# Jornal Oficial C 52/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 52 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano11 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 52

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano11 de fevereiro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 052/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7862 — TDR Capital/Euro Garages) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 052/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7862 — TDR Capital/Euro Garages) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 052/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 052/03 | Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| 2016/C 052/04 | Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 5 |
| 2016/C 052/05 | Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 7 |
| 2016/C 052/06 | Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 9 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2016/C 052/07 | Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (
  2
  ) | 11 |
| 2016/C 052/08 | Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  ) | 13 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2016/C 052/09 | Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA — Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014 | 14 |
| 2016/C 052/10 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 15 |
| 2016/C 052/11 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 16 |
| 2016/C 052/12 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 052/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 052/03

Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

2016/C 052/04

Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

5

2016/C 052/05

Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

7

2016/C 052/06

Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

9

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2016/C 052/07

Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (
  2
  )

o

2

11

2016/C 052/08

Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  2
  )

o

o

o

o

2

13

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2016/C 052/09

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA — Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014

14

2016/C 052/10

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

15

2016/C 052/11

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

16

2016/C 052/12

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

17

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 052/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7948 — Hauptgenossenschaft Nord/Roth Agrarhandel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 052/14 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 19 |
| 2016/C 052/15 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 052/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7948 — Hauptgenossenschaft Nord/Roth Agrarhandel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 052/14

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

19

2016/C 052/15

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

23

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2016/C 052/16 | Retificação do aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia ( JO C 392 de 25.11.2015 ) | 27 |

Retificações

2016/C 052/16

Retificação do aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia ( JO C 392 de 25.11.2015 )

27

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/1 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7862 — TDR Capital/Euro Garages)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 52/01)

Em 14 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7862. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7862.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/2 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de fevereiro de 2016

(2016/C 52/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1257 |
| JPY | iene | 129,42 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4638 |
| GBP | libra esterlina | 0,77328 |
| SEK | coroa sueca | 9,5162 |
| CHF | franco suíço | 1,0960 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6195 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,031 |
| HUF | forint | 311,62 |
| PLN | zlóti | 4,4289 |
| RON | leu romeno | 4,4830 |
| TRY | lira turca | 3,2945 |
| AUD | dólar australiano | 1,5848 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5601 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7686 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6916 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5674 |
| KRW | won sul-coreano | 1 340,37 |
| ZAR | rand | 17,8379 |
| CNY | iuane | 7,4007 |
| HRK | kuna | 7,6350 |
| IDR | rupia indonésia | 15 136,73 |
| MYR | ringgit | 4,6398 |
| PHP | peso filipino | 53,388 |
| RUB | rublo | 88,5600 |
| THB | baht | 39,793 |
| BRL | real | 4,3758 |
| MXN | peso mexicano | 21,0652 |
| INR | rupia indiana | 76,3844 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1257

JPY

iene

129,42

DKK

coroa dinamarquesa

7,4638

GBP

libra esterlina

0,77328

SEK

coroa sueca

9,5162

CHF

franco suíço

1,0960

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,6195

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,031

HUF

forint

311,62

PLN

zlóti

4,4289

RON

leu romeno

4,4830

TRY

lira turca

3,2945

AUD

dólar australiano

1,5848

CAD

dólar canadiano

1,5601

HKD

dólar de Hong Kong

8,7686

NZD

dólar neozelandês

1,6916

SGD

dólar singapurense

1,5674

KRW

won sul-coreano

1 340,37

ZAR

rand

17,8379

CNY

iuane

7,4007

HRK

kuna

7,6350

IDR

rupia indonésia

15 136,73

MYR

ringgit

4,6398

PHP

peso filipino

53,388

RUB

rublo

88,5600

THB

baht

39,793

BRL

real

4,3758

MXN

peso mexicano

21,0652

INR

rupia indiana

76,3844

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/3 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2016/C 52/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,

Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro. |
| --- | --- |

(1)

A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

| (2) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1891 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1891 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

| (3) | Em 18 de fevereiro de 2014, e em 1 de outubro de 2015 para a versão em língua irlandesa, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1892 (2) relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração do protocolo pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de fevereiro de 2014, e em 1 de outubro de 2015 para a versão em língua irlandesa, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1892 (2) relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração do protocolo pela Comissão Europeia.

| (4) | O protocolo deve ser igualmente celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo deve ser igualmente celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).

Artigo 2.o

O presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 12.o do protocolo.

Artigo 3.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 1).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1892 do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da celebração pela Comissão Europeia do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 279 de 23.10.2015, p. 3).

2

(3)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 3.

3

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/5 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2016/C 52/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão do Conselho que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro. |
| --- | --- |

(1)

A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

| (2) | Em 13 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/321/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/321/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

| (3) | Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/315/Euratom (2) que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/315/Euratom (2) que aprova a celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (4) | O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 11.o do protocolo.

Artigo 3.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão 2014/321/UE do Conselho, de 13 de maio de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 30).

1

(2)  Decisão 2014/315/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 1).

2

(3)  JO L 93 de 28.3.2014, p. 2.

3

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/7 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2016/C 52/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro. |
| --- | --- |

(1)

A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

| (2) | Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/320/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/320/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

| (3) | Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/317/Euratom (2) relativa à aprovação da celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/317/Euratom (2) relativa à aprovação da celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (4) | O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, e nomeadamente, a depositar a notificação prevista no artigo 9.o do protocolo.

Artigo 3.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão 2014/320/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 18).

1

(2)  Decisão 2014/317/Euratom do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 5).

2

(3)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 19.

3

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/9 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2016

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(2016/C 52/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão do Conselho que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro. |
| --- | --- |

(1)

A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.

| (2) | Em 20 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1292 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1292 (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.

| (3) | Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/518/Euratom (2) que aprova a celebração do protocolo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/518/Euratom (2) que aprova a celebração do protocolo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (4) | O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 13.o do protocolo.

Artigo 3.o

A decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão (UE) 2015/1292 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 199 de 29.7.2015, p. 1).

1

(2)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

2

(3)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

3

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Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/11 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/11

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DECISÃO n.o F2

de 23 de junho de 2015

sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2016/C 52/07)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 72.o, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, e o Título III, Capítulo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na 340.a reunião da Comissão Administrativa de 22 e 23 de outubro de 2014, as delegações expressaram a sua preocupação em relação aos problemas que tiveram de enfrentar no que se refere à velocidade, uniformidade e estrutura do intercâmbio de informações pelas instituições competentes para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares. |
| --- | --- |

(1)

Na 340.a reunião da Comissão Administrativa de 22 e 23 de outubro de 2014, as delegações expressaram a sua preocupação em relação aos problemas que tiveram de enfrentar no que se refere à velocidade, uniformidade e estrutura do intercâmbio de informações pelas instituições competentes para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares.

| (2) | A complexidade e a duração do procedimento para a concessão de prestações familiares foram igualmente discutidas no Grupo de Trabalho da Comissão Administrativa sobre prestações familiares, de 18 de abril de 2012, e no Fórum de Reflexão sobre questões de competência e de exportação de prestações familiares, de 10 de março de 2015. |
| --- | --- |

(2)

