15 metros |
| 34 | Caixa amovível com um comprimento entre 6,15 e 7,82 metros |
| 35 | Caixa amovível com um comprimento entre 7,82 e 9,15 metros |
| 36 | Caixa amovível com um comprimento entre 9,15 e 10,90 metros |
| 37 | Caixa amovível com um comprimento entre 10,90 e 13,75 metros |
| 38 | Caixa de armazenagem |
| 39 | Contentor de 20 pés com controlo da temperatura |
| 40 | Contentor de 40 pés com controlo da temperatura |
| 41 | Contentor de 30 pés (frigorífico) refrigerado fora de serviço |
| 42 | Reboques duplos |
| 43 | Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto aberto) |
| 44 | Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto fechado) |
| 45 | Contentor de comprimento interno de 40 pés (de teto fechado) |

Código

Descrição

1

Reservatório revestido a «dime»

2

Reservatório revestido a epóxi

6

Reservatório pressurizado

7

Reservatório refrigerado

9

Reservatório de aço inoxidável

10

Contentor frigorífico de 40 pés fora de serviço

12

Europalete — 80 × 120 cm

13

Palete escandinava — 100 × 120 cm

14

Reboque

15

Contentor frigorífico de 20 pés fora de serviço

16

Palete intercambiável

17

Semirreboque

18

Contentor cisterna de 20 pés

19

Contentor cisterna de 30 pés

20

Contentor cisterna de 40 pés

21

Contentor IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

22

Contentor IC 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

23

Contentor IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

24

Cisterna refrigerada de 20 pés

25

Cisterna refrigerada de 30 pés

26

Cisterna refrigerada de 40 pés

27

Contentor cisterna IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

28

Contentor cisterna IC 30 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

29

Contentor cisterna IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

30

Cisterna refrigerada IC 20 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

31

Contentor de 30 pés com controlo da temperatura

32

Cisterna refrigerada IC 40 pés, propriedade da InterContainer, uma filial da European railway

33

Caixa amovível com um comprimento inferior a 6,15 metros

34

Caixa amovível com um comprimento entre 6,15 e 7,82 metros

35

Caixa amovível com um comprimento entre 7,82 e 9,15 metros

36

Caixa amovível com um comprimento entre 9,15 e 10,90 metros

37

Caixa amovível com um comprimento entre 10,90 e 13,75 metros

38

Caixa de armazenagem

39

Contentor de 20 pés com controlo da temperatura

40

Contentor de 40 pés com controlo da temperatura

41

Contentor de 30 pés (frigorífico) refrigerado fora de serviço

42

Reboques duplos

43

Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto aberto)

44

Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto fechado)

45

Contentor de comprimento interno de 40 pés (de teto fechado)

7/12.   Estado de enchimento do contentor

Estado de enchimento do contentor

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Descrição | Significado |
| --- | --- | --- |
| A | Vazio | Indica que o contentor está vazio. |
| B | Não vazio | Indica que o contentor não está vazio. |

Código

Descrição

Significado

A

Vazio

Indica que o contentor está vazio.

B

Não vazio

Indica que o contentor não está vazio.

7/13.   Tipo de fornecedor de equipamento

Tipo de fornecedor de equipamento

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| Código | Descrição |
| --- | --- |
| 1 | Fornecido pelo expedidor |
| 2 | Fornecido pelo transportador |

Código

Descrição

1

Fornecido pelo expedidor

2

Fornecido pelo transportador

8/2.   Tipo de garantia

Tipo de garantia

Códigos de garantia.

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

| Descrição | Código |
| --- | --- |
| Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o, n.o 2, do Código) | 0 |
| Em caso de garantia global (artigo 89.o, n.o 5, do Código) | 1 |
| Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código) | 2 |
| Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida (artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Código) | 3 |
| Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos [artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código e artigo 160.o) | 4 |
| Em caso de dispensa de garantia quando o montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar do valor estatístico para as declarações fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (artigo 89.o, n.o 9, do Código) | 5 |
| Em caso de garantia isolada por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições (artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código). | 7 |
| Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública (artigo 89.o, n.o 7, do Código) | 8 |
| Em caso de garantia prestada para as mercadorias expedidas ao abrigo do regime TIR | B |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 89.o, n.o 8, alínea b), do Código) | C |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código) | D |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código) | E |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código) | F |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código) | G |
| Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias colocadas sob o regime de trânsito da União em conformidade com o artigo 89.o, n.o 8, alínea d), do Código | H |

Descrição

Código

Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o, n.o 2, do Código)

o

o

0

Em caso de garantia global (artigo 89.o, n.o 5, do Código)

o

o

1

Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código)

o

o

2

Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida (artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Código)

o

o

3

Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos [artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do Código e artigo 160.o)

o

o

o

4

Em caso de dispensa de garantia quando o montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar do valor estatístico para as declarações fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (artigo 89.o, n.o 9, do Código)

o

o

o

13

o

o

5

Em caso de garantia isolada por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições (artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Código).

o

o

7

Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública (artigo 89.o, n.o 7, do Código)

o

o

8

Em caso de garantia prestada para as mercadorias expedidas ao abrigo do regime TIR

B

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 89.o, n.o 8, alínea b), do Código)

o

o

C

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

o

o

o

D

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

o

o

o

E

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

o

o

o

F

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 81.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.o, n.o 8, alínea c), do Código)

o

o

o

G

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias colocadas sob o regime de trânsito da União em conformidade com o artigo 89.o, n.o 8, alínea d), do Código

o

o

H

TÍTULO III

TÍTULO III

Referências linguísticas e respetivos códigos

Referências linguísticas e respetivos códigos

Quadro das referências linguísticas e dos respetivos códigos

Quadro das referências linguísticas e dos respetivos códigos

| Referências linguísticas | Códigos |
| --- | --- |
| — | BG Ограничена валидност |

Referências linguísticas

Códigos

—

BG Ограничена валидност

| — | CS Omezená platnost |
| --- | --- |

—

CS Omezená platnost

| — | DA Begrænset gyldighed |
| --- | --- |

—

DA Begrænset gyldighed

| — | DE Beschränkte Geltung |
| --- | --- |

—

DE Beschränkte Geltung

| — | EE Piiratud kehtivus |
| --- | --- |

—

EE Piiratud kehtivus

| — | EL Περιορισμένη ισχύς |
| --- | --- |

—

EL Περιορισμένη ισχύς

| — | ES Validez limitada |
| --- | --- |

—

ES Validez limitada

| — | FR Validité limitée |
| --- | --- |

—

FR Validité limitée

| — | HR Ograničena valjanost |
| --- | --- |

—

HR Ograničena valjanost

| — | IT Validità limitata |
| --- | --- |

—

IT Validità limitata

| — | LV Ierobežots derīgums |
| --- | --- |

—

LV Ierobežots derīgums

| — | LT Galiojimas apribotas |
| --- | --- |

—

LT Galiojimas apribotas

| — | HU Korlátozott érvényű |
| --- | --- |

—

HU Korlátozott érvényű

| — | MT Validità limitata |
| --- | --- |

—

MT Validità limitata

| — | NL Beperkte geldigheid |
| --- | --- |

—

NL Beperkte geldigheid

| — | PL Ograniczona ważność |
| --- | --- |

—

PL Ograniczona ważność

| — | PT Validade limitada |
| --- | --- |

—

PT Validade limitada

| — | RO Validitate limitată |
| --- | --- |

—

RO Validitate limitată

| — | SL Omejena veljavnost |
| --- | --- |

—

SL Omejena veljavnost

| — | SK Obmedzená platnosť |
| --- | --- |

—

SK Obmedzená platnosť

| — | FI Voimassa rajoitetusti |
| --- | --- |

—

FI Voimassa rajoitetusti

| — | SV Begränsad giltighet |
| --- | --- |

—

SV Begränsad giltighet

| — | EN Limited validity |
| --- | --- |

—

EN Limited validity

Validade limitada — 99200

| — | BG Освободено |
| --- | --- |

—

BG Освободено

| — | CS Osvobození |
| --- | --- |

—

CS Osvobození

| — | DA Fritaget |
| --- | --- |

—

DA Fritaget

| — | DE Befreiung |
| --- | --- |

—

DE Befreiung

| — | EE Loobutud |
| --- | --- |

—

EE Loobutud

| — | EL Απαλλαγή |
| --- | --- |

—

EL Απαλλαγή

| — | ES Dispensa |
| --- | --- |

—

ES Dispensa

| — | FR Dispense |
| --- | --- |

—

FR Dispense

| — | HR Oslobođeno |
| --- | --- |

—

HR Oslobođeno

| — | IT Dispensa |
| --- | --- |

—

IT Dispensa

| — | LV Derīgs bez zīmoga |
| --- | --- |

—

LV Derīgs bez zīmoga

| — | LT Leista neplombuoti |
| --- | --- |

—

LT Leista neplombuoti

| — | HU Mentesség |
| --- | --- |

—

HU Mentesség

| — | MT Tneħħija |
| --- | --- |

—

MT Tneħħija

| — | NL Vrijstelling |
| --- | --- |

—

NL Vrijstelling

| — | PL Zwolnienie |
| --- | --- |

—

PL Zwolnienie

| — | PT Dispensa |
| --- | --- |

—

PT Dispensa

| — | RO Dispensă |
| --- | --- |

—

RO Dispensă

| — | SL Opustitev |
| --- | --- |

—

SL Opustitev

| — | SK Upustenie |
| --- | --- |

—

SK Upustenie

| — | FI Vapautettu |
| --- | --- |

—

FI Vapautettu

| — | SV Befrielse |
| --- | --- |

—

SV Befrielse

| — | EN Waiver |
| --- | --- |

—

EN Waiver

Dispensa — 99201

| — | BG Алтернативно доказателство |
| --- | --- |

—

BG Алтернативно доказателство

| — | CS Alternativní důkaz |
| --- | --- |

—

CS Alternativní důkaz

| — | DA Alternativt bevis |
| --- | --- |

—

DA Alternativt bevis

| — | DE Alternativnachweis |
| --- | --- |

—

DE Alternativnachweis

| — | EE Alternatiivsed tõendid |
| --- | --- |

—

EE Alternatiivsed tõendid

| — | EL Εναλλακτική απόδειξη |
| --- | --- |

—

EL Εναλλακτική απόδειξη

| — | ES Prueba alternativa |
| --- | --- |

—

ES Prueba alternativa

| — | FR Preuve alternative |
| --- | --- |

—

FR Preuve alternative

| — | HR Alternativni dokaz |
| --- | --- |

—

HR Alternativni dokaz

| — | IT Prova alternativa |
| --- | --- |

—

IT Prova alternativa

| — | LV Alternatīvs pierādījums |
| --- | --- |

—

LV Alternatīvs pierādījums

| — | LT Alternatyvusis įrodymas |
| --- | --- |

—

LT Alternatyvusis įrodymas

| — | HU Alternatív igazolás |
| --- | --- |

—

HU Alternatív igazolás

| — | MT Prova alternattiva |
| --- | --- |

—

MT Prova alternattiva

| — | NL Alternatief bewijs |
| --- | --- |

—

NL Alternatief bewijs

| — | PL Alternatywny dowód |
| --- | --- |

—

PL Alternatywny dowód

| — | PT Prova alternativa |
| --- | --- |

—

PT Prova alternativa

| — | RO Probă alternativă |
| --- | --- |

—

RO Probă alternativă

| — | SL Alternativno dokazilo |
| --- | --- |

—

SL Alternativno dokazilo

| — | SK Alternatívny dôkaz |
| --- | --- |

—

SK Alternatívny dôkaz

| — | FI Vaihtoehtoinen todiste |
| --- | --- |

—

FI Vaihtoehtoinen todiste

| — | SV Alternativt bevis |
| --- | --- |

—

SV Alternativt bevis

| — | EN Alternative proof |
| --- | --- |

—

EN Alternative proof

Prova alternativa — 99202

| — | BG Различия: митническо учреждение, където са представени стоките ...... (наименование и държава) |
| --- | --- |

—

BG Различия: митническо учреждение, където са представени стоките ...... (наименование и държава)

| — | CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo ...... (název a země) |
| --- | --- |

—

CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo ...... (název a země)

| — | DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ...... (navn og land) |
| --- | --- |

—

DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ...... (navn og land)

| — | DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ...... (Name und Land) |
| --- | --- |

—

DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ...... (Name und Land)

| — | EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ...... (nimi ja riik) |
| --- | --- |

—

EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ...... (nimi ja riik)

| — | EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ...... (Όνομα και χώρα) |
| --- | --- |

—

EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ...... (Όνομα και χώρα)

| — | ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ...... (nombre y país) |
| --- | --- |

—

ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ...... (nombre y país)

| — | FR Différences: marchandises présentées au bureau ...... (nom et pays) |
| --- | --- |

—

FR Différences: marchandises présentées au bureau ...... (nom et pays)

| — | HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena (naziv i ... zemlja) |
| --- | --- |

—

HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena (naziv i ... zemlja)

| — | IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ...... (nome e paese) |
| --- | --- |

—

IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ...... (nome e paese)

| — | LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas ...... (nosaukums un valsts) |
| --- | --- |

—

LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas ...... (nosaukums un valsts)

| — | LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės ...... (pavadinimas ir valstybė) |
| --- | --- |

—

LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės ...... (pavadinimas ir valstybė)

| — | HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ...... (név és ország) |
| --- | --- |

—

HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ...... (név és ország)

| — | MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati ...... (isem u pajjiż) |
| --- | --- |

—

MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati ...... (isem u pajjiż)

| — | NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ...... (naam en land) |
| --- | --- |

—

NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ...... (naam en land)

| — | PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar ...... (nazwa i kraj) |
| --- | --- |

—

PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar ...... (nazwa i kraj)

| — | PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país) |
| --- | --- |

—

PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país)

| — | RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal ...... (nume și țara) |
| --- | --- |

—

RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal ...... (nume și țara)

| — | SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ...... (naziv in država) |
| --- | --- |

—

SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ...... (naziv in država)

| — | SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený ...... (názov a krajina). |
| --- | --- |

—

SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený ...... (názov a krajina).

| — | FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ...... (nimi ja maa) |
| --- | --- |

—

FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ...... (nimi ja maa)

| — | SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ...... (namn och land) |
| --- | --- |

—

SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ...... (namn och land)

| — | EN Differences: office where goods were presented ...... (name and country) |
| --- | --- |

—

EN Differences: office where goods were presented ...... (name and country)

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...... (nome e país) — 99 203

| — | BG Извеждането от ............... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение No ..., |
| --- | --- |

—

BG Извеждането от ............... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение No ...,

| — | CS Výstup ze ............... podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č ... |
| --- | --- |

—

CS Výstup ze ............... podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č ...

| — | DA Udpassage fra ............... undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. ... |
| --- | --- |

—

DA Udpassage fra ............... undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. ...

| — | DE Ausgang aus ...............- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. ... Beschränkungen oder Abgaben unterworfen. |
| --- | --- |

—

DE Ausgang aus ...............- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. ... Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.

| — | EE ... territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr... |
| --- | --- |

—

EE ... territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr...

| — | EL Η έξοδος από ............... υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. ... |
| --- | --- |

—

EL Η έξοδος από ............... υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. ...

| — | ES Salida de ............... sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no ... |
| --- | --- |

—

ES Salida de ............... sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no ...

| — | FR Sortie de ............... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision no ... |
| --- | --- |

—

FR Sortie de ............... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision no ...

| — | HR Izlaz iz ... podliježe ograničenjima ili pristojbama na temelju Uredbe/Direktive/Odluke br. ... |
| --- | --- |

—

HR Izlaz iz ... podliježe ograničenjima ili pristojbama na temelju Uredbe/Direktive/Odluke br. ...

| — | IT Uscita dalla ............... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. ... |
| --- | --- |

—

IT Uscita dalla ............... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. ...

| — | LV Izvešana no ............... piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. ..., |
| --- | --- |

—

LV Izvešana no ............... piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. ...,

| — | LT Išvežimui iš ............... taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr...., |
| --- | --- |

—

LT Išvežimui iš ............... taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr....,

| — | HU A kilépés ............... területéről a ... rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik |
| --- | --- |

—

HU A kilépés ............... területéről a ... rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik

| — | MT Ħruġ mill- ............... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru ... |
| --- | --- |

—

MT Ħruġ mill- ............... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru ...

| — | NL Bij uitgang uit de .................. zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing. |
| --- | --- |

—

NL Bij uitgang uit de .................. zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing.

| — | PL Wyprowadzenie z ............... podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr ... |
| --- | --- |

—

PL Wyprowadzenie z ............... podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr ...

| — | PT Saída da ............... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... |
| --- | --- |

—

PT Saída da ............... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ...

o

| — | RO Ieșire din ............... supusă restricțiilor sau impozitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr ... |
| --- | --- |

—

RO Ieșire din ............... supusă restricțiilor sau impozitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr ...

| — | SL Iznos iz ............... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. ... |
| --- | --- |

—

SL Iznos iz ............... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. ...

| — | SK Výstup z ............... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č .... |
| --- | --- |

—

SK Výstup z ............... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ....

| — | FI ............... vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o ... mukaisia rajoituksia tai maksuja |
| --- | --- |

—

FI ............... vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o ... mukaisia rajoituksia tai maksuja

| — | SV Utförsel från ............... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ... |
| --- | --- |

—

SV Utförsel från ............... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ...

| — | EN Exit from ............... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No ... |
| --- | --- |

—

EN Exit from ............... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No ...

