# Jornal Oficial L 17/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 17 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano26 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 17

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano26 de janeiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/79 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/80 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης (Stafida Soultanina Kritis) (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/81 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani (IGP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Cantello (IGP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Granada Mollar de Elche/Granada de Elche (DOP)] | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/84 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Aliste (IGP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/85 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/86 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/87 da Comissão, de 22 de janeiro de 2016, relativa à retirada do mercado de produtos existentes derivados de MON 863 (MON-ØØ863-5) e que revoga as Decisões 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE que autorizam a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863×MON810×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6×MON-ØØ6Ø3-6), MON863×MON810 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6) e MON863×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 204]

   (
  1
  ) | 14 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia e Herzegovina, de 11 de dezembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2016/88] | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/79 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/80 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης (Stafida Soultanina Kritis) (IGP)]

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/81 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani (IGP)]

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Cantello (IGP)]

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Granada Mollar de Elche/Granada de Elche (DOP)]

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/84 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Aliste (IGP)]

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/85 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334

o

10

Regulamento de Execução (UE) 2016/86 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

12

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/87 da Comissão, de 22 de janeiro de 2016, relativa à retirada do mercado de produtos existentes derivados de MON 863 (MON-ØØ863-5) e que revoga as Decisões 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE que autorizam a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863×MON810×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6×MON-ØØ6Ø3-6), MON863×MON810 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6) e MON863×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2016) 204]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2016) 204]

1

14

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia e Herzegovina, de 11 de dezembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2016/88]

o

17

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão n.o 1/2011 (2011/293/UE) do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 30 de março de 2011, relativa à alteração do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário ( JO L 141 de 27.5.2011 ) | 23 |

Retificações

*

Retificação da Decisão n.o 1/2011 (2011/293/UE) do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 30 de março de 2011, relativa à alteração do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário ( JO L 141 de 27.5.2011 )

o

o

( JO L 141 de 27.5.2011 )

23

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/1 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/79 DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2015

que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para esse efeito, o país deve ser considerado vulnerável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e as mais recentes conclusões disponíveis dos órgãos de controlo pertinentes não devem identificar uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. O país não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 978/2012. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para esse efeito, o país deve ser considerado vulnerável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e as mais recentes conclusões disponíveis dos órgãos de controlo pertinentes não devem identificar uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. O país não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

| (2) | Um país beneficiário do SPG que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos. |
| --- | --- |

(2)

Um país beneficiário do SPG que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos.

| (3) | A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o do TFUE para estabelecer e alterar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a fim de conceder o SPG+ a um país requerente, acrescentando-o à lista de países beneficiários do SPG+. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o do TFUE para estabelecer e alterar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a fim de conceder o SPG+ a um país requerente, acrescentando-o à lista de países beneficiários do SPG+.

| (4) | Em 25 de maio de 2015, a Comissão recebeu um pedido da República do Quirguistão, que solicitou ser beneficiária do SPG+. |
| --- | --- |

(4)

Em 25 de maio de 2015, a Comissão recebeu um pedido da República do Quirguistão, que solicitou ser beneficiária do SPG+.

| (5) | A Comissão examinou o pedido apresentado, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, e concluiu que a República do Quirguistão cumpre os critérios de elegibilidade. Por conseguinte, deve ser concedido o SPG+ à República do Quirguistão a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou o pedido apresentado, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, e concluiu que a República do Quirguistão cumpre os critérios de elegibilidade. Por conseguinte, deve ser concedido o SPG+ à República do Quirguistão a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | A Comissão irá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes e a sua aplicação efetiva pela República do Quirguistão, bem como a sua colaboração com os órgãos de controlo pertinentes, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012, |
| --- | --- |

(6)

A Comissão irá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes e a sua aplicação efetiva pela República do Quirguistão, bem como a sua colaboração com os órgãos de controlo pertinentes, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o seguinte país e o código alfabético correspondente são inseridos nas colunas A e B, respetivamente:

| «República do Quirguistão | KG» |
| --- | --- |

«República do Quirguistão

KG»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

1

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/3 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/80 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης (Stafida Soultanina Kritis) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) apresentado pela Grécia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) apresentado pela Grécia.

