# Jornal Oficial L 28/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 28 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano4 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 28

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano4 de fevereiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/141 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e que derroga ao artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 8 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/143 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias COS-OGA, cerevisana, hidróxido de cálcio, lecitina, Salix spp cortex, vinagre, frutose, vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, Verticillium albo atrum, isolado WCS850, e Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747 (
  1
  ) | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/144 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/141 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e que derroga ao artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

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o

o

2

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

8

*

Regulamento (UE) 2016/143 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias COS-OGA, cerevisana, hidróxido de cálcio, lecitina, Salix spp cortex, vinagre, frutose, vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, Verticillium albo atrum, isolado WCS850, e Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747 (
  1
  )

o

Salix

Verticillium albo atrum,

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

1

12

Regulamento de Execução (UE) 2016/144 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

15

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 ( JO L 21 de 28.1.2016 ) | 17 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno ( JO L 235 de 9.9.2015 ) | 18 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 ( JO L 21 de 28.1.2016 )

o

o

o

( JO L 21 de 28.1.2016 )

17

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno ( JO L 235 de 9.9.2015 )

o

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( JO L 235 de 9.9.2015 )

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/1 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, dado ter sido cumprida em 22 de dezembro de 2015 a formalidade prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Acordo.

o

o

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REGULAMENTOS

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/2 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/141 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e que derroga ao artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 50.o, n.o 11, 52.o, n.o 9, e 67.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros concedem um pagamento anual aos jovens agricultores que tenham direito a tal ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros concedem um pagamento anual aos jovens agricultores que tenham direito a tal ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície.

| (2) | O artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) da Comissão estabelece as condições da concessão a pessoas coletivas de pagamentos destinados a jovens agricultores. Em particular, o primeiro parágrafo, alínea b), dessa disposição estabelece que um jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros, individual ou conjuntamente com outros agricultores. |
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(2)

O artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) da Comissão estabelece as condições da concessão a pessoas coletivas de pagamentos destinados a jovens agricultores. Em particular, o primeiro parágrafo, alínea b), dessa disposição estabelece que um jovem agricultor deve exercer um controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, em termos de decisões relativas a gestão, benefícios e riscos financeiros, individual ou conjuntamente com outros agricultores.

| (3) | É adequado permitir que os Estados-Membros decidam se esse controlo efetivo e duradouro pode ser realizado por jovens agricultores conjuntamente com outros agricultores ou exclusivamente por jovens agricultores. Com efeito, os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir se, tendo em conta a eficácia e o alcance do regime, e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e o potencial de redução dos encargos administrativos ligados ao controlo, as pessoas coletivas controladas conjuntamente por jovens agricultores e outros agricultores que não satisfaçam as condições impostas aos jovens agricultores devem ter direito ao pagamento para os jovens agricultores. Esta possibilidade permite ainda aos Estados-Membros uma maior harmonização das disposições de acesso ao apoio para os jovens agricultores ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Uma vez que as razões para autorizar os Estados-Membros a tomar tais decisões são de natureza estrutural, é conveniente estabelecer que só possam ser tomadas uma única vez. Tais decisões devem ser tomadas antes do início do prazo para a apresentação de pedidos em 2017. |
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(3)

É adequado permitir que os Estados-Membros decidam se esse controlo efetivo e duradouro pode ser realizado por jovens agricultores conjuntamente com outros agricultores ou exclusivamente por jovens agricultores. Com efeito, os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir se, tendo em conta a eficácia e o alcance do regime, e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e o potencial de redução dos encargos administrativos ligados ao controlo, as pessoas coletivas controladas conjuntamente por jovens agricultores e outros agricultores que não satisfaçam as condições impostas aos jovens agricultores devem ter direito ao pagamento para os jovens agricultores. Esta possibilidade permite ainda aos Estados-Membros uma maior harmonização das disposições de acesso ao apoio para os jovens agricultores ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Uma vez que as razões para autorizar os Estados-Membros a tomar tais decisões são de natureza estrutural, é conveniente estabelecer que só possam ser tomadas uma única vez. Tais decisões devem ser tomadas antes do início do prazo para a apresentação de pedidos em 2017.

| (4) | Tendo em conta estas considerações, cabe aos Estados-Membros decidir, tendo na devida conta os princípios gerais do direito da União, se devem ou não exigir o controlo exclusivo por jovens agricultores sobre as pessoas coletivas ou grupos de pessoas singulares que já tenham beneficiado do pagamento para os jovens agricultores, tendo, então, o controlo sido exercido conjuntamente com agricultores que não eram jovens agricultores. |
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(4)

