# Jornal Oficial C 312/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 312

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 312/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 312/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 312/02 | Processo C-338/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 25 de abril de 2019 — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna | 2 |
| 2019/C 312/03 | Processo C-368/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o. | 3 |
| 2019/C 312/04 | Processo C-369/19 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2019 por José Ramón Herrero Torres do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de março de 2019 no processo T 326/18, Herrero Torres/EUIPO – DZ Licores (CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES) | 3 |
| 2019/C 312/05 | Processo C-377/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) | 4 |
| 2019/C 312/06 | Processo C-399/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2019 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o. | 5 |
| 2019/C 312/07 | Processo C-447/19 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por SA Close, Cegelec do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-259/15, Close e Cegelec/Parlamento | 5 |
| 2019/C 312/08 | Processo C-457/19 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 por Amador Rodriguez Prieto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de abril de 2019 no processo T-61/18, Rodriguez Prieto/Comissão | 6 |
| 2019/C 312/09 | Processo C-510/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de julho de 2019 — Openbaar Ministerie, YU, ZV/AZ | 7 |
| 2019/C 312/10 | Processo C-563/19 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 pela Recylex SA, Fonderie et Manufacture de Métaux, Harz-Metall GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-222/17, Recylex e o./Comissão | 8 |
| 2019/C 312/11 | Processo C-572/19 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 por European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2019 no processo T-604/15, Ertico — ITS Europe/Comissão | 9 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 312/12 | Processo T-40/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — MU/Parlamento | 11 |
| 2019/C 312/13 | Processo T-456/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — ITV/Comissão | 12 |
| 2019/C 312/14 | Processo T-457/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Synthomer/Comissão | 13 |
| 2019/C 312/15 | Processo T-470/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Essentra e o./Comissão | 15 |
| 2019/C 312/16 | Processo T-471/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Eland Oil & Gas/Comissão | 16 |
| 2019/C 312/17 | Processo T-473/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Diageo e o./Comissão | 18 |
| 2019/C 312/18 | Processo T-474/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Halma e o./Comissão | 19 |
| 2019/C 312/19 | Processo T-475/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Bunzl e o./Comissão | 21 |
| 2019/C 312/20 | Processo T-476/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — AstraZeneca e o./Comissão | 22 |
| 2019/C 312/21 | Processo T-482/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão | 24 |
| 2019/C 312/22 | Processo T-483/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Meggitt e Cavehurst/Comissão | 25 |
| 2019/C 312/23 | Processo T-484/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Pearson Loan Finance e o./Comissão | 27 |
| 2019/C 312/24 | Processo T-485/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Babcock International Group e o./Comissão | 28 |
| 2019/C 312/25 | Processo T-486/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Spectris e Spectris Group/Comissão | 29 |
| 2019/C 312/26 | Processo T-490/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Weston Investment e o./Comissão | 31 |
| 2019/C 312/27 | Processo T-491/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão | 32 |
| 2019/C 312/28 | Processo T-492/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — GlaxoSmithKline Finance e Setfirst/Comissão | 33 |
| 2019/C 312/29 | Processo T-493/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — International Personal Finance Investments/Comissão | 35 |
| 2019/C 312/30 | Processo T-498/19: Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — Banco Cooperativo Español/CUR | 37 |
| 2019/C 312/31 | Processo T-501/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE | 38 |
| 2019/C 312/32 | Processo T-502/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE | 39 |
| 2019/C 312/33 | Processo T-504/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Crédit Lyonnais/BCE | 41 |
| 2019/C 312/34 | Processo T-513/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Lux/Comissão | 42 |
| 2019/C 312/35 | Processo T-520/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC) | 43 |
| 2019/C 312/36 | Processo T-527/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Sánchez Cano/EUIPO — Grupo Osborne (EL TORO BALLS Fini) | 44 |
| 2019/C 312/37 | Processo T-530/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Nord Stream/Parlamento e Conselho | 45 |
| 2019/C 312/38 | Processo T-532/19: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — EC Brand Comércio, Importação e Exportação de Vestuário em Geral/EUIPO (pantys) | 46 |
| 2019/C 312/39 | Processo T-533/19: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — Artur Florêncio & Filhos, Affsports/EUIPO — Anadeco Gestion (sflooring) | 47 |
| 2019/C 312/40 | Processo T-535/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — H.R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER) | 48 |
| 2019/C 312/41 | Processo T-546/19: Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Isigny — Sainte Mère/EUIPO (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda) | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 312/02

Processo C-338/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 25 de abril de 2019 — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna

2

2019/C 312/03

Processo C-368/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o.

3

2019/C 312/04

Processo C-369/19 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2019 por José Ramón Herrero Torres do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de março de 2019 no processo T 326/18, Herrero Torres/EUIPO – DZ Licores (CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES)

3

2019/C 312/05

Processo C-377/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

4

2019/C 312/06

Processo C-399/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2019 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o.

5

2019/C 312/07

Processo C-447/19 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por SA Close, Cegelec do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-259/15, Close e Cegelec/Parlamento

5

2019/C 312/08

Processo C-457/19 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 por Amador Rodriguez Prieto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de abril de 2019 no processo T-61/18, Rodriguez Prieto/Comissão

6

2019/C 312/09

Processo C-510/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de julho de 2019 — Openbaar Ministerie, YU, ZV/AZ

7

2019/C 312/10

Processo C-563/19 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 pela Recylex SA, Fonderie et Manufacture de Métaux, Harz-Metall GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-222/17, Recylex e o./Comissão

8

2019/C 312/11

Processo C-572/19 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 por European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2019 no processo T-604/15, Ertico — ITS Europe/Comissão

9

Tribunal Geral

2019/C 312/12

Processo T-40/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — MU/Parlamento

11

2019/C 312/13

Processo T-456/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — ITV/Comissão

12

2019/C 312/14

Processo T-457/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Synthomer/Comissão

13

2019/C 312/15

Processo T-470/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Essentra e o./Comissão

15

2019/C 312/16

Processo T-471/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Eland Oil & Gas/Comissão

16

2019/C 312/17

Processo T-473/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Diageo e o./Comissão

18

2019/C 312/18

Processo T-474/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Halma e o./Comissão

19

2019/C 312/19

Processo T-475/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Bunzl e o./Comissão

21

2019/C 312/20

Processo T-476/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — AstraZeneca e o./Comissão

22

2019/C 312/21

Processo T-482/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão

24

2019/C 312/22

Processo T-483/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Meggitt e Cavehurst/Comissão

25

2019/C 312/23

Processo T-484/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Pearson Loan Finance e o./Comissão

27

2019/C 312/24

Processo T-485/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Babcock International Group e o./Comissão

28

2019/C 312/25

Processo T-486/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Spectris e Spectris Group/Comissão

29

2019/C 312/26

Processo T-490/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Weston Investment e o./Comissão

31

2019/C 312/27

Processo T-491/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão

32

2019/C 312/28

Processo T-492/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — GlaxoSmithKline Finance e Setfirst/Comissão

33

2019/C 312/29

Processo T-493/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — International Personal Finance Investments/Comissão

35

2019/C 312/30

Processo T-498/19: Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — Banco Cooperativo Español/CUR

37

2019/C 312/31

Processo T-501/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE

38

2019/C 312/32

Processo T-502/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE

39

2019/C 312/33

Processo T-504/19: Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Crédit Lyonnais/BCE

41

2019/C 312/34

Processo T-513/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Lux/Comissão

42

2019/C 312/35

Processo T-520/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC)

43

2019/C 312/36

Processo T-527/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Sánchez Cano/EUIPO — Grupo Osborne (EL TORO BALLS Fini)

44

2019/C 312/37

Processo T-530/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Nord Stream/Parlamento e Conselho

45

2019/C 312/38

Processo T-532/19: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — EC Brand Comércio, Importação e Exportação de Vestuário em Geral/EUIPO (pantys)

46

2019/C 312/39

Processo T-533/19: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — Artur Florêncio & Filhos, Affsports/EUIPO — Anadeco Gestion (sflooring)

47

2019/C 312/40

Processo T-535/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — H.R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER)

48

2019/C 312/41

Processo T-546/19: Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Isigny — Sainte Mère/EUIPO (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda)

49

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 312/01)

Última publicação

JO C 305 de 9.9.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 295 de 2.9.2019

JO C 288 de 26.8.2019

JO C 280 de 19.8.2019

JO C 270 de 12.8.2019

JO C 263 de 5.8.2019

JO C 255 de 29.7.2019

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/2 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 25 de abril de 2019 — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna

(Processo C-338/19)

(2019/C 312/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorrida: Regione Sardegna

