# Jornal Oficial L 324/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano10 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano10 de dezembro de 2015

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2293 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2296 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (
  1
  ) | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2297 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/2298 do Comité Político e de Segurança, de 26 de novembro de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/955 (EUTM Mali/3/2015) | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2009/965/CE para efeitos de atualizar a lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais
  [notificada com o número C(2015) 7869]

   (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial
  [notificada com o número C(2015) 8576] | 35 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2301 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
  [notificada com o número C(2015) 8556]

   (
  1
  ) | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2015/2293 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

1

*

Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2296 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (
  1
  )

o

o

1

9

Regulamento de Execução (UE) 2015/2297 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

11

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/2298 do Comité Político e de Segurança, de 26 de novembro de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/955 (EUTM Mali/3/2015)

13

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2009/965/CE para efeitos de atualizar a lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais
  [notificada com o número C(2015) 7869]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 7869]

1

15

*

Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial
  [notificada com o número C(2015) 8576]

[notificada com o número C(2015) 8576]

35

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2301 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
  [notificada com o número C(2015) 8556]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 8556]

1

38

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/2293 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2015

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2015.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

| N.o | 66/TQ104 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | COD/N3M. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data do encerramento | 21.11.2015 |

N.o

66/TQ104

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

COD/N3M.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

NAFO 3M

Data do encerramento

21.11.2015

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/3 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/3

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REGULAMENTO (UE) 2015/2294 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades.

| (2) | Em resultado do desenvolvimento tecnológico e científico, alguns aditivos destinados à alimentação animal podem melhorar as condições de higiene dos alimentos para animais, nomeadamente reduzindo a contaminação microbiológica específica e, por conseguinte, atenuando os eventuais efeitos adversos de microrganismos sobre a saúde animal. |
| --- | --- |

(2)

Em resultado do desenvolvimento tecnológico e científico, alguns aditivos destinados à alimentação animal podem melhorar as condições de higiene dos alimentos para animais, nomeadamente reduzindo a contaminação microbiológica específica e, por conseguinte, atenuando os eventuais efeitos adversos de microrganismos sobre a saúde animal.

| (3) | Para além da implementação dos requisitos e boas práticas de higiene ao longo da cadeia alimentar animal, os operadores podem ter de utilizar, em casos específicos, melhoradores das condições de higiene, a fim de melhorar a qualidade dos alimentos para animais, proporcionando garantias adicionais para a proteção da sanidade animal e da saúde pública. Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos. |
| --- | --- |

(3)

Para além da implementação dos requisitos e boas práticas de higiene ao longo da cadeia alimentar animal, os operadores podem ter de utilizar, em casos específicos, melhoradores das condições de higiene, a fim de melhorar a qualidade dos alimentos para animais, proporcionando garantias adicionais para a proteção da sanidade animal e da saúde pública. Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é aditada a seguinte alínea:

«n)   melhoradores das condições de higiene: substâncias ou, quando aplicável, microrganismos que alterem favoravelmente as características de higiene dos alimentos para animais, reduzindo uma contaminação microbiológica específica.»

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/5 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2295 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, alínea f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece as regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais realizados para verificar a conformidade com as normas da União no domínio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais. Estabelece que os Estados-Membros devem manter listas atualizadas de estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece as regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais realizados para verificar a conformidade com as normas da União no domínio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais. Estabelece que os Estados-Membros devem manter listas atualizadas de estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público.

| (2) | Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (2), a Comissão deve estabelecer um sítio web, a partir do qual cada Estado-Membro institui uma ligação ao seu sítio web nacional que contenha as listas atualizadas dos estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público. A análise dessas listas para fins como a avaliação de impacto e a realização de ligações com outras ferramentas de tecnologias da informação da Comissão demonstrou ser um processo muito moroso e complexo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (2), a Comissão deve estabelecer um sítio web, a partir do qual cada Estado-Membro institui uma ligação ao seu sítio web nacional que contenha as listas atualizadas dos estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público. A análise dessas listas para fins como a avaliação de impacto e a realização de ligações com outras ferramentas de tecnologias da informação da Comissão demonstrou ser um processo muito moroso e complexo.

| (3) | A fim de simplificar a possibilidade de analisar a lista de estabelecimentos dos Estados-Membros e incluir, sem demora injustificada, os estabelecimentos aprovados na União nas referidas listas, afigura-se adequado permitir a utilização do sistema TRACES. |
| --- | --- |

(3)

A fim de simplificar a possibilidade de analisar a lista de estabelecimentos dos Estados-Membros e incluir, sem demora injustificada, os estabelecimentos aprovados na União nas referidas listas, afigura-se adequado permitir a utilização do sistema TRACES.

| (4) | Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27)

2

o

o

o

o

o

o

o

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ANEXO

«ANEXO V

Listas de estabelecimentos aprovados

CAPÍTULO I

ACESSO ÀS LISTAS DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS

A fim de ajudar os Estados-Membros a elaborar listas atualizadas de estabelecimentos alimentares aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público, a Comissão criará um sítio web no qual cada Estado-Membro incluirá uma ligação ao seu sítio web nacional ou prestará informações no caso de essas listas serem publicadas através do sistema Traces.

CAPÍTULO II

FORMATO DOS SÍTIOS WEB NACIONAIS

A.   Lista geral

| 1. | Cada Estado-Membro dará à Comissão um endereço de ligação a um único sítio web nacional que contenha a lista geral das listas de estabelecimentos alimentares aprovados de produtos de origem animal como definidos no anexo I, ponto 8.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

1.

Cada Estado-Membro dará à Comissão um endereço de ligação a um único sítio web nacional que contenha a lista geral das listas de estabelecimentos alimentares aprovados de produtos de origem animal como definidos no anexo I, ponto 8.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| 2. | A lista geral referida no ponto 1 deve ser constituída por uma folha e preenchida numa ou mais línguas oficiais da União. |
| --- | --- |

2.

A lista geral referida no ponto 1 deve ser constituída por uma folha e preenchida numa ou mais línguas oficiais da União.

B.   Diagrama operacional

| 1. | O sítio web que contém a lista geral será desenvolvido pela autoridade competente ou, se for o caso, por uma das autoridades competentes referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

1.

O sítio web que contém a lista geral será desenvolvido pela autoridade competente ou, se for o caso, por uma das autoridades competentes referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| 2. | A lista geral deve incluir ligações:






  a) | a outras páginas web localizadas no mesmo sítio web; |
| --- | --- | --- |

2.

A lista geral deve incluir ligações:

a)

a outras páginas web localizadas no mesmo sítio web;

| b) | a sítios web geridos por outras autoridades competentes, unidades ou, se for o caso, organismos, caso certas listas de estabelecimentos alimentares aprovados não sejam mantidas pela autoridade competente referida no ponto 1. |
| --- | --- |

b)

a sítios web geridos por outras autoridades competentes, unidades ou, se for o caso, organismos, caso certas listas de estabelecimentos alimentares aprovados não sejam mantidas pela autoridade competente referida no ponto 1.

C.   Listas apresentadas através do sistema Traces

Em derrogação das partes A e B, os Estados-Membros podem apresentar as listas através do sistema Traces.

CAPITULO III

MODELOS E CÓDIGOS PARA AS LISTAS DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS

Devem ser estabelecidos modelos, com as informações pertinentes e os códigos, para assegurar uma ampla disponibilidade das informações referentes aos estabelecimentos alimentares aprovados e melhorar a legibilidade das listas.

CAPÍTULO IV

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

As tarefas e atividades referidas nos capítulos II e III devem ser realizadas em conformidade com as especificações técnicas publicadas pela Comissão.»

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/9 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2296 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão de 17 de dezembro de 1987 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 foi publicada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão (3). A data final de aplicação do referido regulamento de execução foi fixada em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

A nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 foi publicada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão (3). A data final de aplicação do referido regulamento de execução foi fixada em 31 de dezembro de 2015.

| (2) | A fim de aplicar os procedimentos aduaneiros eletrónicos à exportação, é necessário inserir os códigos dos produtos e a descrição da nomenclatura das restituições à exportação (NRE) na TARIC com suficiente antecedência antes de aplicar as restituições à exportação. É necessário prolongar o prazo de validade da publicação de uma versão consolidada da NRE no caso de as restituições à exportação serem introduzidas em virtude do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após essa data. |
| --- | --- |

(2)

A fim de aplicar os procedimentos aduaneiros eletrónicos à exportação, é necessário inserir os códigos dos produtos e a descrição da nomenclatura das restituições à exportação (NRE) na TARIC com suficiente antecedência antes de aplicar as restituições à exportação. É necessário prolongar o prazo de validade da publicação de uma versão consolidada da NRE no caso de as restituições à exportação serem introduzidas em virtude do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após essa data.

| (3) | A NRE é também utilizada para a aplicação a nível nacional das medidas especiais de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI). A fim de reforçar a aplicação uniforme dessas medidas, é conveniente prolongar a publicação da NRE. |
| --- | --- |

(3)

A NRE é também utilizada para a aplicação a nível nacional das medidas especiais de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI). A fim de reforçar a aplicação uniforme dessas medidas, é conveniente prolongar a publicação da NRE.

| (4) | As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada (NC) para 2016 não exigem uma adaptação técnica da NRE para 2016. |
| --- | --- |

(4)

As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada (NC) para 2016 não exigem uma adaptação técnica da NRE para 2016.

| (5) | O período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 deve, por conseguinte, ser prolongado por mais um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

(5)

O período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 deve, por conseguinte, ser prolongado por mais um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2016,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1366/2014, a data «31 de dezembro de 2015» é substituída por «31 de dezembro de 2016».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 368 de 23.12.2014, p. 1).

3

o

o

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/11 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2297 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,6 |
| TR | 83,5 |
| ZZ | 84,1 |
| 0707 00 05 | MA | 94,1 |
| TR | 152,3 |
| ZZ | 123,2 |
| 0709 93 10 | MA | 65,2 |
| TR | 151,9 |
| ZZ | 108,6 |
| 0805 10 20 | MA | 68,7 |
| TR | 57,2 |
| ZA | 58,4 |
| ZW | 32,0 |
| ZZ | 54,1 |
| 0805 20 10 | MA | 72,2 |
| ZZ | 72,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | TR | 85,1 |
| ZA | 96,8 |
| ZZ | 91,0 |
| 0805 50 10 | TR | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0808 10 80 | AU | 155,4 |
| CL | 81,7 |
| NZ | 213,1 |
| US | 82,6 |
| ZA | 143,1 |
| ZZ | 135,2 |
| 0808 30 90 | CN | 58,1 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 95,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,6

TR

83,5

ZZ

84,1

0707 00 05

MA

94,1

TR

152,3

ZZ

123,2

0709 93 10

MA

65,2

TR

151,9

ZZ

108,6

0805 10 20

MA

68,7

TR

57,2

ZA

58,4

ZW

32,0

ZZ

54,1

0805 20 10

MA

72,2

ZZ

72,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

TR

85,1

ZA

96,8

ZZ

91,0

0805 50 10

TR

88,5

ZZ

88,5

0808 10 80

AU

155,4

CL

81,7

NZ

213,1

US

82,6

ZA

143,1

ZZ

135,2

0808 30 90

CN

58,1

TR

132,0

ZZ

95,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/13 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/13

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DECISÃO (PESC) 2015/2298 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de novembro de 2015

que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/955 (EUTM Mali/3/2015)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o comandante da Missão da UE.

| (2) | Em 16 de junho de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/955 (2), que nomeia o brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE comandante da Missão da UE para a EUTM Mali. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de junho de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/955 (2), que nomeia o brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

| (3) | Em 30 de setembro de 2015, a Alemanha recomendou a nomeação do brigadeiro-general Werner ALBL como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de setembro de 2015, a Alemanha recomendou a nomeação do brigadeiro-general Werner ALBL como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao brigadeiro-general Franz Xaver PFRENGLE.

| (4) | O Comité Militar da UE apoiou esta recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2015/955 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2015/955 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Werner ALBL é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2015/955.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de dezembro de 2015.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2015.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2015/955 do Comité Político e de Segurança, de 16 de junho de 2015, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/3/2014 (EUTM MALI/2/2015) (JO L 156 de 20.6.2015, p. 20).

