# Jornal Oficial L 329/2015

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 329 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 58.° ano15 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 329

Edição em língua portuguesa

Legislação

58.° ano15 de dezembro de 2015

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2015/2335 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2015/2336 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2015/2337 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016
  [notificada com o número C(2015) 8853] | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

10

Regulamento de Execução (UE) 2015/2335 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

14

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2015/2336 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

16

*

Decisão de Execução (UE) 2015/2337 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016
  [notificada com o número C(2015) 8853]

o

[notificada com o número C(2015) 8853]

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/1 |
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15.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2333 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4, o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), g) e h), e o artigo 78.o, alíneas a) a d) e f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece as regras de concessão de adiantamentos sobre pagamentos diretos sempre que a disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) se aplique ao exercício em causa. A fim de assegurar a aplicação uniforme dessas regras em todos os Estados-Membros, é conveniente precisar que a disciplina financeira não deve ser tida em conta para o cálculo dos adiantamentos sobre pagamentos diretos, uma vez que a taxa de ajustamento final a fixar antes do dia 1 de dezembro pode não ser ainda conhecida no momento do pagamento dos adiantamentos. |
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(1)

O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece as regras de concessão de adiantamentos sobre pagamentos diretos sempre que a disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) se aplique ao exercício em causa. A fim de assegurar a aplicação uniforme dessas regras em todos os Estados-Membros, é conveniente precisar que a disciplina financeira não deve ser tida em conta para o cálculo dos adiantamentos sobre pagamentos diretos, uma vez que a taxa de ajustamento final a fixar antes do dia 1 de dezembro pode não ser ainda conhecida no momento do pagamento dos adiantamentos.

| (2) | A fim de reforçar a exatidão do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, deve ser explicitamente indicado que os Estados-Membros podem introduzir um sistema de «controlos preliminares» facultativos que informará os beneficiários sobre potenciais irregularidades e lhes permitirá alterar atempadamente os seus pedidos de ajuda e de pagamento a fim de evitar reduções e sanções administrativas. Antes de o pagamento ser efetuado devem continuar a ser realizados controlos administrativos completos. A fim de evitar diferenças de tratamento entre os agricultores do mesmo Estado-Membro, esse sistema deve ser aplicado ao nível nacional e não ao nível da exploração. Uma vez que se baseia na existência do pedido de ajuda geoespacial, o sistema apenas pode ser aplicado quando estiver plenamente em vigor no Estado-Membro em causa. Dado que a apresentação de um pedido de ajuda ou de pagamento correto continua a ser da responsabilidade do beneficiário, os resultados dos «controlos preliminares» não devem prejudicar os resultados subsequentes dos controlos cruzados administrativos. O sistema em causa pode ser aplicado ao nível regional desde que sejam criados a este nível o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e disponibilizados, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas. |
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(2)

A fim de reforçar a exatidão do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, deve ser explicitamente indicado que os Estados-Membros podem introduzir um sistema de «controlos preliminares» facultativos que informará os beneficiários sobre potenciais irregularidades e lhes permitirá alterar atempadamente os seus pedidos de ajuda e de pagamento a fim de evitar reduções e sanções administrativas. Antes de o pagamento ser efetuado devem continuar a ser realizados controlos administrativos completos. A fim de evitar diferenças de tratamento entre os agricultores do mesmo Estado-Membro, esse sistema deve ser aplicado ao nível nacional e não ao nível da exploração. Uma vez que se baseia na existência do pedido de ajuda geoespacial, o sistema apenas pode ser aplicado quando estiver plenamente em vigor no Estado-Membro em causa. Dado que a apresentação de um pedido de ajuda ou de pagamento correto continua a ser da responsabilidade do beneficiário, os resultados dos «controlos preliminares» não devem prejudicar os resultados subsequentes dos controlos cruzados administrativos. O sistema em causa pode ser aplicado ao nível regional desde que sejam criados a este nível o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e disponibilizados, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas.

| (3) | A possibilidade de se tratar como beneficiário (a seguir designado por «coletivo») um agrupamento de agricultores que solicitem a ajuda no âmbito de algumas medidas de desenvolvimento rural é particularmente relevante para as medidas ligadas ao agroambiente e ao clima, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), executadas ao nível do habitat, como, por exemplo, as medidas ligadas à biodiversidade e à conservação da natureza. Por conseguinte, é necessário prever um quadro jurídico para a gestão e o controlo desses coletivos. A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos beneficiários e facilitar uma abordagem orientada para os resultados, os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de combinar este sistema com um sistema de notificação em tempo real dos compromissos, através dos quais os beneficiários notificariam os compromissos previstos o mais tardar com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente ao seu cumprimento efetivo. O mecanismo seria completado por controlos específicos. |
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(3)

A possibilidade de se tratar como beneficiário (a seguir designado por «coletivo») um agrupamento de agricultores que solicitem a ajuda no âmbito de algumas medidas de desenvolvimento rural é particularmente relevante para as medidas ligadas ao agroambiente e ao clima, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), executadas ao nível do habitat, como, por exemplo, as medidas ligadas à biodiversidade e à conservação da natureza. Por conseguinte, é necessário prever um quadro jurídico para a gestão e o controlo desses coletivos. A fim de proporcionar uma maior flexibilidade aos beneficiários e facilitar uma abordagem orientada para os resultados, os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de combinar este sistema com um sistema de notificação em tempo real dos compromissos, através dos quais os beneficiários notificariam os compromissos previstos o mais tardar com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente ao seu cumprimento efetivo. O mecanismo seria completado por controlos específicos.

| (4) | No que diz respeito ao cumprimento das obrigações de ecologização, os beneficiários devem declarar a utilização das parcelas agrícolas até à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de ajuda a que se refere o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. No entanto, durante o período vegetativo, o beneficiário poderá ter de adaptar o plano de cultivo em relação à cultura ou à sua localização. Por conseguinte, os beneficiários devem ter a possibilidade de alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, e unicamente para fins de ecologização, a sua declaração relativa às parcelas agrícolas declaradas. Esta possibilidade deve aplicar-se na medida em que não tenha efeitos no grau de cumprimento das obrigações de ecologização em relação à declaração inicial. |
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(4)

No que diz respeito ao cumprimento das obrigações de ecologização, os beneficiários devem declarar a utilização das parcelas agrícolas até à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de ajuda a que se refere o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. No entanto, durante o período vegetativo, o beneficiário poderá ter de adaptar o plano de cultivo em relação à cultura ou à sua localização. Por conseguinte, os beneficiários devem ter a possibilidade de alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, e unicamente para fins de ecologização, a sua declaração relativa às parcelas agrícolas declaradas. Esta possibilidade deve aplicar-se na medida em que não tenha efeitos no grau de cumprimento das obrigações de ecologização em relação à declaração inicial.

| (5) | Atualmente, a amostra dos beneficiários objeto de verificação no local que estão isentos das obrigações de ecologização não é selecionada pelo método de amostragem do mecanismo em cascata, previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. Consequentemente, não é tida em conta em relação à amostra de beneficiários que apresentam pedidos no âmbito do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície, ao contrário da amostra de beneficiários sujeitos a obrigações de ecologização. A fim de aumentar a eficácia da seleção da amostra e reduzir o número de beneficiários a controlar no local, a amostra deve ser selecionada de acordo com a mesma metodologia de amostragem. |
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(5)

Atualmente, a amostra dos beneficiários objeto de verificação no local que estão isentos das obrigações de ecologização não é selecionada pelo método de amostragem do mecanismo em cascata, previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. Consequentemente, não é tida em conta em relação à amostra de beneficiários que apresentam pedidos no âmbito do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície, ao contrário da amostra de beneficiários sujeitos a obrigações de ecologização. A fim de aumentar a eficácia da seleção da amostra e reduzir o número de beneficiários a controlar no local, a amostra deve ser selecionada de acordo com a mesma metodologia de amostragem.

| (6) | Atualmente, a amostra dos beneficiários objeto de verificação no local para os regimes de ajudas «animais» não é selecionada pelo método de amostragem do mecanismo em cascata, previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. A fim de aumentar a eficácia da seleção da amostra e reduzir o número de beneficiários a controlar no local, é necessário dispor que a amostra seja selecionada de acordo com a mesma metodologia de amostragem. |
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(6)

Atualmente, a amostra dos beneficiários objeto de verificação no local para os regimes de ajudas «animais» não é selecionada pelo método de amostragem do mecanismo em cascata, previsto no artigo 34.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014. A fim de aumentar a eficácia da seleção da amostra e reduzir o número de beneficiários a controlar no local, é necessário dispor que a amostra seja selecionada de acordo com a mesma metodologia de amostragem.