Saída da ............... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... — 99 204

o

| — | BG Одобрен изпращач |
| --- | --- |

—

BG Одобрен изпращач

| — | CS Schválený odesílatel |
| --- | --- |

—

CS Schválený odesílatel

| — | DA Godkendt afsender |
| --- | --- |

—

DA Godkendt afsender

| — | DE Zugelassener Versender |
| --- | --- |

—

DE Zugelassener Versender

| — | EE Volitatud kaubasaatja |
| --- | --- |

—

EE Volitatud kaubasaatja

| — | EL Εγκεκριμένος αποστολέας |
| --- | --- |

—

EL Εγκεκριμένος αποστολέας

| — | ES Expedidor autorizado |
| --- | --- |

—

ES Expedidor autorizado

| — | FR Expéditeur agréé |
| --- | --- |

—

FR Expéditeur agréé

| — | HR Ovlašteni pošiljatelj |
| --- | --- |

—

HR Ovlašteni pošiljatelj

| — | IT Speditore autorizzato |
| --- | --- |

—

IT Speditore autorizzato

| — | LV Atzītais nosūtītājs |
| --- | --- |

—

LV Atzītais nosūtītājs

| — | LT Įgaliotasis gavėjas |
| --- | --- |

—

LT Įgaliotasis gavėjas

| — | HU Engedélyezett feladó |
| --- | --- |

—

HU Engedélyezett feladó

| — | MT Awtorizzat li jibgħat |
| --- | --- |

—

MT Awtorizzat li jibgħat

| — | NL Toegelaten afzender |
| --- | --- |

—

NL Toegelaten afzender

| — | PL Upoważniony nadawca |
| --- | --- |

—

PL Upoważniony nadawca

| — | PT Expedidor autorizado |
| --- | --- |

—

PT Expedidor autorizado

| — | RO Expeditor agreat |
| --- | --- |

—

RO Expeditor agreat

| — | SL Pooblaščeni pošiljatelj |
| --- | --- |

—

SL Pooblaščeni pošiljatelj

| — | SK Schválený odosielateľ |
| --- | --- |

—

SK Schválený odosielateľ

| — | FI Valtuutettu lähettäjä |
| --- | --- |

—

FI Valtuutettu lähettäjä

| — | SV Godkänd avsändare |
| --- | --- |

—

SV Godkänd avsändare

| — | EN Authorised consignor |
| --- | --- |

—

EN Authorised consignor

Expedidor autorizado — 99206

| — | BG Освободен от подпис |
| --- | --- |

—

BG Освободен от подпис

| — | CS Podpis se nevyžaduje |
| --- | --- |

—

CS Podpis se nevyžaduje

| — | DA Fritaget for underskrift |
| --- | --- |

—

DA Fritaget for underskrift

| — | DE Freistellung von der Unterschriftsleistung |
| --- | --- |

—

DE Freistellung von der Unterschriftsleistung

| — | EE Allkirjanõudest loobutud |
| --- | --- |

—

EE Allkirjanõudest loobutud

| — | EL Δεν απαιτείται υπογραφή |
| --- | --- |

—

EL Δεν απαιτείται υπογραφή

| — | ES Dispensa de firma |
| --- | --- |

—

ES Dispensa de firma

| — | FR Dispense de signature |
| --- | --- |

—

FR Dispense de signature

| — | HR Oslobođeno potpisa |
| --- | --- |

—

HR Oslobođeno potpisa

| — | IT Dispensa dalla firma |
| --- | --- |

—

IT Dispensa dalla firma

| — | LV Derīgs bez paraksta |
| --- | --- |

—

LV Derīgs bez paraksta

| — | LT Leista nepasirašyti |
| --- | --- |

—

LT Leista nepasirašyti

| — | HU Aláírás alól mentesítve |
| --- | --- |

—

HU Aláírás alól mentesítve

| — | MT Firma mhux meħtieġa |
| --- | --- |

—

MT Firma mhux meħtieġa

| — | NL Van ondertekening vrijgesteld |
| --- | --- |

—

NL Van ondertekening vrijgesteld

| — | PL Zwolniony ze składania podpisu |
| --- | --- |

—

PL Zwolniony ze składania podpisu

| — | PT Dispensada a assinatura |
| --- | --- |

—

PT Dispensada a assinatura

| — | RO Dispensă de semnătură |
| --- | --- |

—

RO Dispensă de semnătură

| — | SL Opustitev podpisa |
| --- | --- |

—

SL Opustitev podpisa

| — | SK Upustenie od podpisu |
| --- | --- |

—

SK Upustenie od podpisu

| — | FI Vapautettu allekirjoituksesta |
| --- | --- |

—

FI Vapautettu allekirjoituksesta

| — | SV Befrielse från underskrift |
| --- | --- |

—

SV Befrielse från underskrift

| — | EN Signature waived |
| --- | --- |

—

EN Signature waived

Dispensada a assinatura — 99207

| — | BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ |
| --- | --- |

—

BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ

| — | CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY |
| --- | --- |

—

CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY

| — | DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE |
| --- | --- |

—

DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE

| — | DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT |
| --- | --- |

—

DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT

| — | EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD |
| --- | --- |

—

EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD

| — | EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ |
| --- | --- |

—

EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ

| — | ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA |
| --- | --- |

—

ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA

| — | FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE |
| --- | --- |

—

FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE

| — | HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO |
| --- | --- |

—

HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO

| — | IT GARANZIA GLOBALE VIETATA |
| --- | --- |

—

IT GARANZIA GLOBALE VIETATA

| — | LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS |
| --- | --- |

—

LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS

| — | LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA |
| --- | --- |

—

LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA

| — | HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS |
| --- | --- |

—

HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS

| — | MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA |
| --- | --- |

—

MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA

| — | NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN |
| --- | --- |

—

NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN

| — | PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI |
| --- | --- |

—

PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI

| — | GENERALNEJ |
| --- | --- |

—

GENERALNEJ

| — | PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA |
| --- | --- |

—

PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA

| — | RO GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ |
| --- | --- |

—

RO GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ

| — | SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE |
| --- | --- |

—

SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE

| — | SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY |
| --- | --- |

—

SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY

| — | FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY |
| --- | --- |

—

FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY

| — | SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN |
| --- | --- |

—

SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN

| — | EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED |
| --- | --- |

—

EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208

| — | BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ |
| --- | --- |

—

BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ

| — | CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ |
| --- | --- |

—

CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ

| — | DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE |
| --- | --- |

—

DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE

| — | DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG |
| --- | --- |

—

DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG

| — | EE PIIRAMATU KASUTAMINE |
| --- | --- |

—

EE PIIRAMATU KASUTAMINE

| — | ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ |
| --- | --- |

—

ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ

| — | ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA |
| --- | --- |

—

ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA

| — | FR UTILISATION NON LIMITÉE |
| --- | --- |

—

FR UTILISATION NON LIMITÉE

| — | HR NEOGRANIČENA UPORABA |
| --- | --- |

—

HR NEOGRANIČENA UPORABA

| — | IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA |
| --- | --- |

—

IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA

| — | LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS |
| --- | --- |

—

LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS

| — | LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS |
| --- | --- |

—

LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS

| — | HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT |
| --- | --- |

—

HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT

| — | MT UŻU MHUX RISTRETT |
| --- | --- |

—

MT UŻU MHUX RISTRETT

| — | NL GEBRUIK ONBEPERKT |
| --- | --- |

—

NL GEBRUIK ONBEPERKT

| — | PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE |
| --- | --- |

—

PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE

| — | PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA |
| --- | --- |

—

PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA

| — | RO UTILIZARE NELIMITATĂ |
| --- | --- |

—

RO UTILIZARE NELIMITATĂ

| — | SL NEOMEJENA UPORABA |
| --- | --- |

—

SL NEOMEJENA UPORABA

| — | SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE |
| --- | --- |

—

SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE

| — | FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU |
| --- | --- |

—

FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU

| — | SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING |
| --- | --- |

—

SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING

| — | EN UNRESTRICTED USE |
| --- | --- |

—

EN UNRESTRICTED USE

UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 99209

| — | BG Разни |
| --- | --- |

—

BG Разни

| — | CS Různí |
| --- | --- |

—

CS Různí

| — | DA Diverse |
| --- | --- |

—

DA Diverse

| — | DE Verschiedene |
| --- | --- |

—

DE Verschiedene

| — | EE Erinevad |
| --- | --- |

—

EE Erinevad

| — | EL Διάφορα |
| --- | --- |

—

EL Διάφορα

| — | ES Varios |
| --- | --- |

—

ES Varios

| — | FR Divers |
| --- | --- |

—

FR Divers

| — | HR Razni |
| --- | --- |

—

HR Razni

| — | IT Vari |
| --- | --- |

—

IT Vari

| — | LV Dažādi |
| --- | --- |

—

LV Dažādi

| — | LT Įvairūs |
| --- | --- |

—

LT Įvairūs

| — | HU Többféle |
| --- | --- |

—

HU Többféle

| — | MT Diversi |
| --- | --- |

—

MT Diversi

| — | NL Diverse |
| --- | --- |

—

NL Diverse

| — | PL Różne |
| --- | --- |

—

PL Różne

| — | PT Diversos |
| --- | --- |

—

PT Diversos

| — | RO Diverși |
| --- | --- |

—

RO Diverși

| — | SL Razno |
| --- | --- |

—

SL Razno

| — | SK Rôzne |
| --- | --- |

—

SK Rôzne

| — | FI Useita |
| --- | --- |

—

FI Useita

| — | SV Flera |
| --- | --- |

—

SV Flera

| — | EN Various |
| --- | --- |

—

EN Various

Diversos — 99211

| — | BG Насипно |
| --- | --- |

—

BG Насипно

| — | CS Volně loženo |
| --- | --- |

—

CS Volně loženo

| — | DA Bulk |
| --- | --- |

—

DA Bulk

| — | DE Lose |
| --- | --- |

—

DE Lose

| — | EE Pakendamata |
| --- | --- |

—

EE Pakendamata

| — | EL Χύμα |
| --- | --- |

—

EL Χύμα

| — | ES A granel |
| --- | --- |

—

ES A granel

| — | FR Vrac |
| --- | --- |

—

FR Vrac

| — | HR Rasuto |
| --- | --- |

—

HR Rasuto

| — | IT Alla rinfusa |
| --- | --- |

—

IT Alla rinfusa

| — | LV Berams(lejams) |
| --- | --- |

—

LV Berams(lejams)

| — | LT Nesupakuota |
| --- | --- |

—

LT Nesupakuota

| — | HU Ömlesztett |
| --- | --- |

—

HU Ömlesztett

| — | MT Bil-kwantità |
| --- | --- |

—

MT Bil-kwantità

| — | NL Los gestort |
| --- | --- |

—

NL Los gestort

| — | PL Luzem |
| --- | --- |

—

PL Luzem

| — | PT A granel |
| --- | --- |

—

PT A granel

| — | RO Vrac |
| --- | --- |

—

RO Vrac

| — | SL Razsuto |
| --- | --- |

—

SL Razsuto

| — | SK Voľne ložené |
| --- | --- |

—

SK Voľne ložené

| — | FI Irtotavaraa |
| --- | --- |

—

FI Irtotavaraa

| — | SV Bulk |
| --- | --- |

—

SV Bulk

| — | EN Bulk |
| --- | --- |

—

EN Bulk

A granel — 99212

| — | BG Изпращач |
| --- | --- |

—

BG Изпращач

| — | CS Odesílatel |
| --- | --- |

—

CS Odesílatel

| — | DA Afsender |
| --- | --- |

—

DA Afsender

| — | DE Versender |
| --- | --- |

—

DE Versender

| — | EE Saatja |
| --- | --- |

—

EE Saatja

| — | EL Αποστολέας |
| --- | --- |

—

EL Αποστολέας

| — | ES Expedidor |
| --- | --- |

—

ES Expedidor

| — | FR Expéditeur |
| --- | --- |

—

FR Expéditeur

| — | HR Pošiljatelj |
| --- | --- |

—

HR Pošiljatelj

| — | IT Speditore |
| --- | --- |

—

IT Speditore

| — | LV Nosūtītājs |
| --- | --- |

—

LV Nosūtītājs

| — | LT Siuntėjas |
| --- | --- |

—

LT Siuntėjas

| — | HU Feladó |
| --- | --- |

—

HU Feladó

| — | MT Min jikkonsenja |
| --- | --- |

—

MT Min jikkonsenja

| — | NL Afzender |
| --- | --- |

—

NL Afzender

| — | PL Nadawca |
| --- | --- |

—

PL Nadawca

| — | PT Expedidor |
| --- | --- |

—

PT Expedidor

| — | RO Expeditor |
| --- | --- |

—

RO Expeditor

| — | SL Pošiljatelj |
| --- | --- |

—

SL Pošiljatelj

| — | SK Odosielateľ |
| --- | --- |

—

SK Odosielateľ

| — | FI Lähettäjä |
| --- | --- |

—

FI Lähettäjä

| — | SV Avsändare |
| --- | --- |

—

SV Avsändare

| — | EN Consignor |
| --- | --- |

—

EN Consignor

Expedidor — 99213

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).

1

o

o

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho, de 8 de dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão, de 24 de novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

7

o

o

(8)  (**) Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

8

o

(9)  Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).

9

o

(10)  Convenção sobre um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987).

10

(11)  Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência existente.

11

(12)  Ver nota de rodapé 1.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

13

o

o

---

ANEXO 12-01

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas

NOTAS INTRODUTÓRIAS

| 1. | Os formatos e códigos incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas. |
| --- | --- |

1.

Os formatos e códigos incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e outras pessoas.

| 2. | O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados. |
| --- | --- |

2.

O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos dados.

| 3. | Sempre que as informações para registo dos operadores económicos e outras pessoas tratados no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II. |
| --- | --- |

3.

Sempre que as informações para registo dos operadores económicos e outras pessoas tratados no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II.

| 4. | O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:






  a | alfabético |
| --- | --- | --- |

4.

O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica os requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

a

alfabético

| n | numérico |
| --- | --- |

n

numérico

| an | alfanumérico |
| --- | --- |

an

alfanumérico

O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o dígito a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

Exemplos de comprimentos e formatos de campo:

| a1 | 1 carácter alfabético, comprimento fixo |
| --- | --- |

a1

1 carácter alfabético, comprimento fixo

| n2 | 2 caracteres numéricos, comprimento fixo |
| --- | --- |

n2

2 caracteres numéricos, comprimento fixo

| an3 | 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo |
| --- | --- |

an3

3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo

| a..4 | até 4 caracteres alfabéticos |
| --- | --- |

a..4

até 4 caracteres alfabéticos

| n..5 | até 5 caracteres numéricos |
| --- | --- |

n..5

até 5 caracteres numéricos

| an..6 | até 6 caracteres alfanuméricos |
| --- | --- |

an..6

até 6 caracteres alfanuméricos

| n..7,2 | até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. |
| --- | --- |

n..7,2

até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.