| (2) | A 26 de junho de 2014, a Comissão recebeu um ato de oposição da Câmara de Comércio de Esmirna (Turquia). A este ato de oposição seguiu-se uma declaração de oposição fundamentada, que foi enviada por ofício de 26 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A 26 de junho de 2014, a Comissão recebeu um ato de oposição da Câmara de Comércio de Esmirna (Turquia). A este ato de oposição seguiu-se uma declaração de oposição fundamentada, que foi enviada por ofício de 26 de agosto de 2014.

| (3) | A Comissão examinou a oposição e considerou-a admissível na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por ofício de 26 de setembro de 2014, instou consequentemente as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegar a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a oposição e considerou-a admissível na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Por ofício de 26 de setembro de 2014, instou consequentemente as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegar a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

| (4) | As partes não chegaram a acordo dentro do prazo previsto. |
| --- | --- |

(4)

As partes não chegaram a acordo dentro do prazo previsto.

| (5) | Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(5)

Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (6) | O opositor invoca que o pedido não respeita o disposto nos artigos 5.o, 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. No parecer do opositor, as características do produto não são distintivas, pois o clima e as características do solo, determinantes para a sua qualidade, são idênticas às da Turquia. Além disso, os termos «sultan» e «sultaniye» são de origem etimológica turca (ou seja, originários da Anatólia). Assim sendo, «Soultanina» deve atribuir-se à Turquia. Argumenta-se ainda que o produto designado por «Aegean Sultana» (sultana do Egeu), semelhante a «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis), está registado na Turquia como Denominação de Origem Protegida, tendo-se tornado uma marca comercial. A presença do termo «Soultanina» no nome grego constituiria, assim, um elemento de concorrência desleal e induziria em erro o consumidor. Por último, o termo «Soultanina» é homónimo de um nome já registado, o que impede que se registe. Assim sendo, o pedido deve ser rejeitado. |
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(6)

O opositor invoca que o pedido não respeita o disposto nos artigos 5.o, 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. No parecer do opositor, as características do produto não são distintivas, pois o clima e as características do solo, determinantes para a sua qualidade, são idênticas às da Turquia. Além disso, os termos «sultan» e «sultaniye» são de origem etimológica turca (ou seja, originários da Anatólia). Assim sendo, «Soultanina» deve atribuir-se à Turquia. Argumenta-se ainda que o produto designado por «Aegean Sultana» (sultana do Egeu), semelhante a «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis), está registado na Turquia como Denominação de Origem Protegida, tendo-se tornado uma marca comercial. A presença do termo «Soultanina» no nome grego constituiria, assim, um elemento de concorrência desleal e induziria em erro o consumidor. Por último, o termo «Soultanina» é homónimo de um nome já registado, o que impede que se registe. Assim sendo, o pedido deve ser rejeitado.

| (7) | Pese embora os argumentos invocados acima, a IGP «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) deve ser registada pelos seguintes motivos: |
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(7)

Pese embora os argumentos invocados acima, a IGP «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) deve ser registada pelos seguintes motivos:

| (8) | Não se contesta que o nome tem origem na Anatólia. Todavia, uma vez que «Soultanina» se tornou incontestadamente o nome de uma casta de videira cultivada em muitos países, deixou de se relacionar com o local de origem. Por conseguinte, pode referir legalmente um produto que não tem origem na Anatólia. «Soultanina» já designava uma casta de videira no Regulamento (CEE) n.o 3800/81 da Comissão (3), entretanto revogado. No quadro legal em vigor, «Soultanina» foi referido como variedade de casta de videira no âmbito do artigo 63.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4). |
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(8)

