# Jornal Oficial L 34/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 34 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano10 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 34

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano10 de fevereiro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring
  [notificada com o número C(2014) 3634]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27339 (12/C) (ex-11/NN) a que a Alemanha deu execução em benefício do aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam o aeroporto
  [notificada com o número C(2014) 5063]

   (
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  ) | 68 |
| | * | Decisão (UE) 2016/153 da Comissão, de 2 de julho 2015, relativa ao auxílio estatal SA.31883 — 2015/N, 2011/C que a Áustria concedeu e planeia continuar a conceder ao ÖVAG e à Volksbanken Verbund e que altera a Decisão 2013/298/UE
  [notificada com o documento C(2015) 4635]

   (
  1
  ) | 132 |
| | * | Decisão (UE) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) Reclassificação como capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da Rede de Alimentação Geral de energia elétrica concedido pela França à EDF
  [notificada com o número C(2015) 4959]

   (
  1
  ) | 152 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring
  [notificada com o número C(2014) 3634]

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  1
  )

[notificada com o número C(2014) 3634]

1

1

*

Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27339 (12/C) (ex-11/NN) a que a Alemanha deu execução em benefício do aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam o aeroporto
  [notificada com o número C(2014) 5063]

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[notificada com o número C(2014) 5063]

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68

*

Decisão (UE) 2016/153 da Comissão, de 2 de julho 2015, relativa ao auxílio estatal SA.31883 — 2015/N, 2011/C que a Áustria concedeu e planeia continuar a conceder ao ÖVAG e à Volksbanken Verbund e que altera a Decisão 2013/298/UE
  [notificada com o documento C(2015) 4635]

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  )

[notificada com o documento C(2015) 4635]

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132

*

Decisão (UE) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) Reclassificação como capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da Rede de Alimentação Geral de energia elétrica concedido pela França à EDF
  [notificada com o número C(2015) 4959]

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[notificada com o número C(2015) 4959]

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152

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 10.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/1 |
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10.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/1

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DECISÃO (UE) 2016/151 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2014

relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring

[notificada com o número C(2014) 3634]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   INVESTIGAÇÃO FORMAL

| (1) | Entre 2002 e 2012, a Alemanha adotou uma série de medidas de apoio ao autódromo alemão de Nürburgring, incluindo medidas de apoio relativas à construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes, bem como à organização de corridas de Fórmula 1. O complexo Nürburgring era propriedade das empresas estatais Nürburgring GmbH («NG»), Motorsport Resort Nürburgring GmbH («MSR») e Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH («CMHN»). |
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(1)

Entre 2002 e 2012, a Alemanha adotou uma série de medidas de apoio ao autódromo alemão de Nürburgring, incluindo medidas de apoio relativas à construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes, bem como à organização de corridas de Fórmula 1. O complexo Nürburgring era propriedade das empresas estatais Nürburgring GmbH («NG»), Motorsport Resort Nürburgring GmbH («MSR») e Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH («CMHN»).

| (2) | Em julho de 2010, a Eifelpark GmbH («Eifelpark»), proprietária de um parque de diversões situado na região alemã de Eifel, informou a Comissão sobre o alegado auxílio estatal envolvido no projeto denominado «Nürburgring 2009» relativo ao financiamento da construção de instalações de lazer no autódromo de Nürburgring. Em abril de 2011, a Comissão recebeu da associação alemã de automobilismo «Ja zum Nürburgring e.V.» uma segunda denúncia de auxílio estatal. Esta receava que o projeto «Nürburgring 2009» (alegadamente gerador de perdas) colocasse as atividades do autódromo em risco. |
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(2)

Em julho de 2010, a Eifelpark GmbH («Eifelpark»), proprietária de um parque de diversões situado na região alemã de Eifel, informou a Comissão sobre o alegado auxílio estatal envolvido no projeto denominado «Nürburgring 2009» relativo ao financiamento da construção de instalações de lazer no autódromo de Nürburgring. Em abril de 2011, a Comissão recebeu da associação alemã de automobilismo «Ja zum Nürburgring e.V.» uma segunda denúncia de auxílio estatal. Esta receava que o projeto «Nürburgring 2009» (alegadamente gerador de perdas) colocasse as atividades do autódromo em risco.

| (3) | Por carta datada de 21 de março de 2012 («decisão de 21 de março de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente às medidas de auxílio 1 a 17 descritas na secção 2 da presente decisão («procedimento formal de investigação») (2). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas. |
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(3)

Por carta datada de 21 de março de 2012 («decisão de 21 de março de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente às medidas de auxílio 1 a 17 descritas na secção 2 da presente decisão («procedimento formal de investigação») (2). A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas.

o

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2

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (4) | Em 15 de maio de 2012, a Alemanha concedeu novas medidas de apoio (medidas 18 e 19), descritas na secção 2 abaixo, e notificou-as em 25 de maio de 2012. Por carta datada de 7 de agosto de 2012 («decisão de 7 de agosto de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido alargar o procedimento formal de investigação às novas medidas de auxílio (4). A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as novas medidas. |
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(4)

Em 15 de maio de 2012, a Alemanha concedeu novas medidas de apoio (medidas 18 e 19), descritas na secção 2 abaixo, e notificou-as em 25 de maio de 2012. Por carta datada de 7 de agosto de 2012 («decisão de 7 de agosto de 2012»), a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido alargar o procedimento formal de investigação às novas medidas de auxílio (4). A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as novas medidas.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| (5) | A Comissão recebeu observações da Alemanha em 23 de abril de 2012, em 15 de junho de 2012, em 18 de julho de 2012, em 20 de julho de 2012, em 17 de agosto de 2012, em 7 de setembro de 2012 e em 18 de janeiro de 2013. No que diz respeito à decisão de 21 de março de 2012, nove partes interessadas apresentaram observações à Comissão, entre 9 de agosto de 2012 e 18 de outubro de 2012. Em 18 de outubro de 2012 e 23 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 15 de novembro de 2012. Em relação à decisão de 7 de agosto de 2012, foram recebidas, pela Comissão, entre 5 de novembro de 2012 e 30 de novembro de 2012, observações de três partes interessadas. Em 3 de dezembro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 2 de Janeiro de 2013. |
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(5)

A Comissão recebeu observações da Alemanha em 23 de abril de 2012, em 15 de junho de 2012, em 18 de julho de 2012, em 20 de julho de 2012, em 17 de agosto de 2012, em 7 de setembro de 2012 e em 18 de janeiro de 2013. No que diz respeito à decisão de 21 de março de 2012, nove partes interessadas apresentaram observações à Comissão, entre 9 de agosto de 2012 e 18 de outubro de 2012. Em 18 de outubro de 2012 e 23 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 15 de novembro de 2012. Em relação à decisão de 7 de agosto de 2012, foram recebidas, pela Comissão, entre 5 de novembro de 2012 e 30 de novembro de 2012, observações de três partes interessadas. Em 3 de dezembro de 2012, a Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas. A Alemanha respondeu em 2 de Janeiro de 2013.

| (6) | A Comissão solicitou à Alemanha novas informações em 29 de janeiro de 2013, em 4 de junho de 2014 e 5 de junho de 2014, pedidos ao quais a Alemanha respondeu em 15 de abril de 2013, em 4 de junho de 2014 e 6 de junho de 2014, respetivamente. |
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(6)

A Comissão solicitou à Alemanha novas informações em 29 de janeiro de 2013, em 4 de junho de 2014 e 5 de junho de 2014, pedidos ao quais a Alemanha respondeu em 15 de abril de 2013, em 4 de junho de 2014 e 6 de junho de 2014, respetivamente.

1.2.   PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA E VENDA DE ATIVOS

| (7) | Em 24 de julho de 2012, o tribunal de Bad Neuenahr-Ahrweiler ordenou a administração provisória dos ativos pelas empresas proprietárias do Nürburgring, ou seja, a NG, a MSR e a CMHN. O processo de insolvência, sob a forma de administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung des Vermögens»), foi iniciado pelo tribunal de comarca (Amtsgericht) em 1 de novembro de 2012. A gestão da NG, da MSR e da CMHN tem sido, desde então, assegurada pelo administrador direto ou pelo administrador da insolvência (a seguir coletivamente designados «administradores de insolvência»), que não estão vinculados às instruções dos acionistas. A NG, a MSR e a CMHN contrataram a KPMG AG («KPMG») para agir em seu nome como consultor financeiro exclusivo para a venda dos seus ativos nos processos de insolvência e tratar de todos os contactos com proponentes interessados. |
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(7)

Em 24 de julho de 2012, o tribunal de Bad Neuenahr-Ahrweiler ordenou a administração provisória dos ativos pelas empresas proprietárias do Nürburgring, ou seja, a NG, a MSR e a CMHN. O processo de insolvência, sob a forma de administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung des Vermögens»), foi iniciado pelo tribunal de comarca (Amtsgericht) em 1 de novembro de 2012. A gestão da NG, da MSR e da CMHN tem sido, desde então, assegurada pelo administrador direto ou pelo administrador da insolvência (a seguir coletivamente designados «administradores de insolvência»), que não estão vinculados às instruções dos acionistas. A NG, a MSR e a CMHN contrataram a KPMG AG («KPMG») para agir em seu nome como consultor financeiro exclusivo para a venda dos seus ativos nos processos de insolvência e tratar de todos os contactos com proponentes interessados.

| (8) | Desde outubro de 2012, a Comissão tem vindo a discutir com a Alemanha e com os administradores de insolvência as questões relativas a auxílios estatais que poderiam surgir na venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN. |
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(8)

Desde outubro de 2012, a Comissão tem vindo a discutir com a Alemanha e com os administradores de insolvência as questões relativas a auxílios estatais que poderiam surgir na venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN.

| (9) | Desde 1 de novembro de 2012, todo o complexo é explorado pela Nürburgring Betriebsgesellschaft mbH («NBG»), uma filial detida a 100 % pela NG, criada pelos administradores de insolvência. A NBG substituiu o anterior operador, a Nürburgring Automotive GmbH («NAG») (6). |
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(9)

Desde 1 de novembro de 2012, todo o complexo é explorado pela Nürburgring Betriebsgesellschaft mbH («NBG»), uma filial detida a 100 % pela NG, criada pelos administradores de insolvência. A NBG substituiu o anterior operador, a Nürburgring Automotive GmbH («NAG») (6).

6

| (10) | No âmbito da insolvência da NG, da MSR e da CMHN, os administradores de insolvência procederam à venda dos seus ativos a partir de maio de 2013. Em 15 de maio de 2013, foi lançado um concurso para a venda desses ativos. Por duas cartas datadas de 23 de maio de 2013, os serviços da Comissão forneceram à Alemanha e ao administrador de insolvência um parecer sobre as várias opções para a venda dos ativos que seriam conformes com as regras relativas aos auxílios estatais (7). |
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(10)

No âmbito da insolvência da NG, da MSR e da CMHN, os administradores de insolvência procederam à venda dos seus ativos a partir de maio de 2013. Em 15 de maio de 2013, foi lançado um concurso para a venda desses ativos. Por duas cartas datadas de 23 de maio de 2013, os serviços da Comissão forneceram à Alemanha e ao administrador de insolvência um parecer sobre as várias opções para a venda dos ativos que seriam conformes com as regras relativas aos auxílios estatais (7).

7

| (11) | No que diz respeito à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, a Alemanha forneceu informações em 10 de abril de 2013, em 15 de abril de 2013, em 30 de abril de 2013, em 9 de outubro de 2013, em 27 de fevereiro de 2014 e — na sequência dos pedidos de informações da Comissão de 13 de março de 2014, 23 de maio de 2014, 4 de julho de 2014 e 7 de julho de 2014 — em 23 de abril de 2014, em 26 de maio de 2014 e 10 de julho de 2014, respetivamente. Realizaram-se, em Bruxelas, reuniões entre a Comissão, a Alemanha e os administradores de insolvência, em 18 de outubro de 2012, em 7 de março de 2013, em 11 de outubro de 2013 e em 26 de fevereiro de 2014. A Comissão também recebeu observações adicionais das partes interessadas. |
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(11)

No que diz respeito à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, a Alemanha forneceu informações em 10 de abril de 2013, em 15 de abril de 2013, em 30 de abril de 2013, em 9 de outubro de 2013, em 27 de fevereiro de 2014 e — na sequência dos pedidos de informações da Comissão de 13 de março de 2014, 23 de maio de 2014, 4 de julho de 2014 e 7 de julho de 2014 — em 23 de abril de 2014, em 26 de maio de 2014 e 10 de julho de 2014, respetivamente. Realizaram-se, em Bruxelas, reuniões entre a Comissão, a Alemanha e os administradores de insolvência, em 18 de outubro de 2012, em 7 de março de 2013, em 11 de outubro de 2013 e em 26 de fevereiro de 2014. A Comissão também recebeu observações adicionais das partes interessadas.

| (12) | Em 23 de dezembro de 2013, a «Ja zum Nürburgring e.V.» («autor da denúncia 1») (8) e, em 2 de janeiro de 2014, o automóvel clube alemão ADAC e.V. («autor da denúncia 2»), sendo que o último participou no processo de venda, enviaram cartas nas quais alegavam que a venda em curso dos ativos de Nürburgring fora realizada pelos administradores de insolvência em violação das regras relativas aos auxílios estatais. Em 4 de fevereiro de 2014, o autor da denúncia 1 solicitou à Comissão que suspendesse o processo de venda e forneceu novas informações. Na sequência de uma carta da Comissão de 13 de janeiro de 2014, a Alemanha enviou, por carta datada de 10 de fevereiro de 2014, as suas observações sobre as alegações apresentadas pelos dois autores de denúncias. O autor da denúncia 1 apresentou novas observações em 8 de julho de 2014, em relação às quais Alemanha apresentou as suas observações em 14 de julho de 2014. |
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(12)

Em 23 de dezembro de 2013, a «Ja zum Nürburgring e.V.» («autor da denúncia 1») (8) e, em 2 de janeiro de 2014, o automóvel clube alemão ADAC e.V. («autor da denúncia 2»), sendo que o último participou no processo de venda, enviaram cartas nas quais alegavam que a venda em curso dos ativos de Nürburgring fora realizada pelos administradores de insolvência em violação das regras relativas aos auxílios estatais. Em 4 de fevereiro de 2014, o autor da denúncia 1 solicitou à Comissão que suspendesse o processo de venda e forneceu novas informações. Na sequência de uma carta da Comissão de 13 de janeiro de 2014, a Alemanha enviou, por carta datada de 10 de fevereiro de 2014, as suas observações sobre as alegações apresentadas pelos dois autores de denúncias. O autor da denúncia 1 apresentou novas observações em 8 de julho de 2014, em relação às quais Alemanha apresentou as suas observações em 14 de julho de 2014.

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| (13) | Em 10 de abril de 2014, o [Proponente 3], Inc. («autor da denúncia 3» ou «[Proponente 3]»), que participava no processo de venda, apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Em 17 de abril de 2014, Meyrick Cox («autor da denúncia 4»), membro do consórcio [Proponente 2], que participava no processo de venda e era constituído pela [Proponente 2] European Capital Partners LLP, por Meyrick Cox, Marcus Graf von Oeynhausen-Sierstorpff e pela Wadell & Reed, Inc. («[Proponente 2]»), apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Estas denúncias foram transmitidas à Alemanha em 16 de abril de 2014 e 17 de abril de 2014, respetivamente. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 4, a Alemanha enviou as suas observações em 25 de abril de 2014. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 3, a Alemanha enviou as suas observações em 5 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 enviou argumentos adicionais em 19 de maio de 2014. A Alemanha enviou as suas observações relativamente a estes argumentos adicionais em 22 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 apresentou um elemento adicional de informação em 23 de maio de 2014, tendo a Alemanha apresentado a sua resposta em 10 de julho de 2014, e enviou novas observações em 16 de junho de 2014 e 7 de julho de 2014, tendo a Alemanha enviado as suas observações em 11 de julho de 2014. As autoridades alemãs apresentaram mais informações em 29 de julho de 2014, em 20 de agosto de 2014, em 8 de setembro de 2014 e 12 de setembro de 2014, que também abrangiam as observações apresentadas pelos autores das denúncias 3 e 4 em 3 de setembro de 2014, em 21 de agosto de 2014 e 12 de setembro de 2014. Por último, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs, os administradores de insolvência e a KPMG em 22 de julho e 5 de setembro de 2014. |
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(13)

Em 10 de abril de 2014, o [Proponente 3], Inc. («autor da denúncia 3» ou «[Proponente 3]»), que participava no processo de venda, apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Em 17 de abril de 2014, Meyrick Cox («autor da denúncia 4»), membro do consórcio [Proponente 2], que participava no processo de venda e era constituído pela [Proponente 2] European Capital Partners LLP, por Meyrick Cox, Marcus Graf von Oeynhausen-Sierstorpff e pela Wadell & Reed, Inc. («[Proponente 2]»), apresentou à Comissão uma denúncia sobre esse processo. Estas denúncias foram transmitidas à Alemanha em 16 de abril de 2014 e 17 de abril de 2014, respetivamente. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 4, a Alemanha enviou as suas observações em 25 de abril de 2014. Quanto à denúncia apresentada pelo autor da denúncia 3, a Alemanha enviou as suas observações em 5 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 enviou argumentos adicionais em 19 de maio de 2014. A Alemanha enviou as suas observações relativamente a estes argumentos adicionais em 22 de maio de 2014. O autor da denúncia 3 apresentou um elemento adicional de informação em 23 de maio de 2014, tendo a Alemanha apresentado a sua resposta em 10 de julho de 2014, e enviou novas observações em 16 de junho de 2014 e 7 de julho de 2014, tendo a Alemanha enviado as suas observações em 11 de julho de 2014. As autoridades alemãs apresentaram mais informações em 29 de julho de 2014, em 20 de agosto de 2014, em 8 de setembro de 2014 e 12 de setembro de 2014, que também abrangiam as observações apresentadas pelos autores das denúncias 3 e 4 em 3 de setembro de 2014, em 21 de agosto de 2014 e 12 de setembro de 2014. Por último, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre os serviços da Comissão e as autoridades alemãs, os administradores de insolvência e a KPMG em 22 de julho e 5 de setembro de 2014.

| (14) | Perante uma potencial conclusão do procedimento formal de investigação com uma decisão negativa da Comissão que solicite a recuperação do auxílio incompatível, a Alemanha solicitou à Comissão que confirmasse que uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos vendidos ou a sua filial, enquanto empresa de exploração, e que essa obrigação de recuperação não prejudicaria a exploração do Nürburgring pela NBG durante a temporada de 2014, a seguir à qual se prevê uma liquidação desta empresa. |
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(14)

Perante uma potencial conclusão do procedimento formal de investigação com uma decisão negativa da Comissão que solicite a recuperação do auxílio incompatível, a Alemanha solicitou à Comissão que confirmasse que uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos vendidos ou a sua filial, enquanto empresa de exploração, e que essa obrigação de recuperação não prejudicaria a exploração do Nürburgring pela NBG durante a temporada de 2014, a seguir à qual se prevê uma liquidação desta empresa.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

2.1.   OS DOADORES

| (15) | Cinco entidades concederam financiamento: 1) o Land Rheinland-Pfalz (9) («Land»), 2) o Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH («ISB»), detido na íntegra pelo Land, 3) a Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH («RIM»), totalmente detida pelo ISB, 4) o distrito («Landkreis») de Ahrweiler, e 5) a NG (10). |
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(15)

Cinco entidades concederam financiamento: 1) o Land Rheinland-Pfalz (9) («Land»), 2) o Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH («ISB»), detido na íntegra pelo Land, 3) a Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH («RIM»), totalmente detida pelo ISB, 4) o distrito («Landkreis») de Ahrweiler, e 5) a NG (10).

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2.2.   OS ALEGADOS BENEFICIÁRIOS

| (16) | Até 30 de abril de 2010, o complexo de Nürburgring foi detido e gerido pela NG (11). |
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(16)

Até 30 de abril de 2010, o complexo de Nürburgring foi detido e gerido pela NG (11).

11

| (17) | Em 1 de maio de 2010, efetuou-se uma reestruturação da propriedade e gestão do complexo de Nürburgring. A NG manteve-se a proprietária do autódromo e do parque de diversões e adquiriu a propriedade indireta dos hotéis e restaurantes através da titularidade de 93,3 % da MSR (12) e da propriedade indireta de 93,3 % da CMHN (13) (a MSR e a CMHN mantiveram-se os proprietários diretos dos hotéis e restaurantes). A exploração da pista de corridas, do parque de diversões, hotéis e restaurantes foi concedida à NAG (14) com base num contrato de locação comercial («Betriebspachtvertrag»), ver medida 10 (15). |
| --- | --- |

(17)

Em 1 de maio de 2010, efetuou-se uma reestruturação da propriedade e gestão do complexo de Nürburgring. A NG manteve-se a proprietária do autódromo e do parque de diversões e adquiriu a propriedade indireta dos hotéis e restaurantes através da titularidade de 93,3 % da MSR (12) e da propriedade indireta de 93,3 % da CMHN (13) (a MSR e a CMHN mantiveram-se os proprietários diretos dos hotéis e restaurantes). A exploração da pista de corridas, do parque de diversões, hotéis e restaurantes foi concedida à NAG (14) com base num contrato de locação comercial («Betriebspachtvertrag»), ver medida 10 (15).

12

13

14

15

| (18) | Tal como descrito acima, os beneficiários NG, MSR e CMHN são objeto de processos de insolvência. Outros beneficiários para os quais foi iniciado um processo de liquidação são a IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH («IPC») (16), a Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH («Weber») (17) e a Cash Settlement and Ticketing GmbH («CST») (18). |
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(18)

Tal como descrito acima, os beneficiários NG, MSR e CMHN são objeto de processos de insolvência. Outros beneficiários para os quais foi iniciado um processo de liquidação são a IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH («IPC») (16), a Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH («Weber») (17) e a Cash Settlement and Ticketing GmbH («CST») (18).

16

17

18

| (19) | Os beneficiários que ainda operam e não estão em processo de insolvência são a Mediinvest GmbH, que entretanto passou a designar-se Return Projektmanagement GmbH («Mediinvest») (19), a Geisler & Trimmel General Contractor GmbH («Geisler & Trimmel») (20), a NAG e a Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring GmbH & Co. KG («FSZ») (21). Os beneficiários que já não existem são a Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG («EWN») (22), a Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG («MAN») (23), a Test & Training International GmbH («TTI») (24), a Bike World Nürburgring GmbH («BWN1») (25), a BikeWorld Nürburgring Besitz («BWNB»), a BikeWorld Nürburgring GmbH («BWN2»), a Camp 4 Fun GmbH & Co. KG («Camp4Fun») (26) e a MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH («MIB») (27). |
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(19)

Os beneficiários que ainda operam e não estão em processo de insolvência são a Mediinvest GmbH, que entretanto passou a designar-se Return Projektmanagement GmbH («Mediinvest») (19), a Geisler & Trimmel General Contractor GmbH («Geisler & Trimmel») (20), a NAG e a Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring GmbH & Co. KG («FSZ») (21). Os beneficiários que já não existem são a Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG («EWN») (22), a Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG («MAN») (23), a Test & Training International GmbH («TTI») (24), a Bike World Nürburgring GmbH («BWN1») (25), a BikeWorld Nürburgring Besitz («BWNB»), a BikeWorld Nürburgring GmbH («BWN2»), a Camp 4 Fun GmbH & Co. KG («Camp4Fun») (26) e a MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH («MIB») (27).

19

20

21

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24

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26

27

2.3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

| (20) | A presente investigação diz respeito ao financiamento da construção e exploração das instalações relacionadas com o autódromo e das instalações de turismo antes do projeto «Nürburgring 2009», da construção de todas essas instalações no âmbito do projeto «Nürburgring 2009» e da organização de corridas de Fórmula 1. O projeto «Nürburgring 2009» destinava-se a fornecer diferentes atrações ao autódromo a fim de aumentar a sua atratividade ao longo de todo o ano. O projeto «Nürburgring 2009» era constituído pela Parte I (principalmente instalações de entretenimento e bancadas) e pela Parte II (principalmente alojamentos) (28). |
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(20)

A presente investigação diz respeito ao financiamento da construção e exploração das instalações relacionadas com o autódromo e das instalações de turismo antes do projeto «Nürburgring 2009», da construção de todas essas instalações no âmbito do projeto «Nürburgring 2009» e da organização de corridas de Fórmula 1. O projeto «Nürburgring 2009» destinava-se a fornecer diferentes atrações ao autódromo a fim de aumentar a sua atratividade ao longo de todo o ano. O projeto «Nürburgring 2009» era constituído pela Parte I (principalmente instalações de entretenimento e bancadas) e pela Parte II (principalmente alojamentos) (28).

28

a)   Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

| (21) | Medida 1 (Dispobilização de capital pelo Land e pelo Landkreis de Ahrweiler à NG, sob a forma de transferências para as reservas de capital e de aumentos de capital próprio): O Land concedeu à NG capital sob a forma de transferências para as reservas de capital («Einstellungen in die Kapitalrücklage») (29) no montante de 2 179 000 euros (30) em 1 de maio de 2002 e 22 839 241 euros (31) em 21 de dezembro de 2004. Além disso, o Land e o Landkreis Ahrweiler efetuaram aumentos de capital próprio («Kapitalerhöhung») na NG de 4 887 000 euros (32) em 31 de agosto de 2004 e 10 000 000 euros em 4 de setembro de 2007. No total, entre 2002 e 2007, o Land e o Landkreis Ahrweiler forneceram à NG capital no montante de 39 905 241 euros. |
| --- | --- |

(21)

Medida 1 (Dispobilização de capital pelo Land e pelo Landkreis de Ahrweiler à NG, sob a forma de transferências para as reservas de capital e de aumentos de capital próprio): O Land concedeu à NG capital sob a forma de transferências para as reservas de capital («Einstellungen in die Kapitalrücklage») (29) no montante de 2 179 000 euros (30) em 1 de maio de 2002 e 22 839 241 euros (31) em 21 de dezembro de 2004. Além disso, o Land e o Landkreis Ahrweiler efetuaram aumentos de capital próprio («Kapitalerhöhung») na NG de 4 887 000 euros (32) em 31 de agosto de 2004 e 10 000 000 euros em 4 de setembro de 2007. No total, entre 2002 e 2007, o Land e o Landkreis Ahrweiler forneceram à NG capital no montante de 39 905 241 euros.

29

30

31

32

| (22) | Medida 2 (empréstimos de acionistas concedidos pela NG às suas filiais antes do projeto «Nürburgring 2009»): Independentemente do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu às suas filiais os empréstimos de acionistas no montante total de 11 176 953,14 euros, enumerados nos quadros 1 a 4. Acordou-se uma taxa de juro de 6 % e não foram fornecidas garantias.

  Quadro 1


  Empréstimos concedidos pela NG à EWN, FSZ, MAN, TTI e Camp4Fun









  Beneficiário | Data do contrato | Montante (em euros) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EWN (*1) | 1.1.2006 | 4 853 553 .04 | 6 |
| EWN | 30.6.2006 | 350 000 | 6 |
| EWN | 22.12.2006 | 350 000 | 6 |
| EWN | 4.7.2007 | 450 000 | 6 |
| EWN | 17.3.2009 | 182 313 .24 | 6 |
| EWN | 29.4.2009 | 9 303 .74 | 6 |
| FSZ (*2) | 12.4.2002 | [...] (*5) | 6 |
| FSZ | 21.3.2003 | [...] | 6 |
| FSZ | 4.3.2008 | [...] | 6 |
| MAN (*3) | 10.12.2002 | 100 000 | 6 |
| TTI | 15.8.2002 | 25 000 | 6 |
| Camp4Fun (*4) | 26.5.2009 | 100 000 | 6 |
| Camp4Fun | 22.7.2009 | 100 000 | 6 |
| Camp4Fun | 2.11.2009 | 50 000 | 6 |
| Camp4Fun | 2.11.2009 | 50 000 | 6 |
| Camp4Fun | 18.12.2009 | 150 000 | 6 |
| TOTAL | | [...] | |

(22)

Medida 2 (empréstimos de acionistas concedidos pela NG às suas filiais antes do projeto «Nürburgring 2009»): Independentemente do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu às suas filiais os empréstimos de acionistas no montante total de 11 176 953,14 euros, enumerados nos quadros 1 a 4. Acordou-se uma taxa de juro de 6 % e não foram fornecidas garantias.

Quadro 1

Quadro 1

Empréstimos concedidos pela NG à EWN, FSZ, MAN, TTI e Camp4Fun

Empréstimos concedidos pela NG à EWN, FSZ, MAN, TTI e Camp4Fun

Beneficiário

Data do contrato

Montante (em euros)

Taxa de juro (%)

EWN (*1)

*1

1.1.2006

4 853 553 .04

6

EWN

30.6.2006

350 000

6

EWN

22.12.2006

350 000

6

EWN

4.7.2007

450 000

6

EWN

17.3.2009

182 313 .24

6

EWN

29.4.2009

9 303 .74

6

FSZ (*2)

*2

12.4.2002

[...] (*5)

*5

6

FSZ

21.3.2003

[...]

6

FSZ

4.3.2008

[...]

6

MAN (*3)

*3

10.12.2002

100 000

6

TTI

15.8.2002

25 000

6

Camp4Fun (*4)

*4

26.5.2009

100 000

6

Camp4Fun

22.7.2009

100 000

6

Camp4Fun

2.11.2009

50 000

6

Camp4Fun

2.11.2009

50 000

6

Camp4Fun

18.12.2009

150 000

6

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

Quadro 2

Quadro 2

Empréstimos concedidos pela NG à BWNB antes da mudança de nome

Empréstimos concedidos pela NG à BWNB antes da mudança de nome

| Data do contrato | Montante (EUR) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- |
| 17.10.2003 | 300 000,00 | 6 |
| 4.2.2004 | 100 000,00 | 6 |
| 27.10.2004 | 100 000,00 | 6 |
| Total | 500 000,00 | |

Data do contrato

Montante (EUR)

Taxa de juro (%)

17.10.2003

300 000,00

6

4.2.2004

100 000,00

6

27.10.2004

100 000,00

6

Total

500 000,00

Quadro 3

Quadro 3

Empréstimos concedidos pela NG à BWN1 antes da sua fusão com a BWNB

Empréstimos concedidos pela NG à BWN1 antes da sua fusão com a BWNB

| Data do contrato | Montante (EUR) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- |
| 4.2.2004 | 100 000,00 | 6 |
| 12.3.2004 | 200 000,00 | 6 |
| 27.4.2004 | 200 000,00 | 6 |
| 24.11.2004 | 110 000,00 | 6 |
| 5.1.2005 | 200 000,00 | 6 |
| 7.1.2005 | 150 000,00 | 6 |
| 19.1.2005 | 100 000,00 | 6 |
| 22.2.2005 | 75 000,00 | 6 |
| 28.2.2005 | 75 000,00 | 6 |
| 21.4.2005 | 150 000,00 | 6 |
| 13.6.2005 | 100 000,00 | 6 |
| 30.6.2005 | 50 000,00 | 6 |
| 18.7.2005 | 50 000,00 | 6 |
| 22.7.2005 | 100 000,00 | 6 |
| Total | 1 660 000,00 | |

Data do contrato

Montante (EUR)

Taxa de juro (%)

4.2.2004

100 000,00

6

12.3.2004

200 000,00

6

27.4.2004

200 000,00

6

24.11.2004

110 000,00

6

5.1.2005

200 000,00

6

7.1.2005

150 000,00

6

19.1.2005

100 000,00

6

22.2.2005

75 000,00

6

28.2.2005

75 000,00

6

21.4.2005

150 000,00

6

13.6.2005

100 000,00

6

30.6.2005

50 000,00

6

18.7.2005

50 000,00

6

22.7.2005

100 000,00

6

Total

1 660 000,00

Quadro 4

Quadro 4

Empréstimos concedidos pela NG à BWN2 após a sua fusão com a BWNB e a mudança de nome da BWNB

Empréstimos concedidos pela NG à BWN2 após a sua fusão com a BWNB e a mudança de nome da BWNB

| Data do contrato | Montante (EUR) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- |
| 20.9.2005 | 200 000,00 | 6 |
| 4.10.2005 | 50 000,00 | 6 |
| 2.11.2005 | 100 000,00 | 6 |
| 1.12.2005 | 50 000,00 | 6 |
| 2.1.2006 | 200 000,00 | 6 |
| 20.1.2006 | 200 000,00 | 6 |
| 28.2.2006 | 50 000,00 | 6 |
| 30.6.2006 | 20 000,00 | 6 |
| 15.8.2006 | 100 000,00 | 6 |
| 6.9.2006 | 130 000,00 | 6 |
| 15.1.2007 | 150 000,00 | 6 |
| 27.2.2007 | 100 000,00 | 6 |
| 4.4.2007 | 250 000,00 | 6 |
| Total | 1 600 000,00 | 6 |

Data do contrato

Montante (EUR)

Taxa de juro (%)

20.9.2005

200 000,00

6

4.10.2005

50 000,00

6

2.11.2005

100 000,00

6

1.12.2005

50 000,00

6

2.1.2006

200 000,00

6

20.1.2006

200 000,00

6

28.2.2006

50 000,00

6

30.6.2006

20 000,00

6

15.8.2006

100 000,00

6

6.9.2006

130 000,00

6

15.1.2007

150 000,00

6

27.2.2007

100 000,00

6

4.4.2007

250 000,00

6

Total

1 600 000,00

6

| (23) | Medida 3 (empréstimos concedidos pelo Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria ou cash pooling): Esta medida consiste em empréstimos concedidos a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (33), e que este concedeu à NG. No âmbito das corridas de Fórmula 1 e do projeto «Nürburgring 2009» (34), a NG participa desde 2003 e 2008 respetivamente, no sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (35). O ISB também está incluído nesse sistema. O objetivo do cash pooling consiste em otimizar a utilização da liquidez nas diferentes holdings, fundações e empresas públicas do Land. A participação das várias empresas e fundações no cash pooling baseia-se num memorando de entendimento entre a empresa/fundação em causa e o Ministério das Finanças do Land. Caso, no âmbito da centralização de tesouraria, a procura de liquidez exceda os fundos disponíveis, o défice de liquidez é financiado a curto prazo no mercado de capitais. De 30 de junho de 2003 a 11 de maio de 2010, o Land concedeu empréstimos à NG no montante de 399 805 370 euros (incluindo os empréstimos concedidos pelo Land à NG de 53 443 493 euros para corridas de Fórmula 1, de 30 de junho de 2003 a 30 de junho de 2009, e os empréstimos de 170 milhões de euros concedidos pelo Land à NG para o projeto «Nürburgring 2009», de 23 de junho de 2008 a 30 de junho de 2010) (36). O beneficiário do auxílio é a NG. Para informações mais pormenorizadas, ver quadro 5.

  Quadro 5


  Empréstimos concedidos ao Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling)
   (*6)










  Datas | Montante pago (EUR) | Finalidade | Reembolso do empréstimo (EUR) | Taxa de juro media/anual (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 30.6.2003 | 7 000 000 | Taxa s/Fórmula 1 | | 2,40 |
| 4.8.2003 | | | – 1 000 000 |
| 19.9.2003 | | | – 1 000 000 |
| 28.10.2003 | | | – 1 000 000 |
| 1.1.2004 | 1 361 877 | Juros sobre empréstimos de acionistas | | 2,06 |
| 30.6.2004 | 6 016 931 | Taxa s/Fórmula 1 | |
| 18.2.2005 | | | – 1 400 000 | 2,10 |
| 27.5.2005 | 2 000 000 | Taxa s/Fórmula 1 | |
| 8.5.2006 | 10 000 000 | Taxa s/Fórmula 1 | | 2,88 |
| 9.5.2006 | | | – 8 000 000 |
| 23.6.2006 | | | – 2 000 000 |
| 23.7.2007 | 13 000 000 | Taxa s/Fórmula 1 | |
| 23.6.2008 | 4 000 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | | 3,87 |
| 21.7.2008 | 6 500 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 22.8.2008 | 2 500 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 26.8.2008 | 6 000 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 23.9.2008 | 80 000 000 | Constituição de depósito em numerário | |
| 25.9.2008 | 6 000 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 13.10.2008 | 10 000 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 19.11.2008 | 10 000 000 | Projeto «Nürburgring 2009» | |
| 8.12.2008 | | | – 80 000 000 |
| 19.1.2009 | 10 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | | 0,68 |
| 5.3.2009 | 95 000 000 | Constituição de depósito em numerário | |
| 26.3.2009 | 15 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 16.4.2009 | 10 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 5.5.2009 | 15 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 22.5.2009 | 15 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 29.6.2009 | 10 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 30.6.2009 | 15 426 562 | Taxa s/Fórmula 1 | |
| 13.7.2009 | | | – 95 000 000 |
| 24.7.2009 | 20 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 2.10.2009 | 15 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 24.3.2010 | 6 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | | 0,38 |
| 11.5.2010 | 9 000 000 | Projeto Nürburgring 2009 | |
| 30.6.2010 | | | – 170 000 000 |
| 11.1.2011 | | | – 40 405 000 | |
| 13.1.2011 | | | – 370 | |

(23)

Medida 3 (empréstimos concedidos pelo Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria ou cash pooling): Esta medida consiste em empréstimos concedidos a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (33), e que este concedeu à NG. No âmbito das corridas de Fórmula 1 e do projeto «Nürburgring 2009» (34), a NG participa desde 2003 e 2008 respetivamente, no sistema de gestão centralizada de tesouraria do Land (35). O ISB também está incluído nesse sistema. O objetivo do cash pooling consiste em otimizar a utilização da liquidez nas diferentes holdings, fundações e empresas públicas do Land. A participação das várias empresas e fundações no cash pooling baseia-se num memorando de entendimento entre a empresa/fundação em causa e o Ministério das Finanças do Land. Caso, no âmbito da centralização de tesouraria, a procura de liquidez exceda os fundos disponíveis, o défice de liquidez é financiado a curto prazo no mercado de capitais. De 30 de junho de 2003 a 11 de maio de 2010, o Land concedeu empréstimos à NG no montante de 399 805 370 euros (incluindo os empréstimos concedidos pelo Land à NG de 53 443 493 euros para corridas de Fórmula 1, de 30 de junho de 2003 a 30 de junho de 2009, e os empréstimos de 170 milhões de euros concedidos pelo Land à NG para o projeto «Nürburgring 2009», de 23 de junho de 2008 a 30 de junho de 2010) (36). O beneficiário do auxílio é a NG. Para informações mais pormenorizadas, ver quadro 5.

cash pooling

33

34

35

cash pooling

cash pooling

36

Quadro 5

Quadro 5

Empréstimos concedidos ao Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling)
   (*6)

Empréstimos concedidos ao Land à NG a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling

*6

Datas

Montante pago (EUR)

Finalidade

Reembolso do empréstimo (EUR)

Taxa de juro media/anual (%)

30.6.2003

7 000 000

Taxa s/Fórmula 1

2,40

4.8.2003

– 1 000 000

19.9.2003

– 1 000 000

28.10.2003

– 1 000 000

1.1.2004

1 361 877

Juros sobre empréstimos de acionistas

2,06

30.6.2004

6 016 931

Taxa s/Fórmula 1

18.2.2005

– 1 400 000

2,10

27.5.2005

2 000 000

Taxa s/Fórmula 1

8.5.2006

10 000 000

Taxa s/Fórmula 1

2,88

9.5.2006

– 8 000 000

23.6.2006

– 2 000 000

23.7.2007

13 000 000

Taxa s/Fórmula 1

23.6.2008

4 000 000

Projeto «Nürburgring 2009»

3,87

21.7.2008

6 500 000

Projeto «Nürburgring 2009»

22.8.2008

2 500 000

Projeto «Nürburgring 2009»

26.8.2008

6 000 000

Projeto «Nürburgring 2009»

23.9.2008

80 000 000

Constituição de depósito em numerário

25.9.2008

6 000 000

Projeto «Nürburgring 2009»

13.10.2008

10 000 000

Projeto «Nürburgring 2009»

19.11.2008

10 000 000

Projeto «Nürburgring 2009»

8.12.2008

– 80 000 000

19.1.2009

10 000 000

Projeto Nürburgring 2009

0,68

5.3.2009

95 000 000

Constituição de depósito em numerário

26.3.2009

15 000 000

Projeto Nürburgring 2009

16.4.2009

10 000 000

Projeto Nürburgring 2009

5.5.2009

15 000 000

Projeto Nürburgring 2009

22.5.2009

15 000 000

Projeto Nürburgring 2009

29.6.2009

10 000 000

Projeto Nürburgring 2009

30.6.2009

15 426 562

Taxa s/Fórmula 1

13.7.2009

– 95 000 000

24.7.2009

20 000 000

Projeto Nürburgring 2009

2.10.2009

15 000 000

Projeto Nürburgring 2009

24.3.2010

6 000 000

Projeto Nürburgring 2009

0,38

11.5.2010

9 000 000

Projeto Nürburgring 2009

30.6.2010

– 170 000 000

11.1.2011

– 40 405 000

13.1.2011

– 370

| (24) | Medida 4 (empréstimo da NG à MSR): No contexto do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu um empréstimo de 300 000 euros à MSR com uma taxa de juro de 7 %, em 27 de dezembro de 2007. Não foram fornecidas garantias. |
| --- | --- |

(24)

Medida 4 (empréstimo da NG à MSR): No contexto do projeto «Nürburgring 2009», a NG concedeu um empréstimo de 300 000 euros à MSR com uma taxa de juro de 7 %, em 27 de dezembro de 2007. Não foram fornecidas garantias.

| (25) | Medida 5 (empréstimos, carta de conforto e subordinação de créditos da NG à CST): De 27 de agosto de 2008 a 18 de abril de 2011, a NG concedeu empréstimos à CST no montante total de 11 032 060 euros a uma taxa de 6 % (37).

  Quadro 6


  Empréstimos concedidos pela NG à CST









  Beneficiário | Data do empréstimo | Montante (em euros) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CST | 27.8.2008 | 50 000 | 6 |
| CST | 9.10.2008 | 100 000 | 6 |
| CST | 30.1.2009 | 1 000 000 | 6 |
| CST | 18.3.2009 | 1 000 000 | 6 |
| CST | 17.4.2009 | 1 476 830,88 | 6 |
| CST | 22.6.2009 | 1 000 000 | 6 |
| CST | 20.7.2009 | 1 000 000 | 6 |
| CST | 28.10.2009 | 2 250 000 | 6 |
| CST | 10.2.2010 | 1 723 169,12 | 6 |
| CST | 12.10.2010 | 250 000 | 6 |
| CST | 13.10.2010 | 150 000 | 6 |
| CST | 5.11.2010 | 150 000 | 6 |
| CST | 30.10.2010 | 250 000 | 6 |
| CST | 9.2.2011 | 500 000 | 6 |
| CST | 18.4.2011 | 132 060 | 6 |
| Total | 11 032 060 | |

(25)

Medida 5 (empréstimos, carta de conforto e subordinação de créditos da NG à CST): De 27 de agosto de 2008 a 18 de abril de 2011, a NG concedeu empréstimos à CST no montante total de 11 032 060 euros a uma taxa de 6 % (37).

37

Quadro 6

Quadro 6

Empréstimos concedidos pela NG à CST

Empréstimos concedidos pela NG à CST

Beneficiário

Data do empréstimo

Montante (em euros)

Taxa de juro (%)

CST

27.8.2008

50 000

6

CST

9.10.2008

100 000

6

CST

30.1.2009

1 000 000

6

CST

18.3.2009

1 000 000

6

CST

17.4.2009

1 476 830,88

6

CST

22.6.2009

1 000 000

6

CST

20.7.2009

1 000 000

6

CST

28.10.2009

2 250 000

6

CST

10.2.2010

1 723 169,12

6

CST

12.10.2010

250 000

6

CST

13.10.2010

150 000

6

CST

5.11.2010

150 000

6

CST

30.10.2010

250 000

6

CST

9.2.2011

500 000

6

CST

18.4.2011

132 060

6

Total

Total

11 032 060

11 032 060

| (26) | Em 23 de dezembro de 2009, a fim de evitar a insolvência da CST, a NG emitiu uma carta de conforto («Patronatserklärung») a favor da CST, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para evitar a insolvência da CST até 31 de dezembro de 2011. Foi dado seguimento à carta de conforto. Em 13 de dezembro de 2010, a NG declarou a subordinação dos seus créditos para com a CST no montante de 10,4 milhões de euros («Rangrücktritt»). |
| --- | --- |

(26)

Em 23 de dezembro de 2009, a fim de evitar a insolvência da CST, a NG emitiu uma carta de conforto («Patronatserklärung») a favor da CST, comprometendo-se a tomar as medidas necessárias para evitar a insolvência da CST até 31 de dezembro de 2011. Foi dado seguimento à carta de conforto. Em 13 de dezembro de 2010, a NG declarou a subordinação dos seus créditos para com a CST no montante de 10,4 milhões de euros («Rangrücktritt»).

| (27) | Medida 6 (pagamento de remuneração da NG à IPC e empréstimo à MSR através da PNG): Entre 2006 e 2008, a IPC recebeu da NG um montante total de 640 000 euros como retribuição pelos seus serviços, que consistiram na procura de investidores privados. Além disso, a NG concedeu um empréstimo de 3 milhões de euros à Pinebeck Nürburgring GmbH («PNG») com uma taxa de juro de 6 %, em 15 de outubro de 2008. Em 15 de outubro de 2008, a PNG utilizou este empréstimo para conceder um empréstimo de 3 milhões de euros à MSR com uma taxa de juro de 6 %, tendo a PNG desembolsado o empréstimo num montante de apenas 2 941 000 euros (38). Ambos os empréstimos tinham garantias a favor da NG no valor de 3 milhões de euros. |
| --- | --- |

(27)

Medida 6 (pagamento de remuneração da NG à IPC e empréstimo à MSR através da PNG): Entre 2006 e 2008, a IPC recebeu da NG um montante total de 640 000 euros como retribuição pelos seus serviços, que consistiram na procura de investidores privados. Além disso, a NG concedeu um empréstimo de 3 milhões de euros à Pinebeck Nürburgring GmbH («PNG») com uma taxa de juro de 6 %, em 15 de outubro de 2008. Em 15 de outubro de 2008, a PNG utilizou este empréstimo para conceder um empréstimo de 3 milhões de euros à MSR com uma taxa de juro de 6 %, tendo a PNG desembolsado o empréstimo num montante de apenas 2 941 000 euros (38). Ambos os empréstimos tinham garantias a favor da NG no valor de 3 milhões de euros.

38

| (28) | Medida 7 (cessão de créditos da MIB à NG): Em 17 de abril de 2009, a MIB cedeu à NG os seus créditos sobre empréstimos tomados pela CST, como mutuária, no valor de 1 476 830,88 euros (39). Por estes empréstimos, a NG pagou à MIB o montante de 1 476 830,88 euros. Esta operação permitiu à MIB ser totalmente reembolsada pela NG, que por sua vez se tornou credora da CST (40). |
| --- | --- |

(28)

Medida 7 (cessão de créditos da MIB à NG): Em 17 de abril de 2009, a MIB cedeu à NG os seus créditos sobre empréstimos tomados pela CST, como mutuária, no valor de 1 476 830,88 euros (39). Por estes empréstimos, a NG pagou à MIB o montante de 1 476 830,88 euros. Esta operação permitiu à MIB ser totalmente reembolsada pela NG, que por sua vez se tornou credora da CST (40).

39

40

| (29) | Medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): A fim de poupar custos de financiamento e salvaguardar um financiamento a longo prazo, realizou-se em 28 de julho de 2010 uma reestruturação completa dos mecanismos de financiamento. Os passivos relativos contraídos junto do sistema de cash pooling do Land (medida 3), um empréstimo de [...] euros concedido pelo Banco für Tirol und Vorarlberg AG à CMHN (41), um empréstimo de [...] euros concedido pela Kreissparkasse Ahrweiler à MSR (42) e os empréstimos da RIM à MSR no valor de 85 512 000 euros concedidos sob a forma de participações passivas da RIM na Mediinvest e empréstimos subsequentes da Mediinvest à MSR (medida 11), foram reestruturados num empréstimo de 325 265 000 euros concedido pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN, mediante instrução do Land (43). A reestruturação dos mecanismos de financiamento em causa constitui uma medida distinta, adicional em relação aos empréstimos subjacentes, o que resultou num novo empréstimo a favor da NG, da MSR e da CMHN. O empréstimo foi concedido em quatro parcelas: parcela 1 de 96 574 200 euros à NG, para infraestruturas, parcela 2 de 113 590 800 euros à NG, para outros investimentos (44), parcela 3 de 92 000 000 euros à MSR, para outros investimentos e parcela 4 de 23 100 000 euros à CMHN, para outros investimentos. A parcela 1, relativa às instalações do recinto, não comporta juros. As parcelas 2 a 4 referem-se às medidas de promoção do turismo (ver quadro 7). Além disso, o nível de cobertura por garantia do empréstimo do ISB sob a forma de hipotecas é de 93 658 000 euros, enquanto a cobertura por garantia das parcelas 2 a 4 tem prioridade sobre a cobertura por garantia da parcela 1. O quadro 7 resume as condições do empréstimo do ISB e a taxa de juro de base em vigor nessa altura.

  Quadro 7


  Condições de financiamento do empréstimo concedido pelo ISB










  Parcela n.o | Beneficiário | Montante pago (EUR) | Data do contrato | Taxa de juro (45) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | NG | 96 574 200 | 28.7.2010 | 0 % |
| 2 | NG | 113 590 800 | 28.7.2010 | até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %
  a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão |
| 3 | MSR | 92 000 000 | 28.7.2010 | até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %
  a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão |
| 4 | CMHN | 23 100 000 | 28.7.2010 | até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %
  a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão |

(29)

Medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): A fim de poupar custos de financiamento e salvaguardar um financiamento a longo prazo, realizou-se em 28 de julho de 2010 uma reestruturação completa dos mecanismos de financiamento. Os passivos relativos contraídos junto do sistema de cash pooling do Land (medida 3), um empréstimo de [...] euros concedido pelo Banco für Tirol und Vorarlberg AG à CMHN (41), um empréstimo de [...] euros concedido pela Kreissparkasse Ahrweiler à MSR (42) e os empréstimos da RIM à MSR no valor de 85 512 000 euros concedidos sob a forma de participações passivas da RIM na Mediinvest e empréstimos subsequentes da Mediinvest à MSR (medida 11), foram reestruturados num empréstimo de 325 265 000 euros concedido pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN, mediante instrução do Land (43). A reestruturação dos mecanismos de financiamento em causa constitui uma medida distinta, adicional em relação aos empréstimos subjacentes, o que resultou num novo empréstimo a favor da NG, da MSR e da CMHN. O empréstimo foi concedido em quatro parcelas: parcela 1 de 96 574 200 euros à NG, para infraestruturas, parcela 2 de 113 590 800 euros à NG, para outros investimentos (44), parcela 3 de 92 000 000 euros à MSR, para outros investimentos e parcela 4 de 23 100 000 euros à CMHN, para outros investimentos. A parcela 1, relativa às instalações do recinto, não comporta juros. As parcelas 2 a 4 referem-se às medidas de promoção do turismo (ver quadro 7). Além disso, o nível de cobertura por garantia do empréstimo do ISB sob a forma de hipotecas é de 93 658 000 euros, enquanto a cobertura por garantia das parcelas 2 a 4 tem prioridade sobre a cobertura por garantia da parcela 1. O quadro 7 resume as condições do empréstimo do ISB e a taxa de juro de base em vigor nessa altura.

cash pooling

41

42

43

44

Quadro 7

Quadro 7

Condições de financiamento do empréstimo concedido pelo ISB

Condições de financiamento do empréstimo concedido pelo ISB

Parcela n.o

o

Beneficiário

Montante pago (EUR)

Data do contrato

Taxa de juro (45)

45

1

NG

96 574 200

28.7.2010

0 %

2

NG

113 590 800

28.7.2010

até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %

a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão

3

MSR

92 000 000

28.7.2010

até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %

a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão

4

CMHN

23 100 000

28.7.2010

até 31.12.2012: EONIA mais 0,64 % = 1,121 %

a partir de 1.1.2013: Taxa de referência da Comissão

| (30) | Medida 9 (garantia do Land concedida ao ISB relativamente à medida 8: empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): em 28 de julho de 2010, o Land forneceu o ISB uma declaração de garantia e isenção incondicional e irrevogável (cobertura de 100 % dos passivos) para o pagamento por parte da NG, da MSR e da CMHN de todos os passivos do empréstimo do ISB. A NG, a MSR ou a CMHN não pagaram qualquer taxa pela garantia. Tal como o empréstimo do ISB (medida 8), a garantia refere-se tanto às instalações do Nürburgring como a medidas de promoção do turismo. |
| --- | --- |

(30)

Medida 9 (garantia do Land concedida ao ISB relativamente à medida 8: empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN): em 28 de julho de 2010, o Land forneceu o ISB uma declaração de garantia e isenção incondicional e irrevogável (cobertura de 100 % dos passivos) para o pagamento por parte da NG, da MSR e da CMHN de todos os passivos do empréstimo do ISB. A NG, a MSR ou a CMHN não pagaram qualquer taxa pela garantia. Tal como o empréstimo do ISB (medida 8), a garantia refere-se tanto às instalações do Nürburgring como a medidas de promoção do turismo.

| (31) | Medida 10 (locação comercial do complexo de Nürburgring à NAG): No âmbito do processo de reestruturação de 2010, a partir de 1 de maio de 2010, a NG, a EWN, a Nürburgring Adventure GmbH (46), a Camp4Fun, a MSR e a CMHN alugaram, com base num contrato de locação comercial, o circuito de corrida, o parque de diversões e outras instalações à NAG (47) por um período de 20 anos (48), sem organizarem um processo de seleção aberto. O contrato de locação dizia respeito às instalações e à exploração do recinto e às medidas para promoção do turismo. No entanto, a organização de corridas de Fórmula 1 foi objeto de um contrato de concessão distinto (medida 17) e, por conseguinte, foi excluída do contrato de locação. A renda anual mínima foi fixada em 0 euros de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, em 5 milhões de euros de 1 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012, em 11,5 milhões de euros se fossem reparadas as deficiências na construção até 30 de abril de 2012 ou, caso contrário, em 10 milhões de euros de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, e 15 milhões de euros a partir de 1 de maio de 2013 (49). Pela locação de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012 a NAG pagou [...] euros (50). O contrato de locação foi rescindido com efeitos retroativos a partir de 31 de outubro de 2012 através do contrato de liquidação («Vergleichsvertrag») celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012. |
| --- | --- |

(31)

Medida 10 (locação comercial do complexo de Nürburgring à NAG): No âmbito do processo de reestruturação de 2010, a partir de 1 de maio de 2010, a NG, a EWN, a Nürburgring Adventure GmbH (46), a Camp4Fun, a MSR e a CMHN alugaram, com base num contrato de locação comercial, o circuito de corrida, o parque de diversões e outras instalações à NAG (47) por um período de 20 anos (48), sem organizarem um processo de seleção aberto. O contrato de locação dizia respeito às instalações e à exploração do recinto e às medidas para promoção do turismo. No entanto, a organização de corridas de Fórmula 1 foi objeto de um contrato de concessão distinto (medida 17) e, por conseguinte, foi excluída do contrato de locação. A renda anual mínima foi fixada em 0 euros de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, em 5 milhões de euros de 1 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012, em 11,5 milhões de euros se fossem reparadas as deficiências na construção até 30 de abril de 2012 ou, caso contrário, em 10 milhões de euros de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, e 15 milhões de euros a partir de 1 de maio de 2013 (49). Pela locação de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012 a NAG pagou [...] euros (50). O contrato de locação foi rescindido com efeitos retroativos a partir de 31 de outubro de 2012 através do contrato de liquidação («Vergleichsvertrag») celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012.

46

47

48

49

50

| (32) | Medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da intermediação da Mediinvest ou, em relação a um dos empréstimos, através da PNG): Entre 29 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a RIM concedeu à Mediinvest onze empréstimos no montante total de 85 512 000 euros sob a forma de participações passivas («stille Beteiligungen») para financiar a parte II (hotéis) do projeto «Nürburgring 2009» (51). Durante o mesmo período, a Mediinvest, que atuou como intermediária entre a RIM (autoridade concessora) e a MSR (beneficiária), utilizou estes fundos para conceder empréstimos à MSR com um juro acrescido (ver infra) (52). Para as participações passivas foi acordada uma remuneração fixa acrescida de uma remuneração variável de 2 %, que dependeria, em princípio, da venda de parte das ações da MSR pertencentes à Mediinvest ou dos lucros realizados pela Mediinvest em 2009. Além disso, foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 8:

  Quadro 8


  Participações passivas da RIM na Mediinvest | Data do contrato | Montante (EUR) | Taxa de juro (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 29.5.2008 | [...] | [...] |
| 2 | 29.9.2008 | [...] | [...] |
| 3 | 12.11.2008 | [...] | [...] |
| 4 | 22.12.2008 | [...] | [...] |
| 5 | 30.4.2009 | [...] | [...] |
| 6 | 14.5.2009 | [...] | [...] |
| 7 | 26.5.2009 | [...] | [...] |
| 8 | 9.6.2009 | [...] | [...] |
| 9 | 23.6.2009 | [...] | [...] |
| 10 | 30.6.2009 | [...] | [...] |
| 11 | 7.7.2009 | [...] | [...] |
| TOTAL | [...] | |

(32)

Medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da intermediação da Mediinvest ou, em relação a um dos empréstimos, através da PNG): Entre 29 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a RIM concedeu à Mediinvest onze empréstimos no montante total de 85 512 000 euros sob a forma de participações passivas («stille Beteiligungen») para financiar a parte II (hotéis) do projeto «Nürburgring 2009» (51). Durante o mesmo período, a Mediinvest, que atuou como intermediária entre a RIM (autoridade concessora) e a MSR (beneficiária), utilizou estes fundos para conceder empréstimos à MSR com um juro acrescido (ver infra) (52). Para as participações passivas foi acordada uma remuneração fixa acrescida de uma remuneração variável de 2 %, que dependeria, em princípio, da venda de parte das ações da MSR pertencentes à Mediinvest ou dos lucros realizados pela Mediinvest em 2009. Além disso, foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 8:

51

infra

52

Quadro 8

Quadro 8

Participações passivas da RIM na Mediinvest

Participações passivas da RIM na Mediinvest

Data do contrato

Montante (EUR)

Taxa de juro (%)

1

29.5.2008

[...]

[...]

2

29.9.2008

[...]

[...]

3

12.11.2008

[...]

[...]

4

22.12.2008

[...]

[...]

5

30.4.2009

[...]

[...]

6

14.5.2009

[...]

[...]

7

26.5.2009

[...]

[...]

8

9.6.2009

[...]

[...]

9

23.6.2009

[...]

[...]

10

30.6.2009

[...]

[...]

11

7.7.2009

[...]

[...]

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

| (33) | Entre 27 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a Mediinvest concedeu nove empréstimos à MSR no montante total de 75 484 000 euros a uma taxa de juro de 7 % (ou 5,1 % a partir de 1 de novembro de 2009), e não foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 9:

  Quadro 9


  Empréstimos concedidos pela Mediinvest à MSR | Data do contrato | Montante (EUR) | Taxa de juro |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 27.5.2008 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 2 | 22.12.2008 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 3 | 30.4.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 4 | 15.5.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 5 | 26.5.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 6 | 9.6.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 7 | 23.6.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 8 | 30.6.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| 9 | 7.7.2009 | [...] | [...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a. |
| TOTAL | 75 484 000 | |

(33)

Entre 27 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009, a Mediinvest concedeu nove empréstimos à MSR no montante total de 75 484 000 euros a uma taxa de juro de 7 % (ou 5,1 % a partir de 1 de novembro de 2009), e não foram fornecidas garantias. Estes empréstimos estão resumidos no quadro 9:

Quadro 9

Quadro 9

Empréstimos concedidos pela Mediinvest à MSR

Empréstimos concedidos pela Mediinvest à MSR

Data do contrato

Montante (EUR)

Taxa de juro

1

27.5.2008

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

2

22.12.2008

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

3

30.4.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

4

15.5.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

5

26.5.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

6

9.6.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

7

23.6.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

8

30.6.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

9

7.7.2009

[...]

[...]% p.a.; a partir de 1.11.2009: [...]% p.a.

TOTAL

TOTAL

75 484 000

75 484 000

| (34) | Além disso, em 12 de novembro de 2008, a Mediinvest concedeu um empréstimo de 10 milhões de euros à PNG com uma taxa de juro de 6 % (até 31 de dezembro de 2009), tendo esta concedido, na mesma data, um empréstimo no mesmo montante e com a mesma taxa de juro à MSR. |
| --- | --- |

(34)

Além disso, em 12 de novembro de 2008, a Mediinvest concedeu um empréstimo de 10 milhões de euros à PNG com uma taxa de juro de 6 % (até 31 de dezembro de 2009), tendo esta concedido, na mesma data, um empréstimo no mesmo montante e com a mesma taxa de juro à MSR.

| (35) | Medida 12 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 11: participações passivas da RIM na Mediinvest): No âmbito dos empréstimos concedidos pelo ISB à RIM, utilizados para empréstimos da RIM à Mediinvest (medida 11), o Land forneceu ao ISB uma garantia de passivos até 140 milhões de euros (cobertura de 100 % dos passivos) (53). Não foi paga nenhuma taxa de garantia. A Comissão considera que o beneficiário da medida em causa foi a MSR, uma vez que a empresa foi a beneficiária da medida 11. |
| --- | --- |

(35)

Medida 12 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 11: participações passivas da RIM na Mediinvest): No âmbito dos empréstimos concedidos pelo ISB à RIM, utilizados para empréstimos da RIM à Mediinvest (medida 11), o Land forneceu ao ISB uma garantia de passivos até 140 milhões de euros (cobertura de 100 % dos passivos) (53). Não foi paga nenhuma taxa de garantia. A Comissão considera que o beneficiário da medida em causa foi a MSR, uma vez que a empresa foi a beneficiária da medida 11.

53

| (36) | Medida 13 (receitas do imposto sobre o jogo entregues pelo Land à NG): Em fevereiro de 2009, foi adotada uma alteração à Lei do Jogo do Land, que permitiu a transferência de receitas provenientes de um imposto sobre o jogo para a NG. As receitas fiscais transferidas destinavam-se a ser utilizadas para promover o turismo. Os montantes trasnferidos ascenderam a 1,6 milhões de euros em 29 de dezembro de 2009, a 3,2 milhões de euros em 29 de outubro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 29 de março de 2011, ou seja, 8 milhões de euros no total. |
| --- | --- |

(36)

Medida 13 (receitas do imposto sobre o jogo entregues pelo Land à NG): Em fevereiro de 2009, foi adotada uma alteração à Lei do Jogo do Land, que permitiu a transferência de receitas provenientes de um imposto sobre o jogo para a NG. As receitas fiscais transferidas destinavam-se a ser utilizadas para promover o turismo. Os montantes trasnferidos ascenderam a 1,6 milhões de euros em 29 de dezembro de 2009, a 3,2 milhões de euros em 29 de outubro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 29 de março de 2011, ou seja, 8 milhões de euros no total.

| (37) | Medida 14 (empréstimos de acionistas do Land à NG e subordinação de dívida para o projeto «Nürburgring 2009»): Para a preparação e execução do projeto «Nürburgring 2009», a NG recebeu do Land empréstimos isentos de juros, sem prazo fixo, de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, de 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, de 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011 (54). Além disso, em 9 de dezembro de 2011, o Land concedeu à NG um empréstimo de 4,95 milhões de euros. O Land declarou ainda a subordinação da dívida («Rangrücktritt») em relação ao empréstimo supracitado de 20 milhões de euros em 29 de agosto de 2007, a fim de evitar a insolvência da NG, posicionando os seus créditos sobre a NG atrás dos créditos de todos os credores da NG. |
| --- | --- |

(37)

Medida 14 (empréstimos de acionistas do Land à NG e subordinação de dívida para o projeto «Nürburgring 2009»): Para a preparação e execução do projeto «Nürburgring 2009», a NG recebeu do Land empréstimos isentos de juros, sem prazo fixo, de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, de 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, de 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011 (54). Além disso, em 9 de dezembro de 2011, o Land concedeu à NG um empréstimo de 4,95 milhões de euros. O Land declarou ainda a subordinação da dívida («Rangrücktritt») em relação ao empréstimo supracitado de 20 milhões de euros em 29 de agosto de 2007, a fim de evitar a insolvência da NG, posicionando os seus créditos sobre a NG atrás dos créditos de todos os credores da NG.

54

| (38) | Medida 15 (transferência de ações da MSR pertencentes à Mediinvest e à Geisler & Trimmel para a NG e da Weber para a RIM): Com o acordo de venda de ações de 25 de março de 2010, as ações da MSR detidas pela Mediinvest (49,5 %) e pela Geisler & Trimmel (33,8 %) foram transferidas para a NG, que já detinha uma participação de 10 %. As ações da MSR detidas pela Weber (6,7 %) foram transferidas, no ambito do mesmo acordo, para a RIM. O preço de compra elevou-se a 1 euros por operação (ou seja, 3 euros no total) (55). |
| --- | --- |

(38)

Medida 15 (transferência de ações da MSR pertencentes à Mediinvest e à Geisler & Trimmel para a NG e da Weber para a RIM): Com o acordo de venda de ações de 25 de março de 2010, as ações da MSR detidas pela Mediinvest (49,5 %) e pela Geisler & Trimmel (33,8 %) foram transferidas para a NG, que já detinha uma participação de 10 %. As ações da MSR detidas pela Weber (6,7 %) foram transferidas, no ambito do mesmo acordo, para a RIM. O preço de compra elevou-se a 1 euros por operação (ou seja, 3 euros no total) (55).

55

| (39) | Medida 16 (empréstimo de acionistas e subvenção do Land à NG para corridas de Fórmula 1): Além disso, em 11 de janeiro de 2011 foi concedido pelo Land à NG um empréstimo isento de juros, sem prazo fixo, de 40 405 000 euros, financiado a partir do cash pooling, para compensação de passivos relacionados com a Fórmula 1, ao abrigo da reserva de liquidez. Além disso, em julho de 2011, o Land concedeu à NG uma subvenção de 13,5 milhões de euros para a organização de corridas de Fórmula 1 em 2011. |
| --- | --- |

(39)

Medida 16 (empréstimo de acionistas e subvenção do Land à NG para corridas de Fórmula 1): Além disso, em 11 de janeiro de 2011 foi concedido pelo Land à NG um empréstimo isento de juros, sem prazo fixo, de 40 405 000 euros, financiado a partir do cash pooling, para compensação de passivos relacionados com a Fórmula 1, ao abrigo da reserva de liquidez. Além disso, em julho de 2011, o Land concedeu à NG uma subvenção de 13,5 milhões de euros para a organização de corridas de Fórmula 1 em 2011.

cash pooling

| (40) | Medida 17 (contrato de concessão relativo à Fórmula 1): Em 13 de dezembro de 2010, a NG e a NAG celebraram um contrato de concessão relativamente à organização de corridas de Fórmula 1 (56). Neste contrato de concessão, a NG transferiu para a NAG a organização das corridas de Fórmula 1 e comprometeu-se a pagar uma compensação (57). Segundo a Alemanha, com base neste contrato, a NAG deveria receber meios financeiros que não seriam tidos em conta no cálculo da renda no âmbito do contrato de locação comercial celebrado entre a NG e a NAG, contudo não foram efetivamente efetuados pagamentos entre a NG e a NAG. Com base no contrato de liquidação celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012, foi posto termo à concessão. |
| --- | --- |

(40)

Medida 17 (contrato de concessão relativo à Fórmula 1): Em 13 de dezembro de 2010, a NG e a NAG celebraram um contrato de concessão relativamente à organização de corridas de Fórmula 1 (56). Neste contrato de concessão, a NG transferiu para a NAG a organização das corridas de Fórmula 1 e comprometeu-se a pagar uma compensação (57). Segundo a Alemanha, com base neste contrato, a NAG deveria receber meios financeiros que não seriam tidos em conta no cálculo da renda no âmbito do contrato de locação comercial celebrado entre a NG e a NAG, contudo não foram efetivamente efetuados pagamentos entre a NG e a NAG. Com base no contrato de liquidação celebrado entre a NG, a MSR, a CMHN, a CST, a NBG e o administrador de insolvência, por um lado, e a NAG, a Mediinvest e outras empresas, por outro, em 27 de novembro de 2012, foi posto termo à concessão.

56

57

b)   Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

| (41) | Medida 18 (reescalonamento dos pagamentos de juros de um empréstimo do ISB a favor da NG, da MSR e da CMHN): Em 15 de maio de 2012, o ISB fez um diferimento dos juros devidos em 30 de abril de 2012 até 15 de novembro de 2012, no montante de 2,98 milhões de euros (incluindo um diferimento da compensação no montante de 48 913,78 euros para uma parte não gasta do empréstimo). Para os montantes reescalonados, foi cobrada uma taxa de juro de 8,17 % por ano. A distribuição exata do diferimento dos juros para cada uma das empresas foi a seguinte: 1,473 milhões de euros para a NG, 1,205 milhões de euros para a MSR e 303 000 euros para a CMHN. |
| --- | --- |

(41)

Medida 18 (reescalonamento dos pagamentos de juros de um empréstimo do ISB a favor da NG, da MSR e da CMHN): Em 15 de maio de 2012, o ISB fez um diferimento dos juros devidos em 30 de abril de 2012 até 15 de novembro de 2012, no montante de 2,98 milhões de euros (incluindo um diferimento da compensação no montante de 48 913,78 euros para uma parte não gasta do empréstimo). Para os montantes reescalonados, foi cobrada uma taxa de juro de 8,17 % por ano. A distribuição exata do diferimento dos juros para cada uma das empresas foi a seguinte: 1,473 milhões de euros para a NG, 1,205 milhões de euros para a MSR e 303 000 euros para a CMHN.

| (42) | Medida 19 (subordinação de dívida e garantia): Em 15 de maio de 2012, o Land declarou a subordinação da dívida relativamente a empréstimos num montante de até 254 milhões de euros concedidos pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN como parte do empréstimo de 325 265 000 euros (medida 8). Além disso, no que diz respeito ao reembolso desses empréstimos a partir de 2014, no caso de a NG, a MSR e a CMHN não serem capazes de proceder ao pagamento, o Land declarou, em 15 de maio de 2012, que essas empresas seriam dispensadas da sua obrigação de pagamento e que o Land honraria a sua garantia dada previamente ao ISB (medida 9). |
| --- | --- |

(42)

Medida 19 (subordinação de dívida e garantia): Em 15 de maio de 2012, o Land declarou a subordinação da dívida relativamente a empréstimos num montante de até 254 milhões de euros concedidos pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN como parte do empréstimo de 325 265 000 euros (medida 8). Além disso, no que diz respeito ao reembolso desses empréstimos a partir de 2014, no caso de a NG, a MSR e a CMHN não serem capazes de proceder ao pagamento, o Land declarou, em 15 de maio de 2012, que essas empresas seriam dispensadas da sua obrigação de pagamento e que o Land honraria a sua garantia dada previamente ao ISB (medida 9).

2.4.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO E PARA O SEU ALARGAMENTO

| (43) | Na decisão de 21 de março de 2012 e na decisão de 7 de agosto de 2012, a Comissão chegou à conclusão preliminar que todas as dezanove medidas constituíam auxílios estatais e manifestou dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o TFUE. |
| --- | --- |

(43)

Na decisão de 21 de março de 2012 e na decisão de 7 de agosto de 2012, a Comissão chegou à conclusão preliminar que todas as dezanove medidas constituíam auxílios estatais e manifestou dúvidas no que se refere à sua compatibilidade com o TFUE.

2.5.   O PROCESSO DE CONCURSO E A VENDA DE ATIVOS

| (44) | Em 14 de maio de 2013, foi anunciado o processo de concurso através de um comunicado de imprensa emitido pelo administrador de insolvências. Foi publicado um convite à apresentação de propostas pela KPMG no Financial Times, no Handelsblatt e no sítio Web do Nürburgring em 15 de maio de 2013. O processo envolveu cerca de 300 contactos de investidores realizados pela KPMG em nome dos vendedores. No processo de concurso, as partes interessadas foram convidadas a apresentar uma manifestação de interesse (cerca de 70 entidades manifestaram o seu interesse) e depois de lhes terem sido fornecidos vários documentos sobre o Nürburgring foi-lhes solicitado que apresentassem uma proposta indicativa até 26 de setembro de 2013. Por carta datada de 19 de julho de 2013, todos os investidores interessados foram informados pelos vendedores que:
  «All parties that intend to participate in next stage of the process are invited to submit an Indicative Offer by 5:00 pm (CET) on 12 September 2013. Offer handed in after the deadline will also be considered»
   (58). O prazo de 12 de setembro de 2013 para a apresentação das propostas indicativas foi prorrogado para 26 de setembro de 2013, por carta de 12 de setembro de 2013, indicando que:
  «The Vendors have decided to extend the deadline for Indicative Offers, in order to enable potential investors to complete their analysis of the provided material. The updated deadline now ends at 5 p.m. CET on 26 September 2013. Offers handed in after the deadline will also be considered»
   (59). Por carta datada de 17 de dezembro de 2013, o prazo para apresentação das propostas de confirmação foi adiado pelos vendedores de 11 de dezembro de 2013 para 17 de fevereiro de 2014, indicando que:
  «In order to enable potential investors to complete their analysis of the provided information material and to provide a final offer that fully reflects the value potential of the Nürburgring, the timeline which used to end at 5 p.m. CET on 11 December 2013 now ends at 5 p.m. CET on 17 February 2014. For the sake of clarity, offers handed in after that timeline will, in principle, also be considered provided that the terms of the offer qualify for the further process. Any disadvantage caused by the delay will not be compensated for and will have to be fully borne by the investor. Please note that the Vendors may choose the parties which will qualify for the further process shortly after the updated timeline ends.»
   (60) |
| --- | --- |

(44)

Em 14 de maio de 2013, foi anunciado o processo de concurso através de um comunicado de imprensa emitido pelo administrador de insolvências. Foi publicado um convite à apresentação de propostas pela KPMG no Financial Times, no Handelsblatt e no sítio Web do Nürburgring em 15 de maio de 2013. O processo envolveu cerca de 300 contactos de investidores realizados pela KPMG em nome dos vendedores. No processo de concurso, as partes interessadas foram convidadas a apresentar uma manifestação de interesse (cerca de 70 entidades manifestaram o seu interesse) e depois de lhes terem sido fornecidos vários documentos sobre o Nürburgring foi-lhes solicitado que apresentassem uma proposta indicativa até 26 de setembro de 2013. Por carta datada de 19 de julho de 2013, todos os investidores interessados foram informados pelos vendedores que:
  «All parties that intend to participate in next stage of the process are invited to submit an Indicative Offer by 5:00 pm (CET) on 12 September 2013. Offer handed in after the deadline will also be considered»
   (58). O prazo de 12 de setembro de 2013 para a apresentação das propostas indicativas foi prorrogado para 26 de setembro de 2013, por carta de 12 de setembro de 2013, indicando que:
  «The Vendors have decided to extend the deadline for Indicative Offers, in order to enable potential investors to complete their analysis of the provided material. The updated deadline now ends at 5 p.m. CET on 26 September 2013. Offers handed in after the deadline will also be considered»
   (59). Por carta datada de 17 de dezembro de 2013, o prazo para apresentação das propostas de confirmação foi adiado pelos vendedores de 11 de dezembro de 2013 para 17 de fevereiro de 2014, indicando que:
  «In order to enable potential investors to complete their analysis of the provided information material and to provide a final offer that fully reflects the value potential of the Nürburgring, the timeline which used to end at 5 p.m. CET on 11 December 2013 now ends at 5 p.m. CET on 17 February 2014. For the sake of clarity, offers handed in after that timeline will, in principle, also be considered provided that the terms of the offer qualify for the further process. Any disadvantage caused by the delay will not be compensated for and will have to be fully borne by the investor. Please note that the Vendors may choose the parties which will qualify for the further process shortly after the updated timeline ends.»
   (60)

«All parties that intend to participate in next stage of the process are invited to submit an Indicative Offer by 5:00 pm (CET) on 12 September 2013. Offer handed in after the deadline will also be considered»

58

«The Vendors have decided to extend the deadline for Indicative Offers, in order to enable potential investors to complete their analysis of the provided material. The updated deadline now ends at 5 p.m. CET on 26 September 2013. Offers handed in after the deadline will also be considered»

59

«In order to enable potential investors to complete their analysis of the provided information material and to provide a final offer that fully reflects the value potential of the Nürburgring, the timeline which used to end at 5 p.m. CET on 11 December 2013 now ends at 5 p.m. CET on 17 February 2014. For the sake of clarity, offers handed in after that timeline will, in principle, also be considered provided that the terms of the offer qualify for the further process. Any disadvantage caused by the delay will not be compensated for and will have to be fully borne by the investor. Please note that the Vendors may choose the parties which will qualify for the further process shortly after the updated timeline ends.»

60

| (45) | Os administradores de insolvência estabeleceram e aplicaram a seguinte estrutura de vendas à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN. |
| --- | --- |

(45)

Os administradores de insolvência estabeleceram e aplicaram a seguinte estrutura de vendas à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN.

| (46) | Para o processo de concurso, estes ativos foram separados em 11 grupos de ativos individuais (61). No convite à manifestação de interesse publicado pode ler-se:
  «The Vendors intend to sell the assets to one or more investors (Project RING»). Investors will have the opportunity to acquire all assets, defined asset clusters («Proposed Asset Clusters») or individual assets. The Proposed Asset Clusters have been defined based on the separability of assets and related costs. It is intended that the transaction will be structured as an asset deal. All third party and financing liabilities will remain with the insolvent legal entities allowing a new start on a clean balance sheet. [Os investidores terão a oportunidade de adquirir todos os ativos, grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos») ou ativos individuais. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos e nos custos relacionados. Pretende-se que a transação seja estruturada como uma cessão de ativos. Todos os passivos de financiamento e em relação a terceiros permanecerão com as entidades jurídicas insolventes, permitindo um novo começo com um balanço limpo] (62). Além disso, de acordo com a carta enviada aos investidores interessados em 19 de julho de 2013:
  «Investors will have the opportunity to acquire the assets of the Vendors in either their entirety, or in defined asset clusters (“Proposed Asset Clusters”), or in individual assets. Proposed Asset Clusters have been defined based on the severability of assets of the Nürburgring and related costs.»
  [Os investidores terão a oportunidade de adquirir os ativos dos vendedores na sua totalidade, em grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos»), ou em ativos individuais]. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos do Nürburgring e nos custos relacionados (63). |
| --- | --- |

(46)

Para o processo de concurso, estes ativos foram separados em 11 grupos de ativos individuais (61). No convite à manifestação de interesse publicado pode ler-se:
  «The Vendors intend to sell the assets to one or more investors (Project RING»). Investors will have the opportunity to acquire all assets, defined asset clusters («Proposed Asset Clusters») or individual assets. The Proposed Asset Clusters have been defined based on the separability of assets and related costs. It is intended that the transaction will be structured as an asset deal. All third party and financing liabilities will remain with the insolvent legal entities allowing a new start on a clean balance sheet. [Os investidores terão a oportunidade de adquirir todos os ativos, grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos») ou ativos individuais. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos e nos custos relacionados. Pretende-se que a transação seja estruturada como uma cessão de ativos. Todos os passivos de financiamento e em relação a terceiros permanecerão com as entidades jurídicas insolventes, permitindo um novo começo com um balanço limpo] (62). Além disso, de acordo com a carta enviada aos investidores interessados em 19 de julho de 2013:
  «Investors will have the opportunity to acquire the assets of the Vendors in either their entirety, or in defined asset clusters (“Proposed Asset Clusters”), or in individual assets. Proposed Asset Clusters have been defined based on the severability of assets of the Nürburgring and related costs.»
  [Os investidores terão a oportunidade de adquirir os ativos dos vendedores na sua totalidade, em grupos de ativos definidos («Grupos de Ativos Propostos»), ou em ativos individuais]. Os Grupos de Ativos Propostos foram definidos com base na separabilidade dos ativos do Nürburgring e nos custos relacionados (63).

61

«The Vendors intend to sell the assets to one or more investors (Project RING»). Investors will have the opportunity to acquire all assets, defined asset clusters («Proposed Asset Clusters») or individual assets. The Proposed Asset Clusters have been defined based on the separability of assets and related costs. It is intended that the transaction will be structured as an asset deal. All third party and financing liabilities will remain with the insolvent legal entities allowing a new start on a clean balance sheet.

62

«Investors will have the opportunity to acquire the assets of the Vendors in either their entirety, or in defined asset clusters (“Proposed Asset Clusters”), or in individual assets. Proposed Asset Clusters have been defined based on the severability of assets of the Nürburgring and related costs.»

63

| (47) | Além disso, os administradores de insolvência não estabeleceram quaisquer condições no que diz respeito à futura utilização dos ativos. Quaisquer limitações de tal utilização resultam da legislação nacional existente em matéria ambiental e de construção e do acesso público a Nürburgring que é garantido pela lei relevante do Land. |
| --- | --- |

(47)

Além disso, os administradores de insolvência não estabeleceram quaisquer condições no que diz respeito à futura utilização dos ativos. Quaisquer limitações de tal utilização resultam da legislação nacional existente em matéria ambiental e de construção e do acesso público a Nürburgring que é garantido pela lei relevante do Land.

| (48) | De acordo com os critérios de seleção do concurso, tal como definidos nas cartas enviadas aos investidores interessados em 19 de julho de 2013 e em 17 de outubro de 2013, os investidores seriam selecionados com base na: As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (64). Estes critérios foram descritos em pormenor do seguinte modo:
  «Value for the assets in scope of the respective offer; Potential value implications for those assets that are not included in the respective offer, if any; Costs for further separation of the assets in scope of the respective offer, if any; Costs to fulfil key assumptions and conditions of the respective offer; Closing probability». [Valor dos ativos no âmbito da respetiva proposta; Potenciais implicações para o valor dos ativos que não estão incluídos na respetiva proposta, se for caso disso; Custos da separação adicional dos ativos no âmbito da respetiva proposta, se for caso disso; Custos para o cumprimento dos pressupostos e condições fundamentais da respetiva proposta; Probabilidade de conclusão]. Foi ainda explicado que: «the closing probability will be assessed by taking into consideration the (i) outstanding due diligence requirements, (ii) secured financing for the transaction, supported by confirmation of financing partners, (iii) required steps for the regulatory clearance, (iv) required internal approval steps until the transaction could be consummated and (v) strategic rationale for the acquisition or future plans for the assets of the NG, MSR and CMHN and the likelihood of their realisation». [A probabilidade de conclusão será avaliada tendo em conta i) requisitos de devida diligência ainda por cumprir, ii) financiamento garantido para a operação, apoiado pela confirmação de parceiros de financiamento, iii) medidas necessárias para a autorização regulamentar, iv) medidas de aprovação interna necessárias até que a operação possa ser consumada e v) lógica estratégica para a aquisição ou planos futuros para os ativos da NG, da MSR e da CMHN e a probabilidade da sua realização.] Note-se que não foram incluídas considerações ambientais nos critérios para selecionar a proposta final. |
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(48)

De acordo com os critérios de seleção do concurso, tal como definidos nas cartas enviadas aos investidores interessados em 19 de julho de 2013 e em 17 de outubro de 2013, os investidores seriam selecionados com base na: As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (64). Estes critérios foram descritos em pormenor do seguinte modo:
  «Value for the assets in scope of the respective offer; Potential value implications for those assets that are not included in the respective offer, if any; Costs for further separation of the assets in scope of the respective offer, if any; Costs to fulfil key assumptions and conditions of the respective offer; Closing probability». [Valor dos ativos no âmbito da respetiva proposta; Potenciais implicações para o valor dos ativos que não estão incluídos na respetiva proposta, se for caso disso; Custos da separação adicional dos ativos no âmbito da respetiva proposta, se for caso disso; Custos para o cumprimento dos pressupostos e condições fundamentais da respetiva proposta; Probabilidade de conclusão]. Foi ainda explicado que: «the closing probability will be assessed by taking into consideration the (i) outstanding due diligence requirements, (ii) secured financing for the transaction, supported by confirmation of financing partners, (iii) required steps for the regulatory clearance, (iv) required internal approval steps until the transaction could be consummated and (v) strategic rationale for the acquisition or future plans for the assets of the NG, MSR and CMHN and the likelihood of their realisation». [A probabilidade de conclusão será avaliada tendo em conta i) requisitos de devida diligência ainda por cumprir, ii) financiamento garantido para a operação, apoiado pela confirmação de parceiros de financiamento, iii) medidas necessárias para a autorização regulamentar, iv) medidas de aprovação interna necessárias até que a operação possa ser consumada e v) lógica estratégica para a aquisição ou planos futuros para os ativos da NG, da MSR e da CMHN e a probabilidade da sua realização.] Note-se que não foram incluídas considerações ambientais nos critérios para selecionar a proposta final.

64

«Value for the assets in scope of the respective offer; Potential value implications for those assets that are not included in the respective offer, if any; Costs for further separation of the assets in scope of the respective offer, if any; Costs to fulfil key assumptions and conditions of the respective offer; Closing probability». [Valor dos ativos no âmbito da respetiva proposta; Potenciais implicações para o valor dos ativos que não estão incluídos na respetiva proposta, se for caso disso; Custos da separação adicional dos ativos no âmbito da respetiva proposta, se for caso disso; Custos para o cumprimento dos pressupostos e condições fundamentais da respetiva proposta; Probabilidade de conclusão].

the closing probability will be assessed by taking into consideration the (i) outstanding due diligence requirements, (ii) secured financing for the transaction, supported by confirmation of financing partners, (iii) required steps for the regulatory clearance, (iv) required internal approval steps until the transaction could be consummated and (v) strategic rationale for the acquisition or future plans for the assets of the NG, MSR and CMHN and the likelihood of their realisation

| (49) | Por cartas de 17 de outubro de 2013 e 17 de dezembro de 2013, os proponentes que apresentaram propostas qualificadas foram informados que: a) as propostas indicativas ou finais, respetivamente, seriam consideradas mesmo que apresentadas após o termo dos respetivos prazos, desde que os termos das propostas se qualificassem para o processo subsequente; b) as desvantagens causadas pela apresentação tardia seriam totalmente suportadas pelo proponente em questão; e c) pouco tempo após o termo do prazo os vendedores podiam escolher os proponentes qualificados. De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados pelos vendedores que podiam melhorar uma proposta, ou apresentar uma nova, entre o prazo de apresentação e a celebração do contrato de venda. |
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(49)

Por cartas de 17 de outubro de 2013 e 17 de dezembro de 2013, os proponentes que apresentaram propostas qualificadas foram informados que: a) as propostas indicativas ou finais, respetivamente, seriam consideradas mesmo que apresentadas após o termo dos respetivos prazos, desde que os termos das propostas se qualificassem para o processo subsequente; b) as desvantagens causadas pela apresentação tardia seriam totalmente suportadas pelo proponente em questão; e c) pouco tempo após o termo do prazo os vendedores podiam escolher os proponentes qualificados. De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados pelos vendedores que podiam melhorar uma proposta, ou apresentar uma nova, entre o prazo de apresentação e a celebração do contrato de venda.

| (50) | 24 candidatos (65) enviaram uma proposta indicativa até ao início de fevereiro de 2014. Destes candidatos, 18 foram autorizados a prosseguir para a fase de devida diligência (66), e 13 proponentes apresentaram propostas de confirmação em relação a todos ou determinados grupos de ativos ou em relação a ativos individuais, incluindo propostas para todos os ativos por parte de quatro proponentes: 1) Capricorn Automotive GmbH e Capricorn Holding GmbH («Capricorn»); 2) [Proponente 2]; 3) [Proponente 3]; 4) [Proponente 4]. As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (67). As propostas que preencheram estes critérios foram consideradas na fase final da avaliação. Tratava-se de propostas para todos os grupos de ativos. Desses proponentes, a Capricorn e a [Proponente 2] apresentaram confirmações do seu acesso ao financiamento necessário para a compra: em 7 de março de 2014, o [Proponente 2] apresentou um acordo vinculativo, datado de 24 de fevereiro de 2014, que informava a KPMG acerca das suas capacidades financeiras; em 11 de março de 2014, a Capricorn apresentou aos vendedores um acordo vinculativo do [...] datado de 10 de março de 2014, dirigido à Capricorn, que informava esta última que o [...] estava disposto a subscrever um empréstimo de 45 milhões de euros à Capricorn para efeitos de aquisição dos ativos em causa. Com base nas suas propostas, foram negociados em paralelo e autenticados por um notário contratos com o [Proponente 2], em 7 de março de 2014, e com a Capricorn, em 10 de março de 2014. |
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(50)

24 candidatos (65) enviaram uma proposta indicativa até ao início de fevereiro de 2014. Destes candidatos, 18 foram autorizados a prosseguir para a fase de devida diligência (66), e 13 proponentes apresentaram propostas de confirmação em relação a todos ou determinados grupos de ativos ou em relação a ativos individuais, incluindo propostas para todos os ativos por parte de quatro proponentes: 1) Capricorn Automotive GmbH e Capricorn Holding GmbH («Capricorn»); 2) [Proponente 2]; 3) [Proponente 3]; 4) [Proponente 4]. As propostas foram consideradas com base em: a) maximização das receitas totais para todos os ativos e b) segurança da transação prevista (67). As propostas que preencheram estes critérios foram consideradas na fase final da avaliação. Tratava-se de propostas para todos os grupos de ativos. Desses proponentes, a Capricorn e a [Proponente 2] apresentaram confirmações do seu acesso ao financiamento necessário para a compra: em 7 de março de 2014, o [Proponente 2] apresentou um acordo vinculativo, datado de 24 de fevereiro de 2014, que informava a KPMG acerca das suas capacidades financeiras; em 11 de março de 2014, a Capricorn apresentou aos vendedores um acordo vinculativo do [...] datado de 10 de março de 2014, dirigido à Capricorn, que informava esta última que o [...] estava disposto a subscrever um empréstimo de 45 milhões de euros à Capricorn para efeitos de aquisição dos ativos em causa. Com base nas suas propostas, foram negociados em paralelo e autenticados por um notário contratos com o [Proponente 2], em 7 de março de 2014, e com a Capricorn, em 10 de março de 2014.

65

66

67

| (51) | Em 11 de março de 2014, a Comissão de Credores das empresas insolventes aprovou a venda à Capricorn (especificamente à Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH), a empresa com a proposta mais elevada e que incluía uma prova de financiamento. Em especial, a proposta da Capricorn foi de 77 milhões de euros, ao passo que a oferta do [Proponente 2] foi de [47-52] milhões de euros. O contrato de venda com a Capricorn foi assinado pela NG, a MSR e a CMHN em 11 de março de 2014 e pelo administrador da insolvência em 13 de março de 2014 (68). |
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(51)

Em 11 de março de 2014, a Comissão de Credores das empresas insolventes aprovou a venda à Capricorn (especificamente à Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH), a empresa com a proposta mais elevada e que incluía uma prova de financiamento. Em especial, a proposta da Capricorn foi de 77 milhões de euros, ao passo que a oferta do [Proponente 2] foi de [47-52] milhões de euros. O contrato de venda com a Capricorn foi assinado pela NG, a MSR e a CMHN em 11 de março de 2014 e pelo administrador da insolvência em 13 de março de 2014 (68).

68

| (52) | Após o processo de concurso acima descrito, os ativos da NG, da MSR e da CMHN (todos os ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo todos os terrenos, imóveis, marcas comerciais e direitos relativos a domínios na Internet), mas nenhuns passivos e ativos financeiros, foram adquiridos pela Capricorn. Os acionistas da Capricorn são a Capricorn HOLDING GmbH (69), com 67 % das ações, e a GetSpeed GmbH & Co KG (70) com 33 % das ações. |
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(52)

Após o processo de concurso acima descrito, os ativos da NG, da MSR e da CMHN (todos os ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo todos os terrenos, imóveis, marcas comerciais e direitos relativos a domínios na Internet), mas nenhuns passivos e ativos financeiros, foram adquiridos pela Capricorn. Os acionistas da Capricorn são a Capricorn HOLDING GmbH (69), com 67 % das ações, e a GetSpeed GmbH & Co KG (70) com 33 % das ações.

69

70

| (53) | A transferência dos contratos de trabalho associados aos grupos de ativos vendidos no concurso decorre do direito alemão (71) e da jurisprudência dos tribunais de trabalho alemães (72), que preveem que os trabalhadores são automaticamente transferidos para o adquirente dos ativos mas que, num contexto de insolvência, o adquirente pode solicitar ao administrador de insolvência que rescinda os contratos de trabalho. No caso em apreço, o contrato de venda prevê que a NBG (o atual operador do complexo de Nürburgring) deve rescindir os contratos de trabalho em 2014, a pedido da Capricorn. Com efeito, esta concluiu que, a fim de alcançar uma exploração economicamente viável dos ativos adquiridos, necessitaria de 253 dos 297 trabalhadores (a partir do início de 2014) e, por conseguinte, solicitou à NBG que rescindisse os contratos de trabalho de 44 trabalhadores. Por conseguinte, 85 % dos trabalhadores das empresas insolventes serão transferidos para a Capricorn em 1 de janeiro de 2015 (data em que a Capricorn iniciará a exploração dos ativos adquiridos). |
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(53)

A transferência dos contratos de trabalho associados aos grupos de ativos vendidos no concurso decorre do direito alemão (71) e da jurisprudência dos tribunais de trabalho alemães (72), que preveem que os trabalhadores são automaticamente transferidos para o adquirente dos ativos mas que, num contexto de insolvência, o adquirente pode solicitar ao administrador de insolvência que rescinda os contratos de trabalho. No caso em apreço, o contrato de venda prevê que a NBG (o atual operador do complexo de Nürburgring) deve rescindir os contratos de trabalho em 2014, a pedido da Capricorn. Com efeito, esta concluiu que, a fim de alcançar uma exploração economicamente viável dos ativos adquiridos, necessitaria de 253 dos 297 trabalhadores (a partir do início de 2014) e, por conseguinte, solicitou à NBG que rescindisse os contratos de trabalho de 44 trabalhadores. Por conseguinte, 85 % dos trabalhadores das empresas insolventes serão transferidos para a Capricorn em 1 de janeiro de 2015 (data em que a Capricorn iniciará a exploração dos ativos adquiridos).

71

72

| (54) | As partes do contrato de venda são obrigadas a executá-lo somente após uma decisão da Comissão que declare que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço sujeito a recuperação, e: a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão. Esta condição destinava-se a cobrir a diferença entre o preço dos ativos, de 77 milhões de euros, e o risco financeiro que acarretavam, decorrente da eventual responsabilidade por uma recuperação do auxílio estatal de 456 milhões de euros baseada nas decisões da Comissão de 21 de maio de 2012 e 7 de agosto de 2012, de dar início e de alargar, respetivamente, o procedimento formal de investigação. |
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(54)

As partes do contrato de venda são obrigadas a executá-lo somente após uma decisão da Comissão que declare que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço sujeito a recuperação, e: a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão. Esta condição destinava-se a cobrir a diferença entre o preço dos ativos, de 77 milhões de euros, e o risco financeiro que acarretavam, decorrente da eventual responsabilidade por uma recuperação do auxílio estatal de 456 milhões de euros baseada nas decisões da Comissão de 21 de maio de 2012 e 7 de agosto de 2012, de dar início e de alargar, respetivamente, o procedimento formal de investigação.

| (55) | Durante a temporada de 2014, a atividade será gerida pela NBG. Depois disso, prevê-se a liquidação desta empresa. O fluxo de caixa de 2014 da NBG (6 milhões de euros) reverte para o vendedor. Representa, sob a forma de taxa fixa, uma parte do preço de venda, a fim de facilitar o processamento do contrato. No que diz respeito aos beneficiários NG, MSR e CMHN, no contexto do seu processo de insolvência cessaram definitivamente todas as atividades e não empregam pessoal. Ao mesmo tempo, são confiados aos administradores de insolvência os processos judiciais ao abrigo da lei de falências alemã, tendo em vista o tratamento de todos os créditos e obrigações das empresas em processo de insolvência. Uma vez liquidados esses créditos e obrigações, e aprovada a liquidação final pelo tribunal de insolvência, as empresas podem ser apagadas do registo comercial. |
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(55)

Durante a temporada de 2014, a atividade será gerida pela NBG. Depois disso, prevê-se a liquidação desta empresa. O fluxo de caixa de 2014 da NBG (6 milhões de euros) reverte para o vendedor. Representa, sob a forma de taxa fixa, uma parte do preço de venda, a fim de facilitar o processamento do contrato. No que diz respeito aos beneficiários NG, MSR e CMHN, no contexto do seu processo de insolvência cessaram definitivamente todas as atividades e não empregam pessoal. Ao mesmo tempo, são confiados aos administradores de insolvência os processos judiciais ao abrigo da lei de falências alemã, tendo em vista o tratamento de todos os créditos e obrigações das empresas em processo de insolvência. Uma vez liquidados esses créditos e obrigações, e aprovada a liquidação final pelo tribunal de insolvência, as empresas podem ser apagadas do registo comercial.

| (56) | A fim de gerir a empresa na temporada de 2015, o adquirente (Capricorn) criará a empresa de exploração Capricorn NÜRBURGRING GmbH («OpCo»), que celebrará contratos para a temporada de 2015. Com vista a assegurar que os beneficiários do auxílio desaparecem definitivamente do mercado, a Comissão foi informada das seguintes medidas. Se não houver nenhuma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa («NewCo») antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das suas ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente. O administrador atuará de acordo com o interesse dos credores e não dos beneficiários do auxílio estatal insolventes, mas não estará sujeito a instruções por parte dos credores. Além disso, será celebrado um contrato de locação entre a NewCo e a OpCo, que termina na data da entrada em vigor do contrato de venda. As atividades da OpCo serão geridas em seu nome, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha (ver considerando 53 supra). Haverá uma taxa de locação de [4,6-5,1] euros por ano, a pagar pela NewCo, e que fará parte da massa de liquidação das empresas do Nürburgring (todos os pagamentos a favor da massa insolvente são transferidos para as contas fiduciárias dos administradores de insolvência, unicamente com o objetivo de serem distribuídos pelos credores). Quando a decisão da Comissão se tornar efetiva, o administrador transferirá todas as suas ações da NewCo para o adquirente. Por outro lado, se o adquirente não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, o administrador poderá vender os ativos. Além disso, caso ocorra uma anulação da decisão da Comissão, os ativos serão devolvidos aos administradores de insolvência a fim de serem imediatamente vendidos, uma vez que a obrigação de liquidação da lei de insolvências alemã continua a existir, mesmo nesse caso. Não existe nenhuma opção de prossecução da atividade das empresas do Nürburgring pela NewCo. A Comissão observa que esta disposição não altera as condições básicas de venda, incluindo o preço de venda e as condições de pagamento, que permanecem inalterados 72. (73) |
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(56)

A fim de gerir a empresa na temporada de 2015, o adquirente (Capricorn) criará a empresa de exploração Capricorn NÜRBURGRING GmbH («OpCo»), que celebrará contratos para a temporada de 2015. Com vista a assegurar que os beneficiários do auxílio desaparecem definitivamente do mercado, a Comissão foi informada das seguintes medidas. Se não houver nenhuma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa («NewCo») antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das suas ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente. O administrador atuará de acordo com o interesse dos credores e não dos beneficiários do auxílio estatal insolventes, mas não estará sujeito a instruções por parte dos credores. Além disso, será celebrado um contrato de locação entre a NewCo e a OpCo, que termina na data da entrada em vigor do contrato de venda. As atividades da OpCo serão geridas em seu nome, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha (ver considerando 53 supra). Haverá uma taxa de locação de [4,6-5,1] euros por ano, a pagar pela NewCo, e que fará parte da massa de liquidação das empresas do Nürburgring (todos os pagamentos a favor da massa insolvente são transferidos para as contas fiduciárias dos administradores de insolvência, unicamente com o objetivo de serem distribuídos pelos credores). Quando a decisão da Comissão se tornar efetiva, o administrador transferirá todas as suas ações da NewCo para o adquirente. Por outro lado, se o adquirente não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, o administrador poderá vender os ativos. Além disso, caso ocorra uma anulação da decisão da Comissão, os ativos serão devolvidos aos administradores de insolvência a fim de serem imediatamente vendidos, uma vez que a obrigação de liquidação da lei de insolvências alemã continua a existir, mesmo nesse caso. Não existe nenhuma opção de prossecução da atividade das empresas do Nürburgring pela NewCo. A Comissão observa que esta disposição não altera as condições básicas de venda, incluindo o preço de venda e as condições de pagamento, que permanecem inalterados 72. (73)

supra

73

3.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

3.1.   EMPRESA EM DIFICULDADE

| (57) | Nas suas observações sobre o procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a NG não era uma empresa em dificuldade (74) em 1 de julho de 2008 (75) ou no momento da concessão do empréstimo do ISB de 325 265 000 euros, em 28 de julho de 2010. No que diz respeito à situação da NG, da MSR e da CMHN no período de maio de 2012 a julho de 2012, e ao alargamento do procedimento formal de investigação, a Alemanha alega que a Comissão não tinha tido em consideração a insolvência da NG, da MSR e da CMHN como consequência irreversível da sua decisão de não aprovar o auxílio de emergência no âmbito do processo preliminar (76) e que, por conseguinte, violou o princípio da proporcionalidade (77). A Alemanha argumenta também que a NG levou a cabo a construção da infraestrutura e, nomeadamente, a organização de eventos de corridas de Fórmula 1 e de Superbike por delegação do poder público (78), e que, por conseguinte, estas não podem ser tidas em consideração na análise da situação económica, na classificação de uma empresa em dificuldade e na aplicação do princípio do «auxílio único» (79). |
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(57)

Nas suas observações sobre o procedimento formal de investigação, a Alemanha argumentou que a NG não era uma empresa em dificuldade (74) em 1 de julho de 2008 (75) ou no momento da concessão do empréstimo do ISB de 325 265 000 euros, em 28 de julho de 2010. No que diz respeito à situação da NG, da MSR e da CMHN no período de maio de 2012 a julho de 2012, e ao alargamento do procedimento formal de investigação, a Alemanha alega que a Comissão não tinha tido em consideração a insolvência da NG, da MSR e da CMHN como consequência irreversível da sua decisão de não aprovar o auxílio de emergência no âmbito do processo preliminar (76) e que, por conseguinte, violou o princípio da proporcionalidade (77). A Alemanha argumenta também que a NG levou a cabo a construção da infraestrutura e, nomeadamente, a organização de eventos de corridas de Fórmula 1 e de Superbike por delegação do poder público (78), e que, por conseguinte, estas não podem ser tidas em consideração na análise da situação económica, na classificação de uma empresa em dificuldade e na aplicação do princípio do «auxílio único» (79).

74

75

76

77

78

79

3.2.   RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE AO ESTADO

| (58) | Em relação às medidas realizadas pela NG, a Alemanha reconhece que os recursos são imputáveis ao Estado (80). |
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(58)

Em relação às medidas realizadas pela NG, a Alemanha reconhece que os recursos são imputáveis ao Estado (80).

80

3.3.   ATIVIDADE ECONÓMICA

| (59) | Segundo a Alemanha, a construção das bancadas, dos pavilhões multiusos, das estruturas de acesso e das atrações que oferecem educação e entretenimento (Parte I (81) do projeto Nürburgring 2009) não foi uma atividade económica, uma vez que o acórdão Leipzig/Halle (82) não pode ser aplicado à construção de infraestruturas gerais (regionais e desportivas) (83). A construção em questão diz respeito a instalações que cumprem os critérios do Livro Branco do Desporto de 2007 da Comissão (utilização multifuncional, acesso não discriminatório, etc.). Segundo a Alemanha, nenhum investidor privado teria efetuado tal projeto e os autódromos não são geralmente construídos por privados devido a uma rentabilidade insuficiente (84). |
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(59)

Segundo a Alemanha, a construção das bancadas, dos pavilhões multiusos, das estruturas de acesso e das atrações que oferecem educação e entretenimento (Parte I (81) do projeto Nürburgring 2009) não foi uma atividade económica, uma vez que o acórdão Leipzig/Halle (82) não pode ser aplicado à construção de infraestruturas gerais (regionais e desportivas) (83). A construção em questão diz respeito a instalações que cumprem os critérios do Livro Branco do Desporto de 2007 da Comissão (utilização multifuncional, acesso não discriminatório, etc.). Segundo a Alemanha, nenhum investidor privado teria efetuado tal projeto e os autódromos não são geralmente construídos por privados devido a uma rentabilidade insuficiente (84).

81

Leipzig/Halle

82

83

84

| (60) | No que diz respeito aos eventos de Fórmula 1, a Alemanha considera: que são, em princípio, estruturalmente geradores de défice, que não podem ser considerados como uma atividade normal da NG, uma vez que conduziram, mesmo com o apoio público, a um resultado negativo para a NG; que esta empresa não organizaria esses eventos sem a expetativa de financiamento público; e que as autoridades públicas decidiram financiar, em condições de mercado, os eventos de Fórmula 1 através da NG por motivos de política regional (85). Por conseguinte, a Alemanha alega que a organização destes eventos não pode ser considerada como uma atividade económica da NG. Se tal constituiu um auxílio, a Alemanha alega que estão preenchidos os critérios de um serviço de interesse económico geral (SIEG). |
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(60)

No que diz respeito aos eventos de Fórmula 1, a Alemanha considera: que são, em princípio, estruturalmente geradores de défice, que não podem ser considerados como uma atividade normal da NG, uma vez que conduziram, mesmo com o apoio público, a um resultado negativo para a NG; que esta empresa não organizaria esses eventos sem a expetativa de financiamento público; e que as autoridades públicas decidiram financiar, em condições de mercado, os eventos de Fórmula 1 através da NG por motivos de política regional (85). Por conseguinte, a Alemanha alega que a organização destes eventos não pode ser considerada como uma atividade económica da NG. Se tal constituiu um auxílio, a Alemanha alega que estão preenchidos os critérios de um serviço de interesse económico geral (SIEG).

85

3.4.   SELETIVIDADE

| (61) | A Alemanha alega que, mesmo que o financiamento das medidas fosse uma atividade económica, não é seletivo porque foram cumpridos os critérios do Livro Branco sobre o do Desporto de 2007 (vários utilizadores; acesso não discriminatório; utilização multifuncional e locação a preços razoáveis baseados no mercado; a infraestrutura não é fornecida pelo mercado porque não seria rentável; responsabilidade das autoridades públicas). |
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(61)

A Alemanha alega que, mesmo que o financiamento das medidas fosse uma atividade económica, não é seletivo porque foram cumpridos os critérios do Livro Branco sobre o do Desporto de 2007 (vários utilizadores; acesso não discriminatório; utilização multifuncional e locação a preços razoáveis baseados no mercado; a infraestrutura não é fornecida pelo mercado porque não seria rentável; responsabilidade das autoridades públicas).

3.5.   VANTAGEM

a)   Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

| (62) | A Alemanha admite que não tinha encontrado um investidor privado a longo prazo que investisse no projeto Nürburgring 2009. |
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(62)

A Alemanha admite que não tinha encontrado um investidor privado a longo prazo que investisse no projeto Nürburgring 2009.

| (63) | No referente à medida 1 (pagamentos em reservas de capital e aumentos de capital em agosto de 2004, dezembro de 2004 e setembro de 2007), a Alemanha alega que a questão da existência de uma vantagem não interessa, porque o objetivo da medida não era uma atividade económica. |
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(63)

No referente à medida 1 (pagamentos em reservas de capital e aumentos de capital em agosto de 2004, dezembro de 2004 e setembro de 2007), a Alemanha alega que a questão da existência de uma vantagem não interessa, porque o objetivo da medida não era uma atividade económica.

medida 1

| (64) | No que diz respeito à medida 2, a Alemanha argumenta que o nível dos juros dos empréstimos da NG concedidos às suas filiais (6 %) não constitui uma vantagem para as filiais uma vez que é equivalente aos juros dos empréstimos no mercado. |
| --- | --- |

(64)

No que diz respeito à medida 2, a Alemanha argumenta que o nível dos juros dos empréstimos da NG concedidos às suas filiais (6 %) não constitui uma vantagem para as filiais uma vez que é equivalente aos juros dos empréstimos no mercado.

medida 2

| (65) | No que respeita à medida 3, segundo a Alemanha, as medidas financiadas pelo sistema de cash pooling no montante de 170 milhões de euros (86) foram executadas em condições de mercado, uma vez que: a) a reserva em questão é utilizada pelo Land do mesmo modo que uma holding baseada no mercado (87); b) a NG pagou os juros normalmente; e c) os fundos foram integralmente reembolsados no âmbito da medida 8. A Alemanha também indicou que os empréstimos concedidos pelo sistema de cash pooling do Land ao ISB serviram exclusivamente para o refinanciamento do ISB e para os empréstimos deste à NG (ver também considerando 70) e que as condições de mercado do Land no que diz respeito às operações a partir desse sistema não foram transferidas para a NG enquanto devedora. |
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(65)

No que respeita à medida 3, segundo a Alemanha, as medidas financiadas pelo sistema de cash pooling no montante de 170 milhões de euros (86) foram executadas em condições de mercado, uma vez que: a) a reserva em questão é utilizada pelo Land do mesmo modo que uma holding baseada no mercado (87); b) a NG pagou os juros normalmente; e c) os fundos foram integralmente reembolsados no âmbito da medida 8. A Alemanha também indicou que os empréstimos concedidos pelo sistema de cash pooling do Land ao ISB serviram exclusivamente para o refinanciamento do ISB e para os empréstimos deste à NG (ver também considerando 70) e que as condições de mercado do Land no que diz respeito às operações a partir desse sistema não foram transferidas para a NG enquanto devedora.

medida 3

cash pooling

86

87

cash pooling

| (66) | Relativamente à medida 4 (empréstimo concedido pela NG à MSR), a Alemanha afirma que a taxa de juro de 7 % parece estar em conformidade com o mercado. |
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(66)

Relativamente à medida 4 (empréstimo concedido pela NG à MSR), a Alemanha afirma que a taxa de juro de 7 % parece estar em conformidade com o mercado.

medida 4

| (67) | Em relação à medida 5 (apoio concedido pela NG à CST), a Alemanha afirma que está em conformidade com o mercado: após o financiamento inicial do projeto pela NG e pela MIB, em condições de paridade, a MIB foi posteriormente incapaz de fornecer os empréstimos de acionistas necessários num montante igual ao da NG. Uma vez que a retirada da NG do projeto comprometeria a disponibilização atempada do sistema de bilhetes e tornaria inútil, muito provavelmente, o investimento prévio da NG, era preferível para a NG manter o projeto planeado sob novas condições, tanto mais que o plano de negócios fornecia expetativas de um retorno razoável e que a NG recebeu garantias da NG. |
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(67)

Em relação à medida 5 (apoio concedido pela NG à CST), a Alemanha afirma que está em conformidade com o mercado: após o financiamento inicial do projeto pela NG e pela MIB, em condições de paridade, a MIB foi posteriormente incapaz de fornecer os empréstimos de acionistas necessários num montante igual ao da NG. Uma vez que a retirada da NG do projeto comprometeria a disponibilização atempada do sistema de bilhetes e tornaria inútil, muito provavelmente, o investimento prévio da NG, era preferível para a NG manter o projeto planeado sob novas condições, tanto mais que o plano de negócios fornecia expetativas de um retorno razoável e que a NG recebeu garantias da NG.

medida 5

| (68) | No que respeita à medida 6 (retribuição paga à IPC e empréstimo à MSR através da PNG como intermediária), a Alemanha argumenta que os beneficiários receberam os respetivos pagamentos como remuneração de serviços e como um empréstimo em condições equivalentes às do mercado. |
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(68)

No que respeita à medida 6 (retribuição paga à IPC e empréstimo à MSR através da PNG como intermediária), a Alemanha argumenta que os beneficiários receberam os respetivos pagamentos como remuneração de serviços e como um empréstimo em condições equivalentes às do mercado.

medida 6

| (69) | No que diz respeito à medida 7 (cessão dos créditos da MIB sobre a CST à NG), a Alemanha não trata de questões relativas a uma eventual vantagem. |
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(69)

No que diz respeito à medida 7 (cessão dos créditos da MIB sobre a CST à NG), a Alemanha não trata de questões relativas a uma eventual vantagem.

medida 7

| (70) | No que diz respeito à medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN), a Alemanha indica que o ISB não atuou de forma independente (em condições de mercado) como uma empresa (separada), mas como um banco de apoio que recebeu instruções expressas da administração do Land e enquanto parte deste (88). Segundo a Alemanha, os princípios do Acordo II aplicam-se ao refinanciamento do empréstimo do ISB (89) através da participação do ISB no sistema de cash pooling e esta participação não constitui, por conseguinte, nenhum auxílio a favor do ISB (90). |
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(70)

No que diz respeito à medida 8 (empréstimo do ISB à NG, MSR e CMHN), a Alemanha indica que o ISB não atuou de forma independente (em condições de mercado) como uma empresa (separada), mas como um banco de apoio que recebeu instruções expressas da administração do Land e enquanto parte deste (88). Segundo a Alemanha, os princípios do Acordo II aplicam-se ao refinanciamento do empréstimo do ISB (89) através da participação do ISB no sistema de cash pooling e esta participação não constitui, por conseguinte, nenhum auxílio a favor do ISB (90).

medida 8

88

89

cash pooling

90

| (71) | No que diz respeito à medida 9 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 8), a Alemanha afirma que a garantia em causa lida com uma parte do risco de uma relação interna entre o ISB e o Land e não proporciona nenhuma vantagem aos beneficiários do empréstimo (NG, MSR e CMHN), porque não conduz a melhores condições do seu empréstimo (91). |
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(71)

No que diz respeito à medida 9 (garantia do Land ao ISB relativamente à medida 8), a Alemanha afirma que a garantia em causa lida com uma parte do risco de uma relação interna entre o ISB e o Land e não proporciona nenhuma vantagem aos beneficiários do empréstimo (NG, MSR e CMHN), porque não conduz a melhores condições do seu empréstimo (91).

medida 9

91

| (72) | No que diz respeito à medida 10 (contrato de locação comercial celebrado em 25 de março de 2010), a Alemanha apresentou o parecer de um perito, de 29 de setembro de 2011, encomendado pelo Land, sobre a renda da locação comercial de Nürburgring, que estabeleceu um intervalo mínimo e máximo de rendas anuais em conformidade com o mercado. A Alemanha alega que, de acordo com o parecer de perito, a renda prevista está 20 % acima do nível máximo de mercado e cobriria os custos de construção do locador, de 330 milhões de euros, e um lucro razoável (92). |
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(72)

No que diz respeito à medida 10 (contrato de locação comercial celebrado em 25 de março de 2010), a Alemanha apresentou o parecer de um perito, de 29 de setembro de 2011, encomendado pelo Land, sobre a renda da locação comercial de Nürburgring, que estabeleceu um intervalo mínimo e máximo de rendas anuais em conformidade com o mercado. A Alemanha alega que, de acordo com o parecer de perito, a renda prevista está 20 % acima do nível máximo de mercado e cobriria os custos de construção do locador, de 330 milhões de euros, e um lucro razoável (92).

medida 10

92

| (73) | No que diz respeito aos empréstimos no âmbito da medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR com a Mediinvest e a PNG como intermediárias), através dos quais foi financiada a Parte II do projeto «Nürburgring 2009», a Alemanha argumenta que eles estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que não conferem uma vantagem, uma vez que as taxas de juro aplicadas são superiores às taxas de referência aplicáveis (excetuando dois empréstimos, de 12 de novembro de 2008 e de 22 de dezembro de 2008). |
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(73)

No que diz respeito aos empréstimos no âmbito da medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR com a Mediinvest e a PNG como intermediárias), através dos quais foi financiada a Parte II do projeto «Nürburgring 2009», a Alemanha argumenta que eles estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que não conferem uma vantagem, uma vez que as taxas de juro aplicadas são superiores às taxas de referência aplicáveis (excetuando dois empréstimos, de 12 de novembro de 2008 e de 22 de dezembro de 2008).

medida 11

| (74) | Quanto à medida 12 (garantia do Land aos empréstimos da RIM à MSR com a Mediinvest como intermediária, no âmbito da medida 11), a Alemanha declara que a garantia do Land apenas proporciona uma vantagem aos beneficiários dos empréstimos, mas não ao ISB ou à RIM, porque essa garantia era um requisito para a concessão dos empréstimos. |
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(74)

Quanto à medida 12 (garantia do Land aos empréstimos da RIM à MSR com a Mediinvest como intermediária, no âmbito da medida 11), a Alemanha declara que a garantia do Land apenas proporciona uma vantagem aos beneficiários dos empréstimos, mas não ao ISB ou à RIM, porque essa garantia era um requisito para a concessão dos empréstimos.

medida 12

| (75) | No que diz respeito às medidas 13 e 14 (subvenções provenientes do imposto sobre o jogo destinadas à promoção do turismo (93) e empréstimos por parte do Land), a Alemanha não alega a sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. No que diz respeito ao imposto sobre o jogo, a Alemanha descreve a medida como uma compensação pelos custos infraestruturais relacionados com a promoção do turismo. No que diz respeito à subordinação de dívida, a Alemanha argumenta que tem apenas um efeito declaratório, pois cada empréstimo de acionistas está, de qualquer maneira, subordinado ao processo de insolvência, que essa subordinação conduziu, por conseguinte, apenas a um efeito potencial sobre o orçamento público e que, por conseguinte, não constitui uma vantagem (94). |
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(75)

No que diz respeito às medidas 13 e 14 (subvenções provenientes do imposto sobre o jogo destinadas à promoção do turismo (93) e empréstimos por parte do Land), a Alemanha não alega a sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. No que diz respeito ao imposto sobre o jogo, a Alemanha descreve a medida como uma compensação pelos custos infraestruturais relacionados com a promoção do turismo. No que diz respeito à subordinação de dívida, a Alemanha argumenta que tem apenas um efeito declaratório, pois cada empréstimo de acionistas está, de qualquer maneira, subordinado ao processo de insolvência, que essa subordinação conduziu, por conseguinte, apenas a um efeito potencial sobre o orçamento público e que, por conseguinte, não constitui uma vantagem (94).

medidas 13 e 14

93

94

| (76) | No que diz respeito à medida 15 (aquisição das ações da MSR pela NG e pela RIM), a Alemanha alega que não constitui uma vantagem económica para a Mediinvest, a Geisler & Trimmel e a Weber, porque: a) foi realizada pelo preço simbólico de 1 euros por ação; b) não proporcionou quaisquer outras vantagens, tais como o cancelamento dos empréstimos de acionistas ou de garantias dos acionistas; c) a NG e a RIM adquiriram as ações da MSR de forma a conciliar a propriedade da Parte II com a da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» e permitir um conceito comercial unificado; e d) a questão de saber se a MSR estava em dificuldade no momento da transferência não tem impacto sobre esta avaliação, uma vez que a MSR é uma empresa de responsabilidade limitada e, assim, a responsabilidade dos acionistas é, de qualquer modo, limitada ao capital da empresa. |
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(76)

No que diz respeito à medida 15 (aquisição das ações da MSR pela NG e pela RIM), a Alemanha alega que não constitui uma vantagem económica para a Mediinvest, a Geisler & Trimmel e a Weber, porque: a) foi realizada pelo preço simbólico de 1 euros por ação; b) não proporcionou quaisquer outras vantagens, tais como o cancelamento dos empréstimos de acionistas ou de garantias dos acionistas; c) a NG e a RIM adquiriram as ações da MSR de forma a conciliar a propriedade da Parte II com a da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» e permitir um conceito comercial unificado; e d) a questão de saber se a MSR estava em dificuldade no momento da transferência não tem impacto sobre esta avaliação, uma vez que a MSR é uma empresa de responsabilidade limitada e, assim, a responsabilidade dos acionistas é, de qualquer modo, limitada ao capital da empresa.

medida 15

| (77) | Quanto à medida 16 (financiamento das perdas da NG nas corridas de Fórmula 1 por parte do Land), a Alemanha declara que não é uma atividade económica e que o financiamento de eventos de Fórmula 1 não é, geralmente, rentável. |
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(77)

Quanto à medida 16 (financiamento das perdas da NG nas corridas de Fórmula 1 por parte do Land), a Alemanha declara que não é uma atividade económica e que o financiamento de eventos de Fórmula 1 não é, geralmente, rentável.

medida 16

| (78) | No que se refere à medida 17 (contrato de concessão de Fórmula 1), a Alemanha alega que está ligada às condições do contrato de locação comercial. A Alemanha argumenta que, tendo em conta que a renda está consideravelmente ([...] %) acima do nível de mercado, ambos os contratos devem ser considerados equilibrados na sua totalidade (incluindo os benefícios da NAG decorrentes do contrato de concessão) (95). |
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(78)

No que se refere à medida 17 (contrato de concessão de Fórmula 1), a Alemanha alega que está ligada às condições do contrato de locação comercial. A Alemanha argumenta que, tendo em conta que a renda está consideravelmente ([...] %) acima do nível de mercado, ambos os contratos devem ser considerados equilibrados na sua totalidade (incluindo os benefícios da NAG decorrentes do contrato de concessão) (95).

medida 17

95

b)   Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012
   (96)

Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

96

| (79) | No que diz respeito à medida 18 (reescalonamento da dívida), a Alemanha afirma que foi necessária para evitar a insolvência iminente e que também teria sido aplicada por um acionista privado. |
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(79)

No que diz respeito à medida 18 (reescalonamento da dívida), a Alemanha afirma que foi necessária para evitar a insolvência iminente e que também teria sido aplicada por um acionista privado.

medida 18

| (80) | Em relação à medida 19 (subordinação da dívida e garantias), a Alemanha argumenta que não constitui sequer um potencial encargo para o orçamento público, que também seria aplicada por um acionista privado, e que a subordinação da dívida não teve consequências para os acionistas porque não existiam outros credores substanciais. |
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(80)

Em relação à medida 19 (subordinação da dívida e garantias), a Alemanha argumenta que não constitui sequer um potencial encargo para o orçamento público, que também seria aplicada por um acionista privado, e que a subordinação da dívida não teve consequências para os acionistas porque não existiam outros credores substanciais.

medida 19

3.6.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS SOBRE AS TROCAS COMERCIAIS

| (81) | A Alemanha alega que as medidas a favor de hotéis e restaurantes não têm nenhum efeito potencial sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (97). |
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(81)

A Alemanha alega que as medidas a favor de hotéis e restaurantes não têm nenhum efeito potencial sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (97).

97

3.7.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO

a)   Instalações do recinto de corridas

Instalações do recinto de corridas

| (82) | A Alemanha alega que o complexo de Nürburgring é crucial para a economia e para o emprego da região, que alberga instalações importantes dedicadas predominantemente ao desporto amador, que faz parte da história do automobilismo alemão e da cultura alemã e, por conseguinte, também faz parte do património cultural da União, que tem um impacto na segurança do tráfego a nível mundial, dado que os veículos testados na pista são exportados para todo o mundo, que o seu centro de condução disponibiliza uma formação de condução segura, e que as medidas objeto de investigação não se referem à pista em si, mas sim às infraestruturas desportivas e não desportivas que não o autódromo e à organização das corridas de Fórmula 1. |
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(82)

A Alemanha alega que o complexo de Nürburgring é crucial para a economia e para o emprego da região, que alberga instalações importantes dedicadas predominantemente ao desporto amador, que faz parte da história do automobilismo alemão e da cultura alemã e, por conseguinte, também faz parte do património cultural da União, que tem um impacto na segurança do tráfego a nível mundial, dado que os veículos testados na pista são exportados para todo o mundo, que o seu centro de condução disponibiliza uma formação de condução segura, e que as medidas objeto de investigação não se referem à pista em si, mas sim às infraestruturas desportivas e não desportivas que não o autódromo e à organização das corridas de Fórmula 1.

b)   Compatibilidade do auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

Compatibilidade do auxílio ao abrigo do artigo 107.o

o

Objetivo de interesse comum

Objetivo de interesse comum

| (83) | A Alemanha argumenta que a construção de instalações desportivas pode ser considerada de interesse comum, tendo em conta o artigo 165.o do TFUE (98) e que as medidas que permitem o acesso ao desporto podiam ser apoiadas (99). O circuito de Nürburgring recebe não só alguns eventos profissionais, mas também eventos amadores e formações em automobilismo para jovens. O circuito é também utilizado para outras modalidades desportivas, tais como o ciclismo (Rad&Run), o atletismo (Fisherman's Friend StrongmanRun) e o triatlo (Green Hell Triathlon). |
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(83)

A Alemanha argumenta que a construção de instalações desportivas pode ser considerada de interesse comum, tendo em conta o artigo 165.o do TFUE (98) e que as medidas que permitem o acesso ao desporto podiam ser apoiadas (99). O circuito de Nürburgring recebe não só alguns eventos profissionais, mas também eventos amadores e formações em automobilismo para jovens. O circuito é também utilizado para outras modalidades desportivas, tais como o ciclismo (Rad&Run), o atletismo (Fisherman's Friend StrongmanRun) e o triatlo (Green Hell Triathlon).

o

98

99

Necessidade e proporcionalidade das medidas

Necessidade e proporcionalidade das medidas

| (84) | A Alemanha afirma que as medidas são necessárias pelas seguintes razões: Em [...] dias de eventos, o Nürburgring só é utilizado [...] dias para o desporto profissional apenas, [...] dias para o desporto amador e [...] dias para desporto amador e profissional. Os desportistas amadores representam mais de [...] ([...]profissionais contra [...] amadores). Os eventos não amadores são a Fórmula 1, o Campeonato Alemão de Carros de Turismo, o Campeonato Mundial de Superbike, o evento de música Rock at Ring e os ensaios de condução dos fabricantes de automóveis. Os amadores podem correr no circuito com as suas próprias viaturas. Nos fins de semana, são organizadas competições amadoras de grandes associações alemãs de automobilismo (como a ADAC). Durante a semana, certos clubes utilizam as pistas para formação ou competições amadoras. No automobilismo, não existe nenhuma infraestrutura separada para o desporto profissional e amador. Além disso, as medidas objeto de investigação servem para eliminar uma deficiência do mercado. Não é expectável um retorno do investimento. Em contraste com as arenas multifuncionais, realizam-se apenas uma ou duas séries de uma competição todos os anos. Nenhum investidor privado construiria e financiaria tal infraestrutura. A participação de empresas privadas no financiamento da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. O envolvimento público teve também, por conseguinte, um efeito de incentivo. Sem a vontade política expressa do governo do Land, a NG não implementaria a modernização e expansão da infraestrutura desportiva na mesma medida. Além disso, a Alemanha argumenta que o financiamento das medidas é proporcional. Os objetivos não teriam sido alcançados com um financiamento mais baixo por parte do setor público. As instalações eram antigas e necessitavam de modernização. Não existiu duplicação de infraestruturas. Em contraste com os processos da Comissão relativos a arenas multifuncionais (100), as medidas objeto de investigação não dizem respeito a infraestruturas novas ou a um aumento significativo da capacidade. |
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(84)

A Alemanha afirma que as medidas são necessárias pelas seguintes razões: Em [...] dias de eventos, o Nürburgring só é utilizado [...] dias para o desporto profissional apenas, [...] dias para o desporto amador e [...] dias para desporto amador e profissional. Os desportistas amadores representam mais de [...] ([...]profissionais contra [...] amadores). Os eventos não amadores são a Fórmula 1, o Campeonato Alemão de Carros de Turismo, o Campeonato Mundial de Superbike, o evento de música Rock at Ring e os ensaios de condução dos fabricantes de automóveis. Os amadores podem correr no circuito com as suas próprias viaturas. Nos fins de semana, são organizadas competições amadoras de grandes associações alemãs de automobilismo (como a ADAC). Durante a semana, certos clubes utilizam as pistas para formação ou competições amadoras. No automobilismo, não existe nenhuma infraestrutura separada para o desporto profissional e amador. Além disso, as medidas objeto de investigação servem para eliminar uma deficiência do mercado. Não é expectável um retorno do investimento. Em contraste com as arenas multifuncionais, realizam-se apenas uma ou duas séries de uma competição todos os anos. Nenhum investidor privado construiria e financiaria tal infraestrutura. A participação de empresas privadas no financiamento da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. O envolvimento público teve também, por conseguinte, um efeito de incentivo. Sem a vontade política expressa do governo do Land, a NG não implementaria a modernização e expansão da infraestrutura desportiva na mesma medida. Além disso, a Alemanha argumenta que o financiamento das medidas é proporcional. Os objetivos não teriam sido alcançados com um financiamento mais baixo por parte do setor público. As instalações eram antigas e necessitavam de modernização. Não existiu duplicação de infraestruturas. Em contraste com os processos da Comissão relativos a arenas multifuncionais (100), as medidas objeto de investigação não dizem respeito a infraestruturas novas ou a um aumento significativo da capacidade.

100

Efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência limitados na medida do necessário

Efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência limitados na medida do necessário

| (85) | De acordo com a Alemanha, os efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência são pequenos e não são contrários ao interesse comum. Tal como referido pelo Tribunal de Koblenz (101), o Nürburgring, com a sua pista Nordschleife, é único. A localização de eventos internacionais e nacionais tem uma longa história, e o apoio à infraestrutura desportiva de Nürburgring não conduz, por conseguinte, a uma transferência de eventos para Nürburgring. Existem apenas alguns eventos internacionais em Nürburgring. |
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(85)

De acordo com a Alemanha, os efeitos sobre as trocas comerciais e concorrência são pequenos e não são contrários ao interesse comum. Tal como referido pelo Tribunal de Koblenz (101), o Nürburgring, com a sua pista Nordschleife, é único. A localização de eventos internacionais e nacionais tem uma longa história, e o apoio à infraestrutura desportiva de Nürburgring não conduz, por conseguinte, a uma transferência de eventos para Nürburgring. Existem apenas alguns eventos internacionais em Nürburgring.

101

c)   Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE

Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o

o

| (86) | A Alemanha alega que o Nürburgring — tratando-se da mais longa pista permanente e a zona de boxes mais antiga em todo o mundo — faz parte do património cultural da União (102). Partes do ring.owerk (mistura de museu e centro de ciência) têm um caráter de museu. A medida de apoio à cultura do automobilismo foi necessária, uma vez que esta cria uma identidade cultural comum na Alemanha e na União, e o financiamento privado da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. A medida foi também proporcional, porque não se verificou nenhuma sobrecompensação dessa medida. As condições comerciais e de concorrência no domínio das instalações culturais não são afetadas pelo apoio de maneira que contrarie o interesse comum. As instalações culturais em Nürburgring estão em concorrência com outras instalações culturais nacionais ou regionais, pelo que a sua quota de mercado é limitada. |
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(86)

A Alemanha alega que o Nürburgring — tratando-se da mais longa pista permanente e a zona de boxes mais antiga em todo o mundo — faz parte do património cultural da União (102). Partes do ring.owerk (mistura de museu e centro de ciência) têm um caráter de museu. A medida de apoio à cultura do automobilismo foi necessária, uma vez que esta cria uma identidade cultural comum na Alemanha e na União, e o financiamento privado da Parte I do projeto «Nürburgring 2009» falhou. A medida foi também proporcional, porque não se verificou nenhuma sobrecompensação dessa medida. As condições comerciais e de concorrência no domínio das instalações culturais não são afetadas pelo apoio de maneira que contrarie o interesse comum. As instalações culturais em Nürburgring estão em concorrência com outras instalações culturais nacionais ou regionais, pelo que a sua quota de mercado é limitada.

102

o

d)   Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE

Compatibilidade do auxílio com o artigo 107.o

o

| (87) | A Alemanha alega igualmente que a obtenção de empréstimos a partir do sistema de cash pooling por parte da NG e a participação do ISB no dito sistema (medida 3) são compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, dado que obter um empréstimo da economia real era praticamente impossível nessa altura devido à quebra do mercado interbancário. |
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(87)

A Alemanha alega igualmente que a obtenção de empréstimos a partir do sistema de cash pooling por parte da NG e a participação do ISB no dito sistema (medida 3) são compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, dado que obter um empréstimo da economia real era praticamente impossível nessa altura devido à quebra do mercado interbancário.

cash pooling

o

o

e)   Compatibilidade do auxílio com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

Compatibilidade do auxílio com o artigo 106.o

o

| (88) | A Alemanha alega que parte das medidas de investimento para promoção do turismo satisfazem os requisitos de SIEG que estavam em vigor nessa altura (103) e que não é evidente nenhum erro manifesto de apreciação. A Alemanha argumenta que uma empresa que atue em condições normais de mercado não faria os investimentos nas três instalações acima sem financiamento público e que o financiamento privado falhado na Parte I do projeto «Nürburgring 2009» mostra que não existe nenhum mercado para a implementação de tais medidas. |
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(88)

A Alemanha alega que parte das medidas de investimento para promoção do turismo satisfazem os requisitos de SIEG que estavam em vigor nessa altura (103) e que não é evidente nenhum erro manifesto de apreciação. A Alemanha argumenta que uma empresa que atue em condições normais de mercado não faria os investimentos nas três instalações acima sem financiamento público e que o financiamento privado falhado na Parte I do projeto «Nürburgring 2009» mostra que não existe nenhum mercado para a implementação de tais medidas.

103

| (89) | A Alemanha alega que a organização de eventos de Fórmula 1 é considerada um SIEG, uma vez que estes eventos também são financiados publicamente noutros países, têm um enorme prestígio e surtem efeitos macroeconómicos e identitários para o respetivo Estado-Membro, bem como para toda a União. |
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(89)

A Alemanha alega que a organização de eventos de Fórmula 1 é considerada um SIEG, uma vez que estes eventos também são financiados publicamente noutros países, têm um enorme prestígio e surtem efeitos macroeconómicos e identitários para o respetivo Estado-Membro, bem como para toda a União.

f)   Quadro temporário

Quadro temporário

| (90) | A Alemanha alega que as parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB (medida 8) são compatíveis com o mercado interno ao abrigo da comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo a medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (104) (Quadro temporário) e que, mesmo que a Comissão concluísse que a NG era uma empresa em dificuldade em 1 de julho de 2008, e que o Quadro Temporário não podia ser aplicado às parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB, o auxílio a favor da NG, da MSR e da CMHN seria equivalente à diferença entre a taxa de juro a pagar no mercado e a taxa de juro efetivamente paga, mas não ao montante total do empréstimo (105). |
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(90)

A Alemanha alega que as parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB (medida 8) são compatíveis com o mercado interno ao abrigo da comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo a medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (104) (Quadro temporário) e que, mesmo que a Comissão concluísse que a NG era uma empresa em dificuldade em 1 de julho de 2008, e que o Quadro Temporário não podia ser aplicado às parcelas 2 a 4 do empréstimo do ISB, o auxílio a favor da NG, da MSR e da CMHN seria equivalente à diferença entre a taxa de juro a pagar no mercado e a taxa de juro efetivamente paga, mas não ao montante total do empréstimo (105).

104

105

3.8.   VENDA DE ATIVOS

| (91) | Nas suas observações, a Alemanha mantém que a estrutura da venda não envolve auxílio estatal ao adquirente dos ativos. Além disso, a Alemanha argumenta que o processo de venda interrompeu a continuidade económica da NG, da MSR e da CMHN. Assim, na sua opinião, se o procedimento formal de investigação terminasse com uma decisão negativa da Comissão que solicitasse a recuperação do auxílio incompatível, uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos em causa. Por último, no que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring é definitiva apenas mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega que esta condição não constitui um obstáculo à liquidação dos beneficiários do auxílio e que não representa uma prossecução das suas atividades, ou uma vantagem para o adquirente. |
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(91)

Nas suas observações, a Alemanha mantém que a estrutura da venda não envolve auxílio estatal ao adquirente dos ativos. Além disso, a Alemanha argumenta que o processo de venda interrompeu a continuidade económica da NG, da MSR e da CMHN. Assim, na sua opinião, se o procedimento formal de investigação terminasse com uma decisão negativa da Comissão que solicitasse a recuperação do auxílio incompatível, uma obrigação de recuperação imposta à NG, à MSR e à CMHN não afetaria o adquirente dos ativos em causa. Por último, no que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring é definitiva apenas mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega que esta condição não constitui um obstáculo à liquidação dos beneficiários do auxílio e que não representa uma prossecução das suas atividades, ou uma vantagem para o adquirente.

| (92) | No que diz respeito à interrupção da continuidade económica, a Alemanha assinalou os seguintes elementos:






  a) | a venda foi realizada através de um procedimento de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, ao proponente que apresentou a proposta mais elevada e que incluiu uma prova do seu financiamento; |
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(92)

No que diz respeito à interrupção da continuidade económica, a Alemanha assinalou os seguintes elementos:

a)

a venda foi realizada através de um procedimento de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, ao proponente que apresentou a proposta mais elevada e que incluiu uma prova do seu financiamento;

| b) | a lógica económica da venda é determinada pelos processos de insolvência, que servem para satisfazer no seu conjunto os credores através da venda dos ativos do Nürburgring e da distribuição das receitas entre eles; |
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b)

a lógica económica da venda é determinada pelos processos de insolvência, que servem para satisfazer no seu conjunto os credores através da venda dos ativos do Nürburgring e da distribuição das receitas entre eles;

| c) | o início dos processos de insolvência e o controlo da empresa NAG pela NBG, bem como a venda dos ativos à Capricorn, com a posterior colocação dos ativos sob o controlo de um administrador independente, constituíram quebras económicas, uma vez que os modelos de negócio da NAG, da NBG e da Capricorn variam substancialmente em termos de utilização dos ativos; |
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c)

o início dos processos de insolvência e o controlo da empresa NAG pela NBG, bem como a venda dos ativos à Capricorn, com a posterior colocação dos ativos sob o controlo de um administrador independente, constituíram quebras económicas, uma vez que os modelos de negócio da NAG, da NBG e da Capricorn variam substancialmente em termos de utilização dos ativos;

| d) | nem a Capricorn nem o novo proprietário dos ativos têm qualquer ligação económica ou empresarial à NG, à MSR ou à CMHN desde janeiro de 2015; |
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d)

nem a Capricorn nem o novo proprietário dos ativos têm qualquer ligação económica ou empresarial à NG, à MSR ou à CMHN desde janeiro de 2015;

| e) | o comprador adquiriu apenas os ativos, mas não as ações ou as obrigações dos vendedores. As ações da NBG também não são transferidas para o adquirente; |
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e)

o comprador adquiriu apenas os ativos, mas não as ações ou as obrigações dos vendedores. As ações da NBG também não são transferidas para o adquirente;

| f) | os contratos significativos para a atividade operacional cessarão predominantemente após a temporada de 2014. Os novos contratos para o período com início em 1 de janeiro de 2015 serão negociados e celebrados pela empresa de exploração fundada pelo adquirente. Qualquer transferência de contratos de trabalho associados aos ativos postos a concurso reger-se-ia pela disposição aplicável do direito alemão, ou seja, o adquirente dos ativos insolventes seria livre de decidir acerca da contratação de pessoal; |
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f)

os contratos significativos para a atividade operacional cessarão predominantemente após a temporada de 2014. Os novos contratos para o período com início em 1 de janeiro de 2015 serão negociados e celebrados pela empresa de exploração fundada pelo adquirente. Qualquer transferência de contratos de trabalho associados aos ativos postos a concurso reger-se-ia pela disposição aplicável do direito alemão, ou seja, o adquirente dos ativos insolventes seria livre de decidir acerca da contratação de pessoal;

| g) | no que diz respeito ao calendário, os ativos foram vendidos antes de qualquer decisão da Comissão; |
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g)

no que diz respeito ao calendário, os ativos foram vendidos antes de qualquer decisão da Comissão;

| h) | a data da transferência é determinada pelos requisitos fixados pela lei de insolvências, que devem ser considerados no contexto da melhor venda possível dos ativos. Tendo em conta a natureza do setor do automobilismo e dos ativos a concurso, a Alemanha considerou que quaisquer adquirentes bem-sucedidos estariam envolvidos em atividades semelhantes às da NG, da MSR e da CMHN. No entanto, qualquer novo proprietário teria a possibilidade de gerir as suas atividades em diferentes condições de funcionamento das da NG, da MSR e da CMHN e aplicaria o seu próprio modelo de negócios. Para o autódromo, a Capricorn prevê um conceito de utilização diferente baseado num novo plano de negócios. Além disso, no futuro, o adquirente será mais ativo enquanto organizador de eventos em Nürburgring. Além disso, o Nürburgring passará de uma atração turística a um local de tecnologia, de acordo com os planos do adquirente. |
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h)

a data da transferência é determinada pelos requisitos fixados pela lei de insolvências, que devem ser considerados no contexto da melhor venda possível dos ativos. Tendo em conta a natureza do setor do automobilismo e dos ativos a concurso, a Alemanha considerou que quaisquer adquirentes bem-sucedidos estariam envolvidos em atividades semelhantes às da NG, da MSR e da CMHN. No entanto, qualquer novo proprietário teria a possibilidade de gerir as suas atividades em diferentes condições de funcionamento das da NG, da MSR e da CMHN e aplicaria o seu próprio modelo de negócios. Para o autódromo, a Capricorn prevê um conceito de utilização diferente baseado num novo plano de negócios. Além disso, no futuro, o adquirente será mais ativo enquanto organizador de eventos em Nürburgring. Além disso, o Nürburgring passará de uma atração turística a um local de tecnologia, de acordo com os planos do adquirente.

| (93) | No que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring só é definitiva mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega o seguinte:






  a) | nenhum potencial investidor ou parceiro financeiro aceitaria adquirir os ativos sem tal condição prévia; |
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(93)

No que diz respeito à condição que prevê que a venda dos ativos Nürburgring só é definitiva mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Alemanha alega o seguinte:

a)

nenhum potencial investidor ou parceiro financeiro aceitaria adquirir os ativos sem tal condição prévia;

| b) | de acordo com a lei de insolvências alemã (106), o dever dos administradores de insolvência é assegurar que os ativos do devedor são liquidados ao melhor preço possível ou, em alternativa, alcançar um acordo num plano de insolvência que, todavia, resultaria em mais auxílio estatal às empresas do Nürburgring; |
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b)

de acordo com a lei de insolvências alemã (106), o dever dos administradores de insolvência é assegurar que os ativos do devedor são liquidados ao melhor preço possível ou, em alternativa, alcançar um acordo num plano de insolvência que, todavia, resultaria em mais auxílio estatal às empresas do Nürburgring;

106

| c) | o locatário explorará os ativos locados em nome próprio, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha; e |
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c)

o locatário explorará os ativos locados em nome próprio, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha; e

| d) | o [Proponente 2] tinha uma condição semelhante na sua proposta, que previa que os preços por ele oferecidos só seriam pagos mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declarasse que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. O [Proponente 3] tinha uma condição que estipulava que poderia retirar-se da venda caso não estivesse em vigor nenhuma decisão positiva da Comissão até 31 de dezembro de 2014. |
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d)

o [Proponente 2] tinha uma condição semelhante na sua proposta, que previa que os preços por ele oferecidos só seriam pagos mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declarasse que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. O [Proponente 3] tinha uma condição que estipulava que poderia retirar-se da venda caso não estivesse em vigor nenhuma decisão positiva da Comissão até 31 de dezembro de 2014.

| e) | A estrutura segundo a qual, caso não exista uma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente (ver considerando 56 acima), não conduzirá a uma prossecução da atividade dos beneficiários, mas garantirá a sua saída definitiva do mercado. |
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e)

A estrutura segundo a qual, caso não exista uma decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão transferidos para uma nova empresa antes de 1 de janeiro de 2015, sendo 95,1 % das ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente (ver considerando 56 acima), não conduzirá a uma prossecução da atividade dos beneficiários, mas garantirá a sua saída definitiva do mercado.

| (94) | Em conclusão, a Alemanha argumenta que através deste processo, não existe continuidade económica entre a NG, a MSR e a CMHN e os ativos vendidos no âmbito do processo de concurso. Assim, qualquer auxílio estatal incompatível à NG, à MSR e à CMHN teria de ser recuperado junto destas empresas, na sequência de uma decisão relevante da Comissão, e não afetaria o adquirente dos ativos colocados à venda. A Alemanha argumenta também que a condição prévia do contrato de venda entre os vendedores e o adquirente não coloca um obstáculo à liquidação das empresas do Nürburgring e à recuperação junto destas dos auxílios concedidos no passado. Os beneficiários do auxílio irão desaparecer definitivamente do mercado. Caso a venda à Capricorn seja anulada, os ativos serão ainda assim vendidos e os vendedores liquidados. |
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(94)

Em conclusão, a Alemanha argumenta que através deste processo, não existe continuidade económica entre a NG, a MSR e a CMHN e os ativos vendidos no âmbito do processo de concurso. Assim, qualquer auxílio estatal incompatível à NG, à MSR e à CMHN teria de ser recuperado junto destas empresas, na sequência de uma decisão relevante da Comissão, e não afetaria o adquirente dos ativos colocados à venda. A Alemanha argumenta também que a condição prévia do contrato de venda entre os vendedores e o adquirente não coloca um obstáculo à liquidação das empresas do Nürburgring e à recuperação junto destas dos auxílios concedidos no passado. Os beneficiários do auxílio irão desaparecer definitivamente do mercado. Caso a venda à Capricorn seja anulada, os ativos serão ainda assim vendidos e os vendedores liquidados.

| (95) | A Alemanha informou a Comissão sobre a estrutura da venda, a fim de obter a segurança jurídica de que a venda dos ativos não envolveria auxílio estatal e que qualquer adquirente bem-sucedido não seria responsável pela recuperação de auxílios estatais incompatíveis. |
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(95)

A Alemanha informou a Comissão sobre a estrutura da venda, a fim de obter a segurança jurídica de que a venda dos ativos não envolveria auxílio estatal e que qualquer adquirente bem-sucedido não seria responsável pela recuperação de auxílios estatais incompatíveis.

| (96) | A Alemanha assumiu também o compromisso de fornecer à Comissão relatórios sobre a execução do processo de venda. Os relatórios foram apresentados de forma regular. Os relatórios confirmaram que o processo de venda foi executado de acordo com os princípios discutidos com a Comissão. Também forneceram informações à Comissão sobre os proponentes, as suas propostas, o preço de venda final e outras questões relevantes. |
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(96)

A Alemanha assumiu também o compromisso de fornecer à Comissão relatórios sobre a execução do processo de venda. Os relatórios foram apresentados de forma regular. Os relatórios confirmaram que o processo de venda foi executado de acordo com os princípios discutidos com a Comissão. Também forneceram informações à Comissão sobre os proponentes, as suas propostas, o preço de venda final e outras questões relevantes.

4.   DENÚNCIAS SOBRE A VENDA DE ATIVOS

DENÚNCIAS SOBRE A VENDA DE ATIVOS

4.1.   DENÚNCIA APRESENTADA PELA JA ZUM NÜRBURGRING e.V. (AUTOR DA DENÚNCIA 1)

a)   Denúncia

Denúncia

| (97) | O autor da denúncia 1 alega que a conceção do processo de concurso para a venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN (ou seja, a venda do autódromo, das instalações de alojamento e do parque de diversões, no seu conjunto) não era adequada para solucionar as distorções da concorrência nos mercados relevantes, porque visava uma exploração inalterada do complexo e uma transferência da maioria dos trabalhadores da NG, da MSR e da CMHN para o adquirente dos ativos. O autor da denúncia 1 queixa-se ainda que na administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung»), no processo de insolvência, as empresas insolventes realizam elas próprias a venda, sob mera supervisão de um administrador de insolvência («Sachwalter») (107), que os proponentes não são obrigados a apresentar propostas separadas para cada grupo de ativos, e que podem ser aceites propostas para a totalidade dos ativos. |
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(97)

O autor da denúncia 1 alega que a conceção do processo de concurso para a venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN (ou seja, a venda do autódromo, das instalações de alojamento e do parque de diversões, no seu conjunto) não era adequada para solucionar as distorções da concorrência nos mercados relevantes, porque visava uma exploração inalterada do complexo e uma transferência da maioria dos trabalhadores da NG, da MSR e da CMHN para o adquirente dos ativos. O autor da denúncia 1 queixa-se ainda que na administração da massa insolvente pelo devedor («Eigenverwaltung»), no processo de insolvência, as empresas insolventes realizam elas próprias a venda, sob mera supervisão de um administrador de insolvência («Sachwalter») (107), que os proponentes não são obrigados a apresentar propostas separadas para cada grupo de ativos, e que podem ser aceites propostas para a totalidade dos ativos.

107

| (98) | O autor da denúncia 1 argumenta também que seria transferido auxílio para o adquirente dos ativos porque todos os ativos, cerca de 300 trabalhadores e as atividades operacionais da NBG seriam transferidos para um proponente e, por conseguinte, haveria continuidade económica entre o antigo e o novo proprietário/operador. O autor da denúncia 1 alega também que, em consequência do critério de maximização do valor de todos os ativos, os vendedores deram preferência a propostas relativas à totalidade dos ativos, ao passo que as propostas que visavam ativos individuais foram discriminadas. |
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(98)

O autor da denúncia 1 argumenta também que seria transferido auxílio para o adquirente dos ativos porque todos os ativos, cerca de 300 trabalhadores e as atividades operacionais da NBG seriam transferidos para um proponente e, por conseguinte, haveria continuidade económica entre o antigo e o novo proprietário/operador. O autor da denúncia 1 alega também que, em consequência do critério de maximização do valor de todos os ativos, os vendedores deram preferência a propostas relativas à totalidade dos ativos, ao passo que as propostas que visavam ativos individuais foram discriminadas.

| (99) | Além disso, o autor da denúncia 1 alega que existe uma falta de transparência no que diz respeito aos critérios de adjudicação e aos dados financeiros relativos aos lucros da NG, e que existe discriminação entre os proponentes, designadamente porque o acesso à sala de dados virtual foi limitado a cinco concorrentes. O autor da denúncia 1 afirma ainda que os vendedores apenas comunicaram a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas vinculativas até meados de fevereiro de 2014 aos proponentes com propostas para todos os ativos que se qualificaram para o acesso à sala de dados virtual; os proponentes que apresentaram propostas apenas para grupos de ativos individuais, como o autor da denúncia 2, não foram notificados da prorrogação do prazo. Além disso, o autor da denúncia 1 indica que o Land e a Capricorn eram representados pelo mesmo gabinete de advogados. |
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(99)

Além disso, o autor da denúncia 1 alega que existe uma falta de transparência no que diz respeito aos critérios de adjudicação e aos dados financeiros relativos aos lucros da NG, e que existe discriminação entre os proponentes, designadamente porque o acesso à sala de dados virtual foi limitado a cinco concorrentes. O autor da denúncia 1 afirma ainda que os vendedores apenas comunicaram a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas vinculativas até meados de fevereiro de 2014 aos proponentes com propostas para todos os ativos que se qualificaram para o acesso à sala de dados virtual; os proponentes que apresentaram propostas apenas para grupos de ativos individuais, como o autor da denúncia 2, não foram notificados da prorrogação do prazo. Além disso, o autor da denúncia 1 indica que o Land e a Capricorn eram representados pelo mesmo gabinete de advogados.

| (100) | O autor da denúncia 1 solicita a suspensão do processo de concurso e o seu relançamento com critérios de adjudicação claros, a classificação do autódromo como um SIEG e a sua separação da venda das instalações de alojamento e do parque de diversões. |
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(100)

O autor da denúncia 1 solicita a suspensão do processo de concurso e o seu relançamento com critérios de adjudicação claros, a classificação do autódromo como um SIEG e a sua separação da venda das instalações de alojamento e do parque de diversões.

| (101) | Além disso, o autor da denúncia 1 alega que a NBG recebeu novo auxílio não notificado incompatível com o mercado interno, porque lhe foi concedido capital pela NG insolvente para a exploração da atividade em Nürburgring no valor de 2 239 243 de euros, sob a forma de uma transferência da reserva de capital («Kapitalrücklage»), que a exploração se baseia num novo contrato de locação entre a NG, a MSR, a CMHN e a NBG que não foi sujeito a concurso, que a NBG não paga qualquer renda e que a NBG não tem por objetivo aumentar o volume de negócios e reduzir custos, dado que manteve todo o pessoal e suportou os custos da organização de corridas de Fórmula 1. O autor da denúncia 1 alega também que a retomada pela NBG dos contratos de trabalho dos trabalhadores da NAG, com base num acordo salarial celebrado entre a NBG e o sindicato dos trabalhadores dos serviços (ver.di) em 26 de julho de 2013, prevê que não possam advir desvantagens económicas, sociais ou jurídicas aos trabalhadores, e demonstra que tem sido mantido um modelo de negócios construído com auxílio ilegal. |
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(101)

Além disso, o autor da denúncia 1 alega que a NBG recebeu novo auxílio não notificado incompatível com o mercado interno, porque lhe foi concedido capital pela NG insolvente para a exploração da atividade em Nürburgring no valor de 2 239 243 de euros, sob a forma de uma transferência da reserva de capital («Kapitalrücklage»), que a exploração se baseia num novo contrato de locação entre a NG, a MSR, a CMHN e a NBG que não foi sujeito a concurso, que a NBG não paga qualquer renda e que a NBG não tem por objetivo aumentar o volume de negócios e reduzir custos, dado que manteve todo o pessoal e suportou os custos da organização de corridas de Fórmula 1. O autor da denúncia 1 alega também que a retomada pela NBG dos contratos de trabalho dos trabalhadores da NAG, com base num acordo salarial celebrado entre a NBG e o sindicato dos trabalhadores dos serviços (ver.di) em 26 de julho de 2013, prevê que não possam advir desvantagens económicas, sociais ou jurídicas aos trabalhadores, e demonstra que tem sido mantido um modelo de negócios construído com auxílio ilegal.

b)   Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

| (102) | De acordo com os administradores de insolvência, a denúncia deve ser recusada porque não evidencia que o processo de venda se tenha afastado de um processo de aquisição habitual. |
| --- | --- |

(102)

De acordo com os administradores de insolvência, a denúncia deve ser recusada porque não evidencia que o processo de venda se tenha afastado de um processo de aquisição habitual.

| (103) | Num processo de concurso público, incondicional e transparente, não podem ser excluídas a priori propostas que abranjam todos os ativos. Sendo uma proposta desse tipo mais elevada do que a soma das propostas combinadas para ativos individuais, um proprietário que atue em conformidade com o mercado celebrará o contrato com a proposta que cobre todos os ativos. Nestas circunstâncias, apenas esta proposta corresponde a um preço de mercado (108). A exclusão de tais propostas no contexto de compras em processos de insolvência equivaleria a uma violação da liberdade de empresa e do direito de propriedade dos credores da insolvência garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(103)

Num processo de concurso público, incondicional e transparente, não podem ser excluídas a priori propostas que abranjam todos os ativos. Sendo uma proposta desse tipo mais elevada do que a soma das propostas combinadas para ativos individuais, um proprietário que atue em conformidade com o mercado celebrará o contrato com a proposta que cobre todos os ativos. Nestas circunstâncias, apenas esta proposta corresponde a um preço de mercado (108). A exclusão de tais propostas no contexto de compras em processos de insolvência equivaleria a uma violação da liberdade de empresa e do direito de propriedade dos credores da insolvência garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

108

| (104) | Não existiu um tratamento preferencial das propostas para todos os ativos. A não qualificação do autor da denúncia 2 para o acesso à sala de dados deveu-se unicamente ao montante insuficiente da sua proposta. |
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(104)

Não existiu um tratamento preferencial das propostas para todos os ativos. A não qualificação do autor da denúncia 2 para o acesso à sala de dados deveu-se unicamente ao montante insuficiente da sua proposta.

| (105) | O processo de concurso tinha sido realizado por fases. Os proponentes apenas se qualificam para a fase seguinte se existir uma probabilidade suficiente de conclusão. A vantagem desta abordagem é que os dados comerciais sensíveis não são disponibilizados a mais proponentes do que os necessários e que os custos da devida diligência podem ser reduzidos tanto para o vendedor como para os proponentes que oferecem um preço insuficiente. Os proponentes receberam informações suficientes em cada fase do processo. |
| --- | --- |

(105)

O processo de concurso tinha sido realizado por fases. Os proponentes apenas se qualificam para a fase seguinte se existir uma probabilidade suficiente de conclusão. A vantagem desta abordagem é que os dados comerciais sensíveis não são disponibilizados a mais proponentes do que os necessários e que os custos da devida diligência podem ser reduzidos tanto para o vendedor como para os proponentes que oferecem um preço insuficiente. Os proponentes receberam informações suficientes em cada fase do processo.

| (106) | Os critérios de adjudicação foram definidos sem ambiguidades. O critério de adjudicação é o total de receitas ponderado tendo em conta a probabilidade de conclusão, que é também definida por subcritérios. |
| --- | --- |

(106)

Os critérios de adjudicação foram definidos sem ambiguidades. O critério de adjudicação é o total de receitas ponderado tendo em conta a probabilidade de conclusão, que é também definida por subcritérios.

| (107) | A sala de dados não foi limitada a cinco proponentes por razões técnicas. O número de acessos resultou da avaliação das propostas. |
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(107)

A sala de dados não foi limitada a cinco proponentes por razões técnicas. O número de acessos resultou da avaliação das propostas.

| (108) | De acordo com os administradores de insolvência, a NBG foi estabelecida por eles como veículo para uma exploração temporária dos ativos durante a insolvência até à venda dos ativos. Anteriormente, a atividade operacional fora levada a cabo pela NAG. Desde o contrato de locação do Nürburgring à NAG que as empresas NG, MSR e CMHN eram simples empresas proprietárias sem atividade operacional. De acordo com os administradores de insolvência, a NG, a MSR e a CMHN não poderiam ser consideradas para a aquisição da atividade operacional. Em primeiro lugar, a repartição da atividade operacional pelas três empresas exigiria conceitos distintos. Em segundo lugar, essa repartição não corresponderia a grupos de ativos que conduzissem a uma utilização economicamente significativa dos bens imóveis. Em terceiro lugar, a celebração de contratos com empresas insolventes não está de acordo com as regras internas de conformidade de muitas empresas, e a atividade operacional tinha, por conseguinte, de ser prosseguida através de uma filial não insolvente, enquanto parceiro contratual aceitável para os clientes de Nürburgring. A NBG não foi estabelecida e equipada como uma solução a longo prazo. Ao contrário dos ativos geridos pela NBG, esta empresa não estava à venda. Além disso, os administradores de insolvência indicam que a concessão de capital à NBG foi realizada pelos administradores de insolvência tendo em vista a venda (evitar receitas mais baixas no caso de não estar em funcionamento), de acordo com considerações económicas, que os ativos da NG foram aumentados pela NBG e não diminuídos (109), que a referida concessão de capital não confere uma vantagem à NBG, e que o estabelecimento e equipamento da NBG não é imputável ao Estado, mas aos administradores de insolvência. |
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(108)

De acordo com os administradores de insolvência, a NBG foi estabelecida por eles como veículo para uma exploração temporária dos ativos durante a insolvência até à venda dos ativos. Anteriormente, a atividade operacional fora levada a cabo pela NAG. Desde o contrato de locação do Nürburgring à NAG que as empresas NG, MSR e CMHN eram simples empresas proprietárias sem atividade operacional. De acordo com os administradores de insolvência, a NG, a MSR e a CMHN não poderiam ser consideradas para a aquisição da atividade operacional. Em primeiro lugar, a repartição da atividade operacional pelas três empresas exigiria conceitos distintos. Em segundo lugar, essa repartição não corresponderia a grupos de ativos que conduzissem a uma utilização economicamente significativa dos bens imóveis. Em terceiro lugar, a celebração de contratos com empresas insolventes não está de acordo com as regras internas de conformidade de muitas empresas, e a atividade operacional tinha, por conseguinte, de ser prosseguida através de uma filial não insolvente, enquanto parceiro contratual aceitável para os clientes de Nürburgring. A NBG não foi estabelecida e equipada como uma solução a longo prazo. Ao contrário dos ativos geridos pela NBG, esta empresa não estava à venda. Além disso, os administradores de insolvência indicam que a concessão de capital à NBG foi realizada pelos administradores de insolvência tendo em vista a venda (evitar receitas mais baixas no caso de não estar em funcionamento), de acordo com considerações económicas, que os ativos da NG foram aumentados pela NBG e não diminuídos (109), que a referida concessão de capital não confere uma vantagem à NBG, e que o estabelecimento e equipamento da NBG não é imputável ao Estado, mas aos administradores de insolvência.

109

| (109) | De acordo com os administradores de insolvência, também o acordo salarial entre a NBG e o sindicato ver.di foi celebrado a fim de permitir a prossecução da atividade operacional da NBG até à venda, e não para manter o Nürburgring como uma entidade económica depois disso. Esse acordo foi celebrado pela NBG, não pelos vendedores. Os contratos de trabalho foram transferidos da NAG para a NBG, nos termos do artigo 613.o-A do Código Civil alemão e não com base no referido contrato. Tendo em conta os artigos 7.o e 9.o do TFUE e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho (110), as considerações relacionadas com a concorrência não podem conduzir à evasão à ou enfraquecimento da norma social. Era importante para a NBG, como solução provisória, que os trabalhadores necessários à atividade operacional contratados (predominantemente) pela NAG e pela NG (20 trabalhadores) fossem transferidos para a NBG. A NBG tinha de evitar que os restantes trabalhadores qualificados tivessem de ser substituídos durante o período de transição. Entre o início de 2011 e o final de 2012, o pessoal foi reduzido em 114 unidades equivalentes a tempo inteiro (de 402 para 288 unidades equivalentes a tempo inteiro). No início da temporada de 2013, foram contratados 290. Os proponentes foram informados de que têm a possibilidade de ajustar o âmbito da operação ao seu conceito comercial. A transferência dos trabalhadores não é um indicador da manutenção de um modelo de negócios. |
| --- | --- |

(109)

De acordo com os administradores de insolvência, também o acordo salarial entre a NBG e o sindicato ver.di foi celebrado a fim de permitir a prossecução da atividade operacional da NBG até à venda, e não para manter o Nürburgring como uma entidade económica depois disso. Esse acordo foi celebrado pela NBG, não pelos vendedores. Os contratos de trabalho foram transferidos da NAG para a NBG, nos termos do artigo 613.o-A do Código Civil alemão e não com base no referido contrato. Tendo em conta os artigos 7.o e 9.o do TFUE e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho (110), as considerações relacionadas com a concorrência não podem conduzir à evasão à ou enfraquecimento da norma social. Era importante para a NBG, como solução provisória, que os trabalhadores necessários à atividade operacional contratados (predominantemente) pela NAG e pela NG (20 trabalhadores) fossem transferidos para a NBG. A NBG tinha de evitar que os restantes trabalhadores qualificados tivessem de ser substituídos durante o período de transição. Entre o início de 2011 e o final de 2012, o pessoal foi reduzido em 114 unidades equivalentes a tempo inteiro (de 402 para 288 unidades equivalentes a tempo inteiro). No início da temporada de 2013, foram contratados 290. Os proponentes foram informados de que têm a possibilidade de ajustar o âmbito da operação ao seu conceito comercial. A transferência dos trabalhadores não é um indicador da manutenção de um modelo de negócios.

o

o

o

110

| (110) | A Alemanha considera que não é exigido pelas regras relativas aos auxílios estatais e considera que não é aceitável, tendo em conta o modelo social europeu, que seja exigido a um adquirente de ativos de uma empresa em insolvência evitar a transferência de contratos de trabalho e celebrar novos contratos de trabalho sob a ameaça de recuperação do auxílio concedido anteriormente a essa empresa. |
| --- | --- |

(110)

A Alemanha considera que não é exigido pelas regras relativas aos auxílios estatais e considera que não é aceitável, tendo em conta o modelo social europeu, que seja exigido a um adquirente de ativos de uma empresa em insolvência evitar a transferência de contratos de trabalho e celebrar novos contratos de trabalho sob a ameaça de recuperação do auxílio concedido anteriormente a essa empresa.

4.2.   DENÚNCIA APRESENTADA PELO ADAC e.V. (AUTOR DA DENÚNCIA 2)

a)   Denúncia

Denúncia

| (111) | De acordo com o autor da denúncia 2, este foi notificado pelos vendedores que a sua proposta não podia ser tida em conta na fase seguinte da venda, uma vez que o preço por ele proposto era substancialmente inferior ao de outras propostas e dizia respeito apenas a parte dos ativos, enquanto se pretendia a maximização do valor através de todos os ativos. |
| --- | --- |

(111)

De acordo com o autor da denúncia 2, este foi notificado pelos vendedores que a sua proposta não podia ser tida em conta na fase seguinte da venda, uma vez que o preço por ele proposto era substancialmente inferior ao de outras propostas e dizia respeito apenas a parte dos ativos, enquanto se pretendia a maximização do valor através de todos os ativos.

| (112) | O autor da denúncia 2 alega que o processo de venda visa a continuidade económica das atividades e da posição de mercado do Nürburgring na sua forma atual, e, por conseguinte, não é adequado para evitar a transferência de uma vantagem do auxílio já concedido para o adquirente dos ativos. Ressalta que apenas uma venda a vários proponentes pode quebrar a continuidade económica, que foi dada preferência, pelos vendedores, a propostas para a totalidade dos ativos em detrimento das propostas para ativos individuais que, sendo permitidas, não tiveram, de facto, qualquer hipótese, e que não existem critérios para a avaliação de propostas para parte dos ativos em relação a propostas para a totalidade dos ativos e que apenas estas se qualificaram para a segunda fase do processo. |
| --- | --- |

(112)

O autor da denúncia 2 alega que o processo de venda visa a continuidade económica das atividades e da posição de mercado do Nürburgring na sua forma atual, e, por conseguinte, não é adequado para evitar a transferência de uma vantagem do auxílio já concedido para o adquirente dos ativos. Ressalta que apenas uma venda a vários proponentes pode quebrar a continuidade económica, que foi dada preferência, pelos vendedores, a propostas para a totalidade dos ativos em detrimento das propostas para ativos individuais que, sendo permitidas, não tiveram, de facto, qualquer hipótese, e que não existem critérios para a avaliação de propostas para parte dos ativos em relação a propostas para a totalidade dos ativos e que apenas estas se qualificaram para a segunda fase do processo.

| (113) | O autor da denúncia 2 afirma igualmente que o processo de venda foi efetuado pelo administrador da insolvência, em violação das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo uma falta de transparência e de não discriminação e, por conseguinte, não é adequado para alcançar um preço de mercado. O autor da denúncia 2 alega que os dados sobre a situação financeira da NG, relevantes para as propostas de preços, não constavam da documentação do concurso, o que conduziu a propostas indicativas excessivas, que seriam provavelmente diminuídas após a fase do processo que permitia o acesso à sala de dados. O autor da denúncia 2 declara que os lucros foram substancialmente reduzidos em comparação com os lucros esperados para 2013 previamente comunicados aos proponentes, sem lhes dar a possibilidade de uma nova análise dos dados financeiros. O autor da denúncia 2 alega também que as informações sobre a situação financeira da NBG e os investimentos necessários a médio e longo prazo não foram suficientemente divulgadas e que a documentação do concurso implica relações contratuais a longo prazo, embora os contratos com o autor da denúncia 2 tenham sido prorrogados apenas por um ano (2014). Além disso, o critério de um financiamento seguro não foi suficientemente tido em conta, caso contrário, o proponente La Tene Capital Limited não poderia ter acesso à sala de dados com uma proposta irrealistamente alta e sem uma confirmação do financiamento. |
| --- | --- |

(113)

O autor da denúncia 2 afirma igualmente que o processo de venda foi efetuado pelo administrador da insolvência, em violação das regras relativas aos auxílios estatais, incluindo uma falta de transparência e de não discriminação e, por conseguinte, não é adequado para alcançar um preço de mercado. O autor da denúncia 2 alega que os dados sobre a situação financeira da NG, relevantes para as propostas de preços, não constavam da documentação do concurso, o que conduziu a propostas indicativas excessivas, que seriam provavelmente diminuídas após a fase do processo que permitia o acesso à sala de dados. O autor da denúncia 2 declara que os lucros foram substancialmente reduzidos em comparação com os lucros esperados para 2013 previamente comunicados aos proponentes, sem lhes dar a possibilidade de uma nova análise dos dados financeiros. O autor da denúncia 2 alega também que as informações sobre a situação financeira da NBG e os investimentos necessários a médio e longo prazo não foram suficientemente divulgadas e que a documentação do concurso implica relações contratuais a longo prazo, embora os contratos com o autor da denúncia 2 tenham sido prorrogados apenas por um ano (2014). Além disso, o critério de um financiamento seguro não foi suficientemente tido em conta, caso contrário, o proponente La Tene Capital Limited não poderia ter acesso à sala de dados com uma proposta irrealistamente alta e sem uma confirmação do financiamento.

b)   Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

| (114) | As observações dos administradores de insolvência contidas nos considerandos 102 a 106 aplicam-se igualmente à denúncia do autor da denúncia 2. |
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(114)

As observações dos administradores de insolvência contidas nos considerandos 102 a 106 aplicam-se igualmente à denúncia do autor da denúncia 2.

4.3.   DENÚNCIA APRESENTADA POR [PROPONENTE 3] (AUTOR DA DENÚNCIA 3)

a)   Denúncia

Denúncia

| (115) | O autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não foi adjudicado ao proponente com a proposta mais elevada, mas a um proponente local a quem foi dada preferência. De acordo com o autor da denúncia 3, não podem ser tidas em conta para um preço inferior considerações de ordem não económica, que apontam antes para um caso de auxílio estatal, tais como objetivos regionais ou motivos de política industrial que não seriam aceites por um investidor que atue em conformidade com os princípios de uma economia de mercado (111). O autor da denúncia 3 alega que propôs um preço de compra no montante de 150 milhões de euros (112), e que o contrato foi adjudicado à Capricorn, embora a proposta de preço do autor da denúncia 3 fosse substancialmente mais elevada. O autor da denúncia 3 defende ainda que uma decisão excecional pela proposta mais baixa só pode ser tomada se for óbvio que a venda ao proponente com a proposta mais elevada não é possível (segurança da transação), ou seja, se o comprador não for capaz de pagar o preço de compra (113). De acordo com o autor da denúncia 3, tal não foi o caso, porque: 1) o autor da denúncia 3 apresentou um compromisso vinculativo de financiamento de um fundo de investimento privado no montante de 30 milhões de euros; e 2) não foi possível receber o compromisso vinculativo para as restantes parcelas do preço de compra devido a um atraso e falta de documentação por parte dos vendedores. O autor da denúncia 3 alega ter informado os vendedores que os compromissos de financiamento pendentes poderiam ser submetidos até 31 de março de 2014. O autor da denúncia 3 defende igualmente que, à data da denúncia (10 de abril de 2014), podia fornecer um compromisso de financiamento superior a 110 milhões de euros, tendo o autor da denúncia 3 apresentado à Comissão uma carta de intenções da Jupiter Financing Group, Inc. («Grupo Financeiro Jupiter») dirigida ao autor da denúncia 3, datada de 26 de março de 2014, a informá-lo de uma proposta vinculativa do Grupo Financeiro Jupiter para o financiamento da aquisição dos ativos do Nürburgring (para mais informações acerca dos componentes financeiros desta proposta, ver nota de rodapé 105). A proposta de financiamento estava sujeita, entre outras condições, à conclusão de uma devida diligência que fosse satisfatória para o Grupo Financeiro Jupiter. |
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(115)

O autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não foi adjudicado ao proponente com a proposta mais elevada, mas a um proponente local a quem foi dada preferência. De acordo com o autor da denúncia 3, não podem ser tidas em conta para um preço inferior considerações de ordem não económica, que apontam antes para um caso de auxílio estatal, tais como objetivos regionais ou motivos de política industrial que não seriam aceites por um investidor que atue em conformidade com os princípios de uma economia de mercado (111). O autor da denúncia 3 alega que propôs um preço de compra no montante de 150 milhões de euros (112), e que o contrato foi adjudicado à Capricorn, embora a proposta de preço do autor da denúncia 3 fosse substancialmente mais elevada. O autor da denúncia 3 defende ainda que uma decisão excecional pela proposta mais baixa só pode ser tomada se for óbvio que a venda ao proponente com a proposta mais elevada não é possível (segurança da transação), ou seja, se o comprador não for capaz de pagar o preço de compra (113). De acordo com o autor da denúncia 3, tal não foi o caso, porque: 1) o autor da denúncia 3 apresentou um compromisso vinculativo de financiamento de um fundo de investimento privado no montante de 30 milhões de euros; e 2) não foi possível receber o compromisso vinculativo para as restantes parcelas do preço de compra devido a um atraso e falta de documentação por parte dos vendedores. O autor da denúncia 3 alega ter informado os vendedores que os compromissos de financiamento pendentes poderiam ser submetidos até 31 de março de 2014. O autor da denúncia 3 defende igualmente que, à data da denúncia (10 de abril de 2014), podia fornecer um compromisso de financiamento superior a 110 milhões de euros, tendo o autor da denúncia 3 apresentado à Comissão uma carta de intenções da Jupiter Financing Group, Inc. («Grupo Financeiro Jupiter») dirigida ao autor da denúncia 3, datada de 26 de março de 2014, a informá-lo de uma proposta vinculativa do Grupo Financeiro Jupiter para o financiamento da aquisição dos ativos do Nürburgring (para mais informações acerca dos componentes financeiros desta proposta, ver nota de rodapé 105). A proposta de financiamento estava sujeita, entre outras condições, à conclusão de uma devida diligência que fosse satisfatória para o Grupo Financeiro Jupiter.

111

112

113

| (116) | O autor da denúncia 3 alega igualmente que, do total de 77 milhões de euros que a Capricorn propôs como preço de compra do Nürburgring, 6 milhões de euros seriam pagos pela temporada de 2014 e 11 milhões de euros adicionais apenas durante os anos de 2015 a 2018, e que tal resulta num preço de compra efetivo no valor de 60 milhões de euros e, por conseguinte, numa diferença de 50 milhões de euros relativamente ao preço de compra efetivo de 110 milhões de euros proposto pelo autor da denúncia 3. De acordo com autor da denúncia 3, se se tiverem ainda em conta os pagamentos de caixa futuros, a diferença entre as ofertas da Capricorn e do autor da denúncia 3 ascende a 73 milhões de euros. Por último, o autor da denúncia 3 alega que existe auxílio a favor da Capricorn que ascende a, pelo menos, 73 milhões de euros, ou seja, a diferença entre o preço de compra proposto pelo autor da denúncia 3, enquanto proponente com a proposta mais elevada, e o preço proposto pelo proponente selecionado. A este respeito, de acordo com o autor da denúncia 3, se for tido em conta o apoio a favor das comunidades locais, o montante do auxílio aumenta em 200 milhões de euros, para um total de 273 milhões de euros. |
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(116)

O autor da denúncia 3 alega igualmente que, do total de 77 milhões de euros que a Capricorn propôs como preço de compra do Nürburgring, 6 milhões de euros seriam pagos pela temporada de 2014 e 11 milhões de euros adicionais apenas durante os anos de 2015 a 2018, e que tal resulta num preço de compra efetivo no valor de 60 milhões de euros e, por conseguinte, numa diferença de 50 milhões de euros relativamente ao preço de compra efetivo de 110 milhões de euros proposto pelo autor da denúncia 3. De acordo com autor da denúncia 3, se se tiverem ainda em conta os pagamentos de caixa futuros, a diferença entre as ofertas da Capricorn e do autor da denúncia 3 ascende a 73 milhões de euros. Por último, o autor da denúncia 3 alega que existe auxílio a favor da Capricorn que ascende a, pelo menos, 73 milhões de euros, ou seja, a diferença entre o preço de compra proposto pelo autor da denúncia 3, enquanto proponente com a proposta mais elevada, e o preço proposto pelo proponente selecionado. A este respeito, de acordo com o autor da denúncia 3, se for tido em conta o apoio a favor das comunidades locais, o montante do auxílio aumenta em 200 milhões de euros, para um total de 273 milhões de euros.

| (117) | O autor da denúncia 3 alega igualmente que a proposta da Capricorn não era incondicional, uma vez que estava sujeita a uma decisão incontestável da Comissão que tornasse claro que não existe nenhuma extensão da ordem de recuperação. De acordo com o autor da denúncia 3, tal constitui um desvio em relação aos princípios anunciados do processo de venda, o que causou uma violação do processo de concurso, uma vez que outras partes, como o autor da denúncia 3, não foram informadas acerca dos ajustamentos. |
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(117)

O autor da denúncia 3 alega igualmente que a proposta da Capricorn não era incondicional, uma vez que estava sujeita a uma decisão incontestável da Comissão que tornasse claro que não existe nenhuma extensão da ordem de recuperação. De acordo com o autor da denúncia 3, tal constitui um desvio em relação aos princípios anunciados do processo de venda, o que causou uma violação do processo de concurso, uma vez que outras partes, como o autor da denúncia 3, não foram informadas acerca dos ajustamentos.

| (118) | Além disso, o autor da denúncia 3 argumenta que a venda de ativos não foi realizada por meio de um processo de seleção aberto, transparente e incondicional. Mais especificamente, o autor da denúncia 3 alega que:






  a) | os documentos informativos fornecidos pelos vendedores eram materialmente incorretos e enganadores; em particular, a sugestão de uma estrutura de transação com um «balanço limpo» era irrealizável. Imediatamente após o processo de devida diligência ter começado, o autor da denuncia 3 tomou conhecimento que a estrutura da transação proposta pelos vendedores não tinha em conta as circunstâncias factuais resultantes da exploração do Nürburgring e que, por conseguinte, não podia ser aplicada (114). |
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(118)

Além disso, o autor da denúncia 3 argumenta que a venda de ativos não foi realizada por meio de um processo de seleção aberto, transparente e incondicional. Mais especificamente, o autor da denúncia 3 alega que:

a)

os documentos informativos fornecidos pelos vendedores eram materialmente incorretos e enganadores; em particular, a sugestão de uma estrutura de transação com um «balanço limpo» era irrealizável. Imediatamente após o processo de devida diligência ter começado, o autor da denuncia 3 tomou conhecimento que a estrutura da transação proposta pelos vendedores não tinha em conta as circunstâncias factuais resultantes da exploração do Nürburgring e que, por conseguinte, não podia ser aplicada (114).

114

| b) | durante todo o processo, os vendedores adiaram a finalização do acordo de compra dos ativos. |
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b)

durante todo o processo, os vendedores adiaram a finalização do acordo de compra dos ativos.

| c) | os vendedores não comunicaram um prazo inequívoco para encerrar o processo de concurso e indicaram que o processo terminava no final de março de 2014. A comunicação entre o autor da denúncia 3 e os vendedores e um comunicado de imprensa dos vendedores sugeriram que era possível a apresentação da proposta do autor da denúncia 3 até ao final de março. Além disso, foi alegadamente dado tratamento preferencial à Capricorn, uma vez que lhe foi permitido apresentar o seu compromisso vinculativo de financiamento após 17 de fevereiro de 2014 (115). |
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c)

os vendedores não comunicaram um prazo inequívoco para encerrar o processo de concurso e indicaram que o processo terminava no final de março de 2014. A comunicação entre o autor da denúncia 3 e os vendedores e um comunicado de imprensa dos vendedores sugeriram que era possível a apresentação da proposta do autor da denúncia 3 até ao final de março. Além disso, foi alegadamente dado tratamento preferencial à Capricorn, uma vez que lhe foi permitido apresentar o seu compromisso vinculativo de financiamento após 17 de fevereiro de 2014 (115).

115

| d) | os contratos significativos, tais como os contratos operacionais da NBG com terceiros, não foram disponibilizados ou foram-no com um atraso substancial. Além disso, foi alegadamente fornecida aos proponentes informação determinante sobre os principais dados financeiros da NBG na sala de dados, apenas em língua alemã, e apenas um dia útil antes do termo do prazo para a apresentação da proposta final ou até nesse mesmo dia. Em especial, informação significativa, como as contas anuais auditadas da NBG em 31 de dezembro de 2012, apenas foi disponibilizada, alegadamente, na noite do último dia útil antes da data prevista para a apresentação da proposta final. |
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d)

os contratos significativos, tais como os contratos operacionais da NBG com terceiros, não foram disponibilizados ou foram-no com um atraso substancial. Além disso, foi alegadamente fornecida aos proponentes informação determinante sobre os principais dados financeiros da NBG na sala de dados, apenas em língua alemã, e apenas um dia útil antes do termo do prazo para a apresentação da proposta final ou até nesse mesmo dia. Em especial, informação significativa, como as contas anuais auditadas da NBG em 31 de dezembro de 2012, apenas foi disponibilizada, alegadamente, na noite do último dia útil antes da data prevista para a apresentação da proposta final.

| e) | os vendedores discriminaram os outros proponentes ao, alegadamente, concederem à Capricorn um acesso preferencial aos principais fornecedores. Em especial, o autor da denúncia 3 alega que já deviam existir negociações entre a Capricorn, os vendedores e a fábrica de cerveja Bitburger semanas antes de o proponente selecionado ter sido anunciado em 11 de março de 2014 (116). |
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e)

os vendedores discriminaram os outros proponentes ao, alegadamente, concederem à Capricorn um acesso preferencial aos principais fornecedores. Em especial, o autor da denúncia 3 alega que já deviam existir negociações entre a Capricorn, os vendedores e a fábrica de cerveja Bitburger semanas antes de o proponente selecionado ter sido anunciado em 11 de março de 2014 (116).

