# Jornal Oficial C 425/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 425 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano18 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 425

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano18 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2015/C 425/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2015/45) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2015/C 425/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2015/45)

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 425/02 | Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2015/C 425/02

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

o

o

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2015/C 425/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 5 |
| 2015/C 425/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 425/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2015/C 425/06 | Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, Nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT | 8 |
| 2015/C 425/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 15 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento — Relator: Bulgária | 12 |
| 2015/C 425/08 | Relatório final do Auditor — Aquecedores de estacionamento (AT.40055) | 13 |
| 2015/C 425/09 | Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento) [notificado com o número C(2015) 3981] | 14 |
| 2015/C 425/10 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 17 |
| 2015/C 425/11 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 18 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 425/12 | Adoção da Decisão da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2015/C 425/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

5

2015/C 425/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

6

Comissão Europeia

2015/C 425/05

Taxas de câmbio do euro

7

2015/C 425/06

Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, Nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

8

2015/C 425/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 15 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento — Relator: Bulgária

12

2015/C 425/08

Relatório final do Auditor — Aquecedores de estacionamento (AT.40055)

13

2015/C 425/09

Resumo da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento) [notificado com o número C(2015) 3981]

o

o

[notificado com o número C(2015) 3981]

14

2015/C 425/10

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

17

2015/C 425/11

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

18

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 425/12

Adoção da Decisão da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

o

19

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 425/13 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping | 20 |
| 2015/C 425/14 | Aviso relativo à caducidade do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão | 21 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 425/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7855 — Ageas/AXA Portugal) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2015/C 425/13

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

20

2015/C 425/14

Aviso relativo à caducidade do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão

o

21

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2015/C 425/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7855 — Ageas/AXA Portugal) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/1 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de dezembro de 2015

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska

(BCE/2015/45)

(2015/C 425/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

| (3) | O Národná banka Slovenska selecionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 e 2016, |
| --- | --- |

(3)

O Národná banka Slovenska selecionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 e 2016,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 e 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2015.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/2 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/2

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Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2015/C 425/02)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista constante do anexo B da Convenção Monetária, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

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(1)  JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.

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ANEXO

«ANEXO B

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| 1 | Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: | |
| 2 | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, relativamente às disposições dos títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1). | |
| 3 | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46). | |
| 4 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | |
| 5 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), | |
| | completada e aplicada por: | |
| 6 | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9). | |
| 7 | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29). | |
| 8 | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). | |
| 9 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 30 de junho de 2017 (2) |
| 10 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 30 de junho de 2017 (2) |
| Prevenção da fraude e da contrafação |
| 11 | Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1). | |
| 12 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: |
| 13 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). |
| 14 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | |
| 15 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1), | |
| | com a redação que lhe foi dada por: |
| 16 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). |
| 17 | Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37). | |
| 18 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (1) |
| Legislação nos domínios bancário e financeiro |
| 19 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15),

com a redação que lhe foi dada por:

2

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, relativamente às disposições dos títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

3

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

4

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

5

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120),

completada e aplicada por:

6

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

7

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

8

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

9

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

30 de junho de 2017 (2)

10

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

30 de junho de 2017 (2)

Prevenção da fraude e da contrafação

11

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

12

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6),

com a redação que lhe foi dada por:

13

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

14

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

15

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1),

com a redação que lhe foi dada por:

16

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

17

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

18

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (1)

Legislação nos domínios bancário e financeiro

19

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

---

(1)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária celebrada entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

1

o

o

(2)  Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária celebrada entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.».

