# Jornal Oficial L 71/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 71 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano16 de março de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 71

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano16 de março de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/452 da Comissão, de 13 de março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/453 da Comissão, de 13 de março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/454 da Comissão, de 15 de março de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (
  1
  ) | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/456 da Comissão, de 15 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/452 da Comissão, de 13 de março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram o pavilhão de França

1

*

Regulamento (UE) 2017/453 da Comissão, de 13 de março de 2017, que proíbe temporariamente a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/454 da Comissão, de 15 de março de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

anti-dumping

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/455 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães (
  1
  )

Lactobacillus fermentum

Lactobacillus plantarum

Lactobacillus rhamnosus

1

15

Regulamento de Execução (UE) 2017/456 da Comissão, de 15 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

18

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 36/17/COL, de 10 de fevereiro de 2017, relativa à falta de conformidade efetiva do Ato referido no anexo XIII, ponto 66n do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e às respetivas normas de execução no que respeita aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [2017/457] | 20 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 36/17/COL, de 10 de fevereiro de 2017, relativa à falta de conformidade efetiva do Ato referido no anexo XIII, ponto 66n do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e às respetivas normas de execução no que respeita aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [2017/457]

o

Regulamento (CE) n.o

o

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/452 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que proíbe temporariamente a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1, pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 03/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 16.2.2017 |

N.o

03/TQ127

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

16.2.2017

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| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/3 |
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16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/3

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REGULAMENTO (UE) 2017/453 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que proíbe temporariamente a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 02/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | RJU/07-D. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da divisão VIId |
| Data do encerramento | 27.1.2017 |

N.o

02/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

RJU/07-D.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da divisão VIId

Data do encerramento

27.1.2017

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| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/5 |
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16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/454 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

o

3

anti-dumping

wafers

| (2) | Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME. |
| --- | --- |

(2)

Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

| (3) | Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

4

anti-dumping

o

5

o

anti-dumping

| (4) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

o

6

anti-dumping

o

7

| (5) | Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo à Decisão 2013/707/UE enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:






  a) | GCL System Integration Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B850 («GCL Technology»); |
| --- | --- | --- |

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo à Decisão 2013/707/UE enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

8

a)

GCL System Integration Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B850 («GCL Technology»);

| b) | Hareon Solar Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B842 («Hareon Solar»); |
| --- | --- |

b)

Hareon Solar Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B842 («Hareon Solar»);

| c) | Jetion Solar (China) Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B830 («Jetion Solar»); |
| --- | --- |

c)

Jetion Solar (China) Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B830 («Jetion Solar»);

| d) | Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B922 («Talesun Solar»). |
| --- | --- |

d)

Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B922 («Talesun Solar»).

| (6) | Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas». |
| --- | --- |

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

9

anti-dumping

| (7) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

10

| (8) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

11

| (9) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(9)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

12

| (10) | A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (13) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (13) em 5 de dezembro de 2015.

anti-dumping

Jornal Oficial da União Europeia

13

| (11) | A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (14) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (14) em 5 de dezembro de 2015.

Jornal Oficial da União Europeia

14

| (12) | A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015.

anti-dumping

Jornal Oficial da União Europeia

15

| (13) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(13)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

16

| (14) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan. |
| --- | --- |

(14)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

17

anti-dumping

o

| (15) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan. |
| --- | --- |

(15)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

18

o

| (16) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador. |
| --- | --- |

(16)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

19

| (17) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(17)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

20

| (18) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(18)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

21

| (19) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(19)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

22

| (20) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores. |
| --- | --- |

(20)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

23

B.   TERMOS DO COMPROMISSO

TERMOS DO COMPROMISSO

| (21) | Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

C.   DENÚNCIAS VOLUNTÁRIAS

DENÚNCIAS VOLUNTÁRIAS

| (22) | A Jetion Solar, a Hareon Solar e a GCL Technology comunicaram à Comissão, em outubro de 2016, que pretendiam denunciar o compromisso. |
| --- | --- |

(22)

A Jetion Solar, a Hareon Solar e a GCL Technology comunicaram à Comissão, em outubro de 2016, que pretendiam denunciar o compromisso.

| (23) | A empresa Talesun Solar comunicou à Comissão, em janeiro de 2017, que pretendia denunciar o compromisso. |
| --- | --- |

(23)

A empresa Talesun Solar comunicou à Comissão, em janeiro de 2017, que pretendia denunciar o compromisso.