2

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/15 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2299 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2015

que altera a Decisão 2009/965/CE para efeitos de atualizar a lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais

[notificada com o número C(2015) 7869]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 30 de novembro de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/965/CE (2), estabelecendo a lista dos parâmetros a utilizar no documento de referência referido no artigo 27.o da Diretiva 2008/57/CE. |
| --- | --- |

(1)

A 30 de novembro de 2009, a Comissão adotou a Decisão 2009/965/CE (2), estabelecendo a lista dos parâmetros a utilizar no documento de referência referido no artigo 27.o da Diretiva 2008/57/CE.

| (2) | É necessário proceder à revisão da lista de parâmetros, com base numa recomendação da Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), para a atualizar à luz das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) revistas, relativas ao material circulante, aos vagões de mercadorias, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, ao subsistema de energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e à gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias e para os serviços de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida. |
| --- | --- |

(2)

É necessário proceder à revisão da lista de parâmetros, com base numa recomendação da Agência Ferroviária Europeia («a Agência»), para a atualizar à luz das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) revistas, relativas ao material circulante, aos vagões de mercadorias, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, ao subsistema de energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e à gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias e para os serviços de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida.

| (3) | A fim de permitir a comparação e o estabelecimento da correspondência, no que respeita a um dado parâmetro, entre os requisitos contidos nas ETI revistas, e os contidos nas normas nacionais, a lista dos parâmetros a verificar em conjugação com a entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI deverá, por um lado, assentar nos acordos em vigor baseados nas normas nacionais e preservar a compatibilidade com os mesmos e, por outro lado, refletir as ETI revistas. É necessário, por conseguinte, atualizar a lista de parâmetros. Importa também aditar-lhe explicações suplementares, para assegurar o entendimento e a utilização homogéneos da lista. Convém, portanto, adotar a lista pormenorizada de parâmetros, preparada com base na recomendação da Agência (ERA-REC-118-2014/REC) de 11 de novembro de 2014, como base para o documento de referência previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE. |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir a comparação e o estabelecimento da correspondência, no que respeita a um dado parâmetro, entre os requisitos contidos nas ETI revistas, e os contidos nas normas nacionais, a lista dos parâmetros a verificar em conjugação com a entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI deverá, por um lado, assentar nos acordos em vigor baseados nas normas nacionais e preservar a compatibilidade com os mesmos e, por outro lado, refletir as ETI revistas. É necessário, por conseguinte, atualizar a lista de parâmetros. Importa também aditar-lhe explicações suplementares, para assegurar o entendimento e a utilização homogéneos da lista. Convém, portanto, adotar a lista pormenorizada de parâmetros, preparada com base na recomendação da Agência (ERA-REC-118-2014/REC) de 11 de novembro de 2014, como base para o documento de referência previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE.

| (4) | A Decisão 2009/965/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/965/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | No interesse da clareza, convém também atualizar o documento de referência previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE e descrito na Decisão 2011/155/UE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(5)

No interesse da clareza, convém também atualizar o documento de referência previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE e descrito na Decisão 2011/155/UE da Comissão (3).

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2009/965/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a Agência Ferroviária Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 63 de 10.3.2011, p. 22).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

Lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais no documento de referência referido no artigo 27.o da Diretiva 2008/57/CE