| (7) | A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a eficácia da seleção de amostras para as verificações no local, é conveniente prever expressamente a possibilidade de os Estados-Membros combinarem a seleção de amostras para as verificações no local no âmbito dos regimes de pagamentos diretos com algumas medidas de apoio ao desenvolvimento rural abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo («sistema integrado»). Um vez que as populações dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural não coincidem inteiramente, os Estados-Membros têm de assegurar a representatividade das amostras. |
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(7)

A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a eficácia da seleção de amostras para as verificações no local, é conveniente prever expressamente a possibilidade de os Estados-Membros combinarem a seleção de amostras para as verificações no local no âmbito dos regimes de pagamentos diretos com algumas medidas de apoio ao desenvolvimento rural abrangidas pelo sistema integrado de gestão e de controlo («sistema integrado»). Um vez que as populações dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural não coincidem inteiramente, os Estados-Membros têm de assegurar a representatividade das amostras.

| (8) | As atuais regras de seleção da amostra de controlo para efeitos das verificações no local no quadro do sistema integrado não incluem uma disposição sobre o tipo de seleção de amostragem a aplicar aos beneficiários suplementares que serão selecionados sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas. É conveniente dispor que essa amostra suplementar seja selecionada com base numa análise de risco. |
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(8)

As atuais regras de seleção da amostra de controlo para efeitos das verificações no local no quadro do sistema integrado não incluem uma disposição sobre o tipo de seleção de amostragem a aplicar aos beneficiários suplementares que serão selecionados sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas. É conveniente dispor que essa amostra suplementar seja selecionada com base numa análise de risco.

| (9) | Na aplicação das atuais disposições relativas à redução da taxa de controlo para efeitos das verificações no local no âmbito do sistema integrado respeitantes aos exercícios de 2015 e 2016, apenas os Estados-Membros que instauraram um sistema voluntário de certificação da taxa de erro pelo seu organismo de certificação nos últimos anos podem beneficiar, na prática, de uma eventual redução da taxa de controlo. Para todos os outros Estados-Membros, a primeira oportunidade para reduzir a taxa de controlo ocorrerá apenas no exercício de 2017. Por esta razão, é conveniente admitir a possibilidade de reduzir as taxas de controlo para determinados pagamentos diretos aos outros Estados-Membros que, em relação ao exercício de 2016, certificarem, a partir do exercício financeiro de 2015, as suas taxas de erro pela nova metodologia estabelecida ao nível da União, tendo em conta o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (5). |
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(9)

Na aplicação das atuais disposições relativas à redução da taxa de controlo para efeitos das verificações no local no âmbito do sistema integrado respeitantes aos exercícios de 2015 e 2016, apenas os Estados-Membros que instauraram um sistema voluntário de certificação da taxa de erro pelo seu organismo de certificação nos últimos anos podem beneficiar, na prática, de uma eventual redução da taxa de controlo. Para todos os outros Estados-Membros, a primeira oportunidade para reduzir a taxa de controlo ocorrerá apenas no exercício de 2017. Por esta razão, é conveniente admitir a possibilidade de reduzir as taxas de controlo para determinados pagamentos diretos aos outros Estados-Membros que, em relação ao exercício de 2016, certificarem, a partir do exercício financeiro de 2015, as suas taxas de erro pela nova metodologia estabelecida ao nível da União, tendo em conta o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (5).

| (10) | O artigo 42.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece normas de execução respeitantes às verificações no local de pedidos de ajuda e pedidos de pagamento «animais» no âmbito de medidas de apoio «animais» que devem ser aplicadas durante o período de retenção dos animais. Estas normas visam garantir que o cumprimento da obrigação do período de retenção possa ser verificado de forma adequada. No entanto, é conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de decidir que as verificações no local sejam repartidas se o período de retenção tiver início antes de o pedido de ajuda ou de pagamento ser apresentado ou se não puder ser previamente fixado. |
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(10)

O artigo 42.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece normas de execução respeitantes às verificações no local de pedidos de ajuda e pedidos de pagamento «animais» no âmbito de medidas de apoio «animais» que devem ser aplicadas durante o período de retenção dos animais. Estas normas visam garantir que o cumprimento da obrigação do período de retenção possa ser verificado de forma adequada. No entanto, é conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de decidir que as verificações no local sejam repartidas se o período de retenção tiver início antes de o pedido de ajuda ou de pagamento ser apresentado ou se não puder ser previamente fixado.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (12) | As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2016. No entanto, tendo em conta o facto de os beneficiários poderem ter de adaptar o plano de cultivo no que se refere à cultura ou à sua localização no exercício de 2015, a disposição que permite aos Estados-Membros autorizarem o beneficiário a alterar o conteúdo do pedido único, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas, deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Além disso, tendo em conta as dificuldades que os Estados-Membros que estabeleceram um período de retenção encontraram no exercício de 2015, a disposição que permite repartir as verificações no local se o período de retenção tiver início antes de o pedido de ajuda ou de pagamento ser apresentado, ou não puder ser previamente fixado, deve ser também aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. |
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(12)

As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2016. No entanto, tendo em conta o facto de os beneficiários poderem ter de adaptar o plano de cultivo no que se refere à cultura ou à sua localização no exercício de 2015, a disposição que permite aos Estados-Membros autorizarem o beneficiário a alterar o conteúdo do pedido único, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas, deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Além disso, tendo em conta as dificuldades que os Estados-Membros que estabeleceram um período de retenção encontraram no exercício de 2015, a disposição que permite repartir as verificações no local se o período de retenção tiver início antes de o pedido de ajuda ou de pagamento ser apresentado, ou não puder ser previamente fixado, deve ser também aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Adiantamentos sobre pagamentos diretos
  Sempre que um Estado-Membro pague adiantamentos para os pagamentos diretos em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não será tida em conta para o cálculo de tais adiantamentos.
  O pagamento do saldo aos beneficiários, a partir de 1 de dezembro, deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao exercício relevante para o montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Adiantamentos sobre pagamentos diretos

Sempre que um Estado-Membro pague adiantamentos para os pagamentos diretos em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento da disciplina financeira a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não será tida em conta para o cálculo de tais adiantamentos.

O pagamento do saldo aos beneficiários, a partir de 1 de dezembro, deve ter em conta a taxa de ajustamento da disciplina financeira então aplicável ao exercício relevante para o montante total dos pagamentos diretos do ano civil correspondente.».

| (2) | Ao artigo 11.o são aditados os n.os 4 e 5 seguintes:
  «4.   Se o sistema integrado disponibilizar o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas (a seguir designado por “formulário de pedido de apoio geoespacial”), os Estados-Membros podem decidir introduzir um sistema de controlos cruzados (a seguir designados por “controlos preliminares”), que deve incluir, pelo menos, os controlos cruzados referidos no artigo 29.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Os resultados devem ser comunicados ao beneficiário no prazo de 26 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Todavia, se o prazo de 26 dias de calendário expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, os resultados devem ser comunicados ao beneficiário o mais tardar no dia seguinte à data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.
  Os Estados-Membros podem decidir realizar os controlos preliminares ao nível regional, desde que o sistema que utiliza o formulário de pedido de apoio geoespacial seja criado a esse nível.
  5.   Sempre que o beneficiário seja um agrupamento de pessoas que solicitam apoio para operações ligadas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (a seguir designado por “coletivo”), o Estado-Membro pode decidir derrogar ao requisito, estabelecido no artigo 14.o do presente regulamento, de que o pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para o apoio, assim como à restrição estabelecida no artigo 13.o do presente regulamento, por força da qual todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira dos apoios devem ser apresentadas até à data limite para a apresentação do pedido de pagamento, através de um pedido simplificado anual de pagamento (a seguir designado por “pedido coletivo”), que deve ser apresentado por um coletivo.
  Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, n.os e 3 a 9, e os artigos 21.o, 24.o, 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 35.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, 43.o e 45.o do presente regulamento e os artigos 4.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014 aplicam-se, mutatis mutandis, aos requisitos específicos estabelecidos para os pedidos coletivos.
  Os Estados-Membros devem incluir no programa de desenvolvimento rural uma descrição das disposições administrativas aplicáveis aos coletivos.». |
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(2)

Ao artigo 11.o são aditados os n.os 4 e 5 seguintes:

«4.   Se o sistema integrado disponibilizar o formulário pré-estabelecido e os documentos gráficos a que se refere o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, através de uma interface ligada ao SIG, que permita o tratamento dos dados espaciais e alfanuméricos das superfícies declaradas (a seguir designado por “formulário de pedido de apoio geoespacial”), os Estados-Membros podem decidir introduzir um sistema de controlos cruzados (a seguir designados por “controlos preliminares”), que deve incluir, pelo menos, os controlos cruzados referidos no artigo 29.o, primeiro parágrafo, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Os resultados devem ser comunicados ao beneficiário no prazo de 26 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. Todavia, se o prazo de 26 dias de calendário expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento, os resultados devem ser comunicados ao beneficiário o mais tardar no dia seguinte à data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.