A complexidade e a duração do procedimento para a concessão de prestações familiares foram igualmente discutidas no Grupo de Trabalho da Comissão Administrativa sobre prestações familiares, de 18 de abril de 2012, e no Fórum de Reflexão sobre questões de competência e de exportação de prestações familiares, de 10 de março de 2015.

| (3) | O intercâmbio de informações entre instituições deveria respeitar o disposto nos artigos 68.o, n.o 3, e 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e nos artigos 2.o e 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(3)

O intercâmbio de informações entre instituições deveria respeitar o disposto nos artigos 68.o, n.o 3, e 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e nos artigos 2.o e 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (4) | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se a instituição, à qual é apresentado o pedido de prestações familiares, concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente, deve tomar sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitir o pedido, nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, à instituição do Estado-Membro que considere dispor de competência primária. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se a instituição, à qual é apresentado o pedido de prestações familiares, concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente, deve tomar sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitir o pedido, nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, à instituição do Estado-Membro que considere dispor de competência primária.

| (5) | Salvo nos casos em que a instituição destinatária que recebe um pedido apresentado nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tenha comunicado que contesta a decisão provisória no prazo especificado de dois meses, essa decisão provisória tornar-se-á definitiva a partir da data em que a instituição destinatária a aprovar ou se a instituição destinatária não tomar uma posição sobre a decisão provisória no prazo de dois meses a contar da receção do pedido pela instituição destinatária (consoante o que ocorrer primeiro). |
| --- | --- |

(5)

Salvo nos casos em que a instituição destinatária que recebe um pedido apresentado nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tenha comunicado que contesta a decisão provisória no prazo especificado de dois meses, essa decisão provisória tornar-se-á definitiva a partir da data em que a instituição destinatária a aprovar ou se a instituição destinatária não tomar uma posição sobre a decisão provisória no prazo de dois meses a contar da receção do pedido pela instituição destinatária (consoante o que ocorrer primeiro).

| (6) | De acordo com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias ao cálculo do complemento diferencial. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias ao cálculo do complemento diferencial.

| (7) | Se a instituição à qual foi apresentado um pedido de prestações familiares tiver tomado uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis, mas ainda não dispuser de todos os dados necessários para o cálculo definitivo do montante do complemento diferencial, a instituição deve, a pedido da pessoa em causa, calcular e atribuir o complemento diferencial, a título provisório, se o cálculo for possível, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e com os artigos 7.o e 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os artigos 6.o, n.os 2 a 5, e o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(7)

Se a instituição à qual foi apresentado um pedido de prestações familiares tiver tomado uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis, mas ainda não dispuser de todos os dados necessários para o cálculo definitivo do montante do complemento diferencial, a instituição deve, a pedido da pessoa em causa, calcular e atribuir o complemento diferencial, a título provisório, se o cálculo for possível, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e com os artigos 7.o e 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os artigos 6.o, n.os 2 a 5, e o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (8) | A utilização dos formulários para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo de prestações familiares, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 deve estar em conformidade com a Decisão n.o E1 (3). |
| --- | --- |

(8)

A utilização dos formulários para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo de prestações familiares, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 deve estar em conformidade com a Decisão n.o E1 (3).

| (9) | Assim, a fim de facilitar a aplicação uniforme dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa reconhece que deveriam ser estabelecidos prazos mais claros para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e que, além disso, deveriam ser previstas regras mais claras para o pagamento do complemento diferencial (incluindo a título provisório),
  Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, |
| --- | --- |

(9)

Assim, a fim de facilitar a aplicação uniforme dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa reconhece que deveriam ser estabelecidos prazos mais claros para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e que, além disso, deveriam ser previstas regras mais claras para o pagamento do complemento diferencial (incluindo a título provisório),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

| 1. | As instituições devem, sem demora, fornecer às instituições em causa de outros Estados-Membros todas as informações necessárias para estabelecer a existência de um direito a prestações familiares e para o seu cálculo. Do mesmo modo, quando uma instituição tiver conhecimento de informações que possam ser pertinentes para a tomada de uma decisão sobre o direito à concessão de prestações familiares ou sobre o seu montante, deve transmitir essas informações às outras instituições em causa o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

1.

As instituições devem, sem demora, fornecer às instituições em causa de outros Estados-Membros todas as informações necessárias para estabelecer a existência de um direito a prestações familiares e para o seu cálculo. Do mesmo modo, quando uma instituição tiver conhecimento de informações que possam ser pertinentes para a tomada de uma decisão sobre o direito à concessão de prestações familiares ou sobre o seu montante, deve transmitir essas informações às outras instituições em causa o mais rapidamente possível.

| 2. | As instituições devem responder prontamente a qualquer pedido de informação apresentado por outro Estado-Membro e, em qualquer caso, o mais tardar nos seguintes prazos:






  a. | dois meses a contar da data da receção do pedido, sempre que seja solicitada uma tomada de posição relativamente a uma decisão provisória sobre as regras de prioridade referidas no artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, ou |
| --- | --- | --- |

2.

As instituições devem responder prontamente a qualquer pedido de informação apresentado por outro Estado-Membro e, em qualquer caso, o mais tardar nos seguintes prazos:

a.

dois meses a contar da data da receção do pedido, sempre que seja solicitada uma tomada de posição relativamente a uma decisão provisória sobre as regras de prioridade referidas no artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, ou

| b. | três meses a contar da data de receção do pedido de informações, em todos os outros casos. |
| --- | --- |

b.

três meses a contar da data de receção do pedido de informações, em todos os outros casos.

| 3. | Em casos excecionais, se, por motivos justificados, não puder responder dentro dos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b), a instituição que receba o pedido de informações deve informar desse atraso a instituição requerente, explicando os motivos; sempre que possível, a instituição deve indicar a data em que vai prestar a informação solicitada e manter a instituição requerente a par de quaisquer alterações deste prazo indicativo. |
| --- | --- |

3.

Em casos excecionais, se, por motivos justificados, não puder responder dentro dos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b), a instituição que receba o pedido de informações deve informar desse atraso a instituição requerente, explicando os motivos; sempre que possível, a instituição deve indicar a data em que vai prestar a informação solicitada e manter a instituição requerente a par de quaisquer alterações deste prazo indicativo.

| 4. | Se esta situação abranger, pelo menos, dois Estados-Membros, as instituições competentes devem, mediante pedido, trocar informações sobre a situação familiar dos beneficiários, bem como sobre o montante e as taxas das prestações pagas. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b). Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1, no caso de pedidos genéricos e periódicos de controlo do montante da prestação ou de verificação do direito à prestação sem que existam motivos concretos para tal, as instituições competentes não devem apresentar esse pedido mais do que uma vez por ano, nem a instituição competente destinatária pode ser obrigada a responder a esse pedido mais do que uma vez por ano. |
| --- | --- |

4.

Se esta situação abranger, pelo menos, dois Estados-Membros, as instituições competentes devem, mediante pedido, trocar informações sobre a situação familiar dos beneficiários, bem como sobre o montante e as taxas das prestações pagas. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b). Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1, no caso de pedidos genéricos e periódicos de controlo do montante da prestação ou de verificação do direito à prestação sem que existam motivos concretos para tal, as instituições competentes não devem apresentar esse pedido mais do que uma vez por ano, nem a instituição competente destinatária pode ser obrigada a responder a esse pedido mais do que uma vez por ano.

| 5. | O complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias para o cálculo do complemento diferencial. O complemento ou complemento provisório é pago nos prazos previstos na legislação nacional do Estado-Membro competente para o pagamento de prestações familiares. |
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5.

O complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias para o cálculo do complemento diferencial. O complemento ou complemento provisório é pago nos prazos previstos na legislação nacional do Estado-Membro competente para o pagamento de prestações familiares.

| 6. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
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6.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa

Liene RAMANE

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p.9).

3

o

o

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/13 |
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11.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO n.o H7

de 25 de junho de 2015

sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2016/C 52/08)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 8 da Decisão n.o H3 (3) determina a revisão dessa Decisão após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 8 da Decisão n.o H3 (3) determina a revisão dessa Decisão após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (2) | A terminologia utilizada na Decisão n.o H3 deve ser coerente por motivos de clareza. Por conseguinte, sempre que a expressão «publicada para» for utilizada, deve ser substituída por «publicada no». Sempre que a expressão «conversão aplicável» for utilizada, deve ser substituída por «conversão publicada». |
| --- | --- |

(2)

A terminologia utilizada na Decisão n.o H3 deve ser coerente por motivos de clareza. Por conseguinte, sempre que a expressão «publicada para» for utilizada, deve ser substituída por «publicada no». Sempre que a expressão «conversão aplicável» for utilizada, deve ser substituída por «conversão publicada».

| (3) | A redação do n.o 6 da Decisão n.o H 3 causou dificuldades de interpretação e tem sido aplicada de forma diferente pelos Estados-Membros. Assim, é necessário proceder à alteração desta disposição, a fim de clarificar os procedimentos a aplicar, |
| --- | --- |

(3)

A redação do n.o 6 da Decisão n.o H 3 causou dificuldades de interpretação e tem sido aplicada de forma diferente pelos Estados-Membros. Assim, é necessário proceder à alteração desta disposição, a fim de clarificar os procedimentos a aplicar,

DECIDE:

| 1. | No n.o 3, alínea b), da Decisão n.o H3, a expressão «publicada para» é substituída por «publicada no». |
| --- | --- |

1.

No n.o 3, alínea b), da Decisão n.o H3, a expressão «publicada para» é substituída por «publicada no».

| 2. | No n.o 5 da Decisão n.o H3, a expressão «conversão aplicável» é substituída por «conversão publicada». |
| --- | --- |

2.

No n.o 5 da Decisão n.o H3, a expressão «conversão aplicável» é substituída por «conversão publicada».

| 3. | O n.o 6 da Decisão n.o H3 passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a data a ter em conta para determinar a taxa de câmbio aplicável entre duas moedas é:






  a) | No caso de um pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o último pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso; ou |
| --- | --- | --- |

3.

O n.o 6 da Decisão n.o H3 passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a data a ter em conta para determinar a taxa de câmbio aplicável entre duas moedas é:

a)

No caso de um pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o último pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso; ou

| b) | No caso de um pedido de recuperação, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o primeiro pedido de recuperação. |
| --- | --- |

b)

No caso de um pedido de recuperação, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o primeiro pedido de recuperação.

Para efeitos do presente número, o dia útil deve referir-se a um dia de trabalho do Banco Central Europeu em que este publique uma taxa de câmbio de referência diária.».

| 4. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

4.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

A Presidente da Comissão Administrativa

Liene RAMANE

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

(3)  Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).

3

o

o

o

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/14 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/14

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Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA

Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014

(2016/C 52/09)

Pela Decisão n.o 238/15/COL, de 17 de junho de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, iniciado em 10 de dezembro de 2014 pela Decisão n.o 543/14/COL, no que diz respeito i) ao contrato de fornecimento de energia elétrica assinado pela Landsvirkjun hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 17 de março de 2014 e ii) ao acordo de transporte de eletricidade celebrado entre a Landsnet hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 7 de fevereiro de 2014.

O processo ficou desprovido de objeto na sequência da retirada da notificação pelo Estado da EFTA e devido ao facto de os contratos terem sido rescindidos pelas partes antes da sua entrada em vigor.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/.

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/15 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/15

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2016/C 52/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 16 de setembro de 2015 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 77595 |
| Decisão n.o | : | 336/15/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Região | : | Numa região ou em regiões não assistidas |
| Designação | : | Programa para uma infraestrutura para os combustíveis alternativos |
| Base jurídica | : | — | Orçamentos anuais do Estado, que descrevem a política energética e propõem o orçamento para o ano seguinte. |

Data de adoção da decisão

:

16 de setembro de 2015

Processo n.o

:

77595

Decisão n.o

:

336/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Numa região ou em regiões não assistidas

Designação

:

Programa para uma infraestrutura para os combustíveis alternativos

Base jurídica

:

—

Orçamentos anuais do Estado, que descrevem a política energética e propõem o orçamento para o ano seguinte.

| — | Decisão do Parlamento de 5 de abril de 2001, com base numa proposta do Ministério do Petróleo e da Energia, de 21 de dezembro de 2000. A Decisão do Parlamento altera a Lei Energética n.o 50 (Energiloven) de 29 de junho de 1990. |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento de 5 de abril de 2001, com base numa proposta do Ministério do Petróleo e da Energia, de 21 de dezembro de 2000. A Decisão do Parlamento altera a Lei Energética n.o 50 (Energiloven) de 29 de junho de 1990.

| — | Acordo entre o Ministério do Petróleo e da Energia e Enova. A última versão do acordo, com uma alteração de 30 de janeiro de 2015, estabelece os objetivos para a administração do Fundo para a Energia por parte da Enova entre 28 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Ministério do Petróleo e da Energia e Enova. A última versão do acordo, com uma alteração de 30 de janeiro de 2015, estabelece os objetivos para a administração do Fundo para a Energia por parte da Enova entre 28 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2016.

| — | Regulamento n.o 1377, de 10 de dezembro de 2001, relativo à taxa sobre as tarifas de distribuição de eletricidade (Forskrift om innbetaling av påslag på nettariffen til energifondet). |
| --- | --- |

—

Regulamento n.o 1377, de 10 de dezembro de 2001, relativo à taxa sobre as tarifas de distribuição de eletricidade (Forskrift om innbetaling av påslag på nettariffen til energifondet).

| — | Um regulamento relativo ao Fundo para a Energia (vedteker for energifondet) coloca este fundo sob a alçada do Ministério do Petróleo e da Energia e confere a sua administração à Enova. |
| --- | --- |

—

Um regulamento relativo ao Fundo para a Energia (vedteker for energifondet) coloca este fundo sob a alçada do Ministério do Petróleo e da Energia e confere a sua administração à Enova.

Tipo de auxílio

:

Regime

Objetivo

:

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

:

Subvenção direta

Orçamento

:

300 milhões de coroas norueguesas

Intensidade

:

Até 100 % dos custos elegíveis.

