# Jornal Oficial C 440/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 440 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano30 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 440

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano30 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2012-2013Sessões de 14 a 17 de janeiro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 92 E de 28.3.2013 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2012-2013Sessões de 14 a 17 de janeiro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 92 E de 28.3.2013 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 92 E de 28.3.2013 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o contributo do ordenamento urbano para o crescimento económico na política de coesão da UE (2011/2311(INI)) | 2 |
| 2015/C 440/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na Política de Coesão (2011/2312(INI)) | 6 |
| 2015/C 440/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (2012/2075(INI)) | 13 |
| 2015/C 440/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (2012/2024(INL)) | 17 |
| 2015/C 440/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (2012/2061(INL)) | 23 |
| 2015/C 440/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (2012/2026(INI)) | 38 |
| 2015/C 440/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre aspetos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual em matéria de recursos genéticos: impacto na redução da pobreza nos países em desenvolvimento (2012/2135(INI)) | 55 |
| | Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre as Finanças Públicas na UEM — 2011 e 2012 (2011/2274(INI)) | 62 |
| 2015/C 440/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (2012/2901(RSP)) | 67 |
| 2015/C 440/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus atores na aplicação da nova política energética europeia (2012/2099(INI)) | 69 |
| 2015/C 440/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (2012/2028(INI)) | 74 |
| | Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2012/2850(RSP)) | 83 |
| 2015/C 440/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué (2013/2515(RSP)) | 89 |
| 2015/C 440/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (2012/2920 (RSP)). | 92 |
| 2015/C 440/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladesh (2012/2908 (RSP)) | 94 |
| 2015/C 440/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (2012/2890(RSP)) | 97 |
| 2015/C 440/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros para a UE (2012/2923(RSP)) | 100 |
| 2015/C 440/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul (2012/2924(RSP)) | 101 |
| 2015/C 440/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a violência contra as mulheres na Índia (2013/2512(RSP)) | 103 |
| 2015/C 440/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2513(RSP)) | 107 |
| 2015/C 440/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2514(RSP)) | 111 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de janeiro de 2013

2015/C 440/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o contributo do ordenamento urbano para o crescimento económico na política de coesão da UE (2011/2311(INI))

2

2015/C 440/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na Política de Coesão (2011/2312(INI))

6

2015/C 440/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (2012/2075(INI))

13

2015/C 440/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (2012/2024(INL))

17

2015/C 440/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (2012/2061(INL))

23

2015/C 440/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (2012/2026(INI))

38

2015/C 440/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre aspetos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual em matéria de recursos genéticos: impacto na redução da pobreza nos países em desenvolvimento (2012/2135(INI))

55

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

2015/C 440/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre as Finanças Públicas na UEM — 2011 e 2012 (2011/2274(INI))

62

2015/C 440/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (2012/2901(RSP))

67

2015/C 440/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus atores na aplicação da nova política energética europeia (2012/2099(INI))

69

2015/C 440/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (2012/2028(INI))

74

Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

2015/C 440/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2012/2850(RSP))

83

2015/C 440/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué (2013/2515(RSP))

89

2015/C 440/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (2012/2920 (RSP)).

92

2015/C 440/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladesh (2012/2908 (RSP))

94

2015/C 440/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (2012/2890(RSP))

97

2015/C 440/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros para a UE (2012/2923(RSP))

100

2015/C 440/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul (2012/2924(RSP))

101

2015/C 440/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a violência contra as mulheres na Índia (2013/2512(RSP))

103

2015/C 440/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2513(RSP))

107

2015/C 440/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2514(RSP))

111

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG)) | 116 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

2015/C 440/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

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| | III   Actos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/23 | P7_TA(2013)0008Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas ***IResolução Legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação) (COM(2012)0008 — C7-0021/2012 — 2012/0007(COD))P7_TC1-COD(2012)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação) | 117 |
| 2015/C 440/24 | P7_TA(2013)0009Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (COM(2011)0479 — C7-0216/2011 — 2011/0218(COD))P7_TC1-COD(2011)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo | 186 |
| 2015/C 440/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (13582/2012 — C7-0323/2012 — 2012/0120(NLE)) | 192 |
| 2015/C 440/26 | P7_TA(2013)0012Agências de notação de risco ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (COM(2011)0747 — C7-0420/2011 — 2011/0361(COD))P7_TC1-COD(2011)0361Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco | 193 |
| 2015/C 440/27 | P7_TA(2013)0013Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e gestores de fundos de investimento alternativos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que se refere à excessiva dependência relativamente às notações de risco (COM(2011)0746 — C7-0419/2011 — 2011/0360(COD))P7_TC1-COD(2011)0360Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da Directiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco | 194 |
| 2015/C 440/28 | P7_TA(2013)0014Plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2012)0155 — C7-0090/2012 — 2012/0077(COD))P7_TC1-COD(2012)0077Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais | 195 |
| | Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 |
| 2015/C 440/29 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (COM(2011)0750 — C7-0441/2011 — 2011/0365(COD) — (2013/2503(RSP)) | 200 |
| 2015/C 440/30 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2011)0751 — C7-0443/2011 — 2011/0366(COD) — 2013/2504(RSP)) | 238 |
| 2015/C 440/31 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD) — (2013/2505(RSP)) | 276 |
| 2015/C 440/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (10209/2012 — C7-0189/2012 — 2010/0310(NLE)) | 301 |
| 2015/C 440/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (11699/2012 — C7-0193/2012 — 2008/0251(NLE)) | 302 |

III   Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

2015/C 440/23

P7_TA(2013)0008Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas ***IResolução Legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação) (COM(2012)0008 — C7-0021/2012 — 2012/0007(COD))P7_TC1-COD(2012)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação)

117

2015/C 440/24

P7_TA(2013)0009Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (COM(2011)0479 — C7-0216/2011 — 2011/0218(COD))P7_TC1-COD(2011)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

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2015/C 440/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (13582/2012 — C7-0323/2012 — 2012/0120(NLE))

192

2015/C 440/26

P7_TA(2013)0012Agências de notação de risco ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (COM(2011)0747 — C7-0420/2011 — 2011/0361(COD))P7_TC1-COD(2011)0361Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco

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2015/C 440/27

P7_TA(2013)0013Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e gestores de fundos de investimento alternativos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que se refere à excessiva dependência relativamente às notações de risco (COM(2011)0746 — C7-0419/2011 — 2011/0360(COD))P7_TC1-COD(2011)0360Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da Directiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco

a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais,

194

2015/C 440/28

P7_TA(2013)0014Plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2012)0155 — C7-0090/2012 — 2012/0077(COD))P7_TC1-COD(2012)0077Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

o

o

o

195

Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

2015/C 440/29

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (COM(2011)0750 — C7-0441/2011 — 2011/0365(COD) — (2013/2503(RSP))

200

2015/C 440/30

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2011)0751 — C7-0443/2011 — 2011/0366(COD) — 2013/2504(RSP))

238

2015/C 440/31

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD) — (2013/2505(RSP))

276

2015/C 440/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (10209/2012 — C7-0189/2012 — 2010/0310(NLE))

301

2015/C 440/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (11699/2012 — C7-0193/2012 — 2008/0251(NLE))

302

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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30.12.2015

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2012-2013

Sessões de 14 a 17 de janeiro de 2013

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 92 E de 28.3.2013.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 15 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/2 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/2

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P7_TA(2013)0001

Contributo do ordenamento urbano para o crescimento económico no âmbito da Política de Coesão da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o contributo do ordenamento urbano para o crescimento económico na política de coesão da UE (2011/2311(INI))

(2015/C 440/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos de finalidade estrutural para o atingir, estando ainda neles estipulado que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional se destina a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos de finalidade estrutural para o atingir, estando ainda neles estipulado que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional se destina a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de dezembro de 2010 sobre como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE — uma condição «sine qua non» para uma competitividade global? (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de dezembro de 2010 sobre como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE — uma condição «sine qua non» para uma competitividade global? (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, sobre uma Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego (COM(2010)0682), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, sobre uma Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego (COM(2010)0682),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre o PIB e mais além — Medir o progresso num mundo em mudança (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre o PIB e mais além — Medir o progresso num mundo em mudança (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a absorção dos fundos estruturais e de coesão: lições a retirar para a futura política de coesão da União Europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a absorção dos fundos estruturais e de coesão: lições a retirar para a futura política de coesão da União Europeia (7),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece um Programa da União Europeia para a mudança e a inovação social (COM(2011)0609), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece um Programa da União Europeia para a mudança e a inovação social (COM(2011)0609),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2008, sobre uma nova cultura de mobilidade urbana (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2008, sobre uma nova cultura de mobilidade urbana (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre a dimensão urbana da política de coesão no novo período de programação (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de abril de 2009, sobre um plano de ação para a mobilidade urbana (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de abril de 2009, sobre um plano de ação para a mobilidade urbana (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (14),

| — | Tendo em conta a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, aprovada no Encontro Ministerial Informal sobre o Desenvolvimento Urbano e a Coesão Territorial, realizado em 24 e 25 de maio de 2007, em Leipzig, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, aprovada no Encontro Ministerial Informal sobre o Desenvolvimento Urbano e a Coesão Territorial, realizado em 24 e 25 de maio de 2007, em Leipzig,

| — | Tendo em conta a Declaração de Toledo para o desenvolvimento urbano, aprovada na Reunião Ministerial Informal, realizada em Toledo, em 22 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Toledo para o desenvolvimento urbano, aprovada na Reunião Ministerial Informal, realizada em Toledo, em 22 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0406/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0406/2012),

| A. | Considerando que 80 % dos cidadãos europeus vivem no meio urbano (e que este número continua a aumentar devido à aceleração dos fluxos migratórios das zonas rurais para as zonas urbanas) e é aí que se concentram maioritariamente os efeitos da crise económica e se apresentam os desafios da luta contra as alterações climáticas, da criação de postos de trabalho, do bem-estar e da qualidade de vida; |
| --- | --- |

A.