Os Estados-Membros podem decidir realizar os controlos preliminares ao nível regional, desde que o sistema que utiliza o formulário de pedido de apoio geoespacial seja criado a esse nível.

5.   Sempre que o beneficiário seja um agrupamento de pessoas que solicitam apoio para operações ligadas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (a seguir designado por “coletivo”), o Estado-Membro pode decidir derrogar ao requisito, estabelecido no artigo 14.o do presente regulamento, de que o pedido de pagamento deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para o apoio, assim como à restrição estabelecida no artigo 13.o do presente regulamento, por força da qual todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira dos apoios devem ser apresentadas até à data limite para a apresentação do pedido de pagamento, através de um pedido simplificado anual de pagamento (a seguir designado por “pedido coletivo”), que deve ser apresentado por um coletivo.

Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 11.o, 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, n.os e 3 a 9, e os artigos 21.o, 24.o, 25.o, 27.o, 28.o, 29.o, 35.o, 38.o, 39.o, 40.o, 42.o, 43.o e 45.o do presente regulamento e os artigos 4.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 640/2014 aplicam-se, mutatis mutandis, aos requisitos específicos estabelecidos para os pedidos coletivos.

Os Estados-Membros devem incluir no programa de desenvolvimento rural uma descrição das disposições administrativas aplicáveis aos coletivos.».

| (3) | Ao artigo 14.o, é aditado o n.o 4, com a seguinte redação:
  «4.   Para efeitos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem autorizar o beneficiário a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, o conteúdo do pedido único no que respeita à utilização das parcelas agrícolas, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável em termos de cumprimento das obrigações de ecologização do que a resultante do pedido inicial. Os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.
  Se a autoridade competente já tiver informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou no pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta alguma forma de incumprimento, não serão autorizadas alterações ao abrigo do primeiro parágrafo respeitantes às parcelas agrícolas afetadas por algum incumprimento.». |
| --- | --- |

(3)

Ao artigo 14.o, é aditado o n.o 4, com a seguinte redação:

«4.   Para efeitos do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem autorizar o beneficiário a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, o conteúdo do pedido único no que respeita à utilização das parcelas agrícolas, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável em termos de cumprimento das obrigações de ecologização do que a resultante do pedido inicial. Os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.

Se a autoridade competente já tiver informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou no pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta alguma forma de incumprimento, não serão autorizadas alterações ao abrigo do primeiro parágrafo respeitantes às parcelas agrícolas afetadas por algum incumprimento.».

| (4) | É aditado o artigo 14.o-A seguinte:
  «Artigo 14.o-A
  Pedidos coletivos
  1.   O artigo 14.o não se aplica aos pedidos coletivos estabelecidos pelos Estados-Membros que recorram a esta possibilidade.
  2.   Os coletivos devem apresentar um pedido coletivo por ano.
  3.   O pedido coletivo deve conter todas as informações necessárias para se determinar a elegibilidade para a ajuda, com exceção das informações sobre os compromissos abrangidos por operações relativas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Do pedido coletivo devem constar, em particular:






  a) | A identidade do coletivo; |
| --- | --- | --- |

(4)

É aditado o artigo 14.o-A seguinte:

«Artigo 14.o-A

Pedidos coletivos

1.   O artigo 14.o não se aplica aos pedidos coletivos estabelecidos pelos Estados-Membros que recorram a esta possibilidade.

2.   Os coletivos devem apresentar um pedido coletivo por ano.

3.   O pedido coletivo deve conter todas as informações necessárias para se determinar a elegibilidade para a ajuda, com exceção das informações sobre os compromissos abrangidos por operações relativas ao agroambiente e ao clima, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Do pedido coletivo devem constar, em particular:

a)

A identidade do coletivo;

| b) | A identificação única de cada membro do coletivo; |
| --- | --- |

b)

A identificação única de cada membro do coletivo;

| c) | Uma referência ao pedido de apoio apresentado pelo coletivo; |
| --- | --- |

c)

Uma referência ao pedido de apoio apresentado pelo coletivo;

| d) | Os dados sobre as operações ligadas ao agroambiente e ao clima; |
| --- | --- |

d)

Os dados sobre as operações ligadas ao agroambiente e ao clima;

| e) | Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas; |
| --- | --- |

e)

Elementos que permitam identificar inequivocamente todas as parcelas agrícolas da exploração, sua superfície, expressa em hectares com duas casas decimais, localização e, se for o caso, outras especificações relativas à utilização das parcelas agrícolas;

| f) | Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

Elementos que permitam a identificação inequívoca de terras não agrícolas para as quais sejam pedidas ajudas a título das medidas de desenvolvimento rural, se for caso disso;

| g) | Se for caso disso, os documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade da medida em causa; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, os documentos comprovativos necessários para determinar a elegibilidade da medida em causa;

| h) | Uma declaração do coletivo em que se afirme que os membros participantes têm conhecimento das condições relativas às medidas de desenvolvimento rural em causa e das consequências financeiras em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

h)

Uma declaração do coletivo em que se afirme que os membros participantes têm conhecimento das condições relativas às medidas de desenvolvimento rural em causa e das consequências financeiras em caso de incumprimento.

Sempre que o pedido de apoio apresentado pelo coletivo contenha as informações referidas no primeiro parágrafo, alíneas b), d) e h), as mesmas podem ser substituídas por uma referência a esse pedido de apoio.

4.   Em derrogação ao n.o 3, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem decidir que o pedido coletivo deve conter todos os dados relativos aos compromissos abrangidos por operações no domínio do agroambiente e do clima.

5.   O coletivo deve notificar a autoridade competente de cada compromisso abrangido por operações relativas ao agroambiente e ao clima com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à data de assunção do compromisso. Os Estados-Membros devem estabelecer os procedimentos adequados para esta notificação.

Se os dados relativos aos compromissos abrangidos pelas operações ligadas ao agroambiente e ao clima constarem do pedido coletivo, em conformidade com o n.o 4, os compromissos não têm de ser notificados nos termos do primeiro parágrafo do presente número, exceto se ocorrerem alterações do tipo, do calendário ou da localização do compromisso.».

| (5) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 15.o

  Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e alterações na sequência de controlos preliminares»; |
| --- | --- | --- |

(5)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e alterações na sequência de controlos preliminares»;

| b) | É aditado o n.o 1-A seguinte:
  «1-A.   Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 1-A seguinte:

«1-A.   Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.»;

| c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.
  Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.
  Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os quinze dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.»;

| d) | É aditado o n.o 2-A, com a seguinte redação:
  «2-A.   As alterações na sequência dos controlos preliminares em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de 35 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o. Todavia, se o prazo de 35 dias expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o n.o 2, as alterações devem ser comunicadas à autoridade competente o mais tardar 10 dias de calendário após a data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.
  Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.». |
| --- | --- |

d)

É aditado o n.o 2-A, com a seguinte redação:

«2-A.   As alterações na sequência dos controlos preliminares em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de 35 dias de calendário após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento a que se refere o artigo 13.o. Todavia, se o prazo de 35 dias expirar antes do termo da data-limite para a comunicação das alterações em conformidade com o n.o 2, as alterações devem ser comunicadas à autoridade competente o mais tardar 10 dias de calendário após a data-limite para a comunicação das alterações do ano em causa.

Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.».

| (6) | O artigo 17.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração e/ou de terras não agrícolas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d) e e), a autoridade competente deve facultar ao beneficiário o formulário de pedido de apoio geoespacial.». |
| --- | --- |

(6)

O artigo 17.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração e/ou de terras não agrícolas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d) e e), a autoridade competente deve facultar ao beneficiário o formulário de pedido de apoio geoespacial.».

| (7) | No artigo 25.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Contudo, para as verificações no local relativas a pedidos de ajuda “animais” ou pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio “animais”, notificadas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, o aviso prévio não pode exceder 48 horas, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos atos e normas com incidência na condicionalidade determinar que a verificação no local seja efetuada sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente às verificações no local relativas à condicionalidade.». |
| --- | --- |

(7)

No artigo 25.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Contudo, para as verificações no local relativas a pedidos de ajuda “animais” ou pedidos de pagamento no âmbito de medidas de apoio “animais”, notificadas em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, o aviso prévio não pode exceder 48 horas, exceto em casos devidamente justificados. Além disso, sempre que a legislação aplicável aos atos e normas com incidência na condicionalidade determinar que a verificação no local seja efetuada sem aviso prévio, essas regras aplicam-se igualmente às verificações no local relativas à condicionalidade.».

