# Jornal Oficial C 435A/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 435A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano24 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 435A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano24 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2015/C 435A/01 | Convite à manifestação de interesse com vista à seleção do presidente da instância referida no artigo 108.o do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 e do seu adjunto — Grau AD 16 — Consultor especial na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2015/C 435A/01

Convite à manifestação de interesse com vista à seleção do presidente da instância referida no artigo 108.o do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 e do seu adjunto — Grau AD 16 — Consultor especial na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 24.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 435/1 |
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24.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 435/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE COM VISTA À SELEÇÃO DO PRESIDENTE DA INSTÂNCIA REFERIDA NO ARTIGO 108.O DO REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.O 966/2012 E DO SEU ADJUNTO

Grau AD 16 — Consultor especial na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia

(2015/C 435 A/01)

I.   Instância

A partir de 1.1.2016, o sistema de imposição de sanções administrativas (exclusão da concessão de fundos da União e/ou imposição de sanções financeiras) aos operadores económicos não fiáveis será consideravelmente melhorado graças à instituição de uma nova instância (a seguir designada por «instância»).

A instância é introduzida no âmbito da revisão do Regulamento n.o 966/2012 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (1) que visa alinhar as suas disposições pelas novas diretivas em matéria de contratos públicos e concessões, a fim de assegurar uma maior proteção dos interesses financeiros da União.

A instância terá essencialmente:

| — | competência para avaliar a nível central todos os pedidos de sanções administrativas apresentados pelos gestores orçamentais da Comissão e das outras instituições e organismos da União, |
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competência para avaliar a nível central todos os pedidos de sanções administrativas apresentados pelos gestores orçamentais da Comissão e das outras instituições e organismos da União,

| — | poder para adotar recomendações sobre estas sanções administrativas e sobre a publicação da decisão final a tomar pelo gestor orçamental competente. |
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poder para adotar recomendações sobre estas sanções administrativas e sobre a publicação da decisão final a tomar pelo gestor orçamental competente.

A instância será composta por:

| — | um presidente permanente independente de alto nível (a seguir designado por «presidente»), |
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um presidente permanente independente de alto nível (a seguir designado por «presidente»),

| — | dois representantes da Comissão (dois membros recorrentes, designados pela Comissão), |
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dois representantes da Comissão (dois membros recorrentes, designados pela Comissão),

| — | um representante do gestor orçamental requerente. |
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um representante do gestor orçamental requerente.

Será assistida por um secretariado permanente assegurado pela Comissão, que será encarregado da administração da instância.

As deliberações e os procedimentos escritos perante a instância serão efetuados em inglês, francês ou alemão.

II.   Presidente da instância

O presidente presidirá todas as reuniões da instância, que poderão assumir a forma de procedimento escrito. Em especial, compete-lhe, com a assistência do secretariado permanente:

| — | preparar os trabalhos da instância e convocar e presidir as suas reuniões, bem como exercer as funções de dirigente da instância, |
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preparar os trabalhos da instância e convocar e presidir as suas reuniões, bem como exercer as funções de dirigente da instância,

| — | preparar os trabalhos da instância e convocar e presidir as suas reuniões, para esta determinar a qualificação jurídica preliminar (artigo 108.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento Financeiro) e adotar a sua recomendação (artigo 108.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro), |
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preparar os trabalhos da instância e convocar e presidir as suas reuniões, para esta determinar a qualificação jurídica preliminar (artigo 108.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento Financeiro) e adotar a sua recomendação (artigo 108.o, n.o 9, do Regulamento Financeiro),

| — | convidar quaisquer outros gestores orçamentais envolvidos a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões da instância, |
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convidar quaisquer outros gestores orçamentais envolvidos a assistir, na qualidade de observadores, às reuniões da instância,

| — | assegurar uma estreita cooperação com o OLAF, se o pedido do gestor orçamental tiver por base, nomeadamente, informações transmitidas por este organismo, |
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assegurar uma estreita cooperação com o OLAF, se o pedido do gestor orçamental tiver por base, nomeadamente, informações transmitidas por este organismo,

| — | facilitar o processo de tomada de decisão e a formação de consensos entre os membros da instância com vista à determinação da qualificação jurídica preliminar e à adoção da sua recomendação. |
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facilitar o processo de tomada de decisão e a formação de consensos entre os membros da instância com vista à determinação da qualificação jurídica preliminar e à adoção da sua recomendação.