Tendo em conta estas considerações, cabe aos Estados-Membros decidir, tendo na devida conta os princípios gerais do direito da União, se devem ou não exigir o controlo exclusivo por jovens agricultores sobre as pessoas coletivas ou grupos de pessoas singulares que já tenham beneficiado do pagamento para os jovens agricultores, tendo, então, o controlo sido exercido conjuntamente com agricultores que não eram jovens agricultores.

| (5) | Além disso, importa esclarecer que esse controlo efetivo e duradouro deve ser exercido em todos os anos para os quais a pessoa apresenta o pedido de pagamento ao abrigo do regime para os jovens agricultores. |
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(5)

Além disso, importa esclarecer que esse controlo efetivo e duradouro deve ser exercido em todos os anos para os quais a pessoa apresenta o pedido de pagamento ao abrigo do regime para os jovens agricultores.

| (6) | Os Estados-Membros podem conceder apoio associado aos agricultores ao abrigo do título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nas condições aí estabelecidas. Esse capítulo é complementado pelo capítulo 5 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
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(6)

Os Estados-Membros podem conceder apoio associado aos agricultores ao abrigo do título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nas condições aí estabelecidas. Esse capítulo é complementado pelo capítulo 5 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

| (7) | O artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece regras aplicáveis ao montante do apoio associado por unidade. Na perspetiva de uma melhor orientação e de uma utilização mais eficaz do apoio associado, é adequado permitir a contabilização das economias de escala e, consequentemente, a fixação, numa única medida, de montantes por unidade modulados. |
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(7)

O artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece regras aplicáveis ao montante do apoio associado por unidade. Na perspetiva de uma melhor orientação e de uma utilização mais eficaz do apoio associado, é adequado permitir a contabilização das economias de escala e, consequentemente, a fixação, numa única medida, de montantes por unidade modulados.

| (8) | Tendo em conta a introdução, numa única medida, de montantes por unidade modulados, é necessário alterar os requisitos sobre as informações a notificar pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
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(8)

Tendo em conta a introdução, numa única medida, de montantes por unidade modulados, é necessário alterar os requisitos sobre as informações a notificar pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

| (9) | Nos termos do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado só pode ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nos setores ou regiões em causa. Tendo em conta este requisito, o ponto 3, alínea i), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece que os Estados-Membros devem notificar os montantes fixados para o financiamento de cada medida de apoio associado voluntário. No entanto, por razões de eficiência da utilização dos recursos financeiros disponíveis para o apoio associado, é necessário permitir uma certa flexibilidade na utilização desses montantes por medida, sob a forma de transferências de fundos entre medidas. |
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(9)

Nos termos do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio associado só pode ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nos setores ou regiões em causa. Tendo em conta este requisito, o ponto 3, alínea i), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece que os Estados-Membros devem notificar os montantes fixados para o financiamento de cada medida de apoio associado voluntário. No entanto, por razões de eficiência da utilização dos recursos financeiros disponíveis para o apoio associado, é necessário permitir uma certa flexibilidade na utilização desses montantes por medida, sob a forma de transferências de fundos entre medidas.

| (10) | Tal flexibilidade não deve, porém, afetar a conformidade do apoio com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, inclusivamente com os requisitos para inclusão na «caixa azul» do Acordo sobre a Agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Em especial, as transferências de fundos entre medidas não devem criar um incentivo à produção que exceda os níveis de produção atuais. Além disso, essas transferências não devem resultar na anulação das medidas de apoio notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
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(10)

Tal flexibilidade não deve, porém, afetar a conformidade do apoio com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, inclusivamente com os requisitos para inclusão na «caixa azul» do Acordo sobre a Agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Em especial, as transferências de fundos entre medidas não devem criar um incentivo à produção que exceda os níveis de produção atuais. Além disso, essas transferências não devem resultar na anulação das medidas de apoio notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

| (11) | A fim de assegurar a correta aplicação das normas relativas ao apoio associado voluntário, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as suas decisões de transferência de fundos entre medidas de apoio associado voluntário. A notificação deve incluir a demonstração de que a transferência não cria um incentivo ao aumento da produção para efeitos do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem resulta na anulação das decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
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(11)

A fim de assegurar a correta aplicação das normas relativas ao apoio associado voluntário, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as suas decisões de transferência de fundos entre medidas de apoio associado voluntário. A notificação deve incluir a demonstração de que a transferência não cria um incentivo ao aumento da produção para efeitos do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 nem resulta na anulação das decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e do artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

| (12) | O artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 visa evitar a acumulação de apoio através de várias medidas de apoio associado com o mesmo objetivo. Por razões de clareza, se um mesmo agricultor beneficiar de diversas medidas de apoio associado no mesmo setor ou região e se essas medidas visarem diversos tipos de agricultura ou setores agrícolas específicos nesse setor ou região, importa precisar que não existe acumulação de apoio. |
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(12)

O artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 visa evitar a acumulação de apoio através de várias medidas de apoio associado com o mesmo objetivo. Por razões de clareza, se um mesmo agricultor beneficiar de diversas medidas de apoio associado no mesmo setor ou região e se essas medidas visarem diversos tipos de agricultura ou setores agrícolas específicos nesse setor ou região, importa precisar que não existe acumulação de apoio.

| (13) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as regiões referidas no artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser definidas pelos Estados-Membros de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. Importa incluir as respetivas obrigações de notificação no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as regiões referidas no artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser definidas pelos Estados-Membros de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios. Importa incluir as respetivas obrigações de notificação no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

| (14) | Com base na experiência adquirida com as notificações efetuadas em agosto de 2014, e a fim de simplificar as notificações dos Estados-Membros, é conveniente suprimir a obrigação de notificação imposta pelo ponto 3, alínea d), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 relativamente aos critérios fixados para a definição dos setores e produções visados. |
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(14)

Com base na experiência adquirida com as notificações efetuadas em agosto de 2014, e a fim de simplificar as notificações dos Estados-Membros, é conveniente suprimir a obrigação de notificação imposta pelo ponto 3, alínea d), do anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 relativamente aos critérios fixados para a definição dos setores e produções visados.

| (15) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(15)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | Ao abrigo do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem rever, até 1 de agosto de 2016, as suas decisões sobre o apoio associado voluntário. Com a introdução da possibilidade de fixar numa única medida montantes por unidade modulados, é conveniente derrogar a essa disposição para autorizar, em determinadas condições, uma revisão correspondente das decisões relativas às medidas que foram notificadas até 1 de agosto de 2014 com efeitos a partir de 2016. |
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(16)

Ao abrigo do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem rever, até 1 de agosto de 2016, as suas decisões sobre o apoio associado voluntário. Com a introdução da possibilidade de fixar numa única medida montantes por unidade modulados, é conveniente derrogar a essa disposição para autorizar, em determinadas condições, uma revisão correspondente das decisões relativas às medidas que foram notificadas até 1 de agosto de 2014 com efeitos a partir de 2016.

| (17) | Na medida em que o presente regulamento diz respeito a pedidos de apoio relativos ao ano civil de 2016 e aos anos subsequentes, é adequado que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

(17)

Na medida em que o presente regulamento diz respeito a pedidos de apoio relativos ao ano civil de 2016 e aos anos subsequentes, é adequado que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014

O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo do n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Um jovem agricultor, na aceção do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, exerce controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva em termos de decisões relativas à gestão, benefícios e riscos financeiros em cada ano para o qual a pessoa coletiva apresenta o pedido do pagamento ao abrigo do regime relativo aos jovens agricultores. Se várias pessoas singulares, incluindo pessoas que não sejam jovens agricultores, participarem no capital ou na gestão da pessoa coletiva, o jovem agricultor deve poder exercer esse controlo efetivo e duradouro em cada ano para o qual a pessoa coletiva apresenta o pedido do pagamento ao abrigo do regime relativo aos jovens agricultores, fazendo-o individual ou conjuntamente com outros agricultores, sob reserva do n.o 1-A do presente artigo». |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No primeiro parágrafo do n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Um jovem agricultor, na aceção do artigo 50.o

o

o

o

| b) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que, a partir do ano civil de 2016 ou 2017, os jovens agricultores devem exercer exclusivamente o controlo efetivo e duradouro a que se refere aquela alínea. Essa decisão deve ser tomada uma única vez, antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos para o primeiro ano a que se aplica. A decisão não pode ser tomada após o início do prazo para a apresentação dos pedidos para o ano civil de 2017.
  Se um Estado-Membro utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo para determinar a data de instalação a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser tido em conta o período em que o jovem agricultor exerceu o controlo conjuntamente com outros agricultores, ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo nos anos civis anteriores àquele a partir do qual a derrogação é aplicável.
  Se um Estado-Membro utilizar esta derrogação, devem decidir se é exigível o controlo exclusivo por jovens agricultores das pessoas coletivas ou dos grupos de pessoas singulares que já tenham recebido pagamentos ao abrigo do regime para os jovens agricultores em anos anteriores àquele em que a derrogação é utilizada, período em que os jovens agricultores em causa exerceram o controlo conjuntamente com agricultores que não fossem jovens agricultores». |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que, a partir do ano civil de 2016 ou 2017, os jovens agricultores devem exercer exclusivamente o controlo efetivo e duradouro a que se refere aquela alínea. Essa decisão deve ser tomada uma única vez, antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos para o primeiro ano a que se aplica. A decisão não pode ser tomada após o início do prazo para a apresentação dos pedidos para o ano civil de 2017.