| Referência | Parâmetro | Explicação |
| --- | --- | --- |
| 1 | Documentação | |
| 1.1 | Documentação geral | Documentação geral, descrição do veículo, da sua conceção e da utilização prevista para o tipo de tráfego (longo curso, suburbano, vaivém, etc.), incluindo a velocidade prevista e a velocidade máxima de projeto, planos gerais, diagramas e os dados necessários aos registos, isto é, comprimento do veículo, disposição dos eixos, espaçamento dos eixos, massa por unidade, etc. |
| 1.2 | Manual e requisitos de manutenção | |
| 1.2.1 | Manual de manutenção | Manuais e fichas de manutenção, incluindo os requisitos necessários para manter o nível de segurança de projeto do veículo. Qualificações profissionais apropriadas, isto é, competências exigidas para efetuar a manutenção do equipamento |
| 1.2.2 | Dossiê justificativo do plano de manutenção | O dossiê justificativo do plano de manutenção explica como são concebidas e organizadas as operações de manutenção para assegurar a preservação das características do material circulante num nível aceitável para a utilização do material durante toda a sua vida útil. |
| 1.3 | Instruções e documentação de exploração | |
| 1.3.1 | Instruções para a exploração do veículo nos modos de funcionamento normal e degradado | |
| 1.4 | Requisitos nacionais de ensaio | Este parâmetro abrange as normas de ensaio (se as houver). |
| 2 | Estrutura e partes mecânicas | |
| 2.1 | Estrutura do veículo | |
| 2.1.1 | Resistência e integridade | Requisitos de resistência mecânica da caixa, leito, sistema de suspensão, limpa-vias e limpa-neves do veículo. A resistência mecânica de elementos específicos desta lista, como o bogie/órgãos de rolamento, a caixa de eixo, a suspensão, o veio do eixo, a roda, os rolamentos do eixo e o pantógrafo, definir-se-á separadamente. |
| 2.1.2 | Capacidade de carga | |
| 2.1.2.1 | Condições de carga e massa ponderada | As condições de carga e a massa ponderada são essencialmente aspetos operacionais (associados à classe de linha). Este parâmetro refere-se ao entendimento que se tem do sistema de massa e visa assegurar que o cálculo da massa e o cálculo da carga se fazem segundo o mesmo entendimento. A capacidade de carga é um aspeto operacional; contudo, a condição de carga máxima tem de ser compatível com a conceção do veículo (resistência da estrutura). |
| 2.1.2.2 | Carga por eixo e carga por roda | A carga por eixo e a carga por roda são essencialmente aspetos operacionais (associados à classe de linha). Este parâmetro respeita ao entendimento que se tem do sistema de massa e visa assegurar que o cálculo da massa e o cálculo da carga se fazem segundo o mesmo entendimento (isto é, carga por eixo mínima e máxima).
  No que respeita à resistência estrutural dos eixos e das rodas, ver parâmetro 3.3. |
| 2.1.3 | Tecnologia de ligação | Requisitos aplicáveis às juntas e às técnicas de ligação (soldadura, colagem, aparafusamento, etc.) |
| 2.1.4 | Elevação e levante | Requisitos especiais de conceção do veículo em relação com a elevação, levante e carrilamento, capacidade de resistência da caixa a deformações permanentes e geometria e localização dos encaixes de elevação.
  Exclui as instruções de elevação e carrilamento; a este respeito, ver secção 1. |
| 2.1.5 | Fixação de dispositivos à estrutura da caixa do veículo | Peças soldadas e dispositivos fixos instalados no interior dos espaços destinados aos passageiros, etc. |
| 2.1.6 | Ligações entre as várias partes do veículo | Sistema de ligação/suspensão/amortecimento na interface, por exemplo, da caixa com o bogie ou da caixa de eixo com o chassis do bogie, etc. |
| 2.2 | Engates/sistemas de engate | |
| 2.2.1 | Engate automático | Requisitos para os sistemas de engate automático e tipos aceites. Têm em consideração os sistemas elétricos, mecânicos e pneumáticos. |
| 2.2.2 | Características do engate de socorro | Requisitos para os adaptadores destinados a tornar compatíveis sistemas de engate diferentes, nos modos de funcionamento normal e degradado (isto é, engate de socorro) |
| 2.2.3 | Sistemas de tensor de engate convencionais e outros sistemas de engate não automático | Requisitos para os engates de tensor convencionais e outros sistemas de engate não automático (isto é, engates intermédios semipermanentes) e seus componentes e interações.
  Inclui: órgãos de tração, gancho de tração e sistema de suspensão dos órgãos de tração.
  Exclui: tampões e órgãos de choque (a este respeito, ver 2.2.4) e ligações aos sistemas pneumáticos, de freio, de alimentação de energia e de comando. |
| 2.2.4 | Órgãos de choque | Requisitos para os tampões e órgãos de choque em relação com o sistema de acoplamento dos veículos, incluindo a marcação dos tampões. |
| 2.2.5 | Intercomunicações | Requisitos respeitantes às intercomunicações que dão passagem (pessoal e passageiros) de veículo para veículo acoplado. |
| 2.3 | Segurança passiva | Requisitos respeitantes à segurança passiva do veículo na colisão com obstáculos (isto é, capacidade de resistência à colisão, etc.).
  Inclui: defletor de obstáculos, limitação da desaceleração, espaço de sobrevivência, integridade estrutural das zonas ocupadas, redução do risco de descarrilamento e encavalitamento, limitação dos efeitos causados pelo embate em obstruções na via, equipamento interior de segurança passiva, etc. Refere-se a cenários de colisão, ao espaço de sobrevivência, à integridade estrutural das zonas ocupadas, à redução do risco de descarrilamento e encavalitamento e à limitação dos efeitos causados pelo embate e em obstruções na via.
  Requisitos para os guarda-calhas destinados a proteger as rodas de objetos estranhos e obstáculos presentes na via. Refere-se à altura da extremidade inferior do guarda-calhas acima do carril e à força longitudinal mínima que o guarda-calhas deve suportar sem sofrer deformação permanente. Não abrange a função limpa-neves. |
| 3 | Interação com a via e gabaris | |
| 3.1 | Gabari do veículo | Refere-se a todos os requisitos associados ao gabari/contorno do veículo. Indicação do(s) gabari(s) cinemático(s) admissíveis do veículo, incluindo o gabari do pantógrafo. |
| 3.2 | Dinâmica do veículo | |
| 3.2.1 | Segurança e dinâmica de marcha | Requisitos respeitantes ao comportamento em marcha e à segurança da marcha do veículo
  Inclui: tolerância do veículo à distorção da via, circulação em via em curva ou com empenos, circulação em aparelhos de via, etc. |
| 3.2.2 | Conicidade equivalente | Requisitos respeitantes aos valores da conicidade equivalente a observar. |
| 3.2.3 | Perfil da roda e limites | Requisitos respeitantes ao perfil da roda em relação com o tipo de assentamento da via. Indicação dos perfis admissíveis (isto é, o perfil S1002, de aceitação generalizada). |
| 3.2.4 | Parâmetros de compatibilidade das forças exercidas sobre a via | Força dinâmica exercida pela roda e forças exercidas pelo rodado na via (força quase estática, força transversal dinâmica máxima total, força de guiamento quase estática), incluindo a aceleração vertical, etc. |
| 3.2.5 | Raio mínimo das curvas em planta, das curvas verticais côncavas e das curvas verticais convexas | Capacidade mecânica do veículo para descrever curvas em planta de raio definido
  Indicação do valor do raio mínimo das curvas verticais convexas e côncavas da via praticável pelo veículo; condições (isto é, veículo acoplado ou desacoplado). |
| 3.3 | Bogies/órgãos de rolamento | |
| 3.3.1 | Bogies | Requisitos respeitantes à conceção e à resistência do chassis de bogie e conceção geral do bogie. |
| 3.3.2 | Rodado (completo) | Requisitos aplicáveis à montagem dos componentes (eixo, rodas, rolamentos, caixas de eixo, componentes de tração, etc.), às tolerâncias e à impedância entre as rodas.
  Exclui: requisitos respeitantes ao cálculo da resistência e à resistência do eixo, rodas, rolamentos, caixas de eixo e componentes de tração e à aptidão para ensaio não destrutivo. |
| 3.3.3 | Roda | Requisitos aplicáveis às rodas (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, método de fabrico, tensão mecânica interna, rugosidade da mesa, proteção e/ou revestimento da mesa, marcação e aptidão para ensaio não destrutivo).
  Tratando-se de rodas de aro: requisitos aplicáveis ao aro, sua montagem e fixação à roda e sua marcação.
  A respeito do perfil da roda e dos limites, ver 3.2.3. |
| 3.3.4 | Sistemas que influenciam a interação roda/carril | Requisitos respeitantes aos sistemas montados no veículo que influenciam a interação roda/carril, como o sistema de lubrificação dos verdugos, e requisitos da interação roda/carril, como a oscilação vertical e o desgaste decorrentes da tração e da frenagem, excetuando o sistema de aplicação de areia. A compatibilidade com o equipamento CCS de via é abrangida pelo parâmetro 8.4.2 no que respeita à compatibilidade eletromagnética e pelo parâmetro 12.2.4 no que respeita a outros requisitos de compatibilidade. |
| 3.3.5 | Sistema de aplicação de areia | |
| 3.3.6 | Rolamentos do rodado | Requisitos respeitantes aos rolamentos dos rodados (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, método de fabrico). |
| 3.3.7 | Eixo | Requisitos respeitantes aos eixos (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, rugosidade, proteção e/ou revestimento, marcação e aptidão para ensaio não destrutivo). |
| 3.3.8 | Monitorização do estado das caixas de eixo | Este parâmetro abrange as caixas de eixo e os detetores de caixas de eixo quentes (HABD) (HABD de bordo e interfaces com os detetores de via). |
| 3.4 | Limite de aceleração longitudinal máxima positiva e negativa | Limite de aceleração resultante das forças longitudinais máximas admissíveis exercidas na via. |
| 4 | Frenagem | |
| 4.1 | Requisitos funcionais da frenagem a nível do comboio | Refere-se à disponibilidade das funções básicas de frenagem (normalmente, frenagem de serviço, frenagem de emergência, frenagem de estacionamento) e às características do sistema de freio principal (normalmente, automaticidade, continuidade e inesgotabilidade). |
| 4.2 | Requisitos de segurança da frenagem a nível do comboio | |
| 4.2.1 | Fiabilidade da função do sistema de freio principal | Requisito respeitante à capacidade do sistema de freio para aplicar com segurança a força de frenagem pretendida, em resposta ao comando de frenagem de emergência. |
| 4.2.2 | Fiabilidade do encravamento da tração/frenagem | Requisito de inibição segura da força de tração em resposta ao comando de frenagem de emergência. |
| 4.2.3 | Fiabilidade da distância de paragem | Requisito respeitante à observância da distância de paragem calculada, subsequentemente ao comando de frenagem de emergência. |
| 4.2.4 | Fiabilidade do freio de estacionamento | Requisito respeitante à capacidade do sistema de freio de estacionamento para manter o veículo imobilizado em segurança, subsequentemente ao comando de frenagem de estacionamento. |
| 4.3 | Sistema de freio — arquitetura reconhecida e normas conexas | Referência a soluções existentes, isto é, sistema de freio UIC (União Internacional dos Caminhos de Ferro). |
| 4.4 | Comando do freio | |
| 4.4.1 | Comando do freio de emergência | Requisitos respeitantes ao comando do freio de emergência, isto é, disponibilidade de dispositivos independentes de comando do freio de emergência, especificação do aspeto e da capacidade de autoencravamento destes dispositivos, capacidade do sistema CCS de bordo para acionar o freio de emergência, especificações do freio de emergência após acionamento. |
| 4.4.2 | Comando do freio de serviço | Requisitos respeitantes ao comando do freio de serviço, isto é, especificações relativas à regulação da força de frenagem pelo comando do freio de serviço, requisito de disponibilidade de um só comando do freio de serviço e possibilidade de isolamento da função de frenagem de serviço do outro ou outros comandos do freio de serviço, e corte automático da força de tração pelo comando do freio de serviço. |
| 4.4.3 | Comando do freio direto | Requisitos respeitantes ao comando do freio direto. |
| 4.4.4 | Comando do freio dinâmico | Requisitos respeitantes ao comando do freio dinâmico, isto é, possibilidade de utilização independente e/ou combinada do freio dinâmico de/com outros sistemas de freio e possibilidade de inibição do aperto do freio por recuperação. |
| 4.4.5 | Comando do freio de estacionamento | Requisitos respeitantes ao comando do freio de estacionamento, isto é, as condições em que este comando tem de apertar ou desapertar o freio de estacionamento. |
| 4.5 | Desempenho de frenagem | |
| 4.5.1 | Desempenho da frenagem de emergência | Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de emergência, isto é, tempo de resposta, desaceleração, distância de paragem, modos a considerar (normal/degradado)
  Exclui a exploração da aderência roda-carril (ver 4.6.1). |
| 4.5.2 | Desempenho da frenagem de serviço | Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de serviço, isto é, nível e limites de desempenho da frenagem máxima de serviço. |
| 4.5.3 | Cálculo da capacidade térmica | Requisitos respeitantes ao cálculo da capacidade térmica das rodas e do equipamento de freio, isto é, cenários e condições de carga a utilizar, sequência de apertos do freio a considerar, inclinação máxima e extensão do trainel e velocidade de exploração. |
| 4.5.4 | Desempenho da frenagem de estacionamento | Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de estacionamento, isto é, condições de carga e rampa característica. |
| 4.5.5 | Cálculo do desempenho de frenagem | Requisitos respeitantes ao cálculo do desempenho de frenagem, isto é, diâmetros de roda, condições de carga, coeficientes de atrito e regimes a considerar. |
| 4.6 | Gestão da aderência na frenagem | |
| 4.6.1 | Limite do perfil de aderência roda-carril | Requisitos respeitantes à limitação do perfil de aderência roda-carril, isto é, coeficientes de atrito de projeto para limitar a exploração da aderência roda-carril pelo dispositivo antipatinagem e configurações de veículo, diâmetros de roda e condições de carga a considerar. |
| 4.6.2 | Dispositivo antipatinagem (WSP) | Requisitos respeitantes ao WSP, isto é, para que veículos ou configurações de veículo é obrigatório, exigências de desempenho e importância para a segurança. |
| 4.7 | Produção da força de frenagem | |
| 4.7.1 | Componentes do freio de atrito | |
| 4.7.1.1 | Cepos de freio | |
| 4.7.1.2 | Discos de freio | |
| 4.7.1.3 | Calços de freio | |
| 4.7.2 | Freio dinâmico ligado à tração | Aceitação e requisitos de utilização do freio dinâmico ligado ao sistema de tração em frenagem de emergência, isto é, disponibilidade, restrições, etc. |
| 4.7.3 | Freio de via magnético | Requisitos respeitantes aos freios de via magnéticos, isto é, casos em que a utilização é permitida, características geométricas dos elementos magnéticos, montagem (posição elevada ou baixa). |
| 4.7.4 | Freio de via por correntes de Foucault | Requisitos respeitantes aos freios de via por correntes de Foucault, isto é, casos em que a utilização é permitida e restrições de utilização. |
| 4.7.5 | Freio de estacionamento | Requisitos respeitantes à produção da força de frenagem pelo freio de estacionamento e à alimentação de energia necessária para a utilização deste freio (aperto/desaperto). |
| 4.8 | Indicação do estado do freio e de falha do freio | Requisitos respeitantes à indicação do estado do freio ao maquinista/pessoal, isto é, disponibilidade da energia de frenagem e estado dos vários sistemas de freio. |
| 4.9 | Requisitos de frenagem para fins de socorro | Requisitos respeitantes à capacidade do sistema de freio em situação de socorro ao comboio ou a um veículo, isto é, possibilidade de desapertar e isolar todos os freios, possibilidade de comando do sistema de freio do comboio/veículo socorrido por outro veículo e compatibilidade com outros tipos de freio em modo degradado. Para fins de socorro ao comboio/veículo, é normalmente necessário poder-se desapertar e isolar todos os freios. |
| 5 | Elementos relativos aos passageiros | |
| 5.1 | Acesso | |
| 5.1.1 | Portas exteriores | Inclui os requisitos respeitantes aos sistemas de bloqueio das portas exteriores acessíveis aos passageiros, aos estribos e ao intervalo entre a porta e a plataforma. |
| 5.1.2 | Equipamento auxiliar de embarque | Refere-se às especificações técnicas do equipamento embarcado para facilitar o embarque/desembarque dos passageiros. |
| 5.2 | Interior | |
| 5.2.1 | Portas interiores | Requisitos respeitantes à conceção das portas interiores. |
| 5.2.2 | Portas de intercomunicação | Portas de passagem entre veículos; podem localizar-se nas extremidades do comboio. |
| 5.2.3 | Áreas livres de obstáculos | Área desimpedida (altura e largura) no interior do veículo para acesso dos passageiros (inclusive os passageiros com mobilidade reduzida) às várias instalações. |
| 5.2.4 | Variações de altura no pavimento | Requisitos respeitantes às variações de altura no pavimento dos veículos de passageiros
  Exclui: altura do estribo e intervalo entre as portas exteriores e a plataforma (ver 5.1.1). |
| 5.2.5 | Iluminação interior | Requisitos respeitantes à iluminação dos espaços destinados aos passageiros (excetuando a iluminação do equipamento técnico, os sinais luminosos e a iluminação de emergência, que são abrangidos pelo parâmetro 10.2.4). |
| 5.3 | Varões/pegas | Requisitos respeitantes aos varões/pegas para uso dos passageiros no interior e exterior dos veículos (especificações de conceção, implantação). |
| 5.4 | Janelas | Requisitos respeitantes às janelas (janelas exteriores), isto é, características mecânicas
  Exclui:






  — | para-brisas da cabina (ver 9.1.3) |

Referência

Parâmetro

Explicação

1

Documentação

1.1

Documentação geral

Documentação geral, descrição do veículo, da sua conceção e da utilização prevista para o tipo de tráfego (longo curso, suburbano, vaivém, etc.), incluindo a velocidade prevista e a velocidade máxima de projeto, planos gerais, diagramas e os dados necessários aos registos, isto é, comprimento do veículo, disposição dos eixos, espaçamento dos eixos, massa por unidade, etc.

1.2

Manual e requisitos de manutenção

1.2.1

Manual de manutenção

Manuais e fichas de manutenção, incluindo os requisitos necessários para manter o nível de segurança de projeto do veículo. Qualificações profissionais apropriadas, isto é, competências exigidas para efetuar a manutenção do equipamento

1.2.2

Dossiê justificativo do plano de manutenção

O dossiê justificativo do plano de manutenção explica como são concebidas e organizadas as operações de manutenção para assegurar a preservação das características do material circulante num nível aceitável para a utilização do material durante toda a sua vida útil.

1.3

Instruções e documentação de exploração

1.3.1

Instruções para a exploração do veículo nos modos de funcionamento normal e degradado

1.4

Requisitos nacionais de ensaio

Este parâmetro abrange as normas de ensaio (se as houver).

2

Estrutura e partes mecânicas

2.1

Estrutura do veículo

2.1.1

Resistência e integridade

Requisitos de resistência mecânica da caixa, leito, sistema de suspensão, limpa-vias e limpa-neves do veículo. A resistência mecânica de elementos específicos desta lista, como o bogie/órgãos de rolamento, a caixa de eixo, a suspensão, o veio do eixo, a roda, os rolamentos do eixo e o pantógrafo, definir-se-á separadamente.

