# Jornal Oficial L 16/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 16 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano23 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 16

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano23 de janeiro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/74 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/75 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/76 da Comissão, de 22 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 21 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/77 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que confirma a posição adotada em nome da União Europeia no âmbito da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à concorrência na exportação e às questões em matéria de desenvolvimento | 23 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2016/78 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução à Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/74 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

6

*

Regulamento (UE) 2016/75 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

8

Regulamento de Execução (UE) 2016/76 da Comissão, de 22 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

21

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/77 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que confirma a posição adotada em nome da União Europeia no âmbito da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à concorrência na exportação e às questões em matéria de desenvolvimento

a

23

*

Decisão de Execução (PESC) 2016/78 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução à Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

25

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/1 |
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23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/1

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REGULAMENTO (UE) 2016/73 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2016

que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, e à luz dos pareceres recebidos dos conselhos consultivos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, e à luz dos pareceres recebidos dos conselhos consultivos.

| (3) | Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. |
| --- | --- |

(3)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

| (4) | Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em sintonia com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, em sintonia com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

| (5) | A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais.

| (7) | A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2016. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2016. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2016, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro para as unidades populacionais de peixes das seguintes espécies:

| a) | Pregado (Psetta maxima); |
| --- | --- |

a)

Pregado (Psetta maxima);

Psetta maxima

| b) | Espadilha (Sprattus sprattus). |
| --- | --- |

b)

Espadilha (Sprattus sprattus).

Sprattus sprattus

Artigo 2.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, devem aplicar-se as definições previstas no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:

o

o

a)   «Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

«Mar Negro»

o

4

b)   «navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

«navio de pesca»

c)   «navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

«navio de pesca da União»

d)   «total admissível de capturas (TAC)»:

«total admissível de capturas (TAC)»

| i) | nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano, |
| --- | --- |

i)

nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano,

o

o

| ii) | em todas as outras pescarias, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano; |
| --- | --- |

ii)

em todas as outras pescarias, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano;

e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

«Quota»

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e sua repartição

Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

| a) | as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

as trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| b) | as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

b)

as deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

o

| c) | os desembarques adicionais autorizados, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

c)

os desembarques adicionais autorizados, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| d) | as quantidades retiradas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

as quantidades retiradas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1380/2013;

o

o

o

| e) | as deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

e)

as deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

o

o

o

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque

As capturas e capturas acessórias de pregado em pescarias não sujeitas à obrigação de desembarque só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

1

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

4

o

o

---

ANEXO

TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

| Nome científico | Código alfa-3 | Nome comum |
| --- | --- | --- |
| Psetta maxima | TUR | Pregado |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |
| Espécie: | Pregado

  Psetta maxima | Zona: | Águas da União no mar Negro
  TUR/F37.4.2.C |
| Bulgária | 43,2 (*1) | | |
| Roménia | 43,2 (*1) | | |
| União | 86,4 (*1) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico.
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Nome científico

Código alfa-3

Nome comum

Psetta maxima

TUR

Pregado

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

Espécie:

Pregado

Psetta maxima

Zona:

Águas da União no mar Negro

TUR/F37.4.2.C

Bulgária

43,2 (*1)

Roménia

43,2 (*1)

União

86,4 (*1)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Nome científico | Código alfa-3 | Nome comum |
| --- | --- | --- |
| Psetta maxima | TUR | Pregado |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |
| Espécie: | Espadilha

  Sprattus sprattus | Zona: | Águas da União no mar Negro
  SPR/F37.4.2.C |
| Bulgária | 8 032,5 | | |
| Roménia | 3 442,5 | | |
| União | 11 475 | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico.
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

Nome científico

Código alfa-3

Nome comum

Psetta maxima

TUR

Pregado

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

Espécie:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona:

Águas da União no mar Negro

SPR/F37.4.2.C

Bulgária

8 032,5

Roménia

3 442,5

União

11 475

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(*1)  As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 1 de abril a 30 de junho de 2016.

