# Jornal Oficial C 40/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 40 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano3 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 40

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano3 de fevereiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 040/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7890 — La Compagnie des Cartes Carburant (Edenred)/UNION TANK Eckstein) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 040/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7890 — La Compagnie des Cartes Carburant (Edenred)/UNION TANK Eckstein) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 040/02 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2016: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 040/03 | Decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015 | 3 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 040/04 | Relatório Especial n.o 22/2015 — Supervisão das agências de notação de risco pela UE — bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 040/02

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2016: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 040/03

Decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015

3

Tribunal de Contas

2016/C 040/04

Relatório Especial n.o 22/2015 — Supervisão das agências de notação de risco pela UE — bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz

o

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 040/05 | Convite específico à apresentação de candidaturas — EACEA/08/2016 — Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 040/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7913 — Allianz/SPAR/FISCHAPARK) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 040/07 | Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2017 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2017 | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2016/C 040/05

Convite específico à apresentação de candidaturas — EACEA/08/2016 — Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 040/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7913 — Allianz/SPAR/FISCHAPARK) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 040/07

Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2017 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2017

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/1 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7890 — La Compagnie des Cartes Carburant (Edenred)/UNION TANK Eckstein)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 40/01)

Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7890. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7890.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/2 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/2

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2016: 0,05 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

2 de fevereiro de 2016

(2016/C 40/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0919 |
| JPY | iene | 131,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4628 |
| GBP | libra esterlina | 0,75860 |
| SEK | coroa sueca | 9,3437 |
| CHF | franco suíço | 1,1147 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5223 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,026 |
| HUF | forint | 311,65 |
| PLN | zlóti | 4,4055 |
| RON | leu romeno | 4,5140 |
| TRY | lira turca | 3,2237 |
| AUD | dólar australiano | 1,5475 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5292 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4996 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6839 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5586 |
| KRW | won sul-coreano | 1 322,58 |
| ZAR | rand | 17,5788 |
| CNY | iuane | 7,1847 |
| HRK | kuna | 7,6675 |
| IDR | rupia indonésia | 14 945,11 |
| MYR | ringgit | 4,6020 |
| PHP | peso filipino | 52,256 |
| RUB | rublo | 86,3711 |
| THB | baht | 39,035 |
| BRL | real | 4,3565 |
| MXN | peso mexicano | 20,0265 |
| INR | rupia indiana | 74,2325 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0919

JPY

iene

131,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4628

GBP

libra esterlina

0,75860

SEK

coroa sueca

9,3437

CHF

franco suíço

1,1147

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5223

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,026

HUF

forint

311,65

PLN

zlóti

4,4055

RON

leu romeno

4,5140

TRY

lira turca

3,2237

AUD

dólar australiano

1,5475

CAD

dólar canadiano

1,5292

HKD

dólar de Hong Kong

8,4996

NZD

dólar neozelandês

1,6839

SGD

dólar singapurense

1,5586

KRW

won sul-coreano

1 322,58

ZAR

rand

17,5788

CNY

iuane

7,1847

HRK

kuna

7,6675

IDR

rupia indonésia

14 945,11

MYR

ringgit

4,6020

PHP

peso filipino

52,256

RUB

rublo

86,3711

THB

baht

39,035

BRL

real

4,3565

MXN

peso mexicano

20,0265

INR

rupia indiana

74,2325

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/3 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2016

que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015

(2016/C 40/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Painel Europeu transmitiu à Comissão, a 2 de dezembro de 2015, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2015 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca. |
| --- | --- |

(1)

O Painel Europeu transmitiu à Comissão, a 2 de dezembro de 2015, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2015 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

| (2) | Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção, |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

DECIDE:

Artigo único

A Marca do Património Europeu é atribuída ao sítio e Museu Pré-histórico Neanderthal em Krapina (Croácia), ao Castelo Premyslid e ao Museu Arquidiocesano de Olomouc (República Checa), ao Promontório de Sagres (Portugal), à Praça Imperial (Áustria), ao conjunto histórico da Universidade de Tartu (Estónia), à Academia de Música Franz Liszt (Hungria), ao Mundaneum (Bélgica), ao Cemitério n.o 123 da Frente Leste da I Guerra Mundial (Polónia) e ao Bairro Europeu de Estrasburgo (França).

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Tibor NAVRACSICS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.

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Tribunal de Contas

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/4 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/4

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Relatório Especial n.o 22/2015

«Supervisão das agências de notação de risco pela UE — bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz»

(2016/C 40/04)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 22/2015 «Supervisão das agências de notação de risco pela UE — bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Cour des comptes européenne |
| --- |
| Publications (PUB) |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

Cour des comptes européenne

Publications (PUB)

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/5 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/5

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CONVITE ESPECÍFICO À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — EACEA/08/2016

Carta Erasmus para o Ensino Superior 2014-2020

(2016/C 40/05)

1.   Introdução

O presente convite à apresentação de candidaturas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1).