Se um Estado-Membro utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo para determinar a data de instalação a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve ser tido em conta o período em que o jovem agricultor exerceu o controlo conjuntamente com outros agricultores, ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo nos anos civis anteriores àquele a partir do qual a derrogação é aplicável.

Se um Estado-Membro utilizar esta derrogação, devem decidir se é exigível o controlo exclusivo por jovens agricultores das pessoas coletivas ou dos grupos de pessoas singulares que já tenham recebido pagamentos ao abrigo do regime para os jovens agricultores em anos anteriores àquele em que a derrogação é utilizada, período em que os jovens agricultores em causa exerceram o controlo conjuntamente com agricultores que não fossem jovens agricultores».

| 2) | Ao artigo 53.o, n.o 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «Sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em relação ao montante de apoio por unidade a que se refere o segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir aplicar montantes por unidade modulados a certas categorias de agricultores, ou ao nível da exploração agrícola, a fim de terem em conta as economias de escala resultantes da dimensão das estruturas de produção no tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado, ou, se a medida visar uma região ou todo um setor, na região ou no setor em causa. À notificação dessas decisões aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 67.o, n.o 1, do presente regulamento.» |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 53.o, n.o 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

o

o

«Sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em relação ao montante de apoio por unidade a que se refere o segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir aplicar montantes por unidade modulados a certas categorias de agricultores, ou ao nível da exploração agrícola, a fim de terem em conta as economias de escala resultantes da dimensão das estruturas de produção no tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado, ou, se a medida visar uma região ou todo um setor, na região ou no setor em causa. À notificação dessas decisões aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 67.o, n.o 1, do presente regulamento.»

o

o

o

mutatis mutandis

o

o

| 3) | É inserido o seguinte artigo 53.o-A:

  «Artigo 53.o-A
  Transferência de fundos entre medidas

  1.   Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no capítulo I do título IV do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir utilizar os montantes notificados em conformidade com o ponto 3, alínea i), do anexo I do presente regulamento para o financiamento, no mesmo exercício, de uma ou mais medidas de apoio no âmbito do título IV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
  As transferências de fundos entre medidas de apoio não devem ter por consequência a anulação de medidas de apoio notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e com o artigo 67.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.


  2.   Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em questão for igual ou superior ao limite quantitativo notificado em conformidade com o ponto 3, alínea j), do anexo I do presente regulamento, a medida de apoio não pode beneficiar de uma transferência de fundos provenientes de qualquer outra medida de apoio.


  3.   Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em causa for inferior ao limite quantitativo notificado em conformidade com o ponto 3, alínea j), do anexo I do presente regulamento, uma transferência de fundos não pode resultar num montante por unidade inferior ao rácio entre o montante fixado para o financiamento notificado em conformidade com o ponto 3, alínea i), do referido anexo e o limite quantitativo.


  4.   Se os Estados-Membros concederem apoio associado para culturas proteaginosas, recorrendo à possibilidade prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as transferências de fundos não podem resultar num apoio disponível para as culturas proteaginosas inferior a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento.


  5.   As decisões de transferência de fundos entre medidas de apoio devem ser tomadas antes da data do primeiro pagamento ou do pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário. Porém, as decisões de transferências de e para medidas relativamente às quais não tenha ainda sido efetuado qualquer pagamento podem ser tomadas após essa data, mas não após:






  a) | O último dia do mês do primeiro pagamento ou do pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário; |
| --- | --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo 53.o-A:

o

«Artigo 53.o-A

Transferência de fundos entre medidas

1.   Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no capítulo I do título IV do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir utilizar os montantes notificados em conformidade com o ponto 3, alínea i), do anexo I do presente regulamento para o financiamento, no mesmo exercício, de uma ou mais medidas de apoio no âmbito do título IV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

As transferências de fundos entre medidas de apoio não devem ter por consequência a anulação de medidas de apoio notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e com o artigo 67.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

2.   Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em questão for igual ou superior ao limite quantitativo notificado em conformidade com o ponto 3, alínea j), do anexo I do presente regulamento, a medida de apoio não pode beneficiar de uma transferência de fundos provenientes de qualquer outra medida de apoio.

3.   Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em causa for inferior ao limite quantitativo notificado em conformidade com o ponto 3, alínea j), do anexo I do presente regulamento, uma transferência de fundos não pode resultar num montante por unidade inferior ao rácio entre o montante fixado para o financiamento notificado em conformidade com o ponto 3, alínea i), do referido anexo e o limite quantitativo.

4.   Se os Estados-Membros concederem apoio associado para culturas proteaginosas, recorrendo à possibilidade prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as transferências de fundos não podem resultar num apoio disponível para as culturas proteaginosas inferior a 2 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento.