O presidente não deverá trabalhar a tempo inteiro. O número indicativo de dias úteis a consagrar ao desempenho das diferentes tarefas acima descritas é o seguinte:

| — | dez (10) reuniões por ano que envolvem viagens separadas a Bruxelas, e |
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dez (10) reuniões por ano que envolvem viagens separadas a Bruxelas, e

| — | dez (10) dias úteis por ano para trabalhos preparatórios à distância, sem deslocação. |
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dez (10) dias úteis por ano para trabalhos preparatórios à distância, sem deslocação.

O mandato tem uma duração de cinco anos e não é renovável.

O presidente é nomeado como consultor especial, na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

III.   Adjunto do presidente

O adjunto do presidente desempenhará as funções de presidente da instância, em caso de ausência ou de impedimento razoável deste último. Não deverá trabalhar a tempo inteiro.

O adjunto do presidente é nomeado como consultor especial, na aceção do artigo 5.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

IV.   Critérios de elegibilidade (aplicáveis ao presidente e ao seu adjunto)

O presidente e o seu adjunto serão escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça ou antigos funcionários que tenham tido, pelo menos, o nível hierárquico de diretor-geral numa instituição da União que não a Comissão.

Além disso, para serem admitidos na fase de seleção, os candidatos devem preencher os seguintes critérios formais na data-limite para apresentação de candidaturas:

| — | Nacionalidade: ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia; |
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Nacionalidade: ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia;

| — | Título ou diploma universitário: possuir:






  — | um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a quatro anos, ou |
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Título ou diploma universitário: possuir:

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um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a quatro anos, ou

| — | um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, e uma experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-graduação exigida mais adiante); |
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um nível de estudos correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, e uma experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-graduação exigida mais adiante);

| — | Experiência profissional: possuir, pelo menos, 15 anos de experiência pós-graduação, adquirida após a obtenção das qualificações referidas anteriormente, dos quais cinco anos em domínios relacionados com o direito, a economia e/ou as finanças; |
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Experiência profissional: possuir, pelo menos, 15 anos de experiência pós-graduação, adquirida após a obtenção das qualificações referidas anteriormente, dos quais cinco anos em domínios relacionados com o direito, a economia e/ou as finanças;

| — | Línguas: possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas; |
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Línguas: possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas;

| — | Independência e conflitos de interesses: ser independente no desempenho das suas funções. Não deve haver qualquer conflito de interesses entre as funções de presidente da instância/adjunto do presidente e quaisquer outras funções oficiais. |
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Independência e conflitos de interesses: ser independente no desempenho das suas funções. Não deve haver qualquer conflito de interesses entre as funções de presidente da instância/adjunto do presidente e quaisquer outras funções oficiais.

V.   Critérios de seleção (aplicáveis ao presidente e ao seu adjunto)

O presidente da instância e o seu adjunto serão selecionados com base nos seguintes elementos:

| — | as suas qualidades pessoais e profissionais, e |
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as suas qualidades pessoais e profissionais, e

| — | a sua vasta experiência em assuntos jurídicos e financeiros e a sua competência comprovada. |
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a sua vasta experiência em assuntos jurídicos e financeiros e a sua competência comprovada.

Critérios essenciais:

| — | conhecimento aprofundado do setor jurídico e financeiro, |
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conhecimento aprofundado do setor jurídico e financeiro,

| — | fortes capacidades conceptuais e analíticas, |
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fortes capacidades conceptuais e analíticas,

| — | excelentes capacidades de comunicação escrita e oral, |
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excelentes capacidades de comunicação escrita e oral,

| — | competências comprovadas em matéria de comunicação, que lhes permitam comunicar de forma eficiente e eficaz com as partes interessadas internas e externas e defender as suas posições nas instâncias europeias e internacionais. |
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competências comprovadas em matéria de comunicação, que lhes permitam comunicar de forma eficiente e eficaz com as partes interessadas internas e externas e defender as suas posições nas instâncias europeias e internacionais.