2

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/5

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2015/C 425/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho tenciona renovar as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC. O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/72/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 1 de janeiro de 2016, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

---

(1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/6

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2015/C 425/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

---

(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de dezembro de 2015

(2015/C 425/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0841 |
| JPY | iene | 132,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4612 |
| GBP | libra esterlina | 0,72660 |
| SEK | coroa sueca | 9,3022 |
| CHF | franco suíço | 1,0807 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5110 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,031 |
| HUF | forint | 315,96 |
| PLN | zlóti | 4,2959 |
| RON | leu romeno | 4,5048 |
| TRY | lira turca | 3,1674 |
| AUD | dólar australiano | 1,5097 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4995 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4050 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6078 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5351 |
| KRW | won sul-coreano | 1 285,85 |
| ZAR | rand | 16,2600 |
| CNY | iuane | 7,0330 |
| HRK | kuna | 7,6530 |
| IDR | rupia indonésia | 15 204,89 |
| MYR | ringgit | 4,6780 |
| PHP | peso filipino | 51,434 |
| RUB | rublo | 76,5023 |
| THB | baht | 39,125 |
| BRL | real | 4,2031 |
| MXN | peso mexicano | 18,3649 |
| INR | rupia indiana | 71,8400 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0841

JPY

iene

132,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4612

GBP

libra esterlina

0,72660

SEK

coroa sueca

9,3022

CHF

franco suíço

1,0807

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5110

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,031

HUF

forint

315,96

PLN

zlóti

4,2959

RON

leu romeno

4,5048

TRY

lira turca

3,1674

AUD

dólar australiano

1,5097

CAD

dólar canadiano

1,4995

HKD

dólar de Hong Kong

8,4050

NZD

dólar neozelandês

1,6078

SGD

dólar singapurense

1,5351

KRW

won sul-coreano

1 285,85

ZAR

rand

16,2600

CNY

iuane

7,0330

HRK

kuna

7,6530

IDR

rupia indonésia

15 204,89

MYR

ringgit

4,6780

PHP

peso filipino

51,434

RUB

rublo

76,5023

THB

baht

39,125

BRL

real

4,2031

MXN

peso mexicano

18,3649

INR

rupia indiana

71,8400

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2015

Nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

(2015/C 425/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 final, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão da Comissão (1) (a seguir designada «Decisão») que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê como mandato da plataforma: (i) suscitar e recolher sugestões, provenientes de todas as fontes disponíveis, tendo em vista a redução da carga regulamentar e administrativa decorrente da legislação da União e da sua aplicação nos Estados-Membros; (ii) avaliar as sugestões recolhidas com base no seu contributo potencial para reduzir a carga regulamentar e administrativa sem comprometer a concretização dos objetivos da legislação e, se for caso disso, apresentar observações suplementares sobre as sugestões; (iii) transmitir, para comentários, as sugestões consideradas mais pertinentes, bem como quaisquer observações adicionais, aos serviços competentes da Comissão ou, consoante o caso, ao Estado-Membro em causa; e (iv) responder a cada autor de uma sugestão e publicar as sugestões recebidas, as observações complementares e os comentários dos serviços da Comissão ou do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão da Comissão (1) (a seguir designada «Decisão») que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê como mandato da plataforma: (i) suscitar e recolher sugestões, provenientes de todas as fontes disponíveis, tendo em vista a redução da carga regulamentar e administrativa decorrente da legislação da União e da sua aplicação nos Estados-Membros; (ii) avaliar as sugestões recolhidas com base no seu contributo potencial para reduzir a carga regulamentar e administrativa sem comprometer a concretização dos objetivos da legislação e, se for caso disso, apresentar observações suplementares sobre as sugestões; (iii) transmitir, para comentários, as sugestões consideradas mais pertinentes, bem como quaisquer observações adicionais, aos serviços competentes da Comissão ou, consoante o caso, ao Estado-Membro em causa; e (iv) responder a cada autor de uma sugestão e publicar as sugestões recebidas, as observações complementares e os comentários dos serviços da Comissão ou do Estado-Membro em causa.

| (2) | A Decisão prevê que a plataforma seja composta por um grupo dos governos e um grupo das partes interessadas e que este último grupo seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros provenientes das empresas, nomeadamente das PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum, partilhado por diversas partes interessadas. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão prevê que a plataforma seja composta por um grupo dos governos e um grupo das partes interessadas e que este último grupo seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros provenientes das empresas, nomeadamente das PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum, partilhado por diversas partes interessadas.