2.1.2

Capacidade de carga

2.1.2.1

Condições de carga e massa ponderada

As condições de carga e a massa ponderada são essencialmente aspetos operacionais (associados à classe de linha). Este parâmetro refere-se ao entendimento que se tem do sistema de massa e visa assegurar que o cálculo da massa e o cálculo da carga se fazem segundo o mesmo entendimento. A capacidade de carga é um aspeto operacional; contudo, a condição de carga máxima tem de ser compatível com a conceção do veículo (resistência da estrutura).

2.1.2.2

Carga por eixo e carga por roda

A carga por eixo e a carga por roda são essencialmente aspetos operacionais (associados à classe de linha). Este parâmetro respeita ao entendimento que se tem do sistema de massa e visa assegurar que o cálculo da massa e o cálculo da carga se fazem segundo o mesmo entendimento (isto é, carga por eixo mínima e máxima).

No que respeita à resistência estrutural dos eixos e das rodas, ver parâmetro 3.3.

2.1.3

Tecnologia de ligação

Requisitos aplicáveis às juntas e às técnicas de ligação (soldadura, colagem, aparafusamento, etc.)

2.1.4

Elevação e levante

Requisitos especiais de conceção do veículo em relação com a elevação, levante e carrilamento, capacidade de resistência da caixa a deformações permanentes e geometria e localização dos encaixes de elevação.

Exclui as instruções de elevação e carrilamento; a este respeito, ver secção 1.

2.1.5

Fixação de dispositivos à estrutura da caixa do veículo

Peças soldadas e dispositivos fixos instalados no interior dos espaços destinados aos passageiros, etc.

2.1.6

Ligações entre as várias partes do veículo

Sistema de ligação/suspensão/amortecimento na interface, por exemplo, da caixa com o bogie ou da caixa de eixo com o chassis do bogie, etc.

2.2

Engates/sistemas de engate

2.2.1

Engate automático

Requisitos para os sistemas de engate automático e tipos aceites. Têm em consideração os sistemas elétricos, mecânicos e pneumáticos.

2.2.2

Características do engate de socorro

Requisitos para os adaptadores destinados a tornar compatíveis sistemas de engate diferentes, nos modos de funcionamento normal e degradado (isto é, engate de socorro)

2.2.3

Sistemas de tensor de engate convencionais e outros sistemas de engate não automático

Requisitos para os engates de tensor convencionais e outros sistemas de engate não automático (isto é, engates intermédios semipermanentes) e seus componentes e interações.

Inclui: órgãos de tração, gancho de tração e sistema de suspensão dos órgãos de tração.

Exclui: tampões e órgãos de choque (a este respeito, ver 2.2.4) e ligações aos sistemas pneumáticos, de freio, de alimentação de energia e de comando.

2.2.4

Órgãos de choque

Requisitos para os tampões e órgãos de choque em relação com o sistema de acoplamento dos veículos, incluindo a marcação dos tampões.

2.2.5

Intercomunicações

Requisitos respeitantes às intercomunicações que dão passagem (pessoal e passageiros) de veículo para veículo acoplado.

2.3

Segurança passiva

Requisitos respeitantes à segurança passiva do veículo na colisão com obstáculos (isto é, capacidade de resistência à colisão, etc.).

Inclui: defletor de obstáculos, limitação da desaceleração, espaço de sobrevivência, integridade estrutural das zonas ocupadas, redução do risco de descarrilamento e encavalitamento, limitação dos efeitos causados pelo embate em obstruções na via, equipamento interior de segurança passiva, etc. Refere-se a cenários de colisão, ao espaço de sobrevivência, à integridade estrutural das zonas ocupadas, à redução do risco de descarrilamento e encavalitamento e à limitação dos efeitos causados pelo embate e em obstruções na via.

Requisitos para os guarda-calhas destinados a proteger as rodas de objetos estranhos e obstáculos presentes na via. Refere-se à altura da extremidade inferior do guarda-calhas acima do carril e à força longitudinal mínima que o guarda-calhas deve suportar sem sofrer deformação permanente. Não abrange a função limpa-neves.

3

Interação com a via e gabaris

3.1

Gabari do veículo

Refere-se a todos os requisitos associados ao gabari/contorno do veículo. Indicação do(s) gabari(s) cinemático(s) admissíveis do veículo, incluindo o gabari do pantógrafo.

3.2

Dinâmica do veículo

3.2.1

Segurança e dinâmica de marcha

Requisitos respeitantes ao comportamento em marcha e à segurança da marcha do veículo

Inclui: tolerância do veículo à distorção da via, circulação em via em curva ou com empenos, circulação em aparelhos de via, etc.

3.2.2

Conicidade equivalente

Requisitos respeitantes aos valores da conicidade equivalente a observar.

3.2.3

Perfil da roda e limites

Requisitos respeitantes ao perfil da roda em relação com o tipo de assentamento da via. Indicação dos perfis admissíveis (isto é, o perfil S1002, de aceitação generalizada).

3.2.4

Parâmetros de compatibilidade das forças exercidas sobre a via

Força dinâmica exercida pela roda e forças exercidas pelo rodado na via (força quase estática, força transversal dinâmica máxima total, força de guiamento quase estática), incluindo a aceleração vertical, etc.

3.2.5

Raio mínimo das curvas em planta, das curvas verticais côncavas e das curvas verticais convexas

Capacidade mecânica do veículo para descrever curvas em planta de raio definido

Indicação do valor do raio mínimo das curvas verticais convexas e côncavas da via praticável pelo veículo; condições (isto é, veículo acoplado ou desacoplado).

3.3

Bogies/órgãos de rolamento

3.3.1

Bogies

Requisitos respeitantes à conceção e à resistência do chassis de bogie e conceção geral do bogie.

3.3.2

Rodado (completo)

Requisitos aplicáveis à montagem dos componentes (eixo, rodas, rolamentos, caixas de eixo, componentes de tração, etc.), às tolerâncias e à impedância entre as rodas.

Exclui: requisitos respeitantes ao cálculo da resistência e à resistência do eixo, rodas, rolamentos, caixas de eixo e componentes de tração e à aptidão para ensaio não destrutivo.

3.3.3

Roda

Requisitos aplicáveis às rodas (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, método de fabrico, tensão mecânica interna, rugosidade da mesa, proteção e/ou revestimento da mesa, marcação e aptidão para ensaio não destrutivo).

Tratando-se de rodas de aro: requisitos aplicáveis ao aro, sua montagem e fixação à roda e sua marcação.

A respeito do perfil da roda e dos limites, ver 3.2.3.

3.3.4

Sistemas que influenciam a interação roda/carril

Requisitos respeitantes aos sistemas montados no veículo que influenciam a interação roda/carril, como o sistema de lubrificação dos verdugos, e requisitos da interação roda/carril, como a oscilação vertical e o desgaste decorrentes da tração e da frenagem, excetuando o sistema de aplicação de areia. A compatibilidade com o equipamento CCS de via é abrangida pelo parâmetro 8.4.2 no que respeita à compatibilidade eletromagnética e pelo parâmetro 12.2.4 no que respeita a outros requisitos de compatibilidade.

3.3.5

Sistema de aplicação de areia

3.3.6

Rolamentos do rodado

Requisitos respeitantes aos rolamentos dos rodados (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, método de fabrico).

3.3.7

Eixo

Requisitos respeitantes aos eixos (isto é, resistência, cálculo da resistência, material, rugosidade, proteção e/ou revestimento, marcação e aptidão para ensaio não destrutivo).

3.3.8

Monitorização do estado das caixas de eixo

Este parâmetro abrange as caixas de eixo e os detetores de caixas de eixo quentes (HABD) (HABD de bordo e interfaces com os detetores de via).

3.4

Limite de aceleração longitudinal máxima positiva e negativa

Limite de aceleração resultante das forças longitudinais máximas admissíveis exercidas na via.

4

Frenagem

4.1

Requisitos funcionais da frenagem a nível do comboio

Refere-se à disponibilidade das funções básicas de frenagem (normalmente, frenagem de serviço, frenagem de emergência, frenagem de estacionamento) e às características do sistema de freio principal (normalmente, automaticidade, continuidade e inesgotabilidade).

4.2

Requisitos de segurança da frenagem a nível do comboio

4.2.1

Fiabilidade da função do sistema de freio principal

Requisito respeitante à capacidade do sistema de freio para aplicar com segurança a força de frenagem pretendida, em resposta ao comando de frenagem de emergência.

4.2.2

Fiabilidade do encravamento da tração/frenagem

Requisito de inibição segura da força de tração em resposta ao comando de frenagem de emergência.

4.2.3

Fiabilidade da distância de paragem

Requisito respeitante à observância da distância de paragem calculada, subsequentemente ao comando de frenagem de emergência.

4.2.4

Fiabilidade do freio de estacionamento

Requisito respeitante à capacidade do sistema de freio de estacionamento para manter o veículo imobilizado em segurança, subsequentemente ao comando de frenagem de estacionamento.

4.3

Sistema de freio — arquitetura reconhecida e normas conexas

Referência a soluções existentes, isto é, sistema de freio UIC (União Internacional dos Caminhos de Ferro).

4.4

Comando do freio

4.4.1

Comando do freio de emergência

Requisitos respeitantes ao comando do freio de emergência, isto é, disponibilidade de dispositivos independentes de comando do freio de emergência, especificação do aspeto e da capacidade de autoencravamento destes dispositivos, capacidade do sistema CCS de bordo para acionar o freio de emergência, especificações do freio de emergência após acionamento.

4.4.2

Comando do freio de serviço

Requisitos respeitantes ao comando do freio de serviço, isto é, especificações relativas à regulação da força de frenagem pelo comando do freio de serviço, requisito de disponibilidade de um só comando do freio de serviço e possibilidade de isolamento da função de frenagem de serviço do outro ou outros comandos do freio de serviço, e corte automático da força de tração pelo comando do freio de serviço.

4.4.3

Comando do freio direto

Requisitos respeitantes ao comando do freio direto.

4.4.4

Comando do freio dinâmico

Requisitos respeitantes ao comando do freio dinâmico, isto é, possibilidade de utilização independente e/ou combinada do freio dinâmico de/com outros sistemas de freio e possibilidade de inibição do aperto do freio por recuperação.

4.4.5

Comando do freio de estacionamento

Requisitos respeitantes ao comando do freio de estacionamento, isto é, as condições em que este comando tem de apertar ou desapertar o freio de estacionamento.

4.5

Desempenho de frenagem

4.5.1

Desempenho da frenagem de emergência

Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de emergência, isto é, tempo de resposta, desaceleração, distância de paragem, modos a considerar (normal/degradado)

Exclui a exploração da aderência roda-carril (ver 4.6.1).

4.5.2

Desempenho da frenagem de serviço

Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de serviço, isto é, nível e limites de desempenho da frenagem máxima de serviço.

4.5.3

Cálculo da capacidade térmica

Requisitos respeitantes ao cálculo da capacidade térmica das rodas e do equipamento de freio, isto é, cenários e condições de carga a utilizar, sequência de apertos do freio a considerar, inclinação máxima e extensão do trainel e velocidade de exploração.

4.5.4

Desempenho da frenagem de estacionamento

Requisitos respeitantes ao desempenho da frenagem de estacionamento, isto é, condições de carga e rampa característica.

4.5.5

Cálculo do desempenho de frenagem

Requisitos respeitantes ao cálculo do desempenho de frenagem, isto é, diâmetros de roda, condições de carga, coeficientes de atrito e regimes a considerar.

4.6

Gestão da aderência na frenagem

4.6.1

Limite do perfil de aderência roda-carril

Requisitos respeitantes à limitação do perfil de aderência roda-carril, isto é, coeficientes de atrito de projeto para limitar a exploração da aderência roda-carril pelo dispositivo antipatinagem e configurações de veículo, diâmetros de roda e condições de carga a considerar.

4.6.2

Dispositivo antipatinagem (WSP)

Requisitos respeitantes ao WSP, isto é, para que veículos ou configurações de veículo é obrigatório, exigências de desempenho e importância para a segurança.

