# Jornal Oficial L 344/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano30 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano30 de dezembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2015/2464 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2015, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/48) | 1 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 2/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2015/2465] | 5 |
| | * | Decisão n.o 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466] | 6 |
| | * | Decisão n.o 4/2015 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum, de 26 de novembro de 2015, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2015/2467] | 7 |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto UE-Andorra, de 11 de dezembro de 2015, que substitui o apêndice do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2468] | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2015/2464 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2015, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/48)

1

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 2/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2015/2465]

o

5

*

Decisão n.o 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]

o

6

*

Decisão n.o 4/2015 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum, de 26 de novembro de 2015, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2015/2467]

o

7

*

Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto UE-Andorra, de 11 de dezembro de 2015, que substitui o apêndice do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2468]

o

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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DECISÃO (UE) 2015/2464 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de dezembro de 2015

que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/48)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de março de 2015 o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1), pela qual estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). Ao estabelecer o referido programa, o Conselho do BCE expandiu o âmbito dos atuais programas de compra de ativos, os quais passaram a incluir títulos de dívida do setor público. Juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (a seguir «CBPP3») e com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (a seguir «ABSPP»), o PSPP integra o programa expandido de compras de ativos (a seguir «APP»). O APP visa promover, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a concessão de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições de empréstimo às famílias e empresas e contribuir para fazer voltar subir as taxas de inflação para perto de 2 %, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de março de 2015 o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1), pela qual estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). Ao estabelecer o referido programa, o Conselho do BCE expandiu o âmbito dos atuais programas de compra de ativos, os quais passaram a incluir títulos de dívida do setor público. Juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (a seguir «CBPP3») e com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (a seguir «ABSPP»), o PSPP integra o programa expandido de compras de ativos (a seguir «APP»). O APP visa promover, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a concessão de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições de empréstimo às famílias e empresas e contribuir para fazer voltar subir as taxas de inflação para perto de 2 %, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços.

| (2) | Em 3 de dezembro de 2015 o Conselho do BCE decidiu, em linha com o seu mandato para garantir a estabilidade de preços, rever certos elementos conceptuais do PSPP para garantir um ajustamento sustentado da inflação até esta atingir níveis inferiores, mas próximos, dos 2 % a médio prazo. Estas revisões são compatíveis com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, e refletem devidamente considerações que se prendem com a gestão do risco. |
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(2)

Em 3 de dezembro de 2015 o Conselho do BCE decidiu, em linha com o seu mandato para garantir a estabilidade de preços, rever certos elementos conceptuais do PSPP para garantir um ajustamento sustentado da inflação até esta atingir níveis inferiores, mas próximos, dos 2 % a médio prazo. Estas revisões são compatíveis com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, e refletem devidamente considerações que se prendem com a gestão do risco.

| (3) | Assim sendo, e para atingir os objetivos do PSPP, o Conselho do BCE decidiu alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do referido programa até ao final de março de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e em qualquer caso até o Conselho do BCE observar um ajustamento sustentado da inflação compatível com o seu objetivo de atingir a médio prazo uma taxa de inflação inferior, mas próxima, dos 2 %. Consequentemente, o Conselho do BCE decidiu também alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do CBPP3 e do ABSPP. |
| --- | --- |

(3)

Assim sendo, e para atingir os objetivos do PSPP, o Conselho do BCE decidiu alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do referido programa até ao final de março de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e em qualquer caso até o Conselho do BCE observar um ajustamento sustentado da inflação compatível com o seu objetivo de atingir a médio prazo uma taxa de inflação inferior, mas próxima, dos 2 %. Consequentemente, o Conselho do BCE decidiu também alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do CBPP3 e do ABSPP.

| (4) | O Conselho do BCE decidiu ainda que, para aumentar a flexibilidade do PSPP e, por essa via, apoiar a continuação das compras, sem sobressaltos, pelo menos até à data esperada para o seu termo, os títulos de dívida denominados em euros emitidos por administrações regionais e locais localizadas na área do euro serão elegíveis para as compras regulares ao abrigo do PSPP pelos bancos centrais nacionais da jurisdição em que a entidade emitente esteja localizada. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE decidiu ainda que, para aumentar a flexibilidade do PSPP e, por essa via, apoiar a continuação das compras, sem sobressaltos, pelo menos até à data esperada para o seu termo, os títulos de dívida denominados em euros emitidos por administrações regionais e locais localizadas na área do euro serão elegíveis para as compras regulares ao abrigo do PSPP pelos bancos centrais nacionais da jurisdição em que a entidade emitente esteja localizada.

| (5) | O Conselho do BCE decidiu igualmente reinvestir, pelo tempo que for necessário, os pagamentos de capital dos títulos de dívida adquiridos ao abrigo do APP à medida que os títulos subjacentes atinjam a maturidade, contribuindo desse modo para a criação de condições favoráveis de liquidez e para uma adequada atuação no domínio da política monetária. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE decidiu igualmente reinvestir, pelo tempo que for necessário, os pagamentos de capital dos títulos de dívida adquiridos ao abrigo do APP à medida que os títulos subjacentes atinjam a maturidade, contribuindo desse modo para a criação de condições favoráveis de liquidez e para uma adequada atuação no domínio da política monetária.

| (6) | No que respeita aos títulos de dívida a que o artigo 3.o, n.o 2, alínea c) da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) se refere, aplicar-se-ão limites diferentes aos emitentes e às ações por emissão. Tais limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE, levando em devida conta considerações de gestão do risco e de funcionamento do mercado. |
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(6)