Considerando que 80 % dos cidadãos europeus vivem no meio urbano (e que este número continua a aumentar devido à aceleração dos fluxos migratórios das zonas rurais para as zonas urbanas) e é aí que se concentram maioritariamente os efeitos da crise económica e se apresentam os desafios da luta contra as alterações climáticas, da criação de postos de trabalho, do bem-estar e da qualidade de vida;

| B. | Considerando que as zonas urbanas devem elaborar planos de ação a médio/longo prazo nas áreas da coesão económica, social e territorial sustentada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as zonas urbanas devem elaborar planos de ação a médio/longo prazo nas áreas da coesão económica, social e territorial sustentada;

| C. | Considerando que as cidades representam o motor económico, produtivo e laboral, e, ao mesmo tempo, formam o contexto no qual se verificam os problemas da suburbanização, do desemprego, e, de um modo geral, da exclusão social, da segregação e da poluição ambiental; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as cidades representam o motor económico, produtivo e laboral, e, ao mesmo tempo, formam o contexto no qual se verificam os problemas da suburbanização, do desemprego, e, de um modo geral, da exclusão social, da segregação e da poluição ambiental;

| D. | Considerando que regiões urbanas fortes exercem igualmente uma influência positiva no espaço rural circundante, podendo surtir efeitos indiretos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que regiões urbanas fortes exercem igualmente uma influência positiva no espaço rural circundante, podendo surtir efeitos indiretos;

| E. | Considerando a necessidade de repensar a abordagem do conceito de periferia a fim de alterar a atual tendência para processos de segregação territorial geradores de polarização social; |
| --- | --- |

E.

Considerando a necessidade de repensar a abordagem do conceito de periferia a fim de alterar a atual tendência para processos de segregação territorial geradores de polarização social;

| F. | Considerando que os processos de transformação em curso no tecido urbano produzem expectativas e problemas crescentes, aos quais a ação pública tradicional não consegue dar resposta, necessitando, por conseguinte, de mecanismos de coesão económica, social e territorial inovadores e integrados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os processos de transformação em curso no tecido urbano produzem expectativas e problemas crescentes, aos quais a ação pública tradicional não consegue dar resposta, necessitando, por conseguinte, de mecanismos de coesão económica, social e territorial inovadores e integrados;

| G. | Considerando que a evolução sociodemográfica levou à deslocação das populações de muitas cidades dos seus lares em zonas urbanas mais antigas para novas zonas residenciais mais periféricas ou situadas na orla das cidades, ou mesmo para novas cidades perto de grandes aglomerações; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a evolução sociodemográfica levou à deslocação das populações de muitas cidades dos seus lares em zonas urbanas mais antigas para novas zonas residenciais mais periféricas ou situadas na orla das cidades, ou mesmo para novas cidades perto de grandes aglomerações;

| H. | Considerando que as desigualdades sociais constituem um desafio para muitas zonas urbanas e que as disparidades entre bairros resultam frequentemente de políticas de habitação inadequadas e do facto de os serviços estarem frequentemente limitados às zonas mais ricas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as desigualdades sociais constituem um desafio para muitas zonas urbanas e que as disparidades entre bairros resultam frequentemente de políticas de habitação inadequadas e do facto de os serviços estarem frequentemente limitados às zonas mais ricas;

| I. | Considerando que uma revisão das abordagens tradicionais pode criar a ocasião para conduzir um processo de experimentação urbanística e dos itinerários conceptuais, baseados numa reinterpretação das ações de planificação dos espaços, das necessidades coletivas e da participação dos cidadãos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma revisão das abordagens tradicionais pode criar a ocasião para conduzir um processo de experimentação urbanística e dos itinerários conceptuais, baseados numa reinterpretação das ações de planificação dos espaços, das necessidades coletivas e da participação dos cidadãos;

| 1. | Assinala que o modelo de desenvolvimento local representa um ponto forte da política de coesão, porque mobiliza fatores decisivos, encoraja a realização de melhores escolhas que respondam da melhor forma às necessidades dos cidadãos, de ações conjuntas e de medidas mais coerentes, eficazes e eficientes, dando, além disso, grande visibilidade às intervenções comunitárias nas regiões da UE que enfrentam os desafios mais difíceis; |
| --- | --- |

1.

Assinala que o modelo de desenvolvimento local representa um ponto forte da política de coesão, porque mobiliza fatores decisivos, encoraja a realização de melhores escolhas que respondam da melhor forma às necessidades dos cidadãos, de ações conjuntas e de medidas mais coerentes, eficazes e eficientes, dando, além disso, grande visibilidade às intervenções comunitárias nas regiões da UE que enfrentam os desafios mais difíceis;

| 2. | Solicita uma nova estação normativa europeia, ligada à elaboração de um plano para a proteção e a requalificação das áreas urbanas, que, respeitando o princípio da subsidiariedade, possa proporcionar a necessária base jurídica, definir objetivos comuns a partilhados de médio e longo prazo e otimizar a utilização dos fundos da Política de Coesão; |
| --- | --- |

2.

Solicita uma nova estação normativa europeia, ligada à elaboração de um plano para a proteção e a requalificação das áreas urbanas, que, respeitando o princípio da subsidiariedade, possa proporcionar a necessária base jurídica, definir objetivos comuns a partilhados de médio e longo prazo e otimizar a utilização dos fundos da Política de Coesão;

| 3. | Deseja que sejam tomadas medidas no sentido de completar e reabilitar zonas urbanas já existentes, incluindo bairros marginalizados, reconverter funcionalmente locais abandonados e zonas de conversão, tornar mais atrativos, através de um processo de desenvolvimento dinâmico, os lugares onde vivem as pessoas, e devolver à comunidade os espaços fortemente simbólicos e ricos em memória que perderam a sua função original ou que têm sido progressivamente negligenciados, promovendo simultaneamente o património cultural; |
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3.

Deseja que sejam tomadas medidas no sentido de completar e reabilitar zonas urbanas já existentes, incluindo bairros marginalizados, reconverter funcionalmente locais abandonados e zonas de conversão, tornar mais atrativos, através de um processo de desenvolvimento dinâmico, os lugares onde vivem as pessoas, e devolver à comunidade os espaços fortemente simbólicos e ricos em memória que perderam a sua função original ou que têm sido progressivamente negligenciados, promovendo simultaneamente o património cultural;

| 4. | Solicita a mobilização de recursos culturais e económicos, assumindo a questão da sustentabilidade social da transformação urbana como um tema prioritário, contribuindo assim para a inclusão social e a integração de grupos marginalizados nas zonas urbanas, de forma a desenvolver plenamente o potencial de desenvolvimento, tendo em conta que os processos de regeneração e requalificação urbana acarretam sempre o risco de exclusão das faixas mais frágeis da população; salienta ainda a necessidade de envolver estreitamente os habitantes numa fase que seja o mais precoce possível; |
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4.

Solicita a mobilização de recursos culturais e económicos, assumindo a questão da sustentabilidade social da transformação urbana como um tema prioritário, contribuindo assim para a inclusão social e a integração de grupos marginalizados nas zonas urbanas, de forma a desenvolver plenamente o potencial de desenvolvimento, tendo em conta que os processos de regeneração e requalificação urbana acarretam sempre o risco de exclusão das faixas mais frágeis da população; salienta ainda a necessidade de envolver estreitamente os habitantes numa fase que seja o mais precoce possível;

| 5. | Salienta o papel essencial das cidades na consecução dos objetivos económicos, sociais e ambientais da estratégia Europa 2020 e sublinha que a União só poderá ser competitiva a nível global se a política de coesão explorar plenamente o potencial de desenvolvimento de todas as suas regiões e zonas urbanas; |
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5.

Salienta o papel essencial das cidades na consecução dos objetivos económicos, sociais e ambientais da estratégia Europa 2020 e sublinha que a União só poderá ser competitiva a nível global se a política de coesão explorar plenamente o potencial de desenvolvimento de todas as suas regiões e zonas urbanas;

| 6. | Defende uma abordagem integrada que preveja a interconexão do sistema natural e ambiental com o histórico-cultural e o socioprodutivo, garantindo o desenvolvimento da rede de infraestruturas, o melhoramento dos espaços urbanos e o crescimento do tecido económico, e promovendo um uso misto do território, mediante a integração entre obras residenciais e não-residenciais, infraestruturas materiais e sistemas de relações imateriais; |
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6.

