# Jornal Oficial L 89/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano1 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 89

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano1 de abril de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria ACP-CE | 1 |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/616 da Comissão, de 31 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/617 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/618 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2017/619 do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha | 8 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/620 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de março de 2017, que nomeia um juiz do Tribunal Geral | 9 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/621 do Conselho, de 31 de março de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 10 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/622 da Comissão, de 31 de março de 2017, que altera o modelo de certificado para as importações de preparados de carne, no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e o modelo de certificado para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, no anexo III da Decisão 2007/777/CE, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  ) | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria ACP-CE

1

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro

1

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2017/616 da Comissão, de 31 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/617 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia

4

*

Decisão de Execução (UE) 2017/618 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca

6

*

Decisão (UE) 2017/619 do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

8

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/620 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de março de 2017, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

9

*

Decisão (PESC) 2017/621 do Conselho, de 31 de março de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

10

*

Decisão de Execução (UE) 2017/622 da Comissão, de 31 de março de 2017, que altera o modelo de certificado para as importações de preparados de carne, no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e o modelo de certificado para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, no anexo III da Decisão 2007/777/CE, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (
  1
  )

1

11

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
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1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria ACP-CE

O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005
   (1), entra em vigor em 1 de abril de 2017, nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 27 de janeiro de 2017.

1

o

o

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(1)  
  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

1

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/1 |
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1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro

Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1), assinado em Bruxelas a 30 de outubro de 2016, é aplicado a título provisório a partir de 1 de abril de 2017. Por força do artigo 3.o da Decisão do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da esfera de competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar a política externa e de segurança comum:

o

o

1

o

| a) | Título I: artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

Título I: artigo 1.o;

o

| b) | Título II: artigo 2.o; |
| --- | --- |

b)

Título II: artigo 2.o;

o

| c) | Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b); |
| --- | --- |

c)

Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);

o

o

o

o

| d) | Título IV:






  — | artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4, 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o; |
| --- | --- | --- |

d)

Título IV:

—

artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4, 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o;

o

o

os

o

os

o

o

o

o

| — | artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente; |
| --- | --- |

—

artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;

o

os

o

| e) | Título V: artigo 23.o, n.o 2; |
| --- | --- |

e)

Título V: artigo 23.o, n.o 2;

o

o

| f) | Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o; |
| --- | --- |

f)

Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;

o

o

o

| g) | Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo. |
| --- | --- |

g)

Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

o

o

o

o

o

o

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(1)  
  JO L 329 de 3.12.2016, p. 45.

1

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REGULAMENTOS

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/2 |
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1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/616 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| IL | 288,6 |
| MA | 104,6 |
| TN | 194,1 |
| TR | 115,8 |
| ZA | 81,7 |
| ZZ | 178,9 |
| 0707 00 05 | TR | 161,7 |
| ZZ | 161,7 |
| 0709 93 10 | MA | 54,7 |
| TR | 128,9 |
| ZZ | 91,8 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 52,2 |
| IL | 79,5 |
| MA | 50,0 |
| TN | 59,2 |
| TR | 69,4 |
| ZA | 99,3 |
| ZZ | 68,3 |
| 0805 50 10 | TR | 74,4 |
| ZZ | 74,4 |
| 0808 10 80 | BR | 106,5 |
| CL | 116,3 |
| US | 113,1 |
| ZA | 114,1 |
| ZZ | 112,5 |
| 0808 30 90 | AR | 116,8 |
| CL | 135,9 |
| CN | 114,0 |
| MA | 115,2 |
| ZA | 110,8 |
| ZZ | 118,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

IL

288,6

MA

104,6

TN

194,1

TR

115,8

ZA

81,7

ZZ

178,9

0707 00 05

TR

161,7

ZZ

161,7

0709 93 10

MA

54,7

TR

128,9

ZZ

91,8

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

52,2

IL

79,5

MA

50,0

TN

59,2

TR

69,4

ZA

99,3

ZZ

68,3

0805 50 10

TR

74,4

ZZ

74,4

0808 10 80

BR

106,5

CL

116,3

US

113,1

ZA

114,1

ZZ

112,5

0808 30 90

AR

116,8

CL

135,9

CN

114,0

MA

115,2

ZA

110,8

ZZ

118,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/4 |
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1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/617 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição supramencionada no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição supramencionada no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Grécia informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Grécia informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

| (4) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (5) | A Grécia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(5)