| (3) | A Decisão prevê que a Comissão, sob proposta do seu primeiro Vice-Presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. Os membros são nomeados até 31 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão prevê que a Comissão, sob proposta do seu primeiro Vice-Presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. Os membros são nomeados até 31 de outubro de 2019.

| (4) | Todas as candidaturas recebidas com base nos critérios anteriormente referidos foram atentamente analisadas. |
| --- | --- |

(4)

Todas as candidaturas recebidas com base nos critérios anteriormente referidos foram atentamente analisadas.

| (5) | Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente deverá ter poderes para nomear um substituto com base nos critérios definidos pela decisão que cria a plataforma, a fim de evitar atrasos na substituição de qualquer membro do grupo das partes interessadas, ou um desequilíbrio na composição do grupo, |
| --- | --- |

(5)

Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente deverá ter poderes para nomear um substituto com base nos critérios definidos pela decisão que cria a plataforma, a fim de evitar atrasos na substituição de qualquer membro do grupo das partes interessadas, ou um desequilíbrio na composição do grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   Os membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT são apresentados por ordem alfabética no anexo da presente decisão.

2.   Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  C(2015) 3261 final.

1

---

ANEXO

Membros nomeados

Membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT, por ordem alfabética, indicando se foram nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum a diversas partes interessadas.

| Nome | Nacionalidade | Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico | Atual entidade empregadora |
| --- | --- | --- | --- |
| Alanko Risto | FI | SIM | Federação das indústrias tecnológicas finlandesas |
| Baussand Pierre | FR | SIM | Plataforma social AISBL |
| Beekmans-Pols Fenna | NL | NÃO | Europa Decentraal |
| Christensen Geert Laaier | DK | SIM | Dansk Erhverv — Câmara de Comércio Dinamarquesa |
| Clarke Mike | UK | SIM | Royal Society of Bird Protection (RSPB) |
| Hanula-Bobbitt Katarzyna | PL | SIM | Finance Watch |
| Hedström Jens | SE | SIM | BusinessEurope |
| Kavrakova Assya | BG | SIM | Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus |
| Krivošík Juraj | SK | NÃO | SEVEn, the «Energy Efficiency Center» |
| Lasiauskas Linas | LT | NÃO | Associação da Indústria do Vestuário e dos Têxteis lituana |
| Loosen Peter | DE | SIM | Bund für Lebensmitelrecht und lebensmittelkunde e.V. (Federação nacional) |
| Naslin Jean | FR | SIM | Comité Bancário Europeu (CBE) |
| Pachl Ursula | AT | SIM | Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC). |
| Roenne Moeller Heidi | DK | SIM | Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) |
| Ronzitti Valeria | IT | SIM | Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP) |
| Santiago Cid María Elena | ES | SIM | Comité Europeu de Normalização (CEN) e Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) |
| Stoczkiewicz Magdalena | PL | SIM | Friends of the Earth Europe |
| van Straalen Michaël Angelo | NL | SIM | Koninklijke Vereniging MKB |

Nome

Nacionalidade

Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

Atual entidade empregadora

Alanko Risto

FI

SIM

Federação das indústrias tecnológicas finlandesas

Baussand Pierre

FR

SIM

Plataforma social AISBL

Beekmans-Pols Fenna

NL

NÃO

Europa Decentraal

Christensen Geert Laaier

DK

SIM

Dansk Erhverv — Câmara de Comércio Dinamarquesa

Clarke Mike

UK

SIM

Royal Society of Bird Protection (RSPB)

Hanula-Bobbitt Katarzyna

PL

SIM

Finance Watch

Hedström Jens

SE

SIM

BusinessEurope

Kavrakova Assya

BG

SIM

Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus

Krivošík Juraj

SK

NÃO

SEVEn, the «Energy Efficiency Center»

Lasiauskas Linas

LT

NÃO

Associação da Indústria do Vestuário e dos Têxteis lituana

Loosen Peter

DE

SIM

Bund für Lebensmitelrecht und lebensmittelkunde e.V. (Federação nacional)

Naslin Jean

FR

SIM

Comité Bancário Europeu (CBE)

Pachl Ursula

AT

SIM

Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).