No que respeita aos títulos de dívida a que o artigo 3.o, n.o 2, alínea c) da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) se refere, aplicar-se-ão limites diferentes aos emitentes e às ações por emissão. Tais limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE, levando em devida conta considerações de gestão do risco e de funcionamento do mercado.

| (7) | Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
  «1.   Os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos pelas administrações centrais, regionais ou locais de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, por agências reconhecidas situadas na área do euro, por organizações internacionais situadas na área do euro e por bancos multilaterais de desenvolvimento situados na área do euro serão elegíveis para compra pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do PSPP, nas condições estabelecidas no artigo 3.o. Em circunstâncias excecionais, se não se conseguir atingir o montante previsto para as compras, o Conselho do BCE poderá decidir comprar instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por outras entidades situadas na área do euro de acordo com as condições estabelecidas no n.o 4.» |
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1.

O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   Os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos pelas administrações centrais, regionais ou locais de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, por agências reconhecidas situadas na área do euro, por organizações internacionais situadas na área do euro e por bancos multilaterais de desenvolvimento situados na área do euro serão elegíveis para compra pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do PSPP, nas condições estabelecidas no artigo 3.o. Em circunstâncias excecionais, se não se conseguir atingir o montante previsto para as compras, o Conselho do BCE poderá decidir comprar instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por outras entidades situadas na área do euro de acordo com as condições estabelecidas no n.o 4.»

| 2. | O artigo 3.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
  «3.   Para serem elegíveis ao abrigo do PSPP, os instrumentos de dívida, na aceção dos n.os 1 e 2 acima, devem ter, no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa, um prazo de vencimento residual mínimo de dois anos, e máximo de 30 anos. Para facilitar a boa execução do programa, os instrumentos de dívida transacionáveis com um prazo de vencimento residual de 30 anos e 364 dias são elegíveis para efeitos do PSPP. Se não se conseguirem atingir os montantes previstos de compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, os bancos centrais nacionais devem também realizar compras substitutivas de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento.» |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

«3.   Para serem elegíveis ao abrigo do PSPP, os instrumentos de dívida, na aceção dos n.os 1 e 2 acima, devem ter, no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa, um prazo de vencimento residual mínimo de dois anos, e máximo de 30 anos. Para facilitar a boa execução do programa, os instrumentos de dívida transacionáveis com um prazo de vencimento residual de 30 anos e 364 dias são elegíveis para efeitos do PSPP. Se não se conseguirem atingir os montantes previstos de compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, os bancos centrais nacionais devem também realizar compras substitutivas de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento.»

| 3. | O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:
  «4.   Os bancos centrais do Eurosistema podem, em circunstâncias excecionais, e se não conseguirem atingir o montante de compra previsto de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou agências reconhecidas situadas nas respetivas jurisdições, propor ao Conselho do BCE, em sua substituição, a compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por sociedades públicas não financeiras situadas nas suas jurisdições.
  As sociedades não financeiras emitentes propostas devem satisfazer, no mínimo, ambos os critérios seguintes:






  — | corresponderem à definição de “sociedade não financeira” constante do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:

«4.   Os bancos centrais do Eurosistema podem, em circunstâncias excecionais, e se não conseguirem atingir o montante de compra previsto de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou agências reconhecidas situadas nas respetivas jurisdições, propor ao Conselho do BCE, em sua substituição, a compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por sociedades públicas não financeiras situadas nas suas jurisdições.

As sociedades não financeiras emitentes propostas devem satisfazer, no mínimo, ambos os critérios seguintes:

—

corresponderem à definição de “sociedade não financeira” constante do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| — | serem entidades do “setor público”, ou seja, uma entidade que caiba na definição do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3). |
| --- | --- |

—

serem entidades do “setor público”, ou seja, uma entidade que caiba na definição do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3).

Dependendo da aprovação do Conselho do BCE, os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos por essas sociedades não financeiras situadas na área do euro que obedeçam aos i) critérios de elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis para utilização como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, de acordo com a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), parte IV; e com ii) os requisitos constantes dos n.os 2 e 3 acima, serão elegíveis para compras como substitutos ao abrigo do PSPP.

(2)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1)."

(3)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no artigo 104.o-B, n.o 1, do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1)."

(4)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»"

| 4. | O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
  «Artigo 5.o

  Limites das operações de compra
  1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, e relativamente a instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios constantes do artigo citado, as compras de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN) no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite depois da consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.
  A partir de 10 de novembro de 2015, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 33 %. A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas será aumentado para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.
  2.   Aplica-se, ao universo dos instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis, no âmbito do PSPP, um limite agregado de 33 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de um emitente no que se refere aos prazos de vencimento definidos no artigo 3.o, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.
  3.   No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), aplicar-se-ão limites diferentes relativamente aos emitentes e às ações por emissão. Estes limites serão fixados pelo Conselho do BCE tomando em devida conta considerações de gestão de risco e de funcionamento de mercado.» |
| --- | --- |

4.

O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 5.o

Limites das operações de compra

1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, e relativamente a instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios constantes do artigo citado, as compras de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN) no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite depois da consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.

A partir de 10 de novembro de 2015, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 33 %. A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas será aumentado para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.