Duração

:

Final de 2016

Setores económicos

:

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

| Enova |
| --- |
| Postbox 5700 Sluppen |
| N-7437 Trondheim |
| NORUEGA |

Enova

Postbox 5700 Sluppen

N-7437 Trondheim

NORUEGA

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/16 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/16

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2016/C 52/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 28 de outubro de 2015 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 78015 |
| Decisão n.o | : | 444/15/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Base jurídica | : | Regulamento 2005-12-21-1720 |
| Tipo de auxílio | : | Auxílio ao setor marítimo |
| Objetivo | : | Emprego |
| Forma do auxílio | : | Reembolso fiscal |
| Orçamento | : | Estimativa de 900 milhões de NOK para o primeiro semestre de 2016 |
| Duração | : | 1.1.2016 – 30.6.2016 |
| Setores económicos | : | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas |
| P.O. Box 8090 Dep |
| N-0032 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

28 de outubro de 2015

Processo n.o

:

78015

Decisão n.o

:

444/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Base jurídica

:

Regulamento 2005-12-21-1720

Tipo de auxílio

:

Auxílio ao setor marítimo

Objetivo

:

Emprego

Forma do auxílio

:

Reembolso fiscal

Orçamento

:

Estimativa de 900 milhões de NOK para o primeiro semestre de 2016

Duração

:

1.1.2016 – 30.6.2016

Setores económicos

:

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas

P.O. Box 8090 Dep

N-0032 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/17

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2016/C 52/12)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 4 de novembro de 2015 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 77887 |
| Decisão n.o | : | 468/15/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Região | : | Troms, Finnmark e Nordland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Prolongamento da duração e agravamento das condições de elegibilidade do regime relativo a um Fundo de Charters para o norte da Noruega |
| Base jurídica | : | Decisões orçamentais tomadas por Troms, Finnmark e Nordland |
| Tipo de auxílio | : | Reembolso dos custos de fretamento dos operadores turísticos |
| Objetivo | : | Turismo |
| Forma do auxílio | : | Subvenção |
| Orçamento | : | 30 milhões de coroas norueguesas (3,25 milhões de euros) por um período de 3 anos |
| Intensidade | : | 25 %, no máximo |
| Duração | : | 3 anos |
| Sectores económicos | : | H51.1.0 - Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Northern Norway Tourist Board |
| Storgata 69, Tromsø |
| P.O.Box 23 |
| N-9251 Tromsø |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

:

4 de novembro de 2015

Processo n.o

:

77887

Decisão n.o

:

468/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Troms, Finnmark e Nordland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Prolongamento da duração e agravamento das condições de elegibilidade do regime relativo a um Fundo de Charters para o norte da Noruega

Base jurídica

:

Decisões orçamentais tomadas por Troms, Finnmark e Nordland

Tipo de auxílio

:

Reembolso dos custos de fretamento dos operadores turísticos

Objetivo

:

Turismo

Forma do auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

30 milhões de coroas norueguesas (3,25 milhões de euros) por um período de 3 anos

Intensidade

:

25 %, no máximo

Duração

:

3 anos

Sectores económicos

:

H51.1.0 - Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Northern Norway Tourist Board

Storgata 69, Tromsø

P.O.Box 23

N-9251 Tromsø

NORUEGA

Outras informações

:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/18 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7948 — Hauptgenossenschaft Nord/Roth Agrarhandel)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 52/13)

| 1. | Em 3 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hauptgenossenschaft Nord AG («Hauptgenossenschaft Nord», Alemanha), controlada pela Dansk Landbrugs Grovvareselskab a.m.b.a. («dlg», Dinamarca), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Roth Agrarhandel GmbH («Roth Agrarhandel», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hauptgenossenschaft Nord AG («Hauptgenossenschaft Nord», Alemanha), controlada pela Dansk Landbrugs Grovvareselskab a.m.b.a. («dlg», Dinamarca), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Roth Agrarhandel GmbH («Roth Agrarhandel», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   dlg: cooperativa de agricultores que opera no setor agrícola propondo produtos e serviços a agricultores;
  —   Hauptgenossenschaft Nord: comércio grossista e comercialização de matérias-primas agrícolas, nomeadamente grãos, sementes, alimentos para animais e fertilizantes;
  —   Roth Agrarhandel: venda a retalho de matérias-primas agrícolas, nomeadamente grãos, sementes, alimentos para animais e fertilizantes. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   dlg: cooperativa de agricultores que opera no setor agrícola propondo produtos e serviços a agricultores;

—   Hauptgenossenschaft Nord: comércio grossista e comercialização de matérias-primas agrícolas, nomeadamente grãos, sementes, alimentos para animais e fertilizantes;

—   Roth Agrarhandel: venda a retalho de matérias-primas agrícolas, nomeadamente grãos, sementes, alimentos para animais e fertilizantes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7948 — Hauptgenossenschaft Nord/Roth Agrarhandel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7948 — Hauptgenossenschaft Nord/Roth Agrarhandel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/19 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/19

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 52/14)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«ΓΛΥΚΟ ΤΡΙΑΝΤΑΦΥΛΛΟ ΑΓΡΟΥ» (GLYKO TRIANTAFYLLO AGROU)

N.o UE: CY-PGI-0005-01310 – 03.02.2015

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou)

2.   Estado-Membro ou País Terceiro

Chipre

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) (conserva de pétalas de rosa de Agrós) designa uma mistura homogénea líquida espessa de pétalas de rosa, açúcar e água, obtida segundo um processo específico. Serve-se com colher, como sobremesa doce.

Características químicas

Teor de humidade: 20 - 24 %

Cinzas: 0,1 - 0,3 %

Hidratos de carbono: 70 - 85 %.

Características organolépticas

Cor: o produto considerado enquanto massa pastosa (ou seja, em frasco) apresenta cor característica entre vermelho-arroxeado-escuro e cor-de-café. A cor torna-se acastanhada/alaranjada quando se espalha o doce, sendo a cor das pétalas isoladas uma mistura de bege transparente com cambiantes de castanho.

Consistência: Mistura líquida espessa com a presença de pétalas de rosa compactas que conferem consistência estaladiça.

Cheiro: aroma intenso a rosas

Sabor: doce, a rosas

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O doce obtém-se com os ingredientes indicados infra, numa analogia de peso 1:1:1 a 1:11⁄2:1:

| — | Pétalas de rosa sem haste da variedade Rosa damascena, cultivadas em explorações da área geográfica identificada |
| --- | --- |

—

Pétalas de rosa sem haste da variedade Rosa damascena, cultivadas em explorações da área geográfica identificada

| — | Açúcar |
| --- | --- |

—

Açúcar

| — | Água |
| --- | --- |

—

Água

No final adiciona-se sumo de limão à mistura numa analogia de 1 %.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

—   Obtenção da matéria-prima: as pétalas de rosa são colhidas exclusivamente de manhã cedo, enquanto está fresco, mais precisamente entre as 5 e as 8 da manhã, quando as roseiras ainda não estão totalmente abertas e as pétalas se conservam frescas. Receção e armazenamento: as rosas da variedade Rosa damascena são rececionadas frescas com a haste, no prazo aproximado de 3 horas depois de terem sido colhidas. Seguidamente: a) inicia-se de imediato a fase de preparação ou (em circunstâncias excecionais, em caso de grande volume de entregas); b) procede-se ao armazenamento imediato em frigoríficos, à temperatura de 0-6 °C e aproximadamente 75 % de humidade relativa, por um período médio definido em 24 horas.