Não se contesta que o nome tem origem na Anatólia. Todavia, uma vez que «Soultanina» se tornou incontestadamente o nome de uma casta de videira cultivada em muitos países, deixou de se relacionar com o local de origem. Por conseguinte, pode referir legalmente um produto que não tem origem na Anatólia. «Soultanina» já designava uma casta de videira no Regulamento (CEE) n.o 3800/81 da Comissão (3), entretanto revogado. No quadro legal em vigor, «Soultanina» foi referido como variedade de casta de videira no âmbito do artigo 63.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

| (9) | No que respeita às características específicas da «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) (IGP), o Documento Único descreve correta e exaustivamente a relação entre as qualidades específicas do produto e a área geográfica. Caracteriza-se por elevado teor de açúcar (75 %, no mínimo) e baixo teor de humidade (16 %, no máximo). Os solos calcários de Creta geram plantas que produzem fruta de boa qualidade, por ter mais açúcar. A baixa precipitação e as longas horas de exposição solar em julho e agosto, quando as uvas amadurecem, favorecem a concentração de açúcar. A chuva durante este período leva à duluição do açúcar da uva, afetando a sua qualidade. O clima quente e seco e a prática de imersão das uvas numa solução alcalina antes da secagem originam uma rápida perda de água e uma concentração simultânea de açúcares, interrompendo o escurecimento das uvas e dando às sultanas a sua cor característica. A Câmara de Comércio de Esmirna não apresentou argumentação válida para rebater estas afirmações. |
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(9)

No que respeita às características específicas da «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) (IGP), o Documento Único descreve correta e exaustivamente a relação entre as qualidades específicas do produto e a área geográfica. Caracteriza-se por elevado teor de açúcar (75 %, no mínimo) e baixo teor de humidade (16 %, no máximo). Os solos calcários de Creta geram plantas que produzem fruta de boa qualidade, por ter mais açúcar. A baixa precipitação e as longas horas de exposição solar em julho e agosto, quando as uvas amadurecem, favorecem a concentração de açúcar. A chuva durante este período leva à duluição do açúcar da uva, afetando a sua qualidade. O clima quente e seco e a prática de imersão das uvas numa solução alcalina antes da secagem originam uma rápida perda de água e uma concentração simultânea de açúcares, interrompendo o escurecimento das uvas e dando às sultanas a sua cor característica. A Câmara de Comércio de Esmirna não apresentou argumentação válida para rebater estas afirmações.

| (10) | O registo DOP do produto turco «Aegean Sultanas» não obedece ao disposto na legislação da UE. Não dispõe de proteção específica ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em especial, não pode considerar-se possível impedir o registo de um nome homónimo nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. De qualquer modo, «Soultanina» não é o nome de nenhum produto homónimo de «Aegean Sultanas». |
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(10)

O registo DOP do produto turco «Aegean Sultanas» não obedece ao disposto na legislação da UE. Não dispõe de proteção específica ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Em especial, não pode considerar-se possível impedir o registo de um nome homónimo nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. De qualquer modo, «Soultanina» não é o nome de nenhum produto homónimo de «Aegean Sultanas».

| (11) | O nome «Soultanina», por si só, não pode induzir em erro o consumidor quanto à origem do produto, pois o mesmo é conhecido como casta de videira que se cultiva em todo o mundo. Acresce que, neste caso específico, o nome «Soultanina» é acompanhado do termo geográfico («Kritis» — de Creta), o qual elimina qualquer dúvida que pudesse surgir quanto à origem do produto. |
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(11)

O nome «Soultanina», por si só, não pode induzir em erro o consumidor quanto à origem do produto, pois o mesmo é conhecido como casta de videira que se cultiva em todo o mundo. Acresce que, neste caso específico, o nome «Soultanina» é acompanhado do termo geográfico («Kritis» — de Creta), o qual elimina qualquer dúvida que pudesse surgir quanto à origem do produto.

| (12) | Apesar da proteção concedida à «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis), o nome «Soultanina» pode continuar a ser utilizado no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica. |
| --- | --- |

(12)

Apesar da proteção concedida à «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis), o nome «Soultanina» pode continuar a ser utilizado no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica.

| (13) | A oposição não refere referências exatas da marca supostamente registada. Não se faz nenhuma referência a nenhuma marca registada pela Turquia em território da UE. |
| --- | --- |

(13)

A oposição não refere referências exatas da marca supostamente registada. Não se faz nenhuma referência a nenhuma marca registada pela Turquia em território da UE.

| (14) | Pelos motivos expostos, conclui-se que o nome «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) (IGP) deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(14)

Pelos motivos expostos, conclui-se que o nome «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) (IGP) deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης» (Stafida Soultanina Kritis) (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 101 de 5.4.2014, p. 7.