5.   As decisões de transferência de fundos entre medidas de apoio devem ser tomadas antes da data do primeiro pagamento ou do pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário. Porém, as decisões de transferências de e para medidas relativamente às quais não tenha ainda sido efetuado qualquer pagamento podem ser tomadas após essa data, mas não após:

a)

O último dia do mês do primeiro pagamento ou do pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário;

| b) | 30 de novembro, se esse primeiro pagamento ou pagamento de adiantamentos for efetuado no período de 16 a 31 de outubro. |
| --- | --- |

b)

30 de novembro, se esse primeiro pagamento ou pagamento de adiantamentos for efetuado no período de 16 a 31 de outubro.

6.   A autoridade competente do Estado-Membro que pretenda tomar uma decisão de transferência de fundos entre medidas de apoio deve informar os agricultores de uma eventual transferência antes da data de início do prazo para a apresentação de pedidos.»

| 4) | No artigo 54.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

  «3.   Se o apoio a título de uma determinada medida de apoio associado puder ser concedido também a título de outra medida de apoio associado, ou a título de uma medida no âmbito de outras medidas e políticas da União, os Estados-Membros devem assegurar que o agricultor em causa só possa receber apoio para o objetivo referido no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a título de uma única dessas medidas, por setor, região, tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado pelo artigo 52.o, n.o 3 do referido regulamento». |
| --- | --- |

4)

No artigo 54.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

o

o

«3.   Se o apoio a título de uma determinada medida de apoio associado puder ser concedido também a título de outra medida de apoio associado, ou a título de uma medida no âmbito de outras medidas e políticas da União, os Estados-Membros devem assegurar que o agricultor em causa só possa receber apoio para o objetivo referido no artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a título de uma única dessas medidas, por setor, região, tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado pelo artigo 52.o, n.o 3 do referido regulamento».

| 5) | Ao artigo 66.o, é aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão tomada ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1-A, no prazo de 15 dias a contar da data em que a decisão tenha sido adotada.» |
| --- | --- |

5)

Ao artigo 66.o, é aditado o seguinte n.o 4:

o

o

«4.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão tomada ao abrigo do artigo 49.o, n.o 1-A, no prazo de 15 dias a contar da data em que a decisão tenha sido adotada.»

| 6) | Ao artigo 67.o, é aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão tomada ao abrigo do artigo 53.o-A, n.o 1, no primeiro dia do mês seguinte àquele em que foi efetuado o primeiro pagamento ou o pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário. Porém, se esse pagamento tiver sido efetuado no período de 16 a 31 de outubro, a notificação deve ser feita até 1 de dezembro. A notificação deve incluir o seguinte:






  a) | Uma lista das medidas afetadas e dos montantes transferidos; |
| --- | --- | --- |

6)

Ao artigo 67.o, é aditado o seguinte n.o 3:

o

o

«3.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão qualquer decisão tomada ao abrigo do artigo 53.o-A, n.o 1, no primeiro dia do mês seguinte àquele em que foi efetuado o primeiro pagamento ou o pagamento de adiantamentos aos agricultores, relativos ao apoio associado voluntário. Porém, se esse pagamento tiver sido efetuado no período de 16 a 31 de outubro, a notificação deve ser feita até 1 de dezembro. A notificação deve incluir o seguinte:

a)

Uma lista das medidas afetadas e dos montantes transferidos;

| b) | As zonas elegíveis ou o número de animais, por cada medida afetada no exercício em causa, após a execução de todas as verificações das candidaturas apresentadas; |
| --- | --- |

b)

As zonas elegíveis ou o número de animais, por cada medida afetada no exercício em causa, após a execução de todas as verificações das candidaturas apresentadas;

| c) | A demonstração, por cada medida afetada, de que a transferência não cria um incentivo à produção que exceda os níveis de produção atuais, e de que não são anuladas decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e dos n.os 1 e 2 do presente artigo.» |
| --- | --- |

c)

A demonstração, por cada medida afetada, de que a transferência não cria um incentivo à produção que exceda os níveis de produção atuais, e de que não são anuladas decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e dos n.os 1 e 2 do presente artigo.»

| 7) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Derrogação ao artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir alterar, com efeitos a partir de 2016, as condições de concessão do apoio sempre que essas condições sejam afetadas pela aplicação do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, independentemente de a medida a que os montantes por unidade modulados se aplicam resultar de uma única medida ou da fusão de várias medidas. Sem prejuízo do disposto no artigo 53.o-A do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as populações visadas e, em especial, o montante fixado para o financiamento dessas populações não podem ser alterados. A decisão deve ser tomada antes da data de início do prazo para a apresentação de pedidos em 2016.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente regulamento, as decisões de alteração das condições de concessão do apoio.