2.   Aplica-se, ao universo dos instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis, no âmbito do PSPP, um limite agregado de 33 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de um emitente no que se refere aos prazos de vencimento definidos no artigo 3.o, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.

3.   No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), aplicar-se-ão limites diferentes relativamente aos emitentes e às ações por emissão. Estes limites serão fixados pelo Conselho do BCE tomando em devida conta considerações de gestão de risco e de funcionamento de mercado.»

| 5. | No artigo 6.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:
  «1.   Do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 12 % corresponderão a instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 88 % a instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas elegíveis ou, se aplicável nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, a instrumentos de dívida elegíveis emitidos por sociedades não financeiras públicas elegíveis. Esta distribuição fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. As compras de instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e administrações regionais e locais elegíveis apenas podem ser efetuadas por BCN.
  2.   A parcela do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP correspondente aos BCN será de 92 %, sendo os restantes 8 % adquiridos pelo BCE. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada segundo a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco Central Europeu.» |
| --- | --- |

5.

No artigo 6.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:

«1.   Do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 12 % corresponderão a instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 88 % a instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas elegíveis ou, se aplicável nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, a instrumentos de dívida elegíveis emitidos por sociedades não financeiras públicas elegíveis. Esta distribuição fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. As compras de instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e administrações regionais e locais elegíveis apenas podem ser efetuadas por BCN.

2.   A parcela do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP correspondente aos BCN será de 92 %, sendo os restantes 8 % adquiridos pelo BCE. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada segundo a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco Central Europeu.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/5 |
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30.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/5

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DECISÃO N.o 2/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

de 13 de outubro de 2015

no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias [2015/2465]

A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio de mercadorias entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia. |
| --- | --- |

(1)

O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio de mercadorias entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

| (2) | A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção, |
| --- | --- |

(2)

A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 11.o-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Ancara, em 13 de outubro de 2015.

Pela Comissão Mista UE-EFTA

Cemal DERELİ

Subsecretário em exercício

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(1)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/6 |
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30.12.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 344/6

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DECISÃO N.o 3/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA AO REGIME DE TRÂNSITO COMUM

de 13 de outubro de 2015

no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]

A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia. |
| --- | --- |

(1)

O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

| (2) | A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção, |
| --- | --- |

(2)

A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 15.o-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Ancara, em 13 de outubro de 2015.

Pela Comissão Mista UE-EFTA

Cemal DERELİ

Subsecretário em exercício

---

(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1

---

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/7

---

DECISÃO N.o 4/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA SOBRE TRÂNSITO COMUM

de 26 de novembro de 2015

que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2015/2467]

A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A República da Sérvia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo na sequência da Decisão n.o 3/2015, de13 de outubro de 2015, pela Comissão Mista UE-EFTA criada pela Convenção. |
| --- | --- |

(1)

A República da Sérvia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo na sequência da Decisão n.o 3/2015, de13 de outubro de 2015, pela Comissão Mista UE-EFTA criada pela Convenção.

| (2) | Por conseguinte, as versões em língua sérvia das referências utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, as versões em língua sérvia das referências utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.

| (3) | A aplicação da presente decisão deverá estar ligada à data de adesão da República Sérvia à Convenção. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação da presente decisão deverá estar ligada à data de adesão da República Sérvia à Convenção.

| (4) | A fim de permitir a utilização dos formulários de garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da República da Sérvia, deverá ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir a utilização dos formulários de garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da República da Sérvia, deverá ser previsto um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados.

| (5) | A Convenção deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção deverá ser alterada em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão é aplicável a partir da data de adesão da República Sérvia à Convenção.

2.   Os formulários cujos modelos figuram nos anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III vigentes podem continuar a ser utilizados até 1 de maio de 2016, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do domicílio ou do endereço do mandatário.

Feito em Istambul, em 26 de novembro de 2015.

Pela Comissão Mista

A Presidente

Didem DİRLİK

---

(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1

---

ANEXO

| 1. | No anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão entre Roménia e Suécia:






  «— | RS Sérvia» |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte travessão entre Roménia e Suécia:

«—

RS Sérvia»

| 2. | No anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:






  2.1. | Na primeira parte do quadro «Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Ограничена важност» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo:

2.1.

Na primeira parte do quadro «Validade limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Ограничена важност»

| 2.2. | Na segunda parte do quadro «Dispensa — 99201», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Ослобођење» |
| --- | --- | --- |

2.2.

Na segunda parte do quadro «Dispensa — 99201», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Ослобођење»

| 2.3. | Na terceira parte do quadro «Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Алтернативни доказ» |
| --- | --- | --- |

2.3.

Na terceira parte do quadro «Prova alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Алтернативни доказ»

| 2.4 | Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...(nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Разлике: царински орган којем је предата роба ...(назив и земља)» |
| --- | --- | --- |

2.4

Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ...(nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Разлике: царински орган којем је предата роба ...(назив и земља)»

| 2.5. | Na quinta parte do quadro «Saída de ...sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... — 99204», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Излаз из ...подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр ...» |
| --- | --- | --- |

2.5.

Na quinta parte do quadro «Saída de ...sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o ... — 99204», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Излаз из ...подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр ...»

| 2.6. | Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Ослобођено од прописаног плана пута» |
| --- | --- | --- |

2.6.

Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Ослобођено од прописаног плана пута»

| 2.7. | Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Овлашћени пошиљалац» |
| --- | --- | --- |

2.7.

Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Овлашћени пошиљалац»

| 2.8. | Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura — 99207», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Ослобођено од потписа» |
| --- | --- | --- |

2.8.

Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura — 99207», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Ослобођено од потписа»

| 2.9. | Na nona parte do quadro «GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ» |
| --- | --- | --- |

2.9.

Na nona parte do quadro «GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ»

| 2.10. | Na décima parte do quadro «UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА» |
| --- | --- | --- |

2.10.

Na décima parte do quadro «UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА»

| 2.11. | Na décima primeira parte do quadro «Emitido retroativamente — 99210», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Накнадно издато» |
| --- | --- | --- |

2.11.

Na décima primeira parte do quadro «Emitido retroativamente — 99210», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Накнадно издато»

| 2.12. | Na décima segunda parte do quadro «Diversos — 99211», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Разно» |
| --- | --- | --- |

2.12.

Na décima segunda parte do quadro «Diversos — 99211», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Разно»

| 2.13. | Na décima terceira parte do quadro «A granel — 99212», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Расуто» |
| --- | --- | --- |

2.13.

Na décima terceira parte do quadro «A granel — 99212», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Расуто»

| 2.14. | Na décima quarta parte do quadro «Expedidor — 99213», é aditado o seguinte travessão antes de SL:






  «— | RS Пошиљалац» |
| --- | --- | --- |

2.14.

Na décima quarta parte do quadro «Expedidor — 99213», é aditado o seguinte travessão antes de SL:

«—

RS Пошиљалац»

| 3. | O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO C1

  REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

  TERMO DE GARANTIA

  Garantia isolada

  I.   Compromisso do(a) fiador(a)









  1. | O(A) abaixo assinado(a) (1) ...morador(a) em (2) ...fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...por um montante máximo de ...para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o responsável principal, ..., seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal (4) e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de ...com destino à estância de ...
  Designação das mercadorias: .... |
| --- | --- | --- |

3.

O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C1

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

Garantia isolada

I.   Compromisso do(a) fiador(a)

1.

O(A) abaixo assinado(a) (1) ...morador(a) em (2) ...fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...por um montante máximo de ...para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o responsável principal, ..., seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal (4) e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de ...com destino à estância de ...

Designação das mercadorias: ....

| 2. | O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. |
| --- | --- |

2.

O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:






  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ..., em ...

...

(Assinatura) (6)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia ...

Compromisso do fiador aceite em ...para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o ... de ... (7).

(Carimbo e assinatura)

| 4. | O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO C2

  REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

  TERMO DE GARANTIA

  Garantia isolada por títulos

  I.   Compromisso do(a) fiador(a)









  1. | O(A) abaixo assinado(a) (8), ...morador(a) em (9) ..., fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (10), em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 euros por título. |
| --- | --- | --- |

4.

O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C2

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

Garantia isolada por títulos

I.   Compromisso do(a) fiador(a)

1.

O(A) abaixo assinado(a) (8), ...morador(a) em (9) ..., fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (10), em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 euros por título.

| 2. | O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa. |
| --- | --- |

2.

O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (11) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:






  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (11) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ..., em ...

...

(Assinatura) (12)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia

...

Compromisso do fiador aceite em

...

...

(Carimbo e assinatura)

| 5. | O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

  «ANEXO C4

  REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

  TERMO DE GARANTIA

  Garantia global

  I.   Compromisso do(a) fiador(a)









  1. | O(A) abaixo assinado(a) (13) ...morador(a) em (14) ...fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...por um montante máximo de ..., sendo 100/50/30 % (15) do montante de referência, para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (16), em relação a qualquer montante de que o responsável principal, ..., seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal (17) e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum. |
| --- | --- | --- |

5.

O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO C4

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE GARANTIA

Garantia global

I.   Compromisso do(a) fiador(a)

1.

O(A) abaixo assinado(a) (13) ...morador(a) em (14) ...fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de ...por um montante máximo de ..., sendo 100/50/30 % (15) do montante de referência, para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (16), em relação a qualquer montante de que o responsável principal, ..., seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal (17) e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

| 2. | O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
  As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
  Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o abaixo-assinado seja intimado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes. |
| --- | --- |

2.

O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o abaixo-assinado seja intimado a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

| 3. | O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
| --- | --- |

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

| 4. | Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (18) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:






  País | Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
| --- | --- | --- |
| | |

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (18) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

País

Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

Feito em ..., em ...

...

(Assinatura) (19)

II.   Aceitação da estância de garantia

Estância de garantia

...

Compromisso do fiador aceite em

...

...

(Carimbo e assinatura)

| 6. | No Anexo C5, casa 7, a palavra «Sérvia» é aditada entre as palavras «Noruega» e «Suíça». |
| --- | --- |

6.

No Anexo C5, casa 7, a palavra «Sérvia» é aditada entre as palavras «Noruega» e «Suíça».

| 7. | No Anexo C6, casa 6, a palavra «Sérvia» é aditada entre as palavras «Noruega» e «Suíça». |
| --- | --- |

7.

No Anexo C6, casa 6, a palavra «Sérvia» é aditada entre as palavras «Noruega» e «Suíça».

---

(1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

1

(2)  Endereço completo.

2

(3)  Suprimir o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são aplicáveis no que respeita a operações de trânsito comunitário.

3

(4)  Apelido e nome próprio, ou firma.

4

(5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no segundo parágrafo e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

5

o

mutatis mutandis

(6)  O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Garantia para o montante de ...”, indicando o montante por extenso.