D.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

| (24) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Jetion Solar, à Hareon Solar, à GCL Technology e à Talesun Solar deve ser denunciada. |
| --- | --- |

(24)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Jetion Solar, à Hareon Solar, à GCL Technology e à Talesun Solar deve ser denunciada.

o

o

anti-dumping

o

o

| (25) | Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e o direito de compensação definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Jetion Solar, pela Talesun Solar, pela Hareon Solar e pela GCL Technology a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(25)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e o direito de compensação definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Jetion Solar, pela Talesun Solar, pela Hareon Solar e pela GCL Technology a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

o

o

anti-dumping

o

o

anti-dumping

o

o

o

o

| (26) | A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras do Estado-Membro, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras do Estado-Membro, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

o

o

| (27) | A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão não sofre alterações, |
| --- | --- |

(27)

A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão não sofre alterações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

| Nome da empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| GCL System Integration Technology Co. Ltd, Konca Solar Cell Co. Ltd, Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd, Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd, Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd, GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited, GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd, GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED, GCL Solar System (Shuzhou) Limited, | B850 |
| Jiangyin Hareon Power Co. Ltd, Hareon Solar Technology Co. Ltd, Taicang Hareon Solar Co. Ltd, Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd, Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd, Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União | B842 |
| Jetion Solar (China) Co. Ltd, Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd, Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União | B830 |
| Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União | B922 |

Nome da empresa

Código adicional TARIC

GCL System Integration Technology Co. Ltd, Konca Solar Cell Co. Ltd, Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd, Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd, Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd, GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited, GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd, GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED, GCL Solar System (Shuzhou) Limited,

B850

Jiangyin Hareon Power Co. Ltd, Hareon Solar Technology Co. Ltd, Taicang Hareon Solar Co. Ltd, Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd, Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd, Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

B842

Jetion Solar (China) Co. Ltd, Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd, Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

B830

Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

B922

Artigo 2.o

1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.

2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. Neste contexto, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

2

(3)  
  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

3

(4)  
  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

4

(5)  
  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

5

(6)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

6

(7)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

7

(8)  
  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

8

(9)  
  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

9

(10)  
  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

10

(11)  
  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

11

(12)  
  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

12

(13)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

13

(14)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

14

(15)  
  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

15

(16)  
  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

16

(17)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

17

(18)  
  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

18

(19)  
  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

19

(20)  
  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

20

(21)  
  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

21

(22)  
  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

22

(23)  
  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

23

---

ANEXO

Lista de empresas:

| Nome da empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd | B798 |
| Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd | B799 |
| Anhui Chaoqun Power Co. Ltd | B800 |
| Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd | B802 |
| Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd | B801 |
| Anhui Titan PV Co. Ltd | B803 |
| Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
  TBEA SOLAR CO. LTD
  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT | B804 |
| Changzhou NESL Solartech Co. Ltd | B806 |
| Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd | B807 |
| CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD | B808 |
| ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd | B811 |
| CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD | B812 |
| CSG PVtech Co. Ltd | B814 |
| China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd | B809 |
| Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd | B816 |
| EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD | B817 |
| Zheijiang Era Solar Co. Ltd | B818 |
| GD Solar Co. Ltd | B820 |
| Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd | B821 |
| Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd | B822 |
| Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd | B824 |
| Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd | B826 |
| Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd | B827 |
| HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD | B828 |
| Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd | B829 |
| Jiangsu Green Power PV Co. Ltd | B831 |
| Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd | B832 |
| Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd | B833 |
| Jiangsu Runda PV Co. Ltd | B834 |
| Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd | B835 |
| Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd | B837 |
| Jiangsu Sinski PV Co. Ltd | B838 |
| Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd | B839 |
| Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd | B840 |
| Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd | B841 |
| Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd | B793 |
| Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd | B843 |
| Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd | B795 |
| Juli New Energy Co. Ltd | B846 |
| Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd | B847 |
| King-PV Technology Co. Ltd | B848 |
| Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan) | B849 |
| Lightway Green New Energy Co. Ltd
  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd | B851 |
| Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd | B853 |
| NICE SUN PV CO. LTD
  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD | B854 |
| Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd | B857 |
| Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd | B858 |
| Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd | B861 |
| Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd | B862 |
| Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd | B863 |
| Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd | B864 |
| Perlight Solar Co. Ltd | B865 |
| SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD | B870 |
| Shanghai BYD Co. Ltd
  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd | B871 |
| Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd | B872 |
| Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd | B873 |
| SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD | B874 |
| SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd | B875 |
| Shanghai ST Solar Co. Ltd
  Jiangsu ST Solar Co. Ltd | B876 |
| Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd | B878 |
| Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
  Leshan Topray Cell Co. Ltd | B880 |
| Sopray Energy Co. Ltd
  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd | B881 |
| SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd | B882 |
| SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD | B883 |
| TDG Holding Co. Ltd | B884 |
| Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd | B885 |
| Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd | B886 |
| Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd | B877 |
| Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd | B879 |
| Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd | B889 |
| Wuxi Saijing Solar Co. Ltd | B890 |
| Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd | B891 |
| Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd | B892 |
| Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd | B893 |
| Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd | B896 |
| Yingli Energy (China) Co. Ltd
  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd | B797 |
| Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd | B899 |
| Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd | B900 |
| Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd | B902 |
| Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd | B903 |
| Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd | B904 |
| Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd | B905 |
| Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd | B906 |
| Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd | B907 |
| Zhejiang Koly Energy Co. Ltd | B908 |
| Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd | B910 |
| Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd | B911 |
| Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd | B912 |
| Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd | B914 |
| Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd | B915 |
| Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd | B916 |
| Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd | B917 |
| Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO. LTD | B918 |
| ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD | B920 |

Nome da empresa

Código adicional TARIC

Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

B798

Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

B799

Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

B800

Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

B802

Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd

Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

B801

Anhui Titan PV Co. Ltd

B803

Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited

TBEA SOLAR CO. LTD

XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

B804

Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

B806

Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

B807

CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

B808

ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

B811

CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD

ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD

HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

B812

CSG PVtech Co. Ltd

B814

China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd

CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd

CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd

China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd

China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

B809

Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

B816

EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd

SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

B817

Zheijiang Era Solar Co. Ltd

B818

GD Solar Co. Ltd

B820

Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd

Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

B821

Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

B822

Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

B824

Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

B826

Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

B827

HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

B828

Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

B829

Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

B831

Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

B832

Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B833

Jiangsu Runda PV Co. Ltd

B834

Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd

Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

B835

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd

Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

B837

Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

B838

Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

B839

Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

B840

Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

B841

Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd

LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd

LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

B793

Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

B843

Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd

Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd

Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd

Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

B795

Juli New Energy Co. Ltd

B846

Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

B847

King-PV Technology Co. Ltd

B848

Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

B849

Lightway Green New Energy Co. Ltd

Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

B851

Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

B853

NICE SUN PV CO. LTD

LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

B854

Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

B857

Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

B858

Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

B861

Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

B862

Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

B863

Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

B864

Perlight Solar Co. Ltd

B865

SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD

SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

B870

Shanghai BYD Co. Ltd

BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

B871

Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

B872

Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd

Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

B873

SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

B874

SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD

Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd

Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

B875

Shanghai ST Solar Co. Ltd

Jiangsu ST Solar Co. Ltd

B876

Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

B878

Shenzhen Topray Solar Co. Ltd

Shanxi Topray Solar Co. Ltd

Leshan Topray Cell Co. Ltd

B880

Sopray Energy Co. Ltd

Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

B881

SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD

NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD

Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

B882

SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

B883

TDG Holding Co. Ltd

B884

Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd

Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd

Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

B885

Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

B886

Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

B877

Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

B879

Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

B889

Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

B890

Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

B891

Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

B892

Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd

China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd

Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

B893

Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd

State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation

Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

B896

Yingli Energy (China) Co. Ltd

Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd

Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

B797

Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd

Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

B899

Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

B900

Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

B902

Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

B903

Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

B904

Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

B905

Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd

Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

B906

Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

B907

Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

B908

Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd

Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

B910

Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

B911

Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

B912

Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company

Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

B914

Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

B915

Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

B916

Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd

Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

B917

Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd

WANXIANG IMPORT & EXPORT CO. LTD

B918

ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

B920

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| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/455 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que a preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que a adição do aditivo ao leite pasteurizado ou a um produto à base de aveia resulta numa acidificação que contribui para a conservação dos alimentos resultantes destinados a cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que a preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que a adição do aditivo ao leite pasteurizado ou a um produto à base de aveia resulta numa acidificação que contribui para a conservação dos alimentos resultantes destinados a cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) mostra que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) mostra que estão preenchidas as condições de autorização previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2016; 14(1):4340.