4.7

Produção da força de frenagem

4.7.1

Componentes do freio de atrito

4.7.1.1

Cepos de freio

4.7.1.2

Discos de freio

4.7.1.3

Calços de freio

4.7.2

Freio dinâmico ligado à tração

Aceitação e requisitos de utilização do freio dinâmico ligado ao sistema de tração em frenagem de emergência, isto é, disponibilidade, restrições, etc.

4.7.3

Freio de via magnético

Requisitos respeitantes aos freios de via magnéticos, isto é, casos em que a utilização é permitida, características geométricas dos elementos magnéticos, montagem (posição elevada ou baixa).

4.7.4

Freio de via por correntes de Foucault

Requisitos respeitantes aos freios de via por correntes de Foucault, isto é, casos em que a utilização é permitida e restrições de utilização.

4.7.5

Freio de estacionamento

Requisitos respeitantes à produção da força de frenagem pelo freio de estacionamento e à alimentação de energia necessária para a utilização deste freio (aperto/desaperto).

4.8

Indicação do estado do freio e de falha do freio

Requisitos respeitantes à indicação do estado do freio ao maquinista/pessoal, isto é, disponibilidade da energia de frenagem e estado dos vários sistemas de freio.

4.9

Requisitos de frenagem para fins de socorro

Requisitos respeitantes à capacidade do sistema de freio em situação de socorro ao comboio ou a um veículo, isto é, possibilidade de desapertar e isolar todos os freios, possibilidade de comando do sistema de freio do comboio/veículo socorrido por outro veículo e compatibilidade com outros tipos de freio em modo degradado. Para fins de socorro ao comboio/veículo, é normalmente necessário poder-se desapertar e isolar todos os freios.

5

Elementos relativos aos passageiros

5.1

Acesso

5.1.1

Portas exteriores

Inclui os requisitos respeitantes aos sistemas de bloqueio das portas exteriores acessíveis aos passageiros, aos estribos e ao intervalo entre a porta e a plataforma.

5.1.2

Equipamento auxiliar de embarque

Refere-se às especificações técnicas do equipamento embarcado para facilitar o embarque/desembarque dos passageiros.

5.2

Interior

5.2.1

Portas interiores

Requisitos respeitantes à conceção das portas interiores.

5.2.2

Portas de intercomunicação

Portas de passagem entre veículos; podem localizar-se nas extremidades do comboio.

5.2.3

Áreas livres de obstáculos

Área desimpedida (altura e largura) no interior do veículo para acesso dos passageiros (inclusive os passageiros com mobilidade reduzida) às várias instalações.

5.2.4

Variações de altura no pavimento

Requisitos respeitantes às variações de altura no pavimento dos veículos de passageiros

Exclui: altura do estribo e intervalo entre as portas exteriores e a plataforma (ver 5.1.1).

5.2.5

Iluminação interior

Requisitos respeitantes à iluminação dos espaços destinados aos passageiros (excetuando a iluminação do equipamento técnico, os sinais luminosos e a iluminação de emergência, que são abrangidos pelo parâmetro 10.2.4).

5.3

Varões/pegas

Requisitos respeitantes aos varões/pegas para uso dos passageiros no interior e exterior dos veículos (especificações de conceção, implantação).

5.4

Janelas

Requisitos respeitantes às janelas (janelas exteriores), isto é, características mecânicas

Exclui:

—

para-brisas da cabina (ver 9.1.3)

| — | janelas interiores |
| --- | --- |

—

janelas interiores

| — | proteção contra incêndios, evacuação e saídas de emergência (ver 10.2.1). |
| --- | --- |

—

proteção contra incêndios, evacuação e saídas de emergência (ver 10.2.1).

5.5

Sanitários

Requisitos respeitantes ao projeto e equipamento dos sanitários (inclusive para utilização pelos passageiros com mobilidade reduzida), isto é, espaço interior, acesso, chamada de emergência e exigências de higiene. Inclui a definição das necessidades de sanitários para o pessoal e o projeto destas instalações.

Exclui os efluentes (ver 6.2.1.1).

5.6

Sistemas de aquecimento, ventilação e climatização

Qualidade do ar interior, requisitos em caso de incêndio (desativação), etc.

5.7

Informação dos passageiros

5.7.1

Instalação sonora

Este parâmetro é considerado requisito para as comunicações unidirecionais. Para as comunicações dos passageiros com o pessoal, ver 10.2.3 (sinal de alarme).

5.7.2

Sinalética e informações

Requisitos respeitantes à sinalética, aos pictogramas e às informações em texto a afixar. Inclui as instruções de segurança e as marcações de emergência destinadas aos passageiros.

6

Condições ambientais e efeitos aerodinâmicos

6.1

Impacto do meio ambiente no veículo

6.1.1

Condições ambientais com impacto no veículo

6.1.1.1

Altitude

Refere-se à amplitude altimétrica a considerar no que respeita aos veículos.

6.1.1.2

Temperatura

Refere-se à amplitude térmica a considerar no que respeita aos veículos.

6.1.1.3

Humidade

6.1.1.4

Chuva

6.1.1.5

Neve, gelo e granizo

Requisitos para prevenir a deterioração dos veículos por ação da neve, do gelo ou do granizo. Condições de neve, gelo e granizo a considerar, cenários a ter em conta de neve acumulada, neve pulverulenta, queda de grandes quantidades de neve ligeira com baixo teor de água equivalente e variação da temperatura e da humidade num único percurso causando acumulação de gelo. Determinação da necessidade de dispositivos para remover a neve da frente do comboio. Determinação das consequências possíveis da presença de neve ou gelo para a estabilidade da marcha e a função e a alimentação elétrica do sistema de freio, das necessidades em equipamento limpa-para-brisas e de um ambiente de trabalho aceitável para o maquinista.

6.1.1.6

Radiação solar

6.1.1.7

Resistência à poluição

Efeitos da poluição a considerar, isto é, da poluição por substâncias quimicamente ativas, fluidos contaminantes, substâncias biologicamente ativas, poeiras, pedras, balastro e outros objetos, ervas e folhas, pólen, insetos alados, fibras, areia e nevoeiro salino.

6.1.2

Efeitos aerodinâmicos no veículo

6.1.2.1

Efeitos do vento lateral

Refere-se ao impacto do vento lateral no equipamento e funções do veículo. Características do vento (isto é, velocidade) a considerar no projeto do material circulante para garantir a sua segurança, funcionalidade e integridade.

6.1.2.2

Variações de pressão máximas nos túneis

Impacto das alterações bruscas da pressão decorrentes da entrada, circulação e saída do comboio de túneis.

6.2

Impacto do veículo no meio ambiente

6.2.1

Emissões exteriores

6.2.1.1

Efluentes dos sanitários

Descargas dos sanitários no meio ambiente exterior

6.2.1.2

Emissões de gases de escape

Emissões de gases de escape para o meio ambiente exterior (ver também 8.6).

6.2.1.3

Emissões de substâncias químicas e de partículas

Outras emissões/derrames do veículo, isto é, de óleos e massas lubrificantes, lubrificante dos verdugos, combustível, etc.

6.2.2

Limites de emissão de ruído

6.2.2.1

Impacto do ruído com o veículo parado

Impacto do ruído do veículo parado no meio ambiente exterior ao sistema ferroviário.

6.2.2.2

Impacto do ruído no arranque

Impacto do ruído do arranque do veículo no meio ambiente exterior ao sistema ferroviário.

6.2.2.3

Impacto do ruído na passagem

Impacto do ruído da passagem do veículo no meio ambiente exterior ao sistema ferroviário

6.2.3

Limites para o impacto das forças aerodinâmicas

Impacto das forças aerodinâmicas, isto é, nas pessoas que se encontram nas plataformas ou na via ao ar livre.

6.2.3.1

Ondas de pressão da cabeça do comboio

Efeito das ondas de pressão causadas na via pela cabeça do comboio.

6.2.3.2

Impacto aerodinâmico nos passageiros/material que se encontram na plataforma

Perturbações aerodinâmicas para os passageiros/material que se encontram na plataforma, incluindo métodos de avaliação e condições de carga operacionais.

6.2.3.3

Impacto aerodinâmico nos trabalhadores que se encontram na via

Perturbações aerodinâmicas para os trabalhadores da via.

6.2.3.4

Levantamento e projeção de balastro nas imediações

Pode respeitar também a fragmentos de gelo.

7

Requisitos para os avisos e sinais exteriores, as marcações e a integridade do software

7.1

Integridade do software para funções de segurança

Requisitos respeitantes à integridade do software para funções de segurança com impacto no comportamento do comboio, isto é, integridade do software do barramento (bus) do comboio.

7.2

Funções de identificação e aviso visual e acústico do veículo

7.2.1

Marcações do veículo

Estas marcações respeitam a informação técnica e operacional destinada ao pessoal ferroviário e podem localizar-se no exterior e no interior do veículo.

7.2.2

Luzes exteriores

7.2.2.1

Faróis

Refere-se à função de proporcionar ao maquinista visibilidade suficiente. Pode-se assegurá-lo por meio dos mesmos dispositivos que para as luzes de sinalização ou de dispositivos adicionais.

7.2.2.2

Luzes de sinalização

Trata-se de luzes na extremidade dianteira do comboio cuja função é sinalizá-la. São possíveis vários aspetos do sinal para sinalizar a dianteira do comboio em circunstâncias distintas (isto é, comboio a circular na via de sentido oposto da linha, comboio em situação de emergência, etc.).

7.2.2.3

Sinal de cauda

Requisitos respeitantes ao equipamento destinado a indicar visualmente a cauda do comboio (isto é, faróis de luz vermelha).

Exclui os suportes de montagem (ver 7.2.4).

7.2.2.4

Comando das luzes

7.2.3

Sistemas de sinalização sonora

Requisitos respeitantes aos dispositivos de sinalização sonora montados nos veículos (isto é, buzina). Refere-se a:

| — | tons da buzina |
| --- | --- |

—

tons da buzina

| — | nível de pressão acústica da buzina (no exterior da cabina; no interior da cabina, ver 9.2.1.2) |
| --- | --- |

—

nível de pressão acústica da buzina (no exterior da cabina; no interior da cabina, ver 9.2.1.2)

| — | proteção do dispositivo |
| --- | --- |

—

proteção do dispositivo

| — | comando do dispositivo |
| --- | --- |

—

comando do dispositivo

| — | verificação dos níveis de pressão acústica. |
| --- | --- |

—

verificação dos níveis de pressão acústica.

7.2.4

Suportes

Requisitos para os elementos necessários à montagem/fixação dos dispositivos de sinalização exterior dos veículos (isto é, sinal de cauda, indicadores luminosos, bandeiras).

8

Sistemas de alimentação elétrica e de comando a bordo

8.1

Requisitos de desempenho da tração

Desempenho exigido da tração, isto é, aceleração, controlo da aderência roda-carril em tração, etc.

8.2

Especificação técnica e funcional da interface do veículo com o subsistema “energia”

8.2.1

Especificação técnica e funcional da alimentação elétrica

8.2.1.1

Requisitos específicos da alimentação elétrica

Requisitos específicos para a alimentação elétrica, isto é, fator de potência, sensibilidade do sistema de proteção de bordo.

8.2.1.2

Tensão e frequência da alimentação elétrica do sistema da catenária

8.2.1.3

Frenagem por recuperação

8.2.1.4

Potência máxima e corrente máxima que é admissível absorver da catenária

Inclui a corrente máxima com o comboio parado.

8.2.2

Parâmetros funcionais e de conceção do pantógrafo

8.2.2.1

Conceção geral do pantógrafo

8.2.2.2

Geometria da paleta do pantógrafo

8.2.2.3

Força de contacto do pantógrafo (incluindo força de contacto estática, comportamento dinâmico e efeitos aerodinâmicos)

Inclui a qualidade da captação de corrente.