Critérios desejáveis:

| — | conhecimento da estratégia antifraude da Comissão Europeia, |
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conhecimento da estratégia antifraude da Comissão Europeia,

| — | experiência no tratamento dos casos de fraude e de irregularidades ao nível da União ou nacional, |
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experiência no tratamento dos casos de fraude e de irregularidades ao nível da União ou nacional,

| — | experiência profissional na apresentação de resultados de análises em conferências, seminários ou workshops. |
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experiência profissional na apresentação de resultados de análises em conferências, seminários ou workshops.

VI.   Independência e declaração de interesses (aplicáveis ao presidente e ao seu adjunto)

O presidente da instância e o seu adjunto devem agir com independência e não podem solicitar nem receber instruções das instituições ou organismos da União Europeia ou de qualquer outro organismo público ou privado.

O presidente da instância e o seu adjunto deverão apresentar os seguintes documentos:

| — | uma declaração em que se comprometem a atuar com independência no interesse público, |
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uma declaração em que se comprometem a atuar com independência no interesse público,

| — | uma declaração que enumere todas as outras atividades desenvolvidas, e |
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uma declaração que enumere todas as outras atividades desenvolvidas, e

| — | uma declaração relativa a quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. |
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uma declaração relativa a quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Os candidatos devem confirmar na sua candidatura a disponibilidade para apresentar tais declarações.

VII.   Condições de nomeação (aplicáveis ao presidente e ao seu adjunto)

A Comissão Europeia nomeia o presidente da instância e o seu adjunto com base numa seleção.

Os candidatos mais qualificados, que se considera possuírem o perfil mais adequado, podem ser convocados para uma entrevista.

A Comissão elaborará uma lista de classificação dos dois candidatos mais qualificados pela seguinte ordem:

| — | o primeiro da lista de classificação será nomeado presidente da instância, |
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o primeiro da lista de classificação será nomeado presidente da instância,

| — | o segundo da lista de classificação será nomeado adjunto do presidente. |
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o segundo da lista de classificação será nomeado adjunto do presidente.

VIII.   Igualdade de oportunidades

As instituições da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam candidaturas sem discriminação em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua ou crença, opiniões políticas ou outras convicções, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

IX.   Condições de emprego do presidente e do seu adjunto

O presidente da instância e o seu adjunto serão nomeados por um período não renovável de cinco anos.

O presidente da instância e o seu adjunto receberão honorários por cada dia de trabalho. Estes honorários serão calculados com base no vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau AD 16, escalão 1, e estarão sujeitos a um imposto em favor da União Europeia.

A instância ficará sediada em Bruxelas, na Bélgica. O presidente da instância e o seu adjunto terão direito ao reembolso das despesas de deslocação em serviço, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e nas disposições de execução adotadas pela Comissão.

X.   Como apresentar a candidatura

Nota:

Os candidatos podem candidatar-se simultaneamente às duas funções de presidente e de adjunto ou apenas a uma delas. Tal deve ser especificado claramente na candidatura.

As candidaturas devem ser enviadas em formato eletrónico para o seguinte endereço: BUDG-AVIS-DE-VACANCES@ec.europa.eu.

Se necessitar de mais informações, queira enviar uma mensagem de correio eletrónico para: BUDG-MAILBOX-D01@ec.europa.eu.

Para as candidaturas serem válidas, os candidatos devem enviar um curriculum vitae em formato Word ou PDF e uma carta de motivação (8 000 carateres no máximo) em inglês, francês ou alemão.

Os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a criação de um dossiê de candidatura, bem como para os informar do resultado do procedimento de seleção. Deve ser comunicada à Comissão qualquer alteração do endereço de correio eletrónico.

A fim de facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos sobre o procedimento de seleção serão feitas apenas em inglês.

XI.   Prazo

Prazo para a apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação do convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão reserva-se o direito de prolongar a data de encerramento do presente convite à manifestação de interesse apenas mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

XII.   Proteção dos dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 286 de 30.10.2015, p. 1).

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