# Jornal Oficial C 433A/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 433A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano23 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 433A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano23 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 433A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2015/JUR — 2 lugares de jurista — Graus AD 8/AD 9 — Unidade Assuntos Jurídicos — Presidência | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2015/C 433A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2015/JUR — 2 lugares de jurista — Graus AD 8/AD 9 — Unidade Assuntos Jurídicos — Presidência

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 23.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 433/1 |
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23.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 433/1

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AVISO DE VAGA DE LUGAR ECA/2015/JUR

2 lugares de jurista — Graus AD 8/AD 9

Unidade Assuntos Jurídicos — Presidência

(2015/C 433 A/01)

Somos

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição da União Europeia (UE) criada pelo Tratado para realizar a auditoria das finanças da UE. Enquanto auditor externo da UE, contribui para melhorar a sua gestão financeira e atua como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.

O Tribunal presta serviços de auditoria no âmbito dos quais avalia a cobrança das receitas e a utilização dos fundos da UE. Examina se as operações financeiras foram registadas e apresentadas corretamente, executadas de forma legal e regular e geridas tendo em conta os princípios de economia, eficiência e eficácia. O Tribunal divulga os resultados das suas auditorias através de relatórios claros, relevantes e objetivos. Formula igualmente pareceres sobre questões respeitantes à gestão financeira.

O Tribunal fomenta a prestação de contas e a transparência e assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no controlo da execução do orçamento da UE, especialmente durante o procedimento de quitação. O Tribunal compromete-se a ser uma organização eficiente na vanguarda do progresso no domínio da auditoria e da administração do setor público.

O Tribunal está sediado no Luxemburgo.

A Unidade Assuntos Jurídicos presta aconselhamento e apoio jurídico ao Tribunal, no âmbito de todas as suas atividades, incluindo aconselhamento relativo às competências e prerrogativas da instituição, a questões jurídicas levantadas no âmbito das suas atividades de auditoria e a questões relativas ao pessoal e à administração. A Unidade Assuntos Jurídicos representa a instituição em processos judiciais, nomeadamente junto dos tribunais da União Europeia.

Propomos

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento de dois (2) lugares de jurista (graus AD8-AD9) na Unidade Assuntos Jurídicos (Presidência), com base no n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto»). Este processo de seleção, que visa alargar as possibilidades de escolha da Entidade Competente para Proceder a Nomeações, decorrerá paralelamente ao procedimento interno e interinstitucional de provimento de lugares.

O vencimento de base mensal dos graus AD 8 e AD 9 (escalão 1) é de 6  350,35 euros e de 7  185,01 euros, respetivamente. Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto da União e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

Sob a autoridade do responsável principal do serviço jurídico, o jurista deverá assegurar a função de aconselhamento jurídico interno e defender os interesses do Tribunal em matéria contenciosa, realizar tarefas jurídicas, incluindo, nomeadamente, a elaboração de pareceres jurídicos sobre o direito da União, a assistência aos Membros e às Câmaras de auditoria no tratamento de questões jurídicas, o aconselhamento jurídico interno em matéria de direito institucional, administrativo e estatutário, bem como a representação do Tribunal de Contas nos tribunais, e, no âmbito da cooperação interna, a assistência aos serviços administrativos em matéria de aquisições e contratação pública.

Os recrutamentos serão realizados em função das necessidades de serviço e da disponibilidade de lugares.

Procuramos

Procuramos juristas dinâmicos com uma experiência profissional de, pelo menos, dez anos. É necessário possuir formação em direito comprovada por um diploma; qualquer formação ou experiência adicional será considerada uma vantagem.

Este processo de seleção está aberto aos candidatos que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as seguintes condições:

| — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos; |
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formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma em direito, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos;

| — | conhecimento profundo de uma língua oficial da UE e conhecimento satisfatório de, pelo menos, outra língua oficial da UE; |
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conhecimento profundo de uma língua oficial da UE e conhecimento satisfatório de, pelo menos, outra língua oficial da UE;

Por razões de serviço, é necessário um conhecimento profundo das línguas francesa e inglesa; o conhecimento de outras línguas será considerado uma vantagem.