A Grécia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (6) | A Grécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

A Grécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (7) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Grécia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(7)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Grécia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (8) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN. |
| --- | --- |

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados de ADN.

| (9) | Em 13 de outubro de 2016, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Grécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Em 13 de outubro de 2016, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Grécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Grécia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de dados de ADN, a Grécia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (11) | Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI institui ilegalmente o requisito de unanimidade no que toca à adoção de medidas necessárias para aplicar essa decisão. |
| --- | --- |

(11)

Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI institui ilegalmente o requisito de unanimidade no que toca à adoção de medidas necessárias para aplicar essa decisão.

| (12) | Contudo, o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(12)

Contudo, o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (13) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(13)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (14) | A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(14)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.

| (15) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(15)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta e comparação automatizadas de dados de ADN, a Grécia está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 2 de abril de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 15 de março de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/6 |
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1.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 89/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/618 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

| (2) | O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição supramencionada no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição supramencionada no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

| (3) | Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

| (4) | A Dinamarca respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de Dados de Registo de Veículos (DRV). |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de Dados de Registo de Veículos (DRV).

| (5) | A Dinamarca executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos. |
| --- | --- |

(5)

A Dinamarca executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

| (6) | Foi efetuada uma visita de avaliação à Dinamarca, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e sueca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho. |
| --- | --- |

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Dinamarca, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e sueca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

| (7) | Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre intercâmbio de DRV. |
| --- | --- |

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre intercâmbio de DRV.

| (8) | Em 13 de outubro de 2016, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Dinamarca aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(8)

Em 13 de outubro de 2016, o Conselho, tendo verificado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Dinamarca aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

| (9) | Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Dinamarca deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Dinamarca deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (10) | Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI institui ilegalmente o requisito de unanimidade no que toca à adoção de medidas necessárias para aplicar essa decisão. |
| --- | --- |

(10)

Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI institui ilegalmente o requisito de unanimidade no que toca à adoção de medidas necessárias para aplicar essa decisão.

| (11) | Contudo, o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas. |
| --- | --- |

(11)

Contudo, o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho poderes de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas.

| (12) | Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Dinamarca, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que estão preenchidas as condições e que foram concluídos os procedimentos que desencadeiam o exercício de tais poderes de execução, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Dinamarca, a fim de permitir que esse Estado-Membro continue a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

| (13) | A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI. |
| --- | --- |

(13)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.

| (14) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI, |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de consulta automatizada de Dados de Registo de Veículos, a Dinamarca está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 2 de abril de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

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(1)  
  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Parecer de 15 de março de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

3

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/8 |
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1.4.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/8

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DECISÃO (UE) 2017/619 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu o suplente Borja COROMINAS FISAS por Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu o suplente Borja COROMINAS FISAS por Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Ignacio Javier GARCÍA GIMENO, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid. |
| --- | --- |

—

Ignacio Javier GARCÍA GIMENO, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).

4

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/9 |
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1.4.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/9

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/620 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 29 de março de 2017

que nomeia um juiz do Tribunal Geral

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.

| (2) | Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Colm MAC EOCHAIDH para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(2)

Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Colm MAC EOCHAIDH para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.

| (3) | O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Colm MAC EOCHAIDH ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(3)

O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Colm MAC EOCHAIDH ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

| (4) | Deverá proceder-se à nomeação de Colm MAC EOCHAIDH para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019, |
| --- | --- |

(4)

Deverá proceder-se à nomeação de Colm MAC EOCHAIDH para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Colm MAC EOCHAIDH é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

A Presidente

M. BONNICI

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).

1

o

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2017/621 DO CONSELHO

de 31 de março de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

| (2) | Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/478 (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/478 (2).

| (3) | Perante a gravidade da situação na Líbia, o Conselho considera que as medidas restritivas contra certas pessoas deverão ser prolongadas por um período de mais seis meses. |
| --- | --- |

(3)

Perante a gravidade da situação na Líbia, o Conselho considera que as medidas restritivas contra certas pessoas deverão ser prolongadas por um período de mais seis meses.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de outubro de 2017.

