# Jornal Oficial C 29/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano26 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 29

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano26 de janeiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2016/C 029/01 | Contributo da LIV COSAC — Luxemburgo, 30 de novembro-1 de dezembro de 2015 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2016/C 029/01

Contributo da LIV COSAC — Luxemburgo, 30 de novembro-1 de dezembro de 2015

1

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/1 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/1

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CONTRIBUTO DA LIV COSAC

Luxemburgo, 30 de novembro-1 de dezembro de 2015

(2016/C 29/01)

A COSAC condena veementemente os bárbaros ataques perpetrados, em 13 de novembro de 2015, em Paris e partilha a dor das famílias das vítimas e do povo francês. A COSAC apela a uma Europa unida na luta contra o terrorismo.

A COSAC relembra os Parlamentos nacionais de que o reforço do seu papel no processo decisório ao nível da UE deve incluir o apoio às instituições da UE na sua rápida ação contra o terror.

1.   A Agenda Europeia da Migração

| 1.1. | A COSAC reafirma a importância de encontrar uma solução urgente, baseada na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades, conforme determinado no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para a trágica situação humanitária decorrente da crise de refugiados, bem como de oferecer ajuda aos países parceiros para resolverem as causas que estão na origem da migração. A COSAC congratula-se com o maior financiamento destinado aos Estados-Membros mais afetados e à FRONTEX, ao GEAA e à Europol. |
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1.1.

A COSAC reafirma a importância de encontrar uma solução urgente, baseada na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades, conforme determinado no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para a trágica situação humanitária decorrente da crise de refugiados, bem como de oferecer ajuda aos países parceiros para resolverem as causas que estão na origem da migração. A COSAC congratula-se com o maior financiamento destinado aos Estados-Membros mais afetados e à FRONTEX, ao GEAA e à Europol.

| 1.2. | A COSAC entende que a adoção de uma política europeia de migração mais eficaz, humanitária e segura se tornou um dos objetivos mais urgentes da União Europeia e apoia os Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido da aplicação da agenda europeia apresentada pela Comissão Europeia. |
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1.2.

A COSAC entende que a adoção de uma política europeia de migração mais eficaz, humanitária e segura se tornou um dos objetivos mais urgentes da União Europeia e apoia os Estados-Membros a continuarem a trabalhar no sentido da aplicação da agenda europeia apresentada pela Comissão Europeia.

| 1.3. | A COSAC salienta que na União Europeia, um espaço de fronteiras abertas e de livre circulação, os Estados-Membros devem ter uma abordagem conjunta para garantir elevados padrões de proteção dos refugiados, através do estabelecimento de um renovado sistema europeu comum de asilo e de uma política de regresso da UE mais eficaz, utilizando plenamente, entre outros, o «Manual relativo ao Regresso» comum e o Plano de Ação da UE em matéria de regresso. |
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1.3.

A COSAC salienta que na União Europeia, um espaço de fronteiras abertas e de livre circulação, os Estados-Membros devem ter uma abordagem conjunta para garantir elevados padrões de proteção dos refugiados, através do estabelecimento de um renovado sistema europeu comum de asilo e de uma política de regresso da UE mais eficaz, utilizando plenamente, entre outros, o «Manual relativo ao Regresso» comum e o Plano de Ação da UE em matéria de regresso.

| 1.4. | A COSAC reconhece a necessidade de exercer solidariedade relativamente aos Estados-Membros que enfrentam um fluxo sem precedentes de refugiados e de migrantes e saúda, a este respeito, as medidas operacionais tomadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros que permitem a concretização das primeiras colocações de requerentes de asilo, bem como a reinstalação de migrantes oriundos de países terceiros em Estados-Membros da UE. Além disso, a COSAC relembra que é necessária uma coordenação com os países do Espaço Económico Europeu e a Suíça, de molde que os recursos, a experiência e as oportunidades possam ser aplicados de modo mais eficiente; a COSAC insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços e a cumprirem com celeridade o seu compromisso, de acordo com a quota-parte vinculativa que lhes cabe. |
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1.4.