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999 [ (1)], aplicável ratione temporis, que prevê que «[s]em prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o. Os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o são aplicáveis mutatis mutandis», ser interpretado no sentido de que é necessário que a Comissão Europeia adote uma decisão prévia de recuperação também nos casos de utilização abusiva de auxílios (sem prejuízo da faculdade da mesma Comissão de recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 659/1999/CE)?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 16.o do Regulamento n.o 659/1999/CE, de 22 de março de 1999, ser declarado inválido por violação do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999 [ (1)], aplicável ratione temporis, que prevê que «[s]em prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o. Os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o são aplicáveis mutatis mutandis», ser interpretado no sentido de que é necessário que a Comissão Europeia adote uma decisão prévia de recuperação também nos casos de utilização abusiva de auxílios (sem prejuízo da faculdade da mesma Comissão de recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 659/1999/CE)?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 16.o do Regulamento n.o 659/1999/CE, de 22 de março de 1999, ser declarado inválido por violação do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE)?

| 2) | Deve o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 [ (2)], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008 (3), ser interpretado no sentido de que a taxa de juro que prevê para a restituição dos auxílios estatais incompatíveis e ilegais é igualmente aplicável em caso de recuperação de auxílios estatais aprovados mediante decisão condicional e utilizados de forma abusiva por se verificar a condição prevista? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 [ (2)], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008 (3), ser interpretado no sentido de que a taxa de juro que prevê para a restituição dos auxílios estatais incompatíveis e ilegais é igualmente aplicável em caso de recuperação de auxílios estatais aprovados mediante decisão condicional e utilizados de forma abusiva por se verificar a condição prevista?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 2004, L 140, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 2008, L 82, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/3 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o.

(Processo C-368/19)

(2019/C 312/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl

Recorridas: Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional (como a prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 36, de 22 de fevereiro de 2001) interpretada e aplicada no sentido de permitir às administrações locais critérios de localização das instalações de telefonia móvel, também expressos sob a forma de proibição, como a proibição de colocar antenas em determinadas áreas ou a uma determinada distância de edifícios com uma determinada tipologia?

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/3 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/3

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Recurso interposto em 8 de maio de 2019 por José Ramón Herrero Torres do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de março de 2019 no processo T 326/18, Herrero Torres/EUIPO – DZ Licores (CARAJILLO LICOR 43 CUARENTA Y TRES)

(Processo C-369/19 P)

(2019/C 312/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Ramón Herrero Torres (representante: J. Donoso Romero, abogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e DZ Licores S.L.U.

Por despacho de 15 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou José Ramón Herrero Torres a suportar as suas próprias despesas.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/4 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

(Processo C-377/19)

(2019/C 312/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Benedetti Pietro e Angelo S.S., Capparotto Giampaolo e Lorenzino S.S., Gonzo Dino S.S., Soc. Agr. Semplice F.Lli Isolan, Mantovani Giuseppe e Giorgio S.S., Azienda Agricola Padovani Luigi, Az. Agr. La Pila di Mastrotto Piergiorgio e C. S.S., Azienda Agricola Mastrotto Giuseppe

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Questão prejudicial

O artigo 16.o do Regulamento CE n.o 595/2004 (1) opõe-se, numa situação como a descrita, a uma disposição nacional, como a do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 49/2003 conjugado com o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157, de 24 de junho de 2004, que prevê como critério para o estabelecimento da categoria prioritária para restituição da imposição indevidamente cobrada que o comprador tenha os pagamentos mensais em dia?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO 2004, L 94, p. 22).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/5 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2019 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o.

(Processo C-399/19)

(2019/C 312/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Recorridas: BT Italia SpA, Baslictel SpA, Enia Telecomunicazioni SpA, Telecom Italia SpA, PosteMobile SpA, Vodafone Italia SpA

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional que impõe às entidades autorizadas nos termos dessa diretiva os custos administrativos totais suportados pela autoridade reguladora nacional com a organização e a execução de todas as funções, incluindo as de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas à autoridade reguladora nacional pelo quadro europeu das comunicações eletrónicas (a que se referem as Diretivas 2002/19/CE (2), 2002/20/CE, 2002/21/CE (3) e 2002/22/CE (4)), ou deve considerar-se que as atividades referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE se esgotam na atividade de «regulação ex ante» desenvolvida pela autoridade reguladora nacional? |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional que impõe às entidades autorizadas nos termos dessa diretiva os custos administrativos totais suportados pela autoridade reguladora nacional com a organização e a execução de todas as funções, incluindo as de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas à autoridade reguladora nacional pelo quadro europeu das comunicações eletrónicas (a que se referem as Diretivas 2002/19/CE (2), 2002/20/CE, 2002/21/CE (3) e 2002/22/CE (4)), ou deve considerar-se que as atividades referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE se esgotam na atividade de «regulação ex ante» desenvolvida pela autoridade reguladora nacional?

| 2) | Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20/CE ser interpretado no sentido de que a súmula anual dos custos administrativos da autoridade reguladora nacional e dos encargos cobrados: a) pode ser publicada após o termo do exercício financeiro anual no qual foram cobrados os encargos administrativos, de acordo com a legislação nacional de contabilidade pública; b) permite à autoridade reguladora nacional fazer os «devidos ajustamentos» também em relação a exercícios financeiros que não sejam imediatamente contíguos? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20/CE ser interpretado no sentido de que a súmula anual dos custos administrativos da autoridade reguladora nacional e dos encargos cobrados: a) pode ser publicada após o termo do exercício financeiro anual no qual foram cobrados os encargos administrativos, de acordo com a legislação nacional de contabilidade pública; b) permite à autoridade reguladora nacional fazer os «devidos ajustamentos» também em relação a exercícios financeiros que não sejam imediatamente contíguos?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO 2002, L 108, p. 21).

(2)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO 2002, L 108, p. 7).

(3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33).

(4)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/5 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/5

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Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por SA Close, Cegelec do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de abril de 2019 no processo T-259/15, Close e Cegelec/Parlamento

(Processo C-447/19 P)

(2019/C 312/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SA Close, Cegelec (representantes: J.-L. Teheux, J.-M. Rikkers, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | em consequência, conceder às recorrentes o provimento dos seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a decisão de 19 de março de 2015 do Parlamento de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes; |
| --- | --- |

—

em consequência, conceder às recorrentes o provimento dos seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a decisão de 19 de março de 2015 do Parlamento de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes;

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No entender das recorrentes, o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE, do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 161.o, n.os 2 e 3, das normas de execução do Regulamento Financeiro.

O Tribunal Geral também desvirtuou o alcance do segundo fundamento suscitado em primeira instância, atribuindo um significado incorreto ao conceito de erro manifesto de apreciação, ao princípio da boa administração e aos deveres daí decorrentes e incorreu num erro de análise que conduziu a uma desvirtuação dos factos e das provas.

Por último, as recorrentes alegam que o acórdão recorrido não é suficientemente fundamentado, na medida em que não aborda, de maneira nenhuma, determinados argumentos por elas invocados.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/6 |
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16.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 312/6

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Recurso interposto em 14 de junho de 2019 por Amador Rodriguez Prieto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de abril de 2019 no processo T-61/18, Rodriguez Prieto/Comissão

(Processo C-457/19 P)

(2019/C 312/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amador Rodriguez Prieto (representantes: S. Orlandi, T. Martin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

Declarar e decidir que:

| — | o Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 no processo T-61/18 seja anulado na parte em que julga improcedente o pedido de reparação do dano não patrimonial do recorrente; |
| --- | --- |

—

o Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 no processo T-61/18 seja anulado na parte em que julga improcedente o pedido de reparação do dano não patrimonial do recorrente;

| — | a Comissão seja condenada a reparar o dano não patrimonial sofrido pelo recorrente através do pagamento de uma indemnização fixada de modo forfetário em 100 000 euros; |
| --- | --- |

—

a Comissão seja condenada a reparar o dano não patrimonial sofrido pelo recorrente através do pagamento de uma indemnização fixada de modo forfetário em 100 000 euros;

| — | a Comissão seja condenada nas despesas. |
| --- | --- |

—

a Comissão seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão recorrido incorre em erro de direito no que diz respeito à ilicitude dos comportamentos da Comissão em relação ao recorrente durante o processo penal, nomeadamente tendo em conta o seu estatuto de denunciante na origem do «processo Eurostat».

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/7 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 4 de julho de 2019 — Openbaar Ministerie, YU, ZV/AZ

(Processo C-510/19)

(2019/C 312/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Openbaar Ministerie, YU, ZV

Recorrido: AZ

Questões prejudiciais

| 1) | 1. | A expressão «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro (1), é um conceito autónomo do direito da União? |
| --- | --- | --- |

1)

1.