2

EFSA Journal 2016

---

ANEXO

| Número deidentificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC de aditivo/kg de matérias-primas para alimentação animal |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes |
| 1a001 | — | Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) | Composição do aditivo

  Preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) contendo um mínimo de Lactobacilli totalis de 1,0 × 108 UFC/g de aditivo (com um mínimo de cada Lactobacillus de 1,0 × 107 UFC/g de aditivo)

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640)

  Método analítico
   (1)

  Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15787)
  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). | Cães | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento. |

Número deidentificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC de aditivo/kg de matérias-primas para alimentação animal

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: conservantes

1a001

—

Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640)

Composição do aditivo

Preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) contendo um mínimo de Lactobacilli totalis de 1,0 × 108 UFC/g de aditivo (com um mínimo de cada Lactobacillus de 1,0 × 107 UFC/g de aditivo)

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640)

Método analítico
   (1)

Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15787)

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Cães

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

| 2. | Este aditivo só pode ser utilizado em produtos derivados de aveia e leite pasteurizado. |
| --- | --- |

2.

Este aditivo só pode ser utilizado em produtos derivados de aveia e leite pasteurizado.

| 3. | Níveis recomendados de utilização do aditivo:






  — | 6 × 108 UFC/kg de produtos à base de aveia (teor de humidade de 90 %); |
| --- | --- | --- |

3.

Níveis recomendados de utilização do aditivo:

—

6 × 108 UFC/kg de produtos à base de aveia (teor de humidade de 90 %);

| — | 2,7 × 1010 UFC/kg de leite pasteurizado. |
| --- | --- |

—

2,7 × 1010 UFC/kg de leite pasteurizado.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo de proteção da pele. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo de proteção da pele.

5 de abril de 2027

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/456 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 184,2 |
| MA | 96,4 |
| SN | 196,7 |
| TN | 182,1 |
| TR | 84,7 |
| ZZ | 148,8 |
| 0707 00 05 | TR | 181,1 |
| ZZ | 181,1 |
| 0709 93 10 | MA | 45,7 |
| TR | 149,7 |
| ZZ | 97,7 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 44,2 |
| IL | 80,2 |
| MA | 51,7 |
| TN | 49,0 |
| TR | 72,8 |
| ZZ | 59,6 |
| 0805 50 10 | EG | 68,9 |
| TR | 70,0 |
| ZZ | 69,5 |
| 0808 10 80 | CL | 122,2 |
| CN | 154,7 |
| US | 105,5 |
| ZZ | 127,5 |
| 0808 30 90 | AR | 126,5 |
| CL | 126,5 |
| CN | 84,3 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 118,6 |
| ZZ | 121,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

184,2

MA

96,4

SN

196,7

TN

182,1

TR

84,7

ZZ

148,8

0707 00 05

TR

181,1

ZZ

181,1

0709 93 10

MA

45,7

TR

149,7

ZZ

97,7

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

44,2

IL

80,2

MA

51,7

TN

49,0

TR

72,8

ZZ

59,6

0805 50 10

EG

68,9

TR

70,0

ZZ

69,5

0808 10 80

CL

122,2

CN

154,7

US

105,5

ZZ

127,5

0808 30 90

AR

126,5

CL

126,5

CN

84,3

TR

148,9

ZA

118,6

ZZ

121,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 16.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/20

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 36/17/COL

de 10 de fevereiro de 2017

relativa à falta de conformidade efetiva do Ato referido no anexo XIII, ponto 66n do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, conforme alterado] e às respetivas normas de execução no que respeita aos certificados emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [2017/457]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),

  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
   (1), conforme alterado (o «Ato»),
  conforme adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, do Ato,

Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,

Após consulta do Comité dos Transportes da EFTA,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização da aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção foi detetada uma falta de conformidade que suscita preocupações em matéria de segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em fevereiro de 2014, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») procedeu a uma inspeção de normalização da aeronavegabilidade (AIR.EL.02.2014) junto da Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção foi detetada uma falta de conformidade que suscita preocupações em matéria de segurança se não for corrigida oportunamente (constatação de classe D), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão (2).

| (2) | A falta de conformidade dizia respeito a alegadas fraudes a nível da organização de formação em matéria de manutenção ao abrigo da parte 147, pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), com o número de aprovação EL.147.0007. As preocupações em matéria de segurança foram suscitadas pela possibilidade de o pessoal responsável pela certificação de manutenção das aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estar a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem dispor dos conhecimentos de base necessários. |
| --- | --- |

(2)

A falta de conformidade dizia respeito a alegadas fraudes a nível da organização de formação em matéria de manutenção ao abrigo da parte 147, pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA), com o número de aprovação EL.147.0007. As preocupações em matéria de segurança foram suscitadas pela possibilidade de o pessoal responsável pela certificação de manutenção das aeronaves ter passado a dispor de uma licença ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (3), com base nas alegadas atividades fraudulentas e estar a exercer prerrogativas e a conceder vistos a aeronaves na sequência de operações de manutenção sem dispor dos conhecimentos de base necessários.

| (3) | Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA. |
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(3)

Em 26 de fevereiro de 2014, a HCAA revogou a aprovação da HATA e informou as autoridades competentes de todos os Estados-Membros da possibilidade de existirem certificados de reconhecimento fraudulentos emitidos pela HATA.

| (4) | Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento utilizados para emitir as licenças ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento ainda não utilizados para obter licenças ao abrigo da parte 66. |
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(4)

Em 3 de julho de 2014, a Agência e a HCAA acordaram num plano de medidas corretivas, em que se incluem inquéritos aos certificados de reconhecimento utilizados para emitir as licenças ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aos certificados de reconhecimento ainda não utilizados para obter licenças ao abrigo da parte 66.

| (5) | Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o 2014-32) sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas a adotar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação. |
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(5)

Em 9 de dezembro de 2014, a Agência emitiu um Boletim Informativo sobre Segurança (SIB n.o 2014-32) sobre os potenciais problemas de segurança relacionados com a alegada fraude nas provas de avaliação de conhecimentos no âmbito da HATA e recomendava medidas concretas a adotar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no sentido de resolver essa situação.

| (6) | Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCAA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013. |
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(6)

Em abril de 2016, a Agência realizou outra inspeção de normalização à Autoridade da Aviação Civil da Grécia (HCAA). Durante essa inspeção, a Agência reviu o plano de medidas corretivas acordado e concluiu que a HCCA não tinha levado a cabo de forma adequada as ações acordadas antes da data prevista para o efeito. Por conseguinte, em maio de 2016, a Agência publicou um relatório complementar destinado à HCAA, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013.

| (7) | Uma vez que a HCAA não levou a cabo inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, persiste o potencial problema de segurança. Existem motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17). |
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(7)

Uma vez que a HCAA não levou a cabo inquéritos suficientes à HATA para detetar a alegada fraude cometida por esta organização e não investigou cabalmente as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento emitidos pela HATA, persiste o potencial problema de segurança. Existem motivos de preocupação em relação aos certificados de reconhecimento emitidos pela HATA relativos às provas de avaliação de conhecimentos de base dos módulos técnicos (módulos 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17).

| (8) | À luz do que precede, a Agência recomendou que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixasse de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, as autoridades competentes serão obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de eliminar os riscos de segurança. |
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(8)

À luz do que precede, a Agência recomendou que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 deixasse de ser aplicável aos certificados de reconhecimento de provas de avaliação de conhecimentos básicos de módulos técnicos emitidos pela HATA, bem como às licenças emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nesses certificados de reconhecimento. Além disso, as autoridades competentes serão obrigadas a tomar as medidas corretivas e de salvaguarda apropriadas, a fim de eliminar os riscos de segurança.