116

| f) | a autenticação notarial do acordo de compra dos ativos entre os vendedores e a Capricorn deve ter ocorrido antes de 11 de março de 2014. A adjudicação do contrato já tinha sido comunicada à Capricorn antes de ter sido tomada uma decisão pela comissão de credores, e um comunicado de imprensa da Capricorn data de 9 de março de 2014 e foi, por conseguinte, realizado 2 dias antes da decisão da comissão de credores, em 11 de março de 2014. |
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f)

a autenticação notarial do acordo de compra dos ativos entre os vendedores e a Capricorn deve ter ocorrido antes de 11 de março de 2014. A adjudicação do contrato já tinha sido comunicada à Capricorn antes de ter sido tomada uma decisão pela comissão de credores, e um comunicado de imprensa da Capricorn data de 9 de março de 2014 e foi, por conseguinte, realizado 2 dias antes da decisão da comissão de credores, em 11 de março de 2014.

| g) | sem informarem os outros proponentes, os vendedores desviaram-se do dossier do concurso de 17 de outubro de 2013 ao derrogarem a obrigação de apresentação de uma garantia de financiamento para todo o preço de compra, em benefício exclusivo da Capricorn (117). |
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g)

sem informarem os outros proponentes, os vendedores desviaram-se do dossier do concurso de 17 de outubro de 2013 ao derrogarem a obrigação de apresentação de uma garantia de financiamento para todo o preço de compra, em benefício exclusivo da Capricorn (117).

117

| h) | os vendedores violaram as condições do dossier do concurso ao não providenciarem aos proponentes individuais uma alteração ao acordo de compra de ativos acordada e aprovada internamente antes da data de apresentação da proposta final, tornando assim a finalização do financiamento significativamente mais difícil. |
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h)

os vendedores violaram as condições do dossier do concurso ao não providenciarem aos proponentes individuais uma alteração ao acordo de compra de ativos acordada e aprovada internamente antes da data de apresentação da proposta final, tornando assim a finalização do financiamento significativamente mais difícil.

| i) | Os vendedores basearam igualmente a adjudicação dos ativos em critérios ambientais e assumiram — sem mais contactos com o autor da denúncia 3 — que a empresa não seria capaz de satisfazer esses critérios, embora não tenham sido introduzidas condições ambientais explícitas pelos vendedores (118). |
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i)

Os vendedores basearam igualmente a adjudicação dos ativos em critérios ambientais e assumiram — sem mais contactos com o autor da denúncia 3 — que a empresa não seria capaz de satisfazer esses critérios, embora não tenham sido introduzidas condições ambientais explícitas pelos vendedores (118).

118

| j) | A Capricorn beneficiou de tratamento preferencial, uma vez que a empresa procurou aconselhamento em matéria de auxílios estatais junto da sociedade de advogados McDermott, que já tinha aconselhado os vendedores e o Land sobre o mesmo assunto antes de prestar aconselhamento à Capricorn. |
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j)

A Capricorn beneficiou de tratamento preferencial, uma vez que a empresa procurou aconselhamento em matéria de auxílios estatais junto da sociedade de advogados McDermott, que já tinha aconselhado os vendedores e o Land sobre o mesmo assunto antes de prestar aconselhamento à Capricorn.

| (119) | O autor da denúncia 3 alega que a venda representa recursos imputáveis ao Estado (119), que está presente um novo auxílio estatal a favor da Capricorn, e que qualquer ordem de recuperação no que diz respeito a auxílios estatais concedidos aos vendedores dos ativos deve ser alargada à Capricorn (120). Por último, o autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não é válido devido à violação da obrigação de suspensão («standstill») do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(119)

O autor da denúncia 3 alega que a venda representa recursos imputáveis ao Estado (119), que está presente um novo auxílio estatal a favor da Capricorn, e que qualquer ordem de recuperação no que diz respeito a auxílios estatais concedidos aos vendedores dos ativos deve ser alargada à Capricorn (120). Por último, o autor da denúncia 3 alega que o contrato de venda não é válido devido à violação da obrigação de suspensão («standstill») do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

119

120

o

o

| (120) | Por último, o autor da denúncia 3 alega que a Capricorn não pagou a segunda parcela do preço de compra, que era devida no final de julho, o que, de acordo com o autor da denúncia 3, indica que a Capricorn não apresentou uma proposta totalmente financiada. O autor da denúncia 3 alega ainda que, posteriormente ao que precede, as condições de financiamento para a aquisição dos ativos Nürburgring foram alteradas em benefício da Capricorn e em desvio claro das regras estabelecidas pelos vendedores e do dossier do concurso fornecido aos proponentes, o que pode constituir novo auxílio em benefício da Capricorn. |
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(120)

Por último, o autor da denúncia 3 alega que a Capricorn não pagou a segunda parcela do preço de compra, que era devida no final de julho, o que, de acordo com o autor da denúncia 3, indica que a Capricorn não apresentou uma proposta totalmente financiada. O autor da denúncia 3 alega ainda que, posteriormente ao que precede, as condições de financiamento para a aquisição dos ativos Nürburgring foram alteradas em benefício da Capricorn e em desvio claro das regras estabelecidas pelos vendedores e do dossier do concurso fornecido aos proponentes, o que pode constituir novo auxílio em benefício da Capricorn.

b)   Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

| (121) | De acordo com os administradores de insolvência, o autor da denúncia 3 não tinha apresentado qualquer compromisso vinculativo de financiamento de 30 milhões de euros juntamente com a sua proposta de confirmação de 17 de fevereiro de 2014 (que referia um compromisso vinculativo de financiamento do [...] no montante de 30 milhões de euros), nem com a denúncia, e a alegação do autor da denúncia 3 segundo a qual os comprovativos de financiamento podiam ser apresentados numa fase posterior não foi sequer demonstrada por declarações não vinculativas de terceiros. Ao contrário das propostas de confirmação da Capricorn e do [Proponente 2], a proposta de confirmação do autor da denúncia 3 não cumpria os requisitos de financiamento estabelecidos no dossier do concurso de 17 de outubro de 2013. Em 11 de março de 2014, os vendedores não tinham, por conseguinte, razões para adjudicar o contrato ao autor da denúncia 3. Para os vendedores, o risco de que esperar pelos comprovativos de financiamento do autor da denúncia 3 podia levar à redução dos proponentes para um ou zero não era aceitável, uma vez que: a) o consórcio [Proponente 2] insistiu na execução da transferência de propriedade em 3 de abril de 2014 e b) se verificou uma falta de progressos na fundamentação da proposta do autor da denúncia 3, não obstante este último ter entregue a sua manifestação de interesse em 17 de maio de 2013 e a sua proposta indicativa logo em 30 de setembro de 2013, por conseguinte, a probabilidade de concluir a transação com o autor da denúncia 3 era reduzida. O alegado compromisso de financiamento do Grupo Financeiro Jupiter, datado de 26 de março de 2014, não foi apresentado aos vendedores, enquanto uma posterior carta não assinada do banco de investimento e empresa de consultoria [...], datada de 31 de março de 2014, está sujeita à conclusão satisfatória da devida diligência. O fundo de desenvolvimento para os municípios limítrofes de Nürburgring, no montante de 200 milhões de euros, não beneficiava os vendedores. |
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(121)

De acordo com os administradores de insolvência, o autor da denúncia 3 não tinha apresentado qualquer compromisso vinculativo de financiamento de 30 milhões de euros juntamente com a sua proposta de confirmação de 17 de fevereiro de 2014 (que referia um compromisso vinculativo de financiamento do [...] no montante de 30 milhões de euros), nem com a denúncia, e a alegação do autor da denúncia 3 segundo a qual os comprovativos de financiamento podiam ser apresentados numa fase posterior não foi sequer demonstrada por declarações não vinculativas de terceiros. Ao contrário das propostas de confirmação da Capricorn e do [Proponente 2], a proposta de confirmação do autor da denúncia 3 não cumpria os requisitos de financiamento estabelecidos no dossier do concurso de 17 de outubro de 2013. Em 11 de março de 2014, os vendedores não tinham, por conseguinte, razões para adjudicar o contrato ao autor da denúncia 3. Para os vendedores, o risco de que esperar pelos comprovativos de financiamento do autor da denúncia 3 podia levar à redução dos proponentes para um ou zero não era aceitável, uma vez que: a) o consórcio [Proponente 2] insistiu na execução da transferência de propriedade em 3 de abril de 2014 e b) se verificou uma falta de progressos na fundamentação da proposta do autor da denúncia 3, não obstante este último ter entregue a sua manifestação de interesse em 17 de maio de 2013 e a sua proposta indicativa logo em 30 de setembro de 2013, por conseguinte, a probabilidade de concluir a transação com o autor da denúncia 3 era reduzida. O alegado compromisso de financiamento do Grupo Financeiro Jupiter, datado de 26 de março de 2014, não foi apresentado aos vendedores, enquanto uma posterior carta não assinada do banco de investimento e empresa de consultoria [...], datada de 31 de março de 2014, está sujeita à conclusão satisfatória da devida diligência. O fundo de desenvolvimento para os municípios limítrofes de Nürburgring, no montante de 200 milhões de euros, não beneficiava os vendedores.

| (122) | De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados de que a seleção do proponente talvez fosse efetuada logo após o prazo para a apresentação das propostas, em 17 de fevereiro de 2014. A informação fornecida pelos vendedores não poderia dar a entender que o processo seria prorrogado. O comunicado de imprensa citado pelo autor da denúncia 3 refere que os administradores de insolvência pretendem celebrar o contrato no primeiro trimestre de 2014. O administrador da insolvência afirma que não é verdade que tivesse declarado publicamente que se visava tomar uma decisão no final de março, que a Capricorn já estivesse informada acerca da adjudicação do contrato antes da reunião da comissão de credores e que um comunicado de imprensa tivesse sido publicado pela Capricorn em 9 de março de 2014. |
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(122)

De acordo com os administradores de insolvência, os proponentes foram informados de que a seleção do proponente talvez fosse efetuada logo após o prazo para a apresentação das propostas, em 17 de fevereiro de 2014. A informação fornecida pelos vendedores não poderia dar a entender que o processo seria prorrogado. O comunicado de imprensa citado pelo autor da denúncia 3 refere que os administradores de insolvência pretendem celebrar o contrato no primeiro trimestre de 2014. O administrador da insolvência afirma que não é verdade que tivesse declarado publicamente que se visava tomar uma decisão no final de março, que a Capricorn já estivesse informada acerca da adjudicação do contrato antes da reunião da comissão de credores e que um comunicado de imprensa tivesse sido publicado pela Capricorn em 9 de março de 2014.

| (123) | Os administradores de insolvência afirmam que a estrutura da transação (venda de ativos individuais, de grupos de ativos ou de todos os ativos, sem transferência de ações ou passivo) não se tinha alterado durante o processo de concurso. O termo «balanço limpo» não significa mais do que a exclusão da transferência do passivo com a venda. O facto de os vendedores serem empresas proprietárias e de a atividade de exploração ser efetuada pela NBG, já fora comunicado a todas as partes interessadas na antevisão que foi enviada ao autor da denúncia 3 em 17 de maio de 2013. De acordo com os administradores de insolvência, se o autor da denúncia 3 apenas tomou efetivamente conhecimento da atividade da NBG no decurso da devida diligência, como alegado, pode concluir-se que o autor da denúncia 3 tratou insatisfatoriamente a extensa informação colocada à sua disposição antes da apresentação das propostas indicativas. Em nenhum momento os vendedores exigiram que o adquirente assuma os contratos da NBG. A assunção do contrato de locação entre os vendedores e a NBG pelo comprador não foi considerada pelos administradores de insolvência, dada a situação especial da NBG à luz da transferência de ativos pretendida desde o início. Os administradores de insolvência alegam que o autor da denúncia 3 se tinha apercebido muito tardiamente que, no caso de uma aquisição dos ativos em 1 de janeiro de 2014, teria um Nürburgring predominantemente «vazio», e que os novos contratos com clientes e patrocinadores conduziriam a receitas (aumentadas) apenas na temporada de 2015, devido ao tempo de planeamento dos eventos (de corridas). Além disso, os vendedores tinham repetidamente salientado que os proponentes podiam definir o objeto da aquisição. |
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(123)

Os administradores de insolvência afirmam que a estrutura da transação (venda de ativos individuais, de grupos de ativos ou de todos os ativos, sem transferência de ações ou passivo) não se tinha alterado durante o processo de concurso. O termo «balanço limpo» não significa mais do que a exclusão da transferência do passivo com a venda. O facto de os vendedores serem empresas proprietárias e de a atividade de exploração ser efetuada pela NBG, já fora comunicado a todas as partes interessadas na antevisão que foi enviada ao autor da denúncia 3 em 17 de maio de 2013. De acordo com os administradores de insolvência, se o autor da denúncia 3 apenas tomou efetivamente conhecimento da atividade da NBG no decurso da devida diligência, como alegado, pode concluir-se que o autor da denúncia 3 tratou insatisfatoriamente a extensa informação colocada à sua disposição antes da apresentação das propostas indicativas. Em nenhum momento os vendedores exigiram que o adquirente assuma os contratos da NBG. A assunção do contrato de locação entre os vendedores e a NBG pelo comprador não foi considerada pelos administradores de insolvência, dada a situação especial da NBG à luz da transferência de ativos pretendida desde o início. Os administradores de insolvência alegam que o autor da denúncia 3 se tinha apercebido muito tardiamente que, no caso de uma aquisição dos ativos em 1 de janeiro de 2014, teria um Nürburgring predominantemente «vazio», e que os novos contratos com clientes e patrocinadores conduziriam a receitas (aumentadas) apenas na temporada de 2015, devido ao tempo de planeamento dos eventos (de corridas). Além disso, os vendedores tinham repetidamente salientado que os proponentes podiam definir o objeto da aquisição.

| (124) | No que diz respeito aos pedidos de indemnização de terceiros, os vendedores informaram o autor da denúncia 3 de que lhe seria difícil celebrar novos contratos com os clientes da NBG em termos piores para o cliente do que o contrato em vigor, na medida em que a questão de uma compensação de danos pelo não cumprimento dos contratos com a NBG não está esclarecida. Era necessário abordar o risco de o comprador e os parceiros contratuais celebrarem um novo contrato que conduzisse a uma situação em que o parceiro contratual paga uma retribuição elevada, solicita uma compensação da diferença em relação ao antigo montante da retribuição e paga nos últimos anos, para os quais não existia nenhum contrato com a NBG, uma retribuição substancialmente mais baixa. A exigência de tal exclusão por parte dos vendedores não é invulgar em cessões de ativos que levam ao encerramento da empresa e permite garantir a melhor venda dentro daquilo que é o interesse dos credores. |
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(124)

No que diz respeito aos pedidos de indemnização de terceiros, os vendedores informaram o autor da denúncia 3 de que lhe seria difícil celebrar novos contratos com os clientes da NBG em termos piores para o cliente do que o contrato em vigor, na medida em que a questão de uma compensação de danos pelo não cumprimento dos contratos com a NBG não está esclarecida. Era necessário abordar o risco de o comprador e os parceiros contratuais celebrarem um novo contrato que conduzisse a uma situação em que o parceiro contratual paga uma retribuição elevada, solicita uma compensação da diferença em relação ao antigo montante da retribuição e paga nos últimos anos, para os quais não existia nenhum contrato com a NBG, uma retribuição substancialmente mais baixa. A exigência de tal exclusão por parte dos vendedores não é invulgar em cessões de ativos que levam ao encerramento da empresa e permite garantir a melhor venda dentro daquilo que é o interesse dos credores.

| (125) | De acordo com os administradores de insolvência, o prazo para a apresentação das propostas de confirmação foi prorrogado por carta de 17 de dezembro de 2013 dado que outros proponentes também ainda não tinham apresentado uma proposta satisfatória. Foi repetidamente clarificado aos proponentes que a NBG assumiu a atividade operacional apenas após a temporada de 2012, que tinha, por conseguinte, de cumprir em grande medida os contratos da NAG e que não existia (ainda), desse modo, uma contabilidade fiável para a atividade operacional. De acordo com os administradores de insolvência, cabe aos potenciais compradores ter em conta os riscos conexos. |
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(125)

De acordo com os administradores de insolvência, o prazo para a apresentação das propostas de confirmação foi prorrogado por carta de 17 de dezembro de 2013 dado que outros proponentes também ainda não tinham apresentado uma proposta satisfatória. Foi repetidamente clarificado aos proponentes que a NBG assumiu a atividade operacional apenas após a temporada de 2012, que tinha, por conseguinte, de cumprir em grande medida os contratos da NAG e que não existia (ainda), desse modo, uma contabilidade fiável para a atividade operacional. De acordo com os administradores de insolvência, cabe aos potenciais compradores ter em conta os riscos conexos.

| (126) | Os administradores de insolvência indicam que, em 6 de março de 2014, o autor da denúncia 3 apresentou uma alteração ao acordo de venda dos ativos da sua proposta de confirmação. O projeto de acordo de compra dos ativos negociado em 13 de fevereiro era dos vendedores; era por conseguinte evidente que o projeto seguinte seria produzido pelo autor da denúncia 3. |
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(126)

Os administradores de insolvência indicam que, em 6 de março de 2014, o autor da denúncia 3 apresentou uma alteração ao acordo de venda dos ativos da sua proposta de confirmação. O projeto de acordo de compra dos ativos negociado em 13 de fevereiro era dos vendedores; era por conseguinte evidente que o projeto seguinte seria produzido pelo autor da denúncia 3.

| (127) | De acordo com os administradores de insolvência, todos os proponentes que se qualificaram para a respetiva fase do processo de seleção tinham os mesmos documentos à sua disposição na sala de dados. Os documentos identificados na denúncia não estiveram disponíveis mais cedo para os vendedores e, em particular, para outros proponentes, todos os proponentes gozaram das mesmas possibilidades de ver os documentos na sala de dados, e outros proponentes concluíram a devida diligência com os mesmos documentos. Todos os proponentes foram informados atempadamente que a contabilidade das empresas tinha deficiências. Quase todos os documentos dos vendedores e da NBG foram colocados em língua alemã na sala de dados, e os vendedores não eram obrigados a fornecer todos os documentos em língua inglesa. |
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(127)

De acordo com os administradores de insolvência, todos os proponentes que se qualificaram para a respetiva fase do processo de seleção tinham os mesmos documentos à sua disposição na sala de dados. Os documentos identificados na denúncia não estiveram disponíveis mais cedo para os vendedores e, em particular, para outros proponentes, todos os proponentes gozaram das mesmas possibilidades de ver os documentos na sala de dados, e outros proponentes concluíram a devida diligência com os mesmos documentos. Todos os proponentes foram informados atempadamente que a contabilidade das empresas tinha deficiências. Quase todos os documentos dos vendedores e da NBG foram colocados em língua alemã na sala de dados, e os vendedores não eram obrigados a fornecer todos os documentos em língua inglesa.

| (128) | Além disso, os administradores de insolvência adiantam que o prazo para a apresentação das propostas e comprovativos de financiamento foi satisfatório. O autor da denúncia 3 teve dez meses (de 8 de abril de 2013, a data do primeiro contacto entre o [Proponente 3] e os vendedores, até 17 de fevereiro de 2014) para a apresentação dos comprovativos de financiamento e quase quatro meses (de 23 de outubro de 2013 até 17 de fevereiro de 2014) para efetuar a devida diligência. Os administradores de insolvência declaram que excederam os requisitos que se podem inferir da prática decisória da Comissão (121). |
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(128)

Além disso, os administradores de insolvência adiantam que o prazo para a apresentação das propostas e comprovativos de financiamento foi satisfatório. O autor da denúncia 3 teve dez meses (de 8 de abril de 2013, a data do primeiro contacto entre o [Proponente 3] e os vendedores, até 17 de fevereiro de 2014) para a apresentação dos comprovativos de financiamento e quase quatro meses (de 23 de outubro de 2013 até 17 de fevereiro de 2014) para efetuar a devida diligência. Os administradores de insolvência declaram que excederam os requisitos que se podem inferir da prática decisória da Comissão (121).

121

| (129) | As negociações para o novo contrato de fornecimento de cerveja e com o «Rock am Ring» não foram realizadas pela Capricorn mas pela NBG, e os documentos correspondentes foram colocados na sala de dados. Não existe nenhuma ligação à Capricorn alegada pelo autor da denúncia 3. |
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(129)

As negociações para o novo contrato de fornecimento de cerveja e com o «Rock am Ring» não foram realizadas pela Capricorn mas pela NBG, e os documentos correspondentes foram colocados na sala de dados. Não existe nenhuma ligação à Capricorn alegada pelo autor da denúncia 3.

| (130) | Os vendedores não tinham introduzido quaisquer critérios ambientais no processo de concurso para a seleção da proposta final. Os únicos critérios do processo de concurso para seleção da proposta final foram: a) a maximização das receitas totais para todos os ativos; e b) a segurança da transação prevista. A proposta do autor da denúncia 3 não pôde ser selecionada porque lhe faltava este último critério, ou seja, não dispunha de segurança de transação, porque o autor da denúncia 3 não tinha apresentado uma prova de financiamento com a sua proposta de confirmação. Simultaneamente, os vendedores realizaram debates com o [Proponente 2] e a fase final da negociação do acordo de compra com o [Proponente 2] e a Capricorn, tendo em conta a proposta de [32-39] milhões de euros do [Proponente 2] (ver quadro 10 abaixo) e a negociação entre a Capricorn e o [...], que resultou no compromisso financeiro deste banco, datado de 10 de março de 2014. Por conseguinte, com base na ausência de prova de financiamento na proposta de confirmação do autor da denúncia 3, existia um elevado risco de não conclusão do contrato com o autor da denúncia 3. Além disso, os administradores de insolvência procuraram estimar as hipóteses de o autor da denúncia 3 assegurar o financiamento através da avaliação de outros indicadores do modelo de negócios do autor da denúncia 3 que pudessem defender a execução da transação. O modelo de negócios do autor da denúncia 3 baseava-se em [...] e em [...]. Como os requisitos de ruído válidos para Nürburgring não permitem [...] e não existe [...], não se podia esperar a aplicação do conceito a curto prazo. O conceito do autor da denúncia 3, por conseguinte, foi avaliado como um indicador de risco substancial para a celebração do contrato ou, pelo menos, de tempo e requisitos de negociação substanciais. A conformidade do conceito com os requisitos de ruído em Nürburgring não era um critério de adjudicação. |
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(130)

Os vendedores não tinham introduzido quaisquer critérios ambientais no processo de concurso para a seleção da proposta final. Os únicos critérios do processo de concurso para seleção da proposta final foram: a) a maximização das receitas totais para todos os ativos; e b) a segurança da transação prevista. A proposta do autor da denúncia 3 não pôde ser selecionada porque lhe faltava este último critério, ou seja, não dispunha de segurança de transação, porque o autor da denúncia 3 não tinha apresentado uma prova de financiamento com a sua proposta de confirmação. Simultaneamente, os vendedores realizaram debates com o [Proponente 2] e a fase final da negociação do acordo de compra com o [Proponente 2] e a Capricorn, tendo em conta a proposta de [32-39] milhões de euros do [Proponente 2] (ver quadro 10 abaixo) e a negociação entre a Capricorn e o [...], que resultou no compromisso financeiro deste banco, datado de 10 de março de 2014. Por conseguinte, com base na ausência de prova de financiamento na proposta de confirmação do autor da denúncia 3, existia um elevado risco de não conclusão do contrato com o autor da denúncia 3. Além disso, os administradores de insolvência procuraram estimar as hipóteses de o autor da denúncia 3 assegurar o financiamento através da avaliação de outros indicadores do modelo de negócios do autor da denúncia 3 que pudessem defender a execução da transação. O modelo de negócios do autor da denúncia 3 baseava-se em [...] e em [...]. Como os requisitos de ruído válidos para Nürburgring não permitem [...] e não existe [...], não se podia esperar a aplicação do conceito a curto prazo. O conceito do autor da denúncia 3, por conseguinte, foi avaliado como um indicador de risco substancial para a celebração do contrato ou, pelo menos, de tempo e requisitos de negociação substanciais. A conformidade do conceito com os requisitos de ruído em Nürburgring não era um critério de adjudicação.

| (131) | No que diz respeito à alegação do autor da denúncia 3 que a proposta da Capricorn não era incondicional, uma vez que estava sujeita a uma decisão incontestável da Comissão que tornasse claro que não existe nenhuma extensão da ordem de recuperação, os administradores de insolvência e a Alemanha alegam que o autor da denúncia 3 tinha condições no seu contrato alterado com um efeito semelhante. De acordo com as disposições constantes das partes relevantes desse contrato alterado, como apresentadas pelos administradores de insolvência e a Alemanha, o adquirente e/ou o vendedor tinham o direito de rescindir o contrato caso não tivesse sido emitida nenhuma decisão positiva da Comissão até 15 de julho de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato de 14 de janeiro de 2014) ou 31 de dezembro de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato alterado de 14 de fevereiro de 2014). |
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(131)

No que diz respeito à alegação do autor da denúncia 3 que a proposta da Capricorn não era incondicional, uma vez que estava sujeita a uma decisão incontestável da Comissão que tornasse claro que não existe nenhuma extensão da ordem de recuperação, os administradores de insolvência e a Alemanha alegam que o autor da denúncia 3 tinha condições no seu contrato alterado com um efeito semelhante. De acordo com as disposições constantes das partes relevantes desse contrato alterado, como apresentadas pelos administradores de insolvência e a Alemanha, o adquirente e/ou o vendedor tinham o direito de rescindir o contrato caso não tivesse sido emitida nenhuma decisão positiva da Comissão até 15 de julho de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato de 14 de janeiro de 2014) ou 31 de dezembro de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato alterado de 14 de fevereiro de 2014).

| (132) | De acordo com os administradores de insolvência, o facto de nenhum dos dois proponentes que apresentaram uma proposta de confirmação qualificada ter cumprido plenamente o requisito de um financiamento garantido (garantia sobre o montante do preço ou o pagamento desse montante para uma conta de garantia), e de os vendedores terem, por conseguinte, supostamente dispensado esse requisito, de facto, sem terem informado o autor da denúncia 3, não é prova de um processo não transparente. O autor da denúncia 3 não foi afetado porque não apresentou qualquer proposta de confirmação com prova de financiamento. Informar todos os proponentes sobre a alegada derrogação não influenciaria o processo de concurso. Além disso, a derrogação não é uma causa para a não apresentação das confirmações de financiamento pelo autor da denúncia 3, e corresponde ao comportamento de um vendedor privado hipotético. |
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(132)

De acordo com os administradores de insolvência, o facto de nenhum dos dois proponentes que apresentaram uma proposta de confirmação qualificada ter cumprido plenamente o requisito de um financiamento garantido (garantia sobre o montante do preço ou o pagamento desse montante para uma conta de garantia), e de os vendedores terem, por conseguinte, supostamente dispensado esse requisito, de facto, sem terem informado o autor da denúncia 3, não é prova de um processo não transparente. O autor da denúncia 3 não foi afetado porque não apresentou qualquer proposta de confirmação com prova de financiamento. Informar todos os proponentes sobre a alegada derrogação não influenciaria o processo de concurso. Além disso, a derrogação não é uma causa para a não apresentação das confirmações de financiamento pelo autor da denúncia 3, e corresponde ao comportamento de um vendedor privado hipotético.

| (133) | Os administradores de insolvência argumentam que as medidas tomadas por eles ou pela comissão de credores não são imputáveis ao Estado, e que não é evidente a concessão de qualquer vantagem à Capricorn uma vez que os vendedores executaram o processo de seleção de acordo com a norma de um operador atuando em condições de mercado. |
| --- | --- |

(133)

Os administradores de insolvência argumentam que as medidas tomadas por eles ou pela comissão de credores não são imputáveis ao Estado, e que não é evidente a concessão de qualquer vantagem à Capricorn uma vez que os vendedores executaram o processo de seleção de acordo com a norma de um operador atuando em condições de mercado.

| (134) | Por último, no que diz respeito à alegação de que a Capricorn não apresentou uma proposta totalmente financiada porque não pagou a segunda parcela do preço de compra, e de que poderiam existir outros auxílios à Capricorn porque, posteriormente ao que precede, as condições de financiamento para a aquisição dos ativos de Nürburgring foram alteradas em benefício da Capricorn, as autoridades alemãs argumentam que: a) a Capricorn não obteve nenhum benefício, uma vez que a segunda parcela foi reescalonada com juros de 8 % e penhoras (ver nota de rodapé 72); b) não há nenhum auxílio estatal envolvido no reescalonamento do segundo pagamento, uma vez que essa decisão não é imputável ao Estado, dado que o reescalonamento do segundo pagamento foi decidido unicamente pelo administrador de insolvência, sem o envolvimento do Land; e c) não existiu qualquer desvio em relação às regras definidas pelos vendedores e ao dossier do concurso entregue aos proponentes, porque no processo de concurso os vendedores não estipularam requisitos fixos para os proponentes em matéria de parcelas de preço de compra antes da conclusão da transação, por conseguinte, um eventual pedido de um proponente para substituir garantias em numerário por outras garantias de valor de forma a assegurar o preço de compra também não teria tido qualquer impacto sobre a avaliação das propostas. |
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(134)

Por último, no que diz respeito à alegação de que a Capricorn não apresentou uma proposta totalmente financiada porque não pagou a segunda parcela do preço de compra, e de que poderiam existir outros auxílios à Capricorn porque, posteriormente ao que precede, as condições de financiamento para a aquisição dos ativos de Nürburgring foram alteradas em benefício da Capricorn, as autoridades alemãs argumentam que: a) a Capricorn não obteve nenhum benefício, uma vez que a segunda parcela foi reescalonada com juros de 8 % e penhoras (ver nota de rodapé 72); b) não há nenhum auxílio estatal envolvido no reescalonamento do segundo pagamento, uma vez que essa decisão não é imputável ao Estado, dado que o reescalonamento do segundo pagamento foi decidido unicamente pelo administrador de insolvência, sem o envolvimento do Land; e c) não existiu qualquer desvio em relação às regras definidas pelos vendedores e ao dossier do concurso entregue aos proponentes, porque no processo de concurso os vendedores não estipularam requisitos fixos para os proponentes em matéria de parcelas de preço de compra antes da conclusão da transação, por conseguinte, um eventual pedido de um proponente para substituir garantias em numerário por outras garantias de valor de forma a assegurar o preço de compra também não teria tido qualquer impacto sobre a avaliação das propostas.

| (135) | De acordo com os administradores de insolvência, a denúncia deve ser recusada por ser injustificada. As sugestões não fundamentadas do autor da denúncia 3 em matéria de financiamento não são compatíveis com o comportamento de um operador de mercado ou administrador de insolvência prudente. |
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(135)

De acordo com os administradores de insolvência, a denúncia deve ser recusada por ser injustificada. As sugestões não fundamentadas do autor da denúncia 3 em matéria de financiamento não são compatíveis com o comportamento de um operador de mercado ou administrador de insolvência prudente.

4.4.   DENÚNCIA APRESENTADA POR MEYRICK COX (AUTOR DA DENÚNCIA 4)

a)   Denúncia

Denúncia

| (136) | O autor da denúncia 4 alega que o contrato foi adjudicado à Capricorn, não por se tratar da proposta economicamente mais vantajosa, mas porque se trata de uma empresa alemã e os vendedores não pretendiam vender a um consórcio dirigido por capital privado. Alega ainda que a proposta da Capricorn era inferior à proposta do [Proponente 2] em múltiplos critérios. Mais especificamente, o autor da denúncia 4 alega que:






  a) | o financiamento da proposta da Capricorn era menos seguro do que o do [Proponente 2] (122); |
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(136)

O autor da denúncia 4 alega que o contrato foi adjudicado à Capricorn, não por se tratar da proposta economicamente mais vantajosa, mas porque se trata de uma empresa alemã e os vendedores não pretendiam vender a um consórcio dirigido por capital privado. Alega ainda que a proposta da Capricorn era inferior à proposta do [Proponente 2] em múltiplos critérios. Mais especificamente, o autor da denúncia 4 alega que:

a)

o financiamento da proposta da Capricorn era menos seguro do que o do [Proponente 2] (122);

122

| b) | a proposta do [Proponente 2] previa pagamentos antecipados mais elevados (123). |
| --- | --- |

b)

a proposta do [Proponente 2] previa pagamentos antecipados mais elevados (123).

123

| c) | o risco de execução era mais elevado no caso da Capricorn do que caso a proposta do [Proponente 2] fosse aceite (124). |
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c)

o risco de execução era mais elevado no caso da Capricorn do que caso a proposta do [Proponente 2] fosse aceite (124).

124

| d) | o [Proponente 2] tem mais experiência e capacidade do que a Capricorn (125). |
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d)

o [Proponente 2] tem mais experiência e capacidade do que a Capricorn (125).

125

| e) | a probabilidade de o [Proponente 2] investir mais 25 milhões de euros em Nürburgring é superior à da Capricorn. |
| --- | --- |

e)

a probabilidade de o [Proponente 2] investir mais 25 milhões de euros em Nürburgring é superior à da Capricorn.

| f) | os proponentes foram tratados de forma diferente durante o processo de concurso e foi dado melhor tratamento à Capricorn no processo (126). |
| --- | --- |

f)

os proponentes foram tratados de forma diferente durante o processo de concurso e foi dado melhor tratamento à Capricorn no processo (126).

126

| (137) | O autor da denúncia 4 alega também que a Capricorn não pagou a segunda parcela do preço de compra que estava prevista para o final de julho e que os 25 milhões de euros, bem como a penalização de 8 % de taxa de juro por atraso de pagamento, foram objeto de renúncia a favor da Capricorn, resultando em mais auxílio estatal a favor da Capricorn. De acordo com o autor da denúncia 4, o que precede também suscita questões em torno das informações fornecidas pela KPMG e pelos administradores de insolvência à comissão de credores no contexto do processo de concurso, e demonstra que a capacidade financeira da Capricorn não foi devidamente apresentada. |
| --- | --- |

(137)

O autor da denúncia 4 alega também que a Capricorn não pagou a segunda parcela do preço de compra que estava prevista para o final de julho e que os 25 milhões de euros, bem como a penalização de 8 % de taxa de juro por atraso de pagamento, foram objeto de renúncia a favor da Capricorn, resultando em mais auxílio estatal a favor da Capricorn. De acordo com o autor da denúncia 4, o que precede também suscita questões em torno das informações fornecidas pela KPMG e pelos administradores de insolvência à comissão de credores no contexto do processo de concurso, e demonstra que a capacidade financeira da Capricorn não foi devidamente apresentada.

| (138) | Além disso, autor da denúncia 4 defende que nunca existiu um acordo assinado entre o [...] e a Capricorn para o financiamento desta, mas apenas uma lista de termos e condições, pelo que, aquando da comissão de credores, a Capricorn não tinha nenhum financiamento acordado. |
| --- | --- |

(138)

Além disso, autor da denúncia 4 defende que nunca existiu um acordo assinado entre o [...] e a Capricorn para o financiamento desta, mas apenas uma lista de termos e condições, pelo que, aquando da comissão de credores, a Capricorn não tinha nenhum financiamento acordado.

| (139) | Por último, o autor da denúncia 4 conclui que as informações por ele apresentadas deixam claro que foi concedida uma vantagem à Capricorn na venda dos ativos de Nürburgring, que esta vantagem deriva de uma decisão que é incompatível com a forma como um vendedor comercial teria executado o processo e avaliado as propostas em relação aos critérios de adjudicação, que tal vendedor comercial não poderia ter concluído que a proposta da Capricorn era, de um modo geral, economicamente mais vantajosa do que a proposta do [Proponente 2] e que deve ser executado um novo processo em que seja aplicado um conjunto coerente de critérios a fim de assegurar que seja realizado um concurso aberto, justo e incondicional, que seja estabelecido e respeitado um calendário inequívoco, e que a identidade dos proponentes não seja revelada à comissão de credores. |
| --- | --- |

(139)

Por último, o autor da denúncia 4 conclui que as informações por ele apresentadas deixam claro que foi concedida uma vantagem à Capricorn na venda dos ativos de Nürburgring, que esta vantagem deriva de uma decisão que é incompatível com a forma como um vendedor comercial teria executado o processo e avaliado as propostas em relação aos critérios de adjudicação, que tal vendedor comercial não poderia ter concluído que a proposta da Capricorn era, de um modo geral, economicamente mais vantajosa do que a proposta do [Proponente 2] e que deve ser executado um novo processo em que seja aplicado um conjunto coerente de critérios a fim de assegurar que seja realizado um concurso aberto, justo e incondicional, que seja estabelecido e respeitado um calendário inequívoco, e que a identidade dos proponentes não seja revelada à comissão de credores.

b)   Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

Observações dos administradores de insolvência enviadas pela Alemanha

| (140) | Os administradores de insolvência afirmam que o autor da denúncia 4, enquanto membro do consórcio [Proponente 2], é afetado apenas indiretamente. Além disso, propõem refutar a denúncia, dado que o processo de concurso foi aberto, transparente e incondicional, e que os ativos foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta que conduz a receitas mais elevadas. |
| --- | --- |

(140)

Os administradores de insolvência afirmam que o autor da denúncia 4, enquanto membro do consórcio [Proponente 2], é afetado apenas indiretamente. Além disso, propõem refutar a denúncia, dado que o processo de concurso foi aberto, transparente e incondicional, e que os ativos foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta que conduz a receitas mais elevadas.

| (141) | Os administradores de insolvência recusam que os membros da comissão de credores tenham concordado com a venda à Capricorn por esta ser uma empresa alemã e não um consórcio dirigido por capital privado. |
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(141)

Os administradores de insolvência recusam que os membros da comissão de credores tenham concordado com a venda à Capricorn por esta ser uma empresa alemã e não um consórcio dirigido por capital privado.

| (142) | De acordo com os administradores de insolvência, a proposta da Capricorn conduz a uma receita proveniente da venda substancialmente mais elevada em comparação com a proposta do [Proponente 2], e não existem diferenças decisivas na segurança da transação de ambas as propostas que justifiquem a adjudicação à proposta substancialmente inferior (para ambas as propostas a segurança da transação foi satisfatória, mas não a mais elevada possível). O [Proponente 2] não estava também pronto para fornecer uma garantia bancária para o montante do preço, ou transferir o montante do preço para uma conta de garantia, como exigido pelo dossier do concurso de 17 de outubro de 2013. Não obstante vários pedidos, a [...] (o membro do consórcio [Proponente 2] que devia ter facilitado a provisão de capital externo), ou qualquer outro membro do [Proponente 2], não tinha apresentado nenhuma declaração vinculativa segundo a qual seria obrigada a fornecer o financiamento necessário. Em contrapartida, Robertino Wild, acionista da Capricorn, forneceu garantias significativas e o financiamento externo da Capricorn foi demonstrado por uma convencional confirmação de financiamento do Deutsche Bank. Essa confirmação financeira foi verificada pelos administradores de insolvência e estes informaram a comissão de credores acerca do resultado dessa verificação, nomeadamente que a confirmação financeira não contém condições ou declarações de exoneração de responsabilidade invulgares. O financiamento próprio de [14-17] milhões de euros, bem como o financiamento externo de [41-49] milhões de euros, são garantidos por uma sanção contratual no valor de [22-27] milhões de euros, que o adquirente deve pagar se os vendedores rescindirem o contrato devido a pagamentos pendentes. A sanção contratual também está garantida. A comissão de credores seguiu a avaliação dos administradores de insolvência. |
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(142)

De acordo com os administradores de insolvência, a proposta da Capricorn conduz a uma receita proveniente da venda substancialmente mais elevada em comparação com a proposta do [Proponente 2], e não existem diferenças decisivas na segurança da transação de ambas as propostas que justifiquem a adjudicação à proposta substancialmente inferior (para ambas as propostas a segurança da transação foi satisfatória, mas não a mais elevada possível). O [Proponente 2] não estava também pronto para fornecer uma garantia bancária para o montante do preço, ou transferir o montante do preço para uma conta de garantia, como exigido pelo dossier do concurso de 17 de outubro de 2013. Não obstante vários pedidos, a [...] (o membro do consórcio [Proponente 2] que devia ter facilitado a provisão de capital externo), ou qualquer outro membro do [Proponente 2], não tinha apresentado nenhuma declaração vinculativa segundo a qual seria obrigada a fornecer o financiamento necessário. Em contrapartida, Robertino Wild, acionista da Capricorn, forneceu garantias significativas e o financiamento externo da Capricorn foi demonstrado por uma convencional confirmação de financiamento do Deutsche Bank. Essa confirmação financeira foi verificada pelos administradores de insolvência e estes informaram a comissão de credores acerca do resultado dessa verificação, nomeadamente que a confirmação financeira não contém condições ou declarações de exoneração de responsabilidade invulgares. O financiamento próprio de [14-17] milhões de euros, bem como o financiamento externo de [41-49] milhões de euros, são garantidos por uma sanção contratual no valor de [22-27] milhões de euros, que o adquirente deve pagar se os vendedores rescindirem o contrato devido a pagamentos pendentes. A sanção contratual também está garantida. A comissão de credores seguiu a avaliação dos administradores de insolvência.

| (143) | No que diz respeito aos pagamentos antecipados, os administradores de insolvência indicam que a proposta do [Proponente 2] tinha vantagens (até 31 de março de 2014, pagamento de [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2], contra [4,6-5,4] milhões de euros no caso da Capricorn) e desvantagens: excetuando um montante de [7,1-7,6] milhões de euros, os fundos disponibilizados pelo [Proponente 2] seriam mantidos numa conta bloqueada e transferidos para os vendedores após a existência de uma decisão incontestável da Comissão, ou se o adquirente não rescindisse o contrato apesar da inexistência de tal decisão executória por parte da Comissão até 31 de março de 2015 (a possibilidade de prorrogar o prazo para o direito de rescisão não foi excluída). Em qualquer caso, se existisse uma decisão incontestável da Comissão em 2014, os vendedores teriam acesso a [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2] ou [58-63] milhões de euros (juntamente com cerca de 6 milhões de euros de fluxo de caixa da NBG) no caso da Capricorn. |
| --- | --- |

(143)

No que diz respeito aos pagamentos antecipados, os administradores de insolvência indicam que a proposta do [Proponente 2] tinha vantagens (até 31 de março de 2014, pagamento de [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2], contra [4,6-5,4] milhões de euros no caso da Capricorn) e desvantagens: excetuando um montante de [7,1-7,6] milhões de euros, os fundos disponibilizados pelo [Proponente 2] seriam mantidos numa conta bloqueada e transferidos para os vendedores após a existência de uma decisão incontestável da Comissão, ou se o adquirente não rescindisse o contrato apesar da inexistência de tal decisão executória por parte da Comissão até 31 de março de 2015 (a possibilidade de prorrogar o prazo para o direito de rescisão não foi excluída). Em qualquer caso, se existisse uma decisão incontestável da Comissão em 2014, os vendedores teriam acesso a [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2] ou [58-63] milhões de euros (juntamente com cerca de 6 milhões de euros de fluxo de caixa da NBG) no caso da Capricorn.

| (144) | Uma comparação das propostas da Capricorn e do [Proponente 2] mostra que a proposta da Capricorn possui o preço de compra nominal mais elevado e que conduz ao melhor resultado económico:

  Quadro 10


  Comparação das propostas da Capricorn e do [Proponente 2]









  Proposta da Capricorn | Proposta do [Proponente 2] |
| --- | --- | --- |
| Montantes em milhões de EUR | | | |
| 1.a parcela do preço de venda 31.3.2014 | [4,6-5,1] | 1.a parcela do preço de venda 31.3.2014 | [7,1-7,6] |
| 2.a parcela do preço de venda 31.7.2014 | [4,6-5,1] | 2.a parcela do preço de venda 31.3.2014 | [22-27] |
| 3.a parcela do preço de venda 20.12.14 | [4,6-5,1] | 3.a parcela do preço de venda em 2016 | [2,3-2,6] |
| Fluxo de caixa NBG 1o T 2014 (*7) | 6,0 | «salvo regresso de melhor fortuna» para 2015 em 2016 (*7) | [2,3-2,6] |
| 4.a parcela do preço de venda no encerramento | [41-49] | «salvo regresso de melhor fortuna» para 2016 em 2017 (*7) | [4,6-5,1] |
| Preço de venda restante | [10,5-11,5] | «salvo regresso de melhor fortuna» para 2017 em 2018 (*7) | [7,1-7,6] |
| Preço de venda total | 77,0 | | [47-52] |
| Redução de pessoal/Reestruturação | – 2,5 | | – 3,0 |
| Cessação de contratos de gestão Lindner | – 1,0 | | – 1,0 |
| | | Fluxo de caixa NBG 1.o T 1 2014 | – 1,6 |
| | | Pagamentos do saldo | – 1,3 |
| Resultado económico | [70-77] | | [41-45] |

(144)

Uma comparação das propostas da Capricorn e do [Proponente 2] mostra que a proposta da Capricorn possui o preço de compra nominal mais elevado e que conduz ao melhor resultado económico:

Quadro 10

Quadro 10

Comparação das propostas da Capricorn e do [Proponente 2]

Comparação das propostas da Capricorn e do [Proponente 2]

Proposta da Capricorn

Proposta do [Proponente 2]

Montantes em milhões de EUR

1.a parcela do preço de venda 31.3.2014

a

[4,6-5,1]

1.a parcela do preço de venda 31.3.2014

a

[7,1-7,6]

2.a parcela do preço de venda 31.7.2014

a

[4,6-5,1]

2.a parcela do preço de venda 31.3.2014

a

[22-27]

3.a parcela do preço de venda 20.12.14

a

[4,6-5,1]

3.a parcela do preço de venda em 2016

a

[2,3-2,6]

Fluxo de caixa NBG 1o T 2014 (*7)

o

*7

6,0

«salvo regresso de melhor fortuna» para 2015 em 2016 (*7)

*7

[2,3-2,6]

4.a parcela do preço de venda no encerramento

a

[41-49]

«salvo regresso de melhor fortuna» para 2016 em 2017 (*7)

*7

[4,6-5,1]

Preço de venda restante

[10,5-11,5]

«salvo regresso de melhor fortuna» para 2017 em 2018 (*7)

*7

[7,1-7,6]

Preço de venda total

77,0

[47-52]

Redução de pessoal/Reestruturação

– 2,5

– 3,0

Cessação de contratos de gestão Lindner

– 1,0

– 1,0

Fluxo de caixa NBG 1.o T 1 2014

o

– 1,6

Pagamentos do saldo

– 1,3

Resultado económico

Resultado económico

[70-77]

[70-77]

[41-45]

[41-45]

| (145) | O bom historial dos membros do [Proponente 2] e a sua maior experiência em transações no domínio das concentrações e aquisições não poderia justificar uma adjudicação a uma proposta com um preço de venda significativamente inferior. A competência dos membros do [Proponente 2] não foi contestada pelos vendedores, mas não era um critério de adjudicação. O montante dos investimentos em Nürburgring após a venda também não era um critério de adjudicação. |
| --- | --- |

(145)

O bom historial dos membros do [Proponente 2] e a sua maior experiência em transações no domínio das concentrações e aquisições não poderia justificar uma adjudicação a uma proposta com um preço de venda significativamente inferior. A competência dos membros do [Proponente 2] não foi contestada pelos vendedores, mas não era um critério de adjudicação. O montante dos investimentos em Nürburgring após a venda também não era um critério de adjudicação.

| (146) | Os administradores de insolvência alegam que não discriminaram qualquer proponente e que a denúncia não clarifica qual das suas ações conduziria a uma proposta de preço do [Proponente 2] mais baixa do que a da Capricorn. Os administradores de insolvência refutam os argumentos do autor da denúncia 4 sobre a indisponibilidade das pessoas envolvidas e a prorrogação do processo de venda a fim de permitir à Capricorn a apresentação de uma proposta. O [Proponente 2] foi explicitamente informado de que iriam ser realizadas negociações adicionais com outros proponentes até à reunião da comissão de credores, em 11 de março de 2014. |
| --- | --- |

(146)

Os administradores de insolvência alegam que não discriminaram qualquer proponente e que a denúncia não clarifica qual das suas ações conduziria a uma proposta de preço do [Proponente 2] mais baixa do que a da Capricorn. Os administradores de insolvência refutam os argumentos do autor da denúncia 4 sobre a indisponibilidade das pessoas envolvidas e a prorrogação do processo de venda a fim de permitir à Capricorn a apresentação de uma proposta. O [Proponente 2] foi explicitamente informado de que iriam ser realizadas negociações adicionais com outros proponentes até à reunião da comissão de credores, em 11 de março de 2014.

| (147) | Além disso, os administradores de insolvência sublinham que as suas medidas ou o acordo da comissão de credores não podem ser imputáveis ao Estado, e que não existe qualquer vantagem no processo de venda, porque este corresponde a um comportamento baseado no mercado. |
| --- | --- |

(147)

Além disso, os administradores de insolvência sublinham que as suas medidas ou o acordo da comissão de credores não podem ser imputáveis ao Estado, e que não existe qualquer vantagem no processo de venda, porque este corresponde a um comportamento baseado no mercado.

| (148) | No que se refere à alegação do autor da denúncia 4 de que nunca existiu um acordo entre o [...] e a Capricorn para o acordo desta, as autoridades alemãs indicaram que o [...] garantiu o seu financiamento após uma ampla devida diligência jurídica e financeira, e nunca anulou a sua garantia de financiamento. |
| --- | --- |

(148)

No que se refere à alegação do autor da denúncia 4 de que nunca existiu um acordo entre o [...] e a Capricorn para o acordo desta, as autoridades alemãs indicaram que o [...] garantiu o seu financiamento após uma ampla devida diligência jurídica e financeira, e nunca anulou a sua garantia de financiamento.

| (149) | Por último, no que respeita às alegações do autor da denúncia 4 sobre a alegada falta de pagamento da segunda parcela do preço de compra por parte da Capricorn, as autoridades alemãs alegam o já apresentado no considerando 134 acima. |
| --- | --- |

(149)

Por último, no que respeita às alegações do autor da denúncia 4 sobre a alegada falta de pagamento da segunda parcela do preço de compra por parte da Capricorn, as autoridades alemãs alegam o já apresentado no considerando 134 acima.

5.   AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

| (150) | A presente decisão aborda, como ponto preliminar, a questão de saber se a NG e as suas filiais MSR e CMHN eram empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (127) («Orientações E&R») no momento da concessão das medidas 1 a 19. Posteriormente, a Comissão irá avaliar se as medidas em apreço constituem auxílio estatal aos beneficiários na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, por último, se esse auxílio será compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(150)

A presente decisão aborda, como ponto preliminar, a questão de saber se a NG e as suas filiais MSR e CMHN eram empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (127) («Orientações E&R») no momento da concessão das medidas 1 a 19. Posteriormente, a Comissão irá avaliar se as medidas em apreço constituem auxílio estatal aos beneficiários na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, por último, se esse auxílio será compatível com o mercado interno.

127

o

o

5.1.   DIFICULDADES DA NG, DA MSR E DA CMHN

| (151) | Se as medidas 1 a 19 constituírem um auxílio estatal e se a NG, a MSR e a CMHN fossem empresas em dificuldade no momento da concessão do auxílio, estas medidas devem ser avaliadas no que se refere à sua compatibilidade ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e, em especial, ao abrigo das Orientações E&R. Por conseguinte, uma das principais questões é saber se a NG, a MSR e a CMHN eram empresas em dificuldade. A conclusão da Comissão é que se encontravam em dificuldades económicas no momento da concessão do auxílio e que, como tal, não teriam sido capazes de ter acesso ao mercado de crédito privado. |
| --- | --- |

(151)

Se as medidas 1 a 19 constituírem um auxílio estatal e se a NG, a MSR e a CMHN fossem empresas em dificuldade no momento da concessão do auxílio, estas medidas devem ser avaliadas no que se refere à sua compatibilidade ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e, em especial, ao abrigo das Orientações E&R. Por conseguinte, uma das principais questões é saber se a NG, a MSR e a CMHN eram empresas em dificuldade. A conclusão da Comissão é que se encontravam em dificuldades económicas no momento da concessão do auxílio e que, como tal, não teriam sido capazes de ter acesso ao mercado de crédito privado.

o

o

| (152) | A apreciação seguinte baseia-se nos pontos 9 a 11 das Orientações E&R. A Comissão recorda a sua avaliação constante dos considerandos 202 a 206 da decisão de 21 de março de 2012, em que não se excluiu, a título preliminar, que a NG pudesse ser considerada uma empresa em dificuldade em 1 de julho de 2008 na aceção das Orientações E&R (ver também considerandos 46 e 47 da decisão de 7 de agosto de 2012). Além disso, nos considerandos 6 a 13 da decisão de 7 de agosto de 2012, a Comissão considerou que a NG, a MSR e a CMHN são empresas em dificuldade. |
| --- | --- |

(152)

A apreciação seguinte baseia-se nos pontos 9 a 11 das Orientações E&R. A Comissão recorda a sua avaliação constante dos considerandos 202 a 206 da decisão de 21 de março de 2012, em que não se excluiu, a título preliminar, que a NG pudesse ser considerada uma empresa em dificuldade em 1 de julho de 2008 na aceção das Orientações E&R (ver também considerandos 46 e 47 da decisão de 7 de agosto de 2012). Além disso, nos considerandos 6 a 13 da decisão de 7 de agosto de 2012, a Comissão considerou que a NG, a MSR e a CMHN são empresas em dificuldade.

| (153) | A Comissão considera que deve avaliar cada empresa no seu conjunto, não deixando de lado qualquer parte da sua atividade. Não é aceitável que a Alemanha elimine da avaliação dos dados financeiros as atividades de Fórmula 1 geradoras de perdas ou o projeto «Nürburgring 2009». É igualmente claro que as empresas não tinham acesso a financiamento externo. |
| --- | --- |

(153)

A Comissão considera que deve avaliar cada empresa no seu conjunto, não deixando de lado qualquer parte da sua atividade. Não é aceitável que a Alemanha elimine da avaliação dos dados financeiros as atividades de Fórmula 1 geradoras de perdas ou o projeto «Nürburgring 2009». É igualmente claro que as empresas não tinham acesso a financiamento externo.

| (154) | Os principais dados financeiros da NG durante o período 2001-2011 foram os seguintes:

  Quadro 11


  Principais dados financeiros da NG 2001– 2011 (milhões de EUR) | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 34,3 | 38,3 | 34,2 | 28,7 | 27,1 | 27,8 | 29,9 | 22,0 | 33,3 | 5,1 | 7,0 |
| RAI (*8) | 0,6 | – 0.5 | 0,6 | – 9,9 | – 9,6 | – 40,1 (*9) | – 2,4 | – 0.8 | – 9,9 | 4,6 | – 16,2 |
| Capital subscrito | 5,1 | 5,1 | 5,1 | 10,0 | 10,0 | 10,0 | 13,3 | 16,7 | 20,0 | 20,0 | 20,0 |
| Capital próprio | 15,2 | 18,6 | 19,1 | 37,3 | 27,6 | – 12,6 | – 10,2 | – 9,9 | – 15,8 | – 10,9 | – 27,4 |
| Passivo Total | — | 45,6 | 43,4 | 19,7 | 19,5 | 27,8 | 46,8 | 99,1 | 234,2 | 263,2 | 290,4 |
| Passivo/Capitais Próprios (%) | — | 250 | 230 | 50 | 70 | – 270 | – 460 | – 1 000 | – 1 480 | – 2 410 | – 1 060 |
| Passivo/Volume de negócios (%) | — | 119 | 127 | 69 | 72 | 100 | 156 | 450 | 703 | 5 160 | 4 150 |

(154)

Os principais dados financeiros da NG durante o período 2001-2011 foram os seguintes:

Quadro 11

Quadro 11

Principais dados financeiros da NG 2001– 2011 (milhões de EUR)

Principais dados financeiros da NG 2001– 2011 (milhões de EUR)

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Volume de negócios

34,3

38,3

34,2

28,7

27,1

27,8

29,9

22,0

33,3

5,1

7,0

RAI (*8)

*8

0,6

– 0.5

0,6

– 9,9

– 9,6

– 40,1 (*9)

*9

– 2,4

– 0.8

– 9,9

4,6

– 16,2

Capital subscrito

5,1

5,1

5,1

10,0

10,0

10,0

13,3

16,7

20,0

20,0

20,0

Capital próprio

15,2

18,6

19,1

37,3

27,6

– 12,6

– 10,2

– 9,9

– 15,8

– 10,9

– 27,4

Passivo Total

—

45,6

43,4

19,7

19,5

27,8

46,8

99,1

234,2

263,2

290,4

Passivo/Capitais Próprios (%)

—

250

230

50

70

– 270

– 460

– 1 000

– 1 480

– 2 410

– 1 060

Passivo/Volume de negócios (%)

—

119

127

69

72

100

156

450

703

5 160

4 150

| (155) | O ponto 10, alínea a), das Orientações E&R estipula que uma empresa se encontra em dificuldade (no caso de uma empresa de responsabilidade limitada) quando «mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses». Esta disposição traduz a presunção de que uma empresa que sofra perdas significativas no seu capital subscrito será incapaz de recuperar das perdas que, certamente, levarão ao encerramento das suas atividades a curto ou a médio prazo (conforme estabelecido no ponto 9 das Orientações E&R). |
| --- | --- |

(155)

O ponto 10, alínea a), das Orientações E&R estipula que uma empresa se encontra em dificuldade (no caso de uma empresa de responsabilidade limitada) quando «mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses». Esta disposição traduz a presunção de que uma empresa que sofra perdas significativas no seu capital subscrito será incapaz de recuperar das perdas que, certamente, levarão ao encerramento das suas atividades a curto ou a médio prazo (conforme estabelecido no ponto 9 das Orientações E&R).

| (156) | A comissão observa também que, em conformidade com o ponto 11 das Orientações E&R, uma empresa pode ser considerada em dificuldade «se as características habituais de uma empresa nessa situação se manifestarem, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido». A este respeito, de acordo com o Tribunal Geral, «a existência de capital próprio negativo [...] pode ser considerada um indicador significativo de uma situação de dificuldade financeira de uma empresa [...]» (128). |
| --- | --- |

(156)

A comissão observa também que, em conformidade com o ponto 11 das Orientações E&R, uma empresa pode ser considerada em dificuldade «se as características habituais de uma empresa nessa situação se manifestarem, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido». A este respeito, de acordo com o Tribunal Geral, «a existência de capital próprio negativo [...] pode ser considerada um indicador significativo de uma situação de dificuldade financeira de uma empresa [...]» (128).

128

| (157) | De acordo com as demonstrações financeiras da NG para os anos 2001-2011, não houve uma perda de mais de metade do capital subscrito da empresa. No entanto, no período 2006-2011, o capital próprio da empresa foi negativo. Em casos anteriores, a Comissão considerou que, sempre que uma empresa tiver capitais próprios negativos, tal implica que a totalidade do capital subscrito dessa empresa foi perdida e presume-se a priori que se encontram preenchidos os critérios previstos na alínea a) do ponto 10 das Orientações E&R (129). |
| --- | --- |

(157)

De acordo com as demonstrações financeiras da NG para os anos 2001-2011, não houve uma perda de mais de metade do capital subscrito da empresa. No entanto, no período 2006-2011, o capital próprio da empresa foi negativo. Em casos anteriores, a Comissão considerou que, sempre que uma empresa tiver capitais próprios negativos, tal implica que a totalidade do capital subscrito dessa empresa foi perdida e presume-se a priori que se encontram preenchidos os critérios previstos na alínea a) do ponto 10 das Orientações E&R (129).

129

| (158) | No caso da NG, a Comissão considera que a única razão pela qual o capital subscrito não se afigura perdido em mais de metade é por que a empresa não tomou medidas adequadas. Essas medidas adequadas visariam transformar o capital próprio negativo da empresa em positivo e, simultaneamente, aumentá-lo para um nível adequado. As referidas medidas adequadas poderiam consistir na capitalização de perdas, num aumento de capital ou em ambos. |
| --- | --- |

(158)

No caso da NG, a Comissão considera que a única razão pela qual o capital subscrito não se afigura perdido em mais de metade é por que a empresa não tomou medidas adequadas. Essas medidas adequadas visariam transformar o capital próprio negativo da empresa em positivo e, simultaneamente, aumentá-lo para um nível adequado. As referidas medidas adequadas poderiam consistir na capitalização de perdas, num aumento de capital ou em ambos.

| (159) | A este respeito, a Comissão considera que a capitalização de perdas teria como consequência a perda da totalidade do capital subscrito da empresa, uma vez que o valor acumulado de perdas era superior ao do capital subscrito. Por este motivo, a Comissão considera que os critérios do ponto 10, alínea a), das Orientações E&R estão preenchidos, neste caso, desde 2006. |
| --- | --- |

(159)

A este respeito, a Comissão considera que a capitalização de perdas teria como consequência a perda da totalidade do capital subscrito da empresa, uma vez que o valor acumulado de perdas era superior ao do capital subscrito. Por este motivo, a Comissão considera que os critérios do ponto 10, alínea a), das Orientações E&R estão preenchidos, neste caso, desde 2006.

| (160) | Além disso, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a NG já se encontrava em dificuldade desde 2002, porque: a) o volume de negócios anual da NG diminuiu 80 % durante esse período, num montante total de 89,4 milhões de euros, e a empresa teve prejuízos anuais durante a maior parte do referido período; b) durante todo o período, a NG registou um endividamento excessivo, que aumentou de 119 % do volume de negócios em 2002 para 4 150 % do volume de negócios em 2011; c) mesmo em 2004 e 2005, quando a dívida da empresa desceu abaixo dos 100 % do volume de negócios, essa dívida manteve-se a níveis significativamente elevados de cerca de 70 % do volume de negócios, e durante esses mesmos anos a empresa teve vendas reduzidas e perdas anuais; d) a NG teve capitais próprios negativos durante a maior parte desse período (2006-2011). |
| --- | --- |

(160)

Além disso, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a NG já se encontrava em dificuldade desde 2002, porque: a) o volume de negócios anual da NG diminuiu 80 % durante esse período, num montante total de 89,4 milhões de euros, e a empresa teve prejuízos anuais durante a maior parte do referido período; b) durante todo o período, a NG registou um endividamento excessivo, que aumentou de 119 % do volume de negócios em 2002 para 4 150 % do volume de negócios em 2011; c) mesmo em 2004 e 2005, quando a dívida da empresa desceu abaixo dos 100 % do volume de negócios, essa dívida manteve-se a níveis significativamente elevados de cerca de 70 % do volume de negócios, e durante esses mesmos anos a empresa teve vendas reduzidas e perdas anuais; d) a NG teve capitais próprios negativos durante a maior parte desse período (2006-2011).

| (161) | Os principais dados financeiros da MSR durante o período 2007-2011 foram os seguintes:

  Quadro 12


  Principais dados financeiros da MSR 2007-2011 (milhões de EUR) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 0,0 | 4,4 | 3,4 | 2,2 | 0,9 |
| RAI | – 0,1 | – 0,5 | – 4,0 | – 4,8 | – 8,6 |
| Capital subscrito | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 |
| Capital próprio | 0,08 | 0,6 | 4,6 | 3,3 | 11,9 |
| Passivo Total | 2,5 | 28,3 | 95,6 | 96,5 | 103,8 |
| Passivo/Capitais Próprios (%) | 3 130 | 4 720 | 2 080 | 2 920 | 870 |
| Passivo/Volume de negócios (%) | — | 643 | 2 810 | 4 380 | 11 500 |

(161)

Os principais dados financeiros da MSR durante o período 2007-2011 foram os seguintes:

Quadro 12

Quadro 12

Principais dados financeiros da MSR 2007-2011 (milhões de EUR)

Principais dados financeiros da MSR 2007-2011 (milhões de EUR)

2007

2008

2009

2010

2011

Volume de negócios

0,0

4,4

3,4

2,2

0,9

RAI

– 0,1

– 0,5

– 4,0

– 4,8

– 8,6

Capital subscrito

0,05

0,05

0,05

0,05

0,05

Capital próprio

0,08

0,6

4,6

3,3

11,9

Passivo Total

2,5

28,3

95,6

96,5

103,8

Passivo/Capitais Próprios (%)

3 130

4 720

2 080

2 920

870

Passivo/Volume de negócios (%)

—

643

2 810

4 380

11 500

| (162) | Os principais dados financeiros da CMHN durante o período 2008-2011 foram os seguintes:

  Quadro 13


  Principais dados financeiros da CMHN 2008-2011 (milhões de EUR) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 0,0 | 2,6 | 1,2 | 0,2 |
| RAI | – 0,8 | – 2,5 | – 3,6 | 0,0 |
| Capital subscrito | 0,03 | 0,03 | 0,03 | 0,03 |
| Capital próprio | 0,8 | 3,3 | 6,9 | 6,9 |
| Passivo Total | 6,5 | 13,3 | 36,9 | 35,3 |
| Passivo/Capitais Próprios (%) | 810 | 400 | 530 | 510 |
| Passivo/Volume de negócios (%) | — | 510 | 3 070 | 17 650 |

(162)

Os principais dados financeiros da CMHN durante o período 2008-2011 foram os seguintes:

Quadro 13

Quadro 13

Principais dados financeiros da CMHN 2008-2011 (milhões de EUR)

Principais dados financeiros da CMHN 2008-2011 (milhões de EUR)

2008

2009

2010

2011

Volume de negócios

0,0

2,6

1,2

0,2

RAI

– 0,8

– 2,5

– 3,6

0,0

Capital subscrito

0,03

0,03

0,03

0,03

Capital próprio

0,8

3,3

6,9

6,9

Passivo Total

6,5

13,3

36,9

35,3

Passivo/Capitais Próprios (%)

810

400

530

510

Passivo/Volume de negócios (%)

—

510

3 070

17 650

| (163) | A Comissão observa que não recebeu qualquer documento da MSR ou da CMHN que pudesse demonstrar as suas perspetivas de viabilidade. |
| --- | --- |

(163)

A Comissão observa que não recebeu qualquer documento da MSR ou da CMHN que pudesse demonstrar as suas perspetivas de viabilidade.

| (164) | Com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a MSR e a CMHN já se encontravam em dificuldade desde 2007 e 2008, respetivamente, porque tinham receitas mínimas, perdas anuais significativas e endividamento crescente, que excedia significativamente o seu volume de negócios anual. |
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(164)

Com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a MSR e a CMHN já se encontravam em dificuldade desde 2007 e 2008, respetivamente, porque tinham receitas mínimas, perdas anuais significativas e endividamento crescente, que excedia significativamente o seu volume de negócios anual.

| (165) | A Comissão não concorda com o argumento da Alemanha de que a NG, a MSR e a CMHN não se encontravam em dificuldade, dado que a construção de infraestruturas e a organização de corridas de Fórmula 1 e de Superbike foram realizados por conta do setor público e não podem, por conseguinte, ser tidos em consideração na análise da sua situação financeira. |
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(165)

A Comissão não concorda com o argumento da Alemanha de que a NG, a MSR e a CMHN não se encontravam em dificuldade, dado que a construção de infraestruturas e a organização de corridas de Fórmula 1 e de Superbike foram realizados por conta do setor público e não podem, por conseguinte, ser tidos em consideração na análise da sua situação financeira.

| (166) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que a construção de infraestruturas destinadas a automobilismo, atividades de lazer, alojamento e restauração e a organização de eventos de automobilismo não são circunstâncias especiais fora da atividade regular da NG, da MSR e da CMHN. Estas foram as principais atividades na esfera de atuação destas empresas. Mesmo que tanto os seus acionistas como as suas administrações encarassem a NG, a MSR e a CMHN como veículos para manter a infraestrutura desportiva como propriedade pública e para organizar eventos desportivos sem fins lucrativos que não poderiam ser prestados sem a cobertura das perdas pelo financiamento público, estes acionistas e administrações não deveriam permitir o desenvolvimento de passivos da forma não eficiente e geradora de prejuízos demonstrada pelos dados financeiros supra destas empresas, sem um plano de negócios sólido e realista. As atividades acima referidas devem, portanto, constar da avaliação financeira. |
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(166)

Em primeiro lugar, a Comissão considera que a construção de infraestruturas destinadas a automobilismo, atividades de lazer, alojamento e restauração e a organização de eventos de automobilismo não são circunstâncias especiais fora da atividade regular da NG, da MSR e da CMHN. Estas foram as principais atividades na esfera de atuação destas empresas. Mesmo que tanto os seus acionistas como as suas administrações encarassem a NG, a MSR e a CMHN como veículos para manter a infraestrutura desportiva como propriedade pública e para organizar eventos desportivos sem fins lucrativos que não poderiam ser prestados sem a cobertura das perdas pelo financiamento público, estes acionistas e administrações não deveriam permitir o desenvolvimento de passivos da forma não eficiente e geradora de prejuízos demonstrada pelos dados financeiros supra destas empresas, sem um plano de negócios sólido e realista. As atividades acima referidas devem, portanto, constar da avaliação financeira.

supra

| (167) | Em segundo lugar, a Comissão considera que o facto de a construção de infraestruturas para os propósitos mencionados e a organização de eventos de automobilismo poderem ter contribuído para as dificuldades da NG, da MSR e da CMHN, não enfraquece, por si só, a conclusão de que a NG mostrava os indícios habituais de uma empresa em dificuldade já antes do projeto «Nürburgring 2009» ter sido lançado. Uma empresa saudável necessitaria de adaptar os seus custos a tais atividades para sobreviver. Nos anos 2008 e 2009, a NG, a MSR e a CMHN tiveram prejuízos e dívidas crescentes (aumento de 537 % entre 2002 e 2011, 4 052 % entre 2007 e 2011 e 443 % entre 2008 e 2011, respetivamente). Embora o projeto Nürburgring 2009 tenha sido implementado em 2010, os resultados financeiros subsequentes da NG, da MSR e da CMHN indicam que as suas dificuldades persistiram. |
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(167)

Em segundo lugar, a Comissão considera que o facto de a construção de infraestruturas para os propósitos mencionados e a organização de eventos de automobilismo poderem ter contribuído para as dificuldades da NG, da MSR e da CMHN, não enfraquece, por si só, a conclusão de que a NG mostrava os indícios habituais de uma empresa em dificuldade já antes do projeto «Nürburgring 2009» ter sido lançado. Uma empresa saudável necessitaria de adaptar os seus custos a tais atividades para sobreviver. Nos anos 2008 e 2009, a NG, a MSR e a CMHN tiveram prejuízos e dívidas crescentes (aumento de 537 % entre 2002 e 2011, 4 052 % entre 2007 e 2011 e 443 % entre 2008 e 2011, respetivamente). Embora o projeto Nürburgring 2009 tenha sido implementado em 2010, os resultados financeiros subsequentes da NG, da MSR e da CMHN indicam que as suas dificuldades persistiram.

| (168) | Tendo em conta o que precede, a Comissão chegou à conclusão que a NG, a MSR e a CMHN eram empresas em dificuldade na aceção das Orientações E&R no momento em que as medidas 1 a 19 foram executadas, e que as suas dificuldades eram tão graves que não encontrariam qualquer financiamento no mercado. |
| --- | --- |

(168)

Tendo em conta o que precede, a Comissão chegou à conclusão que a NG, a MSR e a CMHN eram empresas em dificuldade na aceção das Orientações E&R no momento em que as medidas 1 a 19 foram executadas, e que as suas dificuldades eram tão graves que não encontrariam qualquer financiamento no mercado.

5.2.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (169) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(169)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

a)   Recursos estatais e imputabilidade

Recursos estatais e imputabilidade

| (170) | Parte da medida 1 (aumentos de capital próprio) tomada pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler, bem como outra parte da medida 1 (transferências para as reservas de capital) e as medidas 3, 9, 16 e 19, tomadas unicamente pelo Land, implicam manifestamente recursos estatais imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(170)

Parte da medida 1 (aumentos de capital próprio) tomada pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler, bem como outra parte da medida 1 (transferências para as reservas de capital) e as medidas 3, 9, 16 e 19, tomadas unicamente pelo Land, implicam manifestamente recursos estatais imputáveis ao Estado.

| (171) | No referente às medidas realizadas pela NG (medidas 2, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 15 — no que diz respeito à transferência de ações da MSR para a NG — e 17), a Alemanha reconhece explicitamente que os recursos são imputáveis ao Estado. Observa-se também que o conselho de fiscalização da NG representava o Land e o Landkreis Ahrweiler enquanto acionistas da NG. Neste contexto, na reunião do conselho de fiscalização de 28 de agosto de 2005, o vice-presidente declarou que a atribuição do projeto a investidores privados só poderia ter lugar se o risco para o Land fosse reduzido (130). Além disso, num seminário do conselho de fiscalização, em 20 de dezembro de 2005, o vice-presidente declarou que deveria ser tomada uma decisão sobre um investimento da NG pelo novo gabinete, após as eleições no Parlamento do Land (131). Ademais, o governo do Land prestou informações sobre o investimento Erlebnisregion Nürburgring na declaração do governo de 30 de maio de 2006 e o Conselho de Ministros tomou conhecimento, em 19 de setembro de 2006, da intenção do conselho de fiscalização da NG executar o projeto ao abrigo de uma participação substancial de um terceiro privado (132). Além disso, o Ministério da Economia, dos Transportes, Agricultura e Vinho, bem como o Ministério das Finanças do Land, forneceram pareceres, observações ou instruções, numa base contínua, relativamente ao projeto «Nürburgring 2009» (133), que foi apresentado pelo Land ao público em 2 de dezembro de 2009. A Comissão considera que o empréstimo concedido pela NG à MSR através da PNG como intermediária (medida 6) é igualmente uma medida efetuada pela NG e, por conseguinte, imputável ao Estado. |
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(171)

No referente às medidas realizadas pela NG (medidas 2, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 15 — no que diz respeito à transferência de ações da MSR para a NG — e 17), a Alemanha reconhece explicitamente que os recursos são imputáveis ao Estado. Observa-se também que o conselho de fiscalização da NG representava o Land e o Landkreis Ahrweiler enquanto acionistas da NG. Neste contexto, na reunião do conselho de fiscalização de 28 de agosto de 2005, o vice-presidente declarou que a atribuição do projeto a investidores privados só poderia ter lugar se o risco para o Land fosse reduzido (130). Além disso, num seminário do conselho de fiscalização, em 20 de dezembro de 2005, o vice-presidente declarou que deveria ser tomada uma decisão sobre um investimento da NG pelo novo gabinete, após as eleições no Parlamento do Land (131). Ademais, o governo do Land prestou informações sobre o investimento Erlebnisregion Nürburgring na declaração do governo de 30 de maio de 2006 e o Conselho de Ministros tomou conhecimento, em 19 de setembro de 2006, da intenção do conselho de fiscalização da NG executar o projeto ao abrigo de uma participação substancial de um terceiro privado (132). Além disso, o Ministério da Economia, dos Transportes, Agricultura e Vinho, bem como o Ministério das Finanças do Land, forneceram pareceres, observações ou instruções, numa base contínua, relativamente ao projeto «Nürburgring 2009» (133), que foi apresentado pelo Land ao público em 2 de dezembro de 2009. A Comissão considera que o empréstimo concedido pela NG à MSR através da PNG como intermediária (medida 6) é igualmente uma medida efetuada pela NG e, por conseguinte, imputável ao Estado.

130

131

132

133

| (172) | No que diz respeito ao empréstimo do ISB (medida 8) e ao reescalonamento dos juros (medida 18), a Alemanha reconheceu que o Land ordenou ao ISB que concedesse o empréstimo. A respeito dos empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da Mediinvest e da PNG como intermediárias (medida 11) e da transferência de ações da MSR para a RIM (parte da medida 15), a Comissão observa que a RIM é uma instituição pública com a missão de apoiar a política de desenvolvimento económico e estrutural do Land (134). Por conseguinte, para efeitos das medidas supramencionadas, o ISB e a RIM constituem instrumentos do Estado na aplicação da sua política, o que demonstra a imputabilidade das ações do ISB e da RIM ao Estado no que a estas medidas diz respeito. Por conseguinte, estão envolvidos recursos imputáveis ao Estado em todas estas medidas. |
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(172)

No que diz respeito ao empréstimo do ISB (medida 8) e ao reescalonamento dos juros (medida 18), a Alemanha reconheceu que o Land ordenou ao ISB que concedesse o empréstimo. A respeito dos empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da Mediinvest e da PNG como intermediárias (medida 11) e da transferência de ações da MSR para a RIM (parte da medida 15), a Comissão observa que a RIM é uma instituição pública com a missão de apoiar a política de desenvolvimento económico e estrutural do Land (134). Por conseguinte, para efeitos das medidas supramencionadas, o ISB e a RIM constituem instrumentos do Estado na aplicação da sua política, o que demonstra a imputabilidade das ações do ISB e da RIM ao Estado no que a estas medidas diz respeito. Por conseguinte, estão envolvidos recursos imputáveis ao Estado em todas estas medidas.

134

b)   Atividade económica

Atividade económica

| (173) | Por analogia com o acórdão Leipzig/Halle (135), a construção de uma infraestrutura pode ser considerada uma atividade económica se estiver intrinsecamente ligada a uma exploração comercial da infraestrutura, o que é o caso. |
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(173)

Por analogia com o acórdão Leipzig/Halle (135), a construção de uma infraestrutura pode ser considerada uma atividade económica se estiver intrinsecamente ligada a uma exploração comercial da infraestrutura, o que é o caso.

135

| (174) | A exploração de instalações desportivas (incluindo pistas de corrida e parques todo-o-terreno) (136), parques de diversões, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, e sistemas de pagamento sem numerário, e a sua locação a utilizadores profissionais ou não profissionais (137), são uma atividade económica tanto para o proprietário como para o operador. Por conseguinte, a construção ou renovação de infraestruturas que estão indissociavelmente ligadas a essas atividades também constitui uma atividade económica. Por outro lado, as atividades não económicas incluem a utilização de uma instalação desportiva a nível de utilizadores não profissionais (138) e a formação de jovens por clubes desportivos profissionais, se as contas estiverem dissociadas das contas das atividades económicas (139). Tendo em conta a ligação indissociável entre a infraestrutura e a atividade económica para que é utilizada, a construção, o melhoramento e a exploração das infraestruturas desportivas e de turismo de Nürburgring são, pois, atividades económicas para os investidores e operadores, ainda que as receitas obtidas com a exploração da infraestrutura não cubram os custos da sua construção e que mais de 90 % das atividades desportivas praticadas em Nürburgring sejam consideradas desporto amador. Este último facto é relevante apenas a nível dos utilizadores: os utilizadores não profissionais não são empresas. Com efeito, a infraestrutura desportiva e de turismo Nürburgring não é uma infraestrutura geral, tal como uma via pública que é disponibilizada para uso público. O financiamento da construção das infraestruturas em causa (através dos empréstimos provenientes da reserva de liquidez e de empréstimos de acionistas ou, posteriormente, através do empréstimo do ISB) está, por conseguinte, sujeito às regras em matéria de auxílios estatais. |
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(174)

A exploração de instalações desportivas (incluindo pistas de corrida e parques todo-o-terreno) (136), parques de diversões, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, e sistemas de pagamento sem numerário, e a sua locação a utilizadores profissionais ou não profissionais (137), são uma atividade económica tanto para o proprietário como para o operador. Por conseguinte, a construção ou renovação de infraestruturas que estão indissociavelmente ligadas a essas atividades também constitui uma atividade económica. Por outro lado, as atividades não económicas incluem a utilização de uma instalação desportiva a nível de utilizadores não profissionais (138) e a formação de jovens por clubes desportivos profissionais, se as contas estiverem dissociadas das contas das atividades económicas (139). Tendo em conta a ligação indissociável entre a infraestrutura e a atividade económica para que é utilizada, a construção, o melhoramento e a exploração das infraestruturas desportivas e de turismo de Nürburgring são, pois, atividades económicas para os investidores e operadores, ainda que as receitas obtidas com a exploração da infraestrutura não cubram os custos da sua construção e que mais de 90 % das atividades desportivas praticadas em Nürburgring sejam consideradas desporto amador. Este último facto é relevante apenas a nível dos utilizadores: os utilizadores não profissionais não são empresas. Com efeito, a infraestrutura desportiva e de turismo Nürburgring não é uma infraestrutura geral, tal como uma via pública que é disponibilizada para uso público. O financiamento da construção das infraestruturas em causa (através dos empréstimos provenientes da reserva de liquidez e de empréstimos de acionistas ou, posteriormente, através do empréstimo do ISB) está, por conseguinte, sujeito às regras em matéria de auxílios estatais.

136

137

138

139

| (175) | A organização de corridas de Fórmula 1 ou de outras corridas motorizadas é uma prestação de serviços no mercado do desporto profissional, o qual beneficia consideravelmente de direitos de transmissão. O financiamento de eventos de Fórmula 1 ou de outros desportos motorizados não está fora do âmbito da legislação em matéria de auxílios estatais pela simples razão de estes serem executados com um défice estrutural ou implementarem os objetivos da política regional. A Comissão considera, portanto, que as corridas de Fórmula 1 e de outros desportos motorizados são uma atividade económica. |
| --- | --- |

(175)

A organização de corridas de Fórmula 1 ou de outras corridas motorizadas é uma prestação de serviços no mercado do desporto profissional, o qual beneficia consideravelmente de direitos de transmissão. O financiamento de eventos de Fórmula 1 ou de outros desportos motorizados não está fora do âmbito da legislação em matéria de auxílios estatais pela simples razão de estes serem executados com um défice estrutural ou implementarem os objetivos da política regional. A Comissão considera, portanto, que as corridas de Fórmula 1 e de outros desportos motorizados são uma atividade económica.

| (176) | A promoção do turismo, o desenvolvimento de projetos, a construção de imóveis, a gestão de empresas e o comércio que envolvam veículos automóveis ou motociclos também são considerados atividades económicas. |
| --- | --- |

(176)

A promoção do turismo, o desenvolvimento de projetos, a construção de imóveis, a gestão de empresas e o comércio que envolvam veículos automóveis ou motociclos também são considerados atividades económicas.

c)   Seletividade

Seletividade

| (177) | A Comissão considera que as medidas têm um caráter seletivo a nível do operador (NG para as medidas 1, 3, 8, 9, 13, 14, 16, 18 e 19; EWN, FSZ, MAN, TTI, BWN, BWNB e Camp4Fun no que se refere à medida 2; MSR para as medidas 4, 5, 8, 9, 11, 12, 18 e 19; CST para a medida 5; MIB para a medida 7; CMHN para as medidas 8, 9, 18 e 19; NAG para as medidas 10 e 17; Mediinvest, Geisler & Trimmel e Weber para a medida 15), na medida em que reservam um tratamento favorável a esse operador. Além disso, a atribuição da construção e exploração da infraestrutura não foi transparente, não discriminatória e não esteve em conformidade com as regras de adjudicação de contratos. No entanto, as medidas não são seletivas a nível do utilizador, uma vez que está garantido o acesso transparente e não discriminatório aos clubes desportivos amadores e ao público em geral. |
| --- | --- |

(177)

A Comissão considera que as medidas têm um caráter seletivo a nível do operador (NG para as medidas 1, 3, 8, 9, 13, 14, 16, 18 e 19; EWN, FSZ, MAN, TTI, BWN, BWNB e Camp4Fun no que se refere à medida 2; MSR para as medidas 4, 5, 8, 9, 11, 12, 18 e 19; CST para a medida 5; MIB para a medida 7; CMHN para as medidas 8, 9, 18 e 19; NAG para as medidas 10 e 17; Mediinvest, Geisler & Trimmel e Weber para a medida 15), na medida em que reservam um tratamento favorável a esse operador. Além disso, a atribuição da construção e exploração da infraestrutura não foi transparente, não discriminatória e não esteve em conformidade com as regras de adjudicação de contratos. No entanto, as medidas não são seletivas a nível do utilizador, uma vez que está garantido o acesso transparente e não discriminatório aos clubes desportivos amadores e ao público em geral.

d)   Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais

| (178) | No que diz respeito às medidas 1 a 19, existe uma distorção da concorrência nos mercados de exploração de autódromos, parques todo-o-terreno, parques de diversões, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, sistemas de pagamento sem numerário, promoção do turismo, desenvolvimento de projetos, construção de imóveis, gestão de empresas e comércio de veículos automóveis ou motociclos, dado que o auxílio à infraestrutura Nürburgring e às atividades de Fórmula 1 promove a utilização desta infraestrutura. A organização de corridas de Fórmula 1 e de outros eventos de automobilismo promove o acesso dos clientes a esses eventos. |
| --- | --- |

(178)

No que diz respeito às medidas 1 a 19, existe uma distorção da concorrência nos mercados de exploração de autódromos, parques todo-o-terreno, parques de diversões, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, sistemas de pagamento sem numerário, promoção do turismo, desenvolvimento de projetos, construção de imóveis, gestão de empresas e comércio de veículos automóveis ou motociclos, dado que o auxílio à infraestrutura Nürburgring e às atividades de Fórmula 1 promove a utilização desta infraestrutura. A organização de corridas de Fórmula 1 e de outros eventos de automobilismo promove o acesso dos clientes a esses eventos.

| (179) | As medidas em causa permitiram à NG, à MSR e à CMHN continuar em atividade para que não enfrentassem, como outros concorrentes com dificuldades financeiras, as consequências habitualmente decorrentes dos seus pobres resultados financeiros. Isto distorce a concorrência, já que as outras empresas que operam nos mesmos mercados têm de operar sem este apoio do Estado. |
| --- | --- |

(179)

As medidas em causa permitiram à NG, à MSR e à CMHN continuar em atividade para que não enfrentassem, como outros concorrentes com dificuldades financeiras, as consequências habitualmente decorrentes dos seus pobres resultados financeiros. Isto distorce a concorrência, já que as outras empresas que operam nos mesmos mercados têm de operar sem este apoio do Estado.

| (180) | No que diz respeito ao efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, Nürburgring, com as corridas de Fórmula 1 e o campeonato alemão de carros de turismo, está em concorrência com outros autódromos da União que organizam competições de topo de automobilismo, e não se pode excluir que o parque de diversões de Nürburgring pudesse atrair visitantes da Bélgica (a sua fronteira com a Alemanha fica a cerca de 50 km de Nürburgring). Deve recordar-se que foi recebida uma denúncia do operador concorrente do parque de diversões Eifelpark (ver considerando 2). Também não se pode excluir que existe um efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros no que diz respeito à operação de parques todo-o-terreno, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, sistemas de pagamento sem numerário, bem como à promoção do turismo, desenvolvimento de projetos, construção de imóveis, gestão de empresas e comércio de veículos automóveis ou motociclos. |
| --- | --- |

(180)

No que diz respeito ao efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, Nürburgring, com as corridas de Fórmula 1 e o campeonato alemão de carros de turismo, está em concorrência com outros autódromos da União que organizam competições de topo de automobilismo, e não se pode excluir que o parque de diversões de Nürburgring pudesse atrair visitantes da Bélgica (a sua fronteira com a Alemanha fica a cerca de 50 km de Nürburgring). Deve recordar-se que foi recebida uma denúncia do operador concorrente do parque de diversões Eifelpark (ver considerando 2). Também não se pode excluir que existe um efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros no que diz respeito à operação de parques todo-o-terreno, instalações de alojamento, restaurantes, centros de condução segura, escolas de condução, salas multifuncionais, sistemas de pagamento sem numerário, bem como à promoção do turismo, desenvolvimento de projetos, construção de imóveis, gestão de empresas e comércio de veículos automóveis ou motociclos.

e)   Vantagem

Vantagem

| (181) | De acordo com a prática estabelecida da Comissão, e tal como o confirma a jurisprudência, o critério para determinar se uma transação entre um organismo público e uma empresa constitui um auxílio estatal é o princípio do investidor numa economia de mercado (140). Resulta deste princípio que, quando o Estado atua num mercado como operador comercial, deve fazê-lo de forma idêntica à de um operador privado. Se o Estado não o fizer, poderá tratar-se de um auxílio estatal. Por outras palavras, sempre que o princípio do investidor numa economia de mercado é aplicável, a referência para apreciar se uma transação envolve auxílio estatal é aferir se um operador privado colocado numa situação idêntica teria atuado de igual forma. Ao aplicar este princípio, as considerações de natureza não económica não podem ser tidas em consideração como motivos para a concessão de medidas de apoio. Tal como estabelecido pela jurisprudência relevante, a prestação das medidas pelo Estado não pode ser considerada isoladamente, mas terá de ser considerada no contexto de outras medidas de auxílio (141). |
| --- | --- |

(181)

De acordo com a prática estabelecida da Comissão, e tal como o confirma a jurisprudência, o critério para determinar se uma transação entre um organismo público e uma empresa constitui um auxílio estatal é o princípio do investidor numa economia de mercado (140). Resulta deste princípio que, quando o Estado atua num mercado como operador comercial, deve fazê-lo de forma idêntica à de um operador privado. Se o Estado não o fizer, poderá tratar-se de um auxílio estatal. Por outras palavras, sempre que o princípio do investidor numa economia de mercado é aplicável, a referência para apreciar se uma transação envolve auxílio estatal é aferir se um operador privado colocado numa situação idêntica teria atuado de igual forma. Ao aplicar este princípio, as considerações de natureza não económica não podem ser tidas em consideração como motivos para a concessão de medidas de apoio. Tal como estabelecido pela jurisprudência relevante, a prestação das medidas pelo Estado não pode ser considerada isoladamente, mas terá de ser considerada no contexto de outras medidas de auxílio (141).

140

141

| (182) | A fim de avaliar se foi conferida uma vantagem aos proprietários ou aos operadores (NG, MSR e CMHN até 30 de abril de 2010, e também a NAG de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012), deve ser aplicado, por conseguinte, o princípio do investidor numa economia de mercado. Em primeiro lugar, as medidas 1 a 19 não são transações pari passu (142) porque a Alemanha não tinha encontrado um investidor privado que investisse em condições comparáveis (por exemplo, na Parte I do projeto «Nürburgring 2009»). Foram concedidos dois empréstimos por operadores privados, mas os montantes eram pequenos tendo em conta os montantes do investimento público, estes empréstimos diziam respeito apenas à Parte II do projeto «Nürburgring 2009» (ou seja, principalmente a hotéis) (143), e foram concedidos apenas à CMHN ou à MSR, mas não à NG ou a outro beneficiário do auxílio.

  Quadro 14


  Empréstimos concedidos por instituições financeiras privadas à CMHN/MSR











  Instituição financeira | Ano | Beneficiário | Montante (milhões de euros) | Taxa de juro | Garantias
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Banco de Tirol e Vorarlberg | 2008 | CMHN | [...] | [...]%
  + taxa de [...]% | [...] (hipoteca)
  Penhora de ações da MSR |
| Kreissparkasse Ahrweiler | 2010 | MSR | [...] | [...]% | |

(182)

A fim de avaliar se foi conferida uma vantagem aos proprietários ou aos operadores (NG, MSR e CMHN até 30 de abril de 2010, e também a NAG de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012), deve ser aplicado, por conseguinte, o princípio do investidor numa economia de mercado. Em primeiro lugar, as medidas 1 a 19 não são transações pari passu (142) porque a Alemanha não tinha encontrado um investidor privado que investisse em condições comparáveis (por exemplo, na Parte I do projeto «Nürburgring 2009»). Foram concedidos dois empréstimos por operadores privados, mas os montantes eram pequenos tendo em conta os montantes do investimento público, estes empréstimos diziam respeito apenas à Parte II do projeto «Nürburgring 2009» (ou seja, principalmente a hotéis) (143), e foram concedidos apenas à CMHN ou à MSR, mas não à NG ou a outro beneficiário do auxílio.

pari passu

142

143

Quadro 14

Quadro 14

Empréstimos concedidos por instituições financeiras privadas à CMHN/MSR

Empréstimos concedidos por instituições financeiras privadas à CMHN/MSR

Instituição financeira

Ano

Beneficiário

Montante (milhões de euros)

Taxa de juro

Garantias

(milhões de euros)

Banco de Tirol e Vorarlberg

2008

CMHN

[...]

[...]%

+ taxa de [...]%

[...] (hipoteca)

Penhora de ações da MSR

Kreissparkasse Ahrweiler

2010

MSR

[...]

[...]%

| (183) | Em qualquer caso, a Alemanha reconhece que também não foi encontrado nenhum investidor privado a longo prazo para a Parte II. |
| --- | --- |

(183)

Em qualquer caso, a Alemanha reconhece que também não foi encontrado nenhum investidor privado a longo prazo para a Parte II.

| (184) | Além disso, para o período compreendido entre 2006 e 2010, a Comissão recebeu planos de negócios para o projeto «Nürburgring 2009» e para a NG, como se pode ver em seguida:

  Quadro 15


  Planos de negócios para o projeto Nürburgring 2009 (milhões de EUR)










  Entidade.atividade relevante | Data | Custos | Volume de negócios (2009-2020) | Resultado antes de impostos (2009-2020) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 12.2005 | 113 (*10) | 281 | 22 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 3.2006 | 113 (*10) | 181 | – 59 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 3.2006 | 113 (*10) | 281 | 22 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 8.2006 | 113* | 281 | 22 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 11.2007 | 135 | 279 | 45 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 12.2008 | 140 | 283 | 40 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 3.2009 | 159 | 287 | 28 |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 8.2009 | 195 | 331 (*11) | 67 (*11) |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 10.2009 | 200 | 260 (*11) | – 17 (*11) |
| Projeto «Nürburgring 2009» | 12.2009 | 200 | 254 (*11) | – 35 (*11) |
| NG, MSR, CMHN comsolidadas (*12) | 7.2010 | — | 283 | – 769 (*13) |
| NG, MSR, CHMN consolidadas (*12) | 9.2010 | — | 283 | – 269 (*13) |
| NG, MSR, CHMN consolidadas (*12) | 9.2010 | — | — | 59 (*13) |

(184)

Além disso, para o período compreendido entre 2006 e 2010, a Comissão recebeu planos de negócios para o projeto «Nürburgring 2009» e para a NG, como se pode ver em seguida:

Quadro 15

Quadro 15

Planos de negócios para o projeto Nürburgring 2009 (milhões de EUR)

Planos de negócios para o projeto Nürburgring 2009 (milhões de EUR)

Entidade.atividade relevante

Data

Custos

Volume de negócios (2009-2020)

Resultado antes de impostos (2009-2020)

Projeto «Nürburgring 2009»

12.2005

113 (*10)

*10

281

22

Projeto «Nürburgring 2009»

3.2006

113 (*10)

*10

181

– 59

Projeto «Nürburgring 2009»

3.2006

113 (*10)

*10

281

22

Projeto «Nürburgring 2009»

8.2006

113*

281

22

Projeto «Nürburgring 2009»

11.2007

135

279

45

Projeto «Nürburgring 2009»

12.2008

140

283

40

Projeto «Nürburgring 2009»

3.2009

159

287

28

Projeto «Nürburgring 2009»

8.2009

195

331 (*11)

*11

67 (*11)

*11

Projeto «Nürburgring 2009»

10.2009

200

260 (*11)

*11

– 17 (*11)

*11

Projeto «Nürburgring 2009»

12.2009

200

254 (*11)

*11

– 35 (*11)

*11

NG, MSR, CMHN comsolidadas (*12)

*12

7.2010

—

283

– 769 (*13)

*13

NG, MSR, CHMN consolidadas (*12)

*12

9.2010

—

283

– 269 (*13)

*13

NG, MSR, CHMN consolidadas (*12)

*12

9.2010

—

—

59 (*13)

*13

| (185) | Da análise do quadro 15, é óbvio que os custos estimados estavam a aumentar constantemente durante a preparação do projeto «Nürburgring 2009», ao passo que os lucros (RAI) deste último estavam a diminuir significativamente, tendo passado de lucros de 22 milhões de euros em dezembro de 2005 para perdas de -35 milhões de euros em dezembro de 2009. Um investidor privado não aceitaria este aumento acentuado dos custos e a diminuição significativa dos lucros durante a preparação do projeto entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009 (com base nas informações disponíveis, o principal financiamento da construção tinha sido concedido entre maio de 2008 e junho de 2010). |
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(185)

Da análise do quadro 15, é óbvio que os custos estimados estavam a aumentar constantemente durante a preparação do projeto «Nürburgring 2009», ao passo que os lucros (RAI) deste último estavam a diminuir significativamente, tendo passado de lucros de 22 milhões de euros em dezembro de 2005 para perdas de -35 milhões de euros em dezembro de 2009. Um investidor privado não aceitaria este aumento acentuado dos custos e a diminuição significativa dos lucros durante a preparação do projeto entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009 (com base nas informações disponíveis, o principal financiamento da construção tinha sido concedido entre maio de 2008 e junho de 2010).

| (186) | Em qualquer caso, ao analisar os planos de negócios em causa, que a Comissão teve em consideração aquando da análise do critério do investidor numa economia de mercado, a Comissão observa o seguinte:






  a) | parte das medidas 1, 2 e 3 foi aplicada antes do primeiro plano de dezembro de 2005. Por conseguinte, essas medidas não podem ser consideradas como tendo sido decididas com base nos planos de negócios em causa. |
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(186)

Em qualquer caso, ao analisar os planos de negócios em causa, que a Comissão teve em consideração aquando da análise do critério do investidor numa economia de mercado, a Comissão observa o seguinte:

a)

parte das medidas 1, 2 e 3 foi aplicada antes do primeiro plano de dezembro de 2005. Por conseguinte, essas medidas não podem ser consideradas como tendo sido decididas com base nos planos de negócios em causa.

| b) | também no que se refere ao primeiro plano de negócios (dezembro de 2005), parte das medidas 2 e 3 foi concedida em simultâneo com ele. A este respeito, a Comissão observa que essas medidas foram concedidas num contexto de apoio público contínuo, que já tinha tido início anteriormente (em 2002, ou antes), sem qualquer apoio privado e a favor de uma empresa cuja situação financeira se estava a deteriorar. Assim, a parte das medidas 2 e 3 em causa não pode ser considerada isoladamente das medidas concedidas anteriormente (parte das medidas 1, 2 e 3), mas sim como uma continuação destas e, por conseguinte, a parte das medidas 2 e 3 em apreço deve ser entendida como a concessão de uma vantagem adicional. |
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b)

também no que se refere ao primeiro plano de negócios (dezembro de 2005), parte das medidas 2 e 3 foi concedida em simultâneo com ele. A este respeito, a Comissão observa que essas medidas foram concedidas num contexto de apoio público contínuo, que já tinha tido início anteriormente (em 2002, ou antes), sem qualquer apoio privado e a favor de uma empresa cuja situação financeira se estava a deteriorar. Assim, a parte das medidas 2 e 3 em causa não pode ser considerada isoladamente das medidas concedidas anteriormente (parte das medidas 1, 2 e 3), mas sim como uma continuação destas e, por conseguinte, a parte das medidas 2 e 3 em apreço deve ser entendida como a concessão de uma vantagem adicional.

| c) | aplicou-se parte das medidas 2 e 3 num momento em que já tinham sido emitidos os três primeiros planos de negócios, de dezembro de 2005, março de 2006 e agosto de 2006. No entanto, a Comissão observa que as previsões desses planos para as vendas e receitas futuras da NG permaneceram idênticas, não obstante o agravamento significativo dos resultados reais da NG no mesmo período (capitais próprios negativos, aumento significativo da dívida, redução das vendas, perdas anuais). Nesta base, os planos de negócios em causa não podem ser considerados realistas e aceitáveis, uma vez que não tiveram em conta os recentes maus dados históricos da empresa e mantiveram as mesmas previsões. |
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c)

aplicou-se parte das medidas 2 e 3 num momento em que já tinham sido emitidos os três primeiros planos de negócios, de dezembro de 2005, março de 2006 e agosto de 2006. No entanto, a Comissão observa que as previsões desses planos para as vendas e receitas futuras da NG permaneceram idênticas, não obstante o agravamento significativo dos resultados reais da NG no mesmo período (capitais próprios negativos, aumento significativo da dívida, redução das vendas, perdas anuais). Nesta base, os planos de negócios em causa não podem ser considerados realistas e aceitáveis, uma vez que não tiveram em conta os recentes maus dados históricos da empresa e mantiveram as mesmas previsões.

| d) | os primeiros seis planos de negócios (dezembro de 2005, março de 2006, agosto de 2006, novembro de 2007 e dezembro de 2008) não diziam respeito às futuras operações da NG como um todo, mas apenas a parte delas, visto que não tiveram em conta a atividade de Fórmula 1. Com base nisto, os planos de negócios em causa não podem ser considerados uma base fiável para decidir o apoio financeiro à NG. |
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d)

os primeiros seis planos de negócios (dezembro de 2005, março de 2006, agosto de 2006, novembro de 2007 e dezembro de 2008) não diziam respeito às futuras operações da NG como um todo, mas apenas a parte delas, visto que não tiveram em conta a atividade de Fórmula 1. Com base nisto, os planos de negócios em causa não podem ser considerados uma base fiável para decidir o apoio financeiro à NG.

| e) | os planos de negócios de março de 2009 a dezembro de 2009 incluíram previsões também para a atividade de Fórmula 1. No entanto, para todo o período 2009-2020, estava previsto que a atividade de Fórmula 1 gerasse perdas, com vendas que se previa que se mantivessem estáveis e ao mesmo nível verificado antes de 2009; por conseguinte, afigura-se que não estava prevista a reestruturação da atividade de Fórmula 1. Do mesmo modo, a Comissão observa que esses planos previam receitas que eram significativamente inferiores às previstas pelos planos de negócios anteriores (7-9 milhões de euros em vez de 22-40 milhões de euros). Os factos acima expostos reduziriam a validade do modelo de negócios apresentado nos planos do período de março a dezembro de 2009. |
| --- | --- |

e)

os planos de negócios de março de 2009 a dezembro de 2009 incluíram previsões também para a atividade de Fórmula 1. No entanto, para todo o período 2009-2020, estava previsto que a atividade de Fórmula 1 gerasse perdas, com vendas que se previa que se mantivessem estáveis e ao mesmo nível verificado antes de 2009; por conseguinte, afigura-se que não estava prevista a reestruturação da atividade de Fórmula 1. Do mesmo modo, a Comissão observa que esses planos previam receitas que eram significativamente inferiores às previstas pelos planos de negócios anteriores (7-9 milhões de euros em vez de 22-40 milhões de euros). Os factos acima expostos reduziriam a validade do modelo de negócios apresentado nos planos do período de março a dezembro de 2009.

| f) | dois planos de negócios de julho de 2010 e de setembro de 2010 previam perdas até 2030, no pior cenário possível, pelo que não se previa que a atividade fosse viável. |
| --- | --- |

f)

dois planos de negócios de julho de 2010 e de setembro de 2010 previam perdas até 2030, no pior cenário possível, pelo que não se previa que a atividade fosse viável.

| g) | por último, um plano de setembro de 2010 previa lucros entre 2016 e 2030. No entanto, esse plano não incluía uma análise de sensibilidade (ou seja, os resultados do pior cenário possível). Em qualquer caso, as previsões desse plano ignoravam o agravamento significativo dos resultados reais da NG no mesmo período (capitais próprios negativos, aumento significativo da dívida, redução das vendas, perdas anuais). Nesta base, o plano de negócios em causa não pode ser considerado realista e aceitável, uma vez que não tinha em conta os recentes maus dados históricos da empresa. |
| --- | --- |

g)

por último, um plano de setembro de 2010 previa lucros entre 2016 e 2030. No entanto, esse plano não incluía uma análise de sensibilidade (ou seja, os resultados do pior cenário possível). Em qualquer caso, as previsões desse plano ignoravam o agravamento significativo dos resultados reais da NG no mesmo período (capitais próprios negativos, aumento significativo da dívida, redução das vendas, perdas anuais). Nesta base, o plano de negócios em causa não pode ser considerado realista e aceitável, uma vez que não tinha em conta os recentes maus dados históricos da empresa.

| (187) | Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode considerar que qualquer apoio público à NG, enquanto empresa em dificuldade (ver ponto 5.1 acima), destinado a financiar as suas operações na altura (exploração do recinto de corridas) ou no futuro (exploração do recinto de corridas juntamente com novos hotéis), fosse considerado conforme com o mercado com base nos planos de negócios em causa. |
| --- | --- |

(187)

Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode considerar que qualquer apoio público à NG, enquanto empresa em dificuldade (ver ponto 5.1 acima), destinado a financiar as suas operações na altura (exploração do recinto de corridas) ou no futuro (exploração do recinto de corridas juntamente com novos hotéis), fosse considerado conforme com o mercado com base nos planos de negócios em causa.

| (188) | Quanto ao princípio do investidor numa economia de mercado, pode afirmar-se o seguinte relativamente às medidas individuais: |
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(188)

Quanto ao princípio do investidor numa economia de mercado, pode afirmar-se o seguinte relativamente às medidas individuais:

Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

Medidas abrangidas pela decisão de 21 de março de 2012

| (189) | Para a medida 1 (disponibilização de capital pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler à NG, sob a forma de pagamentos em reserva de capital e aumentos de capital), a Comissão observa que a análise acima apresentada para os planos de negócios apresentados é relevante. Por conseguinte, o capital disponibilizado pelo Land à NG em 1 de maio de 2002 (no montante de 2 179 000 euros) e em 21 de dezembro de 2004 (num montante de 22 839 241 euros), bem como o capital disponibilizado pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler em 31 de agosto de 2004 (no montante de 4 887 000 euros) e em 4 de setembro de 2007 (no montante de 10 000 000 euros) envolve um auxílio equivalente ao montante total do capital disponibilizado. |
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(189)

Para a medida 1 (disponibilização de capital pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler à NG, sob a forma de pagamentos em reserva de capital e aumentos de capital), a Comissão observa que a análise acima apresentada para os planos de negócios apresentados é relevante. Por conseguinte, o capital disponibilizado pelo Land à NG em 1 de maio de 2002 (no montante de 2 179 000 euros) e em 21 de dezembro de 2004 (num montante de 22 839 241 euros), bem como o capital disponibilizado pelo Land e pelo Landkreis Ahrweiler em 31 de agosto de 2004 (no montante de 4 887 000 euros) e em 4 de setembro de 2007 (no montante de 10 000 000 euros) envolve um auxílio equivalente ao montante total do capital disponibilizado.

medida 1

| (190) | No que diz respeito à medida 2 (empréstimos de acionistas da NG antes do projeto «Nürburgring 2009»), com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a EWN, a Camp4Fun e a TTI registavam perdas anuais e capitais próprios negativos no momento em que cada uma delas recebeu a sua parte da medida 2 (ver quadros 1 a 4 acima). Simultaneamente, a BWN1, a BWNB e a BWN2, que receberam empréstimos no período 2004-2007, tiveram perdas anuais durante todo esse período e também capitais próprios negativos em 2005, 2006 e 2007. Por último, a MAN tinha tanto perdas acumuladas como perdas anuais quando recebeu a sua parte da medida 2. Por conseguinte, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que essas empresas se encontravam em dificuldade no momento da medida 2. Por outro lado, com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a FSZ não se encontrava em dificuldade quando recebeu a sua parte da medida 2, porque os seus dados financeiros não demonstravam nenhum dos indícios mencionados no ponto 11 das Orientações E&R. A concessão de empréstimos a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado — e em especial uma vez que essas empresas pertenciam a uma empresa que estava ela própria em graves dificuldades financeiras (NG) —, confere uma vantagem a estas empresas equivalente ao montante dos empréstimos. Por conseguinte, os empréstimos concedidos pela NG às suas filiais, nomeadamente, à EWN (6 195 170,02 euros), à BWN/BWNB (3 760 000 euros), à Camp4Fun (450 000 euros), à MAN (100 000 euros) e à TTI (25 000 euros) não estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Neste contexto, note-se que os empréstimos concedidos à MAN e à TTI estão abaixo do limiar de minimis, mas a Alemanha não argumentou nem indicou que todas as condições do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (144) estavam cumpridas. Este Regulamento poderia ser aplicado na fase de recuperação se a Alemanha demonstrar que estão preenchidas todas as condições do Regulamento. Além disso, a Comissão observa que os empréstimos concedidos à FSZ (646 738,12 euros) não conferiram uma vantagem à mesma, uma vez que foram concedidos à taxa de juro de 6 %, que está ao nível do mercado porque corresponde à soma da taxa base da Alemanha no momento da concessão dos empréstimos (5,06 % em abril de 2002, 4,8 % em março de 2003 e 5,19 % em março de 2008) (145) e dos pontos base a adicionar face à situação financeira da FSZ (100 pontos base), e tendo ainda em conta que a FSZ não apresentava nenhum dos indícios do ponto 11 das Orientações E&R quando recebeu esses empréstimos (146). Nesta base, os referidos empréstimos concedidos à FSZ não constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(190)

No que diz respeito à medida 2 (empréstimos de acionistas da NG antes do projeto «Nürburgring 2009»), com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a EWN, a Camp4Fun e a TTI registavam perdas anuais e capitais próprios negativos no momento em que cada uma delas recebeu a sua parte da medida 2 (ver quadros 1 a 4 acima). Simultaneamente, a BWN1, a BWNB e a BWN2, que receberam empréstimos no período 2004-2007, tiveram perdas anuais durante todo esse período e também capitais próprios negativos em 2005, 2006 e 2007. Por último, a MAN tinha tanto perdas acumuladas como perdas anuais quando recebeu a sua parte da medida 2. Por conseguinte, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que essas empresas se encontravam em dificuldade no momento da medida 2. Por outro lado, com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a FSZ não se encontrava em dificuldade quando recebeu a sua parte da medida 2, porque os seus dados financeiros não demonstravam nenhum dos indícios mencionados no ponto 11 das Orientações E&R. A concessão de empréstimos a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado — e em especial uma vez que essas empresas pertenciam a uma empresa que estava ela própria em graves dificuldades financeiras (NG) —, confere uma vantagem a estas empresas equivalente ao montante dos empréstimos. Por conseguinte, os empréstimos concedidos pela NG às suas filiais, nomeadamente, à EWN (6 195 170,02 euros), à BWN/BWNB (3 760 000 euros), à Camp4Fun (450 000 euros), à MAN (100 000 euros) e à TTI (25 000 euros) não estão em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Neste contexto, note-se que os empréstimos concedidos à MAN e à TTI estão abaixo do limiar de minimis, mas a Alemanha não argumentou nem indicou que todas as condições do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (144) estavam cumpridas. Este Regulamento poderia ser aplicado na fase de recuperação se a Alemanha demonstrar que estão preenchidas todas as condições do Regulamento. Além disso, a Comissão observa que os empréstimos concedidos à FSZ (646 738,12 euros) não conferiram uma vantagem à mesma, uma vez que foram concedidos à taxa de juro de 6 %, que está ao nível do mercado porque corresponde à soma da taxa base da Alemanha no momento da concessão dos empréstimos (5,06 % em abril de 2002, 4,8 % em março de 2003 e 5,19 % em março de 2008) (145) e dos pontos base a adicionar face à situação financeira da FSZ (100 pontos base), e tendo ainda em conta que a FSZ não apresentava nenhum dos indícios do ponto 11 das Orientações E&R quando recebeu esses empréstimos (146). Nesta base, os referidos empréstimos concedidos à FSZ não constituem auxílios estatais.

medida 2

o

144

145

146

| (191) | No que diz respeito à medida 3 (empréstimos concedidos à NG a partir da reserva de liquidez do Land), a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova para demonstrar que a NG não beneficiou de taxas de juro mais vantajosas em comparação com as condições dos seus concorrentes. Além disso, é difícil aceitar que existisse um financiamento disponível no mercado, a qualquer taxa de juro, para uma empresa com as dificuldades financeiras da NG. Por último, o eventual reembolso dos fundos e dos juros correspondentes é um evento ex post, desconhecido no momento da concessão das medidas; por conseguinte, não pode ser tido em conta na análise do critério do investidor numa economia de mercado. Por conseguinte, as medidas financiadas pela reserva de liquidez não foram efetuadas em condições de mercado. A concessão de empréstimos a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante dos empréstimos. Em suma, a concessão de empréstimos do Land à NG entre 30 de junho de 2003 e 11 de maio de 2010 (ver a lista de empréstimos no quadro 5) envolve um auxílio de 399 805 370 euros. |
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(191)

No que diz respeito à medida 3 (empréstimos concedidos à NG a partir da reserva de liquidez do Land), a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova para demonstrar que a NG não beneficiou de taxas de juro mais vantajosas em comparação com as condições dos seus concorrentes. Além disso, é difícil aceitar que existisse um financiamento disponível no mercado, a qualquer taxa de juro, para uma empresa com as dificuldades financeiras da NG. Por último, o eventual reembolso dos fundos e dos juros correspondentes é um evento ex post, desconhecido no momento da concessão das medidas; por conseguinte, não pode ser tido em conta na análise do critério do investidor numa economia de mercado. Por conseguinte, as medidas financiadas pela reserva de liquidez não foram efetuadas em condições de mercado. A concessão de empréstimos a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante dos empréstimos. Em suma, a concessão de empréstimos do Land à NG entre 30 de junho de 2003 e 11 de maio de 2010 (ver a lista de empréstimos no quadro 5) envolve um auxílio de 399 805 370 euros.

medida 3

| (192) | Nos termos da análise acima exposta, a Comissão conclui o mesmo para a medida 4 (empréstimo concedido pela NG à MSR). Com efeito, não pode ser aceite que, no momento da medida (dezembro de 2007), existisse qualquer financiamento disponível no mercado, a qualquer taxa de juro, para uma empresa nas dificuldades financeiras da MSR (ver o quadro 12 e considerando 155). A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à MSR através do empréstimo de 300 000 euros, em 27 de dezembro de 2007, equivale a 300 000 euros. |
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(192)

Nos termos da análise acima exposta, a Comissão conclui o mesmo para a medida 4 (empréstimo concedido pela NG à MSR). Com efeito, não pode ser aceite que, no momento da medida (dezembro de 2007), existisse qualquer financiamento disponível no mercado, a qualquer taxa de juro, para uma empresa nas dificuldades financeiras da MSR (ver o quadro 12 e considerando 155). A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à MSR através do empréstimo de 300 000 euros, em 27 de dezembro de 2007, equivale a 300 000 euros.

medida 4

| (193) | O apoio prestado pela NG à CST (medida 5) não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Com efeito, com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a CST teve perdas anuais e capitais próprios negativos no período 2008-2011 e também entrou em liquidação em 2009. Por conseguinte, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a CST se encontrava em dificuldade quando recebeu cada um dos empréstimos da medida 5 (nos anos 2008-2011, ver quadro 6 acima). A concessão de empréstimos a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado, nomeadamente, uma vez que a CST pertencia a uma empresa que estava, ela própria, em graves dificuldades financeiras (NG), confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à CST através dos empréstimos num montante total de 11 032 060 euros, que lhe foram concedidos entre 27 de agosto de 2008 e 18 de abril de 2011, equivale ao montante dos empréstimos. |
| --- | --- |

(193)

O apoio prestado pela NG à CST (medida 5) não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Com efeito, com base nos dados financeiros apresentados pelas autoridades alemãs, a Comissão observa que a CST teve perdas anuais e capitais próprios negativos no período 2008-2011 e também entrou em liquidação em 2009. Por conseguinte, com base no ponto 11 das Orientações E&R, a Comissão considera que a CST se encontrava em dificuldade quando recebeu cada um dos empréstimos da medida 5 (nos anos 2008-2011, ver quadro 6 acima). A concessão de empréstimos a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado, nomeadamente, uma vez que a CST pertencia a uma empresa que estava, ela própria, em graves dificuldades financeiras (NG), confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à CST através dos empréstimos num montante total de 11 032 060 euros, que lhe foram concedidos entre 27 de agosto de 2008 e 18 de abril de 2011, equivale ao montante dos empréstimos.

medida 5

| (194) | No que se refere à carta de conforto, a Comissão observa que esta foi concedida pela NG à CST em 23 de dezembro de 2009 e constituía um compromisso da NG segundo o qual financiaria o reembolso das obrigações financeiras da CST que esta fosse incapaz de pagar. O financiamento dessas obrigações financeiras ocorreria através de empréstimos da NG à CST, com uma taxa de juro de 6 %. O compromisso também incluía uma subordinação dos créditos da NG decorrentes desses empréstimos, financiados pela NG com base na carta de conforto de 23 de dezembro de 2009, que previa que os créditos relevantes da NG sobre a CST seriam colocados atrás dos créditos de todos os credores da CST. Neste contexto, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado não se comprometeria a financiar empréstimos em dívida de uma empresa em graves dificuldades ou a subordinar créditos materializados sobre uma empresa em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a carta de conforto, que incluía este compromisso de financiamento de empréstimos em dívida e a subordinação de créditos subsequentes, constitui uma vantagem. A Comissão considera também que a carta de conforto constitui uma medida adicional em relação aos empréstimos de 2008-2011 (ver considerando 182 acima), uma vez que: a) não foi concedida ao mesmo tempo que os empréstimos; b) não foi prevista ou imposta pelos contratos dos empréstimos subjacentes; c) foi decidida discricionariamente pela NG a fim de evitar a insolvência da CST. No que se refere ao montante da medida, equivale ao montante total dos empréstimos financiados pela NG com base na carta de conforto de 23 de dezembro de 2009; no entanto, a Comissão não tem conhecimento do montante em causa. |
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(194)

No que se refere à carta de conforto, a Comissão observa que esta foi concedida pela NG à CST em 23 de dezembro de 2009 e constituía um compromisso da NG segundo o qual financiaria o reembolso das obrigações financeiras da CST que esta fosse incapaz de pagar. O financiamento dessas obrigações financeiras ocorreria através de empréstimos da NG à CST, com uma taxa de juro de 6 %. O compromisso também incluía uma subordinação dos créditos da NG decorrentes desses empréstimos, financiados pela NG com base na carta de conforto de 23 de dezembro de 2009, que previa que os créditos relevantes da NG sobre a CST seriam colocados atrás dos créditos de todos os credores da CST. Neste contexto, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado não se comprometeria a financiar empréstimos em dívida de uma empresa em graves dificuldades ou a subordinar créditos materializados sobre uma empresa em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a carta de conforto, que incluía este compromisso de financiamento de empréstimos em dívida e a subordinação de créditos subsequentes, constitui uma vantagem. A Comissão considera também que a carta de conforto constitui uma medida adicional em relação aos empréstimos de 2008-2011 (ver considerando 182 acima), uma vez que: a) não foi concedida ao mesmo tempo que os empréstimos; b) não foi prevista ou imposta pelos contratos dos empréstimos subjacentes; c) foi decidida discricionariamente pela NG a fim de evitar a insolvência da CST. No que se refere ao montante da medida, equivale ao montante total dos empréstimos financiados pela NG com base na carta de conforto de 23 de dezembro de 2009; no entanto, a Comissão não tem conhecimento do montante em causa.

| (195) | Por último, no que diz respeito à subordinação de créditos, a Comissão observa que foi acordada entre a NG e a CST em 13 de dezembro de 2010 e que se referia, contratualmente, aos empréstimos concedidos até 30 de novembro de 2010, no montante de 10,4 milhões de euros (ou seja, os 13 primeiros empréstimos do quadro 6 acima, de um total de 15). A Comissão observa ainda que a subordinação em causa resultou no posicionamento dos créditos da NG sobre a CST atrás dos créditos de todos os credores da CST. Neste contexto, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado não aceitaria tal subordinação de créditos materializados sobre uma empresa em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação de créditos constitui uma vantagem. A Comissão considera ainda que a subordinação de créditos de 2010 constitui uma medida adicional em relação aos empréstimos subjacentes, uma vez que: a) não foi decidida ao mesmo tempo que os empréstimos; b) não foi prevista ou imposta pelos contratos dos empréstimos subjacentes; c) foi decidida discricionariamente pela NG a fim de evitar a insolvência da CST. No que se refere ao montante da medida, equivale ao montante total dos empréstimos subordinados, ou seja, 10,4 milhões de euros. |
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(195)

Por último, no que diz respeito à subordinação de créditos, a Comissão observa que foi acordada entre a NG e a CST em 13 de dezembro de 2010 e que se referia, contratualmente, aos empréstimos concedidos até 30 de novembro de 2010, no montante de 10,4 milhões de euros (ou seja, os 13 primeiros empréstimos do quadro 6 acima, de um total de 15). A Comissão observa ainda que a subordinação em causa resultou no posicionamento dos créditos da NG sobre a CST atrás dos créditos de todos os credores da CST. Neste contexto, a Comissão considera que um credor numa economia de mercado não aceitaria tal subordinação de créditos materializados sobre uma empresa em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação de créditos constitui uma vantagem. A Comissão considera ainda que a subordinação de créditos de 2010 constitui uma medida adicional em relação aos empréstimos subjacentes, uma vez que: a) não foi decidida ao mesmo tempo que os empréstimos; b) não foi prevista ou imposta pelos contratos dos empréstimos subjacentes; c) foi decidida discricionariamente pela NG a fim de evitar a insolvência da CST. No que se refere ao montante da medida, equivale ao montante total dos empréstimos subordinados, ou seja, 10,4 milhões de euros.

| (196) | No que diz respeito à retribuição paga pela NG à IPC (medida 6), a Comissão observa que o Tribunal de Contas do Land considerou que um empresário prudente não teria escolhido essas empresas específicas para a prestação de serviços e que a NG não verificou com a necessária prudência o trabalho realizado anteriormente por essas empresas, a fim de avaliar a sua adequação e verificar se as condições que ofereciam para o financiamento do projeto Nürburgring 2009 eram realistas (147). Neste contexto, a Comissão considera que a escolha da IPC para a prestação desses serviços específicos conferiu uma vantagem a essas empresas. Por conseguinte, a medida constitui um auxílio estatal à IPC no montante do pagamento total a essas empresas, ou seja, 640 000 euros. |
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(196)

No que diz respeito à retribuição paga pela NG à IPC (medida 6), a Comissão observa que o Tribunal de Contas do Land considerou que um empresário prudente não teria escolhido essas empresas específicas para a prestação de serviços e que a NG não verificou com a necessária prudência o trabalho realizado anteriormente por essas empresas, a fim de avaliar a sua adequação e verificar se as condições que ofereciam para o financiamento do projeto Nürburgring 2009 eram realistas (147). Neste contexto, a Comissão considera que a escolha da IPC para a prestação desses serviços específicos conferiu uma vantagem a essas empresas. Por conseguinte, a medida constitui um auxílio estatal à IPC no montante do pagamento total a essas empresas, ou seja, 640 000 euros.

147

| (197) | Além disso, no que diz respeito ao empréstimo de 3 milhões de euros concedido pela NG à PNG e ao empréstimo de 2 941 000 euros concedido pela PNG à MSR, a Comissão considera que os dois empréstimos constituem uma medida, no âmbito da qual a PNG foi apenas um intermediário que recebeu uma comissão de [...] euros. O beneficiário da medida foi a MSR que, em última análise, beneficiou do empréstimo numa altura em que se encontrava em dificuldades financeiras tais que não teria sido capaz de encontrar qualquer financiamento no mercado. A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à MSR através do empréstimo de 15 de outubro de 2008 equivale a 2 941 000 euros. |
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(197)

Além disso, no que diz respeito ao empréstimo de 3 milhões de euros concedido pela NG à PNG e ao empréstimo de 2 941 000 euros concedido pela PNG à MSR, a Comissão considera que os dois empréstimos constituem uma medida, no âmbito da qual a PNG foi apenas um intermediário que recebeu uma comissão de [...] euros. O beneficiário da medida foi a MSR que, em última análise, beneficiou do empréstimo numa altura em que se encontrava em dificuldades financeiras tais que não teria sido capaz de encontrar qualquer financiamento no mercado. A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pela NG à MSR através do empréstimo de 15 de outubro de 2008 equivale a 2 941 000 euros.

| (198) | Nos termos da medida 7, a MIB cedeu à NG os seus créditos sobre a CST, que era o mutuário dos empréstimos em causa, e a NG pagou um preço nominal acrescido de juros à MIB. Uma vez que a CST se encontrava em dificuldade (ver considerando 184), a Comissão observa que não é provável que a MIB recebesse os seus créditos sobre a CST. Nesta base, esta medida beneficiou a MIB que recebeu os seus créditos e foi substituída pela NG, que se tornou credora de uma empresa em dificuldade. Na ausência de um plano de viabilidade da CST, que demonstrasse o seu regresso à viabilidade e, por conseguinte, as sua perspetivas de reembolsar as suas dívidas, esta medida não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Por conseguinte, a cessão de créditos da MIB à NG no montante de 1 476 830,88 euros envolve auxílio equivalente ao montante do preço de venda de 1 476 830,88 euros. |
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(198)

Nos termos da medida 7, a MIB cedeu à NG os seus créditos sobre a CST, que era o mutuário dos empréstimos em causa, e a NG pagou um preço nominal acrescido de juros à MIB. Uma vez que a CST se encontrava em dificuldade (ver considerando 184), a Comissão observa que não é provável que a MIB recebesse os seus créditos sobre a CST. Nesta base, esta medida beneficiou a MIB que recebeu os seus créditos e foi substituída pela NG, que se tornou credora de uma empresa em dificuldade. Na ausência de um plano de viabilidade da CST, que demonstrasse o seu regresso à viabilidade e, por conseguinte, as sua perspetivas de reembolsar as suas dívidas, esta medida não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Por conseguinte, a cessão de créditos da MIB à NG no montante de 1 476 830,88 euros envolve auxílio equivalente ao montante do preço de venda de 1 476 830,88 euros.

medida 7

| (199) | No que diz respeito à medida 8 (empréstimo de 325 265 000 euros concedido pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN), sem uma garantia relacionada (medida 9), a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado poderia conferir uma vantagem às empresas, que seria equivalente ao montante dos empréstimos. Neste caso específico, no entanto, o auxílio consiste apenas na garantia (medida 9) e não no empréstimo (medida 8), uma vez que a Comissão não pode excluir a hipótese de que um credor privado poderia conceder empréstimos à NG, à MSR e à CMHN em condições semelhantes devido à garantia prestada pelo Land (medida 9). |
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(199)

No que diz respeito à medida 8 (empréstimo de 325 265 000 euros concedido pelo ISB à NG, à MSR e à CMHN), sem uma garantia relacionada (medida 9), a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado poderia conferir uma vantagem às empresas, que seria equivalente ao montante dos empréstimos. Neste caso específico, no entanto, o auxílio consiste apenas na garantia (medida 9) e não no empréstimo (medida 8), uma vez que a Comissão não pode excluir a hipótese de que um credor privado poderia conceder empréstimos à NG, à MSR e à CMHN em condições semelhantes devido à garantia prestada pelo Land (medida 9).

medida 8

| (200) | No que diz respeito à medida 9, ou seja, a garantia para o empréstimo do ISB de 325 265 000 euros (medida 8), a medida em causa não esteve em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Com efeito, a política de desenvolvimento regional é prosseguida pelas autoridades públicas, ao passo que os investidores numa economia de mercado não teriam tomados medidas desta natureza a favor de empresas em dificuldade, em detrimento substancial dos seus próprios interesses financeiros. Além disso, a Comissão observa que a política de desenvolvimento regional não tem por objetivo reestabelecer a viabilidade de empresas em dificuldade. Além disso, a Comissão considera que não se encontram preenchidas as condições que excluiriam a existência de um auxílio estatal, tal como descrito na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (148) («Comunicação sobre Garantias»). Com efeito, os beneficiários eram empresas em dificuldade, a garantia cobria 100 % do empréstimo e não havia nenhum prémio de garantia para o Estado que refletisse o risco de incumprimento relativamente ao empréstimo garantido. Tendo em conta as graves dificuldades financeiras dos beneficiários (NG, MSR e CMHN) no momento da concessão da garantia em causa (ver quadros 11 a 13), a Comissão considera que nenhum credor do mercado teria concedido aos beneficiários uma garantia nestas condições. A Comissão não dispõe de qualquer informação que indique que a garantia tenha sido acionada. Nesta base, a Comissão considera que a medida 9 constitui um auxílio estatal. Os montantes de auxílio concedidos pela garantia à NG, à MSR e à CMHN pelo Land são iguais aos montantes dos respetivos empréstimos (medida 8), ou seja, 96 574 200 euros e 113 590 800 euros à NG, 92 000 000 euros à MSR e 23 100 000 euros à CMHN. |
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(200)

No que diz respeito à medida 9, ou seja, a garantia para o empréstimo do ISB de 325 265 000 euros (medida 8), a medida em causa não esteve em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. Com efeito, a política de desenvolvimento regional é prosseguida pelas autoridades públicas, ao passo que os investidores numa economia de mercado não teriam tomados medidas desta natureza a favor de empresas em dificuldade, em detrimento substancial dos seus próprios interesses financeiros. Além disso, a Comissão observa que a política de desenvolvimento regional não tem por objetivo reestabelecer a viabilidade de empresas em dificuldade. Além disso, a Comissão considera que não se encontram preenchidas as condições que excluiriam a existência de um auxílio estatal, tal como descrito na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (148) («Comunicação sobre Garantias»). Com efeito, os beneficiários eram empresas em dificuldade, a garantia cobria 100 % do empréstimo e não havia nenhum prémio de garantia para o Estado que refletisse o risco de incumprimento relativamente ao empréstimo garantido. Tendo em conta as graves dificuldades financeiras dos beneficiários (NG, MSR e CMHN) no momento da concessão da garantia em causa (ver quadros 11 a 13), a Comissão considera que nenhum credor do mercado teria concedido aos beneficiários uma garantia nestas condições. A Comissão não dispõe de qualquer informação que indique que a garantia tenha sido acionada. Nesta base, a Comissão considera que a medida 9 constitui um auxílio estatal. Os montantes de auxílio concedidos pela garantia à NG, à MSR e à CMHN pelo Land são iguais aos montantes dos respetivos empréstimos (medida 8), ou seja, 96 574 200 euros e 113 590 800 euros à NG, 92 000 000 euros à MSR e 23 100 000 euros à CMHN.

o

o

148

| (201) | No que diz respeito à medida 10 (a locação comercial do complexo de Nürburgring à NAG), a Comissão observa que um concurso público pode, em geral, excluir a concessão de uma vantagem a um locatário. No entanto, no caso em apreço, não foi organizado qualquer procedimento de concurso para a seleção do operador do complexo renovado. No entanto, excetuando os três primeiros anos do contrato de locação (ou seja, de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2013), a renda mínima nos termos do contrato de locação situa-se no intervalo de rendas anuais mínimas e máximas conformes com o mercado identificadas no parecer de perito de 29 de setembro de 2011. A renda EBITDA é ainda maior do que a renda máxima anual conforme com o mercado identificada no referido parecer de perito, excetuando no segundo ano do contrato de locação. Por conseguinte, a Comissão observa que o parecer de perito de 29 de setembro de 2011 demonstra que a renda mínima de 15 milhões de euros a partir de 1 de maio de 2013 poderia ser conforme com o mercado, uma vez que estava dentro do intervalo que representa os níveis de rendas do mercado e, por conseguinte, não conferiria uma vantagem seletiva à NG. No entanto, a duração efetiva do contrato de locação foi apenas de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012. A renda mínima estabelecida pelo parecer de perito e pelo contrato de locação para os três primeiros anos da locação consta do quadro 16:

  Quadro 16


  Renda mínima para a locação do Nürburgring | 1.5.2010-30.4.2011 | 1.5.2011-30.4.2012 | 1.5.2012-30.4.2013 |
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| Parecer | 1,6 milhões de euros | 12 milhões de EUR | 12,3 milhões de EUR |
| Contrato de locação | 0 EUR | 5 milhões de EUR | 11,5 milhões de EUR |

(201)

No que diz respeito à medida 10 (a locação comercial do complexo de Nürburgring à NAG), a Comissão observa que um concurso público pode, em geral, excluir a concessão de uma vantagem a um locatário. No entanto, no caso em apreço, não foi organizado qualquer procedimento de concurso para a seleção do operador do complexo renovado. No entanto, excetuando os três primeiros anos do contrato de locação (ou seja, de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2013), a renda mínima nos termos do contrato de locação situa-se no intervalo de rendas anuais mínimas e máximas conformes com o mercado identificadas no parecer de perito de 29 de setembro de 2011. A renda EBITDA é ainda maior do que a renda máxima anual conforme com o mercado identificada no referido parecer de perito, excetuando no segundo ano do contrato de locação. Por conseguinte, a Comissão observa que o parecer de perito de 29 de setembro de 2011 demonstra que a renda mínima de 15 milhões de euros a partir de 1 de maio de 2013 poderia ser conforme com o mercado, uma vez que estava dentro do intervalo que representa os níveis de rendas do mercado e, por conseguinte, não conferiria uma vantagem seletiva à NG. No entanto, a duração efetiva do contrato de locação foi apenas de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012. A renda mínima estabelecida pelo parecer de perito e pelo contrato de locação para os três primeiros anos da locação consta do quadro 16:

medida 10

Quadro 16

Quadro 16

Renda mínima para a locação do Nürburgring

Renda mínima para a locação do Nürburgring

1.5.2010-30.4.2011

1.5.2011-30.4.2012

1.5.2012-30.4.2013

Parecer

1,6 milhões de euros

12 milhões de EUR

12,3 milhões de EUR

Contrato de locação

0 EUR

5 milhões de EUR

11,5 milhões de EUR

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a renda anual aplicada durante o período de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012 conferiu uma vantagem seletiva à NAG, igual à diferença entre: a/a renda que deveria ter sido cobrada, tendo em conta o parecer de perito, e b/a renda que foi fixada no contrato de locação. A Comissão conclui que existe um auxílio num montante de 9 milhões de euros, ou seja, a diferença entre os pontos a/e b/acima (para o terceiro ano apenas foi calculada metade dessa diferença, uma vez que a locação terminou em 31 de outubro de 2012, ou seja, a meio do terceiro ano) (149).

149

| (202) | No que diz respeito à medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da Mediinvest e, no caso de um empréstimo, também através da PNG como intermediárias), através da qual foi financiada a Parte II do projeto «Nürburgring 2009», a própria Alemanha afirma que não foi possível encontrar financiamento de investidores privados para a Parte II do projeto. Além disso, o parecer do Tribunal de Contas do Land sugeriu que os potenciais investidores não consideravam o projeto viável em condições de mercado. Com efeito, vários operadores privados de parques de diversões rejeitaram envolver-se no projeto. Sem uma garantia relacionada (medida 12), a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado poderia conferir uma vantagem às empresas equivalente ao montante dos empréstimos. Neste caso específico, no entanto, o auxílio consiste apenas na garantia (medida 12) e não nos empréstimos (medida 11), uma vez que a Comissão não pode excluir a hipótese de que um credor privado poderia conceder empréstimos à MSR em condições semelhantes devido à garantia prestada pelo Land (medida 12). A Comissão observa que a Mediinvest e a PNG não foram as recetoras efetivas do auxílio, mas que apenas prestaram os seus serviços como intermediárias, a fim de os empréstimos da RIM chegarem à MSR. Além disso, pela prestação do serviço referido, apenas a Mediinvest obteve lucro, que correspondeu, no máximo, a uma diferença da taxa de juro de 4,3 % (entre os empréstimos que recebeu da RIM e os empréstimos que concedeu à MSR), ao passo que a PNG não lucrou com qualquer diferença das taxas de juro (no caso da PNG a taxa de juro do empréstimo que recebeu da Mediinvest foi idêntica à do empréstimo que concedeu à MSR). Além disso, a Comissão não pode concluir, tendo em conta os dados incluídos nos considerandos 32 a 34 e no quadro 14 acima, que a Mediinvest e a PNG cobraram, pelos seus serviços, taxas de juro não conformes com o mercado, ou que a diferença das taxas de juro que receberam (no máximo, 4,3 % para a Mediinvest, 0 % para a PNG) ultrapassou os níveis de mercado. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Mediinvest e a PNG não foram os beneficiários da medida 11. |
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(202)

No que diz respeito à medida 11 (empréstimos concedidos pela RIM à MSR através da Mediinvest e, no caso de um empréstimo, também através da PNG como intermediárias), através da qual foi financiada a Parte II do projeto «Nürburgring 2009», a própria Alemanha afirma que não foi possível encontrar financiamento de investidores privados para a Parte II do projeto. Além disso, o parecer do Tribunal de Contas do Land sugeriu que os potenciais investidores não consideravam o projeto viável em condições de mercado. Com efeito, vários operadores privados de parques de diversões rejeitaram envolver-se no projeto. Sem uma garantia relacionada (medida 12), a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado poderia conferir uma vantagem às empresas equivalente ao montante dos empréstimos. Neste caso específico, no entanto, o auxílio consiste apenas na garantia (medida 12) e não nos empréstimos (medida 11), uma vez que a Comissão não pode excluir a hipótese de que um credor privado poderia conceder empréstimos à MSR em condições semelhantes devido à garantia prestada pelo Land (medida 12). A Comissão observa que a Mediinvest e a PNG não foram as recetoras efetivas do auxílio, mas que apenas prestaram os seus serviços como intermediárias, a fim de os empréstimos da RIM chegarem à MSR. Além disso, pela prestação do serviço referido, apenas a Mediinvest obteve lucro, que correspondeu, no máximo, a uma diferença da taxa de juro de 4,3 % (entre os empréstimos que recebeu da RIM e os empréstimos que concedeu à MSR), ao passo que a PNG não lucrou com qualquer diferença das taxas de juro (no caso da PNG a taxa de juro do empréstimo que recebeu da Mediinvest foi idêntica à do empréstimo que concedeu à MSR). Além disso, a Comissão não pode concluir, tendo em conta os dados incluídos nos considerandos 32 a 34 e no quadro 14 acima, que a Mediinvest e a PNG cobraram, pelos seus serviços, taxas de juro não conformes com o mercado, ou que a diferença das taxas de juro que receberam (no máximo, 4,3 % para a Mediinvest, 0 % para a PNG) ultrapassou os níveis de mercado. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Mediinvest e a PNG não foram os beneficiários da medida 11.

medida 11

| (203) | Em relação à medida 12, ou seja, a garantia do Land à ISB relativamente às participações passivas da RIM na Mediinvest (medida 11), a Comissão considera que o plano se destinava a permitir à MSR obter os empréstimos descritos como medida 11. Além disso, aquando dos empréstimos, a MSR estava numa situação financeira muito grave. Nenhum investidor privado teria concedido uma garantia a uma empresa em tais dificuldades financeiras. A Comissão não dispõe de qualquer informação que indique que a garantia tenha sido acionada. Nesta base, a Comissão considera que a medida 12 constitui um auxílio estatal. O montante do auxílio concedido pela garantia do Land à MSR equivale ao montante dos empréstimos em causa (medida 11), ou seja, 85 484 000 euros. |
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(203)

Em relação à medida 12, ou seja, a garantia do Land à ISB relativamente às participações passivas da RIM na Mediinvest (medida 11), a Comissão considera que o plano se destinava a permitir à MSR obter os empréstimos descritos como medida 11. Além disso, aquando dos empréstimos, a MSR estava numa situação financeira muito grave. Nenhum investidor privado teria concedido uma garantia a uma empresa em tais dificuldades financeiras. A Comissão não dispõe de qualquer informação que indique que a garantia tenha sido acionada. Nesta base, a Comissão considera que a medida 12 constitui um auxílio estatal. O montante do auxílio concedido pela garantia do Land à MSR equivale ao montante dos empréstimos em causa (medida 11), ou seja, 85 484 000 euros.

medida 12

| (204) | No que diz respeito à medida 13 (subvenções provenientes do imposto sobre o jogo para a promoção do turismo concedidas pelo Land à NG), a Comissão considera que a política de turismo é um objetivo prosseguido pelas autoridades públicas, ao passo que investidores numa economia de mercado não teriam empreendido medidas relevantes a favor de empresas em dificuldade, em detrimento substancial dos seus próprios interesses financeiros. Além disso, a Comissão observa que a política de turismo não tem por objetivo reestabelecer a viabilidade de empresas em dificuldade. Deste modo, tendo em conta a situação financeira precária da NG, a Comissão considera que o montante total das medidas em apreço constitui uma vantagem para a NG. Em suma, as receitas do imposto no montante de 1,6 milhões de euros em 2009 e 3,2 milhões de euros, por ano, em 2010 e 2011, transferidas do Land para a NG constituem um auxílio a favor da NG. |
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(204)

No que diz respeito à medida 13 (subvenções provenientes do imposto sobre o jogo para a promoção do turismo concedidas pelo Land à NG), a Comissão considera que a política de turismo é um objetivo prosseguido pelas autoridades públicas, ao passo que investidores numa economia de mercado não teriam empreendido medidas relevantes a favor de empresas em dificuldade, em detrimento substancial dos seus próprios interesses financeiros. Além disso, a Comissão observa que a política de turismo não tem por objetivo reestabelecer a viabilidade de empresas em dificuldade. Deste modo, tendo em conta a situação financeira precária da NG, a Comissão considera que o montante total das medidas em apreço constitui uma vantagem para a NG. Em suma, as receitas do imposto no montante de 1,6 milhões de euros em 2009 e 3,2 milhões de euros, por ano, em 2010 e 2011, transferidas do Land para a NG constituem um auxílio a favor da NG.

medida 13

| (205) | No que diz respeito à medida 14 (empréstimos do Land à NG e subordinação da dívida), também se aplicam as explicações dadas para a medida 13 sobre a política de turismo. Além disso, a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado confere uma vantagem às empresas equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, os empréstimos de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011, e um novo empréstimo de 4,95 milhões de euros em 9 de dezembro de 2011, concedidos pelo Land à NG, envolvem auxílio equivalente ao montante dos empréstimos. |
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(205)

No que diz respeito à medida 14 (empréstimos do Land à NG e subordinação da dívida), também se aplicam as explicações dadas para a medida 13 sobre a política de turismo. Além disso, a concessão de um empréstimo a empresas em dificuldades tais que nenhum investidor privado as teria de modo algum financiado confere uma vantagem às empresas equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, os empréstimos de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010 e 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011, e um novo empréstimo de 4,95 milhões de euros em 9 de dezembro de 2011, concedidos pelo Land à NG, envolvem auxílio equivalente ao montante dos empréstimos.

medida 14

| (206) | No que diz respeito à subordinação de dívida, o Land declarou-a em relação ao empréstimo supracitado de 20 milhões de euros em 29 de agosto de 2007, a fim de evitar a insolvência da NG, posicionando os seus créditos sobre a NG atrás dos créditos de todos os credores da NG. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação (parte da medida 14) constitui uma vantagem distinta do empréstimo de 20 milhões de euros da medida 14, uma vez que reduziu significativamente a possibilidade de cobrança dos seus créditos sobre a NG. No que se refere ao montante da medida, este é igual ao montante do empréstimo subordinado, uma vez que permitiu à NG evitar reembolsar o montante do empréstimo subordinado, ou seja, 20 milhões de euros. |
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(206)

No que diz respeito à subordinação de dívida, o Land declarou-a em relação ao empréstimo supracitado de 20 milhões de euros em 29 de agosto de 2007, a fim de evitar a insolvência da NG, posicionando os seus créditos sobre a NG atrás dos créditos de todos os credores da NG. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação (parte da medida 14) constitui uma vantagem distinta do empréstimo de 20 milhões de euros da medida 14, uma vez que reduziu significativamente a possibilidade de cobrança dos seus créditos sobre a NG. No que se refere ao montante da medida, este é igual ao montante do empréstimo subordinado, uma vez que permitiu à NG evitar reembolsar o montante do empréstimo subordinado, ou seja, 20 milhões de euros.

| (207) | No que diz respeito à medida 15 (aquisição das ações da MSR pela NG e pela RIM), a MSR encontrava-se em dificuldade no momento da medida, o que significa que as suas operações estavam a gerar prejuízo. Por seu turno, isso significa que o montante resultante das suas operações e colocado à disposição dos seus acionistas era negativo. Neste sentido, o valor refletido pelas operações da MSR em cada uma das suas ações era negativo. Por outras palavras, um potencial investidor na MSR iria na verdade exigir o pagamento de um montante correspondente às perdas da MSR, decorrentes das suas operações e refletidas em cada uma das suas ações. Através da compra da MSR, a NG e a RIM pretenderam claramente apoiá-la. No entanto, a mudança de proprietário, por si só, não envolve um auxílio à MSR. As medidas que podem decorrer da mudança de propriedade (por exemplo, empréstimos da NG à MSR) é que envolveriam um auxílio à MSR. A forma jurídica da empresa MSR é tal que os acionistas não são responsáveis pelos passivos da empresa, e a venda da MSR pelos anteriores proprietários à NG e à RIM, como tal, apenas envolve o pagamento de um preço simbólico aos vendedores equivalente ao montante do preço de venda, ou seja, 3 euros. Nesta base, a Comissão considera que o preço de 1 euros por ação não constitui uma vantagem económica para os vendedores das ações da MSR, ou seja, a Mediinvest, a Geisler & Trimmel e a Weber. |
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(207)

No que diz respeito à medida 15 (aquisição das ações da MSR pela NG e pela RIM), a MSR encontrava-se em dificuldade no momento da medida, o que significa que as suas operações estavam a gerar prejuízo. Por seu turno, isso significa que o montante resultante das suas operações e colocado à disposição dos seus acionistas era negativo. Neste sentido, o valor refletido pelas operações da MSR em cada uma das suas ações era negativo. Por outras palavras, um potencial investidor na MSR iria na verdade exigir o pagamento de um montante correspondente às perdas da MSR, decorrentes das suas operações e refletidas em cada uma das suas ações. Através da compra da MSR, a NG e a RIM pretenderam claramente apoiá-la. No entanto, a mudança de proprietário, por si só, não envolve um auxílio à MSR. As medidas que podem decorrer da mudança de propriedade (por exemplo, empréstimos da NG à MSR) é que envolveriam um auxílio à MSR. A forma jurídica da empresa MSR é tal que os acionistas não são responsáveis pelos passivos da empresa, e a venda da MSR pelos anteriores proprietários à NG e à RIM, como tal, apenas envolve o pagamento de um preço simbólico aos vendedores equivalente ao montante do preço de venda, ou seja, 3 euros. Nesta base, a Comissão considera que o preço de 1 euros por ação não constitui uma vantagem económica para os vendedores das ações da MSR, ou seja, a Mediinvest, a Geisler & Trimmel e a Weber.

medida 15

| (208) | A medida 16 envolve um empréstimo de acionistas e uma subvenção do Land à NG para corridas de Fórmula 1. Através do sistema de cash pooling, o Land concedeu à NG 24 978 808 euros, entre 2003 e 2007, e 15 426 562 euros em 2009 (medida 3). Para refinanciar estes montantes, o Land concedeu um empréstimo sem juros à NG de 40 405 000 euros em 2011. A NG também recebeu uma subvenção do orçamento do Land no montante de 13,5 milhões de euros em julho de 2011. No respeitante a estas subvenções públicas, a vantagem a favor da NG é óbvia, uma vez que a NG é dispensada de um encargo que normalmente deveria suportar. No que diz respeito ao empréstimo, o critério do investidor numa economia de mercado não é cumprido. A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pelo Land à NG através do empréstimo de 40 405 000 euros em 11 de janeiro de 2011 equivale a 40 405 000 euros. A vantagem concedida pelo Land à NG através da subvenção de 13,5 milhões de euros em julho de 2011 equivale a 13,5 milhões de euros. |
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(208)

A medida 16 envolve um empréstimo de acionistas e uma subvenção do Land à NG para corridas de Fórmula 1. Através do sistema de cash pooling, o Land concedeu à NG 24 978 808 euros, entre 2003 e 2007, e 15 426 562 euros em 2009 (medida 3). Para refinanciar estes montantes, o Land concedeu um empréstimo sem juros à NG de 40 405 000 euros em 2011. A NG também recebeu uma subvenção do orçamento do Land no montante de 13,5 milhões de euros em julho de 2011. No respeitante a estas subvenções públicas, a vantagem a favor da NG é óbvia, uma vez que a NG é dispensada de um encargo que normalmente deveria suportar. No que diz respeito ao empréstimo, o critério do investidor numa economia de mercado não é cumprido. A concessão de um empréstimo a uma empresa em tais dificuldades que nenhum investidor privado a teria de modo algum financiado confere uma vantagem à empresa equivalente ao montante do empréstimo. Por conseguinte, a vantagem concedida pelo Land à NG através do empréstimo de 40 405 000 euros em 11 de janeiro de 2011 equivale a 40 405 000 euros. A vantagem concedida pelo Land à NG através da subvenção de 13,5 milhões de euros em julho de 2011 equivale a 13,5 milhões de euros.

medida 16

cash pooling,

| (209) | No que se refere ao contrato de concessão de Fórmula 1 (medida 17), a Alemanha alegou que a organização de corridas de Fórmula 1 constitui uma medida de auxílio compatível ao abrigo das regras de SIEG. No entanto, a Alemanha não alega que a medida se tratou de uma compensação isenta de auxílio que satisfizesse todos os requisitos estabelecidos na jurisprudência Altmark. Por último, a Alemanha não apresentou elementos de prova que demonstrem que a taxa de concessão foi fixada ao nível do mercado com base em qualquer parecer de perito ou relatório de mercado, ou que sujeitou a concessão a concurso público. Por conseguinte, na ausência dos elementos que demonstrariam que a medida está em conformidade com o mercado, a Comissão considera que o contrato de concessão confere uma vantagem à NAG. Para esta medida, o montante do auxílio seria, em princípio, igual à diferença entre a taxa de concessão e o valor de mercado da concessão. No entanto, a Comissão observa que, uma vez que não foram efetuados pagamentos no âmbito do contrato, tal como indicado pela Alemanha, e que o auxílio estatal em causa não se concretizou, o montante do auxílio não pode ser estabelecido. |
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(209)

No que se refere ao contrato de concessão de Fórmula 1 (medida 17), a Alemanha alegou que a organização de corridas de Fórmula 1 constitui uma medida de auxílio compatível ao abrigo das regras de SIEG. No entanto, a Alemanha não alega que a medida se tratou de uma compensação isenta de auxílio que satisfizesse todos os requisitos estabelecidos na jurisprudência Altmark. Por último, a Alemanha não apresentou elementos de prova que demonstrem que a taxa de concessão foi fixada ao nível do mercado com base em qualquer parecer de perito ou relatório de mercado, ou que sujeitou a concessão a concurso público. Por conseguinte, na ausência dos elementos que demonstrariam que a medida está em conformidade com o mercado, a Comissão considera que o contrato de concessão confere uma vantagem à NAG. Para esta medida, o montante do auxílio seria, em princípio, igual à diferença entre a taxa de concessão e o valor de mercado da concessão. No entanto, a Comissão observa que, uma vez que não foram efetuados pagamentos no âmbito do contrato, tal como indicado pela Alemanha, e que o auxílio estatal em causa não se concretizou, o montante do auxílio não pode ser estabelecido.

medida 17

Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

Medidas abrangidas pela decisão de 7 de agosto de 2012

| (210) | Em contraste com o parecer da Alemanha, a Comissão considera que o reescalonamento dos pagamentos de juros (medida 18) não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que, por conseguinte, constitui uma vantagem económica, especialmente tendo em conta a situação financeira da NG, da MSR e da CMHN. Com efeito, a NG, a MSR e a CMHN encontravam-se numa situação financeira muito precária no momento da medida, tal como acima referido. O reescalonamento dos pagamentos de juros relativos a um empréstimo a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado teria de modo algum consentido conceder, confere uma vantagem para a empresa equivalente ao montante do montante em dívida do empréstimo reescalonado. Por conseguinte, o reescalonamento acordado pelo ISB em 15 de maio de 2012, no montante de 1,473 milhões de euros para a NG, 1,205 milhões de euros para a MSR e 303 mil euros para a CMHN, constitui um auxílio a estas empresas equivalente ao montante dos empréstimos em dívida reescalonados. |
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(210)

Em contraste com o parecer da Alemanha, a Comissão considera que o reescalonamento dos pagamentos de juros (medida 18) não está em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado e que, por conseguinte, constitui uma vantagem económica, especialmente tendo em conta a situação financeira da NG, da MSR e da CMHN. Com efeito, a NG, a MSR e a CMHN encontravam-se numa situação financeira muito precária no momento da medida, tal como acima referido. O reescalonamento dos pagamentos de juros relativos a um empréstimo a uma empresa em dificuldades tais que nenhum investidor privado teria de modo algum consentido conceder, confere uma vantagem para a empresa equivalente ao montante do montante em dívida do empréstimo reescalonado. Por conseguinte, o reescalonamento acordado pelo ISB em 15 de maio de 2012, no montante de 1,473 milhões de euros para a NG, 1,205 milhões de euros para a MSR e 303 mil euros para a CMHN, constitui um auxílio a estas empresas equivalente ao montante dos empréstimos em dívida reescalonados.

medida 18

| (211) | No que diz respeito à garantia estatal e à subordinação da dívida (medida 19): a) para a garantia estatal de 2012, abrangendo créditos de 254 milhões de euros (para um empréstimo de 325 265 000 euros), a Comissão observa que esta foi concedida, por declaração do Land, a fim de evitar a insolvência da NG, da MSR e da CMHN, enquanto estavam em grave dificuldade. Nesta base, a Comissão considera que a medida não preencheu as condições da Comunicação sobre Garantias, proporcionou uma vantagem aos beneficiários e, por conseguinte, constituiu um auxílio estatal; b) a subordinação dos créditos do Land, de 2012, decorrente da garantia mencionada, resultou no posicionamento dos créditos do Land atrás dos créditos de todos os credores da NG, da MSR e da CMHN. Neste contexto, a Comissão observa que um credor numa economia de mercado não aceitaria tal subordinação de créditos materializados sobre empresas em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação de créditos constitui uma vantagem. A Comissão considera igualmente que a garantia e a subordinação de 2012 constituem uma medida adicional à garantia de 2010. Com efeito, a adoção da garantia e subordinação de 2012 não foi prevista ou imposta pela garantia de 2010, mas discricionariamente decidida pelas autoridades, a fim de evitar a insolvência da NG, da MSR e da CMHN em 2012. No que se refere ao montante da medida, este equivale ao montante da dívida a ela relacionada, ou seja, 254 milhões de euros que foram abrangidos pela garantia e pela subordinação de 2012. |
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(211)

No que diz respeito à garantia estatal e à subordinação da dívida (medida 19): a) para a garantia estatal de 2012, abrangendo créditos de 254 milhões de euros (para um empréstimo de 325 265 000 euros), a Comissão observa que esta foi concedida, por declaração do Land, a fim de evitar a insolvência da NG, da MSR e da CMHN, enquanto estavam em grave dificuldade. Nesta base, a Comissão considera que a medida não preencheu as condições da Comunicação sobre Garantias, proporcionou uma vantagem aos beneficiários e, por conseguinte, constituiu um auxílio estatal; b) a subordinação dos créditos do Land, de 2012, decorrente da garantia mencionada, resultou no posicionamento dos créditos do Land atrás dos créditos de todos os credores da NG, da MSR e da CMHN. Neste contexto, a Comissão observa que um credor numa economia de mercado não aceitaria tal subordinação de créditos materializados sobre empresas em graves dificuldades, uma vez que essa medida seria equivalente à perda real dos créditos. Nesta base, a Comissão considera que a subordinação de créditos constitui uma vantagem. A Comissão considera igualmente que a garantia e a subordinação de 2012 constituem uma medida adicional à garantia de 2010. Com efeito, a adoção da garantia e subordinação de 2012 não foi prevista ou imposta pela garantia de 2010, mas discricionariamente decidida pelas autoridades, a fim de evitar a insolvência da NG, da MSR e da CMHN em 2012. No que se refere ao montante da medida, este equivale ao montante da dívida a ela relacionada, ou seja, 254 milhões de euros que foram abrangidos pela garantia e pela subordinação de 2012.

medida 19

| (212) | A Comissão considera que as medidas acima referidas se relacionam com a exploração de um complexo que não se classifica como infraestrutura geral, e que as medidas não foram despoletadas por expetativas de que a contribuição estatal conduziria a um retorno em conformidade com o mercado. A Comissão considera, portanto, que existe auxílio estatal para a construção e exploração das instalações acima referidas, em benefício do seu operador, ou seja, a NG. |
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(212)

A Comissão considera que as medidas acima referidas se relacionam com a exploração de um complexo que não se classifica como infraestrutura geral, e que as medidas não foram despoletadas por expetativas de que a contribuição estatal conduziria a um retorno em conformidade com o mercado. A Comissão considera, portanto, que existe auxílio estatal para a construção e exploração das instalações acima referidas, em benefício do seu operador, ou seja, a NG.

| (213) | A Comissão considera igualmente que o elemento de auxílio estatal é a diferença entre o preço de mercado adequado do empréstimo ou garantia e o preço efetivo pago por essa medida, uma vez que os beneficiários do auxílio se encontravam em tão graves dificuldades que não encontrariam qualquer financiamento no mercado e, por conseguinte, a vantagem decorrente do auxílio equivale ao montante total das medidas em causa. |
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(213)

A Comissão considera igualmente que o elemento de auxílio estatal é a diferença entre o preço de mercado adequado do empréstimo ou garantia e o preço efetivo pago por essa medida, uma vez que os beneficiários do auxílio se encontravam em tão graves dificuldades que não encontrariam qualquer financiamento no mercado e, por conseguinte, a vantagem decorrente do auxílio equivale ao montante total das medidas em causa.

f)   Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

| (214) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à FSZ), bem como as medidas 8, 11 e 15, não constituem auxílios estatais, enquanto a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(214)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à FSZ), bem como as medidas 8, 11 e 15, não constituem auxílios estatais, enquanto a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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5.3.   AUXÍLIOS ILEGAIS

| (215) | A medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, que constituem auxílio, foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão («stand-still») estabelecidas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas se qualificam como auxílios estatais ilegais. |
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(215)

A medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, que constituem auxílio, foram concedidas em violação das obrigações de notificação e de suspensão («stand-still») estabelecidas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas se qualificam como auxílios estatais ilegais.

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5.4.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

| (216) | Uma vez que certas medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade deve ser apreciada à luz das derrogações estabelecidas nos n.os 2 e 3 do referido artigo. |
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(216)

Uma vez que certas medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a sua compatibilidade deve ser apreciada à luz das derrogações estabelecidas nos n.os 2 e 3 do referido artigo.

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| (217) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro apresentar os possíveis fundamentos para a compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições para uma tal compatibilidade (150). |
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(217)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro apresentar os possíveis fundamentos para a compatibilidade e demonstrar que estão reunidas as condições para uma tal compatibilidade (150).

150

| (218) | Uma vez que as medidas constituem auxílios estatais, e dado que a NG, a MSR e a CMHN são empresas em dificuldade desde 2002, 2007 e 2008, respetivamente, a Comissão observa que as medidas em causa devem ser avaliadas no que diz respeito à sua compatibilidade apenas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e, em especial, ao abrigo das Orientações E&R. Com efeito, de acordo com o ponto 20 das Orientações E&R, «uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, a Comissão considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de atividades económicas sem afetar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitário apenas quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas presentes orientações.» Ao contrário do que a Alemanha alega, a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE não é aplicável ao caso em apreço, dado que as operações apoiadas não podem ser consideradas um serviço de interesse económico geral, uma vez que constituem manifestamente operações de caráter comercial oferecidas em setores sujeitos a concorrência. A derrogação prevista no artigo de 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE também não é aplicável, uma vez que o projeto e as empresas apoiadas através das medidas em apreço não podem ser considerados um projeto importante de interesse europeu comum, e a Alemanha não enfrentava uma perturbação grave na sua economia. Por último, a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE também não é aplicável, dado que as atividades objeto de auxílio não estão obviamente relacionadas com a conservação do património ou da cultura. |
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(218)

Uma vez que as medidas constituem auxílios estatais, e dado que a NG, a MSR e a CMHN são empresas em dificuldade desde 2002, 2007 e 2008, respetivamente, a Comissão observa que as medidas em causa devem ser avaliadas no que diz respeito à sua compatibilidade apenas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e, em especial, ao abrigo das Orientações E&R. Com efeito, de acordo com o ponto 20 das Orientações E&R, «uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto a sua viabilidade não estiver assegurada. Consequentemente, a Comissão considera que os auxílios a empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de atividades económicas sem afetar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitário apenas quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas presentes orientações.» Ao contrário do que a Alemanha alega, a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE não é aplicável ao caso em apreço, dado que as operações apoiadas não podem ser consideradas um serviço de interesse económico geral, uma vez que constituem manifestamente operações de caráter comercial oferecidas em setores sujeitos a concorrência. A derrogação prevista no artigo de 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE também não é aplicável, uma vez que o projeto e as empresas apoiadas através das medidas em apreço não podem ser considerados um projeto importante de interesse europeu comum, e a Alemanha não enfrentava uma perturbação grave na sua economia. Por último, a derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE também não é aplicável, dado que as atividades objeto de auxílio não estão obviamente relacionadas com a conservação do património ou da cultura.

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| (219) | No caso em apreço, as condições relevantes das Orientações E&R (secções 3.1. e 3.2.) para o auxilio de emergência e/ou à reestruturação não se encontram preenchidas. Com efeito, as medidas não foram concluídas após 6 meses e a Alemanha não notificou um plano de reestruturação na aceção das Orientações E&R. Por último, não existem elementos de prova de que o auxílio se limitava ao mínimo necessário, nomeadamente através de uma contribuição significativa do próprio beneficiário do auxílio. As autoridades também não apresentaram um plano de liquidação. |
| --- | --- |

(219)

No caso em apreço, as condições relevantes das Orientações E&R (secções 3.1. e 3.2.) para o auxilio de emergência e/ou à reestruturação não se encontram preenchidas. Com efeito, as medidas não foram concluídas após 6 meses e a Alemanha não notificou um plano de reestruturação na aceção das Orientações E&R. Por último, não existem elementos de prova de que o auxílio se limitava ao mínimo necessário, nomeadamente através de uma contribuição significativa do próprio beneficiário do auxílio. As autoridades também não apresentaram um plano de liquidação.

| (220) | A Comissão não identificou qualquer outra possível justificação para a compatibilidade das medidas (151). Com efeito, no caso em apreço, os beneficiários encontravam-se em dificuldade no momento da concessão das medidas e, por conseguinte, são excluídos da aplicação de qualquer base de compatibilidade que não as Orientações E&R. |
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(220)

A Comissão não identificou qualquer outra possível justificação para a compatibilidade das medidas (151). Com efeito, no caso em apreço, os beneficiários encontravam-se em dificuldade no momento da concessão das medidas e, por conseguinte, são excluídos da aplicação de qualquer base de compatibilidade que não as Orientações E&R.

151

| (221) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, incompatíveis com o TFUE. |
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(221)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, incompatíveis com o TFUE.

5.5.   RECUPERAÇÃO

| (222) | De acordo com o TFUE e a jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em causa deve abolir ou alterar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (152). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (153). Neste contexto, o Tribunal estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (154). |
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(222)

De acordo com o TFUE e a jurisprudência assente do Tribunal, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em causa deve abolir ou alterar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (152). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (153). Neste contexto, o Tribunal estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (154).

152

153

154

| (223) | Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (155) estabeleceu que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário [...].» |
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(223)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (155) estabeleceu que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário [...].»

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155

| (224) | Assim, dado que as medidas em causa não foram notificadas à Comissão, em violação do artigo 108.o do TFUE e devem, por conseguinte, ser consideradas auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser recuperadas de forma a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger a data a partir da qual a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando os auxílios foram colocados à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. |
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(224)

Assim, dado que as medidas em causa não foram notificadas à Comissão, em violação do artigo 108.o do TFUE e devem, por conseguinte, ser consideradas auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser recuperadas de forma a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger a data a partir da qual a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando os auxílios foram colocados à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva.

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| (225) | A Comissão observa que alguns beneficiários de auxílio (NG, MSR, CMHN, CST (156), IPC) se encontram em processo de insolvência (157). Em conformidade com uma jurisprudência bem estabelecida, o facto de um beneficiário estar insolvente ou ser objeto de um processo de falência não tem efeito sobre a sua obrigação de reembolsar auxílios ilegais e incompatíveis (158). Simultaneamente, na maioria dos casos que envolvem um beneficiário de auxílio insolvente, não é possível recuperar a totalidade do montante do auxílio ilegal e incompatível (incluindo juros), uma vez que os ativos do beneficiário são insuficientes para satisfazer todos os créditos dos credores. Por conseguinte, muitas vezes não é possível restabelecer plenamente a situação ex ante de forma tradicional. Uma vez que o principal objetivo da recuperação consiste em pôr termo à distorção da concorrência, o Tribunal de Justiça declarou que a liquidação do beneficiário pode ser considerada, nestes casos, uma opção aceitável como alternativa à recuperação (159). A Comissão é, por conseguinte, da opinião que uma decisão que ordene ao Estado-Membro a recuperação do auxílio ilegal e incompatível junto de um beneficiário insolvente pode considerar-se corretamente executada quando estiver concluída a recuperação integral ou, no caso de recuperação parcial, quando existir um registo adequado do passivo relativo ao pagamento do auxílio no registo de passivos e a empresa for liquidada e os seus ativos vendidos em condições de mercado, o que implica uma cessação definitiva das suas atividades. Mais genericamente, deve assegurar-se que nenhum operador beneficiará de auxílios ilegais e incompatíveis após o desaparecimento do beneficiário. |
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(225)

A Comissão observa que alguns beneficiários de auxílio (NG, MSR, CMHN, CST (156), IPC) se encontram em processo de insolvência (157). Em conformidade com uma jurisprudência bem estabelecida, o facto de um beneficiário estar insolvente ou ser objeto de um processo de falência não tem efeito sobre a sua obrigação de reembolsar auxílios ilegais e incompatíveis (158). Simultaneamente, na maioria dos casos que envolvem um beneficiário de auxílio insolvente, não é possível recuperar a totalidade do montante do auxílio ilegal e incompatível (incluindo juros), uma vez que os ativos do beneficiário são insuficientes para satisfazer todos os créditos dos credores. Por conseguinte, muitas vezes não é possível restabelecer plenamente a situação ex ante de forma tradicional. Uma vez que o principal objetivo da recuperação consiste em pôr termo à distorção da concorrência, o Tribunal de Justiça declarou que a liquidação do beneficiário pode ser considerada, nestes casos, uma opção aceitável como alternativa à recuperação (159). A Comissão é, por conseguinte, da opinião que uma decisão que ordene ao Estado-Membro a recuperação do auxílio ilegal e incompatível junto de um beneficiário insolvente pode considerar-se corretamente executada quando estiver concluída a recuperação integral ou, no caso de recuperação parcial, quando existir um registo adequado do passivo relativo ao pagamento do auxílio no registo de passivos e a empresa for liquidada e os seus ativos vendidos em condições de mercado, o que implica uma cessação definitiva das suas atividades. Mais genericamente, deve assegurar-se que nenhum operador beneficiará de auxílios ilegais e incompatíveis após o desaparecimento do beneficiário.

156

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| (226) | A recuperação deve igualmente dizer respeito a beneficiários que não façam parte do processo de insolvência (a NAG, e a BikeWorld no caso da BWN1, BWNB e BWN2), uma vez que a BWN1 se fundiu com a BWNB e, posteriormente, o nome da empresa adquirente BWNB foi alterado para BWN2, tendo esta empresa alterado posteriormente a sua designação para BikeWorld GmbH. |
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(226)

A recuperação deve igualmente dizer respeito a beneficiários que não façam parte do processo de insolvência (a NAG, e a BikeWorld no caso da BWN1, BWNB e BWN2), uma vez que a BWN1 se fundiu com a BWNB e, posteriormente, o nome da empresa adquirente BWNB foi alterado para BWN2, tendo esta empresa alterado posteriormente a sua designação para BikeWorld GmbH.

| (227) | A Comissão observa que alguns beneficiários de auxílios já não existem à data da presente decisão (EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, MIB). |
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(227)

A Comissão observa que alguns beneficiários de auxílios já não existem à data da presente decisão (EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, MIB).

| (228) | A EWN, a MAN e a Camp4Fun foram dissolvidas em 6 de setembro de 2011, 29 de agosto de 2013 e em 1 de março de 2010, respetivamente. Não houve nenhuma liquidação formal. Para esses três beneficiários de auxílio, existe continuidade económica, entre eles, enquanto beneficiários do auxílio, e o seu acionista remanescente, ou seja, a NG. Com efeito, uma vez que a NG é o acionista remanescente desses beneficiários de auxílio, ela é responsável pelas suas dívidas, incluindo as dívidas resultantes de auxílio estatal. Dado que a NG se encontra em liquidação, é necessário garantir que existe um registo adequado do passivo relativo ao pagamento do auxílio no registo de passivos da NG, e que existe uma cessação definitiva das atividades da NG. Deve igualmente garantir-se que nenhum operador beneficiará do auxílio incompatível após o desaparecimento da NG. A Comissão conclui, pois, que a NG, enquanto sucessor económico dos beneficiários, deve ser sujeita à recuperação do auxílio estatal que lhes foi concedido. Uma vez que a NG é a entidade concedente de auxílio, bem como o sucessor económico dos beneficiários do auxílio, a recuperação deve, em tais circunstâncias, ser executada pelo Estado. |
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(228)

A EWN, a MAN e a Camp4Fun foram dissolvidas em 6 de setembro de 2011, 29 de agosto de 2013 e em 1 de março de 2010, respetivamente. Não houve nenhuma liquidação formal. Para esses três beneficiários de auxílio, existe continuidade económica, entre eles, enquanto beneficiários do auxílio, e o seu acionista remanescente, ou seja, a NG. Com efeito, uma vez que a NG é o acionista remanescente desses beneficiários de auxílio, ela é responsável pelas suas dívidas, incluindo as dívidas resultantes de auxílio estatal. Dado que a NG se encontra em liquidação, é necessário garantir que existe um registo adequado do passivo relativo ao pagamento do auxílio no registo de passivos da NG, e que existe uma cessação definitiva das atividades da NG. Deve igualmente garantir-se que nenhum operador beneficiará do auxílio incompatível após o desaparecimento da NG. A Comissão conclui, pois, que a NG, enquanto sucessor económico dos beneficiários, deve ser sujeita à recuperação do auxílio estatal que lhes foi concedido. Uma vez que a NG é a entidade concedente de auxílio, bem como o sucessor económico dos beneficiários do auxílio, a recuperação deve, em tais circunstâncias, ser executada pelo Estado.

| (229) | A MIB não foi liquidada, mas fundiu-se com a NAG em 6 de setembro de 2013 e, por conseguinte, também já não existe como entidade jurídica. Em consequência, a NAG é o sucessor económico da MIB, com base no artigo 2.o, n.o 1, da lei alemã relativa à conversão («Umwandlungsgesetz»), tal como indicado no registo comercial alemão. Por conseguinte, a NAG, como sucessor económico da MIB, deve restituir o auxílio. |
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(229)

A MIB não foi liquidada, mas fundiu-se com a NAG em 6 de setembro de 2013 e, por conseguinte, também já não existe como entidade jurídica. Em consequência, a NAG é o sucessor económico da MIB, com base no artigo 2.o, n.o 1, da lei alemã relativa à conversão («Umwandlungsgesetz»), tal como indicado no registo comercial alemão. Por conseguinte, a NAG, como sucessor económico da MIB, deve restituir o auxílio.

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| (230) | A TTI foi liquidada nos termos da lei alemã das empresas de responsabilidade limitada, em 4 de dezembro de 2007. A TTI era uma empresa de responsabilidade limitada («Gesellschaft mit beschränkter Haftung»). A empresa foi dissolvida por uma resolução dos acionistas quanto à liquidação. A única finalidade remanescente da TTI era a execução da liquidação. Nos termos do artigo 70.o da lei das empresas de responsabilidade limitada, o liquidatário teve de «encerrar a atividade, pagar o passivo da empresa dissolvida, cobrar os créditos dessa mesma empresa e converter os ativos da empresa em numerário...». Os restantes ativos em numerário foram, em seguida, distribuídos aos acionistas. Nesse momento, a empresa foi dissolvida. Segundo a Alemanha, não existiu nenhuma sucessão legal no sentido de uma continuidade económica porque, no máximo, o dinheiro foi para os acionistas, já não existia nenhuma atividade económica, e não foi efetuada uma transferência da atividade ou uma assunção do passivo pelos acionistas. A Alemanha também indicou que os ativos da TTI não foram vendidos num processo de concurso, uma vez que em 12 de março de 2004, data do início da liquidação da TTI, tais ativos consistiam apenas num saldo de conta no valor de 19 777,39 euros, pedidos de reembolso de impostos no valor de 1 222,01 euros e juros de uma conta bancária no valor de 30,69 euros. Como a TTI foi liquidada como acima referido, não teve nenhum sucessor económico, designadamente porque ninguém executou qualquer atividade económica depois da liquidação, e os acionistas não receberam ativos ou quaisquer elementos operacionais da TTI mas apenas um montante muito limitado de numerário. Neste contexto, uma vez que a atividade da TTI não foi transferida para ninguém, a Comissão considera que o auxílio estatal resultante da medida em apreço não foi transferido para outra pessoa. Nesse caso, a empresa já foi plenamente liquidada e a recuperação torna-se redundante porque o beneficiário do auxílio já não existe e não possui nenhum sucessor económico. |
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(230)

A TTI foi liquidada nos termos da lei alemã das empresas de responsabilidade limitada, em 4 de dezembro de 2007. A TTI era uma empresa de responsabilidade limitada («Gesellschaft mit beschränkter Haftung»). A empresa foi dissolvida por uma resolução dos acionistas quanto à liquidação. A única finalidade remanescente da TTI era a execução da liquidação. Nos termos do artigo 70.o da lei das empresas de responsabilidade limitada, o liquidatário teve de «encerrar a atividade, pagar o passivo da empresa dissolvida, cobrar os créditos dessa mesma empresa e converter os ativos da empresa em numerário...». Os restantes ativos em numerário foram, em seguida, distribuídos aos acionistas. Nesse momento, a empresa foi dissolvida. Segundo a Alemanha, não existiu nenhuma sucessão legal no sentido de uma continuidade económica porque, no máximo, o dinheiro foi para os acionistas, já não existia nenhuma atividade económica, e não foi efetuada uma transferência da atividade ou uma assunção do passivo pelos acionistas. A Alemanha também indicou que os ativos da TTI não foram vendidos num processo de concurso, uma vez que em 12 de março de 2004, data do início da liquidação da TTI, tais ativos consistiam apenas num saldo de conta no valor de 19 777,39 euros, pedidos de reembolso de impostos no valor de 1 222,01 euros e juros de uma conta bancária no valor de 30,69 euros. Como a TTI foi liquidada como acima referido, não teve nenhum sucessor económico, designadamente porque ninguém executou qualquer atividade económica depois da liquidação, e os acionistas não receberam ativos ou quaisquer elementos operacionais da TTI mas apenas um montante muito limitado de numerário. Neste contexto, uma vez que a atividade da TTI não foi transferida para ninguém, a Comissão considera que o auxílio estatal resultante da medida em apreço não foi transferido para outra pessoa. Nesse caso, a empresa já foi plenamente liquidada e a recuperação torna-se redundante porque o beneficiário do auxílio já não existe e não possui nenhum sucessor económico.

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6.   AVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE ECONÓMICA ENTRE AS EMPRESAS INSOLVENTES E O ADQUIRENTE DOS ATIVOS

AVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE ECONÓMICA ENTRE AS EMPRESAS INSOLVENTES E O ADQUIRENTE DOS ATIVOS

6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL QUE BENEFICIA O ADQUIRENTE DOS ATIVOS

| (231) | No caso de uma decisão negativa da Comissão relativamente à recuperação de auxílio incompatível concedido a uma empresa no contexto dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, o Estado-Membro em causa deve recuperar o auxílio incompatível. A obrigação de recuperação pode ser extensível a uma nova empresa à qual a empresa em causa tenha transferido ou vendido parte dos seus ativos, sempre que essa estrutura de transferência ou venda leve a concluir que existe uma continuidade económica entre as duas empresas. A concessão de auxílio estatal ao adquirente pode também resultar da venda dos ativos abaixo do seu valor de mercado (mesmo na ausência de uma continuidade económica). |
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(231)

No caso de uma decisão negativa da Comissão relativamente à recuperação de auxílio incompatível concedido a uma empresa no contexto dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, o Estado-Membro em causa deve recuperar o auxílio incompatível. A obrigação de recuperação pode ser extensível a uma nova empresa à qual a empresa em causa tenha transferido ou vendido parte dos seus ativos, sempre que essa estrutura de transferência ou venda leve a concluir que existe uma continuidade económica entre as duas empresas. A concessão de auxílio estatal ao adquirente pode também resultar da venda dos ativos abaixo do seu valor de mercado (mesmo na ausência de uma continuidade económica).

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| (232) | A fim de decidir se existe um auxílio estatal que beneficia o(s) adquirente(s) dos ativos, a Comissão deve confirmar: a) que a venda de quaisquer ativos ocorre ao preço de mercado; e b) outros critérios analisados abaixo. |
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(232)

A fim de decidir se existe um auxílio estatal que beneficia o(s) adquirente(s) dos ativos, a Comissão deve confirmar: a) que a venda de quaisquer ativos ocorre ao preço de mercado; e b) outros critérios analisados abaixo.

| (233) | De acordo com o acórdão do Tribunal no processo Itália e SIM 2 contra Comissão (160), em que a Comissão baseou as suas decisões nos processos Olympic Airlines, Alitalia e SERNAM (161), a avaliação da continuidade económica entre a entidade «antiga» e as novas estruturas é estabelecida com base num conjunto de indicadores. Podem ser tidos em conta os seguintes fatores: o cariz dos ativos vendidos (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, pacote de ativos), o preço de venda, a identidade do(s) adquirente(s), o momento da venda (após o início da avaliação preliminar, do procedimento formal de investigação ou da decisão final) e a lógica económica da operação. Este conjunto de indicadores foi confirmado pelo Tribunal no seu acórdão de 28 de março de 2012, no processo Ryanair contra Comissão (162), que confirmou a decisão Alitalia. |
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(233)

De acordo com o acórdão do Tribunal no processo Itália e SIM 2 contra Comissão (160), em que a Comissão baseou as suas decisões nos processos Olympic Airlines, Alitalia e SERNAM (161), a avaliação da continuidade económica entre a entidade «antiga» e as novas estruturas é estabelecida com base num conjunto de indicadores. Podem ser tidos em conta os seguintes fatores: o cariz dos ativos vendidos (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, pacote de ativos), o preço de venda, a identidade do(s) adquirente(s), o momento da venda (após o início da avaliação preliminar, do procedimento formal de investigação ou da decisão final) e a lógica económica da operação. Este conjunto de indicadores foi confirmado pelo Tribunal no seu acórdão de 28 de março de 2012, no processo Ryanair contra Comissão (162), que confirmou a decisão Alitalia.

Itália e SIM 2 contra Comissão

160

Olympic Airlines, Alitalia e SERNAM

161

Ryanair contra Comissão

162

6.1.1.   Cariz dos ativos vendidos

Cariz dos ativos vendidos

| (234) | A Comissão observa que os ativos adquiridos pela Capricorn representam todos os ativos das insolventes NG, MSR e CMHN, e se referem às principais atividades destas empresas. No entanto, a Comissão observa que, no contexto do processo de concurso, os ativos da NG, da MSR e da CMHN foram divididos em 11 grupos de ativos individuais, e todos os proponentes foram autorizados a apresentar propostas para os ativos individuais, bem como para um, vários ou todos os grupos de ativos (ver ponto 2.5). Esses grupos foram formados tendo em vista a utilização económica esperada dos ativos, o interesse expectável da parte dos investidores, bem como os custos de separação dos ativos. Além disso, os administradores de insolvência não estabeleceram quaisquer condições no que diz respeito à futura utilização dos ativos. A Comissão observa que a decisão de todos os ativos terem sido vendidos a uma única empresa foi efetuada pelo mercado, ou seja, os operadores económicos que apresentaram propostas para os ativos, e não pelos administradores de insolvência ou pela Alemanha. Com efeito, todos os proponentes tiveram a possibilidade de apresentar propostas relativas a um dos 11 grupos de ativos individuais, à sua totalidade ou a ativos específicos. Por razões de mercado, o valor das propostas para ativos individuais ou grupos de ativos não atingiu o valor da proposta mais elevada para a totalidade dos ativos. Tal parece ser consequência da interdependência económica dos diferentes grupos de ativos: sem o autódromo, os hotéis não seriam viáveis; sem os hotéis, seria mais difícil uma exploração rentável do autódromo com corridas profissionais, concertos e outras atividades com uma ampla zona de atração comercial. |
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(234)

A Comissão observa que os ativos adquiridos pela Capricorn representam todos os ativos das insolventes NG, MSR e CMHN, e se referem às principais atividades destas empresas. No entanto, a Comissão observa que, no contexto do processo de concurso, os ativos da NG, da MSR e da CMHN foram divididos em 11 grupos de ativos individuais, e todos os proponentes foram autorizados a apresentar propostas para os ativos individuais, bem como para um, vários ou todos os grupos de ativos (ver ponto 2.5). Esses grupos foram formados tendo em vista a utilização económica esperada dos ativos, o interesse expectável da parte dos investidores, bem como os custos de separação dos ativos. Além disso, os administradores de insolvência não estabeleceram quaisquer condições no que diz respeito à futura utilização dos ativos. A Comissão observa que a decisão de todos os ativos terem sido vendidos a uma única empresa foi efetuada pelo mercado, ou seja, os operadores económicos que apresentaram propostas para os ativos, e não pelos administradores de insolvência ou pela Alemanha. Com efeito, todos os proponentes tiveram a possibilidade de apresentar propostas relativas a um dos 11 grupos de ativos individuais, à sua totalidade ou a ativos específicos. Por razões de mercado, o valor das propostas para ativos individuais ou grupos de ativos não atingiu o valor da proposta mais elevada para a totalidade dos ativos. Tal parece ser consequência da interdependência económica dos diferentes grupos de ativos: sem o autódromo, os hotéis não seriam viáveis; sem os hotéis, seria mais difícil uma exploração rentável do autódromo com corridas profissionais, concertos e outras atividades com uma ampla zona de atração comercial.

| (235) | No que diz respeito aos trabalhadores, o caderno de encargos ou o contrato de venda não incluem qualquer obrigação específica como, por exemplo, uma garantia de emprego, a transferência de contratos de trabalho para o novo proprietário, para além do que é exigido pela legislação nacional pertinente. Nos termos da legislação alemã, os trabalhadores são automaticamente transferidos para o adquirente dos ativos. No entanto, nos termos da jurisprudência dos tribunais do trabalho alemães (163), num contexto de insolvência, o adquirente pode solicitar ao administrador de insolvência a rescisão dos contratos de trabalho. Por conseguinte, em princípio, o adquirente poderia decidir a quem do seu pessoal desejava oferecer novos postos de trabalho. No caso em apreço, a fim de alcançar uma exploração economicamente viável dos ativos adquiridos, a Capricorn avaliou as suas necessidades, a fim de alcançar a viabilidade das suas operações, e optou por não receber a totalidade dos trabalhadores dos vendedores, mas apenas 85 % dos mesmos, isto é, 253 de um total de 297 trabalhadores, em 1 de janeiro de 2015 (data em que a Capricorn iniciará a exploração dos ativos adquiridos). Mantém-se, no entanto, que uma vez que a Capricorn podia tomar uma decisão independente de contratar, ou não, pessoal existente, a confirmação da contratação de pessoal existente não conduz a uma continuidade das operações. Além disso, está previsto que a estrutura de gestão e o pessoal sejam completamente reorganizados em 2014. |
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(235)

No que diz respeito aos trabalhadores, o caderno de encargos ou o contrato de venda não incluem qualquer obrigação específica como, por exemplo, uma garantia de emprego, a transferência de contratos de trabalho para o novo proprietário, para além do que é exigido pela legislação nacional pertinente. Nos termos da legislação alemã, os trabalhadores são automaticamente transferidos para o adquirente dos ativos. No entanto, nos termos da jurisprudência dos tribunais do trabalho alemães (163), num contexto de insolvência, o adquirente pode solicitar ao administrador de insolvência a rescisão dos contratos de trabalho. Por conseguinte, em princípio, o adquirente poderia decidir a quem do seu pessoal desejava oferecer novos postos de trabalho. No caso em apreço, a fim de alcançar uma exploração economicamente viável dos ativos adquiridos, a Capricorn avaliou as suas necessidades, a fim de alcançar a viabilidade das suas operações, e optou por não receber a totalidade dos trabalhadores dos vendedores, mas apenas 85 % dos mesmos, isto é, 253 de um total de 297 trabalhadores, em 1 de janeiro de 2015 (data em que a Capricorn iniciará a exploração dos ativos adquiridos). Mantém-se, no entanto, que uma vez que a Capricorn podia tomar uma decisão independente de contratar, ou não, pessoal existente, a confirmação da contratação de pessoal existente não conduz a uma continuidade das operações. Além disso, está previsto que a estrutura de gestão e o pessoal sejam completamente reorganizados em 2014.