Defende uma abordagem integrada que preveja a interconexão do sistema natural e ambiental com o histórico-cultural e o socioprodutivo, garantindo o desenvolvimento da rede de infraestruturas, o melhoramento dos espaços urbanos e o crescimento do tecido económico, e promovendo um uso misto do território, mediante a integração entre obras residenciais e não-residenciais, infraestruturas materiais e sistemas de relações imateriais;

| 7. | Salienta a necessidade de novas formas de requalificação urbana, que tenham em conta as necessidades coletivas de espaços públicos, de espaços verdes, de tempos livres, de cultura e desporto; |
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7.

Salienta a necessidade de novas formas de requalificação urbana, que tenham em conta as necessidades coletivas de espaços públicos, de espaços verdes, de tempos livres, de cultura e desporto;

| 8. | Solicita dinâmicas de planificação participadas e parcerias com associações e cidadãos para garantir a necessária ligação entre as políticas gerais e os âmbitos territoriais específicos, valorizando as suas peculiaridades, as identidades, a memória e a história e reforçando o sentido de pertença à comunidade e a confiança nas instituições; |
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8.

Solicita dinâmicas de planificação participadas e parcerias com associações e cidadãos para garantir a necessária ligação entre as políticas gerais e os âmbitos territoriais específicos, valorizando as suas peculiaridades, as identidades, a memória e a história e reforçando o sentido de pertença à comunidade e a confiança nas instituições;

| 9. | Sublinha que a requalificação urbana e a revitalização económica estão estreitamente ligadas e que a criação de um ambiente atraente pode tornar-se um fator importante para a retoma económica; sublinha que, para o efeito, a requalificação urbana deve corresponder a uma nova abordagem congregadora de esforços no sentido de evitar o declínio urbano, promover o desenvolvimento das áreas menos favorecidas e marginalizadas e apoiar o desenvolvimento económico e a criação de emprego a nível local, juntamente com a adoção de medidas de natureza social; |
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9.

Sublinha que a requalificação urbana e a revitalização económica estão estreitamente ligadas e que a criação de um ambiente atraente pode tornar-se um fator importante para a retoma económica; sublinha que, para o efeito, a requalificação urbana deve corresponder a uma nova abordagem congregadora de esforços no sentido de evitar o declínio urbano, promover o desenvolvimento das áreas menos favorecidas e marginalizadas e apoiar o desenvolvimento económico e a criação de emprego a nível local, juntamente com a adoção de medidas de natureza social;

| 10. | Solicita que sejam empreendidas ações incisivas para combater a ineficiência energética, através da requalificação funcional dos edifícios e da construção de habitações mais eficientes em termos de recursos, incluindo a habitação social, e da redução os engarrafamentos, da poluição e do ruído, de forma a tornar a cidade mais competitiva no tocante aos problemas ambientais; |
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10.

Solicita que sejam empreendidas ações incisivas para combater a ineficiência energética, através da requalificação funcional dos edifícios e da construção de habitações mais eficientes em termos de recursos, incluindo a habitação social, e da redução os engarrafamentos, da poluição e do ruído, de forma a tornar a cidade mais competitiva no tocante aos problemas ambientais;

| 11. | Salienta a oportunidade de uma estratégia de proteção e de colocação em condições de segurança do património urbano e habitacional em zonas certificadas de elevado risco sísmico e hidrogeológico; |
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11.

Salienta a oportunidade de uma estratégia de proteção e de colocação em condições de segurança do património urbano e habitacional em zonas certificadas de elevado risco sísmico e hidrogeológico;

| 12. | Sublinha a necessidade de orientar especificamente a utilização dos fundos para garantir uma abordagem integrada das disfunções do desenvolvimento demográfico, do crescente envelhecimento e da concentração urbana; Salienta que, graças a projetos dos Fundos Estruturais, é possível encontrar soluções para os graves problemas e atender às verdadeiras necessidades das pessoas, prestando particular atenção às camadas populacionais em situação mais desfavorável, como as crianças, os jovens, as mulheres e os idosos; |
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12.

Sublinha a necessidade de orientar especificamente a utilização dos fundos para garantir uma abordagem integrada das disfunções do desenvolvimento demográfico, do crescente envelhecimento e da concentração urbana; Salienta que, graças a projetos dos Fundos Estruturais, é possível encontrar soluções para os graves problemas e atender às verdadeiras necessidades das pessoas, prestando particular atenção às camadas populacionais em situação mais desfavorável, como as crianças, os jovens, as mulheres e os idosos;

| 13. | Acolhe favoravelmente as medidas que foram tomadas para promover as redes entre as cidades e a troca de experiências e de boas práticas; salienta que estas medidas devem continuar a ser reforçadas e alargadas para abranger as áreas urbanas funcionais; solicita, para o efeito, o reforço dos instrumentos existentes, salientando, porém, a necessidade de utilizar programas e organismos existentes antes de criar novas estruturas; |
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13.

Acolhe favoravelmente as medidas que foram tomadas para promover as redes entre as cidades e a troca de experiências e de boas práticas; salienta que estas medidas devem continuar a ser reforçadas e alargadas para abranger as áreas urbanas funcionais; solicita, para o efeito, o reforço dos instrumentos existentes, salientando, porém, a necessidade de utilizar programas e organismos existentes antes de criar novas estruturas;

| 14. | Congratula-se com a criação de uma reserva de pelo menos 5 % dos fundos do FEDER, a atribuir diretamente aos municípios e destinada a ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável; salienta que este valor representa um objetivo mínimo, devendo o mesmo ser utilizado para apoiar o desenvolvimento nas zonas urbanas funcionais exorta os diferentes níveis de autoridade a utilizarem novos mecanismos como o desenvolvimento local sob a égide da comunidade; |
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14.

Congratula-se com a criação de uma reserva de pelo menos 5 % dos fundos do FEDER, a atribuir diretamente aos municípios e destinada a ações integradas para o desenvolvimento urbano sustentável; salienta que este valor representa um objetivo mínimo, devendo o mesmo ser utilizado para apoiar o desenvolvimento nas zonas urbanas funcionais exorta os diferentes níveis de autoridade a utilizarem novos mecanismos como o desenvolvimento local sob a égide da comunidade;

| 15. | Opõe-se, no entanto, à rigidez da obrigação de utilização dos referidos fundos no quadro dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI); considera que os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de implementar as ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável também através de um programa operacional específico ou de um eixo prioritário específico; |
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15.

Opõe-se, no entanto, à rigidez da obrigação de utilização dos referidos fundos no quadro dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI); considera que os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de implementar as ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável também através de um programa operacional específico ou de um eixo prioritário específico;

| 16. | Salienta que, muito embora as cidades possam contribuir de forma essencial como centros de crescimento ou motores de crescimento, é necessário integrar os requisitos do desenvolvimento local na problemática das áreas suburbanas, circundantes e rurais, no sentido de promover uma relação não conflitual, mas antes complementar e sinérgica, e a fim de fazer face à perda progressiva das zonas rurais periurbanas, resultante da tendência para a extensão do território urbano, e à conversão de zonas rurais em zonas edificadas, desenvolvendo simultaneamente o acesso aos serviços públicos; |
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16.

Salienta que, muito embora as cidades possam contribuir de forma essencial como centros de crescimento ou motores de crescimento, é necessário integrar os requisitos do desenvolvimento local na problemática das áreas suburbanas, circundantes e rurais, no sentido de promover uma relação não conflitual, mas antes complementar e sinérgica, e a fim de fazer face à perda progressiva das zonas rurais periurbanas, resultante da tendência para a extensão do território urbano, e à conversão de zonas rurais em zonas edificadas, desenvolvendo simultaneamente o acesso aos serviços públicos;

| 17. | Apela a um reforço da capacidade administrativa — nomeadamente através de um maior recurso à assistência técnica — das autoridades regionais e locais, bem como dos atores sociais e económicos, na gestão dos fundos estruturais, a fim de atingir uma governação real a vários níveis, de forma a garantir a consecução dos objetivos; considera fundamental que sejam desenvolvidas e promovidas redes multifuncionais sustentáveis assentes em boas práticas, de forma a incentivar a formação de parcerias urbano-rurais vibrantes e integradas, com base nas necessidades de cada região específica; |
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17.

Apela a um reforço da capacidade administrativa — nomeadamente através de um maior recurso à assistência técnica — das autoridades regionais e locais, bem como dos atores sociais e económicos, na gestão dos fundos estruturais, a fim de atingir uma governação real a vários níveis, de forma a garantir a consecução dos objetivos; considera fundamental que sejam desenvolvidas e promovidas redes multifuncionais sustentáveis assentes em boas práticas, de forma a incentivar a formação de parcerias urbano-rurais vibrantes e integradas, com base nas necessidades de cada região específica;

| 18. | Sublinha a oportunidade de criar ligações em rede entre os projetos-piloto sobre desenvolvimento urbano sustentável financiados pelo FEDER e o novo programa plurianual Horizonte 2020, para garantir soluções inovadoras e estratégias reprodutíveis no campo da requalificação urbana. |
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18.