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| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/6 |
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23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/74 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2016

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU. Essas entidades também deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU. Essas entidades também deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entidades indicadas no anexo do presente regulamento são suprimidas da lista de entidades que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

---

(1)  
  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

1

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ANEXO

1.

Banco Sepah e Banco Sepah Internacional

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| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/8 |
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23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/8

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REGULAMENTO (UE) 2016/75 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2016

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites máximos de resíduos (LMR) do fosetil foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(1)

Os limites máximos de resíduos (LMR) do fosetil foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (2) | A definição do resíduo, para efeitos de monitorização, aplicável ao fosetil abrange o composto parental fosetil, o produto de degradação ácido fosforoso e os seus sais. Os sais do ácido fosforoso denominam-se fosfonatos. |
| --- | --- |

(2)

A definição do resíduo, para efeitos de monitorização, aplicável ao fosetil abrange o composto parental fosetil, o produto de degradação ácido fosforoso e os seus sais. Os sais do ácido fosforoso denominam-se fosfonatos.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão (2) alterou o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, fixando LMR temporários para o fosetil para evitar perturbações do mercado significativas no comércio de certos produtos. Esses LMR temporários foram fixados com base nos dados de monitorização disponíveis (3) e numa declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», na qual esta concluiu que se espera que os LMR temporários propostos protejam suficientemente os consumidores. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão (2) alterou o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, fixando LMR temporários para o fosetil para evitar perturbações do mercado significativas no comércio de certos produtos. Esses LMR temporários foram fixados com base nos dados de monitorização disponíveis (3) e numa declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», na qual esta concluiu que se espera que os LMR temporários propostos protejam suficientemente os consumidores.

| (4) | Alguns LMR temporários estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014 só são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015, data após a qual deve ser aplicável o anterior LMR de 2 mg/kg correspondente ao limite de determinação, uma vez que se esperava que, até essa data, produzissem efeitos as medidas previstas para prevenir a ocorrência de resíduos de fosfonatos nas culturas relevantes em futuros ciclos vegetativos. Todavia, a Comissão recebeu informações dos operadores de empresas do setor alimentar que revelam que, em relação a certos produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o período previsto era insuficiente para que essas medidas produzissem efeitos. Os dados de monitorização indicam a presença continuada de fosfonatos no interior ou à superfície desses produtos com teores superiores a 2 mg/kg. |
| --- | --- |

(4)

Alguns LMR temporários estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014 só são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015, data após a qual deve ser aplicável o anterior LMR de 2 mg/kg correspondente ao limite de determinação, uma vez que se esperava que, até essa data, produzissem efeitos as medidas previstas para prevenir a ocorrência de resíduos de fosfonatos nas culturas relevantes em futuros ciclos vegetativos. Todavia, a Comissão recebeu informações dos operadores de empresas do setor alimentar que revelam que, em relação a certos produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o período previsto era insuficiente para que essas medidas produzissem efeitos. Os dados de monitorização indicam a presença continuada de fosfonatos no interior ou à superfície desses produtos com teores superiores a 2 mg/kg.

| (5) | Os parceiros comerciais da União informaram a Comissão dos esforços em curso e dos calendários para gerar dados relativos aos ensaios supervisionados de resíduos com vista à apresentação de um pedido relativo a LMR para produtos pertencentes ao grupo de frutos de casca rija, de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(5)