A expressão «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro (1), é um conceito autónomo do direito da União?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: que critérios devem ser utilizados para determinar se uma autoridade do Estado-Membro de execução é uma «autoridade judiciária» e, por conseguinte, se o mandado de detenção europeu por si executado constitui uma decisão judicial? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: que critérios devem ser utilizados para determinar se uma autoridade do Estado-Membro de execução é uma «autoridade judiciária» e, por conseguinte, se o mandado de detenção europeu por si executado constitui uma decisão judicial?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: o Ministério Público neerlandês, mais especificamente o delegado do ministério público, é abrangido pelo conceito de «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, e, por conseguinte, o mandado de detenção europeu executado por esta autoridade constitui uma decisão judicial? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.: o Ministério Público neerlandês, mais especificamente o delegado do ministério público, é abrangido pelo conceito de «autoridade judiciária», no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, e, por conseguinte, o mandado de detenção europeu executado por esta autoridade constitui uma decisão judicial?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3.: pode-se permitir que a entrega inicial seja apreciada por uma autoridade judiciária, mais especificamente a Overleveringskamer te Amsterdam (Juízo de Entregas de Amesterdão), nos termos do artigo 15.o da Decisão-Quadro, sendo nesse contexto respeitados, nomeadamente, o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, ao passo que a entrega complementar nos termos do artigo 27.o da Decisão-Quadro é atribuída a outra entidade, a saber, o delegado do Ministério Público, não sendo, nesse contexto, respeitados o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, o que cria uma manifesta incoerência na Decisão-Quadro sem qualquer justificação razoável? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3.: pode-se permitir que a entrega inicial seja apreciada por uma autoridade judiciária, mais especificamente a Overleveringskamer te Amsterdam (Juízo de Entregas de Amesterdão), nos termos do artigo 15.o da Decisão-Quadro, sendo nesse contexto respeitados, nomeadamente, o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, ao passo que a entrega complementar nos termos do artigo 27.o da Decisão-Quadro é atribuída a outra entidade, a saber, o delegado do Ministério Público, não sendo, nesse contexto, respeitados o direito de audição e o direito de acesso do interessado aos tribunais, o que cria uma manifesta incoerência na Decisão-Quadro sem qualquer justificação razoável?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa às questões 1.3. e 1.4.: devem os artigos 14.o, 19.o e 27.o da Decisão-Quadro ser interpretados no sentido de que o Ministério Público que intervém como autoridade judiciária de execução, tem, em primeiro lugar, de respeitar o direito de audição e o direito de acesso aos tribunais do interessado, antes de poder prestar o seu consentimento à instauração de procedimento penal, à condenação ou à detenção de uma pessoa para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu, e que não é a infração pela qual foi pedida a sua entrega? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa às questões 1.3. e 1.4.: devem os artigos 14.o, 19.o e 27.o da Decisão-Quadro ser interpretados no sentido de que o Ministério Público que intervém como autoridade judiciária de execução, tem, em primeiro lugar, de respeitar o direito de audição e o direito de acesso aos tribunais do interessado, antes de poder prestar o seu consentimento à instauração de procedimento penal, à condenação ou à detenção de uma pessoa para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu, e que não é a infração pela qual foi pedida a sua entrega?

| 2) | O delegado do Ministério Público do arrondissementsparket Amsterdam (Ministério Público da Comarca de Amesterdão), que age em execução do artigo 14.o da niederländischen Wet van 29 april 2004 tot implementatie van het kaderbesluit van de Raad van de Europese Unie betreffende het Europees aanhoudingsbevel en de procedures van overlevering tussen de lidstaten van de Europese Unie (Lei neerlandesa de 29 de abril de 2004 que aplica a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Lei neerlandesa sobre a entrega de pessoas), é a autoridade judiciária de execução, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, que entregou a pessoa procurada e que pode prestar o seu consentimento nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 da Decisão-Quadro? |
| --- | --- |

2)

O delegado do Ministério Público do arrondissementsparket Amsterdam (Ministério Público da Comarca de Amesterdão), que age em execução do artigo 14.o da niederländischen Wet van 29 april 2004 tot implementatie van het kaderbesluit van de Raad van de Europese Unie betreffende het Europees aanhoudingsbevel en de procedures van overlevering tussen de lidstaten van de Europese Unie (Lei neerlandesa de 29 de abril de 2004 que aplica a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Lei neerlandesa sobre a entrega de pessoas), é a autoridade judiciária de execução, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão-Quadro, que entregou a pessoa procurada e que pode prestar o seu consentimento nos termos do artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 da Decisão-Quadro?

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(1)  Decisão-quadro 2002/584/JBZ do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/8 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/8

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Recurso interposto em 23 de julho de 2019 pela Recylex SA, Fonderie et Manufacture de Métaux, Harz-Metall GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-222/17, Recylex e o./Comissão

(Processo C-563/19 P)

(2019/C 312/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Recylex SA, Fonderie et Manufacture de Métaux, Harz-Metall GmbH (representantes: M. Wellinger, avocat, S. Reinart e K. Bongs, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 no processo T-222/17 na medida em que confirma a coima aplicada às recorrentes pela decisão controvertida (1) e as condena no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 no processo T-222/17 na medida em que confirma a coima aplicada às recorrentes pela decisão controvertida (1) e as condena no pagamento das despesas;

| — | anular a decisão controvertida na medida em que lhes aplica uma coima de 26 739 000 euros; |
| --- | --- |

—

anular a decisão controvertida na medida em que lhes aplica uma coima de 26 739 000 euros;

| — | reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada para 5 877 732 euros com base nos três fundamentos; ou, pelo menos, para 17 679 141 euros com base apenas no primeiro fundamento, para 13 305 478 euros com base apenas no segundo fundamento, para 19 099 565 euros com base apenas no terceiro fundamento, para 8 228 824 euros com base no primeiro e segundo fundamentos, para 12 627 958 euros com base no primeiro e terceiro fundamentos, ou para 9 503 913 euros com base no segundo e terceiro fundamentos; e |
| --- | --- |

—

reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada para 5 877 732 euros com base nos três fundamentos; ou, pelo menos, para 17 679 141 euros com base apenas no primeiro fundamento, para 13 305 478 euros com base apenas no segundo fundamento, para 19 099 565 euros com base apenas no terceiro fundamento, para 8 228 824 euros com base no primeiro e segundo fundamentos, para 12 627 958 euros com base no primeiro e terceiro fundamentos, ou para 9 503 913 euros com base no segundo e terceiro fundamentos; e

| — | condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas do presente processo, incluindo as do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas do presente processo, incluindo as do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1) | O acórdão recorrido incorre num erro de direito, em primeiro lugar porque a fundamentação é incoerente e pouco clara no que respeita ao critério jurídico aplicável para conceder imunidade parcial, e, em segundo lugar, porque, na aplicação do critério jurídico, o acórdão recorrido desvirtua manifestamente a prova e viola as regras do ónus da prova. |
| --- | --- |

1)

O acórdão recorrido incorre num erro de direito, em primeiro lugar porque a fundamentação é incoerente e pouco clara no que respeita ao critério jurídico aplicável para conceder imunidade parcial, e, em segundo lugar, porque, na aplicação do critério jurídico, o acórdão recorrido desvirtua manifestamente a prova e viola as regras do ónus da prova.

| 2) | O acórdão recorrido incorre num erro de direito uma vez que o Tribunal Geral interpreta e aplica incorretamente as regras relativas à imunidade parcial previstas no n.o 3 do ponto 26 da comunicação sobre a cooperação de 2006. |
| --- | --- |

2)

O acórdão recorrido incorre num erro de direito uma vez que o Tribunal Geral interpreta e aplica incorretamente as regras relativas à imunidade parcial previstas no n.o 3 do ponto 26 da comunicação sobre a cooperação de 2006.

| 3) | O acórdão recorrido incorre num erro de direito na aplicação que faz da secção III da comunicação sobre a cooperação de 2006 ao considerar que uma empresa que é a segunda a fornecer elementos de prova com um valor acrescentado significativo não pode ocupar o lugar da primeira empresa a apresentar tais elementos de prova mas que não preenche os requisitos para beneficiar de uma redução da coima. |
| --- | --- |

3)

O acórdão recorrido incorre num erro de direito na aplicação que faz da secção III da comunicação sobre a cooperação de 2006 ao considerar que uma empresa que é a segunda a fornecer elementos de prova com um valor acrescentado significativo não pode ocupar o lugar da primeira empresa a apresentar tais elementos de prova mas que não preenche os requisitos para beneficiar de uma redução da coima.