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| (236) | A Comissão observa ainda que a grande maioria dos contratos relativos à organização de eventos significativos para as atividades operacionais irá cessar após a temporada de 2014. Serão negociados e celebrados pela empresa operacional estabelecida pelo adquirente novos contratos com os clientes e fornecedores para o período a partir de 1 de janeiro de 2015. A este respeito, serão igualmente abordados novos parceiros contratuais. A própria Capricorn tenciona organizar vários eventos em vez de alugar o recinto de corridas a organizadores externos. |
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(236)

A Comissão observa ainda que a grande maioria dos contratos relativos à organização de eventos significativos para as atividades operacionais irá cessar após a temporada de 2014. Serão negociados e celebrados pela empresa operacional estabelecida pelo adquirente novos contratos com os clientes e fornecedores para o período a partir de 1 de janeiro de 2015. A este respeito, serão igualmente abordados novos parceiros contratuais. A própria Capricorn tenciona organizar vários eventos em vez de alugar o recinto de corridas a organizadores externos.

| (237) | Por último, a Comissão observa que o cariz das atividades a realizar pela Capricorn será, em grande medida, diferente em comparação com as atividades do grupo Nürburgring, tal como demonstrado abaixo (ver em especial o ponto 6.1.5.). |
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(237)

Por último, a Comissão observa que o cariz das atividades a realizar pela Capricorn será, em grande medida, diferente em comparação com as atividades do grupo Nürburgring, tal como demonstrado abaixo (ver em especial o ponto 6.1.5.).

6.1.2.   O preço de venda

O preço de venda

| (238) | A fim de evitar a continuidade económica, os ativos alvo do processo de concurso devem ser vendidos ao preço de mercado. |
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(238)

A fim de evitar a continuidade económica, os ativos alvo do processo de concurso devem ser vendidos ao preço de mercado.

| (239) | O preço de mercado é o preço que poderia ser definido por um investidor privado a atuar em condições de mercado (164). |
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(239)

O preço de mercado é o preço que poderia ser definido por um investidor privado a atuar em condições de mercado (164).

164

| (240) | A Alemanha vendeu os ativos através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional ao proponente que apresentou a proposta mais elevada com financiamento garantido. |
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(240)

A Alemanha vendeu os ativos através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional ao proponente que apresentou a proposta mais elevada com financiamento garantido.

| (241) | Em primeiro lugar, o convite à apresentação de uma manifestação de interesse pelos ativos Nürburgring não apresentava qualquer limitação quanto às partes que poderiam apresentar propostas, por conseguinte, qualquer entidade podia apresentar uma proposta no processo de concurso. |
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(241)

Em primeiro lugar, o convite à apresentação de uma manifestação de interesse pelos ativos Nürburgring não apresentava qualquer limitação quanto às partes que poderiam apresentar propostas, por conseguinte, qualquer entidade podia apresentar uma proposta no processo de concurso.

| (242) | Em segundo lugar, no que respeita ao princípio de transparência, os vendedores forneceram a todos os proponentes tempo suficiente e todas as informações necessárias e pormenorizadas, a fim de lhes permitir a realização de uma avaliação adequada dos ativos. De acordo com a carta da KPMG intitulada «Projeto RING — procedimentos para a apresentação de uma proposta final», enviada aos investidores interessados em 17 de outubro de 2013, seria concedido pleno acesso à sala de dados eletrónicos aos proponentes que fornecessem prova de financiamento garantido para o preço incluído nas suas propostas indicativas, tais proponentes poderiam participar numa reunião com a administração da NBG e teriam a oportunidade de participar num processo estruturado de perguntas e respostas. Por outro lado, os proponentes que não apresentassem a referida garantia e a prova do financiamento necessário apenas teriam aceso limitado à sala de dados eletrónicos e ao registo financeiro dos vendedores, e poderiam reunir com os membros da equipa que preparou o registo financeiro, participar numa visita ao local e reunirem-se para discussão prévia do projeto de acordo de compra dos ativos. |
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(242)

Em segundo lugar, no que respeita ao princípio de transparência, os vendedores forneceram a todos os proponentes tempo suficiente e todas as informações necessárias e pormenorizadas, a fim de lhes permitir a realização de uma avaliação adequada dos ativos. De acordo com a carta da KPMG intitulada «Projeto RING — procedimentos para a apresentação de uma proposta final», enviada aos investidores interessados em 17 de outubro de 2013, seria concedido pleno acesso à sala de dados eletrónicos aos proponentes que fornecessem prova de financiamento garantido para o preço incluído nas suas propostas indicativas, tais proponentes poderiam participar numa reunião com a administração da NBG e teriam a oportunidade de participar num processo estruturado de perguntas e respostas. Por outro lado, os proponentes que não apresentassem a referida garantia e a prova do financiamento necessário apenas teriam aceso limitado à sala de dados eletrónicos e ao registo financeiro dos vendedores, e poderiam reunir com os membros da equipa que preparou o registo financeiro, participar numa visita ao local e reunirem-se para discussão prévia do projeto de acordo de compra dos ativos.

| (243) | Além disso, existiu uma comunicação constante durante todo o processo de concurso entre os vendedores (KPMG) e todos os proponentes que se qualificaram para a respetiva etapa do processo de concurso, com o intuito de fornecer a esses proponentes todas as informações e esclarecimentos, cartas e mensagens eletrónicas trocadas no período de julho de 2013 a abril de 2014. Neste contexto, foram fornecidas respostas às suas questões ou alegações e todas as informações relativas às etapas seguintes do concurso. Por exemplo, no contexto acima, foram enviadas pela KPMG aos proponentes as seguintes cartas e mensagens de correio eletrónico: a) carta de 19 de julho de 2013 a informar os proponentes dos procedimentos de apresentação das propostas indicativas; b) carta de 12 de setembro de 2013 a informar os proponentes da prorrogação do prazo para apresentação das propostas indicativas; c) mensagem de correio eletrónico de 19 de setembro de 2013 a fornecer a um dos proponentes (ADAC) uma atualização sobre o desempenho financeiro do Nürburgring; d) carta de 17 de outubro de 2013 a informar um dos proponentes ([Proponente 3]) acerca dos procedimentos para a apresentação de uma proposta final; e) mensagem de correio eletrónico de 28 de outubro de 2013 a informar um dos proponentes ([Proponente 2]) acerca dos horários preliminares para as reuniões com as partes interessadas; f) carta de 3 de dezembro de 2013 a informar um dos proponentes ([...]) que a sua proposta indicativa já não seria considerada devido ao facto de as partes que apoiaram essa proposta terem retirado esse apoio e de não terem sido apresentados parceiros de financiamento alternativos, tendo sido, por conseguinte, o financiamento da proposta considerado não garantido e a sua probabilidade de conclusão avaliada como insuficiente; g) carta de 11 de dezembro de 2013 a um dos proponentes ([Proponente 3]) a fornecer explicações abrangentes e claras relativamente às preocupações e alegações que este tinha levantado por carta de 9 de dezembro de 2013 (dois dias antes); h) carta de 18 de dezembro de 2013 a um dos proponentes ([Proponente 3]) a fornecer explicações abrangentes e claras relativamente às preocupações e alegações que este tinha levantado por carta de 11 de dezembro de 2013 (7 dias antes); i) mensagem de correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2014 a solicitar a um dos proponentes ([Proponente 3]) esclarecimentos específicos e confirmações sobre a sua proposta final fornecida por mensagem de correio eletrónico de 17 de fevereiro de 2014 (um dia antes), em particular, solicitando a esse proponente, entre outras coisas, que apresentasse prova e comprovativo do seu compromisso vinculativo de financiamento, por exemplo, sob a forma de uma carta de compromisso vinculativo de financiamento, e que apresentasse uma estimativa do tempo necessário para concluir a proposta apresentada no que diz respeito às suas condições comerciais; j) mensagem de correio eletrónico de 9 de abril de 2014, em resposta à mensagem de correio eletrónico desse proponente de 2 de abril de 2014 (7 dias antes), a informar um dos proponentes ([Proponente 3]) que a KPMG ainda não tinha recebido informações detalhadas sobre a estrutura de financiamento prevista por este nem a confirmação por escrito das fontes de financiamento terceiras a apoiar a sua proposta. |
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(243)

Além disso, existiu uma comunicação constante durante todo o processo de concurso entre os vendedores (KPMG) e todos os proponentes que se qualificaram para a respetiva etapa do processo de concurso, com o intuito de fornecer a esses proponentes todas as informações e esclarecimentos, cartas e mensagens eletrónicas trocadas no período de julho de 2013 a abril de 2014. Neste contexto, foram fornecidas respostas às suas questões ou alegações e todas as informações relativas às etapas seguintes do concurso. Por exemplo, no contexto acima, foram enviadas pela KPMG aos proponentes as seguintes cartas e mensagens de correio eletrónico: a) carta de 19 de julho de 2013 a informar os proponentes dos procedimentos de apresentação das propostas indicativas; b) carta de 12 de setembro de 2013 a informar os proponentes da prorrogação do prazo para apresentação das propostas indicativas; c) mensagem de correio eletrónico de 19 de setembro de 2013 a fornecer a um dos proponentes (ADAC) uma atualização sobre o desempenho financeiro do Nürburgring; d) carta de 17 de outubro de 2013 a informar um dos proponentes ([Proponente 3]) acerca dos procedimentos para a apresentação de uma proposta final; e) mensagem de correio eletrónico de 28 de outubro de 2013 a informar um dos proponentes ([Proponente 2]) acerca dos horários preliminares para as reuniões com as partes interessadas; f) carta de 3 de dezembro de 2013 a informar um dos proponentes ([...]) que a sua proposta indicativa já não seria considerada devido ao facto de as partes que apoiaram essa proposta terem retirado esse apoio e de não terem sido apresentados parceiros de financiamento alternativos, tendo sido, por conseguinte, o financiamento da proposta considerado não garantido e a sua probabilidade de conclusão avaliada como insuficiente; g) carta de 11 de dezembro de 2013 a um dos proponentes ([Proponente 3]) a fornecer explicações abrangentes e claras relativamente às preocupações e alegações que este tinha levantado por carta de 9 de dezembro de 2013 (dois dias antes); h) carta de 18 de dezembro de 2013 a um dos proponentes ([Proponente 3]) a fornecer explicações abrangentes e claras relativamente às preocupações e alegações que este tinha levantado por carta de 11 de dezembro de 2013 (7 dias antes); i) mensagem de correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2014 a solicitar a um dos proponentes ([Proponente 3]) esclarecimentos específicos e confirmações sobre a sua proposta final fornecida por mensagem de correio eletrónico de 17 de fevereiro de 2014 (um dia antes), em particular, solicitando a esse proponente, entre outras coisas, que apresentasse prova e comprovativo do seu compromisso vinculativo de financiamento, por exemplo, sob a forma de uma carta de compromisso vinculativo de financiamento, e que apresentasse uma estimativa do tempo necessário para concluir a proposta apresentada no que diz respeito às suas condições comerciais; j) mensagem de correio eletrónico de 9 de abril de 2014, em resposta à mensagem de correio eletrónico desse proponente de 2 de abril de 2014 (7 dias antes), a informar um dos proponentes ([Proponente 3]) que a KPMG ainda não tinha recebido informações detalhadas sobre a estrutura de financiamento prevista por este nem a confirmação por escrito das fontes de financiamento terceiras a apoiar a sua proposta.

| (244) | Em terceiro lugar, os elementos de prova apresentados pela Alemanha mostram que não existiu qualquer discriminação entre os proponentes em qualquer fase do processo de concurso. Com efeito, como é igualmente evidente pelo acima exposto no considerando 235, todos os proponentes receberam informações e esclarecimentos sobre os critérios de seleção, regras e procedimentos do concurso, prazos para a apresentação das propostas indicativas e finais, prorrogação desses prazos, situação financeira do Nürburgring, elementos em falta nas propostas indicativas e finais dos proponentes, e eventuais pedidos de informação dos proponentes. Simultaneamente, os proponentes que preencheram os critérios de seleção do concurso, em especial a apresentação da confirmação de financiamento das suas propostas por parceiros financeiros, não foram excluídos das negociações. A Comissão também observa que não foi oferecida a nenhum proponente exclusividade nas negociações, mas que estas foram igualmente mantidas, durante um período de tempo razoável, com os proponentes que não tinham apresentado a confirmação financeira supracitada nas suas propostas finais, com vista a uma futura apresentação de tal confirmação financeira. |
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(244)

Em terceiro lugar, os elementos de prova apresentados pela Alemanha mostram que não existiu qualquer discriminação entre os proponentes em qualquer fase do processo de concurso. Com efeito, como é igualmente evidente pelo acima exposto no considerando 235, todos os proponentes receberam informações e esclarecimentos sobre os critérios de seleção, regras e procedimentos do concurso, prazos para a apresentação das propostas indicativas e finais, prorrogação desses prazos, situação financeira do Nürburgring, elementos em falta nas propostas indicativas e finais dos proponentes, e eventuais pedidos de informação dos proponentes. Simultaneamente, os proponentes que preencheram os critérios de seleção do concurso, em especial a apresentação da confirmação de financiamento das suas propostas por parceiros financeiros, não foram excluídos das negociações. A Comissão também observa que não foi oferecida a nenhum proponente exclusividade nas negociações, mas que estas foram igualmente mantidas, durante um período de tempo razoável, com os proponentes que não tinham apresentado a confirmação financeira supracitada nas suas propostas finais, com vista a uma futura apresentação de tal confirmação financeira.

| (245) | Além disso, tal como descrito no considerando 54 acima, o contrato de venda inclui uma cláusula segundo a qual as suas partes são obrigadas a aplicá-lo apenas se: 1) a Comissão tomar uma decisão incontestável, que implique que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço objeto de recuperação e 2 a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou 2 b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão. A Alemanha explicou que esta cláusula resultou da falta de vontade dos proponentes de correrem o risco de serem responsáveis por um reembolso de auxílios estatais, que os vendedores aceitaram essa cláusula a fim de poderem vender os ativos, e que desde o início do processo de concurso, tal como também referido no primeiro acordo de compra de ativos, os vendedores informaram os proponentes que estavam dispostos a debater com eles as implicações do procedimento relativo a auxílios estatais (165). Além disso, a Alemanha declarou que uma decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal a Nürburgring era uma condição dos acordos de compra de ativos alterados apresentados pela Capricorn, pelo [Proponente 2] e pelo [Proponente 3]. |
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(245)

Além disso, tal como descrito no considerando 54 acima, o contrato de venda inclui uma cláusula segundo a qual as suas partes são obrigadas a aplicá-lo apenas se: 1) a Comissão tomar uma decisão incontestável, que implique que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço objeto de recuperação e 2 a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou 2 b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão. A Alemanha explicou que esta cláusula resultou da falta de vontade dos proponentes de correrem o risco de serem responsáveis por um reembolso de auxílios estatais, que os vendedores aceitaram essa cláusula a fim de poderem vender os ativos, e que desde o início do processo de concurso, tal como também referido no primeiro acordo de compra de ativos, os vendedores informaram os proponentes que estavam dispostos a debater com eles as implicações do procedimento relativo a auxílios estatais (165). Além disso, a Alemanha declarou que uma decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal a Nürburgring era uma condição dos acordos de compra de ativos alterados apresentados pela Capricorn, pelo [Proponente 2] e pelo [Proponente 3].

165

| (246) | Em quarto lugar, para além das limitações decorrentes do quadro jurídico, não foram impostas condições aos proponentes, como claramente demonstrado no convite à apresentação de uma manifestação de interesse do concurso e nas várias cartas enviadas pela KPMG aos proponentes. |
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(246)

Em quarto lugar, para além das limitações decorrentes do quadro jurídico, não foram impostas condições aos proponentes, como claramente demonstrado no convite à apresentação de uma manifestação de interesse do concurso e nas várias cartas enviadas pela KPMG aos proponentes.

| (247) | Conclui-se que este processo de seleção, como tal, é suficiente para garantir que o preço dos ativos vendidos ao adquirente corresponde ao preço de mercado. Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda dos ativos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada com um financiamento garantido, através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, conduz ao preço de mercado. |
| --- | --- |

(247)

Conclui-se que este processo de seleção, como tal, é suficiente para garantir que o preço dos ativos vendidos ao adquirente corresponde ao preço de mercado. Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda dos ativos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada com um financiamento garantido, através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, conduz ao preço de mercado.

6.1.3.   A identidade do adquirente

A identidade do adquirente

| (248) | A Comissão deve estabelecer que o novo proprietário dos ativos não terá qualquer ligação à NG, à MSR e à CMHN, a fim de evitar que o novo proprietário seja responsável por qualquer recuperação do auxílio estatal incompatível. |
| --- | --- |

(248)

A Comissão deve estabelecer que o novo proprietário dos ativos não terá qualquer ligação à NG, à MSR e à CMHN, a fim de evitar que o novo proprietário seja responsável por qualquer recuperação do auxílio estatal incompatível.

| (249) | A Capricorn não é uma entidade que tenha uma ligação direta ou indireta, ou decorrente do direito das sociedades, à NG, à MSR, à CMHN ou aos seus acionistas, ou a locatários anteriores do Nürburgring. Não existe, por conseguinte, qualquer ligação entre o grupo Nürburgring e os seus acionistas, por um lado, e o novo proprietário e os seus acionistas, por outro. |
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(249)

A Capricorn não é uma entidade que tenha uma ligação direta ou indireta, ou decorrente do direito das sociedades, à NG, à MSR, à CMHN ou aos seus acionistas, ou a locatários anteriores do Nürburgring. Não existe, por conseguinte, qualquer ligação entre o grupo Nürburgring e os seus acionistas, por um lado, e o novo proprietário e os seus acionistas, por outro.

| (250) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o adquirente é uma entidade independente da NG, da MSR e da CMHN. |
| --- | --- |

(250)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o adquirente é uma entidade independente da NG, da MSR e da CMHN.

6.1.4.   O momento da venda

O momento da venda

| (251) | A Comissão deve avaliar se o momento em que se deu o processo de concurso pode levar a que seja contornada uma decisão da Comissão de recuperar o auxílio estatal incompatível. |
| --- | --- |

(251)

A Comissão deve avaliar se o momento em que se deu o processo de concurso pode levar a que seja contornada uma decisão da Comissão de recuperar o auxílio estatal incompatível.

| (252) | Neste caso, a Comissão observa que na sequência da extensão da investigação principal às medidas notificadas à Comissão como auxílio de emergência, foi lançado o processo de insolvência e os administradores de insolvência foram nomeados pelo tribunal de comarca competente em 2012. A venda dos ativos foi lançada pelos administradores de insolvência em maio de 2013, antes de haver qualquer decisão da Comissão relativa à conclusão do procedimento formal de investigação. Como o adquirente insiste que a sua transferência seja realizada apenas quando existir uma decisão final da Comissão que não possa ser contestada em tribunal, o contrato de venda entrará em vigor e o processo de insolvência será encerrado apenas após a adoção da presente decisão, que ordena a recuperação. O pagamento da primeira parcela do preço ocorreu antes da adoção da presente decisão. Nos termos do contrato de venda, a transferência dos ativos é efetiva a partir da data em que a presente decisão se torna incontestável. |
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(252)

Neste caso, a Comissão observa que na sequência da extensão da investigação principal às medidas notificadas à Comissão como auxílio de emergência, foi lançado o processo de insolvência e os administradores de insolvência foram nomeados pelo tribunal de comarca competente em 2012. A venda dos ativos foi lançada pelos administradores de insolvência em maio de 2013, antes de haver qualquer decisão da Comissão relativa à conclusão do procedimento formal de investigação. Como o adquirente insiste que a sua transferência seja realizada apenas quando existir uma decisão final da Comissão que não possa ser contestada em tribunal, o contrato de venda entrará em vigor e o processo de insolvência será encerrado apenas após a adoção da presente decisão, que ordena a recuperação. O pagamento da primeira parcela do preço ocorreu antes da adoção da presente decisão. Nos termos do contrato de venda, a transferência dos ativos é efetiva a partir da data em que a presente decisão se torna incontestável.

| (253) | No caso em apreço, a Comissão considera que o facto de a venda ter sido lançada pelos administradores de insolvência nomeados pelo tribunal de comarca competente e de a decisão sobre a transferência dos ativos ter ocorrido antes da adoção da presente decisão é menos conclusivo, em termos de continuidade económica, do que uma situação em que a decisão de vender fosse tomada pelos próprios beneficiários dos auxílios, ou em que o processo de venda fosse lançado só após a adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(253)

No caso em apreço, a Comissão considera que o facto de a venda ter sido lançada pelos administradores de insolvência nomeados pelo tribunal de comarca competente e de a decisão sobre a transferência dos ativos ter ocorrido antes da adoção da presente decisão é menos conclusivo, em termos de continuidade económica, do que uma situação em que a decisão de vender fosse tomada pelos próprios beneficiários dos auxílios, ou em que o processo de venda fosse lançado só após a adoção da presente decisão.

6.1.5.   Lógica económica da operação

Lógica económica da operação

| (254) | O critério da lógica económica tem por objetivo avaliar se o adquirente dos ativos os irá utilizar da mesma forma que o anterior proprietário, ou se os utilizará para estabelecer uma atividade ou estratégia diferente. |
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(254)

O critério da lógica económica tem por objetivo avaliar se o adquirente dos ativos os irá utilizar da mesma forma que o anterior proprietário, ou se os utilizará para estabelecer uma atividade ou estratégia diferente.

| (255) | A Comissão considera que o novo proprietário terá a possibilidade de gerir as suas atividades sob condições de funcionamento diferentes das da NG, da MSR e da CMHN e aplicará o seu modelo de negócios. |
| --- | --- |

(255)

A Comissão considera que o novo proprietário terá a possibilidade de gerir as suas atividades sob condições de funcionamento diferentes das da NG, da MSR e da CMHN e aplicará o seu modelo de negócios.

| (256) | O conceito comercial dos vendedores não será assumido pelo adquirente. As duas pistas de corrida existentes (pista do Grande Prémio, pista norte) devem ser utilizadas [...] no futuro, permitindo [...]. Para esse efeito, a Capricorn pretende construir instalações adicionais e equipar a [...]. Parte das instalações construídas ao abrigo da Parte II do projeto Nürburgring 2009 será demolida (por exemplo, [...]). A montanha-russa «ring racer» será vendida. O cartão do recinto («ring card») será suprimido enquanto sistema de pagamento. No centro comercial («ring boulevard»), o [...]. |
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(256)

O conceito comercial dos vendedores não será assumido pelo adquirente. As duas pistas de corrida existentes (pista do Grande Prémio, pista norte) devem ser utilizadas [...] no futuro, permitindo [...]. Para esse efeito, a Capricorn pretende construir instalações adicionais e equipar a [...]. Parte das instalações construídas ao abrigo da Parte II do projeto Nürburgring 2009 será demolida (por exemplo, [...]). A montanha-russa «ring racer» será vendida. O cartão do recinto («ring card») será suprimido enquanto sistema de pagamento. No centro comercial («ring boulevard»), o [...].

| (257) | Além disso, de acordo com os planos do adquirente, o Nürburgring passará de uma atração turística para um aglomerado tecnológico e um centro industrial. [...] deverá tornar-se uma das principais atividades nas pistas de corrida. Através de [...] deve ser estabelecido. [...] deve ser [...] em Nürburgring. O próprio adquirente será mais ativo enquanto [...]. |
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(257)

Além disso, de acordo com os planos do adquirente, o Nürburgring passará de uma atração turística para um aglomerado tecnológico e um centro industrial. [...] deverá tornar-se uma das principais atividades nas pistas de corrida. Através de [...] deve ser estabelecido. [...] deve ser [...] em Nürburgring. O próprio adquirente será mais ativo enquanto [...].

| (258) | O adquirente dos ativos, por conseguinte, não utilizará os ativos da mesma forma que as empresas insolventes. Pelo contrário, a Capricorn irá integrar os ativos adquiridos na sua própria estratégia comercial, realizando sinergias que justificam o seu interesse na compra dos ativos. Em comparação com o atual modelo de funcionamento, a Capricorn desenvolveu um novo conceito de exploração dos ativos. Além disso, a exploração de alguns dos ativos tem sido estruturalmente geradora de défice e poderia, por conseguinte, exigir mais reestruturação e otimização. |
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(258)

O adquirente dos ativos, por conseguinte, não utilizará os ativos da mesma forma que as empresas insolventes. Pelo contrário, a Capricorn irá integrar os ativos adquiridos na sua própria estratégia comercial, realizando sinergias que justificam o seu interesse na compra dos ativos. Em comparação com o atual modelo de funcionamento, a Capricorn desenvolveu um novo conceito de exploração dos ativos. Além disso, a exploração de alguns dos ativos tem sido estruturalmente geradora de défice e poderia, por conseguinte, exigir mais reestruturação e otimização.

| (259) | Os elementos supramencionados demonstram que a lógica económica da proposta da Capricorn não consiste numa continuação da atividade económica do grupo Nürburgring, mas numa integração de determinados ativos e de uma parte dos efetivos do grupo Nürburgring num grupo que segue a sua própria lógica económica. |
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(259)

Os elementos supramencionados demonstram que a lógica económica da proposta da Capricorn não consiste numa continuação da atividade económica do grupo Nürburgring, mas numa integração de determinados ativos e de uma parte dos efetivos do grupo Nürburgring num grupo que segue a sua própria lógica económica.

| (260) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a lógica económica da operação consiste em permitir que o novo proprietário utilize os ativos da NG, da MSR e da CMHN sob condições diferentes e não na prossecução da estratégia dessas empresas. |
| --- | --- |

(260)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a lógica económica da operação consiste em permitir que o novo proprietário utilize os ativos da NG, da MSR e da CMHN sob condições diferentes e não na prossecução da estratégia dessas empresas.

6.1.6.   Conclusão sobre a continuidade económica da NG, da MSR e da CMHN através da venda de ativos

Conclusão sobre a continuidade económica da NG, da MSR e da CMHN através da venda de ativos

| (261) | Os ativos foram vendidos ao seu preço de mercado, estabelecido através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo o respetivo financiamento garantido. A Alemanha informou a Comissão de que o adquirente não possui uma ligação económica ou empresarial à NG, à MSR ou à CMHN. A decisão de venda foi tomada antes de existir qualquer eventual decisão negativa da Comissão relativa ao procedimento formal de investigação. Por último, o novo proprietário utilizará os ativos em diferentes condições e segundo um modelo de negócios diferente do seguido pela NG, MSR e CMHN, e o cariz das atividades do adquirente irá ser, em grande medida, diferente em comparação com as atividades do grupo Nürburgring. |
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(261)

Os ativos foram vendidos ao seu preço de mercado, estabelecido através de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo o respetivo financiamento garantido. A Alemanha informou a Comissão de que o adquirente não possui uma ligação económica ou empresarial à NG, à MSR ou à CMHN. A decisão de venda foi tomada antes de existir qualquer eventual decisão negativa da Comissão relativa ao procedimento formal de investigação. Por último, o novo proprietário utilizará os ativos em diferentes condições e segundo um modelo de negócios diferente do seguido pela NG, MSR e CMHN, e o cariz das atividades do adquirente irá ser, em grande medida, diferente em comparação com as atividades do grupo Nürburgring.

| (262) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não existe uma continuidade económica entre a NG, a MSR e a CMHN e a Capricorn, compradora dos ativos, ou a sua empresa de exploração, que não são, por conseguinte, responsáveis por qualquer auxílio estatal a recuperar junto dos beneficiários. |
| --- | --- |

(262)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não existe uma continuidade económica entre a NG, a MSR e a CMHN e a Capricorn, compradora dos ativos, ou a sua empresa de exploração, que não são, por conseguinte, responsáveis por qualquer auxílio estatal a recuperar junto dos beneficiários.

6.1.7.   A condicionalidade da conclusão da venda mediante uma decisão da Comissão

A condicionalidade da conclusão da venda mediante uma decisão da Comissão

| (263) | O contrato de venda entre os vendedores e a Capricorn inclui uma cláusula que prevê que a venda dos ativos Nürburgring é definitiva apenas mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. Como já foi descrito acima no considerando (56), se não existir qualquer decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão vendidos antes de 1 de janeiro de 2015 à NewCo, sendo 95,1 % das ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente. O administrador atuará de acordo com o interesse dos credores e não dos beneficiários do auxílio estatal insolventes, mas não estará sujeito a instruções por parte dos credores. Além disso, será celebrado um contrato de locação entre a NewCo e a OpCo, que termina na data da entrada em vigor do contrato de venda. As atividades da OpCo serão geridas em seu nome, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha. Haverá uma taxa de locação que perfará [4,6-5,1] euros por ano, a pagar pela OpCo à NewCo, e que fará parte da massa de liquidação das empresas do Nürburgring (todos os pagamentos a favor da massa insolvente são transferidos para as contas fiduciárias dos administradores de insolvência, unicamente com o objetivo de serem distribuídos pelos credores). Quando a decisão da Comissão se tornar definitiva, o administrador transferirá todas as suas ações da NewCo para o adquirente. Por outro lado, se o adquirente não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, o administrador poderá vender os ativos. Além disso, caso ocorra uma anulação da decisão da Comissão, os ativos serão devolvidos aos administradores de insolvência a fim de serem imediatamente vendidos, uma vez que a obrigação de liquidação da lei de insolvências alemã continua a existir, mesmo nesse caso. Não existe nenhuma opção de prossecução da atividade das empresas do Nürburgring pela NewCo. |
| --- | --- |

(263)

O contrato de venda entre os vendedores e a Capricorn inclui uma cláusula que prevê que a venda dos ativos Nürburgring é definitiva apenas mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. Como já foi descrito acima no considerando (56), se não existir qualquer decisão incontestável da Comissão no início de 2015, os ativos vendidos serão vendidos antes de 1 de janeiro de 2015 à NewCo, sendo 95,1 % das ações detidas pelo adquirente e 4,9 % por um administrador independente. O administrador atuará de acordo com o interesse dos credores e não dos beneficiários do auxílio estatal insolventes, mas não estará sujeito a instruções por parte dos credores. Além disso, será celebrado um contrato de locação entre a NewCo e a OpCo, que termina na data da entrada em vigor do contrato de venda. As atividades da OpCo serão geridas em seu nome, com base no seu próprio plano de negócios e com os trabalhadores da sua escolha. Haverá uma taxa de locação que perfará [4,6-5,1] euros por ano, a pagar pela OpCo à NewCo, e que fará parte da massa de liquidação das empresas do Nürburgring (todos os pagamentos a favor da massa insolvente são transferidos para as contas fiduciárias dos administradores de insolvência, unicamente com o objetivo de serem distribuídos pelos credores). Quando a decisão da Comissão se tornar definitiva, o administrador transferirá todas as suas ações da NewCo para o adquirente. Por outro lado, se o adquirente não cumprir as suas obrigações contratuais de pagamento, o administrador poderá vender os ativos. Além disso, caso ocorra uma anulação da decisão da Comissão, os ativos serão devolvidos aos administradores de insolvência a fim de serem imediatamente vendidos, uma vez que a obrigação de liquidação da lei de insolvências alemã continua a existir, mesmo nesse caso. Não existe nenhuma opção de prossecução da atividade das empresas do Nürburgring pela NewCo.

| (264) | A Comissão observa que com este esquema:






  a) | se realizará uma venda real dos ativos dos beneficiários no prazo de quatro meses após a adoção da presente decisão; |
| --- | --- | --- |

(264)

A Comissão observa que com este esquema:

a)

se realizará uma venda real dos ativos dos beneficiários no prazo de quatro meses após a adoção da presente decisão;

| b) | mesmo que a conclusão da operação ocorra mais tarde, entretanto o adquirente já controlará a sociedade que irá deter os ativos por uma maioria esmagadora e a parte restante dos ativos é detida por um administrador, que é independente dos beneficiários do auxílio e não recebe instruções dos seus credores; |
| --- | --- |

b)

mesmo que a conclusão da operação ocorra mais tarde, entretanto o adquirente já controlará a sociedade que irá deter os ativos por uma maioria esmagadora e a parte restante dos ativos é detida por um administrador, que é independente dos beneficiários do auxílio e não recebe instruções dos seus credores;

| c) | não é suspensa a recuperação; e |
| --- | --- |

c)

não é suspensa a recuperação; e

| d) | os beneficiários saem irreversivelmente do mercado e não irão ter qualquer atividade ou receber qualquer fluxo de fundos. Serão liquidados assim que os seus créditos e obrigações forem regularizados e forem efetuadas as formalidades necessárias (ver considerando 55). |
| --- | --- |

d)

os beneficiários saem irreversivelmente do mercado e não irão ter qualquer atividade ou receber qualquer fluxo de fundos. Serão liquidados assim que os seus créditos e obrigações forem regularizados e forem efetuadas as formalidades necessárias (ver considerando 55).

| (265) | Além disso, a Comissão observa que outros proponentes que atingiram a fase final do processo de concurso, ou que dela se aproximaram, tinham condições semelhantes nas suas propostas (166). Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não existe nenhuma intenção ou risco de evasão à recuperação e que o esquema em causa apenas existe com o objetivo de proceder a uma liquidação ordenada das atividades da empresa. |
| --- | --- |

(265)

Além disso, a Comissão observa que outros proponentes que atingiram a fase final do processo de concurso, ou que dela se aproximaram, tinham condições semelhantes nas suas propostas (166). Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que não existe nenhuma intenção ou risco de evasão à recuperação e que o esquema em causa apenas existe com o objetivo de proceder a uma liquidação ordenada das atividades da empresa.

166

6.2.   DENÚNCIAS SOBRE A VENDA DE ATIVOS

6.2.1.   Denúncias dos autores da denúncia 1 e 2

Denúncias dos autores da denúncia 1 e 2

| (266) | Com base nas informações fornecidas pelos administradores de insolvência e pelos autores da denúncia 1 a 4, a Comissão não considera justificadas as alegações apresentadas pelo autor da denúncia 1 e pelo autor da denúncia 2. O património do Nürburgring foram dividido em 11 unidades de exploração. Com base nos elementos de prova apresentados pelos administradores de insolvência e pelos autores da denúncia 1 a 4, a Comissão concluiu que, num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, os proponentes podiam apresentar propostas para um, vários ou todos os ativos. Mesmo o facto de todos os ativos terem sido eventualmente adjudicados à Capricorn, enquanto comprador que apresentou a proposta mais elevada a par do respetivo financiamento garantido, não é demonstrativo, por si só, de continuidade económica (ver também o ponto 6.2.7 acima). A Comissão assume também que o objetivo subjacente dos autores da denúncia 1 e 2 era evitar a transferência do autódromo para um investidor privado. |
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(266)

Com base nas informações fornecidas pelos administradores de insolvência e pelos autores da denúncia 1 a 4, a Comissão não considera justificadas as alegações apresentadas pelo autor da denúncia 1 e pelo autor da denúncia 2. O património do Nürburgring foram dividido em 11 unidades de exploração. Com base nos elementos de prova apresentados pelos administradores de insolvência e pelos autores da denúncia 1 a 4, a Comissão concluiu que, num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, os proponentes podiam apresentar propostas para um, vários ou todos os ativos. Mesmo o facto de todos os ativos terem sido eventualmente adjudicados à Capricorn, enquanto comprador que apresentou a proposta mais elevada a par do respetivo financiamento garantido, não é demonstrativo, por si só, de continuidade económica (ver também o ponto 6.2.7 acima). A Comissão assume também que o objetivo subjacente dos autores da denúncia 1 e 2 era evitar a transferência do autódromo para um investidor privado.

| (267) | Os proponentes que apresentaram propostas apenas para grupos de ativos individuais, como o autor da denúncia 2, não foram notificados da prorrogação do prazo para a apresentação de propostas vinculativas até 17 de fevereiro de 2014 dado que as suas propostas indicativas não se qualificaram para a segunda fase do processo de seleção em virtude das suas baixas ofertas de preços; no entanto, a Comissão não considera isto uma violação do princípio da transparência, uma vez que esses proponentes tinham sido informados que poderiam aumentar a sua proposta indicativa em qualquer momento antes da adjudicação do contrato, e se tivessem efetuado esse aumento de preços, pode presumir-se que os administradores de insolvência os teriam informado da prorrogação do prazo em causa, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. |
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(267)

Os proponentes que apresentaram propostas apenas para grupos de ativos individuais, como o autor da denúncia 2, não foram notificados da prorrogação do prazo para a apresentação de propostas vinculativas até 17 de fevereiro de 2014 dado que as suas propostas indicativas não se qualificaram para a segunda fase do processo de seleção em virtude das suas baixas ofertas de preços; no entanto, a Comissão não considera isto uma violação do princípio da transparência, uma vez que esses proponentes tinham sido informados que poderiam aumentar a sua proposta indicativa em qualquer momento antes da adjudicação do contrato, e se tivessem efetuado esse aumento de preços, pode presumir-se que os administradores de insolvência os teriam informado da prorrogação do prazo em causa, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

| (268) | A Comissão considera razoável e eficaz que só os proponentes que apresentaram uma proposta com um preço suficientemente elevado fossem autorizados a ter acesso às informações pormenorizadas sobre os ativos (com base nas quais, entre outras coisas, podia ser avaliada pelos proponentes a necessidade de investimentos futuros). Tendo em conta as informações que lhes foram dadas nas diversas fases, a Comissão considera igualmente que foram fornecidas aos proponentes informações suficientes para que estes efetuassem as suas propostas. Para além disso, os autores da denúncia 1 e 2 não identificaram nenhum elemento concreto de informação que os impedisse de apresentar propostas. |
| --- | --- |

(268)

A Comissão considera razoável e eficaz que só os proponentes que apresentaram uma proposta com um preço suficientemente elevado fossem autorizados a ter acesso às informações pormenorizadas sobre os ativos (com base nas quais, entre outras coisas, podia ser avaliada pelos proponentes a necessidade de investimentos futuros). Tendo em conta as informações que lhes foram dadas nas diversas fases, a Comissão considera igualmente que foram fornecidas aos proponentes informações suficientes para que estes efetuassem as suas propostas. Para além disso, os autores da denúncia 1 e 2 não identificaram nenhum elemento concreto de informação que os impedisse de apresentar propostas.

| (269) | No que se refere às relações contratuais a longo prazo alegadamente envolvidas na documentação do concurso, a Comissão observa que, no presente caso de uma transação de ativos, os contratos de trabalho e de locação são transferidos apenas nos casos previstos por lei, que os contratos para a organização de eventos podem, em princípio, ser mantidos apenas se ambas as partes contratantes assim o acordarem, e que estes contratos não têm necessariamente uma grande importância económica para a transação de ativos. No que diz respeito à questão de saber se foi concedido novo auxílio pela exploração da NBG, a Comissão observa que a NBG foi estabelecida pelos administradores de insolvência a título temporário, até ao final de 2014, como veículo para a exploração dos ativos apenas durante a insolvência e o processo de concurso. Executar a atividade operacional durante o processo de insolvência através de uma filial temporária de uma empresa insolvente é permitido pela legislação nacional e não pode ser proibido aos administradores de insolvência. No caso em apreço, os administradores de insolvência justificaram igualmente a lógica económica da existência da NBG para a NG, a MSR e a CMHN, uma vez que, segundo eles, a criação da NBG aumentou o valor dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, aumentando assim o objeto da liquidação. No entanto, a Comissão sublinha as circunstâncias do estabelecimento da NBG, ou seja, que a NBG é uma filial dos beneficiários do auxílio NG, MSR e CMHN, é o seu sucessor económico, uma vez que recebeu todos os seus ativos e passivos, recebeu esses ativos e passivos sem retribuição e fora do âmbito de qualquer concurso ou relatório de avaliação, emprega exatamente o mesmo pessoal e prossegue as suas atividades. Nesta base, a Comissão conclui que existe uma continuidade económica entre a NBG e os beneficiários NG, MSR e CMHN e que, por conseguinte, qualquer auxílio estatal incompatível a favor da NG, da MSR e da CMHN deve ser igualmente recuperado junto da NBG. |
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(269)

No que se refere às relações contratuais a longo prazo alegadamente envolvidas na documentação do concurso, a Comissão observa que, no presente caso de uma transação de ativos, os contratos de trabalho e de locação são transferidos apenas nos casos previstos por lei, que os contratos para a organização de eventos podem, em princípio, ser mantidos apenas se ambas as partes contratantes assim o acordarem, e que estes contratos não têm necessariamente uma grande importância económica para a transação de ativos. No que diz respeito à questão de saber se foi concedido novo auxílio pela exploração da NBG, a Comissão observa que a NBG foi estabelecida pelos administradores de insolvência a título temporário, até ao final de 2014, como veículo para a exploração dos ativos apenas durante a insolvência e o processo de concurso. Executar a atividade operacional durante o processo de insolvência através de uma filial temporária de uma empresa insolvente é permitido pela legislação nacional e não pode ser proibido aos administradores de insolvência. No caso em apreço, os administradores de insolvência justificaram igualmente a lógica económica da existência da NBG para a NG, a MSR e a CMHN, uma vez que, segundo eles, a criação da NBG aumentou o valor dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, aumentando assim o objeto da liquidação. No entanto, a Comissão sublinha as circunstâncias do estabelecimento da NBG, ou seja, que a NBG é uma filial dos beneficiários do auxílio NG, MSR e CMHN, é o seu sucessor económico, uma vez que recebeu todos os seus ativos e passivos, recebeu esses ativos e passivos sem retribuição e fora do âmbito de qualquer concurso ou relatório de avaliação, emprega exatamente o mesmo pessoal e prossegue as suas atividades. Nesta base, a Comissão conclui que existe uma continuidade económica entre a NBG e os beneficiários NG, MSR e CMHN e que, por conseguinte, qualquer auxílio estatal incompatível a favor da NG, da MSR e da CMHN deve ser igualmente recuperado junto da NBG.

| (270) | A Comissão considera que também o contrato entre a NBG e o sindicato ver.di foi celebrado a fim de possibilitar a atividade operacional da NBG até à venda de ativos, e não para manter a continuidade económica do Nürburgring após essa venda. Os contratos de trabalho são transferidos da NBG para a Capricorn por força da lei do trabalho alemã, e não devido ao contrato com o sindicato. Em relação à falta de continuidade económica entre os vendedores e a Capricorn, a Comissão considera relevante que a própria Capricorn tenha plena discrição para decidir quais os contratos de trabalho da NBG que não irá assumir, e que a Capricorn não tenciona assumir 20 % desses contratos de trabalho. |
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(270)

A Comissão considera que também o contrato entre a NBG e o sindicato ver.di foi celebrado a fim de possibilitar a atividade operacional da NBG até à venda de ativos, e não para manter a continuidade económica do Nürburgring após essa venda. Os contratos de trabalho são transferidos da NBG para a Capricorn por força da lei do trabalho alemã, e não devido ao contrato com o sindicato. Em relação à falta de continuidade económica entre os vendedores e a Capricorn, a Comissão considera relevante que a própria Capricorn tenha plena discrição para decidir quais os contratos de trabalho da NBG que não irá assumir, e que a Capricorn não tenciona assumir 20 % desses contratos de trabalho.

| (271) | Por conseguinte, a Comissão rejeita as denúncias dos autores da denúncia 1 e 2 por as considerar injustificadas, uma vez que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada juntamente com uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. |
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(271)

Por conseguinte, a Comissão rejeita as denúncias dos autores da denúncia 1 e 2 por as considerar injustificadas, uma vez que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada juntamente com uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional.

6.2.2.   Denúncia do autor da denúncia 3

Denúncia do autor da denúncia 3

| (272) | A Comissão observa que as propostas indicativas e finais do autor da denúncia 3 não foram apoiadas por elementos de prova do seu financiamento; tal foi comunicado pelos vendedores ao autor da denúncia 3 por cartas datadas de 17 de outubro de 2013, 11, 17 e 18 de dezembro de 2013, e por mensagens de correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2014 e 9 de abril de 2014. Com efeito, até à adjudicação do contrato de venda pela comissão de credores, em 11 de março de 2014, e mesmo após essa data, o autor da denúncia 3 não forneceu provas de financiamento da sua proposta, que pudessem justificar que os vendedores não adjudicassem o contrato a qualquer uma das duas propostas para as quais existiam provas de financiamento, mas que esperassem pela apresentação de provas para a proposta do autor da denúncia 3. Em particular: a) na sua mensagem de correio eletrónico de 21 de fevereiro de 2014, o autor da denúncia 3 mostrou-se confiante de que teria todos os compromissos financeiros vinculativos dentro de duas a cinco semanas; b) na sua carta de 11 de março de 2014, o autor da denúncia 3 indicou que seria capaz de apresentar todos os compromissos financeiros vinculativos até 31 de março de 2014; e c) numa carta não assinada pelo banco de investimento e empresa de consultoria [...], de 31 de março de 2014, apresentada pelo autor da denúncia 3 à KPMG em 2 de abril de 2014, declara-se que um potencial investidor irá conceder um financiamento de [...] milhões de euros ao autor da denúncia 3 para a aquisição dos ativos de Nürburgring; todavia, esse alegado financiamento estava sujeito à conclusão satisfatória da devida diligência por todas as partes e à elaboração e entrega da documentação definitiva, e não nomeava o potencial adquirente em causa. Tendo em conta o que precede, a Comissão observa que, mesmo após a adjudicação dos ativos de Nürburgring à Capricorn, o autor da denúncia 3 não forneceu aos vendedores um compromisso em primeira mão de um parceiro financeiro específico para o financiamento da aquisição dos ativos Nürburgring. Em vez disso, o autor da denúncia 3 apenas forneceu aos vendedores: a) uma proposta final em que é feita referência a um compromisso de 30 milhões de euros, mas que não continha a prova desse compromisso, por exemplo, sob a forma de uma carta de compromisso vinculativo de financiamento do parceiro financeiro específico, e não incluía pormenores sobre o calendário específico previsto pelo autor da denúncia 3 para a obtenção dos compromissos de financiamento em falta e para a finalização da proposta no que diz respeito às condições comerciais; b) uma carta não assinada, que refere o financiamento por um investidor não nomeado, ainda sob reserva da conclusão satisfatória da execução da devida diligência e da entrega da documentação definitiva (carta de [...] de 31 de março de 2014). A Comissão também observa que não se demonstrou que tenha sido apresentado aos vendedores o alegado compromisso de financiamento do Grupo Financeiro Jupiter, datado de 26 de março de 2014. A Comissão observa ainda que os vendedores não prorrogaram o prazo para a apresentação da prova de financiamento da proposta do autor da denúncia 3 porque existia uma elevada probabilidade de o [Proponente 2] retirar a sua proposta caso tal prorrogação ocorresse. Por exemplo, através de uma mensagem de correio eletrónico de 13 de janeiro de 2014, enviada pelo representante do [Proponente 2] à KPMG, o [Proponente 2] declarou que todos os requisitos para a conclusão da venda deviam ser preenchidos antes de 3 de abril de 2014, caso contrário o [Proponente 2] retirar-se-ia do concurso. Além disso, os vendedores consideraram que o valor dos ativos poderia baixar, mais tarde, devido também a uma diminuição da influência do adquirente na atividade durante a próxima temporada de 2014 e à necessidade de iniciar a elaboração de contratos para 2015. A Comissão sublinha que o autor da denúncia 3 não estava impedido de apresentar a prova do financiamento da sua proposta de confirmação na fase final do processo, desde que não tivesse sido assinado nenhum acordo definitivo de compra de ativos. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o comportamento dos vendedores corresponde ao comportamento de um vendedor numa economia de mercado. A avaliação da proposta do autor da denúncia 3 é, por conseguinte, conforme com o mercado. |
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(272)

A Comissão observa que as propostas indicativas e finais do autor da denúncia 3 não foram apoiadas por elementos de prova do seu financiamento; tal foi comunicado pelos vendedores ao autor da denúncia 3 por cartas datadas de 17 de outubro de 2013, 11, 17 e 18 de dezembro de 2013, e por mensagens de correio eletrónico de 18 de fevereiro de 2014 e 9 de abril de 2014. Com efeito, até à adjudicação do contrato de venda pela comissão de credores, em 11 de março de 2014, e mesmo após essa data, o autor da denúncia 3 não forneceu provas de financiamento da sua proposta, que pudessem justificar que os vendedores não adjudicassem o contrato a qualquer uma das duas propostas para as quais existiam provas de financiamento, mas que esperassem pela apresentação de provas para a proposta do autor da denúncia 3. Em particular: a) na sua mensagem de correio eletrónico de 21 de fevereiro de 2014, o autor da denúncia 3 mostrou-se confiante de que teria todos os compromissos financeiros vinculativos dentro de duas a cinco semanas; b) na sua carta de 11 de março de 2014, o autor da denúncia 3 indicou que seria capaz de apresentar todos os compromissos financeiros vinculativos até 31 de março de 2014; e c) numa carta não assinada pelo banco de investimento e empresa de consultoria [...], de 31 de março de 2014, apresentada pelo autor da denúncia 3 à KPMG em 2 de abril de 2014, declara-se que um potencial investidor irá conceder um financiamento de [...] milhões de euros ao autor da denúncia 3 para a aquisição dos ativos de Nürburgring; todavia, esse alegado financiamento estava sujeito à conclusão satisfatória da devida diligência por todas as partes e à elaboração e entrega da documentação definitiva, e não nomeava o potencial adquirente em causa. Tendo em conta o que precede, a Comissão observa que, mesmo após a adjudicação dos ativos de Nürburgring à Capricorn, o autor da denúncia 3 não forneceu aos vendedores um compromisso em primeira mão de um parceiro financeiro específico para o financiamento da aquisição dos ativos Nürburgring. Em vez disso, o autor da denúncia 3 apenas forneceu aos vendedores: a) uma proposta final em que é feita referência a um compromisso de 30 milhões de euros, mas que não continha a prova desse compromisso, por exemplo, sob a forma de uma carta de compromisso vinculativo de financiamento do parceiro financeiro específico, e não incluía pormenores sobre o calendário específico previsto pelo autor da denúncia 3 para a obtenção dos compromissos de financiamento em falta e para a finalização da proposta no que diz respeito às condições comerciais; b) uma carta não assinada, que refere o financiamento por um investidor não nomeado, ainda sob reserva da conclusão satisfatória da execução da devida diligência e da entrega da documentação definitiva (carta de [...] de 31 de março de 2014). A Comissão também observa que não se demonstrou que tenha sido apresentado aos vendedores o alegado compromisso de financiamento do Grupo Financeiro Jupiter, datado de 26 de março de 2014. A Comissão observa ainda que os vendedores não prorrogaram o prazo para a apresentação da prova de financiamento da proposta do autor da denúncia 3 porque existia uma elevada probabilidade de o [Proponente 2] retirar a sua proposta caso tal prorrogação ocorresse. Por exemplo, através de uma mensagem de correio eletrónico de 13 de janeiro de 2014, enviada pelo representante do [Proponente 2] à KPMG, o [Proponente 2] declarou que todos os requisitos para a conclusão da venda deviam ser preenchidos antes de 3 de abril de 2014, caso contrário o [Proponente 2] retirar-se-ia do concurso. Além disso, os vendedores consideraram que o valor dos ativos poderia baixar, mais tarde, devido também a uma diminuição da influência do adquirente na atividade durante a próxima temporada de 2014 e à necessidade de iniciar a elaboração de contratos para 2015. A Comissão sublinha que o autor da denúncia 3 não estava impedido de apresentar a prova do financiamento da sua proposta de confirmação na fase final do processo, desde que não tivesse sido assinado nenhum acordo definitivo de compra de ativos. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o comportamento dos vendedores corresponde ao comportamento de um vendedor numa economia de mercado. A avaliação da proposta do autor da denúncia 3 é, por conseguinte, conforme com o mercado.

| (273) | Simultaneamente, os vendedores realizaram debates com o [Proponente 2] e a fase final da negociação do acordo de compra com o [Proponente 2] e a Capricorn, tendo em conta a proposta de 35 milhões de euros do [Proponente 2] (ver quadro 10) e a negociação entre a Capricorn e o [...], que resultou no compromisso financeiro deste banco, datado de 10 de março de 2014. Relativamente à avaliação da proposta da Capricorn, a Comissão observa que esta apresentou um compromisso do seu parceiro financeiro, [...], para um empréstimo no montante de 45 milhões de euros. Este compromisso, datado de 10 de março de 2014, foi apresentado aos vendedores em 11 de março de 2014, ou seja, na data prevista para a reunião da comissão de credores, na qual estes tencionavam decidir sobre a adjudicação dos ativos de Nürburgring. O compromisso proposto pela Capricorn era superior ao do [Proponente 2], uma vez que o deste ascendia a [32-39] milhões de euros. A Comissão observa também que a oferta total da Capricorn equivalia a 77 milhões de euros e era, por conseguinte, mais elevada do que a do [Proponente 2] que equivalia a [47-52] milhões de euros. Estava previsto serem pagos em 2014 [30-33] milhões de euros da oferta total do [Proponente 2], com [22-27] milhões de euros, no entanto, a manterem-se numa conta bloqueada até março de 2015 e os restantes [16,5-18] milhões de euros a serem pagos em 2016, 2017 e 2018. |
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(273)

Simultaneamente, os vendedores realizaram debates com o [Proponente 2] e a fase final da negociação do acordo de compra com o [Proponente 2] e a Capricorn, tendo em conta a proposta de 35 milhões de euros do [Proponente 2] (ver quadro 10) e a negociação entre a Capricorn e o [...], que resultou no compromisso financeiro deste banco, datado de 10 de março de 2014. Relativamente à avaliação da proposta da Capricorn, a Comissão observa que esta apresentou um compromisso do seu parceiro financeiro, [...], para um empréstimo no montante de 45 milhões de euros. Este compromisso, datado de 10 de março de 2014, foi apresentado aos vendedores em 11 de março de 2014, ou seja, na data prevista para a reunião da comissão de credores, na qual estes tencionavam decidir sobre a adjudicação dos ativos de Nürburgring. O compromisso proposto pela Capricorn era superior ao do [Proponente 2], uma vez que o deste ascendia a [32-39] milhões de euros. A Comissão observa também que a oferta total da Capricorn equivalia a 77 milhões de euros e era, por conseguinte, mais elevada do que a do [Proponente 2] que equivalia a [47-52] milhões de euros. Estava previsto serem pagos em 2014 [30-33] milhões de euros da oferta total do [Proponente 2], com [22-27] milhões de euros, no entanto, a manterem-se numa conta bloqueada até março de 2015 e os restantes [16,5-18] milhões de euros a serem pagos em 2016, 2017 e 2018.

| (274) | Além disso, no que diz respeito à condição do contrato de venda entre os vendedores e a Capricorn que prevê que a venda dos ativos de Nürburgring só é definitiva mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Comissão observa que, de acordo com as disposições constantes das partes relevantes do contrato alterado do autor da denúncia 3, como apresentadas pelos administradores de insolvência e pela Alemanha, o adquirente e/ou o vendedor tinham o direito de rescindir o contrato caso não tivesse sido emitida nenhuma decisão positiva da Comissão até 15 de julho de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato de 14 de janeiro de 2014) ou 31 de dezembro de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato alterado de 14 de fevereiro de 2014). Observa-se ainda que não existia nenhum prazo para o exercício desse direito de rescisão. |
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(274)

Além disso, no que diz respeito à condição do contrato de venda entre os vendedores e a Capricorn que prevê que a venda dos ativos de Nürburgring só é definitiva mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declare que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos, a Comissão observa que, de acordo com as disposições constantes das partes relevantes do contrato alterado do autor da denúncia 3, como apresentadas pelos administradores de insolvência e pela Alemanha, o adquirente e/ou o vendedor tinham o direito de rescindir o contrato caso não tivesse sido emitida nenhuma decisão positiva da Comissão até 15 de julho de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato de 14 de janeiro de 2014) ou 31 de dezembro de 2014 (tal como estipulado no projeto de contrato alterado de 14 de fevereiro de 2014). Observa-se ainda que não existia nenhum prazo para o exercício desse direito de rescisão.

| (275) | No que diz respeito às outras alegações feitas pelo autor da denúncia 3, a Comissão observa o seguinte:






  a) | a Comissão não considera que o autor da denúncia 3 tenha sido obrigado a assumir os contratos ou as obrigações existentes da NBG (com exceção dos contratos cuja transferência é automática por força da lei, tais como determinados contratos de trabalho ou de arrendamento). Este facto foi claramente indicado pelos vendedores ao autor da denúncia 3 na carta da KPMG datada de 11 de dezembro de 2013. A Comissão considera igualmente que a medida em que o autor da denúncia 3 gostaria de assumir estes contratos estava à sua discrição e estaria sujeita às suas atividades e ao conceito de utilização do Nürburgring. Além disso, a Comissão não encontrou provas de que tenha havido uma alteração no conceito da transação durante o processo de concurso, ou de que, salvo o autor da denúncia 3, outro proponente tenha denunciado uma alegada mudança da estrutura da transação. Na verdade, esta ausência de denúncias por outros proponentes foi comunicada ao autor da denúncia 3 pela carta da KPMG de 11 de dezembro de 2013; |
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(275)

No que diz respeito às outras alegações feitas pelo autor da denúncia 3, a Comissão observa o seguinte:

a)

a Comissão não considera que o autor da denúncia 3 tenha sido obrigado a assumir os contratos ou as obrigações existentes da NBG (com exceção dos contratos cuja transferência é automática por força da lei, tais como determinados contratos de trabalho ou de arrendamento). Este facto foi claramente indicado pelos vendedores ao autor da denúncia 3 na carta da KPMG datada de 11 de dezembro de 2013. A Comissão considera igualmente que a medida em que o autor da denúncia 3 gostaria de assumir estes contratos estava à sua discrição e estaria sujeita às suas atividades e ao conceito de utilização do Nürburgring. Além disso, a Comissão não encontrou provas de que tenha havido uma alteração no conceito da transação durante o processo de concurso, ou de que, salvo o autor da denúncia 3, outro proponente tenha denunciado uma alegada mudança da estrutura da transação. Na verdade, esta ausência de denúncias por outros proponentes foi comunicada ao autor da denúncia 3 pela carta da KPMG de 11 de dezembro de 2013;

| b) | a duração do processo de concurso não foi excessivamente longa; |
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b)

a duração do processo de concurso não foi excessivamente longa;

| c) | por carta de 17 de dezembro de 2013, o autor da denúncia 3 foi informado pelos vendedores acerca do prazo de 17 de fevereiro de 2014 para a apresentação de uma proposta de confirmação. O autor da denúncia 3 foi igualmente informado de que os vendedores podiam escolher as partes qualificadas para o processo subsequente pouco tempo após o termo daquele prazo alargado. Os proponentes qualificados não estavam impedidos de alterar as suas propostas de confirmação ou de apresentar a prova do seu financiamento, mesmo após o termo desse prazo, desde que não tivesse sido assinado nenhum acordo definitivo de compra de ativos (167). O prazo de 17 de fevereiro de 2014 foi, por conseguinte, efetivamente prorrogado a fim de permitir a todos os proponentes alterar as suas propostas, fornecer provas do seu financiamento, ou apresentar novas propostas. Dado que esta alteração processual foi do conhecimento de todos os proponentes qualificados, não existiu nenhuma violação dos princípios da transparência e igualdade de tratamento; |
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c)

por carta de 17 de dezembro de 2013, o autor da denúncia 3 foi informado pelos vendedores acerca do prazo de 17 de fevereiro de 2014 para a apresentação de uma proposta de confirmação. O autor da denúncia 3 foi igualmente informado de que os vendedores podiam escolher as partes qualificadas para o processo subsequente pouco tempo após o termo daquele prazo alargado. Os proponentes qualificados não estavam impedidos de alterar as suas propostas de confirmação ou de apresentar a prova do seu financiamento, mesmo após o termo desse prazo, desde que não tivesse sido assinado nenhum acordo definitivo de compra de ativos (167). O prazo de 17 de fevereiro de 2014 foi, por conseguinte, efetivamente prorrogado a fim de permitir a todos os proponentes alterar as suas propostas, fornecer provas do seu financiamento, ou apresentar novas propostas. Dado que esta alteração processual foi do conhecimento de todos os proponentes qualificados, não existiu nenhuma violação dos princípios da transparência e igualdade de tratamento;

167

| d) | como todas as informações disponíveis foram fornecidas pelos vendedores a todos os proponentes ao mesmo tempo e, pelo menos, três semanas antes da decisão final da comissão de credores de adjudicar os ativos à Capricorn, houve tempo suficiente para a preparação e finalização das propostas dos proponentes, e foi respeitado o princípio da transparência. A Comissão considera ainda que o autor da denúncia 3 foi suficientemente informado com antecedência sobre as regras do processo de concurso por cartas dos vendedores datadas de 19 de julho de 2013, 17 de outubro de 2013 e 17 de dezembro de 2013. Também não existiu nenhuma violação do princípio da igualdade de tratamento entre os proponentes no acesso às informações relevantes, uma vez que foi fornecida a mesma quantidade de informação aos proponentes que se qualificaram para a fase do processo em causa; |
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d)

como todas as informações disponíveis foram fornecidas pelos vendedores a todos os proponentes ao mesmo tempo e, pelo menos, três semanas antes da decisão final da comissão de credores de adjudicar os ativos à Capricorn, houve tempo suficiente para a preparação e finalização das propostas dos proponentes, e foi respeitado o princípio da transparência. A Comissão considera ainda que o autor da denúncia 3 foi suficientemente informado com antecedência sobre as regras do processo de concurso por cartas dos vendedores datadas de 19 de julho de 2013, 17 de outubro de 2013 e 17 de dezembro de 2013. Também não existiu nenhuma violação do princípio da igualdade de tratamento entre os proponentes no acesso às informações relevantes, uma vez que foi fornecida a mesma quantidade de informação aos proponentes que se qualificaram para a fase do processo em causa;

| e) | não há provas de que a Capricorn tenha negociado com um fornecedor de cerveja ou com o «Rock am Ring» antes da celebração do acordo de compra dos ativos. De acordo com os administradores de insolvência, foi a NBG que realizou todas as negociações relevantes; |
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e)

não há provas de que a Capricorn tenha negociado com um fornecedor de cerveja ou com o «Rock am Ring» antes da celebração do acordo de compra dos ativos. De acordo com os administradores de insolvência, foi a NBG que realizou todas as negociações relevantes;

| f) | a autenticação notarial do acordo de compra de ativos pelos dois melhores proponentes (Capricorn e [Proponente 2]) efetuada antes da reunião da comissão de credores de 11 de março de 2014 não é um indicador de uma violação dos princípios da transparência e igualdade de tratamento. Não existe nenhum elemento de prova que indique que a Capricorn tenha sido notificada do resultado do processo de concurso antes de ter sido realizada a reunião da comissão de credores em 11 de março de 2014; |
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f)

a autenticação notarial do acordo de compra de ativos pelos dois melhores proponentes (Capricorn e [Proponente 2]) efetuada antes da reunião da comissão de credores de 11 de março de 2014 não é um indicador de uma violação dos princípios da transparência e igualdade de tratamento. Não existe nenhum elemento de prova que indique que a Capricorn tenha sido notificada do resultado do processo de concurso antes de ter sido realizada a reunião da comissão de credores em 11 de março de 2014;

| g) | nenhum dos proponentes forneceu uma garantia de financiamento para a totalidade do preço de compra. Por conseguinte, os vendedores não violaram o princípio da igualdade de tratamento tornando, de facto, a obrigação de financiamento seguro menos rigorosa durante o processo de concurso; |
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g)

nenhum dos proponentes forneceu uma garantia de financiamento para a totalidade do preço de compra. Por conseguinte, os vendedores não violaram o princípio da igualdade de tratamento tornando, de facto, a obrigação de financiamento seguro menos rigorosa durante o processo de concurso;

| h) | a apresentação de uma alteração do acordo de compra dos ativos fez parte da negociação comercial e não é uma questão relevante do ponto de vista do auxílio estatal; |
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h)

a apresentação de uma alteração do acordo de compra dos ativos fez parte da negociação comercial e não é uma questão relevante do ponto de vista do auxílio estatal;

| i) | as considerações dos aspetos ambientais da proposta do autor da denúncia 3 foram realizadas pelos vendedores apenas no que respeita ao facto de o autor da denúncia 3 não ter apresentado uma prova do financiamento da sua proposta. Tais considerações não faziam parte dos critérios para a seleção do proponente vencedor. Estas considerações, por conseguinte, não tiveram qualquer impacto sobre o resultado do processo de concurso; |
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i)

as considerações dos aspetos ambientais da proposta do autor da denúncia 3 foram realizadas pelos vendedores apenas no que respeita ao facto de o autor da denúncia 3 não ter apresentado uma prova do financiamento da sua proposta. Tais considerações não faziam parte dos critérios para a seleção do proponente vencedor. Estas considerações, por conseguinte, não tiveram qualquer impacto sobre o resultado do processo de concurso;

| j) | no que respeita à alegação do autor da denúncia 3 segundo a qual, no contexto do processo de concurso em causa, a Capricorn e os vendedores receberam aconselhamento em matéria de auxílios estatais da mesma sociedade de advogados ([...]) e, em particular, de um advogado dessa empresa, a Comissão observa que, de acordo com a declaração das autoridades alemãs, essa sociedade de advogados e os seus advogados: a) não prestaram qualquer aconselhamento aos vendedores do processo de concurso (incluindo os administradores de insolvência e a comissão de credores); b) não tiveram qualquer acesso a qualquer informação contida nas propostas de outros investidores interessados; c) apenas tiveram acesso à informação sobre o processo de concurso que estava disponível na sala de dados e na imprensa; e d) não forneceram qualquer recomendação aos vendedores ou à comissão de credores. No que diz respeito à sociedade de advogados ou ao advogado específico a que o autor da denúncia 3 fez referência na sua denúncia, a Alemanha explicou também o seguinte: a) esse advogado trabalhou para o Land de maio de 2012 a abril de 2013, ou seja, antes do início do processo de concurso em junho de 2013; b) esse advogado não esteve em contacto com o Land ou com a República Federal da Alemanha durante o processo de concurso; c) esse advogado nunca aconselhou o Land ou os vendedores em relação ao processo de concurso; d) o referido advogado apenas participou como perito independente na audição do Parlamento do Land, em 20 de junho de 2013, relativa à lei para o acesso público ao autódromo de Nürburgring. Além disso, a Alemanha explicou que os aspetos de auxílio estatal do concurso, ou seja, o facto de o processo de concurso ter de ser aberto, transparente, incondicional e não discriminatório, a fim de o adquirente não ser responsável por qualquer recuperação do auxílio estatal incompatível aos vendedores dos ativos Nürburgring, já tinham sido dados a conhecer a todos os proponentes, do seguinte modo: a) através das decisões da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, em 21 de março de 2012, e de o alargar, em 7 de agosto de 2012; b) pelos vendedores, através do fornecimento de todos os documentos relevantes na sala de dados do concurso, incluindo as comunicações trocadas entre a Comissão e a Alemanha sobre este assunto; e c) pela prática decisória relevante da Comissão. |
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j)

no que respeita à alegação do autor da denúncia 3 segundo a qual, no contexto do processo de concurso em causa, a Capricorn e os vendedores receberam aconselhamento em matéria de auxílios estatais da mesma sociedade de advogados ([...]) e, em particular, de um advogado dessa empresa, a Comissão observa que, de acordo com a declaração das autoridades alemãs, essa sociedade de advogados e os seus advogados: a) não prestaram qualquer aconselhamento aos vendedores do processo de concurso (incluindo os administradores de insolvência e a comissão de credores); b) não tiveram qualquer acesso a qualquer informação contida nas propostas de outros investidores interessados; c) apenas tiveram acesso à informação sobre o processo de concurso que estava disponível na sala de dados e na imprensa; e d) não forneceram qualquer recomendação aos vendedores ou à comissão de credores. No que diz respeito à sociedade de advogados ou ao advogado específico a que o autor da denúncia 3 fez referência na sua denúncia, a Alemanha explicou também o seguinte: a) esse advogado trabalhou para o Land de maio de 2012 a abril de 2013, ou seja, antes do início do processo de concurso em junho de 2013; b) esse advogado não esteve em contacto com o Land ou com a República Federal da Alemanha durante o processo de concurso; c) esse advogado nunca aconselhou o Land ou os vendedores em relação ao processo de concurso; d) o referido advogado apenas participou como perito independente na audição do Parlamento do Land, em 20 de junho de 2013, relativa à lei para o acesso público ao autódromo de Nürburgring. Além disso, a Alemanha explicou que os aspetos de auxílio estatal do concurso, ou seja, o facto de o processo de concurso ter de ser aberto, transparente, incondicional e não discriminatório, a fim de o adquirente não ser responsável por qualquer recuperação do auxílio estatal incompatível aos vendedores dos ativos Nürburgring, já tinham sido dados a conhecer a todos os proponentes, do seguinte modo: a) através das decisões da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, em 21 de março de 2012, e de o alargar, em 7 de agosto de 2012; b) pelos vendedores, através do fornecimento de todos os documentos relevantes na sala de dados do concurso, incluindo as comunicações trocadas entre a Comissão e a Alemanha sobre este assunto; e c) pela prática decisória relevante da Comissão.

| (276) | Por conseguinte, a Comissão rejeita a denúncia do autor da denúncia 3 por a considerar injustificada dado que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. |
| --- | --- |

(276)

Por conseguinte, a Comissão rejeita a denúncia do autor da denúncia 3 por a considerar injustificada dado que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional.

6.2.3.   Denúncia do autor da denúncia 4

Denúncia do autor da denúncia 4

| (277) | De acordo com a comparação incluída no quadro 10, a proposta da Capricorn conduz a uma receita proveniente da venda mais elevada em comparação com a proposta do [Proponente 2]. |
| --- | --- |

(277)

De acordo com a comparação incluída no quadro 10, a proposta da Capricorn conduz a uma receita proveniente da venda mais elevada em comparação com a proposta do [Proponente 2].

| (278) | No que diz respeito às alegações apresentadas pelo autor da denúncia 4, a Comissão observa o seguinte:






  a) | a Comissão regista a declaração dos administradores de insolvência no sentido de que o financiamento das duas propostas apresentadas pelo [Proponente 2] e pela Capricorn era suficientemente seguro para os vendedores, ainda que nenhuma das duas propostas tenha atingido o nível mais elevado possível de segurança. Por carta de 24 de fevereiro de 2014, o [Proponente 2] informou os vendedores sobre a capacidade financeira do grupo [Proponente 2], indicando que estavam disponíveis para investimento cerca de [930-1030] milhões de euros. A Comissão observa também que, através do seu compromisso de financiamento, datado de 10 de março de 2014, o [...] estabeleceu um mecanismo de empréstimo com um compromisso de dívida máxima agregada equivalente a um montante de [41-49] milhões de euros em benefício da Capricorn; |
| --- | --- | --- |

(278)

No que diz respeito às alegações apresentadas pelo autor da denúncia 4, a Comissão observa o seguinte:

a)

a Comissão regista a declaração dos administradores de insolvência no sentido de que o financiamento das duas propostas apresentadas pelo [Proponente 2] e pela Capricorn era suficientemente seguro para os vendedores, ainda que nenhuma das duas propostas tenha atingido o nível mais elevado possível de segurança. Por carta de 24 de fevereiro de 2014, o [Proponente 2] informou os vendedores sobre a capacidade financeira do grupo [Proponente 2], indicando que estavam disponíveis para investimento cerca de [930-1030] milhões de euros. A Comissão observa também que, através do seu compromisso de financiamento, datado de 10 de março de 2014, o [...] estabeleceu um mecanismo de empréstimo com um compromisso de dívida máxima agregada equivalente a um montante de [41-49] milhões de euros em benefício da Capricorn;

| b) | no que diz respeito a pagamentos antecipados, se existisse uma decisão incontestável da Comissão em 2014, os vendedores teriam acesso a [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2] ou a [58-63] milhões de euros (juntamente com cerca de 6 milhões de euros de fluxo de caixa da NBG) no caso da Capricorn; |
| --- | --- |

b)

no que diz respeito a pagamentos antecipados, se existisse uma decisão incontestável da Comissão em 2014, os vendedores teriam acesso a [30-33] milhões de euros no caso do [Proponente 2] ou a [58-63] milhões de euros (juntamente com cerca de 6 milhões de euros de fluxo de caixa da NBG) no caso da Capricorn;

| c) | tendo em conta as observações apresentadas pelo autor da denúncia 4 e pelos administradores de insolvência, feita a análise não é evidente que o risco de execução fosse mais elevado para a proposta da Capricorn do que para a proposta do [Proponente 2]; |
| --- | --- |

c)

tendo em conta as observações apresentadas pelo autor da denúncia 4 e pelos administradores de insolvência, feita a análise não é evidente que o risco de execução fosse mais elevado para a proposta da Capricorn do que para a proposta do [Proponente 2];

| d) | tendo em conta os critérios de seleção indicados no considerando 48, a capacidade dos proponentes, como tal, não era um critério de seleção. |
| --- | --- |

d)

tendo em conta os critérios de seleção indicados no considerando 48, a capacidade dos proponentes, como tal, não era um critério de seleção.

| e) | tendo em conta os critérios de seleção indicados no considerando 48, o montante do investimento a efetuar após a venda não era um critério de seleção; |
| --- | --- |

e)

tendo em conta os critérios de seleção indicados no considerando 48, o montante do investimento a efetuar após a venda não era um critério de seleção;

| f) | os vendedores comunicaram com o [Proponente 2] a um nível aceitável durante o processo de concurso. O [Proponente 2] não foi impedido de aumentar ou alterar a sua proposta até ter ocorrido a reunião da comissão de credores em 11 de março de 2014. |
| --- | --- |

f)

os vendedores comunicaram com o [Proponente 2] a um nível aceitável durante o processo de concurso. O [Proponente 2] não foi impedido de aumentar ou alterar a sua proposta até ter ocorrido a reunião da comissão de credores em 11 de março de 2014.

| (279) | A Comissão, por conseguinte, não encontrou elementos de prova de que o [Proponente 2] tenha sido discriminado no processo de concurso. A alegação segundo a qual foi dado um pior tratamento ao [Proponente 2] em comparação com outros proponentes, incluindo a Capricorn, não se justifica. Há que notar que o [Proponente 2] apresentou uma proposta de confirmação, negociou as condições do contrato e, enquanto segundo melhor proponente com financiamento garantido, foi autorizado a assinar a versão final do contrato. Além disso, no que diz respeito à condição de uma decisão não vinculativa por parte da Comissão, para além de um montante de [7,1-7,6] milhões de euros, os fundos disponibilizados pelo [Proponente 2] seriam mantidos numa conta bloqueada e transferidos para os vendedores aquando da existência de uma decisão incontestável da Comissão, ou se o adquirente não rescindisse o contrato apesar da inexistência de tal decisão executória por parte da Comissão até 31 de março de 2015 (a possibilidade de prorrogar o prazo para o direito de rescisão não foi excluída). |
| --- | --- |

(279)

A Comissão, por conseguinte, não encontrou elementos de prova de que o [Proponente 2] tenha sido discriminado no processo de concurso. A alegação segundo a qual foi dado um pior tratamento ao [Proponente 2] em comparação com outros proponentes, incluindo a Capricorn, não se justifica. Há que notar que o [Proponente 2] apresentou uma proposta de confirmação, negociou as condições do contrato e, enquanto segundo melhor proponente com financiamento garantido, foi autorizado a assinar a versão final do contrato. Além disso, no que diz respeito à condição de uma decisão não vinculativa por parte da Comissão, para além de um montante de [7,1-7,6] milhões de euros, os fundos disponibilizados pelo [Proponente 2] seriam mantidos numa conta bloqueada e transferidos para os vendedores aquando da existência de uma decisão incontestável da Comissão, ou se o adquirente não rescindisse o contrato apesar da inexistência de tal decisão executória por parte da Comissão até 31 de março de 2015 (a possibilidade de prorrogar o prazo para o direito de rescisão não foi excluída).

| (280) | Por conseguinte, a Comissão rejeita a denúncia do autor da denúncia 4 por a considerar injustificada dado que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. |
| --- | --- |

(280)

Por conseguinte, a Comissão rejeita a denúncia do autor da denúncia 4 por a considerar injustificada dado que os ativos em causa foram vendidos ao proponente que apresentou a proposta mais elevada, incluindo uma prova do seu financiamento, na sequência de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional.

6.2.4.   Conclusão

Conclusão

| (281) | Pelas razões acima expostas, com base nas informações disponíveis, a Comissão não encontrou elementos de prova de uma violação dos princípios de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, no que diz respeito à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, ou de uma eventual oferta com uma proposta de preço mais elevado com financiamento garantido em comparação com a proposta de preço realizada pela Capricorn. |
| --- | --- |

(281)

Pelas razões acima expostas, com base nas informações disponíveis, a Comissão não encontrou elementos de prova de uma violação dos princípios de um processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional, no que diz respeito à venda dos ativos da NG, da MSR e da CMHN, ou de uma eventual oferta com uma proposta de preço mais elevado com financiamento garantido em comparação com a proposta de preço realizada pela Capricorn.

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (282) | A Comissão considera que parte da medida 2 (empréstimos concedidos à FSZ), bem como as medidas 8, 11 e 15 não constituem auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(282)

A Comissão considera que parte da medida 2 (empréstimos concedidos à FSZ), bem como as medidas 8, 11 e 15 não constituem auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1.

o

o

| (283) | A Comissão considera que a Alemanha aplicou ilegalmente a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(283)

A Comissão considera que a Alemanha aplicou ilegalmente a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

o

| (284) | A Comissão concluiu que a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, a favor da Nürburgring GmbH, Motorsport Resort Nürburgring GmbH, Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, Cash Settlement and Ticketing GmbH, Nürburgring Automotive GmbH, Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG, da Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG, Test & Training International GmbH, da Bike World Nürburgring GmbH, BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH, BikeWorld Nürburgring GmbH, Camp 4 Fun GmbH & Co. KG, IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH e da MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH, respetivamente, constituíram auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, e são incompatíveis com o mercado interno, dado que as condições relevantes das Orientações E&R não foram cumpridas e não foi identificada qualquer outra base de compatibilidade. |
| --- | --- |

(284)

A Comissão concluiu que a medida 1, parte da medida 2 (empréstimos concedidos pela NG à EWN, MAN, TTI, Camp4Fun, BWN1, BWNB e BWN2), bem como as medidas 3 a 7, 9 e 10, 12 a 14 e 16 a 19, a favor da Nürburgring GmbH, Motorsport Resort Nürburgring GmbH, Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, Cash Settlement and Ticketing GmbH, Nürburgring Automotive GmbH, Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG, da Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG, Test & Training International GmbH, da Bike World Nürburgring GmbH, BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH, BikeWorld Nürburgring GmbH, Camp 4 Fun GmbH & Co. KG, IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH e da MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH, respetivamente, constituíram auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, e são incompatíveis com o mercado interno, dado que as condições relevantes das Orientações E&R não foram cumpridas e não foi identificada qualquer outra base de compatibilidade.

o

o

| (285) | A Comissão concluiu também que:






  — | A venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio estatal; |
| --- | --- | --- |

(285)

A Comissão concluiu também que:

—

A venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio estatal;

| — | A venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não conduz à continuidade económica entre a Nürburgring GmbH, a Motorsport Resort Nürburgring GmbH e a Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH e a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, o novo proprietário dos ativos, ou suas filiais. Por conseguinte, qualquer potencial recuperação de auxílios estatais incompatíveis não afetará a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, o adquirente dos ativos vendidos na sequência do processo de concurso, ou as suas filiais. |
| --- | --- |

—

A venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não conduz à continuidade económica entre a Nürburgring GmbH, a Motorsport Resort Nürburgring GmbH e a Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH e a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, o novo proprietário dos ativos, ou suas filiais. Por conseguinte, qualquer potencial recuperação de auxílios estatais incompatíveis não afetará a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, o adquirente dos ativos vendidos na sequência do processo de concurso, ou as suas filiais.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes medidas que a Alemanha implementou não constituem auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:

| | Parte da medida 2






  — | os empréstimos no montante total de 646 738,12 euros concedidos pela Nürburgring GmbH à Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring GmbH & Co. KG, entre 12 de abril de 2002 e março de 2008; |
| --- | --- | --- |

Parte da medida 2

—

os empréstimos no montante total de 646 738,12 euros concedidos pela Nürburgring GmbH à Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring GmbH & Co. KG, entre 12 de abril de 2002 e março de 2008;

| | Medida 8






  — | os empréstimos concedidos pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Nürburgring GmbH em 28 de julho de 2010 no montante de 96 574 200 euros e de 113 590 800 euros, à Motorsport Resort Nürburgring GmbH no montante de 92 000 000 euros e à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH no montante de 23 100 000 euros; |
| --- | --- | --- |

Medida 8

—

os empréstimos concedidos pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Nürburgring GmbH em 28 de julho de 2010 no montante de 96 574 200 euros e de 113 590 800 euros, à Motorsport Resort Nürburgring GmbH no montante de 92 000 000 euros e à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH no montante de 23 100 000 euros;

| | Medida 11






  — | os empréstimos no montante total de 85 484 000 euros concedidos pela Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH, entre 27 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009; |
| --- | --- | --- |

Medida 11

—

os empréstimos no montante total de 85 484 000 euros concedidos pela Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH, entre 27 de maio de 2008 e 7 de julho de 2009;

| | Medida 15






  — | a transferência de 49,5 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Mediinvest GmbH para a Nürburgring GmbH, pelo preço de 1 euros, realizada em 25 de março de 2010; |
| --- | --- | --- |

Medida 15

—

a transferência de 49,5 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Mediinvest GmbH para a Nürburgring GmbH, pelo preço de 1 euros, realizada em 25 de março de 2010;

| — | a transferência de 33,8 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Geisler & Trimmel General Contractor GmbH para a Nürburgring GmbH, pelo preço de 1 euros, realizada em 25 de março de 2010; |
| --- | --- |

—

a transferência de 33,8 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Geisler & Trimmel General Contractor GmbH para a Nürburgring GmbH, pelo preço de 1 euros, realizada em 25 de março de 2010;

| — | a transferência de 6,7 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH para a Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH, pelo preço 1 euros, realizada em 25 de março de 2010. |
| --- | --- |

—

a transferência de 6,7 % das ações da Motorsport Resort Nürburgring GmbH da Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH para a Rheinland-Pfälzische Gesellschaft für Immobilien und Projektmanagement GmbH, pelo preço 1 euros, realizada em 25 de março de 2010.

| — | a venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

—

a venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio estatal.

Artigo 2.o

São incompatíveis com o mercado interno os seguintes auxílios estatais concedidos ilegalmente pela Alemanha, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, através das medidas a seguir enumeradas:

| | O auxílio estatal concedido sob a forma de: | Medida 1






  — | capital sob a forma de transferências para as reservas de capital concedidas pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH no montante de 2 179 000 euros, em 1 de maio de 2002, e 22 839 241 euros em 21 de dezembro de 2004; |
| --- | --- | --- | --- |

O auxílio estatal concedido sob a forma de:

Medida 1

—

capital sob a forma de transferências para as reservas de capital concedidas pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH no montante de 2 179 000 euros, em 1 de maio de 2002, e 22 839 241 euros em 21 de dezembro de 2004;

| — | capital sob a forma de aumentos de capital próprio proporcionados à Nürburgring GmbH pelo Land Rhineland-Palatine, no montante de 4 398 300 euros em 31 de agosto de 2004 e 9 000 000 euros em 4 de setembro de 2007, e pelo Landkreis Ahrweiler no montante de 488 700 euros em 31 de agosto de 2004 e 1 000 000 euros em 4 de setembro de 2007; |
| --- | --- |

—

capital sob a forma de aumentos de capital próprio proporcionados à Nürburgring GmbH pelo Land Rhineland-Palatine, no montante de 4 398 300 euros em 31 de agosto de 2004 e 9 000 000 euros em 4 de setembro de 2007, e pelo Landkreis Ahrweiler no montante de 488 700 euros em 31 de agosto de 2004 e 1 000 000 euros em 4 de setembro de 2007;

| | Parte da medida 2






  — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG no montante total de 6 195 170,02 euros entre 1 de janeiro de 2006 e 29 de abril de 2009; |
| --- | --- | --- |

Parte da medida 2

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Erlebnispark Nürburgring GmbH & Co. KG no montante total de 6 195 170,02 euros entre 1 de janeiro de 2006 e 29 de abril de 2009;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG no montante de 100 000 euros em 10 de dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Motorsport Akademie Nürburgring GmbH & Co. KG no montante de 100 000 euros em 10 de dezembro de 2002;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Test & Training International GmbH no montante de 25 000 euros em 15 de agosto de 2002; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Test & Training International GmbH no montante de 25 000 euros em 15 de agosto de 2002;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Camp 4 Fun GmbH & Co. KG no montante total de 450 000 euros, entre 26 de maio de 2009 e 18 de dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à Camp 4 Fun GmbH & Co. KG no montante total de 450 000 euros, entre 26 de maio de 2009 e 18 de dezembro de 2009;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 500 000 euros, entre 17 de outubro de 2003 e 27 de outubro de 2004; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 500 000 euros, entre 17 de outubro de 2003 e 27 de outubro de 2004;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 1 660 000 euros, entre 4 de fevereiro de 2004 e 22 de Julho de 2005; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 1 660 000 euros, entre 4 de fevereiro de 2004 e 22 de Julho de 2005;

| — | empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 1 600 000 euros, entre 20 de setembro de 2005 e 4 de abril de 2007; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos pela Nürburgring GmbH à BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH no montante total de 1 600 000 euros, entre 20 de setembro de 2005 e 4 de abril de 2007;

| | Medida 3






  — | empréstimos no montante total de 399 805 370 euros concedidos pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH, de 30 de junho de 2003 a 11 de maio de 2010; |
| --- | --- | --- |

Medida 3

—

empréstimos no montante total de 399 805 370 euros concedidos pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH, de 30 de junho de 2003 a 11 de maio de 2010;

| | Medida 4






  — | empréstimo no montante de 300 000 euros concedido pela Nürburgring GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 27 de dezembro de 2007; |
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Medida 4

—

empréstimo no montante de 300 000 euros concedido pela Nürburgring GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 27 de dezembro de 2007;

| | Parte da medida 5






  — | empréstimos no montante total de 11 032 060 euros concedidos pela Nürburgring GmbH à Cash Settlement and Ticketing GmbH, de 27 de agosto de 2008 a 18 de abril de 2011; |
| --- | --- | --- |

Parte da medida 5

—

empréstimos no montante total de 11 032 060 euros concedidos pela Nürburgring GmbH à Cash Settlement and Ticketing GmbH, de 27 de agosto de 2008 a 18 de abril de 2011;

| — | carta de conforto da NG à CST em 23 de dezembro de 2009, que comprometia a NG a tomar as medidas necessárias para evitar a insolvência da CST até 31 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

carta de conforto da NG à CST em 23 de dezembro de 2009, que comprometia a NG a tomar as medidas necessárias para evitar a insolvência da CST até 31 de dezembro de 2011;

| — | subordinação dos créditos da NG sobre a CST no montante de 10,4 milhões de euros declarada pela NG em 13 de dezembro de 2010; |
| --- | --- |

—

subordinação dos créditos da NG sobre a CST no montante de 10,4 milhões de euros declarada pela NG em 13 de dezembro de 2010;

| | Medida 6






  — | remuneração no montante total de 640 000 euros paga pela Nürburgring GmbH à IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH pelos seus serviços de procura de investidores privados; |
| --- | --- | --- |

Medida 6

—

remuneração no montante total de 640 000 euros paga pela Nürburgring GmbH à IPC Gesellschaft für internationale Projektcoordination mbH pelos seus serviços de procura de investidores privados;

| — | empréstimo no montante de 2 941 000 euros concedido pela Nürburgring GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 15 de outubro de 2008; |
| --- | --- |

—

empréstimo no montante de 2 941 000 euros concedido pela Nürburgring GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 15 de outubro de 2008;

| | Medida 7






  — | compensação de 1 476 830,88 euros paga pela Nürburgring GmbH à MI-Beteiligungs-und-Verwaltungs GmbH pela cessão dos créditos da MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH relativos a empréstimos contraídos pela Cash Settlement and Ticketing GmbH, enquanto mutuária, à Nürburgring GmbH, realizada em 17 de abril de 2009; |
| --- | --- | --- |

Medida 7

—

compensação de 1 476 830,88 euros paga pela Nürburgring GmbH à MI-Beteiligungs-und-Verwaltungs GmbH pela cessão dos créditos da MI-Beteiligungs- und Verwaltungs GmbH relativos a empréstimos contraídos pela Cash Settlement and Ticketing GmbH, enquanto mutuária, à Nürburgring GmbH, realizada em 17 de abril de 2009;

| | Medida 9






  — | garantia fornecida pelo Land Rhineland-Palatine em 28 de julho de 2010, nos montantes de 96 574 200 euros e 113 590 800 euros à Nürburgring GmbH, 92 000 000 euros à Motorsport Resort Nürburgring GmbH e 23 100 000 euros à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, para pagamento do passivo da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH decorrente dos empréstimos concedidos através da medida 8; |
| --- | --- | --- |

Medida 9

—

garantia fornecida pelo Land Rhineland-Palatine em 28 de julho de 2010, nos montantes de 96 574 200 euros e 113 590 800 euros à Nürburgring GmbH, 92 000 000 euros à Motorsport Resort Nürburgring GmbH e 23 100 000 euros à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, para pagamento do passivo da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH decorrente dos empréstimos concedidos através da medida 8;

| | Medida 10






  — | fixação de uma renda inferior à taxa de mercado pela Nürburgring GmbH, que resultou num benefício de 9 milhões de euros para a Nürburgring Automotive GmbH, de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012; |
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Medida 10

—

fixação de uma renda inferior à taxa de mercado pela Nürburgring GmbH, que resultou num benefício de 9 milhões de euros para a Nürburgring Automotive GmbH, de 1 de maio de 2010 a 31 de outubro de 2012;

| | Medida 12






  — | garantia concedida pelo Land Rhineland-Palatine ao Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH, que permitiu à Motorsport Resort Nürburgring GmbH receber empréstimos no montante de 85 484 000 euros; |
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Medida 12

—

garantia concedida pelo Land Rhineland-Palatine ao Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH, que permitiu à Motorsport Resort Nürburgring GmbH receber empréstimos no montante de 85 484 000 euros;

| | Medida 13






  — | subvenções concedidas pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH a partir de receitas do Land Rhineland-Palatine decorrentes de um imposto sobre o jogo, nos montantes de 1,6 milhões de euros em 29 de dezembro de 2009, 3,2 milhões de euros em 29 de outubro de 2010 e de 3,2 milhões de euros em 29 de março de 2011; |
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Medida 13

—

subvenções concedidas pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH a partir de receitas do Land Rhineland-Palatine decorrentes de um imposto sobre o jogo, nos montantes de 1,6 milhões de euros em 29 de dezembro de 2009, 3,2 milhões de euros em 29 de outubro de 2010 e de 3,2 milhões de euros em 29 de março de 2011;

| | Medida 14






  — | empréstimos concedidos pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH nos montantes de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010, 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011 e 4,95 milhões de euros em 9 de dezembro de 2011; |
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Medida 14

—

empréstimos concedidos pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH nos montantes de 20 milhões de euros em 21 de agosto de 2007, 10 milhões de euros em 22 de dezembro de 2009, 4,65 milhões de euros em 28 de dezembro de 2010, 3,2 milhões de euros em 26 de abril de 2011 e 4,95 milhões de euros em 9 de dezembro de 2011;

| — | subordinação dos seus créditos resultantes do empréstimo de 29 de agosto de 2007 declarada pelo Land Rhineland-Palatine a favor da Nürburgring GmbH no montante de 20 milhões de euros; |
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—

subordinação dos seus créditos resultantes do empréstimo de 29 de agosto de 2007 declarada pelo Land Rhineland-Palatine a favor da Nürburgring GmbH no montante de 20 milhões de euros;

| | Medida 16






  — | empréstimo no montante de 40 405 000 euros concedido pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH em 11 de janeiro de 2011; |
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Medida 16

—

empréstimo no montante de 40 405 000 euros concedido pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH em 11 de janeiro de 2011;

| — | subvenção no montante de 13,5 milhões de euros concedida pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH em julho de 2011; |
| --- | --- |

—

subvenção no montante de 13,5 milhões de euros concedida pelo Land Rhineland-Palatine à Nürburgring GmbH em julho de 2011;

| | Medida 17






  — | compensação concedida pela Nürburgring GmbH à Nürburgring Automotive GmbH, com base na concessão de Fórmula 1 de 13 de dezembro de 2010 a de 27 de novembro de 2012; |
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Medida 17

—

compensação concedida pela Nürburgring GmbH à Nürburgring Automotive GmbH, com base na concessão de Fórmula 1 de 13 de dezembro de 2010 a de 27 de novembro de 2012;

| | Medida 18






  — | reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 1,473 milhões de euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012; |
| --- | --- | --- |

Medida 18

—

reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 1,473 milhões de euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012;

| — | reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 1,205 milhões de euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012; |
| --- | --- |

—

reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 1,205 milhões de euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Motorsport Resort Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012;

| — | reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 303 mil euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012; |
| --- | --- |

—

reescalonamento de pagamentos de juros no montante de 303 mil euros concedido pelo Investitions- und Strukturbank Rheinland-Pfalz GmbH à Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH em 15 de maio de 2012;

| | Medida 19






  — | subordinação da dívida dos seus créditos resultantes da medida 8 declarada pelo Land Rhineland-Palatine a favor da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, em 15 de maio de 2012, no montante em dívida dos créditos subordinados, até um montante de 254 milhões de euros, no momento em que foi adotada a decisão de subordinação de dívida; |
| --- | --- | --- |

Medida 19

—

subordinação da dívida dos seus créditos resultantes da medida 8 declarada pelo Land Rhineland-Palatine a favor da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, em 15 de maio de 2012, no montante em dívida dos créditos subordinados, até um montante de 254 milhões de euros, no momento em que foi adotada a decisão de subordinação de dívida;

| — | garantia fornecida pelo Land Rhineland-Palatine em 15 de maio de 2012 para o pagamento do passivo da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, resultante dos empréstimos concedidos através da medida 8, no montante de 254 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

garantia fornecida pelo Land Rhineland-Palatine em 15 de maio de 2012 para o pagamento do passivo da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, resultante dos empréstimos concedidos através da medida 8, no montante de 254 milhões de euros.

Artigo 3.o

1.   A Alemanha deve recuperar o auxílio incompatível concedido no âmbito das medidas referidas no artigo 2.o junto dos beneficiários, incluindo a Nürburgring Betriebsgesellschaft mbH, enquanto sucessor económico da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH.

2.   Qualquer potencial recuperação de auxílios estatais incompatíveis não afetará a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, o adquirente dos ativos vendidos na sequência do processo de concurso, ou as suas filiais.

3.   Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros a contar da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva. A Alemanha deve apresentar as datas exatas dos auxílios concedidos pelo Estado que não estão indicadas na presente decisão.

4.   Os juros serão calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (168) e com o Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (169) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

5.   A Alemanha deverá cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deverá ser imediata e efetiva.

2.   A Alemanha deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha deverá transmitir as seguintes informações:

| a) | o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário; |
| --- | --- |

a)

o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário;

| b) | uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

| c) | documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   A Alemanha deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 2.o. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros de recuperação já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 6.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Processo SA.31550 (2012/C) (JO C 216 de 21.7.2012, p. 14) e processo SA.34890 (2012/C) (JO C 333 de 30.10.2012, p. 1).

1

(2)  Foi enviada à Alemanha uma retificação da decisão de 21 de março de 2012 por decisão da Comissão de 20 de junho de 2012.

2

(3)  
  JO C 216 de 21.7.2012, p. 14.

3

(4)  Em 22 de agosto de 2012, o processo SA.34890 (2012/C), iniciado pela decisão de 7 de agosto de 2012 de alargar o procedimento formal de investigação, foi administrativamente anexado ao processo SA.31550 (2012/C).

4

(5)  
  JO C 333 de 30.10.2012, p. 1.

5

(6)  Com base no acordo («Vergleichsvertrag») celebrado entre a NG, a NAG e a NBG em 27 de novembro de 2012.

6

(7)  Em especial, os serviços da Comissão chamaram a atenção para os seguintes pontos: 1) em caso de exclusão do autódromo do processo de concurso, não se podia excluir a existência de mais auxílios estatais a favor do adquirente e uma transferência de auxílios «mais antigos»; 2) a imposição do acesso do público ao autódromo — com exceção da utilização da pista de corridas Nürburgring para fins comerciais, tais como os testes realizados pela indústria automóvel — podia, em determinadas condições, ser considerada um elemento neutro no processo de auxílio estatal pendente; 3) tendo em vista uma garantia de emprego para os trabalhadores até ao final de 2016, a decisão da Comissão no processo SERNAM (decisão da Comissão de 4 de abril de 2012, SA.34547 — França — Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire) deve ser tida em conta; 4) a venda não deverá a priori conduzir a uma transferência de auxílio estatal potencialmente sujeito a recuperação, junto dos proprietários dos ativos, para quaisquer adquirentes dos ativos.

7

França — Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire

a priori

(8)  Após o termo do contrato de locação comercial entre a NG e a NAG em fevereiro de 2012, o autor da denúncia 1, um dos dois autores de denúncia iniciais, abandonou a sua posição negativa face ao auxílio ao recinto de corridas, argumentando que as medidas notificadas como auxílios de emergência em 2012 deveriam ser aprovadas, que o recinto de corridas não recebra auxílio e deveria, por conseguinte, ser retirado da investigação, e que a exploração de Nürburgring era um serviço de interesse económico geral («SIEG»).

8

(9)  
  «Land Rheinland-Pfalz».

9

(10)  A finalidade empresarial da NG inclui o apoio ao desporto motorizado e ao setor automóvel, bem como a promoção do turismo na região de Eifel. O Land detém 90 % da NG e o Landkreis de Ahrweiler detém 10 %. O conselho de fiscalização da NG representa o Land e o Landkreis de Ahrweiler enquanto acionistas da NG.

10

(11)  Para uma descrição do complexo de Nürburgring, consultar a secção 2.1 da decisão de 21 de março de 2012.

11

(12)  A finalidade empresarial da MSR é o desenvolvimento de projetos ou a construção de bens imóveis, instalações de férias, hotéis e estâncias, bem como a participação em empresas que estejam relacionadas com o desenvolvimento do projeto de Nürburgring. Desde 25 de março de 2010 que a NG detém 93,3 % da MSR e a RIM 6,7 %. Até 25 de março de 2010 os acionistas da MSR eram a Mediinvest GmbH (49,5 %), a Geisler & Trimmel General Contractor GmbH (33,8 %), a NG (10 %) e a Weber Projektierungs- und Realisierungs GmbH (6,7 %).

12

(13)  A finalidade empresarial da CMHN é a construção e exploração de hotéis, imóveis e estâncias de férias. A CMHN é detida a 100 % pela MSR.

13

(14)  A finalidade empresarial da NAG é a exploração das pistas, dos hotéis, do centro de condução segura, da escola de condução, das salas multifuncionais, do ring.owerk, bem como de todos os outros destinos em Nürburgring. A Mediinvest GmbH e a Lindner Unternehmensgruppe GmbH & Co Hotel KG detêm cada uma delas 50 % das ações da NAG.

14

o

(15)  Os hotéis e restaurantes eram geridos pela Lindner Hotels AG graças a um contrato com a NAG.

15

(16)  A liquidação da IPC foi inscrita no registo comercial em 4 de dezembro de 2008. A conclusão da liquidação ainda não foi notificada ao registo comercial.

16

(17)  A Weber realizou a construção dos hotéis e restaurantes. Em 23 de novembro de 2010, iniciou-se a liquidação da Weber.

17

(18)  A finalidade empresarial da CST era a exploração do sistema de pagamento sem numerário, que permitia aos clientes pagar a sua visita a qualquer atração do complexo com um cartão (ringoCard). A CST foi detida em partes iguais (50 %) pela NG e pela MIB até 1 de novembro de 2012. Em 19 de dezembro de 2012 a NG, como proprietária a 100 %, iniciou a liquidação. Os ativos foram transferidos para a NG. De acordo com a Alemanha, a eliminação da empresa do registo comercial foi concretizada em 22 de maio de 2014.

18

o

(19)  A finalidade empresarial da Mediinvest é a mediação da celebração de contratos respeitantes a terrenos e edifícios, o desenvolvimento de projetos, bem como a construção de imóveis, instalações e estâncias de férias. A Mediinvest é detida a 100 % por Kai Richter. Em 18 de junho de 2013, a Mediinvest mudou de nome para Return Projektmanagement GmbH.

19

(20)  A Geisler & Trimmel realizou a construção dos hotéis e restaurantes.

20

(21)  A finalidade empresarial da FSZ é a construção, a propriedade e a exploração de um centro de segurança rodoviária. A NG detinha 41 % desta empresa. Os proprietários maioritários cessaram a participação da NG em outubro de 2013.

21

(22)  A finalidade empresarial da EWN era a exploração da «Erlebniswelt» com atrações relacionadas com o desporto motorizado em Nürburgring. A empresa passou a designar-se ring.owerk GmbH & Co. KG em 31 de março de 2011 e foi detida a 100 % pela NG até 24 de agosto de 2011, data em que os seus bens foram transferidos para a NG e a sua eliminação sem liquidação formal foi inscrita no registo comercial alemão.

22

o

(23)  A finalidade empresarial da MAN era o apoio ao desporto motorizado alemão através da exploração de uma instalação de ensino. A NG era a única proprietária. A empresa foi liquidada, a eliminação da empresa foi inscrita no registo comercial em 11 de dezembro de 2013. Todos os ativos foram transferidos para a NG.

23

(24)  A finalidade empresarial da TTI era o apoio, lançamento, construção e exploração de centros de segurança rodiviária. A NG detinha 26 % da empresa, sendo os restantes 74 % detidos pela Brands Hatch Leisure Group Limited, Fawkham Longfield, Kent/UK (26 %), pela Test & Training Gesellschaft mbH, Teesdorf/Austria (26 %) and pela Tilke GmbH, Aachen (22 %). A empresa foi liquidada. A eliminação da empresa foi inscrita no registo comercial em 4 de dezembro de 2007.

24

(25)  A finalidade empresarial da BWN era o comércio de motociclos novos e usados e a promoção do turismo ligado aos motociclos na região. Em 6 de setembro de 2005, a Bike World Nürburgring GmbH («BWN1») fundiu-se com a BikeWorld Nürburgring Besitz GmbH («BWNB»). A empresa adquirente, a BWNB, mudou posteriormente de nome para BikeWorld Nürburgring GmbH («BWN2»). Em 15 de maio de 2007, a NG vendeu os seus 49 % de ações desta empresa Norbert Brückner e a Jörg Jovy e renunciou ao reembolso dos seus empréstimos. A BWN2 cessou as suas atividades em Nürburgring em 2008. De acordo com a Alemanha, a BWN2 passou a designar-se BikeWorld GmbH e mudou a sede da empresa para St. Ingbert, no Land alemão de Sarre.

25

(26)  A finalidade empresarial da Camp4Fun era a exploração de um parque de atividades todo-o-terreno. A NG deteve 100 % da empresa até 18 de outubro de 2010, data em que os seus bens foram transferidos para a NG e a sua eliminação sem liquidação formal foi inscrita no registo comercial alemão.

26

(27)  A finalidade empresarial da MIB era a participação em outras empresas e o controlo da gestão dos seus negócios. Kai Richter detinha 80 % da MIB e Klaus König detinha 20 %. Em 18 de junho de 2013, a MIB fundiu-se com a NAG.

27

(28)  Para uma descrição mais pormenorizada da Parte I e da Parte II do projeto Nürburgring, queira consultar a secção 2.2 da decisão de 21 de março de 2012.

28

(29)  A reserva de capital (capital excedentário) é um depósito de um acionista que não constitui capital subscrito. Este termo surge frequentemente como uma rubrica do balanço enquanto componente do capital dos acionistas. A reserva de capital é utilizada para contabilizar o montante em excesso angariado por uma empresa em relação ao valor (valor nominal) das ações (ações ordinárias). Globalmente, as ações ordinárias emitidas e pagas acrescidas das reservas de capital representam o montante total efetivamente pago pelos investidores pelas ações aquando da sua emissão.

29

(30)  Transferência de 2 179 000 euros para a reserva de capital através de uma renúncia aos juros devidos em 1999 por um empréstimo da República Federal da Alemanha que o Land retomou em 1981 («Altdarlehen Bund»).

30

(31)  Transferência de 22 839 241 euros para a reserva de capital através de uma renúncia aos créditos resultantes de um empréstimo da República Federal da Alemanha que o Land retomou em 1981 («Altdarlehen Bund»).

31

(32)  O montante de 4 887 000 euros consiste numa contribuição do Land através de uma renúncia aos créditos resultantes de um empréstimo de 4 398 300 euros da República Federal da Alemanha que o Land retomou em 1981 («Altdarlehen Bund») e de uma contribuição do Landkreis Ahrweiler, através de liquidez, de 488 700 euros.

32

(*1)  Since 2002, the loans to EWN were repaid in the amount of EUR 722 264.49.

*1

(*2)  Since 2002, the loans to FSZ were repaid save the amount of EUR [...] that was settled in the context of a compensation payment of EUR [...] in connection with the exclusion of NG from Fahrsicherheitszentrum am Nürburgring Verwaltungs GmbH and the termination of the participation of NG in FSZ.

*2

(*3)  MAN repaid the loan fully on 28 November 2005.

*3

(*4)  Cam4Fun repaid the loans fully on 18 December 2003.

*4

(*5)  
  [...]: a informação entre parênteses é abrangida pela obrigação de sigilo profissional

*5

[...]: a informação entre parênteses é abrangida pela obrigação de sigilo profissional

(33)  No contexto do projeto «Nürburgring 2009», o Land colocou à disposição do ISB 285 265 000 EUR em 30 de julho de 2010, 5 milhões de euros em 30 de setembro de 2010, 5 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2010, 5 milhões de euros em 31 de março de 2011, 5 milhões de euros em 31 de maio de 2011 e 10 milhões de euros em 31 de julho de 2011. No total, entre 31 de julho de 2010 e 31 de outubro de 2011, o ISB utilizou um montante de 315 265 000 euros da reserva centralizada de liquidez do Land para o refinanciamento do seu empréstimo de 325 265 000 euros à NG, à MSR e à CMHN (medida 8). Até ao reembolso integral dos empréstimos em novembro de 2011, a taxa de juro foi fixada diariamente. Os juros totalizaram 2 326 680 euros e foram sempre pagos atempadamente, no final do mês seguinte.

33

(34)  O projeto «Nürburgring 2009»compões de duas partes, a Parte I e a Parte II: A Parte I inclui as bancadas, o welcomeoCenter, a ring.oarena (para até 5 100 visitantes), as instalações de acesso, o ring.oboulevard (centro comercial com a maior parede multitoque de vídeo do mundo),o centro de eventos WARSTEINER (para até 1 500 visitantes), o MundoAuto («Autowelten», espaços de venda para fabricantes de automóveis), o ring.owerk (atrações em espaço interior, como um teatro multimédia, exposição histórica, aplicações interativas e a ring.oracer, a mais rápida montanha-russa do mundo), bem como o ring.okartbahn (um kartódromo interior). A Parte II inclui dois hotéis (incluindo um casino), 100 casas de férias, cinco restaurantes, uma discoteca e uma loja de merchandising.

34

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(35)  Para mais detalhes sobre os problemas na gestão e financiamento da reserva de liquidez, ver relatório anual do Tribunal de Contas do Land de 2011, parte II, páginas 7 a 15, disponível em http://www.rechnungshof-rlp.de/Jahresberichte/.

35

(36)  Os empréstimos a partir do sistema de gestão centralizada de tesouraria foram integralmente reembolsados (ver quadro 6). Os juros no montante de 5 059 174,46 EUR foram pagos.

36

(*6)  Os pagamentos basearam-se num acordo contratual sobre a gestão centralizada de tesouraria entre o Land e a NG, de 20 de fevereiro de 2003. Os juros para o respetivo empréstimo basearam-se na taxa diária que o Land obtinha no mercado. O cálculo dos juros foi realizado especificamente para cada dia (efetivo/360).

*6

(37)  O montante de 3 589 297,04 EUR foi reembolsado em 31 de dezembro de 2010. Para mais detalhes sobre os problemas na gestão e financiamento da CST, ver o relatório anual do Tribunal de Contas do Land de 2011, parte II, páginas 16 a 21, disponível em http://www.rechnungshof-rlp.de/Jahresberichte/

37

(38)  O empréstimo foi integralmente reembolsado em 22 de janeiro de 2009, tendo sido pagos juros no montante de 48 500 euros. No entanto, a Alemanha declarou que o empréstimo foi reembolsado à NG pela Geisler & Trimmel, e não pela MSR à PNG e pela PNG à NG

38

(39)  
  1 450 000 euros acrescidos de 26 830,88 euros de juros.

39

(40)  Em 2010, a NG compensou o empréstimo com os seus passivos sobre a CST no montante de 1 439 297,04 euros. O restante passivo da CST em relação à NG, no montante de 37 533,84 euros, foi eliminado no contexto da liquidação da CST e da transferência dos seus ativos para a NG.

40

(41)  Em 25 de maio de 2008, o Bank für Tirol und Vorarlberg AG concedeu um empréstimo de [...] euros à CMHN.

41

(42)  Em 18 de janeiro de 2010, o Kreissparkasse Ahrweiler concedeu um empréstimo de [...] euros à MSR.

42

(43)  Em conformidade com a missão que lhe foi confiada pelo Land, o ISB não realizou os controlos habituais de solvabilidade.

43

(44)  No que diz respeito à parcela 2, a NG não utilizou um montante de 4 735 000 euros do empréstimo contraído no valor de 118 325 800 euros e, por conseguinte, o Land pagou à NG um montante de 113 590 800 euros; neste contexto, a NG pagou ao ISB uma remuneração de 141 835,54 euros.

44

(45)  Para a taxa média EONIA em 28 de julho de 2010, ver www.global-rates.com/interest-rates/eonia/2010.aspx

45

(46)  A Nürburgring GmbH era a única acionista da Nürburgring Adventure GmbH na data da celebração do contrato de locação comercial em causa. Em 25 de outubro de 2010, a Nürburgring Adventure GmbH fundiu-se com a NG,

46

(47)  Em 25 de março de 2010, quando foi celebrado o contrato de locação comercial, a NAG designava-se GrundKapital Management GmbH.

47

(48)  com uma opção unilateral da NAG de prorrogar a duração do contrato de locação duas vezes por cinco anos.

48

(49)  O contrato de locação prevê: a) uma renda mínima; e b) uma renda dependente dos resultados antes da dedução de juros, impostos, depreciação e amortizações (EBITDA) do locatário (renda EBITDA): de 1 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, 90 % do EBITDA do locatário, de 1 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012, 90 % do EBITDA do locatário mas, pelo menos, 5 milhões de euros, de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, 85 % do EBITDA do locatário mas, pelo menos, 11,5 milhões de euros, se forem reparadas as deficiências na construção até 30 de abril de 2012, caso contrário, 90 % do EBITDA do locatário mas, pelo menos, 10 milhões de euros, e anualmente a partir de 1 de maio de 2013, 85 % do EBITDA do locatário mas, pelo menos, 15 milhões de euros. Para uma análise crítica do nível da renda, ver o relatório anual do Tribunal de Contas do Land de 2012, páginas 98 a 102, disponível em www.rechnungshof-rlp.de/Jahresberichte

49

(50)  [...]euros de renda, acrescidos de [...]euros com base no contrato de liquidação.

50

(51)  Os empréstimos das participações passivas foram integralmente reembolsados pela Mediinvest à RIM em 30 de julho de 2010. No total, a Mediinvest pagou à RIM juros de [...]euros. A Alemanha não esclareceu se a MSR reembolsou os empréstimos que lhe foram concedidos pela Mediinvest.

51

(52)  De acordo com o Tribunal de Contas do Land, as vantagens obtidas com os juros acrescidos a favor da Mediinvest equivalem a [...]euros (Parecer do Tribunal de Contas do Land de 15 de junho de 2010, parte II, página 20).

52

(53)  A garantia até 50 milhões de euros de 28 de agosto de 2008 foi aumentada para 80 milhões de euros em 17 de dezembro de 2008 e, posteriormente, para 140 milhões de euros em 26 de maio de 2009.

53

(54)  O objetivo declarado dos empréstimos de 28 de dezembro de 2010 e de 26 de abril de 2011 é a cobertura do fluxo de caixa negativo para o planeamento a médio prazo da NG, para o período de 2010 a 2030, tal como indicado no relatório da Ernst & Young de 9 de setembro de 2010.

54

(55)  A NG e a RIM, por conseguinte, detêm atualmente 93,3 % e 6,7 % das ações da MSR, respetivamente. Através do contrato de venda, os vendedores não foram dispensados do passivo, e nem a NG nem a RIM assumiram obrigações financeiras.

55

(56)  Para uma análise crítica do nível da compensação, ver o relatório anual do Tribunal de Contas do Land de 2012, páginas 103 a 107, disponível em http://www.rechnungshof-rlp.de/Jahresberichte/.

56

(57)  A compensação contratualmente acordada para a NAG incluía uma taxa fixa dos bilhetes vendidos de [...] milhões de euros, [...] % das receitas da venda dos bilhetes vendidos após os primeiros [...] mil bilhetes, e as receitas de [...] bilhetes vendidos em 2011 ou de [...] mil bilhetes vendidos nos anos seguintes. Para as corridas de Fórmula 1 em 2011, a compensação era de, pelo menos, [...] euros; se as receitas dos bilhetes fossem abaixo de [...]euros, a compensação era reduzida em [...]euros por cada [...]euros de diminuição das receitas abaixo de [...]euros (por exemplo, se as receitas dos bilhetes fossem [...] milhões de euros, a compensação era de [...] milhões de euros); no entanto, a compensação mínima era de [...] euros. As taxas pagas aos organizadores e pilotos de Fórmula 1, assim como a manutenção da pista nos termos da homologação de nível 1 da Fédération Internationale de l'Automobile («FIA»), foram pagas integralmente pela NG e não fizeram parte dos compromissos da NAG.

57

(58)  Carta de 19 de julho de 2013 intitulada «Projeto RING — informações e procedimentos para a apresentação de uma proposta indicativa», página 3, secção «Transação Proposta».

58

(59)  Carta de 12 de setembro de 2013 intitulada «Projeto RING — Prorrogação do prazo para a apresentação das propostas indicativas», página 1, secção «Prorrogação do Prazo para as Propostas Indicativas».

59

(60)  Carta de 17 de dezembro de 2013 intitulada «Projeto RING — Prorrogação do prazo para a apresentação das propostas finais», página 1, secção «Prorrogação do Prazo para as Propostas Finais».

60

(61)  1A. Pista do Grande Prémio, 1B. Pista norte, 2. Hotel de 4 estrelas, 3. Aldeia de Eifel «Green Hell» com um hotel de 3 estrelas, 4. Parque de férias situado em Dreees, 5. Direito de construção em terrenos sitos em Dorint, 6. Parque todo-o-terreno, 7. Casa pessoal situada em Adenau, 8. Edifício de apartamentos situado em Balkhausen, 9. Casa situada em Licht, 10. Outros terrenos.

61

(62)  Secção «Alienação dos ativos do Nürburgring» do convite à manifestação de interesse.

62

(63)  Carta de 19 de julho de 2013 intitulada «Projeto RING — informações e procedimentos para a apresentação de uma proposta indicativa», página 1, secção «Transação Proposta».

63

(64)  Critérios de seleção estabelecidos na página 4 da carta de 19 de julho de 2013 intitulada «Projeto RING — informações e procedimentos para a apresentação de uma proposta indicativa», e na página 6 da carta de 17 de outubro de 2013 intitulada «Projeto RING — procedimentos para a apresentação de uma proposta final».

64

(65)  9 propostas diziam respeito a todos os grupos de ativos, 3 ao autódromo, e 11 propostas a outros grupos de ativos ou ativos individuais.

65

(66)  A proposta com o preço mais elevado para todos os ativos recebeu uma classificação de 100 %. No total, houve 6 propostas indicativas para todos os ativos que ofereceram mais de 25 % da melhor proposta. As propostas para todos os ativos que não atingiram 25 % da melhor proposta não foram mais tidas em conta devido ao seu nível de preços. O mesmo aconteceu às propostas para o autódromo e às propostas para outros ativos, dado que, no seu conjunto, não atingiram 25 % da melhor proposta. 5 das 6 propostas qualificadas para todos os ativos não esclareceram o seu financiamento no momento da apresentação da proposta indicativa, e foi-lhes por conseguinte solicitado que apresentassem a sua capacidade de financiar a aquisição dos ativos.

66

(67)  Ver nota de rodapé 60 acima.

67

(68)  De acordo com a Alemanha, a repartição do preço de venda de 77 milhões de EUR pelas três empresas insolventes será feita em conformidade com a legislação nacional em matéria de fiscalidade e de insolvência.

68

(69)  O grupo Capricorn é um grupo empresarial alemão internacionalmente ativo no fabrico de peças para montagem de automóveis de corrida, no ensaio de carros de corrida e na manutenção de automóveis de corrida históricos. As ações da Capricorn HOLDING GmbH são detidas na sua totalidade por Robertino Wild.

69

(70)  A GetSpeed GmbH & Co KG é uma empresa alemã de desporto motorizado ativa na manutenção de veículos automóveis, na organização de eventos de corrida e na monitorização dos níveis de stress dos pilotos. 99 % das ações desta empresa são detidos por Axel Heinemann e o restante 1 % por Adam Osieka.

70

(71)  Artigo 613.o do Código Civil alemão («Bürgerliches Gesetzbuch»).

71

o

(72)  BAG, acórdão de 19 de dezembro de 2013 — 6 AZR 790/12; BAG, acórdão de 20 de março de 2003 — 8 AZR 97/02.

72

(73)  Os administradores de insolvência e o comprador acordaram em 13 de agosto de 2014 que a segunda parcela do preço de compra seria paga em 31 de outubro de 2014 em vez de 31 de julho de 2014, com juros de 8 % e penhoras (substituindo a garantia em numerário de [3-9] milhões de EUR) sobre: a) as ações da Capricorn de Robertino Wild, acionista da Capricorn; b) todos os créditos entre as empresas do grupo Capricorn; c) créditos resultantes de um contrato de venda relativo ao projeto «Campus» (a concluir); e d) a coleção de arte de Robertino Wild. O Land não esteve envolvido na negociação do acordo acima referido.

73

(74)  A Alemanha alega que a NG não cumpriu os critérios rígidos, de acordo com o ponto 10 das Orientações E&R, que o desenvolvimento de critérios flexíveis definidos no ponto 11 dessas Orientações foi heterogéneo e que a cláusula geral do ponto 9 das Orientações E&R também não foi cumprida.

74

(75)  O regime alemão aprovado pela decisão da Comissão de 19 de fevereiro de 2009 no processo C 38/2009 Quadro Federal para empréstimos com juros reduzidos («Quadro Temporário») aplica-se às empresas que não se encontravam em dificuldade em 1 de julho de 2008. Pode ser concedido auxílio a empresas que não estavam em dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior em resultado da crise financeira e económica global.

75

(76)  A Alemanha argumenta que o alargamento do procedimento formal de investigação foi contra o objetivo do conceito de auxílio de emergência, que o auxílio deveria ter levado ao evitamento da insolvência iminente da NG, MSR e CMHN de forma a dar-lhes seis meses para preparar um plano de reestruturação, que os acionistas estavam dispostos a chegar a acordo sobre os objetivos concretos do plano de reestruturação, incluindo a venda dos ativos e a subsequente liquidação da NG, da MSR e da CMHN, que até agora não foi tomada nenhuma decisão de recuperação contra a NG e que os critérios da jurisprudência Deggendorf, por conseguinte, não estavam preenchidos, e que, tendo em conta a configuração única do caso, uma aprovação do auxílio de emergência não criaria um precedente para outros casos.

76

(77)  A Alemanha remete neste contexto para a decisão do tribunal de 8 de dezembro de 2000 no Processo T-237/99, BP Nederland e.a./Comissão, Col. 2000, p. II-3849, n.o 37; o acórdão de 11 de maio de 2005 no Processo T-111/01, Saxonia Edelmetalle GmbH, Col. 2001, p. II-2335, n.o 26; o acórdão de 13 de junho de 1989 no Processo C-56/89, Publishers Association/Comissão, Col. 1989, p. 1693, n.o 39; e para a decisão de 12 de janeiro de 1993 no Processo T-29/92 (R), SPO e.a./Comissão, Col. 1992, p. II-2161, n.o 38 e seguintes.

77

BP Nederland e.a./Comissão

o

Saxonia Edelmetalle GmbH,

o

Publishers Association/Comissão

o

SPO e.a./Comissão

o

(78)  A Alemanha remete neste contexto para o acórdão de 24 de setembro de 2008 no Processo T-20/03, Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão, Col. 2008, p. II-2305, n.o 124 e seguintes. A Alemanha alega que, do ponto de vista do auxílio estatal, essas medidas devem ser consideradas circunstâncias especiais, e não uma atividade regular da NG, e que tanto os acionistas como a gestão das empresas viam a NG como um veículo para manter a infraestrutura desportiva como propriedade pública e para organizar eventos desportivos sem fins lucrativos que não poderiam ser oferecidos sem a cobertura das perdas pelo financiamento público, que na ausência deste entendimento nem os acionistas nem a gestão da NG teriam permitido a evolução dos passivos, e que os custos de tais circunstâncias especiais não podem, por conseguinte, ser incluídos na avaliação financeira.

78

Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Co

o

(79)  Para mais elementos sobre o significado do princípio do «auxílio único», ver secção 3.3 das Orientações E&R.

79

(80)  As medidas em causa necessitavam de uma aprovação do conselho de fiscalização da NG, cujos membros foram nomeados apenas por autoridades públicas.

80

(81)  O volume de investimento da Parte I é de 215 milhões de EUR (185 milhões de EUR da reserva de liquidez, 30 milhões de EUR através de um empréstimo de acionistas do Land).

81

(82)  Acórdão de 24 de março de 2011 nos processos apensos T-443/08 Freistaat Sachsen et Land Sachsen-Anhalt e T-455/08 Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig/Halle e outros contra Comissão Col. 2011, p. II- 1311, confirmados em recurso, ver acórdão de 19 de dezembro de 2012 no processo C-288/11 P Mitteldeutsche Flughafen AG and Flughafen Leipzig-Halle GmbH contra Comissão, Col. 2012, p. I- 0000.

82

Freistaat Sachsen et Land Sachsen-Anhalt

Mitteldeutsche Flughafen AG, Flughafen Leipzig/Halle e outros contra Comissão

Mitteldeutsche Flughafen AG and Flughafen Leipzig-Halle GmbH contra Comissão

(83)  A Alemanha argumenta que essa mudança na prática decisória da Comissão vai contra o Livro Branco do Desporto e os princípios de segurança jurídica. Tal alteração poderia aplicar-se apenas aos casos futuros, não à construção da infraestrutura desportiva em Nürburgring, já concluída em 2011. A proibição de auxílio estatal de financiamento da construção e exploração de infraestruturas desportivas qualificar-se-ia como uma alteração na repartição de competências entre as instituições da UE e os Estados-Membros e não seria compatível com o princípio da subsidiariedade.

83

(84)  A Alemanha sublinha que, entre 1999 e 2011, de 11 autódromos construídos em todo o mundo, 8 foram-no com verbas do Estado, referindo-se ao estudo Communications & Network Consulting, Formula Money, 2011, página 145.

84

(85)  A Alemanha alega que a Fórmula 1 tem efeitos macroeconómicos substanciais nos países dos organizadores (o rácio entre as subvenções e os referidos efeitos é alegadamente de 1:5).

85

(86)  A Alemanha afirma que a utilização do cash pooling para o projeto constitui um caso excecional e temporário para o financiamento preliminar do projeto em curso até que o controlo da empresa fosse assumido por um investidor privado a longo prazo.

86

cash pooling

(87)  A Alemanha afirma que o objetivo do cash pooling é otimizar o fluxo de caixa entre o Land e as suas filiais de uma forma economicamente razoável, em particular para reduzir os custos de financiamento da holding, que as necessidades a curto prazo são satisfeitas pelo Land no mercado de capitais, que as taxas de juro correspondem às taxas diárias que o Land obteria no mercado, que o Land não tem de suportar quaisquer encargos de juro, que as condições de mercado se repercutem 1:1 nos utilizadores do cash pooling e que o Ministério das Finanças do Land é apenas uma plataforma de execução.

87

cash pooling

cash pooling

(88)  Tendo em conta o ponto 137 da decisão de 21 de março de 2012, a Alemanha afirma que, no caso dos bancos de fomento (instituições de créditos especiais), os beneficiários podiam estar a dois níveis: as próprias instituições de crédito especiais e as empresas financiadas por essas instituições. As as vantagens essas instituições de crédito especiais estão definidas no Acordo II («Verständigung II») de 2002. A decisão de 21 de março de 2012 sugere que as instituições de crédito especiais podem conceder empréstimos apenas em situações em que o devedor não receberia qualquer empréstimo em condições idênticas no mercado. No entanto, a Alemanha argumenta que os bancos de fomento podem conceder empréstimos em condições de mercado (as instituições de crédito especiais não estão limitadas à concessão de auxílios) e que deve efetuar-se uma avaliação dos auxílios estatais em cada caso individual.

88

(89)  No que diz respeito, especificamente, ao empréstimo do ISB (medida 8), a Alemanha sugere que a vantagem abrange, no máximo, a diferença entre os juros pagos no mercado e os juros efetivamente pagos, mas não o montante total do empréstimo, e que deve ser encomendado um parecer de perito caso a Comissão tenha dúvidas a este respeito.

89

(90)  A Alemanha alega que, tendo em conta o Acordo II, a Comissão concordou com as vantagens decorrentes de garantias a favor de instituições de crédito especiais juridicamente distintas, desde que a sua atividade se limite a uma função de serviço público definida com precisão e que, nestas condições, por exemplo, a utilização de tipos especiais de garantias tais como Gewährträgerhaftung, Anstaltslast e Refinanzierungsgarantien é compatível com as regras relativas aos auxílios estatais. A Alemanha afirma igualmente que a Comissão reconheceu, na sua decisão de 16 de junho de 2004 no processo N179/04 Garantias municipais finlandesas, que as instituições de crédito especiais não constituem empresas desde que beneficiem de financiamento público apenas em relação à sua função de serviço público.

90

(91)  A Alemanha afirma que as condições do empréstimo estão completa e independentemente estipuladas na instrução do Land de concessão do empréstimo; o ISB não tinha, por conseguinte, espaço de manobra; a decisão de concessão do empréstimo e os riscos conexos continuaram a pertencer ao Land e, além disso, devido à sua instrução de empréstimo, o Land serve de garantia para o empréstimo nos termos do Código Civil alemão.

91

(92)  A Alemanha declara ainda que não é importante se os custos de construção são cobertos pela renda porque os custos de investimento constituem custos irrecuperáveis que não têm impacto sobre as futuras decisões de um investidor que atue racionalmente. Além disso, a Alemanha indicou que, mesmo que a renda tivesse que amortizar os custos de investimento, a base seriam os investimentos previstos, sem aumentos de custos imprevistos, enquanto os custos previstos do projeto eram inicialmente de 215 milhões de euros (135 milhões de euros para a Parte I do projeto «Nürburgring 2009» e 80 milhões de EUR para a Parte II do projeto «Nürburgring 2009») e os custos efetivos foram 330 milhões de euros (215 milhões de euros para a Parte I e 115 milhões de euros para a Parte II), e que, tendo isto em conta, mesmo a renda mínima, no montante de aproximadamente 280 milhões de euros, amortizaria os investimentos previstos.

92

(93)  A Alemanha sublinha que as subvenções deveriam cobrir as perdas da NG decorrentes dos investimentos para o aumento da atratividade turística de Nürburgring durante todo o projeto Nürburgring 2009, e que o objetivo era aumentar a atratividade de Nürburgring ao longo de todo o ano e, com isto, promover a região estruturalmente fraca através do reforço do turismo.

93

(94)  A Alemanha remete para o processo C-72/91, Sloman Neptun.

94

Sloman Neptun

(95)  A Alemanha argumenta também que este sistema se destinava a atrair o maior número de visitantes possível, para maximizar os efeitos macroeconómicos positivos e cobrir os custos substanciais da NG (taxa de licença, homologação de nível 1 do autódromo pela FIA).

95

(96)  A Alemanha afirma que a avaliação da Comissão da NG como uma empresa em dificuldade desde 1 de julho de 2008 foi inadequada, que, no contexto do auxílio de emergência notificado, a aplicação do princípio do «auxílio único» foi incorreta, que o alargamento do procedimento formal de investigação não foi proporcional e que as medidas são isentas de auxílio.

96

(97)  A Alemanha argumenta que os convidados internacionais são atraídos pelo autódromo, e não pelas de instalações de alojamento ou pela restauração. Assim, a Alemanha conclui que as medidas em causa não têm impacto sobre os fluxos de turismo.

97

(98)  A Alemanha remete para a decisão da Comissão no processo SA.33728 Financiamento de uma nova multiarena em Copenhaga, ponto 33.

98

(99)  A Alemanha remete para as decisões da Comissão nos processos SA.31722 Apoiar o setor desportivo húngaro através do regime de benefícios fiscais, pontos 86 e seguintes, e SA.33952 Kletteranlagen des Deutschen Alpenvereins, ponto 68.

99

(100)  A Alemanha refere-se aos processos SA.33168 Arena Uppsala e SA.33728 Financiamento de uma nova multiarena em Copenhaga.

100

(101)  Acórdão Oberlandesgericht Koblenz de 13.12.2012, processo U 73/12 Kart.

101

(102)  A Alemanha remete para os processos N 158/2010 Fussballmuseum Dortmund e N 164/2010 Leipziger Reit- und Rennverein Scheibenholz. No entanto, a Alemanha não demonstrou que o recinto de corridas é protegido como um monumento cultural ao abrigo da legislação alemã.

102

(103)  A Alemanha alega que o interesse público estava nos efeitos macroeconómicos/económico-regionais e na promoção do desporto e da cultura, que existia uma deficiência no mercado, uma vez que as medidas não eram possíveis sem o apoio do Estado, que o volume de negócios foi inferior a 100 milhões de EUR durante os três anos que antecederam as medidas, o auxílio foi inferior a 30 milhões de EUR por ano, o ato de atribuição foi constituído pelos estatutos da NG e a aprovação pelo conselho de fiscalização da NG abrangida por uma decisão do governo do Land, e ainda que os parâmetros de cálculo podiam inferir-se dos planos de negócios atualizados. A Alemanha argumenta também que o pacote do SIEG entrou em vigor apenas no final de 2006, que para o período antecedente não existiam, por conseguinte, disposições adicionais sobre a forma do ato de atribuição e que, para o período posterior, a qualificação como auxílio existente é adequada.

103

(104)  
  JO C 6 de 11.1.2011, p. 6.

104

(105)  Neste contexto, a Alemanha remete para as decisões da Comissão nos processos C 38/2005 Biria Gruppe, ponto 93; C-51/06 Arcelor Huta Warszawa, ponto 111 e seguintes; C 43/2001 Chemischen Werke Piesteritz, ponto 107 e seguintes; e acórdão do Tribunal Geral no processo T-102/07 e T-120/07 Freistaat Sachsen/Comissão, Col. 2010, II-585 n.o 218.

105

Freistaat Sachsen/Comissão

o

(106)  Secção 1 do Código da Insolvência alemão.

106

(107)  O autor da denúncia 1 apresentou uma carta do tribunal de comarca competente, de 29 de janeiro de 2014, em que o referido tribunal declarava que, no caso da administração da massa insolvente pelo devedor, o tribunal de insolvência e o administrador de insolvência não efetuam a venda de ativos, mas apenas supervisionam essa venda, e em que o tribunal não encontrou, por conseguinte, nenhum fundamento para uma intervenção na venda dos ativos.

107

(108)  Os administradores de insolvência referem-se ao acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2010 no processo C-239/09 Seydaland, Col. 2010, I-13083, n.o 34.

108

Seydaland

o

(109)  A NBG fechou o exercício de 2013 com êxito e conseguiu um EBITDA (antes da renda) de 2 920 000 EUR. Em 2013, a NBG pagou 2 661 000 EUR de renda.

109

(110)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

110

(111)  O autor da denúncia 3 remete para a decisão da Comissão de 30 de abril de 2008 no processo Bank Burgenland e para o acórdão do Tribunal de 24 de outubro de 2013, no processo C-214/12P, C-215/12, C-223/12P (ainda não publicado na Coletânea).

111

(112)  De acordo com o autor da denúncia 3, a alegada proposta consistia em: 1) 90 milhões de EUR a pagar em numerário, após conclusão; 2) 20 milhões de EUR a pagar até 31 de março de 2014; e 3) o montante máximo de 40 milhões de EUR a pagar a título de «regresso de melhor fortuna», no montante de 20 % do respetivo EBITDA anual do complexo de Nürburgring após a aquisição pelo autor da denúncia 3. Além disso, o autor da denúncia 3 alega ter-se comprometido a criar um fundo de desenvolvimento de 200 milhões de EUR para as comunidades locais em torno de Nürburgring.

112

(113)  O autor da denúncia 3 remete para a decisão da Comissão, de 30 de abril de 2008, no processo Bank Burgenland.

113

(114)  As alegações do autor da denúncia 3 de que, com base nas informações fornecidas pelos vendedores no processo, assumiu que a aquisição dos ativos e o início da atividade seriam possíveis com base num «balanço limpo», ou seja, sem quaisquer passivos anteriores ou correntes ou obrigações decorrentes de relações contratuais existentes, que tencionava negociar novos acordos com clientes e patrocinadores em novas condições para refinanciar parcialmente o seu investimento, que, afinal, se constatou que todos os acordos significativos para a exploração de Nürburgring foram celebrados por um terceiro (ou seja, a NBG) com base num contrato de locação comercial com os vendedores, que isto significava, essencialmente, que o autor da denúncia, após lhe terem sido adjudicados os ativos, teria sido obrigado a assumir o contrato de locação comercial, bem como alguns acordos celebrados entre a NBG e terceiros, que outros acordos celebrados pela NBG não seriam transferidos automaticamente mas teriam de ser efetivamente honrados pelo autor da denúncia 3, em particular porque os vendedores queriam, alegadamente, forçar o autor da denúncia 3 a assumir a total responsabilidade financeira pelas indemnizações (resultantes da incapacidade da NBG de fornecer as instalações do recinto) e que, por conseguinte, o autor da denúncia 3 teve de alterar o conceito comercial inicial: enquanto que, inicialmente o autor da denúncia 3 tencionava — parcialmente —assegurar o financiamento intercalar da aquisição do Nürburgring mediante a celebração de acordos ajustados com os clientes e patrocinadores do Nürburgring, agora seria obrigado a ter em conta os acordos existentes ou, pelo menos, a honrá-los do ponto de vista económico.

114

(115)  O autor da denúncia 3 alega que, por um lado, existe uma dúvida razoável que a Capricorn fosse capaz de fornecer um compromisso vinculativo de financiamento para o preço de compra total na data do termo do prazo fixado, em 17 de fevereiro de 2014, e que a decisão sobre o proponente selecionado foi adiada até a Capricorn ter preenchido todos os requisitos formais, ao passo que, por outro lado, o autor da denúncia 3, tal como referido na proposta final, conseguiria fornecer um compromisso vinculativo de financiamento superior a 90 milhões de EUR.

115

(116)  O autor da denúncia 3 acrescenta que, como a ele, foram fornecidas informações falsas a outros proponentes, que tencionava iniciar negociações com os seus fornecedores preferidos na primavera de 2014, a fim de ajustar a sua proposta financeira para os ativos do recinto, e que, no entanto, os vendedores o informaram que, por exemplo, o fornecimento de cerveja não poderia ser alterado em 2014, uma vez que, de outro modo, o autor da denúncia 3 seria obrigado a assumir a responsabilidade por quaisquer indemnizações resultantes da incapacidade da NBG cumprir as suas obrigações contratuais face ao fornecedor de cerveja existente. De acordo com o autor da denúncia 3, a mudança de fornecedor de cerveja da Warsteiner para a Bitburger prova que a informação fornecida ao autor da denúncia 3 era falsa e que o autor da denúncia 3, enquanto proponente, tinha sido deliberadamente induzido em erro.

116

(117)  O autor da denúncia 3 alega que o dossier do concurso de 17 de junho de 2013 exige uma garantia para o pagamento do preço de compra a desembolsar mediante pedido e emitida por um banco europeu de boa reputação, que a Capricorn não foi capaz de fornecer uma garantia total que abrangesse o preço de compra total, e que os vendedores devem ter alterado as suas próprias condições de pagamento a fim de colocar a adjudicação em conformidade com as suas condições de processo anunciadas.

117

(118)  O autor da denúncia 3 alega que tinha apresentado a sua proposta com total conhecimento de e em conformidade com as normas de emissão de ruído ao abrigo do direito comum.

118

(119)  O autor da denúncia 3 remete para o acórdão do Tribunal no processo C-482/99, Stardust Marine, considerandos 54 e 55, e para as decisões da Comissão no processo Gerorgsmarienhütte (JO C 199 de 14.7.2001, p. 4), considerando 27, no processo Flughafen Dortmund (JO C 217 de 15.9.2007, p. 25), considerandos 54 e 55, e no processo N 510/2008 Alitalia.

119

Stardust Marine

Gerorgsmarienhütte

Flughafen Dortmund

Alitalia

(120)  O autor da denúncia 3 remete para as decisões da Comissão no processo CDA de 16 de dezembro de 2000, considerando 117, e no processo Biria Group de 14 de dezembro de 2010, considerandos 79 e 80, e para o acórdão do Tribunal de 13 de setembro de 2010, no processo T-415/05 Olympic Airways, Col. 2010, II-4749, n.o 157, e para o acórdão de 28 de março de 2012, no processo T-123/09, Comissão/Ryanair, n.o 135.

120

CDA

Biria Group

Olympic Airways

o

Comissão/Ryanair

o

(121)  Os administradores de insolvência remetem para a decisão da Comissão de 30 de abril de 2008 no processo C-56/06 Privatização do Banco Burgenland, para a decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 no processo SA.36197 Privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, bem como para a comunicação da Comissão sobre as vendas de terrenos.

121

Privatização do Banco Burgenland

Privatização da ANA — Aeroportos de Portugal

(122)  O autor da denúncia 4 menciona que várias entidades foram alegadamente contactadas pela Capricorn no processo de procurar ajuda para o financiamento da sua proposta, que a Capricorn apresentou aos vendedores declarações falsas quanto ao seu apoio financeiro numa fase inicial do processo, que a estrutura de propriedade da GetSpeed, acionista de um terço do consórcio Capricorn, não é inteiramente clara, que a comissão de credores não foi plenamente informada sobre o financiamento da proposta da Capricorn pelo [...] e que a Capricorn admitiu publicamente que não tem financiamento para os 25 milhões de euros de investimento que anunciou nos ativos de Nürburgring. Além disso, a comissão de credores não dispôs de tempo suficiente para verificar as condições da confirmação do [...] acerca da concessão de financiamento à Capricorn.

122

(123)  O autor da denúncia 4 afirma que a proposta do [Proponente 2] incluía um pagamento antecipado de 32,5 milhões de euros no início de abril de 2014, ao passo que a proposta da Capricorn incluía apenas os pagamentos antecipados de 5 milhões de euros em março de 2014, 5 milhões de euros em julho de 2014 e 5 milhões de euros em dezembro de 2014.

123

(124)  O autor da denúncia 4 alega que a sua proposta previa uma conclusão da transação já em abril de 2014, que os pagamentos do [Proponente 2] são garantidos ou baseados na rentabilidade da empresa, que os membros do [Proponente 2] são entidades substanciais, bem financiadas, com um passado significativo em matéria de concentrações e aquisições, ao passo que a proposta da Capricorn tem uma data de eficácia nunca anterior a 1 de janeiro de 2015, que os outros pagamentos da Capricorn não são devidos até, entre outras coisas, estarem concluídos a revisão do auxílio estatal existente pela Comissão e qualquer processo do Tribunal da UE, que os vendedores aceitaram que, se a revisão da Comissão não estiver concluída até 1 de janeiro de 2015, a Capricorn teria a possibilidade de arrendar os ativos de Nürburgring a partir dessa data e até que esteja concluída a referida revisão, que a Capricorn é uma pequena empresa com pouco capital e com poucos antecedentes em matéria de concentrações e aquisições e uma história recente de projetos não concluídos.

124

(125)  O autor da denúncia 4 indica que o [Proponente 2] tem experiência em possuir e explorar vários circuitos importantes, explorar instalações de hotelaria e lazer, realizar festivais, e que o [Proponente 2] é o maior investidor em Fórmula 1 e um investidor em importantes fabricantes de automóveis e empresas de lazer, enquanto a Capricorn não tem experiência na exploração de circuitos, hotéis, gestão de festivais, promoção de corridas ou na gestão de lançamentos de produtos.

125

(126)  O autor da denúncia 4 destaca que foi concedido ao [Proponente 2] um nível mais pobre de envolvimento com os vendedores do que o que foi colocado à disposição da Capricorn, que o prazo das propostas finais foi inicialmente prorrogado de 11 de dezembro de 2013 para 17 de fevereiro de 2014 e, em seguida, terminado em 11 de março de 2014, horas após ter dado entrada a proposta da Capricorn, e que não tinha sido dada ao [Proponente 2] a oportunidade de aumentar ou alterar a sua proposta.

126

(*7)  O fluxo de caixa da NBG pertencente à Capricorn para o ano de 2014 (6 milhões de euros) e o «regresso de melhor fortuna» do [Proponente 2] — os pagamentos para os anos de 2015 a 2017 (15 milhões de euros) dependem do êxito das respetivas atividades operacionais. No caso do [Proponente 2], os vendedores, ao contrário do que acontece com a Capricorn, não têm qualquer influência nas atividades da empresa.

*7

(127)  
  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

127

(*8)  Resultado antes de impostos («RAI»).

*8

(*9)  Aumento dos prejuízos principalmente devido ao aumento das despesas com os eventos, de 21,2 milhões de euros em 2005 para 44,0 milhões de euros em 2006.

*9

(128)  Processos apensos T-102/07 Freistaat Sachsen contra Comissão e T-120/07 MB Immobilien e MB System contra Comissão, Col. 2010, p. II-585, n.o 106.

128

Freistaat Sachsen contra Comissão

MB Immobilien e MB System contra Comissão

o

(129)  Decisão da Comissão no processo C 38/2007 Arbel Fauvet Rail (JO L 238 de 5.9.2008, p. 27), confirmada pelo Tribunal Geral, ver processos apensos T-267/08 e T-179/08, Col. 2011, p. II-1999, n.o 141; Decisão da Comissão no processo C 27/2010 United Textiles (JO L 279 de 12.10.2012, p. 30).

129

Arbel Fauvet Rail

o

United Textiles

(130)  Parecer do Tribunal de Contas do Land de 15 de junho de 2010, parte I, p. 14.

130

(131)  Ver nota 129.

131

(132)  Parecer do Tribunal de Contas do Land de 15 de junho de 2010, parte I, p. 15.

132

(133)  Parecer do Tribunal de Contas do Land de 15 de junho de 2010, partes I e II.

133

(134)  Ver a descrição da RIM em: http://test.isb.rlp.de/de/die-isb/beteiligungen/rheinland-pfaelzische-gesellschaft-fuer-immobilien-und-projektmanagement/

134

(135)  Processos apensos T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen, Flughafen Leipzig/Halle e outros contra Comissão, Col. 2011, p. II- 1311, confirmados em recurso, ver processo C-288/11 P Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH contra Comissão (ainda não publicado na Coletânea).

135

Freistaat Sachsen, Flughafen Leipzig/Halle e outros contra Comissão

Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig-Halle GmbH contra Comissão

(136)  C53/2002 Space Park Development

136

(137)  SA.35440 Arena Jena. Para a infraestrutura de desporto profissional, ver SA.31722 Regime de benefícios fiscais húngaro. Para a exploração de centros desportivos para o público geral a troco de uma taxa ver SA.33952 Associação Alpina Alemã.

137

(138)  SA.33618 Arena de Uppsala; SA.35135 Arena de Erfurt; SA.35440 Arena Jena.

138

(139)  N118/2000 Apoio a clubes desportivos profissionais.

139

(140)  Ver, por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1991 no processo C-305/89 Itália contra Comissão («Alfa Romeo»), Col. 1991, p. I-1603, n.os 18 e 19; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de abril de 1998 no Processo T-16/96 Cityflyer Express contra Comissão, Col. 1998, p. II-757, n.o 51; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de janeiro de 1999, Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96 Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke contra Comissão, Col. 1999, p. II-17, n.o 104; Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2012, Processos apensos T-268/08 e T-281/08 Land Burgenland e Áustria contra Comissão, Col. 2012, p. II-0000, n.o 48.

140

Itália contra Comissão («Alfa Romeo»)

os

Cityflyer Express contra Comissão

o

Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke contra Comissão

o

Land Burgenland e Áustria contra Comissão

o

(141)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2013, Processos apensos C-399 10 P e C-401 10 P Bouygues SA, Bouygues Télécom SA contra Comissão, (ainda não publicado na Coletânea); acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de setembro de 1998, Processo T-11/95 BP Chemicals contra Comissão, Col.1998, n.o 171

141

P Bouygues SA, Bouygues Télécom SA contra Comissão

Chemicals contra Comissão

o

(142)  Uma operação «
  pari passu
  » é uma operação que é realizada sob os mesmos termos e condições (e, por conseguinte, com o mesmo nível de risco e recompensa) por organismos públicos e operadores privados que se encontram numa situação comparável.

142

pari passu

(143)  Os empréstimos dos dois acionistas minoritários da MSR (Geisler & Trimmel: [...] milhões de euros; Weber: [...] milhões de euros; ambos com uma taxa de juro de [...] % sem garantias) à MSR não são relevantes porque eles efetuaram a construção das infraestruturas e, enquanto partes com interesses próprios no projeto, não podem ser tidos em consideração.

143

(*10)  O projeto foi designado «Erlebnisregion Nürburgring» e incluía um hotel.

*10

(*11)  Cenário de base (nem o mais pessimista, nem o mais favorável).

*11

(*12)  Resultados para o período 2010-2030.

*12

(*13)  O cenário mais pessimista.

*13

(144)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

144

o

o

o

de minimis

(145)  Ver http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html.

145

(146)  Ver a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

146

(147)  Ver o relatório anual do Tribunal de Contas do Land de 2009, páginas 3 e 4, disponível em http://www.landtag.rlp.de/landtag/drucksachen/4741-15.pdf.

147

(148)  
  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

148

(149)  O montante do auxílio equivale a (em milhões de euros): 1,6 + 12 + (12,3/2) – [0 + 5 + (11,5/2)] = 9.

149

(150)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 1993, Processo C-364/90, Itália contra Comissão, Col. 1993, p. I-2097, n.o 20.

150

Itália contra Comissão

o

(151)  Neste contexto, a Landkreis Ahrweiler também não é uma região assistida, de acordo com o mapa de auxílios da UE para 2007-2013.

151

(152)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 1973, Processo C-70/72 Comissão contra Alemanha, Col. 1973, p. 00813, n.o 13.

152

Comissão contra Alemanha,

o

(153)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 1994, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha contra Comissão, Col. 1994, p. I-4103, n.o 75.

153

Espanha contra Comissão

o

(154)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 1999, processo C-75/97 Bélgica contra Comissão, Col. 1999, p. I-030671, n.os 64 e 65.

154

Bélgica contra Comissão

os

(155)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

155

o

o

(156)  De acordo com a Alemanha, a eliminação da empresa do registo comercial foi arquivada em 22 de maio de 2014.

156

(157)  A NG, a MSR e a CMHN estão em processo de liquidação/insolvência desde 1 de novembro de 2012. Nos termos da legislação alemã, no momento do lançamento do processo de liquidação/insolvência, a finalidade empresarial da empresa é alterada de uma empresa de plena atividade para uma mera empresa de execução, que é eliminada com base na legislação alemã, mas, enquanto a insolvência/o processo de insolvência não estiver concluído, a empresa, enquanto empresa de execução, deve utilizar todos os ativos em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

157

(158)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 1994, Processo C-42/93, Espanha contra Comissão («Merco»), Col. 1994, p. I-4175.

158

Espanha contra Comissão

(159)  Acórdão do Tribunal de Justiça, Processo C-52/84, Comissão contra Bélgica, Col. 1986, p. 89.

159

Comissão contra Bélgica

(160)  Acórdão do Tribunal de 8 de maio de 2003, República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, Processos apensos C-328/99 e C-399/00, Col. 2003, p. I-4035.

160

República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

(161)  Decisão da Comissão de 17 de setembro de 2008, Auxílio estatal N 321/2008, N 322/2008 e N 323/2008 — Grécia — Vente de certains actifs d'Olympic Airlines/Olympic Airways Services; Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008, Auxílio estatal N 510/2008 — Itália — Venda de ativos da Alitalia; Decisão da Comissão de 4 de abril de 2012, SA.34547 — França — Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire.

161

Vente de certains actifs d'Olympic Airlines/Olympic Airways Services

Venda de ativos da Alitalia

Reprise des actifs du groupe SERNAM dans le cadre de son redressement judiciaire

(162)  Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 no processo T-123/09, Ryanair Ltd contra Comissão, ECLI:EU:T:2012:164.

162

Ryanair Ltd contra Comissão

(163)  BAG, acórdão de 19 de dezembro de 2013 — 6 AZR 790/12; BAG, acórdão de 20 de março de 2003 — 8 AZR 97/02.

163

(164)  Acórdão do Tribunal de 16 de dezembro de 2010 no processo C-239/09 Seydaland, n.o 34.

164

Seydaland

o

(165)  No texto do primeiro projeto de acordo de compra de ativos lê-se: «O proponente está ciente de que, atualmente, está pendente um procedimento de investigação na Comissão Europeia, cuja matéria em causa é a admissibilidade do auxílio estatal que foi concedido ao Nürburgring e a eventual recuperação do auxílio. Os vendedores estão em contacto regular com os serviços competentes da Comissão Europeia e esforçam-se por alcançar uma decisão formal que indique que a Comissão Europeia não ordenará ao adquirente uma recuperação do auxílio concedido. Estão recetivos a um debate construtivo com o proponente sobre como as partes devem proceder no que diz respeito a estas circunstâncias quanto à venda de alguns ou de todos os ativos de Nürburgring e a um eventual período de transição até que uma decisão final tenha sido emitida pela Comissão».

165

(166)  Em especial, a proposta do [Proponente 2] previa que o preço oferecido só seria pago mediante a existência de uma decisão incontestável da Comissão que declarasse que o auxílio não seria recuperado junto do adquirente dos ativos. A proposta do [Proponente 3] previa que o adquirente podia retirar-se da venda, por iniciativa própria, não obstante a existência de uma decisão da Comissão.

166

(167)  A respetiva parte da carta de 17 de dezembro de 2013 diz o seguinte: «For the sake of clarity, offers handed in after that timeline will, in principle, also be considered provided that the terms of the offer qualify for the further process. Any disadvantage caused by the delay will not be compensated for and will have to be fully borne by the investor. Please note that the Vendors may choose the parties which will qualify for the further process shortly after the updated timeline ends.»

167

(168)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

168

o

o

o

(169)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

169

o

o

o

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| 10.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/68 |
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10.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/68

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DECISÃO (UE) 2016/152 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2014

relativa ao auxílio estatal SA.27339 (12/C) (ex-11/NN) a que a Alemanha deu execução em benefício do aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam o aeroporto

[notificada com o número C(2014) 5063]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Numa pergunta parlamentar de dezembro de 2008, a Deputada Hiltrud Breyer levantou a questão do financiamento público do aeroporto de Zweibrücken (3). A Deputada alegou que, no período entre 2005 e 2006, o Land da Renânia-Palatinado («Land») tinha financiado a Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ») com 2,4 milhões de euros, que, por sua vez, a FGAZ utilizou para financiar a sua filial a 100 %, a Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG»). Alegou ainda que durante o mesmo período, obras no aeroporto no valor de 6,96 milhões de euros foram pagas na íntegra pelo Land. |
| --- | --- |

(1)

Numa pergunta parlamentar de dezembro de 2008, a Deputada Hiltrud Breyer levantou a questão do financiamento público do aeroporto de Zweibrücken (3). A Deputada alegou que, no período entre 2005 e 2006, o Land da Renânia-Palatinado («Land») tinha financiado a Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ») com 2,4 milhões de euros, que, por sua vez, a FGAZ utilizou para financiar a sua filial a 100 %, a Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG»). Alegou ainda que durante o mesmo período, obras no aeroporto no valor de 6,96 milhões de euros foram pagas na íntegra pelo Land.

3

Land

Land

Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken

Flughafen Zweibrücken GmbH

Land

| (2) | A pergunta parlamentar foi respondida pelo Comissário A. Tajani em 6 de janeiro de 2009. Foi também registada como uma denúncia, com a referência CP 5/2009. Em 22 de janeiro de 2009, 24 de setembro de 2010 e 15 de março de 2011, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha, que foram fornecidas por cartas de 23 de março de 2009, 27 de janeiro de 2011 e 19 de maio de 2011. |
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(2)

A pergunta parlamentar foi respondida pelo Comissário A. Tajani em 6 de janeiro de 2009. Foi também registada como uma denúncia, com a referência CP 5/2009. Em 22 de janeiro de 2009, 24 de setembro de 2010 e 15 de março de 2011, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha, que foram fornecidas por cartas de 23 de março de 2009, 27 de janeiro de 2011 e 19 de maio de 2011.

| (3) | Em 8 de abril de 2008, a Comissão solicitou igualmente informações adicionais à companhia aérea Ryanair, tendo as informações sido fornecidas em 15 de julho de 2011. Uma tradução em alemão da apresentação de observações da Ryanair foi transmitida à Alemanha em 18 de agosto de 2011, e a Alemanha declarou em 26 de setembro de 2011 que não tencionava tecer comentários sobre as observações da Ryanair nesse momento. |
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(3)

Em 8 de abril de 2008, a Comissão solicitou igualmente informações adicionais à companhia aérea Ryanair, tendo as informações sido fornecidas em 15 de julho de 2011. Uma tradução em alemão da apresentação de observações da Ryanair foi transmitida à Alemanha em 18 de agosto de 2011, e a Alemanha declarou em 26 de setembro de 2011 que não tencionava tecer comentários sobre as observações da Ryanair nesse momento.

| (4) | Por carta de 22 de fevereiro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado («a decisão de início do procedimento») a respeito do financiamento público do operador do aeroporto de Zweibrücken e dos incentivos a favor das companhias aéreas que utilizam o aeroporto. |
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(4)

Por carta de 22 de fevereiro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que tinha decidido dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado («a decisão de início do procedimento») a respeito do financiamento público do operador do aeroporto de Zweibrücken e dos incentivos a favor das companhias aéreas que utilizam o aeroporto.

o

o

| (5) | Por carta de 24 de fevereiro de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais após a decisão de início do procedimento. A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 4 de maio de 2012 e respondeu ao pedido de informações adicionais da Comissão em 16 de abril de 2012. |
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(5)

Por carta de 24 de fevereiro de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais após a decisão de início do procedimento. A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 4 de maio de 2012 e respondeu ao pedido de informações adicionais da Comissão em 16 de abril de 2012.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o alegado auxílio. |
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(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o alegado auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (7) | A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas, designadamente a Ryanair, a empresa Airport Marketing Services («AMS»), a Germanwings e a TUIFly. A Comissão transmitiu as observações à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar no prazo de um mês; as suas observações foram recebidas por carta de 26 de outubro de 2012. |
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(7)

A Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas, designadamente a Ryanair, a empresa Airport Marketing Services («AMS»), a Germanwings e a TUIFly. A Comissão transmitiu as observações à Alemanha, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar no prazo de um mês; as suas observações foram recebidas por carta de 26 de outubro de 2012.

| (8) | Além disso, a Comissão recebeu observações adicionais da Ryanair em 20 de dezembro de 2013, 17 de janeiro de 2014 e 31 de janeiro de 2014. Estas observações foram transmitidas à Alemanha, que não desejou pronunciar-se sobre elas. |
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(8)

Além disso, a Comissão recebeu observações adicionais da Ryanair em 20 de dezembro de 2013, 17 de janeiro de 2014 e 31 de janeiro de 2014. Estas observações foram transmitidas à Alemanha, que não desejou pronunciar-se sobre elas.

| (9) | A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 6 de novembro de 2013, 14 de março de 2014 e 2 de abril de 2014. A Alemanha respondeu aos pedidos de informações adicionais da Comissão em 16 de dezembro de 2013, 15 de janeiro de 2014, 5 de abril de 2014, 15 de abril de 2014, 24 de abril de 2014, 11 de junho de 2014 e 27 de junho de 2014. |
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(9)

A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 6 de novembro de 2013, 14 de março de 2014 e 2 de abril de 2014. A Alemanha respondeu aos pedidos de informações adicionais da Comissão em 16 de dezembro de 2013, 15 de janeiro de 2014, 5 de abril de 2014, 15 de abril de 2014, 24 de abril de 2014, 11 de junho de 2014 e 27 de junho de 2014.

| (10) | Por carta de 25 de fevereiro de 2014, a Comissão informou a Alemanha da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 (5) em 20 de fevereiro de 2014, do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir do momento da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e deu à Alemanha a oportunidade de apresentar observações sobre as orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial. |
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(10)

Por carta de 25 de fevereiro de 2014, a Comissão informou a Alemanha da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 (5) em 20 de fevereiro de 2014, do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir do momento da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e deu à Alemanha a oportunidade de apresentar observações sobre as orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial.

5

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial

| (11) | Por cartas de 24 de fevereiro de 2014, a Comissão também informou os terceiros da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 em 20 de fevereiro de 2014, do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir do momento da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e deu aos terceiros a oportunidade de apresentarem observações sobre as referidas orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial. |
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(11)

Por cartas de 24 de fevereiro de 2014, a Comissão também informou os terceiros da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 em 20 de fevereiro de 2014, do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir do momento da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e deu aos terceiros a oportunidade de apresentarem observações sobre as referidas orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial.

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial

| (12) | As Orientações relativas à aviação de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de abril de 2014. Substituíram as Orientações relativas à aviação de 1994 (6), bem como as Orientações relativas à aviação de 2005 (7). |
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(12)

As Orientações relativas à aviação de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de abril de 2014. Substituíram as Orientações relativas à aviação de 1994 (6), bem como as Orientações relativas à aviação de 2005 (7).

Jornal Oficial da União Europeia

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| (13) | Em 15 de abril de 2014, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso, no prazo de um mês a contar da sua data de publicação (8). |
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(13)

Em 15 de abril de 2014, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso, no prazo de um mês a contar da sua data de publicação (8).

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| (14) | As observações da Alemanha sobre a aplicação das Orientações de 2014 foram recebidas em 8 de maio de 2014. A Alemanha concordou com a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso. Os terceiros não apresentaram quaisquer observações. |
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(14)

As observações da Alemanha sobre a aplicação das Orientações de 2014 foram recebidas em 8 de maio de 2014. A Alemanha concordou com a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso. Os terceiros não apresentaram quaisquer observações.

| (15) | Por carta de 17 de julho de 2014, a Alemanha concordou, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento 1/1958 (9), bem como em adotar a presente decisão e a respetiva notificação nos termos do artigo 297.o do Tratado em língua inglesa. |
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(15)

Por carta de 17 de julho de 2014, a Alemanha concordou, a título excecional, em renunciar aos seus direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento 1/1958 (9), bem como em adotar a presente decisão e a respetiva notificação nos termos do artigo 297.o do Tratado em língua inglesa.

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2.   CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E DAS MEDIDAS

CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO E DAS MEDIDAS

2.1.   ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN

ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN

| (16) | O aeroporto de Zweibrücken foi um aeródromo militar até 1991, quando foi abandonado pelas forças armadas dos EUA. Entre 1992 e 1999, o aeródromo foi objeto de um projeto de conversão cofinanciado pela União (10). O financiamento da União foi utilizado para disponibilizar o aeródromo para aviação civil e as medidas necessárias englobaram a erradicação de obstáculos, a modernização e instalação de uma torre e a drenagem da pista. Os investidores privados do projeto previam também a criação subsequente de um parque empresarial, um parque multimédia e instalações de lazer. |
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(16)

O aeroporto de Zweibrücken foi um aeródromo militar até 1991, quando foi abandonado pelas forças armadas dos EUA. Entre 1992 e 1999, o aeródromo foi objeto de um projeto de conversão cofinanciado pela União (10). O financiamento da União foi utilizado para disponibilizar o aeródromo para aviação civil e as medidas necessárias englobaram a erradicação de obstáculos, a modernização e instalação de uma torre e a drenagem da pista. Os investidores privados do projeto previam também a criação subsequente de um parque empresarial, um parque multimédia e instalações de lazer.

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| (17) | Em geral, entre 2000 e 2006, o aeródromo não foi utilizado para a aviação comercial. Foi utilizado por aviões militares, aviões privados, voos de lazer e apenas voos comerciais ocasionais. A maior parte dos passageiros que voam de e para o aeroporto de Zweibrücken era transportada por voos militares, ao passo que os restantes utilizavam aviões detidos por empresas ou táxis aéreos. As tentativas de atrair operadores comerciais não foram bem sucedidas. Parte do motivo para tal era a existência de uma zona de treino de combate aéreo da NATO (POLYGONE), que limitava em grande medida a capacidade de os operadores civis chegarem a Zweibrücken ou de lá partirem durante o horário de funcionamento da zona de treino. |
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(17)

Em geral, entre 2000 e 2006, o aeródromo não foi utilizado para a aviação comercial. Foi utilizado por aviões militares, aviões privados, voos de lazer e apenas voos comerciais ocasionais. A maior parte dos passageiros que voam de e para o aeroporto de Zweibrücken era transportada por voos militares, ao passo que os restantes utilizavam aviões detidos por empresas ou táxis aéreos. As tentativas de atrair operadores comerciais não foram bem sucedidas. Parte do motivo para tal era a existência de uma zona de treino de combate aéreo da NATO (POLYGONE), que limitava em grande medida a capacidade de os operadores civis chegarem a Zweibrücken ou de lá partirem durante o horário de funcionamento da zona de treino.

| (18) | Foi só depois da criação de uma zona de controlo (CTR Zweibrücken), que regula a utilização do espaço aéreo pela aviação civil e militar, que foi possível atrair um operador comercial. O tráfego comercial com voos regulares e voos charter teve início como o voo inaugural da Germanwings para Berlim em 15 de setembro de 2006. O operador de voos charter TUIFly iniciou a sua atividade em 30 de março de 2007. A Ryanair operou a sua única rota a partir de Zweibrücken (para Londres-Stansted) entre 28 de outubro de 2008 e 22 de setembro de 2009, cessando nesse momento os seus serviços no aeroporto de Zweibrücken. |
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(18)

Foi só depois da criação de uma zona de controlo (CTR Zweibrücken), que regula a utilização do espaço aéreo pela aviação civil e militar, que foi possível atrair um operador comercial. O tráfego comercial com voos regulares e voos charter teve início como o voo inaugural da Germanwings para Berlim em 15 de setembro de 2006. O operador de voos charter TUIFly iniciou a sua atividade em 30 de março de 2007. A Ryanair operou a sua única rota a partir de Zweibrücken (para Londres-Stansted) entre 28 de outubro de 2008 e 22 de setembro de 2009, cessando nesse momento os seus serviços no aeroporto de Zweibrücken.

| (19) | A capacidade anual do aeroporto de Zweibrücken é, atualmente, de cerca de 700 000 passageiros, mas poderia atingir 1 milhão de passageiros tomando em consideração a capacidade da pista e das zonas de assistência. |
| --- | --- |

(19)

A capacidade anual do aeroporto de Zweibrücken é, atualmente, de cerca de 700 000 passageiros, mas poderia atingir 1 milhão de passageiros tomando em consideração a capacidade da pista e das zonas de assistência.

| (20) | Table 1 indica a evolução do aeroporto de Zweibrücken em termos do número de passageiros e dos movimentos das aeronaves entre 2006 e 2012.

  Quadro 1


  Número de passageiros 2006-2012
   (11)








  Ano | Passageiros | Movimentos das aeronaves |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 78 000 | 23 160 |
| 2007 | 288 000 | 26 474 |
| 2008 | 327 000 | 27 000 |
| 2009 | 338 000 | 21 000 |
| 2010 | 265 000 | 16 000 |
| 2011 | 224 000 | 14 500 |
| 2012 | 242 880 | 13 230 |

(20)

Table 1 indica a evolução do aeroporto de Zweibrücken em termos do número de passageiros e dos movimentos das aeronaves entre 2006 e 2012.

Quadro 1

Quadro 1

Número de passageiros 2006-2012
   (11)

Número de passageiros 2006-2012

11

Ano

Passageiros

Movimentos das aeronaves

2006

78 000

23 160

2007

288 000

26 474

2008

327 000

27 000

2009

338 000

21 000

2010

265 000

16 000

2011

224 000

14 500

2012

242 880

13 230

2.2.   Situação geográfica do aeroporto de Zweibrücken

Situação geográfica do aeroporto de Zweibrücken

| (21) | O aeroporto de Zweibrücken encontra-se 4 km a sudeste da cidade de Zweibrücken no Land alemão da Renânia-Palatinado. Os outros aeroportos mais próximos (12) são:






  a) | Aeroporto de Saarbrücken (cerca de 39 km, ou a aproximadamente 29 minutos de carro) |
| --- | --- | --- |

(21)

O aeroporto de Zweibrücken encontra-se 4 km a sudeste da cidade de Zweibrücken no Land alemão da Renânia-Palatinado. Os outros aeroportos mais próximos (12) são:

Land

12

a)

Aeroporto de Saarbrücken (cerca de 39 km, ou a aproximadamente 29 minutos de carro)

Aeroporto de Saarbrücken

| b) | Aeroporto de Frankfurt-Hahn (cerca de 128 km, ou a aproximadamente 84 minutos de carro) |
| --- | --- |

b)

Aeroporto de Frankfurt-Hahn (cerca de 128 km, ou a aproximadamente 84 minutos de carro)

Aeroporto de Frankfurt-Hahn

| c) | Aeroporto de Frankfurt (Main) (cerca de 163 km, ou a aproximadamente 91 minutos de carro) |
| --- | --- |

c)

Aeroporto de Frankfurt (Main) (cerca de 163 km, ou a aproximadamente 91 minutos de carro)

Aeroporto de Frankfurt (Main)

| d) | Aeroporto do Luxemburgo (cerca de 145 km, ou a aproximadamente 86 minutos de carro) |
| --- | --- |

d)

Aeroporto do Luxemburgo (cerca de 145 km, ou a aproximadamente 86 minutos de carro)

Aeroporto do Luxemburgo

| e) | Aeroporto de Karlsruhe/Baden-Baden (cerca de 105 km, ou a aproximadamente 88 minutos de carro) |
| --- | --- |

e)

Aeroporto de Karlsruhe/Baden-Baden (cerca de 105 km, ou a aproximadamente 88 minutos de carro)

Aeroporto de Karlsruhe/Baden-Baden

| f) | Aeroporto de Metz-Nancy (cerca de 129 km, ou a aproximadamente 78 minutos de carro) |
| --- | --- |

f)

Aeroporto de Metz-Nancy (cerca de 129 km, ou a aproximadamente 78 minutos de carro)

Aeroporto de Metz-Nancy

| g) | Aeroporto de Estrasburgo (cerca de 113 km, ou a aproximadamente 87 minutos de carro) |
| --- | --- |

g)

Aeroporto de Estrasburgo (cerca de 113 km, ou a aproximadamente 87 minutos de carro)

Aeroporto de Estrasburgo

| (22) | Segundo o estudo apresentado pela «Desel Consulting» e a «Airport Research GmbH» em 2009 (13), em média cerca de 15 % dos passageiros por ano têm origem noutros Estados-Membros (Luxemburgo e França). Os restantes passageiros têm origem na Alemanha, sobretudo na região do Kreis de Saarpfalz sudoeste, na cidade de Saarbrücken, na cidade de Saarlouis e na região de Saarpfalz-Kreis. |
| --- | --- |

(22)

Segundo o estudo apresentado pela «Desel Consulting» e a «Airport Research GmbH» em 2009 (13), em média cerca de 15 % dos passageiros por ano têm origem noutros Estados-Membros (Luxemburgo e França). Os restantes passageiros têm origem na Alemanha, sobretudo na região do Kreis de Saarpfalz sudoeste, na cidade de Saarbrücken, na cidade de Saarlouis e na região de Saarpfalz-Kreis.

Desel Consulting

Airport Research GmbH

13

Kreis

2.3.   QUADRO JURÍDICO E ECONÓMICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN

QUADRO JURÍDICO E ECONÓMICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN

| (23) | O aeroporto de Zweibrücken é detido e explorado pela FZG. A FZG é uma filial a 100 % da FGAZ, com a qual celebrou um contrato de transferência de lucros e de cobertura de prejuízos («contrato L&P»). O contrato L&P garante que todos prejuízos da FZG serão cobertos pela FGAZ e que todos os lucros serão transferidos para a mesma. |
| --- | --- |

(23)

O aeroporto de Zweibrücken é detido e explorado pela FZG. A FZG é uma filial a 100 % da FGAZ, com a qual celebrou um contrato de transferência de lucros e de cobertura de prejuízos («contrato L&P»). O contrato L&P garante que todos prejuízos da FZG serão cobertos pela FGAZ e que todos os lucros serão transferidos para a mesma.

| (24) | A FGAZ, por sua vez, encontra-se em regime de propriedade partilhada. O Land da Renânia-Palatinado detém 50 % das ações, ao passo que os restantes 50 % são detidos pela Zweckverband Entwicklungsgebiet Flugplatz Zweibrücken («ZEF»), uma associação de entidades territoriais públicas na Renânia-Palatinado. Os proprietários públicos da FGAZ cobrem as suas necessidades de financiamento mediante o fornecimento de injeções de capital anuais. De acordo com a Alemanha, a FGAZ não desempenha, por si só, quaisquer atividades relacionadas com a aviação. No que diz respeito à aviação, a FGAZ simplesmente transfere o financiamento público para a FZG. Todavia, a FGAZ desempenha algumas atividades relativas à comercialização de parcelas de terreno na proximidade do aeroporto. |
| --- | --- |

(24)

A FGAZ, por sua vez, encontra-se em regime de propriedade partilhada. O Land da Renânia-Palatinado detém 50 % das ações, ao passo que os restantes 50 % são detidos pela Zweckverband Entwicklungsgebiet Flugplatz Zweibrücken («ZEF»), uma associação de entidades territoriais públicas na Renânia-Palatinado. Os proprietários públicos da FGAZ cobrem as suas necessidades de financiamento mediante o fornecimento de injeções de capital anuais. De acordo com a Alemanha, a FGAZ não desempenha, por si só, quaisquer atividades relacionadas com a aviação. No que diz respeito à aviação, a FGAZ simplesmente transfere o financiamento público para a FZG. Todavia, a FGAZ desempenha algumas atividades relativas à comercialização de parcelas de terreno na proximidade do aeroporto.

Land

Zweckverband Entwicklungsgebiet Flugplatz Zweibrücken

3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (25) | A Comissão investigou várias medidas relacionadas com o aeroporto de Zweibrücken. A Comissão avaliou se essas medidas constituíram auxílios estatais e se os auxílios estatais poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(25)

A Comissão investigou várias medidas relacionadas com o aeroporto de Zweibrücken. A Comissão avaliou se essas medidas constituíram auxílios estatais e se os auxílios estatais poderiam ser considerados compatíveis com o mercado interno.

| (26) | As seguintes medidas foram objeto de investigação enquanto potencialmente constitutivas de auxílios estatais à FGAZ e FZG:






  a) | financiamento público direto pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF dos custos do aeroporto de Zweibrücken no que se refere a:






  — | Investimentos em infraestruturas (2000-2009) |
| --- | --- | --- | --- |

(26)

As seguintes medidas foram objeto de investigação enquanto potencialmente constitutivas de auxílios estatais à FGAZ e FZG:

a)

financiamento público direto pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF dos custos do aeroporto de Zweibrücken no que se refere a:

Land

—

Investimentos em infraestruturas (2000-2009)

| — | Custos de exploração (2000-2009); |
| --- | --- |

—

Custos de exploração (2000-2009);

| b) | um empréstimo bancário e uma participação na reserva de tesouraria interna do Land da Renânia-Palatinado. |
| --- | --- |

b)

um empréstimo bancário e uma participação na reserva de tesouraria interna do Land da Renânia-Palatinado.

Land

| (27) | As medidas a seguir indicadas foram objeto de investigação enquanto potencialmente constitutivas de auxílios estatais às companhias aéreas que operam a partir de Zweibrücken:






  a) | os descontos sobre as taxas aeroportuárias concedidos a várias companhias aéreas (Germanwings, TUIFly e Ryanair); |
| --- | --- | --- |

(27)

As medidas a seguir indicadas foram objeto de investigação enquanto potencialmente constitutivas de auxílios estatais às companhias aéreas que operam a partir de Zweibrücken:

a)

os descontos sobre as taxas aeroportuárias concedidos a várias companhias aéreas (Germanwings, TUIFly e Ryanair);

| b) | os contratos de marketing com a Ryanair. |
| --- | --- |

b)

os contratos de marketing com a Ryanair.

marketing

3.1.   O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO E A ZEF

O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND

3.1.1.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (28) | O financiamento público do aeroporto de Zweibrücken verificou-se em duas formas diferentes. Em primeiro lugar, o Land da Renânia-Palatinado e a ZEF apoiaram investimentos específicos em infraestruturas da FZG com subvenções diretas. Em segundo lugar, os proprietários da FGAZ injetaram capital na FGAZ anualmente. O objetivo destas injeções de capital, que cobrem as próprias perdas da FGAZ, consiste em permitir que a FGAZ cumpra as suas obrigações ao abrigo do contrato L&P, segundo o qual a FGAZ tem de cobrir os prejuízos da FZG. |
| --- | --- |

(28)

O financiamento público do aeroporto de Zweibrücken verificou-se em duas formas diferentes. Em primeiro lugar, o Land da Renânia-Palatinado e a ZEF apoiaram investimentos específicos em infraestruturas da FZG com subvenções diretas. Em segundo lugar, os proprietários da FGAZ injetaram capital na FGAZ anualmente. O objetivo destas injeções de capital, que cobrem as próprias perdas da FGAZ, consiste em permitir que a FGAZ cumpra as suas obrigações ao abrigo do contrato L&P, segundo o qual a FGAZ tem de cobrir os prejuízos da FZG.

Land

| (29) | As subvenções diretas que apoiam investimentos específicos em infraestruturas que tiveram lugar entre 2000 e 2005 e entre 2006 e 2009 encontram-se enumeradas no Table 2 e Table 3.

  Quadro 2


  Investimentos em infraestruturas 2000-2005












  Zuwendungs-bescheid vom | Maßnahmen | Gesamtkosten der Investitionsmaßnahmen | Landesmittel | Mittel des Trägers | Ausgezahlte Mittel insgesamt | Davon Landesmittel für Baumaßnahmen |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2000 | | | | | | |
| 5.6.2000 | Wendehämmer, Bodengeräte, usw. | [...] (*1) | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 30.11.2000 | Flugzeughalle 25 × 25 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 30.11.2000 | Flugzeughalle 56 × 18 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 24.11.2000 | Renovierung Halle 360 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 1.12.2000 | Renovierung Halle 370 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2000 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2001 | | | | | | |
| 23.7.2001 | TODA 1. Phase | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 22.11.2001 | Umorg. Sicherheitsbereich | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2001 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2002 | | | | | | |
| 16.7.2002 | außerord. Rep. Start- u. Landebahn | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2002 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2003 | | | | | | |
| 14.4.2003 | Überarb. Markierungen Flugbetr. fläche | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 15.9.2003 | 2. Phase TODA | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2003 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2004 | | | | | | |
| 26.1.2004 | Gebäude 320 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 1.11.2004 | Luftsicherheitsmaßn. | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2004 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| 2005 | | | | | | |
| 4.8.2005 | Feuerlöschfahrzeug | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 13.12.2005 | Feuerlöschfahrzeug | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2005 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(29)

As subvenções diretas que apoiam investimentos específicos em infraestruturas que tiveram lugar entre 2000 e 2005 e entre 2006 e 2009 encontram-se enumeradas no Table 2 e Table 3.

Quadro 2

Quadro 2

Investimentos em infraestruturas 2000-2005

Investimentos em infraestruturas 2000-2005

Zuwendungs-bescheid vom

Maßnahmen

Gesamtkosten der Investitionsmaßnahmen

Landesmittel

Mittel des Trägers

Ausgezahlte Mittel insgesamt

Davon Landesmittel für Baumaßnahmen

2000

5.6.2000

Wendehämmer, Bodengeräte, usw.

[...] (*1)

*1

[...]

[...]

[...]

[...]

30.11.2000

Flugzeughalle 25 × 25

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

30.11.2000

Flugzeughalle 56 × 18

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

24.11.2000

Renovierung Halle 360

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1.12.2000

Renovierung Halle 370

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2000

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2001

23.7.2001

TODA 1. Phase

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

22.11.2001

Umorg. Sicherheitsbereich

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2001

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2002

16.7.2002

außerord. Rep. Start- u. Landebahn

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2002

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2003

14.4.2003

Überarb. Markierungen Flugbetr. fläche

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

15.9.2003

2. Phase TODA

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2003

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2004

26.1.2004

Gebäude 320

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

1.11.2004

Luftsicherheitsmaßn.

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2004

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2005

4.8.2005

Feuerlöschfahrzeug

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

13.12.2005

Feuerlöschfahrzeug

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2005

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Quadro 3

Quadro 3

Investimentos em infraestruturas 2006-2009

Investimentos em infraestruturas 2006-2009

| Zuwendungs bescheid vom | Maßnahme | Gesamtkosten der Investitionsmaßnahme | Landesmittel | Mittel des ZEF | Mittel des Trägers | ausgezahlte Mittel des Landes | ausgezahlte Mittel des ZEF | Davon Landesmittel für Baumaß-nahme |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| 2006 | | | | | | | | |
| 22/11/2006 | Trinkwasseranlage | [...] | [...] | | [...] | [...] | | |
| 21/11/2006 | Verbesserung Verkehrssicherheit | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 13/12/2006 | Erweiterung des Terminals | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2006 | | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| | | | | | | | | |
| 2007 | | | | | | | | |
| 23/11/2007 | Erweiterung Terminal, Mehrkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 30/1/2007 | Ausrüstung Abfertigung von Luftfahrz. | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 30/9/2007 | Sicherheitsmaßnahmen | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 27/9/2007 | Verbesserung der Verkehrssicherheit | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 31/10/2007 | LFZ-Enteisungsfahrzeug | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 9/12/2007 | Luftsicherheitsgeräte | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2007 | | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| | | | | | | | | |
| 2008 | | | | | | | | |
| 23/11/2007 | Erweiterung Terminal, Mehrkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 28/3/2008 | Erweiterung Terminal, Mehrkosten | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 17/6/2008 | Sicherheit Vorfeld 1 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 9/8/2008 | Schlepper, Funk | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 21/10/2008 | Vorfeldbeleuchtung | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 27/10/2008 | Heizgerät | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 9/11/2008 | Sanierung Landebahn | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 31/10/2008 | Umbau Terminal | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 24/11/2008 | Wetterbeobachtungssystem | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 24/11/2008 | Geräte, Fahrzeuge | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2008 | | [...] | [...] | | [...] | [...] | | [...] |
| | | | | | | | | |
| 2009 | | | | | | | | |
| 12/8/2009 | Landebahnsanierung | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2/9/2009 | Erstellung DES | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 16/10/2009 | Guard Lights | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 19/10/2009 | Flugzeugschlepper, Förderband | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Gesamt 2009 | | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Zuwendungs bescheid vom

Maßnahme

Gesamtkosten der Investitionsmaßnahme

Landesmittel

Mittel des ZEF

Mittel des Trägers

ausgezahlte Mittel des Landes

ausgezahlte Mittel des ZEF

Davon Landesmittel für Baumaß-nahme

2006

2006

22/11/2006

Trinkwasseranlage

[...]