Os parceiros comerciais da União informaram a Comissão dos esforços em curso e dos calendários para gerar dados relativos aos ensaios supervisionados de resíduos com vista à apresentação de um pedido relativo a LMR para produtos pertencentes ao grupo de frutos de casca rija, de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (6) | A fim de evitar perturbações significativas do comércio dos produtos em causa pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija e visto que não foram identificados riscos para os consumidores a partir dos dados científicos atuais, é adequado alterar a data de termo de aplicabilidade desses LMR temporários para o fosetil. Esses LMR temporários devem ser aplicáveis até um pedido de LMR de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 ter sido avaliado e ter sido tomada uma decisão a seu respeito. Tendo em conta a informação recebida sobre os ensaios supervisionados de resíduos em curso e a data de apresentação planeada do pedido, a entrada em vigor de uma decisão sobre esse pedido está prevista, o mais tardar, para 1 de março de 2019. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar perturbações significativas do comércio dos produtos em causa pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija e visto que não foram identificados riscos para os consumidores a partir dos dados científicos atuais, é adequado alterar a data de termo de aplicabilidade desses LMR temporários para o fosetil. Esses LMR temporários devem ser aplicáveis até um pedido de LMR de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 ter sido avaliado e ter sido tomada uma decisão a seu respeito. Tendo em conta a informação recebida sobre os ensaios supervisionados de resíduos em curso e a data de apresentação planeada do pedido, a entrada em vigor de uma decisão sobre esse pedido está prevista, o mais tardar, para 1 de março de 2019.

| (7) | Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, a devida alteração do LMR cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, a devida alteração do LMR cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | Os LMR para vários produtos, incluindo determinados produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014, que tinha 31 de dezembro de 2015 como a data de termo da aplicabilidade destes LMR temporários. Para os produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o presente regulamento estabelece LMR no mesmo nível que o previsto no Regulamento (UE) n.o 991/2014, por um período adicional. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(9)

Os LMR para vários produtos, incluindo determinados produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014, que tinha 31 de dezembro de 2015 como a data de termo da aplicabilidade destes LMR temporários. Para os produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o presente regulamento estabelece LMR no mesmo nível que o previsto no Regulamento (UE) n.o 991/2014, por um período adicional. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IIII do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 279 de 23.9.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Statement on the dietary risk assessment for proposed temporary maximum residue levels (t-MRLs) for fosetyl-Al in certain crops (Declaração sobre a avaliação do risco por ingestão relativo aos limites máximos de resíduos temporários propostos para o fosetil-Al em determinadas culturas). EFSA Journal 2014;12(5):3695, 22 pp.

3

Statement on the dietary risk assessment for proposed temporary maximum residue levels (t-MRLs) for fosetyl-Al in certain crops

EFSA Journal

---

ANEXO

Na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a coluna respeitante ao fosetil passa a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Fosetil-Al (soma do fosetil, ácido fosfónico e seus sais, expressa em fosetil) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 75 |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | |
| 0120010 | Amêndoas | 75 (+) |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | 2 (*1) |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | 75 (+) |
| 0120040 | Castanhas | 2 (*1) |
| 0120050 | Cocos | 2 (*1) |
| 0120060 | Avelãs | 75 (+) |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | 75 (+) |
| 0120080 | Nozes-pecãs | 2 (*1) |
| 0120090 | Pinhões | 2 (*1) |
| 0120100 | Pistácios | 75 (+) |
| 0120110 | Nozes comuns | 75 (+) |
| 0120990 | Outros | 2 (*1) |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 75 |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 2 (*1) |
| 0140010 | Damascos | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | |
| 0140030 | Pêssegos | |
| 0140040 | Ameixas | |
| 0140990 | Outros | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Fosetil-Al (soma do fosetil, ácido fosfónico e seus sais, expressa em fosetil)

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

75

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0120010

Amêndoas

75 (+)

0120020

Castanhas-do-brasil

2 (*1)

0120030

Castanhas-de-caju

75 (+)

0120040

Castanhas

2 (*1)

0120050

Cocos

2 (*1)

0120060

Avelãs

75 (+)

0120070

Nozes-de-macadâmia

75 (+)

0120080

Nozes-pecãs

2 (*1)

0120090

Pinhões

2 (*1)

0120100

Pistácios

75 (+)

0120110

Nozes comuns

75 (+)

0120990

Outros

2 (*1)

0130000

Frutos de pomóideas

75

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

Frutos de prunóideas

2 (*1)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

100

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

75

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

2 (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

2
   (*1)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

2 (*1)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

150

0162020

Líchias

2 (*1)