6

(7)  A completar pela estância de garantia.»

7

(8)  Apelido e nome próprio, ou firma.

8

(9)  Endereço completo.

9

(10)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

10

(11)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no segundo parágrafo e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

11

o

(12)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Garantia”.»

12

(13)  Apelido e nome próprio, ou firma.

13

(14)  Endereço completo.

14

(15)  Suprimir o que não é aplicável.

15

(16)  Suprimir o nome da(s) Parte(s) Contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

16

(17)  Apelido e nome próprio, ou firma.

17

(18)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação do país, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo o reconhecimento referido no segundo parágrafo e o compromisso previsto no n.o 4, quarto parágrafo, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia.

18

o

(19)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: “Garantia para o montante de ...”, indicando o montante por extenso.»

19

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/15

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DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA

de 11 de dezembro de 2015

que substitui o apêndice do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2468]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Acordo») faz referência ao apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado «apêndice»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Acordo») faz referência ao apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado «apêndice»).

| (2) | O artigo 17.o, n.o 8, do Acordo dispõe que o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do apêndice. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 17.o, n.o 8, do Acordo dispõe que o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do apêndice.

| (3) | A fim de melhorar a segurança jurídica em benefício dos operadores económicos e garantir uma aplicação uniforme pelas ambas as Partes, o apêndice deverá ser alterado de modo a ter em conta as alterações das regras de origem no contexto regional pan-euro-mediterrânico introduzidas através da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a seguir designada «Convenção»). |
| --- | --- |

(3)

A fim de melhorar a segurança jurídica em benefício dos operadores económicos e garantir uma aplicação uniforme pelas ambas as Partes, o apêndice deverá ser alterado de modo a ter em conta as alterações das regras de origem no contexto regional pan-euro-mediterrânico introduzidas através da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a seguir designada «Convenção»).

| (4) | Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto deverá substituir a totalidade do apêndice por uma nova versão que integre, num único texto, todas as disposições em causa a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das autoridades aduaneiras, |
| --- | --- |

(4)

Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto deverá substituir a totalidade do apêndice por uma nova versão que integre, num único texto, todas as disposições em causa a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das autoridades aduaneiras,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pelo Comité Misto

A Presidente

Maria UBACH

---

(1)  JO L 374 de 31.12.1990, p. 16.

1

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

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ANEXO

Apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE

| TÍTULO I | DISPOSIÇÕES GERAIS |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» |
| --- | --- |

TÍTULO II

| Artigo 2.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Acumulação bilateral da origem |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Unidade de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Sortidos |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Elementos neutros |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| TÍTULO III | REQUISITOS TERRITORIAIS |
| --- | --- |

TÍTULO III

| Artigo 10.o | Princípio da territorialidade |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Artigo 11.o | Transporte direto |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Exposições |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| TÍTULO IV | DRAUBAQUE OU ISENÇÃO |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| Artigo 13.o | Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| TÍTULO V | PROVA DE ORIGEM |
| --- | --- |

TÍTULO V

| Artigo 14.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Separação de contas |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Requisitos para efetuar uma declaração de origem |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Exportadores autorizados |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Apresentação da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Isenções da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Montantes expressos em euros |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| TÍTULO VI | MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| --- | --- |

TÍTULO VI

| Artigo 29.o | Cooperação administrativa |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Controlo da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Resolução de litígios |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Zonas francas |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| TÍTULO VII | CEUTA E MELILHA |
| --- | --- |

TÍTULO VII

| Artigo 34.o | Aplicação do apêndice |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Condições especiais |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| TÍTULO VIII | DISPOSIÇÕES FINAIS |
| --- | --- |

TÍTULO VIII

| Artigo 36.o | Alterações ao apêndice |
| --- | --- |

Artigo 36.o

Lista de anexos

| Anexo I: | Notas introdutórias da lista do anexo II |
| --- | --- |

Anexo I:

| Anexo II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo III: | Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1 |
| --- | --- |

Anexo III:

| Anexo IV: | Texto da declaração de origem |
| --- | --- |

Anexo IV:

Declarações conjuntas

Declaração conjunta relativa à República de São Marinho

Declaração conjunta relativa à revisão das regras de origem enunciadas no apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente apêndice, entende-se por:

| a) | «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; |
| --- | --- |

a)

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

| b) | «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
| --- | --- |

b)

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

| c) | «Produto», o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

c)

«Produto», o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| d) | «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos; |
| --- | --- |

d)

«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

| e) | «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; |
| --- | --- |

e)

«Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

| f) | «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

f)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| g) | «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; |
| --- | --- |

g)

«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

| h) | «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada com as devidas adaptações; |
| --- | --- |

h)

«Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada com as devidas adaptações;

| i) | «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários da outra Parte às quais se aplica a acumulação ou, se o valor aduaneiro não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; |
| --- | --- |

i)

«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários da outra Parte às quais se aplica a acumulação ou, se o valor aduaneiro não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

| j) | «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; |
| --- | --- |

j)

«Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

| k) | «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; |
| --- | --- |

k)

«Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

| l) | «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

l)

«Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| m) | «Territórios» inclui as águas territoriais; |
| --- | --- |

m)

«Territórios» inclui as águas territoriais;

| n) | «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou Andorra; |
| --- | --- |

n)

«Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou Andorra;

| o) | «Autoridades aduaneiras», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

o)

«Autoridades aduaneiras», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do presente Acordo, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o;

| b) | Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o.