2.   Os Estados-Membros devem informar os agricultores, antes da data de início do prazo para a apresentação de pedidos, de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

3

o

o

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os tipos específicos de agricultura e/ou os setores agrícolas específicos escolhidos, bem como uma descrição das dificuldades que enfrentam e, sempre que aplicável, os critérios fixados pelos Estados-Membros para definir as regiões a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, do presente regulamento;»; |
| --- | --- | --- |

1)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

| 2) | É suprimida a alínea d); |
| --- | --- |

2)

É suprimida a alínea d);

| 3) | É aditada a alínea ga):






  «ga) | Os critérios aplicados no estabelecimento de cada montante por unidade modulado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 53.o, n.o 2, do presente regulamento, para os Estados-Membros que apliquem essa disposição;» |
| --- | --- | --- |

3)

É aditada a alínea ga):

«ga)

| 4) | A alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | Uma estimativa dos montantes do apoio por unidade, calculada em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do presente regulamento;». |
| --- | --- | --- |

4)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

---

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/8 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/8

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/142 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2015

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o desse regulamento deve ser disponibilizado como apoio da União para as medidas de desenvolvimento rural. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (3), na sequência das notificações dos Estados-Membros sobre o produto estimado das reduções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o desse regulamento deve ser disponibilizado como apoio da União para as medidas de desenvolvimento rural. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (3), na sequência das notificações dos Estados-Membros sobre o produto estimado das reduções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

| (2) | No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão judicial de um tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou-as à Comissão. Embora incumba ao Reino Unido garantir que estas novas decisões respeitam o quadro jurídico aplicável e os princípios gerais do direito da União, há que ter em conta estas novas decisões. Mais precisamente, como as novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para o Reino Unido, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser adaptados em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão judicial de um tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou-as à Comissão. Embora incumba ao Reino Unido garantir que estas novas decisões respeitam o quadro jurídico aplicável e os princípios gerais do direito da União, há que ter em conta estas novas decisões. Mais precisamente, como as novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para o Reino Unido, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser adaptados em conformidade.

| (3) | Os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 devem ser alterados em conformidade.

| (4) | Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 para o ano de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 para o ano de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).

3

o

o

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:














  «Reino Unido | 475 531 544 | 848 443 195 | 850 859 320 | 754 569 938 | 754 399 511 | 755 442 113 | 756 171 870 | 5 195 417 491 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Reino Unido

475 531 544

848 443 195

850 859 320

754 569 938

754 399 511

755 442 113

756 171 870

5 195 417 491 »

| 2) | A entrada relativa ao total UE-28 passa a ter a seguinte redação:














  «Total UE-28 | 5 264 723 001 | 18 149 536 729 | 18 649 599 495 | 14 337 026 697 | 14 346 899 509 | 14 296 293 137 | 14 299 181 797 | 99 343 260 365 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A entrada relativa ao total UE-28 passa a ter a seguinte redação:

«Total UE-28

5 264 723 001

18 149 536 729

18 649 599 495

14 337 026 697

14 346 899 509

14 296 293 137

14 299 181 797

99 343 260 365 »

| 3) | A entrada relativa ao total passa a ter a seguinte redação:














  «Total | 5 298 853 700 | 18 183 668 706 | 18 683 732 774 | 14 371 161 305 | 14 381 035 473 | 14 330 430 483 | 14 333 320 553 | 99 582 202 994 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

A entrada relativa ao total passa a ter a seguinte redação:

«Total

5 298 853 700

18 183 668 706

18 683 732 774

14 371 161 305

14 381 035 473

14 330 430 483

14 333 320 553

99 582 202 994 »

---

ANEXO II

No anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

| «Reino Unido | 3 170,7 | 3 177,3 | 3 183,6 | 3 192,2 | 3 201,4 | 3 591,7 » |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«Reino Unido

3 170,7

3 177,3

3 183,6

3 192,2

3 201,4

3 591,7 »

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| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/12 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/12

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REGULAMENTO (UE) 2016/143 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2016

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às substâncias COS-OGA, cerevisana, hidróxido de cálcio, lecitina, Salix spp cortex, vinagre, frutose, vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, Verticillium albo atrum, isolado WCS850, e Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Não foram fixados LMR específicos para as substâncias COS-OGA, cerevisana, hidróxido de cálcio, lecitina, Salix spp cortex, vinagre, frutose, vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, Verticillium albo atrum, isolado WCS850, e Bacillus amyloliquefaciens subespécie plantarum, estirpe D747. Uma vez que essas substâncias não foram incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Não foram fixados LMR específicos para as substâncias COS-OGA, cerevisana, hidróxido de cálcio, lecitina, Salix spp cortex, vinagre, frutose, vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, Verticillium albo atrum, isolado WCS850, e Bacillus amyloliquefaciens subespécie plantarum, estirpe D747. Uma vez que essas substâncias não foram incluídas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, aplica-se o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

| (2) | No que diz respeito ao COS-OGA, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu (2) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito ao COS-OGA, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu (2) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | No que diz respeito à cerevisana, a Autoridade concluiu (3) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito à cerevisana, a Autoridade concluiu (3) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (4) | No que diz respeito ao vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, a Autoridade concluiu (4) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito ao vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, a Autoridade concluiu (4) que é oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (5) | O hidróxido de cálcio está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/762 (6) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(5)