TÍTULO I

Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para o registo de operadores económicos e outros agentes

| E.D. N.o | Nome E.D. | Formato E.D.
  (Tipo/comprimento) | Lista de códigos constante do título II
  (S/N) | Cardinalidade | Notas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Número EORI | an..17 | N | 1x | A estrutura do número EORI é definida no título II. |
| 2 | Nome completo da pessoa | an..512 | N | 1x | |
| 3 | Endereço do estabelecimento/endereço de residência | Rua e número: an..70
  Código postal: an..9
  Localidade: an..35
  Código do País: a2 | N | 1x | Deve ser utilizado o código do país conforme definido no título II, no que se refere ao código de país E.D. 1 Número EORI. |
| 4 | Estabelecimento no território aduaneiro da União | n1 | S | 1x | |
| 5 | Número(s) de identificação do IVA | Código do País: a2
  Número de identificação do IVA: an..15 | N | 99x | O formato do número de identificação para efeitos de IVA é definido no artigo 215.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| 6 | Estatuto jurídico | an..50 | N | 1x | |
| 7 | Dados de contacto | Nome da pessoa de contacto: an..70
  Rua e número: an..70
  Código postal: an..9
  Localidade: an..35
  telefone: an..50
  fax: an..50
  Endereço de correio eletrónico an.. 50 | N | 9x | |
| 8 | Número de identificação único de um país terceiro | an..17 | N | 99x | |
| 9 | Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3 | n1 | S | 1x | |
| 10 | Abreviatura | an..70 | N | 1x | |
| 11 | Data de constituição | n8 | N | 1x | |
| 12 | Tipo de pessoa | n1 | S | 1x | |
| 13 | Principal atividade económica | an4 | S | 1x | |
| 14 | Data de início do número EORI | n8 (aaaammdd) | N | 1x | |
| 15 | Data de validade do número EORI | n8 (aaaammdd) | N | 1x | |

E.D. N.o

Nome E.D.

Formato E.D.

(Tipo/comprimento)

Lista de códigos constante do título II

(S/N)

Cardinalidade

Notas

1

Número EORI

an..17

N

1x

A estrutura do número EORI é definida no título II.

2

Nome completo da pessoa

an..512

N

1x

3

Endereço do estabelecimento/endereço de residência

Rua e número: an..70

Código postal: an..9

Localidade: an..35

Código do País: a2

N

1x

Deve ser utilizado o código do país conforme definido no título II, no que se refere ao código de país E.D. 1 Número EORI.

4

Estabelecimento no território aduaneiro da União

n1

S

1x

5

Número(s) de identificação do IVA

Código do País: a2

Número de identificação do IVA: an..15

N

99x

O formato do número de identificação para efeitos de IVA é definido no artigo 215.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

6

Estatuto jurídico

an..50

N

1x

7

Dados de contacto

Nome da pessoa de contacto: an..70

Rua e número: an..70

Código postal: an..9

Localidade: an..35

telefone: an..50

fax: an..50

Endereço de correio eletrónico an.. 50

N

9x

8

Número de identificação único de um país terceiro

an..17

N

99x

9

Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3

n1

S

1x

10

Abreviatura

an..70

N

1x

11

Data de constituição

n8

N

1x

12

Tipo de pessoa

n1

S

1x

13

Principal atividade económica

an4

S

1x

14

Data de início do número EORI

n8 (aaaammdd)

N

1x

15

Data de validade do número EORI

n8 (aaaammdd)

N

1x

TÍTULO II

Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dadospara registo dos operadores económicos e de outras pessoas

CÓDIGOS

1.   INTRODUÇÃO

O presente título inclui os códigos a utilizar para registo dos operadores económicos e de outras pessoas.

2.   CÓDIGOS

1   Número EORI

O número EORI apresenta a seguinte estrutura:

| Campo | Conteúdo | Formato |
| --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do Estado-Membro (código do país) | a2 |
| 2 | Identificador único num Estado-Membro | an..15 |

Campo

Conteúdo

Formato

1

Identificador do Estado-Membro (código do país)

a2

2

Identificador único num Estado-Membro

an..15

Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos.

4   Estabelecimento no território aduaneiro da União

| 0 | Não estabelecido no território aduaneiro da União |
| --- | --- |

0

Não estabelecido no território aduaneiro da União

| 1 | Estabelecido no território aduaneiro da União |
| --- | --- |

1

Estabelecido no território aduaneiro da União

9   Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3

| 0 | Não se destina a publicação |
| --- | --- |

0

Não se destina a publicação

| 1 | A publicar |
| --- | --- |

1

A publicar

12   Tipo de pessoa

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

| 1 | Pessoa singular |
| --- | --- |

1

Pessoa singular

| 2 | Pessoa coletiva |
| --- | --- |

2

Pessoa coletiva

| 3 | Associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva. |
| --- | --- |

3

Associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.

13   Principal atividade económica

O código de quatro algarismos correspondente à atividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE; Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa.

---

ANEXO 12-02

Decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem

Image

Image

Image

---

ANEXO 21-01

Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.o, n.o 1

| Número de ordem E.D. | Nome E.D. | Formato
  (como definido no Anexo B) | Cardinalidade |
| --- | --- | --- | --- |
| Nível do cabeçalho | Nível da adição |
| 1/1 | Tipo de declaração | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/1 |
| 1/2 | Tipo de declaração adicional | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/2 |
| 1/6 | Número da adição | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/6 |
| 1/10 | Regime | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/10 |
| 1/11 | Regime adicional | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/11 |
| 2/3 | Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 2/3 |
| 3/2 | Identificação do exportador | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/2 |
| 3/10 | Identificação do destinatário | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/10 |
| 3/16 | Identificação do importador | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/16 |
| 3/18 | Identificação do declarante | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/18 |
| 3/39 | Titular da identificação da autorização | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/39 |
| 4/3 | Cálculo das imposições — tipo de imposto | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/3 |
| 4/4 | Cálculo das imposições — base tributável | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/4 |
| 4/5 | Cálculo das imposições — taxa de imposto | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/5 |
| 4/6 | Cálculo das imposições — dívida fiscal | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/6 |
| 4/8 | Cálculo das imposições — método de pagamento | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/8 |
| 4/16 | Método de avaliação | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/16 |
| 4/17 | Preferência | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/17 |
| 5/8 | Código do país de destino | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/8 |
| 5/14 | Código do país de expedição/exportação | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/14 |
| 5/15 | Código do país de origem | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/15 |
| 5/16 | Código do país de origem preferencial | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/16 |
| 6/1 | Massa líquida (kg) | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/1 |
| 6/2 | Unidades suplementares | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/2 |
| 6/5 | Massa bruta (kg) | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/5 |
| 6/8 | Designação das mercadorias | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/8 |
| 6/10 | Número de embalagens | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/10 |
| 6/14 | Código do produto — código da Nomenclatura Combinada | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/14 |
| 6/15 | Código do produto — código TARIC | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/15 |
| 6/16 | Código do produto — código(s) adicional(ais) TARIC | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/16 |
| 6/17 | Código do produto — código(s) adicional(ais) nacional(ais) | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/17 |
| 7/2 | Contentor | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/2 |
| 7/4 | Modo de transporte na fronteira | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/4 |
| 7/5 | Modo de transporte interior | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/5 |
| 7/10 | Número de identificação de contentor | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/10 |
| 8/1 | Número de ordem do contingente | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/1 |
| 8/6 | Valor estatístico | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/6 |
| - - | Data de aceitação da declaração | Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/4 | 1× | |
| - - | Número da declaração (referência única) | Em conformidade com o formato do NRP como definido no elemento de dados com o número de ordem 2/1 | 1× | |
| - - | Emitente | Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/8 | 1× | |

Número de ordem E.D.

Nome E.D.

Formato

(como definido no Anexo B)

Cardinalidade

Nível do cabeçalho

Nível da adição

1/1

Tipo de declaração

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/1

1/2

Tipo de declaração adicional

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/2

1/6

Número da adição

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/6

1/10

Regime

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/10

1/11

Regime adicional

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/11

2/3

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 2/3

3/2

Identificação do exportador

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/2

3/10

Identificação do destinatário

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/10

3/16

Identificação do importador

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/16

3/18

Identificação do declarante

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/18

3/39

Titular da identificação da autorização

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/39

4/3

Cálculo das imposições — tipo de imposto

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/3

4/4

Cálculo das imposições — base tributável

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/4

4/5

Cálculo das imposições — taxa de imposto

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/5

4/6

Cálculo das imposições — dívida fiscal

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/6

4/8

Cálculo das imposições — método de pagamento

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/8

4/16

Método de avaliação

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/16

4/17

Preferência

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/17

5/8

Código do país de destino

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/8

5/14

Código do país de expedição/exportação

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/14

5/15

Código do país de origem

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/15

5/16

Código do país de origem preferencial

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/16

6/1

Massa líquida (kg)

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/1

6/2

Unidades suplementares

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/2

6/5

Massa bruta (kg)

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/5

6/8

Designação das mercadorias

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/8

6/10

Número de embalagens

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/10

6/14

Código do produto — código da Nomenclatura Combinada

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/14

6/15

Código do produto — código TARIC

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/15

6/16

Código do produto — código(s) adicional(ais) TARIC

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/16

6/17

Código do produto — código(s) adicional(ais) nacional(ais)

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/17

7/2

Contentor

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/2

7/4

Modo de transporte na fronteira

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/4

7/5

Modo de transporte interior

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/5

7/10

Número de identificação de contentor

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/10

8/1

Número de ordem do contingente

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/1

8/6

Valor estatístico

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/6

- -

Data de aceitação da declaração

Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/4

1×

- -

Número da declaração (referência única)

Em conformidade com o formato do NRP como definido no elemento de dados com o número de ordem 2/1

1×

- -

Emitente

Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/8

1×

---

ANEXO 21-02

Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.o, n.o 6 e Correlação com a casa declaração e/ou formato

| Número de ordem E.D. | Nome E.D. | Formato
  (como definido no Anexo B) | Cardinalidade | Correlação com a casa Declaração e/ou Formato |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Nível do cabeçalho | Nível da adição |
| 1/10 | Procedimento | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/10 | 37(1) — n 2 |
| 4/17 | Preferência | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/17 | 36 — n 3 |
| 5/8 | Código do país de destino | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/8 | 17a — a 2 |
| 5/15 | Código do país de origem | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/15 | 34 a — a 2 |
| 6/1 | Massa líquida (kg) | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/1 | 38 — an ..15 |
| 6/2 | Unidades suplementares | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/2 | 41 — an ..15 |
| 6/14 | Código do produto — código da Nomenclatura Combinada | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/14 | 33 — n 8 |
| 6/15 | Código das mercadorias — Código TARIC | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/15 | 33 — n 2 |
| 6/16 | Código do produto — código(s) adicional(ais) TARIC | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/16 | 33 — an 8 |
| 8/1 | Número de ordem do contingente | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/1 | 39 — n 6 |
| 8/6 | Valor estatístico | Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/6 | 46 — an ..18 |
| - - | Data de aceitação da declaração | Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/4 | 1× | | data |
| - - | Número da declaração (referência única) | Em conformidade com o formato do NRP como definido no elemento de dados com o número de ordem 2/1 | 1× | | an..40 |
| - - | Emitente | Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/8 | 1× | | Estado-Membro emissor — a 2 |

Número de ordem E.D.

Nome E.D.

Formato

(como definido no Anexo B)

Cardinalidade

Correlação com a casa Declaração e/ou Formato

Nível do cabeçalho

Nível da adição

1/10

Procedimento

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/10

37(1) — n 2

4/17

Preferência

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/17

36 — n 3

5/8

Código do país de destino

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/8

17a — a 2

5/15

Código do país de origem

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/15

34 a — a 2

6/1

Massa líquida (kg)

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/1

38 — an ..15

6/2

Unidades suplementares

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/2

41 — an ..15

6/14

Código do produto — código da Nomenclatura Combinada

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/14

33 — n 8

6/15

Código das mercadorias — Código TARIC

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/15

33 — n 2

6/16

Código do produto — código(s) adicional(ais) TARIC

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/16

33 — an 8

8/1

Número de ordem do contingente

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/1

39 — n 6

8/6

Valor estatístico

Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/6

46 — an ..18

- -

Data de aceitação da declaração

Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/4

1×

data

- -

Número da declaração (referência única)

Em conformidade com o formato do NRP como definido no elemento de dados com o número de ordem 2/1

1×

an..40

- -

Emitente

Em conformidade com o formato do elemento de dados com o número de ordem 5/8

1×

Estado-Membro emissor — a 2

---

ANEXO 22-02

Certificado de informação e pedido de certificado de informação INF 4

Instruções para a impressão:

| 1. | O formulário em que o certificado de informação INF 4 é emitido deve ser impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. |
| --- | --- |

1.

O formulário em que o certificado de informação INF 4 é emitido deve ser impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.

| 2. | O formato do formulário é de 210 × 297 mm. |
| --- | --- |

2.

O formato do formulário é de 210 × 297 mm.

| 3. | A impressão dos formulários é da competência dos Estados-Membros; os formulários devem conter um número de ordem destinado a identificá-los. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A impressão dos formulários é da competência dos Estados-Membros; os formulários devem conter um número de ordem destinado a identificá-los. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da União Europeia.

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ANEXO 22-06

PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia (1)

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| (1) | O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União Europeia (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário. |
| --- | --- |

(1)

O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União Europeia (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário.

| (2) | A indicação de número EORI é obrigatória para os exportadores e para reexpedidores da UE. Para os exportadores dos países beneficiários, da Noruega, da Suíça e da Turquia, é obrigatória a indicação do NIF. |
| --- | --- |

(2)

A indicação de número EORI é obrigatória para os exportadores e para reexpedidores da UE. Para os exportadores dos países beneficiários, da Noruega, da Suíça e da Turquia, é obrigatória a indicação do NIF.

---

ANEXO 22-07

Atestado de origem

A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todos os produtos e a data de emissão (1)

Versão francesa

L’exportateur ... (Numéro d’exportateur enregistré (2), (3), (4)) des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (5) au sens des règles d’origine du Système des préférences tarifaires généralisées de l’Union européenne et que le critère d’origine satisfait est ... ... (6).

Versão inglesa

The exporter ... (Number of Registered Exporter (2), (3), (4)) of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...preferential origin (5) according to rules of origin of the Generalized System of Preferences of the European Union and that the origin criterion met is ... ... (6).

Versão espanhola

El exportador ... (Número de exportador registrado (2), (3), (4)) de los productos incluidos en el presente documento declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (5) en el sentido de las normas de origen del Sistema de preferencias generalizado de la Unión europea y que el criterio de origen satisfecho es ... ... (6)

---

(1)  Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestado, em conformidade com o disposto no artigo 101.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (Ver página 558 do presente Jornal Oficial.), o atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución». O atestado de substituição deve indicar igualmente a data de emissão do atestado inicial e todos os outros dados necessários de acordo com o artigo 82.o, n.o 6 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(2)  Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestado, em conformidade com o disposto no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e no artigo 101.o, n.o 3, ambos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos do seu número de exportador registado.

(3)  Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestado, em conformidade com o disposto no artigo 101.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos da menção (versão francesa) «agissant sur la base de l’attestation d’origine établie par [nom et adresse complète de l’exportateur dans le pays bénéficiaire], enregistré sous le numéro suivant [numéro d’exportateur enregistré dans le pays bénéficiaire]», (versão inglesa) «acting on the basis of the statement on origin made out by [name and complete address of the exporter in the beneficiary country], registered under the following number [Number of Registered Exporter of the exporter in the beneficiary country]», (versão espanhola) «actuando sobre la base de la comunicación extendida por [nombre y dirección completa del exportador en el país beneficiario], registrado con el número siguiente [Número de exportador registrado del exportador en el país beneficiario]».

(4)  Sempre que o atestado de origem vier substituir outro, em conformidade com o disposto no artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o reexpedidor das mercadorias deve indicar o número do exportador registado apenas se o valor de produtos originários na remessa inicial exceder 6 000 euros.

(5)  Indicar o país de origem dos produtos. Quando o atestado de origem está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 112.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é emitido o atestado através da menção «XC/XL».