0162030

Maracujás

2 (*1)

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

2 (*1)

0162050

Cainitos

2 (*1)

0162060

Caquis americanos

2 (*1)

0162990

Outros

2 (*1)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

50

0163020

Bananas

2 (*1)

0163030

Mangas

2 (*1)

0163040

Papaias

2 (*1)

0163050

Romãs

2 (*1)

0163060

Anonas

2 (*1)

0163070

Goiabas

2 (*1)

0163080

Ananases

50

0163090

Fruta-pão

2 (*1)

0163100

Duriangos

2 (*1)

0163110

Corações-da-índia

2 (*1)

0163990

Outros

2 (*1)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

30

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

2 (*1)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

2 (*1)

0213020

Cenouras

2 (*1)

0213030

Aipos-rábanos

2 (*1)

0213040

Rábanos-rústicos

2 (*1)

0213050

Tupinambos

2 (*1)

0213060

Pastinagas

2 (*1)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

2 (*1)

0213080

Rabanetes

25

0213090

Salsifis

2 (*1)

0213100

Rutabagas

2 (*1)

0213110

Nabos

2 (*1)

0213990

Outros

2 (*1)

0220000

Bolbos

0220010

Alhos

2 (*1)

0220020

Cebolas

50

0220030

Chalotas

2 (*1)

0220040

Cebolinhas

30

0220990

Outros

2 (*1)

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

100

0231020

Pimentos

130

0231030

Beringelas

100

0231040

Quiabos

2 (*1)

0231990

Outros

2 (*1)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

75

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

75

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

5

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

5

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

10

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

75

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0252010

Espinafres

75

0252020

Beldroegas

2 (*1)

0252030

Acelgas

15

0252990

Outros

2 (*1)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

2 (*1)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

2 (*1)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

75

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

75

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

2
   (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0270010

Espargos

2 (*1)

0270020

Cardos

2 (*1)

0270030

Aipos

2 (*1)

0270040

Funchos

2 (*1)

0270050

Alcachofras

50

0270060

Alhos-franceses

30

0270070

Ruibarbos

2 (*1)

0270080

Rebentos de bambu

2 (*1)

0270090

Palmitos

2 (*1)

0270990

Outros

2 (*1)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

2 (*1)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

2 (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

2 (*1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

2 (*1)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

2 (*1)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-painço

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0610000

Chás

2 (*1)

0620000

Grãos de café

2 (*1)

0630000

Infusões de plantas de

500

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

2 (*1)

0650000

Alfarrobas

2 (*1)

0700000

LÚPULOS

1 500

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

400

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

400

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

400

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

400

0840020

Gengibre

400

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

400

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

400

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

400

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estigmas

400

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

400

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

2 (*1)

0900020

Canas-de-açúcar

2 (*1)

0900030

Raízes de chicória

75

0900990

Outros

2 (*1)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,5 (*1)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

0,1 (*1)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,1 (*1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,5 (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,5 (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,5 (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,5 (*1)

Fosetil-Al (soma do fosetil, ácido fosfónico e seus sais, expressa em fosetil)

| (+) | LMR aplicável até 1 de março de 2019, depois dessa data aplicar-se-á um LMR de 2 (*), salvo alteração mediante regulamento.







  0120010 | Amêndoas |
| --- | --- | --- |
| 0120030 | Castanhas-de-caju |
| 0120060 | Avelãs |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia |
| 0120100 | Pistácios |
| 0120110 | Nozes comuns |

(+)

LMR aplicável até 1 de março de 2019, depois dessa data aplicar-se-á um LMR de 2 (*), salvo alteração mediante regulamento.