—   Preparação: começa por se eliminar as hastes e outros elementos, conservando-se apenas as pétalas de rosa, as quais são peneiradas para eliminação de pólen, após o que são lavadas em água fria corrente.

—   Transferência para o recipiente de cozedura — Primeira fervura: as pétalas de rosa fervem num pouco de água com açúcar. A quantidade inicial de água define-se pelo nível retido nas pétalas durante a lavagem. A primeira fervura ocorre em recipiente tapado, para que os aromas se combinem, concretizando e garantindo assim o cheiro a rosas que caracteriza o doce.

—   Transferência para o recipiente de cozedura — Segunda fervura: continua a aquecer-se a mistura em recipiente destapado, depois de adicionado o restante açúcar, água e sumo de limão.

—   Arrefecimento, envasamento e transferência para o forno: deixa-se arrefecer o doce à temperatura ambiente e procede-se ao envasamento em recipientes de vidro esterilizados, com tampa, resistentes a altas temperaturas. Colocam-se os frascos (recipientes) no forno e aquecem-se até o centro da mistura atingir 70-85 °C.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) é envasado em frascos de vidro (resistentes a alta temperatura), sem limite definido de peso máximo ou mínimo.

Colocam-se os frascos em caixas de cartão e armazenam-se à temperatura ambiente (em local seco e fresco).

Data aproximada de validade: até 3 anos após a data de envasamento.

Temperatura de armazenamento: Temperatura ambiente inferior a 25 °C.

O envasamento é considerado parte do processo de obtenção, devendo ocorrer dentro da área geográfica identificada (ver ponto 3.6).

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A fim de otimizar a rastreabilidade, a rotulagem deve igualmente realizar-se dentro da área geográfica identificada. Tal deve-se ao facto de o produto em questão ser muito sensível e estar sujeito a contaminações. O envasamento do produto assegura a prevenção de contaminações e a sua rotulagem regista o respeito de todas as fases do processo de produção dentro da área geográfica identificada, até à última etapa.

É obrigatório o respeito das normas de rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos alimentares, com a nova redação que lhes tenha sido dada. Além disso, o rótulo deve ostentar claramente a indicação de que o produto se obtém de roseiras da variedade Rosa damascena cultivadas na divisão administrativa de Agrós.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O produto «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) (Glyko Triantafyllo Agrou) é fabricado dentro dos limites da divisão administrativa de Agrós.

5.   Relação com a área geográfica

Muito embora se produzam pequenas quantidades de doce de pétalas de rosa noutras regiões e no estrangeiro, o «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) singulariza-se pelo seguinte:

| a) | Matéria-prima, a saber, pétalas de rosa da variedade Rosa damascena, abundante na região de Agrós; |
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a)

Matéria-prima, a saber, pétalas de rosa da variedade Rosa damascena, abundante na região de Agrós;

| b) | Relação e reputação históricas entre os produtos da variedade de roseira que cresce em Agrós há mais de um século; |
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b)

Relação e reputação históricas entre os produtos da variedade de roseira que cresce em Agrós há mais de um século;

| c) | A especialização adquirida na região e, particularmente, pelo único fabricante do «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρου» (Glyko Triantafyllo Agrou), que incorporou no processo de produção a experiência e saber das mulheres de Agrós, que, antigamente, preparavam o doce em casa como remédio terapêutico. |
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c)

A especialização adquirida na região e, particularmente, pelo único fabricante do «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρου» (Glyko Triantafyllo Agrou), que incorporou no processo de produção a experiência e saber das mulheres de Agrós, que, antigamente, preparavam o doce em casa como remédio terapêutico.

a)   Matéria-prima e concentração de explorações de Rosa damascena
  : o doce «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) é um dos produtos que utiliza como matéria-prima as pétalas de rosa de roseiras da variedade Rosa damascena, que se desenvolve abundantemente na região. A relação de todos os produtos da transformação da roseira com Agrós baseia-se na existência certificada, há mais de cem anos, da variedade Rosa damascena na região. A elevada concentração de explorações desta variedade específica em Agrós, que atinge 70 % de toda a ilha de Chipre, resulta das condições climáticas propícias à cultura na região. A existência de quantidades importantes de pétalas de rosa e a proximidade do local de transformação constituem condições relevantes para o fabrico do «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) em quantidade adequada para exploração comercial, com as suas características peculiares que se identificam com a oferta direta em todos os locais de transformação.

A especificidade da área geográfica identifica-se exatamente com o microclima peculiar, propício ao cultivo da roseira Rosa damascena.

A relação da variedade Rosa damascena com as características ambientais de Agrós decorre do caráter singular do clima da região (clima montanhoso frio e seco) e do solo. Agrós está situado a uma altitude aproximada de 1 000 metros, ideal para o cultivo da roseira, tal como demonstrado pela grande concentração (aproximadamente 70 %) de explorações na localidade em questão. Além disso, a localidade está situada numa cova natural, fator que confere às explorações proteção do vento norte.

A temperatura oscila entre -5 °C e 35 °C, sendo o elemento mais importante a sua estabilidade durante os meses de crescimento na área geográfica identificada. Os aumentos significativos nos valores das temperaturas entre março e junho influenciam negativamente o cultivo da roseira. A pluviosidade é igualmente estável, podendo a sua alteração influenciar negativamente a floração e, por conseguinte, a produção de rosas. Em maio, época da floração e colheita das rosas Rosa damascena, a chuva é geralmente limitada, evitando assim as doenças por fungos e constituindo as condições ideais de colheita. Por último, a composição rochosa de gabro e diábase, aliada ao tipo de solo (terras francas ricas em matéria orgânica), apresenta as condições edáficas adequadas para o cultivo deste tipo de roseira.

Em resultado das condições edafoclimáticas peculiares, o cultivo da roseira da variedade Rosa damascena e a transformação das rosas constituem ponto de referência para a comunidade de Agrós, repercutidas culturalmente ao longo dos anos. É igualmente de referir que, desde o final do século XIX, quando começaram a registar-se as primeiras referências ao cultivo da Rosa damascena em Chipre, as únicas regiões onde há testemunhos de concentração de culturas são Melicouri e Agrós, confirmando assim a especificidades destas duas regiões. Em ambas as regiões, a organização das culturas estabeleceu-se depois de 1940, mas a concentração do cultivo da roseira da variedade Rosa damascena na região de Agrós manteve-se significativa e indubitavelmente superior à da região de Melicouri, até hoje, permitindo assim concluir que as condições edafoclimáticas, aliadas aos fatores humanos, contribuíram para a manutenção da cultura na região. Refere-se a ausência de referências à produção do doce de rosa da variedade Rosa damascena na região de Melicouri, parecendo evidente que a região em causa se limita à produção de água de rosas.