Roenne Moeller Heidi

DK

SIM

Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)

Ronzitti Valeria

IT

SIM

Centro Europeu dos Empregadores e Empresas que prestam Serviços Públicos (CEEP)

Santiago Cid María Elena

ES

SIM

Comité Europeu de Normalização (CEN) e Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC)

Stoczkiewicz Magdalena

PL

SIM

Friends of the Earth Europe

van Straalen Michaël Angelo

NL

SIM

Koninklijke Vereniging MKB

Lista de reserva

Se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro Vice-Presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/12

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 15 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento

Relator: Bulgária

(2015/C 425/07)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE e do EEE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE e do EEE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no presente caso. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no presente caso.

| 13. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

| 14. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação. |
| --- | --- |

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

| 15. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
| --- | --- |

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

| 16. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

16.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/13

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Relatório final do Auditor (1)

Aquecedores de estacionamento

(AT.40055)

(2015/C 425/08)

Em 24 de julho de 2014, a Comissão Europeia deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra a Webasto SE, a Webasto Thermo & Comfort SE e a Webasto Fahrzeugtechnik GmbH (conjuntamente «Webasto») e a Eberspächer Gruppe GmbH & Co.KG, a Eberspächer Climate Control Systems GmbH & Co.KG e a Eberspächer GmbH (conjuntamente «Eberspächer») («Partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), a Comissão Europeia adotou, em 6 de maio de 2015, uma Comunicação de Objeções («CO») dirigida às Partes, declarando que estas últimas tinham participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

De acordo com o projeto de decisão da Comissão, a infração consistiu na coordenação de preços e na repartição dos fornecimentos de aquecedores de estacionamento no Espaço Económico Europeu, de 13 de setembro de 2001 a 15 de setembro de 2011.

As respostas respetivas das partes à CO a elas dirigida confirmaram que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Concluo positivamente.

Tendo em conta o exposto e o facto de as Partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (4), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 15 de junho de 2015

Wouter WILS

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(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

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o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74) («Regulamento (CE) n.o 773/2004»).

3

o

o

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o

o

(4)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as Partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C-167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

4

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/14 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/14

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Resumo da Decisão da Comissão

de 17 de junho de 2015

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40055 — Aquecedores de estacionamento)

[notificado com o número C(2015) 3981]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2015/C 425/09)

Em 17 de junho de 2015, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão publica os nomes das Partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão refere-se a uma infração única e continuada do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente ao fornecimento de aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível e de aquecedores auxiliares de estacionamento com funcionamento a combustível para automóveis e camiões. |
| --- | --- |

(1)

A decisão refere-se a uma infração única e continuada do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente ao fornecimento de aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível e de aquecedores auxiliares de estacionamento com funcionamento a combustível para automóveis e camiões.

| (2) | Os aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível aquecem um automóvel ou um camião estacionado e/ou pré-aquecem o seu motor. Os aquecedores auxiliares com funcionamento a combustível complementam o sistema de aquecimento dos veículos e camiões modernos, que não produzem calor residual suficiente para manter aquecidos um automóvel e um camião em marcha. Os aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível e os aquecedores auxiliares de estacionamento com funcionamento a combustível são referidos como «aquecedores de estacionamento» no presente resumo. |
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(2)