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(1)  Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, (C(2017) 900 final), relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/9 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/9

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Recurso interposto em 26 de julho de 2019 por European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2019 no processo T-604/15, Ertico — ITS Europe/Comissão

(Processo C-572/19 P)

(2019/C 312/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 no processo T-604/15; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 no processo T-604/15;

| — | anular a decisão impugnada (1) e confirmar o estatuto de PME (micro, pequena ou média empresa) da recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada (1) e confirmar o estatuto de PME (micro, pequena ou média empresa) da recorrente; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo o processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo o processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1) | O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que declara que recursos distintos são visados pelos (i) pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE (2) da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e (ii) o artigo 22.o do Regulamento n.o 58/2003 (3) do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários. |
| --- | --- |

1)

O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que declara que recursos distintos são visados pelos (i) pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE (2) da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e (ii) o artigo 22.o do Regulamento n.o 58/2003 (3) do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários.

| 2) | O acórdão recorrido aplica incorretamente e viola a Recomendação PME (4) e os princípios jurídicos fundamentais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas (e está, por conseguinte, viciado por um erro de direito) ao concluir que é legalmente admissível negar o estatuto de PME à recorrente com base no «objetivo e espírito» da Recomendação PME, apesar do facto de a recorrente cumprir formalmente os critérios da Recomendação PME (o que não é desmentido pelo acórdão recorrido). |
| --- | --- |

2)

O acórdão recorrido aplica incorretamente e viola a Recomendação PME (4) e os princípios jurídicos fundamentais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas (e está, por conseguinte, viciado por um erro de direito) ao concluir que é legalmente admissível negar o estatuto de PME à recorrente com base no «objetivo e espírito» da Recomendação PME, apesar do facto de a recorrente cumprir formalmente os critérios da Recomendação PME (o que não é desmentido pelo acórdão recorrido).

| 3) | O acórdão recorrido está viciado por um erro manifesto de apreciação e é materialmente inválido na medida em que conclui que a recorrente «não fez face às desvantagens que as PME enfrentam habitualmente» (e que, por conseguinte, a recorrente não seria considerada uma PME nos termos do «objetivo e espírito» da Recomendação PME). |
| --- | --- |

3)

O acórdão recorrido está viciado por um erro manifesto de apreciação e é materialmente inválido na medida em que conclui que a recorrente «não fez face às desvantagens que as PME enfrentam habitualmente» (e que, por conseguinte, a recorrente não seria considerada uma PME nos termos do «objetivo e espírito» da Recomendação PME).

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(1)  Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2015.

(2)  JO 2012, L 359, p. 45.

(3)  JO 2003, L 11, p. 1.

(4)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).

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Tribunal Geral

| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/11 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/11

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Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — MU/Parlamento

(Processo T-40/16)

(2019/C 312/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: MU (representante: A. Bruno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | considerar e declarar ilegal a decisão do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2015 que recusou o pagamento complementar aos estagiários, com incapacidade, previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

considerar e declarar ilegal a decisão do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2015 que recusou o pagamento complementar aos estagiários, com incapacidade, previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu.

| — | em consequência, declarar o direito do recorrente ao reconhecimento do direito ao pagamento do complemento previsto no artigo 29.o, n.o 9, das normas relativas ao estágio no Parlamento Europeu, na qualidade de pessoa com incapacidade de 70 %. |
| --- | --- |

—

em consequência, declarar o direito do recorrente ao reconhecimento do direito ao pagamento do complemento previsto no artigo 29.o, n.o 9, das normas relativas ao estágio no Parlamento Europeu, na qualidade de pessoa com incapacidade de 70 %.

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente o complemento previsto pelas disposições aplicáveis acrescido de juros e da revalorização monetária a contar do dia do pedido administrativo e até efetivo pagamento e condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente o complemento previsto pelas disposições aplicáveis acrescido de juros e da revalorização monetária a contar do dia do pedido administrativo e até efetivo pagamento e condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:

| 1. | Que o reconhecimento ao pagamento de um complemento para pessoas com incapacidade, previsto no artigo 24.o, n.o 9, das normas internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, não cabem na margem de discricionariedade do dito Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Que o reconhecimento ao pagamento de um complemento para pessoas com incapacidade, previsto no artigo 24.o, n.o 9, das normas internas relativas aos estágios e visitas de estudo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, não cabem na margem de discricionariedade do dito Parlamento.

| 2. | Que a percentagem de incapacidade é fixada pelo médico assessor do Parlamento Europeu com base num certificado nacional ou num parecer minucioso do médico do estagiário, tendo por referência uma «Tabela europeia de avaliação de intervenções por razões médicas sobre a integridade física e mental». |
| --- | --- |

2.

Que a percentagem de incapacidade é fixada pelo médico assessor do Parlamento Europeu com base num certificado nacional ou num parecer minucioso do médico do estagiário, tendo por referência uma «Tabela europeia de avaliação de intervenções por razões médicas sobre a integridade física e mental».

| 3. | A discricionariedade do Parlamento Europeu, presumindo que exista no caso presente, foi excedida injustificadamente. Há que precisar, a este propósito, que as disposições em causa distinguem entre o caso em que a incapacidade tem por base um certificado nacional, como sucede no presente processo, caso em que è validado pelo médico do Parlamento Europeu, e o caso, diferente, que tem por base o relatório do médico do estagiário. Apenas neste caso, a percentagem da incapacidade è fixada pelo médico do Parlamento Europeu |
| --- | --- |

3.

A discricionariedade do Parlamento Europeu, presumindo que exista no caso presente, foi excedida injustificadamente. Há que precisar, a este propósito, que as disposições em causa distinguem entre o caso em que a incapacidade tem por base um certificado nacional, como sucede no presente processo, caso em que è validado pelo médico do Parlamento Europeu, e o caso, diferente, que tem por base o relatório do médico do estagiário. Apenas neste caso, a percentagem da incapacidade è fixada pelo médico do Parlamento Europeu

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/12 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/12

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — ITV/Comissão

(Processo T-456/19)

(2019/C 312/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ITV plc (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/13 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/13

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Synthomer/Comissão

(Processo T-457/19)

(2019/C 312/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Synthomer plc (Harlow, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/15 |
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16.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 312/15

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Essentra e o./Comissão

(Processo T-470/19)

(2019/C 312/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Essentra plc (Milton Keynes, Reino Unido), ESNT Holdings (No.2) Ltd (Milton Keynes) e Essentra Finance Ltd (Milton Keynes) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «rrespondência dos juro» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «rrespondência dos juro» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/16 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/16

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Eland Oil & Gas/Comissão

(Processo T-471/19)

(2019/C 312/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eland Oil & Gas plc (Aberdeen, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio pela recorrente que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/18 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/18

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Diageo e o./Comissão

(Processo T-473/19)

(2019/C 312/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Diageo plc (Londres, Reino Unido), UDV (SJ) Ltd (Londres), Diageo US Investments (Londres), Diageo UK Turkey Ltd (Londres) e Diageo Investment Holdings Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/19 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/19

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Halma e o./Comissão

(Processo T-474/19)

(2019/C 312/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Halma plc (Amersham, Reino Unido), Halma Overseas Funding Ltd (Amersham) e Halma International Ltd (Amersham) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/21 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/21

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Bunzl e o./Comissão

(Processo T-475/19)

(2019/C 312/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bunzl plc (Londres, Reino Unido), Bunzl American Holdings (No.2) Ltd (Londres), Bunzl Overseas Holdings (No.2) Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo do artigo 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/22 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/22

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — AstraZeneca e o./Comissão

(Processo T-476/19)

(2019/C 312/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AstraZeneca plc (Cambridge, Reino Unido), AstraZeneca Treasury Ltd (Cambridge) e AstraZeneca Intermediate Holdings Ltd (Cambridge) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/24 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/24

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão

(Processo T-482/19)

(2019/C 312/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BT Group plc (Londres, Reino Unido) e Communications Global Network Services Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/25 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/25

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Meggitt e Cavehurst/Comissão

(Processo T-483/19)

(2019/C 312/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Meggitt plc (Christchurch, Reino Unido) e Cavehurst Ltd (Christchurch) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo do artigo 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no n.o 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio pelas recorrentes que tinha de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/27 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/27

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Pearson Loan Finance e o./Comissão

(Processo T-484/19)

(2019/C 312/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pearson Loan Finance Unlimited (Londres, Reino Unido), Pearson Overseas Holdings Ltd (Londres) e Pearson International Finance Ltd (Londres) (representantes A. von Bonin e o. Brouwer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a identificação do sistema de referência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a identificação do sistema de referência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a caracterização errónea da isenção sobre o financiamento de grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação, bem como não fundamentar de forma adequada a caracterização errónea da isenção sobre o financiamento de grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos não é justificada pela natureza ou pela economia do sistema de referência. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação ao concluir que a isenção sobre o financiamento de grupos não é justificada pela natureza ou pela economia do sistema de referência.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/28 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/28

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Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — Babcock International Group e o./Comissão

(Processo T-485/19)

(2019/C 312/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Babcock International Group plc (Londres, Reino Unido), Babcock Aviation Services (Holdings) Ltd (Londres) e Babcock Mission Critical Services Leasing Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos n.os 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos n.os 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo do artigo 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 violaria a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter igualmente cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/29 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/29

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Spectris e Spectris Group/Comissão

(Processo T-486/19)

(2019/C 312/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Spectris plc (Egham, Reino Unido) e Spectris Group Holdings Ltd (Egham) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren e K. Desai, Solicitors, e M. Peristeraki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio estatal ilegal e (i) anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que considera existir um auxílio estatal ilegal; e (ii) anular a obrigação de o Reino Unido recuperar junto da recorrente o alegado auxílio estatal ilegal recebido nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio estatal ilegal e (i) anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que considera existir um auxílio estatal ilegal; e (ii) anular a obrigação de o Reino Unido recuperar junto da recorrente o alegado auxílio estatal ilegal recebido nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio estatal junto das recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio estatal junto das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por erros manifestos de apreciação do direito e dos factos pertinentes.