Sublinha a oportunidade de criar ligações em rede entre os projetos-piloto sobre desenvolvimento urbano sustentável financiados pelo FEDER e o novo programa plurianual Horizonte 2020, para garantir soluções inovadoras e estratégias reprodutíveis no campo da requalificação urbana.

| 19. | Acredita que a experiência do «Pacto de Autarcas» pode representar uma boa base de partida para desenvolvimentos posteriores na consecução dos objetivos da Estratégia UE 2020; |
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19.

Acredita que a experiência do «Pacto de Autarcas» pode representar uma boa base de partida para desenvolvimentos posteriores na consecução dos objetivos da Estratégia UE 2020;

| 20. | Advoga um modelo sustentável de gestão da mobilidade e do estacionamento integrado com a planificação urbanística, que preveja o reforço do serviço do transporte público e a realização de redes logísticas sistémicas adequadas às exigências da distribuição urbana das mercadorias e serviços, dando uma atenção adequada às exigências da mobilidade sustentável; |
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20.

Advoga um modelo sustentável de gestão da mobilidade e do estacionamento integrado com a planificação urbanística, que preveja o reforço do serviço do transporte público e a realização de redes logísticas sistémicas adequadas às exigências da distribuição urbana das mercadorias e serviços, dando uma atenção adequada às exigências da mobilidade sustentável;

| 21. | Considera que problemas ambientais como a gestão dos resíduos constituem um grave problema que transcende os aspetos meramente técnicos e incide na problemática social; exorta, além disso à prossecução de medidas que garantam a qualidade do aprovisionamento em água e do tratamento de águas usadas, no interesse dos cidadãos e do ambiente; |
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21.

Considera que problemas ambientais como a gestão dos resíduos constituem um grave problema que transcende os aspetos meramente técnicos e incide na problemática social; exorta, além disso à prossecução de medidas que garantam a qualidade do aprovisionamento em água e do tratamento de águas usadas, no interesse dos cidadãos e do ambiente;

| 22. | Assinala que o aumento dos espaços verdes e dos parques urbanos constitui um elemento de grande valor em termos de património natural, histórico e cultural, contribui para regular os efeitos negativos do microclima, para melhorar o balanço energético e para realizar economias, aumenta a sustentabilidade e a qualidade do ambiente urbano e permite satisfazer exigências recreativas e sociais; |
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22.

Assinala que o aumento dos espaços verdes e dos parques urbanos constitui um elemento de grande valor em termos de património natural, histórico e cultural, contribui para regular os efeitos negativos do microclima, para melhorar o balanço energético e para realizar economias, aumenta a sustentabilidade e a qualidade do ambiente urbano e permite satisfazer exigências recreativas e sociais;

| 23. | Defende que, na definição dos percursos de requalificação urbana, seja dada prioridade a materiais e soluções técnicas que permitam padrões de poupança energética, em conformidade com os objetivos das políticas comunitárias; |
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23.

Defende que, na definição dos percursos de requalificação urbana, seja dada prioridade a materiais e soluções técnicas que permitam padrões de poupança energética, em conformidade com os objetivos das políticas comunitárias;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.

(2)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 29.

(3)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 27.

(4)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 81.

(5)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0316.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0403.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0495.

(9)  JO C 294 E de 3.12.2009, p. 42.

(10)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 73.

(11)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 43.

(12)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 10.

(13)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 127.

(14)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 182.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/6 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/6

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P7_TA(2013)0002

Papel do desenvolvimento territorial na Política de Coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a otimização do papel do desenvolvimento territorial na Política de Coesão (2011/2312(INI))

(2015/C 440/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais especificamente, o seu Título XVIII,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão pós-2013 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão pós-2013 (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a situação atual e futuras sinergias para uma eficácia reforçada entre o FEDER e outros Fundos Estruturais (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre a Agenda Urbana Europeia e a sua Futura Política de Coesão (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre o Objetivo 3: Um desafio para a cooperação territorial — futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2011, sobre o Objetivo 3: Um desafio para a cooperação territorial — futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2010, sobre a política de coesão e a política regional da UE após 2013 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objetivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a implementação das sinergias dos fundos inscritos para a investigação e a inovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento nas cidades e regiões, assim como nos EstadosMembros e na União (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a implementação das sinergias dos fundos inscritos para a investigação e a inovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento nas cidades e regiões, assim como nos EstadosMembros e na União (10),

| — | Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento intitulado «Cohesion policy after 2013: a critical assessment of the legislative proposals», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento intitulado «Cohesion policy after 2013: a critical assessment of the legislative proposals»,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência polaca de 24 e 25 de novembro de 2011, sobre a dimensão territorial das políticas da UE e a futura política de coesão (11), |
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—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência polaca de 24 e 25 de novembro de 2011, sobre a dimensão territorial das políticas da UE e a futura política de coesão (11),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (COM(2011)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Conclusões do quinto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão» (COM(2010)0642),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, sobre a reapreciação do orçamento da UE (COM(2010) 0700) e respetivos anexos técnicos (SEC(2010)7000), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, sobre a reapreciação do orçamento da UE (COM(2010) 0700) e respetivos anexos técnicos (SEC(2010)7000),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um Crescimento Inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um Crescimento Inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2010)0110), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2010)0110),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o relatório independente intitulado «Uma agenda para uma política de coesão reformada — uma abordagem de base local para superar os desafios e as expectativas da União Europeia», elaborado a pedido de Danuta Hübner, Comissária responsável pela Política Regional, por Fabrizio Barca, de abril de 2009, |
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—

Tendo em conta o relatório independente intitulado «Uma agenda para uma política de coesão reformada — uma abordagem de base local para superar os desafios e as expectativas da União Europeia», elaborado a pedido de Danuta Hübner, Comissária responsável pela Política Regional, por Fabrizio Barca, de abril de 2009,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0421/2012), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0421/2012),

| A. | Considerando que a política de coesão visa reduzir as disparidades entre as regiões da UE por meio do reforço da coesão económica, social e territorial, e considerando que esta tem sido eficaz na promoção da integração europeia através do desenvolvimento social e económico; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política de coesão visa reduzir as disparidades entre as regiões da UE por meio do reforço da coesão económica, social e territorial, e considerando que esta tem sido eficaz na promoção da integração europeia através do desenvolvimento social e económico;

| B. | Considerando que o regulamento sobre as disposições comuns (RDC) define regras aplicáveis para cada um dos cinco programas europeus de financiamento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER, Fundo Social Europeu — FSE, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas — FEAMP) destinados à implementação das políticas de coesão, de desenvolvimento rural e das pescas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o regulamento sobre as disposições comuns (RDC) define regras aplicáveis para cada um dos cinco programas europeus de financiamento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER, Fundo Social Europeu — FSE, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas — FEAMP) destinados à implementação das políticas de coesão, de desenvolvimento rural e das pescas;

| C. | Considerando que o quadro estratégico comum recorre a mecanismos para criar mais coordenação entre os fundos abrangidos pelo RDC (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER, FEAMP) e para melhorar a integração dos fundos abrangidos pelo RDC noutras áreas políticas da UE; |
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C.

Considerando que o quadro estratégico comum recorre a mecanismos para criar mais coordenação entre os fundos abrangidos pelo RDC (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER, FEAMP) e para melhorar a integração dos fundos abrangidos pelo RDC noutras áreas políticas da UE;

| D. | Considerando que a dimensão territorial é um aspeto transversal da política de coesão e que proporciona às regiões europeias a oportunidade de tirar proveito das suas potencialidades territoriais, com vista à consecução dos objetivos da política de coesão; |
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D.

Considerando que a dimensão territorial é um aspeto transversal da política de coesão e que proporciona às regiões europeias a oportunidade de tirar proveito das suas potencialidades territoriais, com vista à consecução dos objetivos da política de coesão;

| E. | Considerando que a coesão territorial é atualmente reconhecida pelo Tratado de Lisboa como um objetivo fundamental da UE; |
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E.

Considerando que a coesão territorial é atualmente reconhecida pelo Tratado de Lisboa como um objetivo fundamental da UE;

Preocupações gerais: reforçar o objetivo territorial

| 1. | Reconhece que um sistema simplificado de governação com vários níveis é primordial no processo de tomada de decisões, no âmbito da política de coesão, sendo a colaboração necessária em todas as fases, a nível europeu, nacional, regional e local, no planeamento, no desenvolvimento e na execução dos programas europeus de financiamento; insta a Comissão a assegurar que tal se reflete no desenvolvimento de contratos de parceria claros e bem definidos; |
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1.