Para além das referidas demonstrações da adequação das condições de produção da variedade Rosa damascena em Agrós, há que salientar os resultados de estudos científicos que demonstram que do total de variedades de roseira, apenas 20 % se classificam como aromáticas; 50 % apresentam perfume de baixa intensidade e as restantes ausência dele. A variedade Rosa damascena pertence aos 20 % de variedades aromáticas, concluindo o mesmo estudo que existem diferenças de aroma entre esta variedade e a de outros híbridos. Pode assim concluir-se que a especificidade do aroma do «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) obtido com pétalas desta variedade se deve às características aromáticas da variedade Rosa damascena.

b)   Relação e reputação de Agrós: no plano histórico, a transformação da rosa da variedade Rosa damascena para fabrico do doce de roseira em Agrós inicia-se com o cultivo organizado da roseira nesta região, no início de 1940. Em referências de 1940 e posteriores, explica-se como as mulheres de Agrós faziam em casa o «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou), não como doce tradicional, mas como alimento terapêutico contra a prisão de ventre. Até 1985 o «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) não se fabricava comercialmente, mas apenas ao nível doméstico. A produção comercial de «Γλυκού Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) teve início em torno de 1985, por iniciativa de Niki Agathokleous, em resultado da experiência e saber adquiridos da sogra. Até hoje, permanece o único «Γλυκού Τριαντάφυλλου Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) de fabrico certificado, embora no período de colheita das pétalas de rosa haja casas onde continuam a fazê-lo em pequenas quantidades para consumo próprio.

Para além da relação histórica de fabrico do doce de pétalas de rosa em Agrós, a relação da comunidade com o fabrico de produtos de rosa da variedade Rosa damascena é comprovado igualmente pela vida cultural. Anualmente, em meados de maio (dependendo das condições meteorológicas), ou seja, na época de colheita das rosas da variedade Rosa damascena, organiza-se a festa anual da roseira, com oferta de produtos locais da roseira desta variedade, incluindo o doce local. Além disso, a roseira constitui um símbolo da comunidade de Agrós, tal como confirmado por publicações (recentes e antigas) que se referem à localidade e em que se faz especial referência aos produtos de pétalas de rosa desta variedade obtidos em Agrós.

c)   Especialização: muito embora o perfume da roseira Rosa damascena constitua o principal elemento que singulariza o produto, é igualmente importante a experiência adquirida ao longo do tempo. Esta experiência abrange o seguinte: colheita das rosas (processo que implica trabalho diário ao longo da época de colheita, exigindo especiais cuidados para que as pétalas de rosa possam guardar o perfume máximo), manipulação depois da colheita e fabrico do produto final. A experiência adquirida ao longo do tempo reflete-se no seguinte:

| i) | Integridade das pétalas de rosa e conservação da sua consistência no produto final; |
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i)

Integridade das pétalas de rosa e conservação da sua consistência no produto final;

| ii) | Consistência da mistura final; |
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ii)

Consistência da mistura final;

| iii) | Elevada quantidade de pétalas de rosa na mistura final. |
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iii)

Elevada quantidade de pétalas de rosa na mistura final.

Especificamente, descrevem-se infra os fatores humanos que conferem ao «Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού» (Glyko Triantafyllo Agrou) as suas características peculiares, sobretudo no que respeita ao perfume, cor, consistência das pétalas e elevada densidade de pétalas de rosa na mistura:

| 1. | As pétalas de rosa são colhidas exclusivamente de manhã cedo, enquanto está fresco, mais precisamente entre as 5 e as 8 da manhã, quando as roseiras ainda não estão totalmente abertas e as pétalas se conservam frescas. Esta especificação é determinada pelo facto de a temperatura elevada durante a colheita diminuir o teor de óleo das flores pelo afastamento do óleo essencial da lanugem das pétalas. A colheita é seguida do transporte imediato das rosas para a equipa de transformação, para início do processo de fabrico do doce enquanto as pétalas conservam a humidade e perfume. A proximidade das explorações de roseiras Rosa damascena do local de transformação constitui igualmente um elemento útil, pois limita ao mínimo o tempo de transporte das pétalas de rosa, conservando-se assim as características de qualidade e aroma na fase de transformação. |
| --- | --- |

1.

As pétalas de rosa são colhidas exclusivamente de manhã cedo, enquanto está fresco, mais precisamente entre as 5 e as 8 da manhã, quando as roseiras ainda não estão totalmente abertas e as pétalas se conservam frescas. Esta especificação é determinada pelo facto de a temperatura elevada durante a colheita diminuir o teor de óleo das flores pelo afastamento do óleo essencial da lanugem das pétalas. A colheita é seguida do transporte imediato das rosas para a equipa de transformação, para início do processo de fabrico do doce enquanto as pétalas conservam a humidade e perfume. A proximidade das explorações de roseiras Rosa damascena do local de transformação constitui igualmente um elemento útil, pois limita ao mínimo o tempo de transporte das pétalas de rosa, conservando-se assim as características de qualidade e aroma na fase de transformação.

| 2. | Depois da primeira fervura das rosas em água e açúcar, tapa-se o recipiente, limitando assim a evaporação dos óleos essenciais e garantindo a máxima absorção de aromas pelo doce. Este processo deve ser observado, porque a primeira evaporação provocada durante o aquecimento contém o maior teor de óleos essenciais (perfume) – por possuírem ponto de ebulição mais baixo do que a água, evaporam-se primeiro –, sendo necessário assegurar que encontram uma barreira formada por uma superfície fria que provoque condensação e os reintegre na mistura para serem absorvidos. |
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2.

Depois da primeira fervura das rosas em água e açúcar, tapa-se o recipiente, limitando assim a evaporação dos óleos essenciais e garantindo a máxima absorção de aromas pelo doce. Este processo deve ser observado, porque a primeira evaporação provocada durante o aquecimento contém o maior teor de óleos essenciais (perfume) – por possuírem ponto de ebulição mais baixo do que a água, evaporam-se primeiro –, sendo necessário assegurar que encontram uma barreira formada por uma superfície fria que provoque condensação e os reintegre na mistura para serem absorvidos.

| 3. | A colheita manual cuidadosa e a distância mínima do local de transformação asseguram igualmente a conservação da consistência das pétalas de rosa, que constitui um elemento decisivo para garantir a textura estaladiça do produto final. |
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3.

A colheita manual cuidadosa e a distância mínima do local de transformação asseguram igualmente a conservação da consistência das pétalas de rosa, que constitui um elemento decisivo para garantir a textura estaladiça do produto final.

| 4. | A proporção de pétalas de rosa na mistura constitui outro fator distintivo que assegura a elevada coesão da mesma e, por consequência, maior teor de perfume. |
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4.

A proporção de pétalas de rosa na mistura constitui outro fator distintivo que assegura a elevada coesão da mesma e, por consequência, maior teor de perfume.

| 5. | A adição faseada (em duas doses) de açúcar durante o processo de fabrico do doce (fervura) contribui para a cozedura progressiva e uniforme das pétalas de rosa, importante na formação da cor e da textura estaladiça do produto final. |
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5.

A adição faseada (em duas doses) de açúcar durante o processo de fabrico do doce (fervura) contribui para a cozedura progressiva e uniforme das pétalas de rosa, importante na formação da cor e da textura estaladiça do produto final.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

http://www.moa.gov.cy/moa/da/da.nsf/All/F3FF567F4E8FF1C5C2257B970039D8EF/$file/Προδιαγραφες%20Γλυκο%20Τριανταφυλλο%20Αγρου%20final.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/23 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/23

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 52/15)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«POULET DE L’ARDECHE»/«CHAPON DE L’ARDECHE»

N.o UE: FR-PGI-0005-01296 – 29.12.2014

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» designa frango e capão da espécie Gallus gallus, criados ao ar livre.