A COSAC reconhece a necessidade de exercer solidariedade relativamente aos Estados-Membros que enfrentam um fluxo sem precedentes de refugiados e de migrantes e saúda, a este respeito, as medidas operacionais tomadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros que permitem a concretização das primeiras colocações de requerentes de asilo, bem como a reinstalação de migrantes oriundos de países terceiros em Estados-Membros da UE. Além disso, a COSAC relembra que é necessária uma coordenação com os países do Espaço Económico Europeu e a Suíça, de molde que os recursos, a experiência e as oportunidades possam ser aplicados de modo mais eficiente; a COSAC insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços e a cumprirem com celeridade o seu compromisso, de acordo com a quota-parte vinculativa que lhes cabe.

| 1.5. | A COSAC reconhece que a maioria dos Parlamentos acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia relativa a um mecanismo de colocação permanente de refugiados; aguarda com expectativa a proposta de um sistema de reinstalação permanente e a revisão do Regulamento de Dublim. A COSAC reconhece igualmente as reservas apresentadas por vários Parlamentos em relação a estas medidas propostas pela Comissão Europeia. |
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1.5.

A COSAC reconhece que a maioria dos Parlamentos acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia relativa a um mecanismo de colocação permanente de refugiados; aguarda com expectativa a proposta de um sistema de reinstalação permanente e a revisão do Regulamento de Dublim. A COSAC reconhece igualmente as reservas apresentadas por vários Parlamentos em relação a estas medidas propostas pela Comissão Europeia.

| 1.6. | A COSAC solicita às agências europeias competentes (FRONTEX, GEAA e FRA) que cooperem e trabalhem em conjunto no sentido de apresentar um relatório sobre o funcionamento atual do Regulamento de Dublim e avaliar o possível impacto de propostas de revisão alternativas. |
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1.6.

A COSAC solicita às agências europeias competentes (FRONTEX, GEAA e FRA) que cooperem e trabalhem em conjunto no sentido de apresentar um relatório sobre o funcionamento atual do Regulamento de Dublim e avaliar o possível impacto de propostas de revisão alternativas.

| 1.7. | A COSAC manifesta a sua preocupação perante o aumento da migração irregular e do contrabando e tráfico de seres humanos para a UE, bem como com o número significativo de migrantes que entram na UE a partir e através do Mediterrâneo Central e Oriental e dos Balcãs, e considera que é claramente necessário reforçar a luta contra a migração irregular, o contrabando e o tráfico de seres humanos, bem como concentrar esforços na resolução das causas dos problemas de migração nos países de origem e desenvolver uma melhor cooperação com os países de origem e de trânsito. Neste contexto, a COSAC apoia vivamente o acordo para um plano de ação conjunto UE-Turquia, que visa encontrar uma solução para os fluxos migratórios com destino à UE. A COSAC destaca a importância do apoio à Jordânia e ao Líbano. |
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1.7.

A COSAC manifesta a sua preocupação perante o aumento da migração irregular e do contrabando e tráfico de seres humanos para a UE, bem como com o número significativo de migrantes que entram na UE a partir e através do Mediterrâneo Central e Oriental e dos Balcãs, e considera que é claramente necessário reforçar a luta contra a migração irregular, o contrabando e o tráfico de seres humanos, bem como concentrar esforços na resolução das causas dos problemas de migração nos países de origem e desenvolver uma melhor cooperação com os países de origem e de trânsito. Neste contexto, a COSAC apoia vivamente o acordo para um plano de ação conjunto UE-Turquia, que visa encontrar uma solução para os fluxos migratórios com destino à UE. A COSAC destaca a importância do apoio à Jordânia e ao Líbano.

| 1.8. | A COSAC recomenda a recolha urgente de informação e uma análise específica dos menores incluídos no fluxo migratório, nomeadamente dos menores não acompanhados; recomenda-se uma comunicação específica sobre este tema e um plano de medidas urgentes, possivelmente em cooperação com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). |
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1.8.