Os aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível aquecem um automóvel ou um camião estacionado e/ou pré-aquecem o seu motor. Os aquecedores auxiliares com funcionamento a combustível complementam o sistema de aquecimento dos veículos e camiões modernos, que não produzem calor residual suficiente para manter aquecidos um automóvel e um camião em marcha. Os aquecedores de estacionamento com funcionamento a combustível e os aquecedores auxiliares de estacionamento com funcionamento a combustível são referidos como «aquecedores de estacionamento» no presente resumo.

| (3) | São destinatárias da presente decisão a Webasto (2) e a Eberspächer (3) (a seguir designadas conjuntamente por «Partes»). |
| --- | --- |

(3)

São destinatárias da presente decisão a Webasto (2) e a Eberspächer (3) (a seguir designadas conjuntamente por «Partes»).

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (4) | Na sequência do pedido de imunidade da Webasto, a Comissão procedeu a uma visita de inspeção às instalações da Eberspächer em julho de 2013. Imediatamente após a inspeção, a Eberspächer apresentou um pedido de clemência em agosto de 2013. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do pedido de imunidade da Webasto, a Comissão procedeu a uma visita de inspeção às instalações da Eberspächer em julho de 2013. Imediatamente após a inspeção, a Eberspächer apresentou um pedido de clemência em agosto de 2013.

| (5) | Em 24 de julho de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra as Partes, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas. As conversações de transação realizaram-se entre 10 de setembro de 2014 e 10 de março de 2015. Posteriormente, as Partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4). |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de julho de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra as Partes, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas. As conversações de transação realizaram-se entre 10 de setembro de 2014 e 10 de março de 2015. Posteriormente, as Partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4).

| (6) | Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções, tendo ambas as Partes confirmado inequivocamente que correspondia ao conteúdo da sua proposta de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. |
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(6)

Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou uma Comunicação de Objeções, tendo ambas as Partes confirmado inequivocamente que correspondia ao conteúdo da sua proposta de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

| (7) | O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 15 de junho de 2015. A Comissão adotou a decisão em 17 de junho de 2015. |
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(7)

O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 15 de junho de 2015. A Comissão adotou a decisão em 17 de junho de 2015.

2.2.   Destinatários e duração

| (8) | As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de aquecedores de estacionamento.






  Empresa | Período de participação |
| --- | --- | --- |
| Webasto | 13 de setembro de 2001-15 de setembro de 2011 |
| Eberspächer | 13 de setembro de 2001-15 de setembro de 2011 |

(8)

As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de aquecedores de estacionamento.

Empresa

Período de participação

Webasto

13 de setembro de 2001-15 de setembro de 2011

Eberspächer

13 de setembro de 2001-15 de setembro de 2011

2.3.   Resumo da infração

| (9) | As Partes coordenaram os preços e repartiram os clientes no que diz respeito a pedidos de orçamentos emitidos por clientes OEM (5) e semi-OEM (6) que fabricam automóveis e camiões no EEE. Além disso, as Partes completaram as suas atividades de coordenação de preços e de repartição de clientes através de trocas regulares de informações de mercado sensíveis, nomeadamente informações sobre preços que tinham sido apresentadas no quadro das suas respostas aos pedidos de orçamentos. |
| --- | --- |

(9)

As Partes coordenaram os preços e repartiram os clientes no que diz respeito a pedidos de orçamentos emitidos por clientes OEM (5) e semi-OEM (6) que fabricam automóveis e camiões no EEE. Além disso, as Partes completaram as suas atividades de coordenação de preços e de repartição de clientes através de trocas regulares de informações de mercado sensíveis, nomeadamente informações sobre preços que tinham sido apresentadas no quadro das suas respostas aos pedidos de orçamentos.

| (10) | A conduta também se alargou a vendas pós-mercado a concessionários e distribuidores independentes de automóveis e camiões na Alemanha e na Áustria sob a forma, por exemplo, de harmonização das listas anuais de preços e do montante dos descontos. |
| --- | --- |

(10)

A conduta também se alargou a vendas pós-mercado a concessionários e distribuidores independentes de automóveis e camiões na Alemanha e na Áustria sob a forma, por exemplo, de harmonização das listas anuais de preços e do montante dos descontos.

| (11) | As práticas anticoncorrenciais das Partes constituíram uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(11)

As práticas anticoncorrenciais das Partes constituíram uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.4.   Medidas corretivas

| (12) | A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (7). |
| --- | --- |

(12)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (7).