0120010

Amêndoas

0120030

Castanhas-de-caju

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ) tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

---

(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

*1

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

1

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| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/76 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 80,9 |
| TN | 155,7 |
| TR | 97,9 |
| ZZ | 142,7 |
| 0707 00 05 | MA | 84,9 |
| TR | 154,4 |
| ZZ | 119,7 |
| 0709 93 10 | MA | 49,5 |
| TR | 150,5 |
| ZZ | 100,0 |
| 0805 10 20 | EG | 48,6 |
| MA | 62,0 |
| TN | 58,0 |
| TR | 65,1 |
| ZZ | 58,4 |
| 0805 20 10 | IL | 163,8 |
| MA | 82,9 |
| ZZ | 123,4 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 122,6 |
| MA | 60,6 |
| TR | 100,9 |
| ZZ | 94,7 |
| 0805 50 10 | TR | 98,6 |
| ZZ | 98,6 |
| 0808 10 80 | CL | 88,1 |
| US | 130,3 |
| ZZ | 109,2 |
| 0808 30 90 | CN | 76,1 |
| TR | 82,0 |
| ZZ | 79,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

80,9

TN

155,7

TR

97,9

ZZ

142,7

0707 00 05

MA

84,9

TR

154,4

ZZ

119,7

0709 93 10

MA

49,5

TR

150,5

ZZ

100,0

0805 10 20

EG

48,6

MA

62,0

TN

58,0

TR

65,1

ZZ

58,4

0805 20 10

IL

163,8

MA

82,9

ZZ

123,4

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

122,6

MA

60,6

TR

100,9

ZZ

94,7

0805 50 10

TR

98,6

ZZ

98,6

0808 10 80

CL

88,1

US

130,3

ZZ

109,2

0808 30 90

CN

76,1

TR

82,0

ZZ

79,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/23 |
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23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/23

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DECISÃO (UE) 2016/77 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2016

que confirma a posição adotada em nome da União Europeia no âmbito da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à concorrência na exportação e às questões em matéria de desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o e 100.o e o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema comercial multilateral. A este respeito, a União tinha como objetivo obter um resultado abrangente da Ronda de Doha por ocasião da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Nairobi, no entanto, os membros da OMC só chegaram a consenso sobre um conjunto mais limitado de questões: a concorrência na exportação no setor agrícola e as questões ligadas ao desenvolvimento de especial interesse para os membros da OMC reconhecidos como países menos desenvolvidos (PMD). |
| --- | --- |

(1)

A União atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema comercial multilateral. A este respeito, a União tinha como objetivo obter um resultado abrangente da Ronda de Doha por ocasião da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Nairobi, no entanto, os membros da OMC só chegaram a consenso sobre um conjunto mais limitado de questões: a concorrência na exportação no setor agrícola e as questões ligadas ao desenvolvimento de especial interesse para os membros da OMC reconhecidos como países menos desenvolvidos (PMD).

| (2) | Disciplinar a utilização de medidas de apoio à exportação de produtos agrícolas é, desde há muito, um pedido de muitos membros da OMC interessados em criar condições equitativas para os operadores económicos; esta questão constitui um elemento fundamental das negociações da Ronda de Doha. Na 10.a Conferência Ministerial da OMC, a União tinha como objetivo alcançar um resultado abrangente e equilibrado relativamente a todas as formas de apoios à exportação de produtos agrícolas (i.e., subsídios à exportação, créditos à exportação, empresas comerciais do Estado exportadoras de produtos agrícolas e ajuda alimentar), mas não limitado apenas às subvenções à exportação, em conformidade com o projeto de modalidades agrícolas da OMC (TN/AG/W/4/Rev.4), atualizado pela apresentação da proposta da União e de um conjunto de países, de 16 de novembro de 2015 (JOB/AG/48). |
| --- | --- |

(2)