8.2.2.4

Amplitude de movimento do pantógrafo

8.2.2.5

Capacidade de corrente do pantógrafo, escova incluída

8.2.2.6

Disposição dos pantógrafos

8.2.2.7

Isolamento do pantógrafo em relação ao veículo

8.2.2.8

Abaixamento do pantógrafo

8.2.2.9

Passagem nas zonas neutras ou nas zonas de separação de sistemas

8.2.3

Parâmetros funcionais e de conceção da escova

8.2.3.1

Geometria da escova

8.2.3.2

Material da escova

8.2.3.3

Avaliação da escova

8.2.3.4

Deteção de rutura da escova

8.3

Sistema de alimentação elétrica e de tração

8.3.1

Medição do consumo de energia

8.3.2

Requisitos para as instalações elétricas de bordo

8.3.3

Componentes de alta tensão

8.3.4

Ligação à terra

8.4

Compatibilidade eletromagnética (CEM)

8.4.1

CEM no veículo

Nível de emissões conduzidas e de imunidade eletromagnéticas do equipamento embarcado, campo magnético a que podem estar expostas as pessoas no interior do material circulante (isto é, limites de exposição).

8.4.2

CEM do veículo com o sistema ferroviário

8.4.2.1

Corrente máxima

8.4.2.1.1

Corrente de retorno nos carris

Corrente de interferência no ponto de ligação à rede de alimentação elétrica — pantógrafo ou sapata de contacto.

8.4.2.1.2

Corrente de interferência gerada pelo cabo de aquecimento

Corrente de interferência gerada pelo aquecimento na tração diesel.

8.4.2.1.3

Corrente de interferência sob o veículo

Correntes de interferência que circulam sob o veículo entre os eixos e são produzidas fundamentalmente pelo equipamento embarcado.

8.4.2.1.4

Características das harmónicas e sobretensões na catenária a elas associadas

Requisitos para os veículos em relação com as harmónicas máximas e as sobretensões conexas na catenária.

8.4.2.1.5

Efeitos da corrente contínua na alimentação de corrente alternada

Requisitos para os veículos em relação com a componente c.c. máxima na alimentação elétrica c.a.

8.4.2.2

Campos eletromagnéticos máximos/tensões induzidas

8.4.2.2.1

Campos eletromagnéticos/tensões induzidas na via/sob o veículo

Campos eletromagnéticos (ou tensões induzidas/de interferência) na proximidade imediata de equipamento ferroviário (contadores de eixos, antenas do sistema de proteção automática do comboio — ATP, detetores de caixas de eixo quentes, etc.).

8.4.2.2.2

Campos eletromagnéticos/tensões induzidas nas imediações da via

Campos eletromagnéticos (ou tensões induzidas/de interferência) gerados pelos rádios de manobras, pelos sistemas de radiotelecomunicações dos veículos (isto é, nacionais ou GSM-R).

8.4.2.3

Impedância de entrada do veículo

Impedância de entrada para as frequências do espectro de tração que influem nos circuitos de via da rede, isto é, impedância de entrada a 50 Hz no caso dos circuitos de via de 50 Hz; impedância de entrada para limitar a corrente de irrupção, isto é, para os circuitos de via c.c.

8.4.2.4

Corrente psofométrica

A definida na EN 50121-3-1, anexo A: Interferências em linhas de telecomunicações, correntes psofométricas.

8.4.2.5

Limites de tensão transversal para a compatibilidade eletromagnética dos circuitos de voz/dados

8.4.3

CEM do veículo com o meio ambiente

8.4.3.1

Campos eletromagnéticos máximos

Campo magnético a que podem estar expostas as pessoas fora do material circulante (isto é, limites de exposição).

8.4.3.2

Corrente/tensão de interferência induzida

8.4.3.3

Corrente psofométrica

A definida na EN 50121-3-1, anexo A: Interferências em linhas de telecomunicações, correntes psofométricas.

8.5

Proteção contra riscos elétricos

Os requisitos de ligação à terra são abrangidos pelo parâmetro 8.3.4.

8.6

Requisitos para os sistemas diesel e outros sistemas de tração térmicos

No que respeita às emissões de gases de escape, ver 6.2.1.2.

8.7

Sistemas que requerem medidas especiais de vigilância e proteção

8.7.1

Reservatórios e condutas de líquidos inflamáveis

Requisitos especiais para os reservatórios e condutas de líquidos inflamáveis (incluindo combustível).

8.7.2

Sistemas/equipamento sob pressão

8.7.3

Caldeiras a vapor

8.7.4

Sistemas técnicos em atmosferas potencialmente explosivas

Requisitos especiais para os sistemas técnicos instalados em atmosferas potencialmente explosivas (isto é, gás liquefeito, gás natural e sistemas alimentados por acumuladores, incluindo a proteção da cuba do transformador).

8.7.5

Sistemas hidráulicos/pneumáticos de distribuição e comando

Especificações técnicas e funcionais, isto é, distribuição de ar comprimido, capacidade, tipo, gama de temperaturas, desumidificadores (torres), indicadores do ponto de orvalho, isolamento, características da admissão de ar, indicadores de avaria, etc.

9

Instalações, interfaces e ambiente do pessoal

9.1

Configuração da cabina de condução

9.1.1

Organização do espaço interior

Requisitos gerais respeitantes à organização do interior da cabina, como as medidas antropométricas do maquinista, a liberdade de movimentos do pessoal na cabina, as posições de condução (sentada e de pé) e o número de assentos (consoante o modo de exploração: com um ou dois maquinistas).

9.1.2

Acesso à cabina de condução

9.1.2.1

Acesso, saída e portas

Requisitos respeitantes à acessibilidade da cabina de condução e do compartimento do motor (e também aos passadiços exteriores das locomotivas). Requisitos respeitantes às portas exteriores e interiores, à porta de acesso à cabina, ao vão das portas, aos estribos, aos varões/pegas e manípulos, ao bloqueio das portas e à prevenção do acesso de pessoas não autorizadas.

9.1.2.2

Saídas de emergência da cabina de condução

Meios de saída do maquinista numa emergência ou de acesso dos serviços de socorro à cabina (normalmente portas exteriores, janelas laterais ou alçapões de emergência); definição do vão.

9.1.3

Para-brisas da cabina de condução

9.1.3.1

Características mecânicas

Requisitos respeitantes à dimensão e localização do para-brisas e à resistência deste ao impacto de projéteis

9.1.3.2

Características óticas

Requisitos respeitantes às características óticas do para-brisas, isto é, ângulo entre as imagens primárias e secundárias, distorções óticas da visão admissíveis e atenuação por difusão, transmitância luminosa e cromaticidade do material.

9.1.3.3

Equipamento do para-brisas

Meios de descongelação, desembaciamento e lavagem exterior, proteção solar, etc.

9.1.3.4

Visibilidade dianteira/campo de visão

Definição do campo de visão do maquinista sobre a linha nas várias posições de condução, superfície de varrimento do limpa-para-brisas incluída.

9.1.4

Ergonomia do posto de condução

Requisitos respeitantes à ergonomia do posto de condução, isto é, sentido da manobra das alavancas e interruptores e ergonomia dos sistemas de emergência.

9.1.5

Assento do maquinista

Requisitos respeitantes ao assento do maquinista (isto é, medidas antropométricas, posição de instalação compatível com a posição de referência dos olhos para visibilidade para o exterior, facilidade de fuga em situação de emergência, aspetos ergonómicos e de proteção da saúde na conceção e possibilidades de regulação para condução na posição de pé.

9.2

Proteção da saúde e segurança

9.2.1

Condições ambientais

9.2.1.1

Sistemas de aquecimento, ventilação e climatização da cabina de condução

Concentração admissível de CO2 na cabina, correntes de ar causadas pelo sistema de ventilação de velocidade superior ao valor-limite considerado aceitável para um ambiente de trabalho adequado, gama de temperaturas, temperaturas a respeitar em condições ambiente específicas, etc.

9.2.1.2

Ruído na cabina de condução

Volume máximo de ruído admissível na cabina, inclusive da buzina.

9.2.1.3

Iluminação da cabina de condução

Luminosidade proporcionada, iluminação independente da zona de leitura da consola do posto de condução, comando das luzes, possibilidade de regulação da luminosidade, cores admitidas para as luzes, etc.

9.2.2

Outros requisitos essenciais de proteção da saúde e de segurança

Outros requisitos além dos respeitantes aos parâmetros indicados na presente subsecção.

9.3

Interface maquinista/máquina

9.3.1

Indicação da velocidade

Requisitos respeitantes ao sistema de indicação da velocidade (exatidão/tolerâncias, etc.).

Exclui o registo da velocidade, que é abrangido pelo parâmetro 9.6.

9.3.2

Monitor e ecrãs do maquinista

Requisitos funcionais respeitantes aos comandos e à informação disponíveis na cabina de condução Exclui os comandos e a informação ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário), inclusive os disponíveis no monitor, que são especificados na secção 12.

9.3.3

Comandos e indicadores

Os requisitos funcionais são especificados, conjuntamente com outros requisitos aplicáveis à função específica, na disposição que descreve essa função.

9.3.4

Supervisão do maquinista

Requisitos respeitantes ao sistema de vigilância do maquinista, isto é, sistema automático de vigilância/dispositivo de “homem morto”

9.3.5

Visão para a retaguarda e visão lateral

Requisitos respeitantes à visão para a retaguarda e à visão lateral: janela/painel de abrir em cada lado da cabina (vão), espelhos exteriores, câmaras.

9.4

Marcações e indicações na cabina de condução

Requisitos respeitantes aos sinais, indicações, pictogramas e informações afixadas para uso do maquinista (cabina, compartimento do motor, comandos) Informações que devem estar disponíveis na cabina (normalmente, Vmax, número do veículo de tração e localização do equipamento portátil, isto é, o dispositivo de autossalvamento, dos sinais e da saída de emergência. Utilização de pictogramas harmonizados.

9.5

Equipamento e outras instalações de bordo destinados ao pessoal

9.5.1

Instalações de bordo destinadas ao pessoal

9.5.1.1

Acessos do pessoal para a manobra de acoplamento e desacoplamento

Retângulo de Berna, pegas sob os tampões, etc.

9.5.1.2

Estribos e pegas exteriores para uso do pessoal de manobras

9.5.1.3

Armários para uso do pessoal

9.5.2

Portas de carga e de serviço

Este parâmetro respeita às portas de carga e às portas de serviço, excluindo as da cabina, isto é, portas equipadas com dispositivos de segurança que restringem a sua utilização ao pessoal, inclusive da restauração, e portas de acesso ao compartimento do motor.

Exclui: portas para uso dos passageiros e portas da cabina (e também os passadiços exteriores das locomotivas).

9.5.3

Ferramentas e equipamento portátil de bordo

Ferramentas e equipamento portátil exigidos a bordo, isto é, lanterna de mão de luz vermelha e branca, equipamento de curto-circuito para os circuitos de via e máscara respiratória

Exclui: equipamento destinado a fins operacionais, como calços, adaptadores de engate e engates de socorro (secção 2), e equipamento de extinção de incêndios (secção 10); ver também secção 13.

9.5.4

Meios de comunicação audível

Por exemplo, para as comunicações entre a tripulação e entre a tripulação e pessoas que se encontram no interior ou no exterior do comboio (no que respeita ao sinal de alarme, ver 10.2.3).

Exclui a instalação de rádio do comboio (ver secção 12).

9.6

Dispositivo de registo

Dispositivo de registo para monitorização da interação maquinista/comboio e dos parâmetros do comboio. Requisitos respeitantes ao dispositivo de registo, isto é, informações a registar, incremento de tempo, capacidade de correlação evento-tempo e tecnologia de registo.