Artigo 3.o

Acumulação bilateral da origem

Sem prejuízo do artigo 2.o, as matérias originárias de uma das Partes são consideradas matérias originárias da outra Parte quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesta última, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.o.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | Os produtos do reino vegetal aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

e)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| f) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;

| g) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); |
| --- | --- |

g)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

| h) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas; |
| --- | --- |

h)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

| i) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; |
| --- | --- |

i)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

| j) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

j)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| k) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). |
| --- | --- |

k)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas f) e g), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

| a) | Registados ou matriculados num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra; |
| --- | --- |

a)

Registados ou matriculados num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra;

| b) | Que arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra; |
| --- | --- |

b)

Que arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra;

| c) | Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome coletivo ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados-Membros da União Europeia ou por Andorra, por entidades públicas ou por nacionais das referidas Partes; |
| --- | --- |

c)

Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome coletivo ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados-Membros da União Europeia ou por Andorra, por entidades públicas ou por nacionais das referidas Partes;

| d) | Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra;
  e |
| --- | --- |

d)

Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra;

e

| e) | Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra. |
| --- | --- |

e)

Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra.

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice.

Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário, na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2.   Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista constante do anexo II do presente apêndice, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

| a) | O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; |
| --- | --- |

a)

O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

| b) | Nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias seja excedidas em razão da aplicação do presente número. |
| --- | --- |

b)

Nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias seja excedidas em razão da aplicação do presente número.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; |
| --- | --- |

d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

| g) | Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços; |
| --- | --- |

g)

Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

| h) | Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

| i) | Afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

| n) | Mistura de açúcar com qualquer outra matéria; |
| --- | --- |

n)

Mistura de açúcar com qualquer outra matéria;

| o) | Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

o)

Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| p) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o); |
| --- | --- |

p)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);

| q) | Abate de animais. |
| --- | --- |

q)

Abate de animais.

2.   Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente apêndice é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente apêndice aplicam-se a cada um dos produtos considerado individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente apêndice aplicam-se a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Sortidos

Os sortidos na aceção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 9.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

| a) | Energia e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 10.o

Princípio da territorialidade

1.   Com exceção do disposto no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.

2.   Com exceção do disposto no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e |
| --- | --- |

a)

As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

| b) | As mercadorias reimportadas não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias reimportadas não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A aquisição do caráter originário nas condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:

| a) | As matérias exportadas tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e |
| --- | --- |

a)

As matérias exportadas tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e

| b) | Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:






  i) | as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e |
| --- | --- | --- |

b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i)

as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e

| ii) | o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. |
| --- | --- |

ii)

o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente apêndice uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, ao abrigo do disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não preenchem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice ou que só podem ser considerados como tendo sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes ao abrigo dos valores gerais de tolerância fixados no artigo 5.o, n.o 2.

7.   As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte nas condições estabelecidas no presente artigo são realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de regimes similares.

Artigo 11.o

Transporte direto

1.   O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos que satisfaçam as condições do presente apêndice e sejam transportados diretamente entre as Partes. No entanto, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2.   A prova de que as condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação mediante a apresentação de:

| a) | Um documento de transporte único ao abrigo do qual se tenha efetuado a passagem através do país de trânsito, a partir da Parte de exportação; ou |
| --- | --- |

a)

Um documento de transporte único ao abrigo do qual se tenha efetuado a passagem através do país de trânsito, a partir da Parte de exportação; ou

| b) | Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste:






  i) | uma descrição exata dos produtos, |
| --- | --- | --- |

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito do qual conste:

i)

uma descrição exata dos produtos,

| ii) | as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação, se necessário, dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados,
  e |
| --- | --- |

ii)

as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação, se necessário, dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados,

e

| iii) | a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou |
| --- | --- |

iii)

a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

| c) | Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. |
| --- | --- |

c)

Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 12.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte, beneficiam, no momento da importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário numa das Partes; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário numa das Partes;

| c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e

| d) | A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 13.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários de uma das Partes para as quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem de acordo com as disposições do título V não são objeto, nas Partes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2.   A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de reembolso, de dispensa do pagamento ou de não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável numa das Partes a matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento seja expressamente ou de facto aplicável, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, e aos sortidos na aceção do artigo 8.o, sempre que esses artigos não sejam originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só é aplicável às matérias abrangidas pelo presente apêndice.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 14.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

| a) | De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente apêndice; |
| --- | --- |

a)

De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente apêndice;

| b) | Nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo IV do presente apêndice. |
| --- | --- |

b)

Nos casos referidos no artigo 20.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo IV do presente apêndice.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os produtos originários na aceção do presente apêndice beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 15.o

Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente apêndice. Esses formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, segundo as disposições de direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve estar preparado para apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4.   Sem prejuízo do n.o 5, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou de Andorra quando os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os restantes requisitos previstos no presente apêndice.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos restantes requisitos previstos no presente apêndice. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.o 2 se encontram devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada.

Artigo 16.o

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

| b) | For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. |
| --- | --- |

b)

For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY».

5.   A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

o

Artigo 17.o

o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE».

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

o

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 18.o

o

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem previamente emitida ou efetuada

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa das Partes, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou de alguns desses produtos para outro local do território de uma dessas Partes. O ou os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 19.o

o

Separação de contas

1.   Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado «o método») para a gestão dessas existências.