| (8) | Ao artigo 26.o, n.o 2, é aditado o segundo parágrafo seguinte:
  «Estas verificações no local dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, devem ser efetuadas dentro de prazos que assegurem uma verificação eficaz do compromisso notificado.». |
| --- | --- |

(8)

Ao artigo 26.o, n.o 2, é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Estas verificações no local dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5, devem ser efetuadas dentro de prazos que assegurem uma verificação eficaz do compromisso notificado.».

| (9) | O artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de controlo estabelecida no n.o 1, alíneas a) e c) a e), deve ser complementada por 5 % de todos os beneficiários da respetiva amostra de controlo que, por força dos artigos 43.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, estejam obrigados a dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola.». |
| --- | --- |

(9)

O artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sempre que as superfícies de interesse ecológico não constem do sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de controlo estabelecida no n.o 1, alíneas a) e c) a e), deve ser complementada por 5 % de todos os beneficiários da respetiva amostra de controlo que, por força dos artigos 43.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, estejam obrigados a dispor de uma superfície de interesse ecológico na superfície agrícola.».

| (10) | O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É aditado o n.o 2-A, com a seguinte redação:
  «2-A.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, se um Estado-Membro recorrer à possibilidade de estabelecer um pedido coletivo, as amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:






  a) | 5 % de todos os coletivos que apresentam um pedido coletivo; a amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos 5 % da superfície total declarada no pedido coletivo, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 3; |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditado o n.o 2-A, com a seguinte redação:

«2-A.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, se um Estado-Membro recorrer à possibilidade de estabelecer um pedido coletivo, as amostras de controlo para as verificações no local realizadas anualmente devem abranger, pelo menos:

a)

5 % de todos os coletivos que apresentam um pedido coletivo; a amostra deve abranger, simultaneamente, pelo menos 5 % da superfície total declarada no pedido coletivo, em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 3;

| b) | 5 % dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5.»; |
| --- | --- |

b)

5 % dos compromissos notificados em conformidade com o artigo 14.o-A, n.o 5.»;

| b) | Ao n.o 3 é aditado o terceiro parágrafo seguinte:
  «O presente número não se aplica aos coletivos dos Estados-Membros que estabeleçam a possibilidade de apresentação de pedidos coletivos.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 3 é aditado o terceiro parágrafo seguinte:

«O presente número não se aplica aos coletivos dos Estados-Membros que estabeleçam a possibilidade de apresentação de pedidos coletivos.».

| (11) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | à alínea a) é aditada a frase seguinte:

  «Os beneficiários selecionados aleatoriamente, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do presente artigo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na primeira frase do presente número. O número destes beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a sua proporção na população de controlo;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(11)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

à alínea a) é aditada a frase seguinte:

«Os beneficiários selecionados aleatoriamente, em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, do presente artigo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na primeira frase do presente número. O número destes beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a sua proporção na população de controlo;»;

| — | é aditada a seguinte alínea b-A):







  «b-A) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a), entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea b). Se necessário, para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente outros beneficiários entre a população de controlo, como referido no artigo 31.o, n.o 1, alínea b);»; |
| --- | --- | --- |

—

é aditada a seguinte alínea b-A):

«b-A)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a), entre 0,6 % e 0,75 % da população de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea b). Se necessário, para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente outros beneficiários entre a população de controlo, como referido no artigo 31.o, n.o 1, alínea b);»;

| — | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:







  «c) | Os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem ser selecionados com base numa análise de risco;»; |
| --- | --- | --- |

—

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os restantes beneficiários da amostra de controlo a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem ser selecionados com base numa análise de risco;»;

| — | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:







  «e) | Todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alíneas a) a d), e os selecionados com base numa análise de risco em conformidade com o primeiro parágrafo, n.o 3, do presente artigo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na artigo 30.o, alínea a). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície;»; |
| --- | --- | --- |

—

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alíneas a) a d), e os selecionados com base numa análise de risco em conformidade com o primeiro parágrafo, n.o 3, do presente artigo podem ser considerados parte das amostras de controlo previstas na artigo 30.o, alínea a). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários que, ao abrigo do título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, apresentem pedidos no âmbito do regime de pagamento básico ou do regime de pagamento único por superfície;»;

| — | é suprimida a alínea g); |
| --- | --- |

—

é suprimida a alínea g);

| — | a alínea h) passa a ter a seguinte redação:







  «h) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a), entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea c). Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea e). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo;»; |
| --- | --- | --- |

—

a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a), entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea c). Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea e). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo;»;

| — | é aditada a alínea h-A) seguinte:







  «h-A) | Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea b), entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas d) e h). Se necessário, para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a). Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alíneas d) e h), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea c). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo;», |
| --- | --- | --- |

—

é aditada a alínea h-A) seguinte:

«h-A)

Devem ser selecionados aleatoriamente, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea b), entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alíneas d) e h). Se necessário, para atingir essa percentagem, devem ser selecionados aleatoriamente beneficiários suplementares de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea a). Os restantes beneficiários referidos no artigo 31.o, n.o 1, alíneas d) e h), devem ser selecionados com base numa análise de risco, de entre todos os beneficiários selecionados em conformidade com o presente parágrafo, alínea c). Se necessário, para respeitar as taxas mínimas de controlo, devem ser selecionados beneficiários suplementares, com base numa análise de risco, de entre as respetivas populações de controlo;»,

| ii) | o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas d), e), h) e h-A), assim como aos beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea f), podem limitar-se ao regime de ajuda para o qual foram selecionados, se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda a que se candidataram.
  As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, e os beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas h), h-A) e i), do presente número, podem limitar-se às práticas de ecologização para que foram selecionados, se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajudas e práticas de ecologização que devem observar.», |
| --- | --- |

ii)

o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas d), e), h) e h-A), assim como aos beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea f), podem limitar-se ao regime de ajuda para o qual foram selecionados, se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajuda a que se candidataram.

As verificações no local respeitantes a novos beneficiários selecionados em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, e os beneficiários selecionados em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas h), h-A) e i), do presente número, podem limitar-se às práticas de ecologização para que foram selecionados, se tiverem sido respeitadas as taxas mínimas de controlo dos outros regimes de ajudas e práticas de ecologização que devem observar.»,

o

o

| iii) | é aditado o quinto parágrafo seguinte:
  «O número de beneficiários adicionais a submeter a verificações no local para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.»; |
| --- | --- |

iii)

é aditado o quinto parágrafo seguinte:

«O número de beneficiários adicionais a submeter a verificações no local para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, devem ser selecionados com base numa análise de risco.»;

o

o

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados primeira e aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a verificações no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a verificações no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a verificações no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.
  Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir beneficiários já selecionados em conformidade com o presente artigo, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), primeira frase. O número destes beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a sua proporção na população de controlo.
  Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, devem ser selecionados primeira e aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de beneficiários a submeter a verificações no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100 % dos coletivos e entre 20 % e 25 % dos compromissos a submeter a verificações no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a verificações no local devem ser selecionados com base numa análise de risco.

o

o

o

o

Para efeitos dos artigos 32.o e 33.o, a parte aleatória da amostra pode ainda incluir beneficiários já selecionados em conformidade com o presente artigo, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), primeira frase. O número destes beneficiários na amostra de controlo não pode exceder a sua proporção na população de controlo.

o

o

o

Para efeitos do artigo 32.o, os Estados-Membros podem, em função da análise de risco, selecionar medidas específicas de desenvolvimento rural aplicáveis aos beneficiários.».

o

| (12) | O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «O primeiro parágrafo só se aplica se existir um sistema de intersecção geográfica de todos os pedidos de ajuda com o sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, que cubra todos os beneficiários.
  No que diz respeito ao exercício de 2015, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % nos dois exercícios financeiros anteriores. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida ao nível da União.», |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«O primeiro parágrafo só se aplica se existir um sistema de intersecção geográfica de todos os pedidos de ajuda com o sistema de identificação das parcelas agrícolas, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, que cubra todos os beneficiários.

o

o

No que diz respeito ao exercício de 2015, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % nos dois exercícios financeiros anteriores. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida ao nível da União.»,

| ii) | é aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:
  «No que diz respeito ao exercício de 2016, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % no exercício financeiro anterior. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a nova metodologia estabelecida ao nível da União, tendo em conta o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (6).