A COSAC recomenda a recolha urgente de informação e uma análise específica dos menores incluídos no fluxo migratório, nomeadamente dos menores não acompanhados; recomenda-se uma comunicação específica sobre este tema e um plano de medidas urgentes, possivelmente em cooperação com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

| 1.9. | A COSAC acolhe favoravelmente o plano de ação de 17 pontos, acordado em 25 de outubro de 2015 na Reunião sobre a rota de migração do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais, destinado a melhorar a cooperação entre os países que se encontram ao longo da rota de migração dos Balcãs Ocidentais, a fim de dar resposta à crise de refugiados na região. |
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1.9.

A COSAC acolhe favoravelmente o plano de ação de 17 pontos, acordado em 25 de outubro de 2015 na Reunião sobre a rota de migração do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais, destinado a melhorar a cooperação entre os países que se encontram ao longo da rota de migração dos Balcãs Ocidentais, a fim de dar resposta à crise de refugiados na região.

| 1.10. | A COSAC apoia o plano de ação decidido na Cimeira UE-África, realizada em Valeta em 11 e 12 de novembro de 2015, que constitui um verdadeiro esforço para reforçar a cooperação no domínio da migração e abordar os atuais desafios e oportunidades. |
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1.10.

A COSAC apoia o plano de ação decidido na Cimeira UE-África, realizada em Valeta em 11 e 12 de novembro de 2015, que constitui um verdadeiro esforço para reforçar a cooperação no domínio da migração e abordar os atuais desafios e oportunidades.

| 1.11. | A COSAC regista os assuntos inter-relacionados no domínio da migração e do desenvolvimento e congratula-se com a decisão da UE de reforçar a cooperação para o desenvolvimento com países terceiros, no sentido de encontrar soluções para desafios comuns. |
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1.11.

A COSAC regista os assuntos inter-relacionados no domínio da migração e do desenvolvimento e congratula-se com a decisão da UE de reforçar a cooperação para o desenvolvimento com países terceiros, no sentido de encontrar soluções para desafios comuns.

| 1.12. | A COSAC sublinha a necessidade de abrir canais legais para a migração, a fim de diminuir o número de pessoas que arriscam a vida a tentar entrar na UE de forma ilegal, bem como de dar resposta à crescente procura de pessoas com competências e talento na UE. A COSAC aguarda com expectativa a proposta da Comissão Europeia de revisão do Cartão Azul, em março de 2016. |
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1.12.

A COSAC sublinha a necessidade de abrir canais legais para a migração, a fim de diminuir o número de pessoas que arriscam a vida a tentar entrar na UE de forma ilegal, bem como de dar resposta à crescente procura de pessoas com competências e talento na UE. A COSAC aguarda com expectativa a proposta da Comissão Europeia de revisão do Cartão Azul, em março de 2016.

| 1.13. | A COSAC considera que a UE precisa de melhorar a proteção e a gestão das suas fronteiras externas, tanto as meridionais como as orientais, mediante o reforço dos controlos, incluindo através da atribuição de recursos adicionais à FRONTEX, ao GEAA e à Europol, e com pessoal e equipamento dos Estados-Membros; a COSAC salienta que a livre circulação de pessoas no espaço Schengen constitui uma das maiores conquistas da integração europeia e que a segurança das fronteiras não deve afetar a aplicação do acervo de Schengen, sendo que a reintrodução dos controlos de fronteira deve tratar-se apenas de uma medida de curto prazo. |
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1.13.

A COSAC considera que a UE precisa de melhorar a proteção e a gestão das suas fronteiras externas, tanto as meridionais como as orientais, mediante o reforço dos controlos, incluindo através da atribuição de recursos adicionais à FRONTEX, ao GEAA e à Europol, e com pessoal e equipamento dos Estados-Membros; a COSAC salienta que a livre circulação de pessoas no espaço Schengen constitui uma das maiores conquistas da integração europeia e que a segurança das fronteiras não deve afetar a aplicação do acervo de Schengen, sendo que a reintrodução dos controlos de fronteira deve tratar-se apenas de uma medida de curto prazo.

| 1.14. | A COSAC aguarda com expectativa a proposta revista da Comissão Europeia sobre fronteiras inteligentes, até ao início de 2016. |
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1.14.