(6)  Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra «P»; produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir a letra «W» seguida de uma posição do Sistema Harmonizado (por exemplo, «W»9618).

Se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma das seguintes indicações:

| a) | Em caso de acumulação bilateral: «EU cumulation», «Cumul UE» ou «Acumulación UE». |
| --- | --- |

a)

Em caso de acumulação bilateral: «EU cumulation», «Cumul UE» ou «Acumulación UE».

| b) | Em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía». |
| --- | --- |

b)

Em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía».

| c) | Em caso de acumulação regional: «Regional cumulation», «Cumul regional» ou «Acumulación regional». |
| --- | --- |

c)

Em caso de acumulação regional: «Regional cumulation», «Cumul regional» ou «Acumulación regional».

| d) | Em caso de acumulação alargada: «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x». |
| --- | --- |

d)

Em caso de acumulação alargada: «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x».

---

ANEXO 22-08

Certificado de origem, Formulário A

| 1. | O certificado de origem, Formulário A, deve estar em conformidade com o modelo constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa para a redação das notas que figuram no verso do certificado é facultativa. Os certificados devem ser redigidos em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas. |
| --- | --- |

1.

O certificado de origem, Formulário A, deve estar em conformidade com o modelo constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa para a redação das notas que figuram no verso do certificado é facultativa. Os certificados devem ser redigidos em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas.

| 2. | O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
  Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochado de cor verde. |
| --- | --- |

2.

O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochado de cor verde.

| 3. | Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

3.

Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

| 4. | Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no verso até se esgotarem os stocks existentes. |
| --- | --- |

4.

Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no verso até se esgotarem os stocks existentes.

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ANEXO 22-09

Declaração na fatura

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (2) au sens des règles d’origine du Système des préférences tarifaires généralisées de l’Union européenne et ... (3).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of .... preferential origin (2) according to rules of origin of the Generalized System of Preferences of the European Union and ... (3).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial (2) en el sentido de las normas de origen del Sistema de preferencias generalizado de la Unión europea y ... (3).

(Local e data) (4)

(Assinatura do exportador; seguida do nome do signatário da declaração, escrito de forma clara) (5)

---

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador da União Europeia autorizado na aceção do artigo 77.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (Ver página 558 do presente Jornal Oficial.), o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado (como será sempre o caso com declarações na fatura efetuadas em países beneficiários), as palavras entre parênteses serão omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Indicar o país de origem dos produtos a. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 112.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

(3)  Quando for caso disso, incluir uma das seguintes menções: «EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Regional cumulation», «Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul regional», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación UE», «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía», «Acumulación regional», «Acumulación ampliada con el país x».

(4)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(5)  Ver artigo 77.o, n.o 7 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (que diz respeito exclusivamente aos exportadores autorizados da União Europeia). Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

---

ANEXO 22-10

Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respetivos pedidos

| (1) | O certificado de circulação EUR.1 é efetuado no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da União. Os certificados são efetuados numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras maiúsculas. |
| --- | --- |

(1)

O certificado de circulação EUR.1 é efetuado no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da União. Os certificados são efetuados numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras maiúsculas.

| (2) | O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, de forma a tornar visível quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

(2)

O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, de forma a tornar visível quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

| (3) | As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a tal autorização. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a tal autorização. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

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ANEXO 22-13

Declaração na fatura

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)), декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli loa nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br.. (1)..) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (2) alkuperätuotteita.

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

... (3)

(Local e data)

... (4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4)  Ver artigo 119.o, n.o 5. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.

---

ANEXO 22-14

Certificados de origem para certos produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial

Notas introdutórias:

| 1. | O prazo de validade do certificado de origem é de doze meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras. |
| --- | --- |

1.

O prazo de validade do certificado de origem é de doze meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.

| 2. | Os certificados de origem só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento. Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento. As autoridades competentes na União só devem aceitar como válido o original do certificado de origem. |
| --- | --- |

2.

Os certificados de origem só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento. Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento. As autoridades competentes na União só devem aceitar como válido o original do certificado de origem.

| 3. | O formato dos certificados de origem deve ser 210 × 297 mm; sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 g/m2. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

3.

O formato dos certificados de origem deve ser 210 × 297 mm; sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 g/m2. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

| 4. | Os certificados de origem são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efetuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.
  Todas as indicações adicionais exigidas para a aplicação da legislação da União relativa aos regimes especiais de importação devem ser inscritas na casa 5 do certificado de origem.
  Os espaços não utilizados das casas 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior. |
| --- | --- |

4.

Os certificados de origem são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efetuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Todas as indicações adicionais exigidas para a aplicação da legislação da União relativa aos regimes especiais de importação devem ser inscritas na casa 5 do certificado de origem.

Os espaços não utilizados das casas 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

| 5. | Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo. |
| --- | --- |

5.

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

| 6. | Os certificados de origem emitidos a posteriori devem conter, na casa 5, a seguinte menção, numa das línguas oficiais da União Europeia:






  — | Expedido a posteriori, |
| --- | --- | --- |

6.

Os certificados de origem emitidos a posteriori devem conter, na casa 5, a seguinte menção, numa das línguas oficiais da União Europeia:

—

Expedido a posteriori,

| — | Udstedt efterfølgende, |
| --- | --- |

—

Udstedt efterfølgende,

| — | Nachträglich ausgestellt, |
| --- | --- |

—

Nachträglich ausgestellt,

| — | Εκδοθέν εκ των υστέρων, |
| --- | --- |

—

Εκδοθέν εκ των υστέρων,

| — | Issued retrospectively, |
| --- | --- |

—

Issued retrospectively,

| — | Délivré a posteriori, |
| --- | --- |

—

Délivré a posteriori,

| — | Rilasciato a posteriori, |
| --- | --- |

—

Rilasciato a posteriori,

| — | Afgegeven a posteriori, |
| --- | --- |

—

Afgegeven a posteriori,

| — | Emitido a posteriori, |
| --- | --- |

—

Emitido a posteriori,

| — | Annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand, |
| --- | --- |

—

Annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,

| — | Utfärdat i efterhand, |
| --- | --- |

—

Utfärdat i efterhand,

| — | Vystaveno dodatečně, |
| --- | --- |

—

Vystaveno dodatečně,

| — | Välja antud tagasiulatuvalt, |
| --- | --- |

—

Välja antud tagasiulatuvalt,

| — | Izsniegts retrospektīvi, |
| --- | --- |

—

Izsniegts retrospektīvi,

| — | Retrospektyvusis išdavimas, |
| --- | --- |

—

Retrospektyvusis išdavimas,

| — | Kiadva visszamenőleges hatállyal, |
| --- | --- |

—

Kiadva visszamenőleges hatállyal,

| — | Maħruġ retrospettivament, |
| --- | --- |

—

Maħruġ retrospettivament,

| — | Wystawione retrospektywnie, |
| --- | --- |

—

Wystawione retrospektywnie,

| — | Vyhotovené dodatočne, |
| --- | --- |

—

Vyhotovené dodatočne,

| — | издаден впоследствие, |
| --- | --- |

—

издаден впоследствие,

| — | Eliberat ulterior, |
| --- | --- |

—

Eliberat ulterior,

| — | Izdano naknadno. |
| --- | --- |

—

Izdano naknadno.

Image

---

ANEXO 22-15

Declaração do fornecedor para os produtos com estatuto de origem preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image

---

ANEXO 22-16

Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image

---

ANEXO 22-17

Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image

---

ANEXO 22-18

Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image

Image

---

ANEXO 22-19

Requisitos para a elaboração de certificados de origem de substituição, Formulário A

| 1. | O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido. |
| --- | --- |

1.

O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido.

| 2. | Na casa 4 do certificado de substituição deve constar a menção «Replacement certificate» ou «Certificat de remplacement», bem como a data de emissão da prova de origem inicial e o seu número de série. |
| --- | --- |

2.

Na casa 4 do certificado de substituição deve constar a menção «Replacement certificate» ou «Certificat de remplacement», bem como a data de emissão da prova de origem inicial e o seu número de série.

| 3. | O nome do reexportador deve figurar na casa 1 do certificado de substituição. |
| --- | --- |

3.

O nome do reexportador deve figurar na casa 1 do certificado de substituição.

| 4. | O nome do destinatário final pode figurar na casa 2 do certificado de substituição. |
| --- | --- |

4.

O nome do destinatário final pode figurar na casa 2 do certificado de substituição.

| 5. | Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem na prova de origem inicial devem ser transcritos para as casas 3 a 9 do certificado de substituição e as referências relativas à fatura do reexportador podem ser indicadas na casa 10 do certificado de substituição. |
| --- | --- |

5.

Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem na prova de origem inicial devem ser transcritos para as casas 3 a 9 do certificado de substituição e as referências relativas à fatura do reexportador podem ser indicadas na casa 10 do certificado de substituição.

| 6. | A menção feita pela estância aduaneira que emite o certificado de substituição deve ser colocada na casa 11 do certificado de substituição. |
| --- | --- |

6.

A menção feita pela estância aduaneira que emite o certificado de substituição deve ser colocada na casa 11 do certificado de substituição.

| 7. | As indicações a mencionar na casa 12 do certificado de substituição relativas ao país de origem devem ser idênticas às indicações dos elementos da prova de origem inicial. Esta casa é assinada pelo reexportador. |
| --- | --- |

7.

As indicações a mencionar na casa 12 do certificado de substituição relativas ao país de origem devem ser idênticas às indicações dos elementos da prova de origem inicial. Esta casa é assinada pelo reexportador.

---

ANEXO 22-20

Requisitos para a elaboração de atestados de origem de substituição

| 1. | Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:






  a) | os elementos do(s) atestado(s) de origem de substituição; |
| --- | --- | --- |

1.

Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:

a)

os elementos do(s) atestado(s) de origem de substituição;

| b) | O seu nome e endereço; |
| --- | --- |

b)

O seu nome e endereço;

| c) | O destinatário ou destinatários na União ou, se for caso disso, na Noruega ou na Suíça. |
| --- | --- |

c)

O destinatário ou destinatários na União ou, se for caso disso, na Noruega ou na Suíça.

| 2. | O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacée» ou «Sustituida». |
| --- | --- |

2.

O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replaced» ou «Remplacée» ou «Sustituida».

| 3. | O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:






  a) | todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova inicial; |
| --- | --- | --- |

3.

O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:

a)

todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da prova inicial;

| b) | A data em que o atestado de origem inicial foi emitido; |
| --- | --- |

b)

A data em que o atestado de origem inicial foi emitido;

| c) | os elementos do atestado de origem inicial tal como estabelecido no anexo 22-07, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada; |
| --- | --- |

c)

os elementos do atestado de origem inicial tal como estabelecido no anexo 22-07, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumulação aplicada;

| d) | O seu nome e endereço e, se for caso disso, o respetivo número de exportador registado; |
| --- | --- |

d)

O seu nome e endereço e, se for caso disso, o respetivo número de exportador registado;

| e) | O nome e endereço do(s) destinatário ou destinatários na União ou, se for caso disso, na Noruega ou na Suíça; |
| --- | --- |

e)

O nome e endereço do(s) destinatário ou destinatários na União ou, se for caso disso, na Noruega ou na Suíça;

| f) | a data e o local da substituição. |
| --- | --- |

f)

a data e o local da substituição.

| 4. | O atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement», «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución». |
| --- | --- |

4.

O atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement», «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución».

---

ANEXO 23-01

Despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro

| 1. | O quadro seguinte contém:






  a) | A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas (coluna 1); |
| --- | --- | --- |

1.

O quadro seguinte contém:

a)

A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas (coluna 1);

| b) | Percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro (coluna 2) |
| --- | --- |

b)

Percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro (coluna 2)

| 2. | Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroportos não incluídos no quadro seguinte, com exceção dos aeroportos referidos no n.o 3, é considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida; |
| --- | --- |

2.

Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroportos não incluídos no quadro seguinte, com exceção dos aeroportos referidos no n.o 3, é considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida;

| 3. | No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses que são parte do território aduaneiro da União, são aplicáveis as seguintes regras:






  a) | Para as mercadorias expedidas diretamente de países terceiros para esses departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo; |
| --- | --- | --- |

3.

No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses que são parte do território aduaneiro da União, são aplicáveis as seguintes regras:

a)

Para as mercadorias expedidas diretamente de países terceiros para esses departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo;

| b) | Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a parte europeia da União após terem sido objeto de transbordo ou de descarga num desses departamentos, só as despesas de transporte aéreo que teriam de ser suportadas se as mercadorias se destinassem a esses departamentos são incluídas no valor aduaneiro; |
| --- | --- |

b)

Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a parte europeia da União após terem sido objeto de transbordo ou de descarga num desses departamentos, só as despesas de transporte aéreo que teriam de ser suportadas se as mercadorias se destinassem a esses departamentos são incluídas no valor aduaneiro;

| c) | Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses departamentos depois de terem sido objeto de transbordo ou de descarga num aeroporto na parte europeia da União, as despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens fixadas no quadro seguinte referentes ao voo entre o aeroporto de partida e o aeroporto de transbordo ou de descarga. |
| --- | --- |

c)

Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses departamentos depois de terem sido objeto de transbordo ou de descarga num aeroporto na parte europeia da União, as despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens fixadas no quadro seguinte referentes ao voo entre o aeroporto de partida e o aeroporto de transbordo ou de descarga.

O transbordo ou a descarga devem ser certificados por uma menção adequada aposta pelas autoridades aduaneiras na carta de porte aéreo ou num outro documento de transporte aéreo. Na falta desta certificação, aplica-se o disposto no artigo 137.o.

| 1 | 2 |
| --- | --- |
| País de expedição | Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro |
| AMÉRICA | |
| Zona A



  Canadá: Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto

  Estados Unidos da América: Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburgh, St Louis, Washington DC.

  Gronelândia | 70 |
| Zona B



  Canadá: Edmonton, Vancouver, Winnipeg

  Estados Unidos da América:

  Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle

  América Central: Todos os países

  América do Sul: Todos os países | 78 |
| Zona C



  Estados Unidos da América: Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau | 89 |
| ÁFRICA | |
| Zona D


  Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia | 33 |
| Zona E


  Benim, Burquina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Jibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo | 50 |
| Zona F


  Burundi, República Democrática do Congo, Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quénia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Somália, Santa Helena, Tanzânia, Uganda | 61 |
| Zona G


  Angola, Botsuana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Maláui, Maurícia, Moçambique, Namíbia, República da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabué | 74 |
| ÁSIA | |
| Zona H


  Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Koweit, Líbano, Síria | 27 |
| Zona I


  Barém, Mascate e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Iémen | 43 |
| Zona J


  Afeganistão, Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão | 46 |
| Zona K



  Rússia: Novossibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk
  Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão | 57 |
| Zona L



  Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk
  Brunei, China, Indonésia, Hong Kong, Camboja, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname | 70 |
| Zona M



  Rússia: Khabarovsk, Vladivostok
  Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul | 83 |
| AUSTRÁLIA e OCEÂNIA | |
| Zona N



  Austrália e Oceânia: Todos os países | 79 |
| EUROPA | |
| Zona O



  Rússia: Gorki, Samara, Moscovo, Orel, Rostov, Volgograd, Voronej
  Islândia, Ucrânia | 30 |
| Zona P


  Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Ilhas Faroé, Antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo, Moldávia, Montenegro, Noruega, Sérvia, Turquia | 15 |
| Zona Q


  Suíça | 5 |

1

2

País de expedição

Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro

AMÉRICA

Zona A

Canadá: Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto

Estados Unidos da América: Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburgh, St Louis, Washington DC.