Os candidatos devem igualmente demonstrar possuir:

| — | experiência profissional comprovada de, no mínimo, dez anos, dos quais pelo menos cinco anos diretamente relacionados com a natureza das funções jurídicas a exercer, após a obtenção do referido diploma; |
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experiência profissional comprovada de, no mínimo, dez anos, dos quais pelo menos cinco anos diretamente relacionados com a natureza das funções jurídicas a exercer, após a obtenção do referido diploma;

| — | conhecimentos aprofundados do direito da UE e do seu contencioso; |
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conhecimentos aprofundados do direito da UE e do seu contencioso;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar tanto oralmente como por escrito; |
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excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar tanto oralmente como por escrito;

| — | sentido de cultura de serviço, capacidade comprovada para respeitar prazos/instruções, para trabalhar com as partes interessadas e capacidade de negociação. |
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sentido de cultura de serviço, capacidade comprovada para respeitar prazos/instruções, para trabalhar com as partes interessadas e capacidade de negociação.

Constituirá uma vantagem possuir:

| — | bons conhecimentos de direito bancário (restruturação e insolvência bancárias, instrumentos financeiros, fusões e aquisições de bancos) e dos novos instrumentos em matéria de governação económica e financeira que estabelecem, designadamente, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR); |
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bons conhecimentos de direito bancário (restruturação e insolvência bancárias, instrumentos financeiros, fusões e aquisições de bancos) e dos novos instrumentos em matéria de governação económica e financeira que estabelecem, designadamente, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR);

| — | conhecimentos aprofundados dos trabalhos do Tribunal e das finanças públicas da UE; |
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conhecimentos aprofundados dos trabalhos do Tribunal e das finanças públicas da UE;

| — | conhecimentos aprofundados do direito da função pública, das aquisições e contratação pública e da luta contra a fraude; |
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conhecimentos aprofundados do direito da função pública, das aquisições e contratação pública e da luta contra a fraude;

| — | bons conhecimentos/experiência prática com os processos de mediação. |
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bons conhecimentos/experiência prática com os processos de mediação.

Política de recrutamento

O Tribunal promove uma política de igualdade de oportunidades e incentiva as candidaturas de mulheres e homens qualificados, excluindo qualquer discriminação.

CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos devem:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

As candidaturas elegíveis serão examinadas por um painel de recrutamento. Na sequência desse exame, os 12 melhores candidatos (máximo) serão convidados a elaborar um estudo de caso, que deverão, posteriormente, apresentar durante uma entrevista.

Após este procedimento, o painel constituirá uma lista de reserva, por ordem de mérito, composta pelos seis candidatos que melhor correspondam aos critérios definidos no presente aviso.

A lista será válida até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada.

APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

As candidaturas, redigidas obrigatoriamente em inglês ou em francês, deverão ser enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço: vacancies@eca.europa.eu

A candidatura deve indicar como assunto a referência do aviso de vaga de lugar e ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação (máximo uma página); |
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uma carta de motivação (máximo uma página);

| — | um curriculum vitae atualizado, elaborado segundo o modelo «Europass» (máximo três páginas) (queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu); |
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um curriculum vitae atualizado, elaborado segundo o modelo «Europass» (máximo três páginas) (queira consultar: http://europass.cedefop.europa.eu);

| — | a declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo). |
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a declaração sob compromisso de honra preenchida, datada e assinada (em anexo).

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as indicações constantes deste aviso serão rejeitadas.

A data-limite para a entrega das candidaturas é 11 de janeiro de 2016, às 12h00.

Chama-se a atenção dos candidatos que forem convocados para a entrevista e que não sejam agentes do Tribunal de Contas para o facto de que devem apresentar, até à data da entrevista, os documentos comprovativos dos seus estudos, bem como da sua experiência profissional e das funções atualmente exercidas, apenas sob a forma de cópias ou fotocópias. Os documentos comprovativos apresentados não serão restituídos aos candidatos.

Proteção dos dados

Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), «o destinatário só pode proceder ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades para que foram transmitidos».

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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