A COSAC aguarda com expectativa a proposta revista da Comissão Europeia sobre fronteiras inteligentes, até ao início de 2016.

| 1.15. | A COSAC realça que a UE deve continuar a trabalhar de perto com as principais organizações internacionais, tais como o ACNUR, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a fim de ajudar a resolver a crise de refugiados ao nível mundial. |
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1.15.

A COSAC realça que a UE deve continuar a trabalhar de perto com as principais organizações internacionais, tais como o ACNUR, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, a fim de ajudar a resolver a crise de refugiados ao nível mundial.

2.   Uma estratégia para o mercado único digital na Europa

| 2.1. | A COSAC considera que a UE deve desempenhar um papel mais proeminente na revolução digital ao nível mundial, a fim de explorar melhor o significativo potencial de crescimento que representa para o continente, e lamenta a falta de integração neste domínio, que prejudica o acesso dos consumidores da UE a bens e serviços em linha a preços competitivos e que impede o desenvolvimento de redes e serviços digitais transfronteiras. |
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2.1.

A COSAC considera que a UE deve desempenhar um papel mais proeminente na revolução digital ao nível mundial, a fim de explorar melhor o significativo potencial de crescimento que representa para o continente, e lamenta a falta de integração neste domínio, que prejudica o acesso dos consumidores da UE a bens e serviços em linha a preços competitivos e que impede o desenvolvimento de redes e serviços digitais transfronteiras.

| 2.2. | A COSAC acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», que surge na sequência do compromisso rumo a um mercado único digital conectado do Presidente da Comissão Europeia, e aguarda com expectativa as propostas da Comissão Europeia relativas à aplicação do mercado único digital, nomeadamente no que se refere a regras em matéria de contratos transfronteiras, bloqueio geográfico, IVA para o comércio eletrónico transfronteiras e reforma do regime de direitos de autor. |
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2.2.

A COSAC acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão Europeia «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», que surge na sequência do compromisso rumo a um mercado único digital conectado do Presidente da Comissão Europeia, e aguarda com expectativa as propostas da Comissão Europeia relativas à aplicação do mercado único digital, nomeadamente no que se refere a regras em matéria de contratos transfronteiras, bloqueio geográfico, IVA para o comércio eletrónico transfronteiras e reforma do regime de direitos de autor.

| 2.3. | A COSAC congratula-se com o acordo alcançado sobre um mercado único europeu das comunicações eletrónicas, que constitui um passo significativo rumo à aplicação do mercado único digital, ao permitir a abolição das tarifas de itinerância até meados de 2017 e ao proteger a Internet aberta. |
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2.3.

A COSAC congratula-se com o acordo alcançado sobre um mercado único europeu das comunicações eletrónicas, que constitui um passo significativo rumo à aplicação do mercado único digital, ao permitir a abolição das tarifas de itinerância até meados de 2017 e ao proteger a Internet aberta.

| 2.4. | A COSAC aguarda com expectativa a rápida conclusão da Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI), que visa assegurar o nível mais elevado de confiança e de segurança em toda a UE. |
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2.4.

A COSAC aguarda com expectativa a rápida conclusão da Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI), que visa assegurar o nível mais elevado de confiança e de segurança em toda a UE.

| 2.5. | Além dos aspetos técnicos e económicos do mercado único digital, a COSAC insta a Comissão Europeia a apresentar sugestões na sua próxima «Agenda para novas qualificações para a Europa» sobre como melhorar as competências eletrónicas, de modo que a revolução digital possa privilegiar melhor o emprego e, neste contexto, afirma a importância do Fundo Social Europeu e da grande coligação para a criação de empregos na área digital, nomeadamente no que se refere à formação dos trabalhadores. |
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2.5.