Gronelândia

70

Zona B

Canadá: Edmonton, Vancouver, Winnipeg

Estados Unidos da América:

Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle

América Central: Todos os países

América do Sul: Todos os países

78

Zona C

Estados Unidos da América: Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau

89

ÁFRICA

Zona D

Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia

33

Zona E

Benim, Burquina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Jibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo

50

Zona F

Burundi, República Democrática do Congo, Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quénia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Somália, Santa Helena, Tanzânia, Uganda

61

Zona G

Angola, Botsuana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Maláui, Maurícia, Moçambique, Namíbia, República da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabué

74

ÁSIA

Zona H

Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Koweit, Líbano, Síria

27

Zona I

Barém, Mascate e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Iémen

43

Zona J

Afeganistão, Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão

46

Zona K

Rússia: Novossibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk

Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão

57

Zona L

Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk

Brunei, China, Indonésia, Hong Kong, Camboja, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname

70

Zona M

Rússia: Khabarovsk, Vladivostok

Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul

83

AUSTRÁLIA e OCEÂNIA

Zona N

Austrália e Oceânia: Todos os países

79

EUROPA

Zona O

Rússia: Gorki, Samara, Moscovo, Orel, Rostov, Volgograd, Voronej

Islândia, Ucrânia

30

Zona P

Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Ilhas Faroé, Antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo, Moldávia, Montenegro, Noruega, Sérvia, Turquia

15

Zona Q

Suíça

5

---

ANEXO 23-02

LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.o, N.o 6

Determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do código

| 1. | O quadro seguinte apresenta a lista de produtos e os respetivos períodos relativamente aos quais a Comissão disponibilizará um preço unitário a utilizar como base para a determinação do valor aduaneiro da fruta e dos produtos hortícolas, por cada tipo, importados exclusivamente à consignação. Nesse caso, a declaração aduaneira é definitiva, quanto à determinação do valor aduaneiro. |
| --- | --- |

1.

O quadro seguinte apresenta a lista de produtos e os respetivos períodos relativamente aos quais a Comissão disponibilizará um preço unitário a utilizar como base para a determinação do valor aduaneiro da fruta e dos produtos hortícolas, por cada tipo, importados exclusivamente à consignação. Nesse caso, a declaração aduaneira é definitiva, quanto à determinação do valor aduaneiro.

| 2. | Para efeitos da determinação do valor aduaneiro dos produtos referidos no presente anexo e importados à consignação, é estabelecido um preço unitário por 100 kg líquidos para cada produto. Esse preço é considerado representativo no que respeita à importação desses produtos na União. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos da determinação do valor aduaneiro dos produtos referidos no presente anexo e importados à consignação, é estabelecido um preço unitário por 100 kg líquidos para cada produto. Esse preço é considerado representativo no que respeita à importação desses produtos na União.

| 3. | O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira. O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários. Em circunstâncias especiais, a Comissão pode decidir prorrogar o período de validade por mais 14 dias. Os Estados-Membros serão informados sem demora de tal decisão. |
| --- | --- |

3.

O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira. O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários. Em circunstâncias especiais, a Comissão pode decidir prorrogar o período de validade por mais 14 dias. Os Estados-Membros serão informados sem demora de tal decisão.

| 4. | Os preços unitários que os Estados-Membros forneçam à Comissão devem ser calculados a partir da receita bruta das vendas registadas ao primeiro nível comercial após a importação, e deduzindo os seguintes elementos em relação a esses números:






  — | uma margem de comercialização para os centros de comercialização; |
| --- | --- | --- |

4.

Os preços unitários que os Estados-Membros forneçam à Comissão devem ser calculados a partir da receita bruta das vendas registadas ao primeiro nível comercial após a importação, e deduzindo os seguintes elementos em relação a esses números:

—

uma margem de comercialização para os centros de comercialização;

| — | as despesas de transporte, de seguro e despesas conexas no território aduaneiro; |
| --- | --- |

—

as despesas de transporte, de seguro e despesas conexas no território aduaneiro;

| — | os direitos de importação e demais imposições que não devem ser incluídos no valor aduaneiro. |
| --- | --- |

—

os direitos de importação e demais imposições que não devem ser incluídos no valor aduaneiro.

Os preços unitários serão notificados em euros. Se aplicável, a taxa de conversão a utilizar é a que figura no artigo 146.o

| 5. | Quanto às despesas de transporte e de seguro, bem como despesas conexas a deduzir nos termos do ponto 4, os Estados-Membros podem estabelecer montantes fixos. Esses montantes, bem como as respetivas modalidades de cálculo, devem ser comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Quanto às despesas de transporte e de seguro, bem como despesas conexas a deduzir nos termos do ponto 4, os Estados-Membros podem estabelecer montantes fixos. Esses montantes, bem como as respetivas modalidades de cálculo, devem ser comunicados à Comissão.

| 6. | Os preços devem ser notificados à Comissão (DG TAXUD) o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são disponibilizados. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior. A comunicação à Comissão deve incluir também a indicação das quantidades aproximadas de produto em que foram calculados os preços unitários. |
| --- | --- |

6.

Os preços devem ser notificados à Comissão (DG TAXUD) o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são disponibilizados. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efetuada no dia útil imediatamente anterior. A comunicação à Comissão deve incluir também a indicação das quantidades aproximadas de produto em que foram calculados os preços unitários.

| 7. | Após receção dos preços unitários pela Comissão, estes dados serão revistos e em seguida divulgados através da TARIC. Os preços unitários só são aplicáveis se forem divulgados pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

Após receção dos preços unitários pela Comissão, estes dados serão revistos e em seguida divulgados através da TARIC. Os preços unitários só são aplicáveis se forem divulgados pela Comissão.

| 8. | A Comissão pode decidir não aceitar e, por conseguinte, não divulgar os preços unitários para um ou mais produtos quando estes preços seriam significativamente diferentes em relação aos anteriores preços publicados, tendo sobretudo em conta certos fatores, tais como a quantidade e o caráter sazonal. Se necessário, a Comissão procederá a um inquérito junto das autoridades aduaneiras competentes para resolver tais casos. |
| --- | --- |

8.

A Comissão pode decidir não aceitar e, por conseguinte, não divulgar os preços unitários para um ou mais produtos quando estes preços seriam significativamente diferentes em relação aos anteriores preços publicados, tendo sobretudo em conta certos fatores, tais como a quantidade e o caráter sazonal. Se necessário, a Comissão procederá a um inquérito junto das autoridades aduaneiras competentes para resolver tais casos.

| 9. | Para facilitar este processo, os Estados-Membros devem fornecer anualmente as estatísticas de importação, para os produtos que figuram no quadro que se segue antes de 30 de setembro do ano em curso, com referência ao ano anterior. Essas estatísticas devem dizer respeito ao total de quantidades importadas de cada produto e indicar também a percentagem dos produtos importados à consignação. |
| --- | --- |

9.

Para facilitar este processo, os Estados-Membros devem fornecer anualmente as estatísticas de importação, para os produtos que figuram no quadro que se segue antes de 30 de setembro do ano em curso, com referência ao ano anterior. Essas estatísticas devem dizer respeito ao total de quantidades importadas de cada produto e indicar também a percentagem dos produtos importados à consignação.

| 10. | Com base nessas estatísticas, a Comissão estabelecerá quais os Estados-Membros que serão encarregados de notificar os preços unitários para cada produto para o ano seguinte, informando-os, o mais tardar, até 30 de novembro. |
| --- | --- |

10.

Com base nessas estatísticas, a Comissão estabelecerá quais os Estados-Membros que serão encarregados de notificar os preços unitários para cada produto para o ano seguinte, informando-os, o mais tardar, até 30 de novembro.

LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.o, N.o 6

| Código NC (TARIC) | Designação das mercadorias | Período de validade |
| --- | --- | --- |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs | 1.1 –30.6 |
| 0703 10 19 | Cebolas | 1.1 –31.12 |
| 0703 20 00 | Alho | 1.1 –31.12 |
| 0708 20 00 | Feijões | 1.1 –31.12 |
| 0709200010 | Espargos






  — | verdes |

Código NC (TARIC)

Designação das mercadorias

Período de validade

0701 90 50

Batatas temporãs

1.1 –30.6

0703 10 19

Cebolas

1.1 –31.12

0703 20 00

Alho

1.1 –31.12

0708 20 00

Feijões

1.1 –31.12

0709200010

Espargos

—

verdes

1.1 –31.12

0709200090

Espargos

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

1.1 –31.12

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões

1.1 –31.12

0714 20 10

Batatas doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana

1.1 –31.12

0804300090

Ananases

| — | exceto secos |
| --- | --- |

—

exceto secos

1.1 –31.12

0804400010

Abacates

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.1 –31.12

0805 10 20

Laranjas doces, frescas

1.6 - 30.11

0805201005

Clementinas

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.3 - 31.10

0805203005

Monreales e satsumas

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.3 -31.10

0805205007

0805205037

Mandarinas e wilkings

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.3 - 31.10

0805207005

0805209005

0805209009

Tangerinas e outros

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.3 - 31.10

0805400011

0805400031

Toranjas e pomelos, frescos:

| — | brancos |
| --- | --- |

—

brancos

1.1 –31.12

0805400019

0805400039

Toranjas e pomelos, frescos:

| — | cor-de-rosa |
| --- | --- |

—

cor-de-rosa

1.1 –31.12

0805509011

0805509019

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)

| — | frescos |
| --- | --- |

—

frescos

1.1 –31.12

0806 10 10

Uvas de mesa

21.11 - 20.7

0807 11 00

Melancias

1.1 –31.12

0807190050

Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro

1.1 –31.12

0807190090

Outros melões

1.1 –31.12

0808309010

Peras

Nashi (Pyrus pyrifolia),Ya (Pyrus bretscheideri)

1.5 - 30.6

0808309090

Peras

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

1.5 - 30.6

0809 10 00

Damascos

1.1 –31.5

1.8 - 31.12

0809 30 10

Nectarinas

1.1 –10.6

1.10 - 31.12

0809 30 90

Pêssegos

1.1 –10.6

1.10 - 31.12

0809 40 05

Ameixas

1.10 - 10.6

0810 10 00

Morangos

1.1 –31.12

0810 20 10

Framboesas

1.1 –31.12

0810 50 00

Quivis

1.1 –31.12

---

ANEXO 32-01

Compromisso assumido pela entidade garante — Garantia isolada

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (1) ...
  morador(a) em (2) ...
  constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...
  por um montante máximo de ...
  a favor da União Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia (3), do Principado de Andorra e da República de São Marinho (4), qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia (5): ...
  seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (6) relativamente às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (7): ...
  Designação das mercadorias: ... |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (1) ...

morador(a) em (2) ...

constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...

por um montante máximo de ...

a favor da União Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia (3), do Principado de Andorra e da República de São Marinho (4), qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia (5): ...

seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições (6) relativamente às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (7): ...

Designação das mercadorias: ...

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário terminou de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e depósito temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário terminou de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e depósito temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de aduaneira cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de aduaneira cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: (8)







  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.o 1, em: (8)

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ,...

em ...

...

(Assinatura) (9)

II.   Aprovação da estância de garantia

Estância de garantia ...

Compromisso do(a) fiador(a) aprovado em ... para cobertura da operação aduaneira efetuada ao abrigo da declaração aduaneira/declaração de depósito temporário N.o ... de... (10)

...

(Carimbo e assinatura)

---

(1)  Apelido e nome próprio, ou firma

(2)  Endereço completo

(3)  Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.

(4)  As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

(5)  Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia.

(6)  Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro.

(7)  Insira uma das seguintes operações aduaneiras:

| a) | depósito temporário, |
| --- | --- |

a)

depósito temporário,

| b) | regime de trânsito da União/regime de trânsito comum, |
| --- | --- |

b)

regime de trânsito da União/regime de trânsito comum,

| c) | regime de entreposto aduaneiro, |
| --- | --- |

c)

regime de entreposto aduaneiro,

| d) | regime de importação temporária com franquia total de direitos de importação, |
| --- | --- |

d)

regime de importação temporária com franquia total de direitos de importação,

| e) | regime de aperfeiçoamento ativo, |
| --- | --- |

e)

regime de aperfeiçoamento ativo,

| f) | regime de destino especial, |
| --- | --- |

f)

regime de destino especial,

| g) | introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido, |
| --- | --- |

g)

introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido,

| h) | introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido, |
| --- | --- |

h)

introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido,

| i) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de que estabelece o Código Aduaneiro da União, |
| --- | --- |

i)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de que estabelece o Código Aduaneiro da União,

| j) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de , que estabelece o Código Aduaneiro da União, |
| --- | --- |

j)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de , que estabelece o Código Aduaneiro da União,

| k) | regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação, |
| --- | --- |

k)

regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação,

| l) | no caso de outra — indicar o outro tipo de operação. |
| --- | --- |

l)

no caso de outra — indicar o outro tipo de operação.

(8)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

(9)  O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ...» (indicando o montante por extenso).

(10)  A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou estavam em depósito temporário.

---

ANEXO 32-02

Compromisso assumido pela entidade garante — Em caso de garantia isolada por títulos

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DA UNIÃO

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (1) ...
  morador(a) em (2) ...
  constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de...
  a favor da União Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o titular do regime seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União/trânsito comum, em relação às quais o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 10 000 EUR por título. |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (1) ...

morador(a) em (2) ...

constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de...

a favor da União Europeia, constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o titular do regime seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União/trânsito comum, em relação às quais o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 10 000 EUR por título.

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes prova suficiente de que foi apurado o regime.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes prova suficiente de que foi apurado o regime.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito da União ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito da União ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (4) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:






  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (4) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ...,

em ...

...

(Assinatura) (5)

II.   Aprovação da estância de garantia

Estância de garantia ...

...

Compromisso de fiador aprovado em ...

...

...

(Carimbo e assinatura)

---

(1)  Apelido e nome próprio, ou firma

(2)  Endereço completo

(3)  As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

(4)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

(5)  O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».

---

ANEXO 32-03

Compromisso assumido pela entidade garante — Garantia global

I.   Compromisso do fiador

| 1. | O(a) abaixo assinado(a) (1) ...
  morador(a) em (2) ...
  constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...
  por um montante máximo de ...
  a favor da União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia (3), do Principado de Andorra e da República de São Marinho, (4)

  qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia (5): ... seja ou venha a ser devedor aos referidos países, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios (6), a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições, que podem ser e/ou foram efetuadas relativamente às mercadorias abrangidas pelas operações aduaneiras indicadas no ponto 1a e/ou 1b.
  O montante máximo da garantia é composto por um montante de:
  ... |
| --- | --- |

1.

O(a) abaixo assinado(a) (1) ...

morador(a) em (2) ...

constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...

por um montante máximo de ...

a favor da União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a favor da República da Islândia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia (3), do Principado de Andorra e da República de São Marinho, (4)

qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia (5): ... seja ou venha a ser devedor aos referidos países, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios (6), a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outras imposições, que podem ser e/ou foram efetuadas relativamente às mercadorias abrangidas pelas operações aduaneiras indicadas no ponto 1a e/ou 1b.

O montante máximo da garantia é composto por um montante de:

...

| a) | que representa 100/50/30 % (7) da parte do montante de referência, correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e a outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1a,
  e
  ... |
| --- | --- |

a)

que representa 100/50/30 % (7) da parte do montante de referência, correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e a outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1a,

e

...

| b) | que representa 100/30 % (8) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1b, |
| --- | --- |

b)

que representa 100/30 % (8) da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1b,

| 1a. | Os montantes que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas, são os seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir (9):






  a) | depósito temporário - ...., |
| --- | --- | --- |

1a.

Os montantes que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas, são os seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir (9):

a)

depósito temporário - ....,

| b) | regime de trânsito da União/regime de trânsito comum - ..., |
| --- | --- |

b)

regime de trânsito da União/regime de trânsito comum - ...,

| c) | regime de entreposto aduaneiro - ..., |
| --- | --- |

c)

regime de entreposto aduaneiro - ...,

| d) | regime de importação temporária com franquia total de direitos de importação - ..., |
| --- | --- |

d)

regime de importação temporária com franquia total de direitos de importação - ...,

| e) | regime de aperfeiçoamento ativo - ..., |
| --- | --- |

e)

regime de aperfeiçoamento ativo - ...,

| f) | regime de destino especial - ... |
| --- | --- |

f)

regime de destino especial - ...

| g) | no caso de outra — indicar o outro tipo de operação - .... |
| --- | --- |

g)

no caso de outra — indicar o outro tipo de operação - ....

| 1b. | Os montantes que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas, são os seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir (10):






  a) | introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido - ..., |
| --- | --- | --- |

1b.