4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de outubro de 2017.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 48).

2

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| 1.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 89/11 |
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1.4.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 89/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/622 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2017

que altera o modelo de certificado para as importações de preparados de carne, no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e o modelo de certificado para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, no anexo III da Decisão 2007/777/CE, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e n.o 4, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece, inter alia, as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de preparados de carne, incluindo preparados de carne derivados de produtos de origem bovina, ovina e caprina. A Decisão 2000/572/CE prevê que tais remessas sejam acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II para as remessas de preparados de carne destinados à importação para a União (Preparados de carne: MP-PREP). O referido modelo de certificado inclui garantias em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece, inter alia, as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de preparados de carne, incluindo preparados de carne derivados de produtos de origem bovina, ovina e caprina. A Decisão 2000/572/CE prevê que tais remessas sejam acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II para as remessas de preparados de carne destinados à importação para a União (Preparados de carne: MP-PREP). O referido modelo de certificado inclui garantias em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

| (2) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) estabelece, inter alia, as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados. Estes incluem produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina. A Decisão 2007/777/CE prevê que tais remessas sejam acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no seu anexo III para as remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos destinados a importação na União (Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a importação). O referido modelo de certificado inclui garantias em matéria de EEB. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) estabelece, inter alia, as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados. Estes incluem produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina. A Decisão 2007/777/CE prevê que tais remessas sejam acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no seu anexo III para as remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos destinados a importação na União (Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a importação). O referido modelo de certificado inclui garantias em matéria de EEB.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O capítulo C do anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis às importações na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina em matéria de EEB. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O capítulo C do anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis às importações na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina em matéria de EEB.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (6). Essas alterações preveem, nomeadamente, a clarificação das regras estabelecidas no capítulo C do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e as condições específicas para a importação na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina a partir de países terceiros ou regiões com um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (6). Essas alterações preveem, nomeadamente, a clarificação das regras estabelecidas no capítulo C do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e as condições específicas para a importação na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina a partir de países terceiros ou regiões com um risco negligenciável de EEB.

| (5) | Em especial, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396, permite a importação de produtos de origem bovina, ovina ou caprina a partir de países terceiros com um risco negligenciável de EEB, também quando estes produtos são derivados de matérias-primas provenientes de países com um risco controlado ou indeterminado de EEB, desde que as matérias de risco especificadas tenham sido removidas dessas matérias-primas. |
| --- | --- |

(5)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396, permite a importação de produtos de origem bovina, ovina ou caprina a partir de países terceiros com um risco negligenciável de EEB, também quando estes produtos são derivados de matérias-primas provenientes de países com um risco controlado ou indeterminado de EEB, desde que as matérias de risco especificadas tenham sido removidas dessas matérias-primas.

| (6) | O modelo de certificado veterinário (Preparados de carne: MP-PREP) estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE e o modelo de certificado veterinário (Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a importação) estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir as exigências relativas à importação na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396. |
| --- | --- |

(6)

O modelo de certificado veterinário (Preparados de carne: MP-PREP) estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE e o modelo de certificado veterinário (Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a importação) estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir as exigências relativas à importação na União de produtos de origem bovina, ovina e caprina previstas no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1396.

| (7) | As Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

As Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (8) | O Regulamento (UE) 2016/1396 prevê que as alterações que fez ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2017. Além disso, a fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de preparados de carne e determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE, na sua versão aplicável antes das alterações introduzidas pela presente decisão, deve continuar a ser autorizada durante um período transitório, sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2016/1396 prevê que as alterações que fez ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2017. Além disso, a fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de preparados de carne e determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE, na sua versão aplicável antes das alterações introduzidas pela presente decisão, deve continuar a ser autorizada durante um período transitório, sob determinadas condições.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2000/572/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2017, as remessas de preparados de carnes, acompanhadas de um modelo de certificado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e as remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, acompanhadas de um modelo de certificado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão, devem ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 30 de novembro de 2017.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

3

(4)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera determinados anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 225 de 19.8.2016, p. 76).