  — | Em especial, é alegado que a Comissão interpreta erradamente a forma como funcionam as regras em causa do Reino Unido relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) a respeito do tratamento dos lucros financeiros não comerciais. Além disso, a decisão impugnada considera erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) é uma isenção fiscal. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por erros manifestos de apreciação do direito e dos factos pertinentes.

—

Em especial, é alegado que a Comissão interpreta erradamente a forma como funcionam as regras em causa do Reino Unido relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) a respeito do tratamento dos lucros financeiros não comerciais. Além disso, a decisão impugnada considera erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) é uma isenção fiscal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as regras relativas às SEC constituíram uma medida de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e que, como tal, conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores.






  — | Mais precisamente, é alegado que a Comissão determinou erradamente o sistema de referência para a avaliação dos efeitos das regras relativas às SEC, bem como que considerou erradamente que duas situações diferentes eram equiparáveis à situação em que a GFE é aplicável. Em resultado de um ou de ambos estes erros, a Comissão considerou erradamente que essas regras conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores presentes no mercado. Acresce que a Comissão cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral de tributação das sociedades do Reino Unido, sem ter em conta outras componentes deste sistema que devem funcionar em conjugação com as regras relativas às SEC. Em consequência, a análise da Comissão relativa à comparabilidade e à seletividade está viciada por erros manifestos de apreciação dos factos pertinentes e por erros de direito. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as regras relativas às SEC constituíram uma medida de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e que, como tal, conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores.

—

Mais precisamente, é alegado que a Comissão determinou erradamente o sistema de referência para a avaliação dos efeitos das regras relativas às SEC, bem como que considerou erradamente que duas situações diferentes eram equiparáveis à situação em que a GFE é aplicável. Em resultado de um ou de ambos estes erros, a Comissão considerou erradamente que essas regras conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores presentes no mercado. Acresce que a Comissão cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral de tributação das sociedades do Reino Unido, sem ter em conta outras componentes deste sistema que devem funcionar em conjugação com as regras relativas às SEC. Em consequência, a análise da Comissão relativa à comparabilidade e à seletividade está viciada por erros manifestos de apreciação dos factos pertinentes e por erros de direito.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios estatais. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão reconhecer com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado nos casos em que o teste das funções humanas significativas (FHS) resulta na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, a aplicação prática do teste FHS é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 era justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio estatal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios estatais. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão reconhecer com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado nos casos em que o teste das funções humanas significativas (FHS) resulta na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, a aplicação prática do teste FHS é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 era justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio estatal.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a execução da decisão impugnada, caso seja confirmada, através da recuperação do alegado auxílio estatal junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual a execução da decisão impugnada, caso seja confirmada, através da recuperação do alegado auxílio estatal junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não ter fundamento e ser contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não ter fundamento e ser contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, poderia ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste FHS. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, poderia ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste FHS.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar igualmente o princípio da boa administração, o qual exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável que a Comissão demore mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e que adote uma decisão mais de seis anos após a execução da medida impugnada. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar igualmente o princípio da boa administração, o qual exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável que a Comissão demore mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e que adote uma decisão mais de seis anos após a execução da medida impugnada.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/31 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/31

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Weston Investment e o./Comissão

(Processo T-490/19)

(2019/C 312/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Weston Investment Co. Ltd (Londres, Reino Unido), Precis (1814) Ltd (Londres), British American Tobacco Holdings Belgium NV (Bruxelas, Bélgica), British American Tobacco International Holdings (UK) Ltd (Londres) e British American Tobacco (GLP) Ltd (Londres) (representante: M. Anderson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que diz respeito às recorrentes;

| — | se a decisão não for anulada na íntegra, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que uma recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

se a decisão não for anulada na íntegra, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que uma recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que a GFE confere uma vantagem sempre que é pedida. Por outro lado, cada uma das recorrentes alega que optou por pedir a isenção GFE sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas («teste FHS»), previsto no artigo 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que a GFE confere uma vantagem sempre que é pedida. Por outro lado, cada uma das recorrentes alega que optou por pedir a isenção GFE sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas («teste FHS»), previsto no artigo 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções. As recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do diploma supra mencionado, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A referida não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço é justificado pela natureza ou pela economia geral da Parte 9A do diploma em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções. As recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do diploma supra mencionado, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A referida não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço é justificado pela natureza ou pela economia geral da Parte 9A do diploma em causa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência. As recorrentes alegam que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. As recorrentes alegam que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação dos auxílios quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. As recorrentes alegam que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação dos auxílios quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. As recorrentes alegam que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio estatal ilegal a recuperar nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. As recorrentes alegam que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio estatal ilegal a recuperar nos termos do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que uma recorrente tinha direito no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. As recorrentes alegam que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta a dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que uma recorrente tinha direito no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. As recorrentes alegam que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta a dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/32 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/32

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão

(Processo T-491/19)

(2019/C 312/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido), Vodafone Consolidated Holdings Ltd (Newbury), Vodafone Finance UK Ltd (Newbury) e Vodafone Jersey Dollar Holdings Ltd (St Helier, Jersey) (representantes J. Gardiner, QC, I. Taylor, M. Lane e J. Holland, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na íntegra ou em parte, a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao processo SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra ou em parte, a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao processo SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro de direito ao concluir que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) constituem o sistema de referência pertinente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro de direito ao concluir que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) constituem o sistema de referência pertinente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma derrogação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma derrogação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE, na medida em que diz respeito às funções humanas significativas no Reino Unido, não é justificada, sendo, por conseguinte, seletiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE, na medida em que diz respeito às funções humanas significativas no Reino Unido, não é justificada, sendo, por conseguinte, seletiva.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao concluir que algumas pessoas com direito à GFE beneficiaram de uma vantagem em relação a uma situação de não aplicação da GFE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao concluir que algumas pessoas com direito à GFE beneficiaram de uma vantagem em relação a uma situação de não aplicação da GFE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que uma «taxa SEC» cobrada a empresas efetivamente estabelecidas na União Europeia é conforme com o princípio da liberdade de estabelecimento do direito da União. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que uma «taxa SEC» cobrada a empresas efetivamente estabelecidas na União Europeia é conforme com o princípio da liberdade de estabelecimento do direito da União.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/33 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/33

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — GlaxoSmithKline Finance e Setfirst/Comissão

(Processo T-492/19)

(2019/C 312/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: GlaxoSmithKline Finance plc (Brentford, Reino Unido) e Setfirst Ltd (Brentford) (representantes: K. Bacon, QC, e A. Lyle-Smythe, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à Controlled Foreign Company (CFC) Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)); |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à Controlled Foreign Company (CFC) Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ou é suscetível de se aplicar às SEC que estão efetivamente estabelecidas e exercem atividades económicas genuínas noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ou é suscetível de se aplicar às SEC que estão efetivamente estabelecidas e exercem atividades económicas genuínas noutro Estado-Membro;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que não fornece indicações suficientes que permitam ao destinatário calcular, sem dificuldades excessivas, o montante exato do auxílio a ser recuperado; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que não fornece indicações suficientes que permitam ao destinatário calcular, sem dificuldades excessivas, o montante exato do auxílio a ser recuperado;

| — | a título subsidiário, declarar a anulação na parte que o Tribunal Geral considere adequada; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar a anulação na parte que o Tribunal Geral considere adequada; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem, dado que, no que respeita às SEC efetivamente estabelecidas noutro Estado-Membro, o processo Cadbury Schweppes (1) tem por efeito que as respetivas sociedades-mãe não deveriam ter sido sujeitas a nenhuma taxa SEC (nem sequer a uma taxa reduzida, cobrada em resultado da GFE parcial). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e não ter fundamentado de forma suficiente a conclusão de que isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem, dado que, no que respeita às SEC efetivamente estabelecidas noutro Estado-Membro, o processo Cadbury Schweppes (1) tem por efeito que as respetivas sociedades-mãe não deveriam ter sido sujeitas a nenhuma taxa SEC (nem sequer a uma taxa reduzida, cobrada em resultado da GFE parcial).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE não era justificada por razões relacionadas com objetivo de assegurar o respeito da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação, bem como não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE não era justificada por razões relacionadas com objetivo de assegurar o respeito da liberdade de estabelecimento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GFE não era uma derrogação justificável com base na necessidade de evitar uma imputação complexa e desproporcionadamente onerosa de lucros nas funções humanas significativas assente na abordagem da OCDE para a imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a GFE não era uma derrogação justificável com base na necessidade de evitar uma imputação complexa e desproporcionadamente onerosa de lucros nas funções humanas significativas assente na abordagem da OCDE para a imputação de lucros a estabelecimentos estáveis.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao não fornecer indicações adequadas quanto aos parâmetros da recuperação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao não fornecer indicações adequadas quanto aos parâmetros da recuperação.