9.7

Função de telecomando a partir do solo

Requisitos respeitantes à função de telecomando a partir do solo. Trata-se normalmente da função de radiotelecomando para as manobras e do telecomando por outros meios, excluindo o comando de impulsão/tração do comboio e o comando de dupla tração pela cabeça.

10

Proteção contra incêndios e evacuação

10.1

Conceção do sistema de proteção contra incêndios e medidas de proteção

Categoria de proteção contra incêndios, classificação, medidas de proteção dos veículos e suas partes (isto é, cabina de condução), propriedades dos materiais, barreiras corta-fogo, detetores de incêndio (inclusive os de ionização), equipamento de extinção de incêndios, etc.

10.2

Emergências

10.2.1

Conceção do sistema de evacuação dos passageiros

Requisitos respeitantes à conceção, número e sinalização das saídas de emergência, restrição do número de passageiros por veículo.

10.2.2

Informações, equipamento e acessos para os serviços de socorro

Descrição do material circulante a fornecer aos serviços de socorro para que estes possam intervir adequadamente em situações de emergência.

Trata-se, em particular, das informações relativas à forma e meios de aceder ao interior do material circulante.

10.2.3

Sinal de alarme para os passageiros

Requisitos respeitantes ao sinal de alarme, isto é, disponibilidade de dispositivos de acionamento (localização e número), funcionalidades, rearme, ligação de comunicação do passageiro com o maquinista/pessoal e acionamento/anulação do freio de emergência.

10.2.4

Iluminação de emergência

Requisitos respeitantes ao sistema de iluminação de emergência, isto é, tempo mínimo de funcionamento, intensidade/luminosidade.

10.3

Aptidão para circulação em situação de emergência

Medidas destinadas a garantir a aptidão do material de passageiros para circular com um incêndio a bordo

Exclui a anulação do freio de emergência, que é abrangida pelo parâmetro 10.2.3.

11

Assistência ao comboio

11.1

Instalações de limpeza e lavagem do comboio

Lavagem/limpeza interior e exterior do comboio, isto é, lavagem exterior em pórtico de lavagem.

11.2

Instalações de abastecimento de combustível

11.2.1

Sistemas de eliminação de águas usadas

Requisitos respeitantes ao sistema de eliminação de águas usadas, incluindo a interface com o sistema de descarga dos sanitários. Trata-se, normalmente, do bocal de descarga do reservatório e do bocal de esvaziamento dos sanitários.

Exclui os efluentes (ver 6.2.1.1).

11.2.2

Sistema de abastecimento de água

Conformidade com os regulamentos sanitários aplicáveis ao fornecimento de água potável. Normalmente assegurada pelas especificações das tubagens e vedantes e da qualidade. Especificações dos bocais de abastecimento de água (componentes de interoperabilidade).

11.2.3

Outras instalações de abastecimento

Requisitos respeitantes a outros fornecimentos, isto é, de eletricidade de fontes externas a veículos parqueados.

11.2.4

Interface com o equipamento de abastecimento de combustível para material circulante de tração não elétrico

Requisitos respeitantes ao sistema de abastecimento do material circulante que utiliza gasóleo, GPL ou outro combustível.

12

Equipamento de bordo de controlo-comando e sinalização

12.1

Instalação de rádio de bordo

12.1.1

Instalação de rádio não GSM-R

Requisitos para as instalações de rádio nacionais, se obrigatórias a bordo para efeitos da autorização do veículo.

12.1.2

Instalação de rádio compatível com GSM-R

12.1.2.1

Uso de aparelhos de mão como equipamento de rádio móvel de cabina

Requisitos respeitantes aos aparelhos de mão que servem de rádio de cabina. Indicação da possibilidade de utilização do aparelho de mão de 2 W como opção e dos requisitos e restrições conexos, etc., tendo em conta a subsecção 7.3.3, ERTMS — Aplicação de bordo, do anexo III da Decisão 2012/88/UE da Comissão (1).

12.1.2.2

Outros requisitos relativos ao GSM-R

Outros requisitos respeitantes ao GSM-R, nomeadamente interferências, instalação de filtros, etc., que não podem ser categorizados nas rubricas anteriores.

12.2

Sistema de sinalização de bordo

12.2.1

Sistemas de sinalização de bordo nacionais

Obrigatoriedade de instalação a bordo de sistemas nacionais de proteção do comboio (como o EBICAB) e requisitos funcionais conexos.

12.2.2

Requisitos relativos ao STM

Requisitos respeitantes às soluções STM (STM separado ou integrado com o ETCS de bordo).

12.2.3

Transições

Requisitos respeitantes às transições entre os sistemas de sinalização de bordo nacionais e o ETCS e entre sistemas ETCS, etc., nas fronteiras ou no interior dos Estados-Membros.

12.2.4

Compatibilidade do material circulante com o sistema de controlo-comando e sinalização de via

Outros requisitos de compatibilidade, além de CEM, do material circulante com os sistemas CCS de via de deteção de comboios. CEM: ver 8.4.2.

12.2.4.1

Distância mínima entre eixos

Requisito relacionado com o funcionamento dos contadores de eixos; para velocidades superiores a 350 km/h, ver secção 3.1.2.3 do documento ERA/ERTMS/033281: Interfaces entre o CCS de via e outros subsistemas.

12.2.4.2

Diâmetro mínimo das rodas

Requisito relacionado com o funcionamento dos contadores de eixos; para velocidades superiores a 350 km/h, ver secção 3.1.3.2 do documento ERA/ERTMS/033281: Interfaces entre o CCS de via e outros subsistemas.

12.2.4.3

Espaço livre de componentes de metal e indutivos entre as rodas

Requisito relacionado com o funcionamento dos contadores de eixos; ver secção 3.1.3.5 do documento ERA/ERTMS/033281: Interfaces entre o CCS de via e outros subsistemas.

12.2.4.4

Massa metálica do veículo

Requisito relacionado com o funcionamento dos sistemas de deteção por laços de indução.

12.2.4.5

Compatibilidade com as instalações CCS fixas

Compatibilidade com as instalações CCS fixas; ver secção 3.1.10 do documento ERA/ERTMS/033281: Interfaces entre o CCS de via e outros subsistemas.

12.2.5

Sistema ETCS (2) de sinalização de cabina

12.2.5.1

Funcionalidade “passagens de nível”

Requisitos do conjunto 1 de especificações constante do quadro A.2 do anexo A da ETI CCS (Decisão 2012/88/UE) no que respeita à funcionalidade “passagens de nível” para o ETCS de bordo.

12.2.5.2

Margens de segurança na frenagem

Requisitos do conjunto 1 de especificações constante do quadro A.2 do anexo A da ETI CCS (Decisão 2012/88/UE) no que respeita à fiabilidade da curva de frenagem para o CCS de bordo.

12.2.5.3

Requisitos de fiabilidade e disponibilidade

Especificação dos requisitos mínimos de fiabilidade/disponibilidade para limitar a diminuição da segurança do sistema resultante da ocorrência frequente de situações degradadas.

12.2.5.4

Requisitos de segurança

Requisitos do conjunto 1 de especificações constante do quadro A.2 do anexo A da ETI CCS (Decisão 2012/88/UE) no que respeita à segurança das funções DMI do ETCS.

12.2.5.5

Aspetos ergonómicos da DMI (interface maquinista/máquina)

Requisitos do conjunto 1 de especificações constante do quadro A.2 do anexo A da ETI CCS (Decisão 2012/88/UE) no que respeita aos aspetos ergonómicos da DMI.

12.2.5.6

Interface com o freio de serviço

Requisitos do conjunto 1 de especificações constante do quadro A.2 do anexo A da ETI CCS (Decisão 2012/88/UE) no que respeita à interface com o freio de serviço.

12.2.5.7

Outros requisitos do ETCS (em relação com as redes não interoperáveis existentes)

Requisitos do ETCS respeitantes ao equipamento de bordo pre-B2 e à compatibilidade com as linhas existentes em que está instalado equipamento pre-B2. Ou funcionalidades opcionais do ETCS que possam ter impacto na circulação segura do comboio.

12.2.5.8

Especificação das condições de utilização nos casos em que o ETCS de bordo não tem todas as funções, interfaces e desempenhos

Análise do impacto da indisponibilidade no ETCS de bordo de todas as funções, interfaces e desempenhos especificadas na ETI CCS. Útil para efeitos de autorizações suplementares.

13

Requisitos operacionais específicos

13.1

Elementos a instalar a bordo

Indicação dos elementos que é necessário instalar a bordo para fins de exploração em modo normal e degradado (isto é, calços, se o desempenho do freio de emergência for insuficiente para a inclinação da via, adaptadores de engate, engates de socorro, etc.). Podem incluir-se os requisitos de distribuição e disponibilidade dos vários elementos. Ver também o parâmetro 9.5.3.

13.2

Transporte em ferry

Requisitos respeitantes ao transporte do veículo em ferries, incluindo as restrições quanto aos órgãos de rolamento e ao gabari, e à peação do veículo.

14

Elementos relativos ao transporte de mercadorias

Requisitos específicos em relação com o transporte de mercadorias.

14.1

Condicionalismos de conceção, exploração e manutenção associados ao transporte de mercadorias perigosas

Por exemplo, requisitos decorrentes do RID ou dos regulamentos nacionais ou outros que regem o transporte de mercadorias perigosas, incluindo as instalações especificamente exigidas para as mercadorias perigosas.

14.2

Meios específicos para o transporte de mercadorias

Por exemplo, peação da carga, fornecimento de ar para outros fins que não a frenagem, equipamento hidráulico e pneumático do vagão, embarque e desembarque da carga, requisitos do vagão para descarga por basculamento lateral.

14.3

Portas e instalações de carga

Requisitos respeitantes às portas e alçapões de carga e seu fecho e bloqueio.

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(1)  Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), alterada pela Decisão 2012/696/UE da Comissão.

1

(2)  Ver anexo A, quadro A2, índice 1, da Decisão 2012/88/UE (ETI CCS).»

2

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/35 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/35

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DECISÃO (UE) 2015/2300 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

[notificada com o número C(2015) 8576]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e que decidam pagar as despesas decorrentes da legislação setorial agrícola em euros e não em moeda nacional, tomem as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e que decidam pagar as despesas decorrentes da legislação setorial agrícola em euros e não em moeda nacional, tomem as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

| (2) | A Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão (2) já aprovou anteriormente tais medidas comunicadas pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão (2) já aprovou anteriormente tais medidas comunicadas pelo Reino Unido.

| (3) | Em 30 de outubro de 2015, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aumentar o número de medidas no âmbito das quais pagaria despesas em euros e não em libras esterlinas, e apresentou as medidas que seriam aplicadas em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de assegurar que não se verifica uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da libra esterlina. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de outubro de 2015, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aumentar o número de medidas no âmbito das quais pagaria despesas em euros e não em libras esterlinas, e apresentou as medidas que seriam aplicadas em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de assegurar que não se verifica uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da libra esterlina.

| (4) | As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:






  — | os operadores podem receber em euros os montantes previstos na legislação da União ou dela resultantes, |
| --- | --- | --- |

(4)

As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:

—

os operadores podem receber em euros os montantes previstos na legislação da União ou dela resultantes,

| — | os operadores suportarão na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas, |
| --- | --- |

—

os operadores suportarão na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas,

| — | os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano, |
| --- | --- |

—

os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano,

| — | no que diz respeito ao pagamento de base e outros pagamentos diretos referidos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao pagamento de base e outros pagamentos diretos referidos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4),

| — | no que diz respeito às medidas de mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (6) (à exceção das medidas excecionais de apoio temporário a favor dos agricultores nos setores da pecuária) e do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e às ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os operadores devem aprovados pelo menos três meses antes de serem pagos em euros; também deve ser dado um pré-aviso de três meses para se retirarem do dispositivo; apenas é possível, então, efetuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano. |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às medidas de mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (6) (à exceção das medidas excecionais de apoio temporário a favor dos agricultores nos setores da pecuária) e do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e às ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os operadores devem aprovados pelo menos três meses antes de serem pagos em euros; também deve ser dado um pré-aviso de três meses para se retirarem do dispositivo; apenas é possível, então, efetuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano.

| — | no que diz respeito às medidas excecionais de apoio temporário a favos dos agricultores dos setores da pecuária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2015/1853 (9), os operadores optaram por receber pagamentos em euros a título da PAC antes de 17 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às medidas excecionais de apoio temporário a favos dos agricultores dos setores da pecuária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2015/1853 (9), os operadores optaram por receber pagamentos em euros a título da PAC antes de 17 de outubro de 2015.

| (5) | Estas medidas são conformes ao objetivo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional. Por conseguinte, devem ser aprovadas. |
| --- | --- |

(5)

Estas medidas são conformes ao objetivo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional. Por conseguinte, devem ser aprovadas.

| (6) | Por esse motivo, importa revogar a Decisão (UE) 2015/1352 e substituí-la pela presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

Por esse motivo, importa revogar a Decisão (UE) 2015/1352 e substituí-la pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas comunicadas pelo Reino Unido em 30 de outubro de 2015 relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes da legislação setorial agrícola enumeradas no anexo e, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, são aprovadas.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (UE) 2015/1352.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 208 de 5.8.2015, p. 33).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

5

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

8

o

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p.25).