O «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» descende de estirpes rústicas, de crescimento lento. A idade de abate é de 81 dias, no mínimo, para o «Poulet de l’Ardèche» e de 150 dias, no mínimo, para o «Chapon de l’Ardèche».

Características organolépticas: o «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» possui carne firme, pouco gorda, sabor intenso e carne de cor escura. Consoante as estirpes utilizadas, a cor da pele e das patas difere (branca ou amarela).

Características de apresentação:

| — | Comercializam-se inteiras apenas as carcaças de categoria A; |
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—

Comercializam-se inteiras apenas as carcaças de categoria A;

| — | De acordo com a tradição, as carcaças vendidas inteiras apresentam-se com as patas dobradas para dentro da caixa torácica, sob o esterno; |
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—

De acordo com a tradição, as carcaças vendidas inteiras apresentam-se com as patas dobradas para dentro da caixa torácica, sob o esterno;

| — | Em caso de corte, as peças, resultantes exclusivamente de desmancha manual, devem apresentar-se conformes com os critérios de apresentação da categoria A. |
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—

Em caso de corte, as peças, resultantes exclusivamente de desmancha manual, devem apresentar-se conformes com os critérios de apresentação da categoria A.

Formas de apresentação:

| — | Limpo [peso mínimo da carcaça = 1,3 kg (frango) e 2,9 kg (capão)]; |
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—

Limpo [peso mínimo da carcaça = 1,3 kg (frango) e 2,9 kg (capão)];

| — | Pronto a cozinhar [peso mínimo da carcaça limpa, sem miudezas, com patas = 1,030 kg (frango) e 2,530 kg (capão)]; |
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—

Pronto a cozinhar [peso mínimo da carcaça limpa, sem miudezas, com patas = 1,030 kg (frango) e 2,530 kg (capão)];

| — | Cortado. |
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—

Cortado.

Esta carne apresenta-se fresca ou ultracongelada.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» cresce ao ar livre, com acesso livre a percurso arborizado, naturalmente coberto de gravilha, a partir de 42 dias de idade.

A alimentação dos animais é maioritariamente constituída pelos seguintes cereais:

| — | Fase de arranque, do 1.o ao 28.o dia, no máximo: 50 % de cereais, no mínimo; |
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—

Fase de arranque, do 1.o ao 28.o dia, no máximo: 50 % de cereais, no mínimo;

| — | Fase de engorda, do 29.o dia, inclusive, até ao abate: a percentagem média ponderada de cereais e seus derivados na fase de engorda é superior ou igual a 80 %. Esta fase compreende o período de «crescimento» e de «acabamento». |
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—

Fase de engorda, do 29.o dia, inclusive, até ao abate: a percentagem média ponderada de cereais e seus derivados na fase de engorda é superior ou igual a 80 %. Esta fase compreende o período de «crescimento» e de «acabamento».

Os produtos derivados de cereais representam, no máximo, 15 % do total de cereais e seus derivados.

A alimentação do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» é composta a 100 % de vegetais, minerais e vitaminas. Inclui, no mínimo, dois tipos de cereais. O teor de matéria gorda total dos alimentos não ultrapassa 6 %. Os alimentos distribuídos estão isentos de substâncias medicamentosas, incluindo coccidiostáticos. Autorizam-se apenas os reguladores naturais de flora.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A criação do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» decorre na área geográfica identificada. Entende-se por fase de criação o período compreendido entre a instalação dos pintos de um dia e a partida das aves para o matadouro.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

A distância entre o local de criação e o matadouro é inferior a 100 km ou a duração de transporte entre ambos é inferior a 3 horas. O corte das carcaças é exclusivamente manual. As aves vendidas inteiras apresentam-se com as patas.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Para além das menções obrigatórias previstas pela regulamentação sobre rotulagem das aves de capoeira, todos os rótulos incluem:

| — | A denominação: «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche»; |
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A denominação: «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche»;

| — | O logótipo IGP da União Europeia; |
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—

O logótipo IGP da União Europeia;

| — | A identificação do matadouro, por meio de rótulo específico (carimbo CEE) ou no rótulo peso/preço colocado no produto ao lado do rótulo informativo. |
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—

A identificação do matadouro, por meio de rótulo específico (carimbo CEE) ou no rótulo peso/preço colocado no produto ao lado do rótulo informativo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» está localizada no maciço montanhoso de Ardèche (na serra de Vivarais) no centro-este do Maciço Central. A área geográfica é composta pelas seguintes divisões e subdivisões administrativas (departamentos, cantões e comunas):

Departamento de Ardèche (07):

Todas as comunas dos cantões de: Annonay, Annonay Nord, Annonay Sud, Antraigues-sur-Volane, Burzet, Le Cheylard, Chomerac, Coucouron, Lamastre, Montpezat-sous-Bauzon, Privas, Rochemaure, Saint-Agrève, Saint-Félicien, Saint-Martin-de-Valamas, Saint-Péray, Saint-Pierreville, Satillieu, Serrières, Tournon-sur-Rhône, Vals-les-Bains, Vernoux-en-Vivarais, La Voulte-sur-Rhône. Cantão de Aubenas: comunas de Aubenas, Mercuer, Saint-Didier-sous-Aubenas. Cantão de Thueyts: comunas de Astet, Barnas, Chirols, Lalevade-d’Ardèche, Mayres, Meyras, Pont-de-Labeaume, Prades, Thueyts. Cantão de Villeneuve-de-Berg: comunas de Berzème, Darbres, Lussas, Mirabel, Saint-Gineis-en-Coiron, Saint-Jean-le-Centenier, Saint-Laurent-sous-Coiron, Saint-Pons.

Departamento de Loire (42):

Todas as comunas dos cantões de: Bourg-Argental, Pélussin, Saint-Chamond, Saint-Chamond Sud, Saint-Genest-Malifaux. Cantão de La Grand-Croix: comunas de Doizieux, Farnay, La Grand-Croix, L’Horme, Lorette, Saint-Paul-en-Jarez, La Terrasse-sur-Dorlay. Cantão de Rive-de-Gier: comunas de Châteauneuf, Pavezin, Rive-de-Gier, Sainte-Croix-en-Jarez.

Departamento de Haute-Loire (43):

Todas as comunas dos cantões de: Aurec-sur-Loire, Fay-sur-Lignon, Le-Monastier-sur-Gazeille, Monistrol-sur-Loire, Montfaucon-en-Velay, Le-Puy-en-Velay Est, Le-Puy-en-Velay Sud-Est, Saint-Didier-en-Velay, Saint-Julien-Chapteuil, Sainte-Sigolène, Tence, Yssingeaux. Cantão de Bas-en-Basset: comunas de Bas-en-Basset, Malvalette. Cantão de Le-Puy-en-Velay Nord: comunas de Chaspinhac, Malrevers, Le Monteil.