2.   Objetivos e descrição

A Carta Erasmus para o Ensino Superior proporciona (CEES) um quadro geral de qualidade para as atividades de cooperação europeia e internacional que as instituições de ensino superior poderão realizar no âmbito do Programa Erasmus+. A atribuição da Carta Erasmus para o Ensino Superior é um requisito prévio para todas as instituições de ensino superior situadas num dos países a seguir enumerados que pretendam candidatar-se e participar em atividades de mobilidade individual para fins de aprendizagem e/ou de cooperação para a inovação e intercambio de boas práticas no âmbito do Programa. A CEES não é exigida às instituições de ensino superior situadas noutros países, sendo o quadro de qualidade estabelecido por meio de acordos interinstitucionais entre as instituições de ensino superior. A Carta é atribuída para toda a duração do Programa Erasmus+. A aplicação da Carta será monitorizada, podendo a violação de qualquer dos seus princípios e compromissos levar à sua anulação pela Comissão Europeia.

3.   Candidatos elegíveis

Aceitam-se candidaturas para a atribuição de uma Carta Erasmus para o Ensino Superior de instituições de ensino superior estabelecidas num dos seguintes países:

| — | os Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros da União Europeia;

| — | os países EFTA/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia. |
| --- | --- |

—

os países EFTA/EEE (Islândia, Listenstaine, Noruega), antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia.

As autoridades nacionais designarão, entre os candidatos, as instituições de ensino superior (2) consideradas elegíveis para participarem em atividades de mobilidade individual para fins de aprendizagem e/ou de cooperação para a inovação e troca de boas práticas no âmbito do Programa Erasmus+, nos respetivos territórios.

4.   Prazos para a apresentação das candidaturas e data indicativa de publicação de resultados da seleção

O formulário em linha, devidamente preenchido, deve ser submetido por via eletrónica até às 12h00 (meio-dia, hora C.E.T. de Bruxelas) do dia 31 de março de 2016.

A data prevista para a publicação de resultados de seleção é 1 de outubro de 2016.

5.   Informações completas

As informações sobre o Programa Erasmus+ podem ser consultadas no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/erasmus-plus

As candidaturas devem ser apresentadas em conformidade com as orientações que a Agência Executiva de Educação, Audiovisual e Cultura disponibiliza no seguinte endereço: https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/erasmus-charter-for-higher-education-2014-2020-selection-2017_en

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

(2)  «Instituições de ensino superior»:

| a) | qualquer tipo de instituição de ensino superior que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos; |
| --- | --- |

a)

qualquer tipo de instituição de ensino superior que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos;

| b) | qualquer estabelecimento que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, disponibilize educação ou formação profissionais de nível superior. |
| --- | --- |

b)

qualquer estabelecimento que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, disponibilize educação ou formação profissionais de nível superior.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/7 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7913 — Allianz/SPAR/FISCHAPARK)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 40/06)

| 1. | Em 26 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Allianz SE («Allianz», Alemanha), pertencente ao Grupo Allianz, e a SPAR Holding AG («SPAR Holding», Áustria), pertencente ao Grupo SPAR-Österreich, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da FISCHAPARK Shopping Center GmbH («FISCHAPARK», Áustria) e, desse modo, do centro comercial FISCHAPARK já em exploração em Wiener Neustadt, Áustria, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Allianz SE («Allianz», Alemanha), pertencente ao Grupo Allianz, e a SPAR Holding AG («SPAR Holding», Áustria), pertencente ao Grupo SPAR-Österreich, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da FISCHAPARK Shopping Center GmbH («FISCHAPARK», Áustria) e, desse modo, do centro comercial FISCHAPARK já em exploração em Wiener Neustadt, Áustria, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Allianz: serviços de seguros e outros serviços financeiros;
  —   SPAR: venda a retalho de produtos alimentares e artigos de desporto, imobiliário e atividades relacionadas com centros comerciais na Áustria e nos países vizinhos;
  —   FISCHAPARK: detenção e exploração de um centro comercial em Wiener Neustadt, Áustria. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Allianz: serviços de seguros e outros serviços financeiros;

—   SPAR: venda a retalho de produtos alimentares e artigos de desporto, imobiliário e atividades relacionadas com centros comerciais na Áustria e nos países vizinhos;

—   FISCHAPARK: detenção e exploração de um centro comercial em Wiener Neustadt, Áustria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7913 — Allianz/SPAR/FISCHAPARK, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7913 — Allianz/SPAR/FISCHAPARK, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 3.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 40/8 |
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3.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 40/8