[...]

[...]

[...]

21/11/2006

Verbesserung Verkehrssicherheit

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

13/12/2006

Erweiterung des Terminals

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2006

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2007

2007

23/11/2007

Erweiterung Terminal, Mehrkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

30/1/2007

Ausrüstung Abfertigung von Luftfahrz.

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

30/9/2007

Sicherheitsmaßnahmen

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

27/9/2007

Verbesserung der Verkehrssicherheit

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

31/10/2007

LFZ-Enteisungsfahrzeug

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

9/12/2007

Luftsicherheitsgeräte

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2007

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2008

2008

23/11/2007

Erweiterung Terminal, Mehrkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

28/3/2008

Erweiterung Terminal, Mehrkosten

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

17/6/2008

Sicherheit Vorfeld 1

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

9/8/2008

Schlepper, Funk

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

21/10/2008

Vorfeldbeleuchtung

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

27/10/2008

Heizgerät

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

9/11/2008

Sanierung Landebahn

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

31/10/2008

Umbau Terminal

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

24/11/2008

Wetterbeobachtungssystem

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

24/11/2008

Geräte, Fahrzeuge

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2008

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

2009

12/8/2009

Landebahnsanierung

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2/9/2009

Erstellung DES

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

16/10/2009

Guard Lights

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

19/10/2009

Flugzeugschlepper, Förderband

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Gesamt 2009

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (30) | O montante de investimento total entre 2000 e 2009 ascendeu a 27 987 281 euros, ao passo que o montante total das subvenções do Land ascendeu a 21 588 534 euros. Os investimentos mais importantes foram o alargamento da pista em 2001/2003 ([...] euros), a modernização do terminal em 2006 ([...] euros), e a modernização da pista em 2008/2009 ([...] euros). |
| --- | --- |

(30)

O montante de investimento total entre 2000 e 2009 ascendeu a 27 987 281 euros, ao passo que o montante total das subvenções do Land ascendeu a 21 588 534 euros. Os investimentos mais importantes foram o alargamento da pista em 2001/2003 ([...] euros), a modernização do terminal em 2006 ([...] euros), e a modernização da pista em 2008/2009 ([...] euros).

Land

| (31) | No que se refere às injeções de capital efetuadas pelo Land da Renânia-Palatinado/ZEF na FGAZ e à cobertura dos prejuízos da FZG pela FGAZ, o quadro 4 apresenta os dados relevantes. |
| --- | --- |

(31)

No que se refere às injeções de capital efetuadas pelo Land da Renânia-Palatinado/ZEF na FGAZ e à cobertura dos prejuízos da FZG pela FGAZ, o quadro 4 apresenta os dados relevantes.

Land

| (32) | Além disso, importa salientar que, embora o Land e a ZEF ambos detivessem 50 % das ações na FGAZ entre 2000 e 2009 e em princípio fornecessem partes iguais das injeções de capital, na realidade, o Land subsidiou a participação da ZEF. Até ao final de 2005, o Land cobriu também, para além da sua própria participação de 50 % das injeções de capital necessárias, 90 % da participação da ZEF. Posteriormente, o Land reduziu esta última percentagem, primeiro para 80 % em 2006 e subsequentemente para 60 % a partir de 2007. Consequentemente, o Land cobriu entre 95 % (até 2005) e 80 % (a partir de 2007) dos prejuízos anuais da FGAZ.

  Quadro 4


  Injeções de capital e resultados das atividades empresariais










  Ano | Injeções de capital do Land da Renânia-Palatinado/ZEF na FGAZ | Resultado anual FGAZ | Resultados anuaisFZG | EBITDA FZG |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2000 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2001 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2002 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2003 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2004 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2005 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2006 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2007 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2008 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| 2009 | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Total | [...] | [...] | [...] | [...] |

(32)

Além disso, importa salientar que, embora o Land e a ZEF ambos detivessem 50 % das ações na FGAZ entre 2000 e 2009 e em princípio fornecessem partes iguais das injeções de capital, na realidade, o Land subsidiou a participação da ZEF. Até ao final de 2005, o Land cobriu também, para além da sua própria participação de 50 % das injeções de capital necessárias, 90 % da participação da ZEF. Posteriormente, o Land reduziu esta última percentagem, primeiro para 80 % em 2006 e subsequentemente para 60 % a partir de 2007. Consequentemente, o Land cobriu entre 95 % (até 2005) e 80 % (a partir de 2007) dos prejuízos anuais da FGAZ.

Land

Land

Land

Land

Land

Quadro 4

Quadro 4

Injeções de capital e resultados das atividades empresariais

Injeções de capital e resultados das atividades empresariais

Ano

Injeções de capital do Land da Renânia-Palatinado/ZEF na FGAZ

Land

Resultado anual FGAZ

Resultados anuaisFZG

EBITDA FZG

2000

[...]

[...]

[...]

[...]

2001

[...]

[...]

[...]

[...]

2002

[...]

[...]

[...]

[...]

2003

[...]

[...]

[...]

[...]

2004

[...]

[...]

[...]

[...]

2005

[...]

[...]

[...]

[...]

2006

[...]

[...]

[...]

[...]

2007

[...]

[...]

[...]

[...]

2008

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

[...]

[...]

[...]

[...]

Total

Total

[...]

[...]

[...]

[...]

3.1.2.   MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (33) | A decisão de início do procedimento estabelece uma distinção entre o financiamento público dos investimentos nas infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken e o financiamento público dos seus custos de exploração. |
| --- | --- |

(33)

A decisão de início do procedimento estabelece uma distinção entre o financiamento público dos investimentos nas infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken e o financiamento público dos seus custos de exploração.

3.1.2.1.   
  Investimentos em infraestruturas

Investimentos em infraestruturas

Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (34) | Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento salientou que, no que se refere aos investimentos nas infraestruturas do aeroporto, a FZG é uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Recordou que no acórdão Leipzig/Halle (14), o Tribunal Geral confirmou que uma entidade que constrói e explora infraestruturas aeroportuárias e cobra uma taxa aos utilizadores desempenha uma atividade económica. Como única exceção seriam determinadas atividades que poderiam ser classificadas como um exercício de poder público; essas atividades seriam consideradas de natureza não económica e, portanto, não seriam objeto das regras em matéria de auxílios estatais. A decisão de início do procedimento solicitou ainda à Alemanha que apresentasse informações adicionais sobre as atividades que poderiam ser classificadas como atividades de natureza não económica. |
| --- | --- |

(34)

Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento salientou que, no que se refere aos investimentos nas infraestruturas do aeroporto, a FZG é uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Recordou que no acórdão Leipzig/Halle (14), o Tribunal Geral confirmou que uma entidade que constrói e explora infraestruturas aeroportuárias e cobra uma taxa aos utilizadores desempenha uma atividade económica. Como única exceção seriam determinadas atividades que poderiam ser classificadas como um exercício de poder público; essas atividades seriam consideradas de natureza não económica e, portanto, não seriam objeto das regras em matéria de auxílios estatais. A decisão de início do procedimento solicitou ainda à Alemanha que apresentasse informações adicionais sobre as atividades que poderiam ser classificadas como atividades de natureza não económica.

o

o

Leipzig/Halle

14

| (35) | A decisão de início do procedimento observou ainda que a FGAZ não desempenhou, por si própria, quaisquer atividades relacionadas com o aeroporto, transferindo simplesmente para a FZG o financiamento público recebido. Todavia, salientou que a FGAZ desempenhava algumas atividades económicas no que diz respeito aos terrenos localizados na proximidade do aeroporto. Devido a essas atividades, a decisão de início do procedimento considerou que a FGAZ também constituía uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(35)

A decisão de início do procedimento observou ainda que a FGAZ não desempenhou, por si própria, quaisquer atividades relacionadas com o aeroporto, transferindo simplesmente para a FZG o financiamento público recebido. Todavia, salientou que a FGAZ desempenhava algumas atividades económicas no que diz respeito aos terrenos localizados na proximidade do aeroporto. Devido a essas atividades, a decisão de início do procedimento considerou que a FGAZ também constituía uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

| (36) | Tomando em consideração que as subvenções diretas para projetos de investimento foram financiadas a partir do orçamento do Land, e que as injeções de capital a favor da FGAZ (e em última análise da FZG) eram provenientes do orçamento público do Land e da ZEF, a decisão de início do procedimento concluiu que as medidas foram financiadas através de recursos públicos. |
| --- | --- |

(36)

Tomando em consideração que as subvenções diretas para projetos de investimento foram financiadas a partir do orçamento do Land, e que as injeções de capital a favor da FGAZ (e em última análise da FZG) eram provenientes do orçamento público do Land e da ZEF, a decisão de início do procedimento concluiu que as medidas foram financiadas através de recursos públicos.

Land

Land

| (37) | No que se refere à questão de se a FGAZ e a FZG receberam uma vantagem, a decisão de início do procedimento observou que o financiamento público não constitui uma vantagem sempre que o organismo público que concede o financiamento tenha agido como um operador numa economia de mercado («OEM»). A decisão de início do procedimento sublinhou que a Alemanha não tinha apresentado quaisquer provas de que tivesse atuado como um operador numa economia de mercado na concessão do financiamento público. Em vez disso, era evidente que, ao contrário de um investidor privado, na concessão do financiamento, as autoridades públicas tinham considerações de política social e regional em mente. Portanto, como não foi possível concluir que as autoridades públicas agiram como um operador numa economia de mercado, a decisão de início do procedimento estabeleceu a conclusão preliminar de que o financiamento público conferiu uma vantagem à FGAZ/FZG. |
| --- | --- |

(37)

No que se refere à questão de se a FGAZ e a FZG receberam uma vantagem, a decisão de início do procedimento observou que o financiamento público não constitui uma vantagem sempre que o organismo público que concede o financiamento tenha agido como um operador numa economia de mercado («OEM»). A decisão de início do procedimento sublinhou que a Alemanha não tinha apresentado quaisquer provas de que tivesse atuado como um operador numa economia de mercado na concessão do financiamento público. Em vez disso, era evidente que, ao contrário de um investidor privado, na concessão do financiamento, as autoridades públicas tinham considerações de política social e regional em mente. Portanto, como não foi possível concluir que as autoridades públicas agiram como um operador numa economia de mercado, a decisão de início do procedimento estabeleceu a conclusão preliminar de que o financiamento público conferiu uma vantagem à FGAZ/FZG.

| (38) | Em seguida, a decisão de início do procedimento salientou que o financiamento público foi concedido apenas à FGAZ/FZG, o que significa que foi de caráter seletivo. |
| --- | --- |

(38)

Em seguida, a decisão de início do procedimento salientou que o financiamento público foi concedido apenas à FGAZ/FZG, o que significa que foi de caráter seletivo.

| (39) | Por último, a decisão de início do procedimento explicou que, uma vez que se verificava uma concorrência crescente entre os aeroportos regionais, qualquer vantagem conferida ao aeroporto de Zweibrücken era suscetível de distorcer a concorrência. Mencionou em particular o aeroporto de Saarbrücken, localizado a apenas 39 km do aeroporto de Zweibrücken. Salientando, além disso, as previsões da evolução do tráfego no aeroporto de Zweibrücken, a decisão de início do procedimento observou igualmente que a vantagem era passível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(39)

Por último, a decisão de início do procedimento explicou que, uma vez que se verificava uma concorrência crescente entre os aeroportos regionais, qualquer vantagem conferida ao aeroporto de Zweibrücken era suscetível de distorcer a concorrência. Mencionou em particular o aeroporto de Saarbrücken, localizado a apenas 39 km do aeroporto de Zweibrücken. Salientando, além disso, as previsões da evolução do tráfego no aeroporto de Zweibrücken, a decisão de início do procedimento observou igualmente que a vantagem era passível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (40) | Em conclusão, a decisão de início do procedimento considerou que, uma vez que todos os elementos exigidos foram preenchidos, o financiamento público dos investimentos nas infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken constituiu auxílio estatal. |
| --- | --- |

(40)

Em conclusão, a decisão de início do procedimento considerou que, uma vez que todos os elementos exigidos foram preenchidos, o financiamento público dos investimentos nas infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken constituiu auxílio estatal.

Compatibilidade

Compatibilidade

| (41) | A decisão de início do procedimento observou que as Orientações relativas à aviação de 2005 proporcionam o quadro em relação ao qual se deve avaliar a compatibilidade do financiamento público de investimentos em infraestruturas. Estas estabelecem vários critérios, que a Comissão tem de tomar em consideração para a avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Nos termos do ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, tal financiamento público é compatível sempre que:






  a) | a construção e exploração da infraestrutura correspondem um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.); |
| --- | --- | --- |

(41)

A decisão de início do procedimento observou que as Orientações relativas à aviação de 2005 proporcionam o quadro em relação ao qual se deve avaliar a compatibilidade do financiamento público de investimentos em infraestruturas. Estas estabelecem vários critérios, que a Comissão tem de tomar em consideração para a avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Nos termos do ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, tal financiamento público é compatível sempre que:

o

o

a)

a construção e exploração da infraestrutura correspondem um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.);

| b) | a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado; |
| --- | --- |

b)

a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado;

| c) | a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes; |
| --- | --- |

c)

a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes;

| d) | o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; e |
| --- | --- |

d)

o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; e

| e) | o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse da União. |
| --- | --- |

e)

o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse da União.

| (42) | Além disso, para ser compatível com o mercado interno, o auxílio estatal aos aeroportos, tal como qualquer outra medida de auxílio estatal, deve ter um efeito de incentivo e ser necessário e proporcional ao objetivo legítimo prosseguido. |
| --- | --- |

(42)

Além disso, para ser compatível com o mercado interno, o auxílio estatal aos aeroportos, tal como qualquer outra medida de auxílio estatal, deve ter um efeito de incentivo e ser necessário e proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.

| (43) | No que se refere à questão de se a construção e exploração da infraestrutura cumpre um objetivo de interesse comum claramente definido, a decisão de início do procedimento salientou que o aeroporto de Zweibrücken visa melhorar a acessibilidade da parte do Land da Renânia-Palatinado onde ser localiza. Além disso, recordou a alegação da Alemanha de que o aeroporto promove o desenvolvimento económico da região. Porém, a decisão de início do procedimento recordou igualmente que o aeroporto só começou os seus serviços de aviação comercial em 2006, e que outros aeroportos, sobretudo o aeroporto de Saarbrücken, se encontram na sua proximidade e proporcionam conectividade à região. Com base na última constatação, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se o financiamento público das infraestruturas de Zweibrücken visava um objetivo de interesse comum ou se simplesmente duplica as infraestruturas já disponíveis na região. |
| --- | --- |

(43)

No que se refere à questão de se a construção e exploração da infraestrutura cumpre um objetivo de interesse comum claramente definido, a decisão de início do procedimento salientou que o aeroporto de Zweibrücken visa melhorar a acessibilidade da parte do Land da Renânia-Palatinado onde ser localiza. Além disso, recordou a alegação da Alemanha de que o aeroporto promove o desenvolvimento económico da região. Porém, a decisão de início do procedimento recordou igualmente que o aeroporto só começou os seus serviços de aviação comercial em 2006, e que outros aeroportos, sobretudo o aeroporto de Saarbrücken, se encontram na sua proximidade e proporcionam conectividade à região. Com base na última constatação, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se o financiamento público das infraestruturas de Zweibrücken visava um objetivo de interesse comum ou se simplesmente duplica as infraestruturas já disponíveis na região.

Land

| (44) | No que se refere à necessidade e proporcionalidade das infraestruturas, a Alemanha alegou que apenas foram efetuados os investimentos necessários para garantir a conformidade do aeroporto com todas as normas de segurança relevantes. Todavia, a decisão de início do procedimento salientou que o aeroporto de Zweibrücken estava tão próximo do aeroporto de Saarbrücken que era necessário presumir que era concorrente deste. Outros aeroportos também podem estar em concorrência direta com o aeroporto de Zweibrücken, nomeadamente no que se refere a viagens de lazer ou transporte de carga. Nestas circunstâncias, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se a infraestrutura de Zweibrücken era necessária e proporcionada relativamente ao objetivo declarado. |
| --- | --- |

(44)

No que se refere à necessidade e proporcionalidade das infraestruturas, a Alemanha alegou que apenas foram efetuados os investimentos necessários para garantir a conformidade do aeroporto com todas as normas de segurança relevantes. Todavia, a decisão de início do procedimento salientou que o aeroporto de Zweibrücken estava tão próximo do aeroporto de Saarbrücken que era necessário presumir que era concorrente deste. Outros aeroportos também podem estar em concorrência direta com o aeroporto de Zweibrücken, nomeadamente no que se refere a viagens de lazer ou transporte de carga. Nestas circunstâncias, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se a infraestrutura de Zweibrücken era necessária e proporcionada relativamente ao objetivo declarado.

| (45) | No que diz respeito às perspetivas da infraestrutura, a decisão de início do procedimento recordou a alegação da Alemanha de que se previa que o número de passageiros aumentasse para cerca de 335 000 em 2015 e possivelmente para mais de 1 000 000 até 2025. A Alemanha alegou ainda que previa que Zweibrücken se tornasse rentável até 2015. Contudo, a decisão de início do procedimento observou que o aeroporto de Zweibrücken tinha gerado cada vez mais prejuízo desde o início da aviação comercial em 2006, o que suscita dúvidas sobre a capacidade do aeroporto de gerar lucros no futuro. Estas dúvidas são reafirmadas pela proximidade do aeroporto de Saarbrücken, que poderia estar em concorrência com Zweibrücken em relação aos mesmos passageiros. Neste contexto, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto às perspetivas a médio prazo para a utilização da infraestrutura do aeroporto. |
| --- | --- |

(45)

No que diz respeito às perspetivas da infraestrutura, a decisão de início do procedimento recordou a alegação da Alemanha de que se previa que o número de passageiros aumentasse para cerca de 335 000 em 2015 e possivelmente para mais de 1 000 000 até 2025. A Alemanha alegou ainda que previa que Zweibrücken se tornasse rentável até 2015. Contudo, a decisão de início do procedimento observou que o aeroporto de Zweibrücken tinha gerado cada vez mais prejuízo desde o início da aviação comercial em 2006, o que suscita dúvidas sobre a capacidade do aeroporto de gerar lucros no futuro. Estas dúvidas são reafirmadas pela proximidade do aeroporto de Saarbrücken, que poderia estar em concorrência com Zweibrücken em relação aos mesmos passageiros. Neste contexto, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto às perspetivas a médio prazo para a utilização da infraestrutura do aeroporto.

| (46) | Por último, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se todos os potenciais utilizadores tinham acesso à infraestrutura de forma equitativa e não discriminatória. Suscitou ainda a questão de se a evolução das trocas comerciais seria afetada numa medida contrária ao interesse da União, nomeadamente tomando em consideração a sua proximidade com o aeroporto de Saarbrücken. |
| --- | --- |

(46)

Por último, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se todos os potenciais utilizadores tinham acesso à infraestrutura de forma equitativa e não discriminatória. Suscitou ainda a questão de se a evolução das trocas comerciais seria afetada numa medida contrária ao interesse da União, nomeadamente tomando em consideração a sua proximidade com o aeroporto de Saarbrücken.

3.1.2.2.   
  Auxílio ao funcionamento

Auxílio ao funcionamento

Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (47) | Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento recordou a sua conclusão anterior de que tanto a FGAZ como a FZG são empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Recordou também que, já que as injeções de capital provieram diretamente de autoridades públicas, constituem uma transferência de recursos estatais e são imputáveis ao Estado. Além disso, tomando em consideração que o auxílio ao funcionamento isenta o beneficiário de algumas das despesas relacionadas com a sua atividade, as injeções de capital conferiram à FGAZ e à FZG uma vantagem económica que não teriam obtido em condições normais de mercado. Por último, recordou que o auxílio ao funcionamento é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros do mesmo modo que o financiamento público de investimentos em infraestruturas. Concluiu que o auxílio ao funcionamento sob a forma de injeções de capital em benefício da FGAZ e da FZG constituiu auxílio estatal. |
| --- | --- |

(47)

Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento recordou a sua conclusão anterior de que tanto a FGAZ como a FZG são empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Recordou também que, já que as injeções de capital provieram diretamente de autoridades públicas, constituem uma transferência de recursos estatais e são imputáveis ao Estado. Além disso, tomando em consideração que o auxílio ao funcionamento isenta o beneficiário de algumas das despesas relacionadas com a sua atividade, as injeções de capital conferiram à FGAZ e à FZG uma vantagem económica que não teriam obtido em condições normais de mercado. Por último, recordou que o auxílio ao funcionamento é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros do mesmo modo que o financiamento público de investimentos em infraestruturas. Concluiu que o auxílio ao funcionamento sob a forma de injeções de capital em benefício da FGAZ e da FZG constituiu auxílio estatal.

o

o

Compatibilidade — Decisão SIEG

Compatibilidade — Decisão SIEG

| (48) | A Alemanha alegou que foi atribuída ao aeroporto de Zweibrücken a prestação de um serviço de interesse económico geral («SIEG») e que o auxílio ao funcionamento era isento de notificação e compatível com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2005 (15). Após observar que o aeroporto de Zweibrücken serviu menos de 1 000 000 passageiros por ano e, portanto, preenchia a condição do artigo 2.o, n.o 1, alínea d) da Decisão SIEG de 2005, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se a exploração do aeroporto constitui um SIEG. |
| --- | --- |

(48)

A Alemanha alegou que foi atribuída ao aeroporto de Zweibrücken a prestação de um serviço de interesse económico geral («SIEG») e que o auxílio ao funcionamento era isento de notificação e compatível com o mercado interno com base na Decisão SIEG de 2005 (15). Após observar que o aeroporto de Zweibrücken serviu menos de 1 000 000 passageiros por ano e, portanto, preenchia a condição do artigo 2.o, n.o 1, alínea d) da Decisão SIEG de 2005, a decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto a se a exploração do aeroporto constitui um SIEG.

15

o

o

| (49) | Mais especificamente, a decisão de início do procedimento rejeitou o argumento da Alemanha de que um contributo para o desenvolvimento económico e regional da região era suficiente para classificar todo o funcionamento do aeroporto como um SIEG. A decisão de início do procedimento salientou que a região já se encontrava adequadamente servida por outros aeroportos e que, portanto, o motivo pelo qual seria necessário atribuir um SIEG ao aeroporto de Zweibrücken para a prestação de serviços aeroportuários não era evidente. |
| --- | --- |

(49)

Mais especificamente, a decisão de início do procedimento rejeitou o argumento da Alemanha de que um contributo para o desenvolvimento económico e regional da região era suficiente para classificar todo o funcionamento do aeroporto como um SIEG. A decisão de início do procedimento salientou que a região já se encontrava adequadamente servida por outros aeroportos e que, portanto, o motivo pelo qual seria necessário atribuir um SIEG ao aeroporto de Zweibrücken para a prestação de serviços aeroportuários não era evidente.

| (50) | A decisão de início do procedimento explicou ainda que, com base nas informações disponíveis, não era evidente se as condições do artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 eram preenchidas. A obrigação geral de explorar o aeroporto, constante do § 45 do Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (Regulamento relativo ao licenciamento do tráfego aéreo, «LuftVZO»), não preenchia as condições enumeradas no artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 e, de qualquer modo, esta obrigação desaparecia caso se decidisse encerrar o aeroporto. Além disso, observou-se que, devido a dados em falta, a Comissão não tinha conseguido avaliar a conformidade com o artigo 5.o da Decisão SIEG de 2005. |
| --- | --- |

(50)

A decisão de início do procedimento explicou ainda que, com base nas informações disponíveis, não era evidente se as condições do artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 eram preenchidas. A obrigação geral de explorar o aeroporto, constante do § 45 do Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung (Regulamento relativo ao licenciamento do tráfego aéreo, «LuftVZO»), não preenchia as condições enumeradas no artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005 e, de qualquer modo, esta obrigação desaparecia caso se decidisse encerrar o aeroporto. Além disso, observou-se que, devido a dados em falta, a Comissão não tinha conseguido avaliar a conformidade com o artigo 5.o da Decisão SIEG de 2005.

o

o

o

| (51) | Por último, a decisão de início do procedimento observou que, uma vez que a Decisão SIEG de 2012 (16) apenas isentava da notificação os auxílios estatais concedidos aos aeroportos com menos de 200 000 passageiros, quaisquer auxílios concedidos ao aeroporto de Zweibrücken teriam de ser notificados à Comissão a partir de 31 de janeiro de 2014, mesmo que fossem considerados conformes com a Decisão SIEG de 2005. |
| --- | --- |

(51)

Por último, a decisão de início do procedimento observou que, uma vez que a Decisão SIEG de 2012 (16) apenas isentava da notificação os auxílios estatais concedidos aos aeroportos com menos de 200 000 passageiros, quaisquer auxílios concedidos ao aeroporto de Zweibrücken teriam de ser notificados à Comissão a partir de 31 de janeiro de 2014, mesmo que fossem considerados conformes com a Decisão SIEG de 2005.

16

Compatibilidade — Orientações relativas à aviação de 2005

Compatibilidade — Orientações relativas à aviação de 2005

| (52) | A decisão de início do procedimento recordou que, em geral, os auxílios ao funcionamento não são compatíveis com o mercado interno, e que só podem ser considerados compatíveis a título excecional em condições rigorosas. Segundo o ponto 27 das Orientações relativas à Aviação de 2005, os auxílios ao funcionamento só podem ser declarados compatíveis em relação aos aeroportos situados nas regiões mais desfavorecidas da União, ou seja, as regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, bem como nas regiões mais remotas e nas zonas escassamente povoadas. Observou que o aeroporto de Zweibrücken não se encontrava em nenhuma dessas zonas, pelo que não seria possível considerar o auxílio compatível ao abrigo do ponto 27 das orientações. |
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(52)

A decisão de início do procedimento recordou que, em geral, os auxílios ao funcionamento não são compatíveis com o mercado interno, e que só podem ser considerados compatíveis a título excecional em condições rigorosas. Segundo o ponto 27 das Orientações relativas à Aviação de 2005, os auxílios ao funcionamento só podem ser declarados compatíveis em relação aos aeroportos situados nas regiões mais desfavorecidas da União, ou seja, as regiões abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, bem como nas regiões mais remotas e nas zonas escassamente povoadas. Observou que o aeroporto de Zweibrücken não se encontrava em nenhuma dessas zonas, pelo que não seria possível considerar o auxílio compatível ao abrigo do ponto 27 das orientações.

o

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| (53) | No que diz respeito à possibilidade de declarar o auxílio ao funcionamento compatível de acordo com a secção 4.2. das Orientações relativas à aviação de 2005, a decisão de início do procedimento sublinhou que os critérios de compatibilidade constantes dessa secção são semelhantes aos enumerados na Decisão SIEG de 2005. Tal como a Comissão tinha concluído a título preliminar que as condições da Decisão SIEG de 2005 não foram preenchidas, estabeleceu a mesma conclusão no que se refere às condições das Orientações relativas à aviação de 2005. |
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(53)

No que diz respeito à possibilidade de declarar o auxílio ao funcionamento compatível de acordo com a secção 4.2. das Orientações relativas à aviação de 2005, a decisão de início do procedimento sublinhou que os critérios de compatibilidade constantes dessa secção são semelhantes aos enumerados na Decisão SIEG de 2005. Tal como a Comissão tinha concluído a título preliminar que as condições da Decisão SIEG de 2005 não foram preenchidas, estabeleceu a mesma conclusão no que se refere às condições das Orientações relativas à aviação de 2005.

| (54) | Por último, a decisão de início do procedimento também salientou que, desde 31 de janeiro de 2012, as regras constantes da secção 4.2. das Orientações relativas à aviação de 2005 são complementadas pelas disposições enquadramento SIEG de 2012 (17). Isto significa que qualquer financiamento público abrangido pela Decisão SIEG de 2005, mas não pela Decisão SIEG de 2012, necessitaria, a partir de 31 de janeiro de 2014, de cumprir tanto os requisitos estipulados na secção 4.2 das Orientações relativas à aviação de 2005 como as disposições do enquadramento SIEG de 2012. |
| --- | --- |

(54)

Por último, a decisão de início do procedimento também salientou que, desde 31 de janeiro de 2012, as regras constantes da secção 4.2. das Orientações relativas à aviação de 2005 são complementadas pelas disposições enquadramento SIEG de 2012 (17). Isto significa que qualquer financiamento público abrangido pela Decisão SIEG de 2005, mas não pela Decisão SIEG de 2012, necessitaria, a partir de 31 de janeiro de 2014, de cumprir tanto os requisitos estipulados na secção 4.2 das Orientações relativas à aviação de 2005 como as disposições do enquadramento SIEG de 2012.

17

Compatibilidade — Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação

Compatibilidade — Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação

| (55) | Por último, a decisão de início do procedimento apresentou observações sobre a eventual compatibilidade das injeções de capital nos termos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (18). Observou que, uma vez que o aeroporto apenas iniciou a sua atividade comercial em 2006, considerar-se-ia que constituía uma «nova empresa» no sentido das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, excluindo assim a sua aplicação. Salientou ainda que não tinha sido apresentado nenhum plano de reestruturação com base no qual o auxílio poderia ter sido concedido. |
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(55)

Por último, a decisão de início do procedimento apresentou observações sobre a eventual compatibilidade das injeções de capital nos termos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (18). Observou que, uma vez que o aeroporto apenas iniciou a sua atividade comercial em 2006, considerar-se-ia que constituía uma «nova empresa» no sentido das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, excluindo assim a sua aplicação. Salientou ainda que não tinha sido apresentado nenhum plano de reestruturação com base no qual o auxílio poderia ter sido concedido.

18

| (56) | Deste modo, com base nas informações disponíveis, concluiu-se que o auxílio ao funcionamento concedido à FZG/FGAZ não poderia ser declarado compatível com o mercado interno. |
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(56)

Deste modo, com base nas informações disponíveis, concluiu-se que o auxílio ao funcionamento concedido à FZG/FGAZ não poderia ser declarado compatível com o mercado interno.

3.2.   POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO

POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND

3.2.1.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (57) | Em 20 de outubro de 2009, a FZG obteve um empréstimo de [...] milhões de euros do Sparkasse Südwestpfalz. A taxa de juro foi fixada em 2,05 % por ano até 15 de outubro de 2012, data após a qual as partes poderiam renegociar as condições. O Land da Renânia-Palatinado concedeu à FZG uma garantia de 100 % do empréstimo, sem exigir qualquer remuneração ou garantia em troca. |
| --- | --- |

(57)

Em 20 de outubro de 2009, a FZG obteve um empréstimo de [...] milhões de euros do Sparkasse Südwestpfalz. A taxa de juro foi fixada em 2,05 % por ano até 15 de outubro de 2012, data após a qual as partes poderiam renegociar as condições. O Land da Renânia-Palatinado concedeu à FZG uma garantia de 100 % do empréstimo, sem exigir qualquer remuneração ou garantia em troca.

Sparkasse Südwestpfalz

Land

| (58) | Desde 26 de fevereiro de 2003, a FGAZ também tem direito a participar numa «reserva de tesouraria» (ou seja, uma reserva de financiamento) criada pelo Ministério das Finanças do Land da Renânia-Palatinado. A reserva de tesouraria constitui um mecanismo de refinanciamento aberto às empresas nas quais o Land detém pelo menos 50 % das ações. |
| --- | --- |

(58)

Desde 26 de fevereiro de 2003, a FGAZ também tem direito a participar numa «reserva de tesouraria» (ou seja, uma reserva de financiamento) criada pelo Ministério das Finanças do Land da Renânia-Palatinado. A reserva de tesouraria constitui um mecanismo de refinanciamento aberto às empresas nas quais o Land detém pelo menos 50 % das ações.

Land

Land

| (59) | O montante máximo do empréstimo que a FGAZ poderia retirar da reserva de tesouraria foi fixado em 3,5 milhões de euros a partir de 16 de janeiro de 2009 e aumentou para 6 milhões de euros em 1 de outubro de 2009. A FGAZ não tem de apresentar garantias, as taxas de juro são fixadas à taxa de juro do mercado monetário diário e os empréstimos são reembolsados sempre que a FGAZ tenha liquidez disponível. |
| --- | --- |

(59)

O montante máximo do empréstimo que a FGAZ poderia retirar da reserva de tesouraria foi fixado em 3,5 milhões de euros a partir de 16 de janeiro de 2009 e aumentou para 6 milhões de euros em 1 de outubro de 2009. A FGAZ não tem de apresentar garantias, as taxas de juro são fixadas à taxa de juro do mercado monetário diário e os empréstimos são reembolsados sempre que a FGAZ tenha liquidez disponível.

| (60) | A Alemanha explicou que a reserva de tesouraria funciona do seguinte modo: a FGAZ solicita fundos da reserva de tesouraria para garantir a sua liquidez e o Land fornece esses fundos a partir da reserva de tesouraria. As taxas de juro cobradas são taxas de juro do mercado monetário diário. Se o saldo da própria reserva de tesouraria for negativo, o Land reabastece-a através da contração de empréstimos no mercado em seu próprio nome. Além disso, a Alemanha explicou que, essencialmente, o Land transmite as condições que obtém no mercado de capitais aos participantes na reserva de tesouraria, permitindo assim que os participantes — as empresas nas quais o Land detém a maioria das ações — se refinanciem nas mesmas condições que o próprio Land. |
| --- | --- |

(60)

A Alemanha explicou que a reserva de tesouraria funciona do seguinte modo: a FGAZ solicita fundos da reserva de tesouraria para garantir a sua liquidez e o Land fornece esses fundos a partir da reserva de tesouraria. As taxas de juro cobradas são taxas de juro do mercado monetário diário. Se o saldo da própria reserva de tesouraria for negativo, o Land reabastece-a através da contração de empréstimos no mercado em seu próprio nome. Além disso, a Alemanha explicou que, essencialmente, o Land transmite as condições que obtém no mercado de capitais aos participantes na reserva de tesouraria, permitindo assim que os participantes — as empresas nas quais o Land detém a maioria das ações — se refinanciem nas mesmas condições que o próprio Land.

Land

Land

Land

Land

Land

| (61) | A Alemanha alegou que, até maio de 2006, o saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria foi sempre positivo e só depois começou a ser negativo. A Alemanha apresentou os dados constantes do quadro 5 sobre o saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria entre 2006 e 2009.

  Quadro 5


  Saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria entre 2006 e 2009









  Ano | Depósitos | Levantamentos | Saldo em 31.12. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2006 | [...] | [...] | [...] |
| 2007 | [...] | [...] | [...] |
| 2008 | [...] | [...] | [...] |
| 2009 | [...] | [...] | [...] |

(61)

A Alemanha alegou que, até maio de 2006, o saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria foi sempre positivo e só depois começou a ser negativo. A Alemanha apresentou os dados constantes do quadro 5 sobre o saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria entre 2006 e 2009.

Quadro 5

Quadro 5

Saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria entre 2006 e 2009

Saldo da FGAZ com a reserva de tesouraria entre 2006 e 2009

Ano

Depósitos

Levantamentos

Saldo em 31.12.

2006

2006

[...]

[...]

[...]

2007

2007

[...]

[...]

[...]

2008

2008

[...]

[...]

[...]

2009

2009

[...]

[...]

[...]

3.2.2.   MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.2.2.1.   
  Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (62) | Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento declarou que a FZG e a FGAZ constituem empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em seguida, observou que era evidente que a garantia e a reserva de tesouraria eram imputáveis ao Estado e concedidas a partir de recursos públicos. Porém, relativamente ao empréstimo em si, a decisão de início do procedimento solicitou informações adicionais à Alemanha sobre a questão de se a concessão do empréstimo pelo Sparkasse Südwestpfalz, um banco público, era imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(62)

Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento declarou que a FZG e a FGAZ constituem empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em seguida, observou que era evidente que a garantia e a reserva de tesouraria eram imputáveis ao Estado e concedidas a partir de recursos públicos. Porém, relativamente ao empréstimo em si, a decisão de início do procedimento solicitou informações adicionais à Alemanha sobre a questão de se a concessão do empréstimo pelo Sparkasse Südwestpfalz, um banco público, era imputável ao Estado.

o

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Sparkasse Südwestpfalz

| (63) | A decisão de início do procedimento aplicou o teste do operador numa economia de mercado para determinar se o empréstimo, a garantia ou a reserva de tesouraria tinham proporcionado uma vantagem à FZG/FGAZ. Salientou que, no que se refere ao empréstimo e à reserva de tesouraria, seria necessário avaliar se ambos cumpriam as condições determinadas na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008 (19). Uma vez que não tinham sido fornecidas quaisquer informações sobre as taxas de juro de referência relevantes, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse todas as informações necessárias para avaliar se o empréstimo e a reserva de tesouraria cumpriam as condições estabelecidas na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008. |
| --- | --- |

(63)

A decisão de início do procedimento aplicou o teste do operador numa economia de mercado para determinar se o empréstimo, a garantia ou a reserva de tesouraria tinham proporcionado uma vantagem à FZG/FGAZ. Salientou que, no que se refere ao empréstimo e à reserva de tesouraria, seria necessário avaliar se ambos cumpriam as condições determinadas na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008 (19). Uma vez que não tinham sido fornecidas quaisquer informações sobre as taxas de juro de referência relevantes, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse todas as informações necessárias para avaliar se o empréstimo e a reserva de tesouraria cumpriam as condições estabelecidas na Comunicação sobre as taxas de referência de 2008.

19

| (64) | No respeitante à garantia concedida pelo Land da Renânia-Palatinado, a decisão de início do procedimento observou que quer a garantia constituísse ou não auxílio estatal tinha de ser avaliada nos termos da Comunicação sobre as garantias (20). Salientando que não se encontravam disponíveis informações suficientes, a decisão de início do procedimento solicitou que a Alemanha apresentasse todas as informações necessárias para avaliar a garantia no âmbito da Comunicação sobre as garantias. |
| --- | --- |

(64)

No respeitante à garantia concedida pelo Land da Renânia-Palatinado, a decisão de início do procedimento observou que quer a garantia constituísse ou não auxílio estatal tinha de ser avaliada nos termos da Comunicação sobre as garantias (20). Salientando que não se encontravam disponíveis informações suficientes, a decisão de início do procedimento solicitou que a Alemanha apresentasse todas as informações necessárias para avaliar a garantia no âmbito da Comunicação sobre as garantias.

Land

20

| (65) | Em seguida, tomando em consideração que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria só se encontravam à disposição da FGAZ/FZG, a decisão de início do procedimento concluiu que estas eram seletivas. Também considerou que — tal como se verificou relativamente ao financiamento público de infraestruturas e ao auxílio ao funcionamento — não era possível excluir que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria distorceram a concorrência. |
| --- | --- |

(65)

Em seguida, tomando em consideração que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria só se encontravam à disposição da FGAZ/FZG, a decisão de início do procedimento concluiu que estas eram seletivas. Também considerou que — tal como se verificou relativamente ao financiamento público de infraestruturas e ao auxílio ao funcionamento — não era possível excluir que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria distorceram a concorrência.

| (66) | Com base nas informações disponíveis, a decisão de início do procedimento concluiu, desse modo, que o empréstimo, a garantia pública e a reserva de tesouraria constituíam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A possível compatibilidade dessas medidas não foi avaliada. |
| --- | --- |

(66)

Com base nas informações disponíveis, a decisão de início do procedimento concluiu, desse modo, que o empréstimo, a garantia pública e a reserva de tesouraria constituíam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A possível compatibilidade dessas medidas não foi avaliada.

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o

3.3.   DESCONTOS SOBRE AS TAXAS AEROPORTUÁRIAS CONCEDIDOS À RYANAIR, GERMANWINGS E TUIFLY

DESCONTOS SOBRE AS TAXAS AEROPORTUÁRIAS CONCEDIDOS À RYANAIR, GERMANWINGS E TUIFLY

3.3.1.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (67) | A tabela de taxas apresentada pela Alemanha entrou em vigor em 1 de outubro de 2005. Segundo essa tabela, as taxas de aterragem são determinadas por referência ao peso máximo à descolagem da aeronave («MTOW») e ao número de passageiros a bordo. Todavia, no que se refere aos voos regulares com mais de 50 passageiros, prevê-se um montante fixo de seis euros por passageiro. Esse montante fixo cobre todas as taxas aeroportuárias, incluindo a taxa de segurança de 3,58 euros. |
| --- | --- |

(67)

A tabela de taxas apresentada pela Alemanha entrou em vigor em 1 de outubro de 2005. Segundo essa tabela, as taxas de aterragem são determinadas por referência ao peso máximo à descolagem da aeronave («MTOW») e ao número de passageiros a bordo. Todavia, no que se refere aos voos regulares com mais de 50 passageiros, prevê-se um montante fixo de seis euros por passageiro. Esse montante fixo cobre todas as taxas aeroportuárias, incluindo a taxa de segurança de 3,58 euros.

| (68) | Estão disponíveis vários descontos sempre que se preencham determinadas condições:






  a) | Novas ligações regulares: o aeroporto concede um desconto de 100 % nas taxas de aterragem, assistência e passageiros durante 12 meses a qualquer companhia aérea que opere uma nova rota a partir de Zweibrücken, desde que o novo destino seja servido diariamente durante o horário de verão e pelo menos três vezes por semana durante o horário de inverno. Se a companhia aérea sediar uma aeronave no aeroporto, é possível prorrogar o desconto de 100 % durante seis meses adicionais. |
| --- | --- | --- |

(68)

Estão disponíveis vários descontos sempre que se preencham determinadas condições:

a)

Novas ligações regulares: o aeroporto concede um desconto de 100 % nas taxas de aterragem, assistência e passageiros durante 12 meses a qualquer companhia aérea que opere uma nova rota a partir de Zweibrücken, desde que o novo destino seja servido diariamente durante o horário de verão e pelo menos três vezes por semana durante o horário de inverno. Se a companhia aérea sediar uma aeronave no aeroporto, é possível prorrogar o desconto de 100 % durante seis meses adicionais.

| b) | Novas ligações charter: o aeroporto o concede um desconto de 100 % nas taxas de aterragem, assistência e passageiros a qualquer companhia aérea a operar recentemente a partir de Zweibrücken até que atinja um limiar de 100 000 passageiros; consequentemente, não será necessário pagar taxas de aterragem, assistência ou passageiros em relação a estes primeiros 100 000 passageiros. A companhia aérea tem de servir o novo destino diariamente durante o horário de verão e pelo menos três vezes por semana durante o horário de inverno. As companhias aéreas que cumpram determinadas condições adicionais — tais como aumentar a frequência dos seus serviços em 50 %-100 % em dois horários de verão consecutivos e atingir um determinado limiar de passageiros — têm direito a um desconto suplementar de 100 % sobre 50 000-100 000 passageiros adicionais. |
| --- | --- |

b)

Novas ligações charter: o aeroporto o concede um desconto de 100 % nas taxas de aterragem, assistência e passageiros a qualquer companhia aérea a operar recentemente a partir de Zweibrücken até que atinja um limiar de 100 000 passageiros; consequentemente, não será necessário pagar taxas de aterragem, assistência ou passageiros em relação a estes primeiros 100 000 passageiros. A companhia aérea tem de servir o novo destino diariamente durante o horário de verão e pelo menos três vezes por semana durante o horário de inverno. As companhias aéreas que cumpram determinadas condições adicionais — tais como aumentar a frequência dos seus serviços em 50 %-100 % em dois horários de verão consecutivos e atingir um determinado limiar de passageiros — têm direito a um desconto suplementar de 100 % sobre 50 000-100 000 passageiros adicionais.

3.3.1.1.   
  Taxas pagas pela Germanwings

Taxas pagas pela Germanwings

| (69) | Em agosto/setembro de 2006, a Germanwings e a FZG celebraram um acordo relativo à criação da rota Zweibrücken-Berlim-Schönefeld, com início em setembro de 2006. Esse contrato previa taxas de [...] euros por passageiro, que cobriam taxas de aterragem, estacionamento, passageiros e segurança. As taxas foram objeto de um desconto de [...] durante o primeiro ano de funcionamento. A partir de 16 de setembro de 2007, a Germanwings pagou [...] euros por passageiro, ao passo que a partir de 1 de janeiro de 2008 esse pagamento foi reduzido para [...] euros por passageiro. Em 9 de janeiro de 2011, a Germanwings cessou o seu serviço de e para Zweibrücken. |
| --- | --- |

(69)

Em agosto/setembro de 2006, a Germanwings e a FZG celebraram um acordo relativo à criação da rota Zweibrücken-Berlim-Schönefeld, com início em setembro de 2006. Esse contrato previa taxas de [...] euros por passageiro, que cobriam taxas de aterragem, estacionamento, passageiros e segurança. As taxas foram objeto de um desconto de [...] durante o primeiro ano de funcionamento. A partir de 16 de setembro de 2007, a Germanwings pagou [...] euros por passageiro, ao passo que a partir de 1 de janeiro de 2008 esse pagamento foi reduzido para [...] euros por passageiro. Em 9 de janeiro de 2011, a Germanwings cessou o seu serviço de e para Zweibrücken.

3.3.1.2.   
  Taxas pagas pela TUIFly

Taxas pagas pela TUIFly

| (70) | A Alemanha apresentou um contrato entre a FZG e a TUIFly, segundo o qual a TUIFly tinha de pagar um montante fixo de [...] euros por passageiro, que englobava todas as taxas relevantes. Contudo, alegou ainda que a TUIFly estava isenta de todas as taxas relativamente aos primeiros [...] passageiros. Após alcançar esse número de passageiros em 1 de agosto de 2010, a TUIFly pagou um montante fixo de [...] por passageiro. |
| --- | --- |

(70)

A Alemanha apresentou um contrato entre a FZG e a TUIFly, segundo o qual a TUIFly tinha de pagar um montante fixo de [...] euros por passageiro, que englobava todas as taxas relevantes. Contudo, alegou ainda que a TUIFly estava isenta de todas as taxas relativamente aos primeiros [...] passageiros. Após alcançar esse número de passageiros em 1 de agosto de 2010, a TUIFly pagou um montante fixo de [...] por passageiro.

3.3.1.3.   
  Taxas pagas pela Ryanair

Taxas pagas pela Ryanair

| (71) | A Ryanair serviu a rota Zweibrücken-Londres-Stansted entre 28 de outubro de 2008 e 22 de setembro de 2009. No que se refere ao primeiro ano de funcionamento, a FZG e a Ryanair concordaram em [...]. Por seu lado, a Ryanair comprometeu-se a atingir pelo menos [...] passageiros por ano. Segundo a Alemanha, a Ryanair pagou [...]. |
| --- | --- |

(71)

A Ryanair serviu a rota Zweibrücken-Londres-Stansted entre 28 de outubro de 2008 e 22 de setembro de 2009. No que se refere ao primeiro ano de funcionamento, a FZG e a Ryanair concordaram em [...]. Por seu lado, a Ryanair comprometeu-se a atingir pelo menos [...] passageiros por ano. Segundo a Alemanha, a Ryanair pagou [...].

3.3.1.4.   
  Serviços recebidos pela Germanwings, TUIFly e Ryanair

Serviços recebidos pela Germanwings, TUIFly e Ryanair

| (72) | Todos os contratos entre a FZG e as várias companhias aéreas contêm uma secção relativa a taxas e serviços adicionais. O quadro 6 contém uma comparação dos serviços adicionais mais importantes e dos preços cobrados a essas companhias aéreas.

  Quadro 6


  Taxas e serviços adicionais









  Serviço | Preço TUIFly | Preço Germanwings | Preço Ryanair |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Arrancador pneumático | [...] | [...] | [...] |
| Grupo gerador | [...] | [...] | [...] |
| Limpeza da aeronave (normal) | [...] | [...] | [...] |
| Limpeza da aeronave (pernoita) | [...] | [...] | [...] |
| Degelo da aeronave | [...] | [...] | [...] |
| Líquido e água para descongelamento | [...] | [...] | [...] |
| Espaços para publicidade | [...] | [...] | [...] |
| Aluguer de automóveis | [...] | [...] | [...] |
| Acesso ao hangar para manutenção técnica ad hoc | [...] | [...] | [...] |
| Pelo menos 4 conferências de imprensa por ano | [...] | [...] | [...] |
| Duas viagens para jornalistas por ano, organizadas pelo aeroporto | [...] | [...] | [...] |
| Computadores, impressoras, telefones, fax e equipamento da SITA | [...] | [...] | [...] |

(72)

Todos os contratos entre a FZG e as várias companhias aéreas contêm uma secção relativa a taxas e serviços adicionais. O quadro 6 contém uma comparação dos serviços adicionais mais importantes e dos preços cobrados a essas companhias aéreas.

Quadro 6

Quadro 6

Taxas e serviços adicionais

Taxas e serviços adicionais

Serviço

Preço TUIFly

Preço Germanwings

Preço Ryanair

Arrancador pneumático

Arrancador pneumático

[...]

[...]

[...]

Grupo gerador

Grupo gerador

[...]

[...]

[...]

Limpeza da aeronave (normal)

Limpeza da aeronave (normal)

[...]

[...]

[...]

Limpeza da aeronave (pernoita)

Limpeza da aeronave (pernoita)

[...]

[...]

[...]

Degelo da aeronave

Degelo da aeronave

[...]

[...]

[...]

Líquido e água para descongelamento

Líquido e água para descongelamento

[...]

[...]

[...]

Espaços para publicidade

Espaços para publicidade

[...]

[...]

[...]

Aluguer de automóveis

Aluguer de automóveis

[...]

[...]

[...]

Acesso ao hangar para manutenção técnica ad hoc

Acesso ao hangar para manutenção técnica ad hoc

[...]

[...]

[...]

Pelo menos 4 conferências de imprensa por ano

Pelo menos 4 conferências de imprensa por ano

[...]

[...]

[...]

Duas viagens para jornalistas por ano, organizadas pelo aeroporto

Duas viagens para jornalistas por ano, organizadas pelo aeroporto

[...]

[...]

[...]

Computadores, impressoras, telefones, fax e equipamento da SITA

Computadores, impressoras, telefones, fax e equipamento da SITA

[...]

[...]

[...]

3.3.2.   MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.3.2.1.   
  Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (73) | Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento observou que uma vez que a FZG, que concedeu os descontos sobre as taxas aeroportuárias às várias companhias aéreas, era totalmente detida e controlada pelo Estado, seria necessário considerar que os descontos foram concedidos mediante a renúncia de recursos estatais. Além disso, considerou-se ser muito provável que o Estado tivesse participado na celebração efetiva dos contratos com as várias companhias aéreas e que a autoridade pública de supervisão pertinente teve de aprovar a tabela de taxas do aeroporto, com a consequência de que a concessão dos descontos sobre as taxas aeroportuárias às várias companhias aéreas foi imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(73)

Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento observou que uma vez que a FZG, que concedeu os descontos sobre as taxas aeroportuárias às várias companhias aéreas, era totalmente detida e controlada pelo Estado, seria necessário considerar que os descontos foram concedidos mediante a renúncia de recursos estatais. Além disso, considerou-se ser muito provável que o Estado tivesse participado na celebração efetiva dos contratos com as várias companhias aéreas e que a autoridade pública de supervisão pertinente teve de aprovar a tabela de taxas do aeroporto, com a consequência de que a concessão dos descontos sobre as taxas aeroportuárias às várias companhias aéreas foi imputável ao Estado.

| (74) | Para responder à questão de se os descontos conferiram uma vantagem às respetivas companhias aéreas, a decisão de início do procedimento recordou que teria de avaliar se a FZG agiu como um operador numa economia de mercado (OEM) na concessão dos descontos. Para se encontrar em conformidade com o teste OEM, era necessário demonstrar que a decisão de conceder os descontos se baseou num raciocínio económico sólido e melhorou a rendibilidade do aeroporto. Além disso, as receitas geradas pelo aeroporto em relação a um contrato com determinada companhia aérea não poderiam ser inferiores aos custos da prestação de serviços aeroportuários a essa companhia aérea. |
| --- | --- |

(74)

Para responder à questão de se os descontos conferiram uma vantagem às respetivas companhias aéreas, a decisão de início do procedimento recordou que teria de avaliar se a FZG agiu como um operador numa economia de mercado (OEM) na concessão dos descontos. Para se encontrar em conformidade com o teste OEM, era necessário demonstrar que a decisão de conceder os descontos se baseou num raciocínio económico sólido e melhorou a rendibilidade do aeroporto. Além disso, as receitas geradas pelo aeroporto em relação a um contrato com determinada companhia aérea não poderiam ser inferiores aos custos da prestação de serviços aeroportuários a essa companhia aérea.

| (75) | A decisão de início do procedimento salientou que não existia qualquer indício de que a Alemanha tivesse comparado os custos e receitas esperados durante a vigência dos respetivos contratos com as companhias aéreas. A Alemanha apresentou apenas um plano de negócios a médio prazo que englobava o período 2011-2015. Tomando em consideração o que precede, a decisão de início do procedimento considerou duvidoso que as receitas geradas a partir dos acordos com as companhias aéreas fossem suficientes para cobrir os custos relacionados com a sua prestação de serviços aeroportuários. Sublinhou que desde o início das suas operações comerciais, a FZG tinha gerado perdas crescentes e que os acordos não incluíam uma cláusula, comum noutros acordos, que permitisse à FZG recuperar os descontos caso as companhias aéreas decidissem cessar as suas operações a partir de Zweibrücken. |
| --- | --- |

(75)

A decisão de início do procedimento salientou que não existia qualquer indício de que a Alemanha tivesse comparado os custos e receitas esperados durante a vigência dos respetivos contratos com as companhias aéreas. A Alemanha apresentou apenas um plano de negócios a médio prazo que englobava o período 2011-2015. Tomando em consideração o que precede, a decisão de início do procedimento considerou duvidoso que as receitas geradas a partir dos acordos com as companhias aéreas fossem suficientes para cobrir os custos relacionados com a sua prestação de serviços aeroportuários. Sublinhou que desde o início das suas operações comerciais, a FZG tinha gerado perdas crescentes e que os acordos não incluíam uma cláusula, comum noutros acordos, que permitisse à FZG recuperar os descontos caso as companhias aéreas decidissem cessar as suas operações a partir de Zweibrücken.

| (76) | A decisão de início do procedimento também considerou que se o aeroporto de Zweibrücken tivesse agido como um operador numa economia de mercado, deveria de ter ponderado se o encerramento do aeroporto seria menos oneroso do que a continuação do seu funcionamento. Solicitou à Alemanha que apresentasse informações relativas aos custos do encerramento do aeroporto em comparação com os custos da continuação do seu funcionamento. Por último, a decisão de início do procedimento salientou que os descontos pareciam incluir as taxas de segurança que a FZG tinha de pagar ao serviço de segurança. Observou que qualquer preço cobrado às companhias aéreas que não permitisse à FZG recuperar esses custos constituiria uma vantagem para as companhias aéreas. Em conclusão, a decisão de início do procedimento expressou sérias dúvidas relativamente à conformidade dos descontos concedidos às várias companhias aéreas com o princípio do operador numa economia de mercado. |
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(76)

A decisão de início do procedimento também considerou que se o aeroporto de Zweibrücken tivesse agido como um operador numa economia de mercado, deveria de ter ponderado se o encerramento do aeroporto seria menos oneroso do que a continuação do seu funcionamento. Solicitou à Alemanha que apresentasse informações relativas aos custos do encerramento do aeroporto em comparação com os custos da continuação do seu funcionamento. Por último, a decisão de início do procedimento salientou que os descontos pareciam incluir as taxas de segurança que a FZG tinha de pagar ao serviço de segurança. Observou que qualquer preço cobrado às companhias aéreas que não permitisse à FZG recuperar esses custos constituiria uma vantagem para as companhias aéreas. Em conclusão, a decisão de início do procedimento expressou sérias dúvidas relativamente à conformidade dos descontos concedidos às várias companhias aéreas com o princípio do operador numa economia de mercado.

| (77) | Por último, tomando em consideração que as companhias aéreas operavam num mercado concorrencial e que qualquer vantagem que lhes fosse concedida permitir-lhes-ia reforçar a sua posição nesse mercado, a decisão de início do procedimento concluiu que o desconto concedido sobre as taxas era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(77)

Por último, tomando em consideração que as companhias aéreas operavam num mercado concorrencial e que qualquer vantagem que lhes fosse concedida permitir-lhes-ia reforçar a sua posição nesse mercado, a decisão de início do procedimento concluiu que o desconto concedido sobre as taxas era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

| (78) | A decisão de início do procedimento estabeleceu a conclusão preliminar de que as taxas objeto de desconto constituíram um auxílio estatal às respetivas companhias aéreas (Germanwings, TUIFly e Ryanair). |
| --- | --- |

(78)

A decisão de início do procedimento estabeleceu a conclusão preliminar de que as taxas objeto de desconto constituíram um auxílio estatal às respetivas companhias aéreas (Germanwings, TUIFly e Ryanair).

3.3.2.2.   
  Compatibilidade

Compatibilidade

| (79) | A decisão de início do procedimento apreciou se poderia considerar-se que as taxas objeto de descontos constituem um auxílio ao arranque compatível nos termos da secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005. Na sua apreciação, a Comissão manifestou dúvidas sobre se as diversas condições para a compatibilidade dos auxílios ao arranque tinham sido cumpridas. |
| --- | --- |

(79)

A decisão de início do procedimento apreciou se poderia considerar-se que as taxas objeto de descontos constituem um auxílio ao arranque compatível nos termos da secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005. Na sua apreciação, a Comissão manifestou dúvidas sobre se as diversas condições para a compatibilidade dos auxílios ao arranque tinham sido cumpridas.

| (80) | Em especial, a decisão de início do procedimento observou que:






  a) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea c) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se e de que modo os descontos estavam relacionados com um aumento do número de passageiros; |
| --- | --- | --- |

(80)

Em especial, a decisão de início do procedimento observou que:

a)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea c) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se e de que modo os descontos estavam relacionados com um aumento do número de passageiros;

| b) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea d) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se os descontos eram degressivos e limitados no tempo; |
| --- | --- |

b)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea d) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se os descontos eram degressivos e limitados no tempo;

| c) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea e) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente quais os custos cobertos pelas taxas objeto de desconto; |
| --- | --- |

c)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea e) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente quais os custos cobertos pelas taxas objeto de desconto;

| d) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea f) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez a medida não parecia estar relacionada com os custos elegíveis; |
| --- | --- |

d)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea f) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez a medida não parecia estar relacionada com os custos elegíveis;

| e) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea h) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não existiam indícios de que a FZG tivesse tornado pública a sua intenção de conceder os descontos e os tivesse oferecido também a outras companhias aéreas; |
| --- | --- |

e)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea h) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não existiam indícios de que a FZG tivesse tornado pública a sua intenção de conceder os descontos e os tivesse oferecido também a outras companhias aéreas;

| f) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea i) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não tinham sido disponibilizados quaisquer planos de negócios sobre a rendibilidade das rotas beneficiárias e não era evidente se se tinha verificado qualquer impacto sobre as rotas concorrentes; |
| --- | --- |

f)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea i) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não tinham sido disponibilizados quaisquer planos de negócios sobre a rendibilidade das rotas beneficiárias e não era evidente se se tinha verificado qualquer impacto sobre as rotas concorrentes;

| g) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea j) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez não existiam indícios da apresentação da lista exigida; |
| --- | --- |

g)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas na alínea j) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez não existiam indícios da apresentação da lista exigida;

| h) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas nas alíneas k) e l) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005; e |
| --- | --- |

h)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas nas alíneas k) e l) do ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005; e

| i) | tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas no ponto 80 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se as taxas objeto de desconto eram acumuladas com outros tipos de auxílios. |
| --- | --- |

i)

tinha dúvidas quanto a se as taxas objeto de desconto cumpriam as condições estipuladas no ponto 80 das Orientações relativas à aviação de 2005, uma vez que não era evidente se as taxas objeto de desconto eram acumuladas com outros tipos de auxílios.

| (81) | Em conclusão, a Comissão estabeleceu a conclusão preliminar de que as taxas objeto de desconto não poderiam ser consideradas auxílio ao arranque compatível, uma vez que não preenchem todas as condições enumeradas na secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005. |
| --- | --- |

(81)

Em conclusão, a Comissão estabeleceu a conclusão preliminar de que as taxas objeto de desconto não poderiam ser consideradas auxílio ao arranque compatível, uma vez que não preenchem todas as condições enumeradas na secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005.

3.4.   OS CONTRATOS DE MARKETING COM A RYANAIR E A AMS

OS CONTRATOS DE MARKETING COM A RYANAIR E A AMS

3.4.1.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

| (82) | Foram celebrados dois acordos de serviços de marketing com a Ryanair e a sua filial AMS. No âmbito de um primeiro contrato, celebrado entre a Ryanair e a FZG, a última pagou [...] euros à Ryanair por várias atividades de marketing levadas a cabo pela Ryanair. |
| --- | --- |

(82)

Foram celebrados dois acordos de serviços de marketing com a Ryanair e a sua filial AMS. No âmbito de um primeiro contrato, celebrado entre a Ryanair e a FZG, a última pagou [...] euros à Ryanair por várias atividades de marketing levadas a cabo pela Ryanair.

marketing

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| (83) | Foi celebrado um segundo contrato em 6 de outubro de 2008 entre o Land da Renânia-Palatinado, representado pelo Ministério da Economia, Tráfego, Agricultura e Viticultura, e a AMS. A FGAZ e a FZG não são partes nesse contrato. No âmbito do contrato, a AMS prestou vários serviços de marketing, tais como a colocação de ligações para sítios web determinados pelo Land no sítio web da Ryanair e a inclusão pequenos textos sobre o Land da Renânia-Palatinado no sítio web da Ryanair. Durante o primeiro ano, o Land pagou à AMS um total de [...] euros, ao passo que durante o segundo ano, os serviços seriam reduzidos e o Land teria de pagar [...] euros. |
| --- | --- |

(83)

Foi celebrado um segundo contrato em 6 de outubro de 2008 entre o Land da Renânia-Palatinado, representado pelo Ministério da Economia, Tráfego, Agricultura e Viticultura, e a AMS. A FGAZ e a FZG não são partes nesse contrato. No âmbito do contrato, a AMS prestou vários serviços de marketing, tais como a colocação de ligações para sítios web determinados pelo Land no sítio web da Ryanair e a inclusão pequenos textos sobre o Land da Renânia-Palatinado no sítio web da Ryanair. Durante o primeiro ano, o Land pagou à AMS um total de [...] euros, ao passo que durante o segundo ano, os serviços seriam reduzidos e o Land teria de pagar [...] euros.

Land

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web

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Land

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Land

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| (84) | Uma vez que a Ryanair cessou os seus serviços de e para Zweibrücken após um período inferior a um ano, o acordo sobre de serviços de marketing relativo ao segundo ano acabou por ser anulado e o preço do primeiro ano foi reduzido para [...] do preço acordado. Na prática, o Land da Renânia-Palatinado pagou um total de 320 833 euros à AMS por serviços de marketing. Afigura-se que AMS levou a cabo todas as atividades acordadas. |
| --- | --- |

(84)

Uma vez que a Ryanair cessou os seus serviços de e para Zweibrücken após um período inferior a um ano, o acordo sobre de serviços de marketing relativo ao segundo ano acabou por ser anulado e o preço do primeiro ano foi reduzido para [...] do preço acordado. Na prática, o Land da Renânia-Palatinado pagou um total de 320 833 euros à AMS por serviços de marketing. Afigura-se que AMS levou a cabo todas as atividades acordadas.

marketing

Land

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3.4.2.   MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

3.4.2.1.   
  Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (85) | Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento observou que os pagamentos efetuados pelo Land da Renânia-Palatinado à AMS/Ryanair implicam recursos estatais e são imputáveis ao Estado. Na medida em que o preço pago pela Renânia-Palatinado ultrapassa o valor económico dos serviços prestados pela AMS/Ryanair, este constitui uma perda de recursos estatais. |
| --- | --- |

(85)

Em primeiro lugar, a decisão de início do procedimento observou que os pagamentos efetuados pelo Land da Renânia-Palatinado à AMS/Ryanair implicam recursos estatais e são imputáveis ao Estado. Na medida em que o preço pago pela Renânia-Palatinado ultrapassa o valor económico dos serviços prestados pela AMS/Ryanair, este constitui uma perda de recursos estatais.

Land

| (86) | Para avaliar se os acordos de serviços de marketing conferiram uma vantagem à AMS/Ryanair, a Comissão teve de aplicar novamente o princípio do operador numa economia de mercado. Observou que no aeroporto de Zweibrücken, apenas a Ryanair recebeu apoio ao marketing a esse nível, que os pagamentos aparentavam não depender do facto de as medidas de marketing terem um impacto mensurável (tais como um aumento do número de passageiros), e que não se sabia se o Land da Renânia-Palatinado tinha algum controlo sobre a prestação dos serviços de marketing pela AMS/Ryanair. A decisão de início do procedimento salientou ainda que o acordo sobre serviços de marketing estava claramente relacionado com a rota Zweibrücken-Londres-Stansted, pelo que poderia considerar-se um incentivo para essa nova rota criada pela Ryanair em outubro de 2008. Tomando em consideração que a Ryanair lucrou diretamente com as atividades de marketing, concluiu-se que a Ryanair devia ter suportado pelo menos uma parte dos custos conexos. Em conclusão, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se o Land da Renânia-Palatinado agiu como um operador numa economia de mercado, concedendo assim uma vantagem à AMS/Ryanair. |
| --- | --- |

(86)

Para avaliar se os acordos de serviços de marketing conferiram uma vantagem à AMS/Ryanair, a Comissão teve de aplicar novamente o princípio do operador numa economia de mercado. Observou que no aeroporto de Zweibrücken, apenas a Ryanair recebeu apoio ao marketing a esse nível, que os pagamentos aparentavam não depender do facto de as medidas de marketing terem um impacto mensurável (tais como um aumento do número de passageiros), e que não se sabia se o Land da Renânia-Palatinado tinha algum controlo sobre a prestação dos serviços de marketing pela AMS/Ryanair. A decisão de início do procedimento salientou ainda que o acordo sobre serviços de marketing estava claramente relacionado com a rota Zweibrücken-Londres-Stansted, pelo que poderia considerar-se um incentivo para essa nova rota criada pela Ryanair em outubro de 2008. Tomando em consideração que a Ryanair lucrou diretamente com as atividades de marketing, concluiu-se que a Ryanair devia ter suportado pelo menos uma parte dos custos conexos. Em conclusão, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se o Land da Renânia-Palatinado agiu como um operador numa economia de mercado, concedendo assim uma vantagem à AMS/Ryanair.

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Land

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Land

| (87) | Uma vez que o apoio ao marketing só foi concedido à AMS/Ryanair, era evidente que a medida era seletiva. Pelos mesmos motivos que os descritos a respeito das taxas aeroportuárias objeto de desconto, a decisão de início do procedimento também concluiu que a medida afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseou ou ameaçou falsear a concorrência. Deste modo, conclui-se que o apoio ao marketing constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(87)

Uma vez que o apoio ao marketing só foi concedido à AMS/Ryanair, era evidente que a medida era seletiva. Pelos mesmos motivos que os descritos a respeito das taxas aeroportuárias objeto de desconto, a decisão de início do procedimento também concluiu que a medida afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseou ou ameaçou falsear a concorrência. Deste modo, conclui-se que o apoio ao marketing constituiu auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

marketing

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o

o

3.4.2.2.   
  Compatibilidade

Compatibilidade

| (88) | A decisão de início do procedimento apreciou se poderia considerar-se que o apoio ao marketing concedido à AMS/Ryanair constitui um auxílio ao arranque compatível nos termos da secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005. Na sua apreciação, a Comissão manifestou as suas dúvidas sobre se as diversas condições para a compatibilidade dos auxílios ao arranque tinham sido cumpridas. Os motivos foram essencialmente os mesmos que os enumerados no considerando 80 da presente decisão relativamente à compatibilidade das taxas objeto de desconto. Assim, estabeleceu a conclusão de que o apoio ao marketing não constitui um auxílio ao arranque compatível. |
| --- | --- |

(88)

A decisão de início do procedimento apreciou se poderia considerar-se que o apoio ao marketing concedido à AMS/Ryanair constitui um auxílio ao arranque compatível nos termos da secção 5 das Orientações relativas à aviação de 2005. Na sua apreciação, a Comissão manifestou as suas dúvidas sobre se as diversas condições para a compatibilidade dos auxílios ao arranque tinham sido cumpridas. Os motivos foram essencialmente os mesmos que os enumerados no considerando 80 da presente decisão relativamente à compatibilidade das taxas objeto de desconto. Assim, estabeleceu a conclusão de que o apoio ao marketing não constitui um auxílio ao arranque compatível.

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4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

4.1.   O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO/ZEF

O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND

4.1.1.   INFRAESTRUTURA

4.1.1.1.   
  Existência de auxílio

Existência de auxílio

Atividade económica e vantagem

Atividade económica e vantagem

| (89) | Em primeiro lugar, as autoridades alemãs relembraram que não concordavam com a posição da Comissão de que a construção de infraestruturas aeroportuárias constitui uma atividade económica. Salientando que a Comissão mencionou sobretudo o acórdão do Tribunal Geral no processo Leipzig-Halle, a Alemanha sublinhou que ainda se encontrava pendente um recurso instaurado contra esse acórdão perante o Tribunal de Justiça, reservando a sua posição até que o Tribunal de Justiça emita a respetiva decisão. |
| --- | --- |

(89)

Em primeiro lugar, as autoridades alemãs relembraram que não concordavam com a posição da Comissão de que a construção de infraestruturas aeroportuárias constitui uma atividade económica. Salientando que a Comissão mencionou sobretudo o acórdão do Tribunal Geral no processo Leipzig-Halle, a Alemanha sublinhou que ainda se encontrava pendente um recurso instaurado contra esse acórdão perante o Tribunal de Justiça, reservando a sua posição até que o Tribunal de Justiça emita a respetiva decisão.

Leipzig-Halle,

| (90) | Em segundo lugar, as autoridades alemãs declararam que nenhum dos investimentos em infraestruturas realizados antes de 2006, quando o aeroporto de Zweibrücken deu início à sua atividade comercial, estava sujeito às regras em matéria de auxílio estatal. Até 2006, o aeroporto era utilizado apenas para efeitos de aviação geral e aviação militar e as autoridades alemãs alegaram que a prestação de serviços aeroportuários para esses efeitos não constituía uma atividade económica. De qualquer modo, afirmou-se que devido à escala reduzida das operações no aeroporto de Zweibrücken até 2006 (nunca se verificaram mais de 30 000 passageiros por ano até 2006), qualquer financiamento público existente não falseou nem ameaçou falsear a concorrência e não afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(90)

Em segundo lugar, as autoridades alemãs declararam que nenhum dos investimentos em infraestruturas realizados antes de 2006, quando o aeroporto de Zweibrücken deu início à sua atividade comercial, estava sujeito às regras em matéria de auxílio estatal. Até 2006, o aeroporto era utilizado apenas para efeitos de aviação geral e aviação militar e as autoridades alemãs alegaram que a prestação de serviços aeroportuários para esses efeitos não constituía uma atividade económica. De qualquer modo, afirmou-se que devido à escala reduzida das operações no aeroporto de Zweibrücken até 2006 (nunca se verificaram mais de 30 000 passageiros por ano até 2006), qualquer financiamento público existente não falseou nem ameaçou falsear a concorrência e não afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (91) | Em terceiro lugar, as autoridades alemãs alegaram que a maior parte dos investimentos apoiados com subvenções públicas era abrangida pelo âmbito das missões de serviço público. Enfatizou-se que a maioria dos investimentos foi necessária para garantir a segurança das operações no aeroporto (nomeadamente na sequência de uma ordem da autoridade supervisora da segurança relevante e de queixas apresentadas pela associação de pilotos «Cockpit»). Portanto, considerou-se que todas as medidas relacionadas com a garantia da segurança das operações no aeroporto estavam abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público. |
| --- | --- |

(91)

Em terceiro lugar, as autoridades alemãs alegaram que a maior parte dos investimentos apoiados com subvenções públicas era abrangida pelo âmbito das missões de serviço público. Enfatizou-se que a maioria dos investimentos foi necessária para garantir a segurança das operações no aeroporto (nomeadamente na sequência de uma ordem da autoridade supervisora da segurança relevante e de queixas apresentadas pela associação de pilotos «Cockpit»). Portanto, considerou-se que todas as medidas relacionadas com a garantia da segurança das operações no aeroporto estavam abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público.

| (92) | A Alemanha opôs-se veementemente à noção de que quaisquer medidas englobadas pelo âmbito de missões de serviço público podem, mesmo que parcialmente, conferir uma vantagem ao aeroporto em questão se tal financiamento não tiver sido concedido de modo não discriminatório a todos os outros aeroportos no Estado-Membro. A Alemanha alegou que o financiamento de medidas abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público não constituiu auxílio estatal, independentemente da questão de se um ou todos os aeroportos têm de suportar os custos dessas medidas. Relativamente a este aspeto, deve existir uma interpretação uniforme do conceito de «missões de serviço público», especialmente tomando em consideração os diferentes modos em que os Estados-Membros definem o conceito. |
| --- | --- |

(92)

A Alemanha opôs-se veementemente à noção de que quaisquer medidas englobadas pelo âmbito de missões de serviço público podem, mesmo que parcialmente, conferir uma vantagem ao aeroporto em questão se tal financiamento não tiver sido concedido de modo não discriminatório a todos os outros aeroportos no Estado-Membro. A Alemanha alegou que o financiamento de medidas abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público não constituiu auxílio estatal, independentemente da questão de se um ou todos os aeroportos têm de suportar os custos dessas medidas. Relativamente a este aspeto, deve existir uma interpretação uniforme do conceito de «missões de serviço público», especialmente tomando em consideração os diferentes modos em que os Estados-Membros definem o conceito.

| (93) | A Alemanha apresentou uma lista dos investimentos realizados relativamente ao âmbito das missões de serviço público entre 2006 e 2009 (para efeitos comparativos, o investimento total durante esse período ascendeu a 22 476 812 euros).

  Quadro 7


  Síntese dos custos abrangidos pelas missões de serviço público apresentada pela Alemanha
   (21) | Medidas | Custos | Custos totais |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2006 | [...] | [...] | [...] |
| 2007 | [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| 2008 | [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| 2009 | [...] | [...] | [...] |
| [...] | [...] |
| Total geral | 19 707 315 EUR |

(93)

A Alemanha apresentou uma lista dos investimentos realizados relativamente ao âmbito das missões de serviço público entre 2006 e 2009 (para efeitos comparativos, o investimento total durante esse período ascendeu a 22 476 812 euros).

Quadro 7

Quadro 7

Síntese dos custos abrangidos pelas missões de serviço público apresentada pela Alemanha
   (21)

Síntese dos custos abrangidos pelas missões de serviço público apresentada pela Alemanha

21

Medidas

Custos

Custos totais

2006

2006

[...]

[...]

[...]

2007

2007

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2008

2008

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2009

2009

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Total geral

Total geral

19 707 315 EUR

19 707 315 EUR

| (94) | A Alemanha afirmou que considera que a prestação de medidas de segurança aeroportuária nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz (Lei alemã da segurança aérea), de medidas que garantem a segurança operacional, de medidas de controlo aéreo e segurança aérea nos termos do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (Lei alemã de tráfego aéreo), de serviços meteorológicos e de serviços do corpo de bombeiros está abrangida pelo âmbito das missões de serviço público, quer como investimentos ou despesas de funcionamento. |
| --- | --- |

(94)

A Alemanha afirmou que considera que a prestação de medidas de segurança aeroportuária nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz (Lei alemã da segurança aérea), de medidas que garantem a segurança operacional, de medidas de controlo aéreo e segurança aérea nos termos do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (Lei alemã de tráfego aéreo), de serviços meteorológicos e de serviços do corpo de bombeiros está abrangida pelo âmbito das missões de serviço público, quer como investimentos ou despesas de funcionamento.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftverkehrsgesetz

| (95) | A Alemanha alegou que, no que diz respeito às medidas de controlo aéreo e segurança aérea, o financiamento dessas atividades deve ser observado à luz do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz. Nessa disposição, é estabelecida uma distinção entre determinados aeroportos onde o financiamento destas medidas de segurança a nível federal é considerado essencial por razões de segurança e de política de transportes e outros aeroportos regionais em que estas medidas não são consideradas estritamente necessárias do ponto de vista federal. É por este motivo que se justifica que o Land financie publicamente as medidas de segurança e controlo aéreo nos aeroportos regionais como Zweibrücken, uma vez que, caso contrário, o próprio aeroporto teria de suportar esses custos. Assim, o financiamento de medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, quer sejam diretamente financiadas pelo Estado a nível federal ou pelos Länder, enquadra-se, em qualquer caso, na opinião da Alemanha, no âmbito das missões de serviço público. |
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(95)

A Alemanha alegou que, no que diz respeito às medidas de controlo aéreo e segurança aérea, o financiamento dessas atividades deve ser observado à luz do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz. Nessa disposição, é estabelecida uma distinção entre determinados aeroportos onde o financiamento destas medidas de segurança a nível federal é considerado essencial por razões de segurança e de política de transportes e outros aeroportos regionais em que estas medidas não são consideradas estritamente necessárias do ponto de vista federal. É por este motivo que se justifica que o Land financie publicamente as medidas de segurança e controlo aéreo nos aeroportos regionais como Zweibrücken, uma vez que, caso contrário, o próprio aeroporto teria de suportar esses custos. Assim, o financiamento de medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, quer sejam diretamente financiadas pelo Estado a nível federal ou pelos Länder, enquadra-se, em qualquer caso, na opinião da Alemanha, no âmbito das missões de serviço público.

o

Luftverkehrsgesetz.

Land

Länder

| (96) | Além disso, segundo a Alemanha, os custos relativos ao serviço de bombeiros não são regulados a nível federal e são da competência dos Länder, razão pela qual o serviço de bombeiros não é financiado pelo Estado em todos os aeroportos. A Alemanha alegou que a diferença de tratamento assenta em razões históricas e objetivas. Essencialmente, é próprio da essência da atividade aeroportuária que os pequenos aeroportos regionais não tenham capacidade para suportar os elevados custos fixos gerados por um serviço de bombeiros e que, por conseguinte, estes custos sejam suportados pelo respetivo Land. |
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(96)

Além disso, segundo a Alemanha, os custos relativos ao serviço de bombeiros não são regulados a nível federal e são da competência dos Länder, razão pela qual o serviço de bombeiros não é financiado pelo Estado em todos os aeroportos. A Alemanha alegou que a diferença de tratamento assenta em razões históricas e objetivas. Essencialmente, é próprio da essência da atividade aeroportuária que os pequenos aeroportos regionais não tenham capacidade para suportar os elevados custos fixos gerados por um serviço de bombeiros e que, por conseguinte, estes custos sejam suportados pelo respetivo Land.

Länder

Land

| (97) | No que se refere à renovação da pista, a Alemanha alegou que as medidas conexas se enquadram no âmbito das missões de serviço público, uma vez que eram necessárias com urgência para garantir a utilização segura do aeroporto de Zweibrücken. A Alemanha argumentou a este respeito que mesmo a utilização para efeitos militares não teria sido possível sem essas medidas. Assim, a renovação foi necessária para garantir que a utilização militar e a aviação geral seriam possíveis de todo. Deste modo, a Alemanha alega que os custos da renovação não estão relacionados exclusivamente com a aviação comercial. |
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(97)

No que se refere à renovação da pista, a Alemanha alegou que as medidas conexas se enquadram no âmbito das missões de serviço público, uma vez que eram necessárias com urgência para garantir a utilização segura do aeroporto de Zweibrücken. A Alemanha argumentou a este respeito que mesmo a utilização para efeitos militares não teria sido possível sem essas medidas. Assim, a renovação foi necessária para garantir que a utilização militar e a aviação geral seriam possíveis de todo. Deste modo, a Alemanha alega que os custos da renovação não estão relacionados exclusivamente com a aviação comercial.

| (98) | Relativamente a esta questão, a Alemanha afirmou que o tipo de renovação e os custos relacionados com a mesma foram necessários devido à história militar do aeroporto. Segundo a Alemanha, as obras implicavam determinados perigos, uma vez que não era possível excluir a presença de bombas da guerra por explodir. Com efeito, afigura-se que foram removidas duas bombas por explodir no decurso da renovação. |
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(98)

Relativamente a esta questão, a Alemanha afirmou que o tipo de renovação e os custos relacionados com a mesma foram necessários devido à história militar do aeroporto. Segundo a Alemanha, as obras implicavam determinados perigos, uma vez que não era possível excluir a presença de bombas da guerra por explodir. Com efeito, afigura-se que foram removidas duas bombas por explodir no decurso da renovação.

| (99) | Por outro lado, as obras de renovação incluíram, nomeadamente, a adaptação da pista às normais atuais em termos de largura, a renovação da drenagem, luzes de navegação e luzes laterais, sinais, alimentação de energia de emergência com paralelismo de rede e alargamento da vedação e da pista de circulação. As obras de renovação em matéria de luzes, sinais e da elevação da pista de circulação tinham sido solicitadas em queixas apresentadas pela «Cockpit», uma associação de pilotos. Outra parte significativa da renovação foi a reorganização da segurança do aeroporto, incluindo novas vedações, portas, videovigilância e intercomunicadores, instalação de portas deslizantes, canais de cabo, etc. |
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(99)

Por outro lado, as obras de renovação incluíram, nomeadamente, a adaptação da pista às normais atuais em termos de largura, a renovação da drenagem, luzes de navegação e luzes laterais, sinais, alimentação de energia de emergência com paralelismo de rede e alargamento da vedação e da pista de circulação. As obras de renovação em matéria de luzes, sinais e da elevação da pista de circulação tinham sido solicitadas em queixas apresentadas pela «Cockpit», uma associação de pilotos. Outra parte significativa da renovação foi a reorganização da segurança do aeroporto, incluindo novas vedações, portas, videovigilância e intercomunicadores, instalação de portas deslizantes, canais de cabo, etc.

| (100) | Por último, a Alemanha alegou que o encerramento do aeroporto de Zweibrücken nunca foi considerado uma opção viável, uma vez que o funcionamento contínuo do aeroporto era necessário para efeitos da aviação militar e geral à qual presta serviços. Além disso, neste contexto, a Alemanha alegou que o encerramento e a desconstrução do aeroporto estariam associados a custos injustificáveis que ultrapassariam em grande medida os custos investidos. Porém, a Alemanha não apresentou qualquer estimativa dos custos relativos ao encerramento nem uma comparação desses custos com a continuação do funcionamento. |
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(100)

Por último, a Alemanha alegou que o encerramento do aeroporto de Zweibrücken nunca foi considerado uma opção viável, uma vez que o funcionamento contínuo do aeroporto era necessário para efeitos da aviação militar e geral à qual presta serviços. Além disso, neste contexto, a Alemanha alegou que o encerramento e a desconstrução do aeroporto estariam associados a custos injustificáveis que ultrapassariam em grande medida os custos investidos. Porém, a Alemanha não apresentou qualquer estimativa dos custos relativos ao encerramento nem uma comparação desses custos com a continuação do funcionamento.

| (101) | Tomando em consideração o que precede, a Alemanha alegou que a prestação de serviços aeroportuários à aviação comercial faz sentido em termos económicos. A Alemanha argumentou que a grande maioria dos custos teria de ser incorrida de qualquer modo para prestar serviços aeroportuários aos utilizadores da aviação militar e geral (infraestruturas, etc.), pelo que também prestar serviços à aviação comercial apenas gera custos adicionais limitados, criando simultaneamente receitas adicionais. |
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(101)

Tomando em consideração o que precede, a Alemanha alegou que a prestação de serviços aeroportuários à aviação comercial faz sentido em termos económicos. A Alemanha argumentou que a grande maioria dos custos teria de ser incorrida de qualquer modo para prestar serviços aeroportuários aos utilizadores da aviação militar e geral (infraestruturas, etc.), pelo que também prestar serviços à aviação comercial apenas gera custos adicionais limitados, criando simultaneamente receitas adicionais.

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (102) | A Alemanha declarou que o financiamento público da infraestrutura do aeroporto de Zweibrücken não distorce a concorrência e não tem efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, a Alemanha alegou que não era possível deduzir uma distorção da concorrência nem um efeito sobre as trocas comerciais a partir do simples facto de que outros aeroportos se encontram na proximidade de Zweibrücken. A Alemanha alegou que o aeroporto de Zweibrücken não está em concorrência com os aeroportos enumerados na decisão de início do procedimento, sobretudo com o aeroporto de Saarbrücken. |
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(102)

A Alemanha declarou que o financiamento público da infraestrutura do aeroporto de Zweibrücken não distorce a concorrência e não tem efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, a Alemanha alegou que não era possível deduzir uma distorção da concorrência nem um efeito sobre as trocas comerciais a partir do simples facto de que outros aeroportos se encontram na proximidade de Zweibrücken. A Alemanha alegou que o aeroporto de Zweibrücken não está em concorrência com os aeroportos enumerados na decisão de início do procedimento, sobretudo com o aeroporto de Saarbrücken.

| (103) | No respeitante à relação entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, a Alemanha afirmou que os dois aeroportos se complementam mutuamente, em vez de estarem em concorrência. A Alemanha explicou que os dois aeroportos têm perfis diferentes, decorrentes das suas infraestruturas distintas: O aeroporto de Saarbrücken dispõe de infraestruturas de passageiros de qualidade superior (tais como um terminal moderno), e concentra-se em voos regulares e passageiros em viagens de negócios; Por outro lado, o aeroporto de Zweibrücken dispõe de uma pista mais comprida com uma capacidade de peso superior, o que a torna mais adequada para aeronaves mais pesadas que façam voos de longo curso ou que transportem carga. Deste modo, segundo a Alemanha, o aeroporto de Zweibrücken concentra-se em voos charter e de no transporte de carga. |
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(103)

No respeitante à relação entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, a Alemanha afirmou que os dois aeroportos se complementam mutuamente, em vez de estarem em concorrência. A Alemanha explicou que os dois aeroportos têm perfis diferentes, decorrentes das suas infraestruturas distintas: O aeroporto de Saarbrücken dispõe de infraestruturas de passageiros de qualidade superior (tais como um terminal moderno), e concentra-se em voos regulares e passageiros em viagens de negócios; Por outro lado, o aeroporto de Zweibrücken dispõe de uma pista mais comprida com uma capacidade de peso superior, o que a torna mais adequada para aeronaves mais pesadas que façam voos de longo curso ou que transportem carga. Deste modo, segundo a Alemanha, o aeroporto de Zweibrücken concentra-se em voos charter e de no transporte de carga.

| (104) | Com base na perceção de complementaridade entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, a Alemanha declarou que se prevê uma cooperação mais estreita entre os dois aeroportos. A Alemanha alegou ainda que os respetivos governos regionais já decidiram cooperar mais estreitamente no futuro, prevendo a criação de um aeroporto conjunto («aeroporto-Saar-Palatinate»), com duas localizações (Saarbrücken e Zweibrücken). Segundo a Alemanha, a cooperação deverá originar sinergias e proporcionar poupanças de fundos. Por último, a Alemanha sublinhou essa necessidade de serviços de aviação na região (o conjunto dos dois aeroportos já regista um total de 750 000 passageiros), sustentando que apenas os aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken em conjunto conseguem satisfazer adequadamente esta necessidade, em especial porque os outros aeroportos vizinhos não os podem substituir. Portanto, segundo a Alemanha, o novo «aeroporto-Saar-Palatinate» não estaria em concorrência com os aeroportos vizinhos, tais como Luxemburgo, Metz-Nancy-Lorraine e Frankfurt-Hahn. |
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(104)

Com base na perceção de complementaridade entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, a Alemanha declarou que se prevê uma cooperação mais estreita entre os dois aeroportos. A Alemanha alegou ainda que os respetivos governos regionais já decidiram cooperar mais estreitamente no futuro, prevendo a criação de um aeroporto conjunto («aeroporto-Saar-Palatinate»), com duas localizações (Saarbrücken e Zweibrücken). Segundo a Alemanha, a cooperação deverá originar sinergias e proporcionar poupanças de fundos. Por último, a Alemanha sublinhou essa necessidade de serviços de aviação na região (o conjunto dos dois aeroportos já regista um total de 750 000 passageiros), sustentando que apenas os aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken em conjunto conseguem satisfazer adequadamente esta necessidade, em especial porque os outros aeroportos vizinhos não os podem substituir. Portanto, segundo a Alemanha, o novo «aeroporto-Saar-Palatinate» não estaria em concorrência com os aeroportos vizinhos, tais como Luxemburgo, Metz-Nancy-Lorraine e Frankfurt-Hahn.

4.1.1.2.   
  Compatibilidade

Compatibilidade

| (105) | A Alemanha explicou que, mesmo que se considerasse que o financiamento público das medidas de infraestruturas constituísse um auxílio estatal, o mesmo seria compatível com o mercado interno, uma vez que cumpre as condições estabelecidas no ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005. Antes de debater cada elemento exigido, a Alemanha sublinhou que os investimentos em infraestruturas efetuados em Zweibrücken foram relativamente insignificantes em relação aos considerados compatíveis com o mercado interno noutros aeroportos regionais financiados pelo Estado e serviram apenas para converter a infraestrutura militar existente para utilização civil. |
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(105)

A Alemanha explicou que, mesmo que se considerasse que o financiamento público das medidas de infraestruturas constituísse um auxílio estatal, o mesmo seria compatível com o mercado interno, uma vez que cumpre as condições estabelecidas no ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005. Antes de debater cada elemento exigido, a Alemanha sublinhou que os investimentos em infraestruturas efetuados em Zweibrücken foram relativamente insignificantes em relação aos considerados compatíveis com o mercado interno noutros aeroportos regionais financiados pelo Estado e serviram apenas para converter a infraestrutura militar existente para utilização civil.

A construção e exploração da infraestrutura correspondem a um objetivo de interesse geral claramente definido

A construção e exploração da infraestrutura correspondem a um objetivo de interesse geral claramente definido

| (106) | Em primeiro lugar, a Alemanha alegou que o apoio público para investimentos em infraestruturas cumpre um objetivo de interesse comum claramente definido: os investimentos em infraestruturas foram efetuados numa região com assistência C com o objetivo de melhorar as estruturas económicas regionais. A Alemanha enfatizou que o financiamento da União (que foi fornecido a partir de 1991 através dos programas Konver I, Konver II e Perifra) foi utilizado para converter as infraestruturas militares para utilização civil, financiando, por exemplo, a modernização e instalação de uma torre e a drenagem da pista. A Alemanha alegou que não consegue compreender por que motivo a Comissão tem dúvidas quanto ao objetivo de interesse comum depois de participar no financiamento da conversão do antigo aeródromo militar. |
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(106)

Em primeiro lugar, a Alemanha alegou que o apoio público para investimentos em infraestruturas cumpre um objetivo de interesse comum claramente definido: os investimentos em infraestruturas foram efetuados numa região com assistência C com o objetivo de melhorar as estruturas económicas regionais. A Alemanha enfatizou que o financiamento da União (que foi fornecido a partir de 1991 através dos programas Konver I, Konver II e Perifra) foi utilizado para converter as infraestruturas militares para utilização civil, financiando, por exemplo, a modernização e instalação de uma torre e a drenagem da pista. A Alemanha alegou que não consegue compreender por que motivo a Comissão tem dúvidas quanto ao objetivo de interesse comum depois de participar no financiamento da conversão do antigo aeródromo militar.

| (107) | Apresentando contexto histórico, a Alemanha explicou que a retirada das forças armadas dos EUA do aeródromo de Zweibrücken em 1991 deu origem a problemas estruturais significativos na região de Zweibrücken, tais como uma taxa de desemprego de 20 % na cidade de Zweibrücken. Assim, a Alemanha afirmou que a conversão do aeródromo num aeroporto civil serviu o objetivo de criar empregos e melhorar a infraestrutura económica regional. A Alemanha alegou ainda que os serviços prestados pelo aeroporto são indispensáveis para a região e que a economia regional depende em grande medida de infraestruturas de aviação facilmente acessíveis. |
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(107)

Apresentando contexto histórico, a Alemanha explicou que a retirada das forças armadas dos EUA do aeródromo de Zweibrücken em 1991 deu origem a problemas estruturais significativos na região de Zweibrücken, tais como uma taxa de desemprego de 20 % na cidade de Zweibrücken. Assim, a Alemanha afirmou que a conversão do aeródromo num aeroporto civil serviu o objetivo de criar empregos e melhorar a infraestrutura económica regional. A Alemanha alegou ainda que os serviços prestados pelo aeroporto são indispensáveis para a região e que a economia regional depende em grande medida de infraestruturas de aviação facilmente acessíveis.

| (108) | A Alemanha alegou que o único motivo da Comissão para duvidar da conformidade com esse critério parece ser novamente a proximidade e a aparente concorrência com o aeroporto de Saarbrücken. Em resposta, a Alemanha mencionou novamente a complementaridade dos dois aeroportos, excluindo qualquer concorrência entre eles. Além disso, alegou ainda que a proximidade de outros aeroportos regionais não era importante no que se refere à questão de se a infraestrutura objeto de subvenções cumpre um objetivo de interesse comum. Além disso, a Alemanha alegou que o único fator relevante era o interesse do Land da Renânia-Palatinado, uma vez que estava empenhado em servir os interesses comuns no seu próprio território e em não ter de depender de infraestruturas localizadas noutras regiões. |
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(108)

A Alemanha alegou que o único motivo da Comissão para duvidar da conformidade com esse critério parece ser novamente a proximidade e a aparente concorrência com o aeroporto de Saarbrücken. Em resposta, a Alemanha mencionou novamente a complementaridade dos dois aeroportos, excluindo qualquer concorrência entre eles. Além disso, alegou ainda que a proximidade de outros aeroportos regionais não era importante no que se refere à questão de se a infraestrutura objeto de subvenções cumpre um objetivo de interesse comum. Além disso, a Alemanha alegou que o único fator relevante era o interesse do Land da Renânia-Palatinado, uma vez que estava empenhado em servir os interesses comuns no seu próprio território e em não ter de depender de infraestruturas localizadas noutras regiões.

Land

A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo

A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo

| (109) | A Alemanha explicou que a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado. Segundo a Alemanha, os investimentos em infraestruturas sempre se limitaram a complementar e alargar a infraestrutura existente, sem criar instalações adicionais desnecessariamente elaboradas ou dispendiosas. Sublinhou que não foi criado um aeroporto novo em Zweibrücken, procedeu-se apenas à conversão de um antigo aeroporto militar para utilização civil. A Alemanha salientou igualmente que a infraestrutura é necessária para criar postos de trabalho. De acordo com a Alemanha, foram direta ou indiretamente criados cerca de 5 000 empregos no Land da Renânia-Palatinado, em relação à existência do aeroporto de Zweibrücken. Desses 5 000 postos de trabalho, 2 708 foram criados direta ou indiretamente no aeroporto ou na zona de conversão circundante até 2011. Estes postos de trabalho também ajudaram a poupar custos sociais (25 milhões de euros por ano) e a criar receitas fiscais. Além disso, a Alemanha alegou que os postos de trabalho são de especial importância nesta zona com uma taxa de desemprego que é atualmente 2 % superior à média do Land. A Alemanha afirmou que dois pareceres de peritos sublinham a importância do aeroporto para a economia regional (22). |
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(109)

A Alemanha explicou que a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado. Segundo a Alemanha, os investimentos em infraestruturas sempre se limitaram a complementar e alargar a infraestrutura existente, sem criar instalações adicionais desnecessariamente elaboradas ou dispendiosas. Sublinhou que não foi criado um aeroporto novo em Zweibrücken, procedeu-se apenas à conversão de um antigo aeroporto militar para utilização civil. A Alemanha salientou igualmente que a infraestrutura é necessária para criar postos de trabalho. De acordo com a Alemanha, foram direta ou indiretamente criados cerca de 5 000 empregos no Land da Renânia-Palatinado, em relação à existência do aeroporto de Zweibrücken. Desses 5 000 postos de trabalho, 2 708 foram criados direta ou indiretamente no aeroporto ou na zona de conversão circundante até 2011. Estes postos de trabalho também ajudaram a poupar custos sociais (25 milhões de euros por ano) e a criar receitas fiscais. Além disso, a Alemanha alegou que os postos de trabalho são de especial importância nesta zona com uma taxa de desemprego que é atualmente 2 % superior à média do Land. A Alemanha afirmou que dois pareceres de peritos sublinham a importância do aeroporto para a economia regional (22).

Land

Land

22

| (110) | Novamente, a Alemanha enfatizou que a proximidade do aeroporto de Saarbrücken não prejudica a necessidade e proporcionalidade da infraestrutura de Zweibrücken. Segundo a Alemanha, a infraestrutura de Zweibrücken é necessária para aeronaves pesadas e de grande dimensão uma vez que estas só podem aterrar em Zweibrücken, dado que a pista de Saarbrücken não apresenta o comprimento necessário. Além disso, a Alemanha alega que Zweibrücken também oferece a possibilidade de voos noturnos, o que é importante para voos de carga. |
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(110)

Novamente, a Alemanha enfatizou que a proximidade do aeroporto de Saarbrücken não prejudica a necessidade e proporcionalidade da infraestrutura de Zweibrücken. Segundo a Alemanha, a infraestrutura de Zweibrücken é necessária para aeronaves pesadas e de grande dimensão uma vez que estas só podem aterrar em Zweibrücken, dado que a pista de Saarbrücken não apresenta o comprimento necessário. Além disso, a Alemanha alega que Zweibrücken também oferece a possibilidade de voos noturnos, o que é importante para voos de carga.

As infraestruturas oferecem perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo

As infraestruturas oferecem perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo

| (111) | A Alemanha afirmou que as infraestruturas oferecem perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo. A Alemanha sublinhou que o número de passageiros relativamente ao aeroporto de Zweibrücken aumentou de apenas 17 732 passageiros em 2005 para 223 165 passageiros em 2011. Explicou que, segundo esse critério, apenas o número de passageiros previsto é relevante e que as previsões relevantes demonstram um aumento da procura na região. Remetendo para o estudo de previsão apresentado pela «Desel Consulting» e a «Airport Research GmbH» em 2009, a Alemanha alegou que era previsível um aumento para pelo menos 1 350 000 passageiros em Zweibrücken até 2025. |
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(111)

A Alemanha afirmou que as infraestruturas oferecem perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo. A Alemanha sublinhou que o número de passageiros relativamente ao aeroporto de Zweibrücken aumentou de apenas 17 732 passageiros em 2005 para 223 165 passageiros em 2011. Explicou que, segundo esse critério, apenas o número de passageiros previsto é relevante e que as previsões relevantes demonstram um aumento da procura na região. Remetendo para o estudo de previsão apresentado pela «Desel Consulting» e a «Airport Research GmbH» em 2009, a Alemanha alegou que era previsível um aumento para pelo menos 1 350 000 passageiros em Zweibrücken até 2025.

| (112) | Novamente, a Alemanha declarou que a proximidade do aeroporto de Saarbrücken não diminuiu as perspetivas de utilização de Zweibrücken a médio prazo. Apresentou previsões que demonstram que o aeroporto de Saarbrücken também podia esperar um aumento do número de passageiros e que a cooperação prevista entre os dois aeroportos garantiria que não entram em concorrência em relação aos mesmos passageiros no futuro. |
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(112)

Novamente, a Alemanha declarou que a proximidade do aeroporto de Saarbrücken não diminuiu as perspetivas de utilização de Zweibrücken a médio prazo. Apresentou previsões que demonstram que o aeroporto de Saarbrücken também podia esperar um aumento do número de passageiros e que a cooperação prevista entre os dois aeroportos garantiria que não entram em concorrência em relação aos mesmos passageiros no futuro.

Acesso equitativo e não discriminatório às infraestruturas

Acesso equitativo e não discriminatório às infraestruturas

| (113) | A Alemanha alegou que todos os potenciais utilizadores das infraestruturas têm acesso às mesmas de forma equitativa e não discriminatória. Em princípio, a tabela de taxas de 2005 é aplicável de modo uniforme a todos os utilizadores do aeroporto nas mesmas condições. Embora a Alemanha tenha alegado que, na prática, tinham sido acordados alguns desvios da tabela oficial de taxas no que se refere aos voos regulares e aos voos charter, afirmou que as taxas reduzidas durante o primeiro ano e os descontos foram oferecidos a todas as companhias aéreas de modo não discriminatório, com quotas comparáveis. |
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(113)

A Alemanha alegou que todos os potenciais utilizadores das infraestruturas têm acesso às mesmas de forma equitativa e não discriminatória. Em princípio, a tabela de taxas de 2005 é aplicável de modo uniforme a todos os utilizadores do aeroporto nas mesmas condições. Embora a Alemanha tenha alegado que, na prática, tinham sido acordados alguns desvios da tabela oficial de taxas no que se refere aos voos regulares e aos voos charter, afirmou que as taxas reduzidas durante o primeiro ano e os descontos foram oferecidos a todas as companhias aéreas de modo não discriminatório, com quotas comparáveis.

O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da União Europeia; os princípios gerais da necessidade e proporcionalidade

O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da União Europeia; os princípios gerais da necessidade e proporcionalidade

| (114) | A Alemanha explicou que o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comum com base nos argumentos já apresentados. Segundo a Alemanha, as medidas foram necessárias porque o aeroporto de Zweibrücken não pode ser substituído pelo aeroporto de Saarbrücken. Além disso, a Alemanha alegou que os investimentos na infraestrutura se limitaram às medidas necessárias para garantir a segurança operacional do aeroporto. Neste contexto, sublinhou que a modernização da pista teria sido necessária mesmo que o aeroporto não tivesse sido disponibilizado para aviação comercial. |
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(114)

A Alemanha explicou que o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comum com base nos argumentos já apresentados. Segundo a Alemanha, as medidas foram necessárias porque o aeroporto de Zweibrücken não pode ser substituído pelo aeroporto de Saarbrücken. Além disso, a Alemanha alegou que os investimentos na infraestrutura se limitaram às medidas necessárias para garantir a segurança operacional do aeroporto. Neste contexto, sublinhou que a modernização da pista teria sido necessária mesmo que o aeroporto não tivesse sido disponibilizado para aviação comercial.

4.1.2.   AUXÍLIO AO FUNCIONAMENTO

4.1.2.1.   
  Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (115) | No que se refere à questão de se a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica, a Alemanha repetiu que até o aeroporto começar a prestar serviços de aviação comercial em 2006 apenas prestava serviços para efeitos de aviação geral e aviação militar. A este respeito, a Alemanha afirmou que o financiamento da exploração do aeroporto no que se refere a essas atividades não constituía uma atividade económica. |
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(115)

No que se refere à questão de se a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica, a Alemanha repetiu que até o aeroporto começar a prestar serviços de aviação comercial em 2006 apenas prestava serviços para efeitos de aviação geral e aviação militar. A este respeito, a Alemanha afirmou que o financiamento da exploração do aeroporto no que se refere a essas atividades não constituía uma atividade económica.

| (116) | Além disso, a Alemanha alegou que a maioria dos prejuízos da FZG que foram cobertas pela FGAZ através do contrato L&P advém da execução de tarefas, por parte da FZG, inseridas no âmbito das missões de serviço público. De acordo com a Alemanha, cobrir custos relacionados com o desempenho de poderes públicos não pode constituir auxílio estatal. |
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(116)

Além disso, a Alemanha alegou que a maioria dos prejuízos da FZG que foram cobertas pela FGAZ através do contrato L&P advém da execução de tarefas, por parte da FZG, inseridas no âmbito das missões de serviço público. De acordo com a Alemanha, cobrir custos relacionados com o desempenho de poderes públicos não pode constituir auxílio estatal.

| (117) | No que se refere aos restantes elementos da definição de auxílio estatal constante do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Alemanha remeteu para os argumentos que apresentou a este respeito relativamente às medidas de investimento em infraestruturas, afirmando que são igualmente aplicáveis neste caso. |
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(117)

No que se refere aos restantes elementos da definição de auxílio estatal constante do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Alemanha remeteu para os argumentos que apresentou a este respeito relativamente às medidas de investimento em infraestruturas, afirmando que são igualmente aplicáveis neste caso.

o

o

4.1.2.2.   
  Compatibilidade

Compatibilidade

Decisão SIEG de 2005

Decisão SIEG de 2005

| (118) | A Alemanha alegou que os pagamentos anuais que cobrem os prejuízos da FZG são conformes com os princípios da Decisão SIEG de 2005. A Alemanha declarou que a licença de exploração do aeroporto, que impõe um dever de exploração, constitui um ato de atribuição. Além disso, a Alemanha declarou que foi atribuída ao aeroporto, pelo menos «de facto», a prestação de um SIEG. Todavia, de acordo com a Alemanha, mesmo que a Comissão considerasse que não existiu qualquer ato de atribuição, o auxílio ao funcionamento concedido ao aeroporto cumpriria, de qualquer modo, os princípios das regras em matéria de SIEG e, por isso, teria de ser considerado compatível com o mercado interno. |
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(118)

A Alemanha alegou que os pagamentos anuais que cobrem os prejuízos da FZG são conformes com os princípios da Decisão SIEG de 2005. A Alemanha declarou que a licença de exploração do aeroporto, que impõe um dever de exploração, constitui um ato de atribuição. Além disso, a Alemanha declarou que foi atribuída ao aeroporto, pelo menos «de facto», a prestação de um SIEG. Todavia, de acordo com a Alemanha, mesmo que a Comissão considerasse que não existiu qualquer ato de atribuição, o auxílio ao funcionamento concedido ao aeroporto cumpriria, de qualquer modo, os princípios das regras em matéria de SIEG e, por isso, teria de ser considerado compatível com o mercado interno.

| (119) | Além disso, a Alemanha rejeitou a sugestão da Comissão de que o dever de exploração nos termos da licença de exploração do aeroporto terminaria automaticamente se o aeroporto cessasse o seu funcionamento. Declarou que o apoio financeiro concedido ao aeroporto serve para permitir que o aeroporto continue a funcionar e, portanto, cumpra o seu dever de exploração, isto é, preste o SIEG que lhe foi atribuído. Além disso, a Alemanha alegou que impedir o encerramento das instalações constitui a essência do dever de exploração. |
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(119)

Além disso, a Alemanha rejeitou a sugestão da Comissão de que o dever de exploração nos termos da licença de exploração do aeroporto terminaria automaticamente se o aeroporto cessasse o seu funcionamento. Declarou que o apoio financeiro concedido ao aeroporto serve para permitir que o aeroporto continue a funcionar e, portanto, cumpra o seu dever de exploração, isto é, preste o SIEG que lhe foi atribuído. Além disso, a Alemanha alegou que impedir o encerramento das instalações constitui a essência do dever de exploração.

| (120) | Referindo-se a um amplo poder discricionário dos Estados-Membros para definir o que constitui um SIEG, a Alemanha sublinhou que tinha poder discricionário para determinar a necessidade da atribuição de um SIEG ao aeroporto e o grau do mesmo. No que diz respeito à Comissão ter feito referência à proximidade ao aeroporto de Saarbrücken, a Alemanha salientou novamente que sem os dois aeroportos a região sofreria de uma insuficiência grave de oferta de serviços aeroportuários, sendo necessária a atribuição de um SIEG a ambos os aeroportos. |
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(120)

Referindo-se a um amplo poder discricionário dos Estados-Membros para definir o que constitui um SIEG, a Alemanha sublinhou que tinha poder discricionário para determinar a necessidade da atribuição de um SIEG ao aeroporto e o grau do mesmo. No que diz respeito à Comissão ter feito referência à proximidade ao aeroporto de Saarbrücken, a Alemanha salientou novamente que sem os dois aeroportos a região sofreria de uma insuficiência grave de oferta de serviços aeroportuários, sendo necessária a atribuição de um SIEG a ambos os aeroportos.

Secções 4.2 e 4.3 das Orientações relativas à aviação de 2005

Secções 4.2 e 4.3 das Orientações relativas à aviação de 2005

| (121) | A Alemanha declarou que, mesmo que se considerasse que o auxílio ao funcionamento não tinha estado isento de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005, este seria compatível ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005. |
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(121)

A Alemanha declarou que, mesmo que se considerasse que o auxílio ao funcionamento não tinha estado isento de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2005, este seria compatível ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005.

| (122) | À partida, a Alemanha enfatizou que uma grande parte das perdas cobertas decorria do facto de o aeroporto executar atividades inseridas no âmbito de missões de serviço público. Além disso, sublinhou que o contrato L&P não cobre os custos que um operador aeroportuário teria de suportar em «condições normais». Neste contexto, argumentou que uma grande parte dos custos não relacionados com o desempenho de atividades inseridas no âmbito de missões de serviços público advém da história específica do aeroporto de Zweibrücken e, neste sentido, não constitui «custos normais». A Alemanha alegou que o aeroporto tem a obrigação de servir a aviação geral e teve de incorrer em custos para converter a infraestrutura militar existente. |
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(122)

À partida, a Alemanha enfatizou que uma grande parte das perdas cobertas decorria do facto de o aeroporto executar atividades inseridas no âmbito de missões de serviço público. Além disso, sublinhou que o contrato L&P não cobre os custos que um operador aeroportuário teria de suportar em «condições normais». Neste contexto, argumentou que uma grande parte dos custos não relacionados com o desempenho de atividades inseridas no âmbito de missões de serviços público advém da história específica do aeroporto de Zweibrücken e, neste sentido, não constitui «custos normais». A Alemanha alegou que o aeroporto tem a obrigação de servir a aviação geral e teve de incorrer em custos para converter a infraestrutura militar existente.

| (123) | De qualquer modo, a Alemanha declarou que as condições constantes das secções 4.2. e 4.3. das Orientações relativas à aviação de 2005 foram «de facto» cumpridas. Nomeadamente, a Alemanha alegou que, uma vez que foram cobertas apenas as perdas efetivas, é possível excluir a presença de sobrecompensação. |
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(123)

De qualquer modo, a Alemanha declarou que as condições constantes das secções 4.2. e 4.3. das Orientações relativas à aviação de 2005 foram «de facto» cumpridas. Nomeadamente, a Alemanha alegou que, uma vez que foram cobertas apenas as perdas efetivas, é possível excluir a presença de sobrecompensação.

4.2.   POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO

POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND

| (124) | No que se refere ao empréstimo bancário, a Alemanha afirmou que o Sparkasse Südwestpfalz, que concedeu o empréstimo, exerce atividade como um banco comercial normal e atuou como tal na concessão do empréstimo, pelo que a decisão de conceder o empréstimo não é imputável ao Estado. A Alemanha declarou ainda que ao contrair o empréstimo, a FZG comparou ofertas de vários bancos e o empréstimo do Sparkasse era conforme com as condições de mercado. |
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(124)

No que se refere ao empréstimo bancário, a Alemanha afirmou que o Sparkasse Südwestpfalz, que concedeu o empréstimo, exerce atividade como um banco comercial normal e atuou como tal na concessão do empréstimo, pelo que a decisão de conceder o empréstimo não é imputável ao Estado. A Alemanha declarou ainda que ao contrair o empréstimo, a FZG comparou ofertas de vários bancos e o empréstimo do Sparkasse era conforme com as condições de mercado.

Sparkasse Südwestpfalz

Sparkasse

| (125) | No que se refere à garantia de 100 % do empréstimo concedida pelo Land, a Alemanha afirmou que o facto de um acionista garantir os empréstimos contraídos pelas suas filiais constitui uma prática comercial normal. De qualquer modo, a Alemanha alegou que o empréstimo foi utilizado exclusivamente para a modernização da pista, necessária devido a preocupações em matéria de segurança e que, portanto, insere-se no âmbito das missões de serviço público. Assim, uma vez que a medida financiada pelo empréstimo não é submetida às regras em matéria de auxílio estatal, alegou que a garantia concedida pelo Land também não constitui auxílio. Por último, a Alemanha declarou que mesmo que se considerasse que a garantia está sujeita às regras em matéria de auxílio estatal, não foi conferida qualquer vantagem à FZG, uma vez que a taxa de juro do empréstimo garantido continuava a ser superior a empréstimos comparáveis concedidos à FGAZ que não foram assegurados através de uma garantia. |
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(125)

No que se refere à garantia de 100 % do empréstimo concedida pelo Land, a Alemanha afirmou que o facto de um acionista garantir os empréstimos contraídos pelas suas filiais constitui uma prática comercial normal. De qualquer modo, a Alemanha alegou que o empréstimo foi utilizado exclusivamente para a modernização da pista, necessária devido a preocupações em matéria de segurança e que, portanto, insere-se no âmbito das missões de serviço público. Assim, uma vez que a medida financiada pelo empréstimo não é submetida às regras em matéria de auxílio estatal, alegou que a garantia concedida pelo Land também não constitui auxílio. Por último, a Alemanha declarou que mesmo que se considerasse que a garantia está sujeita às regras em matéria de auxílio estatal, não foi conferida qualquer vantagem à FZG, uma vez que a taxa de juro do empréstimo garantido continuava a ser superior a empréstimos comparáveis concedidos à FGAZ que não foram assegurados através de uma garantia.

Land

Land

| (126) | No que se refere à reserva de tesouraria interna, A Alemanha afirmou que a reserva de tesouraria interna do Land constitui um mecanismo de financiamento normal utilizado na relação entre empresas-mãe e filiais. A Alemanha alegou que a reserva de tesouraria consiste num instrumento financeiro criado pelo Land em 2002. As instituições e fundações do Land, bem como todas as empresas de direito privado nas quais o Land detém mais de 50 % podem participar no mecanismo de reserva de tesouraria. A Alemanha explicou que o saldo diário da reserva de tesouraria é gerido pela «Landeshauptkasse» do Land. |
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(126)

No que se refere à reserva de tesouraria interna, A Alemanha afirmou que a reserva de tesouraria interna do Land constitui um mecanismo de financiamento normal utilizado na relação entre empresas-mãe e filiais. A Alemanha alegou que a reserva de tesouraria consiste num instrumento financeiro criado pelo Land em 2002. As instituições e fundações do Land, bem como todas as empresas de direito privado nas quais o Land detém mais de 50 % podem participar no mecanismo de reserva de tesouraria. A Alemanha explicou que o saldo diário da reserva de tesouraria é gerido pela «Landeshauptkasse» do Land.

Land

Land

Land

Land

| (127) | Segundo a Alemanha, a reserva de tesouraria não é diretamente financiada a partir do orçamento do Land, mas sim a partir do excedente de tesouraria dos participantes. Além disso, a Alemanha explica que qualquer excedente na reserva de tesouraria é investido nos mercados de capitais; do mesmo modo, um défice é equilibrado por empréstimos obtidos no mercado de capitais. Assim, a Alemanha considerou que qualquer apoio financeiro do mecanismo de reserva de tesouraria não é concedido mediante recursos estatais nem é imputável ao Estado. |
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(127)

Segundo a Alemanha, a reserva de tesouraria não é diretamente financiada a partir do orçamento do Land, mas sim a partir do excedente de tesouraria dos participantes. Além disso, a Alemanha explica que qualquer excedente na reserva de tesouraria é investido nos mercados de capitais; do mesmo modo, um défice é equilibrado por empréstimos obtidos no mercado de capitais. Assim, a Alemanha considerou que qualquer apoio financeiro do mecanismo de reserva de tesouraria não é concedido mediante recursos estatais nem é imputável ao Estado.

Land

| (128) | A Alemanha salientou que, embora não seja exigida uma garantia às empresas que beneficiam da reserva de tesouraria, estas encontram-se sob supervisão do Land e, como acionista maioritário da FGAZ, o Land pode sempre solicitar garantias. |
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(128)

A Alemanha salientou que, embora não seja exigida uma garantia às empresas que beneficiam da reserva de tesouraria, estas encontram-se sob supervisão do Land e, como acionista maioritário da FGAZ, o Land pode sempre solicitar garantias.

Land

Land

| (129) | A Alemanha considera que faz sentido em termos económicos que a empresa-mãe permita que as suas filiais se financiem a taxas comparáveis às que se encontram à disposição da própria empresa-mãe — neste caso o Land da Renânia-Palatinado. Portanto, segundo a Alemanha, o financiamento proveniente da reserva de tesouraria não pode ser comparado a um empréstimo clássico. Por último, a Alemanha afirmou que o Land nunca injetou recursos do seu orçamento regular na reserva de tesouraria, mas, em vez disso, mobilizou fundos no mercado sempre que necessário. |
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(129)

A Alemanha considera que faz sentido em termos económicos que a empresa-mãe permita que as suas filiais se financiem a taxas comparáveis às que se encontram à disposição da própria empresa-mãe — neste caso o Land da Renânia-Palatinado. Portanto, segundo a Alemanha, o financiamento proveniente da reserva de tesouraria não pode ser comparado a um empréstimo clássico. Por último, a Alemanha afirmou que o Land nunca injetou recursos do seu orçamento regular na reserva de tesouraria, mas, em vez disso, mobilizou fundos no mercado sempre que necessário.

Land

Land

| (130) | Afirmando que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria não constituem auxílio estatal, a Alemanha não apresentou quaisquer argumentos relativos à sua compatibilidade. |
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(130)

Afirmando que o empréstimo, a garantia e a reserva de tesouraria não constituem auxílio estatal, a Alemanha não apresentou quaisquer argumentos relativos à sua compatibilidade.

4.3.   DESCONTOS SOBRE AS TAXAS AEROPORTUÁRIAS CONCEDIDOS À RYANAIR, GERMANWINGS E TUIFLY

DESCONTOS SOBRE AS TAXAS AEROPORTUÁRIAS CONCEDIDOS À RYANAIR, GERMANWINGS E TUIFLY

| (131) | A Alemanha afirmou que os contratos entre o aeroporto de Zweibrücken e as várias companhias aéreas não implicam qualquer auxílio estatal, uma vez que não foram imputáveis ao Estado. Alegou que a negociação e a celebração desses acordos foram da responsabilidade da FZG, inserindo-se no âmbito das suas atividades puramente comerciais. Segundo a Alemanha, embora os contratos tivessem sido discutidos com o conselho de supervisão da FZG, o Land da Renânia-Palatinado participou apenas indiretamente através dos seus representantes no conselho de supervisão da FGAZ. Além disso, a Alemanha alegou que o Land não participou diretamente em quaisquer negociações de descontos com as companhias aéreas. Por último, a Alemanha declarou que a imputabilidade não poderia advir do facto de a tabela de taxas ter sido aprovada por uma autoridade pública de supervisão de acordo com o artigo § 43-A do LuftVZO, o que constitui um requisito regulamentar geral aplicável tanto aos aeroportos públicos como privados. |
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(131)

A Alemanha afirmou que os contratos entre o aeroporto de Zweibrücken e as várias companhias aéreas não implicam qualquer auxílio estatal, uma vez que não foram imputáveis ao Estado. Alegou que a negociação e a celebração desses acordos foram da responsabilidade da FZG, inserindo-se no âmbito das suas atividades puramente comerciais. Segundo a Alemanha, embora os contratos tivessem sido discutidos com o conselho de supervisão da FZG, o Land da Renânia-Palatinado participou apenas indiretamente através dos seus representantes no conselho de supervisão da FGAZ. Além disso, a Alemanha alegou que o Land não participou diretamente em quaisquer negociações de descontos com as companhias aéreas. Por último, a Alemanha declarou que a imputabilidade não poderia advir do facto de a tabela de taxas ter sido aprovada por uma autoridade pública de supervisão de acordo com o artigo § 43-A do LuftVZO, o que constitui um requisito regulamentar geral aplicável tanto aos aeroportos públicos como privados.

Land

Land

| (132) | Além disso, a Alemanha considerou que os descontos concedidos a várias companhias aéreas não lhes conferiram qualquer vantagem seletiva, já que os descontos encontravam-se igualmente à disposição de todas as companhias aéreas interessadas. Afirmou que os descontos só teriam conferido uma vantagem seletiva se não tivessem estado à disposição de forma não discriminatória e se uma companhia aérea tivesse pago taxas superiores ou inferior às restantes, sem a existência de um motivo objetivo para esta diferenciação. |
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(132)

Além disso, a Alemanha considerou que os descontos concedidos a várias companhias aéreas não lhes conferiram qualquer vantagem seletiva, já que os descontos encontravam-se igualmente à disposição de todas as companhias aéreas interessadas. Afirmou que os descontos só teriam conferido uma vantagem seletiva se não tivessem estado à disposição de forma não discriminatória e se uma companhia aérea tivesse pago taxas superiores ou inferior às restantes, sem a existência de um motivo objetivo para esta diferenciação.

| (133) | De acordo com a Alemanha, ao mesmo tempo, a concessão dos descontos fez sentido em termos económicos para a FZG, uma vez que permitiu às companhias aéreas sediarem-se num aeroporto que tinha recentemente iniciado a sua atividade na aviação comercial. A Alemanha afirmou que, mediante a concessão dos descontos, o aeroporto distribuiu o risco inerente à criação de uma nova rota entre si e as companhias aéreas, permitindo ao mesmo tempo que ambas as partes lucrassem como o aumento do número de passageiros. A Alemanha declarou que, sem os descontos, as companhias aéreas não teriam estado dispostas a sediarem-se em Zweibrücken. |
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(133)

De acordo com a Alemanha, ao mesmo tempo, a concessão dos descontos fez sentido em termos económicos para a FZG, uma vez que permitiu às companhias aéreas sediarem-se num aeroporto que tinha recentemente iniciado a sua atividade na aviação comercial. A Alemanha afirmou que, mediante a concessão dos descontos, o aeroporto distribuiu o risco inerente à criação de uma nova rota entre si e as companhias aéreas, permitindo ao mesmo tempo que ambas as partes lucrassem como o aumento do número de passageiros. A Alemanha declarou que, sem os descontos, as companhias aéreas não teriam estado dispostas a sediarem-se em Zweibrücken.

| (134) | A Alemanha alegou que as reduções concedidas às companhias aéreas devem ser consideradas uma possibilidade de gerar receitas adicionais para a FZG, uma vez que os custos fixos do funcionamento do aeroporto teriam de ser incorridos de qualquer modo (para servir a aviação geral e militar), ao passo que o estabelecimento de novas companhias aéreas apenas dá origem a custos variáveis adicionais marginais. Segundo a Alemanha, uma vez que servir novas companhias aéreas não conduziu a custos incrementáveis significativos, não foi necessário preparar planos de negócios ex ante para determinar se um contrato com uma companhia aérea seria progressivamente rentável. |
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(134)

A Alemanha alegou que as reduções concedidas às companhias aéreas devem ser consideradas uma possibilidade de gerar receitas adicionais para a FZG, uma vez que os custos fixos do funcionamento do aeroporto teriam de ser incorridos de qualquer modo (para servir a aviação geral e militar), ao passo que o estabelecimento de novas companhias aéreas apenas dá origem a custos variáveis adicionais marginais. Segundo a Alemanha, uma vez que servir novas companhias aéreas não conduziu a custos incrementáveis significativos, não foi necessário preparar planos de negócios ex ante para determinar se um contrato com uma companhia aérea seria progressivamente rentável.

ex ante

| (135) | Segundo a Alemanha, as taxas aeroportuárias reduzidas não são seletivas porque foram concedidas de modo não discriminatório. Portanto, a Alemanha considerou que não existiu distorção da concorrência. A Alemanha declarou que as companhias aéreas não conseguiram criar uma posição mais forte no mercado com base nestas taxas. |
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(135)

Segundo a Alemanha, as taxas aeroportuárias reduzidas não são seletivas porque foram concedidas de modo não discriminatório. Portanto, a Alemanha considerou que não existiu distorção da concorrência. A Alemanha declarou que as companhias aéreas não conseguiram criar uma posição mais forte no mercado com base nestas taxas.

| (136) | Afirmando que os descontos concedidos a várias companhias aéreas não constituem auxílio estatal, a Alemanha não apresentou quaisquer argumentos relativos à sua compatibilidade. |
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(136)

Afirmando que os descontos concedidos a várias companhias aéreas não constituem auxílio estatal, a Alemanha não apresentou quaisquer argumentos relativos à sua compatibilidade.

4.4.   OS CONTRATOS DE MARKETING COM A RYANAIR E A AMS

OS CONTRATOS DE MARKETING COM A RYANAIR E A AMS

| (137) | A Alemanha sublinhou que os contratos de marketing celebrados entre o Land e a AMS são independentes da FZG. A Alemanha declarou que o objetivo dos contratos de marketing consistia em comprar serviços de marketing ao preço de mercado que promovessem sobretudo o Land da Renânia-Palatinado como um destino de turismo e atividades económicas. Segundo a Alemanha, uma vez que o acordo sobre serviços de marketing não se destinava especificamente à promoção do aeroporto, não existia uma relação entre as medidas de marketing e o número de passageiros. A Alemanha afirmou que as medidas de marketing também visavam, a título acessório, promover o aeroporto de Zweibrücken. |
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(137)

A Alemanha sublinhou que os contratos de marketing celebrados entre o Land e a AMS são independentes da FZG. A Alemanha declarou que o objetivo dos contratos de marketing consistia em comprar serviços de marketing ao preço de mercado que promovessem sobretudo o Land da Renânia-Palatinado como um destino de turismo e atividades económicas. Segundo a Alemanha, uma vez que o acordo sobre serviços de marketing não se destinava especificamente à promoção do aeroporto, não existia uma relação entre as medidas de marketing e o número de passageiros. A Alemanha afirmou que as medidas de marketing também visavam, a título acessório, promover o aeroporto de Zweibrücken.

marketing

Land

marketing

marketing

Land

marketing

marketing

marketing

| (138) | Sublinhando que através da celebração do acordo de serviços de marketing o Land simplesmente comprou serviços de marketing a preços de mercado, a Alemanha alegou que o contrato de marketing não implicou auxílios estatais e não teria de ser avaliado como uma medida de auxílio que beneficia uma companhia aérea nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005. |
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(138)

Sublinhando que através da celebração do acordo de serviços de marketing o Land simplesmente comprou serviços de marketing a preços de mercado, a Alemanha alegou que o contrato de marketing não implicou auxílios estatais e não teria de ser avaliado como uma medida de auxílio que beneficia uma companhia aérea nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005.

marketing

Land

marketing

marketing

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   RYANAIR

RYANAIR

5.1.1.   TAXAS AEROPORTUÁRIAS OBJETO DE DESCONTO

| (139) | A Ryanair alegou que os descontos concedidos a várias companhias aéreas pela FZG não implicaram auxílios estatais, uma vez que eram conformes com o princípio do operador numa economia de mercado. Em primeiro lugar, a Ryanair alegou que, na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado à relação entre o aeroporto e as companhias aéreas, devia questionar-se apenas se o contrato foi progressivamente rentável para o aeroporto. A Ryanair considerou que todos os custos das infraestruturas e todos os custos fixos de funcionamento devem ser considerados custos irrecuperáveis. Assim, segundo a Ryanair, a Comissão deveria, na sua apreciação da compatibilidade do contrato com o princípio do operador numa economia de mercado, ter apenas em conta os custos incrementais do aeroporto, diretamente relacionados com a prestação de serviços aeroportuários às companhias aéreas em causa, e investigar se as receitas totais decorrentes do contrato superam esses custos incrementais. Neste contexto, a Ryanair salientou que nenhum dos custos das infraestruturas foi incorrido em relação ao acordo entre a Ryanair e a FZG e, por isso, estes custos não poderiam ser contabilizados como custos incrementais relacionados com esse acordo. |
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(139)

A Ryanair alegou que os descontos concedidos a várias companhias aéreas pela FZG não implicaram auxílios estatais, uma vez que eram conformes com o princípio do operador numa economia de mercado. Em primeiro lugar, a Ryanair alegou que, na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado à relação entre o aeroporto e as companhias aéreas, devia questionar-se apenas se o contrato foi progressivamente rentável para o aeroporto. A Ryanair considerou que todos os custos das infraestruturas e todos os custos fixos de funcionamento devem ser considerados custos irrecuperáveis. Assim, segundo a Ryanair, a Comissão deveria, na sua apreciação da compatibilidade do contrato com o princípio do operador numa economia de mercado, ter apenas em conta os custos incrementais do aeroporto, diretamente relacionados com a prestação de serviços aeroportuários às companhias aéreas em causa, e investigar se as receitas totais decorrentes do contrato superam esses custos incrementais. Neste contexto, a Ryanair salientou que nenhum dos custos das infraestruturas foi incorrido em relação ao acordo entre a Ryanair e a FZG e, por isso, estes custos não poderiam ser contabilizados como custos incrementais relacionados com esse acordo.

| (140) | Por outro lado, ao avaliar as receitas, a Ryanair afirmou que a Comissão também deve tomar em consideração as externalidades de rede cuja materialização seria previsível quando a FZG e a Ryanair celebraram o contrato de prestação de serviços em 2008. A Ryanair declarou que o facto de que essas externalidades de rede acabaram por não se verificar não poderia ter sido previsto e, portanto, não é relevante. |
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(140)

Por outro lado, ao avaliar as receitas, a Ryanair afirmou que a Comissão também deve tomar em consideração as externalidades de rede cuja materialização seria previsível quando a FZG e a Ryanair celebraram o contrato de prestação de serviços em 2008. A Ryanair declarou que o facto de que essas externalidades de rede acabaram por não se verificar não poderia ter sido previsto e, portanto, não é relevante.

| (141) | Além disso, a Ryanair explicou que o desconto não favoreceu seletivamente a Ryanair. A Ryanair afirmou que o desconto disponível para o primeiro ano de operações foi oferecido em reconhecimento do risco comercial significativo que assumiu ao estabelecer operações regulares durante todo o ano para um aeroporto desconhecido na altura. Segundo a Ryanair, no caso de Zweibrücken não faria sentido que a Ryanair aceitasse esse risco comercial sem um regime de incentivos. |
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(141)

Além disso, a Ryanair explicou que o desconto não favoreceu seletivamente a Ryanair. A Ryanair afirmou que o desconto disponível para o primeiro ano de operações foi oferecido em reconhecimento do risco comercial significativo que assumiu ao estabelecer operações regulares durante todo o ano para um aeroporto desconhecido na altura. Segundo a Ryanair, no caso de Zweibrücken não faria sentido que a Ryanair aceitasse esse risco comercial sem um regime de incentivos.

| (142) | Além disso, a Ryanair afirmou que um acordo semelhante se encontrava à disposição de qualquer outra companhia aérea, ou seja, o desconto sobre as taxas relativas aos serviços aeroportuários durante o primeiro ano de funcionamento encontrava-se à disposição de todas as companhias aéreas que dessem início a novas rotas a partir de Zweibrücken. Nomeadamente, a Ryanair salientou que o seu contrato com a FZG continha uma cláusula que previa que «[e]ste acordo é celebrado numa base de não exclusividade. As partes acordam que as condições concedidas à Ryanair nos termos do acordo também se encontram à disposição, de modo transparente e não discriminatório, de qualquer outra companhia aérea que se comprometa a um volume equivalente de atividade no aeroporto» (23). |
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(142)

Além disso, a Ryanair afirmou que um acordo semelhante se encontrava à disposição de qualquer outra companhia aérea, ou seja, o desconto sobre as taxas relativas aos serviços aeroportuários durante o primeiro ano de funcionamento encontrava-se à disposição de todas as companhias aéreas que dessem início a novas rotas a partir de Zweibrücken. Nomeadamente, a Ryanair salientou que o seu contrato com a FZG continha uma cláusula que previa que «[e]ste acordo é celebrado numa base de não exclusividade. As partes acordam que as condições concedidas à Ryanair nos termos do acordo também se encontram à disposição, de modo transparente e não discriminatório, de qualquer outra companhia aérea que se comprometa a um volume equivalente de atividade no aeroporto» (23).

23

| (143) | De qualquer modo, a Ryanair afirmou que os acordos entre si e a FZG não podem implicar auxílios estatais porque não são imputáveis ao Estado. A Ryanair alegou que as provas utilizadas pela Comissão para demonstrar a imputabilidade ao Estado não são suficientes, uma vez que podem refletir o interesse das autoridades públicas no futuro e nas relações comerciais do aeroporto, mas não demonstram qualquer implicação efetiva de qualquer uma das autoridades públicas nas negociações e nos acordos da FZG com a Ryanair. |
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(143)

De qualquer modo, a Ryanair afirmou que os acordos entre si e a FZG não podem implicar auxílios estatais porque não são imputáveis ao Estado. A Ryanair alegou que as provas utilizadas pela Comissão para demonstrar a imputabilidade ao Estado não são suficientes, uma vez que podem refletir o interesse das autoridades públicas no futuro e nas relações comerciais do aeroporto, mas não demonstram qualquer implicação efetiva de qualquer uma das autoridades públicas nas negociações e nos acordos da FZG com a Ryanair.

| (144) | Além disso, a Ryanair apresentou uma série de notas preparadas pela Oxera e uma análise preparada pelo Professor Damien P. McLoughlin. |
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(144)

Além disso, a Ryanair apresentou uma série de notas preparadas pela Oxera e uma análise preparada pelo Professor Damien P. McLoughlin.

Nota 1 da Oxera — Identificação da referência de mercado na análise comparativa para os testes do operador numa economia de mercado. Processos relativos a auxílios estatais da Ryanair, preparados para a Ryanair pela Oxera, 9 de abril de 2013

Nota 1 da Oxera — Identificação da referência de mercado na análise comparativa para os testes do operador numa economia de mercado. Processos relativos a auxílios estatais da Ryanair, preparados para a Ryanair pela Oxera, 9 de abril de 2013

| (145) | A Oxera considerou que o método da Comissão, que só considera os aeroportos de referência situados na mesma zona de influência que o aeroporto em análise, está errado. |
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(145)

A Oxera considerou que o método da Comissão, que só considera os aeroportos de referência situados na mesma zona de influência que o aeroporto em análise, está errado.

| (146) | A Oxera defendeu que os preços de referência do mercado obtidos juntos dos aeroportos de referência não são afetados pelos auxílios estatais concedidos aos aeroportos vizinhos. É, por isso, possível calcular fiavelmente um valor de referência do mercado para os testes do operador numa economia de mercado. |
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(146)

A Oxera defendeu que os preços de referência do mercado obtidos juntos dos aeroportos de referência não são afetados pelos auxílios estatais concedidos aos aeroportos vizinhos. É, por isso, possível calcular fiavelmente um valor de referência do mercado para os testes do operador numa economia de mercado.

| (147) | Tal deve-se ao seguinte:






  a) | as análises comparativas são amplamente utilizadas para testes do operador numa economia de mercado fora do domínio dos auxílios estatais; |
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(147)

Tal deve-se ao seguinte:

a)

as análises comparativas são amplamente utilizadas para testes do operador numa economia de mercado fora do domínio dos auxílios estatais;

| b) | as empresas só influenciam reciprocamente as suas decisões em matéria de fixação de preços na medida em que os seus produtos sejam substituíveis ou complementares; |
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b)

as empresas só influenciam reciprocamente as suas decisões em matéria de fixação de preços na medida em que os seus produtos sejam substituíveis ou complementares;

| c) | os aeroportos na mesma zona de influência não entram necessariamente em concorrência entre si e os aeroportos de referência utilizados nos relatórios apresentados enfrentam apenas concorrência limitada de aeroportos detidos pelo Estado na respetiva zona de influência [menos de 1/3 dos aeroportos comerciais nas zonas de influência dos aeroportos de referência são detidos na íntegra pelo Estado e nenhum deles foi objeto de investigações em matéria de auxílios estatais (até abril de 2013)]; |
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c)

os aeroportos na mesma zona de influência não entram necessariamente em concorrência entre si e os aeroportos de referência utilizados nos relatórios apresentados enfrentam apenas concorrência limitada de aeroportos detidos pelo Estado na respetiva zona de influência [menos de 1/3 dos aeroportos comerciais nas zonas de influência dos aeroportos de referência são detidos na íntegra pelo Estado e nenhum deles foi objeto de investigações em matéria de auxílios estatais (até abril de 2013)];

| d) | mesmo quando os aeroportos de referência enfrentam a concorrência de aeroportos públicos na mesma zona de influência, pode haver motivos para crer que o seu comportamento respeita o princípio do operador numa economia de mercado (por exemplo, se o setor privado detiver uma participação importante ou se o aeroporto tiver uma gestão privada); |
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d)

mesmo quando os aeroportos de referência enfrentam a concorrência de aeroportos públicos na mesma zona de influência, pode haver motivos para crer que o seu comportamento respeita o princípio do operador numa economia de mercado (por exemplo, se o setor privado detiver uma participação importante ou se o aeroporto tiver uma gestão privada);

| e) | os aeroportos conformes com o princípio do operador numa economia de mercado não fixam preços inferiores ao custo incremental. |
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e)

os aeroportos conformes com o princípio do operador numa economia de mercado não fixam preços inferiores ao custo incremental.

Nota 2 da Oxera — Princípios subjacentes à análise da rendibilidade para testes do operador numa economia de mercado. Processos relativos a auxílios estatais da Ryanair, preparados para a Ryanair pela Oxera, 9 de abril de 2013

Nota 2 da Oxera — Princípios subjacentes à análise da rendibilidade para testes do operador numa economia de mercado. Processos relativos a auxílios estatais da Ryanair, preparados para a Ryanair pela Oxera, 9 de abril de 2013

| (148) | A Oxera argumentou que a análise da rendibilidade executada pela Oxera nos seus relatórios apresentados à Comissão segue os princípios que um investidor privado racional adotaria e reflete a abordagem revelada nos precedentes da Comissão. |
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(148)

A Oxera argumentou que a análise da rendibilidade executada pela Oxera nos seus relatórios apresentados à Comissão segue os princípios que um investidor privado racional adotaria e reflete a abordagem revelada nos precedentes da Comissão.

| (149) | Os princípios subjacentes à análise da rendibilidade são os seguintes:






  a) | a apreciação é efetuada de forma progressiva; |
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(149)

Os princípios subjacentes à análise da rendibilidade são os seguintes:

a)

a apreciação é efetuada de forma progressiva;

| b) | não é forçosamente necessário apresentar um plano de negócios ex ante; |
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b)

não é forçosamente necessário apresentar um plano de negócios ex ante;

ex ante

| c) | no que se refere a um aeroporto não sobrecarregado, o sistema de tarifação único constitui a metodologia adequada; |
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c)

no que se refere a um aeroporto não sobrecarregado, o sistema de tarifação único constitui a metodologia adequada;

| d) | apenas as receitas associadas à atividade económica do aeroporto em funcionamento devem ser tomadas em consideração; |
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d)

apenas as receitas associadas à atividade económica do aeroporto em funcionamento devem ser tomadas em consideração;

| e) | toda a vigência do acordo, incluindo todas as prorrogações, deve ser tomada em consideração; |
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e)

toda a vigência do acordo, incluindo todas as prorrogações, deve ser tomada em consideração;

| f) | os fluxos financeiros futuros devem ser atualizados para avaliar a rendibilidade dos acordos; |
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f)

os fluxos financeiros futuros devem ser atualizados para avaliar a rendibilidade dos acordos;

| g) | a rendibilidade incremental resultante dos acordos celebrados entre a Ryanair e os aeroportos deve ser avaliada com base em estimativas da taxa de rendibilidade interna ou em medidas baseadas no valor atual líquido (VAL). |
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g)

a rendibilidade incremental resultante dos acordos celebrados entre a Ryanair e os aeroportos deve ser avaliada com base em estimativas da taxa de rendibilidade interna ou em medidas baseadas no valor atual líquido (VAL).

Análise do Professor Damien P. McLoughlin — O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em marketing, preparada para a Ryanair, 10 de abril de 2013

Análise do Professor Damien P. McLoughlin — O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em marketing, preparada para a Ryanair, 10 de abril de 2013

| (150) | O documento visava determinar a lógica comercial subjacente às decisões dos aeroportos regionais de adquirir publicidade na ryanair.com à AMS. |
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(150)

O documento visava determinar a lógica comercial subjacente às decisões dos aeroportos regionais de adquirir publicidade na ryanair.com à AMS.

| (151) | O documento alegava que existe um grande número de aeroportos muito fortes, conhecidos e habitualmente utilizados. A concorrência mais fraca deve ultrapassar o comportamento de consumo estático dos consumidores para expandir a sua atividade. Os aeroportos regionais mais pequenos têm de encontrar formas de transmitir coerentemente a mensagem associada à sua marca a um público o mais vasto possível. As formas tradicionais de comunicação comercial exigem despesas superiores aos recursos de que dispõem. |
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(151)

O documento alegava que existe um grande número de aeroportos muito fortes, conhecidos e habitualmente utilizados. A concorrência mais fraca deve ultrapassar o comportamento de consumo estático dos consumidores para expandir a sua atividade. Os aeroportos regionais mais pequenos têm de encontrar formas de transmitir coerentemente a mensagem associada à sua marca a um público o mais vasto possível. As formas tradicionais de comunicação comercial exigem despesas superiores aos recursos de que dispõem.

Notas 3 e 4 da Oxera — «How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market operator test?»
  17 e 31 de janeiro de 2014

Notas 3 e 4 da Oxera — «How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market operator test?»
  17 e 31 de janeiro de 2014

| (152) | A Ryanair apresentou relatórios adicionais elaborados pela sua consultora, a Oxera. Nestes relatórios, a Oxera discutiu os princípios que, de acordo com a companhia aérea, devem ser tomados em consideração como parte do teste do operador numa economia de mercado na análise da rendibilidade de, por um lado, os acordos sobre serviços aeroportuários entre a Ryanair e os aeroportos e, por outro lado, os acordos de serviços de marketing entre a AMS e os mesmos aeroportos (24). A Ryanair salientou que tais relatórios não alteram de forma alguma a sua posição previamente apresentada de que os acordos sobre serviços aeroportuários e os acordos de serviços de marketing devem ser analisados em testes distintos do operador numa economia de mercado. |
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(152)

A Ryanair apresentou relatórios adicionais elaborados pela sua consultora, a Oxera. Nestes relatórios, a Oxera discutiu os princípios que, de acordo com a companhia aérea, devem ser tomados em consideração como parte do teste do operador numa economia de mercado na análise da rendibilidade de, por um lado, os acordos sobre serviços aeroportuários entre a Ryanair e os aeroportos e, por outro lado, os acordos de serviços de marketing entre a AMS e os mesmos aeroportos (24). A Ryanair salientou que tais relatórios não alteram de forma alguma a sua posição previamente apresentada de que os acordos sobre serviços aeroportuários e os acordos de serviços de marketing devem ser analisados em testes distintos do operador numa economia de mercado.

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| (153) | Os relatórios indicaram que os lucros gerados pela AMS devem ser incluídos como receitas numa análise conjunta relativa à rendibilidade, ao passo que as despesas da AMS teriam de ser integradas nos custos. Para tal, os relatórios sugeriram a aplicação da metodologia com base no fluxo de caixa à análise da rendibilidade conjunta, o que significa que as despesas apresentadas pelos aeroportos em relação à AMS poderiam ser tratadas como despesas de exploração incrementais. |
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(153)

Os relatórios indicaram que os lucros gerados pela AMS devem ser incluídos como receitas numa análise conjunta relativa à rendibilidade, ao passo que as despesas da AMS teriam de ser integradas nos custos. Para tal, os relatórios sugeriram a aplicação da metodologia com base no fluxo de caixa à análise da rendibilidade conjunta, o que significa que as despesas apresentadas pelos aeroportos em relação à AMS poderiam ser tratadas como despesas de exploração incrementais.

| (154) | Os relatórios salientavam que as atividades de marketing contribuem para a criação e o apoio do valor da marca, o que ajuda a gerar efeitos e benefícios, não apenas durante a vigência do contrato, mas também após o seu termo. Isto verificar-se-ia especialmente se, devido ao facto de a Ryanair ter celebrado um acordo com este aeroporto, outras companhias aéreas se sediassem no aeroporto, o que, por sua vez, atrairia mais lojas e, assim, geraria mais receitas não aeronáuticas ao aeroporto. Segundo a Ryanair, se a Comissão proceder a uma análise conjunta da rendibilidade, tais benefícios devem ser tomados em consideração mediante o tratamento das despesas da AMS como custos de exploração incrementais, líquidos dos pagamentos relativos à AMS. |
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(154)

Os relatórios salientavam que as atividades de marketing contribuem para a criação e o apoio do valor da marca, o que ajuda a gerar efeitos e benefícios, não apenas durante a vigência do contrato, mas também após o seu termo. Isto verificar-se-ia especialmente se, devido ao facto de a Ryanair ter celebrado um acordo com este aeroporto, outras companhias aéreas se sediassem no aeroporto, o que, por sua vez, atrairia mais lojas e, assim, geraria mais receitas não aeronáuticas ao aeroporto. Segundo a Ryanair, se a Comissão proceder a uma análise conjunta da rendibilidade, tais benefícios devem ser tomados em consideração mediante o tratamento das despesas da AMS como custos de exploração incrementais, líquidos dos pagamentos relativos à AMS.

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| (155) | Além disso, a Ryanair considera que seria necessário incluir um valor final nos lucros incrementais projetados no final do acordo sobre serviços aeroportuários para tomar em consideração o valor gerado após o termo do acordo. O valor final poderia ser adaptado com base numa probabilidade de «renovação», avaliando a expectativa da persistência dos lucros após o termo do acordo com a Ryanair ou se forem acordadas condições semelhantes com outras companhias aéreas. A Ryanair considerou que seria então possível calcular um limite inferior para os benefícios gerados conjuntamente pelo acordo com a AMS e o acordo sobre serviços aeroportuários, refletindo as incertezas dos lucros incrementais após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários. |
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(155)

Além disso, a Ryanair considera que seria necessário incluir um valor final nos lucros incrementais projetados no final do acordo sobre serviços aeroportuários para tomar em consideração o valor gerado após o termo do acordo. O valor final poderia ser adaptado com base numa probabilidade de «renovação», avaliando a expectativa da persistência dos lucros após o termo do acordo com a Ryanair ou se forem acordadas condições semelhantes com outras companhias aéreas. A Ryanair considerou que seria então possível calcular um limite inferior para os benefícios gerados conjuntamente pelo acordo com a AMS e o acordo sobre serviços aeroportuários, refletindo as incertezas dos lucros incrementais após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários.

| (156) | Para complementar esta abordagem, os relatórios apresentaram uma síntese dos resultados de estudos sobre os efeitos do marketing sobre o valor de uma marca. Esses estudos reconhecem que o marketing pode apoiar o valor de uma marca e pode ajudar a desenvolver uma base de clientes. Segundo os relatórios, no caso de um aeroporto, o marketing na ryanair.com aumenta especialmente a visibilidade da marca específica. Além disso, os relatórios declararam que os aeroportos regionais de menor dimensão que desejem aumentar o seu tráfego aéreo podem, portanto, aumentar especificamente o valor da sua marca mediante a celebração de acordos sobre serviços de marketing com a AMS. |
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(156)

Para complementar esta abordagem, os relatórios apresentaram uma síntese dos resultados de estudos sobre os efeitos do marketing sobre o valor de uma marca. Esses estudos reconhecem que o marketing pode apoiar o valor de uma marca e pode ajudar a desenvolver uma base de clientes. Segundo os relatórios, no caso de um aeroporto, o marketing na ryanair.com aumenta especialmente a visibilidade da marca específica. Além disso, os relatórios declararam que os aeroportos regionais de menor dimensão que desejem aumentar o seu tráfego aéreo podem, portanto, aumentar especificamente o valor da sua marca mediante a celebração de acordos sobre serviços de marketing com a AMS.

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| (157) | Por último, os relatórios indicaram que uma abordagem com base nos fluxos de caixa é preferível a uma abordagem de capitalização, na qual os custos dos serviços de marketing prestados pela AMS seriam tratados como despesas de capital de um ativo intangível (isto é, o valor da marca) (25). A abordagem de capitalização teria apenas em consideração a proporção das despesas de marketing atribuíveis aos ativos intangíveis de um aeroporto. As despesas de marketing seriam tratadas como despesa de capital num ativo intangível e posteriormente depreciadas durante a vigência do contrato, tomando em consideração um valor residual no termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários. Esta abordagem não tomaria em consideração os lucros incrementais que a celebração do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair originaria e é igualmente difícil calcular o calor do ativo intangível devido às despesas da marca e a período de utilização do ativo. O método do fluxo de caixa é mais adequado do que uma abordagem de capitalização, uma vez que a última não refletiria os impactos positivos para o aeroporto esperados em consequência da assinatura do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair. |
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(157)

Por último, os relatórios indicaram que uma abordagem com base nos fluxos de caixa é preferível a uma abordagem de capitalização, na qual os custos dos serviços de marketing prestados pela AMS seriam tratados como despesas de capital de um ativo intangível (isto é, o valor da marca) (25). A abordagem de capitalização teria apenas em consideração a proporção das despesas de marketing atribuíveis aos ativos intangíveis de um aeroporto. As despesas de marketing seriam tratadas como despesa de capital num ativo intangível e posteriormente depreciadas durante a vigência do contrato, tomando em consideração um valor residual no termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários. Esta abordagem não tomaria em consideração os lucros incrementais que a celebração do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair originaria e é igualmente difícil calcular o calor do ativo intangível devido às despesas da marca e a período de utilização do ativo. O método do fluxo de caixa é mais adequado do que uma abordagem de capitalização, uma vez que a última não refletiria os impactos positivos para o aeroporto esperados em consequência da assinatura do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair.

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5.1.2.   ACORDOS SOBRE SERVIÇOS DE MARKETING

| (158) | A Ryanair sublinhou que os acordos sobre serviços de marketing da AMS são distintos dos acordos da Ryanair com os aeroportos e devem ser avaliados separadamente, uma vez que não podem ser consideradas um único beneficiário. Os acordos, que foram negociados de forma independente, diziam respeito a diferentes serviços e não tinham qualquer relação que justificasse considerá-los como uma única medida de alegados auxílios estatais. A celebração de um acordo sobre serviços de marketing com a AMS não constitui uma condição para a operação de rotas por parte da Ryanair de e para um aeroporto. A Ryanair salientou que o acordo sobre serviços de marketing da AMS foi celebrado com o Ministério, o coproprietário do aeroporto e que beneficiou o aeroporto, mas não visava melhorar a taxa de ocupação ou o rendimento das rotas da Ryanair. |
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(158)

A Ryanair sublinhou que os acordos sobre serviços de marketing da AMS são distintos dos acordos da Ryanair com os aeroportos e devem ser avaliados separadamente, uma vez que não podem ser consideradas um único beneficiário. Os acordos, que foram negociados de forma independente, diziam respeito a diferentes serviços e não tinham qualquer relação que justificasse considerá-los como uma única medida de alegados auxílios estatais. A celebração de um acordo sobre serviços de marketing com a AMS não constitui uma condição para a operação de rotas por parte da Ryanair de e para um aeroporto. A Ryanair salientou que o acordo sobre serviços de marketing da AMS foi celebrado com o Ministério, o coproprietário do aeroporto e que beneficiou o aeroporto, mas não visava melhorar a taxa de ocupação ou o rendimento das rotas da Ryanair.

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| (159) | No que diz respeito ao valor do marketing, a Ryanair alegou que o espaço destinado ao mesmo no seu sítio web é reduzido e objeto de grande procura, inclusive por parte de outras empresas para além dos aeroportos. Segundo a Ryanair, mesmo as companhias aéreas tradicionais compreendem agora o valor dos seus sítios web para efeitos de marketing e publicidade. A Ryanair alegou que os aeroportos escolhem desenvolver uma marca mediante publicidade no sítio ryanair.com ou nos sítios web de outras companhias aéreas. Além disso, a Ryanair declarou que este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas reciprocamente reforçadoras e complementares. O aeroporto de Zweibrücken é muito menos reconhecido a nível internacional do que o aeroporto de Paris ou o aeroporto de Heathrow e, portanto, tem de investir em publicidade para melhorar o reconhecimento da sua marca e maximizar o número de passageiros de chegada. A Ryanair concluiu que o Land tinha uma motivação dupla para celebrar o acordo sobre serviços de marketing com a AMS: em primeiro lugar, um motivo exclusivamente comercial, como coproprietário de 50 % do operador do aeroporto de Zweibrücken; em segundo lugar, como parte do seu dever de promoção do turismo e das oportunidades de negócio no Land. Portanto, a Ryanair considera que o Land adquiriu serviços de marketing úteis a preços de mercado. |
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(159)

No que diz respeito ao valor do marketing, a Ryanair alegou que o espaço destinado ao mesmo no seu sítio web é reduzido e objeto de grande procura, inclusive por parte de outras empresas para além dos aeroportos. Segundo a Ryanair, mesmo as companhias aéreas tradicionais compreendem agora o valor dos seus sítios web para efeitos de marketing e publicidade. A Ryanair alegou que os aeroportos escolhem desenvolver uma marca mediante publicidade no sítio ryanair.com ou nos sítios web de outras companhias aéreas. Além disso, a Ryanair declarou que este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas reciprocamente reforçadoras e complementares. O aeroporto de Zweibrücken é muito menos reconhecido a nível internacional do que o aeroporto de Paris ou o aeroporto de Heathrow e, portanto, tem de investir em publicidade para melhorar o reconhecimento da sua marca e maximizar o número de passageiros de chegada. A Ryanair concluiu que o Land tinha uma motivação dupla para celebrar o acordo sobre serviços de marketing com a AMS: em primeiro lugar, um motivo exclusivamente comercial, como coproprietário de 50 % do operador do aeroporto de Zweibrücken; em segundo lugar, como parte do seu dever de promoção do turismo e das oportunidades de negócio no Land. Portanto, a Ryanair considera que o Land adquiriu serviços de marketing úteis a preços de mercado.

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5.2.   AIRPORT MARKETING SERVICES (AMS)

AIRPORT MARKETING SERVICES (AMS)

| (160) | A AMS argumentou que, ao contrário do invocado na decisão de início do procedimento, a Comissão não deveria tratar os acordos da FZG com a Ryanair e o acordo de serviços de marketing do Land com a AMS como estando associados, mas sim como duas operações comerciais distintas. A AMS definiu-se como uma filial da Ryanair com o seu próprio objetivo comercial específico, criada para desenvolver uma atividade que não faz parte da atividade principal da Ryanair. A AMS esclareceu que é utilizada pela Ryanair como um intermediário para a venda de espaço publicitário no seu sítio web. A AMS adiantou ainda que, em princípio, os acordos de serviços de marketing entre a AMS e os aeroportos são negociados e celebrados separadamente dos acordos celebrados entre a Ryanair e esses mesmos aeroportos. A AMS alegou que os acordos entre si e o Land não conferem qualquer vantagem à Ryanair; A Ryanair não pressiona os seus parceiros para que celebrem acordos sobre serviços de marketing com a AMS e, em geral, o desempenho das rotas da Ryanair é igual nas rotas para os aeroportos com um acordo sobre serviços de marketing da AMS e nas que não dispõem desse acordo. |
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(160)

A AMS argumentou que, ao contrário do invocado na decisão de início do procedimento, a Comissão não deveria tratar os acordos da FZG com a Ryanair e o acordo de serviços de marketing do Land com a AMS como estando associados, mas sim como duas operações comerciais distintas. A AMS definiu-se como uma filial da Ryanair com o seu próprio objetivo comercial específico, criada para desenvolver uma atividade que não faz parte da atividade principal da Ryanair. A AMS esclareceu que é utilizada pela Ryanair como um intermediário para a venda de espaço publicitário no seu sítio web. A AMS adiantou ainda que, em princípio, os acordos de serviços de marketing entre a AMS e os aeroportos são negociados e celebrados separadamente dos acordos celebrados entre a Ryanair e esses mesmos aeroportos. A AMS alegou que os acordos entre si e o Land não conferem qualquer vantagem à Ryanair; A Ryanair não pressiona os seus parceiros para que celebrem acordos sobre serviços de marketing com a AMS e, em geral, o desempenho das rotas da Ryanair é igual nas rotas para os aeroportos com um acordo sobre serviços de marketing da AMS e nas que não dispõem desse acordo.

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| (161) | Além disso, a AMS alegou que ao adquirir serviços de marketing, a FZG agiu em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, uma vez que fazer publicidade no sítio web da Ryanair representa um valor real elevado para o Land e que o preço cobrado pela AMS foi o preço de mercado destes serviços. A AMS alegou que os preços a que o espaço publicitário é fornecido pela AMS, e os volumes em que este é adquirido, não discriminam entre anunciantes públicos e privados. Além disso, a AMS afirmou que os organismos públicos e privados concorrem para obter acesso ao espaço publicitário limitado disponível no sítio web da Ryanair. Segundo a AMS, isto significa que não pode existir qualquer auxílio estatal nos acordos da AMS com aeroportos públicos, uma vez que a AMS poderia facilmente vender o espaço no sítio web a uma empresa privada, a um preço comparável. |
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(161)

Além disso, a AMS alegou que ao adquirir serviços de marketing, a FZG agiu em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, uma vez que fazer publicidade no sítio web da Ryanair representa um valor real elevado para o Land e que o preço cobrado pela AMS foi o preço de mercado destes serviços. A AMS alegou que os preços a que o espaço publicitário é fornecido pela AMS, e os volumes em que este é adquirido, não discriminam entre anunciantes públicos e privados. Além disso, a AMS afirmou que os organismos públicos e privados concorrem para obter acesso ao espaço publicitário limitado disponível no sítio web da Ryanair. Segundo a AMS, isto significa que não pode existir qualquer auxílio estatal nos acordos da AMS com aeroportos públicos, uma vez que a AMS poderia facilmente vender o espaço no sítio web a uma empresa privada, a um preço comparável.

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| (162) | A AMS também enfatizou que é lógico que um pequeno aeroporto regional adquira serviços de marketing à AMS. A AMS salientou que esses aeroportos têm geralmente necessidade de dar mais notoriedade às suas marcas, pelo que a publicidade num sítio web de uma companhia aérea pode aumentar o número de passageiros estrangeiros mais rentáveis (os passageiros estrangeiros geram mais receitas não relacionadas com a aviação do que os passageiros à saída provenientes da região onde se situa o aeroporto). A AMS salientou que o Land agiu não apenas como coproprietário do operador aeroportuário, com um interesse direto na melhoria da sua imagem de marca e das receitas, mas também como a autoridade à qual foi atribuída a tarefa de promover o turismo e as oportunidades de negócios no Land da Renânia-Palatinado através de vários meios, nomeadamente de publicidade. |
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(162)

A AMS também enfatizou que é lógico que um pequeno aeroporto regional adquira serviços de marketing à AMS. A AMS salientou que esses aeroportos têm geralmente necessidade de dar mais notoriedade às suas marcas, pelo que a publicidade num sítio web de uma companhia aérea pode aumentar o número de passageiros estrangeiros mais rentáveis (os passageiros estrangeiros geram mais receitas não relacionadas com a aviação do que os passageiros à saída provenientes da região onde se situa o aeroporto). A AMS salientou que o Land agiu não apenas como coproprietário do operador aeroportuário, com um interesse direto na melhoria da sua imagem de marca e das receitas, mas também como a autoridade à qual foi atribuída a tarefa de promover o turismo e as oportunidades de negócios no Land da Renânia-Palatinado através de vários meios, nomeadamente de publicidade.

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5.3.   GERMANWINGS

GERMANWINGS

| (163) | A título de contexto, a Germanwings explicou de modo breve por que motivo decidiu inicialmente assumir operações a partir de Zweibrücken. Indicou que optou por Zweibrücken em detrimento de Saarbrücken devido à pista de melhor qualidade de Zweibrücken, sublinhando que a topografia da pista de Saarbrücken era difícil. Explica igualmente que em 2006, quando a Germanwings decidiu realizar voos a partir de Zweibrücken, este aeroporto encontrava-se mais bem equipado para aterragem por instrumentos (sistema CAT) e o tempo voo para Berlim era ligeiramente inferior. A Germanwings declarou que devido à ausência de rendibilidade da rota de Berlim decidiu cessar os seus serviços a partir de Zweibrücken em 2011. |
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(163)

A título de contexto, a Germanwings explicou de modo breve por que motivo decidiu inicialmente assumir operações a partir de Zweibrücken. Indicou que optou por Zweibrücken em detrimento de Saarbrücken devido à pista de melhor qualidade de Zweibrücken, sublinhando que a topografia da pista de Saarbrücken era difícil. Explica igualmente que em 2006, quando a Germanwings decidiu realizar voos a partir de Zweibrücken, este aeroporto encontrava-se mais bem equipado para aterragem por instrumentos (sistema CAT) e o tempo voo para Berlim era ligeiramente inferior. A Germanwings declarou que devido à ausência de rendibilidade da rota de Berlim decidiu cessar os seus serviços a partir de Zweibrücken em 2011.

| (164) | Em primeiro lugar, a Germanwings alegou que os seus contratos com a FZG não implicam auxílios estatais porque não são imputáveis ao Estado. Alegou que vários comunicados de imprensa feitos por políticos não conseguem demonstrar que o Estado participou nas negociações nem na celebração destes contratos e que a obrigação de ter uma tabela de taxas aprovada pela autoridade de supervisão nos termos do § 43-A do LuftVZO não era aplicável a acordos individuais. |
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(164)

Em primeiro lugar, a Germanwings alegou que os seus contratos com a FZG não implicam auxílios estatais porque não são imputáveis ao Estado. Alegou que vários comunicados de imprensa feitos por políticos não conseguem demonstrar que o Estado participou nas negociações nem na celebração destes contratos e que a obrigação de ter uma tabela de taxas aprovada pela autoridade de supervisão nos termos do § 43-A do LuftVZO não era aplicável a acordos individuais.

| (165) | Em segundo lugar, a Germanwings afirmou que, ao celebrar os vários acordos com a FZG, agiu como um operador numa economia de mercado. Salientou que o princípio do operador numa economia de mercado não exige que um investidor não incorra em perdas a curto prazo, mas sim que tal constitua uma estratégia empresarial normal para ser rentável a médio e longo prazo. A ideia de que um aeroporto não pode impor taxas que não cubram os seus custos, que a Germanwings conclui que se reflete na decisão de início do procedimento, decorre do artigo 102.o da Tratado e só é aplicável no domínio antitrust, pelo que não deve ser aplicada nos processos de auxílio estatal. |
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(165)

Em segundo lugar, a Germanwings afirmou que, ao celebrar os vários acordos com a FZG, agiu como um operador numa economia de mercado. Salientou que o princípio do operador numa economia de mercado não exige que um investidor não incorra em perdas a curto prazo, mas sim que tal constitua uma estratégia empresarial normal para ser rentável a médio e longo prazo. A ideia de que um aeroporto não pode impor taxas que não cubram os seus custos, que a Germanwings conclui que se reflete na decisão de início do procedimento, decorre do artigo 102.o da Tratado e só é aplicável no domínio antitrust, pelo que não deve ser aplicada nos processos de auxílio estatal.

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antitrust

5.4.   TUIFLY

TUIFLY

| (166) | A título de contexto, a TUIFly explicou por que motivo relocalizou inicialmente as suas operações do aeroporto de Saarbrücken para o aeroporto de Zweibrücken. A TUIFly afirmou que se relocalizou para o aeroporto de Zweibrücken devido a preocupações de segurança no aeroporto de Saarbrücken. A TUIFly afirmou que durante as intempéries, a infraestrutura e as características topográficas do aeroporto de Saarbrücken implicavam que uma aeronave da TUIFly de tipo B737-800 com lotação completa não conseguia aterrar adequadamente no aeroporto, forçando o desvio destes aviões para o aeroporto de Zweibrücken mesmo antes do início das suas operações comerciais. Segundo a TUIFly, para além de provocar atrasos e incómodos para os passageiros, estes desvios estavam associados a custos adicionais e a problemas operacionais para a companhia aérea. A TUIFly afirmou que preocupações de segurança graves no aeroporto de Saarbrücken tornaram as suas operações insustentáveis nesse aeroporto e a relocalização para o aeroporto de Zweibrücken inevitável. Além disso, salientou que a pista curta de Saarbrücken implicava que alguns aviões com lotação total não conseguiam arrancar, com a consequência de que os voos de médio curso (tais como para as ilhas Canárias) tinham de arrancar com tanques a meio e parar para reabastecer em Espanha ou em Portugal. |
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(166)

A título de contexto, a TUIFly explicou por que motivo relocalizou inicialmente as suas operações do aeroporto de Saarbrücken para o aeroporto de Zweibrücken. A TUIFly afirmou que se relocalizou para o aeroporto de Zweibrücken devido a preocupações de segurança no aeroporto de Saarbrücken. A TUIFly afirmou que durante as intempéries, a infraestrutura e as características topográficas do aeroporto de Saarbrücken implicavam que uma aeronave da TUIFly de tipo B737-800 com lotação completa não conseguia aterrar adequadamente no aeroporto, forçando o desvio destes aviões para o aeroporto de Zweibrücken mesmo antes do início das suas operações comerciais. Segundo a TUIFly, para além de provocar atrasos e incómodos para os passageiros, estes desvios estavam associados a custos adicionais e a problemas operacionais para a companhia aérea. A TUIFly afirmou que preocupações de segurança graves no aeroporto de Saarbrücken tornaram as suas operações insustentáveis nesse aeroporto e a relocalização para o aeroporto de Zweibrücken inevitável. Além disso, salientou que a pista curta de Saarbrücken implicava que alguns aviões com lotação total não conseguiam arrancar, com a consequência de que os voos de médio curso (tais como para as ilhas Canárias) tinham de arrancar com tanques a meio e parar para reabastecer em Espanha ou em Portugal.

| (167) | A TUIFly alegou que o seu acordo com a FZG não implicou qualquer auxílio estatal e que as taxas pagas pela TUIFly eram conformes com as taxas de mercado. Alegou que as condições no aeroporto de Zweibrücken e na região circundante são tais que, para que uma companhia aérea opere de modo rentável a partir de Zweibrücken, são necessárias taxas aeroportuárias reduzidas. Designadamente, a TUIFly mencionou o estado da infraestrutura de passageiros do aeroporto de Zweibrücken, a ausência de transportes públicos adequados (ferrovia) de e para o aeroporto, a localização do aeroporto numa região com baixo poder de compra, o estado inicialmente degradado da pista, a ausência de alojamento para funcionários, etc. A TUIFly também alegou que, ao contrário do aeroporto de Saarbrücken (ou de qualquer outro aeroporto onde a TUIFly opera), o aeroporto de Zweibrücken não tem o estatuto de «aeroporto aduaneiro», com a consequência de que a TUIFly é obrigada a pagar uma «taxa aduaneira» entre [...] euros e [...] euros por voo. Segundo a TUIFly, isto representa um custo adicional de cerca de [...] euros por passageiro e aumenta os custos de funcionamento totais da TUIFly em mais de [...] euros por ano. |
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(167)

A TUIFly alegou que o seu acordo com a FZG não implicou qualquer auxílio estatal e que as taxas pagas pela TUIFly eram conformes com as taxas de mercado. Alegou que as condições no aeroporto de Zweibrücken e na região circundante são tais que, para que uma companhia aérea opere de modo rentável a partir de Zweibrücken, são necessárias taxas aeroportuárias reduzidas. Designadamente, a TUIFly mencionou o estado da infraestrutura de passageiros do aeroporto de Zweibrücken, a ausência de transportes públicos adequados (ferrovia) de e para o aeroporto, a localização do aeroporto numa região com baixo poder de compra, o estado inicialmente degradado da pista, a ausência de alojamento para funcionários, etc. A TUIFly também alegou que, ao contrário do aeroporto de Saarbrücken (ou de qualquer outro aeroporto onde a TUIFly opera), o aeroporto de Zweibrücken não tem o estatuto de «aeroporto aduaneiro», com a consequência de que a TUIFly é obrigada a pagar uma «taxa aduaneira» entre [...] euros e [...] euros por voo. Segundo a TUIFly, isto representa um custo adicional de cerca de [...] euros por passageiro e aumenta os custos de funcionamento totais da TUIFly em mais de [...] euros por ano.

6.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE AS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE AS OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

6.1.   SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA RYANAIR

SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA RYANAIR

| (168) | A Alemanha acolheu com agrado o facto de a apresentação de observação da Ryanair confirmar a posição da Alemanha de que nem o aeroporto de Zweibrücken nem as companhias aéreas que operam a partir de Zweibrücken receberam auxílios estatais. Também concordou que o contrato entre o Land da Renânia-Palatinado e a AMS tem de ser avaliado separadamente do contrato entre a FZG e a Ryanair, que o último apresentava um valor real para o Land, e que foi celebrado a preços de mercado. Nomeadamente, a Alemanha salientou a importância do turismo para a região, afirmando que o acordo com a AMS serviu para promover o turismo. |
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(168)

A Alemanha acolheu com agrado o facto de a apresentação de observação da Ryanair confirmar a posição da Alemanha de que nem o aeroporto de Zweibrücken nem as companhias aéreas que operam a partir de Zweibrücken receberam auxílios estatais. Também concordou que o contrato entre o Land da Renânia-Palatinado e a AMS tem de ser avaliado separadamente do contrato entre a FZG e a Ryanair, que o último apresentava um valor real para o Land, e que foi celebrado a preços de mercado. Nomeadamente, a Alemanha salientou a importância do turismo para a região, afirmando que o acordo com a AMS serviu para promover o turismo.

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6.2.   SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA AMS

SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA AMS

| (169) | Uma vez que a AMS confirmou a posição da Alemanha de que o contrato entre a AMS e o Land da Renânia-Palatinado não implicou quaisquer auxílios estatais, a Alemanha absteve-se de tecer comentários sobre as apresentações individuais em pormenor. |
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(169)

Uma vez que a AMS confirmou a posição da Alemanha de que o contrato entre a AMS e o Land da Renânia-Palatinado não implicou quaisquer auxílios estatais, a Alemanha absteve-se de tecer comentários sobre as apresentações individuais em pormenor.

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6.3.   SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA GERMANWINGS

SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA GERMANWINGS

| (170) | A Alemanha limitou a sua resposta à apresentação da Germanwings ao comentário sobre várias sugestões factuais avançadas pela Germanwings. Designadamente, sublinhou que, ao contrário do que a Germanwings parece sugerir, não existia concorrência entre Zweibrücken e Saarbrücken, mas que os dois aeroportos sempre se consideraram complementares. A Alemanha afirmou que a opção de uma companhia aérea de operar num ou outro aeroporto resulta de uma decisão estratégica da referida companhia aérea, sobre a qual a Alemanha não pode tecer comentários. |
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(170)

A Alemanha limitou a sua resposta à apresentação da Germanwings ao comentário sobre várias sugestões factuais avançadas pela Germanwings. Designadamente, sublinhou que, ao contrário do que a Germanwings parece sugerir, não existia concorrência entre Zweibrücken e Saarbrücken, mas que os dois aeroportos sempre se consideraram complementares. A Alemanha afirmou que a opção de uma companhia aérea de operar num ou outro aeroporto resulta de uma decisão estratégica da referida companhia aérea, sobre a qual a Alemanha não pode tecer comentários.

7.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

| (171) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(171)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (172) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se a medida em questão constitui um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é necessário que se encontrem cumpridas todas as condições que se seguem. Ou seja, o apoio financeiro deve:






  a) | ser concedido pelo Estado ou através de recursos estatais; |
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(172)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativos. Por conseguinte, a fim de determinar se a medida em questão constitui um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é necessário que se encontrem cumpridas todas as condições que se seguem. Ou seja, o apoio financeiro deve:

o

o

o

o

a)

ser concedido pelo Estado ou através de recursos estatais;

| b) | beneficiar determinadas empresas ou a produção de determinados bens; |
| --- | --- |

b)

beneficiar determinadas empresas ou a produção de determinados bens;

| c) | falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e |
| --- | --- |

c)

falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e

| d) | influenciar o comércio entre os Estados-Membros. |
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d)

influenciar o comércio entre os Estados-Membros.

7.1.   O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO/ZEF

O FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AEROPORTO DE ZWEIBRÜCKEN PELO LAND

7.1.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

7.1.1.1.   
  Atividade económica e noção de empresa

Atividade económica e noção de empresa

| (173) | Segundo a jurisprudência assente, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a FGAZ e a FZG são empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento (26). Constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado (27). |
| --- | --- |

(173)

Segundo a jurisprudência assente, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a FGAZ e a FZG são empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento (26). Constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado (27).

o

o

26

27

| (174) | No seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal de Justiça confirmou que a exploração de um aeroporto para fins comerciais e a construção da infraestrutura aeroportuária constituem uma atividade económica (28). Sempre que um operador aeroportuário exerce atividades económicas que prestam serviços aeroportuários remunerados, independentemente do seu estatuto jurídico ou do modo de financiamento respetivo, constitui uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais são, portanto, aplicáveis às vantagens concedidas ao operador aeroportuário pelo Estado ou através de recursos estatais (29). |
| --- | --- |

(174)

No seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal de Justiça confirmou que a exploração de um aeroporto para fins comerciais e a construção da infraestrutura aeroportuária constituem uma atividade económica (28). Sempre que um operador aeroportuário exerce atividades económicas que prestam serviços aeroportuários remunerados, independentemente do seu estatuto jurídico ou do modo de financiamento respetivo, constitui uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais são, portanto, aplicáveis às vantagens concedidas ao operador aeroportuário pelo Estado ou através de recursos estatais (29).

aeroporto de Leipzig-Halle

28

o

o

29

| (175) | No que diz respeito à data a partir da qual a construção e a exploração de um aeroporto constituem uma atividade económica, a Comissão recorda que o desenvolvimento gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite estabelecer uma data específica. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu a evolução da natureza das atividades aeroportuárias e, no seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig/Halle, o Tribunal Geral estabeleceu que, a partir de 2000, já não podia ser excluída a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias. Por conseguinte, a partir da data do acórdão no processo Aéroports de Paris (12 de dezembro de 2000) (30), a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias devem ser consideradas como abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(175)

No que diz respeito à data a partir da qual a construção e a exploração de um aeroporto constituem uma atividade económica, a Comissão recorda que o desenvolvimento gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite estabelecer uma data específica. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu a evolução da natureza das atividades aeroportuárias e, no seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig/Halle, o Tribunal Geral estabeleceu que, a partir de 2000, já não podia ser excluída a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias. Por conseguinte, a partir da data do acórdão no processo Aéroports de Paris (12 de dezembro de 2000) (30), a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias devem ser consideradas como abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

aeroporto de Leipzig/Halle

Aéroports de Paris

30

Unidade económica única

Unidade económica única

| (176) | Todavia, antes de examinar a natureza das atividades levadas a cabo pela FGAZ e a FZG, a Comissão recorda que é possível considerar que duas entidades jurídicas distintas formam uma única entidade económica para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A referida unidade económica é então considerada a empresa em causa. |
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(176)

Todavia, antes de examinar a natureza das atividades levadas a cabo pela FGAZ e a FZG, a Comissão recorda que é possível considerar que duas entidades jurídicas distintas formam uma única entidade económica para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. A referida unidade económica é então considerada a empresa em causa.

| (177) | Tal como o Tribunal de Justiça afirmou, «[e]m matéria de direito da concorrência, o termo “empresa” deve ser entendido como a designação de uma unidade económica [...] ainda que juridicamente essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (31). A este respeito, o Tribunal estabeleceu que, em condições específicas, se pode considerar que várias entidades realizam conjuntamente uma atividade económica, constituindo, assim, uma unidade económica (32). |
| --- | --- |

(177)

Tal como o Tribunal de Justiça afirmou, «[e]m matéria de direito da concorrência, o termo “empresa” deve ser entendido como a designação de uma unidade económica [...] ainda que juridicamente essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (31). A este respeito, o Tribunal estabeleceu que, em condições específicas, se pode considerar que várias entidades realizam conjuntamente uma atividade económica, constituindo, assim, uma unidade económica (32).

31

32

| (178) | Para determinar se várias entidades constituem uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de relações funcionais, económicas ou orgânicas (33). |
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(178)

Para determinar se várias entidades constituem uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de relações funcionais, económicas ou orgânicas (33).

33

| (179) | Neste caso, a Comissão considera que a FGAZ e a FZF apresentam uma relação tão estreita que se deve considerar que constituem uma única unidade económica para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais. Em primeiro lugar, importa recordar que a FZG é uma filial da FGAZ detida a 100 %, o que confere à FGAZ o poder para controlar a FZG através da assembleia de acionistas. Além disso, a FGAZ e a FZG encontram-se ligadas através de um contrato L&P, o que, segundo a Alemanha, significa que as duas entidades são tratadas como uma única entidade económica ao abrigo do direito fiscal alemão. Os membros do conselho de supervisão da FZG são, de acordo com o seu regulamento, sempre idênticos aos do conselho de supervisão da FGAZ. Em ambas as empresas, a FGAZ e a FZG, a administração é nomeada pelo respetivo conselho de supervisão (que, tal como indicado, é idêntico em ambas as entidades). Na prática, [...] foi em todos os momentos significativos o diretor tanto da FGAZ como da FZG (além disso, foi nomeado um segundo diretor apenas para a FZG, mas não para a FGAZ). Como único diretor da FGAZ, [...] representou, assim, a FGAZ na assembleia de acionistas da FZG, sendo a FGAZ o único acionista. |
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(179)

Neste caso, a Comissão considera que a FGAZ e a FZF apresentam uma relação tão estreita que se deve considerar que constituem uma única unidade económica para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais. Em primeiro lugar, importa recordar que a FZG é uma filial da FGAZ detida a 100 %, o que confere à FGAZ o poder para controlar a FZG através da assembleia de acionistas. Além disso, a FGAZ e a FZG encontram-se ligadas através de um contrato L&P, o que, segundo a Alemanha, significa que as duas entidades são tratadas como uma única entidade económica ao abrigo do direito fiscal alemão. Os membros do conselho de supervisão da FZG são, de acordo com o seu regulamento, sempre idênticos aos do conselho de supervisão da FGAZ. Em ambas as empresas, a FGAZ e a FZG, a administração é nomeada pelo respetivo conselho de supervisão (que, tal como indicado, é idêntico em ambas as entidades). Na prática, [...] foi em todos os momentos significativos o diretor tanto da FGAZ como da FZG (além disso, foi nomeado um segundo diretor apenas para a FZG, mas não para a FGAZ). Como único diretor da FGAZ, [...] representou, assim, a FGAZ na assembleia de acionistas da FZG, sendo a FGAZ o único acionista.

| (180) | Na prática, as informações disponíveis demonstram que as decisões importantes relativas ao aeroporto de Zweibrücken são normalmente tomadas a nível da FGAZ, sendo as instruções transmitidas à FZG. As informações apresentadas pela Alemanha no que se refere ao processo decisório relativo à modernização da pista em 2008/2009 são elucidativas a este respeito. O conselho de supervisão da FGAZ tomou inicialmente a decisão de modernizar a pista. Subsequentemente, a assembleia de acionistas da FGAZ instruiu a administração da FGAZ para convocar uma assembleia de acionistas da FGZ. Em seguida, a administração da FGAZ representou a FGAZ como único acionista na assembleia de acionistas da FGZ e instruiu a administração da FZG para executar a decisão da FGAZ de modernizar a pista. |
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(180)

Na prática, as informações disponíveis demonstram que as decisões importantes relativas ao aeroporto de Zweibrücken são normalmente tomadas a nível da FGAZ, sendo as instruções transmitidas à FZG. As informações apresentadas pela Alemanha no que se refere ao processo decisório relativo à modernização da pista em 2008/2009 são elucidativas a este respeito. O conselho de supervisão da FGAZ tomou inicialmente a decisão de modernizar a pista. Subsequentemente, a assembleia de acionistas da FGAZ instruiu a administração da FGAZ para convocar uma assembleia de acionistas da FGZ. Em seguida, a administração da FGAZ representou a FGAZ como único acionista na assembleia de acionistas da FGZ e instruiu a administração da FZG para executar a decisão da FGAZ de modernizar a pista.

| (181) | Em conclusão, a Comissão considera que as ligações entre a FGAZ e a FZG são suficientemente estreitas para tratar as duas entidades como uma unidade económica. Nomeadamente, a FZG depende na íntegra, em termos económicos e jurídicos, da FGAZ e não dispõe de vontade comercial própria. Assim, para efeitos da aplicação da legislação da União em matéria de auxílios estatais, a FGAZ/FZG constitui uma empresa. |
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(181)

Em conclusão, a Comissão considera que as ligações entre a FGAZ e a FZG são suficientemente estreitas para tratar as duas entidades como uma unidade económica. Nomeadamente, a FZG depende na íntegra, em termos económicos e jurídicos, da FGAZ e não dispõe de vontade comercial própria. Assim, para efeitos da aplicação da legislação da União em matéria de auxílios estatais, a FGAZ/FZG constitui uma empresa.

Atividade económica

Atividade económica

| (182) | A FGAZ/FZG dedica-se à construção, manutenção e exploração do aeroporto de Zweibrücken. A FGAZ/FZG oferece serviços aeroportuários e cobra aos utilizadores — operadores de aviação comercial, bem como utilizadores de aviação geral não comercial — pela utilização da infraestrutura do aeroporto, explorando assim comercialmente a infraestrutura. Nos termos da jurisprudência citada nos considerandos 174-175, é, portanto, necessário concluir que a FGAZ/FZG se dedica a uma atividade económica a partir da data do acórdão Aéroports de Paris (ou seja, 12 de dezembro de 2000). |
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(182)

A FGAZ/FZG dedica-se à construção, manutenção e exploração do aeroporto de Zweibrücken. A FGAZ/FZG oferece serviços aeroportuários e cobra aos utilizadores — operadores de aviação comercial, bem como utilizadores de aviação geral não comercial — pela utilização da infraestrutura do aeroporto, explorando assim comercialmente a infraestrutura. Nos termos da jurisprudência citada nos considerandos 174-175, é, portanto, necessário concluir que a FGAZ/FZG se dedica a uma atividade económica a partir da data do acórdão Aéroports de Paris (ou seja, 12 de dezembro de 2000).