  (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).»;" |
| --- | --- |

ii)

é aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:

«No que diz respeito ao exercício de 2016, a taxa de erro da amostra aleatória controlada no local não pode exceder 2 % no exercício financeiro anterior. A taxa de erro deve ser certificada pelo Estado-Membro, em conformidade com a nova metodologia estabelecida ao nível da União, tendo em conta o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (6).

o

o

o

6

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).»;"

6

o

o

| b) | No n.o 3, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Aplica-se, mutatis mutandis, o n.o 2, terceiro e quarto parágrafos.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Aplica-se, mutatis mutandis, o n.o 2, terceiro e quarto parágrafos.»;

mutatis mutandis

o

| c) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica aos beneficiários que incluam práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nem aos coletivos e compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, do presente regulamento.» |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica aos beneficiários que incluam práticas equivalentes, a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nem aos coletivos e compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, do presente regulamento.»

o

o

o

o

o

| d) | No n.o 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Os n.os 2, 3 e 4 só se aplicam se estiverem reunidas as condições gerais para reduzir o nível mínimo de verificações no local estabelecido no artigo 41.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.» |
| --- | --- |

d)

No n.o 5, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

«Os n.os 2, 3 e 4 só se aplicam se estiverem reunidas as condições gerais para reduzir o nível mínimo de verificações no local estabelecido no artigo 41.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.»

os

o

o

| (13) | Ao artigo 37.o, é aditado um n.o 4, com a seguinte redação:
  «4.   Em relação aos coletivos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea a), as verificações no local abrangem a medição da superfície, a verificação dos critérios de elegibilidade e outras obrigações da superfície declarada no pedido coletivo.
  No que respeita aos compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea b), a verificação no local deve abranger a verificação dos compromissos notificados.». |
| --- | --- |

(13)

Ao artigo 37.o, é aditado um n.o 4, com a seguinte redação:

o

o

«4.   Em relação aos coletivos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea a), as verificações no local abrangem a medição da superfície, a verificação dos critérios de elegibilidade e outras obrigações da superfície declarada no pedido coletivo.

o

o

No que respeita aos compromissos selecionados em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2-A, alínea b), a verificação no local deve abranger a verificação dos compromissos notificados.».

o

o

| (14) | No artigo 41.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:
  «Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que o Estado-Membro recorra à possibilidade de estabelecer pedidos coletivos, o Estado-Membro pode decidir não dar ao coletivo a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se nesses controlos forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções.». |
| --- | --- |

(14)

No artigo 41.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:

o

o

«Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que o Estado-Membro recorra à possibilidade de estabelecer pedidos coletivos, o Estado-Membro pode decidir não dar ao coletivo a possibilidade de assinar o relatório de controlo se neste não tiverem sido detetados casos de incumprimento. Se nesses controlos forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções.».

| (15) | No artigo 42.o, n.o 1, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:
  «Contudo, se o período de retenção tiver início antes da apresentação do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, ou se não puder ser previamente fixado, os Estados-Membros podem decidir que as verificações no local previstas nos artigos 32.o ou 33.o devem ser repartidas ao longo do período em que um animal pode beneficiar do pagamento ou apoio.». |
| --- | --- |

(15)

No artigo 42.o, n.o 1, a frase seguinte é aditada ao segundo parágrafo:

o

o

«Contudo, se o período de retenção tiver início antes da apresentação do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, ou se não puder ser previamente fixado, os Estados-Membros podem decidir que as verificações no local previstas nos artigos 32.o ou 33.o devem ser repartidas ao longo do período em que um animal pode beneficiar do pagamento ou apoio.».

o

o

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2016.

No entanto, os n.os 3 e 15 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

os

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

5

o

o

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| 15.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2334 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2015

que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), k), l), m) e n), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno.

| (2) | A situação do setor suinícola da União deteriorou-se durante 2014 e 2015. Devido às características específicas do mercado da carne de suíno, com o inerente sistema de adaptação desfasada do setor da criação à quebra da procura de suínos para abate, a produção de suínos da União registou um aumento, tendo o bom desempenho das exportações diminuído fortemente na sequência da perda da Rússia como mercado de exportação. Consequentemente, o mercado defronta-se atualmente com uma pressão contínua a nível dos preços, que excede a dos períodos cíclicos normais. Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde meados de agosto de 2015, com um impacto negativo significativo nas margens do setor suinícola. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado afigura-se necessária para restabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente. |
| --- | --- |

(2)

A situação do setor suinícola da União deteriorou-se durante 2014 e 2015. Devido às características específicas do mercado da carne de suíno, com o inerente sistema de adaptação desfasada do setor da criação à quebra da procura de suínos para abate, a produção de suínos da União registou um aumento, tendo o bom desempenho das exportações diminuído fortemente na sequência da perda da Rússia como mercado de exportação. Consequentemente, o mercado defronta-se atualmente com uma pressão contínua a nível dos preços, que excede a dos períodos cíclicos normais. Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde meados de agosto de 2015, com um impacto negativo significativo nas margens do setor suinícola. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado afigura-se necessária para restabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) definiu normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) definiu normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

| (5) | Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes. |
| --- | --- |

(5)

Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

| (6) | Atendendo à necessidade de conceder aos operadores as mesmas oportunidades, deve ser possível apresentar pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda a partir de 4 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo à necessidade de conceder aos operadores as mesmas oportunidades, deve ser possível apresentar pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda a partir de 4 de janeiro de 2016.

| (7) | A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido. |
| --- | --- |

(7)

A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido.

| (8) | Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado. |
| --- | --- |

(8)

Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.

| (9) | As exportações de produtos de carne de suíno contribuem para restaurar o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, deve aplicar-se o disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, quando o período de armazenagem dos produtos retirados de armazém for reduzido e os produtos desarmazenados se destinem a exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo. |
| --- | --- |

(9)

As exportações de produtos de carne de suíno contribuem para restaurar o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, deve aplicar-se o disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, quando o período de armazenagem dos produtos retirados de armazém for reduzido e os produtos desarmazenados se destinem a exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.

| (10) | Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por razões de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido. |
| --- | --- |

(10)

Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por razões de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.

| (11) | O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. É adequado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das comunicações no que respeita às quantidades objeto de pedido no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. É adequado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das comunicações no que respeita às quantidades objeto de pedido no âmbito do presente regulamento.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece a ajuda à armazenagem privada no setor da carne de suíno conforme referida no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   A lista das categorias de produtos elegíveis para ajuda e os montantes respetivos são fixados no anexo do presente regulamento.

3.   O Regulamento (CE) n.o 826/2008 é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 2.o

Apresentação de pedidos

1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para a ajuda a que se refere o artigo 1.o podem ser apresentados a partir de 4 de janeiro de 2016.

2.   Os pedidos devem referir-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.

3.   Cada pedido deve dizer respeito a uma única das categorias de produtos enumeradas no anexo e indicar o código NC pertinente dentro dessa categoria.

4.   Cada pedido deve abranger uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.

Artigo 3.o

Garantias

O montante da garantia, por tonelada de produto, a constituir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser igual a 20 % dos montantes de ajuda fixados nas colunas 3, 4 e 5 do quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

Desarmazenagem dos produtos destinados à exportação

1.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ter decorrido um período mínimo de armazenagem de 60 dias.

2.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os montantes diários são os constantes da coluna 6 do quadro do anexo do presente regulamento.

Artigo 5.o

Frequência das comunicações das quantidades pedidas

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por semana, as quantidades objeto dos pedidos de celebração de contratos apresentados, do seguinte modo:

| a) | Todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na quinta e sexta-feira da semana anterior; |
| --- | --- |

a)

Todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na quinta e sexta-feira da semana anterior;

| b) | Todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na segunda, terça e quarta-feira da mesma semana. |
| --- | --- |

b)

Todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na segunda, terça e quarta-feira da mesma semana.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| Categorias de produtos | Produtos para os quais é concedida ajuda | Montante da ajuda para um período de armazenagem de (EUR/tonelada) | Montantes diários (EUR/tonelada/dia) |
| --- | --- | --- | --- |
| 90 dias | 120 dias | 150 dias |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| Categoria 1 |
| ex 0203 11 10 | Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)

  Carcaças inteiras de animais até 20 kg | 274 | 291 | 307 | 0,54 |
| Categoria 2 |
| ex 0203 12 11 | Pernas | 304 | 318 | 332 | 0,47 |
| ex 0203 12 19 | Pás | | | | |
| ex 0203 19 11 | Partes dianteiras | | | | |
| ex 0203 19 13 | Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
   (3) | | | | |
| Categoria 3 |
| ex 0203 19 55 | Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)
   (3) | 335 | 350 | 364 | 0,49 |
| Categoria 4 |
| ex 0203 19 15 | Barrigas em estado natural ou em corte rectangular | 250 | 264 | 278 | 0,47 |
| Categoria 5 |
| ex 0203 19 55 | Barrigas, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas | 269 | 284 | 298 | 0,48 |
| Categoria 6 |
| ex 0203 19 55 | Cortes correspondentes aos meios (vãos), com ou sem o courato ou o toucinho, desossados (4) | 272 | 288 | 304 | 0,53 |
| Categoria 7 |
| ex 0209 10 11 | Toucinho com ou sem courato (5) | 168 | 175 | 182 | 0,24 |

Categorias de produtos

Produtos para os quais é concedida ajuda

Montante da ajuda para um período de armazenagem de (EUR/tonelada)

Montantes diários (EUR/tonelada/dia)

90 dias

120 dias

150 dias

1

2

3

4

5

6

Categoria 1

ex 0203 11 10

Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)

Carcaças inteiras de animais até 20 kg

274

291

307

0,54

Categoria 2

ex 0203 12 11

Pernas

304

318

332

0,47

ex 0203 12 19

Pás

ex 0203 19 11

Partes dianteiras

ex 0203 19 13

Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
   (3)

Categoria 3

ex 0203 19 55

Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)
   (3)

335

350

364

0,49

Categoria 4

ex 0203 19 15

Barrigas em estado natural ou em corte rectangular

250

264

278

0,47

Categoria 5

ex 0203 19 55

Barrigas, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas

269

284

298

0,48

Categoria 6

ex 0203 19 55

Cortes correspondentes aos meios (vãos), com ou sem o courato ou o toucinho, desossados (4)

272

288

304

0,53

Categoria 7

ex 0209 10 11

Toucinho com ou sem courato (5)

168

175

182

0,24

---

(1)  Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.