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Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2017 e às empresas que pretendam produzir ou importar essas substâncias com vista a utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais em 2017

(2016/C 40/07)

| 1. | O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado por «Regulamento»), que pretendam, em 2017:






  a) | importar para ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado por «Regulamento»), que pretendam, em 2017:

a)

importar para ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou

| b) | produzir ou importar estas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. |
| --- | --- |

b)

produzir ou importar estas substâncias para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais.

| 2. | São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:







  Grupo I | : | CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115 |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo II | : | outros CFC totalmente halogenados |
| Grupo III | : | halon 1211, halon 1301 ou halon 2402 |
| Grupo IV | : | tetracloreto de carbono |
| Grupo V | : | 1,1,1-tricloroetano |
| Grupo VI | : | brometo de metilo |
| Grupo VII | : | hidrobromofluorocarbonetos |
| Grupo VIII | : | hidroclorofluorocarbonetos |
| Grupo IX | : | bromoclorometano |

2.

São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:

Grupo I

:

CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115

Grupo II

:

outros CFC totalmente halogenados

Grupo III

:

halon 1211, halon 1301 ou halon 2402

Grupo IV

:

tetracloreto de carbono

Grupo V

:

1,1,1-tricloroetano

Grupo VI

:

brometo de metilo

Grupo VII

:

hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII

:

hidroclorofluorocarbonetos

Grupo IX

:

bromoclorometano

| 3. | As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (2) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (3), por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carecem de autorização prévia. |
| --- | --- |

3.

As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (2) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (3), por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carecem de autorização prévia.

| 4. | Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:






  a) | produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas; |
| --- | --- | --- |

4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:

a)

produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas;

| b) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); |
| --- | --- |

b)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons);

| c) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; |
| --- | --- |

c)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima;

| d) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. |
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d)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação.

A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e:

| — | em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a), |
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—

em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a),

| — | em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d). |
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—

em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).

No que se refere às atividades enumeradas no n.o 4

| 5. | Em 2017, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 7 a 9. |
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5.

Em 2017, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou como agentes de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 7 a 9.

| 6. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 16 de maio de 2016. |
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6.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 16 de maio de 2016.

| 7. | As empresas requerentes devem preencher e apresentar o «formulário de pedido de quota» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.
  O «formulário de pedido de quota» estará disponível em linha a partir de 16 de maio de 2016 no sistema de concessão de licenças ODS. |
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7.

As empresas requerentes devem preencher e apresentar o «formulário de pedido de quota» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

O «formulário de pedido de quota» estará disponível em linha a partir de 16 de maio de 2016 no sistema de concessão de licenças ODS.

| 8. | A Comissão só considerará válidos os «formulários de pedido de quota» devidamente preenchidos e recebidos até 16 de junho de 2016.
  Convidam-se as empresas a apresentar os seus «formulários de pedido de quota» o mais rapidamente possível e com antecedência suficiente em relação aos prazos, a fim de permitir eventuais correções e a introdução de um novo pedido antes do final do prazo. |
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8.

A Comissão só considerará válidos os «formulários de pedido de quota» devidamente preenchidos e recebidos até 16 de junho de 2016.

Convidam-se as empresas a apresentar os seus «formulários de pedido de quota» o mais rapidamente possível e com antecedência suficiente em relação aos prazos, a fim de permitir eventuais correções e a introdução de um novo pedido antes do final do prazo.

| 9. | Por si só, a apresentação de um «formulário de pedido de quota» não confere direitos de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nem direitos de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilizações como matéria-prima ou utilizações como agente de transformação. Antes de essa importação ou produção ter lugar em 2017, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o «formulário de pedido de licença» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
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9.

Por si só, a apresentação de um «formulário de pedido de quota» não confere direitos de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nem direitos de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilizações como matéria-prima ou utilizações como agente de transformação. Antes de essa importação ou produção ter lugar em 2017, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o «formulário de pedido de licença» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

Relativamente à importação para utilizações não enumeradas no n.o 4 e relativamente à exportação

| 10. | As empresas que, em 2017, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 devem seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12. |
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10.

As empresas que, em 2017, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 devem seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12.

| 11. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível. |
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11.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível.

| 12. | Antes de efetuarem uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 ou de efetuarem uma exportação, em 2017, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o «formulário de pedido de licença» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
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12.

Antes de efetuarem uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 ou de efetuarem uma exportação, em 2017, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o «formulário de pedido de licença» disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

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(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2)  Refira-se que só podem ser autorizadas as importações ou exportações isentas da proibição geral de importação ou de exportação nos termos dos artigos 15.o e 17.o.

(3)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(4)  JO L 147 de 2.6.2011, p. 4.

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