Aéroports de Paris

| (183) | Neste contexto, a Comissão salienta que a atividade económica da FGAZ/FZG não teve início apenas com o arranque da aviação comercial em Zweibrücken em 2006. |
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(183)

Neste contexto, a Comissão salienta que a atividade económica da FGAZ/FZG não teve início apenas com o arranque da aviação comercial em Zweibrücken em 2006.

| (184) | Em primeiro lugar, é evidente a partir das observações da Alemanha que Zweibrücken já tinha tentado — sem êxito — atrair a aviação comercial para o aeroporto, demonstrando a intenção de entrar neste mercado. |
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(184)

Em primeiro lugar, é evidente a partir das observações da Alemanha que Zweibrücken já tinha tentado — sem êxito — atrair a aviação comercial para o aeroporto, demonstrando a intenção de entrar neste mercado.

| (185) | Em segundo lugar, afirmar que a construção e exploração de um aeroporto constituem apenas uma atividade económica após a atração bem-sucedida da aviação comercial conduziria a conclusões inaceitáveis: não existem motivos para dissociar a atividade preparatória de construção ou ampliação da infraestrutura da subsequente utilização comercial que lhe é atribuída; com efeito, a natureza da atividade de construção deve ser determinada em função de se a subsequente utilização da infraestrutura que foi construída constitui ou não uma atividade económica (34). No seu acórdão no processo Aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal Geral esclareceu que a exploração de um aeroporto é uma atividade económica da qual faz parte integrante a construção da infraestrutura aeroportuária. |
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(185)

Em segundo lugar, afirmar que a construção e exploração de um aeroporto constituem apenas uma atividade económica após a atração bem-sucedida da aviação comercial conduziria a conclusões inaceitáveis: não existem motivos para dissociar a atividade preparatória de construção ou ampliação da infraestrutura da subsequente utilização comercial que lhe é atribuída; com efeito, a natureza da atividade de construção deve ser determinada em função de se a subsequente utilização da infraestrutura que foi construída constitui ou não uma atividade económica (34). No seu acórdão no processo Aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal Geral esclareceu que a exploração de um aeroporto é uma atividade económica da qual faz parte integrante a construção da infraestrutura aeroportuária.

34

Aeroporto de Leipzig-Halle

| (186) | Por último, importa salientar que a prestação de serviços aeroportuários para efeitos de aviação geral também constitui uma atividade económica. O mesmo se verifica no que diz respeito à prestação de serviços aeroportuários remunerados a utilizadores militares (35). Portanto, a FGAZ/FGZ já exercia uma atividade económica antes de 2006. |
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(186)

Por último, importa salientar que a prestação de serviços aeroportuários para efeitos de aviação geral também constitui uma atividade económica. O mesmo se verifica no que diz respeito à prestação de serviços aeroportuários remunerados a utilizadores militares (35). Portanto, a FGAZ/FGZ já exercia uma atividade económica antes de 2006.

35

| (187) | Assim, conclui-se que, a partir de 12 de dezembro de 2000, a FGAZ/FZG levou a cabo uma atividade económica e constitui, como unidade económica única, uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(187)

Assim, conclui-se que, a partir de 12 de dezembro de 2000, a FGAZ/FZG levou a cabo uma atividade económica e constitui, como unidade económica única, uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

Missões de serviço público

Missões de serviço público

| (188) | Embora a FGAZ/FZG deva, por conseguinte, ser considerada como constituindo uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, importa recordar que nem todas as atividades de um proprietário e operador aeroportuário são forçosamente de natureza económica (36). |
| --- | --- |

(188)

Embora a FGAZ/FZG deva, por conseguinte, ser considerada como constituindo uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, importa recordar que nem todas as atividades de um proprietário e operador aeroportuário são forçosamente de natureza económica (36).

o

o

36

| (189) | O Tribunal de Justiça (37) salienta que as atividades que, regra geral, são da responsabilidade de um Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público, não são de natureza económica e não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Tais atividades podem incluir, por exemplo, a segurança, o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, as alfândegas, etc. O financiamento serve exclusivamente para compensar os custos daí resultantes e não pode ser canalizado para financiar outras atividades económicas (38). |
| --- | --- |

(189)

O Tribunal de Justiça (37) salienta que as atividades que, regra geral, são da responsabilidade de um Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público, não são de natureza económica e não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Tais atividades podem incluir, por exemplo, a segurança, o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, as alfândegas, etc. O financiamento serve exclusivamente para compensar os custos daí resultantes e não pode ser canalizado para financiar outras atividades económicas (38).

37

38

| (190) | Assim, o financiamento de atividades que correspondem a missões de serviço público ou de infraestruturas diretamente relacionadas com essas atividades em geral não constitui um auxílio estatal (39). Num aeroporto, as atividades como o controlo do tráfego aéreo, policiais, aduaneiras, de combate a incêndios, as atividades necessárias para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita e os investimentos relacionados com as infraestruturas e o equipamento necessários para efetuar essas atividades são consideradas, em geral, de natureza não económica (40). |
| --- | --- |

(190)

Assim, o financiamento de atividades que correspondem a missões de serviço público ou de infraestruturas diretamente relacionadas com essas atividades em geral não constitui um auxílio estatal (39). Num aeroporto, as atividades como o controlo do tráfego aéreo, policiais, aduaneiras, de combate a incêndios, as atividades necessárias para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita e os investimentos relacionados com as infraestruturas e o equipamento necessários para efetuar essas atividades são consideradas, em geral, de natureza não económica (40).

39

40

| (191) | Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas à realização de uma atividade económica não deve conduzir a uma discriminação indevida entre as companhias aéreas e os gestores aeroportuários. Com efeito, segundo a jurisprudência assente, existe uma vantagem sempre que as autoridades públicas aliviam as empresas dos custos inerentes às suas atividades económicas (41). Assim, se num determinado sistema jurídico é normal que as companhias aéreas ou os gestores aeroportuários suportem os custos de determinados serviços, enquanto outras companhias aéreas ou gestores aeroportuários que prestam serviços idênticos não têm de suportar os respetivos custos, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que esses serviços sejam considerados, em si mesmos, não económicos. Deste modo, é necessária uma análise do quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário a fim de avaliar se, de acordo com esse quadro jurídico, os gestores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos relativos à prestação de algumas atividades que possam, em si mesmas, ser consideradas não económicas, mas que são inerentes à realização das suas atividades económicas. |
| --- | --- |

(191)

Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas à realização de uma atividade económica não deve conduzir a uma discriminação indevida entre as companhias aéreas e os gestores aeroportuários. Com efeito, segundo a jurisprudência assente, existe uma vantagem sempre que as autoridades públicas aliviam as empresas dos custos inerentes às suas atividades económicas (41). Assim, se num determinado sistema jurídico é normal que as companhias aéreas ou os gestores aeroportuários suportem os custos de determinados serviços, enquanto outras companhias aéreas ou gestores aeroportuários que prestam serviços idênticos não têm de suportar os respetivos custos, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que esses serviços sejam considerados, em si mesmos, não económicos. Deste modo, é necessária uma análise do quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário a fim de avaliar se, de acordo com esse quadro jurídico, os gestores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos relativos à prestação de algumas atividades que possam, em si mesmas, ser consideradas não económicas, mas que são inerentes à realização das suas atividades económicas.

41

| (192) | A Alemanha alegou que deve considerar-se que os custos decorrentes das atividades que se seguem (quer como custos de investimento ou despesas de funcionamento) se inserem no âmbito de missões de serviço público: medidas de segurança aeroportuária nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz (lei alemã da segurança aérea, doravante: «LuftSiG»), medidas que garantem a segurança operacional, medidas de controlo aéreo e segurança aérea nos termos do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (lei alemã de tráfego aéreo, doravante: «LuftVG»), serviços meteorológicos e o serviço de bombeiros. |
| --- | --- |

(192)

A Alemanha alegou que deve considerar-se que os custos decorrentes das atividades que se seguem (quer como custos de investimento ou despesas de funcionamento) se inserem no âmbito de missões de serviço público: medidas de segurança aeroportuária nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz (lei alemã da segurança aérea, doravante: «LuftSiG»), medidas que garantem a segurança operacional, medidas de controlo aéreo e segurança aérea nos termos do § 27-C, n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (lei alemã de tráfego aéreo, doravante: «LuftVG»), serviços meteorológicos e o serviço de bombeiros.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftverkehrsgesetz

| (193) | A Comissão considera que as medidas nos termos do § 8 da LuftSiG, as medidas ao abrigo do § 27-C, n.o 2, da LuftVG (incluindo os serviços meteorológicos), e o serviço de bombeiros podem, em princípio e sob reserva da análise constante do considerando 195 e seguintes infra, ser considerados medidas abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público. |
| --- | --- |

(193)

A Comissão considera que as medidas nos termos do § 8 da LuftSiG, as medidas ao abrigo do § 27-C, n.o 2, da LuftVG (incluindo os serviços meteorológicos), e o serviço de bombeiros podem, em princípio e sob reserva da análise constante do considerando 195 e seguintes infra, ser considerados medidas abrangidas pelo âmbito de missões de serviço público.

o

infra

| (194) | Todavia, a Comissão considera que, no que diz respeito a medidas exclusivamente relacionadas com a segurança operacional, constitui uma atividade económica normal da exploração de um aeroporto garantir a realização de operações em segurança (42). Sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada no que se refere a atividades e custos individuais, a Comissão considera que as medidas destinadas a garantir a segurança das operações no aeroporto não constituem atividades correspondentes a missões de serviço público. Qualquer empresa que deseje explorar um aeroporto deve garantir a segurança das instalações, tais como a pista e as plataformas de estacionamento. |
| --- | --- |

(194)

Todavia, a Comissão considera que, no que diz respeito a medidas exclusivamente relacionadas com a segurança operacional, constitui uma atividade económica normal da exploração de um aeroporto garantir a realização de operações em segurança (42). Sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada no que se refere a atividades e custos individuais, a Comissão considera que as medidas destinadas a garantir a segurança das operações no aeroporto não constituem atividades correspondentes a missões de serviço público. Qualquer empresa que deseje explorar um aeroporto deve garantir a segurança das instalações, tais como a pista e as plataformas de estacionamento.

42

| (195) | No que se refere ao quadro jurídico, a Alemanha sustentou que, no que respeita ao corpo de bombeiros, não existem normas jurídicas que imponham estritamente esses custos ao operador aeroportuário. Além disso, a Comissão observa que a remuneração dos custos relativos ao corpo de bombeiros é da competência jurídica dos Länder e que, geralmente, esses custos são remunerados pelas autoridades regionais pertinentes. A remuneração limita-se ao necessário para cobrir esses custos. |
| --- | --- |

(195)

No que se refere ao quadro jurídico, a Alemanha sustentou que, no que respeita ao corpo de bombeiros, não existem normas jurídicas que imponham estritamente esses custos ao operador aeroportuário. Além disso, a Comissão observa que a remuneração dos custos relativos ao corpo de bombeiros é da competência jurídica dos Länder e que, geralmente, esses custos são remunerados pelas autoridades regionais pertinentes. A remuneração limita-se ao necessário para cobrir esses custos.

Länder

| (196) | No que se refere aos serviços de controlo do tráfego aéreo e meteorológicos, a Comissão observa que o § 27-D e o § 27-F da LuftVG estabelecem que os custos relacionados com o § 27-C da LuftVG são suportados pelo Estado no respeitante a vários aeroportos específicos. Embora, neste caso, a Comissão não tenha de decidir se a disposição pode conferir uma vantagem a esses aeroportos que beneficiam de financiamento público nos termos do § 27-D e do § 27-F da LuftVG, é evidente que a legislação prevê que todos os outros aeroportos têm de suportar os custos relevantes por si próprios. Tomando em consideração o que precede, deve considerar-se que os custos relativos aos serviços meteorológicos e de controlo do tráfego aéreo constituem despesas normais de funcionamento pelo menos dos aeroportos não visados pelo § 27-D e o § 27-F da LuftVG. |
| --- | --- |

(196)

No que se refere aos serviços de controlo do tráfego aéreo e meteorológicos, a Comissão observa que o § 27-D e o § 27-F da LuftVG estabelecem que os custos relacionados com o § 27-C da LuftVG são suportados pelo Estado no respeitante a vários aeroportos específicos. Embora, neste caso, a Comissão não tenha de decidir se a disposição pode conferir uma vantagem a esses aeroportos que beneficiam de financiamento público nos termos do § 27-D e do § 27-F da LuftVG, é evidente que a legislação prevê que todos os outros aeroportos têm de suportar os custos relevantes por si próprios. Tomando em consideração o que precede, deve considerar-se que os custos relativos aos serviços meteorológicos e de controlo do tráfego aéreo constituem despesas normais de funcionamento pelo menos dos aeroportos não visados pelo § 27-D e o § 27-F da LuftVG.

| (197) | No que diz respeito às medidas ao abrigo do § 8 da LuftSiG, afigura-se que a Alemanha considera que todos os custos relacionados com as medidas aí previstas podem ser suportados pelas autoridades públicas pertinentes. Todavia, a Comissão observa que, nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG, apenas são passíveis de reembolso os custos associados à disponibilização e manutenção dos espaços e das instalações necessários ao exercício das atividades enumeradas no § 8, n.os 1 e 2, da LuftSiG. Todos os outros custos devem ser suportados pelo operador aeroportuário. Assim, na medida em que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG tenha isentado essa empresa dos custos que tinha de suportar nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG, esse financiamento público está sujeito a apreciação ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais. |
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(197)

No que diz respeito às medidas ao abrigo do § 8 da LuftSiG, afigura-se que a Alemanha considera que todos os custos relacionados com as medidas aí previstas podem ser suportados pelas autoridades públicas pertinentes. Todavia, a Comissão observa que, nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG, apenas são passíveis de reembolso os custos associados à disponibilização e manutenção dos espaços e das instalações necessários ao exercício das atividades enumeradas no § 8, n.os 1 e 2, da LuftSiG. Todos os outros custos devem ser suportados pelo operador aeroportuário. Assim, na medida em que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG tenha isentado essa empresa dos custos que tinha de suportar nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG, esse financiamento público está sujeito a apreciação ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais.

o

os

o

Conclusões em matéria de missões de serviço público

| (198) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera oportuno tirar conclusões mais específicas em matéria de custos de investimento e despesas operacionais alegadamente correspondentes a missões de serviço público. |
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(198)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera oportuno tirar conclusões mais específicas em matéria de custos de investimento e despesas operacionais alegadamente correspondentes a missões de serviço público.

| (199) | No que se refere às despesas operacionais incorridas entre 2000 e 2009, a Comissão aceita que as despesas operacionais associadas ao corpo de bombeiros são consideradas despesas no âmbito de missões de serviço público, na medida em que a remuneração desses custos está estritamente limitada ao necessário para a prossecução dessas atividades. No que se refere a custos de funcionamento associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da LuftSiG, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público. No que diz respeito às medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como aos serviços meteorológicos nos termos do § 27-C, n.o 2, da LuftVG, e salientando que Zweibrücken não é um dos aeroportos para o qual tenha sido reconhecida uma necessidade correspondente pelo governo Federal ao abrigo do § 27-D, n.o 1, e do § 27-F, n.o 1, da LuftVG, a Comissão conclui que os custos de funcionamento relacionados com as medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como com os serviços meteorológicos não podem ser considerados custos no âmbito de missões de serviço público. Além disso, os custos de funcionamento associados à garantia da segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público. |
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(199)

No que se refere às despesas operacionais incorridas entre 2000 e 2009, a Comissão aceita que as despesas operacionais associadas ao corpo de bombeiros são consideradas despesas no âmbito de missões de serviço público, na medida em que a remuneração desses custos está estritamente limitada ao necessário para a prossecução dessas atividades. No que se refere a custos de funcionamento associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da LuftSiG, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público. No que diz respeito às medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como aos serviços meteorológicos nos termos do § 27-C, n.o 2, da LuftVG, e salientando que Zweibrücken não é um dos aeroportos para o qual tenha sido reconhecida uma necessidade correspondente pelo governo Federal ao abrigo do § 27-D, n.o 1, e do § 27-F, n.o 1, da LuftVG, a Comissão conclui que os custos de funcionamento relacionados com as medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como com os serviços meteorológicos não podem ser considerados custos no âmbito de missões de serviço público. Além disso, os custos de funcionamento associados à garantia da segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público.

o

o

o

o

| (200) | Tomando em consideração os investimentos levados a cabo entre 2000 e 2009, a Comissão aceita que os investimentos diretamente relacionados com o corpo de bombeiros são considerados despesas no âmbito de missões de serviço público. Além disso, a remuneração concedida pelos poderes públicos relevantes limitou-se ao grau necessário para cobrir esses custos. No que se refere aos investimentos associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da LuftSiG, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público. No que diz respeito aos investimentos relativos a medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como aos serviços meteorológicos nos termos do § 27-C, n.o 2, da LuftVG, e salientando que Zweibrücken não é um dos aeroportos para o qual tenha sido reconhecida uma necessidade correspondente pelo governo Federal ao abrigo do § 27,-D, e do § 27-F, da LuftVG, a Comissão conclui que os investimentos relacionados com as medidas de controlo do tráfego aéreo e de segurança aérea, bem como os serviços meteorológicos não podem ser considerados custos no âmbito de missões de serviço público. Além disso, os investimentos associados à segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público. Nomeadamente, isto significa não é possível considerar que os investimentos para a modernização e a expansão da pista, bem como a instalação de luzes laterais, etc., se inserem no âmbito de missões de serviço público. |
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(200)

Tomando em consideração os investimentos levados a cabo entre 2000 e 2009, a Comissão aceita que os investimentos diretamente relacionados com o corpo de bombeiros são considerados despesas no âmbito de missões de serviço público. Além disso, a remuneração concedida pelos poderes públicos relevantes limitou-se ao grau necessário para cobrir esses custos. No que se refere aos investimentos associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da LuftSiG, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público. No que diz respeito aos investimentos relativos a medidas de controlo aéreo e de segurança aérea, bem como aos serviços meteorológicos nos termos do § 27-C, n.o 2, da LuftVG, e salientando que Zweibrücken não é um dos aeroportos para o qual tenha sido reconhecida uma necessidade correspondente pelo governo Federal ao abrigo do § 27,-D, e do § 27-F, da LuftVG, a Comissão conclui que os investimentos relacionados com as medidas de controlo do tráfego aéreo e de segurança aérea, bem como os serviços meteorológicos não podem ser considerados custos no âmbito de missões de serviço público. Além disso, os investimentos associados à segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público. Nomeadamente, isto significa não é possível considerar que os investimentos para a modernização e a expansão da pista, bem como a instalação de luzes laterais, etc., se inserem no âmbito de missões de serviço público.

o

o

| (201) | Em todo o caso, independentemente de esses custos serem ou não juridicamente classificados como correspondentes a missões de serviço público, ficou demonstrado que os mesmos devem ser suportados pelo operador aeroportuário, nos termos do quadro jurídico aplicável. Desta forma, ao ser o Estado a pagar tais custos, o operador aeroportuário seria libertado de custos que teria normalmente de suportar. |
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(201)

Em todo o caso, independentemente de esses custos serem ou não juridicamente classificados como correspondentes a missões de serviço público, ficou demonstrado que os mesmos devem ser suportados pelo operador aeroportuário, nos termos do quadro jurídico aplicável. Desta forma, ao ser o Estado a pagar tais custos, o operador aeroportuário seria libertado de custos que teria normalmente de suportar.

Atividade económica e utilização pelas forças armadas

Atividade económica e utilização pelas forças armadas

| (202) | A Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken também é utilizado pelas forças armadas alemãs e de outros Estados, designadamente para efeitos de treino. Tal verifica-se, não obstante o facto de Zweibrücken não ser um aeródromo militar, mas sim um aeroporto civil (43). |
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(202)

A Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken também é utilizado pelas forças armadas alemãs e de outros Estados, designadamente para efeitos de treino. Tal verifica-se, não obstante o facto de Zweibrücken não ser um aeródromo militar, mas sim um aeroporto civil (43).

43

| (203) | A Comissão considera que, em princípio, a prestação de serviços aeroportuários às forças armadas, nomeadamente por aeroportos civis, pode constituir uma atividade no âmbito de missões de serviço público. Todavia, não é claro em que medida a Alemanha considera que o financiamento público do aeroporto cobre apenas os custos decorrentes do atendimento às necessidades de serviços aeroportuários das forças armadas. A Comissão observa que, em especial no que se refere aos custos operacionais, a Alemanha não inclui os custos decorrentes da presença das forças armadas no âmbito das missões de serviço público. Em princípio, o mesmo se verifica em relação aos investimentos, sendo que a Alemanha não aponta para que os investimentos sejam exclusivamente relacionados com os utilizadores militares do aeroporto. |
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(203)

A Comissão considera que, em princípio, a prestação de serviços aeroportuários às forças armadas, nomeadamente por aeroportos civis, pode constituir uma atividade no âmbito de missões de serviço público. Todavia, não é claro em que medida a Alemanha considera que o financiamento público do aeroporto cobre apenas os custos decorrentes do atendimento às necessidades de serviços aeroportuários das forças armadas. A Comissão observa que, em especial no que se refere aos custos operacionais, a Alemanha não inclui os custos decorrentes da presença das forças armadas no âmbito das missões de serviço público. Em princípio, o mesmo se verifica em relação aos investimentos, sendo que a Alemanha não aponta para que os investimentos sejam exclusivamente relacionados com os utilizadores militares do aeroporto.

| (204) | Todavia, a Alemanha afirma que a utilização contínua do aeroporto pelas forças armadas é um dos motivos pelos quais os investimentos na segurança do aeroporto (pista, etc.) foram absolutamente necessário e o encerramento do aeroporto não era uma opção. |
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(204)

Todavia, a Alemanha afirma que a utilização contínua do aeroporto pelas forças armadas é um dos motivos pelos quais os investimentos na segurança do aeroporto (pista, etc.) foram absolutamente necessário e o encerramento do aeroporto não era uma opção.

| (205) | Neste contexto, a Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken parece oferecer serviços aeroportuários remunerados às forças armadas. As atas do conselho de supervisão da FGAZ de 2 de outubro de 2006 descrevem uma discussão sobre os exercícios militares em Zweibrücken. A administração sublinha que um dos motivos a favor de autorizar a ocorrência de tais exercícios é a receita gerada, o que indica que, da perspetiva da FGAZ/FZG, a oferta de serviços aeroportuários às forças armadas constitui uma atividade económica. Além disso, o debate aborda se a FZG deve autorizar exercícios militares em Zweibrücken no futuro, o que sugere que cabe à FGAZ/FZG decidir prestar ou não serviços às forças armadas. |
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(205)

Neste contexto, a Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken parece oferecer serviços aeroportuários remunerados às forças armadas. As atas do conselho de supervisão da FGAZ de 2 de outubro de 2006 descrevem uma discussão sobre os exercícios militares em Zweibrücken. A administração sublinha que um dos motivos a favor de autorizar a ocorrência de tais exercícios é a receita gerada, o que indica que, da perspetiva da FGAZ/FZG, a oferta de serviços aeroportuários às forças armadas constitui uma atividade económica. Além disso, o debate aborda se a FZG deve autorizar exercícios militares em Zweibrücken no futuro, o que sugere que cabe à FGAZ/FZG decidir prestar ou não serviços às forças armadas.

| (206) | Além disso, a Comissão considera que a não identificação, por parte da Alemanha, de quaisquer custos concretos incorridos, quer em termos de investimentos ou de custos operacionais, especificamente relacionados com os utilizadores militares do aeroporto pode indicar que, com efeito, as forças armadas são apenas outro cliente do aeroporto de Zweibrücken. |
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(206)

Além disso, a Comissão considera que a não identificação, por parte da Alemanha, de quaisquer custos concretos incorridos, quer em termos de investimentos ou de custos operacionais, especificamente relacionados com os utilizadores militares do aeroporto pode indicar que, com efeito, as forças armadas são apenas outro cliente do aeroporto de Zweibrücken.

| (207) | Em conclusão, a Comissão considera que a prestação de serviços aeroportuários às forças armadas constitui uma atividade económica no aeroporto de Zweibrücken salientando designadamente a não identificação de quaisquer custos individualmente relativos à presença das forças armadas no aeroporto de Zweibrücken e a justificação (parcialmente) económica avançada pela FGAZ/FZG para a prestação de serviços às forças armadas. |
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(207)

Em conclusão, a Comissão considera que a prestação de serviços aeroportuários às forças armadas constitui uma atividade económica no aeroporto de Zweibrücken salientando designadamente a não identificação de quaisquer custos individualmente relativos à presença das forças armadas no aeroporto de Zweibrücken e a justificação (parcialmente) económica avançada pela FGAZ/FZG para a prestação de serviços às forças armadas.

| (208) | Mesmo no cenário alternativo — nomeadamente se a Comissão tivesse concluído que os custos decorrentes da presença das forças armadas poderia ser abrangido pelo Estado, sendo considerado uma missão de serviço público –, continuaria a ser necessário observar que não se deveria permitir que o financiamento público da atividade não económica do aeroporto de prestar serviços às forças armadas conduzisse a subvenções cruzadas das atividades económicas do aeroporto. Nomeadamente, não seria possível considerar que todo o investimento em ativos também utilizados pelas forças armadas (pista, etc.) ou os custos fixos de funcionamento se inseriam em missões de serviço público. |
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(208)

Mesmo no cenário alternativo — nomeadamente se a Comissão tivesse concluído que os custos decorrentes da presença das forças armadas poderia ser abrangido pelo Estado, sendo considerado uma missão de serviço público –, continuaria a ser necessário observar que não se deveria permitir que o financiamento público da atividade não económica do aeroporto de prestar serviços às forças armadas conduzisse a subvenções cruzadas das atividades económicas do aeroporto. Nomeadamente, não seria possível considerar que todo o investimento em ativos também utilizados pelas forças armadas (pista, etc.) ou os custos fixos de funcionamento se inseriam em missões de serviço público.

7.1.1.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (209) | Para constituírem auxílios estatais, as medidas em causa têm de ser financiadas a partir de recursos estatais e a decisão de concessão da medida tem de ser imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(209)

Para constituírem auxílios estatais, as medidas em causa têm de ser financiadas a partir de recursos estatais e a decisão de concessão da medida tem de ser imputável ao Estado.

| (210) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (44). Para efeitos do artigo 107.o do TFUE, os recursos das autoridades locais são recursos estatais (45). |
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(210)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (44). Para efeitos do artigo 107.o do TFUE, os recursos das autoridades locais são recursos estatais (45).

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45

| (211) | Neste caso, as medidas relevantes — designadamente as subvenções diretas ao investimento concedidas à FZG e as injeções de capital anuais a favor da FGAZ/FZG — foram concedidas diretamente a partir do orçamento das autoridades locais. As subvenções ao investimento advieram diretamente do Land da Renânia-Palatinado, ao passo que as injeções de capital foram cofinanciadas pelo Land e a ZEF, uma associação de entidades territoriais públicas locais. |
| --- | --- |

(211)

Neste caso, as medidas relevantes — designadamente as subvenções diretas ao investimento concedidas à FZG e as injeções de capital anuais a favor da FGAZ/FZG — foram concedidas diretamente a partir do orçamento das autoridades locais. As subvenções ao investimento advieram diretamente do Land da Renânia-Palatinado, ao passo que as injeções de capital foram cofinanciadas pelo Land e a ZEF, uma associação de entidades territoriais públicas locais.

Land

Land

| (212) | Por este motivo, a Comissão considera que os investimentos são financiados através de recursos estatais e, por isso, imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(212)

Por este motivo, a Comissão considera que os investimentos são financiados através de recursos estatais e, por isso, imputáveis ao Estado.

7.1.1.3.   
  Vantagem económica

Vantagem económica

| (213) | Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência de intervenção do Estado (46). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo a causa nem o objetivo da intervenção estatal (47). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado. |
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(213)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência de intervenção do Estado (46). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo a causa nem o objetivo da intervenção estatal (47). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado.

o

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46

47

| (214) | A Comissão recorda ainda que «os capitais postos, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado» (48). No presente caso, para determinar se o financiamento público do aeroporto de Zweibrücken confere à FGAZ/FZG uma vantagem que a mesma não teria obtido em condições normais de mercado, a Comissão tem de comparar o comportamento das autoridades públicas que concederam as subvenções diretas ao investimento e as injeções de capital com o de um operador numa economia de mercado orientado por perspetivas de rentabilidade a longo prazo (49). |
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(214)

A Comissão recorda ainda que «os capitais postos, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado» (48). No presente caso, para determinar se o financiamento público do aeroporto de Zweibrücken confere à FGAZ/FZG uma vantagem que a mesma não teria obtido em condições normais de mercado, a Comissão tem de comparar o comportamento das autoridades públicas que concederam as subvenções diretas ao investimento e as injeções de capital com o de um operador numa economia de mercado orientado por perspetivas de rentabilidade a longo prazo (49).

48

49

| (215) | Para esta avaliação, não devem ser consideradas quaisquer eventuais repercussões positivas na economia da região onde o aeroporto está situado, uma vez que o Tribunal esclareceu que a questão pertinente na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado é saber se «em circunstâncias semelhantes, um acionista privado teria concedido esses empréstimos, tendo em conta a facilidade de obter um benefício e independentemente da política social, regional e setorial» (50). |
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(215)

Para esta avaliação, não devem ser consideradas quaisquer eventuais repercussões positivas na economia da região onde o aeroporto está situado, uma vez que o Tribunal esclareceu que a questão pertinente na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado é saber se «em circunstâncias semelhantes, um acionista privado teria concedido esses empréstimos, tendo em conta a facilidade de obter um benefício e independentemente da política social, regional e setorial» (50).

50

| (216) | No acórdão Stardust Marine, o Tribunal declarou que, «[...] para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» (51). |
| --- | --- |

(216)

No acórdão Stardust Marine, o Tribunal declarou que, «[...] para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» (51).

Stardust Marine

51

| (217) | Além disso, no processo relativo à EDF o Tribunal declarou que «[...] para demonstrar que o Estado-Membro tomou essa decisão enquanto acionista, antes de se conferir ou ao mesmo tempo que se conferiu a vantagem, não basta recorrer a avaliações económicas feitas após a vantagem ter sido concedida, a conclusões retrospetivas de que o investimento efetuado pelo Estado-Membro em questão foi, de facto, vantajoso ou a justificações subsequentes da linha de ação selecionada» (52). |
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(217)

Além disso, no processo relativo à EDF o Tribunal declarou que «[...] para demonstrar que o Estado-Membro tomou essa decisão enquanto acionista, antes de se conferir ou ao mesmo tempo que se conferiu a vantagem, não basta recorrer a avaliações económicas feitas após a vantagem ter sido concedida, a conclusões retrospetivas de que o investimento efetuado pelo Estado-Membro em questão foi, de facto, vantajoso ou a justificações subsequentes da linha de ação selecionada» (52).

52

| (218) | A fim de poder aplicar o princípio do operador numa economia de mercado, a Comissão tem de se colocar no contexto em que cada decisão de concessão de fundos públicos à FGAZ/FZG foi tomada. A Comissão também deve basear a sua apreciação nas informações e premissas a que as autoridades locais competentes tiveram acesso quando tomaram a decisão sobre as modalidades de financiamento das medidas relacionadas com as infraestruturas em causa. |
| --- | --- |

(218)

A fim de poder aplicar o princípio do operador numa economia de mercado, a Comissão tem de se colocar no contexto em que cada decisão de concessão de fundos públicos à FGAZ/FZG foi tomada. A Comissão também deve basear a sua apreciação nas informações e premissas a que as autoridades locais competentes tiveram acesso quando tomaram a decisão sobre as modalidades de financiamento das medidas relacionadas com as infraestruturas em causa.

Subvenções diretas ao investimento

Subvenções diretas ao investimento

| (219) | A Comissão salienta que as subvenções diretas ao investimento abrangeram uma parte dos custos de investimento incorridos pela FGAZ/FZG no contexto da sua atividade económica. Em regra, o operador de um aeroporto tem de suportar todos os custos relativos à construção e exploração do aeroporto (com a exceção dos custos abrangidos pelas missões de serviço público e, em geral, não têm de ser suportados pelo operador aeroportuário no âmbito do quadro jurídico aplicável), incluindo os custos de investimento, pelo que cobrir uma parte desses custos isenta a FGAZ/FZG de um encargo que, em condições normais, teria de suportar. |
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(219)

A Comissão salienta que as subvenções diretas ao investimento abrangeram uma parte dos custos de investimento incorridos pela FGAZ/FZG no contexto da sua atividade económica. Em regra, o operador de um aeroporto tem de suportar todos os custos relativos à construção e exploração do aeroporto (com a exceção dos custos abrangidos pelas missões de serviço público e, em geral, não têm de ser suportados pelo operador aeroportuário no âmbito do quadro jurídico aplicável), incluindo os custos de investimento, pelo que cobrir uma parte desses custos isenta a FGAZ/FZG de um encargo que, em condições normais, teria de suportar.

| (220) | A Alemanha não alegou explicitamente que as subvenções diretas ao investimento eram conformes com o princípio do operador numa economia de mercado. Em vez disso, alegou que o encerramento do aeroporto nunca constituiu uma opção realista para as autoridades locais e que, tomando em consideração a necessidade de explorar o aeroporto, era economicamente razoável abri-lo igualmente à aviação comercial. Noutros pontos, a Alemanha argumentou que os investimentos no aeroporto foram motivados pela vontade de revigorar a região em termos económicos e que as subvenções públicas foram necessárias porque a receita gerada pela exploração comercial do aeroporto não seria suficiente para cobrir os custos conexos. |
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(220)

A Alemanha não alegou explicitamente que as subvenções diretas ao investimento eram conformes com o princípio do operador numa economia de mercado. Em vez disso, alegou que o encerramento do aeroporto nunca constituiu uma opção realista para as autoridades locais e que, tomando em consideração a necessidade de explorar o aeroporto, era economicamente razoável abri-lo igualmente à aviação comercial. Noutros pontos, a Alemanha argumentou que os investimentos no aeroporto foram motivados pela vontade de revigorar a região em termos económicos e que as subvenções públicas foram necessárias porque a receita gerada pela exploração comercial do aeroporto não seria suficiente para cobrir os custos conexos.

| (221) | A Alemanha salientou ainda que a infraestrutura é necessária para criar empregos (cerca de 5 000 em todo o Land da Renânia-Palatinado, dos quais 2 708 postos de trabalho dependem direta e indiretamente do aeroporto), poupar custos sociais (25 milhões de euros por ano) e criar receitas fiscais. Além disso, a Alemanha alegou que os postos de trabalho são de especial importância nesta zona com uma taxa de desemprego que é atualmente 2 % superior à média do Land. A Alemanha afirmou ainda que dois pareceres de peritos sublinham a importância do aeroporto para a economia regional (53). |
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(221)

A Alemanha salientou ainda que a infraestrutura é necessária para criar empregos (cerca de 5 000 em todo o Land da Renânia-Palatinado, dos quais 2 708 postos de trabalho dependem direta e indiretamente do aeroporto), poupar custos sociais (25 milhões de euros por ano) e criar receitas fiscais. Além disso, a Alemanha alegou que os postos de trabalho são de especial importância nesta zona com uma taxa de desemprego que é atualmente 2 % superior à média do Land. A Alemanha afirmou ainda que dois pareceres de peritos sublinham a importância do aeroporto para a economia regional (53).

Land

Land

53

| (222) | No entanto, as considerações sociais e regionais não podem ser tidas em conta aquando da realização do teste do operador numa economia de mercado. Além disso, mesmo que a Comissão tomasse essas considerações sociais e regionais em conta, os estudos apresentados pela Alemanha demonstram que, em junho de 2012, a FZG apenas gerou 115 empregos, no próprio aeroporto de Zweibrücken. Esses estudos confirmam que a zona comercial em redor do aeroporto convertido gera um total de 2 708 postos de trabalho diretos e indiretos. Contudo, dos que precedem, apenas 7,8 %, ou seja, 210 empregos, são relativos a transporte e armazenagem, isto é, a atividades diretamente relacionadas com a presença do aeroporto. |
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(222)

No entanto, as considerações sociais e regionais não podem ser tidas em conta aquando da realização do teste do operador numa economia de mercado. Além disso, mesmo que a Comissão tomasse essas considerações sociais e regionais em conta, os estudos apresentados pela Alemanha demonstram que, em junho de 2012, a FZG apenas gerou 115 empregos, no próprio aeroporto de Zweibrücken. Esses estudos confirmam que a zona comercial em redor do aeroporto convertido gera um total de 2 708 postos de trabalho diretos e indiretos. Contudo, dos que precedem, apenas 7,8 %, ou seja, 210 empregos, são relativos a transporte e armazenagem, isto é, a atividades diretamente relacionadas com a presença do aeroporto.

| (223) | Embora fosse possível, em princípio, aceitar que mesmo as subvenções não reembolsáveis a uma empresa totalmente detida pelo Estado poderiam ser consideradas investimentos conformes com o mercado, a Alemanha não apresentou um plano de negócios ou cálculos ex ante sobre a rendibilidade esperada das subvenções ao investimento. As únicas projeções que foram apresentadas são um estudo de 2003 que descreve o número de passageiros da aviação comercial que poderia conduzir à rendibilidade e a projeção de 2010 dos resultados anuais esperados entre 2011 e 2015. A última previa que a FZG se tornaria rentável apenas em 2015, partindo do princípio de que o número de passageiros aumentaria para mais de 500 000 passageiros por ano. |
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(223)

Embora fosse possível, em princípio, aceitar que mesmo as subvenções não reembolsáveis a uma empresa totalmente detida pelo Estado poderiam ser consideradas investimentos conformes com o mercado, a Alemanha não apresentou um plano de negócios ou cálculos ex ante sobre a rendibilidade esperada das subvenções ao investimento. As únicas projeções que foram apresentadas são um estudo de 2003 que descreve o número de passageiros da aviação comercial que poderia conduzir à rendibilidade e a projeção de 2010 dos resultados anuais esperados entre 2011 e 2015. A última previa que a FZG se tornaria rentável apenas em 2015, partindo do princípio de que o número de passageiros aumentaria para mais de 500 000 passageiros por ano.

ex ante

| (224) | Os investimentos em infraestruturas no aeroporto de Zweibrücken implicam custos significativos (ver os custos de investimento pormenorizados em Table 2 e Table 3, líquidos de quaisquer investimentos de missões de serviço público, tal como identificados nos considerandos 198 a 200 e o investimento que ocorreu antes de 12 de dezembro de 2000), e um período longo de resultados negativos (previsivelmente pelo menos até 2015). |
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(224)

Os investimentos em infraestruturas no aeroporto de Zweibrücken implicam custos significativos (ver os custos de investimento pormenorizados em Table 2 e Table 3, líquidos de quaisquer investimentos de missões de serviço público, tal como identificados nos considerandos 198 a 200 e o investimento que ocorreu antes de 12 de dezembro de 2000), e um período longo de resultados negativos (previsivelmente pelo menos até 2015).

| (225) | Não obstante as incertezas inerentes e significativas relacionadas com o projeto, tais como a sua natureza de longo prazo, não existia nenhum plano de negócios ex ante nem uma análise de sensibilidade dos pressupostos de rendibilidade subjacentes. Tal não está em consonância com o tipo de análise que um investidor prudente teria realizado para tal projeto. |
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(225)

Não obstante as incertezas inerentes e significativas relacionadas com o projeto, tais como a sua natureza de longo prazo, não existia nenhum plano de negócios ex ante nem uma análise de sensibilidade dos pressupostos de rendibilidade subjacentes. Tal não está em consonância com o tipo de análise que um investidor prudente teria realizado para tal projeto.

ex ante

| (226) | Por último, a Comissão salienta que desde 2000, a FGAZ/FZG gerou perdas todos os anos, com uma tendência crescente a partir de 2005. |
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(226)

Por último, a Comissão salienta que desde 2000, a FGAZ/FZG gerou perdas todos os anos, com uma tendência crescente a partir de 2005.

| (227) | Em primeiro lugar, as subvenções diretas ao investimento eram de natureza não reembolsável e não geraram um retorno do investimento. Em segundo lugar, a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que as subvenções ao investimento foram colocadas à disposição da FZG em condições de mercado. Em terceiro lugar, a Alemanha não se baseia no princípio do operador numa economia de mercado. Portanto, a Comissão conclui que as subvenções diretas ao investimento concedidas pelo Land a favor da FZG após 12 de dezembro de 2000 conferiram uma vantagem económica à FGZ (na medida em que as subvenções ao investimento não foram exclusivamente relativas às missões de serviço público, tal como concluído nos considerandos 198 a 200). |
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(227)

Em primeiro lugar, as subvenções diretas ao investimento eram de natureza não reembolsável e não geraram um retorno do investimento. Em segundo lugar, a Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que as subvenções ao investimento foram colocadas à disposição da FZG em condições de mercado. Em terceiro lugar, a Alemanha não se baseia no princípio do operador numa economia de mercado. Portanto, a Comissão conclui que as subvenções diretas ao investimento concedidas pelo Land a favor da FZG após 12 de dezembro de 2000 conferiram uma vantagem económica à FGZ (na medida em que as subvenções ao investimento não foram exclusivamente relativas às missões de serviço público, tal como concluído nos considerandos 198 a 200).

Land

Injeções de capital anuais

Injeções de capital anuais

| (228) | As injeções de capital anuais concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF serviram para cobrir as perdas anuais da FGAZ, que foram, por sua vez, quase exclusivamente provocadas pelas perdas anuais da FZG (ver quadro 4). Portanto, no final, as injeções de capital anuais serviram para cobrir uma parte das despesas operacionais e de investimento normais da FGAZ/FZG, isentando assim a empresa de um encargo económico que teria de suportar em condições normais. |
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(228)

As injeções de capital anuais concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF serviram para cobrir as perdas anuais da FGAZ, que foram, por sua vez, quase exclusivamente provocadas pelas perdas anuais da FZG (ver quadro 4). Portanto, no final, as injeções de capital anuais serviram para cobrir uma parte das despesas operacionais e de investimento normais da FGAZ/FZG, isentando assim a empresa de um encargo económico que teria de suportar em condições normais.

Land

| (229) | Pelo mesmo motivo que foi descrito nos considerandos 222 a 228 no que se refere às subvenções diretas ao investimento concedidas à FZG, a Comissão conclui igualmente que as injeções de capital anuais a favor da FGAZ/FZG não foram fornecidas em condições normais de mercado. Designadamente, a Alemanha não alegou que as injeções de capital foram investimentos de mercado normais. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem considerações de rendibilidade ex ante, nem explicou por que motivo um operador numa economia de mercado continuaria a injetar capital numa empresa que gera perdas constantemente. À luz disto, deve considerar-se que as injeções de capital anuais conferem uma vantagem económica à FGAZ/FZG. |
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(229)

Pelo mesmo motivo que foi descrito nos considerandos 222 a 228 no que se refere às subvenções diretas ao investimento concedidas à FZG, a Comissão conclui igualmente que as injeções de capital anuais a favor da FGAZ/FZG não foram fornecidas em condições normais de mercado. Designadamente, a Alemanha não alegou que as injeções de capital foram investimentos de mercado normais. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem considerações de rendibilidade ex ante, nem explicou por que motivo um operador numa economia de mercado continuaria a injetar capital numa empresa que gera perdas constantemente. À luz disto, deve considerar-se que as injeções de capital anuais conferem uma vantagem económica à FGAZ/FZG.

ex ante

Conclusão

Conclusão

| (230) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que na ausência de um plano de negócios ex ante ou de outros estudos de rendibilidade razoáveis, um operador numa economia de mercado não teria tomado a decisão de dar início ao projeto de investimento em questão nem de cobrir, numa base anual contínua, as perdas crescentes da FGAZ/FZG. Deste modo, a decisão do Land da Renânia-Palatinado e da ZEF de concederem essas medidas confere uma vantagem económica à FGAZ/FZG que esta não teria obtido em condições normais de mercado. |
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(230)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que na ausência de um plano de negócios ex ante ou de outros estudos de rendibilidade razoáveis, um operador numa economia de mercado não teria tomado a decisão de dar início ao projeto de investimento em questão nem de cobrir, numa base anual contínua, as perdas crescentes da FGAZ/FZG. Deste modo, a decisão do Land da Renânia-Palatinado e da ZEF de concederem essas medidas confere uma vantagem económica à FGAZ/FZG que esta não teria obtido em condições normais de mercado.

ex ante

Land

7.1.1.4.   
  Seletividade

Seletividade

| (231) | Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida estatal deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Assim, apenas as medidas que favoreçam empresas que concedam uma vantagem de modo seletivo podem ser abrangidas pela noção de auxílio estatal. |
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(231)

Para se inserir no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida estatal deve favorecer «certas empresas ou certas produções». Assim, apenas as medidas que favoreçam empresas que concedam uma vantagem de modo seletivo podem ser abrangidas pela noção de auxílio estatal.

o

o

certas empresas ou certas produções

| (232) | No caso em apreço, as subvenções diretas ao investimento e as injeções de capital anuais beneficiam apenas a FGAZ/FZG. Assim, ambas as medidas são seletivas por definição na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(232)

No caso em apreço, as subvenções diretas ao investimento e as injeções de capital anuais beneficiam apenas a FGAZ/FZG. Assim, ambas as medidas são seletivas por definição na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.1.1.5.   
  Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (233) | Sempre que um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio (54). A vantagem económica concedida pelas subvenções diretas ao investimento e pelas injeções de capital anuais em apreço ao operador aeroportuário reforçam a posição económica do mesmo, uma vez que este conseguiu estabelecer a sua atividade sem ter de suportar todos os custos de investimento e funcionamento que lhe são inerentes. |
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(233)

Sempre que um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio (54). A vantagem económica concedida pelas subvenções diretas ao investimento e pelas injeções de capital anuais em apreço ao operador aeroportuário reforçam a posição económica do mesmo, uma vez que este conseguiu estabelecer a sua atividade sem ter de suportar todos os custos de investimento e funcionamento que lhe são inerentes.

54

| (234) | Tal como expresso no considerando 173 e seguintes, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica. Existe concorrência, por um lado, entre os aeroportos para atrair as companhias aéreas e o respetivo tráfego aéreo (passageiros e mercadorias) e, por outro, entre os gestores aeroportuários, que podem competir entre si pela gestão de um determinado aeroporto. No que respeita em especial às companhias aéreas de baixo custo e aos operadores turísticos, os aeroportos que não estão localizados na mesma zona de influência e, inclusive, os aeroportos que se encontram em diferentes Estados-Membros podem concorrer entre si para atrair essas companhias aéreas. |
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(234)

Tal como expresso no considerando 173 e seguintes, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica. Existe concorrência, por um lado, entre os aeroportos para atrair as companhias aéreas e o respetivo tráfego aéreo (passageiros e mercadorias) e, por outro, entre os gestores aeroportuários, que podem competir entre si pela gestão de um determinado aeroporto. No que respeita em especial às companhias aéreas de baixo custo e aos operadores turísticos, os aeroportos que não estão localizados na mesma zona de influência e, inclusive, os aeroportos que se encontram em diferentes Estados-Membros podem concorrer entre si para atrair essas companhias aéreas.

| (235) | Como referido no ponto 40 das Orientações relativas à aviação de 2005 e reiterado no ponto 45 das Orientações relativas à aviação de 2014, não é possível excluir os aeroportos de pequenas dimensões do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Além disso, o ponto 45 das Orientações relativas à aviação de 2014 também estabelece expressamente que «o facto [...] de ser relativamente modesta a dimensão da empresa beneficiária do financiamento público não impede, em si, a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afetadas». |
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(235)

Como referido no ponto 40 das Orientações relativas à aviação de 2005 e reiterado no ponto 45 das Orientações relativas à aviação de 2014, não é possível excluir os aeroportos de pequenas dimensões do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Além disso, o ponto 45 das Orientações relativas à aviação de 2014 também estabelece expressamente que «o facto [...] de ser relativamente modesta a dimensão da empresa beneficiária do financiamento público não impede, em si, a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afetadas».

o

o

| (236) | Atualmente, o aeroporto de Zweibrücken serve aproximadamente 242 000 passageiros anualmente, tendo chegado a atingir cerca de 340 000 passageiros por ano no passado. A previsão apresentada pela Alemanha apontava para uma possível subida do número de passageiros para mais de 1 milhão de passageiros por ano em 2025. Como observado no considerando 21, o aeroporto de Zweibrücken está situado na proximidade imediata do aeroporto de Saarbrücken (a 39 quilómetros) e a duas horas de carro de outros seis aeroportos. Segundo o estudo de projeção do tráfego aéreo apresentado pela Alemanha, em média, 15 % dos passageiros que utilizam o aeroporto de Zweibrücken têm origem noutros Estados-Membros (França e Luxemburgo). Existem voos internacionais do aeroporto de Zweibrücken para destinos como Maiorca ou Antália. A pista de Zweibrücken tem extensão suficiente (3000 m) e permite às companhias aéreas servir destinos internacionais de médio curso. Tendo em conta estes factos, é necessário considerar que o financiamento público da FGAZ/FZG falseia ou ameaça falsear a concorrência e tem, pelo menos, um efeito potencial sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(236)

Atualmente, o aeroporto de Zweibrücken serve aproximadamente 242 000 passageiros anualmente, tendo chegado a atingir cerca de 340 000 passageiros por ano no passado. A previsão apresentada pela Alemanha apontava para uma possível subida do número de passageiros para mais de 1 milhão de passageiros por ano em 2025. Como observado no considerando 21, o aeroporto de Zweibrücken está situado na proximidade imediata do aeroporto de Saarbrücken (a 39 quilómetros) e a duas horas de carro de outros seis aeroportos. Segundo o estudo de projeção do tráfego aéreo apresentado pela Alemanha, em média, 15 % dos passageiros que utilizam o aeroporto de Zweibrücken têm origem noutros Estados-Membros (França e Luxemburgo). Existem voos internacionais do aeroporto de Zweibrücken para destinos como Maiorca ou Antália. A pista de Zweibrücken tem extensão suficiente (3000 m) e permite às companhias aéreas servir destinos internacionais de médio curso. Tendo em conta estes factos, é necessário considerar que o financiamento público da FGAZ/FZG falseia ou ameaça falsear a concorrência e tem, pelo menos, um efeito potencial sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (237) | Para além destas considerações gerais, a Comissão considera também que o aeroporto de Zweibrücken está ou tem estado em concorrência direta com o aeroporto de Saarbrücken. Em primeiro lugar, importa não esquecer que a TUIFly, o antigo maior cliente do aeroporto de Saarbrücken, saiu deste aeroporto e relocalizou-se para o de Zweibrücken em 2007. Em segundo lugar, durante um longo período de tempo os voos para Berlim eram paralelamente oferecidos pelos aeroportos de Zweibrücken (Germanwings) e de Saarbrücken (Air Berlin e Luxair), o que revela a existência de concorrência tanto a nível dos aeroportos como das companhias aéreas. O acordo sobre serviços aeroportuários da FZG com a Germanwings até previa taxas relativas a serviços mais elevadas a pagar à FZG caso a Air Berlin cessasse o seu serviço para Berlim a partir de Saarbrücken. |
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(237)

Para além destas considerações gerais, a Comissão considera também que o aeroporto de Zweibrücken está ou tem estado em concorrência direta com o aeroporto de Saarbrücken. Em primeiro lugar, importa não esquecer que a TUIFly, o antigo maior cliente do aeroporto de Saarbrücken, saiu deste aeroporto e relocalizou-se para o de Zweibrücken em 2007. Em segundo lugar, durante um longo período de tempo os voos para Berlim eram paralelamente oferecidos pelos aeroportos de Zweibrücken (Germanwings) e de Saarbrücken (Air Berlin e Luxair), o que revela a existência de concorrência tanto a nível dos aeroportos como das companhias aéreas. O acordo sobre serviços aeroportuários da FZG com a Germanwings até previa taxas relativas a serviços mais elevadas a pagar à FZG caso a Air Berlin cessasse o seu serviço para Berlim a partir de Saarbrücken.

| (238) | Para além destes indicadores de concorrência entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, existem igualmente indícios de que, apesar da declaração oficial da Alemanha de que os dois aeroportos nunca se consideraram como estando em concorrência direta, as autoridades oficiais do Land da Renânia-Palatinado consideraram claramente a existência de concorrência. Em duas notas internas redigidas pelo governo da Renânia-Palatinado em 2003, os autores defendiam que a cooperação entre os aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken não era possível/aconselhável naquele momento. Pelo contrário, uma das notas explicava que, pelo menos enquanto a FRAPORT AG estivesse envolvida no aeroporto de Saarbrücken, a relação entre os dois aeroportos seria de concorrência (55). As notas declaram ainda que «na perspetiva da Renânia-Palatinado, pode esperar-se que o aeroporto de Zweibrücken prevaleça como concorrente a longo prazo» (56). Estas declarações indicam que, pelo menos em 2003, a perceção de relação entre os dois aeroportos era, efetivamente, de concorrência. |
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(238)

Para além destes indicadores de concorrência entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken, existem igualmente indícios de que, apesar da declaração oficial da Alemanha de que os dois aeroportos nunca se consideraram como estando em concorrência direta, as autoridades oficiais do Land da Renânia-Palatinado consideraram claramente a existência de concorrência. Em duas notas internas redigidas pelo governo da Renânia-Palatinado em 2003, os autores defendiam que a cooperação entre os aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken não era possível/aconselhável naquele momento. Pelo contrário, uma das notas explicava que, pelo menos enquanto a FRAPORT AG estivesse envolvida no aeroporto de Saarbrücken, a relação entre os dois aeroportos seria de concorrência (55). As notas declaram ainda que «na perspetiva da Renânia-Palatinado, pode esperar-se que o aeroporto de Zweibrücken prevaleça como concorrente a longo prazo» (56). Estas declarações indicam que, pelo menos em 2003, a perceção de relação entre os dois aeroportos era, efetivamente, de concorrência.

Land

55

56

| (239) | Neste contexto, o financiamento público concedido à FGAZ/FZG deve ser considerado como passível de falsear a concorrência e de ter efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(239)

Neste contexto, o financiamento público concedido à FGAZ/FZG deve ser considerado como passível de falsear a concorrência e de ter efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.1.1.6.   
  Conclusão

Conclusão

| (240) | À luz dos aspetos enunciados nos considerandos 173-239, a Comissão considera que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG sob a forma de subvenções diretas ao investimento e injeções de capital anuais entre 2000 e 2009 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(240)

À luz dos aspetos enunciados nos considerandos 173-239, a Comissão considera que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG sob a forma de subvenções diretas ao investimento e injeções de capital anuais entre 2000 e 2009 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.1.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (241) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final. |
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(241)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final.

o

o

| (242) | Uma vez que os fundos já foram disponibilizados à FGAZ/FZG, a Comissão considera que a Alemanha não respeitou a proibição estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado (57). |
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(242)

Uma vez que os fundos já foram disponibilizados à FGAZ/FZG, a Comissão considera que a Alemanha não respeitou a proibição estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado (57).

o

o

57

7.1.3.   COMPATIBILIDADE

7.1.3.1.   
  A aplicabilidade das Orientações relativas à aviação de 2014 e 2005

A aplicabilidade das Orientações relativas à aviação de 2014 e 2005

| (243) | O artigo 107.o, n.o 3, do Tratado prevê determinadas derrogações à regra geral estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio estatal não é compatível com o mercado interno. O auxílio em questão pode ser avaliado com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, que estabelece que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
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(243)

O artigo 107.o, n.o 3, do Tratado prevê determinadas derrogações à regra geral estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio estatal não é compatível com o mercado interno. O auxílio em questão pode ser avaliado com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, que estabelece que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

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| (244) | Neste contexto, as Orientações relativas à aviação de 2014 proporcionam um quadro comum para avaliar se o auxílio aos aeroportos pode ser declarado compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(244)

Neste contexto, as Orientações relativas à aviação de 2014 proporcionam um quadro comum para avaliar se o auxílio aos aeroportos pode ser declarado compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

o

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| (245) | De acordo com as Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão considera que a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (58) é aplicável aos auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente. A este respeito, se o auxílio ao investimento foi concedido ilegalmente antes de 4 de abril de 2014, a Comissão aplicará as regras de compatibilidade em vigor à data em que o auxílio ao investimento foi concedido ilegalmente. Assim, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 no caso de auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014 (59). |
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(245)

De acordo com as Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão considera que a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (58) é aplicável aos auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente. A este respeito, se o auxílio ao investimento foi concedido ilegalmente antes de 4 de abril de 2014, a Comissão aplicará as regras de compatibilidade em vigor à data em que o auxílio ao investimento foi concedido ilegalmente. Assim, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 no caso de auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014 (59).

58

59

| (246) | Ao abrigo das Orientações de 2014 relativas à aviação, a Comissão considera que as disposições da comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente não se devem aplicar aos processos pendentes de auxílios ao funcionamento ilegais concedidos a aeroportos antes de 4 de abril de 2014. Em vez disso, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2014 a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento (notificações pendentes e auxílios ilegais não notificados) concedidos a aeroportos mesmo se o auxílio tiver sido concedido antes de 4 de abril de 2014 e do início do período de transição (60). |
| --- | --- |

(246)

Ao abrigo das Orientações de 2014 relativas à aviação, a Comissão considera que as disposições da comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente não se devem aplicar aos processos pendentes de auxílios ao funcionamento ilegais concedidos a aeroportos antes de 4 de abril de 2014. Em vez disso, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2014 a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento (notificações pendentes e auxílios ilegais não notificados) concedidos a aeroportos mesmo se o auxílio tiver sido concedido antes de 4 de abril de 2014 e do início do período de transição (60).

60

| (247) | A Comissão já tinha concluído, no considerando 242, que as injeções de capital anuais e diretas constituem um auxílio estatal concedido ilegalmente antes de 4 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(247)

A Comissão já tinha concluído, no considerando 242, que as injeções de capital anuais e diretas constituem um auxílio estatal concedido ilegalmente antes de 4 de abril de 2014.

7.1.3.2.   
  Distinção entre auxílios ao investimento e auxílios ao funcionamento

Distinção entre auxílios ao investimento e auxílios ao funcionamento

| (248) | Tendo em conta o disposto nas Orientações relativas à aviação de 2014 a que aludem os considerandos 245-246, a Comissão tem de determinar se a medida em questão constitui um auxílio ao investimento ou ao funcionamento concedido ilegalmente. |
| --- | --- |

(248)

Tendo em conta o disposto nas Orientações relativas à aviação de 2014 a que aludem os considerandos 245-246, a Comissão tem de determinar se a medida em questão constitui um auxílio ao investimento ou ao funcionamento concedido ilegalmente.

| (249) | De acordo com o ponto 25, alínea r), das Orientações relativas à aviação de 2014, entende-se por auxílio ao investimento «o auxílio para financiar ativos de capital fixo; especificamente, para cobrir o “défice de financiamento dos custos de capital”». Além disso, de acordo com o ponto 25, alínea r), das orientações, os auxílios ao investimento podem referir-se tanto a um pagamento à cabeça (isto é, cobrir os custos de investimento inicial) como a auxílios pagos sob a forma de prestações periódicas (para cobrir os custos de capital em termos de amortização anual e custos de financiamento). |
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(249)

De acordo com o ponto 25, alínea r), das Orientações relativas à aviação de 2014, entende-se por auxílio ao investimento «o auxílio para financiar ativos de capital fixo; especificamente, para cobrir o “défice de financiamento dos custos de capital”». Além disso, de acordo com o ponto 25, alínea r), das orientações, os auxílios ao investimento podem referir-se tanto a um pagamento à cabeça (isto é, cobrir os custos de investimento inicial) como a auxílios pagos sob a forma de prestações periódicas (para cobrir os custos de capital em termos de amortização anual e custos de financiamento).

| (250) | Por outro lado, os auxílios ao funcionamento referem-se à cobertura total ou parcial dos custos de funcionamento do aeroporto, definidos como «custos subjacentes à prestação de serviços aeroportuários. Neles se incluem categorias de custos como custos de pessoal, serviços contratados, comunicações, resíduos, energia, manutenção, aluguer, administração, etc., mas não [...] custos de capital, apoio ao marketing ou quaisquer outros incentivos concedidos às companhias aéreas pelo gestor aeroportuário, bem como custos correspondentes a missões de serviço público» (61). |
| --- | --- |

(250)

Por outro lado, os auxílios ao funcionamento referem-se à cobertura total ou parcial dos custos de funcionamento do aeroporto, definidos como «custos subjacentes à prestação de serviços aeroportuários. Neles se incluem categorias de custos como custos de pessoal, serviços contratados, comunicações, resíduos, energia, manutenção, aluguer, administração, etc., mas não [...] custos de capital, apoio ao marketing ou quaisquer outros incentivos concedidos às companhias aéreas pelo gestor aeroportuário, bem como custos correspondentes a missões de serviço público» (61).

61

| (251) | Tomando essas definições em conta, é possível considerar que as injeções de capital diretas, todas relacionadas com projetos de investimento específicos, constituem um auxílio ao investimento a favor da FGAZ/FZG. |
| --- | --- |

(251)

Tomando essas definições em conta, é possível considerar que as injeções de capital diretas, todas relacionadas com projetos de investimento específicos, constituem um auxílio ao investimento a favor da FGAZ/FZG.

| (252) | Em contrapartida, a parte das injeções de capital anuais que foi utilizada para cobrir as perdas de exploração anuais (62) da FGAZ/FZG, com os custos líquidos inseridos no âmbito das missões de serviço público a serem incluídos no EBITDA, tal como estabelecido nos considerandos 198 a 200 e os custos incorridos antes de 12 de dezembro de 2000 constituem um auxílio ao funcionamento a favor da FGAZ/FZG. |
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(252)

Em contrapartida, a parte das injeções de capital anuais que foi utilizada para cobrir as perdas de exploração anuais (62) da FGAZ/FZG, com os custos líquidos inseridos no âmbito das missões de serviço público a serem incluídos no EBITDA, tal como estabelecido nos considerandos 198 a 200 e os custos incorridos antes de 12 de dezembro de 2000 constituem um auxílio ao funcionamento a favor da FGAZ/FZG.

62

| (253) | Por último, a parte das injeções de capital anuais que cobre as perdas da FGAZ/FZG que não se encontram já incluídas no EBITDA (isto é, a desvalorização anual dos ativos e os custos de financiamento, etc.), deduzida dos custos correspondentes a missões de serviço público conforme estabelecido nos considerandos 198 a 200 e os custos incorridos antes de 12 de dezembro de 2000, constituem auxílios ao investimento. |
| --- | --- |

(253)

Por último, a parte das injeções de capital anuais que cobre as perdas da FGAZ/FZG que não se encontram já incluídas no EBITDA (isto é, a desvalorização anual dos ativos e os custos de financiamento, etc.), deduzida dos custos correspondentes a missões de serviço público conforme estabelecido nos considerandos 198 a 200 e os custos incorridos antes de 12 de dezembro de 2000, constituem auxílios ao investimento.

7.1.3.3.   
  Compatibilidade dos auxílios ao investimento

Compatibilidade dos auxílios ao investimento

| (254) | Nos termos do n.o 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, a Comissão deve verificar a satisfação das seguintes condições cumulativas:






  a) | a construção e exploração da infraestrutura correspondem um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.); |
| --- | --- | --- |

(254)

Nos termos do n.o 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, a Comissão deve verificar a satisfação das seguintes condições cumulativas:

o

a)

a construção e exploração da infraestrutura correspondem um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.);

| b) | a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado; |
| --- | --- |

b)

a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado;

| c) | a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes; |
| --- | --- |

c)

a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes;

| d) | o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; e |
| --- | --- |

d)

o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; e

| e) | o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da União Europeia. |
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e)

o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da União Europeia.

| (255) | Além disso, para ser compatível com o mercado interno, o auxílio estatal aos aeroportos — tal como qualquer outra medida de auxílio estatal — deve ter um efeito de incentivo e ser necessário e proporcional ao objetivo legítimo prosseguido. |
| --- | --- |

(255)

Além disso, para ser compatível com o mercado interno, o auxílio estatal aos aeroportos — tal como qualquer outra medida de auxílio estatal — deve ter um efeito de incentivo e ser necessário e proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.

| (256) | A Alemanha declarou que os auxílios ao investimento a favor da FGAZ/FZG cumprem todos os critérios de compatibilidade constantes das Orientações relativas à aviação de 2005. |
| --- | --- |

(256)

A Alemanha declarou que os auxílios ao investimento a favor da FGAZ/FZG cumprem todos os critérios de compatibilidade constantes das Orientações relativas à aviação de 2005.

a)   Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido

Contribuição para um objetivo de interesse comum claramente definido

| (257) | A Comissão recorda que as Orientações relativas à aviação de 2005 não estabelecem critérios rigorosos segundo os quais se avaliará se os auxílios ao investimento concedidos a um aeroporto contribuem para um objetivo de interesse comum claramente definido. Contudo, não é possível considerar que uma mera duplicação da infraestrutura aeroportuária existente serve um objetivo de interesse comum. |
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(257)

A Comissão recorda que as Orientações relativas à aviação de 2005 não estabelecem critérios rigorosos segundo os quais se avaliará se os auxílios ao investimento concedidos a um aeroporto contribuem para um objetivo de interesse comum claramente definido. Contudo, não é possível considerar que uma mera duplicação da infraestrutura aeroportuária existente serve um objetivo de interesse comum.

| (258) | Assim, a este respeito, a Comissão tem de avaliar, em primeiro lugar, se o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária existente na região. |
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(258)

Assim, a este respeito, a Comissão tem de avaliar, em primeiro lugar, se o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária existente na região.

Duplicação: Sobreposição entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken

Duplicação: Sobreposição entre os aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken

| (259) | A Comissão recorda que o aeroporto de Zweibrücken se situa na proximidade imediata do aeroporto de Saarbrücken. A distância linear entre os dois aeroportos é de aproximadamente 20 quilómetros, o que se traduz em cerca de 39 quilómetros rodoviários. O tempo de viagem de automóvel entre os dois aeroportos é de cerca de 30 minutos. Além disso, pelo menos seis outros aeroportos encontram-se a menos de duas horas de viagem do aeroporto de Zweibrücken. |
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(259)

A Comissão recorda que o aeroporto de Zweibrücken se situa na proximidade imediata do aeroporto de Saarbrücken. A distância linear entre os dois aeroportos é de aproximadamente 20 quilómetros, o que se traduz em cerca de 39 quilómetros rodoviários. O tempo de viagem de automóvel entre os dois aeroportos é de cerca de 30 minutos. Além disso, pelo menos seis outros aeroportos encontram-se a menos de duas horas de viagem do aeroporto de Zweibrücken.

| (260) | A proximidade imediata entre os dois aeroportos implica que ambos servem zonas de influência praticamente idênticas. Os vários estudos apresentados pela Alemanha neste caso (63), bem como no procedimento formal de investigação paralelo relativo ao aeroporto de Saarbrücken (64) confirmam que a maioria dos passageiros que utilizam os dois aeroportos advém da Renânia-Palatinado Ocidental e de Sarre. |
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(260)

A proximidade imediata entre os dois aeroportos implica que ambos servem zonas de influência praticamente idênticas. Os vários estudos apresentados pela Alemanha neste caso (63), bem como no procedimento formal de investigação paralelo relativo ao aeroporto de Saarbrücken (64) confirmam que a maioria dos passageiros que utilizam os dois aeroportos advém da Renânia-Palatinado Ocidental e de Sarre.

63

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| (261) | Os perfis dos aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken também são relativamente semelhantes. Quando a aviação comercial teve início em Zweibrücken em 2006, o primeiro cliente foi a Germanwings, que oferecia uma rota para Berlim. A mesma rota era oferecida a partir de Saarbrücken pela Luxair e, a partir de 2007, pela Air Berlin. O segundo grande cliente de Zweibrücken foi a TUIFly, que oferecia voos para vários destinos de férias, sobretudo no Mediterrâneo. Antes de servir Zweibrücken, a TUIFly tinha sido um dos maiores clientes do aeroporto de Saarbrücken. |
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(261)

Os perfis dos aeroportos de Saarbrücken e Zweibrücken também são relativamente semelhantes. Quando a aviação comercial teve início em Zweibrücken em 2006, o primeiro cliente foi a Germanwings, que oferecia uma rota para Berlim. A mesma rota era oferecida a partir de Saarbrücken pela Luxair e, a partir de 2007, pela Air Berlin. O segundo grande cliente de Zweibrücken foi a TUIFly, que oferecia voos para vários destinos de férias, sobretudo no Mediterrâneo. Antes de servir Zweibrücken, a TUIFly tinha sido um dos maiores clientes do aeroporto de Saarbrücken.

| (262) | Zweibrücken também tentou entrar mais amplamente no mercado de baixo custo mediante a celebração de um contrato com a Ryanair, que, todavia, apenas manteve a rota Londres-Stansted durante um período inferior a um ano. A Germanwings também acabou por abandonar o aeroporto, com a consequência de que desde o final de 2011, o aeroporto de Zweibrücken concentra-se quase exclusivamente em voos charter de férias e em algum transporte aéreo de mercadorias. |
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(262)

Zweibrücken também tentou entrar mais amplamente no mercado de baixo custo mediante a celebração de um contrato com a Ryanair, que, todavia, apenas manteve a rota Londres-Stansted durante um período inferior a um ano. A Germanwings também acabou por abandonar o aeroporto, com a consequência de que desde o final de 2011, o aeroporto de Zweibrücken concentra-se quase exclusivamente em voos charter de férias e em algum transporte aéreo de mercadorias.

| (263) | Porém, os voos charter de férias também são e eram oferecidos a partir de Saarbrücken. É importante referir que os principais destinos oferecidos a partir de Zweibrücken também parecem ser frequentemente oferecidos a partir de Saarbrücken. A título de exemplo, o calendário de voos do verão de 2014 demonstra que os dois destinos mais frequentes servidos a partir de Zweibrücken são Antália e Palma de Maiorca, constituindo cerca de 70 % dos voos semanais. Ao mesmo tempo, ambos os destinos são igualmente servidos a partir de Saarbrücken com uma frequência semelhante: na semana de 16 de junho de 2014-23 de junho de 2014, 16 voos partiram de Zweibrücken para Antália ou Palma de Maiorca, ao passo que 18 voos partiram de Saarbrücken para esses mesmos destinos. |
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(263)

Porém, os voos charter de férias também são e eram oferecidos a partir de Saarbrücken. É importante referir que os principais destinos oferecidos a partir de Zweibrücken também parecem ser frequentemente oferecidos a partir de Saarbrücken. A título de exemplo, o calendário de voos do verão de 2014 demonstra que os dois destinos mais frequentes servidos a partir de Zweibrücken são Antália e Palma de Maiorca, constituindo cerca de 70 % dos voos semanais. Ao mesmo tempo, ambos os destinos são igualmente servidos a partir de Saarbrücken com uma frequência semelhante: na semana de 16 de junho de 2014-23 de junho de 2014, 16 voos partiram de Zweibrücken para Antália ou Palma de Maiorca, ao passo que 18 voos partiram de Saarbrücken para esses mesmos destinos.

Duplicação: capacidade, número de passageiros e resultados anuais

Duplicação: capacidade, número de passageiros e resultados anuais

| (264) | Depois da entrada do aeroporto de Zweibrücken no mercado da aviação comercial, o número de passageiros aumentou rapidamente, de 78 000 passageiros em 2006 para 338 000 passageiros em 2009. Na sequência deste período de crescimento rápido, os números começaram a diminuir, verificando-se uma redução para 242 000 passageiros em 2012. Tomando em consideração que a capacidade de Zweibrücken é de 700 000 passageiros, deste modo, o aeroporto nunca funcionou a mais de 50 % da sua capacidade disponível e funciona atualmente a aproximadamente 35 % da capacidade disponível. |
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(264)

Depois da entrada do aeroporto de Zweibrücken no mercado da aviação comercial, o número de passageiros aumentou rapidamente, de 78 000 passageiros em 2006 para 338 000 passageiros em 2009. Na sequência deste período de crescimento rápido, os números começaram a diminuir, verificando-se uma redução para 242 000 passageiros em 2012. Tomando em consideração que a capacidade de Zweibrücken é de 700 000 passageiros, deste modo, o aeroporto nunca funcionou a mais de 50 % da sua capacidade disponível e funciona atualmente a aproximadamente 35 % da capacidade disponível.

| (265) | Em comparação, o número de passageiros em Saarbrücken manteve-se essencialmente estável em cerca de 450 000 passageiros por ano até Zweibrücken ter entrado no mercado da aviação comercial, momento em que o número de passageiros desceu de 487 000 passageiros em 2005 para 350 000 passageiros em 2007. Depois de adaptar as taxas aeroportuárias, o aeroporto de Saarbrücken conseguiu atrair a Air Berlin em 2007, o que conduziu a uma recuperação e ao aumento do número de passageiros, atingindo um máximo de 518 000 passageiros em 2008. Em 2012, 425 000 passageiros utilizaram o aeroporto de Saarbrücken. Tomando em consideração que a capacidade de Saarbrücken também é atualmente de 700 000 passageiros por ano, foi utilizada apenas entre 50 % e 75 % da sua capacidade disponível. A este respeito importa mencionar que a capacidade do aeroporto de Saarbrücken poderia ser superior (nomeadamente 750 000-800 000 passageiros por ano) se não fosse limitada em termos do número de controlos de segurança aos passageiros que o aeroporto consegue efetuar por hora. Esta limitação decorre do facto de que o aeroporto de Saarbrücken dispõe apenas de dois scâneres de segurança disponíveis de momento. |
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(265)

Em comparação, o número de passageiros em Saarbrücken manteve-se essencialmente estável em cerca de 450 000 passageiros por ano até Zweibrücken ter entrado no mercado da aviação comercial, momento em que o número de passageiros desceu de 487 000 passageiros em 2005 para 350 000 passageiros em 2007. Depois de adaptar as taxas aeroportuárias, o aeroporto de Saarbrücken conseguiu atrair a Air Berlin em 2007, o que conduziu a uma recuperação e ao aumento do número de passageiros, atingindo um máximo de 518 000 passageiros em 2008. Em 2012, 425 000 passageiros utilizaram o aeroporto de Saarbrücken. Tomando em consideração que a capacidade de Saarbrücken também é atualmente de 700 000 passageiros por ano, foi utilizada apenas entre 50 % e 75 % da sua capacidade disponível. A este respeito importa mencionar que a capacidade do aeroporto de Saarbrücken poderia ser superior (nomeadamente 750 000-800 000 passageiros por ano) se não fosse limitada em termos do número de controlos de segurança aos passageiros que o aeroporto consegue efetuar por hora. Esta limitação decorre do facto de que o aeroporto de Saarbrücken dispõe apenas de dois scâneres de segurança disponíveis de momento.

| (266) | A Comissão salienta ainda que tanto o aeroporto de Saarbrücken como o de Zweibrücken registaram perdas durante o período sob investigação (2000-2009). Designadamente, em ambos os aeroportos, as perdas anuais aumentaram acentuadamente a partir de 2006, quando o aeroporto de Zweibrücken entrou no mercado da aviação comercial. |
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(266)

A Comissão salienta ainda que tanto o aeroporto de Saarbrücken como o de Zweibrücken registaram perdas durante o período sob investigação (2000-2009). Designadamente, em ambos os aeroportos, as perdas anuais aumentaram acentuadamente a partir de 2006, quando o aeroporto de Zweibrücken entrou no mercado da aviação comercial.

Duplicação: elementos de prova de concorrência direta entre os dois aeroportos

Duplicação: elementos de prova de concorrência direta entre os dois aeroportos

| (267) | A Comissão já observou nos considerandos 237 e 238, que existem alguns indícios de que o aeroporto de Zweibrücken se encontrava em concorrência direta com o aeroporto de Saarbrücken. Em primeiro lugar, importa recordar novamente que a TUIFly, o antigo maior cliente do aeroporto de Saarbrücken, saiu deste aeroporto e passou para o aeroporto de Zweibrücken em 2007 (65). Em segundo lugar, durante um longo período de tempo, os voos para Berlim eram paralelamente oferecidos pelos aeroportos de Zweibrücken (Germanwings) e de Saarbrücken (Air Berlin e Luxair), o que revela a existência de concorrência tanto a nível dos aeroportos como das rotas servidas pelas companhias aéreas. O acordo sobre serviços aeroportuários da FZG com a Germanwings até previa taxas relativas a serviços mais elevadas a pagar à FZG caso a Air Berlin cessasse o seu serviço para Berlim a partir de Saarbrücken. |
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(267)

A Comissão já observou nos considerandos 237 e 238, que existem alguns indícios de que o aeroporto de Zweibrücken se encontrava em concorrência direta com o aeroporto de Saarbrücken. Em primeiro lugar, importa recordar novamente que a TUIFly, o antigo maior cliente do aeroporto de Saarbrücken, saiu deste aeroporto e passou para o aeroporto de Zweibrücken em 2007 (65). Em segundo lugar, durante um longo período de tempo, os voos para Berlim eram paralelamente oferecidos pelos aeroportos de Zweibrücken (Germanwings) e de Saarbrücken (Air Berlin e Luxair), o que revela a existência de concorrência tanto a nível dos aeroportos como das rotas servidas pelas companhias aéreas. O acordo sobre serviços aeroportuários da FZG com a Germanwings até previa taxas relativas a serviços mais elevadas a pagar à FZG caso a Air Berlin cessasse o seu serviço para Berlim a partir de Saarbrücken.

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| (268) | Para além dos indicadores adicionais já mencionados (ver considerando 238), a Comissão também refere as atas da reunião do conselho de supervisão da FGAZ de 26 de junho de 2009. Ao resumirem o relatório do conselho de administração, as atas descrevem uma reunião entre a administração da FGAZ, a Ryanair e o Ministério da Economia da Renânia-Palatinado. Durante essa reunião, que debateu o futuro da relação da Ryanair com Zweibrücken, o representante do Ministério «salientou à [Ryanair] que o governo da Renânia-Palatinado consideraria um ato muito desagradável se a Ryanair desse início à prestação de serviços em Saarbrücken». Em vez de demonstrar complementaridade entre os dois aeroportos, essa nota indica ao invés disso que os dois aeroportos se encontravam em concorrência. |
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(268)

Para além dos indicadores adicionais já mencionados (ver considerando 238), a Comissão também refere as atas da reunião do conselho de supervisão da FGAZ de 26 de junho de 2009. Ao resumirem o relatório do conselho de administração, as atas descrevem uma reunião entre a administração da FGAZ, a Ryanair e o Ministério da Economia da Renânia-Palatinado. Durante essa reunião, que debateu o futuro da relação da Ryanair com Zweibrücken, o representante do Ministério «salientou à [Ryanair] que o governo da Renânia-Palatinado consideraria um ato muito desagradável se a Ryanair desse início à prestação de serviços em Saarbrücken». Em vez de demonstrar complementaridade entre os dois aeroportos, essa nota indica ao invés disso que os dois aeroportos se encontravam em concorrência.

Duplicação: transporte de mercadorias

Duplicação: transporte de mercadorias

| (269) | Além disso, a Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken também participa na atividade de transporte aéreo de mercadorias. Embora o transporte de mercadorias não seja um aspeto significativo das operações no aeroporto de Saarbrücken, constitui um elemento central do modelo empresarial do aeroporto de Frankfurt-Hahn. Tal como afirmado no considerando 21, o aeroporto de Frankfurt-Hahn encontra-se apenas a cerca de 128 km ou aproximadamente 84 minutos de automóvel de Zweibrücken. Além disso, o aeroporto de Luxemburgo também transporta mercadorias e encontra-se a cerca de 145 km ou aproximadamente 86 minutos de automóvel (ver considerando 21) de distância do aeroporto de Zweibrücken. |
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(269)

Além disso, a Comissão observa que o aeroporto de Zweibrücken também participa na atividade de transporte aéreo de mercadorias. Embora o transporte de mercadorias não seja um aspeto significativo das operações no aeroporto de Saarbrücken, constitui um elemento central do modelo empresarial do aeroporto de Frankfurt-Hahn. Tal como afirmado no considerando 21, o aeroporto de Frankfurt-Hahn encontra-se apenas a cerca de 128 km ou aproximadamente 84 minutos de automóvel de Zweibrücken. Além disso, o aeroporto de Luxemburgo também transporta mercadorias e encontra-se a cerca de 145 km ou aproximadamente 86 minutos de automóvel (ver considerando 21) de distância do aeroporto de Zweibrücken.

| (270) | A este respeito, a Comissão salienta que, em regra, o transporte de mercadorias é mais móvel do que o transporte de passageiros (66). Em geral, considera-se que a zona de influência dos aeroportos de transporte de mercadorias tem um raio de pelo menos 200 quilómetros e duas horas de tempo de viagem. Até um certo nível a indústria parece sugerir que até cerca de meio dia de camionagem (isto é, até 12 horas de tempo de condução por camiões) seria, em geral, aceitável (67). |
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(270)

A este respeito, a Comissão salienta que, em regra, o transporte de mercadorias é mais móvel do que o transporte de passageiros (66). Em geral, considera-se que a zona de influência dos aeroportos de transporte de mercadorias tem um raio de pelo menos 200 quilómetros e duas horas de tempo de viagem. Até um certo nível a indústria parece sugerir que até cerca de meio dia de camionagem (isto é, até 12 horas de tempo de condução por camiões) seria, em geral, aceitável (67).

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| (271) | Tomando em consideração que a zona de influência no que se refere ao transporte de mercadorias é, em norma, muito superior à dos passageiros, os aeroportos de Frankfurt-Hahn e Luxemburgo proporcionam capacidade de transporte aéreo de mercadorias suficiente para a região. |
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(271)

Tomando em consideração que a zona de influência no que se refere ao transporte de mercadorias é, em norma, muito superior à dos passageiros, os aeroportos de Frankfurt-Hahn e Luxemburgo proporcionam capacidade de transporte aéreo de mercadorias suficiente para a região.

Duplicação: debate das conclusões

Duplicação: debate das conclusões

| (272) | Com base nos elementos expostos nos considerandos 259-270, a Comissão conclui que o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária disponível no aeroporto de Saarbrücken. Mais especificamente, a Comissão considera que mesmo antes de Zweibrücken ter entrado no mercado da aviação comercial, a região apresentava ligações suficientes fornecidas pelos aeroportos existentes, principalmente o aeroporto de Saarbrücken e que o aeroporto de Zweibrücken não aumenta a conectividade da região. |
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(272)

Com base nos elementos expostos nos considerandos 259-270, a Comissão conclui que o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária disponível no aeroporto de Saarbrücken. Mais especificamente, a Comissão considera que mesmo antes de Zweibrücken ter entrado no mercado da aviação comercial, a região apresentava ligações suficientes fornecidas pelos aeroportos existentes, principalmente o aeroporto de Saarbrücken e que o aeroporto de Zweibrücken não aumenta a conectividade da região.

| (273) | Além disso, qualquer procura de serviços de aviação não suprida pelo aeroporto de Saarbrücken poderia ser facilmente satisfeita pelos outros seis aeroportos que podem ser alcançados em menos de duas horas de viagem. Nomeadamente, no que se refere aos voos de lazer, os tempos de viagem de até duas horas são geralmente aceites. O mesmo se verifica no respeitante aos serviços de transporte aéreo de mercadorias. |
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(273)

Além disso, qualquer procura de serviços de aviação não suprida pelo aeroporto de Saarbrücken poderia ser facilmente satisfeita pelos outros seis aeroportos que podem ser alcançados em menos de duas horas de viagem. Nomeadamente, no que se refere aos voos de lazer, os tempos de viagem de até duas horas são geralmente aceites. O mesmo se verifica no respeitante aos serviços de transporte aéreo de mercadorias.

| (274) | A Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que o número de passageiros projetado exigia a entrada do aeroporto de Zweibrücken no mercado. Designadamente, embora a entrada no mercado da aviação comercial tenha ocorrido em 2006, o estudo mais antigo de projeção do número de passageiros apresentava datas de setembro de 2009 (68). Por conseguinte, não é possível alegar que o financiamento público desde 2000 visava suprir as necessidades de serviços de aviação que, caso contrário, não seriam satisfeitas. |
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(274)

A Alemanha não apresentou quaisquer elementos de prova de que o número de passageiros projetado exigia a entrada do aeroporto de Zweibrücken no mercado. Designadamente, embora a entrada no mercado da aviação comercial tenha ocorrido em 2006, o estudo mais antigo de projeção do número de passageiros apresentava datas de setembro de 2009 (68). Por conseguinte, não é possível alegar que o financiamento público desde 2000 visava suprir as necessidades de serviços de aviação que, caso contrário, não seriam satisfeitas.

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| (275) | A Comissão salienta ainda que em 1997 o aeroporto de Saarbrücken projetou um aumento do próprio número de passageiros para 676 000 até 2010 (69). Uma vez que o aeroporto de Zweibrücken ainda não se encontrava, à época, ativo no mercado da aviação comercial, é possível partir do princípio de que essa projeção era a previsão de passageiros mais fiável para a região. Uma vez que Saarbrücken tem uma capacidade de 700 000 — 800 000 passageiros por ano, é evidente que o número de passageiros previsto em 1997 poderia ser satisfeito somente pelo aeroporto de Saarbrücken durante um período de tempo significativo. |
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(275)

A Comissão salienta ainda que em 1997 o aeroporto de Saarbrücken projetou um aumento do próprio número de passageiros para 676 000 até 2010 (69). Uma vez que o aeroporto de Zweibrücken ainda não se encontrava, à época, ativo no mercado da aviação comercial, é possível partir do princípio de que essa projeção era a previsão de passageiros mais fiável para a região. Uma vez que Saarbrücken tem uma capacidade de 700 000 — 800 000 passageiros por ano, é evidente que o número de passageiros previsto em 1997 poderia ser satisfeito somente pelo aeroporto de Saarbrücken durante um período de tempo significativo.

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| (276) | Além disso, a Comissão considera que mesmo o número atual de passageiros nos aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken não demonstra que a capacidade de Saarbrücken é insuficiente para suprir a procura na região. É verdade que os números de passageiros combinados em Saarbrücken e Zweibrücken atingiram cerca de 850 000 passageiros em 2008 e 810 000 em 2009, o que é superior à capacidade máxima do aeroporto de Saarbrücken. Ao mesmo tempo, a Comissão considera que esses números projetam uma imagem algo distorcida da procura real na região: em primeiro lugar, os números de passageiros elevados parecem ser motivados pela concorrência direta entre as rotas de Berlim oferecidas a partir de Zweibrücken e Saarbrücken (e Germanwings e Air Berlin/Luxair, respetivamente), que atraíram temporariamente passageiros adicionais. Contudo, depois de a Germanwings cessar a sua rota não rentável para Berlim, a procura da rota diminuiu. Em segundo lugar, a Comissão considera (ver secção 7.3) que a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair beneficiaram dos auxílios estatais incompatíveis que lhes foram concedidos pela FGAZ/FZG. Na medida em que tal poderia ter-se traduzido em preços de bilhetes reduzidos, é duvidoso que o número de passageiros assim objeto de subvenções em Zweibrücken representasse a procura real na região. Por último, importa sublinhar que os números de passageiros conjuntos diminuíram a partir de 2009: os números de passageiros conjuntos para Zweibrücken e Saarbrücken foram aproximadamente 670 000 em 2012 e, por conseguinte, inferiores ao limite de capacidade do aeroporto de Saarbrücken. |
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(276)

Além disso, a Comissão considera que mesmo o número atual de passageiros nos aeroportos de Zweibrücken e Saarbrücken não demonstra que a capacidade de Saarbrücken é insuficiente para suprir a procura na região. É verdade que os números de passageiros combinados em Saarbrücken e Zweibrücken atingiram cerca de 850 000 passageiros em 2008 e 810 000 em 2009, o que é superior à capacidade máxima do aeroporto de Saarbrücken. Ao mesmo tempo, a Comissão considera que esses números projetam uma imagem algo distorcida da procura real na região: em primeiro lugar, os números de passageiros elevados parecem ser motivados pela concorrência direta entre as rotas de Berlim oferecidas a partir de Zweibrücken e Saarbrücken (e Germanwings e Air Berlin/Luxair, respetivamente), que atraíram temporariamente passageiros adicionais. Contudo, depois de a Germanwings cessar a sua rota não rentável para Berlim, a procura da rota diminuiu. Em segundo lugar, a Comissão considera (ver secção 7.3) que a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair beneficiaram dos auxílios estatais incompatíveis que lhes foram concedidos pela FGAZ/FZG. Na medida em que tal poderia ter-se traduzido em preços de bilhetes reduzidos, é duvidoso que o número de passageiros assim objeto de subvenções em Zweibrücken representasse a procura real na região. Por último, importa sublinhar que os números de passageiros conjuntos diminuíram a partir de 2009: os números de passageiros conjuntos para Zweibrücken e Saarbrücken foram aproximadamente 670 000 em 2012 e, por conseguinte, inferiores ao limite de capacidade do aeroporto de Saarbrücken.

| (277) | Além disso, a Comissão não pode aceitar o argumento avançado pela Alemanha de que os dois aeroportos apenas se complementam — em vez de competirem entre si. Em primeiro lugar, não obstante o facto de os modelos de negócio dos dois aeroportos parecerem diferir em certa medida, é evidente que a principal atividade do aeroporto de Zweibrücken (destinos de férias, em especial para Antália/Palma de Maiorca) é também assegurada no aeroporto de Saarbrücken. É verdade que o aeroporto de Saarbrücken centra-se, por seu lado, em voos regulares para grandes cidades como o Luxemburgo, Berlim e Hamburgo. Todavia, tal não altera o facto de o aeroporto de Zweibrücken parecer ter apenas uma atividade limitada que não é, ou não seria passível de ser, satisfeita pelo aeroporto de Saarbrücken. |
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(277)

Além disso, a Comissão não pode aceitar o argumento avançado pela Alemanha de que os dois aeroportos apenas se complementam — em vez de competirem entre si. Em primeiro lugar, não obstante o facto de os modelos de negócio dos dois aeroportos parecerem diferir em certa medida, é evidente que a principal atividade do aeroporto de Zweibrücken (destinos de férias, em especial para Antália/Palma de Maiorca) é também assegurada no aeroporto de Saarbrücken. É verdade que o aeroporto de Saarbrücken centra-se, por seu lado, em voos regulares para grandes cidades como o Luxemburgo, Berlim e Hamburgo. Todavia, tal não altera o facto de o aeroporto de Zweibrücken parecer ter apenas uma atividade limitada que não é, ou não seria passível de ser, satisfeita pelo aeroporto de Saarbrücken.

| (278) | Além disso, a Comissão considera que as diferenças nas infraestruturas existentes entre os dois aeroportos não prejudicam a sua conclusão de que o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária já previamente existente em Saarbrücken. Embora seja novamente verdade que Zweibrücken dispõe de uma pista mais extensa, que a torna mais adequada para voos de longo curso e aviões de transporte de mercadoria pesada, estas diferenças não são suficientes para justificar dois aeroportos tão próximos. Em primeiro lugar, tal como explicado nos considerandos 269 e 270, a procura de transporte aéreo de mercadorias é suficientemente assegurada pelos aeroportos de Frankfurt-Hahn e Luxemburgo, onde — segundo as informações da Comissão — não existem restrições relevantes no que se refere ao peso dos aviões. Em segundo lugar, a Alemanha não demonstrou que um número significativo dos voos comerciais de passageiros que partem de Zweibrücken não poderia partir de Saarbrücken. |
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(278)

Além disso, a Comissão considera que as diferenças nas infraestruturas existentes entre os dois aeroportos não prejudicam a sua conclusão de que o aeroporto de Zweibrücken duplica a infraestrutura aeroportuária já previamente existente em Saarbrücken. Embora seja novamente verdade que Zweibrücken dispõe de uma pista mais extensa, que a torna mais adequada para voos de longo curso e aviões de transporte de mercadoria pesada, estas diferenças não são suficientes para justificar dois aeroportos tão próximos. Em primeiro lugar, tal como explicado nos considerandos 269 e 270, a procura de transporte aéreo de mercadorias é suficientemente assegurada pelos aeroportos de Frankfurt-Hahn e Luxemburgo, onde — segundo as informações da Comissão — não existem restrições relevantes no que se refere ao peso dos aviões. Em segundo lugar, a Alemanha não demonstrou que um número significativo dos voos comerciais de passageiros que partem de Zweibrücken não poderia partir de Saarbrücken.

| (279) | Por último, tomando em consideração que o aeroporto de Saarbrücken era aparentemente capaz de fazer face à procura de serviços de aviação agora parcialmente assumida por Zweibrücken antes de este entrar no mercado, a diferença nas infraestruturas não justifica a duplicação da infraestrutura já existente em Saarbrücken. |
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(279)

Por último, tomando em consideração que o aeroporto de Saarbrücken era aparentemente capaz de fazer face à procura de serviços de aviação agora parcialmente assumida por Zweibrücken antes de este entrar no mercado, a diferença nas infraestruturas não justifica a duplicação da infraestrutura já existente em Saarbrücken.

Conclusão

Conclusão

| (280) | Tendo em conta os factos e os elementos apresentados e debatidos nos considerandos 255-279, a Comissão conclui que os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG serviram para criar ou manter infraestruturas que simplesmente duplicam o aeroporto (não rentável) de Saarbrücken. Portanto, não é possível considerar que os auxílios ao investimento contribuem para um objetivo de interesse comum. |
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(280)

Tendo em conta os factos e os elementos apresentados e debatidos nos considerandos 255-279, a Comissão conclui que os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG serviram para criar ou manter infraestruturas que simplesmente duplicam o aeroporto (não rentável) de Saarbrücken. Portanto, não é possível considerar que os auxílios ao investimento contribuem para um objetivo de interesse comum.

| (281) | Uma vez que as condições de compatibilidade enumeradas (no considerando 254) são cumulativas, não é necessário que a Comissão avalie as restantes condições de compatibilidade. Assim, na medida em que constituem um auxílio estatal, deve considerar-se que os auxílios ao investimento não são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do Tratado. |
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(281)

Uma vez que as condições de compatibilidade enumeradas (no considerando 254) são cumulativas, não é necessário que a Comissão avalie as restantes condições de compatibilidade. Assim, na medida em que constituem um auxílio estatal, deve considerar-se que os auxílios ao investimento não são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do Tratado.

o

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| (282) | Uma vez que a Alemanha não apresentou e a Comissão não identificou quaisquer motivos alternativos de compatibilidade, conclui-se assim que, na medida em que constituem um auxílio estatal, os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG são incompatíveis com o mercado interno. |
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(282)

Uma vez que a Alemanha não apresentou e a Comissão não identificou quaisquer motivos alternativos de compatibilidade, conclui-se assim que, na medida em que constituem um auxílio estatal, os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG são incompatíveis com o mercado interno.

7.1.3.4.   
  Compatibilidade do auxílio ao funcionamento ao abrigo das regras em matéria de SIEG

Compatibilidade do auxílio ao funcionamento ao abrigo das regras em matéria de SIEG

| (283) | A Alemanha alega que o financiamento público relativo aos auxílios ao funcionamento concedidos a favor da FGAZ/FZG deve ser considerado compatível com o mercado interno como compensação pela prestação de um SIEG nos termos dos artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
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(283)

A Alemanha alega que o financiamento público relativo aos auxílios ao funcionamento concedidos a favor da FGAZ/FZG deve ser considerado compatível com o mercado interno como compensação pela prestação de um SIEG nos termos dos artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

o

o

| (284) | O artigo 106.o, n.o 2, do Tratado estipula que «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras da concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União». |
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(284)

O artigo 106.o, n.o 2, do Tratado estipula que «as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados, designadamente às regras da concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses da União».

o

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| (285) | O referido artigo contém uma derrogação (parcial) à proibição de auxílios estatais referida no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, na medida em que o auxílio seja necessário e proporcional para assegurar o cumprimento dos SIEG em condições económicas aceitáveis. |
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(285)

O referido artigo contém uma derrogação (parcial) à proibição de auxílios estatais referida no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, na medida em que o auxílio seja necessário e proporcional para assegurar o cumprimento dos SIEG em condições económicas aceitáveis.

o

o

| (286) | Antes de 31 de janeiro de 2012, o enquadramento SIEG de 2005 (70) e a Decisão SIEG de 2005 representavam a política da Comissão na aplicação da derrogação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
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(286)

Antes de 31 de janeiro de 2012, o enquadramento SIEG de 2005 (70) e a Decisão SIEG de 2005 representavam a política da Comissão na aplicação da derrogação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

70

o

o

| (287) | A Comissão salienta que ambos estes instrumentos exigem que seja atribuída à empresa em questão um SIEG genuíno. A atribuição ao operador aeroportuário de missões de serviços público deve ser registada em «um ou vários atos oficiais» com, inter alia, a «natureza exata da obrigação de serviço público» (71). |
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(287)

A Comissão salienta que ambos estes instrumentos exigem que seja atribuída à empresa em questão um SIEG genuíno. A atribuição ao operador aeroportuário de missões de serviços público deve ser registada em «um ou vários atos oficiais» com, inter alia, a «natureza exata da obrigação de serviço público» (71).

inter alia

71

SIEG genuíno

SIEG genuíno

| (288) | Em primeiro lugar, no que diz respeito à questão de se a exploração do aeroporto de Zweibrücken constitui um SIEG genuíno, a Comissão recorda que para que uma atividade constitua um SIEG, essa atividade deve apresentar características especiais em relação às atividades económicas normais e que o objetivo de interesse geral que é prosseguido não pode ser simplesmente o desenvolvimento de certas atividades económicas ou regiões económicas, tal como previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do Tratado (72). Tomando em consideração o que precede, a Comissão entende que essa classificação só se aplica se uma parte da zona servida pelo aeroporto ficasse, sem ele, de tal forma isolada do resto da União que o seu desenvolvimento económico e social seria prejudicado (73). |
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(288)

Em primeiro lugar, no que diz respeito à questão de se a exploração do aeroporto de Zweibrücken constitui um SIEG genuíno, a Comissão recorda que para que uma atividade constitua um SIEG, essa atividade deve apresentar características especiais em relação às atividades económicas normais e que o objetivo de interesse geral que é prosseguido não pode ser simplesmente o desenvolvimento de certas atividades económicas ou regiões económicas, tal como previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do Tratado (72). Tomando em consideração o que precede, a Comissão entende que essa classificação só se aplica se uma parte da zona servida pelo aeroporto ficasse, sem ele, de tal forma isolada do resto da União que o seu desenvolvimento económico e social seria prejudicado (73).

o

o

72

73

| (289) | Além disso, a Comissão considera que existe uma certa sobreposição entre a definição correta de um SIEG e a questão de se o financiamento público de um aeroporto (tanto investimentos como custos de funcionamento) contribui para um objetivo de interesse comum bem definido. A Comissão recordou no considerando (257) e seguintes que não é possível considerar que o financiamento público que conduz à duplicação das infraestruturas aeroportuárias numa determinada região contribui para um objetivo de interesse comum (ver também o considerando 294 e seguintes). A Comissão recorda ainda que só é possível considerar que a gestão global de um aeroporto constitui um SIEG «se parte da área potencialmente servida pelo aeroporto ficasse, sem o aeroporto, isolada do resto da União, de uma forma que prejudicasse o seu desenvolvimento económico e social» (74). À luz do que precede, a Comissão considera igualmente que não se pode considerar que a exploração de um aeroporto que duplica outro aeroporto na mesma região constitui um SIEG genuíno (75). |
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(289)

Além disso, a Comissão considera que existe uma certa sobreposição entre a definição correta de um SIEG e a questão de se o financiamento público de um aeroporto (tanto investimentos como custos de funcionamento) contribui para um objetivo de interesse comum bem definido. A Comissão recordou no considerando (257) e seguintes que não é possível considerar que o financiamento público que conduz à duplicação das infraestruturas aeroportuárias numa determinada região contribui para um objetivo de interesse comum (ver também o considerando 294 e seguintes). A Comissão recorda ainda que só é possível considerar que a gestão global de um aeroporto constitui um SIEG «se parte da área potencialmente servida pelo aeroporto ficasse, sem o aeroporto, isolada do resto da União, de uma forma que prejudicasse o seu desenvolvimento económico e social» (74). À luz do que precede, a Comissão considera igualmente que não se pode considerar que a exploração de um aeroporto que duplica outro aeroporto na mesma região constitui um SIEG genuíno (75).

74

75

| (290) | A Comissão concluiu que, na medida em que se trata de um auxílio estatal, o financiamento público das infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken é incompatível com o mercado interno porque duplica a infraestrutura existente. De igual modo, a Comissão considera que a exploração do aeroporto de Zweibrücken não constitui um verdadeiro serviço de interesse económico geral. Na medida em que a Alemanha considera que a exploração do aeroporto de Zweibrücken constitui um SIEG, cometeu, portanto, um erro flagrante na definição do SIEG (76). |
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(290)

A Comissão concluiu que, na medida em que se trata de um auxílio estatal, o financiamento público das infraestruturas do aeroporto de Zweibrücken é incompatível com o mercado interno porque duplica a infraestrutura existente. De igual modo, a Comissão considera que a exploração do aeroporto de Zweibrücken não constitui um verdadeiro serviço de interesse económico geral. Na medida em que a Alemanha considera que a exploração do aeroporto de Zweibrücken constitui um SIEG, cometeu, portanto, um erro flagrante na definição do SIEG (76).

76

Ato de atribuição

Ato de atribuição

| (291) | Em segundo lugar, a Comissão considera que, de qualquer modo, a exploração do aeroporto de Zweibrücken não foi adequadamente atribuída à FGAZ/FZG como um SIEG. Como atos de atribuição relevantes, a Alemanha apenas mencionou a licença de exploração geral do aeroporto e a sua «obrigação de exploração» nos termos do § 45 do LuftVZO. A Comissão salienta que, segundo a Alemanha, a imposição de uma obrigação de exploração decorreu da elevação do aeroporto de Zweibrücken de um «aeródromo» para um «aeroporto» na aceção do § 49 e do § 38 do LuftVZO (77). Todavia, esta elevação ocorreu apenas no início de 2010, o que significa que, durante o período sob investigação (2000-2009), não é possível inferir uma atribuição a partir do § 45 do LuftVZO. |
| --- | --- |

(291)

Em segundo lugar, a Comissão considera que, de qualquer modo, a exploração do aeroporto de Zweibrücken não foi adequadamente atribuída à FGAZ/FZG como um SIEG. Como atos de atribuição relevantes, a Alemanha apenas mencionou a licença de exploração geral do aeroporto e a sua «obrigação de exploração» nos termos do § 45 do LuftVZO. A Comissão salienta que, segundo a Alemanha, a imposição de uma obrigação de exploração decorreu da elevação do aeroporto de Zweibrücken de um «aeródromo» para um «aeroporto» na aceção do § 49 e do § 38 do LuftVZO (77). Todavia, esta elevação ocorreu apenas no início de 2010, o que significa que, durante o período sob investigação (2000-2009), não é possível inferir uma atribuição a partir do § 45 do LuftVZO.

obrigação de exploração

aeródromo

aeroporto

77

| (292) | Além disso, a Alemanha afirma que «não ocorreu [uma] atribuição oficial geral de um SIEG à FZG, para além da licença de exploração e da inclusão no projeto de conversão da Renânia-Palatinado». Tomando em consideração que a Alemanha não explicou de que modo a licença de funcionamento, por si só, pode constituir um ato de atribuição adequado que cumpre os requisitos a que se refere o considerando 287, ou de que modo a inclusão no projeto de conversão constitui uma atribuição adequada, a Comissão conclui que não foi atribuída à FGAZ/FZG um SIEG genuíno. |
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(292)

Além disso, a Alemanha afirma que «não ocorreu [uma] atribuição oficial geral de um SIEG à FZG, para além da licença de exploração e da inclusão no projeto de conversão da Renânia-Palatinado». Tomando em consideração que a Alemanha não explicou de que modo a licença de funcionamento, por si só, pode constituir um ato de atribuição adequado que cumpre os requisitos a que se refere o considerando 287, ou de que modo a inclusão no projeto de conversão constitui uma atribuição adequada, a Comissão conclui que não foi atribuída à FGAZ/FZG um SIEG genuíno.

| (293) | Deste modo, pelos motivos apresentados no considerando 288 e seguintes, conclui-se que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG que constitui um auxílio ao funcionamento não pode ser considerado uma compensação de SIEG compatível como o mercado interno. |
| --- | --- |

(293)

Deste modo, pelos motivos apresentados no considerando 288 e seguintes, conclui-se que o financiamento público concedido à FGAZ/FZG que constitui um auxílio ao funcionamento não pode ser considerado uma compensação de SIEG compatível como o mercado interno.

7.1.3.5.   
  Compatibilidade dos auxílios ao funcionamento ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2014

Compatibilidade dos auxílios ao funcionamento ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2014

| (294) | A secção 5.1 das Orientações relativas à aviação de 2014 define os critérios a aplicar pela Comissão na apreciação da compatibilidade dos auxílios ao funcionamento com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Em conformidade com o n.o 172 das Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão aplicará esses critérios a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento, incluindo as notificações pendentes e os auxílios ilegais não notificados. |
| --- | --- |

(294)

A secção 5.1 das Orientações relativas à aviação de 2014 define os critérios a aplicar pela Comissão na apreciação da compatibilidade dos auxílios ao funcionamento com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Em conformidade com o n.o 172 das Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão aplicará esses critérios a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento, incluindo as notificações pendentes e os auxílios ilegais não notificados.

o

o

o

| (295) | Os auxílios ao funcionamento concedidos ilegalmente antes da data de publicação das Orientações relativas à aviação de 2014 podem ser declarados compatíveis na totalidade dos custos de funcionamento não cobertos, desde que sejam respeitadas as seguintes condições (78):






  a) | contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido: esta condição é satisfeita, designadamente, se o auxílio permitir aumentar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia e a conectividade das regiões, ou facilitar o desenvolvimento regional (79); |
| --- | --- | --- |

(295)

Os auxílios ao funcionamento concedidos ilegalmente antes da data de publicação das Orientações relativas à aviação de 2014 podem ser declarados compatíveis na totalidade dos custos de funcionamento não cobertos, desde que sejam respeitadas as seguintes condições (78):

78

a)

contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido: esta condição é satisfeita, designadamente, se o auxílio permitir aumentar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia e a conectividade das regiões, ou facilitar o desenvolvimento regional (79);

contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido

79

| b) | necessidade de intervenção do Estado: o auxílio deve ser dirigido para situações em que tal auxílio pode criar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não pode ocasionar (80); |
| --- | --- |

b)

necessidade de intervenção do Estado: o auxílio deve ser dirigido para situações em que tal auxílio pode criar uma melhoria substancial que o mercado, por si só, não pode ocasionar (80);

necessidade de intervenção do Estado

80

| c) | existência de um efeito de incentivo: esta condição é satisfeita se, na ausência do auxílio ao funcionamento, e tendo em conta a eventual presença do auxílio ao investimento e o nível de tráfego, o nível de atividade económica do aeroporto em causa viesse provavelmente a reduzir-se de uma forma considerável (81); |
| --- | --- |

c)

existência de um efeito de incentivo: esta condição é satisfeita se, na ausência do auxílio ao funcionamento, e tendo em conta a eventual presença do auxílio ao investimento e o nível de tráfego, o nível de atividade económica do aeroporto em causa viesse provavelmente a reduzir-se de uma forma considerável (81);

existência de um efeito de incentivo

81

| d) | proporcionalidade do montante do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): para ser proporcionado, o auxílio ao funcionamento para aeroportos deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio (82); |
| --- | --- |

d)

proporcionalidade do montante do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): para ser proporcionado, o auxílio ao funcionamento para aeroportos deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio (82);

proporcionalidade do montante do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário):

82

| e) | prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais (83). |
| --- | --- |

e)

prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais (83).

prevenção de efeitos negativos indesejados sobre a concorrência e as trocas comerciais

83

a)   Contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido

Contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido

| (296) | O ponto 114 das Orientações relativas à aviação de 2014 indica que «a duplicação de aeroportos não rentáveis não contribui para um objetivo de interesse comum». A Comissão considera que os argumentos expostos no considerando 259 e seguintes no que se refere à compatibilidade dos auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005 são igualmente aplicáveis à compatibilidade do auxílio ao funcionamento nos termos das Orientações relativas à aviação de 2014. Por esse motivo, a Comissão conclui que os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG apenas duplicam um aeroporto não rentável e, assim, não contribuem para um objetivo de interesse comum bem definido. Os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG, na medida em que constituem um auxílio estatal, não podem, assim, ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

(296)

O ponto 114 das Orientações relativas à aviação de 2014 indica que «a duplicação de aeroportos não rentáveis não contribui para um objetivo de interesse comum». A Comissão considera que os argumentos expostos no considerando 259 e seguintes no que se refere à compatibilidade dos auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005 são igualmente aplicáveis à compatibilidade do auxílio ao funcionamento nos termos das Orientações relativas à aviação de 2014. Por esse motivo, a Comissão conclui que os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG apenas duplicam um aeroporto não rentável e, assim, não contribuem para um objetivo de interesse comum bem definido. Os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG, na medida em que constituem um auxílio estatal, não podem, assim, ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

o

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Conclusão

Conclusão

| (297) | A Comissão conclui que os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG não são compatíveis com o mercado interno, nem nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado nem nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma vez que a Alemanha não apresentou e a Comissão não identificou quaisquer motivos alternativos de compatibilidade, conclui-se assim que, na medida em que constituem um auxílio estatal, os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG são incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(297)

A Comissão conclui que os auxílios ao funcionamento concedidos à FGAZ/FZG não são compatíveis com o mercado interno, nem nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado nem nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Uma vez que a Alemanha não apresentou e a Comissão não identificou quaisquer motivos alternativos de compatibilidade, conclui-se assim que, na medida em que constituem um auxílio estatal, os auxílios ao investimento concedidos a favor da FGAZ/FZG são incompatíveis com o mercado interno.

o

o

o

o

7.2.   POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO

POTENCIAL AUXÍLIO RELACIONADO COM UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A UMA PARTICIPAÇÃO NA RESERVA DE TESOURARIA INTERNA DO LAND DA RENÂNIA-PALATINADO

7.2.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

7.2.1.1.   
  Atividade económica e noção de empresa

Atividade económica e noção de empresa

| (298) | Pelos motivos apresentados no considerando 173 e seguintes, deve considerar-se que a FGAZ/FZG constitui uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(298)

Pelos motivos apresentados no considerando 173 e seguintes, deve considerar-se que a FGAZ/FZG constitui uma empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

o

o

7.2.1.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (299) | Para constituírem auxílios estatais, as medidas em causa têm de ser financiadas a partir de recursos estatais e a decisão de concessão da medida tem de ser imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(299)

Para constituírem auxílios estatais, as medidas em causa têm de ser financiadas a partir de recursos estatais e a decisão de concessão da medida tem de ser imputável ao Estado.

| (300) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (84). Para efeitos do artigo 107.o do TFUE, os recursos das autoridades locais são recursos estatais (85). |
| --- | --- |

(300)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (84). Para efeitos do artigo 107.o do TFUE, os recursos das autoridades locais são recursos estatais (85).

84

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85

Garantia estatal de 100 %

Garantia estatal de 100 %

| (301) | Qualquer garantia pública implica uma potencial perda de recursos por parte do Estado. Uma vez que a garantia estatal de 100 % foi diretamente emitida pelo Land da Renânia-Palatinado, foi concedida a partir de recursos estatais e também é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(301)

Qualquer garantia pública implica uma potencial perda de recursos por parte do Estado. Uma vez que a garantia estatal de 100 % foi diretamente emitida pelo Land da Renânia-Palatinado, foi concedida a partir de recursos estatais e também é imputável ao Estado.

Land

Reserva de tesouraria do Land

Reserva de tesouraria do Land

| (302) | A Alemanha alegou que a reserva de tesouraria do Land da Renânia-Palatinado não é diretamente financiada a partir do orçamento público do Land. A Alemanha alega que todos os fundos da reserva de tesouraria são provenientes das empresas participantes ou são obtidos sob a forma de empréstimos no mercado de capitais. |
| --- | --- |

(302)

A Alemanha alegou que a reserva de tesouraria do Land da Renânia-Palatinado não é diretamente financiada a partir do orçamento público do Land. A Alemanha alega que todos os fundos da reserva de tesouraria são provenientes das empresas participantes ou são obtidos sob a forma de empréstimos no mercado de capitais.

Land

Land

| (303) | A Comissão considera que no caso em apreço, em todos os momentos significativos, o Estado exerceu controlo direto ou indireto sobre os recursos da reserva, com a consequência de que constituíram recursos estatais. Em primeiro lugar, apenas as empresas detidas na sua maioria pelo Land da Renânia-Palatinado (propriedade de pelo menos 50 %) podem participar na reserva de tesouraria. Devido à participação pública maioritária, as empresas participantes são evidentemente empresas públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (86). Uma vez que todas as empresas participantes são, deste modo, empresas públicas, os seus recursos constituem recursos estatais. Este facto por si só implica que os fundos da reserva de tesouraria, na medida em que são constituídos pelos depósitos efetuados pelas empresas participantes, constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(303)

A Comissão considera que no caso em apreço, em todos os momentos significativos, o Estado exerceu controlo direto ou indireto sobre os recursos da reserva, com a consequência de que constituíram recursos estatais. Em primeiro lugar, apenas as empresas detidas na sua maioria pelo Land da Renânia-Palatinado (propriedade de pelo menos 50 %) podem participar na reserva de tesouraria. Devido à participação pública maioritária, as empresas participantes são evidentemente empresas públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão (86). Uma vez que todas as empresas participantes são, deste modo, empresas públicas, os seus recursos constituem recursos estatais. Este facto por si só implica que os fundos da reserva de tesouraria, na medida em que são constituídos pelos depósitos efetuados pelas empresas participantes, constituem recursos estatais.

Land

o

86

| (304) | Em segundo lugar, caso os depósitos das empresas participantes na reserva de tesouraria sejam insuficientes para satisfazer as necessidades de liquidez de um participante, o Land da Renânia-Palatinado obtém financiamento a curto prazo no mercado financeiro em seu próprio nome e transfere esses fundos para a empresa participante na reserva de tesouraria. Uma vez que o Land contrai os empréstimos necessários em seu próprio nome, é necessário considerar que os fundos assim obtidos também constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(304)

Em segundo lugar, caso os depósitos das empresas participantes na reserva de tesouraria sejam insuficientes para satisfazer as necessidades de liquidez de um participante, o Land da Renânia-Palatinado obtém financiamento a curto prazo no mercado financeiro em seu próprio nome e transfere esses fundos para a empresa participante na reserva de tesouraria. Uma vez que o Land contrai os empréstimos necessários em seu próprio nome, é necessário considerar que os fundos assim obtidos também constituem recursos estatais.

Land

Land

| (305) | Deste modo, a Comissão considera que o financiamento fornecido pela reserva de tesouraria é financiado por recursos estatais, já que tanto os depósitos efetuados pelas empresas participantes como os empréstimos contraídos pelo Land para colmatar os défices de liquidez na reserva de tesouraria constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(305)

Deste modo, a Comissão considera que o financiamento fornecido pela reserva de tesouraria é financiado por recursos estatais, já que tanto os depósitos efetuados pelas empresas participantes como os empréstimos contraídos pelo Land para colmatar os défices de liquidez na reserva de tesouraria constituem recursos estatais.

Land

| (306) | Além disso, é evidente que o Land exercia amplo controlo sobre o funcionamento da reserva de tesouraria, com a consequência de que o financiamento concedido às empresas participantes é imputável ao Estado. Em primeiro lugar, a Comissão salienta que o acordo de participação na reserva de tesouraria é celebrado entre o Land e as empresas participantes. A decisão de autorizar a participação de uma empresa na reserva de tesouraria é, assim, diretamente tomada pelo Land. O Land também decide sobre o montante máximo que uma empresa participante pode retirar da reserva de tesouraria sob a forma de linha de crédito. Além disso, o Land da Renânia-Palatinado gere diretamente as operações correntes da reserva de tesouraria através da «Landeshauptkasse», que é uma instituição do Ministério das Finanças do Land da Renânia-Palatinado. A «Landeshauptkasse» também representa oficialmente o Land na obtenção de fundos no mercado para colmatar o défice de liquidez na reserva de tesouraria. |
| --- | --- |

(306)

Além disso, é evidente que o Land exercia amplo controlo sobre o funcionamento da reserva de tesouraria, com a consequência de que o financiamento concedido às empresas participantes é imputável ao Estado. Em primeiro lugar, a Comissão salienta que o acordo de participação na reserva de tesouraria é celebrado entre o Land e as empresas participantes. A decisão de autorizar a participação de uma empresa na reserva de tesouraria é, assim, diretamente tomada pelo Land. O Land também decide sobre o montante máximo que uma empresa participante pode retirar da reserva de tesouraria sob a forma de linha de crédito. Além disso, o Land da Renânia-Palatinado gere diretamente as operações correntes da reserva de tesouraria através da «Landeshauptkasse», que é uma instituição do Ministério das Finanças do Land da Renânia-Palatinado. A «Landeshauptkasse» também representa oficialmente o Land na obtenção de fundos no mercado para colmatar o défice de liquidez na reserva de tesouraria.

Land

Land

Land

Land

Land

Land

Land

| (307) | Com base nestes elementos, afigura-se que o Estado é capaz de controlar diretamente as atividades da reserva de tesouraria, mais centralmente a questão de que empresa pode participar e a linha de crédito individual concedida a cada empresa participante. Portanto, as decisões relativas à participação na reserva de tesouraria e relacionadas com o grau dessa participação são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(307)

Com base nestes elementos, afigura-se que o Estado é capaz de controlar diretamente as atividades da reserva de tesouraria, mais centralmente a questão de que empresa pode participar e a linha de crédito individual concedida a cada empresa participante. Portanto, as decisões relativas à participação na reserva de tesouraria e relacionadas com o grau dessa participação são imputáveis ao Estado.

Empréstimo concedido pelo Sparkasse Südwestpfalz

Empréstimo concedido pelo Sparkasse Südwestpfalz

| (308) | No que se refere ao empréstimo em si, a Comissão aceita que o Sparkasse Südwestpfalz é um banco independente que toma decisões sobre a concessão de empréstimos sob a sua própria responsabilidade. Não existe qualquer indício evidente de que a decisão de conceder o empréstimo à FGAZ/FZG seja imputável ao Estado. Por esse motivo, a Comissão considera que a medida não é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(308)

No que se refere ao empréstimo em si, a Comissão aceita que o Sparkasse Südwestpfalz é um banco independente que toma decisões sobre a concessão de empréstimos sob a sua própria responsabilidade. Não existe qualquer indício evidente de que a decisão de conceder o empréstimo à FGAZ/FZG seja imputável ao Estado. Por esse motivo, a Comissão considera que a medida não é imputável ao Estado.

Sparkasse Südwestpfalz

7.2.1.3.   
  Vantagem económica

Vantagem económica

Garantia estatal de 100 %

Garantia estatal de 100 %

| (309) | Segundo o ponto 3.2 da Comunicação sobre Garantias, uma garantia estatal individual não constitui auxílio sempre que todas as seguintes condições sejam preenchidas: «a) O mutuário não se confronta com dificuldades financeiras [...], b) A extensão da garantia pode ser devidamente avaliada na altura da sua concessão. [...] c) A garantia não cobre mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo ou de outra obrigação financeira [...], d) É pago um preço de mercado pela garantia [...]». |
| --- | --- |

(309)

Segundo o ponto 3.2 da Comunicação sobre Garantias, uma garantia estatal individual não constitui auxílio sempre que todas as seguintes condições sejam preenchidas: «a) O mutuário não se confronta com dificuldades financeiras [...], b) A extensão da garantia pode ser devidamente avaliada na altura da sua concessão. [...] c) A garantia não cobre mais de 80 % do montante em dívida do empréstimo ou de outra obrigação financeira [...], d) É pago um preço de mercado pela garantia [...]».

| (310) | Neste caso, o Land da Renânia-Palatinado concedeu uma garantia de 100 % para assegurar um empréstimo concedido a favor da FGAZ/FZG, pelo que a garantia ultrapassa o limiar de 80 % do empréstimo pendente. Além disso, tal como explicado infra, não é pago o preço de mercado da garantia. Portanto, a garantia implica evidentemente uma vantagem. |
| --- | --- |

(310)

Neste caso, o Land da Renânia-Palatinado concedeu uma garantia de 100 % para assegurar um empréstimo concedido a favor da FGAZ/FZG, pelo que a garantia ultrapassa o limiar de 80 % do empréstimo pendente. Além disso, tal como explicado infra, não é pago o preço de mercado da garantia. Portanto, a garantia implica evidentemente uma vantagem.

Land

infra

| (311) | Segundo o ponto 4.2, segundo parágrafo, da Comunicação sobre Garantias, é possível calcular a vantagem como a diferença entre a taxa de juro de mercado que a FGAZ/FZG teria de pagar na ausência da garantia e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução do eventual prémio pago. |
| --- | --- |

(311)

Segundo o ponto 4.2, segundo parágrafo, da Comunicação sobre Garantias, é possível calcular a vantagem como a diferença entre a taxa de juro de mercado que a FGAZ/FZG teria de pagar na ausência da garantia e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução do eventual prémio pago.

| (312) | No que se refere à garantia emitida pelo Land, a Comissão recorda que a FGAZ/FZG obteve esta garantia de 100 % a título gratuito e sem fornecer garantias. É evidente que em condições normais de mercado, a FGAZ/FZG teria de ter pago um prémio para obter uma garantia dos seus empréstimos a um terceiro. |
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(312)

No que se refere à garantia emitida pelo Land, a Comissão recorda que a FGAZ/FZG obteve esta garantia de 100 % a título gratuito e sem fornecer garantias. É evidente que em condições normais de mercado, a FGAZ/FZG teria de ter pago um prémio para obter uma garantia dos seus empréstimos a um terceiro.

Land

| (313) | Uma vez que a FGAZ/FZG não teve de pagar um prémio, obteve uma vantagem económica que, de outro modo, não estaria disponível no mercado. O montante dessa vantagem é equivalente ao prémio que a FGAZ/FZG teria de ter pago em condições normais de mercado. |
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(313)

Uma vez que a FGAZ/FZG não teve de pagar um prémio, obteve uma vantagem económica que, de outro modo, não estaria disponível no mercado. O montante dessa vantagem é equivalente ao prémio que a FGAZ/FZG teria de ter pago em condições normais de mercado.

Reserva de tesouraria do Land

Reserva de tesouraria do Land

| (314) | No respeitante à participação da FGAZ/FZG na reserva de tesouraria, a Alemanha explicou que a reserva de tesouraria funciona do seguinte modo: a FGAZ solicita fundos da reserva para garantir a sua liquidez e o Land fornece esses fundos a partir da reserva de tesouraria. As taxas de juro cobradas são taxas de juro do mercado monetário diário, ao nível que se encontra à disposição do próprio Land. Sempre que os depósitos das empresas participantes sejam insuficientes para cobrir o pedido, o Land reabastece a reserva de tesouraria mediante a contração de empréstimos em seu próprio nome. Além disso, a Alemanha explica que, essencialmente, o Land transmite as condições que obtém no mercado de capitais aos participantes na reserva de tesouraria, permitindo assim que os participantes — as empresas filiais do Land — se refinanciem nas mesmas condições que o próprio Land, sem quaisquer considerações sobre a sua idoneidade creditícia. Além disso, a Comissão observa que este financiamento está à disposição das empresas durante um período de tempo ilimitado. |
| --- | --- |

(314)

No respeitante à participação da FGAZ/FZG na reserva de tesouraria, a Alemanha explicou que a reserva de tesouraria funciona do seguinte modo: a FGAZ solicita fundos da reserva para garantir a sua liquidez e o Land fornece esses fundos a partir da reserva de tesouraria. As taxas de juro cobradas são taxas de juro do mercado monetário diário, ao nível que se encontra à disposição do próprio Land. Sempre que os depósitos das empresas participantes sejam insuficientes para cobrir o pedido, o Land reabastece a reserva de tesouraria mediante a contração de empréstimos em seu próprio nome. Além disso, a Alemanha explica que, essencialmente, o Land transmite as condições que obtém no mercado de capitais aos participantes na reserva de tesouraria, permitindo assim que os participantes — as empresas filiais do Land — se refinanciem nas mesmas condições que o próprio Land, sem quaisquer considerações sobre a sua idoneidade creditícia. Além disso, a Comissão observa que este financiamento está à disposição das empresas durante um período de tempo ilimitado.

Land

Land

Land

Land

Land

Land

| (315) | Tomando este mecanismo em consideração, é conferida uma vantagem à FGAZ sempre que as condições em que o Land concede empréstimos a partir da reserva de tesouraria sejam mais favoráveis do que as que de outro modo se encontram à disposição da FGAZ no mercado. As condições para a contração de empréstimos a partir da reserva de tesouraria são as mesmas que se encontram à disposição do Land para o seu próprio refinanciamento. Tomando em consideração que o Land, enquanto autoridade pública, consegue contrair empréstimos a taxas muito favoráveis (uma vez que praticamente não existe risco de incumprimento), a Comissão considera que a taxa a que a FGAZ consegue obter um empréstimo a partir da reserva de tesouraria é mais favorável do que a que, caso contrário, estaria à sua disposição. Além disso, a FGAZ não tem de apresentar garantias para esses empréstimos e a sua situação financeira/idoneidade creditícia não é tomada em consideração. Assim, ao permitir que a FGAZ participe na reserva de tesouraria, o Land conferiu à empresa FGAZ/FGZ uma vantagem económica (87). |
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(315)

Tomando este mecanismo em consideração, é conferida uma vantagem à FGAZ sempre que as condições em que o Land concede empréstimos a partir da reserva de tesouraria sejam mais favoráveis do que as que de outro modo se encontram à disposição da FGAZ no mercado. As condições para a contração de empréstimos a partir da reserva de tesouraria são as mesmas que se encontram à disposição do Land para o seu próprio refinanciamento. Tomando em consideração que o Land, enquanto autoridade pública, consegue contrair empréstimos a taxas muito favoráveis (uma vez que praticamente não existe risco de incumprimento), a Comissão considera que a taxa a que a FGAZ consegue obter um empréstimo a partir da reserva de tesouraria é mais favorável do que a que, caso contrário, estaria à sua disposição. Além disso, a FGAZ não tem de apresentar garantias para esses empréstimos e a sua situação financeira/idoneidade creditícia não é tomada em consideração. Assim, ao permitir que a FGAZ participe na reserva de tesouraria, o Land conferiu à empresa FGAZ/FGZ uma vantagem económica (87).

Land

Land

Land

Land

87

7.2.1.4.   
  Seletividade

Seletividade

| (316) | Uma vez que a garantia de 100 % e o direito a participar na reserva de tesouraria foi concedido apenas à FGAZ/FZG (e, no caso da reserva de tesouraria, a outras empresas nas quais o Land detém a maioria das ações), é necessário considerar que ambas as medidas são de natureza seletiva. |
| --- | --- |

(316)

Uma vez que a garantia de 100 % e o direito a participar na reserva de tesouraria foi concedido apenas à FGAZ/FZG (e, no caso da reserva de tesouraria, a outras empresas nas quais o Land detém a maioria das ações), é necessário considerar que ambas as medidas são de natureza seletiva.

Land

7.2.1.5.   
  Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (317) | Pelos mesmos motivos descritos no considerando 233 e seguintes, a Comissão considera que qualquer vantagem económica seletiva conferida à FGAZ/FZG é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(317)

Pelos mesmos motivos descritos no considerando 233 e seguintes, a Comissão considera que qualquer vantagem económica seletiva conferida à FGAZ/FZG é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.2.1.6.   
  Conclusão

Conclusão

| (318) | Em conclusão, a Comissão considera que mediante a concessão a título gratuito de uma garantia de 100 % à FGAZ/FZG sobre um empréstimo bancário e a autorização da participação da FGAZ na reserva de tesouraria do Land, o Land concedeu auxílios estatais à FGAZ/FZG. |
| --- | --- |

(318)

Em conclusão, a Comissão considera que mediante a concessão a título gratuito de uma garantia de 100 % à FGAZ/FZG sobre um empréstimo bancário e a autorização da participação da FGAZ na reserva de tesouraria do Land, o Land concedeu auxílios estatais à FGAZ/FZG.

Land

Land

| (319) | Além disso, a Comissão conclui que o empréstimo concedido pelo Sparkasse Südwestpfalz em si não constituiu um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(319)

Além disso, a Comissão conclui que o empréstimo concedido pelo Sparkasse Südwestpfalz em si não constituiu um auxílio estatal.

Sparkasse Südwestpfalz

7.2.2.   COMPATIBILIDADE

| (320) | A Comissão considera que as considerações de compatibilidade apresentadas nos considerandos 248 e seguintes e 283 e seguintes no que se refere aos auxílios estatais sob a forma de subvenções diretas ao investimento e de injeções de capital anuais são igualmente aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de uma garantia e participação na reserva de tesouraria. Assim, a Comissão considera que os auxílios estatais concedidos sob a forma do fornecimento de uma garantia de 100 % a título gratuito à FGAZ/FZG e da autorização da sua participação na reserva de tesouraria do Land são incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(320)

A Comissão considera que as considerações de compatibilidade apresentadas nos considerandos 248 e seguintes e 283 e seguintes no que se refere aos auxílios estatais sob a forma de subvenções diretas ao investimento e de injeções de capital anuais são igualmente aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de uma garantia e participação na reserva de tesouraria. Assim, a Comissão considera que os auxílios estatais concedidos sob a forma do fornecimento de uma garantia de 100 % a título gratuito à FGAZ/FZG e da autorização da sua participação na reserva de tesouraria do Land são incompatíveis com o mercado interno.

Land

7.3.   DESCONTOS SOBRE TAXAS AEROPORTUÁRIAS E ACORDO DE SERVIÇOS DE MARKETING COM A RYANAIR

DESCONTOS SOBRE TAXAS AEROPORTUÁRIAS E ACORDO DE SERVIÇOS DE MARKETING COM A RYANAIR

7.3.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

7.3.1.1.   
  Atividade económica e noção de empresa

Atividade económica e noção de empresa

| (321) | Ao prestar serviços de transporte aéreo, as companhias aéreas exercem uma atividade económica e, por conseguinte, constituem empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por conseguinte, é necessário analisar se os acordos entre as companhias aéreas e os aeroportos em causa, caso sejam imputáveis ao Estado e efetuem uma transferência de recursos estatais, conferiram uma vantagem económica a essas companhias aéreas. |
| --- | --- |

(321)

Ao prestar serviços de transporte aéreo, as companhias aéreas exercem uma atividade económica e, por conseguinte, constituem empresas para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por conseguinte, é necessário analisar se os acordos entre as companhias aéreas e os aeroportos em causa, caso sejam imputáveis ao Estado e efetuem uma transferência de recursos estatais, conferiram uma vantagem económica a essas companhias aéreas.

o

o

7.3.1.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (322) | A medida deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais. No seu acórdão Stardust Marine (88), o Tribunal de Justiça estabeleceu que se uma empresa é uma sociedade de direito privado com participação maioritária de capital público, os recursos da empresa constituem recursos estatais. A este respeito, é prática corrente da Comissão considerar que, independentemente de se uma empresa pública é deficitária ou lucrativa, todos os seus recursos devem ser considerados recursos estatais (89). |
| --- | --- |

(322)

A medida deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais. No seu acórdão Stardust Marine (88), o Tribunal de Justiça estabeleceu que se uma empresa é uma sociedade de direito privado com participação maioritária de capital público, os recursos da empresa constituem recursos estatais. A este respeito, é prática corrente da Comissão considerar que, independentemente de se uma empresa pública é deficitária ou lucrativa, todos os seus recursos devem ser considerados recursos estatais (89).

Stardust Marine

88

89

| (323) | Quanto à imputabilidade, o Tribunal de Justiça considerou ainda no acórdão Stardust Marine que o facto de o Estado ou uma entidade estatal ser o único ou o principal acionista de uma empresa não é suficiente para considerar que uma transferência de recursos por parte dessa empresa é imputável aos seus acionistas públicos (90). O Tribunal de Justiça considera ainda que, embora o Estado possa controlar uma empresa pública e exercer uma influência dominante sobre as suas operações, o exercício efetivo desse controlo num determinado caso não pode ser automaticamente presumido, uma vez que uma empresa pública pode agir com maior ou menor independência em função do grau de autonomia que lhe é deixado pelo Estado. |
| --- | --- |

(323)

Quanto à imputabilidade, o Tribunal de Justiça considerou ainda no acórdão Stardust Marine que o facto de o Estado ou uma entidade estatal ser o único ou o principal acionista de uma empresa não é suficiente para considerar que uma transferência de recursos por parte dessa empresa é imputável aos seus acionistas públicos (90). O Tribunal de Justiça considera ainda que, embora o Estado possa controlar uma empresa pública e exercer uma influência dominante sobre as suas operações, o exercício efetivo desse controlo num determinado caso não pode ser automaticamente presumido, uma vez que uma empresa pública pode agir com maior ou menor independência em função do grau de autonomia que lhe é deixado pelo Estado.

Stardust Marine

90

| (324) | O Tribunal indicou ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio pode ser deduzida de um conjunto de indícios, designadamente (91):






  a) | o facto de a empresa em questão não poder tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências dos poderes públicos; |
| --- | --- | --- |

(324)

O Tribunal indicou ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio pode ser deduzida de um conjunto de indícios, designadamente (91):

91

a)

o facto de a empresa em questão não poder tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências dos poderes públicos;

| b) | o facto de a empresa estar obrigada a ter em conta as orientações emitidas pelos poderes públicos; |
| --- | --- |

b)

o facto de a empresa estar obrigada a ter em conta as orientações emitidas pelos poderes públicos;

| c) | a integração da empresa pública nas estruturas da administração pública; |
| --- | --- |

c)

a integração da empresa pública nas estruturas da administração pública;

| d) | a natureza das atividades da empresa e o seu exercício dessas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados; |
| --- | --- |

d)

a natureza das atividades da empresa e o seu exercício dessas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados;

| e) | o estatuto jurídico da empresa; |
| --- | --- |

e)

o estatuto jurídico da empresa;

| f) | a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa; |
| --- | --- |

f)

a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa;

| g) | qualquer outro indício que demonstre, no caso em apreço, a implicação dos poderes públicos na adoção da medida em causa ou a improbabilidade da sua não implicação, tendo em conta o alcance da medida, o seu conteúdo ou as condições de que se reveste. |
| --- | --- |

g)

qualquer outro indício que demonstre, no caso em apreço, a implicação dos poderes públicos na adoção da medida em causa ou a improbabilidade da sua não implicação, tendo em conta o alcance da medida, o seu conteúdo ou as condições de que se reveste.

Recursos estatais

Recursos estatais

| (325) | A Comissão salienta que a FGAZ/FZG é detida a 100 % pelo Estado, nomeadamente 50 % pelo Land da Renânia-Palatinado e 50 % pela ZEF. Deste modo, é necessário considerar que a FGAZ/FZG constitui uma empresa pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE. É possível presumir que o Estado, enquanto único acionista da FGAZ/FZG e mediante a nomeação dos conselhos de supervisão (idênticos) da FGAZ/FZG (que por sua vez nomeiam a administração), tem uma influência dominante sobre a FGAZ/FZG e consegue controlar os seus recursos. Deste modo, qualquer vantagem conferida a partir dos recursos da FGAZ/FZG implicaria uma perda de recursos estatais, constituindo assim uma transferência de recursos estatais. |
| --- | --- |

(325)

A Comissão salienta que a FGAZ/FZG é detida a 100 % pelo Estado, nomeadamente 50 % pelo Land da Renânia-Palatinado e 50 % pela ZEF. Deste modo, é necessário considerar que a FGAZ/FZG constitui uma empresa pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2006/111/CE. É possível presumir que o Estado, enquanto único acionista da FGAZ/FZG e mediante a nomeação dos conselhos de supervisão (idênticos) da FGAZ/FZG (que por sua vez nomeiam a administração), tem uma influência dominante sobre a FGAZ/FZG e consegue controlar os seus recursos. Deste modo, qualquer vantagem conferida a partir dos recursos da FGAZ/FZG implicaria uma perda de recursos estatais, constituindo assim uma transferência de recursos estatais.

Land

o

Imputabilidade

Imputabilidade

| (326) | Embora a Alemanha tenha alegado que a celebração de contratos entre as companhias aéreas e a FZG não é imputável ao Estado, reconheceu que o Estado — representado pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF — está indiretamente implicado, designadamente através dos seus representantes no conselho de supervisão da empresa-mãe da FZG, a FGAZ. Segundo os estatutos da FGAZ e da FZG, os conselhos de supervisão de ambas as entidades são constituídos na sua totalidade por representantes nomeados pelas autoridades públicas, nomeadamente o Land e a ZEF. Um representante nomeado pelo Land é automaticamente o presidente de ambos os conselhos de supervisão. Os conselhos de supervisão nomeiam a administração da FGAZ e da FZG. Relativamente a ambas as entidades, os conselhos de supervisão têm de aprovar todas as transações superiores a [...] euros, o que confere ao conselho o controlo sobre as atividades económicas da FGAZ/FZG. |
| --- | --- |

(326)

Embora a Alemanha tenha alegado que a celebração de contratos entre as companhias aéreas e a FZG não é imputável ao Estado, reconheceu que o Estado — representado pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF — está indiretamente implicado, designadamente através dos seus representantes no conselho de supervisão da empresa-mãe da FZG, a FGAZ. Segundo os estatutos da FGAZ e da FZG, os conselhos de supervisão de ambas as entidades são constituídos na sua totalidade por representantes nomeados pelas autoridades públicas, nomeadamente o Land e a ZEF. Um representante nomeado pelo Land é automaticamente o presidente de ambos os conselhos de supervisão. Os conselhos de supervisão nomeiam a administração da FGAZ e da FZG. Relativamente a ambas as entidades, os conselhos de supervisão têm de aprovar todas as transações superiores a [...] euros, o que confere ao conselho o controlo sobre as atividades económicas da FGAZ/FZG.

Land

Land

Land

| (327) | Em segundo lugar, as atas do conselho de supervisão da FGAZ demonstram que o conselho de supervisão foi informado das negociações e da celebração dos contratos com as companhias aéreas e consultado sobre os mesmos. Além disso, as atas também demonstram que, na celebração dos contratos, a administração da FGAZ/FZG tinha de tomar as exigências das autoridades públicas em consideração. Por exemplo, a ata da reunião do conselho de 13 de julho de 2006 demonstra que depois de a administração ter comunicado a celebração bem-sucedida do contrato com a Germanwings, o presidente do conselho de supervisão indicou que o Land se encontrava muito agradado com esta evolução, salientando que poderia conduzir à criação de empregos e contribuir para justificar o aeroporto em termos económicos. Em especial, o presidente também sugeriu que estes efeitos positivos — a criação de empregos e a justificação económica do aeroporto — poderiam conduzir a uma prorrogação do contrato L&P entre a FGAZ e a FZG. Tomando em consideração que a FZG dependia de forma vital do contrato L&P para cobrir as suas perdas operacionais, e que o Land e a ZEF tinham o poder de não prorrogar o contrato de transferência de lucros e de cobertura de prejuízos ou de cessar as injeções de capital que possibilitavam o seu funcionamento, é evidente que a administração da FGAZ/FZG tinha de ter as exigências das autoridades públicas em conta se desejava garantir a sua própria sobrevivência económica. |
| --- | --- |

(327)

Em segundo lugar, as atas do conselho de supervisão da FGAZ demonstram que o conselho de supervisão foi informado das negociações e da celebração dos contratos com as companhias aéreas e consultado sobre os mesmos. Além disso, as atas também demonstram que, na celebração dos contratos, a administração da FGAZ/FZG tinha de tomar as exigências das autoridades públicas em consideração. Por exemplo, a ata da reunião do conselho de 13 de julho de 2006 demonstra que depois de a administração ter comunicado a celebração bem-sucedida do contrato com a Germanwings, o presidente do conselho de supervisão indicou que o Land se encontrava muito agradado com esta evolução, salientando que poderia conduzir à criação de empregos e contribuir para justificar o aeroporto em termos económicos. Em especial, o presidente também sugeriu que estes efeitos positivos — a criação de empregos e a justificação económica do aeroporto — poderiam conduzir a uma prorrogação do contrato L&P entre a FGAZ e a FZG. Tomando em consideração que a FZG dependia de forma vital do contrato L&P para cobrir as suas perdas operacionais, e que o Land e a ZEF tinham o poder de não prorrogar o contrato de transferência de lucros e de cobertura de prejuízos ou de cessar as injeções de capital que possibilitavam o seu funcionamento, é evidente que a administração da FGAZ/FZG tinha de ter as exigências das autoridades públicas em conta se desejava garantir a sua própria sobrevivência económica.

Land

Land

| (328) | A ata do conselho de supervisão de 13 de julho de 2006 também indica que um exercício militar que tinha ocorrido no aeroporto de Zweibrücken tinha dado origem a queixas da população sobre o ruído. A administração sublinhou que o exercício militar levado a cabo pela força aérea neerlandesa tinha gerado receitas consideráveis. Todavia, o presidente sugeriu que a administração devia, no futuro, ponderar cuidadosamente se os exercícios militares deveriam ser levados a cabo e informar a população atempadamente. Tudo o que precede demonstra que as autoridades públicas participaram nas decisões de gestão corrente da FGAZ/FZG e autorizaram as mesmas. |
| --- | --- |

(328)

A ata do conselho de supervisão de 13 de julho de 2006 também indica que um exercício militar que tinha ocorrido no aeroporto de Zweibrücken tinha dado origem a queixas da população sobre o ruído. A administração sublinhou que o exercício militar levado a cabo pela força aérea neerlandesa tinha gerado receitas consideráveis. Todavia, o presidente sugeriu que a administração devia, no futuro, ponderar cuidadosamente se os exercícios militares deveriam ser levados a cabo e informar a população atempadamente. Tudo o que precede demonstra que as autoridades públicas participaram nas decisões de gestão corrente da FGAZ/FZG e autorizaram as mesmas.

| (329) | Além disso, a ata da reunião do conselho de supervisão de 26 de junho de 2009 sugere que o Estado, representado pelo Land da Renânia-Palatinado, participou diretamente nas negociações com as companhias aéreas. As atas descrevem o relatório da administração apresentado ao conselho de supervisão, referindo uma reunião entre a administração, um representante do Ministério da Economia da Renânia-Palatinado e a Ryanair em Londres. Durante essa reunião, debateu-se a relação entre a Ryanair e o aeroporto de Zweibrücken. É possível deduzir a participação ativa do Ministério, para além da mera presença de um representante nessas negociações comerciais, a partir do facto de que o representante do Ministério recordou à Ryanair que prestar serviços a partir do aeroporto de Saarbrücken seria considerado um «ato desagradável» pelo governo da Renânia-Palatinado. |
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(329)

Além disso, a ata da reunião do conselho de supervisão de 26 de junho de 2009 sugere que o Estado, representado pelo Land da Renânia-Palatinado, participou diretamente nas negociações com as companhias aéreas. As atas descrevem o relatório da administração apresentado ao conselho de supervisão, referindo uma reunião entre a administração, um representante do Ministério da Economia da Renânia-Palatinado e a Ryanair em Londres. Durante essa reunião, debateu-se a relação entre a Ryanair e o aeroporto de Zweibrücken. É possível deduzir a participação ativa do Ministério, para além da mera presença de um representante nessas negociações comerciais, a partir do facto de que o representante do Ministério recordou à Ryanair que prestar serviços a partir do aeroporto de Saarbrücken seria considerado um «ato desagradável» pelo governo da Renânia-Palatinado.

Land

| (330) | O futuro compromisso da Ryanair em Zweibrücken foi subsequentemente debatido no conselho de supervisão, que considerou que, sem uma melhoria acentuada no calendário da Ryanair e tomando em consideração a contribuição monetária exigida pela Ryanair (92),apoiava a proposta da administração de terminar a relação. Tendo em conta a contribuição monetária exigida pela Ryanair, que teria obrigado à aprovação de um novo contrato pelo conselho de supervisão, e a participação inicial das autoridades públicas nas negociações, é evidente que o conselho de supervisão tinha amplo controlo sobre a decisão comercial da administração. Isto pode ser considerado um indício adicional de que a administração tinha de tomar as exigências das autoridades públicas em consideração na tomada de decisões, e demonstra o grau de controlo e influência exercidos pelo conselho de supervisão sobre as decisões comerciais da FGAZ/FZG. |
| --- | --- |

(330)

O futuro compromisso da Ryanair em Zweibrücken foi subsequentemente debatido no conselho de supervisão, que considerou que, sem uma melhoria acentuada no calendário da Ryanair e tomando em consideração a contribuição monetária exigida pela Ryanair (92),apoiava a proposta da administração de terminar a relação. Tendo em conta a contribuição monetária exigida pela Ryanair, que teria obrigado à aprovação de um novo contrato pelo conselho de supervisão, e a participação inicial das autoridades públicas nas negociações, é evidente que o conselho de supervisão tinha amplo controlo sobre a decisão comercial da administração. Isto pode ser considerado um indício adicional de que a administração tinha de tomar as exigências das autoridades públicas em consideração na tomada de decisões, e demonstra o grau de controlo e influência exercidos pelo conselho de supervisão sobre as decisões comerciais da FGAZ/FZG.

92

| (331) | Tendo estas considerações em conta, a Comissão considera que existem indicadores suficientes para concluir que a celebração dos contratos sobre serviços aeroportuários entre a FGAZ/FZG e as várias companhias aéreas é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(331)

Tendo estas considerações em conta, a Comissão considera que existem indicadores suficientes para concluir que a celebração dos contratos sobre serviços aeroportuários entre a FGAZ/FZG e as várias companhias aéreas é imputável ao Estado.

7.3.1.3.   
  Vantagem económica

Vantagem económica

| (332) | A fim de apreciar se um acordo entre um aeroporto público e uma companhia aérea confere uma vantagem económica à companhia aérea, é necessário avaliar se o acordo cumpre o princípio do operador numa economia de mercado. A fim de avaliar se o princípio do operador numa economia de mercado foi respeitado por um acordo celebrado entre um aeroporto e uma companhia aérea, é necessário analisar se, à data da celebração do acordo, um operador prudente numa economia de mercado teria a expectativa de que o acordo viesse a originar um lucro mais elevado do que seria de esperar noutras circunstâncias. Esse lucro mais elevado é calculado pela diferença entre as receitas adicionais que se espera que o acordo gere (isto é, a diferença entre as receitas que se obteriam caso se celebrasse o acordo e as receitas que se obteriam sem este) e os custos adicionais em que se incorre em resultado do mesmo (isto é, a diferença entre os custos em que se incorreria caso se celebrasse o acordo e os custos em que se incorreria sem ele), sendo os fluxos de caixa resultantes descontados aplicando uma taxa de desconto apropriada. |
| --- | --- |

(332)

A fim de apreciar se um acordo entre um aeroporto público e uma companhia aérea confere uma vantagem económica à companhia aérea, é necessário avaliar se o acordo cumpre o princípio do operador numa economia de mercado. A fim de avaliar se o princípio do operador numa economia de mercado foi respeitado por um acordo celebrado entre um aeroporto e uma companhia aérea, é necessário analisar se, à data da celebração do acordo, um operador prudente numa economia de mercado teria a expectativa de que o acordo viesse a originar um lucro mais elevado do que seria de esperar noutras circunstâncias. Esse lucro mais elevado é calculado pela diferença entre as receitas adicionais que se espera que o acordo gere (isto é, a diferença entre as receitas que se obteriam caso se celebrasse o acordo e as receitas que se obteriam sem este) e os custos adicionais em que se incorre em resultado do mesmo (isto é, a diferença entre os custos em que se incorreria caso se celebrasse o acordo e os custos em que se incorreria sem ele), sendo os fluxos de caixa resultantes descontados aplicando uma taxa de desconto apropriada.

| (333) | Nesta análise devem ser tidos em conta todos os custos e receitas incrementais relevantes associados ao acordo. Os vários elementos (descontos sobre as taxas aeroportuárias, subvenções para atividades de marketing, outros incentivos financeiros) não devem ser avaliados separadamente. Com efeito, tal como indicado no acórdão Charleroi: «É necessário considerar a transação comercial no seu conjunto com vista a verificar se a entidade estatal e a entidade controlada por esta, consideradas em conjunto, se comportaram como operadores racionais em economia de mercado. [...] a Comissão tem a obrigação de ter em conta, na avaliação das medidas controvertidas, todos os elementos pertinentes e o seu contexto [...]» (93). |
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(333)

Nesta análise devem ser tidos em conta todos os custos e receitas incrementais relevantes associados ao acordo. Os vários elementos (descontos sobre as taxas aeroportuárias, subvenções para atividades de marketing, outros incentivos financeiros) não devem ser avaliados separadamente. Com efeito, tal como indicado no acórdão Charleroi: «É necessário considerar a transação comercial no seu conjunto com vista a verificar se a entidade estatal e a entidade controlada por esta, consideradas em conjunto, se comportaram como operadores racionais em economia de mercado. [...] a Comissão tem a obrigação de ter em conta, na avaliação das medidas controvertidas, todos os elementos pertinentes e o seu contexto [...]» (93).

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93

| (334) | As receitas adicionais previstas devem incluir, em especial, as receitas provenientes das taxas aeroportuárias, tendo em conta os descontos e o tráfego adicional gerado pela celebração do acordo e as receitas não relacionadas com a aviação que se espera sejam geradas pelo tráfego adicional. Os custos adicionais previstos devem incluir, em especial, todos os custos operacionais e de investimento adicionais em que não se incorreria na ausência dos acordos, bem como os custos das subvenções ao marketing e outros incentivos financeiros. |
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(334)

As receitas adicionais previstas devem incluir, em especial, as receitas provenientes das taxas aeroportuárias, tendo em conta os descontos e o tráfego adicional gerado pela celebração do acordo e as receitas não relacionadas com a aviação que se espera sejam geradas pelo tráfego adicional. Os custos adicionais previstos devem incluir, em especial, todos os custos operacionais e de investimento adicionais em que não se incorreria na ausência dos acordos, bem como os custos das subvenções ao marketing e outros incentivos financeiros.

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| (335) | A Comissão observa ainda neste contexto que a diferenciação de preços (incluindo o apoio ao marketing e outros incentivos) constitui uma prática comercial normal. No entanto, essa diferenciação de preços deve ter uma justificação comercial (94). |
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(335)

A Comissão observa ainda neste contexto que a diferenciação de preços (incluindo o apoio ao marketing e outros incentivos) constitui uma prática comercial normal. No entanto, essa diferenciação de preços deve ter uma justificação comercial (94).

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Aplicação do princípio do operador numa economia de mercado aos acordos em questão, em especial com a Ryanair

Aplicação do princípio do operador numa economia de mercado aos acordos em questão, em especial com a Ryanair

| (336) | Com vista à aplicação deste princípio e tendo em conta as circunstâncias factuais do caso vertente, a Comissão julga necessário responder, primeiramente, às seguintes perguntas:






  a) | devem o acordo sobre serviços de marketing e o acordo sobre serviços aeroportuários, que foram assinados no prazo de duas semanas, ser analisados separadamente ou em conjunto? |
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(336)

Com vista à aplicação deste princípio e tendo em conta as circunstâncias factuais do caso vertente, a Comissão julga necessário responder, primeiramente, às seguintes perguntas:

a)

devem o acordo sobre serviços de marketing e o acordo sobre serviços aeroportuários, que foram assinados no prazo de duas semanas, ser analisados separadamente ou em conjunto?

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| b) | que benefícios poderia esperar um hipotético operador numa economia de mercado, que estivesse no lugar da FGAZ/FZG e do Land, dos contratos de serviços de marketing? |
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b)

que benefícios poderia esperar um hipotético operador numa economia de mercado, que estivesse no lugar da FGAZ/FZG e do Land, dos contratos de serviços de marketing?

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| c) | que relevância tem a comparação dos termos dos contratos de serviços aeroportuários visados pelo procedimento formal de investigação com as taxas aeroportuárias cobradas noutros aeroportos para a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado? |
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c)

que relevância tem a comparação dos termos dos contratos de serviços aeroportuários visados pelo procedimento formal de investigação com as taxas aeroportuárias cobradas noutros aeroportos para a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado?

| (337) | Depois de responder a estas perguntas, o próximo passo para a Comissão será aplicar o princípio do operador numa economia de mercado às várias medidas em apreço. |
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(337)

Depois de responder a estas perguntas, o próximo passo para a Comissão será aplicar o princípio do operador numa economia de mercado às várias medidas em apreço.

a)   No que diz respeito a uma análise do acordo sobre serviços de marketing e do acordo sobre serviços aeroportuários em conjunto

No que diz respeito a uma análise do acordo sobre serviços de marketing e do acordo sobre serviços aeroportuários em conjunto

| (338) | A Comissão considera que dois tipos de medidas abrangidas pela investigação formal do presente processo, designadamente o acordo sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing devem ser avaliados em conjunto como uma medida única. Esta abordagem é relativa ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Ryanair e a FZG, por um lado, e os acordos sobre serviços de marketing entre a FZG e a Ryanair, bem como com a AMS e o Land da Renânia-Palatinado, por outro lado. A Ryanair não contesta que o acordo sobre serviços de marketing diretamente celebrado entre a Ryanair e a FZG deve ser apreciado em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários. A Comissão considera que o mesmo é aplicável ao acordo de serviços de marketing com a AMS. |
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(338)

A Comissão considera que dois tipos de medidas abrangidas pela investigação formal do presente processo, designadamente o acordo sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing devem ser avaliados em conjunto como uma medida única. Esta abordagem é relativa ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Ryanair e a FZG, por um lado, e os acordos sobre serviços de marketing entre a FZG e a Ryanair, bem como com a AMS e o Land da Renânia-Palatinado, por outro lado. A Ryanair não contesta que o acordo sobre serviços de marketing diretamente celebrado entre a Ryanair e a FZG deve ser apreciado em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários. A Comissão considera que o mesmo é aplicável ao acordo de serviços de marketing com a AMS.

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| (339) | Existem vários indícios de que estes acordos devem ser avaliados como uma medida única, na medida em que foram celebrados no quadro de uma única operação. |
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(339)

Existem vários indícios de que estes acordos devem ser avaliados como uma medida única, na medida em que foram celebrados no quadro de uma única operação.

| (340) | Em primeiro lugar, os contratos foram celebrados essencialmente pelas mesmas partes, quase no mesmo momento:






  a) | a AMS é uma filial a 100 % da Ryanair. O acordo sobre serviços de marketing foi assinado em nome da AMS por Edward Wilson, que, à data, acumulava as funções de diretor da AMS e diretor da Ryanair (95). Para efeitos da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, considera-se a AMS e a Ryanair como uma única empresa, no sentido em que a AMS age como intermediária no interesse e sob o controlo da Ryanair. No que se refere aos presentes acordos, também é possível inferir o que precede a partir do facto de que o respetivo acordo de marketing declara no seu preâmbulo que «a AMS detém a licença exclusiva para oferecer serviços de marketing no sítio web www.ryanair.com, o sítio web da companhia aérea irlandesa de tarifas reduzidas, a Ryanair».
  Além disso, salientou-se no considerando 326 e seguintes que a decisão da FGAZ/FZG de celebrar acordos sobre serviços aeroportuários com companhias aéreas como a Ryanair era imputável ao Estado. A influência de controlo sobre a FGAZ/FZG foi, neste aspeto, exercida pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF. Todavia, tomando em consideração que foi sempre o Land que nomeou o presidente do conselho de supervisão da FGAZ/FZG, e que o Land financiou efetivamente entre 95 % e 80 % das perdas da FGAZ/FZG (tendo assim uma influência significativa sobre a ZEF e maior interesse financeiro na empresa), é possível considerar com segurança que o Land tinha controlo efetivo sobre a FGAZ/FZG. No que se refere à relação comercial entre a Ryanair e a FGAZ/FZG por um lado e o Land da Renânia-Palatinado por outro, a Comissão considera que o interesse da FGAZ/FZG e do Land na celebração dos respetivos acordos convergiu em grande medida: ambos estavam interessados em aumentar o tráfego no aeroporto, e fazia pouca diferença para o Land que a FGAZ/FZG celebrasse o contrato (os custos dos quais teria de reembolsar posteriormente através do contrato L&P) ou que fosse o próprio a celebrar o contrato. Tomando em consideração o que precede, o facto de que um dos acordos sobre serviços de marketing foi celebrado diretamente com o Land ao passo que o acordo sobre serviços aeroportuários foi celebrado com a sua filial dependente não pode impedir a avaliação dos acordos como uma transação comercial; |
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(340)

Em primeiro lugar, os contratos foram celebrados essencialmente pelas mesmas partes, quase no mesmo momento:

a)

a AMS é uma filial a 100 % da Ryanair. O acordo sobre serviços de marketing foi assinado em nome da AMS por Edward Wilson, que, à data, acumulava as funções de diretor da AMS e diretor da Ryanair (95). Para efeitos da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, considera-se a AMS e a Ryanair como uma única empresa, no sentido em que a AMS age como intermediária no interesse e sob o controlo da Ryanair. No que se refere aos presentes acordos, também é possível inferir o que precede a partir do facto de que o respetivo acordo de marketing declara no seu preâmbulo que «a AMS detém a licença exclusiva para oferecer serviços de marketing no sítio web www.ryanair.com, o sítio web da companhia aérea irlandesa de tarifas reduzidas, a Ryanair».

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a AMS detém a licença

para oferecer serviços de marketing no sítio web www.ryanair.com, o sítio web da companhia aérea irlandesa de tarifas reduzidas, a Ryanair

Além disso, salientou-se no considerando 326 e seguintes que a decisão da FGAZ/FZG de celebrar acordos sobre serviços aeroportuários com companhias aéreas como a Ryanair era imputável ao Estado. A influência de controlo sobre a FGAZ/FZG foi, neste aspeto, exercida pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF. Todavia, tomando em consideração que foi sempre o Land que nomeou o presidente do conselho de supervisão da FGAZ/FZG, e que o Land financiou efetivamente entre 95 % e 80 % das perdas da FGAZ/FZG (tendo assim uma influência significativa sobre a ZEF e maior interesse financeiro na empresa), é possível considerar com segurança que o Land tinha controlo efetivo sobre a FGAZ/FZG. No que se refere à relação comercial entre a Ryanair e a FGAZ/FZG por um lado e o Land da Renânia-Palatinado por outro, a Comissão considera que o interesse da FGAZ/FZG e do Land na celebração dos respetivos acordos convergiu em grande medida: ambos estavam interessados em aumentar o tráfego no aeroporto, e fazia pouca diferença para o Land que a FGAZ/FZG celebrasse o contrato (os custos dos quais teria de reembolsar posteriormente através do contrato L&P) ou que fosse o próprio a celebrar o contrato. Tomando em consideração o que precede, o facto de que um dos acordos sobre serviços de marketing foi celebrado diretamente com o Land ao passo que o acordo sobre serviços aeroportuários foi celebrado com a sua filial dependente não pode impedir a avaliação dos acordos como uma transação comercial;

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| b) | os acordos também foram celebrados quase no mesmo momento, já que o acordo sobre serviços aeroportuários (22 de setembro de 2008) foi celebrado exatamente duas semanas antes do acordo sobre serviços de marketing com a AMS (6 de outubro de 2008). |
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b)

os acordos também foram celebrados quase no mesmo momento, já que o acordo sobre serviços aeroportuários (22 de setembro de 2008) foi celebrado exatamente duas semanas antes do acordo sobre serviços de marketing com a AMS (6 de outubro de 2008).

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| (341) | Em segundo lugar, o acordo sobre serviços de marketing com a AMS declara na sua primeira secção, intitulada «Objetivo do acordo», que o acordo «assenta no compromisso da Ryanair de operar uma rota entre Zweibrücken e Londres». Essa formulação indica que existe uma ligação direta inequívoca entre o acordo de prestação de serviços e o acordo de serviços de marketing<i}, no sentido de que nenhum deles teria sido celebrado sem o outro. O acordo de serviços de marketing baseia-se na celebração do acordo de serviços aeroportuários e nos serviços prestados pela Ryanair. Com efeito, o preâmbulo do acordo sobre serviços de marketing afirma que o Land da Renânia-Palatinado pretende ter como alvo os passageiros da Ryanair para promover o turismo e as oportunidades de negócio na região, e em especial o aeroporto de Zweibrücken enquanto destino. |
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(341)

Em segundo lugar, o acordo sobre serviços de marketing com a AMS declara na sua primeira secção, intitulada «Objetivo do acordo», que o acordo «assenta no compromisso da Ryanair de operar uma rota entre Zweibrücken e Londres». Essa formulação indica que existe uma ligação direta inequívoca entre o acordo de prestação de serviços e o acordo de serviços de marketing<i}, no sentido de que nenhum deles teria sido celebrado sem o outro. O acordo de serviços de marketing baseia-se na celebração do acordo de serviços aeroportuários e nos serviços prestados pela Ryanair. Com efeito, o preâmbulo do acordo sobre serviços de marketing afirma que o Land da Renânia-Palatinado pretende ter como alvo os passageiros da Ryanair para promover o turismo e as oportunidades de negócio na região, e em especial o aeroporto de Zweibrücken enquanto destino.

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| (342) | Em terceiro lugar, o acordo sobre serviços de marketing indica no seu preâmbulo que o Land da Renânia-Palatinado decidiu «promover ativamente o aeroporto de Zweibrücken como destino turístico para os utilizadores de transportes aéreos internacionais e também como centro empresarial atraente». Tal constitui um indício de que a celebração do acordo sobre serviços de marketing tem como objetivo principal e concreto a promoção especificamente do aeroporto de Zweibrücken (e da região circundante). |
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(342)

Em terceiro lugar, o acordo sobre serviços de marketing indica no seu preâmbulo que o Land da Renânia-Palatinado decidiu «promover ativamente o aeroporto de Zweibrücken como destino turístico para os utilizadores de transportes aéreos internacionais e também como centro empresarial atraente». Tal constitui um indício de que a celebração do acordo sobre serviços de marketing tem como objetivo principal e concreto a promoção especificamente do aeroporto de Zweibrücken (e da região circundante).

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| (343) | Em quarto lugar, o acordo sobre serviços de marketing prevê especificamente que serão colocadas duas ligações na barra do lado direito da página do destino Zweibrücken e cinco parágrafos na secção «Cinco atividades a realizar» da página do destino Zweibrücken da Ryanair.com. É possível deduzir a partir dessas disposições que o objetivo do acordo é apoiar o aeroporto de Zweibrücken especificamente e não o Land da Renânia-Palatinado como um todo. |
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(343)

Em quarto lugar, o acordo sobre serviços de marketing prevê especificamente que serão colocadas duas ligações na barra do lado direito da página do destino Zweibrücken e cinco parágrafos na secção «Cinco atividades a realizar» da página do destino Zweibrücken da Ryanair.com. É possível deduzir a partir dessas disposições que o objetivo do acordo é apoiar o aeroporto de Zweibrücken especificamente e não o Land da Renânia-Palatinado como um todo.

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| (344) | Em quinto lugar, a Renânia-Palatinado pode rescindir imediatamente o acordo se a Ryanair deixar de operar a rota entre Zweibrücken e Londres. Isto demonstra novamente que o acordo sobre serviços de marketing e o acordo sobre serviços aeroportuários são indissociáveis. |
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(344)

Em quinto lugar, a Renânia-Palatinado pode rescindir imediatamente o acordo se a Ryanair deixar de operar a rota entre Zweibrücken e Londres. Isto demonstra novamente que o acordo sobre serviços de marketing e o acordo sobre serviços aeroportuários são indissociáveis.

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| (345) | Em conclusão, o acordo sobre serviços de marketing celebrado pela Renânia-Palatinado e a AMS é, deste modo, indissociável do acordo sobre serviços aeroportuários assinado pela Ryanair e a FZG. As considerações precedentes mostram que o acordo de serviços de marketing não teria sido celebrado na ausência do acordo sobre serviços aeroportuários. Com efeito, o acordo sobre serviços de marketing afirma explicitamente que se baseia no serviço Zweibrücken-Londres da Ryanair e, essencialmente, prevê serviços de marketing destinados a promover essa rota. Ao mesmo tempo, afigura-se que a celebração do acordo sobre serviços aeroportuários também dependia do acordo sobre serviços de marketing: embora o acordo sobre serviços aeroportuários tenha sido celebrado previamente, não obrigava a Ryanair a assumir serviços a partir de Zweibrücken. Em vez disso, estipulava de modo explícito que «se o serviço não tiver início até 28 de outubro de 2008, o presente acordo cessará automaticamente sem responsabilidades para nenhuma parte». Com efeito, a Ryanair deu início às suas operações em Zweibrücken apenas depois da celebração do contrato da AMS. |
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(345)

Em conclusão, o acordo sobre serviços de marketing celebrado pela Renânia-Palatinado e a AMS é, deste modo, indissociável do acordo sobre serviços aeroportuários assinado pela Ryanair e a FZG. As considerações precedentes mostram que o acordo de serviços de marketing não teria sido celebrado na ausência do acordo sobre serviços aeroportuários. Com efeito, o acordo sobre serviços de marketing afirma explicitamente que se baseia no serviço Zweibrücken-Londres da Ryanair e, essencialmente, prevê serviços de marketing destinados a promover essa rota. Ao mesmo tempo, afigura-se que a celebração do acordo sobre serviços aeroportuários também dependia do acordo sobre serviços de marketing: embora o acordo sobre serviços aeroportuários tenha sido celebrado previamente, não obrigava a Ryanair a assumir serviços a partir de Zweibrücken. Em vez disso, estipulava de modo explícito que «se o serviço não tiver início até 28 de outubro de 2008, o presente acordo cessará automaticamente sem responsabilidades para nenhuma parte». Com efeito, a Ryanair deu início às suas operações em Zweibrücken apenas depois da celebração do contrato da AMS.

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| (346) | Pelos motivos que precedem, a Comissão considera adequado analisar o acordo sobre serviços aeroportuários de 22 de setembro de 2008 e o acordo sobre serviços de marketing de 6 de outubro de 2008 conjuntamente, com vista a determinar se constituem ou não auxílios estatais. |
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(346)

Pelos motivos que precedem, a Comissão considera adequado analisar o acordo sobre serviços aeroportuários de 22 de setembro de 2008 e o acordo sobre serviços de marketing de 6 de outubro de 2008 conjuntamente, com vista a determinar se constituem ou não auxílios estatais.

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b)   Quanto aos benefícios que um operador numa economia de mercado poderia esperar dos contratos de serviços de marketing e quanto ao preço que estaria disposto a pagar por esses serviços

Quanto aos benefícios que um operador numa economia de mercado poderia esperar dos contratos de serviços de marketing e quanto ao preço que estaria disposto a pagar por esses serviços

| (347) | Para conseguir aplicar o princípio do operador numa economia de mercado ao caso em apreço, é necessário comparar o comportamento da FGAZ/FZG e do Land como signatários do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e do acordo sobre serviços de marketing com a AMS com o de um hipotético operador numa economia de mercado responsável pela exploração do aeroporto de Zweibrücken. |
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(347)

Para conseguir aplicar o princípio do operador numa economia de mercado ao caso em apreço, é necessário comparar o comportamento da FGAZ/FZG e do Land como signatários do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e do acordo sobre serviços de marketing com a AMS com o de um hipotético operador numa economia de mercado responsável pela exploração do aeroporto de Zweibrücken.

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| (348) | Ao analisar a transação em apreço, é recomendável avaliar os benefícios que este hipotético operador numa economia de mercado, motivado pela perspetiva de lucro, poderia obter a partir da aquisição de serviços de marketing. Esta análise não deve tomar em consideração o impacto geral de tais serviços no turismo e no desempenho económico da região. Deve tomar-se em consideração apenas o impacto destes serviços na rendibilidade do aeroporto, uma vez que tal seria a única preocupação de um hipotético operador numa economia de mercado. |
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(348)

Ao analisar a transação em apreço, é recomendável avaliar os benefícios que este hipotético operador numa economia de mercado, motivado pela perspetiva de lucro, poderia obter a partir da aquisição de serviços de marketing. Esta análise não deve tomar em consideração o impacto geral de tais serviços no turismo e no desempenho económico da região. Deve tomar-se em consideração apenas o impacto destes serviços na rendibilidade do aeroporto, uma vez que tal seria a única preocupação de um hipotético operador numa economia de mercado.

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| (349) | A este respeito, as prestações de marketing devem estimular a utilização das rotas aéreas visadas pelos contratos de marketing e pelos contratos de serviços aeroportuários correspondentes, dado que os serviços de marketing de destinam a promover estas rotas. Embora esse impacto beneficie sobretudo a companhia aérea em questão, pode igualmente beneficiar o operador aeroportuário. Com efeito, o aumento do número de passageiros pode proporcionar ao operador do aeroporto um acréscimo das receitas provenientes de certas taxas aeroportuárias, bem como das receitas não aeronáuticas geradas, designadamente, pela atividade dos parques de estacionamento, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. |
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(349)

A este respeito, as prestações de marketing devem estimular a utilização das rotas aéreas visadas pelos contratos de marketing e pelos contratos de serviços aeroportuários correspondentes, dado que os serviços de marketing de destinam a promover estas rotas. Embora esse impacto beneficie sobretudo a companhia aérea em questão, pode igualmente beneficiar o operador aeroportuário. Com efeito, o aumento do número de passageiros pode proporcionar ao operador do aeroporto um acréscimo das receitas provenientes de certas taxas aeroportuárias, bem como das receitas não aeronáuticas geradas, designadamente, pela atividade dos parques de estacionamento, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.

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| (350) | É, portanto, inegável que um operador numa economia de mercado, que gerisse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, poderia tomar este efeito positivo em consideração, ao ponderar a celebração do contrato de serviços de marketing e do contrato de serviços aeroportuários correspondente. Essa ponderação incluiria uma avaliação do impacto da rota aérea em questão nas suas receitas e custos futuros e uma estimativa, nesse contexto, do número de passageiros que utilizaria estas rotas que refletisse o efeito positivo das prestações de marketing. Além disso, este efeito teria sido avaliado durante todo o período de exploração das rotas em causa, tal como previsto no contrato de serviços aeroportuários e no contrato de serviços de marketing. |
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(350)

É, portanto, inegável que um operador numa economia de mercado, que gerisse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, poderia tomar este efeito positivo em consideração, ao ponderar a celebração do contrato de serviços de marketing e do contrato de serviços aeroportuários correspondente. Essa ponderação incluiria uma avaliação do impacto da rota aérea em questão nas suas receitas e custos futuros e uma estimativa, nesse contexto, do número de passageiros que utilizaria estas rotas que refletisse o efeito positivo das prestações de marketing. Além disso, este efeito teria sido avaliado durante todo o período de exploração das rotas em causa, tal como previsto no contrato de serviços aeroportuários e no contrato de serviços de marketing.

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| (351) | Quando um operador aeroportuário celebra um acordo que prevê ações de promoção de certas rotas aéreas, é prática comum calcular a taxa de ocupação (ou o fator de carga) (96) das rotas em causa e ter essa previsão em conta ao avaliar as receitas futuras. A Comissão concorda com a Ryanair no que diz respeito a esta questão, ou seja, que os acordos sobre serviços de marketing não geram apenas custos para o operador aeroportuário, também ocasionam benefícios. |
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(351)

Quando um operador aeroportuário celebra um acordo que prevê ações de promoção de certas rotas aéreas, é prática comum calcular a taxa de ocupação (ou o fator de carga) (96) das rotas em causa e ter essa previsão em conta ao avaliar as receitas futuras. A Comissão concorda com a Ryanair no que diz respeito a esta questão, ou seja, que os acordos sobre serviços de marketing não geram apenas custos para o operador aeroportuário, também ocasionam benefícios.

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| (352) | Além disso, seria recomendável determinar se um hipotético operador numa economia de mercado, que explorasse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, poderia razoavelmente esperar e quantificar outros benefícios, ou seja, para além dos resultantes do efeito positivo no tráfego das rotas aéreas visadas pelo contrato de serviços de marketing durante o período de exploração destas rotas, conforme previsto no contrato de serviços de marketing ou no contrato de serviços aeroportuários. |
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(352)

Além disso, seria recomendável determinar se um hipotético operador numa economia de mercado, que explorasse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, poderia razoavelmente esperar e quantificar outros benefícios, ou seja, para além dos resultantes do efeito positivo no tráfego das rotas aéreas visadas pelo contrato de serviços de marketing durante o período de exploração destas rotas, conforme previsto no contrato de serviços de marketing ou no contrato de serviços aeroportuários.

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| (353) | Alguns terceiros interessados, nomeadamente a Ryanair, no seu estudo de 17 de janeiro de 2014, defendem esta tese. O estudo de 17 de janeiro de 2014 baseia-se na teoria de que as prestações de marketing adquiridas por um operador aeroportuário como a FGAZ/FZG e o Land podem reforçar a imagem de marca do aeroporto e, assim, estimular de forma sustentável o número de passageiros que utilizam o aeroporto, para além das rotas aéreas especificamente visadas pelo contrato de serviços de marketing e pelo contrato de serviços aeroportuários, durante o período de exploração previsto nesses acordos. Em especial, a Ryanair concluiu no seu estudo que os serviços de marketing surtirão efeitos positivos sustentáveis no tráfego de passageiros no aeroporto mesmo após o termo do acordo sobre serviços de marketing. |
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(353)

Alguns terceiros interessados, nomeadamente a Ryanair, no seu estudo de 17 de janeiro de 2014, defendem esta tese. O estudo de 17 de janeiro de 2014 baseia-se na teoria de que as prestações de marketing adquiridas por um operador aeroportuário como a FGAZ/FZG e o Land podem reforçar a imagem de marca do aeroporto e, assim, estimular de forma sustentável o número de passageiros que utilizam o aeroporto, para além das rotas aéreas especificamente visadas pelo contrato de serviços de marketing e pelo contrato de serviços aeroportuários, durante o período de exploração previsto nesses acordos. Em especial, a Ryanair concluiu no seu estudo que os serviços de marketing surtirão efeitos positivos sustentáveis no tráfego de passageiros no aeroporto mesmo após o termo do acordo sobre serviços de marketing.

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Land

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| (354) | A este respeito, importa referir, em primeiro lugar, que nenhum elemento do processo sugere que, na altura em que foi celebrado o contrato de serviços de marketing, o operador aeroportuário ou o Land tenha previsto e, a fortiori, quantificado eventuais efeitos positivos dos contratos de serviços de marketing noutras rotas aéreas que não as visadas neste contrato ou, do ponto de vista temporal, após o seu termo. A Alemanha também não propôs, por sua vez, nenhum método para calcular o eventual valor atribuído a esses efeitos por um hipotético operador numa economia de mercado, que gerisse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, ao avaliar a oportunidade de celebrar os acordos em 2008. |
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(354)

A este respeito, importa referir, em primeiro lugar, que nenhum elemento do processo sugere que, na altura em que foi celebrado o contrato de serviços de marketing, o operador aeroportuário ou o Land tenha previsto e, a fortiori, quantificado eventuais efeitos positivos dos contratos de serviços de marketing noutras rotas aéreas que não as visadas neste contrato ou, do ponto de vista temporal, após o seu termo. A Alemanha também não propôs, por sua vez, nenhum método para calcular o eventual valor atribuído a esses efeitos por um hipotético operador numa economia de mercado, que gerisse o aeroporto de Zweibrücken no lugar da FGAZ/FZG e do Land, ao avaliar a oportunidade de celebrar os acordos em 2008.

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a fortiori

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| (355) | Além disso, não é possível avaliar o caráter sustentável destes efeitos com base nas informações disponíveis. É concebível que a promoção de Zweibrücken e da região no sítio web da Ryanair tenha podido incitar as pessoas que o consultaram a comprar bilhetes da Ryanair com destino a Zweibrücken, no momento em que tiveram acesso a essa publicidade ou pouco tempo depois. Contudo, é altamente improvável que o efeito da publicidade nos visitantes tenha durado ou influenciado as aquisições de bilhetes de avião durante mais do que algumas semanas após a sua publicação no sítio Internet da Ryanair. Uma campanha publicitária é suscetível de produzir efeitos duradouros quando as operações de promoção são realizadas através de um ou mais suportes publicitários a que os consumidores estejam frequentemente expostos ao longo de um determinado período. Por exemplo, uma campanha publicitária que implique a televisão generalista e as estações de rádio, sítios Internet populares e/ou vários cartazes publicitários expostos no interior ou exterior de locais públicos poderia ter um efeito sustentável se os clientes fossem regularmente expostos a esses meios. Contudo, é altamente improvável que as atividades promocionais limitadas apenas ao sítio Internet da Ryanair surtissem um efeito que durasse para além do final da promoção. |
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Além disso, não é possível avaliar o caráter sustentável destes efeitos com base nas informações disponíveis. É concebível que a promoção de Zweibrücken e da região no sítio web da Ryanair tenha podido incitar as pessoas que o consultaram a comprar bilhetes da Ryanair com destino a Zweibrücken, no momento em que tiveram acesso a essa publicidade ou pouco tempo depois. Contudo, é altamente improvável que o efeito da publicidade nos visitantes tenha durado ou influenciado as aquisições de bilhetes de avião durante mais do que algumas semanas após a sua publicação no sítio Internet da Ryanair. Uma campanha publicitária é suscetível de produzir efeitos duradouros quando as operações de promoção são realizadas através de um ou mais suportes publicitários a que os consumidores estejam frequentemente expostos ao longo de um determinado período. Por exemplo, uma campanha publicitária que implique a televisão generalista e as estações de rádio, sítios Internet populares e/ou vários cartazes publicitários expostos no interior ou exterior de locais públicos poderia ter um efeito sustentável se os clientes fossem regularmente expostos a esses meios. Contudo, é altamente improvável que as atividades promocionais limitadas apenas ao sítio Internet da Ryanair surtissem um efeito que durasse para além do final da promoção.

web

| (356) | Com efeito, é muito provável que a maioria das pessoas não visite o sítio Internet da Ryanair com frequência suficiente para que a publicidade por si lhe proporcione uma recordação clara da região em causa. Este argumento é fortemente apoiado por dois fatores. Em primeiro lugar, nos termos do acordo sobre serviços de marketing, a promoção da região de Zweibrücken na página inicial do sítio Internet da Ryanair limitava-se a cinco parágrafos de 150 palavras na rubrica «Cinco atividades a realizar» na página do destino de Zweibrücken, a presença durante um período de tempo muito reduzido (16 dias) de uma simples ligação na página inicial da www.ryanair.com para um sítio disponibilizado pelo Land, e a presença de duas simples ligações na página do destino de Zweibrücken novamente para um sítio disponibilizado pelo Land. Tanto o tipo de ações de promoção (uma simples ligação com um valor de mercado limitado) como o seu curto ciclo de vida teriam reduzido significativamente o efeito de tais ações após o final da promoção, especialmente porque estas ações se limitavam ao sítio Internet da Ryanair e não eram apoiadas por qualquer outro meio de comunicação. Em segundo lugar, a preponderância das operações de marketing estabelecidas no contrato celebrado com a AMS referia-se unicamente à página do sítio web relativa ao destino de Zweibrücken. É muito provável que a maioria das pessoas não visite essa página com frequência; se e quando a visitam, é provavelmente apenas porque já se encontram interessadas nesse destino. |
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(356)

Com efeito, é muito provável que a maioria das pessoas não visite o sítio Internet da Ryanair com frequência suficiente para que a publicidade por si lhe proporcione uma recordação clara da região em causa. Este argumento é fortemente apoiado por dois fatores. Em primeiro lugar, nos termos do acordo sobre serviços de marketing, a promoção da região de Zweibrücken na página inicial do sítio Internet da Ryanair limitava-se a cinco parágrafos de 150 palavras na rubrica «Cinco atividades a realizar» na página do destino de Zweibrücken, a presença durante um período de tempo muito reduzido (16 dias) de uma simples ligação na página inicial da www.ryanair.com para um sítio disponibilizado pelo Land, e a presença de duas simples ligações na página do destino de Zweibrücken novamente para um sítio disponibilizado pelo Land. Tanto o tipo de ações de promoção (uma simples ligação com um valor de mercado limitado) como o seu curto ciclo de vida teriam reduzido significativamente o efeito de tais ações após o final da promoção, especialmente porque estas ações se limitavam ao sítio Internet da Ryanair e não eram apoiadas por qualquer outro meio de comunicação. Em segundo lugar, a preponderância das operações de marketing estabelecidas no contrato celebrado com a AMS referia-se unicamente à página do sítio web relativa ao destino de Zweibrücken. É muito provável que a maioria das pessoas não visite essa página com frequência; se e quando a visitam, é provavelmente apenas porque já se encontram interessadas nesse destino.

marketing

Land

Land

marketing

web

| (357) | Deste modo, mesmo que as prestações de marketing tenham conseguido aumentar a utilização das rotas aéreas visadas pelos acordos de serviços de marketing durante o período da sua aplicação, é muito provável que tal efeito tenha sido nulo ou insignificante depois desse período ou em relação a outras rotas. |
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(357)

Deste modo, mesmo que as prestações de marketing tenham conseguido aumentar a utilização das rotas aéreas visadas pelos acordos de serviços de marketing durante o período da sua aplicação, é muito provável que tal efeito tenha sido nulo ou insignificante depois desse período ou em relação a outras rotas.

marketing

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| (358) | Decorre igualmente dos estudos da Ryanair de 17 e 31 de janeiro de 2014 que a criação de benefícios para além das rotas aéreas abrangidas por acordos sobre serviços de marketing ou que durassem após o período de aplicação em relação a estas rotas, tal como estabelecido no acordo sobre serviços de marketing e no acordo sobre serviços aeroportuários, era extremamente incerta e não era possível quantificá-la com um grau de fiabilidade considerado suficiente por um operador prudente numa economia de mercado. |
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(358)

Decorre igualmente dos estudos da Ryanair de 17 e 31 de janeiro de 2014 que a criação de benefícios para além das rotas aéreas abrangidas por acordos sobre serviços de marketing ou que durassem após o período de aplicação em relação a estas rotas, tal como estabelecido no acordo sobre serviços de marketing e no acordo sobre serviços aeroportuários, era extremamente incerta e não era possível quantificá-la com um grau de fiabilidade considerado suficiente por um operador prudente numa economia de mercado.

marketing

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| (359) | Por conseguinte, por exemplo, segundo o estudo de 17 de janeiro de 2014, «os futuros lucros incrementais para além do termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários são inerentemente incertos». Além disso, esse estudo sugere dois métodos para avaliar a priori os efeitos positivos dos acordos sobre serviços de marketing: uma metodologia de «fluxo de caixa» e uma metodologia de «capitalização». |
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(359)

Por conseguinte, por exemplo, segundo o estudo de 17 de janeiro de 2014, «os futuros lucros incrementais para além do termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários são inerentemente incertos». Além disso, esse estudo sugere dois métodos para avaliar a priori os efeitos positivos dos acordos sobre serviços de marketing: uma metodologia de «fluxo de caixa» e uma metodologia de «capitalização».

a priori

marketing

| (360) | A metodologia com base no «fluxo de caixa» implica a apreciação dos benefícios dos acordos sobre serviços de marketing e dos acordos sobre serviços aeroportuários através da avaliação das receitas futuras que poderão ser geradas pelo operador aeroportuário por meio do acordo sobre serviços aeroportuários e serviços de marketing, menos os custos correspondentes. Na metodologia de «capitalização», a melhoria da imagem de marca do aeroporto mediante serviços de marketing é tratada como um ativo intangível, adquirido pelo preço estabelecido no acordo sobre serviços de marketing. |
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(360)

A metodologia com base no «fluxo de caixa» implica a apreciação dos benefícios dos acordos sobre serviços de marketing e dos acordos sobre serviços aeroportuários através da avaliação das receitas futuras que poderão ser geradas pelo operador aeroportuário por meio do acordo sobre serviços aeroportuários e serviços de marketing, menos os custos correspondentes. Na metodologia de «capitalização», a melhoria da imagem de marca do aeroporto mediante serviços de marketing é tratada como um ativo intangível, adquirido pelo preço estabelecido no acordo sobre serviços de marketing.

marketing

marketing

marketing

marketing

| (361) | Todavia, o estudo sublinha as grandes dificuldades apresentadas pela abordagem de «capitalização» e demonstra que os resultados alcançados por este método podem não ser fiáveis; sugere que a abordagem de «fluxo de caixa» seria melhor. O estudo conclui, nomeadamente:

  «A abordagem de capitalização devia tomar em consideração apenas a proporção das despesas de marketing atribuíveis à base de ativos intangíveis de um aeroporto. Contudo, pode ser difícil identificar a proporção de despesas de marketing orientadas para a criação de receitas futuras previstas para o aeroporto (isto é, um investimento na base de ativos intangíveis do aeroporto) por oposição à geração de receitas correntes para o aeroporto».
  Também salienta que:

  «Para implementar a abordagem com base na capitalização, é necessário estimar o período médio durante o qual um aeroporto conseguiria reter um cliente devido à campanha de marketing da AMS. Na prática, seria muito difícil estimar o período médio de retenção de clientes no seguimento de uma campanha da AMS devido a dados insuficientes». |
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(361)

Todavia, o estudo sublinha as grandes dificuldades apresentadas pela abordagem de «capitalização» e demonstra que os resultados alcançados por este método podem não ser fiáveis; sugere que a abordagem de «fluxo de caixa» seria melhor. O estudo conclui, nomeadamente:

«A abordagem de capitalização devia tomar em consideração apenas a proporção das despesas de marketing atribuíveis à base de ativos intangíveis de um aeroporto. Contudo, pode ser difícil identificar a proporção de despesas de marketing orientadas para a criação de receitas futuras previstas para o aeroporto (isto é, um investimento na base de ativos intangíveis do aeroporto) por oposição à geração de receitas correntes para o aeroporto».