Os montantes que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas, são os seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir (10):

a)

introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido - ...,

| b) | introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido - ..., |
| --- | --- |

b)

introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido - ...,

| c) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - ..., |
| --- | --- |

c)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - ...,

| d) | introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - ..., |
| --- | --- |

d)

introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - ...,

| e) | regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação - ..., |
| --- | --- |

e)

regime de importação temporária com franquia parcial de direitos de importação - ...,

| f) | regime de destino especial - ... (11) |
| --- | --- |

f)

regime de destino especial - ... (11)

| g) | no caso de outra — indicar o outro tipo de operação - .... |
| --- | --- |

g)

no caso de outra — indicar o outro tipo de operação - ....

| 2. | O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, até ao montante máximo acima referido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário terminou de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais, que a situação das mercadorias foi regularizada.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.
  Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída durante uma operação aduaneira que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos 30 dias subsequentes. |
| --- | --- |

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, até ao montante máximo acima referido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário terminou de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais, que a situação das mercadorias foi regularizada.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a) e por qualquer razão reconhecida como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída durante uma operação aduaneira que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos 30 dias subsequentes.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (12) em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:






  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio (12) em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em,...

em ...

...

(Assinatura) (13)

II.   Aprovação da estância de garantia

Estância de garantia ...

...

Compromisso de fiador aceite em ...

...

...

(Carimbo e assinatura)

---

(1)  Apelido e nome próprio ou nome da firma

(2)  Endereço completo

(3)  Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.

(4)  As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

(5)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia.

(6)  Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou de uma Parte Contratante.

(7)  Riscar o que não é aplicável.

(8)  Riscar o que não é aplicável.

(9)  Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União Europeia.

(10)  Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União Europeia.

(11)  Para montantes declarados numa declaração aduaneira para o regime de destino especial.

(12)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os respetivos órgãos jurisdicionais do local de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

(13)  O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ...» (indicando o montante por extenso).

---

ANEXO 32-06

TÍTULO DE GARANTIA ISOLADA

Trânsito da união/trânsito comum

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Requisitos técnicos para o título

O papel a utilizar para o título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.

O formato é de 148 por 105 milímetros.

O título de garantia isolada deve conter o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de identificação.

---

ANEXO 33-03

Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA

Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta o pedido

Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora

ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO

Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (1), foi apresentado em ... (2) à associação garante à qual estamos vinculados um pedido de pagamento dos direitos e imposições relativo a:

| 1. | Livrete ATA n.o : |
| --- | --- |

1.

Livrete ATA n.o :

| 2. | Emitido pela Câmara de Comércio de:
  Localidade:
  País: |
| --- | --- |

2.

Emitido pela Câmara de Comércio de:

Localidade:

País:

| 3. | Em nome de
  Titular:
  Endereço: |
| --- | --- |

3.

Em nome de

Titular:

Endereço:

| 4. | Data de caducidade do livrete: |
| --- | --- |

4.

Data de caducidade do livrete:

| 5. | Data fixada para a reexportação (3): |
| --- | --- |

5.

Data fixada para a reexportação (3):

| 6. | Número da folha de trânsito/de importação (4): |
| --- | --- |

6.

Número da folha de trânsito/de importação (4):

| 7. | Data do visto da folha:
  Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão. |
| --- | --- |

7.

Data do visto da folha:

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.

...

---

(1)  Article 7 of the ATA Convention, Brussels, 6 December 1961/Article 9 of Annex A to the Istanbul Convention, 26 June 1990.

(2)  A completar com a data de envio do pedido.

(3)  Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.

(4)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 33-04

Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes do pedido de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA

FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO

De ... N.o ...

As informações seguintes devem ser fornecidas pela ordem indicada:

| 1. | Livrete ATA n.o :
  ... |
| --- | --- |

1.

Livrete ATA n.o :

...

| 2. | Número da folha de trânsito/de importação (1):
  ...
  ... |
| --- | --- |

2.

Número da folha de trânsito/de importação (1):

...

...

| 3. | Data do visto da folha: .
  ... |
| --- | --- |

3.

Data do visto da folha: .

...

| 4. | Titular e endereço:
  ... |
| --- | --- |

4.

Titular e endereço:

...

| 5. | Câmara de comércio:
  ... |
| --- | --- |

5.

Câmara de comércio:

...

| 6. | País de origem:
  ... |
| --- | --- |

6.

País de origem:

...

| 7. | Data de caducidade do livrete: .
  ... |
| --- | --- |

7.

Data de caducidade do livrete: .

...

| 8. | Data fixada para a reexportação das mercadorias:
  ... |
| --- | --- |

8.

Data fixada para a reexportação das mercadorias:

...

| 9. | Estância aduaneira de entrada:
  ... |
| --- | --- |

9.

Estância aduaneira de entrada:

...

| 10. | Estância aduaneira de importação temporária: .
  ... |
| --- | --- |

10.

Estância aduaneira de importação temporária: .

...

| 11. | Designação comercial das mercadorias:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

11.

Designação comercial das mercadorias:

...

...

...

| 12. | Código NC:
  ... |
| --- | --- |

12.

Código NC:

...

| 13. | Número de unidades:
  ... |
| --- | --- |

13.

Número de unidades:

...

| 14. | Peso ou volume:
  ... |
| --- | --- |

14.

Peso ou volume:

...

| 15. | Valor:
  ... |
| --- | --- |

15.

Valor:

...

| 16. | Repartição dos direitos e imposições:
  ...
  Tipo Valor tributável Taxa Montante Taxa de câmbio
  Total:
  (Total por extenso: ) |
| --- | --- |

16.

Repartição dos direitos e imposições:

...

Tipo Valor tributável Taxa Montante Taxa de câmbio

Total:

(Total por extenso: )

| 17. | Estância aduaneira:
  ...
  Local e data:
  ...
  AssinaturaCarimbo |
| --- | --- |

17.

Estância aduaneira:

...

Local e data:

...

AssinaturaCarimbo

---

(1)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 33-05

Modelo de devolução, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA

Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-Membro que apresenta o pedido

Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-Membro que apresentou o pedido.

ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO

Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (1), foi apresentada em ... (2) à associação garante à qual estamos vinculados um pedido de pagamento dos direitos e imposições relativa a:

| 1. | Livrete ATA n.o : |
| --- | --- |

1.

Livrete ATA n.o :

| 2. | Emitido pela Câmara de Comércio de:
  Localidade:
  País: |
| --- | --- |

2.

Emitido pela Câmara de Comércio de:

Localidade:

País:

| 3. | Em nome de
  Titular:
  Endereço: |
| --- | --- |

3.

Em nome de

Titular:

Endereço:

| 4. | Data de caducidade do livrete: |
| --- | --- |

4.

Data de caducidade do livrete:

| 5. | Data fixada para a reexportação (3): |
| --- | --- |

5.

Data fixada para a reexportação (3):

| 6. | Número da folha de trânsito/de importação (4): |
| --- | --- |

6.

Número da folha de trânsito/de importação (4):

| 7. | Data do visto da folha: |
| --- | --- |

7.

Data do visto da folha:

A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.

---

(1)  Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de dezembro de 1961/artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de junho de 1990.

(2)  A completar com a data de envio do pedido.

(3)  Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.

(4)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 33-06

Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro estado-membro

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---

ANEXO 33-07

UNIÃO EUROPEIA: REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS

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---

ANEXO 51-01

DOCUMENTO DE REGISTO DO ESTATUTO

---

ANEXO 61-02

Certificados de pesagem de bananas — modelo

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ANEXO 61-03

Certificado de pesagem de bananas — procedimento

Para efeitos do artigo 182.o, o peso líquido de cada remessa de bananas frescas é determinado pelos pesadores autorizados em qualquer local de descarga, de acordo com o procedimento a seguir estabelecido.

Para efeitos do presente anexo e do artigo 182.o, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «peso líquido das bananas frescas», o peso das próprias bananas, sem qualquer embalagem ou materiais de embalagem; |
| --- | --- |

a)

«peso líquido das bananas frescas», o peso das próprias bananas, sem qualquer embalagem ou materiais de embalagem;

| b) | «remessa de bananas frescas», a remessa constituída pela quantidade total das bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo meio de transporte, para um ou mais destinatários; |
| --- | --- |

b)

«remessa de bananas frescas», a remessa constituída pela quantidade total das bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo meio de transporte, para um ou mais destinatários;

| c) | «local de descarga», qualquer local onde uma remessa de bananas frescas possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime aduaneiro ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o contentor é descarregado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte principal, quer onde é esvaziado. |
| --- | --- |

c)

«local de descarga», qualquer local onde uma remessa de bananas frescas possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime aduaneiro ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o contentor é descarregado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte principal, quer onde é esvaziado.

| 1. | É constituída uma amostra das unidades de embalagem de bananas por tipo de embalagem e por origem. A amostra de unidades de embalagem de bananas a pesar deve ser uma amostra representativa da remessa de bananas frescas e dizer respeito às quantidades mínimas indicadas no quadro seguinte:






  Número de unidades de embalagem de bananas (por tipo de embalagem e por origem) | Número de unidades de embalagem de bananas a inspecionar |
| --- | --- | --- |
| — | até 400 |

1.

É constituída uma amostra das unidades de embalagem de bananas por tipo de embalagem e por origem. A amostra de unidades de embalagem de bananas a pesar deve ser uma amostra representativa da remessa de bananas frescas e dizer respeito às quantidades mínimas indicadas no quadro seguinte:

Número de unidades de embalagem de bananas (por tipo de embalagem e por origem)

Número de unidades de embalagem de bananas a inspecionar

—

até 400

3

| — | de 401 a 700 |
| --- | --- |

—

de 401 a 700

4

| — | de 701 a 1 100 |
| --- | --- |

—

de 701 a 1 100

6

| — | de 1 101 a 2 200 |
| --- | --- |

—

de 1 101 a 2 200

8

| — | de 2 201 a 4 400 |
| --- | --- |

—

de 2 201 a 4 400

10

| — | de 4 401 a 6 600 |
| --- | --- |

—

de 4 401 a 6 600

12

| — | mais de 6 600 |
| --- | --- |

—

mais de 6 600

14

| 2. | O peso líquido é determinado do seguinte modo:






  a) | pela pesagem de cada unidade de embalagem de bananas a inspecionar (peso bruto); |
| --- | --- | --- |

2.

O peso líquido é determinado do seguinte modo:

a)

pela pesagem de cada unidade de embalagem de bananas a inspecionar (peso bruto);

| b) | pelo cálculo do peso da embalagem, após a abertura de, pelo menos, uma unidade de embalagem de bananas; |
| --- | --- |

b)

pelo cálculo do peso da embalagem, após a abertura de, pelo menos, uma unidade de embalagem de bananas;

| c) | o peso dessa embalagem é válido para todas as embalagens do mesmo tipo e origem e é deduzido do peso da totalidade das unidades de embalagem de bananas pesadas; |
| --- | --- |

c)

o peso dessa embalagem é válido para todas as embalagens do mesmo tipo e origem e é deduzido do peso da totalidade das unidades de embalagem de bananas pesadas;

| d) | o peso líquido médio por unidade de embalagem de bananas assim determinado para cada tipo e origem, baseado no peso das amostras examinadas, é aceite como base de determinação do peso líquido da remessa de bananas frescas. |
| --- | --- |

d)

o peso líquido médio por unidade de embalagem de bananas assim determinado para cada tipo e origem, baseado no peso das amostras examinadas, é aceite como base de determinação do peso líquido da remessa de bananas frescas.

| 3. | Sempre que as autoridades aduaneiras não verificarem os certificados de pesagem de bananas simultaneamente, podem aceitar o peso líquido declarado nesses certificados, desde que a diferença entre esse peso e o peso líquido médio determinado pelas autoridades aduaneiras não seja superior nem inferior a 1 %. |
| --- | --- |

3.

Sempre que as autoridades aduaneiras não verificarem os certificados de pesagem de bananas simultaneamente, podem aceitar o peso líquido declarado nesses certificados, desde que a diferença entre esse peso e o peso líquido médio determinado pelas autoridades aduaneiras não seja superior nem inferior a 1 %.

| 4. | O certificado de pesagem de bananas é apresentado à estância aduaneira na qual é entregue a declaração de introdução em livre prática. As autoridades aduaneiras aplicarão os resultados da amostra indicados no certificado de pesagem de bananas à totalidade da remessa de bananas frescas a que o certificado se refere. |
| --- | --- |

4.

O certificado de pesagem de bananas é apresentado à estância aduaneira na qual é entregue a declaração de introdução em livre prática. As autoridades aduaneiras aplicarão os resultados da amostra indicados no certificado de pesagem de bananas à totalidade da remessa de bananas frescas a que o certificado se refere.

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ANEXO 62-02

INF 3 — Boletim de Informações de mercadorias de retorno

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NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3

| 1. | Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 40 g/m2. |
| --- | --- |

1.

Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 40 g/m2.

| 2. | O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas 6 e 7. |
| --- | --- |

2.

O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas 6 e 7.

| 3. | Cabe aos Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

3.

Cabe aos Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

| 4. | Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da União aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de exportação. São preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário, as autoridades competentes da estância aduaneira de reimportação onde deve ser apresentado o boletim de informações INF 3 podem pedir a respetiva tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.

Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da União aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de exportação. São preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário, as autoridades competentes da estância aduaneira de reimportação onde deve ser apresentado o boletim de informações INF 3 podem pedir a respetiva tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

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ANEXO 72-01

ETIQUETA AMARELA

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Cor: carateres pretos sobre fundo amarelo

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ANEXO 72-02

ETIQUETA AMARELA

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Cor: carateres pretos sobre fundo amarelo

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ANEXO 72-03

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ANEXO 72-04

PROCEDIMENTO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA O TRÂNSITO DA UNIÃO

PARTE I

CAPÍTULO I

Disposições gerais

| 1. | O presente anexo fixa as modalidades particulares para utilização do procedimento de continuidade das atividades, nos termos do artigo 291.o do presente regulamento, para os titulares do regime, incluindo os expedidores autorizados, em caso de falha temporária:






  — | do sistema de trânsito informatizado; |
| --- | --- | --- |

1.

O presente anexo fixa as modalidades particulares para utilização do procedimento de continuidade das atividades, nos termos do artigo 291.o do presente regulamento, para os titulares do regime, incluindo os expedidores autorizados, em caso de falha temporária:

—

do sistema de trânsito informatizado;

| — | do sistema informático utilizado pelo titular do regime de apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados, ou |
| --- | --- |

—

do sistema informático utilizado pelo titular do regime de apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados, ou

| — | da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelo titular do regime e para apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o sistema de trânsito informatizado. |
| --- | --- |

—

da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelo titular do regime e para apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o sistema de trânsito informatizado.

| 2. | Declarações de trânsito |
| --- | --- |

2.

Declarações de trânsito

| 2.1. | A declaração de trânsito utilizada para o procedimento de continuidade das atividades deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito, a fim de evitar problemas na(s) estância(s) aduaneira(s) de trânsito, na(s) estância(s) aduaneira(s) de destino e à chegada no destinatário autorizado. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do modo seguinte:






  — | um Documento Administrativo Único (DAU), ou |
| --- | --- | --- |

2.1.

A declaração de trânsito utilizada para o procedimento de continuidade das atividades deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito, a fim de evitar problemas na(s) estância(s) aduaneira(s) de trânsito, na(s) estância(s) aduaneira(s) de destino e à chegada no destinatário autorizado. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do modo seguinte:

—

um Documento Administrativo Único (DAU), ou

| — | um DAU impresso em papel normal pelo sistema informático do operador económico, como previsto no anexo B-01 ou |
| --- | --- |

—

um DAU impresso em papel normal pelo sistema informático do operador económico, como previsto no anexo B-01 ou

| — | um Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT)/Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança (DATS), complementado, se necessário, pela Lista de Adições (LA) ou Lista de Adições — Trânsito/Segurança (LATS). |
| --- | --- |

—

um Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT)/Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança (DATS), complementado, se necessário, pela Lista de Adições (LA) ou Lista de Adições — Trânsito/Segurança (LATS).

| 2.2. | A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o formulário que figura no anexo B-01. Os formulários fazem parte integrante da declaração. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito por escrito de que fazem parte integrante, listas de carga emitidas em conformidade com a parte II, capítulo IV do presente anexo e com o formulário que figura na parte II, capítulo III do presente anexo. |
| --- | --- |

2.2.