2.4.1.   Montante de base da coima

| (13) | Na fixação do montante das coimas, a Comissão tomou em consideração as vendas de aquecedores de estacionamento fornecidos aos fabricantes de automóveis e de camiões no EEE (clientes OEM e semi-OEM) e as vendas de aquecedores de estacionamento no mercado de pós-venda na Alemanha e na Áustria efetuadas pelas Partes durante o último exercício completo da infração (2010). |
| --- | --- |

(13)

Na fixação do montante das coimas, a Comissão tomou em consideração as vendas de aquecedores de estacionamento fornecidos aos fabricantes de automóveis e de camiões no EEE (clientes OEM e semi-OEM) e as vendas de aquecedores de estacionamento no mercado de pós-venda na Alemanha e na Áustria efetuadas pelas Partes durante o último exercício completo da infração (2010).

| (14) | O montante de base da coima é fixado em 18 % do valor das vendas, tal como definido no ponto 13 acima, multiplicado pelo número de anos de participação na infração, e acrescentando o montante adicional de 18 % do valor das vendas. |
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(14)

O montante de base da coima é fixado em 18 % do valor das vendas, tal como definido no ponto 13 acima, multiplicado pelo número de anos de participação na infração, e acrescentando o montante adicional de 18 % do valor das vendas.

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

| (15) | A Comissão não aplicou circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão não aplicou circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

| (16) | A Comissão também não aumentou o montante das coimas para efeitos de dissuasão. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão também não aumentou o montante das coimas para efeitos de dissuasão.

2.4.3.   Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

| (17) | O montante de base da Webasto foi limitado a 10 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior à adoção da decisão (2014). |
| --- | --- |

(17)

O montante de base da Webasto foi limitado a 10 % do seu volume de negócios total realizado durante o exercício anterior à adoção da decisão (2014).

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução de coimas

| (18) | A Comissão concedeu imunidade total da coima à Webasto e uma redução de 45 % da coima à Eberspächer. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão concedeu imunidade total da coima à Webasto e uma redução de 45 % da coima à Eberspächer.

2.4.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (19) | Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Eberspächer foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada à recompensa decorrente da clemência. |
| --- | --- |

(19)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Eberspächer foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada à recompensa decorrente da clemência.

3.   CONCLUSÃO

| (20) | Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:






  — | Webasto SE, Webasto Thermo & Comfort SE e Webasto Fahrzeugtechnik GmbH solidariamente responsáveis: 0 euros; |
| --- | --- | --- |

(20)

Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

—

Webasto SE, Webasto Thermo & Comfort SE e Webasto Fahrzeugtechnik GmbH solidariamente responsáveis: 0 euros;

| — | Eberspächer Gruppe GmbH & Co. KG, Eberspächer Climate Control Systems GmbH & Co. KG e Eberspächer GmbH, solidariamente responsáveis: 68 175 000 euros. |
| --- | --- |

—

Eberspächer Gruppe GmbH & Co. KG, Eberspächer Climate Control Systems GmbH & Co. KG e Eberspächer GmbH, solidariamente responsáveis: 68 175 000 euros.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  As entidades jurídicas pertinentes são a Webasto SE, a Webasto Thermo & Comfort SE e a Webasto Fahrzeugtechnik GmbH.

(3)  As entidades jurídicas pertinentes são a Eberspächer Gruppe GmbH & Co. KG, a Eberspächer Climate Control Systems GmbH & Co. KG e a Eberspächer GmbH.

(4)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(5)  Fabricante de equipamento original («OEM»).