(4)  A mesma apresentação que a dos produtos do código NC 0210 19 20.

(5)  Tecido adiposo subjacente ao courato e a ele ligado, qualquer que seja a parte do porco donde provenha; se for apresentado com o courato, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato.

---

| 15.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/14 |
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15.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2335 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2015

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 90,8 |
| TR | 103,1 |
| ZZ | 97,0 |
| 0707 00 05 | MA | 90,5 |
| TR | 153,8 |
| ZZ | 122,2 |
| 0709 93 10 | MA | 64,2 |
| TR | 149,5 |
| ZZ | 106,9 |
| 0805 10 20 | MA | 60,7 |
| TR | 63,2 |
| ZA | 49,7 |
| ZW | 32,0 |
| ZZ | 51,4 |
| 0805 20 10 | MA | 70,5 |
| ZZ | 70,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 107,2 |
| TR | 86,0 |
| ZZ | 96,6 |
| 0805 50 10 | TR | 93,3 |
| ZZ | 93,3 |
| 0808 10 80 | CA | 151,7 |
| CL | 86,3 |
| US | 81,4 |
| ZA | 188,2 |
| ZZ | 126,9 |
| 0808 30 90 | CN | 53,4 |
| TR | 134,4 |
| ZZ | 93,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

90,8

TR

103,1

ZZ

97,0

0707 00 05

MA

90,5

TR

153,8

ZZ

122,2

0709 93 10

MA

64,2

TR

149,5

ZZ

106,9

0805 10 20

MA

60,7

TR

63,2

ZA

49,7

ZW

32,0

ZZ

51,4

0805 20 10

MA

70,5

ZZ

70,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

107,2

TR

86,0

ZZ

96,6

0805 50 10

TR

93,3

ZZ

93,3

0808 10 80

CA

151,7

CL

86,3

US

81,4

ZA

188,2

ZZ

126,9

0808 30 90

CN

53,4

TR

134,4

ZZ

93,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 15.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/16 |
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15.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/16

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DECISÃO (PESC) 2015/2336 DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2015

que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

| (2) | Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC, nomeadamente prorrogando a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2016 e prevendo um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC, nomeadamente prorrogando a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2016 e prevendo um montante de referência financeira para o período até 31 de dezembro de 2015.

| (3) | A Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL AFEGANISTÃO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016 é de 43 650 000 EUR.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).

1

(2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).

2

---

| 15.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/17 |
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15.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2337 DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2015

relativa à determinação dos limites quantitativos e à atribuição das quotas de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016

[notificada com o número C(2015) 8853]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, croata, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. |
| --- | --- |

(1)

A introdução em livre prática na União de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos.

| (2) | Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe à Comissão determinar os referidos limites e atribuir quotas às empresas.

| (3) | Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las. |
| --- | --- |

(3)

Incumbe também à Comissão determinar as quantidades de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos e que podem ser utilizadas em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, bem como as empresas que podem utilizá-las.

| (4) | Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações. |
| --- | --- |

(4)

Na determinação das quotas a atribuir para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, é necessário garantir que são respeitados os limites quantitativos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, aplicando o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (2). Uma vez que esses limites incluem as quantidades de hidroclorofluorocarbonetos licenciadas para utilizações laboratoriais ou analíticas, essa atribuição deve abranger igualmente a produção e a importação de hidroclorofluorocarbonetos para tais utilizações.

| (5) | A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendam importar ou exportar em 2016 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia e às empresas que pretendam solicitar uma quota relativa a essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2016 (3) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2016. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso às empresas que pretendam importar ou exportar em 2016 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia e às empresas que pretendam solicitar uma quota relativa a essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2016 (3) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2016.

| (6) | Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

(6)

Importa estabelecer os limites quantitativos e as quotas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, no quadro dos relatórios anuais ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Limites quantitativos para introdução em livre prática

As quantidades de substâncias regulamentadas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 que podem ser introduzidas em livre prática na União em 2016, em proveniência do exterior da União, são as seguintes:

| Substâncias regulamentadas | Quantidade (em quilogramas de potencial de destruição do ozono — PDO) |
| --- | --- |
| Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) | 3 552 650,00 |
| Grupo III (halons) | 22 525 550,00 |
| Grupo IV (tetracloreto de carbono) | 22 385 055,00 |
| Grupo V (1,1,1-tricloroetano) | 1 700 001,00 |
| Grupo VI (brometo de metilo) | 810 720,00 |
| Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos) | 2 281,00 |
| Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) | 5 564 260,40 |
| Grupo IX (bromoclorometano) | 270 012,00 |

Substâncias regulamentadas

Quantidade (em quilogramas de potencial de destruição do ozono — PDO)

Grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados)

3 552 650,00

Grupo III (halons)

22 525 550,00

Grupo IV (tetracloreto de carbono)

22 385 055,00

Grupo V (1,1,1-tricloroetano)

1 700 001,00

Grupo VI (brometo de metilo)

810 720,00

Grupo VII (hidrobromofluorocarbonetos)

2 281,00

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos)

5 564 260,40

Grupo IX (bromoclorometano)

270 012,00

Artigo 2.o

Atribuição de quotas para introdução em livre prática

(1)   As quotas de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo I.

(2)   As quotas de halons atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo II.

(3)   As quotas de tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo III.

(4)   As quotas de 1,1,1-tricloroetano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo IV.

(5)   As quotas de brometo de metilo atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo V.

(6)   As quotas de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VI.

(7)   As quotas de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VII.

(8)   As quotas de bromoclorometano atribuídas para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 destinam-se aos fins e empresas indicados no anexo VIII.

(9)   As quotas atribuídas a cada empresa constam do anexo IX.

Artigo 3.o

Quotas para utilizações laboratoriais e analíticas

As quotas de importação e de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas em 2016 são atribuídas às empresas indicadas no anexo X.

As quantidades máximas que essas empresas podem produzir ou importar em 2016 para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas no anexo XI.

Artigo 4.o

Período de eficácia

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas:

| 1 | ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG |
| --- | --- |
| Im Schlehert 10 |
| 76187 Karlsruhe |
| Alemanha |

1

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG

Im Schlehert 10

76187 Karlsruhe

Alemanha

2

| AGC Chemicals Europe, Ltd. |
| --- |
| York House, Hillhouse International |
| FY5 4QD Thornton Cleveleys |
| Reino Unido |

AGC Chemicals Europe, Ltd.

York House, Hillhouse International

FY5 4QD Thornton Cleveleys

Reino Unido

3

| Airbus Operations SAS |
| --- |
| Route de Bayonne 316 |
| 31300 Toulouse |
| França |

Airbus Operations SAS

Route de Bayonne 316

31300 Toulouse

França

4

| Albemarle Europe SPRL |
| --- |
| Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9 |
| B-1348 Louvain-la-Neuve |
| Bélgica |

Albemarle Europe SPRL

Parc Scientifique Einstein, Rue du Bosquet 9

B-1348 Louvain-la-Neuve

Bélgica

5

| ARKEMA FRANCE |
| --- |
| Rue Estienne d'Orves 420 |
| 92705 COLOMBES CEDEX |
| França |

ARKEMA FRANCE

Rue Estienne d'Orves 420

92705 COLOMBES CEDEX

França

6

| ATELIERS BIGATA |
| --- |
| Rue Jean-Baptiste Perrin 10 |
| 33320 Eysines |
| França |

ATELIERS BIGATA

Rue Jean-Baptiste Perrin 10

33320 Eysines

França

7

| BASF Agri-Production S.A.S. |
| --- |
| Rue de Verdun 32 |
| 76410 Saint-Aubin Les Elbeuf |
| França |

BASF Agri-Production S.A.S.