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3800/81 da Comissão, de 16 de dezembro de 1981, que estabelece a classificação das castas de videira (JO L 381 de 31.12.1981, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

5

o

o

---

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/6 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/81 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cantuccini Toscani»/«Cantucci Toscani» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 263 de 11.8.2015, p. 4.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/7 |
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26.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 17/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/82 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Cantello (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Asparago di Cantello», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Asparago di Cantello», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Asparago di Cantello» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Asparago di Cantello» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Asparago di Cantello» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 255 de 4.8.2015, p. 7.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/8 |
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26.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 17/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/83 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Granada Mollar de Elche/Granada de Elche (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche», apresentado pela Espanha.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Granada Mollar de Elche»/«Granada de Elche» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 264 de 12.8.2015, p. 40.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/9 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 17/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/84 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera de Aliste (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Ternera de Aliste», apresentado pela Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Ternera de Aliste», apresentado pela Espanha.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ternera de Aliste» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ternera de Aliste» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Ternera de Aliste» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 281 de 26.8.2015, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/10 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/85 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2016

que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão (3) aconselha o seu encerramento. A Comissão tenciona apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de vir a haver um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda. |
| --- | --- |

(1)

Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão (3) aconselha o seu encerramento. A Comissão tenciona apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de vir a haver um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda.

| (2) | Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 e indeferir certos pedidos apresentados antes do período de suspensão. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 e indeferir certos pedidos apresentados antes do período de suspensão.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A aplicação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 é suspensa durante o período compreendido entre 27 de janeiro de 2016 e 2 de fevereiro de 2016. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.

2.   Os pedidos apresentados a partir de 21 de janeiro de 2016, cuja aceitação teria sido decidida durante o período referido no n.o 1, devem ser indeferidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 329 de 15.12.2015, p. 10).

3

o

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| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/12 |
| --- | --- | --- | --- |

26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/86 DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 76,9 |
| TN | 100,7 |
| TR | 92,5 |
| ZZ | 126,6 |
| 0707 00 05 | MA | 85,9 |
| TR | 157,1 |
| ZZ | 121,5 |
| 0709 93 10 | MA | 48,1 |
| TR | 149,2 |
| ZZ | 98,7 |
| 0805 10 20 | EG | 49,2 |
| MA | 62,8 |
| TN | 62,0 |
| TR | 65,1 |
| ZZ | 59,8 |
| 0805 20 10 | IL | 147,6 |
| MA | 81,7 |
| ZZ | 114,7 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 126,0 |
| JM | 160,3 |
| MA | 82,8 |
| TR | 79,4 |
| ZZ | 112,1 |
| 0805 50 10 | TR | 97,9 |
| ZZ | 97,9 |
| 0808 10 80 | CL | 87,5 |
| US | 130,3 |
| ZZ | 108,9 |
| 0808 30 90 | CN | 49,1 |
| TR | 82,0 |
| ZZ | 65,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

76,9

TN

100,7

TR

92,5

ZZ

126,6

0707 00 05

MA

85,9

TR

157,1

ZZ

121,5

0709 93 10

MA

48,1

TR

149,2

ZZ

98,7

0805 10 20

EG

49,2

MA

62,8

TN

62,0

TR

65,1

ZZ

59,8

0805 20 10

IL

147,6

MA

81,7

ZZ

114,7

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

126,0

JM

160,3

MA

82,8

TR

79,4

ZZ

112,1

0805 50 10

TR

97,9

ZZ

97,9

0808 10 80

CL

87,5

US

130,3

ZZ

108,9

0808 30 90

CN

49,1

TR

82,0

ZZ

65,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/14 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/87 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2016