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(1)  Acórdão de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas/Commissioner of Inland Revenue (processo C-196/04, EU:C:2006:544).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/35 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/35

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Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — International Personal Finance Investments/Comissão

(Processo T-493/19)

(2019/C 312/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Personal Finance Investments Ltd (Leeds, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC)), na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | se a decisão impugnada não for anulada na íntegra (a) anular a referida decisão na medida em que se aplica à isenção sobre a correspondência dos juros, prevista no Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [(Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, e (b) ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido; |
| --- | --- |

—

se a decisão impugnada não for anulada na íntegra (a) anular a referida decisão na medida em que se aplica à isenção sobre a correspondência dos juros, prevista no Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [(Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, e (b) ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido;

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a GFE constitui uma vantagem sempre que é pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a GFE, inicialmente prevendo uma isenção de 75 %, sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas (FHS), previsto no artigo 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a GFE constitui uma vantagem sempre que é pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a GFE, inicialmente prevendo uma isenção de 75 %, sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas (FHS), previsto no artigo 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da referida Parte 9A, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da Parte 9A do diploma. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da referida Parte 9A, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da Parte 9A do diploma.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia, em particular tendo em conta a falta de condições de igualdade e a inexistência de regras relativas às SEC em 15 Estados-Membros antes de 2016. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia, em particular tendo em conta a falta de condições de igualdade e a inexistência de regras relativas às SEC em 15 Estados-Membros antes de 2016.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido, bem como que a GFE não falseia a concorrência tendo em conta os argumentos apresentados no quarto fundamento supra. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido, bem como que a GFE não falseia a concorrência tendo em conta os argumentos apresentados no quarto fundamento supra.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação dos auxílios quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação dos auxílios quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio estatal ilegal a recuperar nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio estatal ilegal a recuperar nos termos do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta a dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta a dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre a correspondência dos juros (MIE) e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no referido Capítulo 9, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a MIE não é um indicador do teste FHS, bem como que a previsão da MIE (que é indissociável das regras que restringem a dedutibilidade das despesas com juros) no referido Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do diploma, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre a correspondência dos juros (MIE) e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no referido Capítulo 9, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a MIE não é um indicador do teste FHS, bem como que a previsão da MIE (que é indissociável das regras que restringem a dedutibilidade das despesas com juros) no referido Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do diploma, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/37 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/37

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Recurso interposto em 9 de julho de 2019 — Banco Cooperativo Español/CUR

(Processo T-498/19)

(2019/C 312/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Beltrán de Lubiano Sáez de Urabain, abogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

a título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada;

| — | a título subsidiário,






  a. | declarar a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado 2015/63 nos termos indicados neste pedido, e |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário,

a.

declarar a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado 2015/63 nos termos indicados neste pedido, e

| b. | declarar a nulidade da decisão impugnada; e |
| --- | --- |

b.

declarar a nulidade da decisão impugnada; e

| — | em todo o caso, condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão do Conselho Único de Resolução, de 16 de abril de 2019 (SRB/ES/SRF/2019/10), relativa ao cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019.

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1).






  — | A este respeito, é alegado que os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado devem ser interpretados no sentido de que um sistema de proteção institucional criado em 2018 deve ser reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1).

—

A este respeito, é alegado que os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado devem ser interpretados no sentido de que um sistema de proteção institucional criado em 2018 deve ser reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019.

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, baseado numa exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, a fim de que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado por violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (2)







  — | A este respeito, é alegado que, se os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado deverem ser interpretados de forma a que um sistema de proteção institucional criado em 2018 não seja reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019, resulta daí que os referidos artigos do Regulamento Delegado violam o artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que não têm em conta os condicionalismos da delegação de poderes na Comissão que consistem no facto de que (i) as contribuições para o Fundo devem ajustar-se ao perfil de risco da entidade contribuinte e (ii) as contribuições para o Fundo devem ter em conta a participação num sistema de proteção institucional. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, baseado numa exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, a fim de que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado por violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (2)

—

A este respeito, é alegado que, se os artigos 12.o e 14.o do Regulamento Delegado deverem ser interpretados de forma a que um sistema de proteção institucional criado em 2018 não seja reconhecido para efeitos de cálculo da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução para o período de contribuição de 2019, resulta daí que os referidos artigos do Regulamento Delegado violam o artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE, na medida em que não têm em conta os condicionalismos da delegação de poderes na Comissão que consistem no facto de que (i) as contribuições para o Fundo devem ajustar-se ao perfil de risco da entidade contribuinte e (ii) as contribuições para o Fundo devem ter em conta a participação num sistema de proteção institucional.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2016, L 233, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190)

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/38 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/38

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Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE

(Processo T-501/19)

(2019/C 312/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representante: F. Ferraro, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, prot. L/LDG/19/182 de 29 de maio de 2019, através da qual foi recusado o acesso à decisão do BCE de submeter o Banco Carige S.p.A., com sede em Génova (Itália) a administração extraordinária e ao respetivo dossier, ordenando ao recorrido que apresente e junte a referida decisão e todos os atos anteriores, preparatórios, conexos e subsequentes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, prot. L/LDG/19/182 de 29 de maio de 2019, através da qual foi recusado o acesso à decisão do BCE de submeter o Banco Carige S.p.A., com sede em Génova (Itália) a administração extraordinária e ao respetivo dossier, ordenando ao recorrido que apresente e junte a referida decisão e todos os atos anteriores, preparatórios, conexos e subsequentes;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE, prot. L/LDG/19/182 de 29 de maio de 2019, através da qual foi recusado o acesso à decisão do BCE de submeter o Banco Carige S.p.A., com sede em Génova (Itália) a administração extraordinária e ao respetivo dossier, ordenando ao recorrido que apresente e junte a referida decisão e todos os atos anteriores, preparatórios, conexos e subsequentes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o da Decisão BCE 2004/3, e à interpretação errada da exceção relativa à confidencialidade das informações, protegida enquanto tal pelo direito da União.






  — | A este respeito, alega-se que a ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que carece de elementos concretos que indiquem as partes confidenciais do documento controvertido, as suas funções e o seu objetivo no interior do BCE e os riscos que a respetiva divulgação representaria. Na ponderação dos diversos interesses, considera-se que o interesse concreto dos aforradores em que a sua participação acionista seja protegida, bem como a eficiência e a transparência da gestão da sociedade não podem deixar de prevalecer sobre a exigência geral e não fundamentada de proteger os procedimentos de supervisão. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o da Decisão BCE 2004/3, e à interpretação errada da exceção relativa à confidencialidade das informações, protegida enquanto tal pelo direito da União.

—

A este respeito, alega-se que a ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que carece de elementos concretos que indiquem as partes confidenciais do documento controvertido, as suas funções e o seu objetivo no interior do BCE e os riscos que a respetiva divulgação representaria. Na ponderação dos diversos interesses, considera-se que o interesse concreto dos aforradores em que a sua participação acionista seja protegida, bem como a eficiência e a transparência da gestão da sociedade não podem deixar de prevalecer sobre a exigência geral e não fundamentada de proteger os procedimentos de supervisão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma falta de fundamentação quanto ao caráter confidencial do documento requerido.






  — | A este respeito, alega-se que a BCE não apresenta nenhuma fundamentação quanto à natureza «confidencial» da medida impugnada, limitando-se a afirmar de modo apodítico que a proteção dos seus próprios procedimentos de supervisão justifica a recusa de acesso. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma falta de fundamentação quanto ao caráter confidencial do documento requerido.

—

A este respeito, alega-se que a BCE não apresenta nenhuma fundamentação quanto à natureza «confidencial» da medida impugnada, limitando-se a afirmar de modo apodítico que a proteção dos seus próprios procedimentos de supervisão justifica a recusa de acesso.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE 2004/3, e a falta de fundamentação.






  — | Alega-se uma violação grave dos artigos 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE 2004/3, e a falta de fundamentação, não se verificando os requisitos para invocar uma presunção geral de confidencialidade e não tendo o BCE efetuado uma avaliação concreta dos documentos relativamente aos quais foi requerido o acesso. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE 2004/3, e a falta de fundamentação.

—

Alega-se uma violação grave dos artigos 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 1, da Decisão BCE 2004/3, e a falta de fundamentação, não se verificando os requisitos para invocar uma presunção geral de confidencialidade e não tendo o BCE efetuado uma avaliação concreta dos documentos relativamente aos quais foi requerido o acesso.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito fundamental a proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e dos artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3.