Rue de Verdun 32

76410 Saint-Aubin Les Elbeuf

França

8

| Bayer CropScience AG |
| --- |
| Alfred-Nobel-Str. 50 |
| 40789 Monheim |
| Alemanha |

Bayer CropScience AG

Alfred-Nobel-Str. 50

40789 Monheim

Alemanha

9

| Biovit d.o.o. |
| --- |
| Matka Laginje 13 |
| HR-42000 Varazdin |
| Croácia |

Biovit d.o.o.

Matka Laginje 13

HR-42000 Varazdin

Croácia

10

| Chemours Netherlands B.V. |
| --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313LA Dordrecht |
| Países Baixos |

Chemours Netherlands B.V.

Baanhoekweg 22

3313LA Dordrecht

Países Baixos

11

| Daikin Refrigerants Europe GmbH |
| --- |
| Industriepark Höchst |
| 65926 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

Daikin Refrigerants Europe GmbH

Industriepark Höchst

65926 Frankfurt am Main

Alemanha

12

| DIVERCHIM SA |
| --- |
| RUE DU NOYER, ZAC du Moulin 6 |
| 95700 Roissy en France |
| França |

DIVERCHIM SA

RUE DU NOYER, ZAC du Moulin 6

95700 Roissy en France

França

13

| Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH |
| --- |
| Buetzflether Sand |
| 21683 STADE |
| Alemanha |

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH

Buetzflether Sand

21683 STADE

Alemanha

14

| Dyneon GmbH |
| --- |
| Industrieparkstr. 1 |
| 84508 Burgkirchen |
| Alemanha |

Dyneon GmbH

Industrieparkstr. 1

84508 Burgkirchen

Alemanha

15

| Esto plus s.r.o. |
| --- |
| Prubezna 387 |
| 10000 Praha |
| República Checa |

Esto plus s.r.o.

Prubezna 387

10000 Praha

República Checa

16

| EUSEBI IMPIANTI SRL |
| --- |
| Via Mario Natalucci 6 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

EUSEBI IMPIANTI SRL

Via Mario Natalucci 6

60131 Ancona

Itália

17

| EUSEBI SERVICE SRL |
| --- |
| Via Vincenzo Pirani 4 |
| 60131 Ancona |
| Itália |

EUSEBI SERVICE SRL

Via Vincenzo Pirani 4

60131 Ancona

Itália

18

| Fenix Fluor Limited |
| --- |
| Rocksavage Site |
| WA7 JE Runcorn, Cheshire |
| Reino Unido |

Fenix Fluor Limited

Rocksavage Site

WA7 JE Runcorn, Cheshire

Reino Unido

19

| Fire Fighting Enterprises Ltd |
| --- |
| Hunting Gate 9 |
| SG4 0TJ Hitchin |
| Reino Unido |

Fire Fighting Enterprises Ltd

Hunting Gate 9

SG4 0TJ Hitchin

Reino Unido

20

| FUJIFILM ELECTRONIC MATERIALS EUROPE NV |
| --- |
| KEETBERGLAAN 1A |
| 2070 ZWIJNDRECHT |
| Bélgica |

FUJIFILM ELECTRONIC MATERIALS EUROPE NV

KEETBERGLAAN 1A

2070 ZWIJNDRECHT

Bélgica

21

| GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH |
| --- |
| Ruhrstr. 113 |
| 22761 Hamburg |
| Alemanha |

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH

Ruhrstr. 113

22761 Hamburg

Alemanha

22

| GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI |
| --- |
| VIA FERRI ROCCO 32 |
| 70022 ALTAMURA |
| Itália |

GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI

VIA FERRI ROCCO 32

70022 ALTAMURA

Itália

23

| Halon & Refrigerant Services Ltd |
| --- |
| J Reid Trading Estate, Factory Road |
| CH5 2QJ Sandycroft |
| Reino Unido |

Halon & Refrigerant Services Ltd

J Reid Trading Estate, Factory Road

CH5 2QJ Sandycroft

Reino Unido

24

| Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- |
| Laarderhoogtweg 18 |
| 1101 EA Amsterdam |
| Países Baixos |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Laarderhoogtweg 18

1101 EA Amsterdam

Países Baixos

25

| Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH |
| --- |
| Wunstorfer Str. 40 |
| 30926 Seelze |
| Alemanha |

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH

Wunstorfer Str. 40

30926 Seelze

Alemanha

26

| Hovione FarmaCiencia SA |
| --- |
| Quinta de S. Pedro — Sete Casas |
| 2674-506 Loures |
| Portugal |

Hovione FarmaCiencia SA

Quinta de S. Pedro — Sete Casas

2674-506 Loures

Portugal

27

| Hudson Technologies Europe S.r.l. |
| --- |
| Via degli Olmetti 5 |
| 00060 Formello |
| Itália |

Hudson Technologies Europe S.r.l.

Via degli Olmetti 5

00060 Formello

Itália

28

| ICL-IP Europe B.V. |
| --- |
| Fosfaatweg 48 |
| 1013 BM Amsterdam |
| Países Baixos |

ICL-IP Europe B.V.

Fosfaatweg 48

1013 BM Amsterdam

Países Baixos

29

| INTERGEO LTD |
| --- |
| INDUSTRIAL PARK OF THERMI |
| 57001 THESSALONIKI |
| Grécia |

INTERGEO LTD

INDUSTRIAL PARK OF THERMI

57001 THESSALONIKI

Grécia

30

| Labmix24 GmbH |
| --- |
| Jonas-Elkan-Weg 4 |
| 46499 Hamminkeln |
| Alemanha |

Labmix24 GmbH

Jonas-Elkan-Weg 4

46499 Hamminkeln

Alemanha

31

| LABORATORIOS MIRET S.A. |
| --- |
| Geminis 4 |
| 08228 Terrassa |
| Espanha |

LABORATORIOS MIRET S.A.

Geminis 4

08228 Terrassa

Espanha

32

| LGC Standards GmbH |
| --- |
| Mercatorstr. 51 |
| 46485 Wesel |
| Alemanha |

LGC Standards GmbH

Mercatorstr. 51

46485 Wesel

Alemanha

33

| Ludwig-Maximilians-University |
| --- |
| Butenadtstr. 5-13 (HAUS D) |
| DE-81377 Munich |
| Alemanha |

Ludwig-Maximilians-University

Butenadtstr. 5-13 (HAUS D)

DE-81377 Munich

Alemanha

34

| Mebrom NV |
| --- |
| Assenedestraat 4 |
| 9940 Ertvelde-Rieme |
| Bélgica |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

9940 Ertvelde-Rieme

Bélgica

35

| Merck KGaA |
| --- |
| Frankfurter Strasse 250 |
| 64293 Darmstadt |
| Alemanha |

Merck KGaA

Frankfurter Strasse 250

64293 Darmstadt

Alemanha

36

| Meridian Technical Services Limited |
| --- |
| Hailey Road 14 |
| DA18 4AP Erith |
| Reino Unido |

Meridian Technical Services Limited

Hailey Road 14

DA18 4AP Erith

Reino Unido

37

| Mexichem UK Limited |
| --- |
| The Heath Business and Technical Park |
| WA7 4QX Runcorn, Cheshire |
| Reino Unido |

Mexichem UK Limited

The Heath Business and Technical Park

WA7 4QX Runcorn, Cheshire

Reino Unido

38

| Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder |
| --- |
| Bevesierweg 4 |
| 1780CA Den Helder |
| Países Baixos |

Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder

Bevesierweg 4

1780CA Den Helder

Países Baixos

39

| R.P. CHEM s.r.l. |
| --- |
| Via San Michele 47 |
| 31032 Casale sul Sile (TV) |
| Itália |

R.P. CHEM s.r.l.

Via San Michele 47

31032 Casale sul Sile (TV)

Itália

40

| Safety Hi-Tech srl |
| --- |
| Via di Porta Pinciana 6 |
| 00187 Roma |
| Itália |

Safety Hi-Tech srl

Via di Porta Pinciana 6

00187 Roma

Itália

41

| Savi Technologie sp. z o.o. |
| --- |
| Psary Wolnosci 20 |
| 51-180 Wroclaw |
| Polónia |

Savi Technologie sp. z o.o.