6

o

---

ANEXO I

O anexo II da Decisão 2000/572/CE é alterado do seguinte modo:

No modelo de certificado veterinário, Preparados de carne: MP-PREP, na parte II. Informações sanitárias, parte II.1., Atestado de saúde pública, o ponto II.1.9 passa a ter a seguinte redação:

| «(2) II.1.9. | se contiverem matérias de bovinos, ovinos ou caprinos, os preparados de carne estão sujeitos às seguintes condições, conforme a categoria de risco de EEB do país de origem:






  (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como apresentando um risco negligenciável de EEB; |
| --- | --- | --- | --- |

«(2) II.1.9.

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como apresentando um risco negligenciável de EEB;

| (2) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (2) quer | [(3) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina:






  a) | nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB, |
| --- | --- | --- | --- |

(2) quer

[(3)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina:

a)

nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB,

| (2) [b) | foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana ou mortos pelo mesmo método, ou foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]] |
| --- | --- |

(2) [b)

foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana ou mortos pelo mesmo método, ou foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]]

| (2) quer | [(3) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(3)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]

| (4) | os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001; |
| --- | --- |

(4)

os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

| (2) quer | [(5) | os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(5)

os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos;]

| (2) quer | [(5) | os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos, que nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB e em que não houve casos nativos de EEB;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(5)

os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos, que nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB e em que não houve casos nativos de EEB;]

| (2) [(6) | a) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina são provenientes de um país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB, |
| --- | --- | --- |

(2) [(6)

a)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina são provenientes de um país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB,

| b) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), e |
| --- | --- |

b)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), e

| c) | a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne foi produzida e manuseada de forma a garantir que não continha e não estava contaminada com tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa.]] |
| --- | --- |

c)

a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne foi produzida e manuseada de forma a garantir que não continha e não estava contaminada com tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa.]]

| (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco controlado de EEB; |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco controlado de EEB;

| (2) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (3) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana; |
| --- | --- |

(3)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana;

| (4) | os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nem de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos.] |
| --- | --- |

(4)

os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nem de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos.]

| (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição não está classificado em conformidade com a Decisão 2007/453/CE ou está classificado como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB; |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição não está classificado em conformidade com a Decisão 2007/453/CE ou está classificado como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB;

| (2) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (3) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos derivados de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE; |
| --- | --- |

(3)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos derivados de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE;

| (4) | os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana; |
| --- | --- |

(4)

os animais de que deriva a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana;

| (5) | os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de:






  a) | matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, |
| --- | --- | --- |

(5)

os preparados de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de:

a)

matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001,

| b) | tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa, |
| --- | --- |

b)

tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa,

| c) | carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos.]» |
| --- | --- |

c)

carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos.]»

---

ANEXO II

O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

O modelo de certificado veterinário, Produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, é alterado do seguinte modo:

| a) | Na parte II.2, Atestado de saúde pública, o ponto II.2.9 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) II.2.9. | Se contiverem matérias de bovinos, ovinos ou caprinos, os produtos à base de carne e os intestinos tratados estão sujeitos às seguintes condições, conforme a categoria de risco de EEB do país de origem:






  (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como apresentando um risco negligenciável de EEB; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

Na parte II.2, Atestado de saúde pública, o ponto II.2.9 passa a ter a seguinte redação:

«(2) II.2.9.

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como apresentando um risco negligenciável de EEB;

| (2) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (2) quer | [(3) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina:






  a) | nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB, |
| --- | --- | --- | --- |

(2) quer

[(3)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina:

a)

nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB,

| (2) [b) | foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana ou mortos pelo mesmo método, ou foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]] |
| --- | --- |

(2) [b)

foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana ou mortos pelo mesmo método, ou foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]]

| (2) quer | [(3) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(3)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos após atordoamento através da injeção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana;]

| (4) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001; |
| --- | --- |

(4)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

| (2) quer | [(5) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(5)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos;]

| (2) quer | [(5) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos, que nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB e em que não houve casos nativos de EEB;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(5)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina derivam de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos, que nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco negligenciável de EEB e em que não houve casos nativos de EEB;]

| (2) [(6) | a) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina são provenientes de um país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB, |
| --- | --- | --- |