Também salienta que:

«Para implementar a abordagem com base na capitalização, é necessário estimar o período médio durante o qual um aeroporto conseguiria reter um cliente devido à campanha de marketing da AMS. Na prática, seria muito difícil estimar o período médio de retenção de clientes no seguimento de uma campanha da AMS devido a dados insuficientes».

| (362) | O estudo de 31 de janeiro de 2014 propõe uma aplicação prática da abordagem com base no «fluxo de caixa». De acordo com esta abordagem, os benefícios dos acordos sobre serviços de marketing e dos acordos sobre serviços aeroportuários que duram mesmo após o termo do acordo sobre serviços de marketing são expressos como um «valor final» que é calculado na data de expiração do acordo. Este valor final é calculado a partir dos lucros incrementais esperados dos acordos de serviços aeroportuários e de serviços de marketing no último ano de aplicação do contrato de serviços aeroportuários. Esses lucros prolongaram-se durante o período seguinte, com uma duração igual à do contrato de serviços aeroportuários, e são ajustados para tomar em consideração a taxa de crescimento do mercado de transportes aéreos na Europa e o fator de probabilidade destinado a refletir as capacidades do acordo de serviços aeroportuários e do acordo de serviços de marketing para contribuírem para os lucros do aeroporto após o seu termo. Segundo o estudo de 31 de janeiro de 2014, a capacidade de produzir benefícios duradouros depende de vários fatores, «nomeadamente uma maior proeminência e uma marca mais forte, em conjunto com externalidades de rede e passageiros repetidos», embora não sejam apresentados pormenores sobre estes fatores. Além disso, este método tem em conta uma taxa de atualização que reflete o custo de capital. |
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(362)

O estudo de 31 de janeiro de 2014 propõe uma aplicação prática da abordagem com base no «fluxo de caixa». De acordo com esta abordagem, os benefícios dos acordos sobre serviços de marketing e dos acordos sobre serviços aeroportuários que duram mesmo após o termo do acordo sobre serviços de marketing são expressos como um «valor final» que é calculado na data de expiração do acordo. Este valor final é calculado a partir dos lucros incrementais esperados dos acordos de serviços aeroportuários e de serviços de marketing no último ano de aplicação do contrato de serviços aeroportuários. Esses lucros prolongaram-se durante o período seguinte, com uma duração igual à do contrato de serviços aeroportuários, e são ajustados para tomar em consideração a taxa de crescimento do mercado de transportes aéreos na Europa e o fator de probabilidade destinado a refletir as capacidades do acordo de serviços aeroportuários e do acordo de serviços de marketing para contribuírem para os lucros do aeroporto após o seu termo. Segundo o estudo de 31 de janeiro de 2014, a capacidade de produzir benefícios duradouros depende de vários fatores, «nomeadamente uma maior proeminência e uma marca mais forte, em conjunto com externalidades de rede e passageiros repetidos», embora não sejam apresentados pormenores sobre estes fatores. Além disso, este método tem em conta uma taxa de atualização que reflete o custo de capital.

marketing

marketing

marketing

marketing

| (363) | Em relação ao fator de probabilidade, o estudo propõe uma taxa de 30 % que considera prudente. No entanto, o estudo, de caráter muito teórico, não dá nenhuma justificação válida, quantitativa ou qualitativa, sobre este aspeto. Não se baseia em quaisquer factos relativos às atividades da Ryanair, aos mercados do transporte aéreo ou aos serviços aeroportuários para fundamentar esta taxa de 30 %. Não estabelece qualquer relação entre esta taxa e os fatores que menciona de passagem (proeminência, marca forte, externalidades de rede e passageiros repetidos) e que deveriam alargar os benefícios do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing depois das datas de expiração. Por último, não se baseia de qualquer modo no conteúdo específico dos serviços de marketing previstos nos vários contratos com a AMS quando analisa em que medida esses serviços poderiam influenciar os fatores. |
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(363)

Em relação ao fator de probabilidade, o estudo propõe uma taxa de 30 % que considera prudente. No entanto, o estudo, de caráter muito teórico, não dá nenhuma justificação válida, quantitativa ou qualitativa, sobre este aspeto. Não se baseia em quaisquer factos relativos às atividades da Ryanair, aos mercados do transporte aéreo ou aos serviços aeroportuários para fundamentar esta taxa de 30 %. Não estabelece qualquer relação entre esta taxa e os fatores que menciona de passagem (proeminência, marca forte, externalidades de rede e passageiros repetidos) e que deveriam alargar os benefícios do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing depois das datas de expiração. Por último, não se baseia de qualquer modo no conteúdo específico dos serviços de marketing previstos nos vários contratos com a AMS quando analisa em que medida esses serviços poderiam influenciar os fatores.

marketing

marketing

| (364) | Além disso, não demonstra que, após a cessação do contrato de serviços aeroportuários e do contrato de serviços de marketing, os benefícios por eles proporcionados ao gestor do aeroporto no seu último ano de aplicação tenham qualquer probabilidade de se prolongar no futuro. Também não justifica a relevância da taxa de crescimento do mercado de transportes aéreos na Europa para avaliar os efeitos de um contrato de serviços aeroportuários e de um contrato de serviços de marketing num dado aeroporto. |
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(364)

Além disso, não demonstra que, após a cessação do contrato de serviços aeroportuários e do contrato de serviços de marketing, os benefícios por eles proporcionados ao gestor do aeroporto no seu último ano de aplicação tenham qualquer probabilidade de se prolongar no futuro. Também não justifica a relevância da taxa de crescimento do mercado de transportes aéreos na Europa para avaliar os efeitos de um contrato de serviços aeroportuários e de um contrato de serviços de marketing num dado aeroporto.

marketing

marketing

| (365) | Por conseguinte, um «valor final» calculado segundo o método proposto pela Ryanair seria muito pouco suscetível de ser tomado em consideração por um operador prudente numa economia de mercado, ao avaliar o interesse da celebração de um contrato. |
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(365)

Por conseguinte, um «valor final» calculado segundo o método proposto pela Ryanair seria muito pouco suscetível de ser tomado em consideração por um operador prudente numa economia de mercado, ao avaliar o interesse da celebração de um contrato.

| (366) | Por conseguinte, o estudo de 31 de janeiro de 2014 demonstra que uma abordagem com base no «fluxo de caixa» conduziria apenas a resultados muito incertos e pouco fiáveis, tal como o método com base na «capitalização». |
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(366)

Por conseguinte, o estudo de 31 de janeiro de 2014 demonstra que uma abordagem com base no «fluxo de caixa» conduziria apenas a resultados muito incertos e pouco fiáveis, tal como o método com base na «capitalização».

| (367) | Acresce que nem a Alemanha nem nenhum terceiro interessado forneceram elementos indicativos de que o método proposto pela Ryanair no estudo de 31 de janeiro de 2014, ou qualquer outro método de quantificação dos lucros após a cessação dos contratos de serviços aeroportuários e dos contratos de serviços de marketing, foi efetivamente implementado por gestores de aeroportos regionais comparáveis ao de Zweibrücken. A Alemanha não apresentou quaisquer observações sobre os estudos de 17 e 31 de janeiro de 2014. |
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(367)

Acresce que nem a Alemanha nem nenhum terceiro interessado forneceram elementos indicativos de que o método proposto pela Ryanair no estudo de 31 de janeiro de 2014, ou qualquer outro método de quantificação dos lucros após a cessação dos contratos de serviços aeroportuários e dos contratos de serviços de marketing, foi efetivamente implementado por gestores de aeroportos regionais comparáveis ao de Zweibrücken. A Alemanha não apresentou quaisquer observações sobre os estudos de 17 e 31 de janeiro de 2014.

marketing

| (368) | Além disso, um valor final calculado com o método proposto pela Ryanair só é positivo (e, portanto, só tende a aumentar a rendibilidade do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing) se os lucros incrementais esperados destes acordos no ano final de aplicação do acordo sobre serviços aeroportuários forem positivos. Se forem negativos, em geral, tomar o valor final em consideração reduzirá a rendibilidade dos acordos. Demonstrar-se-á infra (ver considerandos 378 e seguintes) que os acordos de 2008 resultaram em fluxos de caixa incrementais negativos. |
| --- | --- |

(368)

Além disso, um valor final calculado com o método proposto pela Ryanair só é positivo (e, portanto, só tende a aumentar a rendibilidade do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing) se os lucros incrementais esperados destes acordos no ano final de aplicação do acordo sobre serviços aeroportuários forem positivos. Se forem negativos, em geral, tomar o valor final em consideração reduzirá a rendibilidade dos acordos. Demonstrar-se-á infra (ver considerandos 378 e seguintes) que os acordos de 2008 resultaram em fluxos de caixa incrementais negativos.

marketing

infra

| (369) | Além disso, tal como declarado supra (ver considerandos 341 e seguintes), como é evidente, os serviços de marketing têm como alvo pessoas passíveis de utilizar a rota abrangida pelo acordo sobre serviços de marketing. Caso esta rota não seja renovada após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários, é improvável que os serviços de marketing continuem a surtir um efeito positivo no tráfego de passageiros no aeroporto após a data de termo. É muito difícil para um operador aeroportuário avaliar a probabilidade de uma companhia aérea continuar a gerir uma rota após o termo do prazo relativamente ao qual assumiu um compromisso no acordo sobre serviços aeroportuários. Em especial, as companhias aéreas de baixo custo demonstraram que, no que se refere à abertura e ao encerramento de rotas, são muito sensíveis às condições do mercado que, na maior parte das vezes, sofrem alterações muito rapidamente. Portanto, ao participar numa transação tal como a examinada neste caso, um operador prudente numa economia de mercado não dependeria da possibilidade de uma companhia aérea alargar a operação da rota em questão após o termo do acordo. |
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(369)

Além disso, tal como declarado supra (ver considerandos 341 e seguintes), como é evidente, os serviços de marketing têm como alvo pessoas passíveis de utilizar a rota abrangida pelo acordo sobre serviços de marketing. Caso esta rota não seja renovada após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários, é improvável que os serviços de marketing continuem a surtir um efeito positivo no tráfego de passageiros no aeroporto após a data de termo. É muito difícil para um operador aeroportuário avaliar a probabilidade de uma companhia aérea continuar a gerir uma rota após o termo do prazo relativamente ao qual assumiu um compromisso no acordo sobre serviços aeroportuários. Em especial, as companhias aéreas de baixo custo demonstraram que, no que se refere à abertura e ao encerramento de rotas, são muito sensíveis às condições do mercado que, na maior parte das vezes, sofrem alterações muito rapidamente. Portanto, ao participar numa transação tal como a examinada neste caso, um operador prudente numa economia de mercado não dependeria da possibilidade de uma companhia aérea alargar a operação da rota em questão após o termo do acordo.

supra

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| (370) | Em conclusão, resulta do acima exposto que o único benefício tangível que um operador prudente numa economia de mercado esperaria de um contrato de serviços de marketing e teria em conta de forma quantificada para avaliar o interesse de celebrar este contrato, associado a um contrato de serviços aeroportuários, seria um possível efeito positivo das prestações de marketing no número de passageiros que utilizaria as rotas aéreas visadas nos contratos em questão, durante o período de exploração dessas rotas, conforme previsto nos contratos. A Comissão considera que quaisquer outros possíveis benefícios são demasiado incertos para serem quantificados e tomados em consideração. |
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(370)

Em conclusão, resulta do acima exposto que o único benefício tangível que um operador prudente numa economia de mercado esperaria de um contrato de serviços de marketing e teria em conta de forma quantificada para avaliar o interesse de celebrar este contrato, associado a um contrato de serviços aeroportuários, seria um possível efeito positivo das prestações de marketing no número de passageiros que utilizaria as rotas aéreas visadas nos contratos em questão, durante o período de exploração dessas rotas, conforme previsto nos contratos. A Comissão considera que quaisquer outros possíveis benefícios são demasiado incertos para serem quantificados e tomados em consideração.

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c)   Comparabilidade do aeroporto de Zweibrücken com outros aeroportos europeus

Comparabilidade do aeroporto de Zweibrücken com outros aeroportos europeus

| (371) | Nos termos das novas orientações, para efeitos da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, a existência de auxílios a uma companhia aérea que utilize um aeroporto específico pode, em princípio, ser excluída se o preço cobrado pelos serviços aeroportuários corresponder ao preço de mercado, ou se através de uma análise ex ante — isto é, baseada nas informações disponíveis no momento da concessão da medida e na evolução previsível nesse momento — puder demonstrar-se que o acordo entre o aeroporto e a companhia aérea dará azo a uma contribuição positiva para os lucros incrementais do aeroporto (97). No entanto, no que se refere à primeira abordagem (uma comparação com o «preço de mercado»), a Comissão tem dúvidas de que, atualmente, seja possível identificar um valor de referência adequado para estabelecer um verdadeiro preço de mercado para os serviços prestados pelos aeroportos. Como tal, a Comissão considera a análise de rendibilidade incremental ex ante como o critério mais relevante para a apreciação dos acordos celebrados pelos aeroportos com companhias aéreas individuais (98). |
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(371)

Nos termos das novas orientações, para efeitos da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, a existência de auxílios a uma companhia aérea que utilize um aeroporto específico pode, em princípio, ser excluída se o preço cobrado pelos serviços aeroportuários corresponder ao preço de mercado, ou se através de uma análise ex ante — isto é, baseada nas informações disponíveis no momento da concessão da medida e na evolução previsível nesse momento — puder demonstrar-se que o acordo entre o aeroporto e a companhia aérea dará azo a uma contribuição positiva para os lucros incrementais do aeroporto (97). No entanto, no que se refere à primeira abordagem (uma comparação com o «preço de mercado»), a Comissão tem dúvidas de que, atualmente, seja possível identificar um valor de referência adequado para estabelecer um verdadeiro preço de mercado para os serviços prestados pelos aeroportos. Como tal, a Comissão considera a análise de rendibilidade incremental ex ante como o critério mais relevante para a apreciação dos acordos celebrados pelos aeroportos com companhias aéreas individuais (98).

ex ante

97

ex ante

98

| (372) | Convém salientar que, de modo geral, a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado com base num preço médio para outros mercados semelhantes poderá ser útil se for possível determinar esse preço com um grau razoável de certeza ou calculá-lo a partir de outros indicadores de mercado. No entanto, este método não se aplica no caso dos serviços aeroportuários, uma vez que a estrutura dos custos e das receitas tende a variar significativamente entre aeroportos. Tal deve-se ao facto de os custos e as receitas dependerem do nível de desenvolvimento do aeroporto, do número de companhias aéreas que o utilizam, da sua capacidade em termos de tráfego de passageiros, do estado das infraestruturas e da situação em termos de investimentos, do quadro regulamentar, que pode variar de um Estado-Membro para outro, e das eventuais dívidas contraídas ou obrigações assumidas anteriormente pelo aeroporto (99). |
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(372)

Convém salientar que, de modo geral, a aplicação do princípio do operador numa economia de mercado com base num preço médio para outros mercados semelhantes poderá ser útil se for possível determinar esse preço com um grau razoável de certeza ou calculá-lo a partir de outros indicadores de mercado. No entanto, este método não se aplica no caso dos serviços aeroportuários, uma vez que a estrutura dos custos e das receitas tende a variar significativamente entre aeroportos. Tal deve-se ao facto de os custos e as receitas dependerem do nível de desenvolvimento do aeroporto, do número de companhias aéreas que o utilizam, da sua capacidade em termos de tráfego de passageiros, do estado das infraestruturas e da situação em termos de investimentos, do quadro regulamentar, que pode variar de um Estado-Membro para outro, e das eventuais dívidas contraídas ou obrigações assumidas anteriormente pelo aeroporto (99).

99

| (373) | Além disso, a liberalização do mercado dos transportes aéreos complica qualquer análise puramente comparativa. Tal como se verifica neste caso, as práticas comerciais entre aeroportos e companhias aéreas nem sempre se baseiam exclusivamente numa tabela de taxas publicada. Em vez disso, estas relações comerciais são muito variadas. Incluem a partilha de riscos relativos ao tráfego de passageiros e das responsabilidades comerciais e financeiras correlacionadas, a generalização dos mecanismos de incentivo, bem como variações entre a repartição dos riscos ao longo da duração dos contratos. Por conseguinte, uma operação não pode, na realidade, ser comparada com outra com base num preço de recuperação ou preço por passageiro. |
| --- | --- |

(373)

Além disso, a liberalização do mercado dos transportes aéreos complica qualquer análise puramente comparativa. Tal como se verifica neste caso, as práticas comerciais entre aeroportos e companhias aéreas nem sempre se baseiam exclusivamente numa tabela de taxas publicada. Em vez disso, estas relações comerciais são muito variadas. Incluem a partilha de riscos relativos ao tráfego de passageiros e das responsabilidades comerciais e financeiras correlacionadas, a generalização dos mecanismos de incentivo, bem como variações entre a repartição dos riscos ao longo da duração dos contratos. Por conseguinte, uma operação não pode, na realidade, ser comparada com outra com base num preço de recuperação ou preço por passageiro.

| (374) | Por último, mesmo que se possa estabelecer, com base numa análise comparativa válida, que os «preços» das diversas operações abrangidas por esta avaliação são equivalentes ou ultrapassam os «preços de mercado» estabelecidos por meio de uma amostra comparativa de operações, a Comissão não pode, ainda assim, concluir nessa base que essas operações respeitam o teste de operador numa economia de mercado caso se detete que, quando fixou os preços, o operador aeroportuário tinha a expectativa de que estes iriam gerar custos adicionais mais elevados do que as receitas adicionais. Um operador numa economia de mercado não tem, pois, qualquer incentivo para oferecer bens ou serviços a «preço de mercado» se tal der azo a perdas adicionais. |
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(374)

Por último, mesmo que se possa estabelecer, com base numa análise comparativa válida, que os «preços» das diversas operações abrangidas por esta avaliação são equivalentes ou ultrapassam os «preços de mercado» estabelecidos por meio de uma amostra comparativa de operações, a Comissão não pode, ainda assim, concluir nessa base que essas operações respeitam o teste de operador numa economia de mercado caso se detete que, quando fixou os preços, o operador aeroportuário tinha a expectativa de que estes iriam gerar custos adicionais mais elevados do que as receitas adicionais. Um operador numa economia de mercado não tem, pois, qualquer incentivo para oferecer bens ou serviços a «preço de mercado» se tal der azo a perdas adicionais.

| (375) | Nestas condições, a Comissão considera que, tendo em conta todos os elementos de que dispõe, não há motivo para se divergir da abordagem preconizada nas Orientações relativas à aviação de 2014 para efeitos da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado às relações entre aeroportos e companhias aéreas, ou seja, a análise ex ante da rendibilidade incremental. |
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(375)

Nestas condições, a Comissão considera que, tendo em conta todos os elementos de que dispõe, não há motivo para se divergir da abordagem preconizada nas Orientações relativas à aviação de 2014 para efeitos da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado às relações entre aeroportos e companhias aéreas, ou seja, a análise ex ante da rendibilidade incremental.

ex ante

7.3.1.4.   
  Avaliação das receitas e dos custos incrementais

Avaliação das receitas e dos custos incrementais

Prazos

Prazos

| (376) | Ao avaliar o interesse de celebrar um acordo de serviços aeroportuários e/ou um acordo de serviços de marketing, um operador numa economia de mercado escolherá um horizonte temporal para a sua avaliação com base na duração dos acordos em questão ou no período estabelecido em cada acordo individual. Por outras palavras, avaliará os custos e receitas incrementais durante o período de aplicação dos contratos. |
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(376)

Ao avaliar o interesse de celebrar um acordo de serviços aeroportuários e/ou um acordo de serviços de marketing, um operador numa economia de mercado escolherá um horizonte temporal para a sua avaliação com base na duração dos acordos em questão ou no período estabelecido em cada acordo individual. Por outras palavras, avaliará os custos e receitas incrementais durante o período de aplicação dos contratos.

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| (377) | Não se afigura justificado adotar um período mais extenso. Na data da assinatura dos acordos, um operador prudente numa economia de mercado não contará com a renovação dos acordos após o seu termo, quer em condições iguais ou novas. Além disso, um operador geralmente prudente estaria consciente de que as companhias aéreas de baixo custo como a Ryanair sempre foram e são conhecidas por serem muito sensíveis à evolução do mercado, tanto aquando do arranque como do encerramento de rotas e aquando do aumento ou da diminuição do número de voos. |
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(377)

Não se afigura justificado adotar um período mais extenso. Na data da assinatura dos acordos, um operador prudente numa economia de mercado não contará com a renovação dos acordos após o seu termo, quer em condições iguais ou novas. Além disso, um operador geralmente prudente estaria consciente de que as companhias aéreas de baixo custo como a Ryanair sempre foram e são conhecidas por serem muito sensíveis à evolução do mercado, tanto aquando do arranque como do encerramento de rotas e aquando do aumento ou da diminuição do número de voos.

Apreciação

Apreciação

| (378) | A Alemanha declara que a FGAZ/FZG não preparou planos de negócios ex ante antes de celebrar acordos sobre serviços aeroportuários individuais com as várias companhias aéreas. Explicou que, uma vez que a maioria dos custos do aeroporto seria considerada fixa e que uma expansão das atividades comerciais não conduziria a custos adicionais significativos, tais planos de negócios ex ante não eram necessários. |
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(378)

A Alemanha declara que a FGAZ/FZG não preparou planos de negócios ex ante antes de celebrar acordos sobre serviços aeroportuários individuais com as várias companhias aéreas. Explicou que, uma vez que a maioria dos custos do aeroporto seria considerada fixa e que uma expansão das atividades comerciais não conduziria a custos adicionais significativos, tais planos de negócios ex ante não eram necessários.

ex ante

ex ante

| (379) | Todavia, mediante um pedido da Comissão, a Alemanha preparou uma síntese dos custos e receitas incrementais que se poderiam esperar quando os acordos relevantes foram celebrados. A Alemanha preparou os referidos dados para cada um dos acordos celebrados com as companhias aéreas durante o período sob investigação, ou seja, 2000-2009, tal como resumido no quadro 8.

  Quadro 8


  Rendibilidade incremental dos contratos com a Germanwings, TUIFly e Ryanair | Germanwings
  (Contrato 15 set. 2006-15 set. 2009) | Germanwings
  (Contrato 30 de junho de 2008-31 dez. 2011) (100) | TUIFly
  (Contrato 1 abr. 2008-31 mar. 2011) (101) | Ryanair
  (Contrato 22 set. 2008-21 set. 2009) (102) |
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| Passageiros esperados | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Receitas adicionais esperadas da aviação | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Receitas adicionais esperadas não relacionadas com a aviação | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos adicionais esperados | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos de apoio ao marketing | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultado nominal esperado | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Taxa de desconto | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultado atualizado esperado | [...] | [...] | [...] | [...] |

(379)

Todavia, mediante um pedido da Comissão, a Alemanha preparou uma síntese dos custos e receitas incrementais que se poderiam esperar quando os acordos relevantes foram celebrados. A Alemanha preparou os referidos dados para cada um dos acordos celebrados com as companhias aéreas durante o período sob investigação, ou seja, 2000-2009, tal como resumido no quadro 8.

Quadro 8

Quadro 8

Rendibilidade incremental dos contratos com a Germanwings, TUIFly e Ryanair

Rendibilidade incremental dos contratos com a Germanwings, TUIFly e Ryanair

Germanwings

(Contrato 15 set. 2006-15 set. 2009)

Germanwings

(Contrato 30 de junho de 2008-31 dez. 2011) (100)

100

TUIFly

(Contrato 1 abr. 2008-31 mar. 2011) (101)

101

Ryanair

(Contrato 22 set. 2008-21 set. 2009) (102)

102

Passageiros esperados

[...]

[...]

[...]

[...]

Receitas adicionais esperadas da aviação

[...]

[...]

[...]

[...]

Receitas adicionais esperadas não relacionadas com a aviação

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos adicionais esperados

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos de apoio ao marketing

marketing

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado nominal esperado

[...]

[...]

[...]

[...]

Taxa de desconto

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado atualizado esperado

[...]

[...]

[...]

[...]

| (380) | Na preparação do quadro 8, a Alemanha tomou os seguintes aspetos em consideração:






  a) | o número de passageiros esperado foi deduzido do número previsto de voos por semana e extrapolado para a vigência do acordo. |
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(380)

Na preparação do quadro 8, a Alemanha tomou os seguintes aspetos em consideração:

a)

o número de passageiros esperado foi deduzido do número previsto de voos por semana e extrapolado para a vigência do acordo.

| b) | as receitas esperadas da aviação (taxas de assistência e aterragem, limpeza e degelo, etc.) foram calculadas para a vigência do acordo com base nas condições acordadas com cada companhia aérea, tomando em consideração as reduções e os incentivos relevantes. |
| --- | --- |

b)

as receitas esperadas da aviação (taxas de assistência e aterragem, limpeza e degelo, etc.) foram calculadas para a vigência do acordo com base nas condições acordadas com cada companhia aérea, tomando em consideração as reduções e os incentivos relevantes.

| c) | as receitas esperadas não relacionadas com a aviação (taxas de estacionamento, despesas no terminal, etc.) também foram calculadas para a vigência do acordo. |
| --- | --- |

c)

as receitas esperadas não relacionadas com a aviação (taxas de estacionamento, despesas no terminal, etc.) também foram calculadas para a vigência do acordo.

| d) | os custos incrementais esperados foram calculados para a vigência do acordo, tomando em consideração a depreciação dos investimentos necessários para a assistência à aviação comercial (o novo terminal, novos balcões de registo, parques de estacionamento, etc.), bem como custos com materiais e funcionários adicionais. Apenas foram tomados em consideração os custos provocados por cada companhia aérea. Com base no que precede, a Alemanha alegou que os custos do novo terminal e da contratação de novo pessoal foram inicialmente provocados pelo início das atividades da Germanwings a partir de Zweibrücken, pelo que esses custos foram sobretudos atribuídos ao primeiro contrato da Germanwings. |
| --- | --- |

d)

os custos incrementais esperados foram calculados para a vigência do acordo, tomando em consideração a depreciação dos investimentos necessários para a assistência à aviação comercial (o novo terminal, novos balcões de registo, parques de estacionamento, etc.), bem como custos com materiais e funcionários adicionais. Apenas foram tomados em consideração os custos provocados por cada companhia aérea. Com base no que precede, a Alemanha alegou que os custos do novo terminal e da contratação de novo pessoal foram inicialmente provocados pelo início das atividades da Germanwings a partir de Zweibrücken, pelo que esses custos foram sobretudos atribuídos ao primeiro contrato da Germanwings.

| e) | mediante pedido da Comissão, os pagamentos de apoio ao marketing efetuados à Ryanair ao abrigo do acordo entre o Land e a AMS foram tomados em consideração como custos incrementais do contrato da Ryanair. |
| --- | --- |

e)

mediante pedido da Comissão, os pagamentos de apoio ao marketing efetuados à Ryanair ao abrigo do acordo entre o Land e a AMS foram tomados em consideração como custos incrementais do contrato da Ryanair.

marketing

Land

| f) | a taxa de desconto baseou-se nas taxas de desconto do Bundesbank alemão a partir de 2008. |
| --- | --- |

f)

a taxa de desconto baseou-se nas taxas de desconto do Bundesbank alemão a partir de 2008.

| (381) | A Comissão conclui que a abordagem seguida pela Alemanha na estimativa do número de passageiros e no cálculo, com base nessa estimativa, das receitas incrementais relacionadas e não relacionadas com a aviação, é sólida. O mesmo se verifica em relação às taxas de desconto. |
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(381)

A Comissão conclui que a abordagem seguida pela Alemanha na estimativa do número de passageiros e no cálculo, com base nessa estimativa, das receitas incrementais relacionadas e não relacionadas com a aviação, é sólida. O mesmo se verifica em relação às taxas de desconto.

| (382) | Além disso, a Comissão salienta a discordância da Alemanha de que ao calcular as receitas incrementais apenas durante a vigência do acordo, os ganhos a longo prazo não são tomados em consideração. Em resposta, a Comissão menciona o seu raciocínio desenvolvido nos considerandos 376-377, de que é, com efeito, adequado tomar apenas em consideração os custos e as receitas incrementais gerados durante a vigência do acordo. |
| --- | --- |

(382)

Além disso, a Comissão salienta a discordância da Alemanha de que ao calcular as receitas incrementais apenas durante a vigência do acordo, os ganhos a longo prazo não são tomados em consideração. Em resposta, a Comissão menciona o seu raciocínio desenvolvido nos considerandos 376-377, de que é, com efeito, adequado tomar apenas em consideração os custos e as receitas incrementais gerados durante a vigência do acordo.

| (383) | A Comissão também observa a alegação da Alemanha de que não se poderia considerar que o acordo sobre serviços de marketing gerou apenas custos, mas também se devia considerar que gerou rendimentos. A Alemanha não propôs qualquer metodologia para avaliar as receitas incrementais específicas geradas pelo acordo sobre serviços de marketing para além de aumentar o tráfego (e, portanto, também as receitas não aeronáuticas) no aeroporto. De qualquer modo, a Comissão já determinou no considerando 347 e seguintes que um operador numa economia de mercado teria apenas em consideração as receitas incrementais do aeroporto na avaliação dos efeitos positivos do acordo sobre serviços de marketing. |
| --- | --- |

(383)

A Comissão também observa a alegação da Alemanha de que não se poderia considerar que o acordo sobre serviços de marketing gerou apenas custos, mas também se devia considerar que gerou rendimentos. A Alemanha não propôs qualquer metodologia para avaliar as receitas incrementais específicas geradas pelo acordo sobre serviços de marketing para além de aumentar o tráfego (e, portanto, também as receitas não aeronáuticas) no aeroporto. De qualquer modo, a Comissão já determinou no considerando 347 e seguintes que um operador numa economia de mercado teria apenas em consideração as receitas incrementais do aeroporto na avaliação dos efeitos positivos do acordo sobre serviços de marketing.

marketing

marketing

marketing

| (384) | No que se refere especificamente aos custos operacionais incrementais, a Comissão deve basear-se nos dados apresentados pela Alemanha e a FGAZ/FZG desde que estes se afigurem razoáveis, uma vez que não se encontra em posição de estimar estes custos independentemente. O mesmo se verifica, em princípio, em relação aos custos de investimento incrementais, já que a Alemanha e a FGAZ/FZG se encontram em melhor posição de estimar os investimentos que podem ser diretamente atribuíveis a determinado acordo sobre serviços aeroportuários. Tendo analisado as informações apresentadas pela Alemanha, a Comissão considera que o cálculo geral dos custos incrementais é razoável. |
| --- | --- |

(384)

No que se refere especificamente aos custos operacionais incrementais, a Comissão deve basear-se nos dados apresentados pela Alemanha e a FGAZ/FZG desde que estes se afigurem razoáveis, uma vez que não se encontra em posição de estimar estes custos independentemente. O mesmo se verifica, em princípio, em relação aos custos de investimento incrementais, já que a Alemanha e a FGAZ/FZG se encontram em melhor posição de estimar os investimentos que podem ser diretamente atribuíveis a determinado acordo sobre serviços aeroportuários. Tendo analisado as informações apresentadas pela Alemanha, a Comissão considera que o cálculo geral dos custos incrementais é razoável.

| (385) | Além disso, afigura-se razoável que a contratação de pessoal adicional para prestar assistência à Germanwings e os investimentos iniciais na renovação do terminal possam ser atribuíveis ao primeiro acordo com a Germanwings, dado que o acordo foi o estímulo para desenvolver forçosamente a aviação comercial em Zweibrücken. |
| --- | --- |

(385)

Além disso, afigura-se razoável que a contratação de pessoal adicional para prestar assistência à Germanwings e os investimentos iniciais na renovação do terminal possam ser atribuíveis ao primeiro acordo com a Germanwings, dado que o acordo foi o estímulo para desenvolver forçosamente a aviação comercial em Zweibrücken.

Conclusão

Conclusão

| (386) | Uma vez que o resultado atualizado esperado é negativo no que se refere ao primeiro acordo com a Germanwings, bem como aos acordos com a TUIFly e a Ryanair, a Comissão considera que a FGAZ/FZG não agiu como um operador numa economia de mercado ao celebrar tais acordos. O aeroporto não poderia ter esperado cobrir pelo menos os custos incrementais decorrentes de qualquer um destes acordos. Portanto, como a FGAZ/FZG não agiu como um operador numa economia de mercado, a sua decisão de celebrar os acordos nestas condições concedeu à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair uma vantagem económica. |
| --- | --- |

(386)

Uma vez que o resultado atualizado esperado é negativo no que se refere ao primeiro acordo com a Germanwings, bem como aos acordos com a TUIFly e a Ryanair, a Comissão considera que a FGAZ/FZG não agiu como um operador numa economia de mercado ao celebrar tais acordos. O aeroporto não poderia ter esperado cobrir pelo menos os custos incrementais decorrentes de qualquer um destes acordos. Portanto, como a FGAZ/FZG não agiu como um operador numa economia de mercado, a sua decisão de celebrar os acordos nestas condições concedeu à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair uma vantagem económica.

| (387) | Em contrapartida, poderia esperar-se que o segundo acordo com a Germanwings conduzisse a um resultado atualizado positivo. Portanto, ao celebrar esse acordo, a FGAZ/FZG não conferiu uma vantagem económica à Germanwings. |
| --- | --- |

(387)

Em contrapartida, poderia esperar-se que o segundo acordo com a Germanwings conduzisse a um resultado atualizado positivo. Portanto, ao celebrar esse acordo, a FGAZ/FZG não conferiu uma vantagem económica à Germanwings.

7.3.1.5.   
  Seletividade

Seletividade

| (388) | A vantagem económica identificada no considerando 376 e seguintes foi conferida numa base seletiva, uma vez que apenas as companhias aéreas que operam a partir do aeroporto de Zweibrücken beneficiaram dela. |
| --- | --- |

(388)

A vantagem económica identificada no considerando 376 e seguintes foi conferida numa base seletiva, uma vez que apenas as companhias aéreas que operam a partir do aeroporto de Zweibrücken beneficiaram dela.

| (389) | Neste contexto, é necessário rejeitar o argumento proposto pela Alemanha de que os descontos sobre as taxas aeroportuárias concedidas às companhias aéreas a operar a partir de Zweibrücken não foram seletivos. A Alemanha afirmou que os descontos estavam à disposição de todas as companhias aéreas que desejassem operar a partir de Zweibrücken, o que alegadamente as tornava não seletivas. |
| --- | --- |

(389)

Neste contexto, é necessário rejeitar o argumento proposto pela Alemanha de que os descontos sobre as taxas aeroportuárias concedidas às companhias aéreas a operar a partir de Zweibrücken não foram seletivos. A Alemanha afirmou que os descontos estavam à disposição de todas as companhias aéreas que desejassem operar a partir de Zweibrücken, o que alegadamente as tornava não seletivas.

| (390) | Em resposta, a Comissão observa em primeiro lugar que os acordos individuais celebrados com as companhias aéreas divergem da tabela de taxas e entre si (ver considerandos 67-72), contendo assim condições negociadas a nível individual. Portanto, afigura-se que a vantagem específica concedida é seletiva no respeitante a cada companhia aérea. |
| --- | --- |

(390)

Em resposta, a Comissão observa em primeiro lugar que os acordos individuais celebrados com as companhias aéreas divergem da tabela de taxas e entre si (ver considerandos 67-72), contendo assim condições negociadas a nível individual. Portanto, afigura-se que a vantagem específica concedida é seletiva no respeitante a cada companhia aérea.

| (391) | Todavia, em segundo lugar, a Comissão observa que mesmo que a tabela de taxas tivesse sido aplicada do mesmo modo a cada companhia aérea que desejasse operar a partir de Zweibrücken, seria necessário continuar a considerar que qualquer vantagem conferida ao abrigo da mesma foi seletiva. De acordo com as conclusões do advogado-geral Mengozzi no processo Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH, aceitar a argumentação da Alemanha conduziria a «negar fundamentalmente a possibilidade de qualificar como auxílios estatais as condições em que uma empresa pública oferece os seus serviços, quando essas condições são indistintamente aplicáveis a todos os que contratam com a mesma» (103). Além disso, o Advogado-Geral Mengozzi salientou que

  «em meu entender corretamente, essa exclusão não se afigura conforme, nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual também podem ter caráter seletivo intervenções públicas que digam indistintamente respeito a todos os operadores de um determinado setor económico, nem com vários precedentes em que foram consideradas seletivas vantagens decorrentes do fornecimento de bens ou serviços por empresas públicas (ou privadas) a tarifas ou em condições idênticas para todos os operadores que exercem uma atividade específica»
   (104). |
| --- | --- |

(391)

Todavia, em segundo lugar, a Comissão observa que mesmo que a tabela de taxas tivesse sido aplicada do mesmo modo a cada companhia aérea que desejasse operar a partir de Zweibrücken, seria necessário continuar a considerar que qualquer vantagem conferida ao abrigo da mesma foi seletiva. De acordo com as conclusões do advogado-geral Mengozzi no processo Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH, aceitar a argumentação da Alemanha conduziria a «negar fundamentalmente a possibilidade de qualificar como auxílios estatais as condições em que uma empresa pública oferece os seus serviços, quando essas condições são indistintamente aplicáveis a todos os que contratam com a mesma» (103). Além disso, o Advogado-Geral Mengozzi salientou que

Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

103

«em meu entender corretamente, essa exclusão não se afigura conforme, nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual também podem ter caráter seletivo intervenções públicas que digam indistintamente respeito a todos os operadores de um determinado setor económico, nem com vários precedentes em que foram consideradas seletivas vantagens decorrentes do fornecimento de bens ou serviços por empresas públicas (ou privadas) a tarifas ou em condições idênticas para todos os operadores que exercem uma atividade específica»
   (104).

104

7.3.1.6.   
  Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (392) | Considera-se que uma medida concedida pelo Estado distorce ou ameaça distorcer a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição competitiva do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (105). Para todos os efeitos práticos, presume-se uma distorção da concorrência assim que um Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência. A jurisprudência dos tribunais europeus estabeleceu que qualquer concessão de auxílio a uma empresa que exerça as suas atividades no mercado interno pode ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (106). |
| --- | --- |

(392)

Considera-se que uma medida concedida pelo Estado distorce ou ameaça distorcer a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição competitiva do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (105). Para todos os efeitos práticos, presume-se uma distorção da concorrência assim que um Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência. A jurisprudência dos tribunais europeus estabeleceu que qualquer concessão de auxílio a uma empresa que exerça as suas atividades no mercado interno pode ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (106).

105

106

| (393) | Desde a entrada em vigor do terceiro pacote sobre a liberalização do transporte aéreo em 1 de janeiro de 1993 (107), as transportadoras aéreas podem operar voos livremente em conexões dentro da União Europeia. Tal como observou o Tribunal de Justiça,

  «Quando uma empresa atua num setor [...] onde se verifica uma concorrência efetiva da parte de produtores de diversos Estados-Membros, qualquer auxílio que lhe seja concedido pelos poderes públicos é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de atentar contra a concorrência, na medida em que a manutenção dessa empresa no mercado impede os concorrentes dos outros Estados-Membros de aumentar a sua parte de mercado e diminui as suas possibilidades de aumentar as suas exportações»
   (108). |
| --- | --- |

(393)

Desde a entrada em vigor do terceiro pacote sobre a liberalização do transporte aéreo em 1 de janeiro de 1993 (107), as transportadoras aéreas podem operar voos livremente em conexões dentro da União Europeia. Tal como observou o Tribunal de Justiça,

107

«Quando uma empresa atua num setor [...] onde se verifica uma concorrência efetiva da parte de produtores de diversos Estados-Membros, qualquer auxílio que lhe seja concedido pelos poderes públicos é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de atentar contra a concorrência, na medida em que a manutenção dessa empresa no mercado impede os concorrentes dos outros Estados-Membros de aumentar a sua parte de mercado e diminui as suas possibilidades de aumentar as suas exportações»
   (108).

108

| (394) | A Comissão concluiu que a FGAZ/FZG e o Land da Renânia-Palatinado conferiram uma vantagem seletiva à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair. Estas companhias aéreas participam num mercado concorrencial a nível da União Europeia e a vantagem que receberam era suscetível de melhorar a sua posição concorrencial nesse mercado. Neste contexto, a Comissão considera que a vantagem concedida à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(394)

A Comissão concluiu que a FGAZ/FZG e o Land da Renânia-Palatinado conferiram uma vantagem seletiva à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair. Estas companhias aéreas participam num mercado concorrencial a nível da União Europeia e a vantagem que receberam era suscetível de melhorar a sua posição concorrencial nesse mercado. Neste contexto, a Comissão considera que a vantagem concedida à Germanwings, à TUIFly e à Ryanair é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Land

7.3.1.7.   
  Conclusão

Conclusão

| (395) | Pelos motivos precedentes, a Comissão considera que a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair receberam auxílios estatais, que ascenderam aproximadamente a 1 054 985 euros, 232 781 euros e 464 879 euros, respetivamente. |
| --- | --- |

(395)

Pelos motivos precedentes, a Comissão considera que a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair receberam auxílios estatais, que ascenderam aproximadamente a 1 054 985 euros, 232 781 euros e 464 879 euros, respetivamente.

7.3.2.   COMPATIBILIDADE

| (396) | A Comissão salienta que a Alemanha não avançou quaisquer argumentos para demonstrar que os auxílios concedidos à TUIFly, Germanwings e Ryanair são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(396)

A Comissão salienta que a Alemanha não avançou quaisquer argumentos para demonstrar que os auxílios concedidos à TUIFly, Germanwings e Ryanair são compatíveis com o mercado interno.

| (397) | Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (109), a Comissão recorda que é da responsabilidade da Alemanha indicar a base jurídica sobre a qual uma medida de auxílio estatal poderia ser considerada compatível com o mercado interno e demonstrar que todas as condições exigidas são preenchidas. Na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse informações sobre se seria possível determinar a compatibilidade nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005. Contudo, a Alemanha não apresentou quaisquer observações com vista a demonstrar que as condições relevantes para o auxílio ao arranque compatível ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005 eram preenchidas. As partes interessadas que apresentaram observações também não apresentaram quaisquer argumentos que demonstrassem a compatibilidade da medida de auxílio estatal com o mercado interno. |
| --- | --- |

(397)

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (109), a Comissão recorda que é da responsabilidade da Alemanha indicar a base jurídica sobre a qual uma medida de auxílio estatal poderia ser considerada compatível com o mercado interno e demonstrar que todas as condições exigidas são preenchidas. Na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Alemanha que apresentasse informações sobre se seria possível determinar a compatibilidade nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005. Contudo, a Alemanha não apresentou quaisquer observações com vista a demonstrar que as condições relevantes para o auxílio ao arranque compatível ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005 eram preenchidas. As partes interessadas que apresentaram observações também não apresentaram quaisquer argumentos que demonstrassem a compatibilidade da medida de auxílio estatal com o mercado interno.

109

| (398) | Porém, a Comissão considera útil ponderar brevemente se o auxílio estatal em questão pode ser considerado auxílio ao arranque compatível. |
| --- | --- |

(398)

Porém, a Comissão considera útil ponderar brevemente se o auxílio estatal em questão pode ser considerado auxílio ao arranque compatível.

7.3.2.1.   
  Quadro jurídico aplicável

Quadro jurídico aplicável

| (399) | No que diz respeito ao auxílio ao arranque, as Orientações relativas à aviação de 2014 afirmam que:

  «A Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio a empresas em fase de arranque notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se as medidas tiverem sido notificadas antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios a empresas em fase de arranque para companhias aéreas concedidos ilegalmente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas concedidos ilegalmente a partir de 4 de abril de 2014
  »
   (110). |
| --- | --- |

(399)

No que diz respeito ao auxílio ao arranque, as Orientações relativas à aviação de 2014 afirmam que:

«A Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio a empresas em fase de arranque notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se as medidas tiverem sido notificadas antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios a empresas em fase de arranque para companhias aéreas concedidos ilegalmente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas concedidos ilegalmente a partir de 4 de abril de 2014
  »
   (110).

110

| (400) | Por sua vez, as Orientações relativas à aviação de 2005 estipulam o seguinte:

  «A Comissão analisará a compatibilidade dos [...] auxílios ao arranque concedidos sem a sua autorização e, por isso mesmo, em infração do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado [atual artigo 108.o, n.o 3, do Tratado], com base nas presentes orientações, caso o auxílio tenha começado a ser pago após a publicação destas no Jornal Oficial da União Europeia». |
| --- | --- |

(400)

Por sua vez, as Orientações relativas à aviação de 2005 estipulam o seguinte:

«A Comissão analisará a compatibilidade dos [...] auxílios ao arranque concedidos sem a sua autorização e, por isso mesmo, em infração do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado [atual artigo 108.o, n.o 3, do Tratado], com base nas presentes orientações, caso o auxílio tenha começado a ser pago após a publicação destas no Jornal Oficial da União Europeia».

o

o

o

o

| (401) | Uma vez que os acordos com a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair foram celebrados após a publicação das Orientações relativas à aviação de 2005 no Jornal Oficial de 9 de dezembro de 2005, tais orientações constituem a base jurídica aplicável para a avaliação da sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(401)

Uma vez que os acordos com a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair foram celebrados após a publicação das Orientações relativas à aviação de 2005 no Jornal Oficial de 9 de dezembro de 2005, tais orientações constituem a base jurídica aplicável para a avaliação da sua compatibilidade com o mercado interno.

Jornal Oficial

7.3.2.2.   
  Apreciação da compatibilidade nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005

Apreciação da compatibilidade nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005

| (402) | Dado que as condições de compatibilidade para o auxílio ao arranque consagradas no ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005 são cumulativas, a Comissão considera ser necessário demonstrar apenas que uma dessas condições não é cumprida para concluir que os auxílios às companhias aéreas não são compatíveis. A Comissão dá início à sua análise com a condição estipulada no ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005. |
| --- | --- |

(402)

Dado que as condições de compatibilidade para o auxílio ao arranque consagradas no ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005 são cumulativas, a Comissão considera ser necessário demonstrar apenas que uma dessas condições não é cumprida para concluir que os auxílios às companhias aéreas não são compatíveis. A Comissão dá início à sua análise com a condição estipulada no ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005.

| (403) | O ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 exige que o montante de auxílio concedido num ano não ultrapasse 50 % do total dos custos elegíveis para esse ano e que o auxílio total não ultrapasse uma média de 30 % dos custos elegíveis. Os custos elegíveis são definidos como «custos adicionais de arranque que estão associados ao lançamento da nova rota ou frequência [...] que o operador aéreo não terá de suportar uma vez atingido o ritmo de funcionamento normal» (111). |
| --- | --- |

(403)

O ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 exige que o montante de auxílio concedido num ano não ultrapasse 50 % do total dos custos elegíveis para esse ano e que o auxílio total não ultrapasse uma média de 30 % dos custos elegíveis. Os custos elegíveis são definidos como «custos adicionais de arranque que estão associados ao lançamento da nova rota ou frequência [...] que o operador aéreo não terá de suportar uma vez atingido o ritmo de funcionamento normal» (111).

111

| (404) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que os acordos com a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair não apresentam qualquer relação entre o auxílio concedido e os custos elegíveis. Portanto, solicitou-se à Alemanha que apresentasse dados sobre a relação entre o auxílio e os custos elegíveis. Nem a Alemanha nem os terceiros interessados que apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento forneceram estas informações. À luz do que precede, e tomando em consideração que os acordos com as companhias aéreas em causa não fazem referência aos custos das companhias aéreas e muito menos aos custos elegíveis, a Comissão conclui que a condição de compatibilidade consagrada no ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 não é preenchida. |
| --- | --- |

(404)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que os acordos com a Germanwings, a TUIFly e a Ryanair não apresentam qualquer relação entre o auxílio concedido e os custos elegíveis. Portanto, solicitou-se à Alemanha que apresentasse dados sobre a relação entre o auxílio e os custos elegíveis. Nem a Alemanha nem os terceiros interessados que apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento forneceram estas informações. À luz do que precede, e tomando em consideração que os acordos com as companhias aéreas em causa não fazem referência aos custos das companhias aéreas e muito menos aos custos elegíveis, a Comissão conclui que a condição de compatibilidade consagrada no ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 não é preenchida.

| (405) | Em conclusão, não é possível considerar que os auxílios concedidos às companhias aéreas constituem auxílio ao arranque compatível, uma vez que pelo menos uma das condições de compatibilidade não é preenchida. Assim, os auxílios estatais concedidos à Germanwings, TUIFly e Ryanair constituem um auxílio estatal incompatível e ilegal que deve ser recuperado. |
| --- | --- |

(405)

Em conclusão, não é possível considerar que os auxílios concedidos às companhias aéreas constituem auxílio ao arranque compatível, uma vez que pelo menos uma das condições de compatibilidade não é preenchida. Assim, os auxílios estatais concedidos à Germanwings, TUIFly e Ryanair constituem um auxílio estatal incompatível e ilegal que deve ser recuperado.

8.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (406) | De acordo com o Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (112) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Ainda segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior (113). Neste contexto, o Tribunal estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (114). |
| --- | --- |

(406)

De acordo com o Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (112) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Ainda segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior (113). Neste contexto, o Tribunal estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (114).

112

113

114

| (407) | Com base nessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (115) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(407)

Com base nessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (115) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

o

o

115

| (408) | Portanto, os auxílios estatais mencionados supra (ver considerandos 282, 297, 318, 320, 395 e 405, tendo em conta os considerandos 198 a 200) devem ser reembolsados à Alemanha, na medida em que foram pagos. |
| --- | --- |

(408)

Portanto, os auxílios estatais mencionados supra (ver considerandos 282, 297, 318, 320, 395 e 405, tendo em conta os considerandos 198 a 200) devem ser reembolsados à Alemanha, na medida em que foram pagos.

supra

| (409) | O quadro 9 indica os montantes aproximados a recuperar.

  Quadro 9


  Informação acerca dos montantes aproximados de auxílio recebidos, a recuperar e já recuperados










  Identidade do beneficiário | Montante global aproximado do auxílio recebido (em EUR) | Montante global aproximado do auxílio a recuperar (116) (em EUR)
  (Capital) | Montante global já recuperado (em EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Capital | Juro aplicável à recuperação (117) |
| FGAZ/FZG: Subvenções diretas ao investimento | | | | |
| FGAZ/FZG: Injeções de capital | | | | |
| FGAZ/FZG: Garantia de 100 % | | | | |
| FGAZ/FZG: Participação na reserva de tesouraria | | | | |
| Germanwings | 1 115 971 | 1 115 971 | | |
| TUIFly | 233 002 | 233 002 | | |
| Ryanair/AMS | 469 132 | 469 132 | | |

(409)

O quadro 9 indica os montantes aproximados a recuperar.

Quadro 9

Quadro 9

Informação acerca dos montantes aproximados de auxílio recebidos, a recuperar e já recuperados

Informação acerca dos montantes aproximados de auxílio recebidos, a recuperar e já recuperados

Identidade do beneficiário

Montante global aproximado do auxílio recebido (em EUR)

Montante global aproximado do auxílio a recuperar (116) (em EUR)

116

(Capital)

Montante global já recuperado (em EUR)

Capital

Juro aplicável à recuperação (117)

117

FGAZ/FZG: Subvenções diretas ao investimento

FGAZ/FZG: Injeções de capital

FGAZ/FZG: Garantia de 100 %

FGAZ/FZG: Participação na reserva de tesouraria

Germanwings

1 115 971

1 115 971

TUIFly

233 002

233 002

Ryanair/AMS

469 132

469 132

| (410) | Para tomar em consideração a vantagem efetiva recebida pela companhia aérea e as respetivas filiais ao abrigo dos acordos, os montantes indicados no quadro 9 podem ser ajustados, em função dos elementos comprovativos apresentados pela Alemanha, com base i) na diferença entre, por um lado, os pagamentos efetivos conforme apresentados ex post, que foram realizados pela companhia aérea no que se refere às taxas aeroportuárias (incluindo a taxa de aterragem, a taxa de passageiros e os serviços de assistência em escala ao abrigo do acordo sobre serviços aeroportuários) e, por outro lado, os fluxos de caixa previstos (ex ante) de tais itens de rendimento e apresentados no quadro 8, e ii) a diferença entre, por um lado, os pagamentos de marketing efetivos conforme apresentados ex post que foram pagos à companhia aérea ou às suas filiais ao abrigo dos acordos sobre serviços de marketing e, por outro lado, os custos de marketing conforme previstos ex ante, correspondendo aos montantes indicados no quadro 8, |
| --- | --- |

(410)

Para tomar em consideração a vantagem efetiva recebida pela companhia aérea e as respetivas filiais ao abrigo dos acordos, os montantes indicados no quadro 9 podem ser ajustados, em função dos elementos comprovativos apresentados pela Alemanha, com base i) na diferença entre, por um lado, os pagamentos efetivos conforme apresentados ex post, que foram realizados pela companhia aérea no que se refere às taxas aeroportuárias (incluindo a taxa de aterragem, a taxa de passageiros e os serviços de assistência em escala ao abrigo do acordo sobre serviços aeroportuários) e, por outro lado, os fluxos de caixa previstos (ex ante) de tais itens de rendimento e apresentados no quadro 8, e ii) a diferença entre, por um lado, os pagamentos de marketing efetivos conforme apresentados ex post que foram pagos à companhia aérea ou às suas filiais ao abrigo dos acordos sobre serviços de marketing e, por outro lado, os custos de marketing conforme previstos ex ante, correspondendo aos montantes indicados no quadro 8,

ex post

ex ante

marketing

ex post

marketing

marketing

ex ante

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios estatais, concedidos ilegalmente pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado a favor da Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ»)/Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG») entre 2000 e 2009 por meio de subvenções diretas ao investimento, injeções de capital anuais, a concessão de uma garantia de 100 % sobre um empréstimo bancário a título gratuito, e a autorização da participação da FGAZ na reserva de tesouraria do Land da Renânia-Palatinado, são incompatíveis com o mercado interno.

2.   Os auxílios estatais, ilegalmente concedidos pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado a favor da Germanwings, TUIFly e Ryanair/AMS por meio dos acordos sobre serviços aeroportuários e dos acordos sobre serviços de marketing celebrados em 15 de setembro de 2006 (Germanwings), 1 de abril de 2008 (TUIFly) e 22 de setembro de 2008/6 de outubro de 2008 (Ryanair/Airport Marketing Services («AMS»)) são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   O empréstimo concedido à FZG pelo Sparkasse Südwestpfalz não constitui um auxílio estatal.

2.   O acordo sobre serviços aeroportuários celebrado pela FZG com a Germanwings em 30 de junho de 2008 não constitui um auxílio estatal.

Artigo 3.o

1.   A Alemanha deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 1.o junto dos beneficiários.

2.   A FGAZ e a FZG devem ser conjuntamente responsáveis pelo reembolso dos auxílios estatais recebidos por qualquer uma das duas.

3.   A Ryanair e a AMS devem ser conjuntamente responsáveis pelo reembolso dos auxílios estatais recebidos por qualquer uma das duas.

4.   Os montantes a recuperar são os seguintes:

| a) | no que se refere às subvenções diretas ao investimento concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF a favor da FZG:
  20 564 170 euros concedidos entre 12 de dezembro de 2000 e 31 de dezembro de 2009, menos os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz na medida em que foram abrangidos pelas subvenções diretas ao investimento; |
| --- | --- |

a)

no que se refere às subvenções diretas ao investimento concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF a favor da FZG:
  20 564 170 euros concedidos entre 12 de dezembro de 2000 e 31 de dezembro de 2009, menos os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz na medida em que foram abrangidos pelas subvenções diretas ao investimento;

| b) | no que diz respeito às injeções de capital anuais concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF a favor da FGAZ:
  26 629 000 euros concedidos entre 2000 e 2009, menos os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz na medida em que foram abrangidos pelas injeções de capital anuais e menos os montantes concedidos antes de 12 de dezembro de 2000; |
| --- | --- |

b)

no que diz respeito às injeções de capital anuais concedidas pelo Land da Renânia-Palatinado e a ZEF a favor da FGAZ:
  26 629 000 euros concedidos entre 2000 e 2009, menos os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz na medida em que foram abrangidos pelas injeções de capital anuais e menos os montantes concedidos antes de 12 de dezembro de 2000;

| c) | no que se refere à garantia de 100 % sobre o empréstimo concedido pelo Land da Renânia-Palatinado a favor da FZG: o equivalente de caixa do valor da garantia, a determinar nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias; |
| --- | --- |

c)

no que se refere à garantia de 100 % sobre o empréstimo concedido pelo Land da Renânia-Palatinado a favor da FZG: o equivalente de caixa do valor da garantia, a determinar nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias;

| d) | no respeitante à participação da FGAZ na reserva de tesouraria do Land da Renânia-Palatinado: o equivalente de caixa das condições de empréstimo vantajosas, a determinar nos termos da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização de 12 de dezembro de 2007, menos qualquer vantagem recebida sobre os empréstimos que foram utilizados para cobrir os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz; |
| --- | --- |

d)

no respeitante à participação da FGAZ na reserva de tesouraria do Land da Renânia-Palatinado: o equivalente de caixa das condições de empréstimo vantajosas, a determinar nos termos da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização de 12 de dezembro de 2007, menos qualquer vantagem recebida sobre os empréstimos que foram utilizados para cobrir os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz;

| e) | no que diz respeito ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Germanwings e a FZG em 15 de setembro de 2006: o montante do auxílio incompatível; |
| --- | --- |

e)

no que diz respeito ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Germanwings e a FZG em 15 de setembro de 2006: o montante do auxílio incompatível;

| f) | no que diz respeito ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a TUIFly e a FZG em 1 de abril de 2008: o montante do auxílio incompatível; |
| --- | --- |

f)

no que diz respeito ao acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a TUIFly e a FZG em 1 de abril de 2008: o montante do auxílio incompatível;

| g) | no que se refere ao acordo sobre serviços aeroportuários e aos acordos sobre serviços de marketing celebrados entre a Ryanair e a FZG em 22 de setembro de 2008 e entre a AMS e o Land da Renânia-Palatinado em 6 de outubro de 2008: o montante do auxílio incompatível; |
| --- | --- |

g)

no que se refere ao acordo sobre serviços aeroportuários e aos acordos sobre serviços de marketing celebrados entre a Ryanair e a FZG em 22 de setembro de 2008 e entre a AMS e o Land da Renânia-Palatinado em 6 de outubro de 2008: o montante do auxílio incompatível;

5.   Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros a contar da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

6.   A Alemanha deve apresentar as datas exatas em que o auxílio concedido pelo Estado foi colocado à disposição dos beneficiários respetivos.

7.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (118).

8.   A Alemanha deverá cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A recuperação dos auxílios referidos no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2.   A Alemanha deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha deverá transmitir as seguintes informações:

| a) | o montante total dos auxílios recebidos pelos beneficiários, e em particular:






  i) | o montante das subvenções diretas ao investimento, injeções de capital e o equivalente de caixa aos empréstimos vantajosos que cobriram os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG, |
| --- | --- | --- |

a)

o montante total dos auxílios recebidos pelos beneficiários, e em particular:

i)

o montante das subvenções diretas ao investimento, injeções de capital e o equivalente de caixa aos empréstimos vantajosos que cobriram os custos dos serviços do corpo de bombeiros e os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da LuftSiG,

| ii) | informações sobre a idoneidade creditícia da FGAZ/FZG quando a garantia de 100 % foi emitida e quando cada empréstimo a partir da reserva de tesouraria foi concedido, com vista a permitir à Comissão determinar o equivalente de caixa da garantia e as condições vantajosas dos empréstimos da reserva de tesouraria em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias e a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização de 12 de dezembro de 2007, respetivamente; |
| --- | --- |

ii)

informações sobre a idoneidade creditícia da FGAZ/FZG quando a garantia de 100 % foi emitida e quando cada empréstimo a partir da reserva de tesouraria foi concedido, com vista a permitir à Comissão determinar o equivalente de caixa da garantia e as condições vantajosas dos empréstimos da reserva de tesouraria em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias e a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização de 12 de dezembro de 2007, respetivamente;

| b) | o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário; |
| --- | --- |

b)

o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário;

| c) | uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente Decisão; |
| --- | --- |

c)

uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente Decisão;

| d) | documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

d)

documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   A Alemanha deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas por si adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 1.o. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros de recuperação já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 6.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de artigos são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE remetem, respetivamente, para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE O TFUE também introduziu determinadas alterações terminológicas como, por exemplo, a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada ao longo da presente decisão.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  
  JO C 216 de 21.7.2012, p. 56.

2

(3)  Pergunta escrita E-6470/08 de 2 de dezembro de 2008 por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão sobre subvenções concedidas ao aeroporto de Zweibrücken pelo Land da Renânia-Palatinado.

3

Land

(4)  
  JO C 216 de 21.7.2012, p. 56.

4

(5)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3).

5

(6)  Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no setor da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).

6

o

o

o

(7)  Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

7

(8)  
  JO C 113 de 15.4.2014, p. 30.

8

(9)  Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

9

o

(10)  Decisão da Comissão de 22 de dezembro de 1993 — K (93) 3964/6 — Konver I —, e Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 1995 — K (95) 3208 — Konver II. Para o Land Renânia-Palatinado os projetos de conversão incluíam o «aeródromo militar de Zweibrücken». O financiamento da União atingiu 9 milhões de euros.

10

Land

(11)  http://www.flughafen-zweibruecken.de/de/wir-ueber-uns-de/daten-und-fakten-de

11

(12)  Todas as distâncias expressas em quilómetros rodoviários, com base no trajeto mais rápido. Fonte: maps.google.com, consulta em 25 de junho de 2014.

12

Fonte:

(13)  Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH, setembro de 2009, p. 56.

13

(*1)  Informações abrangidas pelo sigilo profissional.

*1

(14)  Processos apensos T-443/08 e T-455/08 Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig Halle GmbH/Comissão (doravante: «
  Acórdão Leipzig/Halle
  »), Col. 2011, p. II-1311, designadamente os n.os 93-94; confirmados pelo processo C-288/11 P, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, Col. 2012.

14

Mitteldeutsche Flughafen AG e Flughafen Leipzig Halle GmbH/Comissão

Acórdão Leipzig/Halle

os

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

(15)  Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).

15

o

o

(16)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

16

o

o

(17)  Comunicação da Comissão relativa a um Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

17

(18)  Comunicação da Comissão: Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2004) (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

18

(19)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização de 12 de dezembro de 2007 (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

19

(20)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

20

o

o

(21)  Apresentada como anexo 8 da apresentação de observações da Alemanha de 27 de janeiro de 2011.

21

(22)  Prof. Dr. Heuer und Prof. Dr. Klophaus, unter Mitarbeit von Dr. Berster and Wilken, Deutsches Zentrum für Luft — und Raumfahrt, Januar 2006, «Regionalökonomische Bedeutung und Perspektiven des Flugplatzes Zweibrücken», S. 146; Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH, setembro de 2009, p. 85.

22

(23)  Acordo sobre serviços aeroportuários entre a Ryanair e a FZG de 22 de setembro de 2008, secção 3.

23

(24)  Oxera, «
  How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?,
  » preparado para a Ryanair em 17 de janeiro de 2014.

24

How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?,

(25)  Oxera, «
  How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?
  » — Practical application, preparado para a Ryanair em 31 de janeiro de 2014.

25

How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?

Practical application,

(26)  Processo C-35/96 Comissão/Itália, Col. 1998, p. I-3851; Processo C-41/90 Höfner e Elser, Col. 1991, p. I-1979; Processo C-244/94 Fédération Française des Sociétés d'Assurances/Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, Col. 1995, p. I-4013; Processo C-55/96 Job Centre, Col. 1997, p. I-7119.

26

Comissão/Itália

Höfner e Elser

Fédération Française des Sociétés d'Assurances/Ministère de l'Agriculture et de la Pêche

(27)  Processo 118/85 Comissão/Itália, Col. 1987, p. 2599; Processo 35/96 Comissão/Itália, Col. 1998, p. I-3851.

27

Comissão/Itália

Comissão/Itália

(28)  
  Acórdão Leipzig/Halle, nomeadamente os n.os 93-94; confirmado pelo processo C-288/11 P, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, Col. 2012, ECLI:EU:C:2012:82; ver também processo T-128/89 Aéroports de Paris/Comissão, Col. 2000, p. II-3929, confirmado pelo processo C-82/01P Aéroports de Paris/Comissão, Col. 2002, p. I-9297 e o processo T-196/04 Ryanair/Comissão («acórdão Charleroi»), Col. 2008, p. II-3643.

28

Acórdão Leipzig/Halle

os

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

Aéroports de Paris/Comissão

Aéroports de Paris/Comissão

Ryanair/Comissão

(29)  Processos C-159/91 e C-160/91 Poucet/AGV e Pistre/Cancave, Col. 1993, p. ECR I-637.

29

Poucet/AGV e Pistre/Cancave

(30)  
  Acórdão Leipzig-Halle, n.os 42-43.

30

Acórdão Leipzig-Halle

os

(31)  Processo C-170/83 Hydrotherm, Col. 1984, p. I-2999, n.o 11. Ver também o processo T-137/02 Pollmeier Malchow/Comissão, Col. 2004, p. II-3541, n.o 50.

31

Hydrotherm

o

Pollmeier Malchow/Comissão,

o

(32)  O exercício conjunto de uma atividade económica é normalmente apreciado através da análise da existência de ligações funcionais, económicas e orgânicas entre as entidades. Ver, por exemplo, o processo C-480/09 P AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, Col. 2010, p. I-13355, n.os 47-55; Processo C-22/04 Ministero dell'Economia e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, Col. 2006, p. I-289, n.o 112.

32

AceaElectrabel Produzione SpA

Comissão,

os

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros

o

(33)  Processo C-480/09 P Acea Electrabel Produzione SpA/Comissão, Col 2010, p. I-13355 n.os 47-55; Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, Col. 2006, p. I-289, n.o 112.

33

Acea Electrabel Produzione SpA/Comissão,

os

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros,

o

(34)  
  «
  Acórdão Leipzig/Halle
  », n.o 95. ver também, por analogia, o processo C-205/03 P FENIN/Comissão, Col. 2006, p. I-6295, n.o 26.

34

Acórdão Leipzig/Halle

o

FENIN/Comissão

o

(35)  Ver as atas do conselho de supervisão da FGAZ de 2 de outubro de 2006, que indicam que o aeroporto é remunerado pela prestação de serviços a utilizadores militares.

35

(36)  Processo C-364/92 SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol, Col. 1994, p. I-43.

36

SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol

(37)  Processo C-118/85 Comissão/Itália, Col. 1987, p. 2599, n.os 7 e 8, e processo C-30/87 Bodson/Pompes funèbres des régions libérées, Col. 1988, p. 2479, n.o 18.

37

Comissão

Itália

os

Bodson/Pompes funèbres des régions libérées,

o

(38)  Processo C-343/95 Cali & Figli/Servizi ecologici porto di Genova, Col. 1997, p. I-1547; Decisão da Comissão N 309/02, de 19 de março de 2003; Decisão N438/02 da Comissão, de 16 de outubro de 2002, Subvenções às administrações portuárias belgas para realização de missões da competência das autoridades públicas (JO C 284 de 21.11.2002).

38

Cali & Figli/Servizi ecologici porto di Genova

(39)  Decisão da Comissão N 309/02, de 19 de março de 2003;

39

(40)  Ver, nomeadamente, o processo C-364/92 SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol, Col. 1994, p. I-43, n.o 30 e processo C-113/07 P Selex Sistemi Integrati/Comissão Col. 2009, p. I-2207, n.o 71.

40

SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol

o

Selex Sistemi Integrati/Comissão

o

(41)  Ver, entre outros, o processo C-172/03 Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck, Col. 2005, p. I-1627, n.o 36, e a jurisprudência citada.

41

Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck

o

(42)  Decisão da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, sobre o processo de auxílios estatais SA.35847 (2012/N) — República Checa — aeroporto de Ostrava, ainda não publicado no Jornal Oficial, considerando 16.

42

(43)  Zweibrücken não se encontra enumerado na publicação sobre informações aeronáuticas das forças armadas da Alemanha (MIL AIP Alemanha), que apresenta uma lista de todos os aeroportos militares da Alemanha.

43

(44)  Processo C-482/99 França/Comissão (
  «Stardust Marine»
  ), Col. 2002, p. I-4397.

44

França/Comissão

«Stardust Marine»

(45)  Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Nord-Pas-de-Calais Col. 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 108.

45

Nord-Pas-de-Calais

o

(46)  Processo C-39/94 Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros, Col. 1996, p. I-3547, n.o 60, e processo C-342/96 Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-2459, n.o 41.

46

Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros,

o

Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias,

o

(47)  Processo 173/73 República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1974, p. 709, n.o 13.

47

República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias,

o

(48)  Processo C-482/99 França/Comissão («
  Stardust Marine
  »), Col. 2002, p. I-4397, n.o 69.

48

França/Comissão

Stardust Marine

o

(49)  Processo C-305/89 Itália/Comissão («
  Alfa Romeo
  »), Col. 1991, p. I-1603, n.o 23; Processo T-296/97 Alitalia/Comissão, Col. 2000, p. II-03871, n.o 84.

49

Itália/Comissão

Alfa Romeo

o

Alitalia/Comissão

o

(50)  Processo 40/85 Bélgica/Comissão Col. 1986, p. I-2321.

50

Bélgica/Comissão

(51)  
  Stardust Marine, n.o 71.

51

Stardust Marine

o

(52)  Processo C-124/10P Comissão Europeia/Électricité de France («
  EDF
  »), Col. 2012, ECLI:EU:C:2012:318, n.o 85.

52

Comissão Europeia/Électricité de France

EDF

o

(53)  Ver nota 22.

53

(54)  Processo T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

54

Het Vlaamse Gewest/Comissão

(55)  
  Vorlage für den Ministerrat, Gemeinsame Kabinettssitzung der Regierung des Saarlandes und der Landesregierung von Rheinland-Pfalz am 27. Mai 2003
  , Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau, 15 de maio de 2003.

55

Vorlage für den Ministerrat, Gemeinsame Kabinettssitzung der Regierung des Saarlandes und der Landesregierung von Rheinland-Pfalz am 27. Mai 2003

Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau

(56)  
  Einschätzung der rheinland-pfälzischen Innenministeriums, 15 de maio de 2003.

56

Einschätzung der rheinland-pfälzischen Innenministeriums

(57)  Processo T-109/01 Fleuren Compost/Comissão, Col. 2004, p. II-127.

57

Fleuren Compost/Comissão

(58)  
  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

58

(59)  Ponto 173 das Orientações relativas à aviação de 2014.

59

(60)  Ponto 172 das Orientações relativas à aviação de 2014.

60

(61)  Ponto 25, alínea v), das Orientações relativas à aviação de 2014.

61

(62)  Resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações («Ebitda»).

62

(63)  
  Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH, setembro de 2009; Intraplan Consult GmbH, «Luftverkehrsprognose Flughafen Saarbrücken — Vorgehensweise und Ergebnisse»
  , outubro de 2010.

63

Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH,

Intraplan Consult GmbH, «Luftverkehrsprognose Flughafen Saarbrücken

Vorgehensweise und Ergebnisse»

(64)  Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014 relativa aos auxílios estatais no processo SA.26190 — Alemanha — aeroporto de Saarbrücken, ainda não publicada no Jornal Oficial.

64

(65)  A Comissão sublinha que a TUIFly alegou que a sua decisão de sair do aeroporto de Saarbrücken e passar para Zweibrücken deveu-se a preocupações de segurança relacionadas com a pista de Saarbrücken. Por outro lado, a Alemanha afirmou no âmbito do procedimento formal de investigação no processo SA.26190 que as decisões das companhias aéreas de saírem de Saarbrücken nunca foram justificadas com referência à infraestrutura de Saarbrücken. A Comissão não se encontra em posição de especular quanto aos motivos exatos da relocalização da TUIFly de Saarbrücken para Zweibrücken.

65

(66)  Por exemplo o aeroporto de Leipzig/Halle encontrava-se em concorrência com o aeroporto de Vatry (França) em relação ao estabelecimento da plataforma europeia da DHL. Ver acórdão Leipzig/Halle, n.o 93.

66

acórdão Leipzig/Halle,

o

(67)  Resposta do aeroporto de Liege à consulta pública sobre as Orientações relativas à aviação de 2014.

67

(68)  
  Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH, setembro de 2009;

68

Desel Consulting und Airport Research Center GmbH, «Fluggast- und Flugbewegungsprognose für den Flughafen Zweibrücken bis zum Jahr 2025», Gutachten im Auftrag der Flughafen Zweibrücken GmbH,

(69)  Ver nota 64.

69

(70)  
  JO C 297 de 29.11.2005.

70

(71)  Orientações relativas à aviação de 2005, ponto 66. Ver também o artigo 4.o da Decisão SIEG de 2005.

71

o

(72)  Ver Decisão N 381/04 — França, Projeto de rede de telecomunicações de alto débito dos Pirenéus Atlânticos (Dorsal) (JO C 162 de 2.7.2005, p. 5).

72

(73)  Ver Orientações relativas à aviação de 2014, ponto 72.

73

(74)  Ponto 72 das Orientações relativas à aviação de 2014. Ver também o ponto 34 das Orientações relativas à aviação de 2005.

74

(75)  Ver também o processo T-79/10 Colt Télécommunications France/Comissão Col. 2013, ECLI:EU:T:2013:463, n.os 150-151, 154, 158, e 166.

75

Colt Télécommunications France/Comissão

os

(76)  Ibidem, n.os 92, 119.

76

os

(77)  Apresentação de observações da Alemanha de 27 de janeiro de 2011, p. 17: «
  Aus der Aufstufung des Flughafens [vom Verkehrslandeplatz zum Verkehrsflughafen] folgt des Weiteren eine Betriebspflicht des Flughafens.»

77

Aus der Aufstufung des Flughafens [vom Verkehrslandeplatz zum Verkehrsflughafen] folgt des Weiteren eine Betriebspflicht des Flughafens

(78)  De acordo com o ponto 137 das Orientações relativas à aviação de 2014, nem todas as condições estabelecidas na secção 5.1 das orientações são aplicáveis ao auxílio ao funcionamento concedido no passado.

78

(79)  Pontos 137, 113 e 114 das Orientações relativas à aviação de 2014.

79

(80)  Pontos 137 e 116 das Orientações relativas à Aviação de 2014.

80

(81)  Pontos 137 e 124 das Orientações relativas à Aviação de 2014.

81

(82)  Pontos 137 e 125 das Orientações relativas à Aviação de 2014.

82

(83)  Pontos 137 e 131 das Orientações relativas à Aviação de 2014.

83

(84)  Processo C-482/99 França/Comissão (
  «Stardust Marine»
  ), Col. 2002, p. I-4397.

84

França/Comissão

«Stardust Marine»

(85)  Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Nord-Pas-de-Calais Col. 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 108.

85

Nord-Pas-de-Calais

o

(86)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

86

(87)  O efeito da reserva de tesouraria é muito semelhante a uma garantia de 100 % concedida à FGAZ/FZG sem a cobrança de um prémio ou a exigência de garantias. O Land suporta o risco de incumprimento da FGAZ/FZG, sem obter um pagamento compensatório em troca.

87

Land

(88)  
  Stardust Marine, n.os 51 e seguintes.

88

Stardust Marine

os

(89)  Ver, por exemplo, a Decisão C 41/2005 da Comissão, Custos ociosos da Hungria, JO C 324 de 21.12.2005, p. 12, com referências adicionais.

89

(90)  
  Stardust Marine, n.os 51 e seguintes.

90

Stardust Marine

os

(91)  Ibid.

91

(92)  No decurso dessa reunião, a Ryanair propôs a manutenção da rota entre Londres e Zweibrücken durante o inverno «por [...] euros», e estaria disposta a dar início a duas novas rotas (Barcelona e Alicante) a partir de Zweibrücken «por [...] euros».

92

(93)  Processo T-196/04 Ryanair/Comissão Col. 2008, p. II-3643, n.o 59.

93

Ryanair/Comissão

o

(94)  Decisão 2011/60/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Eslováquia — Acordo entre o Aeroporto de Bratislava e a Ryanair (JO L 27 de 1.2.2011, p. 24).

94

(95)  Ver http://corporate.ryanair.com/investors/biographies/, consultado em 23 de junho de 2014.

95

(96)  O rácio de ocupação ou a taxa de ocupação são definidos como a proporção de lugares ocupados na aeronave em operação na rota aérea em questão.

96

(97)  Ver o ponto 53 das Orientações relativas à aviação de 2014.

97

(98)  Ver os pontos 59 e 61 das Orientações relativas à aviação de 2014.

98

(99)  Ver nota 94.

99

(100)  [...].

100

(101)  [...].

101

(102)  [...].

102

(103)  Conclusões do Advogado-Geral, Processo C-284/12 Lufthansa/Flughafen Frankfurt-Hahn Col. 2013, ainda não publicado, n.o 50.

103

Lufthansa/Flughafen Frankfurt-Hahn

o

(104)  Ibidem (notas de rodapé internas omitidas). Ver também ibidem, n.os 51 e 52.

104

os

(105)  Processo 730/79 Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1980, p. 267, n.o 11 e processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98 Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2000, p. II-2325, n.o 80.

105

Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias,

o

Alzetta Mauro e outros/Comissão das Comunidades Europeias,

o

(106)  Processo 730/79 Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1980, p. 2671, n.os 11 e 12 e processo T-214/95 Het Vlaamse Gewest (Região flamenga)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-717, n.os 48-50.

106

Philip Morris Holland BV/Comissão das Comunidades Europeias

os

Het Vlaamse Gewest (Região flamenga)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998,

os

(107)  Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1), Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8) e Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 24.8.1992, p. 15).

107

o

o

o

(108)  Processo C-305/89 Itália/Comissão Col. 1991, p. I-1603, n.o 26.

108

Itália/Comissão

o

(109)  Ver nomeadamente o processo C-364/90 Itália/Comissão, Col. 1993, p. I-2097, n.o 20.

109

Itália/Comissão,

o

(110)  Orientações relativas à aviação de 2014, ponto 174.

110

(111)  Orientações relativas à aviação de 2005, ponto 79, alínea e).

111

(112)  Processo C-70/72 Comissão/Alemanha Col. 1973, p. 813, n.o 13.

112

Comissão/Alemanha

o

(113)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, n.o 75.

113

Espanha/Comissão

o

(114)  Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, Col. 1999, p. I-3671, n.os 64-65.

114

Bélgica/Comissão

os

(115)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

115

o

o

(116)  Os montantes a recuperar junto da FGAZ/FZG devem ser calculados com base na fórmula estabelecida no artigo 3.o e não podem, nesta fase, ser identificados de forma aproximada.

116

o

(117)  Tendo em conta que o auxílio é disponibilizado às companhias aéreas continuamente durante o período em apreço, a Comissão considera aceitável fixar como a data a partir da qual os juros de recuperação devem ser calculados o último dia do período para o qual o montante de auxílio foi calculado (por exemplo, 31 de dezembro se esse período for um ano civil, ou 31 de outubro se esse período tiver início em 1 de janeiro e terminar em 31 de outubro). A este respeito, ao selecionar o último dia do período em questão, a Comissão adota a abordagem mais favorável para os beneficiários.

117

(118)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

118

o

o

o

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| 10.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/132 |
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10.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/132

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DECISÃO (UE) 2016/153 DA COMISSÃO

de 2 de julho 2015

relativa ao auxílio estatal SA.31883 — 2015/N, 2011/C que a Áustria concedeu e planeia continuar a conceder ao ÖVAG e à Volksbanken Verbund e que altera a Decisão 2013/298/UE

[notificada com o documento C(2015) 4635]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo dado oportunidade às partes interessadas de apresentarem as suas observações em conformidade com a(s) disposição(ões) supracitada(s) (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 9 de dezembro de 2008 (2) (a «decisão de 2008»), a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes (3), e que expirou em 30 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de dezembro de 2008 (2) (a «decisão de 2008»), a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes (3), e que expirou em 30 de junho de 2011.

2

3

| (2) | Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken AG (doravante «ÖVAG») recebeu, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de mil milhões de EUR. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões de instrumentos de dívida garantidos pelo Estado Federal de mil milhões de EUR cada um em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken AG (doravante «ÖVAG») recebeu, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de mil milhões de EUR. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões de instrumentos de dívida garantidos pelo Estado Federal de mil milhões de EUR cada um em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009.

| (3) | Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (4) (doravante, «Comunicação Recapitalização»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, mas em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de reestruturação para este banco. |
| --- | --- |

(3)

Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (4) (doravante, «Comunicação Recapitalização»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, mas em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de reestruturação para este banco.

4

| (4) | Por carta de 9 de dezembro de 2011 (5), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de mil milhões de EUR e à garantia de 3 mil milhões de EUR concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de reestruturação modificado, cuja versão final foi apresentada em 4 de setembro de 2012 («o plano de reestruturação de 2012»). |
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(4)

Por carta de 9 de dezembro de 2011 (5), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de mil milhões de EUR e à garantia de 3 mil milhões de EUR concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de reestruturação modificado, cuja versão final foi apresentada em 4 de setembro de 2012 («o plano de reestruturação de 2012»).

5

o

o

| (5) | Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão concluiu o procedimento formal de investigação mediante a adoção de uma decisão que declarou compatível o auxílio à reestruturação a favor do ÖVAG (a «decisão de 2012») (6), designadamente as medidas a que se refere o considerando 2 acima, bem como uma injeção de capital de 250 milhões de EUR pelo Estado sob a forma de ações ordinárias e uma garantia de ativos que produziu um aumento de capital de 100 milhões de EUR. Esta decisão baseou-se no plano de reestruturação de 2012 e nos compromissos constantes do anexo da decisão de 2012 («os compromissos de 2012»). |
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(5)

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão concluiu o procedimento formal de investigação mediante a adoção de uma decisão que declarou compatível o auxílio à reestruturação a favor do ÖVAG (a «decisão de 2012») (6), designadamente as medidas a que se refere o considerando 2 acima, bem como uma injeção de capital de 250 milhões de EUR pelo Estado sob a forma de ações ordinárias e uma garantia de ativos que produziu um aumento de capital de 100 milhões de EUR. Esta decisão baseou-se no plano de reestruturação de 2012 e nos compromissos constantes do anexo da decisão de 2012 («os compromissos de 2012»).

6

| (6) | A decisão de 2012 baseou-se num plano de reorganização da Volksbanken-Verbund na Áustria (a «Verbund») como uma associação de responsabilidade conjunta (Haftungsgemeinschaft). O grupo incluía 51 Volksbanken independentes («bancos locais») e o ÖVAG. Os bancos locais tinham apenas responsabilidade limitada em relação ao ÖVAG, ao passo que o ÖVAG tinha total responsabilidade em relação à Verbund (7). |
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(6)

A decisão de 2012 baseou-se num plano de reorganização da Volksbanken-Verbund na Áustria (a «Verbund») como uma associação de responsabilidade conjunta (Haftungsgemeinschaft). O grupo incluía 51 Volksbanken independentes («bancos locais») e o ÖVAG. Os bancos locais tinham apenas responsabilidade limitada em relação ao ÖVAG, ao passo que o ÖVAG tinha total responsabilidade em relação à Verbund (7).

Haftungsgemeinschaft

7

| (7) | Em 26 de outubro de 2014, os resultados da avaliação completa levada a cabo pelo Banco Central Europeu e a Autoridade Bancária Europeia («avaliação completa do BCE/ABE») revelaram um défice de capital em «core equity tier 1» («CET1») tanto no cenário de base como no cenário de stress a nível da Verbund, que incluía o ÖVAG. |
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(7)

Em 26 de outubro de 2014, os resultados da avaliação completa levada a cabo pelo Banco Central Europeu e a Autoridade Bancária Europeia («avaliação completa do BCE/ABE») revelaram um défice de capital em «core equity tier 1» («CET1») tanto no cenário de base como no cenário de stress a nível da Verbund, que incluía o ÖVAG.

core equity tier 1

stress

| (8) | As autoridades austríacas anunciaram publicamente que não concederiam quaisquer auxílios adicionais à Verbund. As medidas identificadas na altura pela Verbund para superar o défice de capital (nomeadamente a venda das filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade e a redução adicional dos ativos ponderados em função do risco (APR)) não teriam sido, por si só, suficientes para superar o défice de capital no prazo exigido pelo Mecanismo Único de Supervisão («o MUS»). |
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(8)

As autoridades austríacas anunciaram publicamente que não concederiam quaisquer auxílios adicionais à Verbund. As medidas identificadas na altura pela Verbund para superar o défice de capital (nomeadamente a venda das filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade e a redução adicional dos ativos ponderados em função do risco (APR)) não teriam sido, por si só, suficientes para superar o défice de capital no prazo exigido pelo Mecanismo Único de Supervisão («o MUS»).

| (9) | Em 23 de dezembro de 2014, o ÖVAG realizou uma assembleia geral extraordinária onde se decidiu tomar as medidas necessárias para colocar o ÖVAG em liquidação (Abbaugesellschaft), sob reserva da aprovação dos reguladores nacionais, do MUS e da Comissão. As principais funções do ÖVAG como organismo central da Verbund seriam transferidas para um dos bancos locais como parte de um novo plano de reestruturação («o novo plano de reestruturação») para a Verbund que incluía um sistema de plena responsabilidade conjunta e solidária. |
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(9)

Em 23 de dezembro de 2014, o ÖVAG realizou uma assembleia geral extraordinária onde se decidiu tomar as medidas necessárias para colocar o ÖVAG em liquidação (Abbaugesellschaft), sob reserva da aprovação dos reguladores nacionais, do MUS e da Comissão. As principais funções do ÖVAG como organismo central da Verbund seriam transferidas para um dos bancos locais como parte de um novo plano de reestruturação («o novo plano de reestruturação») para a Verbund que incluía um sistema de plena responsabilidade conjunta e solidária.

Abbaugesellschaft

| (10) | O novo plano de reestruturação representa uma alteração fundamental ao plano de reestruturação de 2012, passando a exigir a emissão de uma decisão de alteração por parte da Comissão. |
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(10)

O novo plano de reestruturação representa uma alteração fundamental ao plano de reestruturação de 2012, passando a exigir a emissão de uma decisão de alteração por parte da Comissão.

| (11) | Durante o período entre outubro de 2014 e junho de 2015, a Comissão, as autoridades austríacas, o MUS, o ÖVAG e a Verbund debateram o novo plano de reestruturação numa série de conversas telefónicas e correspondência escrita. A Comissão reuniu com representantes do ÖVAG e da Áustria em 18 de dezembro de 2014 e com representantes da Verbund em 7 de maio de 2015. |
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(11)

Durante o período entre outubro de 2014 e junho de 2015, a Comissão, as autoridades austríacas, o MUS, o ÖVAG e a Verbund debateram o novo plano de reestruturação numa série de conversas telefónicas e correspondência escrita. A Comissão reuniu com representantes do ÖVAG e da Áustria em 18 de dezembro de 2014 e com representantes da Verbund em 7 de maio de 2015.

| (12) | Em 28 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do ÖVAG aprovou a transferência das suas funções principais para o Volksbank Wien-Baden («VBWB») e a criação de uma unidade de liquidação para as funções residuais nos termos do artigo 162.o da Lei austríaca relativa à recuperação e resolução de bancos (Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken, «BaSAG»). |
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(12)

Em 28 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do ÖVAG aprovou a transferência das suas funções principais para o Volksbank Wien-Baden («VBWB») e a criação de uma unidade de liquidação para as funções residuais nos termos do artigo 162.o da Lei austríaca relativa à recuperação e resolução de bancos (Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken, «BaSAG»).

o

Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken

| (13) | Em 29 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do VBWB aprovou a transferência das funções principais do ÖVAG e um aumento de capital de 113 milhões de EUR. |
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(13)

Em 29 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do VBWB aprovou a transferência das funções principais do ÖVAG e um aumento de capital de 113 milhões de EUR.

| (14) | Também em 29 de maio de 2015, os bancos locais, que representam 97,83 % dos APR da Verbund, assinaram um contrato de associação bancária (Verbundvertrag) e um acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag). |
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(14)

Também em 29 de maio de 2015, os bancos locais, que representam 97,83 % dos APR da Verbund, assinaram um contrato de associação bancária (Verbundvertrag) e um acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag).

Verbundvertrag

Zusammenarbeitsvertrag

| (15) | A Verbund apresentou a versão final do novo plano de reestruturação em 23 de junho de 2015. |
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(15)

A Verbund apresentou a versão final do novo plano de reestruturação em 23 de junho de 2015.

| (16) | Em 25 de junho de 2015, a Áustria apresentou um documento de compromissos, que consta do anexo da presente decisão. |
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(16)

Em 25 de junho de 2015, a Áustria apresentou um documento de compromissos, que consta do anexo da presente decisão.

| (17) | Uma vez que a presente decisão é emitida com base nas competências da Comissão em matéria de auxílios estatais, esta não prejudica quaisquer obrigações em termos de controlo das concentrações de que as diferentes partes implicadas nas transações possam ser objeto. |
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(17)

Uma vez que a presente decisão é emitida com base nas competências da Comissão em matéria de auxílios estatais, esta não prejudica quaisquer obrigações em termos de controlo das concentrações de que as diferentes partes implicadas nas transações possam ser objeto.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS PASSADAS E FUTURAS

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS PASSADAS E FUTURAS

2.1.   O BENEFICIÁRIO E AS SUAS DIFICULDADES

| (18) | Atualmente, a Verbund engloba i) 51 bancos locais juridicamente independentes — 41 bancos cooperativos regionais, 5 bancos especializados, 4 cooperativas de crédito e 1 sociedade de crédito imobiliário (Bausparkasse); ii) o organismo central, o ÖVAG; e iii) o sistema de garantia legal dos depósitos, Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O ÖVAG é o organismo central da Verbund e, como tal, presta serviços aos bancos locais sob a forma de serviços centralizados de administração e gestão de liquidez. Os bancos locais são bancos de pequena dimensão (balanço total entre 65 milhões de EUR e 3 600 milhões de EUR) que prestam serviços bancários sobretudo a clientes particulares e empresariais locais e regionais. |
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(18)

Atualmente, a Verbund engloba i) 51 bancos locais juridicamente independentes — 41 bancos cooperativos regionais, 5 bancos especializados, 4 cooperativas de crédito e 1 sociedade de crédito imobiliário (Bausparkasse); ii) o organismo central, o ÖVAG; e iii) o sistema de garantia legal dos depósitos, Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O ÖVAG é o organismo central da Verbund e, como tal, presta serviços aos bancos locais sob a forma de serviços centralizados de administração e gestão de liquidez. Os bancos locais são bancos de pequena dimensão (balanço total entre 65 milhões de EUR e 3 600 milhões de EUR) que prestam serviços bancários sobretudo a clientes particulares e empresariais locais e regionais.

| (19) | A Verbund detém uma parte de mercado de aproximadamente 6 % na Áustria, com cerca de 900 000 clientes particulares e 80 000 clientes empresariais. Os bancos locais têm mais de 500 sucursais, com 4 900 funcionários. O volume total de créditos sobre clientes ascende a 30 mil milhões de EUR e o volume total de responsabilidades perante clientes ascende a 27 mil milhões de EUR. |
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(19)

A Verbund detém uma parte de mercado de aproximadamente 6 % na Áustria, com cerca de 900 000 clientes particulares e 80 000 clientes empresariais. Os bancos locais têm mais de 500 sucursais, com 4 900 funcionários. O volume total de créditos sobre clientes ascende a 30 mil milhões de EUR e o volume total de responsabilidades perante clientes ascende a 27 mil milhões de EUR.

| (20) | Os membros da Verbund estão vinculados por um acordo de associação que prevê responsabilidade conjunta e uma transferência de liquidez. Ao abrigo do sistema atual, o organismo central, o ÖVAG, tem responsabilidade ilimitada perante os bancos locais, ao passo que a responsabilidade dos bancos locais perante o organismo central é limitada na medida em que o rácio de fundos próprios de um banco local não pode ser inferior aos requisitos regulamentares mínimos. |
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(20)

Os membros da Verbund estão vinculados por um acordo de associação que prevê responsabilidade conjunta e uma transferência de liquidez. Ao abrigo do sistema atual, o organismo central, o ÖVAG, tem responsabilidade ilimitada perante os bancos locais, ao passo que a responsabilidade dos bancos locais perante o organismo central é limitada na medida em que o rácio de fundos próprios de um banco local não pode ser inferior aos requisitos regulamentares mínimos.

| (21) | Atualmente, 51,6 % do ÖVAG são detidos pelos bancos locais através da Volksbanken Holding, a sua holding. A Áustria detém 43,3 % do ÖVAG. Outros acionistas significativos são o DZ Bank AG (3,8 %) e o Raiffeisen Zentralbank (0,9 %), sendo que outras partes detêm 0,4 %. |
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(21)

Atualmente, 51,6 % do ÖVAG são detidos pelos bancos locais através da Volksbanken Holding, a sua holding. A Áustria detém 43,3 % do ÖVAG. Outros acionistas significativos são o DZ Bank AG (3,8 %) e o Raiffeisen Zentralbank (0,9 %), sendo que outras partes detêm 0,4 %.

holding

| (22) | O mercado geográfico mais significativo da Verbund é a Áustria. Todavia, o ÖVAG esteve previamente ativo em vários países da Europa Central e de Leste, embora a sua parte de mercado fosse diminuta, exceto na Roménia. |
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(22)

O mercado geográfico mais significativo da Verbund é a Áustria. Todavia, o ÖVAG esteve previamente ativo em vários países da Europa Central e de Leste, embora a sua parte de mercado fosse diminuta, exceto na Roménia.

| (23) | As fontes das dificuldades do ÖVAG eram múltiplas: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais de retalho agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»); atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas; atividades imobiliárias; uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses; e a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário (8). Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009 (9). A dimensão das perdas de 2011 conduziu a novas medidas de auxílio estatal (10). Não obstante os esforços de reestruturação, em 2014, a avaliação completa do BCE/ABE em 2014 revelou um défice de capital adicional a nível da Verbund (incluindo o ÖVAG), motivado sobretudo por riscos e fraquezas no ÖVAG (11). |
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(23)

As fontes das dificuldades do ÖVAG eram múltiplas: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais de retalho agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»); atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas; atividades imobiliárias; uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses; e a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário (8). Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009 (9). A dimensão das perdas de 2011 conduziu a novas medidas de auxílio estatal (10). Não obstante os esforços de reestruturação, em 2014, a avaliação completa do BCE/ABE em 2014 revelou um défice de capital adicional a nível da Verbund (incluindo o ÖVAG), motivado sobretudo por riscos e fraquezas no ÖVAG (11).

8

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10

11

2.2.   AS MEDIDAS DE AUXÍLIO DE 2009 E A SUBSEQUENTE REESTRUTURAÇÃO

Medidas de auxílio

Medidas de auxílio

| (24) | Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de mil milhões de EUR (doravante, «injeção de capital de 2009»). Os certificados de participação não conferiram direitos de voto ao Estado, mas sim um cupão preferencial e uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e ainda é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1. Os títulos de participação absorvem certas perdas, proporcionalmente ao capital total que participa nessas perdas. O ÖVAG tinha o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. O Estado tinha o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG, mas não o fez. |
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(24)

Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de mil milhões de EUR (doravante, «injeção de capital de 2009»). Os certificados de participação não conferiram direitos de voto ao Estado, mas sim um cupão preferencial e uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e ainda é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1. Os títulos de participação absorvem certas perdas, proporcionalmente ao capital total que participa nessas perdas. O ÖVAG tinha o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. O Estado tinha o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG, mas não o fez.

Partizipationsscheine

| (25) | O ÖVAG também recebeu garantias estatais no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos e lançou emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de EUR em 2009 que atingiram a maturidade em 2012 e 2013. |
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(25)

O ÖVAG também recebeu garantias estatais no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos e lançou emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de EUR em 2009 que atingiram a maturidade em 2012 e 2013.

Reestruturação

Reestruturação

| (26) | O ÖVAG tinha já dado início a um processo de reestruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Estes incluíam:






  a) | Perdas nas suas filiais VBI e correções do seu valor contabilístico na contabilidade do ÖVAG num total de 380 milhões de EUR; |
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(26)

O ÖVAG tinha já dado início a um processo de reestruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Estes incluíam:

a)

Perdas nas suas filiais VBI e correções do seu valor contabilístico na contabilidade do ÖVAG num total de 380 milhões de EUR;

| b) | Correções no montante de 300 milhões de EUR relativas aos investimentos do ÖVAG ligados aos países mais afetados pela crise da dívida soberana; |
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b)

Correções no montante de 300 milhões de EUR relativas aos investimentos do ÖVAG ligados aos países mais afetados pela crise da dívida soberana;

| c) | Depreciação dos fundos próprios de base que o ÖVAG possuía na Kommunalkredit, no valor de 142 milhões de EUR; |
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c)

Depreciação dos fundos próprios de base que o ÖVAG possuía na Kommunalkredit, no valor de 142 milhões de EUR;

| d) | Correção do valor contabilístico do Investkredit (doravante, «IK») em menos 323 milhões de EUR no contexto da fusão com o ÖVAG. |
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d)

Correção do valor contabilístico do Investkredit (doravante, «IK») em menos 323 milhões de EUR no contexto da fusão com o ÖVAG.

2.3.   AS MEDIDAS DE AUXÍLIO DE 2012 E A SUBSEQUENTE REESTRUTURAÇÃO

Medidas de auxílio

Medidas de auxílio

| (27) | A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 deu origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de EUR sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos. |
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(27)

A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 deu origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de EUR sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos.

| (28) | A injeção de capital de 2012 foi efetuada em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco foi reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofreram também uma depreciação proporcional, o que deixou 300 milhões de EUR de capital de participação do Estado no ÖVAG. Numa segunda etapa, o ÖVAG obteve novo capital no montante total de 484 milhões de EUR, 250 milhões dos quais foram subscritos pela Áustria e o restante pela Volksbanken Holding. O preço era de 2,181 EUR por ação. |
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(28)

A injeção de capital de 2012 foi efetuada em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco foi reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofreram também uma depreciação proporcional, o que deixou 300 milhões de EUR de capital de participação do Estado no ÖVAG. Numa segunda etapa, o ÖVAG obteve novo capital no montante total de 484 milhões de EUR, 250 milhões dos quais foram subscritos pela Áustria e o restante pela Volksbanken Holding. O preço era de 2,181 EUR por ação.

| (29) | Consequentemente, o Estado obteve uma participação de 43,4 % no ÖVAG e passou a ser o segundo maior acionista, depois da Volksbanken Holding (50,2 %), diluindo as participações dos demais acionistas, que não participaram na injeção de capital: DZ-Bank 3,8 %, ERGO 1,5 %, RZB 0,9 % e participações dispersas 0,1 %. |
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(29)

Consequentemente, o Estado obteve uma participação de 43,4 % no ÖVAG e passou a ser o segundo maior acionista, depois da Volksbanken Holding (50,2 %), diluindo as participações dos demais acionistas, que não participaram na injeção de capital: DZ-Bank 3,8 %, ERGO 1,5 %, RZB 0,9 % e participações dispersas 0,1 %.

| (30) | A garantia de ativos aumentou o capital do ÖVAG em 100 milhões de EUR através da cobertura das perdas na carteira garantida de créditos de cobrança duvidosa. O ÖVAG pode recorrer à garantia de ativos apenas sob determinadas condições que serão examinadas em 31 de dezembro de 2015 (12). A garantia de ativos é remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital) e expira em 1 de janeiro de 2016. |
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(30)

A garantia de ativos aumentou o capital do ÖVAG em 100 milhões de EUR através da cobertura das perdas na carteira garantida de créditos de cobrança duvidosa. O ÖVAG pode recorrer à garantia de ativos apenas sob determinadas condições que serão examinadas em 31 de dezembro de 2015 (12). A garantia de ativos é remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital) e expira em 1 de janeiro de 2016.

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Reestruturação

Reestruturação

| (31) | Em relação às medidas de auxílio de 2012, o ÖVAG reviu o seu plano de reestruturação inicial e optou por uma reestruturação profunda. As medidas foram aprovadas na decisão de 2012. O plano de reestruturação de 2012, subjacente à decisão de 2012, incluía os seguintes pontos:






  a) | O ÖVAG criou uma divisão interna de resolução na qual determinados ativos, o denominado segmento secundário, seriam liquidados. |
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(31)

Em relação às medidas de auxílio de 2012, o ÖVAG reviu o seu plano de reestruturação inicial e optou por uma reestruturação profunda. As medidas foram aprovadas na decisão de 2012. O plano de reestruturação de 2012, subjacente à decisão de 2012, incluía os seguintes pontos:

a)

O ÖVAG criou uma divisão interna de resolução na qual determinados ativos, o denominado segmento secundário, seriam liquidados.

| b) | O balanço e os ativos ponderados em função do risco do ÖVAG teriam de diminuir para 18,4 mil milhões de EUR e 10,1 mil milhões de EUR respetivamente até 31 de dezembro de 2017. A maior parte da redução teria de ser alcançada no segmento secundário, ao passo que o balanço e os ativos ponderados em função do risco no segmento principal teriam de diminuir apenas ligeiramente (valores-alvo de 5,4 mil milhões de EUR e 4,5 mil milhões de EUR respetivamente até 31 de dezembro de 2017). |
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b)

O balanço e os ativos ponderados em função do risco do ÖVAG teriam de diminuir para 18,4 mil milhões de EUR e 10,1 mil milhões de EUR respetivamente até 31 de dezembro de 2017. A maior parte da redução teria de ser alcançada no segmento secundário, ao passo que o balanço e os ativos ponderados em função do risco no segmento principal teriam de diminuir apenas ligeiramente (valores-alvo de 5,4 mil milhões de EUR e 4,5 mil milhões de EUR respetivamente até 31 de dezembro de 2017).

| c) | No segmento principal, o ÖVAG deveria manter apenas a sua função como organismo central da Verbund e oferecer produtos e serviços aos bancos locais e aos respetivos clientes. O ÖVAG deixou de ter autorização para efetuar operações de crédito com terceiros por sua própria conta. |
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c)

No segmento principal, o ÖVAG deveria manter apenas a sua função como organismo central da Verbund e oferecer produtos e serviços aos bancos locais e aos respetivos clientes. O ÖVAG deixou de ter autorização para efetuar operações de crédito com terceiros por sua própria conta.

| d) | O ÖVAG deveria retirar-se de certos setores de atividade, nomeadamente das energias renováveis e de tipos específicos de financiamento imobiliário («Modellfinanzierung»). |
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d)

O ÖVAG deveria retirar-se de certos setores de atividade, nomeadamente das energias renováveis e de tipos específicos de financiamento imobiliário («Modellfinanzierung»).

| e) | O ÖVAG deveria vender as suas ações na VBLI, no Malta/IK Malta Volksbank, no Volksbank Roménia e no RZB a partes independentes da Verbund e do Estado austríaco. |
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e)

O ÖVAG deveria vender as suas ações na VBLI, no Malta/IK Malta Volksbank, no Volksbank Roménia e no RZB a partes independentes da Verbund e do Estado austríaco.

| f) | Os acionistas DZ Bank, Ergo Gruppe e RZB deveriam tomar determinadas medidas para reforçar o capital do ÖVAG. |
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f)

Os acionistas DZ Bank, Ergo Gruppe e RZB deveriam tomar determinadas medidas para reforçar o capital do ÖVAG.

| g) | Até ao final do período de reestruturação, em 31 de dezembro de 2017, o ÖVAG deveria respeitar uma proibição de aquisições, de pagamento de dividendos, de exercer uma influência dominante sobre os preços nos seus serviços bancários em linha, o Live Bank, bem como de divulgar os auxílios estatais para fins publicitários e deveria observar certas regras relativas à remuneração dos membros do conselho de administração. |
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g)

Até ao final do período de reestruturação, em 31 de dezembro de 2017, o ÖVAG deveria respeitar uma proibição de aquisições, de pagamento de dividendos, de exercer uma influência dominante sobre os preços nos seus serviços bancários em linha, o Live Bank, bem como de divulgar os auxílios estatais para fins publicitários e deveria observar certas regras relativas à remuneração dos membros do conselho de administração.

| h) | O ÖVAG comprometeu-se a reembolsar a totalidade da participação remanescente do Estado no valor de 300 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017, sendo pelo menos 150 milhões de EUR pagos no primeiro semestre de 2017. Os bancos locais desempenhariam uma função na realização do referido reembolso, na medida em que os requisitos regulamentares mínimos em matéria de adequação dos fundos próprios o permitissem. |
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h)

O ÖVAG comprometeu-se a reembolsar a totalidade da participação remanescente do Estado no valor de 300 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2017, sendo pelo menos 150 milhões de EUR pagos no primeiro semestre de 2017. Os bancos locais desempenhariam uma função na realização do referido reembolso, na medida em que os requisitos regulamentares mínimos em matéria de adequação dos fundos próprios o permitissem.

| (32) | Entre 2012 e 2014, o ÖVAG conseguiu reduzir o seu balanço e os seus APR tanto no segmento principal como no secundário mais rapidamente do que exigia a decisão de 2012. Em 31 de dezembro de 2014, apresentava um balanço total de 15,1 mil milhões de EUR, APR de 8,7 mil milhões de EUR e um rácio de fundos próprios de base de 6,21 %. |
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(32)

Entre 2012 e 2014, o ÖVAG conseguiu reduzir o seu balanço e os seus APR tanto no segmento principal como no secundário mais rapidamente do que exigia a decisão de 2012. Em 31 de dezembro de 2014, apresentava um balanço total de 15,1 mil milhões de EUR, APR de 8,7 mil milhões de EUR e um rácio de fundos próprios de base de 6,21 %.

2.4.   AVALIAÇÃO COMPLETA DO BCE/ABE

| (33) | Em 2014, o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Bancária Europeia procederam a uma avaliação completa, na qual analisaram 130 dos maiores bancos da zona euro quanto à qualidade dos seus balanços e à sua solidez financeira. Os resultados da avaliação completa foram publicados em 26 de outubro de 2014. A Verbund foi avaliada numa base consolidada, incluindo o ÖVAG, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento «Requisitos de Fundos Próprios» (13) e do artigo 30.o da Lei relativa ao setor bancário austríaco (14). A Verbund foi um dos 25 bancos que não cumpriram os requisitos mínimos de fundos próprios nos cenários previstos. O seu rácio CET1 para 2016 foi de 7,2 % (valor-limite: 8 %) no cenário de base e 2,1 % (valor-limite: 5,5 %) no cenário de stress. A diferença máxima entre o resultado do teste e o valor-limite corresponde a um requisito adicional de fundos próprios de nível 1 de 865 milhões de EUR. |
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(33)

Em 2014, o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Bancária Europeia procederam a uma avaliação completa, na qual analisaram 130 dos maiores bancos da zona euro quanto à qualidade dos seus balanços e à sua solidez financeira. Os resultados da avaliação completa foram publicados em 26 de outubro de 2014. A Verbund foi avaliada numa base consolidada, incluindo o ÖVAG, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento «Requisitos de Fundos Próprios» (13) e do artigo 30.o da Lei relativa ao setor bancário austríaco (14). A Verbund foi um dos 25 bancos que não cumpriram os requisitos mínimos de fundos próprios nos cenários previstos. O seu rácio CET1 para 2016 foi de 7,2 % (valor-limite: 8 %) no cenário de base e 2,1 % (valor-limite: 5,5 %) no cenário de stress. A diferença máxima entre o resultado do teste e o valor-limite corresponde a um requisito adicional de fundos próprios de nível 1 de 865 milhões de EUR.

o

13

o

14

stress

| (34) | O BCE estabeleceu um prazo até 26 de julho de 2015 para que a Verbund cobrisse o requisito de fundos próprios e atingisse um rácio CET1 de 14,63 %. |
| --- | --- |

(34)

O BCE estabeleceu um prazo até 26 de julho de 2015 para que a Verbund cobrisse o requisito de fundos próprios e atingisse um rácio CET1 de 14,63 %.

2.5.   O NOVO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO NOTIFICADO DE 2015

| (35) | Em consequência das dificuldades descritas supra, a Verbund procedeu a uma transformação aprofundada, com o acordo do Estado austríaco. O plano de transformação fundamenta-se nos seguintes princípios:






  a) | A função organizacional central será transferida do ÖVAG para o VBWB. |
| --- | --- | --- |

(35)

Em consequência das dificuldades descritas supra, a Verbund procedeu a uma transformação aprofundada, com o acordo do Estado austríaco. O plano de transformação fundamenta-se nos seguintes princípios:

supra

a)

A função organizacional central será transferida do ÖVAG para o VBWB.

| b) | Após a transferência do organismo central, o ÖVAG será desconsolidado da Verbund. |
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b)

Após a transferência do organismo central, o ÖVAG será desconsolidado da Verbund.

| c) | O ÖVAG desconsolidado entrará em liquidação e abdicará da sua licença bancária, para que já não tenha de cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos. |
| --- | --- |

c)

O ÖVAG desconsolidado entrará em liquidação e abdicará da sua licença bancária, para que já não tenha de cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos.

| d) | Os 51 bancos locais da Verbund serão fundidos em 10 instituições de maior dimensão e cooperarão em maior medida do que no passado. |
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d)

Os 51 bancos locais da Verbund serão fundidos em 10 instituições de maior dimensão e cooperarão em maior medida do que no passado.

| e) | A partir deste momento, os bancos locais terão responsabilidade ilimitada pelas obrigações da Verbund e do organismo central. Até agora eram responsáveis apenas na medida em que tal não os impedisse de cumprir os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios mínimos. |
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e)

A partir deste momento, os bancos locais terão responsabilidade ilimitada pelas obrigações da Verbund e do organismo central. Até agora eram responsáveis apenas na medida em que tal não os impedisse de cumprir os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios mínimos.

| (36) | As medidas estabelecidas no plano de transformação, nomeadamente a liquidação do ÖVAG, a abdicação da licença bancária e a sua desconsolidação da Verbund, permitirão à Verbund atingir um rácio CET1 de [9-11] (*1) % imediatamente. Além disso, a Verbund introduziu várias medidas adicionais para libertar capital. Estas incluem a redução da implicação nos setores empresarial e imobiliário (com um efeito cumulativo no CET1 de [100-200] milhões de EUR entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017), a venda de empresas produtoras ([100-200] milhões de EUR), e a venda de valores mobiliários ([50-100] milhões de EUR). Todavia, relativamente ao período até ao final de 2017, estas medidas libertarão apenas [450-550] milhões de EUR de capital, o que não é suficiente para compensar um défice de capital de 865 milhões de EUR. |
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(36)

As medidas estabelecidas no plano de transformação, nomeadamente a liquidação do ÖVAG, a abdicação da licença bancária e a sua desconsolidação da Verbund, permitirão à Verbund atingir um rácio CET1 de [9-11] (*1) % imediatamente. Além disso, a Verbund introduziu várias medidas adicionais para libertar capital. Estas incluem a redução da implicação nos setores empresarial e imobiliário (com um efeito cumulativo no CET1 de [100-200] milhões de EUR entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017), a venda de empresas produtoras ([100-200] milhões de EUR), e a venda de valores mobiliários ([50-100] milhões de EUR). Todavia, relativamente ao período até ao final de 2017, estas medidas libertarão apenas [450-550] milhões de EUR de capital, o que não é suficiente para compensar um défice de capital de 865 milhões de EUR.

*1

Transferência da função organizacional central

Transferência da função organizacional central

| (37) | O VBWB assumirá a função organizacional central da Verbund, que até ao momento foi levada a cabo pelo ÖVAG. Os ativos necessários para tal função serão transferidos para o VBWB, em conjunto com as responsabilidades correspondentes do ÖVAG, em 30 de junho de 2015, com efeito retroativo a partir de 1 de janeiro de 2015. Os ativos e passivos totais a transferir ascendem cada um a quase 8,6 mil milhões de EUR. Esta quantia engloba todas as atividades atribuídas ao segmento principal na decisão de 2012, com exceção de três filiais de menor dimensão — VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments — que permanecerão no ÖVAG e representam menos de 10 % do montante total. |
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(37)

O VBWB assumirá a função organizacional central da Verbund, que até ao momento foi levada a cabo pelo ÖVAG. Os ativos necessários para tal função serão transferidos para o VBWB, em conjunto com as responsabilidades correspondentes do ÖVAG, em 30 de junho de 2015, com efeito retroativo a partir de 1 de janeiro de 2015. Os ativos e passivos totais a transferir ascendem cada um a quase 8,6 mil milhões de EUR. Esta quantia engloba todas as atividades atribuídas ao segmento principal na decisão de 2012, com exceção de três filiais de menor dimensão — VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments — que permanecerão no ÖVAG e representam menos de 10 % do montante total.

Desconsolidação e liquidação do ÖVAG

Desconsolidação e liquidação do ÖVAG

| (38) | Após a transferência do organismo central e dos ativos e passivos relevantes, o ÖVAG será, em 4 de julho de 2015, colocado em liquidação e convertido numa entidade a liquidar («Abbaugesellschaft») ao abrigo do artigo 162.o da BaSAG. O nome da instituição será alterado para immigon portfolioabbau ag («Immigon»). Os ativos remanescentes no valor de 7,4 mil milhões de EUR serão liquidados até 31 de dezembro de 2017. Incluem todas as atividades atribuídas ao setor secundário na decisão de 2012 e as participações na VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments a que se refere o considerando 37. |
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(38)

Após a transferência do organismo central e dos ativos e passivos relevantes, o ÖVAG será, em 4 de julho de 2015, colocado em liquidação e convertido numa entidade a liquidar («Abbaugesellschaft») ao abrigo do artigo 162.o da BaSAG. O nome da instituição será alterado para immigon portfolioabbau ag («Immigon»). Os ativos remanescentes no valor de 7,4 mil milhões de EUR serão liquidados até 31 de dezembro de 2017. Incluem todas as atividades atribuídas ao setor secundário na decisão de 2012 e as participações na VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments a que se refere o considerando 37.

Abbaugesellschaft

o

| (39) | Nos termos do plano atual, as receitas provenientes da liquidação dos ativos serão suficientes para cobrir na íntegra as responsabilidades remanescentes. No âmbito deste processo, os fundos próprios e o capital de participação do ÖVAG serão reduzidos em 96,65 %. Esta redução é igualmente aplicável ao capital de participação remanescente do Estado no valor de 300 milhões de EUR. |
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(39)

Nos termos do plano atual, as receitas provenientes da liquidação dos ativos serão suficientes para cobrir na íntegra as responsabilidades remanescentes. No âmbito deste processo, os fundos próprios e o capital de participação do ÖVAG serão reduzidos em 96,65 %. Esta redução é igualmente aplicável ao capital de participação remanescente do Estado no valor de 300 milhões de EUR.

| (40) | A garantia de ativos existente permanecerá no ÖVAG/Immigon, mas será alterada. Atualmente, todos os ativos que deem origem a direitos sobre a garantia devem ser registados até 31 de dezembro de 2015 e o montante destes pedidos será liquidado até 31 de julho de 2016. Nos termos do acordo de garantia alterado, a data para o registo dos pedidos continua a ser 31 de dezembro de 2015. Contudo, a liquidação do valor destes pedidos pode ser solicitada em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2015 e o final do período de liquidação em 2017. Simultaneamente, o valor-limite de capital abaixo do qual a liquidação pode ser solicitada será reduzido, passando de um rácio CET de 10 % para um rácio de capital zero, isto é, os pedidos de garantia só podem ser liquidados se, de outro modo, o ÖVAG/Immigon se tornasse insolvente durante o processo de liquidação. A taxa para o período de liquidação prolongado da garantia mantém-se em 10 % por ano. |
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(40)

A garantia de ativos existente permanecerá no ÖVAG/Immigon, mas será alterada. Atualmente, todos os ativos que deem origem a direitos sobre a garantia devem ser registados até 31 de dezembro de 2015 e o montante destes pedidos será liquidado até 31 de julho de 2016. Nos termos do acordo de garantia alterado, a data para o registo dos pedidos continua a ser 31 de dezembro de 2015. Contudo, a liquidação do valor destes pedidos pode ser solicitada em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2015 e o final do período de liquidação em 2017. Simultaneamente, o valor-limite de capital abaixo do qual a liquidação pode ser solicitada será reduzido, passando de um rácio CET de 10 % para um rácio de capital zero, isto é, os pedidos de garantia só podem ser liquidados se, de outro modo, o ÖVAG/Immigon se tornasse insolvente durante o processo de liquidação. A taxa para o período de liquidação prolongado da garantia mantém-se em 10 % por ano.

| (41) | Para obter um efeito de capital positivo a partir dessa transformação, é necessário que a Verbund execute duas grandes medidas:






  a) | A devolução da licença bancária pelo ÖVAG/Immigon para libertar a empresa da obrigação de cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis numa base autónoma. |
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(41)

Para obter um efeito de capital positivo a partir dessa transformação, é necessário que a Verbund execute duas grandes medidas:

a)

A devolução da licença bancária pelo ÖVAG/Immigon para libertar a empresa da obrigação de cumprir os requisitos de fundos próprios aplicáveis numa base autónoma.

| b) | A desconsolidação do ÖVAG/Immigon da Verbund para garantir que a Verbund não terá de cumprir os requisitos de capital do ÖVAG/Immigon numa base consolidada. |
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b)

A desconsolidação do ÖVAG/Immigon da Verbund para garantir que a Verbund não terá de cumprir os requisitos de capital do ÖVAG/Immigon numa base consolidada.

| (42) | Em 10 de dezembro de 2014, o ÖVAG assinou um contrato com o banco romeno Banca Transilvania para a venda da sua participação de 51 % no Volksbank Romania SA, que removeu o principal obstáculo à devolução da sua licença bancária. A transação foi concluída em 7 de abril de 2015. Esta transação permitiu igualmente ao ÖVAG preencher uma das condições do plano de reestruturação de 2012. Além disso, o ÖVAG concluiu a venda do VB Malta em setembro de 2014 e decidiu liquidar o IK Malta, cumprindo os requisitos conexos da decisão de 2012. |
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(42)

Em 10 de dezembro de 2014, o ÖVAG assinou um contrato com o banco romeno Banca Transilvania para a venda da sua participação de 51 % no Volksbank Romania SA, que removeu o principal obstáculo à devolução da sua licença bancária. A transação foi concluída em 7 de abril de 2015. Esta transação permitiu igualmente ao ÖVAG preencher uma das condições do plano de reestruturação de 2012. Além disso, o ÖVAG concluiu a venda do VB Malta em setembro de 2014 e decidiu liquidar o IK Malta, cumprindo os requisitos conexos da decisão de 2012.

| (43) | Para proceder à desconsolidação do Immigon, a Verbund deve reduzir a sua participação no Immigon a uma participação minoritária. Tal será conseguido através da transferência de 8,5 % do capital social de 51,6 % detido pela Volksbanken Holding para um terceiro independente, o GPVAUBEOE Beteiligungen GmbH, uma entidade instrumental. |
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(43)

Para proceder à desconsolidação do Immigon, a Verbund deve reduzir a sua participação no Immigon a uma participação minoritária. Tal será conseguido através da transferência de 8,5 % do capital social de 51,6 % detido pela Volksbanken Holding para um terceiro independente, o GPVAUBEOE Beteiligungen GmbH, uma entidade instrumental.

| (44) | Com a transferência do organismo central, uma parte significativa das responsabilidades do ÖVAG perante a Verbund será transferida para o VBWB. Porém, após a dissolução, a Verbund manterá uma exposição relativa ao Immigon no montante de [700-800] milhões de EUR sob a forma de vários instrumentos financeiros utilizados para conceder financiamento ao ÖVAG. |
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(44)

Com a transferência do organismo central, uma parte significativa das responsabilidades do ÖVAG perante a Verbund será transferida para o VBWB. Porém, após a dissolução, a Verbund manterá uma exposição relativa ao Immigon no montante de [700-800] milhões de EUR sob a forma de vários instrumentos financeiros utilizados para conceder financiamento ao ÖVAG.

| (45) | Para neutralizar o risco para a Verbund decorrente desta exposição remanescente no Immigon, a Verbund tomou as seguintes medidas:






  a) | [200-300] milhões de EUR da implicação no Immigon serão imediatamente vendidos no mercado, reduzindo a implicação remanescente para [400-600] milhões de EUR. Esta transação resultará em perdas para a Verbund no valor de [0-100] milhões de EUR. |
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(45)

Para neutralizar o risco para a Verbund decorrente desta exposição remanescente no Immigon, a Verbund tomou as seguintes medidas:

a)

[200-300] milhões de EUR da implicação no Immigon serão imediatamente vendidos no mercado, reduzindo a implicação remanescente para [400-600] milhões de EUR. Esta transação resultará em perdas para a Verbund no valor de [0-100] milhões de EUR.

| b) | Os [400-600] milhões de EUR remanescentes serão cobertos por uma garantia comercial a uma taxa anual de [0-5] %. A garantia só terá efeitos se a Verbund suportar perdas [0-200] milhões de EUR decorrentes das posições garantidas. |
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b)

Os [400-600] milhões de EUR remanescentes serão cobertos por uma garantia comercial a uma taxa anual de [0-5] %. A garantia só terá efeitos se a Verbund suportar perdas [0-200] milhões de EUR decorrentes das posições garantidas.

| c) | Estas perdas iniciais de [0-200] milhões de EUR serão plenamente provisionadas, o que resultará num impacto negativo adicional de [0-200] milhões de EUR sobre o resultado de 2015. |
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c)

Estas perdas iniciais de [0-200] milhões de EUR serão plenamente provisionadas, o que resultará num impacto negativo adicional de [0-200] milhões de EUR sobre o resultado de 2015.

A transformação da Verbund

A transformação da Verbund

| (46) | Atualmente, a Verbund é constituída por 51 bancos locais. Segundo o plano de transformação, estas 51 instituições fundir-se-ão para formar 10 bancos de maior dimensão: 8 bancos regionais com balanços totais entre 1,9 mil milhões de EUR e 5,3 mil milhões de EUR, a operar em diferentes partes da Áustria, e dois bancos especializados — o Sparda Bank Austria (0,8 mil milhões de EUR) e o Ärzte-/Apothekerbank (1,1 mil milhões de EUR). As fusões relevantes ocorrerão até ao final de 2017. É provável que a start:bausparkasse, que agrupa as sociedades de crédito imobiliário (Bausparkassen) da Verbund, também seja vendida. |
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(46)

Atualmente, a Verbund é constituída por 51 bancos locais. Segundo o plano de transformação, estas 51 instituições fundir-se-ão para formar 10 bancos de maior dimensão: 8 bancos regionais com balanços totais entre 1,9 mil milhões de EUR e 5,3 mil milhões de EUR, a operar em diferentes partes da Áustria, e dois bancos especializados — o Sparda Bank Austria (0,8 mil milhões de EUR) e o Ärzte-/Apothekerbank (1,1 mil milhões de EUR). As fusões relevantes ocorrerão até ao final de 2017. É provável que a start:bausparkasse, que agrupa as sociedades de crédito imobiliário (Bausparkassen) da Verbund, também seja vendida.

| (47) | As relações entre os bancos locais na Verbund são regidas por dois acordos: o acordo de associação ao abrigo do artigo 30.o-A da BWG (Verbundvertrag) e o acordo de cooperação. |
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(47)

As relações entre os bancos locais na Verbund são regidas por dois acordos: o acordo de associação ao abrigo do artigo 30.o-A da BWG (Verbundvertrag) e o acordo de cooperação.

o

Verbundvertrag

| (48) | O acordo de associação é celebrado entre o organismo central sob a forma do VBWB, os bancos locais da Verbund, e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. As suas principais disposições são as seguintes:






  a) | O organismo central assegura o fornecimento de liquidez aos bancos locais e a conformidade com os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. Os membros comprometem-se a celebrar acordos relativos ao preço de transferência de fundos para a afetação de fundos próprios. |
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(48)

O acordo de associação é celebrado entre o organismo central sob a forma do VBWB, os bancos locais da Verbund, e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. As suas principais disposições são as seguintes:

a)

O organismo central assegura o fornecimento de liquidez aos bancos locais e a conformidade com os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios. Os membros comprometem-se a celebrar acordos relativos ao preço de transferência de fundos para a afetação de fundos próprios.

| b) | Tal como previamente, o organismo central tem responsabilidade ilimitada em relação ao pagamento de contribuições aos membros. No novo acordo de associação os bancos locais também têm agora responsabilidade ilimitada. |
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b)

Tal como previamente, o organismo central tem responsabilidade ilimitada em relação ao pagamento de contribuições aos membros. No novo acordo de associação os bancos locais também têm agora responsabilidade ilimitada.

| c) | O organismo central recebe mais poderes e também pode agora emitir instruções que afetem os interesses de bancos específicos da Verbund. Pode impor sanções em caso de infração. Os poderes mais amplos abrangem em especial a supervisão técnica, financeira e administrativa, o planeamento e controlo da Verbund, a conformidade com as regras de supervisão, os mecanismos de controlo interno de membros, a análise de risco, a avaliação dos riscos e os procedimentos de controlo dos riscos, bem como os critérios para a atividade corrente dos membros. |
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c)

O organismo central recebe mais poderes e também pode agora emitir instruções que afetem os interesses de bancos específicos da Verbund. Pode impor sanções em caso de infração. Os poderes mais amplos abrangem em especial a supervisão técnica, financeira e administrativa, o planeamento e controlo da Verbund, a conformidade com as regras de supervisão, os mecanismos de controlo interno de membros, a análise de risco, a avaliação dos riscos e os procedimentos de controlo dos riscos, bem como os critérios para a atividade corrente dos membros.

| d) | As reduções e as retiradas de capital são, tal como previamente, permitidas apenas após a aprovação do organismo central. |
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d)

As reduções e as retiradas de capital são, tal como previamente, permitidas apenas após a aprovação do organismo central.

| (49) | O acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag) regula os domínios não abrangidos pelo acordo de associação. Os parceiros contratantes são os bancos locais da Verbund e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O acordo de cooperação visa produzir sinergias na Verbund mediante a implementação das fusões previstas e o desenvolvimento de cooperação entre os membros. Os poderes decisórios nos domínios abrangidos pelo acordo de cooperação são transferidos para o Volksbank Haftungsgenossenschaft. As decisões emitidas pelo conselho de administração do Volksbank Haftungsgenossenschaft são vinculativas para os parceiros contratantes. O acordo de cooperação regula em especial os setores de comercialização, uma estratégia de venda única, a política de produtos, nomeadamente contratos-quadro com fornecedores terceiros, o controlo das vendas, a otimização e normalização dos processos empresariais, as aquisições no domínio das TI e a representação jurídica. |
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(49)

O acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag) regula os domínios não abrangidos pelo acordo de associação. Os parceiros contratantes são os bancos locais da Verbund e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O acordo de cooperação visa produzir sinergias na Verbund mediante a implementação das fusões previstas e o desenvolvimento de cooperação entre os membros. Os poderes decisórios nos domínios abrangidos pelo acordo de cooperação são transferidos para o Volksbank Haftungsgenossenschaft. As decisões emitidas pelo conselho de administração do Volksbank Haftungsgenossenschaft são vinculativas para os parceiros contratantes. O acordo de cooperação regula em especial os setores de comercialização, uma estratégia de venda única, a política de produtos, nomeadamente contratos-quadro com fornecedores terceiros, o controlo das vendas, a otimização e normalização dos processos empresariais, as aquisições no domínio das TI e a representação jurídica.

Zusammenarbeitsvertrag

| (50) | Em caso de litígio, o organismo central decide se uma medida ao abrigo do acordo de cooperação constitui uma ingerência inadmissível nas suas responsabilidades nos termos do acordo de associação. Se a entidade reguladora exigir alterações ao acordo de associação, o acordo de cooperação contém uma cláusula que permite também a sua alteração em conformidade. |
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(50)

Em caso de litígio, o organismo central decide se uma medida ao abrigo do acordo de cooperação constitui uma ingerência inadmissível nas suas responsabilidades nos termos do acordo de associação. Se a entidade reguladora exigir alterações ao acordo de associação, o acordo de cooperação contém uma cláusula que permite também a sua alteração em conformidade.

| (51) | O objetivo do plano de transformação consiste em estabelecer uma estrutura constituída por oito bancos regionais sólidos, em conjunto com um organismo central e dois bancos especializados. Os gabinetes locais incidirão sobre as vendas e o atendimento local ao cliente, ao passo que a administração se concentra nos bancos regionais e no organismo central. |
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(51)

O objetivo do plano de transformação consiste em estabelecer uma estrutura constituída por oito bancos regionais sólidos, em conjunto com um organismo central e dois bancos especializados. Os gabinetes locais incidirão sobre as vendas e o atendimento local ao cliente, ao passo que a administração se concentra nos bancos regionais e no organismo central.

| (52) | A Verbund centrará a sua atividade nos clientes na Áustria, com especial ênfase nas pequenas e médias empresas, nos trabalhadores independentes, nos clientes particulares, no financiamento à habitação e nos clientes abastados. |
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(52)

A Verbund centrará a sua atividade nos clientes na Áustria, com especial ênfase nas pequenas e médias empresas, nos trabalhadores independentes, nos clientes particulares, no financiamento à habitação e nos clientes abastados.

Planeamento financeiro

Planeamento financeiro

| (53) | Com base no novo plano de reestruturação, a Verbund apresentou à Comissão previsões da tendência esperada nos principais indicadores financeiros nos próximos cinco anos. Estas previsões foram calculadas para dois cenários — um cenário de base e um cenário de stress. |
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(53)

Com base no novo plano de reestruturação, a Verbund apresentou à Comissão previsões da tendência esperada nos principais indicadores financeiros nos próximos cinco anos. Estas previsões foram calculadas para dois cenários — um cenário de base e um cenário de stress.

stress

| (54) | O planeamento financeiro apresentado toma em consideração o impacto da neutralização da exposição ao Immigon (15), bem como os fluxos de pagamento previstos pela Verbund relativamente ao direito de participação nos lucros (Genussrecht) concedido à Áustria ao abrigo do catálogo de compromissos. |
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(54)

O planeamento financeiro apresentado toma em consideração o impacto da neutralização da exposição ao Immigon (15), bem como os fluxos de pagamento previstos pela Verbund relativamente ao direito de participação nos lucros (Genussrecht) concedido à Áustria ao abrigo do catálogo de compromissos.

15

Genussrecht

| (55) | O cenário de base pressupõe um crescimento económico moderado no mercado principal, a Áustria, que ascende a um valor nominal de 0,8 % em 2015, 1,5 % em 2016 e 1,7 % em anos subsequentes até 2019, uma taxa anual de inflação entre 1,1 % e 2,2 % e a Euribor a três meses a aumentar de 0,1 % em 2015 para 1,9 % em 2019. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê perdas para 2015, mas uma rendibilidade do capital próprio de [8-9] % em 2019. Prevê-se que o rácio CET1 aumente de [9-11] % em 2015 para [11-13] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

  Quadro 1


  Principais dados financeiros no cenário de base

  [...] |
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(55)

O cenário de base pressupõe um crescimento económico moderado no mercado principal, a Áustria, que ascende a um valor nominal de 0,8 % em 2015, 1,5 % em 2016 e 1,7 % em anos subsequentes até 2019, uma taxa anual de inflação entre 1,1 % e 2,2 % e a Euribor a três meses a aumentar de 0,1 % em 2015 para 1,9 % em 2019. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê perdas para 2015, mas uma rendibilidade do capital próprio de [8-9] % em 2019. Prevê-se que o rácio CET1 aumente de [9-11] % em 2015 para [11-13] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

Quadro 1

Quadro 1

Principais dados financeiros no cenário de base

Principais dados financeiros no cenário de base

[...]

| (56) | O cenário de stress baseia-se no pressuposto de uma crise do crédito provocada por fraquezas no setor bancário europeu que as entidades financeiras (doadores) estrangeiras e o BCE não conseguem resolver. O crescimento económico real é ligeiramente negativo, com uma recuperação lenta a partir de 2017. Em 2015 e 2016, a taxa de inflação é negativa e nos anos seguintes é ligeiramente positiva. As taxas de juro continuam a ser extraordinariamente reduzidas e o valor do franco suíço continua a aumentar em relação ao euro. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê que a rendibilidade do capital próprio permaneça negativa em 2015 e 2016 e que aumente subsequentemente para [5-8] % em 2019 e que o rácio CET1 aumente de [8-10] % em 2015 para [10-12] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

  Quadro 2


  Principais dados financeiros no cenário de stress


  [...] |
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(56)

O cenário de stress baseia-se no pressuposto de uma crise do crédito provocada por fraquezas no setor bancário europeu que as entidades financeiras (doadores) estrangeiras e o BCE não conseguem resolver. O crescimento económico real é ligeiramente negativo, com uma recuperação lenta a partir de 2017. Em 2015 e 2016, a taxa de inflação é negativa e nos anos seguintes é ligeiramente positiva. As taxas de juro continuam a ser extraordinariamente reduzidas e o valor do franco suíço continua a aumentar em relação ao euro. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê que a rendibilidade do capital próprio permaneça negativa em 2015 e 2016 e que aumente subsequentemente para [5-8] % em 2019 e que o rácio CET1 aumente de [8-10] % em 2015 para [10-12] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

stress

Quadro 2

Quadro 2

Principais dados financeiros no cenário de stress

Principais dados financeiros no cenário de stress

[...]

Novos compromissos e medidas compensatórias por parte da Áustria

Novos compromissos e medidas compensatórias por parte da Áustria

| (57) | As autoridades austríacas assumiram vários compromissos relativos à aplicação do novo plano de reestruturação. Os compromissos assumidos pelas autoridades austríacas encontram-se descritos num documento distinto anexo à presente decisão. |
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(57)

As autoridades austríacas assumiram vários compromissos relativos à aplicação do novo plano de reestruturação. Os compromissos assumidos pelas autoridades austríacas encontram-se descritos num documento distinto anexo à presente decisão.

| (58) | De acordo com a secção 5 da Comunicação «Reestruturação», os relatórios devem ser apresentados periodicamente para que a Comissão possa verificar se o novo plano de reestruturação está a ser devidamente executado. A Áustria nomeará um administrador responsável pela supervisão para apoiar a Comissão no cumprimento da sua função de garantir que a decisão é corretamente implementada. O administrador responsável pela supervisão apresentará um relatório de supervisão de seis em seis meses. O primeiro relatório deve ser apresentado no prazo de seis meses após a aprovação do plano de reestruturação. A Comissão considera que esse compromisso assegura uma supervisão adequada da execução do plano de reestruturação. |
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(58)

De acordo com a secção 5 da Comunicação «Reestruturação», os relatórios devem ser apresentados periodicamente para que a Comissão possa verificar se o novo plano de reestruturação está a ser devidamente executado. A Áustria nomeará um administrador responsável pela supervisão para apoiar a Comissão no cumprimento da sua função de garantir que a decisão é corretamente implementada. O administrador responsável pela supervisão apresentará um relatório de supervisão de seis em seis meses. O primeiro relatório deve ser apresentado no prazo de seis meses após a aprovação do plano de reestruturação. A Comissão considera que esse compromisso assegura uma supervisão adequada da execução do plano de reestruturação.

Aprovação do plano pelas autoridades de supervisão

Aprovação do plano pelas autoridades de supervisão

| (59) | O novo plano de reestruturação notificado à Comissão corresponde ao plano de mobilização de capital apresentado ao BCE/MUS e tem como principal objetivo transformar a Verbund de modo que o défice de capital identificado na avaliação completa efetuada pelo BCE/ABE seja resolvido. |
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(59)

O novo plano de reestruturação notificado à Comissão corresponde ao plano de mobilização de capital apresentado ao BCE/MUS e tem como principal objetivo transformar a Verbund de modo que o défice de capital identificado na avaliação completa efetuada pelo BCE/ABE seja resolvido.

| (60) | O MUS estabeleceu um requisito prudencial em matéria de fundos próprios de 14,63 % a atingir a partir de 26 de julho de 2015. Nesse dia, o MUS reapreciará o requisito prudencial em matéria de fundos próprios tomando igualmente em consideração a execução do plano de mobilização de capital. A execução do plano foi iniciada através da inscrição das medidas a) a c) constantes do considerando 35 no registo de empresas da Áustria. Para que os tribunais nacionais da Áustria aprovem a inscrição no registo de empresas, o MUS aprovou estas medidas. |
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(60)

O MUS estabeleceu um requisito prudencial em matéria de fundos próprios de 14,63 % a atingir a partir de 26 de julho de 2015. Nesse dia, o MUS reapreciará o requisito prudencial em matéria de fundos próprios tomando igualmente em consideração a execução do plano de mobilização de capital. A execução do plano foi iniciada através da inscrição das medidas a) a c) constantes do considerando 35 no registo de empresas da Áustria. Para que os tribunais nacionais da Áustria aprovem a inscrição no registo de empresas, o MUS aprovou estas medidas.

3.   O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (61) | A Comissão recorda que deu início a um procedimento formal de investigação em consequência do qual foi adotada a decisão de 2012. Tornou-se necessário alterar essa decisão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho (16). |
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(61)

A Comissão recorda que deu início a um procedimento formal de investigação em consequência do qual foi adotada a decisão de 2012. Tornou-se necessário alterar essa decisão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho (16).

o

o

16

4.   POSIÇÃO DA ÁUSTRIA

POSIÇÃO DA ÁUSTRIA

| (62) | Em declarações públicas, a Áustria excluiu qualquer novo auxílio à Verbund. A Áustria considera que o plano de reestruturação apresentado não constitui um novo auxílio. |
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(62)

Em declarações públicas, a Áustria excluiu qualquer novo auxílio à Verbund. A Áustria considera que o plano de reestruturação apresentado não constitui um novo auxílio.

| (63) | No entanto, a Áustria reconhece que o novo plano de reestruturação altera significativamente o plano de reestruturação de 2012, pelo que é necessário que a Comissão emita uma decisão de alteração antes da sua execução. Como tal, notificou o novo plano de reestruturação à Comissão. |
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(63)

No entanto, a Áustria reconhece que o novo plano de reestruturação altera significativamente o plano de reestruturação de 2012, pelo que é necessário que a Comissão emita uma decisão de alteração antes da sua execução. Como tal, notificou o novo plano de reestruturação à Comissão.

| (64) | Do mesmo modo, a Áustria reconhece que a Verbund deve ser considerada, no que se refere às regras em matéria de auxílios estatais, como a sucessora do ÖVAG e, portanto, também é objeto da presente decisão de alteração. |
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(64)

Do mesmo modo, a Áustria reconhece que a Verbund deve ser considerada, no que se refere às regras em matéria de auxílios estatais, como a sucessora do ÖVAG e, portanto, também é objeto da presente decisão de alteração.

| (65) | Simultaneamente, a Áustria alega que o novo plano de reestruturação, com o seu documento de compromissos, conserva o equilíbrio da decisão de 2012 e, como tal, a compatibilidade inicial do auxílio. |
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(65)

Simultaneamente, a Áustria alega que o novo plano de reestruturação, com o seu documento de compromissos, conserva o equilíbrio da decisão de 2012 e, como tal, a compatibilidade inicial do auxílio.

5.   AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

5.1.   AUXÍLIO ESTATAL

Existência de auxílio estatal e sucessão económica

Existência de auxílio estatal e sucessão económica

| (66) | No que se refere às medidas aprovadas pela Comissão como auxílio estatal concedido a favor do ÖVAG em 2009 e 2012, a Comissão já concluiu que essas medidas constituem um auxílio estatal. Consequentemente, não é necessário reavaliar a natureza de auxílio estatal destas medidas na presente decisão. |
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(66)

No que se refere às medidas aprovadas pela Comissão como auxílio estatal concedido a favor do ÖVAG em 2009 e 2012, a Comissão já concluiu que essas medidas constituem um auxílio estatal. Consequentemente, não é necessário reavaliar a natureza de auxílio estatal destas medidas na presente decisão.

| (67) | Um elemento fundamental do plano de reestruturação de 2012 subjacente à decisão de 2012 foi a reorientação do ÖVAG para a sua função como organismo central integrado num regime de responsabilidade conjunta com os bancos locais. Nessa situação, o ÖVAG enquanto organismo central assumiu responsabilidade ilimitada relativamente aos bancos locais, ao passo que estes eram responsáveis perante o ÖVAG apenas desde que tal não violasse o seu próprio rácio de fundos próprios. |
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(67)

Um elemento fundamental do plano de reestruturação de 2012 subjacente à decisão de 2012 foi a reorientação do ÖVAG para a sua função como organismo central integrado num regime de responsabilidade conjunta com os bancos locais. Nessa situação, o ÖVAG enquanto organismo central assumiu responsabilidade ilimitada relativamente aos bancos locais, ao passo que estes eram responsáveis perante o ÖVAG apenas desde que tal não violasse o seu próprio rácio de fundos próprios.

| (68) | Alguns dos compromissos de 2012 apresentados pela Áustria também diziam respeito aos bancos locais, protegendo fluxos de receita específicos do ÖVAG como organismo central (compromisso 9) e obrigando os bancos locais a participarem no reembolso do capital de participação no ÖVAG «na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitam» (compromisso 11.2). Esses compromissos eram necessários para considerar o auxílio compatível devido ao acordo de responsabilidade específico na Verbund. Além disso, estes compromissos, em combinação com o acordo de responsabilidade específico, permitiram à Comissão tratar o ÖVAG separadamente da Verbund. |
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(68)

Alguns dos compromissos de 2012 apresentados pela Áustria também diziam respeito aos bancos locais, protegendo fluxos de receita específicos do ÖVAG como organismo central (compromisso 9) e obrigando os bancos locais a participarem no reembolso do capital de participação no ÖVAG «na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitam» (compromisso 11.2). Esses compromissos eram necessários para considerar o auxílio compatível devido ao acordo de responsabilidade específico na Verbund. Além disso, estes compromissos, em combinação com o acordo de responsabilidade específico, permitiram à Comissão tratar o ÖVAG separadamente da Verbund.

| (69) | Segundo o novo plano de reestruturação, as principais atividades do ÖVAG serão desempenhadas por um dos bancos locais, o VBWB. Mais especificamente, o VBWB assumirá o papel do ÖVAG enquanto organismo central da Verbund, sendo todos os ativos e funções necessários e relevantes transferidos do ÖVAG para o VBWB. No total, serão transferidos 8,6 mil milhões de EUR em ativos e passivos, nomeadamente todas as funções principais do ÖVAG, tal como definidas na decisão de 2012, com a exceção de três participações menores, a VB Factoring (com um balanço de 86 milhões de EUR), a VB Mobilienleasing (700 milhões de EUR) e a VB Investments (30 milhões de EUR), que permanecerão no Immigon, a entidade a liquidar. |
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(69)

Segundo o novo plano de reestruturação, as principais atividades do ÖVAG serão desempenhadas por um dos bancos locais, o VBWB. Mais especificamente, o VBWB assumirá o papel do ÖVAG enquanto organismo central da Verbund, sendo todos os ativos e funções necessários e relevantes transferidos do ÖVAG para o VBWB. No total, serão transferidos 8,6 mil milhões de EUR em ativos e passivos, nomeadamente todas as funções principais do ÖVAG, tal como definidas na decisão de 2012, com a exceção de três participações menores, a VB Factoring (com um balanço de 86 milhões de EUR), a VB Mobilienleasing (700 milhões de EUR) e a VB Investments (30 milhões de EUR), que permanecerão no Immigon, a entidade a liquidar.

| (70) | Ao contrário da estrutura de responsabilidade assimétrica entre os bancos locais e o organismo central, a Verbund será integrada num regime de plena responsabilidade conjunta e solidária nos termos do novo plano de reestruturação. Em conjunto com as alterações estruturais adicionais na Verbund (considerando 49), deixa de ser possível considerar o novo organismo central, o VBWB, em separado dos bancos locais. Tal posição é apoiada pela abordagem consolidada que o MUS adotou na avaliação completa e pelo facto de que o requisito de fundos próprios foi formulado a nível agregado (Verbund). |
| --- | --- |

(70)

Ao contrário da estrutura de responsabilidade assimétrica entre os bancos locais e o organismo central, a Verbund será integrada num regime de plena responsabilidade conjunta e solidária nos termos do novo plano de reestruturação. Em conjunto com as alterações estruturais adicionais na Verbund (considerando 49), deixa de ser possível considerar o novo organismo central, o VBWB, em separado dos bancos locais. Tal posição é apoiada pela abordagem consolidada que o MUS adotou na avaliação completa e pelo facto de que o requisito de fundos próprios foi formulado a nível agregado (Verbund).

| (71) | Por estes motivos, a Comissão considera que a Verbund deve ser considerada a sucessora económica da entidade objeto de auxílio nos termos da decisão de 2012, o ÖVAG. Portanto, a Verbund é a beneficiária do auxílio estatal existente. |
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(71)

Por estes motivos, a Comissão considera que a Verbund deve ser considerada a sucessora económica da entidade objeto de auxílio nos termos da decisão de 2012, o ÖVAG. Portanto, a Verbund é a beneficiária do auxílio estatal existente.

Ausência de novos auxílios estatais ao ÖVAG, Immigon, VBWB ou à Verbund

Ausência de novos auxílios estatais ao ÖVAG, Immigon, VBWB ou à Verbund

| (72) | Para além da questão da transferência do auxílio estatal existente para a sucessora económica, é necessário que a Comissão avalie igualmente se o novo plano de reestruturação implica novos auxílios. |
| --- | --- |

(72)

Para além da questão da transferência do auxílio estatal existente para a sucessora económica, é necessário que a Comissão avalie igualmente se o novo plano de reestruturação implica novos auxílios.

| (73) | A Comissão observa que, segundo a Áustria, não são concedidos auxílios estatais adicionais como parte do novo plano de reestruturação. |
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(73)

A Comissão observa que, segundo a Áustria, não são concedidos auxílios estatais adicionais como parte do novo plano de reestruturação.

| (74) | De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas». Na aceção dessa disposição, uma medida constitui um auxílio estatal quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; c) essa vantagem deve ser seletiva; e d) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(74)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas». Na aceção dessa disposição, uma medida constitui um auxílio estatal quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; c) essa vantagem deve ser seletiva; e d) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

o

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| (75) | O novo plano de reestruturação não confere qualquer nova vantagem ao ÖVAG ou Immigon. O ÖVAG deixa de existir, sendo todos os seus principais ativos e passivos transferidos para o VBWB e o remanescente liquidado no Immigon. Segundo o plano atual, prevê-se que a liquidação do Immigon consuma quase totalmente o seu capital, porém, sem recurso à garantia de ativos. Isto implica que se espera que os riscos inerentes dos instrumentos CET1 do ÖVAG se materializem, nomeadamente a perda da participação da Áustria no ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR, bem como do capital de participação pendente no montante nominal de 300 milhões de EUR. |
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(75)

O novo plano de reestruturação não confere qualquer nova vantagem ao ÖVAG ou Immigon. O ÖVAG deixa de existir, sendo todos os seus principais ativos e passivos transferidos para o VBWB e o remanescente liquidado no Immigon. Segundo o plano atual, prevê-se que a liquidação do Immigon consuma quase totalmente o seu capital, porém, sem recurso à garantia de ativos. Isto implica que se espera que os riscos inerentes dos instrumentos CET1 do ÖVAG se materializem, nomeadamente a perda da participação da Áustria no ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR, bem como do capital de participação pendente no montante nominal de 300 milhões de EUR.

| (76) | A garantia de ativos continua a abranger o ÖVAG/Immigon. Nos termos do acordo contratual em vigor, a garantia só pode ser utilizada em 31 de dezembro de 2015 relativamente aos pedidos registados até à data e no montante necessário para apoiar um rácio CET1 de 10 %. Segundo as informações apresentadas pela Áustria, os valores mobiliários elegíveis para compensação ao abrigo da garantia excedem já o montante máximo da garantia de 100 milhões de EUR. Embora a decisão sobre a elegibilidade dos pedidos registados seja emitida apenas em 31 de dezembro de 2015, a administração do Immigon não tem alternativa, nos termos da sua obrigação jurídica de proteger os interesses dos proprietários, senão registar todos os pedidos possíveis até ao final de 2015. |
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(76)

A garantia de ativos continua a abranger o ÖVAG/Immigon. Nos termos do acordo contratual em vigor, a garantia só pode ser utilizada em 31 de dezembro de 2015 relativamente aos pedidos registados até à data e no montante necessário para apoiar um rácio CET1 de 10 %. Segundo as informações apresentadas pela Áustria, os valores mobiliários elegíveis para compensação ao abrigo da garantia excedem já o montante máximo da garantia de 100 milhões de EUR. Embora a decisão sobre a elegibilidade dos pedidos registados seja emitida apenas em 31 de dezembro de 2015, a administração do Immigon não tem alternativa, nos termos da sua obrigação jurídica de proteger os interesses dos proprietários, senão registar todos os pedidos possíveis até ao final de 2015.

| (77) | Em 31 de dezembro de 2015, o Immigon, enquanto entidade a liquidar, deixará de ser obrigado a cumprir requisitos de fundos próprios. Deste modo, é difícil avaliar a condição de liquidação da garantia relacionada com um rácio CET1. Todavia, uma vez que esta avaliação constitui exclusivamente uma questão de direito nacional, a Comissão aceita a posição da Áustria segundo a qual a continuação do ÖVAG sob a forma de entidade a liquidar nos termos do artigo 162.o da BaSAG não afeta a continuidade da validade da garantia. Com base nesta posição e uma vez que o Immigon terá, nessa data, sofrido uma redução de capital de 96,65 %, a condição relativa a um rácio CET1 de 10 % será preenchida e todos os pedidos considerados elegíveis em 31 de dezembro de 2015 terão de ser liquidados. |
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(77)

Em 31 de dezembro de 2015, o Immigon, enquanto entidade a liquidar, deixará de ser obrigado a cumprir requisitos de fundos próprios. Deste modo, é difícil avaliar a condição de liquidação da garantia relacionada com um rácio CET1. Todavia, uma vez que esta avaliação constitui exclusivamente uma questão de direito nacional, a Comissão aceita a posição da Áustria segundo a qual a continuação do ÖVAG sob a forma de entidade a liquidar nos termos do artigo 162.o da BaSAG não afeta a continuidade da validade da garantia. Com base nesta posição e uma vez que o Immigon terá, nessa data, sofrido uma redução de capital de 96,65 %, a condição relativa a um rácio CET1 de 10 % será preenchida e todos os pedidos considerados elegíveis em 31 de dezembro de 2015 terão de ser liquidados.

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| (78) | Nessas condições, as alterações ao acordo de garantia — a) prorrogar o prazo de liquidação do pagamento da garantia sem permitir o registo de pedidos adicionais após 31 de dezembro de 2015 e b) tornar o pagamento de liquidação exequível apenas se o capital fosse de outro modo inferior a zero — reduzem, para o garante, o risco de que a garantia seja efetivamente utilizada. Além disso, o pagamento de uma remuneração de 10 % por ano continuará a ser aplicável durante dois anos adicionais. Portanto, as novas condições da garantia de ativos reforçam apenas a posição do garante e não conferem uma vantagem adicional ao ÖVAG/Immigon. |
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(78)

Nessas condições, as alterações ao acordo de garantia — a) prorrogar o prazo de liquidação do pagamento da garantia sem permitir o registo de pedidos adicionais após 31 de dezembro de 2015 e b) tornar o pagamento de liquidação exequível apenas se o capital fosse de outro modo inferior a zero — reduzem, para o garante, o risco de que a garantia seja efetivamente utilizada. Além disso, o pagamento de uma remuneração de 10 % por ano continuará a ser aplicável durante dois anos adicionais. Portanto, as novas condições da garantia de ativos reforçam apenas a posição do garante e não conferem uma vantagem adicional ao ÖVAG/Immigon.

| (79) | O novo plano de reestruturação também não confere uma nova vantagem à Verbund, nomeadamente ao seu novo organismo central, o VBWB. Tal como explicado supra (17), a Verbund é a beneficiária do auxílio existente. Mais especificamente, nos termos da decisão de 2012, os bancos locais tinham de participar no reembolso dos 300 milhões de EUR pendentes de capital de participação pública até ao final de 2017, na medida em que os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios o permitissem. Importa recordar que na avaliação completa o défice de capital foi avaliado não a nível do ÖVAG isoladamente, mas a nível da Verbund como um todo. |
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(79)

O novo plano de reestruturação também não confere uma nova vantagem à Verbund, nomeadamente ao seu novo organismo central, o VBWB. Tal como explicado supra (17), a Verbund é a beneficiária do auxílio existente. Mais especificamente, nos termos da decisão de 2012, os bancos locais tinham de participar no reembolso dos 300 milhões de EUR pendentes de capital de participação pública até ao final de 2017, na medida em que os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios o permitissem. Importa recordar que na avaliação completa o défice de capital foi avaliado não a nível do ÖVAG isoladamente, mas a nível da Verbund como um todo.

supra

17

| (80) | Embora o capital de participação exposto aos riscos esteja a ser consumido na liquidação do ÖVAG/Immigon, os novos compromissos apresentados pela Áustria incluem um pagamento pela Verbund à Áustria no montante de 300 milhões de EUR, através da concessão de um direito de participação nos lucros à Áustria. A Verbund compromete-se com um calendário de pagamentos no valor de 300 milhões de EUR cumulativos até ao final de [2020-2025], sob reserva de limiares de pagamentos intermédios em [...], [...] e [...]. |
| --- | --- |

(80)

Embora o capital de participação exposto aos riscos esteja a ser consumido na liquidação do ÖVAG/Immigon, os novos compromissos apresentados pela Áustria incluem um pagamento pela Verbund à Áustria no montante de 300 milhões de EUR, através da concessão de um direito de participação nos lucros à Áustria. A Verbund compromete-se com um calendário de pagamentos no valor de 300 milhões de EUR cumulativos até ao final de [2020-2025], sob reserva de limiares de pagamentos intermédios em [...], [...] e [...].

| (81) | Ao assumir um novo compromisso de pagar 300 milhões de EUR ao Estado, a Verbund restabelece um crédito equivalente em montante ao reembolso inicial exigido. Tal crédito inicial seria perdido na liquidação do ÖVAG, já que os riscos inerentes se materializariam. Embora o novo calendário de pagamento resulte num atraso significativo no pagamento em relação ao compromisso inicial, é necessário tomar em consideração que numa simples liquidação do ÖVAG (bem como no cenário contrafactual da resolução de toda a Verbund), todos os créditos, fundos próprios e capital de participação do Estado deixariam de existir. |
| --- | --- |

(81)

Ao assumir um novo compromisso de pagar 300 milhões de EUR ao Estado, a Verbund restabelece um crédito equivalente em montante ao reembolso inicial exigido. Tal crédito inicial seria perdido na liquidação do ÖVAG, já que os riscos inerentes se materializariam. Embora o novo calendário de pagamento resulte num atraso significativo no pagamento em relação ao compromisso inicial, é necessário tomar em consideração que numa simples liquidação do ÖVAG (bem como no cenário contrafactual da resolução de toda a Verbund), todos os créditos, fundos próprios e capital de participação do Estado deixariam de existir.

| (82) | Além disso, o novo compromisso é vinculativo para a Verbund, embora os pagamentos relativos ao direito de participação nos lucros continuem a depender dos lucros. Ao mesmo tempo, o compromisso garante que o direito da Áustria a esses pagamentos tem um grau de prioridade superior a quaisquer pagamentos de dividendos. Além disso, no que diz respeito à distribuição de dividendos às partes exteriores à Verbund consolidada, a Áustria receberá um pagamento de compensação de igual valor e para além do pagamento do direito de participação nos lucros. |
| --- | --- |

(82)

Além disso, o novo compromisso é vinculativo para a Verbund, embora os pagamentos relativos ao direito de participação nos lucros continuem a depender dos lucros. Ao mesmo tempo, o compromisso garante que o direito da Áustria a esses pagamentos tem um grau de prioridade superior a quaisquer pagamentos de dividendos. Além disso, no que diz respeito à distribuição de dividendos às partes exteriores à Verbund consolidada, a Áustria receberá um pagamento de compensação de igual valor e para além do pagamento do direito de participação nos lucros.

| (83) | Além disso, a Áustria receberá uma participação de 25 % mais uma ação no VBWB como garantia para os pagamentos sobre o direito de participação nos lucros. Se a Verbund não efetuar os pagamentos em conformidade com os limiares estabelecidos no calendário de pagamento, os acionistas do VBWB transferirão ações adicionais para a Áustria gratuitamente, aumentando a participação da Áustria no VBWB para [26-40] %. Além disso, a Áustria também poderá nesse momento fazer valer a garantia. |
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(83)

Além disso, a Áustria receberá uma participação de 25 % mais uma ação no VBWB como garantia para os pagamentos sobre o direito de participação nos lucros. Se a Verbund não efetuar os pagamentos em conformidade com os limiares estabelecidos no calendário de pagamento, os acionistas do VBWB transferirão ações adicionais para a Áustria gratuitamente, aumentando a participação da Áustria no VBWB para [26-40] %. Além disso, a Áustria também poderá nesse momento fazer valer a garantia.

| (84) | Como tal, o novo compromisso, embora seja diferente do compromisso original no que se refere a algumas características, é equivalente ao mesmo e, portanto, não se pode considerar que confira uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund. |
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(84)

Como tal, o novo compromisso, embora seja diferente do compromisso original no que se refere a algumas características, é equivalente ao mesmo e, portanto, não se pode considerar que confira uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund.

| (85) | Para além do novo compromisso de pagar um montante equivalente ao valor original do capital de participação no ÖVAG num direito de participação nos lucros do VBWB recém-estabelecido, o novo plano de reestruturação não efetua outras alterações significativas em relação ao Estados austríaco passíveis de serem interpretadas como conferindo uma vantagem ao VBWB ou à Verbund. |
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(85)

Para além do novo compromisso de pagar um montante equivalente ao valor original do capital de participação no ÖVAG num direito de participação nos lucros do VBWB recém-estabelecido, o novo plano de reestruturação não efetua outras alterações significativas em relação ao Estados austríaco passíveis de serem interpretadas como conferindo uma vantagem ao VBWB ou à Verbund.

| (86) | Uma vez que o novo plano de reestruturação não confere uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund, não é necessário avaliar os outros critérios cumulativos de auxílio estatal. Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas previstas no novo plano de reestruturação não preenchem as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, portanto, não constituem um novo auxílio estatal ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund na aceção dessa disposição. |
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(86)

Uma vez que o novo plano de reestruturação não confere uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund, não é necessário avaliar os outros critérios cumulativos de auxílio estatal. Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas previstas no novo plano de reestruturação não preenchem as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, portanto, não constituem um novo auxílio estatal ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund na aceção dessa disposição.

o

o

5.2.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE JURÍDICA DAS MEDIDAS

| (87) | Tal como explicado na secção 5.1, o novo plano de reestruturação não contém novos auxílios, sendo que o auxílio conferido ao ÖVAG aprovado na decisão de 2012 é transferido para a Verbund como sucessora económica do ÖVAG. |
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(87)

Tal como explicado na secção 5.1, o novo plano de reestruturação não contém novos auxílios, sendo que o auxílio conferido ao ÖVAG aprovado na decisão de 2012 é transferido para a Verbund como sucessora económica do ÖVAG.

| (88) | Portanto, com base na decisão de 2012, é necessário que a Comissão determine se as medidas de auxílio de 2012 continuam a ser compatíveis com o mercado interno no âmbito do novo plano de reestruturação e do catálogo de compromissos. Esta avaliação deve assentar na mesma base jurídica aplicada na decisão de 2012, isto é, com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 (18), bem como na Comunicação «Reestruturação» (19). |
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(88)

Portanto, com base na decisão de 2012, é necessário que a Comissão determine se as medidas de auxílio de 2012 continuam a ser compatíveis com o mercado interno no âmbito do novo plano de reestruturação e do catálogo de compromissos. Esta avaliação deve assentar na mesma base jurídica aplicada na decisão de 2012, isto é, com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 (18), bem como na Comunicação «Reestruturação» (19).

18

19

| (89) | Os considerandos 83 a 92 da decisão de 2012 relativos à compatibilidade do auxílio de 2012 avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 continuam a ser aplicáveis sem qualquer alteração. A recapitalização concedida ao ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR e o capital de participação remanescente no montante de 300 milhões de EUR permanecerão com o Immigon e, segundo o plano, serão completamente consumidos na liquidação até 2017. |
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(89)

Os considerandos 83 a 92 da decisão de 2012 relativos à compatibilidade do auxílio de 2012 avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 continuam a ser aplicáveis sem qualquer alteração. A recapitalização concedida ao ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR e o capital de participação remanescente no montante de 300 milhões de EUR permanecerão com o Immigon e, segundo o plano, serão completamente consumidos na liquidação até 2017.

| (90) | Tal como explicado no considerando 93 da decisão de 2012, a Comunicação «Reestruturação» prevê que a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE apenas se recuperar a rendibilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente e uma repartição de encargos adequada e contiver ainda medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. No que diz respeito a estes três elementos, a Comissão deve verificar em que medida as alterações apresentadas no plano de reestruturação e no catálogo de compromissos preservam a compatibilidade das medidas determinadas na decisão de 2012. |
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(90)

Tal como explicado no considerando 93 da decisão de 2012, a Comunicação «Reestruturação» prevê que a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE apenas se recuperar a rendibilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente e uma repartição de encargos adequada e contiver ainda medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. No que diz respeito a estes três elementos, a Comissão deve verificar em que medida as alterações apresentadas no plano de reestruturação e no catálogo de compromissos preservam a compatibilidade das medidas determinadas na decisão de 2012.

o

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Viabilidade no âmbito do cenário de base

Viabilidade no âmbito do cenário de base

| (91) | Tal como explicado no considerando 71, o auxílio de 2012 é transferido para a Verbund, que também é completamente abrangida pelo novo plano de reestruturação. Neste contexto, é necessário examinar se a rendibilidade a longo prazo da Verbund na sua nova forma ao abrigo do plano de reestruturação será restabelecida até 2019. |
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(91)

Tal como explicado no considerando 71, o auxílio de 2012 é transferido para a Verbund, que também é completamente abrangida pelo novo plano de reestruturação. Neste contexto, é necessário examinar se a rendibilidade a longo prazo da Verbund na sua nova forma ao abrigo do plano de reestruturação será restabelecida até 2019.

| (92) | Para esse efeito, a Áustria apresentou um plano financeiro até 2019, que inclui um cenário de base e um cenário de stress para toda a Verbund, com base nos quais a Comissão procedeu à sua análise. |
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(92)

Para esse efeito, a Áustria apresentou um plano financeiro até 2019, que inclui um cenário de base e um cenário de stress para toda a Verbund, com base nos quais a Comissão procedeu à sua análise.

stress

| (93) | A transformação da estrutura da própria Verbund através da fusão dos bancos locais em instituições organizadas a nível regional pode ser considerada benéfica na medida em que as diferenças existentes na Verbund no que se refere à contribuição de fundos próprios e à rendibilidade são de certo modo compensada, sendo possível explorar economias de escala e potenciais sinergias. O gráfico infra demonstra claramente que numa comparação entre a antiga e a nova Verbund, a diferença entre o rácio de fundos próprios de nível 1 e a rendibilidade do capital próprio é reduzida. |
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(93)

A transformação da estrutura da própria Verbund através da fusão dos bancos locais em instituições organizadas a nível regional pode ser considerada benéfica na medida em que as diferenças existentes na Verbund no que se refere à contribuição de fundos próprios e à rendibilidade são de certo modo compensada, sendo possível explorar economias de escala e potenciais sinergias. O gráfico infra demonstra claramente que numa comparação entre a antiga e a nova Verbund, a diferença entre o rácio de fundos próprios de nível 1 e a rendibilidade do capital próprio é reduzida.

infra

Image 1

| (94) | A Comissão acolhe com agrado o facto de que as potenciais sinergias tenham influenciado o planeamento financeiro apenas no domínio dos custos, mais facilmente quantificáveis do que as receitas, e que tenham sido incluídas apenas a [70-80] % do potencial já identificado. Com menos de [10-20] % por ano em despesas de pessoal e menos de [5-10] % por ano em despesas não relacionadas com pessoal, a Comissão considera que foi adotada uma abordagem bastante prudente e que podem existir sinergias adicionais para além das já incluídas no plano. |
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(94)

A Comissão acolhe com agrado o facto de que as potenciais sinergias tenham influenciado o planeamento financeiro apenas no domínio dos custos, mais facilmente quantificáveis do que as receitas, e que tenham sido incluídas apenas a [70-80] % do potencial já identificado. Com menos de [10-20] % por ano em despesas de pessoal e menos de [5-10] % por ano em despesas não relacionadas com pessoal, a Comissão considera que foi adotada uma abordagem bastante prudente e que podem existir sinergias adicionais para além das já incluídas no plano.

| (95) | A estratégia comercial da Verbund na sua nova versão mantém-se essencialmente inalterada. A ênfase é claramente colocada nos clientes locais e regionais tanto nos segmentos de clientes particulares e comerciais como na atividade desenvolvida com pequenas e médias empresas. Estas atividades comerciais já constituem a maior parte da carteira, são rentáveis e não foram consideradas problemáticas na decisão de 2012. No cenário de base, os ativos geradores de juros nesses setores aumentam cerca de [5-7] % até 2019 e, portanto, menos de metade do crescimento económico real previsto de cerca de 15 % durante o mesmo período (20). É apenas em setores de atividade específicos, tais como, por exemplo, serviços de investimento em valores mobiliários, que se preveem taxas de crescimento mais elevadas. Dada a dimensão inicial muito limitada dessas atividades, os pressupostos de crescimento mais elevados são justificados. |
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(95)

A estratégia comercial da Verbund na sua nova versão mantém-se essencialmente inalterada. A ênfase é claramente colocada nos clientes locais e regionais tanto nos segmentos de clientes particulares e comerciais como na atividade desenvolvida com pequenas e médias empresas. Estas atividades comerciais já constituem a maior parte da carteira, são rentáveis e não foram consideradas problemáticas na decisão de 2012. No cenário de base, os ativos geradores de juros nesses setores aumentam cerca de [5-7] % até 2019 e, portanto, menos de metade do crescimento económico real previsto de cerca de 15 % durante o mesmo período (20). É apenas em setores de atividade específicos, tais como, por exemplo, serviços de investimento em valores mobiliários, que se preveem taxas de crescimento mais elevadas. Dada a dimensão inicial muito limitada dessas atividades, os pressupostos de crescimento mais elevados são justificados.

20

| (96) | Relativamente às responsabilidades, a relevância específica da atividade desenvolvida com depósitos de clientes particulares deve ser salientada (cerca de 80 % de todas as responsabilidades). Esse tipo de financiamento é notado segundo as regras de Basileia III como especialmente fiável e tem uma notação igualmente elevada em indicadores de financiamento como o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de financiamento estável líquido. A Verbund também apresentou provas da estabilidade específica do setor de depósitos mesmo durante a crise, pelo que a Comissão considera que a situação de financiamento da Verbund é especialmente sólida. Também no setor de depósitos, o crescimento até 2019 situa-se em cerca de [5-7] %, sendo assim mais de 50 % inferior ao crescimento económico real previsto. |
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(96)

Relativamente às responsabilidades, a relevância específica da atividade desenvolvida com depósitos de clientes particulares deve ser salientada (cerca de 80 % de todas as responsabilidades). Esse tipo de financiamento é notado segundo as regras de Basileia III como especialmente fiável e tem uma notação igualmente elevada em indicadores de financiamento como o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de financiamento estável líquido. A Verbund também apresentou provas da estabilidade específica do setor de depósitos mesmo durante a crise, pelo que a Comissão considera que a situação de financiamento da Verbund é especialmente sólida. Também no setor de depósitos, o crescimento até 2019 situa-se em cerca de [5-7] %, sendo assim mais de 50 % inferior ao crescimento económico real previsto.

| (97) | Os pressupostos de risco no que diz respeito às várias carteiras de crédito afiguram-se também plausíveis. No cenário de base, os valores previstos para a provisão de riscos e depreciações correspondem às taxas de custos de risco normais de aproximadamente [7-15] pontos de base para o setor dos clientes particulares e [30-45] pontos de base para o setor dos clientes comerciais. Tais pressupostos parecem adequados para a situação económica na atividade de crédito austríaca, embora não sejam conservadores. |
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(97)

Os pressupostos de risco no que diz respeito às várias carteiras de crédito afiguram-se também plausíveis. No cenário de base, os valores previstos para a provisão de riscos e depreciações correspondem às taxas de custos de risco normais de aproximadamente [7-15] pontos de base para o setor dos clientes particulares e [30-45] pontos de base para o setor dos clientes comerciais. Tais pressupostos parecem adequados para a situação económica na atividade de crédito austríaca, embora não sejam conservadores.

| (98) | O plano segundo o cenário de base permitirá à Verbund passar de uma rendibilidade do capital próprio negativa depois de impostos com um CET1 de [9-11] % em 2015 para uma rendibilidade do capital próprio depois de impostos de [8-9] % com um rácio CET1 de [11-13] % em 2019. Tomando em consideração o perfil de risco moderado do modelo empresarial da Verbund, a rendibilidade do capital próprio depois de impostos prevista pode ser avaliada como uma remuneração adequada do capital. |
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(98)

O plano segundo o cenário de base permitirá à Verbund passar de uma rendibilidade do capital próprio negativa depois de impostos com um CET1 de [9-11] % em 2015 para uma rendibilidade do capital próprio depois de impostos de [8-9] % com um rácio CET1 de [11-13] % em 2019. Tomando em consideração o perfil de risco moderado do modelo empresarial da Verbund, a rendibilidade do capital próprio depois de impostos prevista pode ser avaliada como uma remuneração adequada do capital.

| (99) | As considerações constantes dos considerandos 94 a 98 sobre o planeamento financeiro no que se refere ao crescimento, à liquidez, aos custos, à gestão dos riscos e à rendibilidade permitem que a Comissão conclua que o planeamento é sólido, que foi calculado com base em pressupostos essencialmente prudentes e que é suscetível de garantir a rendibilidade a longo prazo da Verbund e, portanto, a sua capacidade de aceder ao mercado de capitais. |
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(99)

As considerações constantes dos considerandos 94 a 98 sobre o planeamento financeiro no que se refere ao crescimento, à liquidez, aos custos, à gestão dos riscos e à rendibilidade permitem que a Comissão conclua que o planeamento é sólido, que foi calculado com base em pressupostos essencialmente prudentes e que é suscetível de garantir a rendibilidade a longo prazo da Verbund e, portanto, a sua capacidade de aceder ao mercado de capitais.

Viabilidade no âmbito do cenário de stress

Viabilidade no âmbito do cenário de

| (100) | Esta avaliação da viabilidade e rendibilidade a longo prazo também é confirmada pelo cenário de stress apresentado simultaneamente. Neste contexto, o pressuposto é que se verificará um stress simultâneo através de a) um ambiente de juros baixos mais duradouro do que o que é atualmente previsto e b) uma crise de crédito. Embora as taxas de juro baixas mais duradouras exerçam pressão sobre a margem de juro, a crise de crédito também tem de ser simultaneamente financiada através de depreciações e da provisão mais elevada de riscos, bem como de uma ponderação dos riscos geralmente mais elevada dos stocks de empréstimos, que resulta em requisitos de fundos próprios mais elevados. |
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(100)

Esta avaliação da viabilidade e rendibilidade a longo prazo também é confirmada pelo cenário de stress apresentado simultaneamente. Neste contexto, o pressuposto é que se verificará um stress simultâneo através de a) um ambiente de juros baixos mais duradouro do que o que é atualmente previsto e b) uma crise de crédito. Embora as taxas de juro baixas mais duradouras exerçam pressão sobre a margem de juro, a crise de crédito também tem de ser simultaneamente financiada através de depreciações e da provisão mais elevada de riscos, bem como de uma ponderação dos riscos geralmente mais elevada dos stocks de empréstimos, que resulta em requisitos de fundos próprios mais elevados.

stress

stress

stocks

| (101) | Tomando em consideração a redução dos rendimentos e as depreciações e a provisão mais elevada de riscos, a Verbund registaria perdas significativas em 2015 e perdas ligeiras adicionais em 2016. Contudo, é evidente que mesmo sem tomar contramedidas como um programa de poupança de custos ou o ajustamento das margens de preços em conformidade, as perdas resultantes podem ser cobertas pelo rácio de fundos próprios de base na altura e afetarão a posição de rendimentos da Verbund a longo prazo apenas num grau limitado. Nesse cenário, o rácio de fundos próprios de base não desce para um nível inferior a [8-10] % e a Verbund continua a atingir uma rendibilidade depois de impostos de [5-8] % em 2019. |
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(101)

Tomando em consideração a redução dos rendimentos e as depreciações e a provisão mais elevada de riscos, a Verbund registaria perdas significativas em 2015 e perdas ligeiras adicionais em 2016. Contudo, é evidente que mesmo sem tomar contramedidas como um programa de poupança de custos ou o ajustamento das margens de preços em conformidade, as perdas resultantes podem ser cobertas pelo rácio de fundos próprios de base na altura e afetarão a posição de rendimentos da Verbund a longo prazo apenas num grau limitado. Nesse cenário, o rácio de fundos próprios de base não desce para um nível inferior a [8-10] % e a Verbund continua a atingir uma rendibilidade depois de impostos de [5-8] % em 2019.

Requisitos de supervisão

Requisitos de supervisão

| (102) | No seguimento do défice de capital identificado na avaliação completa de 2014 pela autoridade de supervisão, foi atribuído à Verbund o objetivo atual de atingir um rácio de fundos próprios de base CET1 de 14,63 % até 26 de julho de 2015. O atual planeamento financeiro não proporcionará este rácio de fundos próprios. |
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(102)

No seguimento do défice de capital identificado na avaliação completa de 2014 pela autoridade de supervisão, foi atribuído à Verbund o objetivo atual de atingir um rácio de fundos próprios de base CET1 de 14,63 % até 26 de julho de 2015. O atual planeamento financeiro não proporcionará este rácio de fundos próprios.

| (103) | Além disso, a Comissão salienta que as medidas tomadas para neutralizar o risco da Verbund decorrente da implicação no Immigon (21) afetam negativamente o rácio CET1 numa percentagem sensivelmente equivalente a [0-2] %. Além disso, o planeamento apresentado baseia-se no pressuposto de que a implicação no Immigon pode ser reduzida em [...] e [...] através de vendas adicionais. Estas vendas conduziriam a uma perda global prevista de [0-200] milhões de EUR com um risco de perdas adicional de [0-100] milhões de EUR se não se conseguirem efetuar as vendas e o prejuízo inicial de [0-200] milhões de EUR for consumido na íntegra. Perdas adicionais de [0-100] milhões de EUR reduziriam ainda mais o rácio CET1 em [0-2] pontos percentuais. |
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(103)

Além disso, a Comissão salienta que as medidas tomadas para neutralizar o risco da Verbund decorrente da implicação no Immigon (21) afetam negativamente o rácio CET1 numa percentagem sensivelmente equivalente a [0-2] %. Além disso, o planeamento apresentado baseia-se no pressuposto de que a implicação no Immigon pode ser reduzida em [...] e [...] através de vendas adicionais. Estas vendas conduziriam a uma perda global prevista de [0-200] milhões de EUR com um risco de perdas adicional de [0-100] milhões de EUR se não se conseguirem efetuar as vendas e o prejuízo inicial de [0-200] milhões de EUR for consumido na íntegra. Perdas adicionais de [0-100] milhões de EUR reduziriam ainda mais o rácio CET1 em [0-2] pontos percentuais.

21

| (104) | Por outro lado, a Verbund também identificou medidas para reduzir ainda mais os seus APR para além das medidas já incluídas no planeamento financeiro. Outras possíveis medidas incluem uma estrutura de titularização para uma carteira de crédito de pequenas e médias empresas e a venda do start:bausparkasse e do IMMO-Bank, que aumentariam o rácio de fundos próprios de base numa percentagem máxima de [10-15] % tomando em consideração o valor do limiar previsto para os pagamentos resultantes do direito de participação da Áustria nos lucros. Neste contexto, a Comissão salienta que a execução simultânea de todas estas medidas — se necessária — poderia afetar negativamente a rendibilidade futura do banco. |
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(104)

Por outro lado, a Verbund também identificou medidas para reduzir ainda mais os seus APR para além das medidas já incluídas no planeamento financeiro. Outras possíveis medidas incluem uma estrutura de titularização para uma carteira de crédito de pequenas e médias empresas e a venda do start:bausparkasse e do IMMO-Bank, que aumentariam o rácio de fundos próprios de base numa percentagem máxima de [10-15] % tomando em consideração o valor do limiar previsto para os pagamentos resultantes do direito de participação da Áustria nos lucros. Neste contexto, a Comissão salienta que a execução simultânea de todas estas medidas — se necessária — poderia afetar negativamente a rendibilidade futura do banco.

| (105) | Porém, devido à dimensão limitada dos riscos e ao âmbito de aplicação das medidas já identificadas relativamente aos APR, a Comissão considera que existe uma margem suficiente no plano para limitar o impacto sobre a viabilidade. Este parecer é adicionalmente reforçado pela decisão positiva que a autoridade de supervisão emitiu no que se refere à aprovação das medidas a) a c) constantes do considerando 35 com vista a permitir a sua inscrição no registo de empresas da Áustria. A decisão positiva emitida pelo MUS baseia-se no mesmo plano de reestruturação que é subjacente à presente decisão, o que sugere à Comissão que o MUS também considerará que a Verbund — mesmo tendo em conta os riscos inerentes no plano — será capaz de cumprir os requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios necessários aplicáveis após o processo de análise pelo supervisor em 26 de julho de 2015. |
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(105)

Porém, devido à dimensão limitada dos riscos e ao âmbito de aplicação das medidas já identificadas relativamente aos APR, a Comissão considera que existe uma margem suficiente no plano para limitar o impacto sobre a viabilidade. Este parecer é adicionalmente reforçado pela decisão positiva que a autoridade de supervisão emitiu no que se refere à aprovação das medidas a) a c) constantes do considerando 35 com vista a permitir a sua inscrição no registo de empresas da Áustria. A decisão positiva emitida pelo MUS baseia-se no mesmo plano de reestruturação que é subjacente à presente decisão, o que sugere à Comissão que o MUS também considerará que a Verbund — mesmo tendo em conta os riscos inerentes no plano — será capaz de cumprir os requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios necessários aplicáveis após o processo de análise pelo supervisor em 26 de julho de 2015.