relativa à retirada do mercado de produtos existentes derivados de MON 863 (MON-ØØ863-5) e que revoga as Decisões 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE que autorizam a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863×MON810×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6×MON-ØØ6Ø3-6), MON863×MON810 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6) e MON863×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2016) 204]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 20.o, n.o 6, bem como o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/608/CE da Comissão (2) autoriza, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), até 12 de janeiro de 2016, a colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 863 e de milho MON 863 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer outras utilizações que não em géneros alimentícios e em alimentos para animais, com exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/608/CE da Comissão (2) autoriza, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), até 12 de janeiro de 2016, a colocação no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 863 e de milho MON 863 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer outras utilizações que não em géneros alimentícios e em alimentos para animais, com exceção do cultivo.

| (2) | A Decisão 2006/68/CE da Comissão (4) autoriza, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), até 12 de janeiro de 2016, a colocação no mercado de géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 863. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/68/CE da Comissão (4) autoriza, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), até 12 de janeiro de 2016, a colocação no mercado de géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 863.

| (3) | Os aditivos alimentares, as matérias-primas para a alimentação animal e os aditivos para alimentação animal produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 863 foram colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e foram notificados como produtos existentes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento aquando da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

Os aditivos alimentares, as matérias-primas para a alimentação animal e os aditivos para alimentação animal produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 863 foram colocados no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e foram notificados como produtos existentes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento aquando da sua entrada em vigor.

| (4) | Em 13 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do artigo 11.o, do artigo 20.o, n.o 4, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido de renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON 863 já existentes e que tinham sido anteriormente notificados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento («pedido»). Em 30 de março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e concluiu que a nova informação apresentada no pedido de renovação e a análise da literatura científica publicada após os pareceres científicos anteriores sobre o milho MON 863 pela EFSA não exigem alterações aos pareceres. Por conseguinte, a EFSA reiterou as suas conclusões anteriores, segundo as quais é improvável que o milho MON 863 tenha efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto da utilização proposta. No seu parecer, a EFSA tomou em conta todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do artigo 11.o, do artigo 20.o, n.o 4, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido de renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON 863 já existentes e que tinham sido anteriormente notificados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento («pedido»). Em 30 de março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e concluiu que a nova informação apresentada no pedido de renovação e a análise da literatura científica publicada após os pareceres científicos anteriores sobre o milho MON 863 pela EFSA não exigem alterações aos pareceres. Por conseguinte, a EFSA reiterou as suas conclusões anteriores, segundo as quais é improvável que o milho MON 863 tenha efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no contexto da utilização proposta. No seu parecer, a EFSA tomou em conta todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (5) | As Decisões 2010/139/UE (6), 2010/140/UE (7) e 2010/141/UE (8) da Comissão autorizam, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, até 1 de março de 2020, a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863×MON810×NK603, milho MON863×MON810 e milho MON863×NK603. |
| --- | --- |

(5)

As Decisões 2010/139/UE (6), 2010/140/UE (7) e 2010/141/UE (8) da Comissão autorizam, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, até 1 de março de 2020, a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863×MON810×NK603, milho MON863×MON810 e milho MON863×NK603.

| (6) | Em 29 de junho de 2015, a empresa Monsanto Europe S.A. solicitou à Comissão que revogasse todas as autorizações por esta concedidas a produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 863, como evento único e em eventos combinados, no seguimento de uma decisão comercial da empresa de deixar de comercializar estes produtos na UE. |
| --- | --- |

(6)

Em 29 de junho de 2015, a empresa Monsanto Europe S.A. solicitou à Comissão que revogasse todas as autorizações por esta concedidas a produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 863, como evento único e em eventos combinados, no seguimento de uma decisão comercial da empresa de deixar de comercializar estes produtos na UE.

| (7) | A Monsanto Europe S.A. retirou, por conseguinte, o pedido de renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON 863 já existentes, apresentado em 13 de abril de 2007 e sobre o qual a EFSA publicou um parecer em 30 de março de 2010, e solicitou à Comissão Europeia que revogasse as decisões 2005/608/CE, 2006/68/CE, 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE. |
| --- | --- |