9

o

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ANEXO

Medidas expressas em euros e que podem ser pagas em euros

| Regime | Regulamento |
| --- | --- |
| Regimes de pagamento direto | Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
| Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas | Regulamento (UE) n.o 1144/2014 |
| Compra de carne de bovino | Regulamento (UE) n.o 1308/2013
  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 |
| Compras de cereais |
| Compra de manteiga |
| Compra de leite em pó desnatado |
| Ajuda ao armazenamento privado de carne de bovino |
| Ajuda ao armazenamento privado de manteiga |
| Ajuda ao armazenamento privado de queijo |
| Ajuda ao armazenamento privado de fibra de linho |
| Ajuda ao armazenamento privado de azeite |
| Ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno |
| Ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e caprino |
| Ajuda ao armazenamento privado de leite em pó desnatado |
| Ajuda ao armazenamento privado de açúcar branco |
| Ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças |
| Restituições à exportação |
| Restituições à exportação de produtos agrícolas transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I do TFUE | Regulamento (UE) n.o 510/2014
  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 |
| Ajuda temporária e excecional aos agricultores nos setores da pecuária | Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853. |

Regime

Regulamento

Regimes de pagamento direto

Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas

Regulamento (UE) n.o 1144/2014

Compra de carne de bovino

Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Regulamento (UE) n.o 1370/2013

Compras de cereais

Compra de manteiga

Compra de leite em pó desnatado

Ajuda ao armazenamento privado de carne de bovino

Ajuda ao armazenamento privado de manteiga

Ajuda ao armazenamento privado de queijo

Ajuda ao armazenamento privado de fibra de linho

Ajuda ao armazenamento privado de azeite

Ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno

Ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e caprino

Ajuda ao armazenamento privado de leite em pó desnatado

Ajuda ao armazenamento privado de açúcar branco

Ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças

Restituições à exportação

Restituições à exportação de produtos agrícolas transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I do TFUE

Regulamento (UE) n.o 510/2014

Regulamento (UE) n.o 1370/2013

Ajuda temporária e excecional aos agricultores nos setores da pecuária

Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853.

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| 10.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/38 |
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10.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2301 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

[notificada com o número C(2015) 8556]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),

Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, e o artigo 19.o, proémio e alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, uma das condições de autorização das importações de equídeos para a União é a de o país terceiro ter estado indemne de encefalomielite equina venezuelana por um período de dois anos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, uma das condições de autorização das importações de equídeos para a União é a de o país terceiro ter estado indemne de encefalomielite equina venezuelana por um período de dois anos.

| (2) | A Decisão 93/195/CEE da Comissão (3) estabelece modelos de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para participação em corridas, concursos e acontecimentos culturais. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II da referida decisão estabelece, nomeadamente, que um cavalo registado exportado temporariamente durante um período não superior a 30 dias só pode, desde que saiu da União, ter estado no país terceiro a partir do qual é certificado para reentrada na União ou num país terceiro do mesmo grupo sanitário indicado no anexo I da mesma decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 93/195/CEE da Comissão (3) estabelece modelos de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para participação em corridas, concursos e acontecimentos culturais. O modelo de certificado sanitário constante do anexo II da referida decisão estabelece, nomeadamente, que um cavalo registado exportado temporariamente durante um período não superior a 30 dias só pode, desde que saiu da União, ter estado no país terceiro a partir do qual é certificado para reentrada na União ou num país terceiro do mesmo grupo sanitário indicado no anexo I da mesma decisão.

| (3) | A Decisão 2004/211/CE da Comissão (4) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações (a «lista»). O México está incluído na lista e classificado no grupo sanitário «D», enquanto os Estados Unidos estão classificados na lista no grupo sanitário «C». |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (4) estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações (a «lista»). O México está incluído na lista e classificado no grupo sanitário «D», enquanto os Estados Unidos estão classificados na lista no grupo sanitário «C».

| (4) | A lista também especifica que a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada após exportação temporária de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, as importações de equídeos registados e de equídeos para reprodução e rendimento e as importações de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir do México não estão atualmente autorizadas, enquanto esses mesmos movimentos de cavalos registados estão autorizados a partir dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(4)

A lista também especifica que a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada após exportação temporária de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, as importações de equídeos registados e de equídeos para reprodução e rendimento e as importações de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir do México não estão atualmente autorizadas, enquanto esses mesmos movimentos de cavalos registados estão autorizados a partir dos Estados Unidos.

| (5) | A Decisão de Execução 2014/86/UE da Comissão (5) foi adotada com vista ao acontecimento cultural Théâtre équestre Zingaro na Cidade do México em 2014. A Decisão de Execução 2014/86/UE alterou o artigo 1.o da Decisão 93/195/CEE a fim de autorizar a reentrada na União de cavalos registados, após exportação temporária para efeitos da sua participação naquele acontecimento, desde que os cavalos registados cumprissem os requisitos estabelecidos num certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário constante do anexo X da referida decisão. A Decisão de Execução 2014/86/UE também alterou a Decisão 93/195/CEE a fim de acrescentar um novo anexo X que estabelece esse modelo de certificado sanitário. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução 2014/86/UE da Comissão (5) foi adotada com vista ao acontecimento cultural Théâtre équestre Zingaro na Cidade do México em 2014. A Decisão de Execução 2014/86/UE alterou o artigo 1.o da Decisão 93/195/CEE a fim de autorizar a reentrada na União de cavalos registados, após exportação temporária para efeitos da sua participação naquele acontecimento, desde que os cavalos registados cumprissem os requisitos estabelecidos num certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário constante do anexo X da referida decisão. A Decisão de Execução 2014/86/UE também alterou a Decisão 93/195/CEE a fim de acrescentar um novo anexo X que estabelece esse modelo de certificado sanitário.

| (6) | Além disso, a Decisão de Execução 2014/86/UE alterou a Decisão 2004/211/CE de modo a que a lista permitisse a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária, a partir da área metropolitana da Cidade do México até 15 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Decisão de Execução 2014/86/UE alterou a Decisão 2004/211/CE de modo a que a lista permitisse a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária, a partir da área metropolitana da Cidade do México até 15 de abril de 2014.

| (7) | Os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour decorrerão sob a égide da Fédération Equestre Internationale em Miami, nos Estados Unidos, de 7 a 9 de abril de 2016, e na área metropolitana da Cidade do México, no México, de 15 a 17 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(7)

Os acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour decorrerão sob a égide da Fédération Equestre Internationale em Miami, nos Estados Unidos, de 7 a 9 de abril de 2016, e na área metropolitana da Cidade do México, no México, de 15 a 17 de abril de 2016.

| (8) | Ambos os supracitados acontecimentos do LG Global Champions Tour nos Estados Unidos e na área metropolitana da Cidade do México ocorrerão sob supervisão veterinária oficial. Dado o elevado grau de supervisão, é possível estabelecer condições sanitárias e de certificação veterinária específicas para a reentrada de cavalos após a sua exportação temporária durante um período não superior a 30 dias para participar nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami e posteriormente na Cidade do México. |
| --- | --- |

(8)

Ambos os supracitados acontecimentos do LG Global Champions Tour nos Estados Unidos e na área metropolitana da Cidade do México ocorrerão sob supervisão veterinária oficial. Dado o elevado grau de supervisão, é possível estabelecer condições sanitárias e de certificação veterinária específicas para a reentrada de cavalos após a sua exportação temporária durante um período não superior a 30 dias para participar nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami e posteriormente na Cidade do México.

| (9) | A Decisão 93/195/CEE deve ser alterada a fim de autorizar a reentrada na União, até 30 de abril de 2016, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para efeitos de participarem no LG Global Champions Tour em Miami e na Cidade do México, e de estabelecer um modelo de certificado sanitário para abranger esses cavalos registados. Ao mesmo tempo, as disposições obsoletas da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/86/UE, devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 93/195/CEE deve ser alterada a fim de autorizar a reentrada na União, até 30 de abril de 2016, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para efeitos de participarem no LG Global Champions Tour em Miami e na Cidade do México, e de estabelecer um modelo de certificado sanitário para abranger esses cavalos registados. Ao mesmo tempo, as disposições obsoletas da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2014/86/UE, devem ser suprimidas.

| (10) | Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (11) | Dado que a área metropolitana da Cidade do México é uma região de elevada altitude com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subtipos de encefalite equina venezuelana, deve ser autorizada a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias para a área metropolitana da Cidade do México, uma região em que a encefalomielite equina venezuelana não é assinalada há mais de dois anos. A entrada relativa ao México na lista deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de permitir a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária, a partir da área metropolitana da Cidade do México, de 30 de março de 2016 a 30 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(11)

Dado que a área metropolitana da Cidade do México é uma região de elevada altitude com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subtipos de encefalite equina venezuelana, deve ser autorizada a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias para a área metropolitana da Cidade do México, uma região em que a encefalomielite equina venezuelana não é assinalada há mais de dois anos. A entrada relativa ao México na lista deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de permitir a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária, a partir da área metropolitana da Cidade do México, de 30 de março de 2016 a 30 de abril de 2016.

| (12) | A entrada relativa àquele país terceiro na lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada. |
| --- | --- |

(12)

A entrada relativa àquele país terceiro na lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada.

| (13) | A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o último travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | que tenham participado nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos, e na Cidade do México, México, e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo X da presente decisão e desde que essa reentrada ocorra, o mais tardar, em 30 de abril de 2016.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o último travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

que tenham participado nos acontecimentos equestres do LG Global Champions Tour em Miami, Estados Unidos, e na Cidade do México, México, e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo X da presente decisão e desde que essa reentrada ocorra, o mais tardar, em 30 de abril de 2016.».

| 2) | O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

1

(2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

2

(3)  Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (JO L 86 de 6.4.1993, p. 1).

3

(4)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução 2014/86/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 45 de 15.2.2014, p. 24).

5

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ANEXO I

ANEXO X

Image

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---

ANEXO II

No anexo I da Decisão 2004/211/CE, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

| «MX | México | MX-0 | Todo o país | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| MX-1 | Área metropolitana da Cidade do México | D | — | X | — | — | — | — | — | — | — | Válido de 30 de março a 30 de abril de 2016» |

«MX

México

MX-0

Todo o país

D

—

—

—

—

—

—

—

—

—

MX-1

Área metropolitana da Cidade do México

D

—

X

—

—

—

—

—

—

—

Válido de 30 de março a 30 de abril de 2016»

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