Disciplinar a utilização de medidas de apoio à exportação de produtos agrícolas é, desde há muito, um pedido de muitos membros da OMC interessados em criar condições equitativas para os operadores económicos; esta questão constitui um elemento fundamental das negociações da Ronda de Doha. Na 10.a Conferência Ministerial da OMC, a União tinha como objetivo alcançar um resultado abrangente e equilibrado relativamente a todas as formas de apoios à exportação de produtos agrícolas (i.e., subsídios à exportação, créditos à exportação, empresas comerciais do Estado exportadoras de produtos agrícolas e ajuda alimentar), mas não limitado apenas às subvenções à exportação, em conformidade com o projeto de modalidades agrícolas da OMC (TN/AG/W/4/Rev.4), atualizado pela apresentação da proposta da União e de um conjunto de países, de 16 de novembro de 2015 (JOB/AG/48).

| (3) | O desenvolvimento está no cerne das negociações comerciais da Ronda de Doha e várias questões, incluindo a aplicação do tratamento preferencial a favor dos prestadores de serviços dos PMD, as regras de origem preferencial para os PMD e o algodão, foram objeto de negociações ativas na OMC. |
| --- | --- |

(3)

O desenvolvimento está no cerne das negociações comerciais da Ronda de Doha e várias questões, incluindo a aplicação do tratamento preferencial a favor dos prestadores de serviços dos PMD, as regras de origem preferencial para os PMD e o algodão, foram objeto de negociações ativas na OMC.

| (4) | A decisão sobre as regras de origem preferencial para os países menos desenvolvidos adotada na nona Conferência Ministerial da OMC em Bali (WT/MIN (13)/42) prevê que as regras de origem preferencial deverão ser tão transparentes, simples e objetivas quanto possível. A proposta apresentada pelo grupo de PMD (JOB/TNC/53) visava alcançar resultados vinculativos em todos os domínios abrangidos por essa decisão. Tendo em conta o atual regime unilateral de regras de origem preferencial da União, na 10.a Conferência Ministerial da OMC a União apoiou esses resultados vinculativos. Esses resultados não vão além do previsto no ambicioso regime em vigor de regras de origem preferencial da União e são vinculativos para todos os membros da OMC. |
| --- | --- |

(4)

A decisão sobre as regras de origem preferencial para os países menos desenvolvidos adotada na nona Conferência Ministerial da OMC em Bali (WT/MIN (13)/42) prevê que as regras de origem preferencial deverão ser tão transparentes, simples e objetivas quanto possível. A proposta apresentada pelo grupo de PMD (JOB/TNC/53) visava alcançar resultados vinculativos em todos os domínios abrangidos por essa decisão. Tendo em conta o atual regime unilateral de regras de origem preferencial da União, na 10.a Conferência Ministerial da OMC a União apoiou esses resultados vinculativos. Esses resultados não vão além do previsto no ambicioso regime em vigor de regras de origem preferencial da União e são vinculativos para todos os membros da OMC.

| (5) | É conveniente confirmar a posição adotada, em nome da União, no âmbito da 10.a Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à concorrência na exportação e às questões em matéria de desenvolvimento, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente confirmar a posição adotada, em nome da União, no âmbito da 10.a Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à concorrência na exportação e às questões em matéria de desenvolvimento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É confirmada a posição adotada, em nome da União, na 10.a Conferência Ministerial da OMC sobre as decisões da OMC relativas à concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45) e às questões em matéria de desenvolvimento (WT/MIN(15)/46, WT/MIN(15)/47, WT/MIN(15)/48).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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| 23.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 16/25 |
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23.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 16/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2016/78 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2016

que dá execução à Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU. |
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(2)

Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU.

| (3) | Por conseguinte, as medidas restritivas contra essas duas entidades, que integram atualmente o anexo I da Decisão 2010/413/PESC, deverão ser suspensas. |
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(3)

Por conseguinte, as medidas restritivas contra essas duas entidades, que integram atualmente o anexo I da Decisão 2010/413/PESC, deverão ser suspensas.

| (4) | A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
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(4)

A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As entidades que constam do anexo I da Decisão 2010/413/PESC, indicadas no anexo da presente decisão, são acrescentadas à lista do anexo V da Decisão 2010/413/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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(1)  
  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

1

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ANEXO

1.

Banco Sepah e Banco Sepah Internacional

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