(7)

A Monsanto Europe S.A. retirou, por conseguinte, o pedido de renovação da autorização para o prosseguimento da comercialização de aditivos alimentares, matérias-primas para alimentação animal e aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON 863 já existentes, apresentado em 13 de abril de 2007 e sobre o qual a EFSA publicou um parecer em 30 de março de 2010, e solicitou à Comissão Europeia que revogasse as decisões 2005/608/CE, 2006/68/CE, 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE.

| (8) | Visto que o MON 863, como evento único ou em eventos combinados, não é cultivado comercialmente desde 2011 em países terceiros e a supressão progressiva a nível comercial está concluída, não é necessário prever um período de tempo limitado durante o qual se poderão utilizar as existências do produto. |
| --- | --- |

(8)

Visto que o MON 863, como evento único ou em eventos combinados, não é cultivado comercialmente desde 2011 em países terceiros e a supressão progressiva a nível comercial está concluída, não é necessário prever um período de tempo limitado durante o qual se poderão utilizar as existências do produto.

| (9) | As Decisões 2005/608/CE e 2006/68/CE caducam em 12 de janeiro de 2016. Uma vez que a Monsanto Europe S.A. não apresentou qualquer pedido de renovação da autorização concedida nestas decisões, os produtos por elas abrangidos não devem ser colocados no mercado após essa data. |
| --- | --- |

(9)

As Decisões 2005/608/CE e 2006/68/CE caducam em 12 de janeiro de 2016. Uma vez que a Monsanto Europe S.A. não apresentou qualquer pedido de renovação da autorização concedida nestas decisões, os produtos por elas abrangidos não devem ser colocados no mercado após essa data.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os aditivos alimentares produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5 notificados como produtos existentes ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como as matérias-primas para alimentação animal e os aditivos para a alimentação animal produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5 notificados como produtos existentes ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), devem ser retirados do mercado o mais tardar na data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As Decisões 2010/139/UE, 2010/140/UE e 2010/141/UE são revogadas na data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As entradas do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados, referido no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, relativas ao milho MON-ØØ863-5, MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6×MON-ØØ6Ø3-6, MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ863-5×MON-ØØ6Ø3-6 devem ser adaptadas a fim de ter em conta a presente decisão.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627, B-2040 Antwerpen, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão 2005/608/CE da Comissão, de 8 de agosto de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha MON 863) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho (JO L 207 de 10.8.2005, p. 17).

2

Zea mays

(3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

3

(4)  Decisão 2005/68/CE da Comissão, de 13 de janeiro de 2006, que autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 34 de 7.2.2006, p. 26).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

5

o

(6)  Decisão 2010/139/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863×MON810×NK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6×MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 55 de 5.3.2010, p. 68).

6

o

(7)  Decisão 2010/140/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863×MON810 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 55 de 5.3.2010, p. 73).

7

o

(8)  Decisão 2010/141/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5×MON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 55 de 5.3.2010, p. 78).

8

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/17 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/17

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DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

de 11 de dezembro de 2015

que adota o seu regulamento interno [2016/88]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (o «Acordo»), nomeadamente os artigos 115.o, 116.o, 118.o e 120.o,

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 9.o

Atas

Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação; |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação;

| — | as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação; |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação;

| — | as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.o do Acordo são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

A Presidente

F. MOGHERINI

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ANEXO

Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o presidente do Comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 7.o

Atas

Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité. Depois de aprovadas pelo Comité, as atas são assinadas pelo presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité na respetiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

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Retificações

| 26.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 17/23 |
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26.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/23

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Retificação da Decisão n.o 1/2011 (2011/293/UE) do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 30 de março de 2011, relativa à alteração do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 27 de maio de 2011
  )

Na página 113, no anexo, posição SH, ex 8401, terceira coluna:

onde se lê:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto»;

deve ler-se:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto (12)

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(12)  Esta regra aplica-se até 31.12.2005.».

12

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