O hidróxido de cálcio está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/762 (6) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (6) | A substância de base lecitina está aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1116 (7) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(6)

A substância de base lecitina está aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1116 (7) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (7) | O Salix spp. cortex está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1107 (8) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

O Salix spp. cortex está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1107 (8) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão desta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | O vinagre está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1108 (9) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(8)

O vinagre está aprovado como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1108 (9) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (9) | A frutose está aprovada como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1392 (10) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

A frutose está aprovada como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1392 (10) da Comissão, a Comissão considera oportuna a inclusão da referida substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | O Verticillium albo atrum, isolado WCS850, foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho pela Diretiva 2008/113/CE da Comissão (11), devendo ser considerado como aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A exposição natural ao Verticillium albo atrum, isolado WCS850, é nitidamente superior à exposição resultante da utilização desta substância como produto fitofarmacêutico. A Autoridade concluiu (12) que o Verticillium albo atrum, isolado WCS850, não é conhecido como sendo patogénico para os seres humanos e não produz toxinas ou metabolitos secundários significativos durante o processo de fabrico. Por conseguinte, é oportuno incluir esta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(10)

O Verticillium albo atrum, isolado WCS850, foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho pela Diretiva 2008/113/CE da Comissão (11), devendo ser considerado como aprovado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A exposição natural ao Verticillium albo atrum, isolado WCS850, é nitidamente superior à exposição resultante da utilização desta substância como produto fitofarmacêutico. A Autoridade concluiu (12) que o Verticillium albo atrum, isolado WCS850, não é conhecido como sendo patogénico para os seres humanos e não produz toxinas ou metabolitos secundários significativos durante o processo de fabrico. Por conseguinte, é oportuno incluir esta substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2014 da Comissão (13) aprovou a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747. A Autoridade concluiu (14) que, no que diz respeito à avaliação do risco para os consumidores relativo à ingestão por via alimentar, não estavam disponíveis algumas informações, sendo necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. No relatório de revisão sobre essa substância (15) foi declarado que não é patogénico para os seres humanos e não se espera que produza toxinas que tenham efeito na saúde humana. Por conseguinte, é oportuno incluir essa substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2014 da Comissão (13) aprovou a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747. A Autoridade concluiu (14) que, no que diz respeito à avaliação do risco para os consumidores relativo à ingestão por via alimentar, não estavam disponíveis algumas informações, sendo necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. No relatório de revisão sobre essa substância (15) foi declarado que não é patogénico para os seres humanos e não se espera que produza toxinas que tenham efeito na saúde humana. Por conseguinte, é oportuno incluir essa substância no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (12) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 396/2005 deverá ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Regulamento (UE) n.o 396/2005, são inseridas as seguintes entradas por ordem alfabética: «COS-OGA», «cerevisana», «hidróxido de cálcio», «lecitinas», «Salix spp. cortex», «vinagre», «frutose», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906», «Verticillium albo atrum, isolado WCS850» e «Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance COS-OGA (Conclusão sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa COS-OGA)», EFSA Journal 2014;12(10): 3868, 39 p.

2

EFSA Journal

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cerevisane (cell walls of Saccharomyces cerevisiae strain LAS117 [Conclusão sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa cerevisana (paredes celulares de Saccharomyces cerevisiae, estirpe LAS117)]», EFSA Journal 2014;12(6): 3583, 39 p.

3

Saccharomyces cerevisiae,

EFSA Journal

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Pepino mosaic virus strain CH2 isolate 1906» (Conclusão sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906), EFSA Journal 2015;13(1): 3977, 25 p.

4

Pepino mosaic

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p.1)

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/762 da Comissão, de 12 de maio de 2015, que aprova a substância de base hidróxido de cálcio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 120 de 13.5.2015, p. 6).

6

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1116 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que aprova a substância de base lecitina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 182 de 10.7.2015, p. 26).

7

o

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1107 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que aprova a substância de base Salix spp. cortex, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 181 de 9.7.2015, p. 72).

8

o

Salix

o

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1108 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que aprova a substância de base vinagre em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 181 de 9.7.2015, p. 75).

9

o

o

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1392 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que aprova a substância de base frutose em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 215 de 14.8.2015, p. 34).