Contribuição própria e repartição de encargos

Contribuição própria e repartição de encargos

| (106) | A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos consegue substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade do auxílio existente concedido à Verbund, a sucessora económica do ÖVAG. Deste modo, é necessário examinar se a contribuição própria e a repartição de encargos da Verbund são adequadas. |
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(106)

A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos consegue substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade do auxílio existente concedido à Verbund, a sucessora económica do ÖVAG. Deste modo, é necessário examinar se a contribuição própria e a repartição de encargos da Verbund são adequadas.

| (107) | No que diz respeito à contribuição própria e à repartição de encargos, o documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 incluía disposições sobre a remuneração e o reembolso a) da garantia de ativos e b) do capital de participação, bem como uma proibição de distribuição de dividendos. |
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(107)

No que diz respeito à contribuição própria e à repartição de encargos, o documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 incluía disposições sobre a remuneração e o reembolso a) da garantia de ativos e b) do capital de participação, bem como uma proibição de distribuição de dividendos.

| (108) | No que se refere às alterações à garantia de ativos, o atual plano de liquidação não depende de quaisquer pagamentos em numerário a partir da garantia para uma liquidação em condições de solvência. Se todos os pressupostos se materializarem tal como previsto e a liquidação permanecer em condições de solvência sem a garantia, um pagamento excecional da garantia correspondente à liquidação de todos os pedidos elegíveis em julho de 2016 servirá, com efeito, apenas para aumentar a massa de liquidação final do Immigon à disposição dos detentores de fundos próprios e capital de participação. O plano atual, que prevê limitar o pagamento da garantia apenas a fim de impedir a insolvência do Immigon, serve para limitar ao mínimo o risco da utilização de auxílio estatal para compensar os detentores de instrumentos de fundos próprios. |
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(108)

No que se refere às alterações à garantia de ativos, o atual plano de liquidação não depende de quaisquer pagamentos em numerário a partir da garantia para uma liquidação em condições de solvência. Se todos os pressupostos se materializarem tal como previsto e a liquidação permanecer em condições de solvência sem a garantia, um pagamento excecional da garantia correspondente à liquidação de todos os pedidos elegíveis em julho de 2016 servirá, com efeito, apenas para aumentar a massa de liquidação final do Immigon à disposição dos detentores de fundos próprios e capital de participação. O plano atual, que prevê limitar o pagamento da garantia apenas a fim de impedir a insolvência do Immigon, serve para limitar ao mínimo o risco da utilização de auxílio estatal para compensar os detentores de instrumentos de fundos próprios.

| (109) | No que se refere ao capital de participação, nos termos do documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 (22), o ÖVAG tinha de reembolsar 300 milhões de EUR até ao final de 2017, sendo que a Verbund tinha de contribuir na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitissem. A sua formulação esclarecia que, no caso da Verbund, esse compromisso era uma declaração de intenções e não um requisito juridicamente vinculativo. |
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(109)

No que se refere ao capital de participação, nos termos do documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 (22), o ÖVAG tinha de reembolsar 300 milhões de EUR até ao final de 2017, sendo que a Verbund tinha de contribuir na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitissem. A sua formulação esclarecia que, no caso da Verbund, esse compromisso era uma declaração de intenções e não um requisito juridicamente vinculativo.

22

| (110) | O novo conjunto de compromissos introduz um requisito juridicamente vinculativo para a Verbund. Mais especificamente, a Verbund compromete-se a disponibilizar à Áustria um novo instrumento financeiro, um direito de participação nos lucros (Genussrecht). Com base nesse instrumento, com um pequeno valor nominal, a Áustria receberá distribuições dependentes dos lucros que têm um grau de prioridade superior a todas as outras distribuições de dividendos ou híbridas. Até [2020-2025], as distribuições relativas a um direito de participação nos lucros ascenderão a 300 milhões de EUR, menos quaisquer pagamentos recebidos da liquidação do ÖVAG. |
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(110)

O novo conjunto de compromissos introduz um requisito juridicamente vinculativo para a Verbund. Mais especificamente, a Verbund compromete-se a disponibilizar à Áustria um novo instrumento financeiro, um direito de participação nos lucros (Genussrecht). Com base nesse instrumento, com um pequeno valor nominal, a Áustria receberá distribuições dependentes dos lucros que têm um grau de prioridade superior a todas as outras distribuições de dividendos ou híbridas. Até [2020-2025], as distribuições relativas a um direito de participação nos lucros ascenderão a 300 milhões de EUR, menos quaisquer pagamentos recebidos da liquidação do ÖVAG.

Genussrecht

| (111) | O fluxo de caixa correspondente ao direito de participação nos lucros será adicionalmente garantido pelo facto de que a Áustria receberá a) uma participação no VBWB de 25 % e uma ação (uma minoria de bloqueio) como garantia e b) o direito de nomear metade dos membros do conselho fiscal do VBWB. |
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(111)

O fluxo de caixa correspondente ao direito de participação nos lucros será adicionalmente garantido pelo facto de que a Áustria receberá a) uma participação no VBWB de 25 % e uma ação (uma minoria de bloqueio) como garantia e b) o direito de nomear metade dos membros do conselho fiscal do VBWB.

| (112) | O direito de participação nos lucros tem os seguintes limiares de pagamento cumulativos: [0-50] milhões de EUR em [...]; [0-100] milhões de EUR em [...]; [0-200] milhões de EUR em [...]; e 300 milhões de EUR em [2020-2025]. Caso não seja cumprido um limiar, a Áustria recebe o direito de utilizar a participação detida como garantia, que de outro modo, após a receção do montante total de 300 milhões de EUR, volta a ser detida pela Verbund. Além disso, em caso de incumprimento dos limiares de pagamento, a Áustria receberia [1-15] % adicionais de todas as ações, bem como o direito de fazer valer a garantia. Além disso, neste caso a Verbund é obrigada a apresentar um novo plano de reestruturação que, subsequentemente, a Áustria teria de notificar à Comissão. |
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(112)

O direito de participação nos lucros tem os seguintes limiares de pagamento cumulativos: [0-50] milhões de EUR em [...]; [0-100] milhões de EUR em [...]; [0-200] milhões de EUR em [...]; e 300 milhões de EUR em [2020-2025]. Caso não seja cumprido um limiar, a Áustria recebe o direito de utilizar a participação detida como garantia, que de outro modo, após a receção do montante total de 300 milhões de EUR, volta a ser detida pela Verbund. Além disso, em caso de incumprimento dos limiares de pagamento, a Áustria receberia [1-15] % adicionais de todas as ações, bem como o direito de fazer valer a garantia. Além disso, neste caso a Verbund é obrigada a apresentar um novo plano de reestruturação que, subsequentemente, a Áustria teria de notificar à Comissão.

| (113) | A Comissão avaliou a influência do novo acordo de reembolso sobre o plano de reestruturação e concluiu que este é suficientemente sólido para que o reembolso seja efetuado de acordo com o previsto, sem onerar indevidamente o rácio de fundos próprios de base. O limiar de [0-50] milhões de EUR em [...] continua a ser viável mesmo no cenário de stress. Contudo, a Comissão observou que a implementação simultânea de todas as medidas de redução dos APR identificadas (23) teria uma influência negativa sobre a rendibilidade do banco, o que também colocaria em risco o plano de reembolso. |
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(113)

A Comissão avaliou a influência do novo acordo de reembolso sobre o plano de reestruturação e concluiu que este é suficientemente sólido para que o reembolso seja efetuado de acordo com o previsto, sem onerar indevidamente o rácio de fundos próprios de base. O limiar de [0-50] milhões de EUR em [...] continua a ser viável mesmo no cenário de stress. Contudo, a Comissão observou que a implementação simultânea de todas as medidas de redução dos APR identificadas (23) teria uma influência negativa sobre a rendibilidade do banco, o que também colocaria em risco o plano de reembolso.

stress

23

| (114) | A Comissão considera que o novo compromisso relativo ao reembolso do auxílio assegura a continuidade da compatibilidade do auxílio existente pelos seguintes motivos:






  a) | Através desse compromisso, a Áustria recebe um novo crédito que substitui adequadamente o crédito incumprido sobre o ÖVAG. Enquanto entidade a liquidar, não se espera que o ÖVAG reembolse o capital de participação para além dos excedentes residuais da sua liquidação. |
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(114)

A Comissão considera que o novo compromisso relativo ao reembolso do auxílio assegura a continuidade da compatibilidade do auxílio existente pelos seguintes motivos:

a)

Através desse compromisso, a Áustria recebe um novo crédito que substitui adequadamente o crédito incumprido sobre o ÖVAG. Enquanto entidade a liquidar, não se espera que o ÖVAG reembolse o capital de participação para além dos excedentes residuais da sua liquidação.

| b) | A combinação dos limiares cumulativos e das distribuições de dividendos voluntárias descrita infra (24) constitui um compromisso adequado entre garantir o reembolso do auxílio e restabelecer a viabilidade da Verbund. |
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b)

A combinação dos limiares cumulativos e das distribuições de dividendos voluntárias descrita infra (24) constitui um compromisso adequado entre garantir o reembolso do auxílio e restabelecer a viabilidade da Verbund.

infra

24

| c) | Com base no que precede, é possível aceitar a prorrogação do calendário de reembolso. |
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c)

Com base no que precede, é possível aceitar a prorrogação do calendário de reembolso.

| d) | A Áustria tem a possibilidade de utilizar a sua minoria de bloqueio para alterar o novo plano de reestruturação se necessário. |
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d)

A Áustria tem a possibilidade de utilizar a sua minoria de bloqueio para alterar o novo plano de reestruturação se necessário.

| (115) | No que se refere à proibição de distribuição de dividendos, o compromisso relevante (25) em anexo à decisão de 2012 continua a ser aplicável em termos alterados. No âmbito do novo compromisso, os dividendos podem ser distribuídos a investidores externos, desde que:






  a) | o total de todas as distribuições seja inferior a [5-8] milhões de EUR; |
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(115)

No que se refere à proibição de distribuição de dividendos, o compromisso relevante (25) em anexo à decisão de 2012 continua a ser aplicável em termos alterados. No âmbito do novo compromisso, os dividendos podem ser distribuídos a investidores externos, desde que:

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a)

o total de todas as distribuições seja inferior a [5-8] milhões de EUR;

| b) | o direito de participação nos lucros tenha sido exercido como uma prioridade em pelo menos o mesmo montante de acordo com os limiares acordados e no mesmo ano; |
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b)

o direito de participação nos lucros tenha sido exercido como uma prioridade em pelo menos o mesmo montante de acordo com os limiares acordados e no mesmo ano;

| c) | a Áustria receba um pagamento de compensação adicional do mesmo montante que os dividendos propostos; e |
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c)

a Áustria receba um pagamento de compensação adicional do mesmo montante que os dividendos propostos; e

| d) | tenham sido gerados novos fundos próprios de base externos pelo menos no montante de quaisquer dividendos e pagamentos de compensação adicionais. |
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d)

tenham sido gerados novos fundos próprios de base externos pelo menos no montante de quaisquer dividendos e pagamentos de compensação adicionais.

| (116) | A Comissão considera que a combinação da natureza prioritária da obrigação de reembolso, do pagamento de compensação e da criação de novos fundos próprios de base externos é suficiente para garantir que o auxílio não funciona como rendibilidade do capital e que todos os dividendos são pagos exclusivamente a partir das receitas excedentárias. |
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(116)

A Comissão considera que a combinação da natureza prioritária da obrigação de reembolso, do pagamento de compensação e da criação de novos fundos próprios de base externos é suficiente para garantir que o auxílio não funciona como rendibilidade do capital e que todos os dividendos são pagos exclusivamente a partir das receitas excedentárias.

| (117) | Em geral, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos assegura a compatibilidade do auxílio existente em matéria de contribuição própria e repartição de encargos. |
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(117)

Em geral, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos assegura a compatibilidade do auxílio existente em matéria de contribuição própria e repartição de encargos.

Medidas para limitar as distorções da concorrência

Medidas para limitar as distorções da concorrência

| (118) | A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos pode substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade contínua do auxílio existente concedido à Verbund. Assim, é necessário examinar se as distorções da concorrência decorrentes do auxílio concedido à Verbund são limitadas o mais possível. |
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(118)

A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos pode substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade contínua do auxílio existente concedido à Verbund. Assim, é necessário examinar se as distorções da concorrência decorrentes do auxílio concedido à Verbund são limitadas o mais possível.

| (119) | Os compromissos de 2012 incluíam as seguintes medidas relativas ao ÖVAG para limitar as distorções da concorrência: i) redução do balanço e dos APR; ii) restrição das atividades do ÖVAG às «atividades ligadas à Verbund», enquanto organismo central da Verbund; iii) proibição de aquisições; iv) proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços, aplicável à filial do ÖVAG responsável pelos serviços bancários em linha, o Live Bank; (v) proibição de utilizar a concessão do auxílio estatal para efeitos de publicidade; e vi) regras de conduta relacionadas com os sistemas de remuneração e gestão dos riscos. |
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(119)

Os compromissos de 2012 incluíam as seguintes medidas relativas ao ÖVAG para limitar as distorções da concorrência: i) redução do balanço e dos APR; ii) restrição das atividades do ÖVAG às «atividades ligadas à Verbund», enquanto organismo central da Verbund; iii) proibição de aquisições; iv) proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços, aplicável à filial do ÖVAG responsável pelos serviços bancários em linha, o Live Bank; (v) proibição de utilizar a concessão do auxílio estatal para efeitos de publicidade; e vi) regras de conduta relacionadas com os sistemas de remuneração e gestão dos riscos.

| (120) | O novo conjunto de compromissos, em anexo à presente decisão, mantém o equilíbrio original em termos de limitação das distorções da concorrência. Nomeadamente, as questões da redução do balanço e dos APR são resolvidas pela liquidação do ÖVAG, ao passo que a questão da orientação para as funções do organismo central da Verbund é resolvida pela transferência dessas funções para o VBWB. O novo conjunto de compromissos também mantém as proibições de exercer uma influência dominante sobre os preços, de aquisições e de utilizar a concessão do auxílio estatal para fins publicitários, bem como as regras de conduta em vigor. |
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(120)

O novo conjunto de compromissos, em anexo à presente decisão, mantém o equilíbrio original em termos de limitação das distorções da concorrência. Nomeadamente, as questões da redução do balanço e dos APR são resolvidas pela liquidação do ÖVAG, ao passo que a questão da orientação para as funções do organismo central da Verbund é resolvida pela transferência dessas funções para o VBWB. O novo conjunto de compromissos também mantém as proibições de exercer uma influência dominante sobre os preços, de aquisições e de utilizar a concessão do auxílio estatal para fins publicitários, bem como as regras de conduta em vigor.

| (121) | No que diz respeito ao exercício de uma influência dominante sobre os preços, o Live Bank não poderá propor, quaisquer que sejam os prazos de vencimento, taxas de juro mais elevadas do que os concorrentes na terceira posição da classificação no domínio dos serviços bancários diretos em linha. |
| --- | --- |

(121)

No que diz respeito ao exercício de uma influência dominante sobre os preços, o Live Bank não poderá propor, quaisquer que sejam os prazos de vencimento, taxas de juro mais elevadas do que os concorrentes na terceira posição da classificação no domínio dos serviços bancários diretos em linha.

| (122) | No que se refere às aquisições, a Verbund não poderá adquirir participações minoritárias ou de controlo ou quaisquer agrupamentos de ativos. As únicas exceções a essa proibição são a) aquisições necessárias para preservar a estabilidade financeira ou a estabilidade a nível da Verbund, ou as efetuadas no interesse da concorrência efetiva, desde que sejam previamente aprovadas pela Comissão, e b) aquisições que façam parte das atividades correntes da Verbund, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento. |
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(122)

No que se refere às aquisições, a Verbund não poderá adquirir participações minoritárias ou de controlo ou quaisquer agrupamentos de ativos. As únicas exceções a essa proibição são a) aquisições necessárias para preservar a estabilidade financeira ou a estabilidade a nível da Verbund, ou as efetuadas no interesse da concorrência efetiva, desde que sejam previamente aprovadas pela Comissão, e b) aquisições que façam parte das atividades correntes da Verbund, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento.

| (123) | No que se refere à publicidade, a Verbund não será autorizada a publicitar a concessão das medidas de auxílio estatal ou quaisquer vantagens daí decorrentes. |
| --- | --- |

(123)

No que se refere à publicidade, a Verbund não será autorizada a publicitar a concessão das medidas de auxílio estatal ou quaisquer vantagens daí decorrentes.

| (124) | No que diz respeito às regras de conduta, a Verbund deve manter sistemas adequados de remuneração e gestão dos riscos. Mais especificamente, os sistemas de remuneração da Verbund devem ser transparentes, assentes em incentivos que impeçam riscos inadequados e alinhados com objetivos empresariais sustentáveis a longo prazo. O sistema de gestão dos riscos da Verbund será posteriormente desenvolvido com o objetivo de prosseguir uma política empresarial prudente, sólida e sustentável. |
| --- | --- |

(124)

No que diz respeito às regras de conduta, a Verbund deve manter sistemas adequados de remuneração e gestão dos riscos. Mais especificamente, os sistemas de remuneração da Verbund devem ser transparentes, assentes em incentivos que impeçam riscos inadequados e alinhados com objetivos empresariais sustentáveis a longo prazo. O sistema de gestão dos riscos da Verbund será posteriormente desenvolvido com o objetivo de prosseguir uma política empresarial prudente, sólida e sustentável.

| (125) | Atendendo ao que precede, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos limita de modo adequado a distorção da concorrência ocasionada pelo auxílio estatal existente concedido à Verbund, |
| --- | --- |

(125)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos limita de modo adequado a distorção da concorrência ocasionada pelo auxílio estatal existente concedido à Verbund,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas constantes do plano de reestruturação de 23 de junho de 2015 e o correspondente conjunto de compromissos não constituem um novo auxílio estatal.

2.   As medidas constantes do plano de reestruturação de 23 de junho de 2015 e o correspondente conjunto de compromissos asseguram a compatibilidade das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/298/UE com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   O artigo 2.o da Decisão 2013/298/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A Áustria deve garantir que o plano de reestruturação apresentado em 23 de junho de 2015 é executado na íntegra, incluindo os compromissos apresentados no anexo da presente decisão.»

2.   O anexo da Decisão 2013/298/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 46 de 17.2.2012, p. 3.

1

(2)  Decisão da Comissão de 9 de dezembro de 2008 no processo de auxílio estatal N 557/2008 — Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich (JO C 3 de 8.1.2009, p. 2).

2

Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(3)  A primeira prorrogação do regime, incluindo certas modificações, foi autorizada em 30 de junho de 2009 (JO C 172 de 24.7.2009, p. 4), a segunda, em 17 de dezembro de 2009 (JO C 28 de 4.2.2010, p. 6), a terceira, em 25 de junho de 2010 (JO C 250 de 17.9.2010, p. 4) e a quarta, em 16 de dezembro de 2010 (JO C 20 de 21.1.2011, p. 3).

3

(4)  Ver ponto 13 e anexo da Comunicação da Comissão (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).

4

(5)  Decisão da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, no processo SA.31883 (2011/C) (ex N516/10), «
  Reestruturação dos Österreichische Volksbanken AG
  » (JO C 46 de 17.2.2012, p. 3).

5

Reestruturação dos Österreichische Volksbanken AG

(6)  Decisão 2013/298/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.31883 (2011/C) (ex N516/10) que a Áustria concedeu e planeia conceder a Österreichisch Volksbanken-AG (JO L 168 de 20.6.2013, p. 30).

6

(7)  A Verbund é descrita mais pormenorizadamente nos considerandos 18 e seguintes.

7

(8)  Ver considerandos 13 e 14 da decisão de 2012.

8

(9)  Ver considerandos 24 e 25.

9

(10)  Ver considerandos 27 a 30 e a decisão de 2012 para informações mais pormenorizadas.

10

(11)  O défice de capital é descrito mais pormenorizadamente no considerando 33.

11

(12)  Para informações pormenorizadas, consultar os considerandos 24 a 29 da decisão de 2012.

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

13

o

o

(14)  Bankwesengesetz («BWG»).

14

(*1)  Informações confidenciais.

*1

(15)  Ver o considerando 45.

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

16

o

o

(17)  Ver considerandos 66 a 71.

17

(18)  Ver considerando 82 da decisão de 2012.

18

(19)  Ver considerando 93 da decisão de 2012.

19

(20)  Todos os pressupostos relativos ao crescimento económico e à inflação são retirados do relatório da primavera de 2015 da Comissão.

20

(21)  Ver o considerando 45.

21

(22)  Ponto 11.2 da lista de compromissos anexo à decisão de 2012.

22

(23)  Essas medidas são descritas mais pormenorizadamente no considerando 100.

23

(24)  Ver o considerando 115.

24

(25)  Ponto 9.3 do documento de compromissos em anexo à decisão de 2012.

25

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ANEXO

«ANEXO

DOCUMENTO DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS NO PROCESSO SA.31883 ÖSTERREICHISCHE VOLKSBANKEN AG

PREÂMBULO

Por decisão da Comissão de 19 de setembro de 2012, o auxílio estatal SA.31883 (2011/C) que a Áustria concedeu ao Österreichische Volksbanken AG (ÖVAG) foi considerado compatível com o mercado interno.

Devido à necessidade de proceder a uma nova reestruturação do setor dos Volksbanken, o presente documento de compromissos foi elaborado tomando em consideração o conjunto de compromissos anterior e o plano subjacente de reestruturação e liquidação do ÖVAG (“o plano de reestruturação”). As disposições do conjunto de compromissos anterior em anexo à decisão da Comissão de 19 de setembro de 2012 deixam de ser aplicáveis.

O plano de reestruturação alterado não prevê medidas adicionais de auxílio estatal a favor do ÖVAG. A redução do capital social do ÖVAG, incluindo a participação da República da Áustria no montante de 43,3 % (correspondente a aproximadamente 250 milhões de EUR) e a redução simultânea do capital de participação da República da Áustria no montante de 300 milhões de EUR em 96,65 %, não constituem um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1).

A República da Áustria apresenta os seguintes compromissos relativamente ao Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft (“ÖVAG”) e à Volksbanken-Verbund, representada pelo Volksbank Wien-Baden AG (“VBWB”) na sua capacidade de novo organismo central da Verbund, para que a Comissão Europeia, por decisão emitida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (“TFUE”), possa considerar o auxílio concedido ao ÖVAG compatível com o mercado interno.

O presente texto deve ser interpretado no âmbito geral do direito da UE e com referência ao Regulamento (CE) n.o 659/1999, bem como no que se refere à decisão à qual os compromissos se encontram apensos como compromissos e/ou condições e obrigações.

1.   Considerações gerais

1.1.   A República da Áustria compromete-se a garantir que o plano de reestruturação do ÖVAG apresentado no final de junho de 2015 será executado correta e integralmente.

1.2.   A República da Áustria compromete-se a garantir o respeito integral dos compromissos (“compromissos”) mencionados em seguida, no âmbito da execução do plano de reestruturação.

1.3.   A fase de reestruturação termina na data da assembleia geral do VBWB que emite uma decisão sobre as contas anuais do exercício de 2019, mas o mais tardar em 30 de junho de 2020. Os seguintes compromissos são aplicáveis durante a fase de reestruturação, salvo disposições em contrário.

2.   Plano de reestruturação e liquidação

2.1.   O capital social do ÖVAG de 577 328 623,46 EUR (incluindo a participação da República da Áustria no montante de 43,3 %) será reduzido para 19 335 951,23 EUR. O capital de participação do Estado no montante de 300 milhões de EUR será reduzido na mesma proporção em 96,65 %.

2.2.   A função de organismo central e instituição central do ÖVAG será transferida retroativamente com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014 por si como empresa cedente para o VBWB como empresa beneficiária, sob reserva da continuidade da existência da empresa cedente, em troca da emissão de ações.

2.3.   Com efeitos a partir de 4 de julho de 2015, o ÖVAG, com a autorização da autoridade de supervisão competente (BCE), retirar-se-á da Verbund, após aprovação da entidade de supervisão funcionará como entidade a liquidar em conformidade com o artigo 162.o da Lei Federal relativa à recuperação e resolução de bancos (Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken — BaSAG) e, como tal, deixará de deter uma licença bancária nos termos do artigo 1.o da Lei relativa ao setor bancário (Bankwesengesetz, BWG). O nome da entidade a liquidar será alterado para “immigon portfolioabbau ag”.

2.4.   O recurso à República Federal como fornecedora de uma garantia de ativos no montante de 100 milhões de EUR em conformidade com o acordo relativo a uma garantia de ativos de 15 de março de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo projeto de acordo de 25 de junho de 2015 (“acordo de alteração da garantia”) é permitido em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2015 e o dia da aprovação das contas anuais do ÖVAG para o exercício de 2017, incluindo esse dia.

2.5.   As condições para uma possível utilização da garantia de ativos são a incobrabilidade parcial ou integral dos ativos em causa ou a insolvência formal do devedor para além da necessidade do pagamento da garantia para impedir o endividamento excessivo do ÖVAG em conformidade com a legislação em matéria de insolvência e sob reserva de todas as outras condições aplicáveis no acordo de alteração da garantia. A data de referência para a avaliação dos créditos garantidos no conjunto de créditos de acordo com o anexo 1 do acordo de garantia de 15 de março de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo acordo de alteração da garantia, é 31 de dezembro de 2015. Não serão aceites pedidos adicionais relativos à garantia após essa data.

2.6.   O objetivo do plano de liquidação do ÖVAG consiste em liquidar na íntegra todos os ativos até 31 de dezembro de 2017. É ainda possível concluir a partir do plano de liquidação do ÖVAG que subsistirá um valor residual positivo. Enquanto compensação parcial pela redução do capital social detido pela República da Áustria no ÖVAG, a Verbund e a Volksbanken Holding eGen atribuirão os seus créditos sobre as receitas da liquidação do ÖVAG à República. Além disso, a Verbund comprometeu-se a envidar os melhores esforços para que outros acionistas no ÖVAG também atribuam os seus créditos à República da Áustria.

3.   Venda das participações do ÖVAG

Na execução do projeto apresentado do acordo de reestruturação com a República da Áustria de 23 de junho de 2015 (o “acordo de reestruturação”), o ÖVAG venderá completamente todas as ações no RZB (“Signing”) até 31 de dezembro de 2017.

4.   Medidas tomadas pelo RZB

A Áustria compromete-se a garantir que as medidas previstas pelo Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (RZB) para reduzir os fundos próprios do ÖVAG, tal como previsto no acordo de reestruturação de 26 de abril de 2012 com um montante residual atual de [0-20] milhões de EUR serão executadas até [...].

5.   Distribuição de lucros futuros por parte da Verbund

5.1.   As distribuições de lucros a terceiros (pessoas singulares ou coletivas) por entidades consolidadas na associação de instituições de crédito (Kreditinstituteverbund) dos Volksbanken, em conformidade com o artigo 30.o-A, n.o 1, da BWG, serão, em princípio, admissíveis apenas se as condições estipuladas nos pontos 5.2 a 5.6 do presente acordo forem preenchidas.

5.2.   A República da Áustria exercerá o seu direito de participação nos lucros em conformidade com o acordo de reestruturação; designadamente, a inobservância dos limiares estabelecidos conferirá à República da Áustria o direito de alienar as ações no VBWB que lhe foram transferidas nos termos do acordo de reestruturação.

5.3.   O exercício do direito de participação da República da Áustria nos lucros em conformidade com o acordo de reestruturação ocorrerá de preferência em pelo menos o montante da distribuição.

5.4.   O montante total de todas as distribuições será limitado a [5-8] milhões de EUR p.a.

5.5.   A República da Áustria receberá um pagamento de compensação independente do ponto 5.3. correspondente ao montante da distribuição. As distribuições de lucros relativas a elementos de fundos próprios de base designados após 29 de junho de 2015 para reforçar e auxiliar a recuperação da Verbund não darão origem a qualquer pagamento de compensação à República da Áustria.

5.6.   A Verbund mobilizará novo capital próprio comum externo de nível 1 (líquido, após a dedução dos reembolsos) pelo menos num montante correspondente ao valor anual das distribuições e dos pagamentos de compensação (compensação de resultados acumulados).

6.   Proibição de pagamento de dividendos do ÖVAG

O ÖVAG não pagará dividendos até ao final da liquidação. Na medida em que forem juridicamente separáveis, os pagamentos para a remuneração das medidas de auxílio manter-se-ão inalterados.

7.   Proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços

No período até ao final da liquidação, o Livebank não proporá, sem o acordo prévio da Comissão, para os depósitos (quaisquer que sejam os prazos de vencimento), taxas de juro mais vantajosas do que os concorrentes que se encontram na terceira posição da classificação das condições mais interessantes no mercado austríaco no domínio dos serviços bancários diretos em linha.

8.   Representação da República da Áustria no Volksbank Wien-Baden AG na sua capacidade como organismo central da Verbund

8.1.   Com efeitos a partir da cisão do ÖVAG e da transferência da função de organismo central da Verbund para o VBWB, a Verbund transferirá, a título gratuito, uma participação de 25 % mais uma ação (“25 % + 1”) para a República da Áustria.

8.2.   Caso a Verbund não cumpra os seus compromissos de reembolso em conformidade com o ponto 9.3. do acordo, a Verbund transferirá, a título gratuito, ações adicionais no VBWB para a República da Áustria que correspondentes, no máximo, a uma participação total da Áustria de [26-40] %. Além disso, a República da Áustria receberá o direito de alienação de toda a sua participação nos termos das disposições do acordo de reestruturação.

8.3.   A Verbund concederá à República da Áustria um direito de representação de metade dos membros do conselho de administração do VBWB a nomear pelos proprietários.

9.   Remuneração das medidas de auxílio

9.1.   A garantia de ativos concedida pela República da Áustria ao ÖVAG, no valor de 100 milhões de EUR, será remunerada por um prémio independente dos lucros de 10 % p.a.

9.2.   O VBWB concede à República da Áustria um direito de participação nos lucros como compensação pela redução no âmbito do acordo de reestruturação do capital de participação de 300 milhões de EUR do Estado no ÖVAG durante o curso da cisão. O total do pagamento a efetuar relativamente ao direito de participação nos lucros será deduzido qualquer capital de participação detido pelo Estado que seja retido durante o curso da cisão e devidamente reembolsado.

9.3.   Os pagamentos decorrentes do direito de participação nos lucros devem atingir, pelo menos, [0-50] milhões de EUR no momento da aprovação das contas anuais de [...] do VBWB e pelo menos [0-100] milhões de EUR no momento da aprovação das contas anuais de [...] do VBWB. Caso um destes dois limiares não seja atingido, será necessário notificar um novo plano de reestruturação. Importa salientar que o acordo de reestruturação prevê um limiar de pagamento de pelo menos [0-200] milhões de EUR no momento da aprovação das contas de [...] do VBWB e o pagamento da totalidade no momento da aprovação das contas anuais de [2020-2025] do VBWB.

10.   Outras obrigações de conduta

10.1.   O ÖVAG e a Verbund comprometem-se a abster-se de efetuarem aquisições. Esta proibição abrange tanto a aquisição de empresas dotadas de personalidade jurídica própria e de ações de empresas, como de agrupamento de ativos que representem uma atividade ou um ramo de atividade. Estão excluídas as aquisições necessárias à manutenção da estabilidade financeira e/ou da estabilidade da Verbund ou no interesse de uma concorrência efetiva, sob reserva de autorização prévia da Comissão. São também excluídas as aquisições que fazem parte das atividades correntes dos bancos, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento.

10.2.   O ÖVAG e a Verbund não utilizarão a concessão de medidas de auxílio ou os benefícios daí decorrentes para fins publicitários.

10.3.   O ÖVAG e a Verbund devem examinar os seus sistemas de remuneração no que respeita aos efeitos de incentivo e à sua adequação e, no âmbito das possibilidades do direito civil, assegurar que os mesmos não implicam a assunção de riscos inadequados, são pautados por objetivos sustentáveis e de longo prazo e são transparentes.

10.4.   A Verbund continuará a desenvolver os mecanismos de controlo e supervisão dos riscos, aplicando uma política comercial prudente, sólida e baseada no princípio da sustentabilidade.

11.   Administrador responsável pela supervisão

11.1.   A República da Áustria garante que a aplicação integral e correta do plano de reestruturação do ÖVAG e da Verbund e o cumprimento integral e correto de todos os compromissos incluídos no presente documento de compromissos são objeto de supervisão permanente por parte de um administrador independente, suficientemente qualificado e sujeito a uma obrigação de confidencialidade.

11.2.   A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos no anexo “Administradores”.

11.3.   A República da Áustria garante que, no decurso da aplicação da decisão, a Comissão ou o administrador dispõem de acesso ilimitado a todas as informações necessárias ao controlo de tal aplicação. A Comissão ou o administrador podem solicitar explicações e esclarecimentos ao ÖVAG e à Verbund. A República da Áustria, o ÖVAG e a Verbund cooperarão plenamente com a Comissão e com o administrador responsável pela supervisão no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da presente decisão.»

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

1

o

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| 10.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/152 |
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10.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/152

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DECISÃO (UE) 2016/154 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) Reclassificação como capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da Rede de Alimentação Geral de energia elétrica concedido pela França à EDF

[notificada com o número C(2015) 4959]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (2),

e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de outubro de 2002, a Comissão iniciou o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («a decisão de início do procedimento») relativo à vantagem resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades devido pelo estabelecimento público industrial e comercial «Electricité de France (E.D.F.), Service National\» («EDF», que deu lugar à sociedade anónima Electricité de France SA, no final de 2004), aquando da reestruturação do seu balanço em 1997, relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal destinadas à renovação da rede de alimentação geral de energia elétrica («RAG») e reclassificadas como capital. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de outubro de 2002, a Comissão iniciou o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («a decisão de início do procedimento») relativo à vantagem resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades devido pelo estabelecimento público industrial e comercial «Electricité de France (E.D.F.), Service National\» («EDF», que deu lugar à sociedade anónima Electricité de France SA, no final de 2004), aquando da reestruturação do seu balanço em 1997, relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal destinadas à renovação da rede de alimentação geral de energia elétrica («RAG») e reclassificadas como capital.

| (2) | Nas suas observações, comunicadas à Comissão por carta de 11 de dezembro de 2002, as autoridades francesas contestaram que a EDF tivesse beneficiado de uma vantagem fiscal, alegando, nomeadamente, que a dotação complementar de capital visava corrigir uma subcapitalização e era, por isso, justificada. |
| --- | --- |

(2)

Nas suas observações, comunicadas à Comissão por carta de 11 de dezembro de 2002, as autoridades francesas contestaram que a EDF tivesse beneficiado de uma vantagem fiscal, alegando, nomeadamente, que a dotação complementar de capital visava corrigir uma subcapitalização e era, por isso, justificada.

| (3) | Por carta de 21 de janeiro de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades francesas as observações recebidas de uma única parte interessada, convidando-as a apresentar os seus comentários, mas estas abstiveram-se de o fazer. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 21 de janeiro de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades francesas as observações recebidas de uma única parte interessada, convidando-as a apresentar os seus comentários, mas estas abstiveram-se de o fazer.

| (4) | Em 12 de fevereiro de 2003, realizou-se uma reunião de caráter técnico entre a Comissão e as autoridades francesas, a que se seguiu um pedido de informações da Comissão, datado de 4 de julho de 2003. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de fevereiro de 2003, realizou-se uma reunião de caráter técnico entre a Comissão e as autoridades francesas, a que se seguiu um pedido de informações da Comissão, datado de 4 de julho de 2003.

| (5) | Em 11 de novembro de 2003, a França forneceu novas informações e em 17 de novembro de 2003 teve lugar uma nova reunião de caráter técnico entre a Comissão, as autoridades francesas e representantes da EDF. As autoridades francesas forneceram informações complementares em 20 de novembro de 2003. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de novembro de 2003, a França forneceu novas informações e em 17 de novembro de 2003 teve lugar uma nova reunião de caráter técnico entre a Comissão, as autoridades francesas e representantes da EDF. As autoridades francesas forneceram informações complementares em 20 de novembro de 2003.

| (6) | Por decisão de 16 de dezembro de 2003 (3), a Comissão declarou que a medida de auxílio de que a EDF tinha beneficiado era incompatível com o mercado interno e exigiu que esse auxílio fosse recuperado com juros. O auxílio foi reembolsado em fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

(6)

Por decisão de 16 de dezembro de 2003 (3), a Comissão declarou que a medida de auxílio de que a EDF tinha beneficiado era incompatível com o mercado interno e exigiu que esse auxílio fosse recuperado com juros. O auxílio foi reembolsado em fevereiro de 2004.

| (7) | Por acórdão de 15 de dezembro de 2009, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão (4) e a França voltou a pagar à EDF o montante de auxílio que tinha sido restituído em 2004. |
| --- | --- |

(7)

Por acórdão de 15 de dezembro de 2009, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão (4) e a França voltou a pagar à EDF o montante de auxílio que tinha sido restituído em 2004.

| (8) | Por acórdão de 5 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (5). |
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(8)

Por acórdão de 5 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (5).

| (9) | Por decisão de 2 de maio de 2013, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação («decisão de alargamento») (6). |
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(9)

Por decisão de 2 de maio de 2013, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação («decisão de alargamento») (6).

| (10) | As autoridades francesas transmitiram as suas observações à Comissão no dia 1 de julho de 2013. |
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(10)

As autoridades francesas transmitiram as suas observações à Comissão no dia 1 de julho de 2013.

| (11) | Por carta de 13 de agosto de 2013, a Comissão comunicou à França as observações apresentadas em 29 de julho de 2013 por uma única parte interessada, ou seja a EDF, convidando-a a apresentar os seus comentários. Em 11 de outubro de 2013, a França apresentou os seus comentários sobre as observações da EDF. |
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(11)

Por carta de 13 de agosto de 2013, a Comissão comunicou à França as observações apresentadas em 29 de julho de 2013 por uma única parte interessada, ou seja a EDF, convidando-a a apresentar os seus comentários. Em 11 de outubro de 2013, a França apresentou os seus comentários sobre as observações da EDF.

| (12) | Em 18 de outubro de 2013, a EDF enviou à Comissão um estudo elaborado por uma empresa de consultoria (a Oxera), datado de 15 de outubro de 2013. Em 22 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu esse estudo à França, convidando-a a apresentar os seus comentários. O convite foi, todavia, acompanhado da reserva de que o estudo tinha sido enviado mais de dois meses e meio após a data-limite fixada pela decisão de alargamento, além de ter sido elaborado após a decisão de investimento na EDF invocada pela França. Em 6 de novembro de 2013, as autoridades francesas apresentaram os seus comentários sobre o estudo. |
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(12)

Em 18 de outubro de 2013, a EDF enviou à Comissão um estudo elaborado por uma empresa de consultoria (a Oxera), datado de 15 de outubro de 2013. Em 22 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu esse estudo à França, convidando-a a apresentar os seus comentários. O convite foi, todavia, acompanhado da reserva de que o estudo tinha sido enviado mais de dois meses e meio após a data-limite fixada pela decisão de alargamento, além de ter sido elaborado após a decisão de investimento na EDF invocada pela França. Em 6 de novembro de 2013, as autoridades francesas apresentaram os seus comentários sobre o estudo.

| (13) | Em 14 de novembro de 2013 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades francesas, tendo a Comissão solicitado, em 15 de novembro, novas informações e especificações sobre as observações por elas apresentadas, as quais foram enviadas em 23 de dezembro. |
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(13)

Em 14 de novembro de 2013 realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades francesas, tendo a Comissão solicitado, em 15 de novembro, novas informações e especificações sobre as observações por elas apresentadas, as quais foram enviadas em 23 de dezembro.

| (14) | Em 22 de novembro de 2013, a EDF transmitiu à Comissão um parecer jurídico encomendado pela empresa, em complemento e apoio às suas observações de 29 de julho de 2013. |
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(14)

Em 22 de novembro de 2013, a EDF transmitiu à Comissão um parecer jurídico encomendado pela empresa, em complemento e apoio às suas observações de 29 de julho de 2013.

| (15) | A pedido da EDF, foi realizada uma reunião com a Comissão, com a presença das autoridades francesas, em 12 de março de 2014. |
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(15)

A pedido da EDF, foi realizada uma reunião com a Comissão, com a presença das autoridades francesas, em 12 de março de 2014.

| (16) | Em 13 de maio de 2014, a Comissão solicitou às ditas autoridades que apresentassem eventuais comentários ao parecer jurídico transmitido pela EDF, bem como esclarecimentos e informações suplementares, que estas forneceram por carta de 19 de junho de 2014. |
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(16)

Em 13 de maio de 2014, a Comissão solicitou às ditas autoridades que apresentassem eventuais comentários ao parecer jurídico transmitido pela EDF, bem como esclarecimentos e informações suplementares, que estas forneceram por carta de 19 de junho de 2014.

1.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

1.1.   BENEFICIÁRIA: A EDF, EVOLUÇÃO DO SEU ESTATUTO E DO SEU CAPITAL

| (17) | A EDF foi criada pela Lei n.o 46-628, de 8 de abril de 1946, relativa à nacionalização da eletricidade e do gás («Lei n.o 46-628») que, nos termos do seu artigo 1.o, nacionalizou a produção, o transporte, a distribuição, a importação e a exportação de eletricidade em França. Esta lei confiava a gestão das empresas de eletricidade nacionalizadas a um estabelecimento público nacional industrial e comercial, denominado «Electricité de France (E.D.F.), Service National». |
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(17)

A EDF foi criada pela Lei n.o 46-628, de 8 de abril de 1946, relativa à nacionalização da eletricidade e do gás («Lei n.o 46-628») que, nos termos do seu artigo 1.o, nacionalizou a produção, o transporte, a distribuição, a importação e a exportação de eletricidade em França. Esta lei confiava a gestão das empresas de eletricidade nacionalizadas a um estabelecimento público nacional industrial e comercial, denominado «Electricité de France (E.D.F.), Service National».

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| (18) | O artigo 16.o da Lei n.o 46-628 dispunha que o saldo líquido dos bens, direitos e obrigações transferidos para a EDF constituía o seu capital, pertencia à nação, era inalienável e, em caso de perdas de exploração, devia ser reconstituído com base nos resultados dos exercícios posteriores. Nos termos do artigo 1.o do Decreto n.o 56-493, de 14 de maio de 1956, relativo às dotações de capital concedidas à EDF, estas estavam sujeitas às regras estabelecidas pelo artigo 16.o da lei supracitada. Por força do artigo 2.o do mesmo decreto, essas dotações implicam um pagamento de juros e dividendos ao Estado. |
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(18)

O artigo 16.o da Lei n.o 46-628 dispunha que o saldo líquido dos bens, direitos e obrigações transferidos para a EDF constituía o seu capital, pertencia à nação, era inalienável e, em caso de perdas de exploração, devia ser reconstituído com base nos resultados dos exercícios posteriores. Nos termos do artigo 1.o do Decreto n.o 56-493, de 14 de maio de 1956, relativo às dotações de capital concedidas à EDF, estas estavam sujeitas às regras estabelecidas pelo artigo 16.o da lei supracitada. Por força do artigo 2.o do mesmo decreto, essas dotações implicam um pagamento de juros e dividendos ao Estado.

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| (19) | Ao abrigo da Lei n.o 46-628, a EDF era, desde a sua criação e ainda em 1997, um estabelecimento público industrial e comercial, não regido pelas disposições aplicáveis às sociedades anónimas. Um estabelecimento público industrial e comercial não possui capital social, ao contrário de uma sociedade anónima de direito público, que é detida pelos seus acionistas (7). Não obstante os termos «capital» e «dotação de capital» utilizados nos textos em causa, a EDF não dispunha de capital social devido ao seu estatuto de pessoa coletiva de direito público. A Lei n.o 2004-803, de 9 de agosto de 2004, relativa ao serviço público de eletricidade e de gás e às empresas de eletricidade e gás («Lei n.o 2004-803») uma alteração futura deste estatuto. No artigo 24.o, a Lei n.o 2004-803 especificava que a EDF, cujo capital devia pertencer em mais de 70 % ao Estado, seria regida pelas leis aplicáveis às sociedades anónimas, salvo disposições legislativas em contrário. O artigo 47.o da lei previa ainda a posterior transformação do estabelecimento público EDF numa sociedade anónima, sob reserva da publicação de um decreto relativo ao seu novo estatuto. O artigo 46.o especificava que o balanço da sociedade EDF em 31 de dezembro de 2004 seria elaborado a partir do balanço em 31 de dezembro de 2003 e da conta de resultados do exercício de 2004 do estabelecimento público EDF. |
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(19)

Ao abrigo da Lei n.o 46-628, a EDF era, desde a sua criação e ainda em 1997, um estabelecimento público industrial e comercial, não regido pelas disposições aplicáveis às sociedades anónimas. Um estabelecimento público industrial e comercial não possui capital social, ao contrário de uma sociedade anónima de direito público, que é detida pelos seus acionistas (7). Não obstante os termos «capital» e «dotação de capital» utilizados nos textos em causa, a EDF não dispunha de capital social devido ao seu estatuto de pessoa coletiva de direito público. A Lei n.o 2004-803, de 9 de agosto de 2004, relativa ao serviço público de eletricidade e de gás e às empresas de eletricidade e gás («Lei n.o 2004-803») uma alteração futura deste estatuto. No artigo 24.o, a Lei n.o 2004-803 especificava que a EDF, cujo capital devia pertencer em mais de 70 % ao Estado, seria regida pelas leis aplicáveis às sociedades anónimas, salvo disposições legislativas em contrário. O artigo 47.o da lei previa ainda a posterior transformação do estabelecimento público EDF numa sociedade anónima, sob reserva da publicação de um decreto relativo ao seu novo estatuto. O artigo 46.o especificava que o balanço da sociedade EDF em 31 de dezembro de 2004 seria elaborado a partir do balanço em 31 de dezembro de 2003 e da conta de resultados do exercício de 2004 do estabelecimento público EDF.

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| (20) | A transformação da EDF em sociedade anónima foi efetivada em aplicação do Decreto n.o 2004-1224, de 17 de novembro de 2004, relativo aos estatutos da sociedade anónima Electricité de France. Os estatutos anexados ao decreto dispõem que a EDF passaria a ser uma sociedade anónima regida pela legislação e a regulamentação aplicáveis às sociedades comerciais, nomeadamente o Código Comercial, desde que este não fosse derrogado por disposições mais específicas, incluindo os próprios estatutos. |
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(20)

A transformação da EDF em sociedade anónima foi efetivada em aplicação do Decreto n.o 2004-1224, de 17 de novembro de 2004, relativo aos estatutos da sociedade anónima Electricité de France. Os estatutos anexados ao decreto dispõem que a EDF passaria a ser uma sociedade anónima regida pela legislação e a regulamentação aplicáveis às sociedades comerciais, nomeadamente o Código Comercial, desde que este não fosse derrogado por disposições mais específicas, incluindo os próprios estatutos.

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| (21) | O artigo 6.o dos estatutos da EDF fixa o capital social da sociedade, no início totalmente pertencente ao Estado, em 8,129 milhares de milhões de euros, divididos em 1 625 800 000 ações de 5 EUR cada. O capital social da nova sociedade anónima EDF foi fixado, em novembro de 2004, no montante correspondente à soma do capital e das dotações de capital do estabelecimento público económico e comercial EDF até então acumulados, ou seja, 8,1 mil milhões de euros. Este montante tinha sido atingido em aplicação da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, relativa a diversas medidas de ordem económica e comercial («Lei n.o 97-1026»), permanecendo inalterado desde 1997. |
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(21)

O artigo 6.o dos estatutos da EDF fixa o capital social da sociedade, no início totalmente pertencente ao Estado, em 8,129 milhares de milhões de euros, divididos em 1 625 800 000 ações de 5 EUR cada. O capital social da nova sociedade anónima EDF foi fixado, em novembro de 2004, no montante correspondente à soma do capital e das dotações de capital do estabelecimento público económico e comercial EDF até então acumulados, ou seja, 8,1 mil milhões de euros. Este montante tinha sido atingido em aplicação da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, relativa a diversas medidas de ordem económica e comercial («Lei n.o 97-1026»), permanecendo inalterado desde 1997.

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| (22) | Tal como é estipulado pela Lei n.o 2004-803 e pelos estatutos da EDF, o Estado devia — e deve — deter sempre mais de 70 % do capital da sociedade. Em novembro de 2005, novas ações da EDF admitidas a cotação na Euronext foram objeto de oferta com preço aberto («OPO»), concretizando, assim, a abertura do capital da EDF a outros acionistas que não o Estado. |
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(22)

Tal como é estipulado pela Lei n.o 2004-803 e pelos estatutos da EDF, o Estado devia — e deve — deter sempre mais de 70 % do capital da sociedade. Em novembro de 2005, novas ações da EDF admitidas a cotação na Euronext foram objeto de oferta com preço aberto («OPO»), concretizando, assim, a abertura do capital da EDF a outros acionistas que não o Estado.

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1.2.   A CRIAÇÃO DE PROVISÕES CONTABILÍSTICAS DESTINADAS À RENOVAÇÃO DA REDE DE ALIMENTAÇÃO GERAL DE ENERGIA ELÉTRICA

| (23) | Nos termos do seu artigo 36.o, a Lei n.o 46-628 transferiu para a EDF todas as concessões de eletricidade nacionalizadas, enquanto o seu artigo 37.o previa que a concessionária teria de respeitar um caderno de encargos tipo relativamente a estas concessões. Em 1958 as diversas concessões de transporte de eletricidade assim transferidas pelo Estado para a EDF foram unificadas numa concessão única, denominada «rede de alimentação geral» («réseau d'alimentation générale» («RAG»). |
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(23)

Nos termos do seu artigo 36.o, a Lei n.o 46-628 transferiu para a EDF todas as concessões de eletricidade nacionalizadas, enquanto o seu artigo 37.o previa que a concessionária teria de respeitar um caderno de encargos tipo relativamente a estas concessões. Em 1958 as diversas concessões de transporte de eletricidade assim transferidas pelo Estado para a EDF foram unificadas numa concessão única, denominada «rede de alimentação geral» («réseau d'alimentation générale» («RAG»).

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| (24) | Na ausência de regras contabilísticas específicas para as concessões, desde 1946 que a EDF considerou ser proprietária do património da RAG, inscrevendo-o no ativo do seu balanço. Em aplicação do artigo 8.o do caderno de encargos aprovado pelo Decreto n.o 56-1225, de 28 de novembro de 1956, a EDF deverá executar a seu cargo todos os trabalhos de manutenção e renovação necessários para manter as instalações concedidas em bom estado de funcionamento. |
| --- | --- |

(24)

Na ausência de regras contabilísticas específicas para as concessões, desde 1946 que a EDF considerou ser proprietária do património da RAG, inscrevendo-o no ativo do seu balanço. Em aplicação do artigo 8.o do caderno de encargos aprovado pelo Decreto n.o 56-1225, de 28 de novembro de 1956, a EDF deverá executar a seu cargo todos os trabalhos de manutenção e renovação necessários para manter as instalações concedidas em bom estado de funcionamento.

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| (25) | Em 1987, na sequência de uma alteração feita em 1982 ao plano geral de contabilidade que previa regras específicas para os bens que deviam ser restituídos ao Estado no termo da concessão, a EDF alterou a sua prática contabilística em relação aos ativos da RAG, até então considerados como bens próprios, e classificou-os na rubrica do balanço «bens atribuídos em concessão». A EDF aplicou a estes ativos as regras contabilísticas especiais estabelecidas em França para os bens concessionados que devem ser restituídos ao Estado no termo da mesma e criou, com isenção fiscal, provisões destinadas à renovação da RAG. |
| --- | --- |

(25)

Em 1987, na sequência de uma alteração feita em 1982 ao plano geral de contabilidade que previa regras específicas para os bens que deviam ser restituídos ao Estado no termo da concessão, a EDF alterou a sua prática contabilística em relação aos ativos da RAG, até então considerados como bens próprios, e classificou-os na rubrica do balanço «bens atribuídos em concessão». A EDF aplicou a estes ativos as regras contabilísticas especiais estabelecidas em França para os bens concessionados que devem ser restituídos ao Estado no termo da mesma e criou, com isenção fiscal, provisões destinadas à renovação da RAG.

| (26) | Num relatório de 1994 (8), o Tribunal de Contas considerou que, face a um concessionário único e permanente do Estado, legalmente designado, como a EDF, era difícil distinguir os bens constituintes da RAG que teriam de ser restituídos ao Estado no termo da concessão dos bens próprios da RAG pertencentes à EDF. Por outras palavras, a alteração contabilística introduzida pela EDF em 1987 e que se traduziu na constituição de provisões com isenção fiscal não se afigurava justificada aos olhos do Tribunal de Contas. A empresa e as administrações de tutela deram rapidamente início a trabalhos de regularização da situação da EDF. |
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(26)

Num relatório de 1994 (8), o Tribunal de Contas considerou que, face a um concessionário único e permanente do Estado, legalmente designado, como a EDF, era difícil distinguir os bens constituintes da RAG que teriam de ser restituídos ao Estado no termo da concessão dos bens próprios da RAG pertencentes à EDF. Por outras palavras, a alteração contabilística introduzida pela EDF em 1987 e que se traduziu na constituição de provisões com isenção fiscal não se afigurava justificada aos olhos do Tribunal de Contas. A empresa e as administrações de tutela deram rapidamente início a trabalhos de regularização da situação da EDF.

8

| (27) | Em 1997, a EDF tinha nas suas contas dois tipos de provisões criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG: as provisões ainda não utilizadas, num montante de 38,5 mil milhões de francos franceses (FRF), e os direitos do concedente, correspondentes às operações de renovação já realizadas, num montante de 18,345 mil milhões de FRF. |
| --- | --- |

(27)

Em 1997, a EDF tinha nas suas contas dois tipos de provisões criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG: as provisões ainda não utilizadas, num montante de 38,5 mil milhões de francos franceses (FRF), e os direitos do concedente, correspondentes às operações de renovação já realizadas, num montante de 18,345 mil milhões de FRF.

1.3.   A RECLASSIFICAÇÃO DAS PROVISÕES CONTABILÍSTICAS

| (28) | A Lei n.o 97-1026 clarificou o estatuto dos bens que constituem a RAG, dispondo o seguinte no seu artigo 4.o:






  «I. | As instalações da rede de alimentação geral de energia elétrica são consideradas propriedade da Electricité de France a partir do momento em que lhe foi atribuída a concessão dessa rede. |
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(28)

A Lei n.o 97-1026 clarificou o estatuto dos bens que constituem a RAG, dispondo o seguinte no seu artigo 4.o:

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«I.

As instalações da rede de alimentação geral de energia elétrica são consideradas propriedade da Electricité de France a partir do momento em que lhe foi atribuída a concessão dessa rede.

| II. | Para efeitos da aplicação das disposições do [parágrafo] I, em 1 de janeiro de 1997, o contravalor dos ativos corpóreos atribuídos ao abrigo da concessão da rede de alimentação geral constantes do passivo da Électricité de France deve ser inscrito, excluídas as diferenças de reavaliação correspondentes, na rubrica “Dotações de capital” [...]». |
| --- | --- |

II.

Para efeitos da aplicação das disposições do [parágrafo] I, em 1 de janeiro de 1997, o contravalor dos ativos corpóreos atribuídos ao abrigo da concessão da rede de alimentação geral constantes do passivo da Électricité de France deve ser inscrito, excluídas as diferenças de reavaliação correspondentes, na rubrica “Dotações de capital” [...]».

| (29) | A lei era aplicável a qualquer operação referente ao capital da EDF. Na verdade, na versão que estava em vigor em 1997, o artigo 16.o da Lei n.o 46-628 previa que o capital da EDF era inalienável e pertencia à nação. Deste modo, as dotações de capital da EDF resultantes da reclassificação das provisões destinadas à renovação da RAG são do domínio da lei, no direito francês. |
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(29)

A lei era aplicável a qualquer operação referente ao capital da EDF. Na verdade, na versão que estava em vigor em 1997, o artigo 16.o da Lei n.o 46-628 previa que o capital da EDF era inalienável e pertencia à nação. Deste modo, as dotações de capital da EDF resultantes da reclassificação das provisões destinadas à renovação da RAG são do domínio da lei, no direito francês.

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| (30) | A Lei n.o 97-1026 estabelece a propriedade dos ativos da RAG, reorganizando, assim, o balanço da EDF. As provisões constituídas pela EDF entre 1987 e 1996 para a renovação da RAG tendo em vista uma restituição desses ativos ao Estado, independentemente de serem utilizadas ou não, tornavam-se irrelevantes caso se considerasse que a propriedade dos ativos da RAG pertencia à EDF. |
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(30)

A Lei n.o 97-1026 estabelece a propriedade dos ativos da RAG, reorganizando, assim, o balanço da EDF. As provisões constituídas pela EDF entre 1987 e 1996 para a renovação da RAG tendo em vista uma restituição desses ativos ao Estado, independentemente de serem utilizadas ou não, tornavam-se irrelevantes caso se considerasse que a propriedade dos ativos da RAG pertencia à EDF.

o

| (31) | Uma carta do ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, do secretário de Estado do Orçamento e do secretário de Estado da Indústria, dirigida à EDF em 22 de dezembro de 1997 (a seguir denominada «carta do ministro da Economia»), explica, no seu anexo I, a reestruturação dos capitais permanentes da EDF, em aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026:






  «— | Reclassificação dos “direitos do concedente” (18 345 563 605 FRF):






  — | Consolidação em dotações de capital do contravalor dos ativos corpóreos da RAG concessionados, no montante de 14 119 065 335 FRF. |
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(31)

Uma carta do ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, do secretário de Estado do Orçamento e do secretário de Estado da Indústria, dirigida à EDF em 22 de dezembro de 1997 (a seguir denominada «carta do ministro da Economia»), explica, no seu anexo I, a reestruturação dos capitais permanentes da EDF, em aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026:

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«—

Reclassificação dos “direitos do concedente” (18 345 563 605 FRF):

—

Consolidação em dotações de capital do contravalor dos ativos corpóreos da RAG concessionados, no montante de 14 119 065 335 FRF.

| — | Reagrupamento das diferenças de reavaliação da RAG de 1959 (2 425 milhões de FRF) e 1976 (imobilizações não amortizáveis: 97 milhões de FRF) com a rubrica “Diferenças de reavaliação da RAG”, cujo montante passa assim de 1 720 milhões de FRF para 4 145 milhões de FRF. |
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—

Reagrupamento das diferenças de reavaliação da RAG de 1959 (2 425 milhões de FRF) e 1976 (imobilizações não amortizáveis: 97 milhões de FRF) com a rubrica “Diferenças de reavaliação da RAG”, cujo montante passa assim de 1 720 milhões de FRF para 4 145 milhões de FRF.

| — | Reagrupamento das provisões regulamentadas relativas à reavaliação das imobilizações amortizáveis de 1976 (1 704 milhões de FRF), passando a rubrica de 877 milhões de FRF para 2 581 milhões de FRF. |
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—

Reagrupamento das provisões regulamentadas relativas à reavaliação das imobilizações amortizáveis de 1976 (1 704 milhões de FRF), passando a rubrica de 877 milhões de FRF para 2 581 milhões de FRF.

| — | Reclassificação das provisões destinadas à renovação que se tornaram injustificadas (38 520 943 408 FRF) no encerramento de contas, em aplicação do parecer do Conselho Nacional da Contabilidade n.o 97-06, de 18 de junho de 1997, relativo às alterações contabilísticas». |
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Reclassificação das provisões destinadas à renovação que se tornaram injustificadas (38 520 943 408 FRF) no encerramento de contas, em aplicação do parecer do Conselho Nacional da Contabilidade n.o 97-06, de 18 de junho de 1997, relativo às alterações contabilísticas».

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| (32) | No âmbito da reorganização do balanço da EDF, as autoridades francesas seguiram o Parecer n.o 97-06, de 18 de junho de 1997, do Conselho Nacional da Contabilidade, relativo às alterações dos métodos contabilísticos, das estimativas e das opções fiscais e às correções de erros («parecer do Conselho Nacional da Contabilidade»), o qual estabelece que as correções de erros contabilísticos que, pela sua natureza, dizem respeito à contabilização das operações passadas, «são imputadas ao resultado do exercício durante o qual foram detetados os erros». |
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(32)

No âmbito da reorganização do balanço da EDF, as autoridades francesas seguiram o Parecer n.o 97-06, de 18 de junho de 1997, do Conselho Nacional da Contabilidade, relativo às alterações dos métodos contabilísticos, das estimativas e das opções fiscais e às correções de erros («parecer do Conselho Nacional da Contabilidade»), o qual estabelece que as correções de erros contabilísticos que, pela sua natureza, dizem respeito à contabilização das operações passadas, «são imputadas ao resultado do exercício durante o qual foram detetados os erros».

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| (33) | Em conformidade com a Lei n.o 97-1026 e com a carta do ministro da Economia, as diferenças de reavaliação foram transferidas para a rubrica «Capitais próprios» sem incidência fiscal, porque correspondiam a mais-valias de reavaliação realizadas com isenção fiscal ou sob um regime de neutralidade fiscal, na sequência das leis de reavaliação de 1959 e 1976. |
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(33)

Em conformidade com a Lei n.o 97-1026 e com a carta do ministro da Economia, as diferenças de reavaliação foram transferidas para a rubrica «Capitais próprios» sem incidência fiscal, porque correspondiam a mais-valias de reavaliação realizadas com isenção fiscal ou sob um regime de neutralidade fiscal, na sequência das leis de reavaliação de 1959 e 1976.

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1.4.   A INCIDÊNCIA FISCAL DA RECLASSIFICAÇÃO DAS PROVISÕES CONTABILÍSTICAS

| (34) | O anexo III da carta do ministro da Economia estabelece igualmente as consequências fiscais da reorganização do balanço da EDF. Verifica-se uma variação de ativo líquido com a reclassificação, no encerramento de contas, das provisões destinadas à renovação não utilizadas, no montante de 38,5 mil milhões de FRF, sujeita ao imposto sobre as sociedades à taxa de 41,66 % aplicável em 1997. Deste modo, as provisões ainda não utilizadas, no montante de 38,5 mil milhões de FRF foram normalmente tributadas pelas autoridades francesas. Em contrapartida, a parte das provisões igualmente isenta de impostos e consolidada como dotação de capital correspondente aos direitos do concedente não foi tributada. |
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(34)

O anexo III da carta do ministro da Economia estabelece igualmente as consequências fiscais da reorganização do balanço da EDF. Verifica-se uma variação de ativo líquido com a reclassificação, no encerramento de contas, das provisões destinadas à renovação não utilizadas, no montante de 38,5 mil milhões de FRF, sujeita ao imposto sobre as sociedades à taxa de 41,66 % aplicável em 1997. Deste modo, as provisões ainda não utilizadas, no montante de 38,5 mil milhões de FRF foram normalmente tributadas pelas autoridades francesas. Em contrapartida, a parte das provisões igualmente isenta de impostos e consolidada como dotação de capital correspondente aos direitos do concedente não foi tributada.

| (35) | Uma nota da Direção-Geral de Impostos, de 9 de abril de 2002, enviada à Comissão pelas autoridades francesas, afirma que «os direitos do concedente aferentes à RAG representam uma dívida indevida que a incorporação no capital isentou de imposto de forma injustificada» e que «essa reserva devia ter sido transferida, previamente à sua incorporação no capital, do passivo do estabelecimento, em que figurava erradamente, para a secção de capitais próprios, o que implica uma variação positiva do ativo líquido tributável, em aplicação do artigo 38.o-2» do Código Geral dos Impostos. E as autoridades observam que «a vantagem fiscal assim obtida [em 1997 pela EDF] pode ser avaliada em 5,88 mil milhões de FRF (14,119 × 41,66 %)». |
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(35)

Uma nota da Direção-Geral de Impostos, de 9 de abril de 2002, enviada à Comissão pelas autoridades francesas, afirma que «os direitos do concedente aferentes à RAG representam uma dívida indevida que a incorporação no capital isentou de imposto de forma injustificada» e que «essa reserva devia ter sido transferida, previamente à sua incorporação no capital, do passivo do estabelecimento, em que figurava erradamente, para a secção de capitais próprios, o que implica uma variação positiva do ativo líquido tributável, em aplicação do artigo 38.o-2» do Código Geral dos Impostos. E as autoridades observam que «a vantagem fiscal assim obtida [em 1997 pela EDF] pode ser avaliada em 5,88 mil milhões de FRF (14,119 × 41,66 %)».

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2.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (36) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a criação irregular de provisões adicionais destinadas à renovação da RAG no período de 1987-1996 tinha favorecido a EDF na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essa operação tinha-lhe proporcionado uma vantagem económica seletiva, resultante da diferença entre o valor capitalizado do imposto sobre as sociedades não pago sobre as provisões durante o mesmo período e o montante do imposto sobre as sociedades pago pela EDF em 1997, após a entrada em vigor do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026. |
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(36)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a criação irregular de provisões adicionais destinadas à renovação da RAG no período de 1987-1996 tinha favorecido a EDF na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Essa operação tinha-lhe proporcionado uma vantagem económica seletiva, resultante da diferença entre o valor capitalizado do imposto sobre as sociedades não pago sobre as provisões durante o mesmo período e o montante do imposto sobre as sociedades pago pela EDF em 1997, após a entrada em vigor do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026.

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| (37) | Não obstante o facto de a EDF exercer em França atividades numa série de mercados sujeitos a direitos monopolistas antes da entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que liberalizou o setor da eletricidade, a Comissão considerou que as medidas de auxílio em causa concedidas à EDF tinham falseado ou ameaçado falsear a concorrência e afetado as trocas comerciais entre Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Isso devia-se principalmente à circunstância de, apesar dos direitos exclusivos de que a EDF gozava no exercício de certas atividades em França, existir algum comércio entre Estados-Membros nestes mercados. Acresce que existia livre concorrência nos mercados conexos onde a EDF tinha já diversificado as suas atividades para além dos seus direitos exclusivos, tanto do ponto de vista geográfico como setorial. Estes efeitos já estavam presentes muito antes da liberalização do setor da eletricidade. |
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(37)

Não obstante o facto de a EDF exercer em França atividades numa série de mercados sujeitos a direitos monopolistas antes da entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que liberalizou o setor da eletricidade, a Comissão considerou que as medidas de auxílio em causa concedidas à EDF tinham falseado ou ameaçado falsear a concorrência e afetado as trocas comerciais entre Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Isso devia-se principalmente à circunstância de, apesar dos direitos exclusivos de que a EDF gozava no exercício de certas atividades em França, existir algum comércio entre Estados-Membros nestes mercados. Acresce que existia livre concorrência nos mercados conexos onde a EDF tinha já diversificado as suas atividades para além dos seus direitos exclusivos, tanto do ponto de vista geográfico como setorial. Estes efeitos já estavam presentes muito antes da liberalização do setor da eletricidade.

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| (38) | A Comissão concluiu também que se tratava de um novo auxílio, que nessa fase não parecia permitir considerar que as condições enunciadas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE estavam preenchidas, acrescentando que as autoridades francesas não tinham invocado a aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. |
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(38)

A Comissão concluiu também que se tratava de um novo auxílio, que nessa fase não parecia permitir considerar que as condições enunciadas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE estavam preenchidas, acrescentando que as autoridades francesas não tinham invocado a aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

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3.   OBSERVAÇÕES DE UM TERCEIRO INTERESSADO

OBSERVAÇÕES DE UM TERCEIRO INTERESSADO

| (39) | Por carta de 6 de janeiro de 2003, o Syndicat National des Producteurs Indépendants d'Electricité Thermique (SNPIET) enviou observações à Comissão no quadro do procedimento formal de investigação. Nessas observações sustenta, a respeito do não pagamento, em 1997, do imposto sobre as sociedades relativo a uma parte das provisões criadas com isenção fiscal para a renovação da RAG, que a EDF não cumpriu, no âmbito das suas atividades, as regras aplicáveis às sociedades industriais e comerciais, contrariamente ao disposto na Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946. |
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(39)

Por carta de 6 de janeiro de 2003, o Syndicat National des Producteurs Indépendants d'Electricité Thermique (SNPIET) enviou observações à Comissão no quadro do procedimento formal de investigação. Nessas observações sustenta, a respeito do não pagamento, em 1997, do imposto sobre as sociedades relativo a uma parte das provisões criadas com isenção fiscal para a renovação da RAG, que a EDF não cumpriu, no âmbito das suas atividades, as regras aplicáveis às sociedades industriais e comerciais, contrariamente ao disposto na Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946.

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4.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA SOBRE A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

OBSERVAÇÕES DA FRANÇA SOBRE A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (40) | As autoridades francesas comunicaram as suas observações à Comissão por carta de 11 de dezembro de 2002, contestando o caráter de auxílio estatal do não pagamento, em 1997, do imposto sobre as sociedades respeitante a parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da RAG. |
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(40)

As autoridades francesas comunicaram as suas observações à Comissão por carta de 11 de dezembro de 2002, contestando o caráter de auxílio estatal do não pagamento, em 1997, do imposto sobre as sociedades respeitante a parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da RAG.

| (41) | A título preliminar, as autoridades francesas contestam o montante das provisões destinadas à renovação da RAG indicado pela Comissão. Seguidamente, sustentam que, mesmo na ausência dessas provisões, a EDF não estaria em condições de pagar o imposto sobre as sociedades entre 1987 e 1996 devido aos reportes fiscais fortemente deficitários. Além disso, uma vez que o Estado era simultaneamente proprietário da EDF e entidade autora da concessão da RAG, as autoridades francesas consideraram que os direitos dessa entidade não constituíam para o Estado uma dívida efetivamente exigível. Por conseguinte, aquando da reestruturação do balanço em 1997, afetaram estes direitos do concedente aos capitais próprios da EDF, a fim de corrigir a sua subcapitalização, mas sem os sujeitar ao imposto sobre as sociedades. |
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(41)

A título preliminar, as autoridades francesas contestam o montante das provisões destinadas à renovação da RAG indicado pela Comissão. Seguidamente, sustentam que, mesmo na ausência dessas provisões, a EDF não estaria em condições de pagar o imposto sobre as sociedades entre 1987 e 1996 devido aos reportes fiscais fortemente deficitários. Além disso, uma vez que o Estado era simultaneamente proprietário da EDF e entidade autora da concessão da RAG, as autoridades francesas consideraram que os direitos dessa entidade não constituíam para o Estado uma dívida efetivamente exigível. Por conseguinte, aquando da reestruturação do balanço em 1997, afetaram estes direitos do concedente aos capitais próprios da EDF, a fim de corrigir a sua subcapitalização, mas sem os sujeitar ao imposto sobre as sociedades.

| (42) | As autoridades francesas entendem que a reestruturação da contabilidade efetuada em 1997 pode ser considerada como uma dotação adicional de capital, num montante equivalente à isenção parcial de imposto, também com o objetivo de corrigir uma subcapitalização. A EDF e o Estado teriam pretendido afetar os fundos quase próprios ao capital, excluindo a cobrança do imposto sobre as sociedades. Ter-se-ia considerado, assim, mais eficaz e neutro afetar diretamente os direitos do concedente como capitais próprios no seu montante total do que efetuar a operação de natureza equivalente que consistiria em afetar como capital um montante líquido após imposto sobre as sociedades, solicitar o pagamento pela EDF do imposto sobre as sociedades correspondente à variação do ativo líquido e, por fim, proceder a uma dotação complementar de capital num montante equivalente ao imposto pago. |
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(42)

As autoridades francesas entendem que a reestruturação da contabilidade efetuada em 1997 pode ser considerada como uma dotação adicional de capital, num montante equivalente à isenção parcial de imposto, também com o objetivo de corrigir uma subcapitalização. A EDF e o Estado teriam pretendido afetar os fundos quase próprios ao capital, excluindo a cobrança do imposto sobre as sociedades. Ter-se-ia considerado, assim, mais eficaz e neutro afetar diretamente os direitos do concedente como capitais próprios no seu montante total do que efetuar a operação de natureza equivalente que consistiria em afetar como capital um montante líquido após imposto sobre as sociedades, solicitar o pagamento pela EDF do imposto sobre as sociedades correspondente à variação do ativo líquido e, por fim, proceder a uma dotação complementar de capital num montante equivalente ao imposto pago.

| (43) | As autoridades francesas consideram que essa dotação complementar era justificada pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997, que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes. No entender destas autoridades, em condições comparáveis, um investidor privado avisado numa situação de economia de mercado teria procedido a essa injeção de capital. |
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(43)

As autoridades francesas consideram que essa dotação complementar era justificada pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997, que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes. No entender destas autoridades, em condições comparáveis, um investidor privado avisado numa situação de economia de mercado teria procedido a essa injeção de capital.

| (44) | As autoridades francesas contestam igualmente que a remuneração do Estado tenha sido indevidamente diminuída entre 1987 e 1996, na sequência da criação das provisões em questão. Afirmam que, mesmo que o resultado líquido tivesse sido superior, a remuneração do Estado não teria sido mais elevada porque, durante este período, o nível da remuneração não correspondia a uma percentagem pré-definida do resultado líquido da empresa. Este nível era livremente determinado pelo Estado em valor absoluto e podia não ser fixado em função da situação financeira da empresa. Além disso, esta remuneração não era obrigatoriamente cobrada sobre os lucros líquidos de cada exercício. Nesta perspetiva e tendo em conta os reportes deficitários da EDF, as autoridades francesas sublinham que, de 1987 a 1996, o Estado cobrou afinal um dividendo cujo nível excedeu de forma considerável os limites estabelecidos pelo direito das sociedades. |
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(44)

As autoridades francesas contestam igualmente que a remuneração do Estado tenha sido indevidamente diminuída entre 1987 e 1996, na sequência da criação das provisões em questão. Afirmam que, mesmo que o resultado líquido tivesse sido superior, a remuneração do Estado não teria sido mais elevada porque, durante este período, o nível da remuneração não correspondia a uma percentagem pré-definida do resultado líquido da empresa. Este nível era livremente determinado pelo Estado em valor absoluto e podia não ser fixado em função da situação financeira da empresa. Além disso, esta remuneração não era obrigatoriamente cobrada sobre os lucros líquidos de cada exercício. Nesta perspetiva e tendo em conta os reportes deficitários da EDF, as autoridades francesas sublinham que, de 1987 a 1996, o Estado cobrou afinal um dividendo cujo nível excedeu de forma considerável os limites estabelecidos pelo direito das sociedades.

| (45) | As autoridades francesas entendem, além disso, que mesmo que a constituição das provisões destinadas à renovação da RAG se tivesse traduzido numa vantagem, deveria considerar-se que esta foi anulada pelo aumento do imposto sobre as sociedades pago em 1997. Consideram ainda que, no período de 1987-1996, a EDF pagou globalmente ao Estado um montante superior ao imposto sobre as sociedades que teria pago uma sociedade comercial que não tivesse constituído provisões destinadas à renovação da RAG e que tivesse pago ao seu acionista um dividendo igual a 37,5 % do resultado líquido depois de impostos. |
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(45)

As autoridades francesas entendem, além disso, que mesmo que a constituição das provisões destinadas à renovação da RAG se tivesse traduzido numa vantagem, deveria considerar-se que esta foi anulada pelo aumento do imposto sobre as sociedades pago em 1997. Consideram ainda que, no período de 1987-1996, a EDF pagou globalmente ao Estado um montante superior ao imposto sobre as sociedades que teria pago uma sociedade comercial que não tivesse constituído provisões destinadas à renovação da RAG e que tivesse pago ao seu acionista um dividendo igual a 37,5 % do resultado líquido depois de impostos.

| (46) | Além disso, as autoridades francesas consideram que, se se concluísse pela existência de uma vantagem indevida, tratar-se-ia de um auxílio existente e não de um auxílio novo, devido ao prazo de prescrição a 10 anos fixado pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (10), que começa a contar a partir da data de concessão dos primeiros elementos de auxílio. Tendo em conta que o primeiro pedido de informações da Comissão data de 10 de julho de 2001, os eventuais elementos de auxílio concedidos antes de 1991 teriam prescrito. As autoridades francesas consideram que a intervenção do legislador em 1997 não teve por efeito interromper esta prescrição, uma vez que só podem ter este efeito medidas tomadas pela Comissão. As autoridades francesas consideram, por último, que se trataria em todo o caso de um auxílio existente, visto ter sido concedido antes da liberalização do mercado da eletricidade. |
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(46)

Além disso, as autoridades francesas consideram que, se se concluísse pela existência de uma vantagem indevida, tratar-se-ia de um auxílio existente e não de um auxílio novo, devido ao prazo de prescrição a 10 anos fixado pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (10), que começa a contar a partir da data de concessão dos primeiros elementos de auxílio. Tendo em conta que o primeiro pedido de informações da Comissão data de 10 de julho de 2001, os eventuais elementos de auxílio concedidos antes de 1991 teriam prescrito. As autoridades francesas consideram que a intervenção do legislador em 1997 não teve por efeito interromper esta prescrição, uma vez que só podem ter este efeito medidas tomadas pela Comissão. As autoridades francesas consideram, por último, que se trataria em todo o caso de um auxílio existente, visto ter sido concedido antes da liberalização do mercado da eletricidade.

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| (47) | Na sua carta de 20 de novembro de 2003, as autoridades francesas recordam os seus argumentos quanto às diferenças de reavaliação incluídas no montante dos direitos do concedente constante das contas sociais e à aplicação da regra de prescrição. Além disso, afirmam que a taxa do imposto sobre as sociedades que devia ter sido aplicada à reestruturação do balanço da EDF é a de 1996 (taxa de 36,67 %) e não a de 1997 (taxa de 41,66 %). De facto, consideram que esta reestruturação foi realizada com base numa declaração fiscal entregue em 23 de dezembro de 1997, ou seja, após o encerramento do exercício de 1996 mas antes do encerramento do exercício de 1997. |
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(47)

Na sua carta de 20 de novembro de 2003, as autoridades francesas recordam os seus argumentos quanto às diferenças de reavaliação incluídas no montante dos direitos do concedente constante das contas sociais e à aplicação da regra de prescrição. Além disso, afirmam que a taxa do imposto sobre as sociedades que devia ter sido aplicada à reestruturação do balanço da EDF é a de 1996 (taxa de 36,67 %) e não a de 1997 (taxa de 41,66 %). De facto, consideram que esta reestruturação foi realizada com base numa declaração fiscal entregue em 23 de dezembro de 1997, ou seja, após o encerramento do exercício de 1996 mas antes do encerramento do exercício de 1997.

| (48) | Por conseguinte, as autoridades francesas contestam a afirmação da Comissão de que, em 1997, a EDF teria beneficiado de uma vantagem decorrente do não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões criadas com isenção fiscal destinadas à renovação da RAG. |
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(48)

Por conseguinte, as autoridades francesas contestam a afirmação da Comissão de que, em 1997, a EDF teria beneficiado de uma vantagem decorrente do não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões criadas com isenção fiscal destinadas à renovação da RAG.

5.   OS ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA

OS ACÓRDÃOS DOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA

| (49) | No seu acórdão de 15 de dezembro de 2009, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 16 de dezembro de 2003, alegando que competia à Comissão verificar se um investidor privado avisado numa economia de mercado teria procedido a um investimento de montante comparável em circunstâncias semelhantes. O Tribunal Geral considerou que a Comissão deveria ter verificado se a operação satisfazia o critério do investidor privado e concluiu que ela tinha cometido, por isso, um erro de direito e infringido o artigo 107.o do TFUE. |
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(49)

No seu acórdão de 15 de dezembro de 2009, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 16 de dezembro de 2003, alegando que competia à Comissão verificar se um investidor privado avisado numa economia de mercado teria procedido a um investimento de montante comparável em circunstâncias semelhantes. O Tribunal Geral considerou que a Comissão deveria ter verificado se a operação satisfazia o critério do investidor privado e concluiu que ela tinha cometido, por isso, um erro de direito e infringido o artigo 107.o do TFUE.

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| (50) | Por acórdão de 5 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral, considerando, nomeadamente, que a observação feita pelo Tribunal Geral de que a Comissão tinha a obrigação de verificar se os capitais foram injetados pelo Estado em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, independentemente da forma como esses capitais foram injetados, não enferma de nenhum erro de direito. O Tribunal de Justiça concluiu também que a apreciação do Tribunal Geral de que o critério do investidor privado pode ser aplicável mesmo no caso de terem sido utilizados meios de natureza fiscal também não enferma de nenhum erro de direito. |
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(50)

Por acórdão de 5 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral, considerando, nomeadamente, que a observação feita pelo Tribunal Geral de que a Comissão tinha a obrigação de verificar se os capitais foram injetados pelo Estado em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, independentemente da forma como esses capitais foram injetados, não enferma de nenhum erro de direito. O Tribunal de Justiça concluiu também que a apreciação do Tribunal Geral de que o critério do investidor privado pode ser aplicável mesmo no caso de terem sido utilizados meios de natureza fiscal também não enferma de nenhum erro de direito.

6.   DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (51) | Em consequência da anulação da decisão de 16 de dezembro de 2003, a Comissão teve de adotar uma nova decisão ao abrigo do artigo 266.o do TFUE e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a fim de encerrar o procedimento em conformidade com as questões de direito definitivamente estabelecidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Para o efeito, teve de reexaminar as questões relativas aos artigos 3.o e 4.o dessa decisão. |
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(51)

Em consequência da anulação da decisão de 16 de dezembro de 2003, a Comissão teve de adotar uma nova decisão ao abrigo do artigo 266.o do TFUE e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a fim de encerrar o procedimento em conformidade com as questões de direito definitivamente estabelecidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça. Para o efeito, teve de reexaminar as questões relativas aos artigos 3.o e 4.o dessa decisão.

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| (52) | Por um lado, nem o Tribunal de Justiça nem o Tribunal Geral tinham considerado que a decisão de início do procedimento continha qualquer irregularidade e, por conseguinte, ela podia servir de base a uma nova decisão final. Por outro lado, o Tribunal de Justiça estabeleceu claramente os critérios de aplicabilidade e aplicação do critério do investidor privado numa economia de mercado. Estes critérios baseiam-se, nomeadamente, na existência de elementos objetivos e verificáveis que demonstrem que o Estado-Membro tinha efetivamente decidido proceder a um investimento na empresa pública controlada, com base em avaliações económicas comparáveis às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria efetuado, antes do investimento, para determinar a rentabilidade futura do mesmo (11). |
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(52)

Por um lado, nem o Tribunal de Justiça nem o Tribunal Geral tinham considerado que a decisão de início do procedimento continha qualquer irregularidade e, por conseguinte, ela podia servir de base a uma nova decisão final. Por outro lado, o Tribunal de Justiça estabeleceu claramente os critérios de aplicabilidade e aplicação do critério do investidor privado numa economia de mercado. Estes critérios baseiam-se, nomeadamente, na existência de elementos objetivos e verificáveis que demonstrem que o Estado-Membro tinha efetivamente decidido proceder a um investimento na empresa pública controlada, com base em avaliações económicas comparáveis às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria efetuado, antes do investimento, para determinar a rentabilidade futura do mesmo (11).

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| (53) | Na decisão de alargamento do procedimento formal de investigação, a Comissão referia que, nesta fase do processo administrativo, nenhuma prova, demonstração ou documento corroborava a afirmação das autoridades francesas de que a reforma contabilística de 1997 equivaleria a uma dotação complementar de capital num montante igual à isenção parcial do imposto. Contrariamente às observações das autoridades francesas, também não se afigurava que tal dotação complementar de capital constituísse, não um auxílio, mas um investimento a que um investidor privado avisado numa economia de mercado procederia em circunstâncias comparáveis, justificado pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997 e que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes. |
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(53)

Na decisão de alargamento do procedimento formal de investigação, a Comissão referia que, nesta fase do processo administrativo, nenhuma prova, demonstração ou documento corroborava a afirmação das autoridades francesas de que a reforma contabilística de 1997 equivaleria a uma dotação complementar de capital num montante igual à isenção parcial do imposto. Contrariamente às observações das autoridades francesas, também não se afigurava que tal dotação complementar de capital constituísse, não um auxílio, mas um investimento a que um investidor privado avisado numa economia de mercado procederia em circunstâncias comparáveis, justificado pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997 e que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes.

| (54) | Por conseguinte, na decisão de alargamento, a Comissão explicitou, tendo em conta as informações e os documentos disponíveis, a sua análise preliminar da eventual vantagem económica decorrente do não pagamento pela EDF, em 1997, do imposto sobre as sociedades relativamente a parte das provisões correspondente aos 14,119 mil milhões de FRF de direitos do concedente reclassificados em dotações de capital. |
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(54)

Por conseguinte, na decisão de alargamento, a Comissão explicitou, tendo em conta as informações e os documentos disponíveis, a sua análise preliminar da eventual vantagem económica decorrente do não pagamento pela EDF, em 1997, do imposto sobre as sociedades relativamente a parte das provisões correspondente aos 14,119 mil milhões de FRF de direitos do concedente reclassificados em dotações de capital.

| (55) | Neste aspeto, a apreciação global dos factos parecia indicar que esta medida tinha sido tomada pelo Estado como poder público, excluindo assim a aplicabilidade do princípio do investidor privado. Com efeito, as autoridades francesas não apresentaram, em apoio da sua afirmação, qualquer informação ou plano de atividades anterior ou simultâneo à decisão de isentar a EDF do pagamento do imposto, que demonstrasse a rentabilidade dessa operação. Substantivamente, face aos critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça, a Comissão salientou a conveniência de a França estabelecer devidamente a data dos documentos fornecidos, bem como a prova de que eles tinham sido examinados pelos ministros e funcionários competentes, e pelas assembleias parlamentares, antes da adoção da decisão controvertida. |
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(55)

Neste aspeto, a apreciação global dos factos parecia indicar que esta medida tinha sido tomada pelo Estado como poder público, excluindo assim a aplicabilidade do princípio do investidor privado. Com efeito, as autoridades francesas não apresentaram, em apoio da sua afirmação, qualquer informação ou plano de atividades anterior ou simultâneo à decisão de isentar a EDF do pagamento do imposto, que demonstrasse a rentabilidade dessa operação. Substantivamente, face aos critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça, a Comissão salientou a conveniência de a França estabelecer devidamente a data dos documentos fornecidos, bem como a prova de que eles tinham sido examinados pelos ministros e funcionários competentes, e pelas assembleias parlamentares, antes da adoção da decisão controvertida.

| (56) | Sem esses elementos, porém, é no exercício de competências fiscais que a França parecia ter reservado um tratamento fiscal derrogatório à reestruturação dos capitais permanentes da EDF, no que respeita à reclassificação das provisões dos direitos do concedente prevista no artigo 4.o da Lei n.o 97-1026. Esse recurso fiscal não foi previamente afetado à EDF por nenhuma disposição orçamental expressa, nem foram acionados quaisquer controlos ou regras em matéria de investimento que servissem de base jurídica ao alegado investimento. |
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(56)

Sem esses elementos, porém, é no exercício de competências fiscais que a França parecia ter reservado um tratamento fiscal derrogatório à reestruturação dos capitais permanentes da EDF, no que respeita à reclassificação das provisões dos direitos do concedente prevista no artigo 4.o da Lei n.o 97-1026. Esse recurso fiscal não foi previamente afetado à EDF por nenhuma disposição orçamental expressa, nem foram acionados quaisquer controlos ou regras em matéria de investimento que servissem de base jurídica ao alegado investimento.

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| (57) | Do mesmo modo, na sua decisão de alargamento, a Comissão referiu a título subsidiário que, ainda que o princípio do investidor privado numa economia de mercado fosse aplicável, a aplicação do princípio permitia concluir, nessa fase, que um investidor privado não teria investido 5,88 mil milhões de FRF na dotação de capital da EDF em 1997. Na ausência de elementos apresentados pelas autoridades francesas, parecia-lhe estar excluído que um acionista privado em condições normais de mercado tivesse procedido ao alegado investimento sem ter examinado previamente estudos objetivos e fiáveis, de preferência efetuados por um terceiro imparcial, consultor de investimentos, e não, por exemplo, pela empresa beneficiária, que mostrassem, nomeadamente, o rendimento sobre os capitais investidos, o horizonte de rendimento do investimento e os riscos intrínsecos em termos absolutos e relativamente às modalidades de remuneração associadas a tal investimento. |
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(57)

Do mesmo modo, na sua decisão de alargamento, a Comissão referiu a título subsidiário que, ainda que o princípio do investidor privado numa economia de mercado fosse aplicável, a aplicação do princípio permitia concluir, nessa fase, que um investidor privado não teria investido 5,88 mil milhões de FRF na dotação de capital da EDF em 1997. Na ausência de elementos apresentados pelas autoridades francesas, parecia-lhe estar excluído que um acionista privado em condições normais de mercado tivesse procedido ao alegado investimento sem ter examinado previamente estudos objetivos e fiáveis, de preferência efetuados por um terceiro imparcial, consultor de investimentos, e não, por exemplo, pela empresa beneficiária, que mostrassem, nomeadamente, o rendimento sobre os capitais investidos, o horizonte de rendimento do investimento e os riscos intrínsecos em termos absolutos e relativamente às modalidades de remuneração associadas a tal investimento.

| (58) | A este propósito, a Comissão adicionou aos fatores que um investidor privado avisado teria examinado antes de investir o seu capital, a incerteza quanto ao montante e à evolução dos encargos de financiamento das pensões de reforma que a EDF teria de suportar em 1997, em aplicação do seu regime específico, e a forma como um investidor a avaliaria nessa época. |
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(58)

A este propósito, a Comissão adicionou aos fatores que um investidor privado avisado teria examinado antes de investir o seu capital, a incerteza quanto ao montante e à evolução dos encargos de financiamento das pensões de reforma que a EDF teria de suportar em 1997, em aplicação do seu regime específico, e a forma como um investidor a avaliaria nessa época.

| (59) | Nestas condições, a isenção parcial do imposto sobre as sociedades em 1997 afigurava-se não um investimento produtivo por parte do Estado acionista, mas sim uma medida derrogatória de natureza fiscal, suscetível de ter proporcionado uma vantagem económica à EDF. |
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(59)

Nestas condições, a isenção parcial do imposto sobre as sociedades em 1997 afigurava-se não um investimento produtivo por parte do Estado acionista, mas sim uma medida derrogatória de natureza fiscal, suscetível de ter proporcionado uma vantagem económica à EDF.

| (60) | Afigurava-se ainda que a não cobrança do imposto sobre as sociedades devido pela EDF envolvia recursos estatais e podia afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, preenchendo desse modo as outras condições de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(60)

Afigurava-se ainda que a não cobrança do imposto sobre as sociedades devido pela EDF envolvia recursos estatais e podia afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros, preenchendo desse modo as outras condições de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| 61) | Não existindo uma base jurídica que permitisse fundamentar a compatibilidade com o mercado interno de um auxílio ao funcionamento que reforçava a posição da EDF face aos seus concorrentes, na sua decisão de 2 de maio de 2013, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno. Na decisão de início do procedimento, já tinham sido levantadas dúvidas análogas. |
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Não existindo uma base jurídica que permitisse fundamentar a compatibilidade com o mercado interno de um auxílio ao funcionamento que reforçava a posição da EDF face aos seus concorrentes, na sua decisão de 2 de maio de 2013, a Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno. Na decisão de início do procedimento, já tinham sido levantadas dúvidas análogas.

7.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

| (62) | Por carta de 29 de julho de 2013, a EDF apresentou observações sobre a decisão de alargamento, formulando três críticas principais ao raciocínio exposto nessa decisão: i) a decisão ignora os ensinamentos do acórdão do Tribunal Geral e a verdadeira natureza da recapitalização da EDF efetuada pelo Estado; ii) a decisão é excessivamente formalista ao presumir erradamente que é necessário um plano de atividades ligado ao investimento, quando a recapitalização é fruto de uma reflexão maduramente planeada, como mostram numerosos documentos da época e iii) a decisão presume, sem o demonstrar, que nenhum investidor colocado na situação o mais semelhante possível à do Estado teria procedido a um investimento comparável, ao contrário dos elementos factuais que a EDF fornece em apoio das suas observações. |
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(62)

Por carta de 29 de julho de 2013, a EDF apresentou observações sobre a decisão de alargamento, formulando três críticas principais ao raciocínio exposto nessa decisão: i) a decisão ignora os ensinamentos do acórdão do Tribunal Geral e a verdadeira natureza da recapitalização da EDF efetuada pelo Estado; ii) a decisão é excessivamente formalista ao presumir erradamente que é necessário um plano de atividades ligado ao investimento, quando a recapitalização é fruto de uma reflexão maduramente planeada, como mostram numerosos documentos da época e iii) a decisão presume, sem o demonstrar, que nenhum investidor colocado na situação o mais semelhante possível à do Estado teria procedido a um investimento comparável, ao contrário dos elementos factuais que a EDF fornece em apoio das suas observações.

| (63) | No entender da EDF, a Comissão continuaria a analisar, assim, a medida adotada pelo Estado francês em 1997 unicamente através do prisma das suas pretensas incidências fiscais, quando o Tribunal Geral rejeitou claramente essa abordagem. Como o Tribunal Geral afirmou, a medida aplicada pelo Estado, quando procedeu à reclassificação dos direitos do concedente em dotações de capital, constitui uma operação de recapitalização da EDF destinada a corrigir o desequilíbrio do balanço da empresa, tendo em vista a abertura dos mercados da energia à concorrência. A carta do Ministro da Economia de 22 de dezembro de 1997 não contém uma decisão fiscal distinta da lei de 1997, mas serve para constatar as suas incidências fiscais. É esta medida de recapitalização, una e indivisível, que importa examinar, e não as alegadas incidências fiscais, que dela são artificialmente dissociadas na decisão de alargamento do procedimento formal de investigação. |
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(63)

No entender da EDF, a Comissão continuaria a analisar, assim, a medida adotada pelo Estado francês em 1997 unicamente através do prisma das suas pretensas incidências fiscais, quando o Tribunal Geral rejeitou claramente essa abordagem. Como o Tribunal Geral afirmou, a medida aplicada pelo Estado, quando procedeu à reclassificação dos direitos do concedente em dotações de capital, constitui uma operação de recapitalização da EDF destinada a corrigir o desequilíbrio do balanço da empresa, tendo em vista a abertura dos mercados da energia à concorrência. A carta do Ministro da Economia de 22 de dezembro de 1997 não contém uma decisão fiscal distinta da lei de 1997, mas serve para constatar as suas incidências fiscais. É esta medida de recapitalização, una e indivisível, que importa examinar, e não as alegadas incidências fiscais, que dela são artificialmente dissociadas na decisão de alargamento do procedimento formal de investigação.

| (64) | Segundo a EDF, a jurisprudência não exigiria nenhum plano de atividades específico para o investimento, uma vez que ela não estabelece qualquer formalismo nesta matéria, embora exija elementos objetivos e verificáveis anteriores ou contemporâneos à medida investigada. De resto, tal plano de atividades não teria sido indispensável para o Estado em 1997, uma vez que este contava com cinco representantes no Conselho de Administração da EDF, detinha todo o capital da EDF desde 1946 e, à data dos factos, conhecia perfeitamente a empresa e estava associado à sua gestão e à determinação das suas orientações estratégicas a longo prazo. A EDF defende que tal perspetiva a longo prazo seria particularmente pertinente no caso da EDF, devido à intensidade de capital da sua atividade e ao tempo de vida de várias dezenas de anos de instalações (30 a 75 anos, em alguns casos). |
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(64)

Segundo a EDF, a jurisprudência não exigiria nenhum plano de atividades específico para o investimento, uma vez que ela não estabelece qualquer formalismo nesta matéria, embora exija elementos objetivos e verificáveis anteriores ou contemporâneos à medida investigada. De resto, tal plano de atividades não teria sido indispensável para o Estado em 1997, uma vez que este contava com cinco representantes no Conselho de Administração da EDF, detinha todo o capital da EDF desde 1946 e, à data dos factos, conhecia perfeitamente a empresa e estava associado à sua gestão e à determinação das suas orientações estratégicas a longo prazo. A EDF defende que tal perspetiva a longo prazo seria particularmente pertinente no caso da EDF, devido à intensidade de capital da sua atividade e ao tempo de vida de várias dezenas de anos de instalações (30 a 75 anos, em alguns casos).

| (65) | No entender da EDF, foi enquanto acionista e não enquanto poder público que, como atestam numerosos documentos da época, o Estado terá realizado um investimento com base em análises e avaliações prospetivas precisas. Foi assim que, desde 1995, se iniciaram os trabalhos entre a EDF e os seus ministérios de tutela para retirar as devidas consequências do parecer do Tribunal de Contas, mencionado no considerando 26. Estes trabalhos incidiram assim, entre outros aspetos, na reorganização do balanço da empresa e na rentabilidade do capital. Deles resultou a assinatura do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, em 8 de abril de 1997, e a apresentação concomitante, em 2 de abril de 1997, de um projeto de lei com diversas disposições de ordem económica e financeira, cujo artigo 45.o reproduzia exatamente o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 97-1026. Os trabalhos preparatórios da Assembleia e do Senado, bem como a própria lei, demonstraram, no entender da EDF, que a intervenção do Estado é aquela que teria qualquer acionista: uma dotação de capital para recapitalizar a EDF. |
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(65)

No entender da EDF, foi enquanto acionista e não enquanto poder público que, como atestam numerosos documentos da época, o Estado terá realizado um investimento com base em análises e avaliações prospetivas precisas. Foi assim que, desde 1995, se iniciaram os trabalhos entre a EDF e os seus ministérios de tutela para retirar as devidas consequências do parecer do Tribunal de Contas, mencionado no considerando 26. Estes trabalhos incidiram assim, entre outros aspetos, na reorganização do balanço da empresa e na rentabilidade do capital. Deles resultou a assinatura do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, em 8 de abril de 1997, e a apresentação concomitante, em 2 de abril de 1997, de um projeto de lei com diversas disposições de ordem económica e financeira, cujo artigo 45.o reproduzia exatamente o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 97-1026. Os trabalhos preparatórios da Assembleia e do Senado, bem como a própria lei, demonstraram, no entender da EDF, que a intervenção do Estado é aquela que teria qualquer acionista: uma dotação de capital para recapitalizar a EDF.

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| (66) | aos seus textos, o Estado pautou-se, nas suas análises e reflexões, por quatro preocupações principais:






  — | tomar em consideração o novo contexto concorrencial de abertura progressiva dos mercados na sequência da Diretiva 96/92/CE; |
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(66)

aos seus textos, o Estado pautou-se, nas suas análises e reflexões, por quatro preocupações principais:

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tomar em consideração o novo contexto concorrencial de abertura progressiva dos mercados na sequência da Diretiva 96/92/CE;

| — | normalizar as suas relações financeiras com a EDF em bases do direito comum, pondo fim a ambiguidades que pudessem ter existido no passado; |
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normalizar as suas relações financeiras com a EDF em bases do direito comum, pondo fim a ambiguidades que pudessem ter existido no passado;

| — | corrigir o desequilíbrio significativo que afetava a estrutura do balanço da EDF reforçando os seus fundos próprios; |
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corrigir o desequilíbrio significativo que afetava a estrutura do balanço da EDF reforçando os seus fundos próprios;

| — | facilitar as comparações a nível internacional para aumentar a credibilidade da empresa junto da comunidade financeira. |
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facilitar as comparações a nível internacional para aumentar a credibilidade da empresa junto da comunidade financeira.

| (67) | Por último, para a EDF, o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado não só é aplicável em virtude das considerações invocadas, como foi satisfeito neste caso, visto que o Estado agiu como um investidor privado teria agido. A EDF afirma que, segundo o Tribunal de Justiça (pontos 78 e 89 do acórdão), trata-se de determinar se, em condições normais de mercado, a EDF teria podido obter uma vantagem idêntica à que foi posta à sua disposição através de recursos do Estado e se essa vantagem, devido aos seus efeitos, é suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência. |
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(67)

Por último, para a EDF, o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado não só é aplicável em virtude das considerações invocadas, como foi satisfeito neste caso, visto que o Estado agiu como um investidor privado teria agido. A EDF afirma que, segundo o Tribunal de Justiça (pontos 78 e 89 do acórdão), trata-se de determinar se, em condições normais de mercado, a EDF teria podido obter uma vantagem idêntica à que foi posta à sua disposição através de recursos do Estado e se essa vantagem, devido aos seus efeitos, é suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

| (68) | Muitos documentos da época também demonstrariam, a este respeito, que o Estado examinou e quantificou a rentabilidade do seu investimento, como faria um investidor acionista único da empresa que tivesse uma perspetiva de longo prazo. Foi nesta base que a remuneração do Estado foi fixada no contrato de empresa da EDF para 1997-2000, uma remuneração consentânea, nessa altura, com as dos acionistas de sociedades comparáveis. Por conseguinte, as estimativas dos montantes que a EDF deveria pagar ao Estado entre 1997 e 2000 foram analisadas por este último antes da celebração do contrato. |
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(68)

Muitos documentos da época também demonstrariam, a este respeito, que o Estado examinou e quantificou a rentabilidade do seu investimento, como faria um investidor acionista único da empresa que tivesse uma perspetiva de longo prazo. Foi nesta base que a remuneração do Estado foi fixada no contrato de empresa da EDF para 1997-2000, uma remuneração consentânea, nessa altura, com as dos acionistas de sociedades comparáveis. Por conseguinte, as estimativas dos montantes que a EDF deveria pagar ao Estado entre 1997 e 2000 foram analisadas por este último antes da celebração do contrato.

| (69) | Além disso, nas suas observações de julho de 2013, a EDF remeteu antecipadamente para um estudo encomendado à Oxera e que ainda não tinha sido concluído quando apresentou as observações. A EDF alegou que esse estudo iria comparar a taxa interna de rentabilidade esperada do investimento do Estado em 1997 com a taxa exigida pelos mercados de capitais para um investimento semelhante e demonstraria que um investidor privado teria procedido ao investimento nas condições fixadas no contrato de empresa para 1997-2000. |
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(69)

Além disso, nas suas observações de julho de 2013, a EDF remeteu antecipadamente para um estudo encomendado à Oxera e que ainda não tinha sido concluído quando apresentou as observações. A EDF alegou que esse estudo iria comparar a taxa interna de rentabilidade esperada do investimento do Estado em 1997 com a taxa exigida pelos mercados de capitais para um investimento semelhante e demonstraria que um investidor privado teria procedido ao investimento nas condições fixadas no contrato de empresa para 1997-2000.

| (70. | Em 18 de outubro de 2013, a EDF enviou à Comissão o estudo da Oxera, datado de 15 de outubro de 2013 (12), sem outros comentários. Tal como a empresa tinha antecipado nas suas observações de julho de 2013, o estudo da Oxera concluiu que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria investido no aumento do montante das dotações de capital da EDF. Esta conclusão resulta do facto de a rentabilidade (taxa interna de rentabilidade) que tal investidor poderia esperar em 1997 estar situada num intervalo entre 35 % e 15 %, e numa média de 27 % a cinco anos, em todo o caso superior à rentabilidade de 12,7 % que esse investidor exigiria. O rendimento é calculado tendo em conta o valor, no início e no fim do período, da venda dos direitos que o Estado detinha na EDF. |
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(70.

Em 18 de outubro de 2013, a EDF enviou à Comissão o estudo da Oxera, datado de 15 de outubro de 2013 (12), sem outros comentários. Tal como a empresa tinha antecipado nas suas observações de julho de 2013, o estudo da Oxera concluiu que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria investido no aumento do montante das dotações de capital da EDF. Esta conclusão resulta do facto de a rentabilidade (taxa interna de rentabilidade) que tal investidor poderia esperar em 1997 estar situada num intervalo entre 35 % e 15 %, e numa média de 27 % a cinco anos, em todo o caso superior à rentabilidade de 12,7 % que esse investidor exigiria. O rendimento é calculado tendo em conta o valor, no início e no fim do período, da venda dos direitos que o Estado detinha na EDF.

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| (71) | A EDF considera que, com exceção da fragilidade dos fundos próprios, em 1997 a empresa possuía bases económicas sólidas, como observavam os analistas dessa época, que não exprimiram quaisquer dúvidas sobre a viabilidade financeira ou as perspetivas comerciais da EDF, no momento em que o Estado realizou o seu investimento. A notação financeira da EDF era excelente (Aaa para a Moody's entre 1992 e 1997, AAA para a Standard & Poor's em 1996-1997) e assim continuaria mesmo que fosse necessário baixá-la um ou dois níveis para ter em conta a garantia estatal de que a EDF usufruía enquanto estabelecimento público industrial e comercial. Conclui-se de vários documentos da época que o nível de remuneração do Estado francês pela EDF era comparável às taxas de rendimento em dividendos das sociedades do CAC40 (4,5 % a 5 % do capital), bem como das empresas do setor energético na Europa (4,7 % e 5,27 %, estimadas respetivamente para 1996 e 1997). Isso demonstraria, aliás, que a EDF teria podido obter o mesmo montante de capital no mercado de capitais, pelo que a medida não era, devido aos seus efeitos, suscetível de falsear a concorrência. |
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(71)

A EDF considera que, com exceção da fragilidade dos fundos próprios, em 1997 a empresa possuía bases económicas sólidas, como observavam os analistas dessa época, que não exprimiram quaisquer dúvidas sobre a viabilidade financeira ou as perspetivas comerciais da EDF, no momento em que o Estado realizou o seu investimento. A notação financeira da EDF era excelente (Aaa para a Moody's entre 1992 e 1997, AAA para a Standard & Poor's em 1996-1997) e assim continuaria mesmo que fosse necessário baixá-la um ou dois níveis para ter em conta a garantia estatal de que a EDF usufruía enquanto estabelecimento público industrial e comercial. Conclui-se de vários documentos da época que o nível de remuneração do Estado francês pela EDF era comparável às taxas de rendimento em dividendos das sociedades do CAC40 (4,5 % a 5 % do capital), bem como das empresas do setor energético na Europa (4,7 % e 5,27 %, estimadas respetivamente para 1996 e 1997). Isso demonstraria, aliás, que a EDF teria podido obter o mesmo montante de capital no mercado de capitais, pelo que a medida não era, devido aos seus efeitos, suscetível de falsear a concorrência.

| (72) | Em particular, a EDF considera que um investidor privado, detentor da totalidade do capital de uma filial, teria podido realizar, em condições comparáveis, um investimento semelhante na dita filial, convertendo em capital um crédito detido sobre esta, independentemente da natureza do mesmo. Esta análise foi corroborada por um parecer jurídico pedido pela EDF. Ao procurar corrigir uma estrutura financeira desproporcionada devido à fragilidade dos capitais próprios em comparação com a sua dívida financeira, o Estado também teria permitido que a empresa fizesse concorrência a outros grandes operadores do setor na União. Esse mesmo acionista não teria, portanto, permitido que um desequilíbrio significativo perdurasse no balanço da sua filial com bases económicas sólidas, quando tinha ao seu dispor um meio para corrigir facilmente este desequilíbrio através da conversão de um crédito em capital. |
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(72)

Em particular, a EDF considera que um investidor privado, detentor da totalidade do capital de uma filial, teria podido realizar, em condições comparáveis, um investimento semelhante na dita filial, convertendo em capital um crédito detido sobre esta, independentemente da natureza do mesmo. Esta análise foi corroborada por um parecer jurídico pedido pela EDF. Ao procurar corrigir uma estrutura financeira desproporcionada devido à fragilidade dos capitais próprios em comparação com a sua dívida financeira, o Estado também teria permitido que a empresa fizesse concorrência a outros grandes operadores do setor na União. Esse mesmo acionista não teria, portanto, permitido que um desequilíbrio significativo perdurasse no balanço da sua filial com bases económicas sólidas, quando tinha ao seu dispor um meio para corrigir facilmente este desequilíbrio através da conversão de um crédito em capital.

| (73) | No entender da EDF é, pois, razoável pensar que um investidor privado colocado na situação o mais semelhante possível à do Estado, ou seja, um acionista que detivesse 100 % da empresa e com uma perspetiva a longo prazo, num mercado com elevada intensidade de capital e prestes a ser aberto à concorrência, teria procedido ao mesmo investimento. |
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(73)

No entender da EDF é, pois, razoável pensar que um investidor privado colocado na situação o mais semelhante possível à do Estado, ou seja, um acionista que detivesse 100 % da empresa e com uma perspetiva a longo prazo, num mercado com elevada intensidade de capital e prestes a ser aberto à concorrência, teria procedido ao mesmo investimento.

8.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA SOBRE A DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO

OBSERVAÇÕES DA FRANÇA SOBRE A DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO

| (74) | As autoridades francesas consideram, a título principal, que o Estado agiu enquanto investidor privado avisado numa economia de mercado, quando reclassificou, com isenção fiscal do imposto sobre as sociedades, os direitos do concedente como dotações de capital da EDF. Consideram ainda que, contrariamente à descrição feita na decisão de início do procedimento, de 16 de outubro de 2002, e na decisão de alargamento do procedimento, de 2 de maio de 2013, a medida que a Comissão deve analisar é uma medida única de recapitalização da EDF através da adoção do artigo 4.o da Lei n.o 9-1026 e não a concessão de uma isenção fiscal relativa à reclassificação dos direitos do concedente em dotação de capital, que seria dissociável dos termos da dita lei. As autoridades francesas baseiam-se nas informações constantes de vários documentos de 1996 e 1997, anexados às suas observações, que sustentam e corroboram, no seu entender, essa afirmação, os quais são mencionados nos considerandos 87 a 108. No seu entender, as observações da França também são corroboradas por outros documentos apresentados pela EDF. |
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(74)

As autoridades francesas consideram, a título principal, que o Estado agiu enquanto investidor privado avisado numa economia de mercado, quando reclassificou, com isenção fiscal do imposto sobre as sociedades, os direitos do concedente como dotações de capital da EDF. Consideram ainda que, contrariamente à descrição feita na decisão de início do procedimento, de 16 de outubro de 2002, e na decisão de alargamento do procedimento, de 2 de maio de 2013, a medida que a Comissão deve analisar é uma medida única de recapitalização da EDF através da adoção do artigo 4.o da Lei n.o 9-1026 e não a concessão de uma isenção fiscal relativa à reclassificação dos direitos do concedente em dotação de capital, que seria dissociável dos termos da dita lei. As autoridades francesas baseiam-se nas informações constantes de vários documentos de 1996 e 1997, anexados às suas observações, que sustentam e corroboram, no seu entender, essa afirmação, os quais são mencionados nos considerandos 87 a 108. No seu entender, as observações da França também são corroboradas por outros documentos apresentados pela EDF.

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| (75) | Subsidiariamente, as autoridades francesas recordam que contestam o montante do auxílio e reiteram as suas observações de 20 de novembro de 2003, segundo as quais a taxa de tributação a aplicar ao dito imposto é a de 1996 e não a de 1997, como se refere no considerando 47. |
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(75)

Subsidiariamente, as autoridades francesas recordam que contestam o montante do auxílio e reiteram as suas observações de 20 de novembro de 2003, segundo as quais a taxa de tributação a aplicar ao dito imposto é a de 1996 e não a de 1997, como se refere no considerando 47.

Sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado numa economia de mercado

Sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado numa economia de mercado

| (76) | As autoridades francesas contestam que a isenção de imposto controvertida decorre da qualidade de poder público do Estado francês, o que torna inaplicável o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Elas consideram que o Tribunal de Justiça não exige ao Estado-Membro que apresente um verdadeiro plano de atividades referente à medida controvertida. |
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(76)

As autoridades francesas contestam que a isenção de imposto controvertida decorre da qualidade de poder público do Estado francês, o que torna inaplicável o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Elas consideram que o Tribunal de Justiça não exige ao Estado-Membro que apresente um verdadeiro plano de atividades referente à medida controvertida.

| (77) | A este propósito recordam, em primeiro lugar, que em 1997 a EDF era um estabelecimento público industrial e comercial colocado sob a tutela do Estado, o qual possuía, por isso, um conhecimento aprofundado da empresa, bem como da sua estratégia industrial e das suas perspetivas financeiras. Entendem, consequentemente, que as informações e avaliações de que o Estado dispunha antes de tomar a medida controvertida, e que demonstram a rentabilidade do investimento, são admissíveis. A Comissão deve efetuar uma análise global que inclua esses elementos, assim como qualquer outro elemento pertinente. |
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(77)

A este propósito recordam, em primeiro lugar, que em 1997 a EDF era um estabelecimento público industrial e comercial colocado sob a tutela do Estado, o qual possuía, por isso, um conhecimento aprofundado da empresa, bem como da sua estratégia industrial e das suas perspetivas financeiras. Entendem, consequentemente, que as informações e avaliações de que o Estado dispunha antes de tomar a medida controvertida, e que demonstram a rentabilidade do investimento, são admissíveis. A Comissão deve efetuar uma análise global que inclua esses elementos, assim como qualquer outro elemento pertinente.

| (78) | Em segundo lugar, tendo em conta a natureza e o objeto do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026, as autoridades francesas consideram que o Estado atuou na sua qualidade de acionista ao conceder uma isenção fiscal à reclassificação das provisões dos direitos do concedente. Essa lei foi, assim, precedida pela assinatura, em 8 de abril de 1997, do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, cuja execução pressupunha a adoção de medidas legislativas de reestruturação do seu balanço. Anteriormente, numa carta de 12 de julho de 1996, as autoridades da tutela disseram à EDF que este contrato devia estabelecer um objetivo ambicioso de remuneração do Estado para a EDF. Ora, o título III do contrato previa uma remuneração do Estado resultante de dois elementos: i) uma remuneração das dotações de capital à taxa fixa de 3 % e ii) uma remuneração complementar igual a 40 % do resultado líquido contabilístico da EDF, não podendo o montante global dos dois elementos ser superior a 6 % do montante das dotações de capital. |
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(78)

Em segundo lugar, tendo em conta a natureza e o objeto do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026, as autoridades francesas consideram que o Estado atuou na sua qualidade de acionista ao conceder uma isenção fiscal à reclassificação das provisões dos direitos do concedente. Essa lei foi, assim, precedida pela assinatura, em 8 de abril de 1997, do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, cuja execução pressupunha a adoção de medidas legislativas de reestruturação do seu balanço. Anteriormente, numa carta de 12 de julho de 1996, as autoridades da tutela disseram à EDF que este contrato devia estabelecer um objetivo ambicioso de remuneração do Estado para a EDF. Ora, o título III do contrato previa uma remuneração do Estado resultante de dois elementos: i) uma remuneração das dotações de capital à taxa fixa de 3 % e ii) uma remuneração complementar igual a 40 % do resultado líquido contabilístico da EDF, não podendo o montante global dos dois elementos ser superior a 6 % do montante das dotações de capital.

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| (79) | O Estado teria examinado essa remuneração sob a forma de perspetivas de dividendos, que teria quantificado, no caso da remuneração complementar, em 3,5 mil milhões de FRF, que podiam chegar a 6 mil milhões de FRF nesse período, como prova uma carta das autoridades de tutela para a EDF, datada de 22 de abril de 1997. Essa estimativa baseava-se nas perspetivas económico-financeiras que a EDF tinha comunicado aos serviços do Ministério das Finanças em 19 de fevereiro de 1997 e nas hipóteses contidas no contrato de empresa. O relatório de setembro de 1997 apresentado pelo relator do Senado sobre a Lei n.o 97-1026 também incluía análises dos serviços do ministério sobre a incidência esperada sobre a remuneração do Estado acionista para 1998, ou seja, 2,6 mil milhões de FRF, dos quais 1,5 mil milhões de FRF de juros fixos e 1,1 mil milhões de FRF de remuneração complementar. O Estado teria, assim, estimado as projeções futuras da remuneração antes de proceder à adoção da medida em causa, como qualquer acionista que deseje participar no aumento de capital da sua empresa. |
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(79)

O Estado teria examinado essa remuneração sob a forma de perspetivas de dividendos, que teria quantificado, no caso da remuneração complementar, em 3,5 mil milhões de FRF, que podiam chegar a 6 mil milhões de FRF nesse período, como prova uma carta das autoridades de tutela para a EDF, datada de 22 de abril de 1997. Essa estimativa baseava-se nas perspetivas económico-financeiras que a EDF tinha comunicado aos serviços do Ministério das Finanças em 19 de fevereiro de 1997 e nas hipóteses contidas no contrato de empresa. O relatório de setembro de 1997 apresentado pelo relator do Senado sobre a Lei n.o 97-1026 também incluía análises dos serviços do ministério sobre a incidência esperada sobre a remuneração do Estado acionista para 1998, ou seja, 2,6 mil milhões de FRF, dos quais 1,5 mil milhões de FRF de juros fixos e 1,1 mil milhões de FRF de remuneração complementar. O Estado teria, assim, estimado as projeções futuras da remuneração antes de proceder à adoção da medida em causa, como qualquer acionista que deseje participar no aumento de capital da sua empresa.

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| (80) | Em terceiro lugar, as autoridades francesas consideram que a reclassificação como provisões dos direitos do concedente e, de forma mais geral, a reestruturação do balanço da EDF e o reforço dos fundos próprios paliaram a fragilidade da estrutura financeira da empresa. Se essa fragilidade perdurasse, é provável que a EDF tivesse de enfrentar um aumento da taxa de juros aplicada à sua dívida e dificuldades com os parceiros comerciais devido a uma perceção negativa do risco de contraparte. Essa preocupação do Estado acionista decorreria da exposição de motivos do artigo 4.o do projeto de lei que deu lugar à Lei n.o 97-1026, bem como do discurso do ministro competente que apresentou o projeto de lei ao Senado em 2 de outubro de 1997. |
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(80)

Em terceiro lugar, as autoridades francesas consideram que a reclassificação como provisões dos direitos do concedente e, de forma mais geral, a reestruturação do balanço da EDF e o reforço dos fundos próprios paliaram a fragilidade da estrutura financeira da empresa. Se essa fragilidade perdurasse, é provável que a EDF tivesse de enfrentar um aumento da taxa de juros aplicada à sua dívida e dificuldades com os parceiros comerciais devido a uma perceção negativa do risco de contraparte. Essa preocupação do Estado acionista decorreria da exposição de motivos do artigo 4.o do projeto de lei que deu lugar à Lei n.o 97-1026, bem como do discurso do ministro competente que apresentou o projeto de lei ao Senado em 2 de outubro de 1997.

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| (81) | Os relatórios do deputado e do senador relatores sobre o projeto de lei apresentados à Assembleia Nacional e ao Senado, respetivamente, insistem aliás no efeito positivo da reestruturação do balanço da EDF sobre os rácios de dívida em relação aos capitais próprios: o primeiro relatório considerou que estes (24,2 mil milhões de FRF) eram insuficientes face às dívidas de empréstimos (131,9 mil milhões de FRF) e ao ativo líquido (696,4 milhões de FRF); o reforço dos capitais próprios renderia à EDF uma estrutura de balanço mais conforme com a sua realidade patrimonial, permitindo simultaneamente comparações mais pertinentes com os concorrentes europeus; o segundo relatório insistia, além disso, no efeito positivo que para a EDF teria uma credibilidade acrescida junto da comunidade financeira e dos seus potenciais parceiros. Ora, para as autoridades francesas, o reforço da estrutura financeira de uma empresa corresponde a uma preocupação de um investidor privado avisado numa economia de mercado, colocado numa situação comparável. |
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Os relatórios do deputado e do senador relatores sobre o projeto de lei apresentados à Assembleia Nacional e ao Senado, respetivamente, insistem aliás no efeito positivo da reestruturação do balanço da EDF sobre os rácios de dívida em relação aos capitais próprios: o primeiro relatório considerou que estes (24,2 mil milhões de FRF) eram insuficientes face às dívidas de empréstimos (131,9 mil milhões de FRF) e ao ativo líquido (696,4 milhões de FRF); o reforço dos capitais próprios renderia à EDF uma estrutura de balanço mais conforme com a sua realidade patrimonial, permitindo simultaneamente comparações mais pertinentes com os concorrentes europeus; o segundo relatório insistia, além disso, no efeito positivo que para a EDF teria uma credibilidade acrescida junto da comunidade financeira e dos seus potenciais parceiros. Ora, para as autoridades francesas, o reforço da estrutura financeira de uma empresa corresponde a uma preocupação de um investidor privado avisado numa economia de mercado, colocado numa situação comparável.

| (82) | Daí resultaria, segundo essas autoridades, que o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado era aplicável, visto que o Estado teria agido enquanto acionista ao reclassificar, sem cobrança de imposto, as provisões dos direitos do concedente como dotações de capital da EDF. |
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(82)

Daí resultaria, segundo essas autoridades, que o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado era aplicável, visto que o Estado teria agido enquanto acionista ao reclassificar, sem cobrança de imposto, as provisões dos direitos do concedente como dotações de capital da EDF.

Sobre a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado

Sobre a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado

| (83) | Em primeiro lugar, as autoridades francesas recordam que o contrato de empresa entre o Estado e a EDF prevê uma remuneração do Estado resultante de dois elementos: i) uma remuneração das dotações de capital à taxa fixa de 3 % e ii) uma remuneração complementar igual a 40 % do resultado líquido contabilístico da EDF, o que demonstraria que o Estado dispunha de informações sobre o rendimento esperado dos capitais investidos. Como provaria, aliás, o supracitado relatório do deputado da Assembleia Nacional, tendo em conta a existência de uma taxa fixa sobre as dotações de capital, a reclassificação como capital das provisões dos direitos do concedente fez aumentar em valor absoluto a remuneração do Estado, devido ao alargamento da base tributável. |
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(83)

Em primeiro lugar, as autoridades francesas recordam que o contrato de empresa entre o Estado e a EDF prevê uma remuneração do Estado resultante de dois elementos: i) uma remuneração das dotações de capital à taxa fixa de 3 % e ii) uma remuneração complementar igual a 40 % do resultado líquido contabilístico da EDF, o que demonstraria que o Estado dispunha de informações sobre o rendimento esperado dos capitais investidos. Como provaria, aliás, o supracitado relatório do deputado da Assembleia Nacional, tendo em conta a existência de uma taxa fixa sobre as dotações de capital, a reclassificação como capital das provisões dos direitos do concedente fez aumentar em valor absoluto a remuneração do Estado, devido ao alargamento da base tributável.

| (84) | Em segundo lugar, as autoridades francesas consideram que a rentabilidade do investimento na EDF em 1997 devia ser encarada numa perspetiva a longo prazo, tendo em conta os futuros pagamentos ao Estado e à luz do aumento do valor da empresa. Ora, aos resultados líquidos positivos após impostos e remuneração do Estado (1,4 mil milhões de FRF para além dos 2,5 mil milhões de FRF pagos em 1998 de remuneração do Estado) ter-se-iam juntado os importantes recursos gerados no período de 1997-2000, quase 70 mil milhões de FRF, como previa o contrato de empresa. Como sublinha a carta da EDF de 19 de fevereiro de 1997, o Estado tinha fixado um objetivo de aumento do valor patrimonial da empresa nesse montante, o qual seria resultante do desendividamento, da constituição de ativos e dos investimentos de desenvolvimento, que forneciam perspetivas de valorização do capital da EDF. |
| --- | --- |

(84)

Em segundo lugar, as autoridades francesas consideram que a rentabilidade do investimento na EDF em 1997 devia ser encarada numa perspetiva a longo prazo, tendo em conta os futuros pagamentos ao Estado e à luz do aumento do valor da empresa. Ora, aos resultados líquidos positivos após impostos e remuneração do Estado (1,4 mil milhões de FRF para além dos 2,5 mil milhões de FRF pagos em 1998 de remuneração do Estado) ter-se-iam juntado os importantes recursos gerados no período de 1997-2000, quase 70 mil milhões de FRF, como previa o contrato de empresa. Como sublinha a carta da EDF de 19 de fevereiro de 1997, o Estado tinha fixado um objetivo de aumento do valor patrimonial da empresa nesse montante, o qual seria resultante do desendividamento, da constituição de ativos e dos investimentos de desenvolvimento, que forneciam perspetivas de valorização do capital da EDF.

| (85) | Por último, na apreciação dos riscos do investimento, o Estado acionista teria tido em conta as características da atividade predominante da EDF, principalmente desenvolvida em França e assente num princípio de tarifação regulamentada que devia cobrir os custos da empresa. Estas características diminuiriam o risco associado ao investimento e, por conseguinte, a exigência de rentabilidade. Uma nota da EDF de 27 de julho de 1996, comunicada ao Senado em 15 de setembro de 1997, demonstraria, além disso, que as remunerações dos acionistas nas empresas estrangeiras diferiam sensivelmente em função do ambiente institucional e regulamentar do setor em cada país. |
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(85)

Por último, na apreciação dos riscos do investimento, o Estado acionista teria tido em conta as características da atividade predominante da EDF, principalmente desenvolvida em França e assente num princípio de tarifação regulamentada que devia cobrir os custos da empresa. Estas características diminuiriam o risco associado ao investimento e, por conseguinte, a exigência de rentabilidade. Uma nota da EDF de 27 de julho de 1996, comunicada ao Senado em 15 de setembro de 1997, demonstraria, além disso, que as remunerações dos acionistas nas empresas estrangeiras diferiam sensivelmente em função do ambiente institucional e regulamentar do setor em cada país.

| (86) | Daí resultaria, segundo as autoridades francesas, que o Estado se comportou como um investidor privado avisado numa economia de mercado, quando reclassificou as provisões dos direitos do concedente como dotações de capital sem cobrar imposto sobre as sociedades. Esta conclusão seria, além do mais, confirmada pelas observações da EDF, incluindo os estudos e análises em que se baseiam, referidas nos considerandos 62 a 73. No que se refere, em particular, ao estudo económico da Oxera apresentado pela EDF, as autoridades francesas entendem que a Comissão deve efetuar a mesma análise, a fim de determinar se a recapitalização da EDF pelo Estado, em 1997, tem ou não o caráter de um investimento prudente. |
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(86)

Daí resultaria, segundo as autoridades francesas, que o Estado se comportou como um investidor privado avisado numa economia de mercado, quando reclassificou as provisões dos direitos do concedente como dotações de capital sem cobrar imposto sobre as sociedades. Esta conclusão seria, além do mais, confirmada pelas observações da EDF, incluindo os estudos e análises em que se baseiam, referidas nos considerandos 62 a 73. No que se refere, em particular, ao estudo económico da Oxera apresentado pela EDF, as autoridades francesas entendem que a Comissão deve efetuar a mesma análise, a fim de determinar se a recapitalização da EDF pelo Estado, em 1997, tem ou não o caráter de um investimento prudente.

Os documentos enviados pela França em apoio das suas observações

Os documentos enviados pela França em apoio das suas observações

| (87) | Em apoio da sua resposta à decisão de alargamento, as autoridades francesas enviaram à Comissão nove documentos, em anexo às suas observações de 1 de julho de 2013. Estes nove documentos são apresentados em apoio da sua afirmação, já contida nas observações de 11 de dezembro de 2002, segundo a qual uma dotação complementar de capital equivalente ao produto do imposto não recebido era justificada pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997, que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes. Sem prejuízo dos elementos avançados pela França nas suas observações, importa proceder a uma análise sistemática dos principais elementos contidos nesses documentos. |
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(87)

Em apoio da sua resposta à decisão de alargamento, as autoridades francesas enviaram à Comissão nove documentos, em anexo às suas observações de 1 de julho de 2013. Estes nove documentos são apresentados em apoio da sua afirmação, já contida nas observações de 11 de dezembro de 2002, segundo a qual uma dotação complementar de capital equivalente ao produto do imposto não recebido era justificada pelas perspetivas de rentabilidade oferecidas pela EDF em 1997, que, de resto, se concretizaram nos anos seguintes. Sem prejuízo dos elementos avançados pela França nas suas observações, importa proceder a uma análise sistemática dos principais elementos contidos nesses documentos.

| (88) | Os documentos incidem quer sobre a preparação ou a execução do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, quer sobre a discussão do projeto de lei que deu lugar à Lei n.o 97-1026. Datados de 1996 a 1997, estes documentos são, assim, contemporâneos da alegada decisão de investimento. Mais concretamente, estes documentos são o contrato de empresa 1997-2000 (13), ofícios dos ministros de tutela à empresa (14), cartas da empresa às administrações do ministério ou do Senado (15) e documentos e dois relatórios da Assembleia Nacional e do Senado preparatórios do debate sobre o projeto de lei (16). Especificamos, seguidamente, o conteúdo dos documentos. |
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(88)

Os documentos incidem quer sobre a preparação ou a execução do contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000, quer sobre a discussão do projeto de lei que deu lugar à Lei n.o 97-1026. Datados de 1996 a 1997, estes documentos são, assim, contemporâneos da alegada decisão de investimento. Mais concretamente, estes documentos são o contrato de empresa 1997-2000 (13), ofícios dos ministros de tutela à empresa (14), cartas da empresa às administrações do ministério ou do Senado (15) e documentos e dois relatórios da Assembleia Nacional e do Senado preparatórios do debate sobre o projeto de lei (16). Especificamos, seguidamente, o conteúdo dos documentos.

o

13

14

15

16

| (89) | Por ofício de 12 de julho de 1996 dirigido ao Presidente da EDF, os ministros de tutela congratulam-se pelos resultados do contrato-programa 1993-1996 entre a EDF e o Estado e, face ao seu termo iminente em 31 de dezembro de 1996, iniciam a preparação do contrato-programa 1997-2000. O ofício especifica ainda que a definição dos equilíbrios financeiros do contrato-programa 1997-2000 se devia inserir num novo quadro que normalizasse a situação contabilística e fiscal da EDF, na sequência dos trabalhos realizados desde 1995. Este ofício solicitava o início dos trabalhos e debates entre os serviços responsáveis e a EDF, ao mesmo tempo que participava à empresa os três objetivos primordiais que deviam ser tidos em conta no futuro contrato.






  — | em primeiro lugar, os ministros exigiam que: «Os ganhos de produtividade obtidos pela empresa devem permitir-lhe prosseguir a sua política de redução das tarifas, contribuindo para a competitividade da indústria francesa e para o aumento do poder de compra do consumidor doméstico»; |
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(89)

Por ofício de 12 de julho de 1996 dirigido ao Presidente da EDF, os ministros de tutela congratulam-se pelos resultados do contrato-programa 1993-1996 entre a EDF e o Estado e, face ao seu termo iminente em 31 de dezembro de 1996, iniciam a preparação do contrato-programa 1997-2000. O ofício especifica ainda que a definição dos equilíbrios financeiros do contrato-programa 1997-2000 se devia inserir num novo quadro que normalizasse a situação contabilística e fiscal da EDF, na sequência dos trabalhos realizados desde 1995. Este ofício solicitava o início dos trabalhos e debates entre os serviços responsáveis e a EDF, ao mesmo tempo que participava à empresa os três objetivos primordiais que deviam ser tidos em conta no futuro contrato.

—

em primeiro lugar, os ministros exigiam que: «Os ganhos de produtividade obtidos pela empresa devem permitir-lhe prosseguir a sua política de redução das tarifas, contribuindo para a competitividade da indústria francesa e para o aumento do poder de compra do consumidor doméstico»;

| — | a EDF também devia manter, simultaneamente, o seu esforço de desendividamento e fixar para si própria um objetivo ambicioso de remuneração do Estado, com um mecanismo que incentivasse a EDF a melhorar os seus resultados; |
| --- | --- |

—

a EDF também devia manter, simultaneamente, o seu esforço de desendividamento e fixar para si própria um objetivo ambicioso de remuneração do Estado, com um mecanismo que incentivasse a EDF a melhorar os seus resultados;

| — | por último, o contrato-programa devia estabelecer igualmente as orientações estratégicas do desenvolvimento da EDF a nível internacional, hierarquizando as suas prioridades. |
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—

por último, o contrato-programa devia estabelecer igualmente as orientações estratégicas do desenvolvimento da EDF a nível internacional, hierarquizando as suas prioridades.

| (90) | No seguimento dos trabalhos de preparação do contrato, em 19 de fevereiro de 1997 o Diretor Financeiro da EDF enviou à Direção do Tesouro uma nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997. A nota continha as principais hipóteses do cenário financeiro associado ao contrato de empresa entre a EDF e o Estado para o período de 1997-2000, incluindo nomeadamente as contas de resultados anuais e os quadros de financiamento previsionais para esse período. |
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(90)

No seguimento dos trabalhos de preparação do contrato, em 19 de fevereiro de 1997 o Diretor Financeiro da EDF enviou à Direção do Tesouro uma nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997. A nota continha as principais hipóteses do cenário financeiro associado ao contrato de empresa entre a EDF e o Estado para o período de 1997-2000, incluindo nomeadamente as contas de resultados anuais e os quadros de financiamento previsionais para esse período.

| (91) | A nota previa uma redução anual das tarifas (– [...] (*1) %, – [...] %, – [...] %, – [...] %), investimentos industriais de desenvolvimento no valor de [...] FRF, dos quais [...] FRF a nível internacional, e investimentos de [...] FRF na atividade principal, no período de 1997-2000. Também era referida uma remuneração fiscalmente dedutível das dotações de capital de 3 %, sobre uma base tributária estimada em 50 mil milhões de FRF após reestruturação do balanço, e de 40 % do resultado, depois da parte fixa de remuneração e do imposto sobre as sociedades. A dívida no final do ano também devia passar de [...] FRF, no fim de 1996, para [...] FRF, no fim de 2000. Do mesmo modo, o saldo da dívida menos os ativos devia passar de [...] FRF, no fim de 1996, para [...] FRF, no fim de 2000. |
| --- | --- |

(91)

A nota previa uma redução anual das tarifas (– [...] (*1) %, – [...] %, – [...] %, – [...] %), investimentos industriais de desenvolvimento no valor de [...] FRF, dos quais [...] FRF a nível internacional, e investimentos de [...] FRF na atividade principal, no período de 1997-2000. Também era referida uma remuneração fiscalmente dedutível das dotações de capital de 3 %, sobre uma base tributária estimada em 50 mil milhões de FRF após reestruturação do balanço, e de 40 % do resultado, depois da parte fixa de remuneração e do imposto sobre as sociedades. A dívida no final do ano também devia passar de [...] FRF, no fim de 1996, para [...] FRF, no fim de 2000. Do mesmo modo, o saldo da dívida menos os ativos devia passar de [...] FRF, no fim de 1996, para [...] FRF, no fim de 2000.

*1

| (92) | A nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997, enviada às autoridades de tutela no dia seguinte, é o único dos documentos apresentados pelas autoridades francesas em anexo às suas observações que contém previsões e projeções sistemáticas e quantificadas dos resultados económicos e financeiros de exploração da EDF. Com base nestas previsões de fevereiro de 1997, o Estado acionista podia esperar uma remuneração do capital investido de 2,1 mil milhões de FRF, em 1997, 2,5 mil milhões, em 1998, 2,4 mil milhões, em 1999 e 2,4 mil milhões, em 2000, ou seja, uma média anual de 2,35 mil milhões de FRF. A conta de resultados previsional da EDF em 1997-2000, apresentada na nota, era a seguinte:

  Quadro 1


  Conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (milhares de milhões FRF correntes) | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Receitas | 186,3 | 184,2 | 185,7 | 187,5 |
| Despesas | 177,0 | 177,2 | 179,1 | 180,9 |
| das quais combustíveis e aquisições de energia | 36,9 | 36,8 | 37,8 | 38,5 |
| das quais despesas de exploração | 88,3 | 91,2 | 93,6 | 95,7 |
| Resultados da atividade principal | 9,3 | 7,0 | 6,6 | 6,6 |
| Resultados antes da remuneração do Estado | 6,8 | 6,5 | 6,1 | 6,1 |
| Remuneração das dotações de capital | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 |
| Remuneração complementar | 0,6 | 1,0 | 0,9 | 0,9 |
| Imposto sobre as sociedades | 3,9 | 2,6 | 2,4 | 2,3 |
| Lucros/prejuízos | 0,9 | 1,4 | 1,3 | 1,4 |
| Fonte: Nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997«Contrat d'Entreprise — Perspectives Economico-Financières» |

(92)

A nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997, enviada às autoridades de tutela no dia seguinte, é o único dos documentos apresentados pelas autoridades francesas em anexo às suas observações que contém previsões e projeções sistemáticas e quantificadas dos resultados económicos e financeiros de exploração da EDF. Com base nestas previsões de fevereiro de 1997, o Estado acionista podia esperar uma remuneração do capital investido de 2,1 mil milhões de FRF, em 1997, 2,5 mil milhões, em 1998, 2,4 mil milhões, em 1999 e 2,4 mil milhões, em 2000, ou seja, uma média anual de 2,35 mil milhões de FRF. A conta de resultados previsional da EDF em 1997-2000, apresentada na nota, era a seguinte:

Quadro 1

Quadro 1

Conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (milhares de milhões FRF correntes)

Conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (milhares de milhões FRF correntes)

1997

1998

1999

2000

Receitas

186,3

184,2

185,7

187,5

Despesas

177,0

177,2

179,1

180,9

das quais combustíveis e aquisições de energia

36,9

36,8

37,8

38,5

das quais despesas de exploração

88,3

91,2

93,6

95,7

Resultados da atividade principal

9,3

7,0

6,6

6,6

Resultados antes da remuneração do Estado

6,8

6,5

6,1

6,1

Remuneração das dotações de capital

1,5

1,5

1,5

1,5

Remuneração complementar

0,6

1,0

0,9

0,9

Imposto sobre as sociedades

3,9

2,6

2,4

2,3

Lucros/prejuízos

0,9

1,4

1,3

1,4

Fonte: Nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997«Contrat d'Entreprise — Perspectives Economico-Financières»

Fonte:

Contrat d'Entreprise

Perspectives Economico-Financières

| (93) | Tal como se especifica na nota da EDF, a remuneração paga ao Estado era fiscalmente dedutível. Isso constitui uma derrogação ao princípio segundo o qual o imposto sobre as sociedades é cobrado sobre o resultado da empresa após amortização e juros, o que diminui o resultado líquido e, por conseguinte, o montante eventualmente destinado ao pagamento de dividendos. Esta derrogação ad hoc aumentava potencialmente a remuneração paga ao Estado acionista, mas diminuía na mesma medida o imposto a pagar ao Estado cobrador de impostos. Na sua resposta de 23 de dezembro de 2013, as autoridades francesas especificam que a remuneração das dotações de capital foi assimilada a um dividendo de direito comum a partir de 2001 e, por conseguinte, o caráter fiscalmente dedutível dessa remuneração foi eliminado. Esta regra de assimilação foi aplicada em relação ao contrato de grupo entre a EDF e o Estado para o período de 2001-2003, que sucedeu ao contrato de 1997-2000. |
| --- | --- |

(93)

Tal como se especifica na nota da EDF, a remuneração paga ao Estado era fiscalmente dedutível. Isso constitui uma derrogação ao princípio segundo o qual o imposto sobre as sociedades é cobrado sobre o resultado da empresa após amortização e juros, o que diminui o resultado líquido e, por conseguinte, o montante eventualmente destinado ao pagamento de dividendos. Esta derrogação ad hoc aumentava potencialmente a remuneração paga ao Estado acionista, mas diminuía na mesma medida o imposto a pagar ao Estado cobrador de impostos. Na sua resposta de 23 de dezembro de 2013, as autoridades francesas especificam que a remuneração das dotações de capital foi assimilada a um dividendo de direito comum a partir de 2001 e, por conseguinte, o caráter fiscalmente dedutível dessa remuneração foi eliminado. Esta regra de assimilação foi aplicada em relação ao contrato de grupo entre a EDF e o Estado para o período de 2001-2003, que sucedeu ao contrato de 1997-2000.

ad hoc

| (94) | O contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000 foi celebrado e assinado pelos ministros de tutela e pelo Presidente e Diretor-Geral da EDF, em 8 de abril de 1997. O contrato especificava as principais orientações que a EDF devia imprimir à sua ação a médio prazo, continha os compromissos recíprocos dos signatários e recordava que estes compromissos eram tomados ao abrigo de hipóteses de referência amplas, só podendo ser postos em causa por uma alteração significativa do meio em que a empresa operava. O contrato comportava diversos compromissos subordinados a três títulos: reafirmar as missões fundamentais da empresa pública (título I), preparar hoje o futuro da empresa (título II) e inserir a empresa num quadro financeiro e institucional renovado (título III). Dois anexos ao contrato especificavam os indicadores de desempenho seguidos para a execução (anexo I) e os movimentos tarifários previstos por ano entre 1997 e 2000 (anexo II). |
| --- | --- |

(94)

O contrato de empresa entre o Estado e a EDF para o período de 1997-2000 foi celebrado e assinado pelos ministros de tutela e pelo Presidente e Diretor-Geral da EDF, em 8 de abril de 1997. O contrato especificava as principais orientações que a EDF devia imprimir à sua ação a médio prazo, continha os compromissos recíprocos dos signatários e recordava que estes compromissos eram tomados ao abrigo de hipóteses de referência amplas, só podendo ser postos em causa por uma alteração significativa do meio em que a empresa operava. O contrato comportava diversos compromissos subordinados a três títulos: reafirmar as missões fundamentais da empresa pública (título I), preparar hoje o futuro da empresa (título II) e inserir a empresa num quadro financeiro e institucional renovado (título III). Dois anexos ao contrato especificavam os indicadores de desempenho seguidos para a execução (anexo I) e os movimentos tarifários previstos por ano entre 1997 e 2000 (anexo II).

| (95) | Os principais compromissos e orientações contratuais relacionados com o objeto da presente decisão são a seguir descritos, nomeadamente:






  — | o Estado reafirmava a vontade de manter o estatuto da empresa, que, entre outros elementos, tinha dado provas da sua eficácia e devia continuar a ser uma referência estável na evolução futura, conforme permitia a Diretiva da União Europeia sobre a organização do mercado interno da eletricidade (17). Pelo seu lado, a EDF devia participar no ordenamento do território e na solidariedade nacional, nomeadamente através da aplicação uma política ambiciosa de apoio à atividade económica e ao emprego, colocando-se ao serviço das coletividades para as ajudar a criar emprego e melhorando a situação dos seus clientes mais desfavorecidos (título I); |
| --- | --- | --- |

(95)

Os principais compromissos e orientações contratuais relacionados com o objeto da presente decisão são a seguir descritos, nomeadamente:

—

o Estado reafirmava a vontade de manter o estatuto da empresa, que, entre outros elementos, tinha dado provas da sua eficácia e devia continuar a ser uma referência estável na evolução futura, conforme permitia a Diretiva da União Europeia sobre a organização do mercado interno da eletricidade (17). Pelo seu lado, a EDF devia participar no ordenamento do território e na solidariedade nacional, nomeadamente através da aplicação uma política ambiciosa de apoio à atividade económica e ao emprego, colocando-se ao serviço das coletividades para as ajudar a criar emprego e melhorando a situação dos seus clientes mais desfavorecidos (título I);

17

| — | o desenvolvimento da EDF devia favorecer «o reforço da competitividade das empresas francesas»; deste modo, os ganhos de produtividade a que a empresa se comprometia deviam ser prioritariamente afetados à redução do nível médio dos seus preços. Os ajustamentos tarifários deviam gerar reduções médias em francos a preços constantes de [...] %, em abril de 1997, [...] %, em abril de 1998 e, depois, [...] %, em abril de 1999 e [...] %, em abril de 2000. Concomitantemente, o desenvolvimento da EDF devia ter em vista a conquista de novos mercados, privilegiando em particular a Europa (título II); |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento da EDF devia favorecer «o reforço da competitividade das empresas francesas»; deste modo, os ganhos de produtividade a que a empresa se comprometia deviam ser prioritariamente afetados à redução do nível médio dos seus preços. Os ajustamentos tarifários deviam gerar reduções médias em francos a preços constantes de [...] %, em abril de 1997, [...] %, em abril de 1998 e, depois, [...] %, em abril de 1999 e [...] %, em abril de 2000. Concomitantemente, o desenvolvimento da EDF devia ter em vista a conquista de novos mercados, privilegiando em particular a Europa (título II);

| — | o balanço da EDF tinha de ser reestruturado com a dupla finalidade de reforçar a situação líquida da empresa e estabilizar a relação financeira com o Estado em bases mais próximas do direito comum; o Governo comprometeu-se, assim, a propor ao Parlamento uma medida legislativa para reestruturar o balanço da EDF em 1997, devendo essa reestruturação ter efeito a partir de 1 de janeiro de 1997. O contrato previa uma remuneração do Estado acionista composta por dois elementos: uma remuneração das dotações de capital com uma taxa de juro de 3 % e uma remuneração complementar equivalente a 40 % do resultado contabilístico líquido, não devendo a soma dessas componentes ser superior a 6 % do montante das dotações de capital, sem incluir uma estimativa quantificada do valor absoluto dos montantes previstos. Além disso, em relação ao período de 1997-2000, a EDF comprometia-se, nomeadamente, a afetar [...] FRF a investimentos industriais a nível internacional, a reduzir a sua dívida bruta para [...] FRF, até finais de 2000, diminuindo-a em [...] FRF, de modo a inseri-la numa trajetória conducente à sua liquidação total até estar concluída a renovação do parque de produção. Por último, o contrato previa que um excedente de recursos resultante de uma eventual ultrapassagem dos objetivos devia ser afetado «prioritariamente a uma redução suplementar das tarifas», antes da remuneração do Estado acionista ou da motivação do pessoal da empresa (título III). |
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—

o balanço da EDF tinha de ser reestruturado com a dupla finalidade de reforçar a situação líquida da empresa e estabilizar a relação financeira com o Estado em bases mais próximas do direito comum; o Governo comprometeu-se, assim, a propor ao Parlamento uma medida legislativa para reestruturar o balanço da EDF em 1997, devendo essa reestruturação ter efeito a partir de 1 de janeiro de 1997. O contrato previa uma remuneração do Estado acionista composta por dois elementos: uma remuneração das dotações de capital com uma taxa de juro de 3 % e uma remuneração complementar equivalente a 40 % do resultado contabilístico líquido, não devendo a soma dessas componentes ser superior a 6 % do montante das dotações de capital, sem incluir uma estimativa quantificada do valor absoluto dos montantes previstos. Além disso, em relação ao período de 1997-2000, a EDF comprometia-se, nomeadamente, a afetar [...] FRF a investimentos industriais a nível internacional, a reduzir a sua dívida bruta para [...] FRF, até finais de 2000, diminuindo-a em [...] FRF, de modo a inseri-la numa trajetória conducente à sua liquidação total até estar concluída a renovação do parque de produção. Por último, o contrato previa que um excedente de recursos resultante de uma eventual ultrapassagem dos objetivos devia ser afetado «prioritariamente a uma redução suplementar das tarifas», antes da remuneração do Estado acionista ou da motivação do pessoal da empresa (título III).

| (96) | Uma carta dos ministros cossignatários do contrato de empresa ao presidente da EDF, de 22 de abril de 1997, confirma o caráter consensual e definitivo das hipóteses de referência e das projeções financeiras contidas na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997, subjacentes ao contrato de empresa 1997-2000. Com efeito, a carta refere expressamente a concertação prévia entre a EDF e os poderes públicos na elaboração do cenário financeiro e retoma o objetivo de redução média de [...] % das tarifas da EDF em quatro anos. |
| --- | --- |

(96)

Uma carta dos ministros cossignatários do contrato de empresa ao presidente da EDF, de 22 de abril de 1997, confirma o caráter consensual e definitivo das hipóteses de referência e das projeções financeiras contidas na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997, subjacentes ao contrato de empresa 1997-2000. Com efeito, a carta refere expressamente a concertação prévia entre a EDF e os poderes públicos na elaboração do cenário financeiro e retoma o objetivo de redução média de [...] % das tarifas da EDF em quatro anos.

| (97) | A carta de 22 de abril de 1997 menciona as disposições do Decreto de 14 de maio de 1956 alterado e as modalidades de remuneração ao Estado descritas no título III do contrato de empresa. Em conformidade com estas disposições, a carta explicita que «decorre do cenário de referência um montante de remuneração complementar de 3,5 mil milhões de francos no período» de 1997-2000 e que estas condições permitiam pagar ao Estado um montante total de 5,1 mil milhões de FRF em 1997, incluindo os juros fixos e o pagamento do imposto sobre as sociedades. Estes montantes correspondem aos indicados na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997. A correspondência dos montantes da remuneração complementar calculada sobre os resultados da empresa comprova que os vários tipos de montantes (receitas, taxas, resultados líquidos, etc.) previstos na conta de exploração previsional da EDF para o período de 1997-2000 foram examinados, validados e adotados pelas autoridades de tutela. |
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(97)

A carta de 22 de abril de 1997 menciona as disposições do Decreto de 14 de maio de 1956 alterado e as modalidades de remuneração ao Estado descritas no título III do contrato de empresa. Em conformidade com estas disposições, a carta explicita que «decorre do cenário de referência um montante de remuneração complementar de 3,5 mil milhões de francos no período» de 1997-2000 e que estas condições permitiam pagar ao Estado um montante total de 5,1 mil milhões de FRF em 1997, incluindo os juros fixos e o pagamento do imposto sobre as sociedades. Estes montantes correspondem aos indicados na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997. A correspondência dos montantes da remuneração complementar calculada sobre os resultados da empresa comprova que os vários tipos de montantes (receitas, taxas, resultados líquidos, etc.) previstos na conta de exploração previsional da EDF para o período de 1997-2000 foram examinados, validados e adotados pelas autoridades de tutela.

| (98) | A carta dos ministros de tutela, de 22 de abril de 1997, salienta também que os grandes equilíbrios do contrato se inseriam no quadro contabilístico e fiscal da reestruturação do balanço da EDF, que devia entrar em vigor, uma vez adotadas as disposições legislativas necessárias, no dia 1 de janeiro de 1997. A este respeito, a carta especifica que «[a]s regras pormenorizadas de execução dessa reestruturação, tanto a nível contabilístico como a nível fiscal, serão objeto, com base no regime agora aprovado, de conversações complementares entre as tutelas e a empresa». |
| --- | --- |

(98)

A carta dos ministros de tutela, de 22 de abril de 1997, salienta também que os grandes equilíbrios do contrato se inseriam no quadro contabilístico e fiscal da reestruturação do balanço da EDF, que devia entrar em vigor, uma vez adotadas as disposições legislativas necessárias, no dia 1 de janeiro de 1997. A este respeito, a carta especifica que «[a]s regras pormenorizadas de execução dessa reestruturação, tanto a nível contabilístico como a nível fiscal, serão objeto, com base no regime agora aprovado, de conversações complementares entre as tutelas e a empresa».

| (99) | Com efeito, pouco tempo antes deste ofício, o Governo tinha apresentado na Assembleia Nacional um projeto de lei adotado em conselho de ministros, no dia 5 de abril de 1997, que estabelece diversas disposições de ordem económica e financeira, nomeadamente o artigo 45.o, que previa a reclassificação das provisões contabilísticas da EDF. A exposição de motivos desse projeto explicava que os ajustamentos contabilísticos previstos permitiriam à EDF dispor de um balanço mais conforme com a sua situação económica real, com um nível de capitais próprios proporcional ao seu volume de atividades. O projeto de lei não foi examinado devido à dissolução da Assembleia Nacional, em 21 de abril de 1997. |
| --- | --- |

(99)

Com efeito, pouco tempo antes deste ofício, o Governo tinha apresentado na Assembleia Nacional um projeto de lei adotado em conselho de ministros, no dia 5 de abril de 1997, que estabelece diversas disposições de ordem económica e financeira, nomeadamente o artigo 45.o, que previa a reclassificação das provisões contabilísticas da EDF. A exposição de motivos desse projeto explicava que os ajustamentos contabilísticos previstos permitiriam à EDF dispor de um balanço mais conforme com a sua situação económica real, com um nível de capitais próprios proporcional ao seu volume de atividades. O projeto de lei não foi examinado devido à dissolução da Assembleia Nacional, em 21 de abril de 1997.

o

| (100) | Após o envio ao Parlamento do projeto de lei que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro, posteriormente adotado enquanto Lei n.o 97-1026, a Assembleia Nacional e o Senado designaram os seus relatores. O relatório n.o 204 da Assembleia Nacional descreve os motivos que levaram à necessidade de especificar o estatuto patrimonial das instalações de transporte de eletricidade da EDF, o qual poria termo às práticas contabilísticas contestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 1993 sobre as concessões da EDF, de 10 de outubro de 1994. Explica ainda as alterações contabilísticas que serão necessárias e fornece as seguintes estimativas quantificadas das respetivas consequências em diversas rubricas do balanço:

  Quadro 2


  Efeitos da reorganização dos capitais próprios da EDF resultante do artigo 4.o da Lei MUFF sobre as contas de 1996 (milhares de milhões de FRF) | Final de 1996 | Efeito do artigo |
| --- | --- | --- | --- |
| Capitais próprios | 24,2 | 79,8 |
| dos quais (elementos do passivo): | | |
| Capital | 2,6 | 2,6 |
| Dotações de capital | 36,6 | 50,7 |
| Diferenças de reavaliação | 2,1 | 6,2 |
| Reserva regulamentares | 0,15 | 0,15 |
| Resultados transitados (18) | 20,2 | 18,3 |
| Resultados do exercício após remuneração do Estado | 1,9 | 1,9 |
| Fonte: Ministério da Economia e Finanças |

(100)

Após o envio ao Parlamento do projeto de lei que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro, posteriormente adotado enquanto Lei n.o 97-1026, a Assembleia Nacional e o Senado designaram os seus relatores. O relatório n.o 204 da Assembleia Nacional descreve os motivos que levaram à necessidade de especificar o estatuto patrimonial das instalações de transporte de eletricidade da EDF, o qual poria termo às práticas contabilísticas contestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 1993 sobre as concessões da EDF, de 10 de outubro de 1994. Explica ainda as alterações contabilísticas que serão necessárias e fornece as seguintes estimativas quantificadas das respetivas consequências em diversas rubricas do balanço:

o

o

o

Quadro 2

Quadro 2

Efeitos da reorganização dos capitais próprios da EDF resultante do artigo 4.o da Lei MUFF sobre as contas de 1996 (milhares de milhões de FRF)

Efeitos da reorganização dos capitais próprios da EDF resultante do artigo 4.o

Final de 1996

Efeito do artigo

Capitais próprios

24,2

79,8

dos quais (elementos do passivo):

Capital

2,6

2,6

Dotações de capital

36,6

50,7

Diferenças de reavaliação

2,1

6,2

Reserva regulamentares

0,15

0,15

Resultados transitados (18)

18

20,2

18,3

Resultados do exercício após remuneração do Estado

1,9

1,9

Fonte: Ministério da Economia e Finanças

Fonte:

| (101) | O relatório da Assembleia Nacional salienta os efeitos do projeto de lei que tornam mais pertinentes as comparações com os rácios de endividamento de outros concorrentes europeus (Áustria, Grã-Bretanha, Suécia, Espanha e Alemanha): após a reestruturação do balanço, o rácio entre a dívida líquida e os capitais próprios da EDF passaria de 480 % para 148 %. |
| --- | --- |

(101)

O relatório da Assembleia Nacional salienta os efeitos do projeto de lei que tornam mais pertinentes as comparações com os rácios de endividamento de outros concorrentes europeus (Áustria, Grã-Bretanha, Suécia, Espanha e Alemanha): após a reestruturação do balanço, o rácio entre a dívida líquida e os capitais próprios da EDF passaria de 480 % para 148 %.

| (102) | Além disso, o relatório da Assembleia Nacional realça a alteração das relações financeiras entre o Estado e a EDF. Explica o regime jurídico e a remuneração das dotações de capital concedidas à EDF, ao abrigo do Decreto n.o 56-493 de 14 de maio de 1956, alterado pelo Decreto n.o 86-1360 de 30 de dezembro de 1986. Este regime previa uma remuneração à taxa fixa máxima de 8 % e uma remuneração complementar sobre o resultado da EDF após imposto e juros fixos. Os pagamentos efetuados pela EDF relativamente ao período de 1991 a 1996, apresentados no relatório, atingiriam 3,41 mil milhões de FRF por ano, em média, durante esse período; em relação aos capitais próprios no final de 1996, estes pagamentos produziriam uma rentabilidade corrente média de 14,1 % para o Estado acionista (19), encontrando-se resumidos no quadro seguinte:

  Quadro 3


  Relações financeiras entre o Estado e a EDF (em milhões de FRF correntes) | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Juros sobre as dotações de capital (BG — linha 407) | 1 816 | 1 816 | 1 816 | 1 816 | 1 816 | 1 816 |
| Remuneração complementar das dotações de capital (BG — linha 116) | 500 | 665 | 965 | 1 938 | 1 500 | 4 002 |
| Total | 2 316 | 2 481 | 2 781 | 3 754 | 3 316 | 5 818 |
| Fonte: Relatório da Assembleia Nacional, p.77, «Total» calculado pela Comissão |

(102)

Além disso, o relatório da Assembleia Nacional realça a alteração das relações financeiras entre o Estado e a EDF. Explica o regime jurídico e a remuneração das dotações de capital concedidas à EDF, ao abrigo do Decreto n.o 56-493 de 14 de maio de 1956, alterado pelo Decreto n.o 86-1360 de 30 de dezembro de 1986. Este regime previa uma remuneração à taxa fixa máxima de 8 % e uma remuneração complementar sobre o resultado da EDF após imposto e juros fixos. Os pagamentos efetuados pela EDF relativamente ao período de 1991 a 1996, apresentados no relatório, atingiriam 3,41 mil milhões de FRF por ano, em média, durante esse período; em relação aos capitais próprios no final de 1996, estes pagamentos produziriam uma rentabilidade corrente média de 14,1 % para o Estado acionista (19), encontrando-se resumidos no quadro seguinte:

o

o

19

Quadro 3

Quadro 3

Relações financeiras entre o Estado e a EDF (em milhões de FRF correntes)

Relações financeiras entre o Estado e a EDF (em milhões de FRF correntes)

1991

1992

1993

1994

1995

1996

Juros sobre as dotações de capital (BG — linha 407)

1 816

1 816

1 816

1 816

1 816

1 816

Remuneração complementar das dotações de capital (BG — linha 116)

500

665

965

1 938

1 500

4 002

Total

2 316

2 481

2 781

3 754

3 316

5 818

Fonte: Relatório da Assembleia Nacional, p.77, «Total» calculado pela Comissão

Fonte:

| (103) | O relatório da Assembleia Nacional especifica, a respeito das alterações previstas no balanço da EDF, que «[d]ado que as dotações de capital estão sujeitas a uma taxa de juro fixa, o aumento das mesmas, em resultado do presente artigo, implica um risco de agravamento dos encargos da EDF. Prevê-se, por isso, uma alteração das condições de remuneração no contrato entre o Estado e a empresa para 1997-2000, assinado em 8 de abril de 1997. A taxa de juro fixa é reduzida para 3 %, a fim de compensar o aumento da sua base de incidência». O relatório faz notar ainda que, apesar dos benefícios concedidos desde 1990, a EDF não tinha pago imposto sobre as sociedades e que o aumento das provisões associada à concessão da RAG permitiria apurar de uma só vez os resultados contabilísticos e fiscais deficitários acumulados. O relatório indica, por isso, que, segundo o ministério da tutela, o estabelecimento público (EDF) deveria pagar 3 mil milhões de FRF em 1997 e 2,5 mil milhões de FRF em 1998 a título de imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

(103)

O relatório da Assembleia Nacional especifica, a respeito das alterações previstas no balanço da EDF, que «[d]ado que as dotações de capital estão sujeitas a uma taxa de juro fixa, o aumento das mesmas, em resultado do presente artigo, implica um risco de agravamento dos encargos da EDF. Prevê-se, por isso, uma alteração das condições de remuneração no contrato entre o Estado e a empresa para 1997-2000, assinado em 8 de abril de 1997. A taxa de juro fixa é reduzida para 3 %, a fim de compensar o aumento da sua base de incidência». O relatório faz notar ainda que, apesar dos benefícios concedidos desde 1990, a EDF não tinha pago imposto sobre as sociedades e que o aumento das provisões associada à concessão da RAG permitiria apurar de uma só vez os resultados contabilísticos e fiscais deficitários acumulados. O relatório indica, por isso, que, segundo o ministério da tutela, o estabelecimento público (EDF) deveria pagar 3 mil milhões de FRF em 1997 e 2,5 mil milhões de FRF em 1998 a título de imposto sobre as sociedades.

| (104) | O relatório da Assembleia Nacional refere o exame de uma alteração parlamentar ao texto legislativo apresentado e rejeitado em comissão. Essa alteração pretendia especificar que as provisões contabilísticas desclassificadas deviam ser transformadas em capitais próprios através de uma contabilização que não passasse pela conta de resultados da EDF, de modo a não revelar lucros muito elevados, que o Estado pudesse sentir-se tentado a tributar parcialmente. Para esse efeito, a alteração visava incluir o processo contabilístico na lei e explicitar que o Estado não podia aplicar nenhuma imposição suplementar à EDF aquando da transferência de propriedade dos bens da RAG. O relatório refere que «a inscrição na lei do processo contabilístico de transformação das provisões em capitais próprios foi excluída a pedido do Conselho de Estado, por não ter uma natureza legislativa», e menciona diversas opiniões, veiculadas no debate parlamentar, que defendiam a que o Estado deveria poder aplicar outras imposições à EDF, que a empresa deveria pagar o imposto sobre os seus lucros e que a questão realmente em causa era «saber quanto ia o Governo cobrar à EDF e como». |
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(104)

O relatório da Assembleia Nacional refere o exame de uma alteração parlamentar ao texto legislativo apresentado e rejeitado em comissão. Essa alteração pretendia especificar que as provisões contabilísticas desclassificadas deviam ser transformadas em capitais próprios através de uma contabilização que não passasse pela conta de resultados da EDF, de modo a não revelar lucros muito elevados, que o Estado pudesse sentir-se tentado a tributar parcialmente. Para esse efeito, a alteração visava incluir o processo contabilístico na lei e explicitar que o Estado não podia aplicar nenhuma imposição suplementar à EDF aquando da transferência de propriedade dos bens da RAG. O relatório refere que «a inscrição na lei do processo contabilístico de transformação das provisões em capitais próprios foi excluída a pedido do Conselho de Estado, por não ter uma natureza legislativa», e menciona diversas opiniões, veiculadas no debate parlamentar, que defendiam a que o Estado deveria poder aplicar outras imposições à EDF, que a empresa deveria pagar o imposto sobre os seus lucros e que a questão realmente em causa era «saber quanto ia o Governo cobrar à EDF e como».

| (105) | Por sua vez, o relatório elaborado pelo Senado com vista ao debate do projeto de lei afirma que não se justifica a criação de provisões contabilísticas destinadas à renovação dos ativos da RAG a partir de 1987. O discurso proferido pelo ministro responsável perante o Senado, em 2 de outubro de 1997, quando o projeto de lei foi apresentado, salientou a natureza «fictícia» em termos fiscais das perdas da EDF e do não pagamento do imposto sobre as sociedades que as provisões implicavam, tranquilizando o Senado quanto ao facto deste dispositivo não pôr minimamente em causa o monopólio de que a EDF dispunha. O relatório do Senado descreve as consequências do artigo em exame sobre as rubricas do balanço da EDF, antes e após a reclassificação das provisões, utilizando uma quantificação semelhante à analisada no relatório da Assembleia Nacional e a seguir exposta no quadro 2. O relatório esclarece que a reorganização do balanço facilitaria a comparação com os balanços dos concorrentes da EDF, conferindo a esta última uma credibilidade acrescida junto da comunidade financeira, a qual se revestia de particular importância visto que o custo de renegociação da sua dívida dependia sobretudo do rácio dívida líquida/capitais próprios. |
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(105)

Por sua vez, o relatório elaborado pelo Senado com vista ao debate do projeto de lei afirma que não se justifica a criação de provisões contabilísticas destinadas à renovação dos ativos da RAG a partir de 1987. O discurso proferido pelo ministro responsável perante o Senado, em 2 de outubro de 1997, quando o projeto de lei foi apresentado, salientou a natureza «fictícia» em termos fiscais das perdas da EDF e do não pagamento do imposto sobre as sociedades que as provisões implicavam, tranquilizando o Senado quanto ao facto deste dispositivo não pôr minimamente em causa o monopólio de que a EDF dispunha. O relatório do Senado descreve as consequências do artigo em exame sobre as rubricas do balanço da EDF, antes e após a reclassificação das provisões, utilizando uma quantificação semelhante à analisada no relatório da Assembleia Nacional e a seguir exposta no quadro 2. O relatório esclarece que a reorganização do balanço facilitaria a comparação com os balanços dos concorrentes da EDF, conferindo a esta última uma credibilidade acrescida junto da comunidade financeira, a qual se revestia de particular importância visto que o custo de renegociação da sua dívida dependia sobretudo do rácio dívida líquida/capitais próprios.

| (106) | A título de «clarificação» das relações financeiras da EDF com o Estado, o relatório do Senado especifica que «em contrapartida das receitas fiscais que o estabelecimento público proporcionará a partir de agora ao Estado, o contrato de empresa assinado em 8 de abril de 1997 para os anos de 1997 a 2000 prevê uma ligeira redução dos pagamentos da EDF ao Estado». Em consequência da imputação positiva da provisão para renovação da RAG, no valor de 38,5 mil milhões de FRF, que obrigava a EDF a pagar o imposto sobre as sociedades, o relatório do Senado explicita que «as relações financeiras entre o Estado e a EDF foram revistas em baixa». |
| --- | --- |

(106)

A título de «clarificação» das relações financeiras da EDF com o Estado, o relatório do Senado especifica que «em contrapartida das receitas fiscais que o estabelecimento público proporcionará a partir de agora ao Estado, o contrato de empresa assinado em 8 de abril de 1997 para os anos de 1997 a 2000 prevê uma ligeira redução dos pagamentos da EDF ao Estado». Em consequência da imputação positiva da provisão para renovação da RAG, no valor de 38,5 mil milhões de FRF, que obrigava a EDF a pagar o imposto sobre as sociedades, o relatório do Senado explicita que «as relações financeiras entre o Estado e a EDF foram revistas em baixa».

| (107) | Por fim, entre os outros documentos apresentados pela França inclui-se uma carta de transmissão da Direção Financeira da EDF à administração do Senado, datada de 15 de setembro de 1997. Em anexo a esta carta figurava um quadro com uma estimativa quantificada dos efeitos do artigo 4.o do projeto de lei, designadamente sobre o balanço, uma cópia da instrução de 27 de julho de 1993 sobre as concessões de distribuição de eletricidade e uma nota interna da EDF com reflexões sobre as experiências de outros países no tocante à remuneração dos acionistas do setor elétrico, de 27 de julho de 1996. Este último documento explica os princípios essenciais aplicáveis às remunerações do acionista, a disparidade e os valores de rentabilidade referentes a certas empresas do setor: 60-80 % dos lucros nos Estados Unidos, 40 % no caso da National Power e da Power Gen, 78 % no caso da Union Fenosa e 30 % no da Endesa, que proporcionou uma rentabilidade de 28 % ao Estado espanhol no período de 1991-1996, tendo em conta os dividendos e a apreciação da cotação das ações. |
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(107)

Por fim, entre os outros documentos apresentados pela França inclui-se uma carta de transmissão da Direção Financeira da EDF à administração do Senado, datada de 15 de setembro de 1997. Em anexo a esta carta figurava um quadro com uma estimativa quantificada dos efeitos do artigo 4.o do projeto de lei, designadamente sobre o balanço, uma cópia da instrução de 27 de julho de 1993 sobre as concessões de distribuição de eletricidade e uma nota interna da EDF com reflexões sobre as experiências de outros países no tocante à remuneração dos acionistas do setor elétrico, de 27 de julho de 1996. Este último documento explica os princípios essenciais aplicáveis às remunerações do acionista, a disparidade e os valores de rentabilidade referentes a certas empresas do setor: 60-80 % dos lucros nos Estados Unidos, 40 % no caso da National Power e da Power Gen, 78 % no caso da Union Fenosa e 30 % no da Endesa, que proporcionou uma rentabilidade de 28 % ao Estado espanhol no período de 1991-1996, tendo em conta os dividendos e a apreciação da cotação das ações.

o

| (108) | Embora a EDF tenha enviado dois outros documentos ao Senado, na sua carta de 15 de setembro de 1997, este não analisou nem mencionou no seu relatório os princípios, as estimativas quantificadas e a respetiva aplicação à remuneração do acionista pela EDF apresentados na nota de 27 de julho de 1996. Em contrapartida, especifica, tal como o relatório da Assembleia Nacional, que a diminuição da remuneração que a EDF deveria pagar ao Estado a título das dotações de capital efetuadas pelo Estado acionista era efetuada: «para ter em conta o aumento das dotações de capital que o presente artigo pretendia suscitar». |
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(108)

Embora a EDF tenha enviado dois outros documentos ao Senado, na sua carta de 15 de setembro de 1997, este não analisou nem mencionou no seu relatório os princípios, as estimativas quantificadas e a respetiva aplicação à remuneração do acionista pela EDF apresentados na nota de 27 de julho de 1996. Em contrapartida, especifica, tal como o relatório da Assembleia Nacional, que a diminuição da remuneração que a EDF deveria pagar ao Estado a título das dotações de capital efetuadas pelo Estado acionista era efetuada: «para ter em conta o aumento das dotações de capital que o presente artigo pretendia suscitar».

9.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS: EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS: EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (109) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que: «[s]alvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A aplicação destas condições cumulativas à isenção fiscal que a França concedeu à EDF é a seguir examinada. |
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(109)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que: «[s]alvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A aplicação destas condições cumulativas à isenção fiscal que a França concedeu à EDF é a seguir examinada.

o

o

9.1.   VANTAGEM SELETIVA A UMA EMPRESA

| (110) | Dado que a Lei n.o 97-1026 determinou que a EDF era considerada proprietária da RAG, cuja concessão lhe tinha sido concedida, importa verificar se esta lei não implica uma transferência de propriedade da RAG. |
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(110)

Dado que a Lei n.o 97-1026 determinou que a EDF era considerada proprietária da RAG, cuja concessão lhe tinha sido concedida, importa verificar se esta lei não implica uma transferência de propriedade da RAG.

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| (111) | Segundo as informações fornecidas pelas autoridades francesas, é razoável considerar que a EDF era proprietária da RAG antes da referida lei entrar em vigor. Esta conclusão baseia-se nos seguintes elementos: as características dos diversos tipos de contratos de concessão existentes no direito francês, as características específicas da concessão inicial à EDF, que não continha qualquer cláusula precisa de retrocessão, o procedimento de aquisição dos ativos em causa, relativamente aos quais a EDF teve que pagar um direito semelhante a uma indemnização de expropriação, e as condições de financiamento da manutenção e do desenvolvimento da RAG à custa da EDF. Por conseguinte, a «clarificação» sobre a propriedade da RAG, efetuada pela Lei n.o 97-1026, não parece constituir em si mesma uma vantagem económica a favor da EDF. |
| --- | --- |

(111)

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades francesas, é razoável considerar que a EDF era proprietária da RAG antes da referida lei entrar em vigor. Esta conclusão baseia-se nos seguintes elementos: as características dos diversos tipos de contratos de concessão existentes no direito francês, as características específicas da concessão inicial à EDF, que não continha qualquer cláusula precisa de retrocessão, o procedimento de aquisição dos ativos em causa, relativamente aos quais a EDF teve que pagar um direito semelhante a uma indemnização de expropriação, e as condições de financiamento da manutenção e do desenvolvimento da RAG à custa da EDF. Por conseguinte, a «clarificação» sobre a propriedade da RAG, efetuada pela Lei n.o 97-1026, não parece constituir em si mesma uma vantagem económica a favor da EDF.

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| (112) | Por conseguinte, é necessário examinar se a Lei n.o 97-1026 retirou todas as consequências fiscais da «clarificação» que efetua sobre a propriedade da RAG e, caso não o tenha feito, se não terá conferido uma vantagem económica de natureza fiscal à EDF. |
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(112)

Por conseguinte, é necessário examinar se a Lei n.o 97-1026 retirou todas as consequências fiscais da «clarificação» que efetua sobre a propriedade da RAG e, caso não o tenha feito, se não terá conferido uma vantagem económica de natureza fiscal à EDF.

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9.1.1.   A renúncia à cobrança do imposto devido pela EDF constitui, prima facie, uma vantagem seletiva

A renúncia à cobrança do imposto devido pela EDF constitui, prima facie, uma vantagem seletiva

| (113) | No período de 1987-1996, a EDF procedeu à criação de provisões com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, cuja irregularidade foi salientada pelo Tribunal de Contas francês. O artigo 4.o da Lei n.o 97-1026, que atribui à EDF a propriedade da RAG, tornou essas provisões irrelevantes, obrigando à reclassificação das mesmas noutras rubricas do balanço. |
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(113)

No período de 1987-1996, a EDF procedeu à criação de provisões com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, cuja irregularidade foi salientada pelo Tribunal de Contas francês. O artigo 4.o da Lei n.o 97-1026, que atribui à EDF a propriedade da RAG, tornou essas provisões irrelevantes, obrigando à reclassificação das mesmas noutras rubricas do balanço.

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o

| (114) | A carta do Ministro da Economia, que estabelece as consequências fiscais da reestruturação do balanço da EDF, mostra que as autoridades francesas impuseram às provisões destinadas à renovação da RAG que não foram utilizadas a taxa de 41,66 % de imposto sobre as sociedades aplicável em 1997. |
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(114)

A carta do Ministro da Economia, que estabelece as consequências fiscais da reestruturação do balanço da EDF, mostra que as autoridades francesas impuseram às provisões destinadas à renovação da RAG que não foram utilizadas a taxa de 41,66 % de imposto sobre as sociedades aplicável em 1997.

| (115) | Em contrapartida, a parte destas provisões correspondente às operações de renovação já realizadas, também denominada direitos do concedente, foi reclassificada como dotações de capital no valor de 14,119 mil milhões de FRF. Esta reclassificação de provisões não foi sujeita ao imposto sobre as sociedades. A administração fiscal reconhece o caráter ilegal desta operação, como se conclui da nota da Direção-Geral dos Impostos de 9 de abril de 2002, dirigida à Comissão e reproduzida no considerando 35. |
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(115)

Em contrapartida, a parte destas provisões correspondente às operações de renovação já realizadas, também denominada direitos do concedente, foi reclassificada como dotações de capital no valor de 14,119 mil milhões de FRF. Esta reclassificação de provisões não foi sujeita ao imposto sobre as sociedades. A administração fiscal reconhece o caráter ilegal desta operação, como se conclui da nota da Direção-Geral dos Impostos de 9 de abril de 2002, dirigida à Comissão e reproduzida no considerando 35.

| (116) | De acordo com o parecer do Conselho Nacional da Contabilidade, as correções dos erros devem ser contabilizadas no resultado do exercício durante o qual esses erros são detetados. Por outro lado, embora as provisões não utilizadas que foram criadas com isenção fiscal, num montante de 38,5 mil milhões de FRF, tenham sido sujeitas ao imposto sobre as sociedades à taxa de 41,66 % em 1997, não existe nenhuma razão objetiva para a outra parte das provisões criadas com isenção fiscal não ter sido tributada à mesma taxa. |
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(116)

De acordo com o parecer do Conselho Nacional da Contabilidade, as correções dos erros devem ser contabilizadas no resultado do exercício durante o qual esses erros são detetados. Por outro lado, embora as provisões não utilizadas que foram criadas com isenção fiscal, num montante de 38,5 mil milhões de FRF, tenham sido sujeitas ao imposto sobre as sociedades à taxa de 41,66 % em 1997, não existe nenhuma razão objetiva para a outra parte das provisões criadas com isenção fiscal não ter sido tributada à mesma taxa.

| (117) | Os direitos do concedente deviam ter sido tributados ao mesmo tempo e à mesma taxa que as outras provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal. Isto significa que os 14,119 mil milhões de FRF de direitos do concedente deviam ter sido adicionados aos 38,5 mil milhões de FRF de provisões não utilizadas para serem tributados à taxa de 41,66 % aplicada à reestruturação do balanço da EDF. Ao não pagar a totalidade do imposto sobre as sociedades devido na altura da reestruturação do seu balanço, a EDF economizou 5 882 849 762 FRF a título do imposto devido. |
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(117)

Os direitos do concedente deviam ter sido tributados ao mesmo tempo e à mesma taxa que as outras provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal. Isto significa que os 14,119 mil milhões de FRF de direitos do concedente deviam ter sido adicionados aos 38,5 mil milhões de FRF de provisões não utilizadas para serem tributados à taxa de 41,66 % aplicada à reestruturação do balanço da EDF. Ao não pagar a totalidade do imposto sobre as sociedades devido na altura da reestruturação do seu balanço, a EDF economizou 5 882 849 762 FRF a título do imposto devido.

| (118) | Os efeitos desta medida fiscal favoreceram a EDF em 1997, pois o montante de 5,88 mil milhões de FRF de isenção fiscal incluído no montante de 14,119 mil milhões de FRF estava inscrito no balanço da EDF como direitos do concedente, reclassificados pelo Estado aquando da entrada em vigor da Lei n.o 97-1026, com efeitos retroativos, em 1 de janeiro de 1997. As consequências fiscais da lei são expostas na carta do Ministro da Economia, com efeitos na mesma data de 1 de janeiro de 1997. |
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(118)

Os efeitos desta medida fiscal favoreceram a EDF em 1997, pois o montante de 5,88 mil milhões de FRF de isenção fiscal incluído no montante de 14,119 mil milhões de FRF estava inscrito no balanço da EDF como direitos do concedente, reclassificados pelo Estado aquando da entrada em vigor da Lei n.o 97-1026, com efeitos retroativos, em 1 de janeiro de 1997. As consequências fiscais da lei são expostas na carta do Ministro da Economia, com efeitos na mesma data de 1 de janeiro de 1997.

o

| (119) | As autoridades francesas afirmam que, mesmo que não existissem dotações em provisões destinadas à renovação da RAG, a EDF não teria podido pagar o imposto sobre as sociedades de 1987 a 1996 devido aos reportes fiscais deficitários. Este argumento não faz sentido. A vantagem fiscal data de 1997 e não dos anos anteriores. Além disso, esses reportes fiscais deficitários foram em parte provocados pelas dotações em provisões irregulares Os reportes fiscais teriam desaparecido progressivamente entre 1987 e 1996, pelo que, em 1997, o montante do imposto devido pela EDF teria sido claramente superior ao que foi, mesmo não tendo em conta o não pagamento de imposto relativo à reclassificação dos direitos do concedente. |
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(119)

As autoridades francesas afirmam que, mesmo que não existissem dotações em provisões destinadas à renovação da RAG, a EDF não teria podido pagar o imposto sobre as sociedades de 1987 a 1996 devido aos reportes fiscais deficitários. Este argumento não faz sentido. A vantagem fiscal data de 1997 e não dos anos anteriores. Além disso, esses reportes fiscais deficitários foram em parte provocados pelas dotações em provisões irregulares Os reportes fiscais teriam desaparecido progressivamente entre 1987 e 1996, pelo que, em 1997, o montante do imposto devido pela EDF teria sido claramente superior ao que foi, mesmo não tendo em conta o não pagamento de imposto relativo à reclassificação dos direitos do concedente.

| (120) | As autoridades francesas consideram igualmente que, embora a constituição das provisões destinadas à renovação da RAG se tenha traduzido numa vantagem, deve considerar-se que esta foi anulada pelo aumento do imposto sobre as sociedades pago em 1997. Ora, como as próprias autoridades francesas indicam na sua nota de 9 de abril de 2002, reproduzida no considerando 35, embora as provisões destinadas à renovação não utilizadas fossem normalmente tributadas, os direitos do concedente foram reclassificados como dotações de capital sem serem sujeitos ao imposto sobre as sociedades. O imposto pago pela EDF em 1997 é, por conseguinte, inferior ao imposto normalmente devido. |
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(120)

As autoridades francesas consideram igualmente que, embora a constituição das provisões destinadas à renovação da RAG se tenha traduzido numa vantagem, deve considerar-se que esta foi anulada pelo aumento do imposto sobre as sociedades pago em 1997. Ora, como as próprias autoridades francesas indicam na sua nota de 9 de abril de 2002, reproduzida no considerando 35, embora as provisões destinadas à renovação não utilizadas fossem normalmente tributadas, os direitos do concedente foram reclassificados como dotações de capital sem serem sujeitos ao imposto sobre as sociedades. O imposto pago pela EDF em 1997 é, por conseguinte, inferior ao imposto normalmente devido.

| (121) | As autoridades francesas afirmam igualmente que, no período de 1987-1996, a EDF pagou globalmente ao Estado um montante superior ao imposto sobre as sociedades que teria pago uma sociedade comercial que não tivesse constituído provisões destinadas à renovação da RAG e tivesse pago ao seu acionista um dividendo igual a 37,5 % do resultado líquido após impostos. Além disso, a taxa do imposto sobre as sociedades que devia ter sido aplicada à reestruturação do balanço da EDF é a de 1996 e não a de 1997. |
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(121)

As autoridades francesas afirmam igualmente que, no período de 1987-1996, a EDF pagou globalmente ao Estado um montante superior ao imposto sobre as sociedades que teria pago uma sociedade comercial que não tivesse constituído provisões destinadas à renovação da RAG e tivesse pago ao seu acionista um dividendo igual a 37,5 % do resultado líquido após impostos. Além disso, a taxa do imposto sobre as sociedades que devia ter sido aplicada à reestruturação do balanço da EDF é a de 1996 e não a de 1997.

| (122) | Por um lado, como se disse nos considerandos 32 e 116, o Conselho Nacional da Contabilidade considera que os erros contabilísticos devem ser corrigidos durante o exercício contabilístico em que foram detetados. Uma vez que as provisões destinadas à renovação da RAG se tornaram irrelevantes na sequência da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, seria no exercício contabilístico de 1997 que deviam ser reclassificadas e, logo, tributadas à taxa do imposto sobre as sociedades aplicável durante esse exercício. Por outro lado, as próprias autoridades francesas aplicaram a taxa do imposto sobre as sociedades em vigor em 1997 à parte das provisões que foi tributada, como se recorda no considerando 34. |
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(122)

Por um lado, como se disse nos considerandos 32 e 116, o Conselho Nacional da Contabilidade considera que os erros contabilísticos devem ser corrigidos durante o exercício contabilístico em que foram detetados. Uma vez que as provisões destinadas à renovação da RAG se tornaram irrelevantes na sequência da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, seria no exercício contabilístico de 1997 que deviam ser reclassificadas e, logo, tributadas à taxa do imposto sobre as sociedades aplicável durante esse exercício. Por outro lado, as próprias autoridades francesas aplicaram a taxa do imposto sobre as sociedades em vigor em 1997 à parte das provisões que foi tributada, como se recorda no considerando 34.

o

| (123) | O não pagamento pela EDF, em 1997, de 5 882 849 762 FRF de imposto sobre as sociedades constitui uma vantagem económica para esta empresa, que pôde utilizar esse montante para reforçar os seus capitais próprios sem recorrer a recursos financeiros externos. Se o imposto devido tivesse sido efetivamente pago e o acréscimo dos capitais próprios financiado pelos resultados de exploração da empresa, esta teria sido obrigada a comprimir os custos, aumentar as receitas ou abdicar das despesas de investimento. Ao poder dispor de verbas que deveriam ter sido pagas ao Estado francês a título do imposto sobre as sociedades, a EDF beneficiou de uma medida que lhe foi exclusivamente aplicável e que a favoreceu em relação às empresas francesas em situação semelhante, obrigadas a pagar imposto sobre as sociedades em relação às reclassificações de provisões indevidas, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Código Geral dos Impostos em vigor em 1997, como se explica no considerando 35. |
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(123)

O não pagamento pela EDF, em 1997, de 5 882 849 762 FRF de imposto sobre as sociedades constitui uma vantagem económica para esta empresa, que pôde utilizar esse montante para reforçar os seus capitais próprios sem recorrer a recursos financeiros externos. Se o imposto devido tivesse sido efetivamente pago e o acréscimo dos capitais próprios financiado pelos resultados de exploração da empresa, esta teria sido obrigada a comprimir os custos, aumentar as receitas ou abdicar das despesas de investimento. Ao poder dispor de verbas que deveriam ter sido pagas ao Estado francês a título do imposto sobre as sociedades, a EDF beneficiou de uma medida que lhe foi exclusivamente aplicável e que a favoreceu em relação às empresas francesas em situação semelhante, obrigadas a pagar imposto sobre as sociedades em relação às reclassificações de provisões indevidas, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Código Geral dos Impostos em vigor em 1997, como se explica no considerando 35.

o

o

| (124) | Todavia, nas suas observações de 11 de dezembro de 2002, a França invocou a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Tal como recordam os órgãos jurisdicionais da União, nomeadamente nos acórdãos mencionados nos considerandos 7 e 8, não poderia considerar-se, no caso em apreço, que uma dotação de capital suplementar correspondente ao imposto devido favoreceria a EDF proporcionando-lhe uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se fosse determinado que um acionista privado hipotético teria investido na EDF um montante igual, em condições e numa situação semelhantes, à luz do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado. |
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(124)

Todavia, nas suas observações de 11 de dezembro de 2002, a França invocou a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Tal como recordam os órgãos jurisdicionais da União, nomeadamente nos acórdãos mencionados nos considerandos 7 e 8, não poderia considerar-se, no caso em apreço, que uma dotação de capital suplementar correspondente ao imposto devido favoreceria a EDF proporcionando-lhe uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se fosse determinado que um acionista privado hipotético teria investido na EDF um montante igual, em condições e numa situação semelhantes, à luz do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado.

o

o

| (125) | O Tribunal de Justiça, no ponto 99 do seu já citado acórdão de 5 de junho de 2012, especificou que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral não tinha antecipado a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado no caso em apreço, nem o resultado da eventual aplicação do dito critério. Importa examinar, portanto, sucessivamente, a aplicabilidade e a aplicação deste princípio aos factos em causa, tendo em conta os critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça. |
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(125)

O Tribunal de Justiça, no ponto 99 do seu já citado acórdão de 5 de junho de 2012, especificou que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral não tinha antecipado a aplicabilidade do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado no caso em apreço, nem o resultado da eventual aplicação do dito critério. Importa examinar, portanto, sucessivamente, a aplicabilidade e a aplicação deste princípio aos factos em causa, tendo em conta os critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça.