  — | Afigura-se que o BCE não pode frustrar completamente os interesses das partes destinatárias da medida, incluindo os próprios acionistas do Banco, que têm direito a uma proteção efetiva, no sentido do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, contra o chamado «mau» exercício do poder público. O BCE violou também os artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3, uma vez que invocou diversas vezes uma carga excecionalmente elevada de trabalho, sem fornecer nenhuma prova a esse respeito, para poder prorrogar em 20 dias o prazo previsto para a resposta ao pedido de acesso da recorrente. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito fundamental a proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e dos artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3.

—

Afigura-se que o BCE não pode frustrar completamente os interesses das partes destinatárias da medida, incluindo os próprios acionistas do Banco, que têm direito a uma proteção efetiva, no sentido do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, contra o chamado «mau» exercício do poder público. O BCE violou também os artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3, uma vez que invocou diversas vezes uma carga excecionalmente elevada de trabalho, sem fornecer nenhuma prova a esse respeito, para poder prorrogar em 20 dias o prazo previsto para a resposta ao pedido de acesso da recorrente.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/39 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/39

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Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Corneli/BCE

(Processo T-502/19)

(2019/C 312/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio e F. Ferraro, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar nula e de nenhum efeito a decisão impugnada, após apreciar a respetiva ilegalidade; |
| --- | --- |

—

Declarar nula e de nenhum efeito a decisão impugnada, após apreciar a respetiva ilegalidade;

| — | Condenar o recorrido nas despesas; e |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas; e

| — | Ordenar, a título de medidas de organização do processo, a junção aos autos do ato impugnado e subsequente decisão de prorrogação, nas respetivas versões integrais. |
| --- | --- |

—

Ordenar, a título de medidas de organização do processo, a junção aos autos do ato impugnado e subsequente decisão de prorrogação, nas respetivas versões integrais.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 1 de janeiro de 2019, ECB-SSM-2019-ITCAR-11, adotada com base num projeto de decisão do Conselho de Supervisão, nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1), dos artigos 69.o octiesdecies, 70.o e 98.o do decreto legislativo n.o 385 de 1 de setembro de 1993 («TUB») que transpõem o artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1024/2013, relativo à escolha dos órgãos de administração e de controlo do Banco Carige S.p.A., com sede legal em Génova, e de os substituir respetivamente por três comissários extraordinários e por um conselho de supervisão composto por três membros.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de proporcionalidade, dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2014/59/UE (2) e dos artigos 69.o octiesdecies e seguintes do TUB.






  — | A este respeito, alega-se que as medidas de intervenção precoce exigem uma gradualidade de intervenções que, no caso concreto, não foi respeitada. A medida mais interventiva é, por isso, ilegal e nula. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de proporcionalidade, dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2014/59/UE (2) e dos artigos 69.o octiesdecies e seguintes do TUB.

—

A este respeito, alega-se que as medidas de intervenção precoce exigem uma gradualidade de intervenções que, no caso concreto, não foi respeitada. A medida mais interventiva é, por isso, ilegal e nula.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação relativa às exigências de proporcionalidade e de gradualidade que o sistema global das medidas de intervenção precoce impõe. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação relativa às exigências de proporcionalidade e de gradualidade que o sistema global das medidas de intervenção precoce impõe.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 29.o, última frase, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio da boa administração.






  — | A este respeito, alega-se que a nomeação, como administradores temporários, de membros do anterior conselho de administração viola a obrigação de evitar conflitos de interesses. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 29.o, última frase, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio da boa administração.

—

A este respeito, alega-se que a nomeação, como administradores temporários, de membros do anterior conselho de administração viola a obrigação de evitar conflitos de interesses.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 70.o TUB, ao desvio de poder e à falta de fundamentação.






  — | A este respeito, alega-se que a administração extraordinária imposta face a violações ou irregularidades graves torna a medida contraditória e incoerente. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 70.o TUB, ao desvio de poder e à falta de fundamentação.

—

A este respeito, alega-se que a administração extraordinária imposta face a violações ou irregularidades graves torna a medida contraditória e incoerente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das normas relativas ao direito dos acionistas previstos na Diretiva (UE) 1132/2017 (3) e no Código Civil italiano, incluindo as relativas à execução dos princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Constituição italiana, em matéria de proteção da propriedade, da poupança e da iniciativa económica privada, além da autodeterminação do cidadão nas suas escolhas pessoais. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação das normas relativas ao direito dos acionistas previstos na Diretiva (UE) 1132/2017 (3) e no Código Civil italiano, incluindo as relativas à execução dos princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Constituição italiana, em matéria de proteção da propriedade, da poupança e da iniciativa económica privada, além da autodeterminação do cidadão nas suas escolhas pessoais.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63)

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO 2014, L 173, p. 190).

(3)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO 2017, L 169, p. 46).

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/41 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/41

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Recurso interposto em 12 de julho de 2019 — Crédit Lyonnais/BCE

(Processo T-504/19)

(2019/C 312/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit Lyonnais (Lyon, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, com base nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 adotada pelo BCE em 3 de maio de 2019, na medida em que não autoriza o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a CDC; |
| --- | --- |

—

anular, com base nos artigos 256.o e 263.o TFUE, a Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 adotada pelo BCE em 3 de maio de 2019, na medida em que não autoriza o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a CDC;

| — | condenar o BCE na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da autoridade do caso julgado pelo Tribunal Geral. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão em fundamentos que já foram examinados e julgados improcedentes pelo Tribunal Geral no Acórdão de 13 de julho de 2018, Crédit agricole/BCE (T-758/16, EU:T:2018:472) e ao insistir em salientar um risco teórico de incumprimento pelo Estado francês e um risco de venda urgente de ativos sem demonstrar a verosimilhança destas alegações, o Banco Central Europeu violou o artigo 266.o TFUE e a autoridade do caso julgado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da autoridade do caso julgado pelo Tribunal Geral. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão em fundamentos que já foram examinados e julgados improcedentes pelo Tribunal Geral no Acórdão de 13 de julho de 2018, Crédit agricole/BCE (T-758/16, EU:T:2018:472) e ao insistir em salientar um risco teórico de incumprimento pelo Estado francês e um risco de venda urgente de ativos sem demonstrar a verosimilhança destas alegações, o Banco Central Europeu violou o artigo 266.o TFUE e a autoridade do caso julgado.

| 2. | Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do artigo 429.o, n.o 14, e do artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1) e, por outro, ao abuso de poder cometido pelo BCE. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão na existência de um risco de concentração na Caixa de Depósitos e Consignações (a seguir «CDC») para recusar excluir totalmente as posições em risco do Crédit Lyonnais (a seguir «LCL») sobre a CDC do seu rácio de alavancagem, o BCE impõe ao LCL um requisito prudencial relativo à concentração nas exposições soberanas que o artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não lhe permite impor e utiliza as faculdades que o artigo 429.o, n.o 14, do mesmo regulamento lhe confere para fins diferentes dos previstos por esse artigo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do artigo 429.o, n.o 14, e do artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1) e, por outro, ao abuso de poder cometido pelo BCE. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão na existência de um risco de concentração na Caixa de Depósitos e Consignações (a seguir «CDC») para recusar excluir totalmente as posições em risco do Crédit Lyonnais (a seguir «LCL») sobre a CDC do seu rácio de alavancagem, o BCE impõe ao LCL um requisito prudencial relativo à concentração nas exposições soberanas que o artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não lhe permite impor e utiliza as faculdades que o artigo 429.o, n.o 14, do mesmo regulamento lhe confere para fins diferentes dos previstos por esse artigo.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo BCE ao insistir em não ter em consideração as características específicas da poupança regulamentada, violando assim a sua obrigação de examinar, com diligência e imparcialidade, o conjunto dos elementos relevantes do caso em apreço e de tirar as conclusões que se impõem. Deste modo, o recorrente considera que o BCE cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação dos riscos prudenciais relativos à poupança regulamentada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo BCE ao insistir em não ter em consideração as características específicas da poupança regulamentada, violando assim a sua obrigação de examinar, com diligência e imparcialidade, o conjunto dos elementos relevantes do caso em apreço e de tirar as conclusões que se impõem. Deste modo, o recorrente considera que o BCE cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação dos riscos prudenciais relativos à poupança regulamentada.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/42 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/42

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Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Lux/Comissão

(Processo T-513/19)