Cantão de Retournac: comuna de Retournac. Cantão de Saint-Paulien: comunas de Lavoûte-sur-Loire, Saint-Vincent. Cantão de Solignac-sur-Loire: comunas de Le Brignon, Cussac-sur-Loire, Solignac-sur-Loire. Cantão de Vorey: comunas de Beaulieu, Chamalières-sur-Loire, Mézères, Rosières, Vorey.

5.   Relação com a área geográfica

Especificidade da área geográfica

A área geográfica do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» corresponde ao maciço da serra de Vivarais, unidade montanhosa que compreende essencialmente Ardèche, embora abrangendo igualmente a parte leste de Haute-Loire e o sul de Loire. Uma das características desta área reside no facto de ser constituída exclusivamente por comunas situadas em zona montanhosa e de sopé, caracterizada pelas dificuldades relacionadas com a altitude, o declive e/ou o clima, que restringem as possibilidades de utilização das terras, propiciando as atividades agrícolas de caráter extensivo.

O clima da área geográfica é de montanha média a continental, contrastado consoante as estações, com amplitudes térmicas significativas, estações intermédias muito breves e ambiente ventoso.

A área geográfica caracteriza-se ainda por solos formados a partir de rochas eruptivas antigas, granito e xisto. O ponto comum destas rochas é a sua dureza, embora sejam facilmente desagregáveis, dando assim origem à presença de grande quantidade de pequenas pedras nos percursos das aves de capoeira.

A implantação do setor de aves de capoeira iniciou-se no norte de Ardèche nos anos 60 do século passado, tendo conhecido grande incremento nos anos 80, com a criação, em 1985, do «Syndicat de Défense des Volailles Fermières de l’Ardèche» pelos agricultores.

O desenvolvimento da produção de «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» criado ao ar livre e a definição de cadernos de especificações qualitativos ocorreu num contexto de meio natural pouco propício à agricultura ou à pecuária intensiva, explorações familiares em regime de multicultura-pecuária (criação de animais, arboricultura, frutos silvestres, lentilha) de pequenas a médias dimensões (35 ha, em média) e de terrenos de pequenas extensões.

O caráter tradicional da criação de aves de capoeira foi preservado pela orientação para produção extensiva e criação de animais ao ar livre. Para tanto, limitou-se a densidade nas instalações cobertas e nos percursos. A alimentação dos animais baseia-se numa grande proporção de cereais, correspondendo assim às práticas tradicionais dos criadores de Ardèche, que costumavam completar a ração dos percursos com cereais da exploração produzidos nas poucas parcelas aráveis.

Além disso, os animais dispõem de livre acesso a um percurso exterior, contribuindo assim para satisfazer a sua necessidade de exercício e complemento alimentar (erva, insetos). Para que os animais possam valorizar os percursos simultaneamente acidentados e sujeitos às contingências climáticas locais, os criadores determinaram a implantação de várias árvores (no mínimo, 30 lenhosas locais por 400 m2 de terreno), fomentando assim a saída dos animais e a sua mobilidade, protegendo-os simultaneamente do sol e do vento.

Foi assim que selecionaram estirpes adaptadas às condições naturais: pouco nervosas, rústicas e móveis, adaptadas às características dos percursos. Além disso, são estirpes de crescimento lento, permitindo o abate dos animais em idade superior à média.

A recolha conjunta dos animais e a limitação do tempo de transporte até ao local de abate permitem evitar o stress dos animais.

Especificidade do produto

«Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» designa aves de capoeira criadas ao ar livre.

Os testes organolépticos efetuados nos produtos permitiram salientar as seguintes características do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» relativamente a produtos equivalentes presentes no mercado:

| — | Carne mais firme, quer ao nível do músculo branco (peito) quer vermelho (perna); |
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—

Carne mais firme, quer ao nível do músculo branco (peito) quer vermelho (perna);

| — | Carne menos gorda, de sabor mais intenso e músculo de cor mais escura. |
| --- | --- |

—

Carne menos gorda, de sabor mais intenso e músculo de cor mais escura.

Todas as peças são desmanchadas manualmente. Na comercialização das carcaças inteiras, o «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» caracteriza-se por apresentação com as patas dobradas sob o esterno.

Relação causal

A relação causal entre a área geográfica e o «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» encontra-se simultaneamente na reputação do produto e no saber aliado à criação.

O caráter tradicional da criação de aves de capoeira foi preservado pela orientação para produção extensiva e criação de animais ao ar livre (densidade limitada, abate tardio e criação em percurso).

A utilização de estirpes de crescimento lento, a escolha de alimentação de elevado teor de cereais e a utilização de percursos acidentados e ricos em gravilha natural permitem produzir aves de capoeira de paladar reconhecido, nomeadamente a firmeza da carne e o sabor intenso. O elevado teor de cereais é importante para o depósito da gordura intramuscular e, consequentemente, as características gustativas da carne.

O caráter acidentado destes percursos propicia o melhor desenvolvimento de músculo, nomeadamente ao nível da perna, bem como a eliminação de gordura, conferindo à carne do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» o seu caráter pouco gordo.

O abate do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» numa idade mais tardia do que a média permite obter carne mais escura e de sabor mais intenso.

A limitação do stress dos animais antes do abate preserva a qualidade final das carcaças, garantida igualmente pela desmancha manual ou a apresentação tradicional das peças inteiras.

A reputação do «Poulet de l’Ardèche»/«Chapon de l’Ardèche» deriva simultaneamente do modo tradicional de criação e das suas características organolépticas. Esta reputação vai a par com o desenvolvimento do setor, a partir da década de 80 do século passado (aproximadamente cem criadores e mais de 150 terrenos), refletindo-se no aumento das vendas em todo o sueste da França e não só. Muitos são os prémios que atestam esta realidade. É detentora de várias medalhas do Concours Général Agricole (concurso geral agrícola): 1993 - Medalha de Prata, 1996 – Medalha de Bronze, 1997 – Medalha de Prata. O «Poulet de l’Ardèche» ou o «Chapon de l’Ardèche» estão presentes na mesa de grandes chefes-cozinheiros, em ementas gastronómicas de Ardèche e em emissões ou guias turísticos, figurando em receitas de iguarias: «suprême de poulet de l’Ardèche aux écrevisses» (frango de Ardèche com lagostim), «Chapon de l’Ardèche en deux cuissons, morilles et vin jaune» («Chapon de l’Ardèche» com cogumelos silvestres e vinho dourado). Para este êxito contribuiu o envolvimento dos criadores nos locais de venda, esclarecendo o modo de produção e as receitas associados ao produto.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCPouletChapondelArdeche.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 11.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 52/27 |
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11.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/27

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Retificação do aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 392 de 25 de novembro de 2015
  )

(2016/C 52/16)

Na página 14, no ponto «4. Motivos do reexame», primeiro parágrafo:

onde se lê:

«O produto alegadamente a excluir são acessórios para tubos isoladores (cotovelos, curvas e em forma de T) com um passo métrico normalizado de 1,5 mm, de acordo com a Forma Métrica ISO BS3463.»

deve ler-se:

deve ler-se:

«O produto alegadamente a excluir são acessórios para tubos isoladores (cotovelos, curvas e em forma de T) com um passo métrico normalizado de 1,5 mm, de acordo com a Forma Métrica ISO BS3643.»

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