9.1.2.   Sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado

Sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado

| (126) | Para determinar a eventual aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, há que determinar, no âmbito de uma apreciação global, se a isenção fiscal foi concedida pela República Francesa na qualidade de acionista ou na qualidade de poder público. O Tribunal de Justiça discrimina, no seu acórdão de 5 de junho de 2012, vários elementos a ter em conta nessa apreciação global. Os elementos, que a seguir se examinam de forma mais ampla relativamente às circunstâncias em causa:






  — | em caso de dúvida, incumbe ao Estado-Membro demonstrar, inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis, que a medida aplicada decorre da sua qualidade de acionista (20); esses elementos devem evidenciar claramente que o Estado-Membro em causa adotou prévia ou simultaneamente à concessão da vantagem económica, a decisão de proceder, através da medida efetivamente aplicada, a um investimento na empresa pública controlada (21); |
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(126)

Para determinar a eventual aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, há que determinar, no âmbito de uma apreciação global, se a isenção fiscal foi concedida pela República Francesa na qualidade de acionista ou na qualidade de poder público. O Tribunal de Justiça discrimina, no seu acórdão de 5 de junho de 2012, vários elementos a ter em conta nessa apreciação global. Os elementos, que a seguir se examinam de forma mais ampla relativamente às circunstâncias em causa:

—

em caso de dúvida, incumbe ao Estado-Membro demonstrar, inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis, que a medida aplicada decorre da sua qualidade de acionista (20); esses elementos devem evidenciar claramente que o Estado-Membro em causa adotou prévia ou simultaneamente à concessão da vantagem económica, a decisão de proceder, através da medida efetivamente aplicada, a um investimento na empresa pública controlada (21);

20

21

| — | podem, nomeadamente, ser exigidos elementos que demonstrem que essa decisão se baseia em avaliações económicas comparáveis às que, nas circunstâncias do caso em apreço, um investidor privado razoável colocado numa situação o mais semelhante possível à do referido Estado-Membro teria efetuado, antes de proceder ao referido investimento, para determinar a rentabilidade futura desse investimento (22); a Comissão pode recusar-se a examinar elementos de prova elaborados depois da adoção da decisão de efetuar o investimento em questão (23); |
| --- | --- |

—

podem, nomeadamente, ser exigidos elementos que demonstrem que essa decisão se baseia em avaliações económicas comparáveis às que, nas circunstâncias do caso em apreço, um investidor privado razoável colocado numa situação o mais semelhante possível à do referido Estado-Membro teria efetuado, antes de proceder ao referido investimento, para determinar a rentabilidade futura desse investimento (22); a Comissão pode recusar-se a examinar elementos de prova elaborados depois da adoção da decisão de efetuar o investimento em questão (23);

22

23

| — | a este respeito podem ser relevantes a natureza e o objeto dessa medida, o contexto em que se insere, bem como o objetivo prosseguido e as regras às quais a referida medida está sujeita (24); |
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—

a este respeito podem ser relevantes a natureza e o objeto dessa medida, o contexto em que se insere, bem como o objetivo prosseguido e as regras às quais a referida medida está sujeita (24);

24

| — | a aplicação do critério do investidor privado avisado deve permitir determinar se um investidor privado teria fornecido, em condições semelhantes, um montante igual ao imposto devido a uma empresa que se encontrasse numa situação comparável à da EDF (25). |
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—

a aplicação do critério do investidor privado avisado deve permitir determinar se um investidor privado teria fornecido, em condições semelhantes, um montante igual ao imposto devido a uma empresa que se encontrasse numa situação comparável à da EDF (25).

25

| (127) | Nas suas observações de 11 de dezembro de 2002, mencionadas no considerando 42, as autoridades francesas afirmaram que se teria considerado mais eficaz e neutro para a EDF afetar diretamente os direitos do concedente como fundos próprios no seu montante total, sem pagar o imposto sobre as sociedades. Contudo, nenhum dos documentos anteriores ou contemporâneos da alegada decisão de não cobrar imposto, apresentados pela França ou pela EDF em apoio das suas observações sobre a decisão de alargamento do procedimento, menciona direta ou indiretamente a alegada decisão de investimento, as suas consequências, vantagens e inconvenientes, nem a decisão análoga de aumentar o montante das dotações de capital através da não cobrança do imposto. Os documentos apresentados pelas autoridades francesas e mencionados nos considerandos 87 a 108 não mencionam nem, muito menos, analisam as vantagens e os inconvenientes para o Estado da decisão de não cobrar o imposto sobre as sociedades relativo à parte das provisões dos direitos do concedente reclassificada como dotação de capital da EDF ao abrigo da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997. |
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(127)

Nas suas observações de 11 de dezembro de 2002, mencionadas no considerando 42, as autoridades francesas afirmaram que se teria considerado mais eficaz e neutro para a EDF afetar diretamente os direitos do concedente como fundos próprios no seu montante total, sem pagar o imposto sobre as sociedades. Contudo, nenhum dos documentos anteriores ou contemporâneos da alegada decisão de não cobrar imposto, apresentados pela França ou pela EDF em apoio das suas observações sobre a decisão de alargamento do procedimento, menciona direta ou indiretamente a alegada decisão de investimento, as suas consequências, vantagens e inconvenientes, nem a decisão análoga de aumentar o montante das dotações de capital através da não cobrança do imposto. Os documentos apresentados pelas autoridades francesas e mencionados nos considerandos 87 a 108 não mencionam nem, muito menos, analisam as vantagens e os inconvenientes para o Estado da decisão de não cobrar o imposto sobre as sociedades relativo à parte das provisões dos direitos do concedente reclassificada como dotação de capital da EDF ao abrigo da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997.

o

| (128) | Incumbe à França, em caso de dúvidas sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, como as formuladas pela Comissão, demonstrar inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis que a medida aplicada decorre da sua qualidade de acionista. Ora, face aos elementos fornecidos, afigura-se que se deve considerar que a decisão de proceder a um investimento renunciando à cobrança do imposto em princípio devido pela EDF foi tomada tacitamente, sem um ato jurídico fundamentado que permita conhecer ou verificar o conteúdo exato dessa decisão, as razões e a base jurídica em que se baseia e por que autoridade competente, e a data em que foi tomada. Face aos elementos aduzidos pelo Tribunal de Justiça para verificar a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, a saber, nomeadamente, a necessidade de dispor de elementos objetivos e verificáveis, uma medida efetivamente aplicada ou avaliações económicas prévias, a ausência de referências ou provas materiais deve ser encarada como um primeiro indício da não aplicabilidade desse princípio. |
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(128)

Incumbe à França, em caso de dúvidas sobre a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, como as formuladas pela Comissão, demonstrar inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis que a medida aplicada decorre da sua qualidade de acionista. Ora, face aos elementos fornecidos, afigura-se que se deve considerar que a decisão de proceder a um investimento renunciando à cobrança do imposto em princípio devido pela EDF foi tomada tacitamente, sem um ato jurídico fundamentado que permita conhecer ou verificar o conteúdo exato dessa decisão, as razões e a base jurídica em que se baseia e por que autoridade competente, e a data em que foi tomada. Face aos elementos aduzidos pelo Tribunal de Justiça para verificar a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, a saber, nomeadamente, a necessidade de dispor de elementos objetivos e verificáveis, uma medida efetivamente aplicada ou avaliações económicas prévias, a ausência de referências ou provas materiais deve ser encarada como um primeiro indício da não aplicabilidade desse princípio.

| (129) | Não havendo documentos comprovativos da alegada decisão, importa descrever a eventual medida de investimento que o Estado francês teria aplicado. Neste caso, o Tribunal de Justiça considerou que o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado deve permitir determinar se um acionista privado teria injetado, em condições semelhantes, 5,88 mil milhões de FRF numa empresa que se encontrasse numa situação comparável à EDF. Um investimento por parte da França implicaria que esta renunciasse a esse montante tendo em vista a obtenção de um lucro superior aos recursos inicialmente utilizados. Por conseguinte, a análise deve ser feita em relação ao montante do imposto sobre as sociedades devido. |
| --- | --- |

(129)

Não havendo documentos comprovativos da alegada decisão, importa descrever a eventual medida de investimento que o Estado francês teria aplicado. Neste caso, o Tribunal de Justiça considerou que o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado deve permitir determinar se um acionista privado teria injetado, em condições semelhantes, 5,88 mil milhões de FRF numa empresa que se encontrasse numa situação comparável à EDF. Um investimento por parte da França implicaria que esta renunciasse a esse montante tendo em vista a obtenção de um lucro superior aos recursos inicialmente utilizados. Por conseguinte, a análise deve ser feita em relação ao montante do imposto sobre as sociedades devido.

| (130) | Nesse aspeto, a ausência de estudos, referências ou análises específicas da rentabilidade do investimento no montante da isenção fiscal faz com que seja difícil isolar os efeitos do alegado investimento nas informações transmitidas pela França ou pela EDF. Não se trata, porém, de uma dificuldade inultrapassável, desde que se considere, ao analisar a maioria dos fatores pertinentes para verificar a aplicabilidade e a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, que a injeção de capital na EDF, equivalente ao imposto não cobrado, beneficiava dos direitos associados a todas as dotações. Deste modo, se as dotações fossem remuneradas a uma certa taxa, esta deveria ser e, de facto, foi aplicada ao montante de imposto não cobrado. Em contrapartida, nos casos em que se optou por considerar o efeito marginal ou incremental, as informações transmitidas pela França ou pela EDF não permitem concluir de imediato que o montante das dotações aumentou num valor equivalente ao imposto não cobrado. |
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(130)

Nesse aspeto, a ausência de estudos, referências ou análises específicas da rentabilidade do investimento no montante da isenção fiscal faz com que seja difícil isolar os efeitos do alegado investimento nas informações transmitidas pela França ou pela EDF. Não se trata, porém, de uma dificuldade inultrapassável, desde que se considere, ao analisar a maioria dos fatores pertinentes para verificar a aplicabilidade e a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, que a injeção de capital na EDF, equivalente ao imposto não cobrado, beneficiava dos direitos associados a todas as dotações. Deste modo, se as dotações fossem remuneradas a uma certa taxa, esta deveria ser e, de facto, foi aplicada ao montante de imposto não cobrado. Em contrapartida, nos casos em que se optou por considerar o efeito marginal ou incremental, as informações transmitidas pela França ou pela EDF não permitem concluir de imediato que o montante das dotações aumentou num valor equivalente ao imposto não cobrado.

| (131) | A não cobrança do imposto levou ao aumento da dotação de capital da EDF e, consequentemente, dos seus fundos próprios, no valor de 5,88 mil milhões de FRF suplementares, no cômputo total de 14,119 mil milhões de FRF de provisões reclassificadas. Estas provisões, que não correspondiam a uma injeção prévia de numerário do Estado acionista, foram reclassificadas como dotações de capital, transitando para a rubrica correspondente dos capitais permanentes da EDF, entre os outros capitais próprios (capital, dotações, etc. — Quadro 2). Sem a isenção fiscal, os fundos próprios da EDF, que deveriam atingir 79,8 mil milhões de FRF em 1997, não teriam ultrapassado os 72,1 mil milhões de FRF, segundo os documentos analisados na época (considerando 100, Quadro 2). Em vez de 50,7 mil milhões de FRF, as dotações do Estado injetadas no capital da EDF não excederiam 44,8 mil milhões de FRF. |
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(131)

A não cobrança do imposto levou ao aumento da dotação de capital da EDF e, consequentemente, dos seus fundos próprios, no valor de 5,88 mil milhões de FRF suplementares, no cômputo total de 14,119 mil milhões de FRF de provisões reclassificadas. Estas provisões, que não correspondiam a uma injeção prévia de numerário do Estado acionista, foram reclassificadas como dotações de capital, transitando para a rubrica correspondente dos capitais permanentes da EDF, entre os outros capitais próprios (capital, dotações, etc. — Quadro 2). Sem a isenção fiscal, os fundos próprios da EDF, que deveriam atingir 79,8 mil milhões de FRF em 1997, não teriam ultrapassado os 72,1 mil milhões de FRF, segundo os documentos analisados na época (considerando 100, Quadro 2). Em vez de 50,7 mil milhões de FRF, as dotações do Estado injetadas no capital da EDF não excederiam 44,8 mil milhões de FRF.

Alegada decisão de investimento: elementos de análise

Alegada decisão de investimento: elementos de análise

| (132) | Em primeiro lugar, como salientam as autoridades francesas, uma vez que a integração do montante do imposto não pago aumentava a matéria coletável das dotações e que esta era remunerada a taxa fixa (3 %), o valor absoluto da remuneração a pagar ao Estado foi aumentado pela isenção ou não cobrança do imposto (considerando 83). Todavia, o aumento da dotação de capital correspondente à isenção fiscal não se traduziu num aumento proporcional da remuneração do Estado. A este respeito, é ponto assente que a remuneração das dotações do Estado injetadas no capital da EDF está prevista desde o Decreto n.o 56-1360, de 30 de dezembro de 1956 (considerandos 18 e 103). Foram, assim, previstas remunerações, aliás diferentes, nos contratos de empresa que precederam e se sucederam ao que estava em vigor no período de 1997-2000, como indicado nos considerandos 93 e 102. O princípio de remuneração era pré-existente à alegada decisão e manteve-se depois desta. |
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(132)

Em primeiro lugar, como salientam as autoridades francesas, uma vez que a integração do montante do imposto não pago aumentava a matéria coletável das dotações e que esta era remunerada a taxa fixa (3 %), o valor absoluto da remuneração a pagar ao Estado foi aumentado pela isenção ou não cobrança do imposto (considerando 83). Todavia, o aumento da dotação de capital correspondente à isenção fiscal não se traduziu num aumento proporcional da remuneração do Estado. A este respeito, é ponto assente que a remuneração das dotações do Estado injetadas no capital da EDF está prevista desde o Decreto n.o 56-1360, de 30 de dezembro de 1956 (considerandos 18 e 103). Foram, assim, previstas remunerações, aliás diferentes, nos contratos de empresa que precederam e se sucederam ao que estava em vigor no período de 1997-2000, como indicado nos considerandos 93 e 102. O princípio de remuneração era pré-existente à alegada decisão e manteve-se depois desta.

o

| (133) | Além disso, o exame dos factos mostra que a isenção fiscal em causa pode ter reduzido a remuneração do investimento do Estado. O relatório elaborado pela Assembleia Nacional em setembro de 1997 mostra, sem ambiguidade, que o aumento do montante total da dotação levou à redução da remuneração da mesma para não «agravar os encargos da EDF» (considerando 103). O relatório do Senado corrobora esta redução pretendida pelos poderes públicos (considerando 108). |
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(133)

Além disso, o exame dos factos mostra que a isenção fiscal em causa pode ter reduzido a remuneração do investimento do Estado. O relatório elaborado pela Assembleia Nacional em setembro de 1997 mostra, sem ambiguidade, que o aumento do montante total da dotação levou à redução da remuneração da mesma para não «agravar os encargos da EDF» (considerando 103). O relatório do Senado corrobora esta redução pretendida pelos poderes públicos (considerando 108).

| (134) | Entre 1991 e 1996, a remuneração que a EDF pagou ao Estado em relação a um menor montante de dotações de capital foi melhor do que a prevista entre 1997 e 2000 em relação a um montante mais elevado. A remuneração média anual em valor absoluto, de 3,41 mil milhões de FRF, para o período de 1991-1996 em que o montante das dotações era de 36,6 mil milhões de FRF, foi muito superior à remuneração de 2,35 mil milhões de FRF prevista para uma base de incidência alargada de 50,7 mil milhões de FRF, no período de 1997-2000 (considerandos 92 e 102-103, quadro 3). Daqui resulta que o rendimento marginal corrente do aumento do montante da dotação de capital, no valor de 5,88 mil milhões de FRF, esperado para o período de 1997-2000 pelo Estado acionista, podia ser considerado negativo em comparação com o período de 1991-1996. |
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(134)

Entre 1991 e 1996, a remuneração que a EDF pagou ao Estado em relação a um menor montante de dotações de capital foi melhor do que a prevista entre 1997 e 2000 em relação a um montante mais elevado. A remuneração média anual em valor absoluto, de 3,41 mil milhões de FRF, para o período de 1991-1996 em que o montante das dotações era de 36,6 mil milhões de FRF, foi muito superior à remuneração de 2,35 mil milhões de FRF prevista para uma base de incidência alargada de 50,7 mil milhões de FRF, no período de 1997-2000 (considerandos 92 e 102-103, quadro 3). Daqui resulta que o rendimento marginal corrente do aumento do montante da dotação de capital, no valor de 5,88 mil milhões de FRF, esperado para o período de 1997-2000 pelo Estado acionista, podia ser considerado negativo em comparação com o período de 1991-1996.

| (135) | Na verdade, as autoridades francesas fizeram com que a remuneração absoluta e relativa paga ao Estado francês a título da dotação de capital diminuísse em valor absoluto e em valor relativo à medida que a base de incidência da dotação se fosse alargando, como os relatórios elaborados pela Assembleia Nacional e pelo Senado mostram inequivocamente. Por conseguinte, ao aumentar o montante da dotação total menos bem remunerada do que a dotação existente antes da Lei n.o 97-1026, a decisão de conceder uma isenção fiscal não parece constituir necessariamente um investimento. |
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(135)

Na verdade, as autoridades francesas fizeram com que a remuneração absoluta e relativa paga ao Estado francês a título da dotação de capital diminuísse em valor absoluto e em valor relativo à medida que a base de incidência da dotação se fosse alargando, como os relatórios elaborados pela Assembleia Nacional e pelo Senado mostram inequivocamente. Por conseguinte, ao aumentar o montante da dotação total menos bem remunerada do que a dotação existente antes da Lei n.o 97-1026, a decisão de conceder uma isenção fiscal não parece constituir necessariamente um investimento.

o

| (136) | Em segundo lugar, a forma de encarar e de fixar a remuneração do aumento das dotações de capital não é aquela que poderia captar um investidor privado avisado numa economia de mercado. |
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(136)

Em segundo lugar, a forma de encarar e de fixar a remuneração do aumento das dotações de capital não é aquela que poderia captar um investidor privado avisado numa economia de mercado.

| (137) | Com efeito, como mostram as referências feitas, tanto nas cartas dos ministros de tutela como nos relatórios parlamentares mencionados nos considerandos 97, 103 e 106, as autoridades francesas, no exame realizado em 1997 da remuneração do Estado francês após a reestruturação do balanço da EDF, tomaram em consideração quer a remuneração das dotações de capital do Estado acionista stricto sensu, quer o montante de imposto que o Estado esperava cobrar a partir de 1997, após vários anos de reportes fiscais negativos que chegavam ao Estado na sua qualidade de poder público cobrador de impostos. Como se indica no considerando 93, a remuneração das dotações era, por sua vez, dedutível do imposto sobre as sociedades, em derrogação ao direito comum. |
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(137)

Com efeito, como mostram as referências feitas, tanto nas cartas dos ministros de tutela como nos relatórios parlamentares mencionados nos considerandos 97, 103 e 106, as autoridades francesas, no exame realizado em 1997 da remuneração do Estado francês após a reestruturação do balanço da EDF, tomaram em consideração quer a remuneração das dotações de capital do Estado acionista stricto sensu, quer o montante de imposto que o Estado esperava cobrar a partir de 1997, após vários anos de reportes fiscais negativos que chegavam ao Estado na sua qualidade de poder público cobrador de impostos. Como se indica no considerando 93, a remuneração das dotações era, por sua vez, dedutível do imposto sobre as sociedades, em derrogação ao direito comum.

stricto sensu

| (138) | O conceito examinado e validado pelas autoridades francesas em 1997 era, portanto, o da aplicação de uma imposição global à EDF, que cumulasse o imposto e a remuneração do acionista. O montante do imposto global cobrado à EDF, independentemente da isenção controvertida, que se refere às prerrogativas fiscais, e a remuneração paga ao Estado enquanto acionista estão muito misturados nos documentos transmitidos pelas autoridades francesas. No entanto, afirmam que esses documentos demonstram a existência de uma decisão de investimento. Pelo contrário, esta tomada em consideração sistemática do pagamento dos impostos devidos pela EDF ao Estado cobrador, incluindo através da regularização e do apuramento do imposto não recebido antes da Lei n.o 97-1026, para examinar e estabelecer a remuneração do Estado acionista, parece indicar que foi pela ação do Estado enquanto poder público, e não como investidor, que a isenção fiscal controvertida foi concedida. |
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(138)

O conceito examinado e validado pelas autoridades francesas em 1997 era, portanto, o da aplicação de uma imposição global à EDF, que cumulasse o imposto e a remuneração do acionista. O montante do imposto global cobrado à EDF, independentemente da isenção controvertida, que se refere às prerrogativas fiscais, e a remuneração paga ao Estado enquanto acionista estão muito misturados nos documentos transmitidos pelas autoridades francesas. No entanto, afirmam que esses documentos demonstram a existência de uma decisão de investimento. Pelo contrário, esta tomada em consideração sistemática do pagamento dos impostos devidos pela EDF ao Estado cobrador, incluindo através da regularização e do apuramento do imposto não recebido antes da Lei n.o 97-1026, para examinar e estabelecer a remuneração do Estado acionista, parece indicar que foi pela ação do Estado enquanto poder público, e não como investidor, que a isenção fiscal controvertida foi concedida.

o

| (139) | Essa indicação é, aliás, reforçada pela natureza dos objetivos que o Estado fixou para a EDF em 1997, devido a preocupações e objetivos de poder público, e não de acionista. Tais preocupações estão patentes na fixação das tarifas da EDF, tal como foi acordada no contrato de empresa para o período de 1997-2000, e da qual dependia a remuneração do Estado acionista. Com efeito, o Estado exigia que a EDF contribuísse para o reforço da competitividade da indústria francesa e do poder de compra das famílias francesas. Estas considerações são não só alheias às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria adotado, mas também contrárias aos interesses financeiros desse investidor hipotético. O mesmo acontece com o objetivo fixado para a EDF no contrato de empresa 1997-2000 de aplicar uma política ambiciosa de apoio à atividade económica e ao emprego, pondo-se ao serviço das coletividades locais (considerandos 89 e 95). |
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(139)

Essa indicação é, aliás, reforçada pela natureza dos objetivos que o Estado fixou para a EDF em 1997, devido a preocupações e objetivos de poder público, e não de acionista. Tais preocupações estão patentes na fixação das tarifas da EDF, tal como foi acordada no contrato de empresa para o período de 1997-2000, e da qual dependia a remuneração do Estado acionista. Com efeito, o Estado exigia que a EDF contribuísse para o reforço da competitividade da indústria francesa e do poder de compra das famílias francesas. Estas considerações são não só alheias às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria adotado, mas também contrárias aos interesses financeiros desse investidor hipotético. O mesmo acontece com o objetivo fixado para a EDF no contrato de empresa 1997-2000 de aplicar uma política ambiciosa de apoio à atividade económica e ao emprego, pondo-se ao serviço das coletividades locais (considerandos 89 e 95).

Avaliações económicas para determinar a rentabilidade do alegado investimento

Avaliações económicas para determinar a rentabilidade do alegado investimento

| (140) | O contrato de empresa entre o Estado e a EDF assinado em 8 de abril de 1997 incluía avaliações prévias do cenário financeiro, entre as quais previsões da rentabilidade do investimento em dotações de capital da EDF para o Estado acionista (considerando 92). Estes documentos e as análises avançadas pelas autoridades francesas referem-se aos efeitos esperados da reclassificação de todas as provisões constituídas pela EDF, independentemente de serem tributadas ou não e de terem ou não resultado da aplicação da Lei n.o 97-1026. A única avaliação sistemática apresentada pelas autoridades francesas, contida na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997 (considerando 92), tem um caráter geral e limita-se à remuneração regulamentar aplicada às dotações de capital, incluindo as anteriores à reestruturação do balanço da EDF, sem incluir, por exemplo, a remuneração do capital para além das dotações ou a remuneração dos fundos próprios. |
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(140)

O contrato de empresa entre o Estado e a EDF assinado em 8 de abril de 1997 incluía avaliações prévias do cenário financeiro, entre as quais previsões da rentabilidade do investimento em dotações de capital da EDF para o Estado acionista (considerando 92). Estes documentos e as análises avançadas pelas autoridades francesas referem-se aos efeitos esperados da reclassificação de todas as provisões constituídas pela EDF, independentemente de serem tributadas ou não e de terem ou não resultado da aplicação da Lei n.o 97-1026. A única avaliação sistemática apresentada pelas autoridades francesas, contida na nota da EDF de 18 de fevereiro de 1997 (considerando 92), tem um caráter geral e limita-se à remuneração regulamentar aplicada às dotações de capital, incluindo as anteriores à reestruturação do balanço da EDF, sem incluir, por exemplo, a remuneração do capital para além das dotações ou a remuneração dos fundos próprios.

o

| (141) | Nenhum documento transmitido pela França ou pela EDF demonstra que a decisão de investimento alegadamente tomada, ou seja, fornecer uma maior dotação de capital à EDF sem cobrar imposto sobre a reclassificação, tinha sido objeto de exame, estudos ou análises específicas. No entanto, tendo em conta os montantes em causa, um investidor privado avisado numa economia de mercado teria provavelmente efetuado uma análise financeira e económica do investimento antes de decidir se, tendo em conta a rentabilidade regulamentar das dotações de capital, o montante de 5,88 mil milhões de FRF da isenção fiscal era necessário para a empresa assegurar a rentabilidade a longo prazo do seu investimento total e para remunerar suficientemente o acionista. Este género de estudo económico prévio, que o Tribunal de Justiça menciona no ponto 84 do seu acórdão, entre os elementos que permitem concluir favoravelmente quanto à aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, não existe neste caso. |
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(141)

Nenhum documento transmitido pela França ou pela EDF demonstra que a decisão de investimento alegadamente tomada, ou seja, fornecer uma maior dotação de capital à EDF sem cobrar imposto sobre a reclassificação, tinha sido objeto de exame, estudos ou análises específicas. No entanto, tendo em conta os montantes em causa, um investidor privado avisado numa economia de mercado teria provavelmente efetuado uma análise financeira e económica do investimento antes de decidir se, tendo em conta a rentabilidade regulamentar das dotações de capital, o montante de 5,88 mil milhões de FRF da isenção fiscal era necessário para a empresa assegurar a rentabilidade a longo prazo do seu investimento total e para remunerar suficientemente o acionista. Este género de estudo económico prévio, que o Tribunal de Justiça menciona no ponto 84 do seu acórdão, entre os elementos que permitem concluir favoravelmente quanto à aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, não existe neste caso.

| (142) | É particularmente significativo constatar que, para além da remuneração que seria atribuída ao Estado no período de 1997-2000, não foi efetuado qualquer estudo de remuneração nem de rendimento a mais longo prazo, quando a França alega precisamente ter feito um investimento a longo prazo. Ora, um investidor privado avisado numa economia de mercado não deixaria de proceder a uma análise da rentabilidade de um investimento para além do ano 2000. |
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(142)

É particularmente significativo constatar que, para além da remuneração que seria atribuída ao Estado no período de 1997-2000, não foi efetuado qualquer estudo de remuneração nem de rendimento a mais longo prazo, quando a França alega precisamente ter feito um investimento a longo prazo. Ora, um investidor privado avisado numa economia de mercado não deixaria de proceder a uma análise da rentabilidade de um investimento para além do ano 2000.

| (143) | Embora seja razoável pensar que um tal investidor privado teria tido em conta os efeitos da redução da taxa de endividamento da EDF, importa observar que a vantagem para a EDF de contrair empréstimos a menor custo graças a um melhor rácio de endividamento sobre os fundos próprios é genericamente referida em alguns documentos apresentados pela França (considerandos 101 e 105) e pela EDF. Não há, porém, nenhum elemento que refira as vantagens e a rentabilidade para o Estado acionista de uma diminuição do custo de empréstimo da EDF ou de um menor rácio de endividamento. De acordo com as estimativas quantificadas efetuadas nessa época e apresentadas no considerando 101, o rácio entre a dívida líquida e os fundos próprios da EDF deveria chegar a 148 % com a nova dotação de capital global, no valor de 50,7 mil milhões de FRF, incluindo os 5,88 mil milhões de FRF da isenção controvertida. Sem essa isenção fiscal, o rácio rondaria 163 %, ou seja, cerca de três vezes menos do que o rácio de 480 % anterior à Lei de n.o 97-1026. Analisada isoladamente dos outros efeitos da reclassificação das diversas provisões, o contributo da isenção fiscal para a melhoria deste rácio é pouco significativo e a sua tradução concreta em termos de diminuição do custo de empréstimo para a EDF muito duvidosa (considerandos 170 a 172). Em todo o caso, os documentos apresentados pelas autoridades francesas não mencionam nem analisam como investimento nem a remuneração do acionista resultante de um rácio de 148 % nem, muito menos, a resultante de um rácio de 163 %. A este respeito, não há nenhuma avaliação económica prévia comparável às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria efetuado, como refere o Tribunal de Justiça no ponto 84 do seu acórdão. |
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(143)

Embora seja razoável pensar que um tal investidor privado teria tido em conta os efeitos da redução da taxa de endividamento da EDF, importa observar que a vantagem para a EDF de contrair empréstimos a menor custo graças a um melhor rácio de endividamento sobre os fundos próprios é genericamente referida em alguns documentos apresentados pela França (considerandos 101 e 105) e pela EDF. Não há, porém, nenhum elemento que refira as vantagens e a rentabilidade para o Estado acionista de uma diminuição do custo de empréstimo da EDF ou de um menor rácio de endividamento. De acordo com as estimativas quantificadas efetuadas nessa época e apresentadas no considerando 101, o rácio entre a dívida líquida e os fundos próprios da EDF deveria chegar a 148 % com a nova dotação de capital global, no valor de 50,7 mil milhões de FRF, incluindo os 5,88 mil milhões de FRF da isenção controvertida. Sem essa isenção fiscal, o rácio rondaria 163 %, ou seja, cerca de três vezes menos do que o rácio de 480 % anterior à Lei de n.o 97-1026. Analisada isoladamente dos outros efeitos da reclassificação das diversas provisões, o contributo da isenção fiscal para a melhoria deste rácio é pouco significativo e a sua tradução concreta em termos de diminuição do custo de empréstimo para a EDF muito duvidosa (considerandos 170 a 172). Em todo o caso, os documentos apresentados pelas autoridades francesas não mencionam nem analisam como investimento nem a remuneração do acionista resultante de um rácio de 148 % nem, muito menos, a resultante de um rácio de 163 %. A este respeito, não há nenhuma avaliação económica prévia comparável às que um investidor privado avisado numa economia de mercado teria efetuado, como refere o Tribunal de Justiça no ponto 84 do seu acórdão.

o

| (144) | Nesse aspeto, o estudo económico apresentado pela EDF em apoio das suas observações (considerandos 69-70) não prova que a França agiu como investidor e não como poder público. O estudo foi efetuado depois da alegada decisão de investimento tomada em 1997 e não foi examinado pelas autoridades competentes para tomar tal decisão. Essa é a única razão para que o estudo não possa ser admitido como prova, em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça (considerando 126, ponto 104 do acórdão de 5 de junho). O facto de o estudo ter sido baseado em dados autênticos disponíveis na época não basta para invalidar esta conclusão. O estudo foi propositadamente encomendado na sequência do alargamento do procedimento, em maio de 2013, e as conclusões a que ele iria chegar já eram aparentemente conhecidas pela EDF em julho de 2013, apesar de ser datado de outubro de 2013. Há ainda outras razões que invalidam os resultados quantificados a que o estudo chegou, privando assim de fundamento as conclusões que a EDF dele retira em apoio das suas observações, isto é:






  — | O estudo baseia-se em dados que são, quase todos, dessa época e aplica abordagens metodológicas universalmente reconhecidas na avaliação do valor das empresas, com as importantes reservas a seguir formuladas. Contudo, não deixa de constituir uma avaliação económica particularmente complexa, após uma pesquisa de dados relativamente aprofundada, que demorou cerca de três meses a realizar e validar. Essa elaboração inclui escolhas metodológicas sucessivas e múltiplas, e que são, por vezes, contestáveis. Sem essa elaboração, é completamente impossível, a partir dos dados de base, dispersos e de proveniências diversas, formar uma ideia sumária ou uma previsão possível dos resultados quantificados quanto à rentabilidade que o Estado francês poderia alegadamente esperar em 1997, que o estudo apresenta. Ora, o Tribunal de Justiça exige que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado se baseie nas evoluções previsíveis no momento em que a decisão foi tomada (n.o 105 do acórdão de 5 de junho de 2012). Contrariamente às pretensões da EDF, o próprio facto de, a partir dos dados disponíveis em 1996-1997, os serviços competentes do Estado francês não terem efetuado nem encomendado um estudo com essa amplitude e complexidade indica que as autoridades francesas não basearam a sua decisão na mera rentabilidade que o acionista podia esperar do alegado investimento. |
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(144)

Nesse aspeto, o estudo económico apresentado pela EDF em apoio das suas observações (considerandos 69-70) não prova que a França agiu como investidor e não como poder público. O estudo foi efetuado depois da alegada decisão de investimento tomada em 1997 e não foi examinado pelas autoridades competentes para tomar tal decisão. Essa é a única razão para que o estudo não possa ser admitido como prova, em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça (considerando 126, ponto 104 do acórdão de 5 de junho). O facto de o estudo ter sido baseado em dados autênticos disponíveis na época não basta para invalidar esta conclusão. O estudo foi propositadamente encomendado na sequência do alargamento do procedimento, em maio de 2013, e as conclusões a que ele iria chegar já eram aparentemente conhecidas pela EDF em julho de 2013, apesar de ser datado de outubro de 2013. Há ainda outras razões que invalidam os resultados quantificados a que o estudo chegou, privando assim de fundamento as conclusões que a EDF dele retira em apoio das suas observações, isto é:

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O estudo baseia-se em dados que são, quase todos, dessa época e aplica abordagens metodológicas universalmente reconhecidas na avaliação do valor das empresas, com as importantes reservas a seguir formuladas. Contudo, não deixa de constituir uma avaliação económica particularmente complexa, após uma pesquisa de dados relativamente aprofundada, que demorou cerca de três meses a realizar e validar. Essa elaboração inclui escolhas metodológicas sucessivas e múltiplas, e que são, por vezes, contestáveis. Sem essa elaboração, é completamente impossível, a partir dos dados de base, dispersos e de proveniências diversas, formar uma ideia sumária ou uma previsão possível dos resultados quantificados quanto à rentabilidade que o Estado francês poderia alegadamente esperar em 1997, que o estudo apresenta. Ora, o Tribunal de Justiça exige que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado se baseie nas evoluções previsíveis no momento em que a decisão foi tomada (n.o 105 do acórdão de 5 de junho de 2012). Contrariamente às pretensões da EDF, o próprio facto de, a partir dos dados disponíveis em 1996-1997, os serviços competentes do Estado francês não terem efetuado nem encomendado um estudo com essa amplitude e complexidade indica que as autoridades francesas não basearam a sua decisão na mera rentabilidade que o acionista podia esperar do alegado investimento.

o

| — | O estudo analisa o comportamento do Estado francês à luz do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado com base em informações e hipóteses muito diferentes das apresentadas nos considerandos 87 a 108 e que, segundo as autoridades francesas, motivaram e justificaram a decisão alegadamente tomada. Ora, não foi a EDF que tomou a decisão de investimento e, no entender do Tribunal de Justiça (n.os 82 e 83 do seu acórdão de 5 de junho de 2012), é à França que incumbe apresentar os elementos que evidenciem a natureza e o contexto da decisão tomada. Uma vez que a França alega que foi com base nas informações e nos dados apresentados que tomou a sua decisão, o estudo e, logo, a EDF, substituem-se de facto ao alegado investidor e pretendem conhecer melhor do que o Estado francês as considerações e informações que teriam efetivamente motivado a decisão já tomada e as hipóteses que ele teria utilizado. Consequentemente, o estudo baseia-se em especulações e conjeturas sobre os dados, informações e hipóteses que as autoridades francesas teriam podido tomar em consideração, entre outras que não podem ser excluídas, em 1997, e por isso não tem força probatória em 2015 (nem tinha em outubro de 2013, quando foi efetuado) para explicar e esclarecer a decisão efetivamente tomada pelas autoridades francesas em 1997 e que estas autoridades explicam com dados e hipóteses diferentes. |
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O estudo analisa o comportamento do Estado francês à luz do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado com base em informações e hipóteses muito diferentes das apresentadas nos considerandos 87 a 108 e que, segundo as autoridades francesas, motivaram e justificaram a decisão alegadamente tomada. Ora, não foi a EDF que tomou a decisão de investimento e, no entender do Tribunal de Justiça (n.os 82 e 83 do seu acórdão de 5 de junho de 2012), é à França que incumbe apresentar os elementos que evidenciem a natureza e o contexto da decisão tomada. Uma vez que a França alega que foi com base nas informações e nos dados apresentados que tomou a sua decisão, o estudo e, logo, a EDF, substituem-se de facto ao alegado investidor e pretendem conhecer melhor do que o Estado francês as considerações e informações que teriam efetivamente motivado a decisão já tomada e as hipóteses que ele teria utilizado. Consequentemente, o estudo baseia-se em especulações e conjeturas sobre os dados, informações e hipóteses que as autoridades francesas teriam podido tomar em consideração, entre outras que não podem ser excluídas, em 1997, e por isso não tem força probatória em 2015 (nem tinha em outubro de 2013, quando foi efetuado) para explicar e esclarecer a decisão efetivamente tomada pelas autoridades francesas em 1997 e que estas autoridades explicam com dados e hipóteses diferentes.

os

| — | Esse valor probatório está tanto mais ausente porquanto, para chegar aos resultados apresentados no considerando 70, o estudo se apoia em hipóteses quer arbitrárias ou arriscadas, quer não confirmadas pelos factos, quer ainda contrárias às informações constantes dos documentos apresentados pelas autoridades francesas e que, segundo estas, demonstram a aplicabilidade e a aplicação positiva, neste caso, do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Assim, em primeiro lugar, o estudo conjetura que, após 2000, a remuneração paga ao Estado acionista não seria regida por decreto e traduzida num contrato de empresa entre o Estado e a EDF, mas sim fixada por referência aos dividendos que outras empresas do setor pagavam em 1996-1997 (26). Ora, a remuneração das dotações de capital da EDF era regida por decreto desde 1956 (considerando 102) e foi fixada regulamentarmente e refletida nos contratos de empresa plurianuais antes de 1997 e muito depois dessa data, em função de considerações que nada tinham a ver com os dividendos pagos por empresas do setor que operavam noutros mercados que não o francês (considerandos 94 e 95). Do mesmo modo, em segundo lugar, o estudo reintroduz, sem justificação, na conta de resultados da EDF, provisões provenientes das contas sociais da EDF num montante de 11,6 mil milhões de FRF (excluindo impostos) e 7,3 mil milhões (após imposto) (27), aumentando artificialmente na mesma medida o valor da EDF, sem ter em conta as informações disponíveis e as evoluções previsíveis em 1997 no que respeita aos encargos a suportar pela EDF devido ao regime de pensões do seu pessoal (considerandos 168-169). |
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Esse valor probatório está tanto mais ausente porquanto, para chegar aos resultados apresentados no considerando 70, o estudo se apoia em hipóteses quer arbitrárias ou arriscadas, quer não confirmadas pelos factos, quer ainda contrárias às informações constantes dos documentos apresentados pelas autoridades francesas e que, segundo estas, demonstram a aplicabilidade e a aplicação positiva, neste caso, do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado. Assim, em primeiro lugar, o estudo conjetura que, após 2000, a remuneração paga ao Estado acionista não seria regida por decreto e traduzida num contrato de empresa entre o Estado e a EDF, mas sim fixada por referência aos dividendos que outras empresas do setor pagavam em 1996-1997 (26). Ora, a remuneração das dotações de capital da EDF era regida por decreto desde 1956 (considerando 102) e foi fixada regulamentarmente e refletida nos contratos de empresa plurianuais antes de 1997 e muito depois dessa data, em função de considerações que nada tinham a ver com os dividendos pagos por empresas do setor que operavam noutros mercados que não o francês (considerandos 94 e 95). Do mesmo modo, em segundo lugar, o estudo reintroduz, sem justificação, na conta de resultados da EDF, provisões provenientes das contas sociais da EDF num montante de 11,6 mil milhões de FRF (excluindo impostos) e 7,3 mil milhões (após imposto) (27), aumentando artificialmente na mesma medida o valor da EDF, sem ter em conta as informações disponíveis e as evoluções previsíveis em 1997 no que respeita aos encargos a suportar pela EDF devido ao regime de pensões do seu pessoal (considerandos 168-169).

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| — | Em terceiro lugar, o aumento do valor da EDF resultante do crescimento dos rendimentos e resultados é calculado, no estudo, a partir das «expectativas de mercado» existentes em 1997 (28). Ora, as autoridades francesas dispunham de projeções dos rendimentos e resultados específicas e quantificadas em relação à EDF, para o período de 1997 a 2000, validadas no âmbito da elaboração do contrato de empresa para o mesmo período, e afirmam ter-se baseado nessas projeções e informações para tomarem a sua decisão (considerandos 78-79, 90, 94, 96), além de possuírem, em 1997, um conhecimento aprofundado da empresa e das suas perspetivas financeiras (considerando 77). O recurso a «expectativas de mercado» por parte de terceiros para fazer uma estimativa do valor da EDF nestas condições nem está demonstrado nem é consentâneo com os argumentos avançados pela França para explicar e sustentar a decisão que as suas autoridades teriam alegadamente tomado. Acresce que as autoridades francesas afirmam que a atividade principal da EDF era exercida em França, com tarifas regulamentadas (considerando 85). Além disso, essas tarifas estavam fixadas num nível baixo, a fim de reforçar a competitividade da indústria francesa e o poder de compra das famílias francesas (considerandos 89 e 95). O estudo não consegue explicar, e muito menos justificar validamente, por que razão a remuneração, os dividendos e os resultados de empresas constituídos em sociedades anónimas cotadas em bolsa, sem uma presença significativa em França e que operavam em mercados com condições concorrenciais e regulamentares diferentes (por exemplo, a Endesa, a Gas Natural e a Union Fenosa em Espanha, a RWE, a EON e a Verbund na Alemanha, a Fluxys na Bélgica, etc.), podiam determinar os resultados, a remuneração e os dividendos da EDF, uma das hipóteses de que dependem os resultados apresentados no considerando 70 (29). |
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Em terceiro lugar, o aumento do valor da EDF resultante do crescimento dos rendimentos e resultados é calculado, no estudo, a partir das «expectativas de mercado» existentes em 1997 (28). Ora, as autoridades francesas dispunham de projeções dos rendimentos e resultados específicas e quantificadas em relação à EDF, para o período de 1997 a 2000, validadas no âmbito da elaboração do contrato de empresa para o mesmo período, e afirmam ter-se baseado nessas projeções e informações para tomarem a sua decisão (considerandos 78-79, 90, 94, 96), além de possuírem, em 1997, um conhecimento aprofundado da empresa e das suas perspetivas financeiras (considerando 77). O recurso a «expectativas de mercado» por parte de terceiros para fazer uma estimativa do valor da EDF nestas condições nem está demonstrado nem é consentâneo com os argumentos avançados pela França para explicar e sustentar a decisão que as suas autoridades teriam alegadamente tomado. Acresce que as autoridades francesas afirmam que a atividade principal da EDF era exercida em França, com tarifas regulamentadas (considerando 85). Além disso, essas tarifas estavam fixadas num nível baixo, a fim de reforçar a competitividade da indústria francesa e o poder de compra das famílias francesas (considerandos 89 e 95). O estudo não consegue explicar, e muito menos justificar validamente, por que razão a remuneração, os dividendos e os resultados de empresas constituídos em sociedades anónimas cotadas em bolsa, sem uma presença significativa em França e que operavam em mercados com condições concorrenciais e regulamentares diferentes (por exemplo, a Endesa, a Gas Natural e a Union Fenosa em Espanha, a RWE, a EON e a Verbund na Alemanha, a Fluxys na Bélgica, etc.), podiam determinar os resultados, a remuneração e os dividendos da EDF, uma das hipóteses de que dependem os resultados apresentados no considerando 70 (29).

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| — | Finalmente, em quarto lugar, o estudo afirma, sem qualquer justificação, que um aumento da dotação de capital da EDF em 1997 equivalia à aquisição de um ativo financeiro líquido, pelo menos potencialmente (30). Porém, em 1997 a EDF era um estabelecimento público industrial e comercial, não dotado de capital social (considerando 19), e em relação ao qual as autoridades francesas e a EDF afirmavam, na época, que manteria o mesmo estatuto no futuro (considerandos 95 e 105). O caráter arriscado desta afirmação, todavia decisiva para os resultados do estudo, é mais circunstanciadamente demonstrado nos considerandos 179 a 181. |
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Finalmente, em quarto lugar, o estudo afirma, sem qualquer justificação, que um aumento da dotação de capital da EDF em 1997 equivalia à aquisição de um ativo financeiro líquido, pelo menos potencialmente (30). Porém, em 1997 a EDF era um estabelecimento público industrial e comercial, não dotado de capital social (considerando 19), e em relação ao qual as autoridades francesas e a EDF afirmavam, na época, que manteria o mesmo estatuto no futuro (considerandos 95 e 105). O caráter arriscado desta afirmação, todavia decisiva para os resultados do estudo, é mais circunstanciadamente demonstrado nos considerandos 179 a 181.

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Natureza e objeto da medida, contexto em que ela se insere e regras a que está sujeita

Natureza e objeto da medida, contexto em que ela se insere e regras a que está sujeita

| (145) | O Tribunal sublinha que a natureza da medida tomada é um dos elementos pertinentes a ter em conta para constatar a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia do mercado (ponto 86 do acórdão). A decisão de injetar um montante suplementar de dotação de capital na EDF, sem cobrar imposto sobre a reclassificação das provisões irregulares referentes à RAG, é, simultaneamente, uma decisão contabilística de reafetação entre rubricas do balanço da EDF (considerandos 100 e 105) e uma decisão de caráter fiscal, visto que as autoridades competentes consideram que o imposto sobre as sociedades devia ser cobrado antes da reclassificação (considerando 35), mesmo tendo sido pago imposto sobre outras provisões contabilísticas reclassificadas. Não está, por conseguinte, provado, ao contrário do que alegam as autoridades francesas, que estas duas vertentes, contabilística e fiscal, se encontrem indissociavelmente ligadas numa única medida adotada pela Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997. |
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(145)

O Tribunal sublinha que a natureza da medida tomada é um dos elementos pertinentes a ter em conta para constatar a aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia do mercado (ponto 86 do acórdão). A decisão de injetar um montante suplementar de dotação de capital na EDF, sem cobrar imposto sobre a reclassificação das provisões irregulares referentes à RAG, é, simultaneamente, uma decisão contabilística de reafetação entre rubricas do balanço da EDF (considerandos 100 e 105) e uma decisão de caráter fiscal, visto que as autoridades competentes consideram que o imposto sobre as sociedades devia ser cobrado antes da reclassificação (considerando 35), mesmo tendo sido pago imposto sobre outras provisões contabilísticas reclassificadas. Não está, por conseguinte, provado, ao contrário do que alegam as autoridades francesas, que estas duas vertentes, contabilística e fiscal, se encontrem indissociavelmente ligadas numa única medida adotada pela Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997.

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| (146) | O artigo 4.o, n.o 2, da lei dispunha que o contravalor dos ativos corpóreos atribuídos ao abrigo da concessão da RAG constantes do passivo do balanço da EDF devia ser inscrito, excluídas as diferenças de reavaliação correspondentes, na rubrica «Dotações de capital» (considerando 28). Poderia deduzir-se desta disposição que a lei previa que, salvo eventuais diferenças da avaliação, nenhuma reorganização contabilística ou fiscal devia reduzir o montante do contravalor a inscrever como dotação no capital da EDF. Todavia, nos termos do artigo 34.o da Constituição Francesa a decisão de cobrar ou não o imposto à EDF não é do domínio da lei, pelo que a Lei n.o 97-1026 não podia decidir validamente sobre essa questão. Esse artigo limita as competências legislativas do Parlamento em matéria fiscal à fixação da matéria coletável, da taxa e das modalidades de cobrança das imposições de todos os tipos. A EDF pagou, assim, o imposto das sociedades relativo a certas provisões contabilísticas, mas não a outras, na sequência da mesma operação de reclassificação efetuada pela lei. |
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(146)

O artigo 4.o, n.o 2, da lei dispunha que o contravalor dos ativos corpóreos atribuídos ao abrigo da concessão da RAG constantes do passivo do balanço da EDF devia ser inscrito, excluídas as diferenças de reavaliação correspondentes, na rubrica «Dotações de capital» (considerando 28). Poderia deduzir-se desta disposição que a lei previa que, salvo eventuais diferenças da avaliação, nenhuma reorganização contabilística ou fiscal devia reduzir o montante do contravalor a inscrever como dotação no capital da EDF. Todavia, nos termos do artigo 34.o da Constituição Francesa a decisão de cobrar ou não o imposto à EDF não é do domínio da lei, pelo que a Lei n.o 97-1026 não podia decidir validamente sobre essa questão. Esse artigo limita as competências legislativas do Parlamento em matéria fiscal à fixação da matéria coletável, da taxa e das modalidades de cobrança das imposições de todos os tipos. A EDF pagou, assim, o imposto das sociedades relativo a certas provisões contabilísticas, mas não a outras, na sequência da mesma operação de reclassificação efetuada pela lei.

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| (147) | Os documentos preparatórios apresentados pelas autoridades francesas e mencionados no considerando 104 mostram, aliás, que o Conselho de Estado entendia, em 1997, que as disposições de natureza não legislativa deviam ser retiradas do texto do projeto de lei; além disso, um projeto de alteração do projeto de lei do Governo que visava limitar os pagamentos que o Estado podia exigir à EDF nos termos da lei, foi igualmente retirado. Por último, os ministros responsáveis consideraram, em abril de 1997, que as normas de execução da reestruturação da EDF a nível contabilístico e fiscal deviam ser objeto de conversações suplementares entre as autoridades de tutela e a empresa (considerando 98). |
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(147)

Os documentos preparatórios apresentados pelas autoridades francesas e mencionados no considerando 104 mostram, aliás, que o Conselho de Estado entendia, em 1997, que as disposições de natureza não legislativa deviam ser retiradas do texto do projeto de lei; além disso, um projeto de alteração do projeto de lei do Governo que visava limitar os pagamentos que o Estado podia exigir à EDF nos termos da lei, foi igualmente retirado. Por último, os ministros responsáveis consideraram, em abril de 1997, que as normas de execução da reestruturação da EDF a nível contabilístico e fiscal deviam ser objeto de conversações suplementares entre as autoridades de tutela e a empresa (considerando 98).

| (148) | Estes elementos, especificados e quantificados no ofício executório enviado pelos ministros de tutela à EDF, em 22 de dezembro de 1997, após a adoção da lei (considerando 31), indicam que os aspetos relativos à execução fiscal são dissociáveis das disposições da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997. Estes ministros, na carta enviada à EDF, explicam a reestruturação dos capitais permanentes da EDF, em aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026 de 10 de novembro de 1997, e parecem decidir tacitamente as consequências fiscais dessa reestruturação, sem qualquer menção a um investimento rentável ou a disposições imperativas da lei. |
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(148)

Estes elementos, especificados e quantificados no ofício executório enviado pelos ministros de tutela à EDF, em 22 de dezembro de 1997, após a adoção da lei (considerando 31), indicam que os aspetos relativos à execução fiscal são dissociáveis das disposições da Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997. Estes ministros, na carta enviada à EDF, explicam a reestruturação dos capitais permanentes da EDF, em aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 97-1026 de 10 de novembro de 1997, e parecem decidir tacitamente as consequências fiscais dessa reestruturação, sem qualquer menção a um investimento rentável ou a disposições imperativas da lei.

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| (149) | Quanto ao contexto da medida, que o Tribunal de Justiça refere como um dos elementos pertinentes para apreciar a eventual aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, as reuniões preparatórias e os documentos de apoio relativos a esse período, que conduziram ao contrato de empresa entre o Estado e a EDF, assinado em 8 de abril de 1997, mostram que a reclassificação das provisões se inseria no contexto da próxima liberalização parcial dos mercados de eletricidade na União, decidida desde 1996. Além disso, o desejo de internacionalizar adicionalmente as atividades da EDF está presente no contrato de empresa 1997-2000 e nos documentos preparatórios, tal como nos documentos parlamentares. O próprio contrato de empresa pressupõe que, para ser executado, é necessária uma medida legislativa de regularização, como a prevista na Lei n.o 97-1026, estabelecendo desse modo uma continuidade de facto entre os objetivos do contrato e os do legislador. Todavia, nem o contrato celebrado em abril de 1997, nem os documentos preparatórios e a correspondência com as autoridades de tutela da EDF tomam posição sobre o montante exato do imposto. |
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(149)

Quanto ao contexto da medida, que o Tribunal de Justiça refere como um dos elementos pertinentes para apreciar a eventual aplicabilidade do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, as reuniões preparatórias e os documentos de apoio relativos a esse período, que conduziram ao contrato de empresa entre o Estado e a EDF, assinado em 8 de abril de 1997, mostram que a reclassificação das provisões se inseria no contexto da próxima liberalização parcial dos mercados de eletricidade na União, decidida desde 1996. Além disso, o desejo de internacionalizar adicionalmente as atividades da EDF está presente no contrato de empresa 1997-2000 e nos documentos preparatórios, tal como nos documentos parlamentares. O próprio contrato de empresa pressupõe que, para ser executado, é necessária uma medida legislativa de regularização, como a prevista na Lei n.o 97-1026, estabelecendo desse modo uma continuidade de facto entre os objetivos do contrato e os do legislador. Todavia, nem o contrato celebrado em abril de 1997, nem os documentos preparatórios e a correspondência com as autoridades de tutela da EDF tomam posição sobre o montante exato do imposto.

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| (150) | Este contexto, descrito pelos elementos expostos pela França nas suas observações, não permite porém determinar com certeza que a medida corresponde ao comportamento de um acionista que efetua um investimento. Com efeito, a necessidade de corrigir as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas em outubro de 1994 também faz parte deste contexto. Enquanto, por um lado, se procurava corrigir uma irregularidade contabilística que tinha permitido que a EDF não pagasse o imposto sobre as sociedades durante anos, as autoridades francesas sublinhavam que o dispositivo não poria em causa o monopólio da EDF (considerando 105) e que se deveria manter o quadro estável permitido pela liberalização do mercado (considerando 95). É verdade que a liberalização abria perspetivas de expansão nos mercados nacionais de outros Estados-Membros e que, no contrato de empresa para 1997-2000, estavam previstas ações destinadas a promover uma maior internacionalização da EDF. Nem por isso é menos certo que a preocupação dos poderes públicos em beneficiar as empresas nacionais através de medidas de apoio financeiro, no limiar de uma liberalização, não se limita às empresas públicas, nem caracteriza o comportamento de um acionista avisado de uma empresa pública. |
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(150)

Este contexto, descrito pelos elementos expostos pela França nas suas observações, não permite porém determinar com certeza que a medida corresponde ao comportamento de um acionista que efetua um investimento. Com efeito, a necessidade de corrigir as irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas em outubro de 1994 também faz parte deste contexto. Enquanto, por um lado, se procurava corrigir uma irregularidade contabilística que tinha permitido que a EDF não pagasse o imposto sobre as sociedades durante anos, as autoridades francesas sublinhavam que o dispositivo não poria em causa o monopólio da EDF (considerando 105) e que se deveria manter o quadro estável permitido pela liberalização do mercado (considerando 95). É verdade que a liberalização abria perspetivas de expansão nos mercados nacionais de outros Estados-Membros e que, no contrato de empresa para 1997-2000, estavam previstas ações destinadas a promover uma maior internacionalização da EDF. Nem por isso é menos certo que a preocupação dos poderes públicos em beneficiar as empresas nacionais através de medidas de apoio financeiro, no limiar de uma liberalização, não se limita às empresas públicas, nem caracteriza o comportamento de um acionista avisado de uma empresa pública.

| (151) | Por último, o Tribunal de Justiça afirma que o exame das regras a que a medida controvertida está sujeita é pertinente para determinar o seu caráter, quer de investimento do Estado acionista quer de prerrogativa de poder público. A classificação da medida numa ou noutra destas categorias pode ter, portanto, em conta o respeito pelas regras que lhe são aplicáveis. Importa examinar, assim, as regras aplicáveis ao investimento de recursos fiscais em empresas como a EDF. Na medida em causa, o produto do imposto sobre as sociedades não cobrado seria inscrito nas receitas gerais do orçamento do Estado francês em 1997. Como previa o artigo 18.o do Decreto-lei n.o 59-2, de 2 de janeiro de 1959, que estabelece uma lei orgânica relativa às leis de finanças, aplicável à data dos factos, o conjunto das receitas que permitem executar o conjunto das despesas, todas as receitas e todas as despesas do Estado são imputadas a uma única conta, denominada orçamento geral. Em consequência, as receitas do imposto são inscritas no orçamento e em proveito do Estado, e não em proveito das empresas públicas. |
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(151)

Por último, o Tribunal de Justiça afirma que o exame das regras a que a medida controvertida está sujeita é pertinente para determinar o seu caráter, quer de investimento do Estado acionista quer de prerrogativa de poder público. A classificação da medida numa ou noutra destas categorias pode ter, portanto, em conta o respeito pelas regras que lhe são aplicáveis. Importa examinar, assim, as regras aplicáveis ao investimento de recursos fiscais em empresas como a EDF. Na medida em causa, o produto do imposto sobre as sociedades não cobrado seria inscrito nas receitas gerais do orçamento do Estado francês em 1997. Como previa o artigo 18.o do Decreto-lei n.o 59-2, de 2 de janeiro de 1959, que estabelece uma lei orgânica relativa às leis de finanças, aplicável à data dos factos, o conjunto das receitas que permitem executar o conjunto das despesas, todas as receitas e todas as despesas do Estado são imputadas a uma única conta, denominada orçamento geral. Em consequência, as receitas do imposto são inscritas no orçamento e em proveito do Estado, e não em proveito das empresas públicas.

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| (152) | Este orçamento está sujeito ao princípio constitucional da universalidade, por força do qual todas as receitas e todos os créditos são inscritos em dois blocos distintos, sem que seja estabelecida qualquer ligação particular, por exemplo, entre uma receita do imposto sobre as sociedades e uma despesa tal como uma dotação de capital em benefício de uma empresa pública como a EDF. É certo que a pré-afetação de um recurso fiscal a uma pessoa coletiva que não o Estado, a título de subvenção ou de investimento, é possível no direito francês, desde que essa afetação seja objeto de disposições expressas. O artigo 18.o do Decreto-lei n.o 59-2 dispunha assim que, à parte os empréstimos e adiantamentos, nomeadamente, a afetação de receitas do Estado é excecional e só pode resultar de uma disposição de lei de finanças, de iniciativa governamental. |
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(152)

Este orçamento está sujeito ao princípio constitucional da universalidade, por força do qual todas as receitas e todos os créditos são inscritos em dois blocos distintos, sem que seja estabelecida qualquer ligação particular, por exemplo, entre uma receita do imposto sobre as sociedades e uma despesa tal como uma dotação de capital em benefício de uma empresa pública como a EDF. É certo que a pré-afetação de um recurso fiscal a uma pessoa coletiva que não o Estado, a título de subvenção ou de investimento, é possível no direito francês, desde que essa afetação seja objeto de disposições expressas. O artigo 18.o do Decreto-lei n.o 59-2 dispunha assim que, à parte os empréstimos e adiantamentos, nomeadamente, a afetação de receitas do Estado é excecional e só pode resultar de uma disposição de lei de finanças, de iniciativa governamental.

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| (153) | Ora, a Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, não era uma lei de finanças e, por isso, não podia afetar um recurso fiscal ao capital da EDF. Por outro lado, não se afigura que tenham sido adotadas disposições específicas de iniciativa governamental, em matéria de legislação financeira aplicável ao orçamento de 1997, para pré-afetar o produto do imposto devido pela EDF às despesas do Estado francês a título de um investimento no capital da EDF, no âmbito do mesmo orçamento. Esta regra, que possibilita o investimento de um recurso fiscal cujo beneficiário é o Estado numa pessoa coletiva distinta do Estado, como a EDF, não parece, assim, ter sido aplicada. |
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(153)

Ora, a Lei n.o 97-1026, de 10 de novembro de 1997, não era uma lei de finanças e, por isso, não podia afetar um recurso fiscal ao capital da EDF. Por outro lado, não se afigura que tenham sido adotadas disposições específicas de iniciativa governamental, em matéria de legislação financeira aplicável ao orçamento de 1997, para pré-afetar o produto do imposto devido pela EDF às despesas do Estado francês a título de um investimento no capital da EDF, no âmbito do mesmo orçamento. Esta regra, que possibilita o investimento de um recurso fiscal cujo beneficiário é o Estado numa pessoa coletiva distinta do Estado, como a EDF, não parece, assim, ter sido aplicada.

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| (154) | A esmagadora maioria dos elementos atrás referidos indicam claramente que a França não tomou, previamente ou simultaneamente à concessão da vantagem económica resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades, a decisão de proceder, através da isenção fiscal, a um investimento na EDF. Em consequência, o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado não parece ser aplicável a esta medida. As considerações seguintes, a respeito da aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, revestem-se, portanto, de um caráter subsidiário. |
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(154)

A esmagadora maioria dos elementos atrás referidos indicam claramente que a França não tomou, previamente ou simultaneamente à concessão da vantagem económica resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades, a decisão de proceder, através da isenção fiscal, a um investimento na EDF. Em consequência, o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado não parece ser aplicável a esta medida. As considerações seguintes, a respeito da aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, revestem-se, portanto, de um caráter subsidiário.

9.1.3.   Sobre a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado

Sobre a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado

| (155) | No seu acórdão de 5 de junho de 2012 sobre o caso em apreço, o Tribunal de Justiça considerou que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado deve permitir determinar se um acionista privado teria fornecido, em condições semelhantes, um montante igual ao imposto devido a uma empresa que se encontrasse numa situação comparável à da EDF (ponto 95 do acórdão). A eventual diferença entre o custo de investimento suportado pelo investidor privado e o que incumbe ao Estado acionista também pode ser tida em conta para saber se os requisitos fixados pelo princípio estão preenchidos (ponto 96 do acórdão). |
| --- | --- |

(155)

No seu acórdão de 5 de junho de 2012 sobre o caso em apreço, o Tribunal de Justiça considerou que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado deve permitir determinar se um acionista privado teria fornecido, em condições semelhantes, um montante igual ao imposto devido a uma empresa que se encontrasse numa situação comparável à da EDF (ponto 95 do acórdão). A eventual diferença entre o custo de investimento suportado pelo investidor privado e o que incumbe ao Estado acionista também pode ser tida em conta para saber se os requisitos fixados pelo princípio estão preenchidos (ponto 96 do acórdão).

| (156) | A apreciação é efetuada com referência aos elementos objetivos e verificáveis e às evoluções previsíveis no momento em que a decisão de investimento foi tomada (pontos 102 e 105 do acórdão). Nessa apreciação só podem ser tidos em conta os benefícios e as obrigações relacionados com a situação do Estado na qualidade de acionista, com exclusão dos relacionados com a sua qualidade de poder público (ponto 79 do acórdão). |
| --- | --- |

(156)

A apreciação é efetuada com referência aos elementos objetivos e verificáveis e às evoluções previsíveis no momento em que a decisão de investimento foi tomada (pontos 102 e 105 do acórdão). Nessa apreciação só podem ser tidos em conta os benefícios e as obrigações relacionados com a situação do Estado na qualidade de acionista, com exclusão dos relacionados com a sua qualidade de poder público (ponto 79 do acórdão).

| (157) | Tendo em conta a situação e as características da EDF, que existia como estabelecimento público inteiramente controlado pelo Estado francês há mais de 50 anos, importa tomar como referência um investidor animado por um objetivo de rentabilidade a longo prazo e examinar mais atentamente as informações transmitidas pela França, tal como são descritas nos considerandos 87 a 108. Na verdade, são estes elementos que as autoridades francesas apontam como base da sua própria decisão em 1997. |
| --- | --- |

(157)

Tendo em conta a situação e as características da EDF, que existia como estabelecimento público inteiramente controlado pelo Estado francês há mais de 50 anos, importa tomar como referência um investidor animado por um objetivo de rentabilidade a longo prazo e examinar mais atentamente as informações transmitidas pela França, tal como são descritas nos considerandos 87 a 108. Na verdade, são estes elementos que as autoridades francesas apontam como base da sua própria decisão em 1997.

| (158) | Em primeiro lugar, importa examinar a rentabilidade que a EDF proporcionava ao seu acionista em 1997 e que deve ser comparada com valores de referência. Em 1997, a taxa média de remuneração das obrigações a longo prazo (30 anos) da França era de 6,35 %. Mesmo em maturidades mais curtas (10 anos), inferiores às do ciclo de vida das instalações da EDF, a taxa de juro média paga sobre as obrigações do Estado francês era de 5,58 % (31). Estes valores representam simultaneamente o rendimento de ativos financeiros considerados de baixo risco e o custo de financiamento do Estado francês a longo prazo, nessa época. Em 1997, um investimento numa empresa como a EDF apresentava maior risco do que a detenção de obrigações do Tesouro e, por conseguinte, um investidor privado avisado numa economia de mercado teria exigido uma rentabilidade superior à das obrigações do Tesouro. |
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(158)

Em primeiro lugar, importa examinar a rentabilidade que a EDF proporcionava ao seu acionista em 1997 e que deve ser comparada com valores de referência. Em 1997, a taxa média de remuneração das obrigações a longo prazo (30 anos) da França era de 6,35 %. Mesmo em maturidades mais curtas (10 anos), inferiores às do ciclo de vida das instalações da EDF, a taxa de juro média paga sobre as obrigações do Estado francês era de 5,58 % (31). Estes valores representam simultaneamente o rendimento de ativos financeiros considerados de baixo risco e o custo de financiamento do Estado francês a longo prazo, nessa época. Em 1997, um investimento numa empresa como a EDF apresentava maior risco do que a detenção de obrigações do Tesouro e, por conseguinte, um investidor privado avisado numa economia de mercado teria exigido uma rentabilidade superior à das obrigações do Tesouro.

31

| (159) | Ora, o exame da rentabilidade corrente com que o Estado francês podia contar em 1996-1997, tal como é apresentada nos documentos transmitidos pelas autoridades francesas, não permite concluir que o investimento satisfaz o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(159)

Ora, o exame da rentabilidade corrente com que o Estado francês podia contar em 1996-1997, tal como é apresentada nos documentos transmitidos pelas autoridades francesas, não permite concluir que o investimento satisfaz o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado.

| (160) | As autoridades francesas transmitiram a conta de resultados previsional da EDF para o período posterior à reestruturação do balanço, tal como foi examinada em 1997 pelas autoridades em causa (considerando 92, quadro 1). As estimativas do quadro são confirmadas por outros documentos da época (considerandos 96-97, 103). Estas estimativas do cenário de referência da EDF para o período seguinte tinham sido validadas pelas autoridades do Estado (considerando 97). A partir desta conta de resultados e dos montantes previstos de recursos investidos pelo Estado na EDF (considerando 100, quadro 2), é possível calcular a rentabilidade que o Estado podia esperar em relação, respetivamente, às dotações de capital, ao capital total (capital inicial e dotações) e aos fundos próprios da EDF (capital total, diferenças de reavaliação, reservas regulamentares e resultados transitados) (32), de acordo com o quadro 4.

  Quadro 4


  Remuneração previsional dos capitais no balanço da EDF 1997-2000 (Mil milhões FRF) | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 1997-2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Percentagem fixa de 3 % | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 6,0 |
| Percentagem variável | 0,6 | 1,0 | 0,9 | 0,9 | 3,4 |
| Percentagens fixa e variável | 2,1 | 2,5 | 2,4 | 2,4 | 9,4 |
| Rentabilidade dos fundos próprios (79,8 mil milhões FRF) (%) | 2,63 | 3,13 | 3,01 | 3,01 | 2,94 |
| Rentabilidade do capital e das dotações (53,3 mil milhões FRF) (%) | 3,94 | 4,69 | 4,50 | 4,50 | 4,41 |
| Rentabilidade das dotações de capital (50,7 mil milhões FRF) (%) | 4,14 | 4,93 | 4,73 | 4,73 | 4,64 |
| Fonte: Cálculos da Comissão a partir dos quadros 1 e 2 |

(160)

As autoridades francesas transmitiram a conta de resultados previsional da EDF para o período posterior à reestruturação do balanço, tal como foi examinada em 1997 pelas autoridades em causa (considerando 92, quadro 1). As estimativas do quadro são confirmadas por outros documentos da época (considerandos 96-97, 103). Estas estimativas do cenário de referência da EDF para o período seguinte tinham sido validadas pelas autoridades do Estado (considerando 97). A partir desta conta de resultados e dos montantes previstos de recursos investidos pelo Estado na EDF (considerando 100, quadro 2), é possível calcular a rentabilidade que o Estado podia esperar em relação, respetivamente, às dotações de capital, ao capital total (capital inicial e dotações) e aos fundos próprios da EDF (capital total, diferenças de reavaliação, reservas regulamentares e resultados transitados) (32), de acordo com o quadro 4.

32

Quadro 4

Quadro 4

Remuneração previsional dos capitais no balanço da EDF 1997-2000 (Mil milhões FRF)

Remuneração previsional dos capitais no balanço da EDF 1997-2000 (Mil milhões FRF)

1997

1998

1999

2000

1997-2000

Percentagem fixa de 3 %

1,5

1,5

1,5

1,5

6,0

Percentagem variável

0,6

1,0

0,9

0,9

3,4

Percentagens fixa e variável

2,1

2,5

2,4

2,4

9,4

Rentabilidade dos fundos próprios (79,8 mil milhões FRF) (%)

2,63

3,13

3,01

3,01

2,94

Rentabilidade do capital e das dotações (53,3 mil milhões FRF) (%)

3,94

4,69

4,50

4,50

4,41

Rentabilidade das dotações de capital (50,7 mil milhões FRF) (%)

4,14

4,93

4,73

4,73

4,64

Fonte: Cálculos da Comissão a partir dos quadros 1 e 2

Fonte:

| (161) | Decorre dos documentos citados e transmitidos pelas autoridades francesas, que em 1997 a remuneração que o Estado acionista esperava da EDF para o período completo de 1997-2000 era de 9,4 mil milhões de FRF, 6 mil milhões dos quais a título da parte do capital sujeito à taxa fixa de 3 % e 3,4 mil milhões para todo o período a título da parte complementar, após a reclassificação efetuada pela Lei n.o 97-1026. A partir das estimativas validadas na época, em média, a rentabilidade corrente futura que o Estado acionista podia esperar era de 2,94 % sobre o total dos fundos próprios da EDF, 4,41 % sobre o total do capital investido pelo Estado na EDF e 4,64 % sobre o montante das dotações de capital. Esta remuneração, aplicável ao montante da isenção de imposto reclassificada como dotação de capital, era muito inferior à taxa de 6,35 % paga sobre as obrigações emitidas pelo Estado francês em 1997 tendo em vista ao seu próprio financiamento a longo prazo. Um investidor privado avisado numa economia de mercado teria considerado que a rentabilidade corrente esperada do montante de 5,88 mil milhões de FRF, correspondente à isenção fiscal, era insuficiente para justificar o investimento. |
| --- | --- |

(161)

Decorre dos documentos citados e transmitidos pelas autoridades francesas, que em 1997 a remuneração que o Estado acionista esperava da EDF para o período completo de 1997-2000 era de 9,4 mil milhões de FRF, 6 mil milhões dos quais a título da parte do capital sujeito à taxa fixa de 3 % e 3,4 mil milhões para todo o período a título da parte complementar, após a reclassificação efetuada pela Lei n.o 97-1026. A partir das estimativas validadas na época, em média, a rentabilidade corrente futura que o Estado acionista podia esperar era de 2,94 % sobre o total dos fundos próprios da EDF, 4,41 % sobre o total do capital investido pelo Estado na EDF e 4,64 % sobre o montante das dotações de capital. Esta remuneração, aplicável ao montante da isenção de imposto reclassificada como dotação de capital, era muito inferior à taxa de 6,35 % paga sobre as obrigações emitidas pelo Estado francês em 1997 tendo em vista ao seu próprio financiamento a longo prazo. Um investidor privado avisado numa economia de mercado teria considerado que a rentabilidade corrente esperada do montante de 5,88 mil milhões de FRF, correspondente à isenção fiscal, era insuficiente para justificar o investimento.

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| (162) | Aliás, o Tribunal de Justiça considerou, no ponto 96 do seu acórdão de 5 de junho de 2012, que é possível, no âmbito da aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, tomar em consideração a diferença entre o custo de investimento suportado por um investidor privado e o suportado pelo Estado. Isso equivale a comparar a rentabilidade que, segundo as autoridades francesas, justificou a operação de reclassificação das provisões dos direitos do concedente no valor da isenção fiscal, com a que teria obtido um acionista privado que efetuasse a mesma operação de recapitalização numa empresa em todos os aspetos semelhante à EDF, excetuando a prerrogativa, inacessível para o investidor privado, de isentar de imposto sobre as sociedades a dotação de capital. |
| --- | --- |

(162)

Aliás, o Tribunal de Justiça considerou, no ponto 96 do seu acórdão de 5 de junho de 2012, que é possível, no âmbito da aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, tomar em consideração a diferença entre o custo de investimento suportado por um investidor privado e o suportado pelo Estado. Isso equivale a comparar a rentabilidade que, segundo as autoridades francesas, justificou a operação de reclassificação das provisões dos direitos do concedente no valor da isenção fiscal, com a que teria obtido um acionista privado que efetuasse a mesma operação de recapitalização numa empresa em todos os aspetos semelhante à EDF, excetuando a prerrogativa, inacessível para o investidor privado, de isentar de imposto sobre as sociedades a dotação de capital.

| (163) | Uma tal empresa cujo acionista dispusesse de 5,88 mil milhões de FRF com vista à sua recapitalização em condições idênticas às da EDF teria tido uma perspetiva de rendimento de 4,64 % anuais sobre o capital suplementar investido pelo acionista, ou seja, 272 mil milhões de FRF por ano, sem ter em conta o imposto sobre as sociedades. Aplicando a taxa de imposto sobre as sociedades de 41,66 % aplicável em 1997, a perspetiva de rendimento seria de 159 milhões de FRF por ano para a mesma injeção de capital, ou seja, uma taxa de rendimento anual nominal de 2,7 %. Essa taxa aplicável a uma participação no capital de uma empresa com os riscos associados a tal investimento deve ser comparada à taxa de 6,35 % paga sobre as obrigações da França na mesma época. A baixa rentabilidade teria dissuadido, assim, um investidor privado que não dispusesse das prerrogativas fiscais do Estado. Com tão fracas perspetivas de rentabilidade dos capitais investidos, parece ser de excluir que um investidor privado avisado, cuja empresa fosse devedora do imposto sobre as sociedades referente às dotações de capital, teria participado, se estivesse no lugar da França, no aumento do capital da EDF em 1997. |
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(163)

Uma tal empresa cujo acionista dispusesse de 5,88 mil milhões de FRF com vista à sua recapitalização em condições idênticas às da EDF teria tido uma perspetiva de rendimento de 4,64 % anuais sobre o capital suplementar investido pelo acionista, ou seja, 272 mil milhões de FRF por ano, sem ter em conta o imposto sobre as sociedades. Aplicando a taxa de imposto sobre as sociedades de 41,66 % aplicável em 1997, a perspetiva de rendimento seria de 159 milhões de FRF por ano para a mesma injeção de capital, ou seja, uma taxa de rendimento anual nominal de 2,7 %. Essa taxa aplicável a uma participação no capital de uma empresa com os riscos associados a tal investimento deve ser comparada à taxa de 6,35 % paga sobre as obrigações da França na mesma época. A baixa rentabilidade teria dissuadido, assim, um investidor privado que não dispusesse das prerrogativas fiscais do Estado. Com tão fracas perspetivas de rentabilidade dos capitais investidos, parece ser de excluir que um investidor privado avisado, cuja empresa fosse devedora do imposto sobre as sociedades referente às dotações de capital, teria participado, se estivesse no lugar da França, no aumento do capital da EDF em 1997.

| (164) | Há que examinar, portanto, se os elementos e informações contemporâneos da decisão de reclassificar as provisões sem cobrança do imposto, apresentados pela França, contêm indicações suplementares suscetíveis de convencer um investidor privado avisado a efetuar o alegado investimento apesar da rentabilidade visivelmente fraca. Estas indicações podem ter, nomeadamente, a ver com a capacidade da EDF para: i) aumentar os rendimentos da sua atividade a longo prazo; ii) melhorar os seus resultados de exploração através de ganhos de eficiência; iii) aumentar o valor líquido dos ativos produtivos da empresa; ou iv) remunerar de forma regular e suficiente o seu acionista. Estes são fatores que podem criar valor a longo prazo para o acionista, se as perspetivas forem positivas, mas que destroem valor, se as perspetivas forem negativas. |
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(164)

Há que examinar, portanto, se os elementos e informações contemporâneos da decisão de reclassificar as provisões sem cobrança do imposto, apresentados pela França, contêm indicações suplementares suscetíveis de convencer um investidor privado avisado a efetuar o alegado investimento apesar da rentabilidade visivelmente fraca. Estas indicações podem ter, nomeadamente, a ver com a capacidade da EDF para: i) aumentar os rendimentos da sua atividade a longo prazo; ii) melhorar os seus resultados de exploração através de ganhos de eficiência; iii) aumentar o valor líquido dos ativos produtivos da empresa; ou iv) remunerar de forma regular e suficiente o seu acionista. Estes são fatores que podem criar valor a longo prazo para o acionista, se as perspetivas forem positivas, mas que destroem valor, se as perspetivas forem negativas.

| (165) | A este respeito, nenhum dos documentos apresentados pelas autoridades francesas contém uma quantificação, nem mesmo uma avaliação qualitativa, da eventual criação de valor para o acionista, que as autoridades francesas tivessem examinado e tomado em consideração para o período de 1997-2000 ou depois. Apenas são feitas referências genéricas e gerais a uma maior tomada em consideração dos interesses do Estado acionista, o que indica que a valorização da empresa enquanto investimento para o Estado acionista não foi tida em conta para decidir o alegado investimento. Em todo o caso, o exame de quatro fatores potencialmente criadores de valor para o acionista não permite concluir que existe um crescimento previsível a partir dos dados disponíveis em 1997, nomeadamente a conta de exploração previsional 1997-2000 da EDF e as previsões do cenário financeiro adotadas pelas autoridades de tutela (considerando 92, quadro 1, considerando 96). |
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(165)

A este respeito, nenhum dos documentos apresentados pelas autoridades francesas contém uma quantificação, nem mesmo uma avaliação qualitativa, da eventual criação de valor para o acionista, que as autoridades francesas tivessem examinado e tomado em consideração para o período de 1997-2000 ou depois. Apenas são feitas referências genéricas e gerais a uma maior tomada em consideração dos interesses do Estado acionista, o que indica que a valorização da empresa enquanto investimento para o Estado acionista não foi tida em conta para decidir o alegado investimento. Em todo o caso, o exame de quatro fatores potencialmente criadores de valor para o acionista não permite concluir que existe um crescimento previsível a partir dos dados disponíveis em 1997, nomeadamente a conta de exploração previsional 1997-2000 da EDF e as previsões do cenário financeiro adotadas pelas autoridades de tutela (considerando 92, quadro 1, considerando 96).

| (166) | Quanto às receitas totais da EDF, o Estado acionista podia esperar um aumento muito fraco, ou seja, 0,64 %. Esta quase estagnação pode ser explicada pelo objetivo fixado pelo Estado de contribuir «para a competitividade da indústria francesa e para o aumento do poder de compra do consumidor doméstico», que se traduziu numa redução, em média, de [...] % das tarifas da EDF, ao longo de quatro anos (considerandos 89, 95-96), ou seja, uma redução anual de [...] %. A EDF exercia o essencial da sua atividade em França, uma vez que, para o período de 1997 a 2000, estava previsto que mais de 89 % das receitas da empresa proviessem do mercado francês. Por conseguinte, as suas receitas dependiam essencialmente das opções do Estado em matéria de fixação das tarifas da eletricidade. Um investidor privado avisado não deixaria de ter em conta que a fixação de objetivos de política pública contrários aos seus interesses de acionista prejudicaria os seus interesses patrimoniais. Nenhum investidor privado avisado aceitaria uma diminuição da remuneração do seu investimento para favorecer a competitividade das empresas francesas. |
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(166)

Quanto às receitas totais da EDF, o Estado acionista podia esperar um aumento muito fraco, ou seja, 0,64 %. Esta quase estagnação pode ser explicada pelo objetivo fixado pelo Estado de contribuir «para a competitividade da indústria francesa e para o aumento do poder de compra do consumidor doméstico», que se traduziu numa redução, em média, de [...] % das tarifas da EDF, ao longo de quatro anos (considerandos 89, 95-96), ou seja, uma redução anual de [...] %. A EDF exercia o essencial da sua atividade em França, uma vez que, para o período de 1997 a 2000, estava previsto que mais de 89 % das receitas da empresa proviessem do mercado francês. Por conseguinte, as suas receitas dependiam essencialmente das opções do Estado em matéria de fixação das tarifas da eletricidade. Um investidor privado avisado não deixaria de ter em conta que a fixação de objetivos de política pública contrários aos seus interesses de acionista prejudicaria os seus interesses patrimoniais. Nenhum investidor privado avisado aceitaria uma diminuição da remuneração do seu investimento para favorecer a competitividade das empresas francesas.

| (167) | A rubrica da conta de exploração previsional 1997-2000 que descreve os resultados da atividade principal da EDF também devia diminuir 29 % nesse período, passando de 9,3 mil milhões de FRF em 1997 para 6,6 mil milhões de FRF em 2000. Os encargos de exploração, por sua vez, deveriam crescer 2,2 %, sobretudo devido ao aumento das despesas de exploração corrente, visto que os encargos financeiros, a amortização e os juros, excluindo a remuneração do capital, deveriam diminuir. Adicionando as dotações às amortizações e os encargos financeiros aos resultados da atividade principal, a evolução prevista para o período de 1997-2000 era igualmente negativa, uma vez que esse agregado diminuiria de 62,6 milhões para 53,9 mil milhões de FRF, ou seja, 13,9 %. Ora, é a evolução do resultado da atividade corrente antes das amortizações e dos juros que, a prazo, determina se a atividade da empresa tem capacidade para gerar valor e fluxos de caixa positivos. Para além da degradação prevista, na prossecução de objetivos de política económica ou regulamentares, o Estado tinha estabelecido para a EDF o objetivo de afetar os eventuais ganhos de eficiência e produtividade da empresa à diminuição suplementar das tarifas, dando-lhe prioridade em relação à remuneração do acionista (considerando 95). A conclusão a tirar é que a atividade corrente da EDF, subordinada a objetivos de política económica do Estado, não ofereceria uma perspetiva de remuneração futura satisfatória. |
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(167)

A rubrica da conta de exploração previsional 1997-2000 que descreve os resultados da atividade principal da EDF também devia diminuir 29 % nesse período, passando de 9,3 mil milhões de FRF em 1997 para 6,6 mil milhões de FRF em 2000. Os encargos de exploração, por sua vez, deveriam crescer 2,2 %, sobretudo devido ao aumento das despesas de exploração corrente, visto que os encargos financeiros, a amortização e os juros, excluindo a remuneração do capital, deveriam diminuir. Adicionando as dotações às amortizações e os encargos financeiros aos resultados da atividade principal, a evolução prevista para o período de 1997-2000 era igualmente negativa, uma vez que esse agregado diminuiria de 62,6 milhões para 53,9 mil milhões de FRF, ou seja, 13,9 %. Ora, é a evolução do resultado da atividade corrente antes das amortizações e dos juros que, a prazo, determina se a atividade da empresa tem capacidade para gerar valor e fluxos de caixa positivos. Para além da degradação prevista, na prossecução de objetivos de política económica ou regulamentares, o Estado tinha estabelecido para a EDF o objetivo de afetar os eventuais ganhos de eficiência e produtividade da empresa à diminuição suplementar das tarifas, dando-lhe prioridade em relação à remuneração do acionista (considerando 95). A conclusão a tirar é que a atividade corrente da EDF, subordinada a objetivos de política económica do Estado, não ofereceria uma perspetiva de remuneração futura satisfatória.

| (168) | Tal como a Comissão referiu na decisão de alargamento, um investidor privado avisado teria tido em conta a incerteza quanto ao montante e à evolução dos encargos de financiamento com as pensões de reforma a que a EDF devia fazer face em 1997, em aplicação do regime específico aplicável às indústrias da eletricidade e do gás. No caso da EDF, em 1997, os encargos com as pensões de reforma e, por maioria de razão, as responsabilidades extrapatrimoniais a elas referentes, constituíam uma hipoteca que fazia prever saídas suplementares de capital que diminuíam mais ainda o já fraco resultado líquido da empresa. |
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(168)

Tal como a Comissão referiu na decisão de alargamento, um investidor privado avisado teria tido em conta a incerteza quanto ao montante e à evolução dos encargos de financiamento com as pensões de reforma a que a EDF devia fazer face em 1997, em aplicação do regime específico aplicável às indústrias da eletricidade e do gás. No caso da EDF, em 1997, os encargos com as pensões de reforma e, por maioria de razão, as responsabilidades extrapatrimoniais a elas referentes, constituíam uma hipoteca que fazia prever saídas suplementares de capital que diminuíam mais ainda o já fraco resultado líquido da empresa.

| (169) | A massa das pensões de reforma da EDF representava 12,2 mil milhões de FRF em 1997 e, se a legislação não fosse alterada, deveria aumentar significativamente nos anos seguintes, passando, para o conjunto do regime (incluindo a GDF e as empresas não nacionalizadas) para 20 mil milhões de FRF em 2010 e para 25 mil milhões de FRF em 2020 (33). Aplicando à EDF uma tabela de repartição de 78,4 %, que reflete o peso da sua massa salarial no setor das indústrias abrangidas pelo regime, a parte que caberia à EDF teria sido de 15,7 mil milhões de FRF em 2010 e de 19,6 mil milhões de FRF em 2020, e isto sem ter em conta um eventual aprovisionamento dos compromissos futuros, se a legislação não fosse alterada (34). O previsível aumento dos encargos de pensões era, assim, superior ao resultado líquido, após remuneração do Estado e impostos, esperado para o período de 1997-2000, tal como mostra o quadro 1. Por conseguinte, a avaliação que um investidor privado avisado numa economia de mercado poderia fazer em 1997, se, como o Estado francês, tivesse um conhecimento aprofundado da situação da empresa, tê-lo-ia levado a valorizar os encargos futuros da empresa e a desvalorizar na mesma medida as perspetivas de rentabilidade do investimento. |
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(169)

A massa das pensões de reforma da EDF representava 12,2 mil milhões de FRF em 1997 e, se a legislação não fosse alterada, deveria aumentar significativamente nos anos seguintes, passando, para o conjunto do regime (incluindo a GDF e as empresas não nacionalizadas) para 20 mil milhões de FRF em 2010 e para 25 mil milhões de FRF em 2020 (33). Aplicando à EDF uma tabela de repartição de 78,4 %, que reflete o peso da sua massa salarial no setor das indústrias abrangidas pelo regime, a parte que caberia à EDF teria sido de 15,7 mil milhões de FRF em 2010 e de 19,6 mil milhões de FRF em 2020, e isto sem ter em conta um eventual aprovisionamento dos compromissos futuros, se a legislação não fosse alterada (34). O previsível aumento dos encargos de pensões era, assim, superior ao resultado líquido, após remuneração do Estado e impostos, esperado para o período de 1997-2000, tal como mostra o quadro 1. Por conseguinte, a avaliação que um investidor privado avisado numa economia de mercado poderia fazer em 1997, se, como o Estado francês, tivesse um conhecimento aprofundado da situação da empresa, tê-lo-ia levado a valorizar os encargos futuros da empresa e a desvalorizar na mesma medida as perspetivas de rentabilidade do investimento.

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34

| (170) | Além disso, o investidor privado avisado podia esperar uma redução considerável da dívida da EDF, que deveria passar de [...] FRF para [...] FRF em quatro anos (considerandos 91 e 95). No entanto, constatou-se que a EDF manteve uma notação financeira de Aaa, conferida pela agência de notação Moody's entre 1992 e 1996, com um rácio de endividamento de 480 %. As autoridades francesas mencionam também, de maneira bastante vaga, que a EDF geraria recursos no montante de 70 mil milhões de FRF no período de 1997-2000 (considerando 84). Todavia, o desendividamento da EDF e o seu efeito automático no valor do ativo líquido da empresa não se deveria traduzir numa melhor remuneração do Estado francês durante o mesmo período, mas, pelo contrário, numa clara diminuição dessa remuneração relativamente ao período de 1991 a 1996 (considerando 134). |
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(170)

Além disso, o investidor privado avisado podia esperar uma redução considerável da dívida da EDF, que deveria passar de [...] FRF para [...] FRF em quatro anos (considerandos 91 e 95). No entanto, constatou-se que a EDF manteve uma notação financeira de Aaa, conferida pela agência de notação Moody's entre 1992 e 1996, com um rácio de endividamento de 480 %. As autoridades francesas mencionam também, de maneira bastante vaga, que a EDF geraria recursos no montante de 70 mil milhões de FRF no período de 1997-2000 (considerando 84). Todavia, o desendividamento da EDF e o seu efeito automático no valor do ativo líquido da empresa não se deveria traduzir numa melhor remuneração do Estado francês durante o mesmo período, mas, pelo contrário, numa clara diminuição dessa remuneração relativamente ao período de 1991 a 1996 (considerando 134).

| (171) | Como refere a EDF, uma eventual redução da notação da EDF por parte de agências como a Moody's ou a Standard & Poor's também não impediria que a empresa mantivesse uma notação excelente (considerando 71). Além disso, entre os objetivos fixados entre 1997 e 2000, figurava a redução do endividamento da EDF no montante de [...] FRF, a que deveria seguir-se uma diminuição importante dos encargos totais com juros que a EDF tinha de pagar. Nem a redução da dívida total da EDF nem o custo da mesma, nem ainda as eventuais vantagens que dela poderiam resultar para o Estado acionista, seriam assim comprometidas por uma menor dotação de capital, de 44,8 mil milhões de FRF em vez de 50,7 mil milhões de FRF. Um rácio da dívida sobre os fundos próprios de 163 %, em lugar dos 148 % previstos, devido à isenção fiscal não teria prejudicado os interesses do acionista. Nesta matéria, não existe uma estrutura financeira ideal e o relatório da Assembleia Nacional (considerando 100) refere rácios observados neste setor que variam entre 250 % (Verbund, Áustria) e 10-15 % (Veba, Alemanha e PowerGen, Grã-Bretanha). |
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(171)

Como refere a EDF, uma eventual redução da notação da EDF por parte de agências como a Moody's ou a Standard & Poor's também não impediria que a empresa mantivesse uma notação excelente (considerando 71). Além disso, entre os objetivos fixados entre 1997 e 2000, figurava a redução do endividamento da EDF no montante de [...] FRF, a que deveria seguir-se uma diminuição importante dos encargos totais com juros que a EDF tinha de pagar. Nem a redução da dívida total da EDF nem o custo da mesma, nem ainda as eventuais vantagens que dela poderiam resultar para o Estado acionista, seriam assim comprometidas por uma menor dotação de capital, de 44,8 mil milhões de FRF em vez de 50,7 mil milhões de FRF. Um rácio da dívida sobre os fundos próprios de 163 %, em lugar dos 148 % previstos, devido à isenção fiscal não teria prejudicado os interesses do acionista. Nesta matéria, não existe uma estrutura financeira ideal e o relatório da Assembleia Nacional (considerando 100) refere rácios observados neste setor que variam entre 250 % (Verbund, Áustria) e 10-15 % (Veba, Alemanha e PowerGen, Grã-Bretanha).

| (172) | O endividamento permitiu à EDF financiar o seu crescimento e os seus resultados sem fundos suplementares do acionista, aumentando com um «efeito de alavanca» da dívida a rentabilidade dos fundos já investidos pelo Estado. Ora foi dada prioridade ao desendividamento, apesar de a EDF ter uma notação excelente antes da redução prevista da dívida (considerando 71). Além disso, a excelência da notação, que reflete a capacidade da empresa para reembolsar os seus credores antes de 1996 não é incompatível com uma fraca remuneração do acionista. Pelo contrário, a notação dos títulos de dívida emitidos pela EDF seria tanto melhor quanto menor fosse o montante cobrado pelo seu acionista. No horizonte temporal visado pelas projeções apresentadas pelas autoridades francesas, a previsível redução do efeito de alavanca e, em qualquer caso, a fraca incidência do montante do imposto sobre o rácio de endividamento teria levado um investidor privado avisado numa economia de mercado a desvalorizar as perspetivas de rentabilidade do seu investimento ou a não considerar que o investimento em fundos próprios no montante do imposto era justificado pela necessidade de melhorar a situação de endividamento da EDF em 1997. |
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(172)

O endividamento permitiu à EDF financiar o seu crescimento e os seus resultados sem fundos suplementares do acionista, aumentando com um «efeito de alavanca» da dívida a rentabilidade dos fundos já investidos pelo Estado. Ora foi dada prioridade ao desendividamento, apesar de a EDF ter uma notação excelente antes da redução prevista da dívida (considerando 71). Além disso, a excelência da notação, que reflete a capacidade da empresa para reembolsar os seus credores antes de 1996 não é incompatível com uma fraca remuneração do acionista. Pelo contrário, a notação dos títulos de dívida emitidos pela EDF seria tanto melhor quanto menor fosse o montante cobrado pelo seu acionista. No horizonte temporal visado pelas projeções apresentadas pelas autoridades francesas, a previsível redução do efeito de alavanca e, em qualquer caso, a fraca incidência do montante do imposto sobre o rácio de endividamento teria levado um investidor privado avisado numa economia de mercado a desvalorizar as perspetivas de rentabilidade do seu investimento ou a não considerar que o investimento em fundos próprios no montante do imposto era justificado pela necessidade de melhorar a situação de endividamento da EDF em 1997.

| (173) | Por último, um investidor privado avisado basearia provavelmente a sua decisão de investimento na avaliação da capacidade da empresa para lhe garantir uma remuneração estável e suficiente. Neste aspeto, a remuneração do Estado acionista prevista para o período de 1997-2000 indicada pelas autoridades francesas ficava muito aquém da taxa de 6,35 % paga pelas obrigações do Tesouro francês na mesma época. Além do mais, esta remuneração podia ser, de facto, diminuída para ter em conta o imposto pago ao Estado cobrador (considerandos 103 e 106). A remuneração do acionista também foi consideravelmente diminuída precisamente na altura em que o Estado procedeu ao alegado investimento. Qualquer acionista teria acolhido de forma negativa a redução abrupta e muito significativa da remuneração das dotações de capital, que deveria passar da taxa real de 9,32 %, em média, no período de 1991-1996, para a taxa de 4,64 % prevista para o período de 1997-2000, ou seja, uma diminuição para menos de metade. Em relação aos fundos próprios, a rentabilidade passou de uma taxa de 14,1 %, em média, no final de 1996 para a taxa de 2,94 % prevista para o mesmo período (considerandos 92 e 102, quadros 1 e 3). |
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(173)

Por último, um investidor privado avisado basearia provavelmente a sua decisão de investimento na avaliação da capacidade da empresa para lhe garantir uma remuneração estável e suficiente. Neste aspeto, a remuneração do Estado acionista prevista para o período de 1997-2000 indicada pelas autoridades francesas ficava muito aquém da taxa de 6,35 % paga pelas obrigações do Tesouro francês na mesma época. Além do mais, esta remuneração podia ser, de facto, diminuída para ter em conta o imposto pago ao Estado cobrador (considerandos 103 e 106). A remuneração do acionista também foi consideravelmente diminuída precisamente na altura em que o Estado procedeu ao alegado investimento. Qualquer acionista teria acolhido de forma negativa a redução abrupta e muito significativa da remuneração das dotações de capital, que deveria passar da taxa real de 9,32 %, em média, no período de 1991-1996, para a taxa de 4,64 % prevista para o período de 1997-2000, ou seja, uma diminuição para menos de metade. Em relação aos fundos próprios, a rentabilidade passou de uma taxa de 14,1 %, em média, no final de 1996 para a taxa de 2,94 % prevista para o mesmo período (considerandos 92 e 102, quadros 1 e 3).

| (174) | É certo que um investidor privado avisado pode aceitar uma redução da sua remuneração atual na perspetiva de que o crescimento da empresa lhe proporcione uma melhor remuneração futura, ou valorize a empresa de modo a gerar mais-valias em caso de venda de ativos correspondentes a um direito de propriedade sobre esta. Neste aspeto, por um lado, a rentabilidade atual que se podia esperar em 1997 não compensaria a redução abrupta da rentabilidade passada. Por outro lado, a análise de quatro fatores potencialmente criadores de valor para o acionista, identificados nos considerandos 164 a 173, não permite concluir que o acionista consideraria que o crescimento do valor da empresa era previsível, a partir dos dados contidos nos documentos apresentados pelas autoridades francesas. |
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(174)

É certo que um investidor privado avisado pode aceitar uma redução da sua remuneração atual na perspetiva de que o crescimento da empresa lhe proporcione uma melhor remuneração futura, ou valorize a empresa de modo a gerar mais-valias em caso de venda de ativos correspondentes a um direito de propriedade sobre esta. Neste aspeto, por um lado, a rentabilidade atual que se podia esperar em 1997 não compensaria a redução abrupta da rentabilidade passada. Por outro lado, a análise de quatro fatores potencialmente criadores de valor para o acionista, identificados nos considerandos 164 a 173, não permite concluir que o acionista consideraria que o crescimento do valor da empresa era previsível, a partir dos dados contidos nos documentos apresentados pelas autoridades francesas.

| (175) | Os elementos disponíveis não permitem concluir também que um investidor privado avisado que estivesse no lugar do Estado francês em 1997 apostaria numa mais-valia de capital que viesse compensar a baixa remuneração atual paga ao Estado, à luz da informação existente. As autoridades francesas não efetuaram qualquer estudo do valor da EDF, nem antes nem depois da reclassificação das provisões, em 1997. |
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(175)

Os elementos disponíveis não permitem concluir também que um investidor privado avisado que estivesse no lugar do Estado francês em 1997 apostaria numa mais-valia de capital que viesse compensar a baixa remuneração atual paga ao Estado, à luz da informação existente. As autoridades francesas não efetuaram qualquer estudo do valor da EDF, nem antes nem depois da reclassificação das provisões, em 1997.

| (176) | Além do mais, em 1997, a EDF era há mais de cinquenta anos um estabelecimento público industrial e comercial e não uma sociedade anónima. Nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 46-628, o seu capital pertencia à nação francesa e não podia ser alienado (considerando 18). Aliás, é forçoso constatar que, mesmo após a reestruturação do balanço da EDF efetuada pela Lei n.o 97-1026, em 1997 a dívida líquida total da EDF, num montante de cerca de 118 mil milhões de FRF, ultrapassava em muito o valor dos seus capitais próprios, que orçavam os 79,8 mil milhões de FRF (considerando 101, quadro 2). |
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Além do mais, em 1997, a EDF era há mais de cinquenta anos um estabelecimento público industrial e comercial e não uma sociedade anónima. Nos termos do artigo 16.o da Lei n.o 46-628, o seu capital pertencia à nação francesa e não podia ser alienado (considerando 18). Aliás, é forçoso constatar que, mesmo após a reestruturação do balanço da EDF efetuada pela Lei n.o 97-1026, em 1997 a dívida líquida total da EDF, num montante de cerca de 118 mil milhões de FRF, ultrapassava em muito o valor dos seus capitais próprios, que orçavam os 79,8 mil milhões de FRF (considerando 101, quadro 2).

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| (177) | Nenhum dos documentos apresentados em apoio da alegada decisão de investimento das autoridades francesas refere o projeto de uma eventual privatização da EDF por venda total ou parcial do capital detido pelo Estado, a qual exigiria a adoção prévia de um estatuto de sociedade anónima e o abandono do estatuto de estabelecimento público industrial e comercial. Pelo contrário, a única referência ao estatuto da EDF contida nesses documentos é a reafirmação pelo Estado da sua vontade de manter o estatuto específico da EDF que «devia permanecer uma referência estável na evolução futura» do mercado interno da eletricidade (considerando 95). É com base nestas informações que a França afirma que a decisão de investimento foi tomada e, por isso, estes factos devem continuar a ser o quadro de referência da análise da alegada decisão. |
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(177)

Nenhum dos documentos apresentados em apoio da alegada decisão de investimento das autoridades francesas refere o projeto de uma eventual privatização da EDF por venda total ou parcial do capital detido pelo Estado, a qual exigiria a adoção prévia de um estatuto de sociedade anónima e o abandono do estatuto de estabelecimento público industrial e comercial. Pelo contrário, a única referência ao estatuto da EDF contida nesses documentos é a reafirmação pelo Estado da sua vontade de manter o estatuto específico da EDF que «devia permanecer uma referência estável na evolução futura» do mercado interno da eletricidade (considerando 95). É com base nestas informações que a França afirma que a decisão de investimento foi tomada e, por isso, estes factos devem continuar a ser o quadro de referência da análise da alegada decisão.

| (178) | Nestas condições, não teria sido razoável e avisado por parte de um investidor esperar uma mais-valia de capital que dependeria da intervenção do poder legislativo contra, por um lado, as disposições legais decididas pelas autoridades francesas em 1946 e sistematicamente aplicadas, e, por outro lado, a vontade expressa do Estado, afirmada pelo ministro responsável pelas participações do Estado à data dos factos, em 1997, de manter o estatuto jurídico específico da EDF num mercado interno da energia liberalizado a nível da União. As hipóteses em que assentam as conclusões da EDF quanto à rentabilidade que um investidor privado avisado teria esperado para o seu investimento, com base no valor inicial e futuro das ações da EDF em 1997 (considerandos 69 e 70), não têm em conta o estatuto da EDF em 1997 e são desmentidas pelos documentos apresentados pelas autoridades francesas que referem esta questão. |
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(178)

Nestas condições, não teria sido razoável e avisado por parte de um investidor esperar uma mais-valia de capital que dependeria da intervenção do poder legislativo contra, por um lado, as disposições legais decididas pelas autoridades francesas em 1946 e sistematicamente aplicadas, e, por outro lado, a vontade expressa do Estado, afirmada pelo ministro responsável pelas participações do Estado à data dos factos, em 1997, de manter o estatuto jurídico específico da EDF num mercado interno da energia liberalizado a nível da União. As hipóteses em que assentam as conclusões da EDF quanto à rentabilidade que um investidor privado avisado teria esperado para o seu investimento, com base no valor inicial e futuro das ações da EDF em 1997 (considerandos 69 e 70), não têm em conta o estatuto da EDF em 1997 e são desmentidas pelos documentos apresentados pelas autoridades francesas que referem esta questão.

| (179) | Como salientam as autoridades francesas, enquanto estabelecimento público industrial e comercial, em 1997 a EDF não tinha capital social, ao contrário, por exemplo, de uma sociedade anónima cujo capital é detido pelos acionistas (considerando 19), que podem revender as suas ações a qualquer momento. Deste modo, em 1997, o investidor de referência teria determinado um certo número de fatores, ou formulado hipóteses que deviam ser, forçosamente, abordadas com precaução, designadamente: i) em que momento o Estado fixaria o capital social de uma futura sociedade anónima e se nele incluiria ou não os fundos quase próprios, o que determina a capacidade da sociedade para garantir dividendos estáveis; ii) qual seria o número de ações em que esse capital se dividiria, sabendo que o preço mais ou menos elevado determina em parte a sua atratividade no mercado; iii) que forma assumiria uma abertura do capital através da emissão de novas ações e qual seria o seu montante, o que determina o grau de diluição possível da sua participação; por último, iv) em que momento seria a operação executada, o que, devido às fracas perspetivas de valorização patenteadas pelos resultados previsionais da EDF até ao ano 2000 (considerando 167) só seria previsível num futuro distante. Nada nas informações apresentadas pelas autoridades francesas relativamente ao período anterior ao alegado investimento permite considerar que tais dúvidas poderiam ter sido esclarecidas em 1997. |
| --- | --- |

(179)

Como salientam as autoridades francesas, enquanto estabelecimento público industrial e comercial, em 1997 a EDF não tinha capital social, ao contrário, por exemplo, de uma sociedade anónima cujo capital é detido pelos acionistas (considerando 19), que podem revender as suas ações a qualquer momento. Deste modo, em 1997, o investidor de referência teria determinado um certo número de fatores, ou formulado hipóteses que deviam ser, forçosamente, abordadas com precaução, designadamente: i) em que momento o Estado fixaria o capital social de uma futura sociedade anónima e se nele incluiria ou não os fundos quase próprios, o que determina a capacidade da sociedade para garantir dividendos estáveis; ii) qual seria o número de ações em que esse capital se dividiria, sabendo que o preço mais ou menos elevado determina em parte a sua atratividade no mercado; iii) que forma assumiria uma abertura do capital através da emissão de novas ações e qual seria o seu montante, o que determina o grau de diluição possível da sua participação; por último, iv) em que momento seria a operação executada, o que, devido às fracas perspetivas de valorização patenteadas pelos resultados previsionais da EDF até ao ano 2000 (considerando 167) só seria previsível num futuro distante. Nada nas informações apresentadas pelas autoridades francesas relativamente ao período anterior ao alegado investimento permite considerar que tais dúvidas poderiam ter sido esclarecidas em 1997.

| (180) | Nestas condições, a eventual valorização do direito detido pelo Estado no capital da EDF em resultado da dotação de capital controvertida, supondo que essa valorização está provada — o que não é manifestamente o caso — implicaria que um investidor avisado ponderasse, pelo menos, quatro fatores essenciais sobre os quais, ao contrário do legislador e do regulador, não teria qualquer influência nem disporia, em qualquer caso, de informações válidas em 1997. Um investidor privado avisado não teria ignorado a quase ausência de liquidez do seu investimento, ou seja, teria tido em conta essa circunstância no momento de decidir investir ou não. Esta falta de liquidez é suscetível de diminuir o interesse de uma eventual valorização da empresa |
| --- | --- |

(180)

Nestas condições, a eventual valorização do direito detido pelo Estado no capital da EDF em resultado da dotação de capital controvertida, supondo que essa valorização está provada — o que não é manifestamente o caso — implicaria que um investidor avisado ponderasse, pelo menos, quatro fatores essenciais sobre os quais, ao contrário do legislador e do regulador, não teria qualquer influência nem disporia, em qualquer caso, de informações válidas em 1997. Um investidor privado avisado não teria ignorado a quase ausência de liquidez do seu investimento, ou seja, teria tido em conta essa circunstância no momento de decidir investir ou não. Esta falta de liquidez é suscetível de diminuir o interesse de uma eventual valorização da empresa

| (181) | Além disso, como se disse no considerando 144, o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado deve basear-se principalmente em informações e elementos transmitidos pelo Estado-Membro, numa situação em que a decisão já foi tomada, desde que o Estado-Membro alegue que foram esses elementos, e não outros mais hipotéticos, ou mesmo contraditórios face aos elementos apresentados, que tomou em consideração. Ora, o Tribunal de Justiça exige que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado se baseie nas evoluções previsíveis no momento em que a decisão foi tomada (ponto 105 do acórdão de 5 de junho de 2012). Deste modo, as autoridades francesas afirmaram em 1997 que o estatuto da EDF, o qual não permitia a criação e a revenda de ações da empresa, seria mantido como referência estável, incluindo num mercado europeu liberalizado (considerando 95). Adotar hipóteses que contradigam a afirmação das autoridades francesas equivale a aplicar o critério numa situação que não é a mais semelhante possível à do Estado-Membro, ao contrário do que a jurisprudência exige (considerando 126). |
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(181)

Além disso, como se disse no considerando 144, o critério do investidor privado avisado numa economia de mercado deve basear-se principalmente em informações e elementos transmitidos pelo Estado-Membro, numa situação em que a decisão já foi tomada, desde que o Estado-Membro alegue que foram esses elementos, e não outros mais hipotéticos, ou mesmo contraditórios face aos elementos apresentados, que tomou em consideração. Ora, o Tribunal de Justiça exige que a aplicação do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado se baseie nas evoluções previsíveis no momento em que a decisão foi tomada (ponto 105 do acórdão de 5 de junho de 2012). Deste modo, as autoridades francesas afirmaram em 1997 que o estatuto da EDF, o qual não permitia a criação e a revenda de ações da empresa, seria mantido como referência estável, incluindo num mercado europeu liberalizado (considerando 95). Adotar hipóteses que contradigam a afirmação das autoridades francesas equivale a aplicar o critério numa situação que não é a mais semelhante possível à do Estado-Membro, ao contrário do que a jurisprudência exige (considerando 126).

| (182) | No entanto, mesmo que se supusesse, para efeitos desta análise, que um investidor privado avisado poderia ter tomado em consideração uma valorização futura do seu investimento numa data incerta, além da rentabilidade normalmente oferecida, para decidir proceder ao alegado investimento, esse investidor teria tido em conta a capacidade da empresa para gerar dividendos a longo prazo, à semelhança do Estado francês, que controlava a EDF desde 1946. Para calcular o valor do seu direito de propriedade na EDF, o investidor privado avisado teria excluído o valor contabilístico do ativo líquido da empresa, mesmo que apostasse no desendividamento e na geração de recursos invocados pelas autoridades francesas (considerando 84). O valor dos ativos, os montantes de investimento ou o desendividamento não coincidem necessariamente com o valor económico real para fixar um preço de transação. Não convém, por isso, dar demasiada importância ao facto de o reembolso total das dívidas da EDF em 1997 exigir montantes muito superiores aos capitais próprios da EDF (considerando 177). A longo prazo, o valor de uma empresa depende da sua capacidade de gerar valor para o acionista sob a forma de dividendos ou de valorização do capital, e não do valor contabilístico dos seus ativos ou património. |
| --- | --- |

(182)

No entanto, mesmo que se supusesse, para efeitos desta análise, que um investidor privado avisado poderia ter tomado em consideração uma valorização futura do seu investimento numa data incerta, além da rentabilidade normalmente oferecida, para decidir proceder ao alegado investimento, esse investidor teria tido em conta a capacidade da empresa para gerar dividendos a longo prazo, à semelhança do Estado francês, que controlava a EDF desde 1946. Para calcular o valor do seu direito de propriedade na EDF, o investidor privado avisado teria excluído o valor contabilístico do ativo líquido da empresa, mesmo que apostasse no desendividamento e na geração de recursos invocados pelas autoridades francesas (considerando 84). O valor dos ativos, os montantes de investimento ou o desendividamento não coincidem necessariamente com o valor económico real para fixar um preço de transação. Não convém, por isso, dar demasiada importância ao facto de o reembolso total das dívidas da EDF em 1997 exigir montantes muito superiores aos capitais próprios da EDF (considerando 177). A longo prazo, o valor de uma empresa depende da sua capacidade de gerar valor para o acionista sob a forma de dividendos ou de valorização do capital, e não do valor contabilístico dos seus ativos ou património.

| (183) | Entre os diversos métodos utilizados no setor financeiro para calcular o custo de oportunidade ou a rentabilidade exigida de um direito de propriedade transferível a título oneroso no capital de uma empresa, a mais utilizada é a do modelo de avaliação dos ativos financeiros («MEDAF») (em inglês, Capital Asset Pricing Model«CAPM») (35). Como se vê no quadro 5, a aplicação do modelo MEDAF a um investimento no capital da EDF em 1997 determina um valor-alvo de rentabilidade exigida de cerca de 12 %, podendo chegar a 13,4 %, para um ativo líquido como uma ação da EDF. Contudo, esse valor-alvo deve ser entendido como base. Ele pressupõe que, não só um direito de propriedade sobre a EDF como uma ação era possível e transferível, mas também que disporia de um mercado com liquidez, quando o Estado detinha 100 % do capital e a EDF não podia emitir ações. À rentabilidade exigida para um ativo líquido importa acrescentar um prémio entre 0,5 e 1,5 % (36) para refletir a grande incerteza decorrente dos fatores examinados nos considerandos 179 e 180 quanto à liquidez dos títulos da EDF que um investidor privado avisado podia ter em 1997. |
| --- | --- |

(183)

Entre os diversos métodos utilizados no setor financeiro para calcular o custo de oportunidade ou a rentabilidade exigida de um direito de propriedade transferível a título oneroso no capital de uma empresa, a mais utilizada é a do modelo de avaliação dos ativos financeiros («MEDAF») (em inglês, Capital Asset Pricing Model«CAPM») (35). Como se vê no quadro 5, a aplicação do modelo MEDAF a um investimento no capital da EDF em 1997 determina um valor-alvo de rentabilidade exigida de cerca de 12 %, podendo chegar a 13,4 %, para um ativo líquido como uma ação da EDF. Contudo, esse valor-alvo deve ser entendido como base. Ele pressupõe que, não só um direito de propriedade sobre a EDF como uma ação era possível e transferível, mas também que disporia de um mercado com liquidez, quando o Estado detinha 100 % do capital e a EDF não podia emitir ações. À rentabilidade exigida para um ativo líquido importa acrescentar um prémio entre 0,5 e 1,5 % (36) para refletir a grande incerteza decorrente dos fatores examinados nos considerandos 179 e 180 quanto à liquidez dos títulos da EDF que um investidor privado avisado podia ter em 1997.

Capital Asset Pricing Model

35

36

| (184) | Em todo o caso, a validade da ordem de grandeza de 12 %, sem prémio de liquidez, é semelhante, ainda que inferior, à rentabilidade atual sobre os fundos próprios de 14 %, com a qual a EDF remunerou o Estado francês entre 1991 e 1996 (considerando 102, quadro 3). Normalmente, é na rentabilidade real obtida que se baseia a expectativa de rentabilidade futura. A validade dessa ordem de grandeza de 12 % também é confirmada pela utilização de outros parâmetros, a partir dos números disponíveis na época, incluindo os utilizados no estudo realizado por conta da EDF e mencionado no considerando 70, que determina um valor-alvo situado num intervalo entre 11,9 % e 13,5 %, com uma média de 12,7 %. Dado que os resultados da análise não se alteram se o prémio de liquidez fosse superior à rentabilidade-alvo de cerca de 12 %, ou se, a partir de 1997, fosse aplicada a taxa de 14 % de rentabilidade real num passado recente, não é preciso tomar esse prémio ou a rentabilidade real em consideração.

  Quadro 5


  Rentabilidade-alvo exigida para um investimento em ações da EDF em 1997: valores de cálculo








  Parâmetro | Valor | Fonte |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa sem risco | 6,35 — 5,58 | Média anual em 1997 da taxa diária do empréstimo-guia da República Francesa a 30 e a 10 anos, fonte Banco da França: Taxa de referência das obrigações do Tesouro e OAT, http://www.banque-france.fr/economie-et-statistiques/changes-et-taux) |
| Beta da EDF (endividada) | 0,45 — 0,54 — 0,62 | 1/Beta da EDF — Vernimmen e outros, op.cit., gráfica p.427. 2/e 3/Estudo da Oxera, quadro 3.8, Beta de sociedades da UE no setor. |
| Endividamento (%) | 60 | Estrutura de capital da EDF após reestruturação 1997 |
| Beta da EDF (desendividada) | 0,84 — 0,89 — 1,36 | 1/e 2/Cálculo da Comissão. 3/Estudo da Oxera, quadro de 3.8 |
| Prémio de risco de mercado | 6,3 — 7,3 | 1/Vernimmen op.cit. p.423, citando Mehra Prescott 2/2003 T.2 FR 1973-98. 2/Prémio de risco previsto em França, em média, no período de 1988-1996 (esse prémio era de 10,1 % em 1996). «An examination of Equity Risk Premium Forecasts in the G-6 Countries», Khorana, Moyer & Pattel, I/B/E/S Working Paper, agosto de 1997, p.25. |
| Intervalo de rentabilidade | 11,7 — 12,1 — 13,4 | Cálculo da Comissão |
| Rentabilidade média | 12 | Cálculo da Comissão |

(184)

Em todo o caso, a validade da ordem de grandeza de 12 %, sem prémio de liquidez, é semelhante, ainda que inferior, à rentabilidade atual sobre os fundos próprios de 14 %, com a qual a EDF remunerou o Estado francês entre 1991 e 1996 (considerando 102, quadro 3). Normalmente, é na rentabilidade real obtida que se baseia a expectativa de rentabilidade futura. A validade dessa ordem de grandeza de 12 % também é confirmada pela utilização de outros parâmetros, a partir dos números disponíveis na época, incluindo os utilizados no estudo realizado por conta da EDF e mencionado no considerando 70, que determina um valor-alvo situado num intervalo entre 11,9 % e 13,5 %, com uma média de 12,7 %. Dado que os resultados da análise não se alteram se o prémio de liquidez fosse superior à rentabilidade-alvo de cerca de 12 %, ou se, a partir de 1997, fosse aplicada a taxa de 14 % de rentabilidade real num passado recente, não é preciso tomar esse prémio ou a rentabilidade real em consideração.

Quadro 5

Quadro 5

Rentabilidade-alvo exigida para um investimento em ações da EDF em 1997: valores de cálculo

Rentabilidade-alvo exigida para um investimento em ações da EDF em 1997: valores de cálculo

Parâmetro

Valor

Fonte

Taxa sem risco

6,35 — 5,58

Média anual em 1997 da taxa diária do empréstimo-guia da República Francesa a 30 e a 10 anos, fonte Banco da França: Taxa de referência das obrigações do Tesouro e OAT, http://www.banque-france.fr/economie-et-statistiques/changes-et-taux)

Beta da EDF (endividada)

0,45 — 0,54 — 0,62

1/Beta da EDF — Vernimmen e outros, op.cit., gráfica p.427. 2/e 3/Estudo da Oxera, quadro 3.8, Beta de sociedades da UE no setor.

Endividamento (%)

60

Estrutura de capital da EDF após reestruturação 1997

Beta da EDF (desendividada)

0,84 — 0,89 — 1,36

1/e 2/Cálculo da Comissão. 3/Estudo da Oxera, quadro de 3.8

Prémio de risco de mercado

6,3 — 7,3

1/Vernimmen op.cit. p.423, citando Mehra Prescott 2/2003 T.2 FR 1973-98. 2/Prémio de risco previsto em França, em média, no período de 1988-1996 (esse prémio era de 10,1 % em 1996). «An examination of Equity Risk Premium Forecasts in the G-6 Countries», Khorana, Moyer & Pattel, I/B/E/S Working Paper, agosto de 1997, p.25.

An examination of Equity Risk Premium Forecasts in the G-6 Countries

Intervalo de rentabilidade

11,7 — 12,1 — 13,4

Cálculo da Comissão

Rentabilidade média

12

Cálculo da Comissão

| (185) | Para tomar a sua decisão de investimento em 1997, um investidor privado avisado que se encontrasse na situação mais semelhante possível à das autoridades francesas teria tido em conta as estimativas sistemáticas dos resultados futuros da EDF, validadas pelas autoridades competentes e adotadas como cenário financeiro, tal como figuram na conta de exploração previsional da EDF para o período de 1997-2000 (considerandos 90-92 quadro 1, considerando 97). A isenção fiscal era equivalente a 11 % dos 53,3 mil milhões de FRF de capital e dotações de capital da EDF em 1997, após a reestruturação do balanço. Pode presumir-se, assim, que o investimento dava direito a receber 11 % dos dividendos (remuneração das dotações de capital tais como são estimadas nos quadros 1 e 4) e do valor da EDF. Para determinar esse valor, deve aplicar-se um modelo de cálculo do valor da empresa a longo prazo, ou seja, o modelo de atualização dos dividendos (em inglês, «dividend discount model»«DDM») (37). |
| --- | --- |

(185)

Para tomar a sua decisão de investimento em 1997, um investidor privado avisado que se encontrasse na situação mais semelhante possível à das autoridades francesas teria tido em conta as estimativas sistemáticas dos resultados futuros da EDF, validadas pelas autoridades competentes e adotadas como cenário financeiro, tal como figuram na conta de exploração previsional da EDF para o período de 1997-2000 (considerandos 90-92 quadro 1, considerando 97). A isenção fiscal era equivalente a 11 % dos 53,3 mil milhões de FRF de capital e dotações de capital da EDF em 1997, após a reestruturação do balanço. Pode presumir-se, assim, que o investimento dava direito a receber 11 % dos dividendos (remuneração das dotações de capital tais como são estimadas nos quadros 1 e 4) e do valor da EDF. Para determinar esse valor, deve aplicar-se um modelo de cálculo do valor da empresa a longo prazo, ou seja, o modelo de atualização dos dividendos (em inglês, «dividend discount model»«DDM») (37).

dividend discount model

37

| (186) | Os resultados da análise com o modelo DDM de um investimento de 5,88 mil milhões de FRF, a partir dos dividendos previstos na conta de resultados previsional da EDF em 1997-2000 (remuneração das dotações de capital e remuneração complementar constantes do quadro 1), são apresentados no quadro 6, indicando a taxa de rendimento interno (TRI) dos fluxos financeiros e o valor atual líquido («VAL») para taxas de rentabilidade-alvo de 12 %, 6,35 % e 5,58 %, (38). Estes resultados são calculados para um cenário de referência baseado na prática de análise corrente (quadro 6.1), com três análises de sensibilidade menos plausíveis que afrouxam as hipóteses do cenário de referência e, por isso, simulam uma rentabilidade para o acionista superior à do cenário de referência (quadros 6.2, 6.3 e 6.4).

  Quadro 6


  Estimativa da rentabilidade (VAL) de um investimento de 5,88 mil milhões de FRF, com base no modelo DDM, a partir da conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (quadro 1) (mil milhões FRF)

  6.1   Cenário central (Crescimento dos dividendos previsto no final do período de 1999-2000) | | 1.1.1997 | 31.12.1997 | 31.12.1998 | 31.12.1999 | 31.12.2000 | 31.12.2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Investimento | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Valor DDM |
| | | – 5,88 | 0,23 | 0,28 | 0,26 | 0,26 | 2,21 |
| VAL a 12 % | – 3,43 | | | | | | |
| VAL a 6,35 % | – 3,17 | | | | | | |
| VAL a 5,58 % | – 3,12 | | | | | | |
| TRI | – 13 % | | | | | | |
| NB: O quadro lê-se da seguinte forma: Para os fluxos financeiros previstos entre 1.1.1997 e 31.12.2000, o VAL com uma taxa de atualização de 12 % é de – 3,43 mil milhões de FRF [...] e a TRI de – 13 % |

(186)

Os resultados da análise com o modelo DDM de um investimento de 5,88 mil milhões de FRF, a partir dos dividendos previstos na conta de resultados previsional da EDF em 1997-2000 (remuneração das dotações de capital e remuneração complementar constantes do quadro 1), são apresentados no quadro 6, indicando a taxa de rendimento interno (TRI) dos fluxos financeiros e o valor atual líquido («VAL») para taxas de rentabilidade-alvo de 12 %, 6,35 % e 5,58 %, (38). Estes resultados são calculados para um cenário de referência baseado na prática de análise corrente (quadro 6.1), com três análises de sensibilidade menos plausíveis que afrouxam as hipóteses do cenário de referência e, por isso, simulam uma rentabilidade para o acionista superior à do cenário de referência (quadros 6.2, 6.3 e 6.4).

38

Quadro 6

Quadro 6

Estimativa da rentabilidade (VAL) de um investimento de 5,88 mil milhões de FRF, com base no modelo DDM, a partir da conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (quadro 1) (mil milhões FRF)

Estimativa da rentabilidade (VAL) de um investimento de 5,88 mil milhões de FRF, com base no modelo DDM, a partir da conta de resultados previsional da EDF 1997-2000 (quadro 1) (mil milhões FRF)

6.1   Cenário central (Crescimento dos dividendos previsto no final do período de 1999-2000)

1.1.1997

31.12.1997

31.12.1998

31.12.1999

31.12.2000

31.12.2000

Investimento

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Valor DDM

– 5,88

0,23

0,28

0,26

0,26

2,21

VAL a 12 %

– 3,43

VAL a 6,35 %

– 3,17

VAL a 5,58 %

– 3,12

TRI

– 13 %

NB: O quadro lê-se da seguinte forma: Para os fluxos financeiros previstos entre 1.1.1997 e 31.12.2000, o VAL com uma taxa de atualização de 12 % é de – 3,43 mil milhões de FRF [...] e a TRI de – 13 %

NB

6.2   Sensibilidade 1 (ɗ dividendos = 4,51 % taxa anual 1997/2000)

| | | 1.1.1997 | 31.12.1997 | 31.12.1998 | 31.12.1999 | 31.12.2000 | 31.12.2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Investimento | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Valor DDM |
| | | – 5,88 | 0,23 | 0,28 | 0,26 | 0,26 | 3,69 |
| VAL a 12 % | – 2,68 | | | | | | |
| VAL a 6,35 % | – 2,14 | | | | | | |
| VAL a 5,58 % | – 2,05 | | | | | | |
| TRI | – 4,7 % | | | | | | |

1.1.1997

31.12.1997

31.12.1998

31.12.1999

31.12.2000

31.12.2000

Investimento

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Valor DDM

– 5,88

0,23

0,28

0,26

0,26

3,69

VAL a 12 %

– 2,68

VAL a 6,35 %

– 2,14

VAL a 5,58 %

– 2,05

TRI

– 4,7 %

6.3   Sensibilidade 2 (Cenário central + acréscimo de 11 % de fundos quase próprios)

| | | 1.1.1997 | 31.12.1997 | 31.12.1998 | 31.12.1999 | 31.12.2000 | 31.12.2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Investimento | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Valor DDM |
| | | – 5,88 | 0,23 | 0,28 | 0,26 | 0,26 | 4,93 |
| VAL a 12 % | – 2,06 | | | | | | |
| VAL a 6,35 % | – 1,29 | | | | | | |
| VAL a 5,58 % | – 1,16 | | | | | | |
| TRI | 0,3 % | | | | | | |

1.1.1997

31.12.1997

31.12.1998

31.12.1999

31.12.2000

31.12.2000

Investimento

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Valor DDM

– 5,88

0,23

0,28

0,26

0,26

4,93

VAL a 12 %

– 2,06

VAL a 6,35 %

– 1,29

VAL a 5,58 %

– 1,16

TRI

0,3 %

6.4   Sensibilidade 3 (Sensibilidade 1 + acréscimo de 11 % de fundos quase próprios)

| | | 1.1.1997 | 31.12.1997 | 31.12.1998 | 31.12.1999 | 31.12.2000 | 31.12.2000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Investimento | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Dividendo | Valor DDM |
| | | – 5,88 | 0,23 | 0,28 | 0,26 | 0,26 | 6,41 |
| VAL a 12 % | – 1,30 | | | | | | |
| VAL a 6,35 % | – 0,26 | | | | | | |
| VAL a 5,58 % | – 0,08 | | | | | | |
| TRI | 5,2 % | | | | | | |

1.1.1997

31.12.1997

31.12.1998

31.12.1999

31.12.2000

31.12.2000

Investimento

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Dividendo

Valor DDM

– 5,88

0,23

0,28

0,26

0,26

6,41

VAL a 12 %

– 1,30

VAL a 6,35 %

– 0,26

VAL a 5,58 %

– 0,08

TRI

5,2 %

| (187) | Resulta das estimativas do quadro 6 que, se o montante de 5,88 mil milhões de FRF alegadamente investido tivesse gerado o direito a dispor de uma percentagem proporcional dos dividendos e do valor da EDF, a operação apresentaria um valor atual líquido muito negativo (– 3,43 mil milhões de FRF). Para que o investimento tivesse interesse financeiro para um investidor privado numa economia de mercado, na hipótese mais comummente adotada (quadro 6.1), seria necessário que esse investidor se satisfizesse com uma remuneração muito inferior ao custo de oportunidade do capital de 12 % para um investimento em ações líquidas da EDF, ou até inferior à taxa paga sobre as obrigações do Estado francês a 30 anos (6,35 %) e a 10 anos (5,58 %) em 1997. Ora, é evidente que um investidor privado avisado não efetuaria o investimento nestas condições. |
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(187)

Resulta das estimativas do quadro 6 que, se o montante de 5,88 mil milhões de FRF alegadamente investido tivesse gerado o direito a dispor de uma percentagem proporcional dos dividendos e do valor da EDF, a operação apresentaria um valor atual líquido muito negativo (– 3,43 mil milhões de FRF). Para que o investimento tivesse interesse financeiro para um investidor privado numa economia de mercado, na hipótese mais comummente adotada (quadro 6.1), seria necessário que esse investidor se satisfizesse com uma remuneração muito inferior ao custo de oportunidade do capital de 12 % para um investimento em ações líquidas da EDF, ou até inferior à taxa paga sobre as obrigações do Estado francês a 30 anos (6,35 %) e a 10 anos (5,58 %) em 1997. Ora, é evidente que um investidor privado avisado não efetuaria o investimento nestas condições.

| (188) | Estas conclusões não se alteram qualitativamente se forem aplicadas, a título de teste de sensibilidade, outras hipóteses que, embora menos plausíveis, valorizam mais o alegado investimento (quadros 6.2 a 6.4) (39). Em todos os casos, a rentabilidade oferecida é inferior a 12 % e também inferior à das obrigações do Estado francês a 30 e a 10 anos em 1997. Por último, o exame de outras variáveis disponíveis sobre os resultados de exploração previsionais da EDF, tais como as previsões de receitas, dos resultados da atividade principal ou do resultado líquido (considerandos 166 a 168) não permitiria que o investidor privado avisado previsse uma inversão total da tendência que permitisse remunerar melhor ou criar valor para o Estado acionista subsequentemente. Estas evoluções previsíveis e previstas em 1997 também corroboram as ditas conclusões e a sua extensão ao período pós-ano 2000, tal como um investidor privado avisado poderia prever em 1997 com base nas informações fornecidas pelas autoridades francesas. |
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(188)

Estas conclusões não se alteram qualitativamente se forem aplicadas, a título de teste de sensibilidade, outras hipóteses que, embora menos plausíveis, valorizam mais o alegado investimento (quadros 6.2 a 6.4) (39). Em todos os casos, a rentabilidade oferecida é inferior a 12 % e também inferior à das obrigações do Estado francês a 30 e a 10 anos em 1997. Por último, o exame de outras variáveis disponíveis sobre os resultados de exploração previsionais da EDF, tais como as previsões de receitas, dos resultados da atividade principal ou do resultado líquido (considerandos 166 a 168) não permitiria que o investidor privado avisado previsse uma inversão total da tendência que permitisse remunerar melhor ou criar valor para o Estado acionista subsequentemente. Estas evoluções previsíveis e previstas em 1997 também corroboram as ditas conclusões e a sua extensão ao período pós-ano 2000, tal como um investidor privado avisado poderia prever em 1997 com base nas informações fornecidas pelas autoridades francesas.

39

| (189) | Mesmo considerando que o investidor privado avisado esperaria ter um ganho de capital superior à rentabilidade habitual da EDF, o que nada indica nas informações e dados transmitidos pelas autoridades francesas, e que, aliás, teria sido excessivamente arriscado esperar tendo em conta o estatuto da EDF em 1997, está fora de questão que procedesse ao alegado investimento. Nestas condições, a aplicação do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado demonstra que, mesmo que a isenção fiscal no valor de 5,88 mil milhões de FRF tivesse sido, de facto, uma decisão de investimento tomada pelo Estado acionista, essa operação não teria sido efetuada por um investidor privado avisado que dispusesse das informações avançadas pelas autoridades francesas. |
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(189)

Mesmo considerando que o investidor privado avisado esperaria ter um ganho de capital superior à rentabilidade habitual da EDF, o que nada indica nas informações e dados transmitidos pelas autoridades francesas, e que, aliás, teria sido excessivamente arriscado esperar tendo em conta o estatuto da EDF em 1997, está fora de questão que procedesse ao alegado investimento. Nestas condições, a aplicação do critério do investidor privado avisado numa economia de mercado demonstra que, mesmo que a isenção fiscal no valor de 5,88 mil milhões de FRF tivesse sido, de facto, uma decisão de investimento tomada pelo Estado acionista, essa operação não teria sido efetuada por um investidor privado avisado que dispusesse das informações avançadas pelas autoridades francesas.

| (190) | A este respeito, as observações da EDF, reproduzidas no considerando 71, segundo as quais a isenção fiscal em nada prejudicaria a concorrência, nem proporcionaria qualquer vantagem, porque a EDF poderia, de qualquer modo, encontrar um financiamento equivalente nos mercados de capitais, são contrariadas pelos factos. É ponto assente que a EDF não teria podido emitir ações junto dos mercados para obter esse montante e, ainda que conseguisse encontrar, sem dúvida, um financiador, o empréstimo ou a emissão de obrigações correspondente teriam de ser remunerados, muito provavelmente, com uma taxa superior à que o Estado francês esperava das dotações de capital concedidas à EDF para o período de 1997-2000 e ao custo de refinanciamento equivalente às obrigações do Tesouro em 1997. Se a EDF tivesse conseguido obter um montante equivalente de capital, os custos de financiamento suportados teriam sido mais elevados do que os do alegado investimento. Mesmo neste aspeto, sem ter em conta um reembolso de capital ao qual a EDF não era obrigada, no montante da isenção fiscal ou no montante equivalente em dotações de capital em 1997, a medida teria proporcionado uma vantagem económica à EDF ao reduzir os seus custos financeiros. |
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(190)

A este respeito, as observações da EDF, reproduzidas no considerando 71, segundo as quais a isenção fiscal em nada prejudicaria a concorrência, nem proporcionaria qualquer vantagem, porque a EDF poderia, de qualquer modo, encontrar um financiamento equivalente nos mercados de capitais, são contrariadas pelos factos. É ponto assente que a EDF não teria podido emitir ações junto dos mercados para obter esse montante e, ainda que conseguisse encontrar, sem dúvida, um financiador, o empréstimo ou a emissão de obrigações correspondente teriam de ser remunerados, muito provavelmente, com uma taxa superior à que o Estado francês esperava das dotações de capital concedidas à EDF para o período de 1997-2000 e ao custo de refinanciamento equivalente às obrigações do Tesouro em 1997. Se a EDF tivesse conseguido obter um montante equivalente de capital, os custos de financiamento suportados teriam sido mais elevados do que os do alegado investimento. Mesmo neste aspeto, sem ter em conta um reembolso de capital ao qual a EDF não era obrigada, no montante da isenção fiscal ou no montante equivalente em dotações de capital em 1997, a medida teria proporcionado uma vantagem económica à EDF ao reduzir os seus custos financeiros.

| (191) | Mesmo que o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado fosse aplicável, face aos documentos enviados pelas autoridades francesas e que, no entender destas, esclareciam as perspetivas de rentabilidade e os riscos associados ao alegado investimento sob a forma de isenção fiscal, a aplicação desse princípio permite concluir que, em 1997, um investidor privado não teria investido no aumento de capital da EDF um montante equivalente ao do imposto devido. |
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(191)

Mesmo que o princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado fosse aplicável, face aos documentos enviados pelas autoridades francesas e que, no entender destas, esclareciam as perspetivas de rentabilidade e os riscos associados ao alegado investimento sob a forma de isenção fiscal, a aplicação desse princípio permite concluir que, em 1997, um investidor privado não teria investido no aumento de capital da EDF um montante equivalente ao do imposto devido.

| (192) | O não pagamento pela EDF dos 5,88 mil milhões de FRF de imposto sobre as sociedades não se afigura um investimento produtivo por parte do Estado acionista à luz do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, mas sim uma medida derrogatória de isenção fiscal ad hoc que proporcionou à EDF uma vantagem económica equivalente ao montante de imposto não pago. Essa vantagem reforça necessariamente a posição da EDF em relação à dos seus concorrentes, visto que o montante de fundos próprios é um dos fatores que determinam a capacidade e as condições de financiamento externo de uma empresa, ao mesmo tempo que os recursos assim economizados puderam ser utilizados para outros fins, nomeadamente para investir em França ou noutros Estados-Membros onde os concorrentes exerciam a sua atividade em 1997. |
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(192)

O não pagamento pela EDF dos 5,88 mil milhões de FRF de imposto sobre as sociedades não se afigura um investimento produtivo por parte do Estado acionista à luz do princípio do investidor privado avisado numa economia de mercado, mas sim uma medida derrogatória de isenção fiscal ad hoc que proporcionou à EDF uma vantagem económica equivalente ao montante de imposto não pago. Essa vantagem reforça necessariamente a posição da EDF em relação à dos seus concorrentes, visto que o montante de fundos próprios é um dos fatores que determinam a capacidade e as condições de financiamento externo de uma empresa, ao mesmo tempo que os recursos assim economizados puderam ser utilizados para outros fins, nomeadamente para investir em França ou noutros Estados-Membros onde os concorrentes exerciam a sua atividade em 1997.

ad hoc

| (193) | Por conseguinte, cria uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A vantagem é seletiva, uma vez que o não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte destas provisões contabilísticas constitui uma exceção ao tratamento fiscal normalmente aplicável a uma operação desse tipo e, neste caso, essa exceção foi aplicável a uma única empresa: a EDF. |
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(193)

Por conseguinte, cria uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A vantagem é seletiva, uma vez que o não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte destas provisões contabilísticas constitui uma exceção ao tratamento fiscal normalmente aplicável a uma operação desse tipo e, neste caso, essa exceção foi aplicável a uma única empresa: a EDF.

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9.2.   RECURSOS ESTATAIS

| (194) | A noção de auxílio abrange não só prestações positivas como as subvenções, mas também todas as intervenções das autoridades públicas que reduzem os encargos normalmente imputados ao orçamento de uma empresa e que têm efeitos idênticos às subvenções (40). Segundo jurisprudência assente (41), a não cobrança por parte do Estado de um imposto que devia ter sido cobrado equivale ao consumo de um recurso estatal. |
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(194)

A noção de auxílio abrange não só prestações positivas como as subvenções, mas também todas as intervenções das autoridades públicas que reduzem os encargos normalmente imputados ao orçamento de uma empresa e que têm efeitos idênticos às subvenções (40). Segundo jurisprudência assente (41), a não cobrança por parte do Estado de um imposto que devia ter sido cobrado equivale ao consumo de um recurso estatal.

40

41

| (195) | Esta não cobrança da totalidade do imposto sobre as sociedades, devido em relação ao exercício de 1997, decorre diretamente das disposições fiscais adotadas pelas autoridades em aplicação de um ato estatal, a Lei n.o 97-1026 de 10 de novembro de 1997. |
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(195)

Esta não cobrança da totalidade do imposto sobre as sociedades, devido em relação ao exercício de 1997, decorre diretamente das disposições fiscais adotadas pelas autoridades em aplicação de um ato estatal, a Lei n.o 97-1026 de 10 de novembro de 1997.

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9.3.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E AFETAÇÃO DAS TROCAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

| (196) | Desde que foi criada, em 1946, até à entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE, a EDF beneficiou no mercado francês de uma situação de monopólio com direitos exclusivos para o transporte, a distribuição e a importação e exportação de eletricidade. Todavia, já estava em concorrência com os produtores dos outros Estados-Membros antes da entrada em vigor dessa diretiva. Além disso, havia livre concorrência nos mercados conexos não sujeitos a direitos exclusivos, onde a EDF já tinha diversificado as atividades para além dos seus direitos exclusivos, tanto do ponto de vista geográfico como setorial. Por conseguinte, os efeitos sobre a concorrência já existiam muito antes da liberalização prevista pela Diretiva 96/92/CE. |
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(196)

Desde que foi criada, em 1946, até à entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE, a EDF beneficiou no mercado francês de uma situação de monopólio com direitos exclusivos para o transporte, a distribuição e a importação e exportação de eletricidade. Todavia, já estava em concorrência com os produtores dos outros Estados-Membros antes da entrada em vigor dessa diretiva. Além disso, havia livre concorrência nos mercados conexos não sujeitos a direitos exclusivos, onde a EDF já tinha diversificado as atividades para além dos seus direitos exclusivos, tanto do ponto de vista geográfico como setorial. Por conseguinte, os efeitos sobre a concorrência já existiam muito antes da liberalização prevista pela Diretiva 96/92/CE.

| (197) | Entre os Estados-Membros, a eletricidade era objeto de trocas comerciais importantes e crescentes em que a EDF participava ativamente. Essas trocas comerciais, reforçadas pela adoção da Diretiva 90/547/CEE do Conselho (42), eram efetuadas com base em acordos comerciais entre os diversos operadores das redes de eletricidade de alta tensão dos Estados-Membros. Nos países europeus da OCDE, as importações de eletricidade aumentaram a uma taxa anual média superior a 7 % entre 1980 e 1990. De 1981 a 1989, a EDF multiplicou por 9 o excedente da sua balança comercial de eletricidade, tendo atingido exportações líquidas de 42 TWh, correspondentes a 10 % da sua produção total. Em 1985, já exportava 19 TWh para os outros Estados-Membros. |
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(197)

Entre os Estados-Membros, a eletricidade era objeto de trocas comerciais importantes e crescentes em que a EDF participava ativamente. Essas trocas comerciais, reforçadas pela adoção da Diretiva 90/547/CEE do Conselho (42), eram efetuadas com base em acordos comerciais entre os diversos operadores das redes de eletricidade de alta tensão dos Estados-Membros. Nos países europeus da OCDE, as importações de eletricidade aumentaram a uma taxa anual média superior a 7 % entre 1980 e 1990. De 1981 a 1989, a EDF multiplicou por 9 o excedente da sua balança comercial de eletricidade, tendo atingido exportações líquidas de 42 TWh, correspondentes a 10 % da sua produção total. Em 1985, já exportava 19 TWh para os outros Estados-Membros.

42

| (198) | Ainda antes da entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE, em fevereiro de 1999, alguns Estados-Membros já tinham adotado unilateralmente medidas de abertura do seu mercado de eletricidade. Designadamente, o Reino Unido abriu o seu mercado a 100 % para os grandes clientes industriais em 1990, a Suécia abriu o seu a 100 % em 1996, a Finlândia começou a abri-lo em 1995, de modo a atingir 100 % em 1997, a Alemanha abriu-o a 100 % em 1998 e os Países Baixos abriram totalmente o seu mercado para os clientes industriais em 1998. Nestas condições, ainda antes da data fixada pela diretiva para a abertura à concorrência, os auxílios estatais concedidos às empresas detentoras de um monopólio num Estado-Membro que participava ativamente nas trocas comerciais intra-União, como é o caso da EDF, eram suscetíveis de falsear as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(198)

Ainda antes da entrada em vigor da Diretiva 96/92/CE, em fevereiro de 1999, alguns Estados-Membros já tinham adotado unilateralmente medidas de abertura do seu mercado de eletricidade. Designadamente, o Reino Unido abriu o seu mercado a 100 % para os grandes clientes industriais em 1990, a Suécia abriu o seu a 100 % em 1996, a Finlândia começou a abri-lo em 1995, de modo a atingir 100 % em 1997, a Alemanha abriu-o a 100 % em 1998 e os Países Baixos abriram totalmente o seu mercado para os clientes industriais em 1998. Nestas condições, ainda antes da data fixada pela diretiva para a abertura à concorrência, os auxílios estatais concedidos às empresas detentoras de um monopólio num Estado-Membro que participava ativamente nas trocas comerciais intra-União, como é o caso da EDF, eram suscetíveis de falsear as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (199) | No seu relatório anual de 1997, a EDF afirmou situar-se «entre os primeiros operadores internacionais do setor de eletricidade com, fora da França, mais de 13 mil milhões de FRF investidos, uma capacidade de produção com uma potência instalada equivalente a quase 11 % da capacidade da França e mais de 8 milhões de clientes». O relatório sublinhava igualmente que, em 1997, a EDF «multiplicou e reforçou os seus investimentos na Europa, alargando a sua presença à Áustria e à Polónia» e que «exportou mais de 70 TWh na Europa». Essas exportações concorriam diretamente com fornecedores alternativos nos mercados em causa. |
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(199)

No seu relatório anual de 1997, a EDF afirmou situar-se «entre os primeiros operadores internacionais do setor de eletricidade com, fora da França, mais de 13 mil milhões de FRF investidos, uma capacidade de produção com uma potência instalada equivalente a quase 11 % da capacidade da França e mais de 8 milhões de clientes». O relatório sublinhava igualmente que, em 1997, a EDF «multiplicou e reforçou os seus investimentos na Europa, alargando a sua presença à Áustria e à Polónia» e que «exportou mais de 70 TWh na Europa». Essas exportações concorriam diretamente com fornecedores alternativos nos mercados em causa.

| (200) | O contrato de empresa de 1997-2000, assinado em 8 de abril de 1997 entre o Estado e a EDF, previa que a EDF consagraria cerca 12-13 mil milhões de FRF aos seus investimentos internacionais, figurando as regiões da Europa entre as prioridades. Entre 2000 e 2002, a EDF adquiriu um terço do capital da empresa alemã EnBW, aumentou as capacidades de produção e de distribuição da sua filial britânica London Electricity, assumiu o controlo direto da empresa italiana Fenice e instituiu uma parceria com a Fiat para a aquisição da Montedison (transformada em Edison). |
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(200)

O contrato de empresa de 1997-2000, assinado em 8 de abril de 1997 entre o Estado e a EDF, previa que a EDF consagraria cerca 12-13 mil milhões de FRF aos seus investimentos internacionais, figurando as regiões da Europa entre as prioridades. Entre 2000 e 2002, a EDF adquiriu um terço do capital da empresa alemã EnBW, aumentou as capacidades de produção e de distribuição da sua filial britânica London Electricity, assumiu o controlo direto da empresa italiana Fenice e instituiu uma parceria com a Fiat para a aquisição da Montedison (transformada em Edison).

| (201) | Em 1997, a SDS, filial detida a 100 % pela EDF, reunia as suas atividades ligadas ao fornecimento de serviços a clientes individuais, empresas e autoridades locais. A SDS exercia a sua atividade nos setores de tratamento de resíduos, iluminação pública e serviços ligados à energia, com uma contribuição para as vendas equivalente a 685 milhões de euros em 1998 contra 650 milhões de euros em 1997. Em 2000, a EDF organizou uma parceria com a Veolia Environnement através da empresa Dalkia, líder europeia dos serviços energéticos prestados às empresas e às autarquias. A Dalkia propõe serviços de engenharia e de manutenção no setor energético, gere instalações térmicas e serviços técnicos ligados ao funcionamento dos edifícios e assegura a exploração de redes de calor, cogeração, grupos de produção de energia e de fluidos industriais. |
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(201)

Em 1997, a SDS, filial detida a 100 % pela EDF, reunia as suas atividades ligadas ao fornecimento de serviços a clientes individuais, empresas e autoridades locais. A SDS exercia a sua atividade nos setores de tratamento de resíduos, iluminação pública e serviços ligados à energia, com uma contribuição para as vendas equivalente a 685 milhões de euros em 1998 contra 650 milhões de euros em 1997. Em 2000, a EDF organizou uma parceria com a Veolia Environnement através da empresa Dalkia, líder europeia dos serviços energéticos prestados às empresas e às autarquias. A Dalkia propõe serviços de engenharia e de manutenção no setor energético, gere instalações térmicas e serviços técnicos ligados ao funcionamento dos edifícios e assegura a exploração de redes de calor, cogeração, grupos de produção de energia e de fluidos industriais.

| (202) | A EDF desenvolveu igualmente as suas atividades no mercado das energias renováveis. Em 1997, a sociedade holding CHART, uma filial detida a 100 % pela EDF, reunia as suas atividades no domínio das energias renováveis, tais como a geotérmica e a eólica. A sua contribuição para o volume de negócios consolidado era, nessa altura, de 70 milhões de euros. |
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(202)

A EDF desenvolveu igualmente as suas atividades no mercado das energias renováveis. Em 1997, a sociedade holding CHART, uma filial detida a 100 % pela EDF, reunia as suas atividades no domínio das energias renováveis, tais como a geotérmica e a eólica. A sua contribuição para o volume de negócios consolidado era, nessa altura, de 70 milhões de euros.

holding

| (203) | Por último, enquanto produtor e distribuidor de eletricidade, a EDF esteve e está ainda em concorrência com fornecedores de outras fontes de energia de substituição como o carvão, o petróleo e o gás, tanto no seu mercado nacional como nos mercados internacionais. Em França, por exemplo, a EDF lançou com sucesso uma campanha para incentivar a utilização da eletricidade para fins de aquecimento, aumentando assim a sua quota de mercado em relação aos seus concorrentes que fornecem fontes de energia de substituição como o petróleo e o gás. No setor do aço, os fornos elétricos estão em concorrência com os fornos a gás e a petróleo. Em consequência, uma medida como aquela que está em causa é suscetível de falsear a concorrência com os fornecedores alternativos, como a Gaz de France. |
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(203)

Por último, enquanto produtor e distribuidor de eletricidade, a EDF esteve e está ainda em concorrência com fornecedores de outras fontes de energia de substituição como o carvão, o petróleo e o gás, tanto no seu mercado nacional como nos mercados internacionais. Em França, por exemplo, a EDF lançou com sucesso uma campanha para incentivar a utilização da eletricidade para fins de aquecimento, aumentando assim a sua quota de mercado em relação aos seus concorrentes que fornecem fontes de energia de substituição como o petróleo e o gás. No setor do aço, os fornos elétricos estão em concorrência com os fornos a gás e a petróleo. Em consequência, uma medida como aquela que está em causa é suscetível de falsear a concorrência com os fornecedores alternativos, como a Gaz de France.

| (204) | Em 1997, a EDF ocupava, portanto, um lugar importante nas trocas de eletricidade entre os Estados-Membros, enquanto, na atualidade, o mercado da eletricidade francês está totalmente aberto e conta com a presença de muitos fornecedores europeus. Verifica-se assim que, em 1997, a EDF já se encontrava bem implantada em alguns mercados de outros Estados-Membros e que o auxílio resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, não podia deixar de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(204)

Em 1997, a EDF ocupava, portanto, um lugar importante nas trocas de eletricidade entre os Estados-Membros, enquanto, na atualidade, o mercado da eletricidade francês está totalmente aberto e conta com a presença de muitos fornecedores europeus. Verifica-se assim que, em 1997, a EDF já se encontrava bem implantada em alguns mercados de outros Estados-Membros e que o auxílio resultante do não pagamento do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, não podia deixar de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (205) | As considerações anteriores foram expostas na decisão de alargamento e nem a França nem a EDF contestaram, nas suas observações, que o auxílio era suscetível de afetar essas trocas comerciais. |
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(205)

As considerações anteriores foram expostas na decisão de alargamento e nem a França nem a EDF contestaram, nas suas observações, que o auxílio era suscetível de afetar essas trocas comerciais.

| (206) | Deste modo e na medida em que estão preenchidos os quatro critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o não pagamento pela EDF do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, constitui um auxílio estatal. Importa agora analisar a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno |
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(206)

Deste modo e na medida em que estão preenchidos os quatro critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o não pagamento pela EDF do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal, destinadas à renovação da RAG, constitui um auxílio estatal. Importa agora analisar a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno

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10.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

| (207) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE dispõe que os auxílios que preencham os critérios nele enunciados são, em princípio, incompatíveis com o mercado interno. Segundo jurisprudência constante, compete ao Estado-Membro apresentar as razões e todos os elementos suscetíveis de demonstrar que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno (43). No caso em apreço, a República Francesa não apresentou qualquer razão ou elemento de prova a esse respeito. |
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(207)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE dispõe que os auxílios que preencham os critérios nele enunciados são, em princípio, incompatíveis com o mercado interno. Segundo jurisprudência constante, compete ao Estado-Membro apresentar as razões e todos os elementos suscetíveis de demonstrar que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno (43). No caso em apreço, a República Francesa não apresentou qualquer razão ou elemento de prova a esse respeito.

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43

| (208) | As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não são aplicáveis neste caso, dada a natureza do auxílio, que não se destina a alcançar os objetivos nele enumerados. |
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(208)

As exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE não são aplicáveis neste caso, dada a natureza do auxílio, que não se destina a alcançar os objetivos nele enumerados.

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| (209) | O auxílio em causa também não preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE relativamente aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões, tanto mais que corresponde a um auxílio ao funcionamento. Com efeito, não está subordinado ao investimento ou à criação de emprego, como preveem as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (44). |
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(209)

O auxílio em causa também não preenche as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE relativamente aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões, tanto mais que corresponde a um auxílio ao funcionamento. Com efeito, não está subordinado ao investimento ou à criação de emprego, como preveem as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (44).

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44

| (210) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE prevê igualmente uma exceção para os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. No caso em apreço, a medida de auxílio examinada não é abrangida pelo âmbito dessa derrogação. Não pode considerar-se que esta exceção ao direito fiscal aplicável, que só beneficia uma empresa, se destina a facilitar o desenvolvimento de uma atividade. O seu único objetivo é, de facto, ajudar uma empresa reduzindo os seus custos operacionais. |
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(210)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE prevê igualmente uma exceção para os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. No caso em apreço, a medida de auxílio examinada não é abrangida pelo âmbito dessa derrogação. Não pode considerar-se que esta exceção ao direito fiscal aplicável, que só beneficia uma empresa, se destina a facilitar o desenvolvimento de uma atividade. O seu único objetivo é, de facto, ajudar uma empresa reduzindo os seus custos operacionais.

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| (211) | Quanto às exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e d), do TFUE, a medida de auxílio em causa não é destinada a fomentar a realização de um projeto de interesse comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa, nem a promover a cultura e a conservação do património. |
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(211)

Quanto às exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e d), do TFUE, a medida de auxílio em causa não é destinada a fomentar a realização de um projeto de interesse comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa, nem a promover a cultura e a conservação do património.

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| (212) | Por conseguinte, os critérios de compatibilidade enunciados no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE não se encontram preenchidos. Além disso, no que diz respeito à compensação dos custos de serviço público, as autoridades francesas não invocaram relativamente à vantagem fiscal a aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, mas sublinharam o facto de a EDF exercer funções de serviço público, sem apresentar, porém, qualquer avaliação do custo destas funções para a EDF. Por conseguinte, a Comissão não pode apurar se a vantagem fiscal em questão compensa ou não o eventual sobrecusto associado às funções de serviço público que lhe são impostas. Em qualquer caso, mesmo que o não pagamento do imposto devesse ser qualificado como uma compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral, não ficou provado que tal compensação tenha sido previamente definida com base em critérios transparentes e objetivos, e calculada relativamente aos custos de uma empresa eficiente. |
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(212)

Por conseguinte, os critérios de compatibilidade enunciados no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE não se encontram preenchidos. Além disso, no que diz respeito à compensação dos custos de serviço público, as autoridades francesas não invocaram relativamente à vantagem fiscal a aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, mas sublinharam o facto de a EDF exercer funções de serviço público, sem apresentar, porém, qualquer avaliação do custo destas funções para a EDF. Por conseguinte, a Comissão não pode apurar se a vantagem fiscal em questão compensa ou não o eventual sobrecusto associado às funções de serviço público que lhe são impostas. Em qualquer caso, mesmo que o não pagamento do imposto devesse ser qualificado como uma compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral, não ficou provado que tal compensação tenha sido previamente definida com base em critérios transparentes e objetivos, e calculada relativamente aos custos de uma empresa eficiente.

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| (213) | O exame da observância das condições formuladas no acórdão Altmark (45), que permitem eximir do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e o exame dos critérios de aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, que aliás as autoridades francesas não invocam, não são assim possíveis no caso em apreço. |
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(213)

O exame da observância das condições formuladas no acórdão Altmark (45), que permitem eximir do âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e o exame dos critérios de aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, que aliás as autoridades francesas não invocam, não são assim possíveis no caso em apreço.

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| (214) | Com base nas considerações que precedem, afigura-se que o auxílio examinado constitui um auxílio ao funcionamento, que teve por efeito reforçar a posição concorrencial da EDF face aos seus concorrentes. Nestas condições, é incompatível com o mercado interno. |
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(214)

Com base nas considerações que precedem, afigura-se que o auxílio examinado constitui um auxílio ao funcionamento, que teve por efeito reforçar a posição concorrencial da EDF face aos seus concorrentes. Nestas condições, é incompatível com o mercado interno.

| (215) | A Comissão considera também que, contrariamente à afirmação das autoridades francesas, neste caso não se aplica a regra da prescrição. É certo que a EDF criou as provisões contabilísticas com isenção fiscal de 1987 a 1996. Contudo, importa salientar, por um lado, que, segundo o Conselho Nacional da Contabilidade, as correções de erros que, pela sua própria natureza, digam respeito à contabilização das operações passadas devem ser contabilizadas no resultado do exercício durante o qual os erros são detetados e, por outro, que data de 10 de novembro de 1997 a lei que dispõe que os direitos do concedente sejam reclassificados em dotações de capital sem serem sujeitos ao imposto sobre as sociedades. Por conseguinte, a vantagem fiscal remonta a 1997 e a prescrição não se aplica a um novo auxílio concedido naquela data, pois o primeiro ato da Comissão relativo a esta medida é de 10 de julho de 2001. Além disso, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o processo contencioso suspende o prazo de prescrição. |
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(215)

A Comissão considera também que, contrariamente à afirmação das autoridades francesas, neste caso não se aplica a regra da prescrição. É certo que a EDF criou as provisões contabilísticas com isenção fiscal de 1987 a 1996. Contudo, importa salientar, por um lado, que, segundo o Conselho Nacional da Contabilidade, as correções de erros que, pela sua própria natureza, digam respeito à contabilização das operações passadas devem ser contabilizadas no resultado do exercício durante o qual os erros são detetados e, por outro, que data de 10 de novembro de 1997 a lei que dispõe que os direitos do concedente sejam reclassificados em dotações de capital sem serem sujeitos ao imposto sobre as sociedades. Por conseguinte, a vantagem fiscal remonta a 1997 e a prescrição não se aplica a um novo auxílio concedido naquela data, pois o primeiro ato da Comissão relativo a esta medida é de 10 de julho de 2001. Além disso, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o processo contencioso suspende o prazo de prescrição.

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11.   CONCLUSÕES

CONCLUSÕES

| (216) | A Comissão verifica que a França concedeu ilegalmente o auxílio em questão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Considera que a isenção do imposto sobre as sociedades, no montante de 5 882 849 762 FRF, relativo à reclassificação como dotação de capital, prevista pela Lei n.o 97-1026, das provisões contabilísticas correspondentes às operações de renovação da Rede de Alimentação Geral já realizadas, no valor de 14 119 065 335 FRF, constitui um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. |
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(216)

A Comissão verifica que a França concedeu ilegalmente o auxílio em questão, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Considera que a isenção do imposto sobre as sociedades, no montante de 5 882 849 762 FRF, relativo à reclassificação como dotação de capital, prevista pela Lei n.o 97-1026, das provisões contabilísticas correspondentes às operações de renovação da Rede de Alimentação Geral já realizadas, no valor de 14 119 065 335 FRF, constitui um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

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| (217) | O artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, dispõe que, se a Comissão verificar que um auxílio não é compatível com o mercado interno, ela tem competência para obrigar o Estado-Membro em causa a suprimir ou modificar o dito auxílio. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada» decisão de recuperação«. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». |
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(217)

O artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, dispõe que, se a Comissão verificar que um auxílio não é compatível com o mercado interno, ela tem competência para obrigar o Estado-Membro em causa a suprimir ou modificar o dito auxílio. Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada» decisão de recuperação«. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário».

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| (218) | O objetivo da Comissão, ao exigir que o Estado-Membro em causa recupere os auxílios incompatíveis com o mercado interno, é restabelecer a situação anterior (46). Neste aspeto, o Tribunal de Justiça considera que o objetivo é atingido quando os beneficiários reembolsam os montantes ilegalmente concedidos a título de auxílio, perdendo assim a vantagem de que beneficiavam face aos seus concorrentes. Desta forma, a situação anterior à concessão do auxílio é reposta (47). |
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(218)

O objetivo da Comissão, ao exigir que o Estado-Membro em causa recupere os auxílios incompatíveis com o mercado interno, é restabelecer a situação anterior (46). Neste aspeto, o Tribunal de Justiça considera que o objetivo é atingido quando os beneficiários reembolsam os montantes ilegalmente concedidos a título de auxílio, perdendo assim a vantagem de que beneficiavam face aos seus concorrentes. Desta forma, a situação anterior à concessão do auxílio é reposta (47).

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| (219) | No caso em apreço, afigura-se que nenhum princípio geral de direito da União contraria a recuperação dos auxílios ilegais assim identificados e, aliás, nem a França nem os terceiros interessados apresentaram quaisquer argumentos nesse sentido. |
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(219)

No caso em apreço, afigura-se que nenhum princípio geral de direito da União contraria a recuperação dos auxílios ilegais assim identificados e, aliás, nem a França nem os terceiros interessados apresentaram quaisquer argumentos nesse sentido.

| (220) | Por conseguinte, a França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto da EDF o auxílio ilegal concedido sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades, no montante de 5 882 849 762 FRF, relativo à reclassificação em capital de parte das provisões no valor de 14 119 065 335 FRF. |
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(220)

Por conseguinte, a França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto da EDF o auxílio ilegal concedido sob a forma de isenção do imposto sobre as sociedades, no montante de 5 882 849 762 FRF, relativo à reclassificação em capital de parte das provisões no valor de 14 119 065 335 FRF.

| (221) | Para fins dessa recuperação, as autoridades francesas devem ainda acrescentar ao montante do auxílio os juros de recuperação, a contar da data em que o auxílio incompatível foi colocado à disposição da empresa, ou seja, a data em que deveria ser exigido o pagamento do imposto sobre as sociedades a título do exercício fiscal de 1997, até à sua recuperação efetiva (48), em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (49). |
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(221)

Para fins dessa recuperação, as autoridades francesas devem ainda acrescentar ao montante do auxílio os juros de recuperação, a contar da data em que o auxílio incompatível foi colocado à disposição da empresa, ou seja, a data em que deveria ser exigido o pagamento do imposto sobre as sociedades a título do exercício fiscal de 1997, até à sua recuperação efetiva (48), em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (49).

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| (222) | No âmbito do dever de leal cooperação que incumbe à França no quadro do processo de recuperação, esse montante deverá ser determinado com mais precisão no decurso do processo, com base nos elementos que serão fornecidos pelas autoridades francesas e que terão em conta, nomeadamente, as taxas de câmbio entre o ECU/EUR e o franco francês (FRF), eventualmente aplicáveis às frações do imposto sobre as sociedades a pagar pela EDF no ano de 1997, e o reembolso dos auxílios à EDF, na sequência da anulação da primeira decisão negativa em 2009. Com efeito, neste caso, não são devidos juros em relação ao período em que auxílio deixou de estar à disposição da empresa, ou seja, o período entre a recuperação efetiva do auxílio pela França e o seu reembolso à EDF. No entanto, os juros eventualmente pagos pela França à EDF deverão ser tomados em consideração. |
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(222)

No âmbito do dever de leal cooperação que incumbe à França no quadro do processo de recuperação, esse montante deverá ser determinado com mais precisão no decurso do processo, com base nos elementos que serão fornecidos pelas autoridades francesas e que terão em conta, nomeadamente, as taxas de câmbio entre o ECU/EUR e o franco francês (FRF), eventualmente aplicáveis às frações do imposto sobre as sociedades a pagar pela EDF no ano de 1997, e o reembolso dos auxílios à EDF, na sequência da anulação da primeira decisão negativa em 2009. Com efeito, neste caso, não são devidos juros em relação ao período em que auxílio deixou de estar à disposição da empresa, ou seja, o período entre a recuperação efetiva do auxílio pela França e o seu reembolso à EDF. No entanto, os juros eventualmente pagos pela França à EDF deverão ser tomados em consideração.

| (223) | As autoridades francesas devem recuperar o montante supramencionado no prazo de 4 meses a contar da data de notificação da presente decisão. |
| --- | --- |

(223)

As autoridades francesas devem recuperar o montante supramencionado no prazo de 4 meses a contar da data de notificação da presente decisão.

| (224) | De acordo com jurisprudência bem assente, caso um Estado-Membro enfrente dificuldades imprevisíveis ou circunstâncias que não foram tidas em consideração pela Comissão, pode comunicar-lhe esses problemas e propor-lhe alterações adequadas, para que ela os avalie. Nesse caso, a Comissão e o Estado-Membro devem colaborar de boa-fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições (50) do TFUE. |
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(224)

De acordo com jurisprudência bem assente, caso um Estado-Membro enfrente dificuldades imprevisíveis ou circunstâncias que não foram tidas em consideração pela Comissão, pode comunicar-lhe esses problemas e propor-lhe alterações adequadas, para que ela os avalie. Nesse caso, a Comissão e o Estado-Membro devem colaborar de boa-fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições (50) do TFUE.

50

| (225) | Por conseguinte, a Comissão solicita à França que lhe comunique sem demora qualquer problema com que seja confrontada na execução da presente decisão. |
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(225)

Por conseguinte, a Comissão solicita à França que lhe comunique sem demora qualquer problema com que seja confrontada na execução da presente decisão.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A isenção do imposto sobre as sociedades concedido à Electricité de France, num montante de 5 882 849 762 FRF, relativa à reclassificação em capital das provisões correspondentes ao contravalor dos ativos corpóreos atribuídos ao abrigo da concessão da Réseau d'Alimentation Générale, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

2.   O auxílio mencionado no n.o 1, ilegalmente concedido pela República Francesa, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A República Francesa deve recuperar do beneficiário o contravalor em euros do auxílio referido no artigo 1.o.

2.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da respetiva recuperação efetiva.

3.   Os juros são calculados de acordo com uma base composta, em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2.   A República Francesa deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a República Francesa deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; e |
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b)

descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; e

| c) | os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A República Francesa deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. Deve apresentar imediatamente, a pedido da Comissão, as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para lhe dar cumprimento. Deve fornecer também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

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(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», mercado comum por «mercado interno» e «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Geral». A terminologia do TFUE é utilizada na presente decisão.

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(2)  
  JO C 280 de 16.11.2002, p. 8.

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(3)  
  JO L 49 de 22.2.2005, p. 9.

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(4)  Acórdão do Tribunal Geral, de 15 de dezembro de 2009, no Processo T-156/04-EDF/Comissão, Col. 2009 II-04503.

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EDF/Comissão

(5)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318.

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Comissão-EDF

(6)  
  JO C 186 de 28.6.2013, p. 73.

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(7)  Resposta das autoridades francesas de 23.12.2013, pontos 71 e 72.

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(8)  Relatório específico sobre as concessões da EDF n.o 1993, de 10 de outubro de 1994.

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(9)  Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (JO L 27 de 30.1.1997, p. 20).

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(10)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27 de 27.3.1999, p. 1).

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(11)  Acórdão do Processo Comissão/EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, ponto 84.

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Comissão/EDF

(12)  
  «
  Does the 1997 recapitalisation of EDF by the French State meet the private investor test?
  ». Final Report de 15 de outubro de 2013.

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Does the 1997 recapitalisation of EDF by the French State meet the private investor test?

(13)  Contrato de empresa Estado/EDF 1997-2000, assinado em 8 de abril de 1997

13

(14)  Ofício de 12 de julho de 1996 do ministro da Economia e das Finanças e do ministro da Indústria, dos Correios e Telecomunicações ao presidente da EDF, Ofício do 22 de abril de 1997 do ministro da Economia e das Finanças, do ministro delegado do Orçamento e do ministro da Indústria, dos Correios e Telecomunicações ao presidente da EDF.

14

(15)  Carta do diretor financeiro da EDF à chefe do serviço de financiamentos e participações do Tesouro, de 19 de fevereiro de 1997; Nota de análise da EDF, de 27 de julho de 1996, sobre a remuneração do acionista, transmitida ao Senado em 15 de setembro de 1997.

15

(16)  Exposição de motivos do artigo 45.o do projeto de lei que estabelece diversas disposições de ordem económica e financeira, adotado em conselho de ministros em 5 de abril de 1997; Relatório da Comissão das Finanças, da Economia Geral e do Plano, da Assembleia Nacional, apresentado pelo deputado Didier Migaud em 10 de setembro de 1997, sobre o projeto de lei n.o 201 que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro; Relatório do senador Alain Lambert sobre o projeto de lei que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro, apresentado em 24 de setembro de 1997; Discurso do Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria de apresentação do projeto de lei MUFF perante o Senado, em 2 de outubro de 1997.

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(*1)  Sigilo profissional.

*1

(17)  O contrato refere-se à Diretiva 96/92/CE. Esta diretiva, tal como as que lhe sucederam, não prevê regras relativas ao estatuto societário de produtores, transportadores ou distribuidores de eletricidade no mercado interno.

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(18)  As alterações relativas aos resultados transitados não fazem parte dos efeitos do artigo stricto sensu, mas constituem uma consequência lógica do mesmo

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stricto sensu

(19)  A rentabilidade para o Estado acionista explica-se pela frágil base de dotações de capital, no valor de 36 mil milhões de FRF (denominador do rácio), e pela importância das provisões contabilísticas. Após a contabilização destas últimas, até 1996, o resultado líquido anual da EDF tornava-se negativo. Os resultados negativos da conta de resultados repercutiram-se sob a forma de consumo de fundos próprios no balanço, fixados em 24,2 mil milhões de FRF (ver Quadro 2, coluna «Final de 1996», que mostra como os fundos próprios da EDF foram amputados por resultados negativos no valor de 20,2 mil milhões de FRF, antes da alteração introduzida pelo artigo 4.o da Lei n.o 97-1026). Dado que não eram cobrados impostos sobre os resultados negativos, a rentabilidade muito positiva para o Estado acionista funcionava em detrimento do Estado cobrador.

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(20)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 82.

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Comissão-EDF

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(21)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 83.

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Comissão-EDF

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(22)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 84.

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Comissão-EDF

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(23)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 104.

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Comissão-EDF

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(24)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 86.

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Comissão-EDF

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(25)  Acórdão do Processo Comissão-EDF C-124/10P, UE:C:2012:318, n.o 95.

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Comissão-EDF

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(26)  Estudo da Oxera, pontos 3.3, 3.24-3.25

26

(27)  Estudo da Oxera, quadro A2.2

27

(28)  Estudo da Oxera, ponto 3.3.

28

(29)  Estudo da Oxera, ponto 3.3, 3.15, quadro 3.2, quadro 3.8 para o coeficiente beta, e anexo 5.

29

(30)  Estudo da Oxera, ponto 3.5, 3.13, 3.20 a 3.23.

30

(31)  Média anual da taxa diária do empréstimo-guia da República Francesa a 30 e a 10 anos, fonte Banco da França: Taxa de referência das obrigações do Tesouro e OAT, http://www.banque-france.fr/economie-et-statistiques/changes-et-taux.

31

(32)  A pertinência de um cálculo de rentabilidade relativo ao total de fundos próprios imobilizados na empresa que inclua apenas os capitais investidos sob a forma de dotações de capital é confirmada pelo facto de, no contrato entre o Estado e a EDF para o período de 2001-2003, a remuneração do Estado calculada em percentagem (37,5 %) do resultado líquido estar situada num intervalo entre o valor mínimo (1,5 %) e o valor máximo (4,5 %) da base de cálculo dos capitais próprios. Resposta das autoridades francesas de 23.12.2013, ponto 53.

32

(33)  Relatório anual da EDF 1997, p.103.

33

(34)  Nos termos do artigo 2.o da Decisão de 16 de dezembro de 2003 [C(2003) 4637 final] (JO L 49 de 22.2.2005, p. 9), a Comissão decidiu não levantar objeções à reforma do regime de pensões de reforma aplicável às indústrias da eletricidade e do gás a que a EDF estava sujeita. Esta reforma levou à transição para o regime geral da segurança social dos encargos e compromissos com as pensões de reforma do regime específico do pessoal da EDF e das outras empresas que nele participavam.

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(35)  Este modelo avalia a rentabilidade-alvo exigida por alguém que invista no capital de uma empresa (k), como sendo resultante de um acréscimo da rentabilidade esperada de um ativo financeiro considerado isento de risco ou de baixo risco, ou seja, uma obrigação do Tesouro no mercado financeiro de referência (rf), um prémio de risco de mercado que reflita o maior risco do investimento em ações (Km – rf) multiplicado por um coeficiente de risco específico da ação da empresa em causa (β), que pode ser, de preferência, o da própria empresa ou, na sua ausência, o de empresas comparáveis utilizadas como referência. O parâmetro β, deve ser estimado para uma empresa não endividada (gearing), a fim de medir o risco intrínseco da (ação da) empresa em relação ao mercado. A fórmula do modelo é k = rf + β × (Km – rf). A Comissão aplicou o modelo MEDAF para estimar a rentabilidade exigida dos investimentos de capital numa empresa, avalizada pelo Tribunal da União Europeia: T-319/12 — Espanha/Comissão, «Ciudad de la Luz», EU:T:2014:604, pontos 48 a 66. Para uma descrição mais vasta, cf. Vernimmen e outros «Corporate Finance» John Wiley & Sons ed. 2nd edition, 2009, cap. 22; para os resultados de inquéritos sobre a frequência de utilização de métodos de avaliação, cf. p. 460. Os fundamentos teóricos e uma aplicação numérica do MEDAF a este caso também figuram no estudo efetuado pela Oxera por conta da EDF (considerando 70), nomeadamente no seu anexo I.

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(36)  Vernimmen e outros «Corporate Finance» John Wiley & Sons ed. 2nd edition, 2009, pp 433-4.

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(37)  O modelo DDM considera o valor da empresa a partir dos (últimos) dividendos pagos (Dt), da taxa de crescimento dos dividendos (ɗD) e da remuneração-alvo, ou custo de oportunidade do capital (K), de acordo com a fórmula Vr = Dt (1 + ɗD)/(K – ɗD). O modelo DDM também é utilizado no estudo que a Oxera realizou por conta da EDF (pontos 3.27-3.31, quadro 3.4), mas com valores diferentes e, na opinião de algumas pessoas, bastante irrealistas. O estudo da Oxera considera uma taxa de crescimento dos dividendos de 9,3 % por ano. Num cálculo da perpetuidade como o do modelo DDM, ao crescimento da empresa estão associadas taxas de crescimento dos dividendos. Taxas de crescimento de 9,3 %, muito superiores à inflação e à taxa de crescimento do produto interno bruto («PIB») a longo prazo, levariam a que a EDF acabasse por «açambarcar», a prazo, todo o PIB da França.

37

(38)  Um valor atual líquido negativo para determinada dada taxa de juro (atualização-financiamento) indica que o investimento não é rentável a essa taxa de juro. A taxa de rendimento interno (positivo –«TRI»-), indica a taxa de juro efetiva a que os fluxos financeiros previstos remuneram um investimento.

38

(39)  A hipótese de um crescimento de 4,51 % para os dividendos da EDF (sensibilidade 1, quadro 6.2) afigura-se otimista, tendo sido obtida através do nivelamento da taxa de crescimento prevista para o período de quatro anos de 1997 a 2000. Além de, na prática habitual, se considerar a taxa de crescimento dos dividendos registada no final do período (cenário central), na realidade, os dividendos a pagar pela EDF iriam diminuir no período de 1997-2000, relativamente a 1991-1996, e em 1999 e 2000, relativamente a 1998. Em qualquer caso, uma taxa perpétua de 4,51 % é elevada em valor absoluto. A hipótese (sensibilidade 2, quadro 6.3) de que o acionista acrescentaria, ou de que o comprador pagaria, (um pro rata) dos fundos quase próprios da EDF, tal como foram estimados em 1997, ao valor objetivo da EDF, tal como foi calculado, não tem em conta o caráter regulamentar de alguns fundos próprios (reservas). Esta hipótese combinada com o modelo DDM também é otimista porque equivale a atribuir ao acionista (um pro rata de 11 %) dos fundos quase próprios (excluindo o capital subscrito) que permitem que a empresa absorva eventuais prejuízos e, a longo prazo, consiga pagar um dividendo e uma remuneração regulares ao acionista. Ela parte do princípio de que os fundos quase próprios da EDF fixados em 1997-2000 ficariam perpetuamente disponíveis, quando o modelo DDM não considera outras fontes de remuneração para além do dividendo. Trata-se, portanto, de uma hipótese pouco justificável. A acumulação das duas hipóteses (sensibilidade 3, quadro 6.4) multiplica os respetivos inconvenientes e debilidades e torna os resultados do cálculo ainda mais improváveis e incertos.

39

pro rata

pro rata

(40)  Acórdãos Gezamenlijke Steenkolenmijnen c/Haute Autorité, 30/59, EU:C:1961:2; Acórdão Banco de Crédito Industrial C-387/92, EU:C:1994:100; Acórdão SFEI, C-39/94, EU:C:1996:285; Acórdão França /Comissão, C-241/94, EU:C:1996:353; Acórdão FFSA /Comissão, T-106/95, EU:T:1997:23.

40

Gezamenlijke Steenkolenmijnen c/Haute Autorité

Banco de Crédito Industrial

SFEI,

França /Comissão

FFSA /Comissão

(41)  Ver, nomeadamente, Acórdão Ladbroke/Comissão, T-67/94, EU:T:1998:7, ponto 109.

41

Ladbroke/Comissão

(42)  Diretiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1990, relativa ao trânsito de eletricidade nas grandes redes (JO L 313 de 13.11.1990, p. 30).

42

(43)  Processo C-364/90, Itália/Comissão, EU:C:1993:157, ponto 20.

43

Itália/Comissão

(44)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.7.2013, p. 1).

44

(45)  Processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg; EU:C:2003:415.

45

Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg

(46)  Acórdão, Espanha/Comissão, Processos C-278/92, C-279/92 e C- 280/92, EU:C:1994:325, n.o 75.

46

Espanha/Comissão

o

(47)  Acórdão, Bélgica/Comissão, Processo C-75/97, EU:C:1999:311, n.os 64-65.

47

Bélgica/Comissão

os

(48)  Ver o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/99 (já citado).

48

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o

(49)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

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(50)  Acórdão Comissão/Alemanha, C-94/87, EU:C:1989:46, n.o 9, e Acórdão Comissão/Itália, C-348/93, EU:C:1995:95, n.o 17.

50

Comissão/Alemanha

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Comissão/Itália

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