(2) [(6)

a)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina são provenientes de um país ou região classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB,

| b) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), e |
| --- | --- |

b)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), e

| c) | os produtos à base de carne foram produzidos e manuseados de forma a garantir que não continham e não estavam contaminados com tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa.]] |
| --- | --- |

c)

os produtos à base de carne foram produzidos e manuseados de forma a garantir que não continham e não estavam contaminados com tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa.]]

| (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco controlado de EEB; |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição está classificado, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE, como país ou região apresentando um risco controlado de EEB;

| (2) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (3) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana; |
| --- | --- |

(3)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana;

| (4) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nem de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos; |
| --- | --- |

(4)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, nem de carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos;

| (2) (4) [(5) | no caso de intestinos originalmente provenientes de um país ou região com um risco negligenciável de EEB, os intestinos tratados estão sujeitos às seguintes condições:






  a) | os animais de que derivam os intestinos de origem bovina, ovina e caprina nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região com risco negligenciável de EEB e foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem, |
| --- | --- | --- |

(2) (4) [(5)

no caso de intestinos originalmente provenientes de um país ou região com um risco negligenciável de EEB, os intestinos tratados estão sujeitos às seguintes condições:

a)

os animais de que derivam os intestinos de origem bovina, ovina e caprina nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região com risco negligenciável de EEB e foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem,

| b) | no caso de intestinos provenientes de um país ou região onde se registaram casos nativos de EEB:






  (2) quer | [i) | os animais nasceram após a data de entrada em vigor da proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e de ossos e com torresmos derivados de ruminantes;] |
| --- | --- | --- | --- |

b)

no caso de intestinos provenientes de um país ou região onde se registaram casos nativos de EEB:

(2) quer

[i)

os animais nasceram após a data de entrada em vigor da proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e de ossos e com torresmos derivados de ruminantes;]

| (2) quer | [i) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.]]] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[i)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.]]]

| (2) quer | [(1) | o país ou região de expedição não está classificado em conformidade com a Decisão 2007/453/CE ou está classificado como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB; |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[(1)

o país ou região de expedição não está classificado em conformidade com a Decisão 2007/453/CE ou está classificado como país ou região apresentando um risco indeterminado de EEB;

| (2) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem; |
| --- | --- |

(2)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem;

| (3) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos derivados de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE; |
| --- | --- |

(3)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos derivados de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE;

| (4) | os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana; |
| --- | --- |

(4)

os animais de que derivam a carne fresca e os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e intestinos tratados de origem bovina, ovina e caprina não foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana;

| (5) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de:






  a) | matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, |
| --- | --- | --- |

(5)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de:

a)

matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001,

| b) | tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa, |
| --- | --- |

b)

tecido nervoso e linfático exposto durante o processo de desossa,

| c) | carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

c)

carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos e caprinos.

| (2) (4) [(6) | no caso de intestinos originalmente provenientes de um país ou região com um risco negligenciável de EEB, os intestinos tratados estão sujeitos às seguintes condições:






  a) | os animais de que derivam os intestinos de origem bovina, ovina e caprina nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região com risco negligenciável de EEB e foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem, |
| --- | --- | --- |

(2) (4) [(6)

no caso de intestinos originalmente provenientes de um país ou região com um risco negligenciável de EEB, os intestinos tratados estão sujeitos às seguintes condições:

a)

os animais de que derivam os intestinos de origem bovina, ovina e caprina nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país ou região com risco negligenciável de EEB e foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem,

| b) | no caso de intestinos provenientes de um país ou região onde se registaram casos nativos de EEB:






  (2) quer | [i) | os animais nasceram após a data de entrada em vigor da proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e de ossos e com torresmos derivados de ruminantes;] |
| --- | --- | --- | --- |

b)

no caso de intestinos provenientes de um país ou região onde se registaram casos nativos de EEB:

(2) quer

[i)

os animais nasceram após a data de entrada em vigor da proibição de alimentar ruminantes com farinhas de carne e de ossos e com torresmos derivados de ruminantes;]

| (2) quer | [i) | os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.]]]»; |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[i)

os produtos à base de carne de origem bovina, ovina e caprina não contêm e não derivam de matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.]]]»;

| b) | Na parte II das notas, a nota de pé de página 3 é suprimida. |
| --- | --- |

b)

Na parte II das notas, a nota de pé de página 3 é suprimida.

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