A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o formulário que figura no anexo B-01. Os formulários fazem parte integrante da declaração. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito por escrito de que fazem parte integrante, listas de carga emitidas em conformidade com a parte II, capítulo IV do presente anexo e com o formulário que figura na parte II, capítulo III do presente anexo.

| 2.3. | Para a aplicação do ponto 2.1 do presente anexo, a declaração de trânsito é preenchida em conformidade com os anexos B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.3.

Para a aplicação do ponto 2.1 do presente anexo, a declaração de trânsito é preenchida em conformidade com os anexos B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e B do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Regras de execução

| 3. | Indisponibilidade do sistema de trânsito informatizado. |
| --- | --- |

3.

Indisponibilidade do sistema de trânsito informatizado.

| 3.1. | As regras devem ser aplicadas do seguinte modo:






  — | a declaração de trânsito é preenchida e apresentada na estância aduaneira de saída nos exemplares n.os 1, 4 e 5 do DAU em conformidade com anexo B-01 ou em dois exemplares do DAT/DATS, completada, se for caso disso, por uma LA ou uma LATS, em conformidade com os anexos B-02, B-03, B-04 e B-05; |
| --- | --- | --- |

3.1.

As regras devem ser aplicadas do seguinte modo:

—

a declaração de trânsito é preenchida e apresentada na estância aduaneira de saída nos exemplares n.os 1, 4 e 5 do DAU em conformidade com anexo B-01 ou em dois exemplares do DAT/DATS, completada, se for caso disso, por uma LA ou uma LATS, em conformidade com os anexos B-02, B-03, B-04 e B-05;

| — | a declaração de trânsito é registada na casa C por meio de um sistema de numeração diferente do sistema de trânsito informatizado; |
| --- | --- |

—

a declaração de trânsito é registada na casa C por meio de um sistema de numeração diferente do sistema de trânsito informatizado;

| — | o procedimento de continuidade das atividades é indicado através da aposição de um dos carimbos, usando os formulários que constam da parte II, capítulo I do presente anexo, na casa A dos exemplares da declaração de trânsito do Documento Administrativo Único (DAU) ou em vez do NRP e do código de barras no caso do DAT/DATS, |
| --- | --- |

—

o procedimento de continuidade das atividades é indicado através da aposição de um dos carimbos, usando os formulários que constam da parte II, capítulo I do presente anexo, na casa A dos exemplares da declaração de trânsito do Documento Administrativo Único (DAU) ou em vez do NRP e do código de barras no caso do DAT/DATS,

| — | o expedidor autorizado cumpre todas as obrigações e condições relativas às inscrições a efetuar na declaração e a utilização do carimbo especial referido nos pontos 22 a 25 do presente anexo, utilizando respetivamente as casas C e D; |
| --- | --- |

—

o expedidor autorizado cumpre todas as obrigações e condições relativas às inscrições a efetuar na declaração e a utilização do carimbo especial referido nos pontos 22 a 25 do presente anexo, utilizando respetivamente as casas C e D;

| — | a declaração de trânsito é visada pela estância aduaneira de partida em caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado no caso de aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código. |
| --- | --- |

—

a declaração de trânsito é visada pela estância aduaneira de partida em caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado no caso de aplicação do artigo 233.o, n.o 4, alínea a), do Código.

| 3.2. | Quando é tomada a decisão de aplicar o procedimento de continuidade das atividades, os dados relativos ao trânsito com NRL ou NRP atribuídos à operação de trânsito devem ser retirados do sistema de trânsito informatizado, com base em informações fornecidas por uma pessoa que apresentou esses dados relativos ao trânsito no sistema de trânsito informatizado. |
| --- | --- |

3.2.

Quando é tomada a decisão de aplicar o procedimento de continuidade das atividades, os dados relativos ao trânsito com NRL ou NRP atribuídos à operação de trânsito devem ser retirados do sistema de trânsito informatizado, com base em informações fornecidas por uma pessoa que apresentou esses dados relativos ao trânsito no sistema de trânsito informatizado.

| 3.3. | A autoridade aduaneira controla o recurso ao procedimento de continuidade das atividades para evitar que se abuse deste procedimento. |
| --- | --- |

3.3.

A autoridade aduaneira controla o recurso ao procedimento de continuidade das atividades para evitar que se abuse deste procedimento.

| 4. | Indisponibilidade do sistema informático utilizado pelo titular do regime para apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados ou da ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado:






  — | aplicam-se as disposições previstas no ponto 3 do presente anexo, |
| --- | --- | --- |

4.

Indisponibilidade do sistema informático utilizado pelo titular do regime para apresentação da declaração de trânsito da União através de técnicas de processamento eletrónico de dados ou da ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado:

—

aplicam-se as disposições previstas no ponto 3 do presente anexo,

| — | o titular do regime informa as autoridades aduaneiras quando o seu sistema informático ou a ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado estiverem novamente disponíveis. |
| --- | --- |

—

o titular do regime informa as autoridades aduaneiras quando o seu sistema informático ou a ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado estiverem novamente disponíveis.

| 5. | Indisponibilidade do sistema informático do expedidor autorizado ou da ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado.
  Quando o sistema informático do expedidor autorizado ou a ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado não estiverem disponíveis, aplica-se o procedimento seguinte:






  — | aplicam-se as disposições previstas no ponto 4 do presente anexo, |
| --- | --- | --- |

5.

Indisponibilidade do sistema informático do expedidor autorizado ou da ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado.

Quando o sistema informático do expedidor autorizado ou a ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito informatizado não estiverem disponíveis, aplica-se o procedimento seguinte:

—

aplicam-se as disposições previstas no ponto 4 do presente anexo,

| — | quando o expedidor autorizado processar mais de 2 % por ano das suas declarações recorrendo ao procedimento de continuidade das atividades, deve ser efetuada uma revisão, a fim de determinar se continuam a estar reunidas as condições da autorização. |
| --- | --- |

—

quando o expedidor autorizado processar mais de 2 % por ano das suas declarações recorrendo ao procedimento de continuidade das atividades, deve ser efetuada uma revisão, a fim de determinar se continuam a estar reunidas as condições da autorização.

| 6. | Recolha de dados pelas autoridades aduaneiras.
  Todavia, nos casos referidos nos pontos 4 e 5 do presente anexo, as autoridades aduaneiras podem autorizar os titulares do regime a apresentar a declaração de trânsito num único exemplar (recorrendo ao DAU ou ao DAT/DATS) à estância aduaneira de partida com vista ao seu processamento pelo sistema de trânsito informatizado. |
| --- | --- |

6.

Recolha de dados pelas autoridades aduaneiras.

Todavia, nos casos referidos nos pontos 4 e 5 do presente anexo, as autoridades aduaneiras podem autorizar os titulares do regime a apresentar a declaração de trânsito num único exemplar (recorrendo ao DAU ou ao DAT/DATS) à estância aduaneira de partida com vista ao seu processamento pelo sistema de trânsito informatizado.

CAPÍTULO III

Funcionamento do regime

| 7. | Modalidades da garantia isolada por fiança.
  No que diz respeito à operação de trânsito, quando a estância aduaneira de partida não coincidir com a estância aduaneira de garantia, esta última conservará uma cópia do compromisso do fiador. O titular do regime apresenta o original à estância aduaneira de partida onde é conservado. Se necessário, a estância aduaneira de partida pode pedir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em questão. |
| --- | --- |

7.

Modalidades da garantia isolada por fiança.

No que diz respeito à operação de trânsito, quando a estância aduaneira de partida não coincidir com a estância aduaneira de garantia, esta última conservará uma cópia do compromisso do fiador. O titular do regime apresenta o original à estância aduaneira de partida onde é conservado. Se necessário, a estância aduaneira de partida pode pedir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em questão.

| 8. | Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do titular do regime.
  Ao assinar a declaração de trânsito o titular do regime assume a responsabilidade no que se refere:






  — | à exatidão das indicações constantes da declaração, |
| --- | --- | --- |

8.

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do titular do regime.

Ao assinar a declaração de trânsito o titular do regime assume a responsabilidade no que se refere:

—

à exatidão das indicações constantes da declaração,

| — | à autenticidade dos documentos apresentados, |
| --- | --- |

—

à autenticidade dos documentos apresentados,

| — | à observância de todas as obrigações inerentes à entrada das mercadorias sob o regime de trânsito. |
| --- | --- |

—

à observância de todas as obrigações inerentes à entrada das mercadorias sob o regime de trânsito.

| 9. | Medidas de identificação
  Caso seja aplicável o artigo 300.o do presente regulamento, a estância aduaneira de partida anota na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos «Selos apostos» a seguinte menção:






  — | Dispensa — 99201. |
| --- | --- | --- |

9.

Medidas de identificação

Caso seja aplicável o artigo 300.o do presente regulamento, a estância aduaneira de partida anota na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos «Selos apostos» a seguinte menção:

—

Dispensa — 99201.

| 10. | Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias






  — | A estância aduaneira de partida anota os exemplares da declaração de trânsito de acordo com os resultados da verificação. |
| --- | --- | --- |

10.

Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias

—

A estância aduaneira de partida anota os exemplares da declaração de trânsito de acordo com os resultados da verificação.

| — | Quando os resultados da verificação forem conformes com a declaração, a estância aduaneira de partida autoriza a saída das mercadorias, mencionando a data de saída nos exemplares da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

—

Quando os resultados da verificação forem conformes com a declaração, a estância aduaneira de partida autoriza a saída das mercadorias, mencionando a data de saída nos exemplares da declaração de trânsito.

| 11. | O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito efetua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou a coberto de um exemplar do DAT/DATS entregue ao titular do regime pela estância aduaneira de partida. O exemplar n.o 1 do DAU e o exemplar do DAT/DATS são arquivados na estância aduaneira de partida. |
| --- | --- |

11.

O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito efetua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou a coberto de um exemplar do DAT/DATS entregue ao titular do regime pela estância aduaneira de partida. O exemplar n.o 1 do DAU e o exemplar do DAT/DATS são arquivados na estância aduaneira de partida.

| 12. | Estância aduaneira de passagem. |
| --- | --- |

12.

Estância aduaneira de passagem.

| 12.1. | A transportadora apresenta a cada estância aduaneira de passagem, que o conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário que figura na parte II, capítulo V do presente anexo. Em vez do aviso de passagem, pode ser apresentada e guardada pela estância aduaneira de passagem uma fotocópia do exemplar n.o 4 do DAU ou uma fotocópia do exemplar do DAT/DATS. |
| --- | --- |

12.1.

A transportadora apresenta a cada estância aduaneira de passagem, que o conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário que figura na parte II, capítulo V do presente anexo. Em vez do aviso de passagem, pode ser apresentada e guardada pela estância aduaneira de passagem uma fotocópia do exemplar n.o 4 do DAU ou uma fotocópia do exemplar do DAT/DATS.

| 12.2. | Quando as mercadorias são transportadas através de uma estância aduaneira de passagem distinta da declarada, a estância aduaneira de passagem real informa a estância aduaneira de partida. |
| --- | --- |

12.2.

Quando as mercadorias são transportadas através de uma estância aduaneira de passagem distinta da declarada, a estância aduaneira de passagem real informa a estância aduaneira de partida.

| 13. | Apresentação à estância aduaneira de destino. |
| --- | --- |

13.

Apresentação à estância aduaneira de destino.

| 13.1. | A estância aduaneira de destino regista os exemplares da declaração de trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efetuado. |
| --- | --- |

13.1.

A estância aduaneira de destino regista os exemplares da declaração de trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efetuado.

| 13.2. | A operação de trânsito pode terminar numa estância distinta da estância aduaneira declarada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino real.
  Se a estância aduaneira de destino real pertencer a uma jurisdição de um Estado-Membro diferente daquele a que pertence a jurisdição da estância aduaneira declarada, a estância aduaneira real deve anotar na casa «I. Controlo pela estância de destino» da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seguinte menção:






  — | Diferenças: estância aduaneira onde as mercadorias foram apresentadas ...... (número de referência da estância aduaneira) —99 203. |
| --- | --- | --- |

13.2.

A operação de trânsito pode terminar numa estância distinta da estância aduaneira declarada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino real.

Se a estância aduaneira de destino real pertencer a uma jurisdição de um Estado-Membro diferente daquele a que pertence a jurisdição da estância aduaneira declarada, a estância aduaneira real deve anotar na casa «I. Controlo pela estância de destino» da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seguinte menção:

—

Diferenças: estância aduaneira onde as mercadorias foram apresentadas ...... (número de referência da estância aduaneira) —99 203.

| 13.3. | No caso referido no segundo parágrafo do ponto 13.2 do presente anexo, quando a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a estância aduaneira de destino real deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não ser o Estado-Membro a que pertence a jurisdição da estância aduaneira de partida, sem a autorização expressa desta última:






  — | Saída da União sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... — 99 204. |
| --- | --- | --- |

13.3.

No caso referido no segundo parágrafo do ponto 13.2 do presente anexo, quando a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a estância aduaneira de destino real deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não ser o Estado-Membro a que pertence a jurisdição da estância aduaneira de partida, sem a autorização expressa desta última:

—

Saída da União sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... — 99 204.

| 14. | Recibo.
  O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 do DAU, no espaço fornecido ou no formulário previsto no anexo 72-03. |
| --- | --- |

14.

Recibo.

O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 do DAU, no espaço fornecido ou no formulário previsto no anexo 72-03.

| 15. | Devolução do exemplar n.o 5 do DAU ou do exemplar do DAT/DATS.
  A autoridade aduaneira competente do Estado-Membro de destino devolve o exemplar n.o 5 do DAU à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar da data do fim da operação. Quando é utilizado o DAT/DATS, é devolvida a cópia do DAT/DATS apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.o 5. |
| --- | --- |

15.

Devolução do exemplar n.o 5 do DAU ou do exemplar do DAT/DATS.

A autoridade aduaneira competente do Estado-Membro de destino devolve o exemplar n.o 5 do DAU à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar da data do fim da operação. Quando é utilizado o DAT/DATS, é devolvida a cópia do DAT/DATS apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.o 5.

| 16. | Informação do titular do regime e provas alternativas do fim do regime.
  Quando os exemplares referidos no ponto 15 do presente anexo não forem devolvidos à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de destino, essa autoridade informa do facto o titular do regime, solicitando-lhe que apresente prova de que o regime terminou corretamente. |
| --- | --- |

16.

Informação do titular do regime e provas alternativas do fim do regime.

Quando os exemplares referidos no ponto 15 do presente anexo não forem devolvidos à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de destino, essa autoridade informa do facto o titular do regime, solicitando-lhe que apresente prova de que o regime terminou corretamente.

| 17. | Procedimento de inquérito. |
| --- | --- |

17.

Procedimento de inquérito.

| 17.1. | Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a prova, no prazo de 60 dias a contar do prazo para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, de que o regime terminou corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida solicita imediatamente as informações necessárias ao apuramento do regime. Quando, durante as etapas de um procedimento de inquérito ficou estabelecido que o regime de trânsito da União não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida determina se foi constituída uma dívida aduaneira.
  Se foi constituída uma dívida aduaneira, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida deve tomar as seguintes medidas:






  — | identificar o devedor, |
| --- | --- | --- |

17.1.

Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a prova, no prazo de 60 dias a contar do prazo para a apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino, de que o regime terminou corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida solicita imediatamente as informações necessárias ao apuramento do regime. Quando, durante as etapas de um procedimento de inquérito ficou estabelecido que o regime de trânsito da União não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida determina se foi constituída uma dívida aduaneira.

Se foi constituída uma dívida aduaneira, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida deve tomar as seguintes medidas:

—

identificar o devedor,

| — | determinar as autoridades aduaneiras competentes para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código. |
| --- | --- |

—

determinar as autoridades aduaneiras competentes para a notificação da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.o, n.o 1, do Código.

| 17.2. | Se, antes do termo dos referidos prazos, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida receber informações que o regime de trânsito da União não foi terminado corretamente, ou se suspeitar que tal não se verificou, deve enviar o pedido sem demora. |
| --- | --- |

17.2.