10

o

o

o

(11)  Diretiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir vários micro-organismos enquanto substâncias ativas (JO L 330 de 9.12.2008, p. 6).

11

(12)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Verticillium albo-atrum (strain WCS850)» (Conclusão sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Verticillium albo atrum, isolado WCS850), EFSA Journal 2013; 11(1): 3059. [22 pp.].

12

Verticillium albo-atrum

Verticillium albo atrum,

EFSA Journal

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, que aprova a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa (JO L 355 de 12.12.2014, p. 1).

13

o

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

o

o

(14)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2014, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum, estirpe D747» (Conclusão sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747), EFSA Journal 2014;12(4): 3624, 29 p.

14

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

EFSA Journal

(15)  Relatório de revisão sobre a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747 [elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para consumo humano e animal na sua reunião de 10 de outubro de 2014] SANCO/11391/2014 — Rev. 1, de 10 de outubro de 2014.

15

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

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| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/15 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/144 DA COMISSÃO

de 3 de fevereiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 162,9 |
| IL | 236,2 |
| MA | 86,2 |
| TN | 85,0 |
| TR | 94,8 |
| ZZ | 133,0 |
| 0707 00 05 | MA | 85,6 |
| TR | 166,7 |
| ZZ | 126,2 |
| 0709 93 10 | MA | 46,6 |
| TR | 143,2 |
| ZZ | 94,9 |
| 0805 10 20 | EG | 49,2 |
| MA | 60,2 |
| TN | 45,6 |
| TR | 53,9 |
| ZZ | 52,2 |
| 0805 20 10 | IL | 131,8 |
| MA | 76,3 |
| TR | 102,3 |
| ZZ | 103,5 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | EG | 72,6 |
| IL | 143,3 |
| MA | 122,8 |
| TR | 71,9 |
| ZZ | 102,7 |
| 0805 50 10 | TR | 99,4 |
| ZZ | 99,4 |
| 0808 10 80 | CL | 86,9 |
| US | 161,8 |
| ZZ | 124,4 |
| 0808 30 90 | CL | 224,0 |
| CN | 69,1 |
| TR | 200,0 |
| ZA | 96,0 |
| ZZ | 147,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

162,9

IL

236,2

MA

86,2

TN

85,0

TR

94,8

ZZ

133,0

0707 00 05

MA

85,6

TR

166,7

ZZ

126,2

0709 93 10

MA

46,6

TR

143,2

ZZ

94,9

0805 10 20

EG

49,2

MA

60,2

TN

45,6

TR

53,9

ZZ

52,2

0805 20 10

IL

131,8

MA

76,3

TR

102,3

ZZ

103,5

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

72,6

IL

143,3

MA

122,8

TR

71,9

ZZ

102,7

0805 50 10

TR

99,4

ZZ

99,4

0808 10 80

CL

86,9

US

161,8

ZZ

124,4

0808 30 90

CL

224,0

CN

69,1

TR

200,0

ZA

96,0

ZZ

147,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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Retificações

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/17 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/17

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 21 de 28 de janeiro de 2016
  )

Na página 58, no artigo 9.o, n.o 4, alíneas b) e c):

o

o

onde se lê:

| «b) | cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:






  i) | o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial, |
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«b)

cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:

i)

o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial,

| ii) | o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado, |
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ii)

o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado,

| iii) | o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1; |
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iii)

o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1;

| c) | para efeitos do presente número, deve entender-se “medida de variação 1” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e “medida de variação 2” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos. Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual.», |
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c)

para efeitos do presente número, deve entender-se “medida de variação 1” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e “medida de variação 2” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos. Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual.»,

deve ler-se:

| «b) | cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:






  i) | o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial, |
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«b)

cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:

i)

o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial,

| ii) | o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado, |
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ii)

o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado,

| iii) | o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1; |
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iii)

o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1;

Para efeitos do presente número, deve entender-se “medida de variação 1” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e “medida de variação 2” como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos.

| c) | Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual.» |
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c)

Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual.»

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| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/18 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/18

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 235 de 9 de setembro de 2015
  )

Na página 3, no artigo 4.o, segundo período:

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onde se lê:

«Os resultados do recenseamento devem ser notificados à Comissão, utilizando o modelo de notificação definido na Decisão de Execução (UE) n.o 2015/1505 da Comissão (*1)

deve ler-se:

«Os resultados do recenseamento devem ser notificados à Comissão, utilizando o modelo de notificação definido na Decisão de Execução (UE) n.o 2015/1984 da Comissão (*2)

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(*1)  Decisão de Execução (UE) n.o 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (ver página 26 do presente Jornal Oficial)»,

*1

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o

(*2)  Decisão de Execução (UE) n.o 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 289 de 5.11.2015, p. 18)».

*2

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