| (9) | Em 19 de dezembro de 2016 a Comissão Europeia decidiu que os certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, n.o 4, alínea a), e com o anexo IV, apêndice III (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados pelos requerentes como documentação justificativa para a emissão de uma licença ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes nos termos do anexo III, ponto 66.B 100 (parte 66) do referido regulamento não estavam em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 (4). |
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(9)

Em 19 de dezembro de 2016 a Comissão Europeia decidiu que os certificados de reconhecimento de provas de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela Hellenic Aviation Training Academy (HATA) nos termos do ponto 147.A.145, n.o 4, alínea a), e com o anexo IV, apêndice III (parte 147) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, apresentados pelos requerentes como documentação justificativa para a emissão de uma licença ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes nos termos do anexo III, ponto 66.B 100 (parte 66) do referido regulamento não estavam em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 (4).

| (10) | Na sequência do que precede, a Comissão Europeia decidiu igualmente que as licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento não estão em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
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(10)

Na sequência do que precede, a Comissão Europeia decidiu igualmente que as licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento não estão em conformidade efetiva com o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (11) | Por conseguinte, é necessário que o Órgão de Fiscalização da EFTA adote uma decisão quanto às licenças de manutenção aeronáutica emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e que os Estados da EFTA tomem medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias. |
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(11)

Por conseguinte, é necessário que o Órgão de Fiscalização da EFTA adote uma decisão quanto às licenças de manutenção aeronáutica emitidas ao abrigo da parte 66 pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA e que os Estados da EFTA tomem medidas corretivas que garantam o nível de segurança exigido nestas circunstâncias.

| (12) | Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas ao reconhecimento dos certificados em causa e às medidas corretivas e de salvaguarda a tomar pelas autoridades competentes devem ser notificadas a todos os países da EFTA, |
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(12)

Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas ao reconhecimento dos certificados em causa e às medidas corretivas e de salvaguarda a tomar pelas autoridades competentes devem ser notificadas a todos os países da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Os seguintes elementos não são plenamente conformes com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as respetivas normas de execução:

o

| | As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes em conformidade com o anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento. |
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As licenças de manutenção aeronáutica ao abrigo da parte 66 emitidas pelas autoridades competentes em conformidade com o anexo III (parte 66) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA nos termos do ponto 147.A.145, alínea a), n.o 4, e do anexo IV (parte 147), apêndice 3 do referido regulamento.

o

o

Artigo 2.o

Medidas corretivas

1.   As autoridades competentes dos Estados da EFTA que tenham emitido autorizações ao abrigo da parte 66 com base em certificados de reconhecimento respeitantes a provas de avaliação de conhecimentos de base de módulos técnicos emitidos pela HATA devem efetuar, no prazo de 3 meses a contar da data de notificação da presente decisão, a reavaliação de todas as licenças em questão, emitidas ao abrigo da parte 66, tendo em conta, sem prejuízo da presente decisão, as recomendações enunciadas no boletim de informação de segurança da AESA SIB n.o: 2014-32, emitido pela Agência em 9 de dezembro de 2014, segundo a sua última revisão.

2.   Uma vez concluída esta reavaliação, as autoridades competentes dos Estados da EFTA devem:

| a) | se tal se justificar e conforme apropriado, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o anexo III (parte 66), ponto 66.B.500; e |
| --- | --- |

a)

se tal se justificar e conforme apropriado, tendo em conta o artigo 1.o, limitar, suspender ou revogar as licenças emitidas ao abrigo da parte 66 em conformidade com o anexo III (parte 66), ponto 66.B.500; e

| b) | em qualquer caso, fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência os resultados da reavaliação. |
| --- | --- |

b)

em qualquer caso, fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência os resultados da reavaliação.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

Os destinatários da presente decisão são os Estados da EFTA. A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Diretor

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(1)  
  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  O Ato mencionado no Anexo XIII, ponto 66qa, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46)].

2

Regulamento de Execução (UE) n.o

o

o

(3)  O Ato mencionado no Anexo XIII, ponto 66q do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1)].

3

Regulamento (UE) n.o

(4)  Ver Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma (JO L 348 de 21.12.2016, p. 72).

4

o

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