Além dos aspetos técnicos e económicos do mercado único digital, a COSAC insta a Comissão Europeia a apresentar sugestões na sua próxima «Agenda para novas qualificações para a Europa» sobre como melhorar as competências eletrónicas, de modo que a revolução digital possa privilegiar melhor o emprego e, neste contexto, afirma a importância do Fundo Social Europeu e da grande coligação para a criação de empregos na área digital, nomeadamente no que se refere à formação dos trabalhadores.

| 2.6. | A COSAC reconhece a necessidade de os sistemas fiscais da UE se adaptarem aos desafios colocados pela economia digital. O próximo «Plano de ação em matéria de IVA» da Comissão Europeia procurará, entre outros, melhorar a resistência da União Europeia a fraudes relacionadas com o IVA através do comércio eletrónico. |
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2.6.

A COSAC reconhece a necessidade de os sistemas fiscais da UE se adaptarem aos desafios colocados pela economia digital. O próximo «Plano de ação em matéria de IVA» da Comissão Europeia procurará, entre outros, melhorar a resistência da União Europeia a fraudes relacionadas com o IVA através do comércio eletrónico.

| 2.7. | A COSAC insiste que, no âmbito do desenvolvimento digital, são respeitadas as regras relativas à proteção da privacidade. |
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2.7.

A COSAC insiste que, no âmbito do desenvolvimento digital, são respeitadas as regras relativas à proteção da privacidade.

3.   Política europeia de alargamento

| 3.1. | A COSAC salienta o êxito histórico do processo de alargamento da UE, cujo objetivo consiste em reunificar o continente europeu e assegurar o Estado de direito, a liberdade, a estabilidade, a segurança, a prosperidade e o respeito pelos direitos fundamentais. |
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3.1.

A COSAC salienta o êxito histórico do processo de alargamento da UE, cujo objetivo consiste em reunificar o continente europeu e assegurar o Estado de direito, a liberdade, a estabilidade, a segurança, a prosperidade e o respeito pelos direitos fundamentais.

| 3.2. | A COSAC regista as orientações políticas do Presidente da Comissão Europeia, que excluem um novo alargamento durante o atual mandato da Comissão Europeia, e apoia os esforços desta no sentido de prosseguir as negociações de adesão à UE e ajudar os países em situação de pré-adesão a aplicar reformas; acolhe favoravelmente o pacote de alargamento de 2015 da Comissão Europeia. |
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3.2.

A COSAC regista as orientações políticas do Presidente da Comissão Europeia, que excluem um novo alargamento durante o atual mandato da Comissão Europeia, e apoia os esforços desta no sentido de prosseguir as negociações de adesão à UE e ajudar os países em situação de pré-adesão a aplicar reformas; acolhe favoravelmente o pacote de alargamento de 2015 da Comissão Europeia.

| 3.3. | A COSAC relembra o êxito do alargamento europeu e realça que é fundamental apoiar o processo de integração europeia dos países que já enveredaram por este caminho, registando que já contribuiu substancialmente para a sua democratização, modernização institucional, bem como para reformas económicas abrangentes. |
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3.3.

A COSAC relembra o êxito do alargamento europeu e realça que é fundamental apoiar o processo de integração europeia dos países que já enveredaram por este caminho, registando que já contribuiu substancialmente para a sua democratização, modernização institucional, bem como para reformas económicas abrangentes.

| 3.4. | A COSAC salienta que as condições vigentes constituem um requisito absoluto das negociações de adesão e que a Comissão Europeia deve avaliar rigorosamente a conformidade dos países candidatos com os critérios de Copenhaga, nomeadamente nos domínios do Estado de direito, direitos fundamentais e reforma da administração pública. |
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3.4.

A COSAC salienta que as condições vigentes constituem um requisito absoluto das negociações de adesão e que a Comissão Europeia deve avaliar rigorosamente a conformidade dos países candidatos com os critérios de Copenhaga, nomeadamente nos domínios do Estado de direito, direitos fundamentais e reforma da administração pública.

| 3.5. | A COSAC relembra a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e saúda o progresso realizado no âmbito das negociações de adesão e do Processo de Estabilização e de Associação. A COSAC salienta que o princípio de os países serem avaliados pelos seus próprios méritos com base no seu progresso nas negociações de adesão deve manter-se um fundamento essencial para o êxito do processo de alargamento; além disso, sublinha a necessidade de prosseguir imediatamente o processo de integração europeia nos países que demonstraram estar preparados e definiram a orientação europeia como objetivo político. |
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3.5.