Reconhece que um sistema simplificado de governação com vários níveis é primordial no processo de tomada de decisões, no âmbito da política de coesão, sendo a colaboração necessária em todas as fases, a nível europeu, nacional, regional e local, no planeamento, no desenvolvimento e na execução dos programas europeus de financiamento; insta a Comissão a assegurar que tal se reflete no desenvolvimento de contratos de parceria claros e bem definidos;

| 2. | Destaca a importância do código de conduta europeu para os EstadosMembros, regiões e autoridades locais durante a preparação, execução e acompanhamento dos programas de financiamento; reconhece que para obter a referida colaboração é importante assegurar que as decisões sejam tomadas com a maior proximidade possível dos cidadãos; |
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2.

Destaca a importância do código de conduta europeu para os EstadosMembros, regiões e autoridades locais durante a preparação, execução e acompanhamento dos programas de financiamento; reconhece que para obter a referida colaboração é importante assegurar que as decisões sejam tomadas com a maior proximidade possível dos cidadãos;

| 3. | Frisa que, apesar dos importantes progressos no sentido da convergência na UE, persistem disparidades (por exemplo, em termos de acessibilidade) que continuam aumentar entre as regiões da UE; destaca a necessidade de manter, pelo menos ao nível atual, o orçamento afetado à política de coesão pós-2013, a fim de garantir que o apoio continue a chegar às áreas que precisam de regeneração económica e social, em todas as regiões da UE; |
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3.

Frisa que, apesar dos importantes progressos no sentido da convergência na UE, persistem disparidades (por exemplo, em termos de acessibilidade) que continuam aumentar entre as regiões da UE; destaca a necessidade de manter, pelo menos ao nível atual, o orçamento afetado à política de coesão pós-2013, a fim de garantir que o apoio continue a chegar às áreas que precisam de regeneração económica e social, em todas as regiões da UE;

| 4. | Congratula-se com as propostas da Comissão que colocam a tónica nos resultados mensuráveis produzidos pela política de coesão, a fim de aumentar a sustentabilidade dos investimentos e garantir a eficácia dos programas de financiamento; destaca a necessidade de que a ênfase colocada no sistema orientado para os resultados inclua flexibilidade a nível nacional, regional e local, tendo em conta a simplificação, as prioridades de programação e as parcerias, para que os sistemas orientados para os resultados sejam específicos a nível regional; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com as propostas da Comissão que colocam a tónica nos resultados mensuráveis produzidos pela política de coesão, a fim de aumentar a sustentabilidade dos investimentos e garantir a eficácia dos programas de financiamento; destaca a necessidade de que a ênfase colocada no sistema orientado para os resultados inclua flexibilidade a nível nacional, regional e local, tendo em conta a simplificação, as prioridades de programação e as parcerias, para que os sistemas orientados para os resultados sejam específicos a nível regional;

| 5. | Aprova as propostas abrangentes da Comissão previstas no RDC para reduzir a carga administrativa; destaca, por conseguinte, que as regras, os controlos e a elegibilidade devem ser clarificados desde o início e que é possível simplificar com sucesso os procedimentos administrativos mediante uma abordagem integrada à concessão de financiamentos; |
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5.

Aprova as propostas abrangentes da Comissão previstas no RDC para reduzir a carga administrativa; destaca, por conseguinte, que as regras, os controlos e a elegibilidade devem ser clarificados desde o início e que é possível simplificar com sucesso os procedimentos administrativos mediante uma abordagem integrada à concessão de financiamentos;

| 6. | Sublinha que é importante, na conceção e execução da política de coesão, assegurar um equilíbrio adequado entre o controlo necessário da utilização dos fundos e a sua eficácia; |
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6.

Sublinha que é importante, na conceção e execução da política de coesão, assegurar um equilíbrio adequado entre o controlo necessário da utilização dos fundos e a sua eficácia;

| 7. | Salienta a necessidade de assegurar uma abordagem flexível no estabelecimento de objetivos locais e regionais, com a participação das partes interessadas, a nível regional, em todas as fases, no sentido de garantir que os programas europeus de financiamento reúnam as condições necessárias para combater as disparidades sociais e económicas; |
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7.

Salienta a necessidade de assegurar uma abordagem flexível no estabelecimento de objetivos locais e regionais, com a participação das partes interessadas, a nível regional, em todas as fases, no sentido de garantir que os programas europeus de financiamento reúnam as condições necessárias para combater as disparidades sociais e económicas;

| 8. | Sublinha que essa flexibilidade deve aumentar possibilitando maiores financiamentos de projetos para que possam utilizar os vários fundos abrangidos pelo RDC e que esta maior flexibilidade ajudaria a simplificar a execução dos projetos e a aumentar os aspetos complementares e transversais dos financiamentos europeus; |
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8.

Sublinha que essa flexibilidade deve aumentar possibilitando maiores financiamentos de projetos para que possam utilizar os vários fundos abrangidos pelo RDC e que esta maior flexibilidade ajudaria a simplificar a execução dos projetos e a aumentar os aspetos complementares e transversais dos financiamentos europeus;

| 9. | Realça que os objetivos de coesão territorial estão estreitamente ligados aos desafios económicos e sociais e reconhece que a política de coesão pode constituir um contributo valioso na consecução dos objetivos relativos à estratégia Europa 2020, especialmente em matéria de emprego, educação e redução da pobreza, através da integração de uma dimensão territorial na estratégia de crescimento da Europa; |
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9.

Realça que os objetivos de coesão territorial estão estreitamente ligados aos desafios económicos e sociais e reconhece que a política de coesão pode constituir um contributo valioso na consecução dos objetivos relativos à estratégia Europa 2020, especialmente em matéria de emprego, educação e redução da pobreza, através da integração de uma dimensão territorial na estratégia de crescimento da Europa;

| 10. | Frisa que deverá ser igualmente considerada a utilização de outros programas de financiamento (por exemplo, o Programa Horizonte 2020), eventualmente em consonância com o financiamento da política de coesão, para a consecução dos objetivos da Europa 2020; |
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10.

Frisa que deverá ser igualmente considerada a utilização de outros programas de financiamento (por exemplo, o Programa Horizonte 2020), eventualmente em consonância com o financiamento da política de coesão, para a consecução dos objetivos da Europa 2020;

| 11. | Reconhece que as cidades e zonas urbanas constituem, cada vez mais, motores do crescimento económico; |
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11.

Reconhece que as cidades e zonas urbanas constituem, cada vez mais, motores do crescimento económico;

| 12. | Realça a importância de reforçar as relações existentes entre as zonas urbanas e as zonas rurais e de promover novas relações; destaca que, para tal, exige-se uma forte focalização e colaboração a vários níveis entre as partes interessadas das zonas rurais e urbanas e que devem ser criadas as condições adequadas através da promoção de parcerias e redes, a fim de incentivar a participação das zonas rurais nas atividades integradas das unidades geográficas funcionais em que se inserem; |
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12.

Realça a importância de reforçar as relações existentes entre as zonas urbanas e as zonas rurais e de promover novas relações; destaca que, para tal, exige-se uma forte focalização e colaboração a vários níveis entre as partes interessadas das zonas rurais e urbanas e que devem ser criadas as condições adequadas através da promoção de parcerias e redes, a fim de incentivar a participação das zonas rurais nas atividades integradas das unidades geográficas funcionais em que se inserem;

| 13. | Destaca a necessidade de ligar, de modo mais eficaz, os programas de cooperação territorial às estratégias territoriais e frisa o potencial papel do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) na consecução deste objetivo; |
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13.

Destaca a necessidade de ligar, de modo mais eficaz, os programas de cooperação territorial às estratégias territoriais e frisa o potencial papel do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) na consecução deste objetivo;

| 14. | Realça que, devido à diferença de dimensões, recursos e aspetos sociais e económicos das cidades e zonas urbanas da UE, a definição destas zonas é decidida a nível dos EstadosMembros; |
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14.

Realça que, devido à diferença de dimensões, recursos e aspetos sociais e económicos das cidades e zonas urbanas da UE, a definição destas zonas é decidida a nível dos EstadosMembros;

| 15. | Salienta que a coesão territorial também se aplica à coesão no interior dos territórios, ou seja, deve-se assegurar que todo o território, e não apenas as grandes cidades, representa um contributo económico, e frisa que não se deve ignorar o potencial de que dispõem as localidades de pequena e média dimensão nas zonas rurais para contribuir de forma significativa para a região; |
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15.

Salienta que a coesão territorial também se aplica à coesão no interior dos territórios, ou seja, deve-se assegurar que todo o território, e não apenas as grandes cidades, representa um contributo económico, e frisa que não se deve ignorar o potencial de que dispõem as localidades de pequena e média dimensão nas zonas rurais para contribuir de forma significativa para a região;

| 16. | Destaca que são necessários contratos de parceria claros e bem definidos, a fim de abordar os aspetos transversais da coesão territorial visando produzir resultados concretos a nível regional e explorar plenamente o potencial específico das regiões; salienta que só é possível atingir este objetivo com a participação de intervenientes a nível local e regional, a fim de que todas as partes possam contribuir para a elaboração e execução dos programas; frisa que este aspeto é particularmente importante quando se tem como objetivo apoiar os territórios que enfrentam desafios específicos, como as regiões transfronteiriças, montanhosas, insulares e ultraperiféricas; |
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16.