2.   O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 às condições que considerem adequadas.

o

4.   O método é aplicado e a sua aplicação é declarada com base nos princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi fabricado.

5.   O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar uma declaração sobre a forma como essas quantidades são geridas.

6.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo revogá-la se o beneficiário a utilizar indevidamente, sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente apêndice.

Artigo 20.o

o

Requisitos para efetuar uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), pode ser efetuada:

o

o

| a) | Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 21.o; ou |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 21.o; ou

o

| b) | Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, é possível efetuar uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e preencherem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

o

3.   O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

4.   A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do anexo IV do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, de acordo com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5.   As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo 21.o não são obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por si assinada.

o

6.   A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 21.o

o

Exportadores autorizados

1.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do disposto no presente apêndice a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização a qualquer momento. As referidas autoridades devem revogar a autorização quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

o

o

Artigo 22.o

o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação após o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

o

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 23.o

o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação pelos procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos preenchem as condições exigidas para a aplicação do Acordo.

Artigo 24.o

o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do presente apêndice e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 25.o

o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 20.o, n.o 3, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa das Partes e preenchem os restantes requisitos previstos no presente apêndice podem consistir, designadamente, em:

o

o

o

o

| a) | Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

a)

Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| b) | Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno; |
| --- | --- |

b)

Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

| c) | Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas numa das Partes em causa, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno; |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas numa das Partes em causa, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses documentos sejam utilizados de acordo com o direito interno;

| d) | Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, de acordo com o presente apêndice; |
| --- | --- |

d)

Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, de acordo com o presente apêndice;

| e) | Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante ao abrigo do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. |
| --- | --- |

e)

Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante ao abrigo do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

o

Artigo 26.o

o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos no artigo 15.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

o

o

2.   O exportador que efetua uma declaração de origem deve conservar a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 20.o, n.o 3, durante pelo menos três anos.

o

o

3.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 15.o, n.o 2, durante pelo menos três anos.

o

o

4.   As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados, durante pelo menos três anos.

Artigo 27.o

o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as do documento apresentado na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

ipso facto

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não deverão implicar a rejeição desse documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.

Artigo 28.o

o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 24.o, n.o 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.

o

o

o

o

2.   Uma remessa beneficia do disposto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 24.o, n.o 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

o

o

o

o

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor em moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

o

5.   Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Comité Misto a pedido de qualquer das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 29.o

o

Cooperação administrativa

1.   As autoridades aduaneiras das Partes devem transmitir-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações de origem.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação do presente apêndice, as Partes devem prestar-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 30.o

o

Controlo da prova de origem

1.   O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.

a posteriori

2.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Para fundamentar o pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

o

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se preenchem os outros requisitos previstos no presente apêndice.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 31.o

o

Resolução de litígios

Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 30.o que surjam relativamente à interpretação do presente apêndice devem ser apresentados ao Comité Misto.

o

o

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte importadora fica sujeita ao direito interno desse país.

Artigo 32.o

o

Sanções

São aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para um produto.

Artigo 33.o

o

Zonas francas

1.   As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem e que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos nem sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a evitar a sua deterioração.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma das Partes importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação forem conformes com o disposto no presente apêndice.

o

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

CEUTA E MELILHA

Artigo 34.o

o

Aplicação do apêndice

1.   O termo «União Europeia» não abrange Ceuta nem Melilha.

2.   Os produtos originários de Andorra, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. Andorra concede às importações dos produtos abrangidos do Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

o

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente apêndice aplica-se com as devidas adaptações, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 35.o

o

o

Artigo 35.o

o

Condições especiais

1.   Desde que tenham sido objeto de transporte direto nos termos do artigo 11.o, devem considerar-se:

o

| 1) | Produtos originários de Ceuta e Melilha:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

1)

Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:






  i) | esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou que |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i)

esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou que

o

| ii) | esses produtos sejam originários de uma das Partes, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o; |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários de uma das Partes, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o;

o

| 2) | Produtos originários de Andorra:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Andorra; |
| --- | --- | --- |

2)

Produtos originários de Andorra:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Andorra;

| b) | Os produtos obtidos em Andorra em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que:






  i) | esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Andorra em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que:

i)

esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o; ou

o

| ii) | esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o. |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

o

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções «Andorra» ou «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente apêndice em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

o

Alterações ao apêndice

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente apêndice.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista estabelece, para todos os produtos, as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o do presente apêndice.

Nota 2:

| 2.1. | As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2. |
| --- | --- |

2.1.

As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.

| 2.2. | Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é, portanto, feita em termos gerais, a regra correspondente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. |
| --- | --- |

2.2.

Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é, portanto, feita em termos gerais, a regra correspondente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

| 2.3. | Quando a lista incluir regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente da coluna 3 ou 4. |
| --- | --- |

2.3.

Quando a lista incluir regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente da coluna 3 ou 4.

| 2.4. | Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3. |
| --- | --- |

2.4.

Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

| 3.1. | Aplica-se o disposto no artigo 5.o do presente apêndice aos produtos que adquiriram caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes. |
| --- | --- |

3.1.

Aplica-se o disposto no artigo 5.o do presente apêndice aos produtos que adquiriram caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.

| 3.2. | A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida, sendo que uma maior quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente o caráter originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. |
| --- | --- |

3.2.