A COSAC relembra a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e saúda o progresso realizado no âmbito das negociações de adesão e do Processo de Estabilização e de Associação. A COSAC salienta que o princípio de os países serem avaliados pelos seus próprios méritos com base no seu progresso nas negociações de adesão deve manter-se um fundamento essencial para o êxito do processo de alargamento; além disso, sublinha a necessidade de prosseguir imediatamente o processo de integração europeia nos países que demonstraram estar preparados e definiram a orientação europeia como objetivo político.

| 3.6. | Embora a COSAC acolha favoravelmente o retomar das negociações de adesão com a Turquia, relembra que, de acordo com o artigo 49.o do TUE, qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. Neste sentido, a COSAC salienta que a Turquia deve cumprir as suas obrigações que emanam do respetivo processo de adesão, incluindo a sua obrigação de assegurar a aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e de normalizar as suas relações com todos os Estados-Membros da UE, bem como regista a conclusões do Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015. |
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3.6.

Embora a COSAC acolha favoravelmente o retomar das negociações de adesão com a Turquia, relembra que, de acordo com o artigo 49.o do TUE, qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União. Neste sentido, a COSAC salienta que a Turquia deve cumprir as suas obrigações que emanam do respetivo processo de adesão, incluindo a sua obrigação de assegurar a aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e de normalizar as suas relações com todos os Estados-Membros da UE, bem como regista a conclusões do Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015.

| 3.7. | Relembrando as contribuições aprovadas em Roma em dezembro de 2014 e em Riga em junho de 2015, a COSAC reitera o seu forte empenho nas dimensões oriental e meridional da Política Europeia de Vizinhança. |
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3.7.

Relembrando as contribuições aprovadas em Roma em dezembro de 2014 e em Riga em junho de 2015, a COSAC reitera o seu forte empenho nas dimensões oriental e meridional da Política Europeia de Vizinhança.

4.   Aperfeiçoamento do procedimento de «cartão amarelo»

| 4.1. | A COSAC reitera que o procedimento de «cartão amarelo» precisa de ser aperfeiçoado sem alteração do Tratado. |
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4.1.

A COSAC reitera que o procedimento de «cartão amarelo» precisa de ser aperfeiçoado sem alteração do Tratado.

| 4.2. | A COSAC informa a Comissão Europeia de que uma larga maioria dos Parlamentos cujas opiniões são apresentadas no 24.o Relatório Semestral considera que a pausa entre meados de dezembro e o Ano Novo deve ser excluída do prazo de oito semanas previsto pelos tratados para a realização de um controlo da subsidiariedade e que a maioria também afirmou que os períodos de férias das instituições da UE devem igualmente ser excluídos. Estes períodos devem ser anunciados anualmente pela Comissão Europeia. |
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4.2.

A COSAC informa a Comissão Europeia de que uma larga maioria dos Parlamentos cujas opiniões são apresentadas no 24.o Relatório Semestral considera que a pausa entre meados de dezembro e o Ano Novo deve ser excluída do prazo de oito semanas previsto pelos tratados para a realização de um controlo da subsidiariedade e que a maioria também afirmou que os períodos de férias das instituições da UE devem igualmente ser excluídos. Estes períodos devem ser anunciados anualmente pela Comissão Europeia.

| 4.3. | A COSAC convida a Comissão Europeia a ponderar excluir estes períodos do prazo de oito semanas e convida a futura Presidência neerlandesa a apresentar à COSAC um relatório de acompanhamento sobre esta matéria. |
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4.3.

A COSAC convida a Comissão Europeia a ponderar excluir estes períodos do prazo de oito semanas e convida a futura Presidência neerlandesa a apresentar à COSAC um relatório de acompanhamento sobre esta matéria.

| 4.4. | Ademais, a COSAC reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que intensifique os esforços no sentido de assegurar uma melhor qualidade e respostas mais atempadas a pareceres fundamentados. |
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4.4.

Ademais, a COSAC reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que intensifique os esforços no sentido de assegurar uma melhor qualidade e respostas mais atempadas a pareceres fundamentados.