(2019/C 312/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Catherine Lux (Estrasburgo, França) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 21 de setembro de 2018 de PMO.4 que considera a transferência do contrato da recorrente da EFSA à AESA como um novo contrato de trabalho não lhe aplicando as medidas transitórias previstas nos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 21 de setembro de 2018 de PMO.4 que considera a transferência do contrato da recorrente da EFSA à AESA como um novo contrato de trabalho não lhe aplicando as medidas transitórias previstas nos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto a Comissão interpretou erradamente o conceito de entrada em funções. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto a Comissão interpretou erradamente o conceito de entrada em funções.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução, porquanto essas disposições foram tomadas para favorecer a mobilidade inter-agências, confirmando nessa ocasião a possibilidade de uma carreira europeia nas agências. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução, porquanto essas disposições foram tomadas para favorecer a mobilidade inter-agências, confirmando nessa ocasião a possibilidade de uma carreira europeia nas agências.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. A recorrente invoca, a este propósito, que a decisão de prosseguir a sua função na AESA em 2017 assentava na confirmação pelo Serviço de Recursos Humanos da AESA do facto de esta continuação lhe assegurar também a manutenção das condições relativas ao seu direito a pensão adquirida na EFSA. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. A recorrente invoca, a este propósito, que a decisão de prosseguir a sua função na AESA em 2017 assentava na confirmação pelo Serviço de Recursos Humanos da AESA do facto de esta continuação lhe assegurar também a manutenção das condições relativas ao seu direito a pensão adquirida na EFSA.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da continuidade da carreira dos agentes temporários. A recorrente sustenta que a Comissão não pode afastar a aplicação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução na medida em que ela instaurou um princípio de análise comum e contínua da ocupação de um agente temporário nas agências. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da continuidade da carreira dos agentes temporários. A recorrente sustenta que a Comissão não pode afastar a aplicação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução na medida em que ela instaurou um princípio de análise comum e contínua da ocupação de um agente temporário nas agências.

| 5. | O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. A recorrente sustenta a este propósito que nenhuma consideração permite justificar a diferença de tratamento, em matéria de direitos a pensão, na União, entre um funcionário e um agente. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. A recorrente sustenta a este propósito que nenhuma consideração permite justificar a diferença de tratamento, em matéria de direitos a pensão, na União, entre um funcionário e um agente.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/43 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/43

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Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC)

(Processo T-520/19)

(2019/C 312/35)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heitec AG (Erlangen, Alemanha) (representante: G. Wagner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hetec Datensysteme GmbH (Germering, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia HEITEC — Marca da União Europeia n.o774 331

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2019 no processo R 1171/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com a regra 40, n.o 5, e com a regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com a regra 40, n.o 5, e com a regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/44 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/44

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Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Sánchez Cano/EUIPO — Grupo Osborne (EL TORO BALLS Fini)

(Processo T-527/19)

(2019/C 312/36)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Sánchez Cano, SA (Molina del Segura, Espanha) (representantes: C. Giner Mas e M. González Aleixandre, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia EL TORO BALLS Fini — Pedido de registo n.o15 648 595

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de março de 2019, no processo R 2690/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na totalidade a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular na totalidade a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte na decisão impugnada se constituir parte interveniente, condenar o recorrido e a outra parte na decisão impugnada no pagamento solidário das despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso; ou, no caso de a outra parte na decisão impugnada se constituir parte interveniente, condenar o recorrido e a outra parte na decisão impugnada no pagamento solidário das despesas relativas ao, e decorrentes do, presente recurso, bem como nas despesas em que a recorrente incorreu na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/45 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/45

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Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Nord Stream/Parlamento e Conselho

(Processo T-530/19)

(2019/C 312/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nord Stream AG (Zug, Suíça) (representantes: M. Raible, C. von Köckritz e J. von Andreae, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, na medida em que o artigo 1.o, n.o 9, da referida diretiva inseriu na Diretiva 2009/73 o artigo 49.o-A, n.o 3, primeiro período, que estipula que «[a]s decisões nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser adotadas até 24 de maio de 2020»; |
| --- | --- |

—

anular a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, na medida em que o artigo 1.o, n.o 9, da referida diretiva inseriu na Diretiva 2009/73 o artigo 49.o-A, n.o 3, primeiro período, que estipula que «[a]s decisões nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser adotadas até 24 de maio de 2020»;

| — | condenar o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o prazo para obter uma eventual decisão de derrogação ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73 ser excessivamente curto e, por conseguinte, violar o princípio da proporcionalidade, princípio geral de Direito, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o prazo para obter uma eventual decisão de derrogação ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73 ser excessivamente curto e, por conseguinte, violar o princípio da proporcionalidade, princípio geral de Direito, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à anulação parcial da diretiva de alteração por violação do artigo 296.o TFUE, uma vez que incorre em falta de fundamentação para a introdução do prazo excessivamente curto na disposição impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à anulação parcial da diretiva de alteração por violação do artigo 296.o TFUE, uma vez que incorre em falta de fundamentação para a introdução do prazo excessivamente curto na disposição impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima pela disposição impugnada na medida em que limita injustamente a possibilidade de obter derrogações ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73. A possibilidade de obter tais derrogações é legalmente exigida para proteger a confiança legítima dos operadores de gasodutos no mar de países terceiros que já estavam concluídos e em funcionamento quando a diretiva de alteração entrou em vigor. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima pela disposição impugnada na medida em que limita injustamente a possibilidade de obter derrogações ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73. A possibilidade de obter tais derrogações é legalmente exigida para proteger a confiança legítima dos operadores de gasodutos no mar de países terceiros que já estavam concluídos e em funcionamento quando a diretiva de alteração entrou em vigor.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/46 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/46

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Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — EC Brand Comércio, Importação e Exportação de Vestuário em Geral/EUIPO (pantys)

(Processo T-532/19)

(2019/C 312/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: EC Brand Comércio, Importação e Exportação de Vestuário em Geral LTDA (Sorocaba, Brasil) (representantes: B. Bittner e U. Heinrich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia «pantys» — Pedido de registo n.o17 869 310

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 no processo R 314/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso em relação aos seguintes produtos e serviços:






  — | classe 05: artigos absorventes higiénicos, pensos higiénicos, compressas para incontinência; |
| --- | --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso em relação aos seguintes produtos e serviços:

—

classe 05: artigos absorventes higiénicos, pensos higiénicos, compressas para incontinência;

| — | classe 35: serviços de venda a retalho on-line de produtos de higiene feminina; |
| --- | --- |

—

classe 35: serviços de venda a retalho on-line de produtos de higiene feminina;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Utilização ampla na União Europeia. |
| --- | --- |

—

Utilização ampla na União Europeia.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/47 |
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16.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/47

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Recurso interposto em 29 de julho de 2019 — Artur Florêncio & Filhos, Affsports/EUIPO — Anadeco Gestion (sflooring)

(Processo T-533/19)

(2019/C 312/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Artur Florêncio & Filhos, Affsports Lda (Sintra, Portugal) (representante: D. Martins Pereira Soares, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anadeco Gestion, SA (Cartagena, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia sflooring nas cores branco, preto e cinzento — Pedido de registo n.o11 943 586

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de maio de 2019 no processo R 1870/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar totalmente admissível o presente recurso; |
| --- | --- |

—

julgar totalmente admissível o presente recurso;

| — | revogar integralmente a decisão impugnada; |
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—

revogar integralmente a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada com base nos fundamentos do presente recurso e deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o11 943 588 sflooring; |
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—

alterar a decisão impugnada com base nos fundamentos do presente recurso e deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o11 943 588 sflooring;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas anteriormente no processo perante o EUIPO; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas anteriormente no processo perante o EUIPO;

| — | condenar a outra parte no pagamento das despesas da recorrente no processo perante o EUIPO. |
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—

condenar a outra parte no pagamento das despesas da recorrente no processo perante o EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Insuficiência de prova de uma verdadeira utilização da marca anterior T-FLOORING; |
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—

Insuficiência de prova de uma verdadeira utilização da marca anterior T-FLOORING;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/48 |
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16.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 312/48

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — H.R. Participations/EUIPO — Hottinger Investment Management (JCE HOTTINGUER)

(Processo T-535/19)

(2019/C 312/40)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: H.R. Participations SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Wilhelm e J. Rossi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hottinger Investment Management Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia JCE HOTTINGUER –Marca da União Europeia n.o10 093 391

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2019 no processo R 2078/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
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—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO na totalidade das despesas apresentadas pelo recorrente. |
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—

condenar o EUIPO na totalidade das despesas apresentadas pelo recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação das formalidades essenciais, na medida em que o pedido de nulidade apresentado na Divisão de Anulação continha vícios formais. |
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—

Violação das formalidades essenciais, na medida em que o pedido de nulidade apresentado na Divisão de Anulação continha vícios formais.

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento. |
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—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

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| 16.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/49 |
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16.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 312/49

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Isigny — Sainte Mère/EUIPO (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda)

(Processo T-546/19)

(2019/C 312/41)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Isigny — Sainte Mère (Isigny-sur-Mer, França) (representante: D. Mallo Saint-Jalmes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda) — Pedido de registo n.o17 871 521

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 no processo R 1513/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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