Destaca que são necessários contratos de parceria claros e bem definidos, a fim de abordar os aspetos transversais da coesão territorial visando produzir resultados concretos a nível regional e explorar plenamente o potencial específico das regiões; salienta que só é possível atingir este objetivo com a participação de intervenientes a nível local e regional, a fim de que todas as partes possam contribuir para a elaboração e execução dos programas; frisa que este aspeto é particularmente importante quando se tem como objetivo apoiar os territórios que enfrentam desafios específicos, como as regiões transfronteiriças, montanhosas, insulares e ultraperiféricas;

Maior integração dos fundos europeus para 2014-2020

| 17. | Acolhe com agrado as propostas no âmbito do RDC que incentivam uma melhor coordenação e integração dos programas de financiamento, com vista à garantia de um maior impacto dos fundos e de uma presença mais forte da dimensão territorial da política de coesão no quadro para o período 2014-2020; |
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17.

Acolhe com agrado as propostas no âmbito do RDC que incentivam uma melhor coordenação e integração dos programas de financiamento, com vista à garantia de um maior impacto dos fundos e de uma presença mais forte da dimensão territorial da política de coesão no quadro para o período 2014-2020;

| 18. | Salienta que uma abordagem territorial mais forte e mais integrada do financiamento europeu, com um reforço das capacidades e a participação de parceiros sociais e da sociedade civil, a nível local e regional, em zonas urbanas e rurais, constitui uma forma positiva de assegurar que os fundos são direcionados para a resolução dos desafios sociais e económicos, a longo prazo, da Europa; |
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18.

Salienta que uma abordagem territorial mais forte e mais integrada do financiamento europeu, com um reforço das capacidades e a participação de parceiros sociais e da sociedade civil, a nível local e regional, em zonas urbanas e rurais, constitui uma forma positiva de assegurar que os fundos são direcionados para a resolução dos desafios sociais e económicos, a longo prazo, da Europa;

| 19. | Realça que uma melhor harmonização entre a política de coesão e outros domínios políticos definidos pelo RDC permitirá às regiões europeias continuar o seu desenvolvimento económico, tirando proveito dos pontos fortes de cada uma; |
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19.

Realça que uma melhor harmonização entre a política de coesão e outros domínios políticos definidos pelo RDC permitirá às regiões europeias continuar o seu desenvolvimento económico, tirando proveito dos pontos fortes de cada uma;

| 20. | Cita, como exemplo, o gabinete de financiamento europeu de Gales (WEFO) e a sua intenção de integrar os fundos europeus em Gales, criando um portal único que permita acesso a informação sobre todos os fundos abrangidos pelo RDC; salienta a possibilidade de o portal do WEFO incluir uma plataforma comum com um procedimento único de candidatura, pagamento, controlo e avaliação para todos os fundos abrangidos pelo CPR; destaca que esta abordagem poderá permitir uma identificação mais fácil de eventuais sinergias e a integração entre os fluxos de financiamento, harmonizando e simplificando assim o procedimento de candidatura aos fundos europeus; |
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20.

Cita, como exemplo, o gabinete de financiamento europeu de Gales (WEFO) e a sua intenção de integrar os fundos europeus em Gales, criando um portal único que permita acesso a informação sobre todos os fundos abrangidos pelo RDC; salienta a possibilidade de o portal do WEFO incluir uma plataforma comum com um procedimento único de candidatura, pagamento, controlo e avaliação para todos os fundos abrangidos pelo CPR; destaca que esta abordagem poderá permitir uma identificação mais fácil de eventuais sinergias e a integração entre os fluxos de financiamento, harmonizando e simplificando assim o procedimento de candidatura aos fundos europeus;

| 21. | Realça que, tendo em conta as características comuns aos fundos abrangidos pelo RDC e a outros programas de financiamento (por exemplo, o Programa Horizonte 2020), a eficácia do financiamento europeu poderia ser reforçada explorando o potencial alinhamento entre esses fundos; |
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21.

Realça que, tendo em conta as características comuns aos fundos abrangidos pelo RDC e a outros programas de financiamento (por exemplo, o Programa Horizonte 2020), a eficácia do financiamento europeu poderia ser reforçada explorando o potencial alinhamento entre esses fundos;

Mecanismos para a integração dos Fundos Estruturais

| 22. | Congratula-se com as propostas para um quadro regulamentar com uma incidência sobre o desenvolvimento local e integrado, por meio dos instrumentos relativos ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, aos planos de ação conjuntos e ao investimento territorial integrado; |
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22.

Congratula-se com as propostas para um quadro regulamentar com uma incidência sobre o desenvolvimento local e integrado, por meio dos instrumentos relativos ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, aos planos de ação conjuntos e ao investimento territorial integrado;

| 23. | Realça que, no seguimento das propostas da Comissão, todos os investimentos devem complementar as necessidades locais, e não se sobreporem a outros projetos; |
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23.

Realça que, no seguimento das propostas da Comissão, todos os investimentos devem complementar as necessidades locais, e não se sobreporem a outros projetos;

| 24. | Apela a uma abordagem totalmente integrada para os respetivos instrumentos de execução (desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, investimento territorial integrado e planos de ação conjuntos), permitindo às parcerias locais escolher, de acordo com as suas necessidades específicas, combinações diferentes destes instrumentos, conforme apropriado, bem como considerar a possibilidade de aplicar disposições mais flexíveis de concentração de recursos, tendo em conta as necessidades específicas dos EstadosMembros e das regiões; |
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24.

Apela a uma abordagem totalmente integrada para os respetivos instrumentos de execução (desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, investimento territorial integrado e planos de ação conjuntos), permitindo às parcerias locais escolher, de acordo com as suas necessidades específicas, combinações diferentes destes instrumentos, conforme apropriado, bem como considerar a possibilidade de aplicar disposições mais flexíveis de concentração de recursos, tendo em conta as necessidades específicas dos EstadosMembros e das regiões;

| 25. | Frisa a necessidade de manter o mais simples possível a aplicação do instrumento proposto, para evitar aumentar a carga administrativa das autoridades locais e respeitar os objetivos de simplificação; |
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25.

Frisa a necessidade de manter o mais simples possível a aplicação do instrumento proposto, para evitar aumentar a carga administrativa das autoridades locais e respeitar os objetivos de simplificação;

| 26. | Considera que a capacidade institucional a diferentes níveis de intervenção representa um elemento importante para assegurar o êxito da aplicação da abordagem territorial; |
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26.

Considera que a capacidade institucional a diferentes níveis de intervenção representa um elemento importante para assegurar o êxito da aplicação da abordagem territorial;

| 27. | Destaca o exemplo da subdelegação aos conselhos nos Países Baixos que inclui a atribuição, pelas autoridades regionais, de partes dos programas de financiamento (por exemplo, o FEDER) a autoridades locais, tendo as ações realizadas a nível local o objetivo de abordar necessidades locais; salienta que a atribuição de responsabilidades de gestão a autoridades locais produz uma maior capacidade para integrar a melhor combinação de fundos adaptada às necessidades locais; frisa que, com as estruturas de gestão já criadas a nível local, esta abordagem poderia beneficiar a execução dos investimentos territoriais integrados, a nível local ou sublocal; |
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27.

Destaca o exemplo da subdelegação aos conselhos nos Países Baixos que inclui a atribuição, pelas autoridades regionais, de partes dos programas de financiamento (por exemplo, o FEDER) a autoridades locais, tendo as ações realizadas a nível local o objetivo de abordar necessidades locais; salienta que a atribuição de responsabilidades de gestão a autoridades locais produz uma maior capacidade para integrar a melhor combinação de fundos adaptada às necessidades locais; frisa que, com as estruturas de gestão já criadas a nível local, esta abordagem poderia beneficiar a execução dos investimentos territoriais integrados, a nível local ou sublocal;

Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (DPCC)

| 28. | Apoia as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, já que este constitui uma importante disposição do RDC centrada no desenvolvimento de sinergias entre todos os fundos abrangidos por esse regulamento; |
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28.

Apoia as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, já que este constitui uma importante disposição do RDC centrada no desenvolvimento de sinergias entre todos os fundos abrangidos por esse regulamento;

| 29. | Considera que esse instrumento constitui uma excelente forma de incentivar a plena participação em sentido ascendente de uma secção transversal de intervenientes das comunidades locais, que trabalha para a consecução de objetivos territoriais sustentáveis; saúda, a este respeito, o maior reforço da capacidade administrativa a nível regional e local no que respeita a ações de desenvolvimento de capacidades visando a melhoria da participação quer das autoridades locais e regionais quer dos parceiros sociais; |
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29.

Considera que esse instrumento constitui uma excelente forma de incentivar a plena participação em sentido ascendente de uma secção transversal de intervenientes das comunidades locais, que trabalha para a consecução de objetivos territoriais sustentáveis; saúda, a este respeito, o maior reforço da capacidade administrativa a nível regional e local no que respeita a ações de desenvolvimento de capacidades visando a melhoria da participação quer das autoridades locais e regionais quer dos parceiros sociais;

| 30. | Reconhece o êxito obtido no passado pelo Programa LEADER enquanto instrumento importante para a execução da política de desenvolvimento rural e considera que, através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, este mecanismo de execução pode contribuir para responder aos desafios locais e regionais; apoia o recurso ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais no âmbito do desenvolvimento urbano; |
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30.