A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida, sendo que uma maior quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente o caráter originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não pode conferir o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

| 3.3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.
  No entanto, as expressões «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista. |
| --- | --- |

3.3.

Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.

No entanto, as expressões «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.

| 3.4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. |
| --- | --- |

3.4.

Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

| 3.5. | Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. |
| --- | --- |

3.5.

Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui expressamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

| 3.6. | Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. |
| --- | --- |

3.6.

Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO

| Posição SH | Designação das mercadorias | Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às matérias não originárias que confere o caráter de produto originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos | |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas comestíveis | Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |
| ex capítulo 4 | Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas | |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau | Fabrico no qual:






  — | todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |

Posição SH

Designação das mercadorias

Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às matérias não originárias que confere o caráter de produto originário

(1)

(2)

(3) ou (4)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex capítulo 4

Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau

Fabrico no qual:

—

todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

| — | todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários, e |
| --- | --- |

—

todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex capítulo 5

Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

Ex05 02

Cerdas de porco ou de javali, preparadas

Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

Capítulo 8

Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões

Fabrico no qual:

| — | todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

0902

Chá, mesmo aromatizado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 0910

Misturas de especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto:

Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos

ex 1106

Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos em grão da posição 0713

Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| — | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados |
| --- | --- |

—

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados

Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503:

| — | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

—

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou ossos da posição 0506

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503:

| — | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

—

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou ossos da posição 0506

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1504

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| — | Frações sólidas |
| --- | --- |

—

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex 1505

Lanolina refinada

Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505

1506

Outras gorduras e óleos animais e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| — | Frações sólidas |
| --- | --- |

—

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1507 a 1515

Óleos vegetais e respetivas frações:

| — | Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão, frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

—

Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão, frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

| — | Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba |
| --- | --- |

—

Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba

Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

Capítulo 16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico:

| — | a partir dos animais do capítulo 1, e/ou |
| --- | --- |

—

a partir dos animais do capítulo 1, e/ou

| — | no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| — | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

—

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

| — | Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
| --- | --- |

—

Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias

ex 1703

Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham cacau numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham cacau numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

| — | Extratos de malte |
| --- | --- |

—

Extratos de malte

Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

| — | Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

—

Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos

| — | Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

—

Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da posição 1806, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da posição 1806,

| — | no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata, e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias do capítulo 11

ex capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico no qual as frutas e os legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos

ex 2001

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

ex 2004 e ex 2005

Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

2006

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex 2008

| — | Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
| --- | --- |

—

Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e de todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados deve exceder 60 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

| — | Outras, exceto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

—

Outras, exceto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2009

Sumos de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

2101

Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida |
| --- | --- |

—

no qual toda a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

| — | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

—

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto. Podem, no entanto, ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

| — | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

—

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex 2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2202

Águas, incluindo águas minerais e águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados devem ser já originários |
| --- | --- |

—

no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados devem ser já originários

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 2207 ou 2208, e

| — | no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias das posições 2207 ou 2208, e

| — | no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

ex capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto matérias da mesma posição da do produto

ex 2301

Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

ex 2303

Resíduos do fabrico do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas) de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

Fabrico no qual todo o milho utilizado deve ser inteiramente obtido

ex 2306

Bagaços e outros resíduos sólidos resultantes da extração do azeite, que contenham mais do que 3 % de azeite

Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários, e

| — | todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas,

ex capítulo 24

Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários

ex 2403

Tabaco para fumar

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários

ANEXO III

MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR. 1 E DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

Instruções para a impressão

| 1. | O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

1.

O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

| 2. | As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Além disso, deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

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NOTAS

| 1. | O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido. |
| --- | --- |

1.

O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.

| 2. | Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior. |
| --- | --- |

2.

Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior.

| 3. | As mercadorias são designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. |
| --- | --- |

3.

As mercadorias são designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

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DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

| DECLARO | que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo; |
| --- | --- |
| DESCREVO | as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
  ...
  ...
  ...
  ... |
| APRESENTO | os seguintes documentos comprovativos (1):
  ...
  ...
  ...
  ... |
| COMPROMETO-ME | a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer documentos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. |
| SOLICITO | a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. |

DECLARO

que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo;

DESCREVO

as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

...

...

...

...

APRESENTO

os seguintes documentos comprovativos (1):

...

...

...

...

COMPROMETO-ME

a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer documentos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.

SOLICITO

a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.

| Lugar ..., | Data ... |
| --- | --- |
| ...
  (Assinatura) |

Lugar ...,

Data ...

...

(Assinatura)

---

(1)  Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.

ANEXO IV

TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM

A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. No entanto, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės produktai.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa N:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão catalã

L'exportador dels productes determinats en el present document (Autorització duanera no ... (1)) declara que, llevat que s'indiqui el contrari, aquests productes tenen l'origen preferencial ... (2)

... (3)

(Local e data)

... (4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

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(1)  Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração, através da menção «CM».

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se as informações já constarem do próprio documento.

(4)  Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

| 1. | Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites por Andorra como originários da União Europeia na aceção do Acordo. |
| --- | --- |

1.

Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites por Andorra como originários da União Europeia na aceção do Acordo.

| 2. | O apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se com as devidas adaptações para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

O apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se com as devidas adaptações para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO APÊNDICE RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

| 1. | As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração destas regras. |
| --- | --- |

1.

As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração destas regras.

| 2. | O anexo II do apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado. |
| --- | --- |

2.

O anexo II do apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.

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