Se, antes do termo dos referidos prazos, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida receber informações que o regime de trânsito da União não foi terminado corretamente, ou se suspeitar que tal não se verificou, deve enviar o pedido sem demora.

| 17.3. | O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando subsequentemente se detetar que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objetivos do ponto 17.1. do presente anexo. |
| --- | --- |

17.3.

O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando subsequentemente se detetar que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objetivos do ponto 17.1. do presente anexo.

| 18. | Garantia — Montante de referência. |
| --- | --- |

18.

Garantia — Montante de referência.

| 18.1. | Para efeitos da aplicação do artigo 156.o, o titular do regime assegura-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência. |
| --- | --- |

18.1.

Para efeitos da aplicação do artigo 156.o, o titular do regime assegura-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

| 18.2. | Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito, o titular do regime deve assinalá-lo à estância aduaneira de garantia. |
| --- | --- |

18.2.

Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito, o titular do regime deve assinalá-lo à estância aduaneira de garantia.

| 19. | Certificados de garantia global, de dispensa de garantia e títulos de garantia isolada. |
| --- | --- |

19.

Certificados de garantia global, de dispensa de garantia e títulos de garantia isolada.

| 19.1. | Devem ser apresentados à estância aduaneira de partida os seguintes documentos:






  — | certificado de garantia global, no formulário que figura no capítulo VI; |
| --- | --- | --- |

19.1.

Devem ser apresentados à estância aduaneira de partida os seguintes documentos:

—

certificado de garantia global, no formulário que figura no capítulo VI;

| — | certificados de dispensa de garantia, no formulário que figura no capítulo VII; |
| --- | --- |

—

certificados de dispensa de garantia, no formulário que figura no capítulo VII;

| — | título de garantia isolada, no formulário que figura no anexo 32-06. |
| --- | --- |

—

título de garantia isolada, no formulário que figura no anexo 32-06.

| 19.2. | As declarações de trânsito devem fazer referência aos certificados e ao título. |
| --- | --- |

19.2.

As declarações de trânsito devem fazer referência aos certificados e ao título.

| 20. | Listas de carga especiais. |
| --- | --- |

20.

Listas de carga especiais.

| 20.1. | A autoridade aduaneira pode aceitar a declaração de trânsito completada por listas de carga que não cumpram todos os requisitos constantes na parte II, capítulo III, do presente anexo.
  Tais listas podem ser utilizadas apenas quando:






  — | estas forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema de processamento eletrónico de dados; |
| --- | --- | --- |

20.1.

A autoridade aduaneira pode aceitar a declaração de trânsito completada por listas de carga que não cumpram todos os requisitos constantes na parte II, capítulo III, do presente anexo.

Tais listas podem ser utilizadas apenas quando:

—

estas forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema de processamento eletrónico de dados;

| — | forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pela autoridade aduaneira; |
| --- | --- |

—

forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pela autoridade aduaneira;

| — | mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas na parte II, capítulo IV, do presente anexo. |
| --- | --- |

—

mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas na parte II, capítulo IV, do presente anexo.

| 20.2. | Pode também permitir-se a utilização de listas descritivas emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação enquanto listas de carga referidas no ponto 20.1 do presente anexo, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema de processamento eletrónico de dados. |
| --- | --- |

20.2.

Pode também permitir-se a utilização de listas descritivas emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação enquanto listas de carga referidas no ponto 20.1 do presente anexo, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema de processamento eletrónico de dados.

| 20.3. | O titular do regime que utiliza um sistema de processamento eletrónico de dados para a sua escrita e já utiliza listas de carga especiais, pode também utilizá-las para operações de trânsito da União que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que o sistema do titular do regime torne necessária esta simplificação. |
| --- | --- |

20.3.

O titular do regime que utiliza um sistema de processamento eletrónico de dados para a sua escrita e já utiliza listas de carga especiais, pode também utilizá-las para operações de trânsito da União que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que o sistema do titular do regime torne necessária esta simplificação.

| 21. | Utilização de selos de um modelo especial
  O titular do regime indica na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», o número e a selagem identificadora individual dos selos apostos. |
| --- | --- |

21.

Utilização de selos de um modelo especial

O titular do regime indica na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», o número e a selagem identificadora individual dos selos apostos.

| 22. | Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida |
| --- | --- |

22.

Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida

| 22.1. | Para efeitos da aplicação dos pontos 3 e 5 do presente anexo, a autorização estabelece que a casa «C. Estância de partida» da declaração de trânsito seja:






  — | previamente munida do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou |
| --- | --- | --- |

22.1.

Para efeitos da aplicação dos pontos 3 e 5 do presente anexo, a autorização estabelece que a casa «C. Estância de partida» da declaração de trânsito seja:

—

previamente munida do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou

| — | revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial, aceite pela autoridade competente e usando o formulário que figura na parte II, capítulo II, do presente anexo. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada. |
| --- | --- |

—

revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial, aceite pela autoridade competente e usando o formulário que figura na parte II, capítulo II, do presente anexo. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.

O expedidor autorizado preenche esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribui à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.

| 22.2. | A autoridade aduaneira pode exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los. |
| --- | --- |

22.2.

A autoridade aduaneira pode exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

| 23. | Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo.
  O expedidor autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.
  O titular informa a autoridade aduaneira das medidas de segurança aplicadas em conformidade com o primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

23.

Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo.

O expedidor autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.

O titular informa a autoridade aduaneira das medidas de segurança aplicadas em conformidade com o primeiro parágrafo.

| 23.1. | Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo de ações penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar à autoridade aduaneira que lhe concedeu a autorização que tomou as medidas exigidas no ponto 23. |
| --- | --- |

23.1.

Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo de ações penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar à autoridade aduaneira que lhe concedeu a autorização que tomou as medidas exigidas no ponto 23.

| 24. | Expedidor autorizado — Menções obrigatórias |
| --- | --- |

24.

Expedidor autorizado — Menções obrigatórias

| 24.1. | O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado preenche a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o artigo 298.o do presente regulamento e, na casa «D. Controlo pela estância de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:






  — | Expedidor autorizado — 99206 |
| --- | --- | --- |

24.1.

O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado preenche a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o artigo 298.o do presente regulamento e, na casa «D. Controlo pela estância de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 297.o do presente regulamento, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:

—

Expedidor autorizado — 99206

| 24.2. | Quando a autoridade competente do Estado-Membro de partida procede ao controlo à partida de uma expedição, apõe o seu visto na casa «D. Controlo pela estância de partida». |
| --- | --- |

24.2.

Quando a autoridade competente do Estado-Membro de partida procede ao controlo à partida de uma expedição, apõe o seu visto na casa «D. Controlo pela estância de partida».

| 24.3. | Após a expedição, o exemplar n.o 1 do DAU ou o exemplar do DAT/DATS deve ser entregue sem demora à estância aduaneira de partida, em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no ponto 11 do presente anexo. |
| --- | --- |

24.3.

Após a expedição, o exemplar n.o 1 do DAU ou o exemplar do DAT/DATS deve ser entregue sem demora à estância aduaneira de partida, em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no ponto 11 do presente anexo.

| 25. | Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura |
| --- | --- |

25.

Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura

| 25.1. | O expedidor autorizado pode ficar dispensado, pela autoridade aduaneira, de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto na parte II, capítulo II, do presente anexo e emitidas através de um sistema de processamento eletrónico de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob a condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue à autoridade aduaneira um compromisso escrito em que se reconhece o titular do regime de todas as operações de trânsito efetuadas a coberto de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial. |
| --- | --- |

25.1.

O expedidor autorizado pode ficar dispensado, pela autoridade aduaneira, de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto na parte II, capítulo II, do presente anexo e emitidas através de um sistema de processamento eletrónico de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob a condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue à autoridade aduaneira um compromisso escrito em que se reconhece o titular do regime de todas as operações de trânsito efetuadas a coberto de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.

| 25.2. | As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 25.1 do presente anexo devem conter, na casa reservada à assinatura do titular do regime, a seguinte menção:






  — | Dispensa da assinatura — 99207. |
| --- | --- | --- |

25.2.

As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 25.1 do presente anexo devem conter, na casa reservada à assinatura do titular do regime, a seguinte menção:

—

Dispensa da assinatura — 99207.

| 26. | Destinatário autorizado — Obrigações |
| --- | --- |

26.

Destinatário autorizado — Obrigações

| 26.1. | Em relação às mercadorias que chegam aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve informar sem demora a estância aduaneira de destino acerca da chegada. Deve indicar a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade nos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou no exemplar do DAT/DATS, que acompanhavam a mercadoria e entregá-los à estância aduaneira de destino, em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização. |
| --- | --- |

26.1.

Em relação às mercadorias que chegam aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve informar sem demora a estância aduaneira de destino acerca da chegada. Deve indicar a data de chegada e o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade nos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou no exemplar do DAT/DATS, que acompanhavam a mercadoria e entregá-los à estância aduaneira de destino, em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.

| 26.2. | A estância aduaneira de destino inscreve as anotações previstas no ponto 13 do presente anexo nos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou no exemplar do DAT/DATS. |
| --- | --- |

26.2.

A estância aduaneira de destino inscreve as anotações previstas no ponto 13 do presente anexo nos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou no exemplar do DAT/DATS.

PARTE II

CAPÍTULO I

Modelos dos carimbos utilizados para o procedimento de continuidade das atividades

1.   Carimbo N.o 1

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(dimensões: 26 × 59 mm)

2.   Carimbo N.o 2

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(dimensões: 26 × 59 mm)

CAPÍTULO II

Modelo de carimbo especial utilizado pelo expedidor autorizado

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(dimensões: 55 × 25 mm)

| 1. | As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país |
| --- | --- |

1.

As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país

| 2. | Número de referência da estância aduaneira de partida |
| --- | --- |

2.

Número de referência da estância aduaneira de partida

| 3. | Número da declaração |
| --- | --- |

3.

Número da declaração

| 4. | Data |
| --- | --- |

4.

Data

| 5. | Expedidor autorizado |
| --- | --- |

5.

Expedidor autorizado

| 6. | Número da autorização |
| --- | --- |

6.

Número da autorização

CAPÍTULO III

Lista de carga

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CAPÍTULO IV

Instruções para a utilização da lista de carga

Secção 1

1.   Definição

| 1.1. | A lista de carga é um documento que corresponde às características do presente anexo. |
| --- | --- |

1.1.

A lista de carga é um documento que corresponde às características do presente anexo.

| 1.2. | Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do ponto 2.2 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.2.

Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do ponto 2.2 do presente anexo.

2.   Formulário da lista de carga

| 2.1. | Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga. |
| --- | --- |

2.1.

Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.

| 2.2. | As listas de carga incluem:






  a) | O título «Lista de carga»; |
| --- | --- | --- |

2.2.

As listas de carga incluem:

a)

O título «Lista de carga»;

| b) | Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm e numa parte inferior de 70 × 40 mm; |
| --- | --- |

b)

Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm e numa parte inferior de 70 × 40 mm;

| c) | Pela ordem a seguir indicada, colunas com a seguinte designação:






  — | número de ordem, |
| --- | --- | --- |

c)

Pela ordem a seguir indicada, colunas com a seguinte designação:

—

número de ordem,

| — | marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias, |
| --- | --- |

—

marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias,

| — | país de expedição/de exportação, |
| --- | --- |

—

país de expedição/de exportação,

| — | Massa bruta (kg), |
| --- | --- |

—

Massa bruta (kg),

| — | reservado à administração. |
| --- | --- |

—

reservado à administração.

Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à administração» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos nas alíneas a), b) e c).

| 2.3. | Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar impossível quaisquer aditamentos posteriores. |
| --- | --- |

2.3.

Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar impossível quaisquer aditamentos posteriores.

Secção 2

Indicações a inscrever nas várias rubricas

1.   Quadro

1.1.   Parte superior

Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma declaração de trânsito, o titular do regime deve apor na parte superior a sigla «T1», «T2» ou «T2F».

1.2.   Parte inferior

Os elementos indicados no ponto 4 da secção III devem figurar nesta parte do quadro.

2.   Colunas

2.1.   Número de ordem

Cada adição indicada na lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.

2.2.   Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias

Os elementos solicitados são fornecidos em conformidade com o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação das mercadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e, se for o caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida (kg)] da declaração de trânsito.

2.3.   País de expedição/exportação

Indicar o nome do Estado-Membro a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.

2.4.   Massa bruta (kg)

Indicar as menções que figuram na casa 35 do DAU [ver anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446].

Secção 3

Utilização das listas de carga

| 1. | Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares. |
| --- | --- |

1.

Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.

| 2. | Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expedição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/documento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias» da declaração de trânsito. |
| --- | --- |

2.

Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expedição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/documento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias» da declaração de trânsito.

| 3. | A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que a declaração de trânsito a que se refere. |
| --- | --- |

3.

A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que a declaração de trânsito a que se refere.

| 4. | Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que os exemplares da declaração de trânsito a que se refere. Este número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da estância aduaneira de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de partida.
  A assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida é facultativa. |
| --- | --- |

4.

Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que os exemplares da declaração de trânsito a que se refere. Este número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da estância aduaneira de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de partida.

A assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida é facultativa.

| 5. | Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a uma mesma declaração de trânsito, as listas devem ostentar um número de ordem atribuído pelo titular do regime; o número de listas de carga apensas é indicado na casa 4 «listas de carga». |
| --- | --- |

5.

Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a uma mesma declaração de trânsito, as listas devem ostentar um número de ordem atribuído pelo titular do regime; o número de listas de carga apensas é indicado na casa 4 «listas de carga».

| 6. | Os formulários da lista de carga devem ser impressos num papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 g/m2, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. |
| --- | --- |

6.

Os formulários da lista de carga devem ser impressos num papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 g/m2, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.

CAPÍTULO V

Aviso de passagem

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CAPÍTULO VI

Certificado de garantia global

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CAPÍTULO VII

Certificado de dispensa de garantia

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CAPÍTULO VIII

Aviso relativo aos certificados de garantia global e de dispensa de garantia

1.   Menções a inscrever no rosto dos certificados

Após a emissão do certificado, não podem ser feitas alterações, aditamentos ou supressões das menções que figuram nas casas 1 a 8 do certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa de garantia.

1.1.   Código monetário

Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantia global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO ALPHA3 (ISO 4217) da moeda utilizada.

1.2.   Menções específicas

Sempre que o titular do regime se comprometer a apresentar todas as suas declarações de trânsito numa única estância aduaneira de partida, o nome dessa estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de garantia global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.

1.3.   Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade

Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.

2.   Menções a indicar no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito

| 2.1. | No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o titular do regime deve designar, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada deve ser acompanhada da assinatura do titular do regime. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar. |
| --- | --- |

2.1.

No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o titular do regime deve designar, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada deve ser acompanhada da assinatura do titular do regime. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.

| 2.2. | O titular do regime pode revogar essas autorizações a qualquer momento. |
| --- | --- |

2.2.

O titular do regime pode revogar essas autorizações a qualquer momento.

| 2.3. | Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância aduaneira de partida é o representante habilitado do titular do regime. |
| --- | --- |

2.3.

Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância aduaneira de partida é o representante habilitado do titular do regime.

3.   Requisitos técnicos

| 3.1. | O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 g/m2. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:






  — | de cor verde para os certificados de garantia global; |
| --- | --- | --- |

3.1.

O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 g/m2. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:

—

de cor verde para os certificados de garantia global;

| — | de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia. |
| --- | --- |

—

de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia.

| 3.2. | O formato deve ser de 210 × 148 mm. |
| --- | --- |

3.2.

O formato deve ser de 210 × 148 mm.

| 3.3. | Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo. |
| --- | --- |

3.3.

Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo.

| 3.4. | O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem efetuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efetuada deve ser assinada pelo seu autor e visada pela autoridade aduaneira. |
| --- | --- |

3.4.

O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem efetuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efetuada deve ser assinada pelo seu autor e visada pela autoridade aduaneira.

---