Reconhece o êxito obtido no passado pelo Programa LEADER enquanto instrumento importante para a execução da política de desenvolvimento rural e considera que, através do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, este mecanismo de execução pode contribuir para responder aos desafios locais e regionais; apoia o recurso ao desenvolvimento promovido pelas comunidades locais no âmbito do desenvolvimento urbano;

| 31. | Exorta a Comissão a esclarecer, na fase de execução, as suas propostas sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, a fim de permitir aos possíveis participantes determinar completamente o objetivo, o âmbito e os efeitos mais prováveis desse tipo de desenvolvimento; aguarda com expectativa a publicação de um guia sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais destinado às autoridades de gestão; |
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31.

Exorta a Comissão a esclarecer, na fase de execução, as suas propostas sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, a fim de permitir aos possíveis participantes determinar completamente o objetivo, o âmbito e os efeitos mais prováveis desse tipo de desenvolvimento; aguarda com expectativa a publicação de um guia sobre o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais destinado às autoridades de gestão;

| 32. | Reconhece que o progresso alcançado desde 2007 com os grupos de ação local da pesca em colaboração com os grupos de ação local LEADER é um exemplo de como o futuro desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode combinar fundos a nível local com os fundos abrangidos pelo RDC; destaca o exemplo das onze parcerias locais na Dinamarca que utilizam tanto o FEADER (LEADER) como o Fundo Europeu das Pescas (Eixo 4) para financiar projetos com o mesmo sistema de execução e administração; |
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32.

Reconhece que o progresso alcançado desde 2007 com os grupos de ação local da pesca em colaboração com os grupos de ação local LEADER é um exemplo de como o futuro desenvolvimento promovido pelas comunidades locais pode combinar fundos a nível local com os fundos abrangidos pelo RDC; destaca o exemplo das onze parcerias locais na Dinamarca que utilizam tanto o FEADER (LEADER) como o Fundo Europeu das Pescas (Eixo 4) para financiar projetos com o mesmo sistema de execução e administração;

| 33. | Salienta a necessidade de, no próximo período de programação, considerar exemplos como a utilização integrada do FEADER e do FEAMP no processo de desenvolvimento promovido pelas comunidades como uma forma de desenvolver sinergias entre todos os fundos abrangidos pelo RDC; |
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33.

Salienta a necessidade de, no próximo período de programação, considerar exemplos como a utilização integrada do FEADER e do FEAMP no processo de desenvolvimento promovido pelas comunidades como uma forma de desenvolver sinergias entre todos os fundos abrangidos pelo RDC;

Planos de ação conjuntos

| 34. | Apoia as propostas no RDC de dar início a planos de ação conjuntos, para permitir que grupos de projetos sejam financiados por mais do que um programa operacional; |
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34.

Apoia as propostas no RDC de dar início a planos de ação conjuntos, para permitir que grupos de projetos sejam financiados por mais do que um programa operacional;

| 35. | Admite que os planos de ação conjuntos constituem um contributo positivo para alcançar uma gestão orientada para os resultados, em consonância com um dos objetivos gerais da política de coesão pós-2013; |
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35.

Admite que os planos de ação conjuntos constituem um contributo positivo para alcançar uma gestão orientada para os resultados, em consonância com um dos objetivos gerais da política de coesão pós-2013;

| 36. | Realça a importância de assegurar que esses instrumentos sejam desenvolvidos em paralelo com o desenvolvimento promovido pelas comunidades, a fim de garantir que este venha a ser mais do que uma mera ferramenta estratégica para o desenvolvimento das capacidades locais e não apenas um objetivo de investimento em si mesmo, promovendo, nomeadamente, a inclusão social e o combate à pobreza; |
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36.

Realça a importância de assegurar que esses instrumentos sejam desenvolvidos em paralelo com o desenvolvimento promovido pelas comunidades, a fim de garantir que este venha a ser mais do que uma mera ferramenta estratégica para o desenvolvimento das capacidades locais e não apenas um objetivo de investimento em si mesmo, promovendo, nomeadamente, a inclusão social e o combate à pobreza;

| 37. | Apela a um esclarecimento sobre o âmbito e a integração dos planos de ação conjuntos e sobre se estes serão utilizados na execução total ou apenas parcial dos programas; |
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37.

Apela a um esclarecimento sobre o âmbito e a integração dos planos de ação conjuntos e sobre se estes serão utilizados na execução total ou apenas parcial dos programas;

| 38. | Reconhece que os planos de ação conjuntos podem proporcionar uma assistência eficaz para alcançar a integração equilibrada dos jovens no mercado de trabalho; frisa, no entanto, que devem evitar-se processos de decisão e procedimentos administrativos excessivamente longos; |
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38.

Reconhece que os planos de ação conjuntos podem proporcionar uma assistência eficaz para alcançar a integração equilibrada dos jovens no mercado de trabalho; frisa, no entanto, que devem evitar-se processos de decisão e procedimentos administrativos excessivamente longos;

Investimento Territorial Integrado

| 39. | Acolhe com agrado as propostas sobre o investimento territorial integrado, que podem proporcionar às cidades a oportunidade de irem ao encontro das suas necessidades específicas, recebendo financiamento de mais do que um eixo prioritário para executar programas operacionais de forma integrada; |
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39.

Acolhe com agrado as propostas sobre o investimento territorial integrado, que podem proporcionar às cidades a oportunidade de irem ao encontro das suas necessidades específicas, recebendo financiamento de mais do que um eixo prioritário para executar programas operacionais de forma integrada;

| 40. | Acolhe com agrado esclarecimentos adicionais sobre o âmbito do investimento territorial integrado e a possibilidade de este instrumento ser também utilizado em zonas não urbanas e periurbanas, caso atenda às necessidades locais, com a utilização de todos os fundos abrangidos pelo RDC; salienta que deve ser assegurada a coerência dos investimentos territoriais integrados, a fim de aumentar a coesão económica e social, não apenas entre as regiões, mas também entre as zonas urbanas e não urbanas no interior das regiões; |
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40.

Acolhe com agrado esclarecimentos adicionais sobre o âmbito do investimento territorial integrado e a possibilidade de este instrumento ser também utilizado em zonas não urbanas e periurbanas, caso atenda às necessidades locais, com a utilização de todos os fundos abrangidos pelo RDC; salienta que deve ser assegurada a coerência dos investimentos territoriais integrados, a fim de aumentar a coesão económica e social, não apenas entre as regiões, mas também entre as zonas urbanas e não urbanas no interior das regiões;

| 41. | Destaca o exemplo do modelo proposto para o investimento territorial integrado da Grande Manchester, que integra financiamentos provenientes do maior número possível de fontes pertinentes para obter uma maior valorização do investimento; realça que o desenvolvimento deste modelo está em curso e que poderá ser eventualmente utilizado para apoiar uma estratégia, trazendo muitos benefícios económicos e sociais para a região da cidade; salienta que o investimento territorial integrado proposto integraria as prioridades do FEDER e as medidas do FSE e que, tendo em conta a crescente incidência do FEDER nas PME e na inovação, existe a possibilidade de o investimento territorial integrado criar ligações, futuramente, com os projetos do Horizonte 2020; |
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41.

Destaca o exemplo do modelo proposto para o investimento territorial integrado da Grande Manchester, que integra financiamentos provenientes do maior número possível de fontes pertinentes para obter uma maior valorização do investimento; realça que o desenvolvimento deste modelo está em curso e que poderá ser eventualmente utilizado para apoiar uma estratégia, trazendo muitos benefícios económicos e sociais para a região da cidade; salienta que o investimento territorial integrado proposto integraria as prioridades do FEDER e as medidas do FSE e que, tendo em conta a crescente incidência do FEDER nas PME e na inovação, existe a possibilidade de o investimento territorial integrado criar ligações, futuramente, com os projetos do Horizonte 2020;

Instrumentos financeiros

| 42. | Acolhe com agrado as propostas da Comissão para uma maior utilização e incidência dos instrumentos financeiros, através da criação de regras mais simples e claras, com vista a garantir um aumento da eficácia dos cinco fundos abrangidos pelo RDC; |
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42.

Acolhe com agrado as propostas da Comissão para uma maior utilização e incidência dos instrumentos financeiros, através da criação de regras mais simples e claras, com vista a garantir um aumento da eficácia dos cinco fundos abrangidos pelo RDC;

| 43. | Salienta que os instrumentos financeiros, incluindo os microcréditos, possibilitam a abertura de fontes alternativas de financiamento a um conjunto mais alargado de intervenientes, a fim de complementar os métodos tradicionais de financiamento; destaca que, no futuro quadro de financiamento, os instrumentos financeiros devem ter a possibilidade de promover o financiamento privado e oferecer aos EstadosMembros e às regiões flexibilidade para adaptarem os setores-alvo e os métodos de execução às suas necessidades específicas; |
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43.