5.   Introdução de «cartões verdes» (diálogo político reforçado)

| 5.1. | A COSAC observa um amplo apoio no que se refere ao âmbito do «cartão verde», enquanto forma não vinculativa de diálogo político reforçado e coordenado, bem como uma clara vontade dos Parlamentos cujas opiniões são apresentadas no 24.o Relatório Semestral de prosseguir um caminho flexível no que se refere a questões processuais no âmbito do diálogo político, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa da Comissão e em pleno respeito pelas disposições atuais dos Tratados e pelo equilíbrio interinstitucional de poderes. |
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5.1.

A COSAC observa um amplo apoio no que se refere ao âmbito do «cartão verde», enquanto forma não vinculativa de diálogo político reforçado e coordenado, bem como uma clara vontade dos Parlamentos cujas opiniões são apresentadas no 24.o Relatório Semestral de prosseguir um caminho flexível no que se refere a questões processuais no âmbito do diálogo político, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa da Comissão e em pleno respeito pelas disposições atuais dos Tratados e pelo equilíbrio interinstitucional de poderes.

| 5.2. | A COSAC observa um apoio favorável a um «cartão verde» que possa sugerir a introdução de nova legislação da UE, bem como a alteração e revogação de legislação em vigor da UE. |
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5.2.

A COSAC observa um apoio favorável a um «cartão verde» que possa sugerir a introdução de nova legislação da UE, bem como a alteração e revogação de legislação em vigor da UE.

| 5.3. | A COSAC apoia a ideia de introduzir um limiar mínimo, um prazo e um período para a participação num «cartão verde». Este limiar mínimo deve ser sempre o mesmo e, caso não seja alcançado, o texto pode ser enviado à Comissão Europeia como texto comum dos Parlamentos/Câmaras participantes, sem que seja considerado um «cartão verde». |
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5.3.

A COSAC apoia a ideia de introduzir um limiar mínimo, um prazo e um período para a participação num «cartão verde». Este limiar mínimo deve ser sempre o mesmo e, caso não seja alcançado, o texto pode ser enviado à Comissão Europeia como texto comum dos Parlamentos/Câmaras participantes, sem que seja considerado um «cartão verde».

| 5.4. | A COSAC incentiva os Parlamentos nacionais, sempre que adequado, a trabalharem em estreita colaboração num «cartão verde», de modo que a iniciativa extravase um diálogo político regular conduzido por um único Parlamento/Câmara e ganhe uma dinâmica política ao nível europeu devido à ação coordenada e à cooperação. |
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5.4.

A COSAC incentiva os Parlamentos nacionais, sempre que adequado, a trabalharem em estreita colaboração num «cartão verde», de modo que a iniciativa extravase um diálogo político regular conduzido por um único Parlamento/Câmara e ganhe uma dinâmica política ao nível europeu devido à ação coordenada e à cooperação.

| 5.5. | A COSAC reconhece a possibilidade de introduzir alterações ao texto inicial seguindo um prazo definido pelo Parlamento/Câmara de iniciativa e apoia a ideia de permitir a assinatura ex post e a retirada de um «cartão verde» em qualquer momento. |
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5.5.

A COSAC reconhece a possibilidade de introduzir alterações ao texto inicial seguindo um prazo definido pelo Parlamento/Câmara de iniciativa e apoia a ideia de permitir a assinatura ex post e a retirada de um «cartão verde» em qualquer momento.

| 5.6. | A COSAC realça que os meios de consulta aos Parlamentos/Câmaras interessados devem ser escolhidos pelo Parlamento/Câmara de iniciativa. |
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5.6.

A COSAC realça que os meios de consulta aos Parlamentos/Câmaras interessados devem ser escolhidos pelo Parlamento/Câmara de iniciativa.

| 5.7. | A COSAC convida a futura Presidência neerlandesa a apresentar um relatório de acompanhamento sobre esta matéria à COSAC. |
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5.7.

A COSAC convida a futura Presidência neerlandesa a apresentar um relatório de acompanhamento sobre esta matéria à COSAC.

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