(6)  Para efeitos da presente decisão, semi-OEM significa que o aquecedor de estacionamento não está incluído na linha de produção, onde o automóvel ou o camião é montado, mas é incorporado pelo OEM na sequência de um pedido específico do cliente, por exemplo, numa secção de fabrico separada.

(7)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/17 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/17

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 425/10)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Espanha

Tema da comemoração
  : sítios do património mundial, cultural e natural da UNESCO — Segóvia.

Descrição do desenho
  : A moeda apresenta, em primeiro plano, o aqueduto de Segóvia. Na parte superior do círculo interior e em sentido circular figura o nome do país emissor, «ESPAÑA» e, por baixo, o ano da emissão «2016». Na parte superior direita, o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : 8 milhões

Data de emissão
  :

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/18 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/18

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 425/11)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Estónia

Tema da comemoração
  : o 100.o aniversário do nascimento do famoso grande mestre estónio de xadrez Paul Keres

Descrição do desenho
  : A moeda representa um retrato do grande mestre estónio de xadrez Paul Keres com algumas peças de xadrez. Na parte de cima, à esquerda, em semicírculo, figura a inscrição «PAUL KERES». No lado esquerdo, figura o nome do país emissor «EESTI» e, por baixo, o ano de emissão «2016».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : janeiro de 2016

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/19 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/19

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Adoção da Decisão da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

(2015/C 425/12)

Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 9317 da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

Este ato está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

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(1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/20 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/20

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

(2015/C 425/13)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas antidumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Ladrilhos de cerâmica | República Popular da China | Direito antidumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238 de 15.9.2011, p. 1). | 16.9.2016 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Ladrilhos de cerâmica

República Popular da China

Direito antidumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238 de 15.9.2011, p. 1).

16.9.2016

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/21 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/21

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Aviso relativo à caducidade do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão

(2015/C 425/14)

Tal como previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (1), a Comissão Europeia anuncia que o Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho caducou em 30 de novembro de 2015, na sequência da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio nessa data.

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(1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 18.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 425/22 |
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18.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 425/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7855 — Ageas/AXA Portugal)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 425/15)

| 1. | Em 11 de dezembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Ageas Portugal Holdings SGPS, SA («Ageas Portugal», Portugal), uma filial indireta a 100 % da Ageas SA/NV, («Ageas», Bélgica), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de: i) AXA Portugal, Companhia de Seguros, SA; ii) AXA Portugal, Companhia de Seguros de Vida, SA; e iii) negócio, não constituído em sociedade, de seguros diretos de propriedade e contra acidentes operado pela sucursal portuguesa da AXA Global Direct Seguros y Reaseguros SAU (em conjunto, «AXA Portugal», Portugal). |
| --- | --- |

1.

Em 11 de dezembro de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Ageas Portugal Holdings SGPS, SA («Ageas Portugal», Portugal), uma filial indireta a 100 % da Ageas SA/NV, («Ageas», Bélgica), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de: i) AXA Portugal, Companhia de Seguros, SA; ii) AXA Portugal, Companhia de Seguros de Vida, SA; e iii) negócio, não constituído em sociedade, de seguros diretos de propriedade e contra acidentes operado pela sucursal portuguesa da AXA Global Direct Seguros y Reaseguros SAU (em conjunto, «AXA Portugal», Portugal).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Ageas: prestação de serviços de seguro de vida e não vida a clientes privados, profissionais e institucionais, em diversos países do EEE e da Ásia;
  —   AXA Portugal: fornecimento de produtos e prestação de serviços no setor dos seguros de não vida e vida em Portugal. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Ageas: prestação de serviços de seguro de vida e não vida a clientes privados, profissionais e institucionais, em diversos países do EEE e da Ásia;

—   AXA Portugal: fornecimento de produtos e prestação de serviços no setor dos seguros de não vida e vida em Portugal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7855 — Ageas/AXA Portugal, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7855 — Ageas/AXA Portugal, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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