Psary Wolnosci 20

51-180 Wroclaw

Polónia

42

| SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl |
| --- |
| Rue de Luzais 80 |
| 38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER |
| França |

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl

Rue de Luzais 80

38070 SAINT QUENTIN FALLAVIER

França

43

| Sigma-Aldrich Chemie GmbH |
| --- |
| Riedstraße 2 |
| 89555 Steinheim |
| Alemanha |

Sigma-Aldrich Chemie GmbH

Riedstraße 2

89555 Steinheim

Alemanha

44

| SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD |
| --- |
| The Old Brickyard, New Road |
| SP8 4XT Gillingham, DORSET |
| Reino Unido |

SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD

The Old Brickyard, New Road

SP8 4XT Gillingham, DORSET

Reino Unido

45

| Solvay Fluor GmbH |
| --- |
| Hans-Boeckler-Allee 20 |
| 30173 Hannover |
| Alemanha |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Boeckler-Allee 20

30173 Hannover

Alemanha

46

| Solvay Specialty Polymers France SAS |
| --- |
| Avenue de la Republique |
| 39501 Tavaux Cedex |
| França |

Solvay Specialty Polymers France SAS

Avenue de la Republique

39501 Tavaux Cedex

França

47

| Solvay Specialty Polymers Italy SpA |
| --- |
| Viale Lombardia 20 |
| 20021 Bollate |
| Itália |

Solvay Specialty Polymers Italy SpA

Viale Lombardia 20

20021 Bollate

Itália

48

| SPEX CertiPrep LTD |
| --- |
| Dalston Gardens 2 |
| HA7 1BQ Stanmore |
| Reino Unido |

SPEX CertiPrep LTD

Dalston Gardens 2

HA7 1BQ Stanmore

Reino Unido

49

| Sterling Chemical Malta Limited |
| --- |
| V. Dimech Street 4 |
| 1504 FLORIANA |
| Malta |

Sterling Chemical Malta Limited

V. Dimech Street 4

1504 FLORIANA

Malta

50

| Sterling SpA |
| --- |
| Via della Carboneria 30 |
| 06073 Solomeo — Corciano (PG) |
| Itália |

Sterling SpA

Via della Carboneria 30

06073 Solomeo — Corciano (PG)

Itália

51

| Syngenta Limited |
| --- |
| Priestley Road Surrey Research Park 30 |
| GU2 7YH Guildford |
| Reino Unido |

Syngenta Limited

Priestley Road Surrey Research Park 30

GU2 7YH Guildford

Reino Unido

52

| Tazzetti SAU |
| --- |
| Calle Roma 2 |
| 28813 Torres de la Alameda |
| Espanha |

Tazzetti SAU

Calle Roma 2

28813 Torres de la Alameda

Espanha

53

| Tazzetti SpA |
| --- |
| Corso Europa 600/A |
| 10088 Volpiano |
| Itália |

Tazzetti SpA

Corso Europa 600/A

10088 Volpiano

Itália

54

| TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH |
| --- |
| Werner-von-Siemens-Str. 18 |
| D-97076 Würzburg |
| Alemanha |

TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH

Werner-von-Siemens-Str. 18

D-97076 Würzburg

Alemanha

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 147 de 2.6.2011, p. 4).

2

o

o

(3)  JO C 55 de 14.2.2015, p. 18.

3

---

ANEXO I

Grupos I e II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agentes de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)
  Honeywell Fluorine Products Europe B.V. (NL)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Syngenta Limited (UK)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti S.p.A. (IT)
  TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE) |
| --- |

Empresa

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe B.V. (NL)

Mexichem UK Limited (UK)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Syngenta Limited (UK)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti S.p.A. (IT)

TEGA — Technische Gase und Gasetechnik GmbH (DE)

---

ANEXO II

Grupo III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matérias-primas e para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)
  Arkema France (FR)
  ATELIERS BIGATA (FR)
  BASF Agri-Production S.A.S. (FR)
  Esto plus s.r.o. (CZ)
  EUSEBI IMPIANTI SRL (IT)
  EUSEBI SERVICE SRL (IT)
  Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)
  GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI (IT)
  Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)
  INTERGEO LTD (EL)
  Meridian Technical Services Limited (UK)
  Safety Hi-Tech srl (IT)
  Savi Technologie sp. z o.o. (PL) |
| --- |

Empresa

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)

Arkema France (FR)

ATELIERS BIGATA (FR)

BASF Agri-Production S.A.S. (FR)

Esto plus s.r.o. (CZ)

EUSEBI IMPIANTI SRL (IT)

EUSEBI SERVICE SRL (IT)

Fire Fighting Enterprises Ltd (UK)

GIELLE DI LUIGI GALANTUCCI (IT)

Halon & Refrigerant Services Ltd (UK)

INTERGEO LTD (EL)

Meridian Technical Services Limited (UK)

Safety Hi-Tech srl (IT)

Savi Technologie sp. z o.o. (PL)

---

ANEXO III

Grupo IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima e como agente de transformação no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  Arkema France (FR)
  Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (DE)
  Mexichem UK Limited (UK) |
| --- |

Empresa

Arkema France (FR)

Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

---

ANEXO IV

Grupo V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  Arkema France (FR)
  Fujifilm Electronic Materials Europe NV (BE) |
| --- |

Empresa

Arkema France (FR)

Fujifilm Electronic Materials Europe NV (BE)

---

ANEXO V

Grupo VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  Albemarle Europe SPRL (BE)
  GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)
  ICL-IP Europe B.V. (NL)
  Mebrom NV (BE)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| --- |

Empresa

Albemarle Europe SPRL (BE)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

ICL-IP Europe B.V. (NL)

Mebrom NV (BE)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO VI

Grupo VII

Quotas de importação de hidrobromofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)
  Hovione FarmaCiencia SA (PT)
  R.P. CHEM s.r.l. (IT)
  Sterling Chemical Malta Limited (MT)
  Sterling SpA (IT) |
| --- |

Empresa

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)

Hovione FarmaCiencia SA (PT)

R.P. CHEM s.r.l. (IT)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

---

ANEXO VII

Grupo VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)
  AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)
  Arkema France (FR)
  Bayer CropScience AG (DE)
  Chemours Netherlands B.V. (NL)
  Dyneon GmbH (DE)
  Fenix Fluor Limited (UK)
  GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)
  Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)
  Tazzetti SAU (ES)
  Tazzetti SpA (IT) |
| --- |

Empresa

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)

AGC Chemicals Europe, Ltd. (UK)

Arkema France (FR)

Bayer CropScience AG (DE)

Chemours Netherlands B.V. (NL)

Dyneon GmbH (DE)

Fenix Fluor Limited (UK)

GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH (DE)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Mexichem UK Limited (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

Solvay Specialty Polymers Italy SpA (IT)

Tazzetti SAU (ES)

Tazzetti SpA (IT)

---

ANEXO VIII

Grupo IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.

| Empresa

  Albemarle Europe SPRL (BE)
  ICL-IP Europe B.V. (NL)
  LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE) |
| --- |

Empresa

Albemarle Europe SPRL (BE)

ICL-IP Europe B.V. (NL)

LABORATORIOS MIRET S.A. (ES)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

---

ANEXO IX

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

---

ANEXO X

Empresas autorizadas a produzir ou importar para utilizações laboratoriais e analíticas em 2016

As quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas são atribuídas às empresas a seguir indicadas:

| Empresa

  ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)
  Airbus Operations SAS (FR)
  Arkema France (FR)
  Biovit d.o.o. (HR)
  Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)
  DIVERCHIM SA (FR)
  Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)
  Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)
  Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)
  Labmix24 GmbH (DE)
  LGC Standards GmbH (DE)
  Ludwig-Maximilians-University (DE)
  Merck KGaA (DE)
  Mexichem UK Limited (UK)
  Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder (NL)
  Safety Hi-Tech srl (IT)
  SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR)
  Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)
  SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD (UK)
  Solvay Fluor GmbH (DE)
  Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)
  SPEX CertiPrep LTD (UK)
  Sterling Chemical Malta Limited (MT)
  Sterling SpA (IT) |
| --- |

Empresa

ABCR Dr. Braunagel GmbH & Co.KG (DE)

Airbus Operations SAS (FR)

Arkema France (FR)

Biovit d.o.o. (HR)

Daikin Refrigerants Europe GmbH (DE)

DIVERCHIM SA (FR)

Honeywell Fluorine Products Europe BV (NL)

Honeywell Speciality Chemicals Seelze GmbH (DE)

Hudson Technologies Europe S.r.l. (IT)

Labmix24 GmbH (DE)

LGC Standards GmbH (DE)

Ludwig-Maximilians-University (DE)

Merck KGaA (DE)

Mexichem UK Limited (UK)

Ministry of Defense — Chemical Laboratory — Den Helder (NL)

Safety Hi-Tech srl (IT)

SIGMA ALDRICH CHIMIE sarl (FR)

Sigma-Aldrich Chemie GmbH (DE)

SIGMA-ALDRICH COMPANY LTD (UK)

Solvay Fluor GmbH (DE)

Solvay Specialty Polymers France SAS (FR)

SPEX CertiPrep LTD (UK)

Sterling Chemical Malta Limited (MT)

Sterling SpA (IT)

---

ANEXO XI

(Comercialmente sensível — confidencial — não se destina a publicação)

---