Salienta que os instrumentos financeiros, incluindo os microcréditos, possibilitam a abertura de fontes alternativas de financiamento a um conjunto mais alargado de intervenientes, a fim de complementar os métodos tradicionais de financiamento; destaca que, no futuro quadro de financiamento, os instrumentos financeiros devem ter a possibilidade de promover o financiamento privado e oferecer aos EstadosMembros e às regiões flexibilidade para adaptarem os setores-alvo e os métodos de execução às suas necessidades específicas;

| 44. | Frisa que os instrumentos financeiros, enquanto mecanismos que permitem a cooperação entre empresas, as organizações do setor público e os estabelecimentos de ensino, devem igualmente ser incentivados como forma de desenvolver uma abordagem integrada ao financiamento; |
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44.

Frisa que os instrumentos financeiros, enquanto mecanismos que permitem a cooperação entre empresas, as organizações do setor público e os estabelecimentos de ensino, devem igualmente ser incentivados como forma de desenvolver uma abordagem integrada ao financiamento;

Integração dos fundos abrangidos pelo RDC com outras políticas e instrumentos da UE

| 45. | Acolhe com agrado as propostas que figuram no quadro estratégico comum para os contratos de parceria no sentido de prever uma possível harmonização entre os fundos abrangidos pelo RDC e outros programas de financiamento, como o Programa-Quadro da UE para a Investigação e a Inovação (antigo PQ7 e atual Horizonte 2020), o LIFE+ ou o Mecanismo Interligar a Europa; |
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45.

Acolhe com agrado as propostas que figuram no quadro estratégico comum para os contratos de parceria no sentido de prever uma possível harmonização entre os fundos abrangidos pelo RDC e outros programas de financiamento, como o Programa-Quadro da UE para a Investigação e a Inovação (antigo PQ7 e atual Horizonte 2020), o LIFE+ ou o Mecanismo Interligar a Europa;

| 46. | Reconhece que, enquanto programas de financiamento como o Horizonte 2020 se focam sobretudo na excelência, os fundos estruturais já foram bem-sucedidos no reforço de capacidades através da concessão de financiamentos destinados ao desenvolvimento de empresas ou organizações, que depois se tornaram parceiros em projetos do 7.o Programa-Quadro (PQ7) ou do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); |
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46.

Reconhece que, enquanto programas de financiamento como o Horizonte 2020 se focam sobretudo na excelência, os fundos estruturais já foram bem-sucedidos no reforço de capacidades através da concessão de financiamentos destinados ao desenvolvimento de empresas ou organizações, que depois se tornaram parceiros em projetos do 7.o Programa-Quadro (PQ7) ou do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI);

| 47. | Salienta que as sinergias existentes entre os fundos abrangidos pelo RDC e o Horizonte 2020 significam que ambas as fontes de financiamento podem ser utilizadas quando se promovem objetivos temáticos complementares; |
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47.

Salienta que as sinergias existentes entre os fundos abrangidos pelo RDC e o Horizonte 2020 significam que ambas as fontes de financiamento podem ser utilizadas quando se promovem objetivos temáticos complementares;

Emprego e aspetos sociais

| 48. | Sublinha que as políticas sociais e de emprego desempenham um papel importante num desenvolvimento territorial sustentável e socialmente equilibrado e que podem contribuir significativamente para reduzir as disparidades regionais e melhorar o bem-estar, assegurando a igualdade de oportunidades para todos; |
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48.

Sublinha que as políticas sociais e de emprego desempenham um papel importante num desenvolvimento territorial sustentável e socialmente equilibrado e que podem contribuir significativamente para reduzir as disparidades regionais e melhorar o bem-estar, assegurando a igualdade de oportunidades para todos;

| 49. | Frisa que a luta contra a pobreza engloba a luta contra a exclusão e que as regiões rurais com baixa densidade populacional ou com população envelhecida se veem confrontadas com uma prestação insuficiente de cuidados de saúde, a qual poderia em parte ser compensada por uma melhor acessibilidade às tecnologias de banda larga e pela promoção da telemedicina; |
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49.

Frisa que a luta contra a pobreza engloba a luta contra a exclusão e que as regiões rurais com baixa densidade populacional ou com população envelhecida se veem confrontadas com uma prestação insuficiente de cuidados de saúde, a qual poderia em parte ser compensada por uma melhor acessibilidade às tecnologias de banda larga e pela promoção da telemedicina;

| 50. | Considera que a abordagem territorial deve constituir um mecanismo eficaz para apoiar as PME na criação de novos empregos sustentáveis e no lançamento ou desenvolvimento de programas de formação profissional; considera que as atividades empresariais orientadas para o crescimento, o emprego e a exploração de potencial podem ultrapassar as fronteiras territoriais administrativas e exorta os EstadosMembros a melhorarem as condições existentes para os novos empresários, permitindo explorar melhor o seu elevado potencial de criação de novos empregos sustentáveis; |
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50.

Considera que a abordagem territorial deve constituir um mecanismo eficaz para apoiar as PME na criação de novos empregos sustentáveis e no lançamento ou desenvolvimento de programas de formação profissional; considera que as atividades empresariais orientadas para o crescimento, o emprego e a exploração de potencial podem ultrapassar as fronteiras territoriais administrativas e exorta os EstadosMembros a melhorarem as condições existentes para os novos empresários, permitindo explorar melhor o seu elevado potencial de criação de novos empregos sustentáveis;

| 51. | Destaca a importância da criação de sinergias sólidas entre a política de coesão e outras políticas da UE com vista a proteger a sua eficácia na resolução dos desafios atuais em matéria de emprego e no domínio social; |
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51.

Destaca a importância da criação de sinergias sólidas entre a política de coesão e outras políticas da UE com vista a proteger a sua eficácia na resolução dos desafios atuais em matéria de emprego e no domínio social;

| 52. | Observa que a cooperação territorial e as estratégias macrorregionais poderiam ser instrumentos úteis para identificar e combater as disparidades regionais, nomeadamente no acesso à educação e ao emprego, e para promover a convergência entre regiões europeias; |
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52.

Observa que a cooperação territorial e as estratégias macrorregionais poderiam ser instrumentos úteis para identificar e combater as disparidades regionais, nomeadamente no acesso à educação e ao emprego, e para promover a convergência entre regiões europeias;

| 53. | Defende que a mobilidade voluntária dos trabalhadores e dos jovens licenciados na UE pode ser uma solução viável para as insuficiências do mercado de trabalho regional e local e incentiva os EstadosMembros e as regiões a utilizá-la de forma mais eficaz para fomentar o desenvolvimento e a coesão territoriais; |
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53.

Defende que a mobilidade voluntária dos trabalhadores e dos jovens licenciados na UE pode ser uma solução viável para as insuficiências do mercado de trabalho regional e local e incentiva os EstadosMembros e as regiões a utilizá-la de forma mais eficaz para fomentar o desenvolvimento e a coesão territoriais;

| 54. | Considera essencial coordenar as ações apoiadas pelo FSE a vários níveis políticos, com vista a permitir uma abordagem territorial eficiente; entende, nomeadamente, ser necessário articular os serviços e estabelecimentos de ensino com as necessidades locais do mercado de trabalho; |
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54.

Considera essencial coordenar as ações apoiadas pelo FSE a vários níveis políticos, com vista a permitir uma abordagem territorial eficiente; entende, nomeadamente, ser necessário articular os serviços e estabelecimentos de ensino com as necessidades locais do mercado de trabalho;

| 55. | Considera crucial promover o intercâmbio das melhores práticas entre EstadosMembros no contexto de um planeamento territorial a longo prazo, pertinente e eficaz, bem como o emprego digno e sustentável tendo em vista prevenir e combater a pobreza e o desemprego; |
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55.

Considera crucial promover o intercâmbio das melhores práticas entre EstadosMembros no contexto de um planeamento territorial a longo prazo, pertinente e eficaz, bem como o emprego digno e sustentável tendo em vista prevenir e combater a pobreza e o desemprego;

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| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(2)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0316.

(4)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 27.

(5)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

(6)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 10.

(7)  JO C 390 E de 18.12.2012, p. 18.

(8)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 39.

(9)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 120.

(10)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 104.

(11)  Conclusões da Presidência polaca sobre a dimensão territorial das políticas da UE e a futura política de coesão, «Towards an integrated, territorially differentiated and institutionally smart response to EU challenges», de 24—25 de novembro de 2011, Poznań.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/13 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/13

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P7_TA(2013)0003

Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (2012/2075(INI))

(2015/C 440/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 175.o, 212.o e 222.o do Tratado TFUE, |
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—

Tendo em conta os artigos 175.o, 212.o e 222.o do Tratado TFUE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2), |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia»(COM(2011)0613), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia»(COM(2011)0613),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de solidariedade da União Europeia — Relatório anual de 2010» (COM(2011)0694), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de solidariedade da União Europeia — Relatório anual de 2010» (COM(2011)0694),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia — relatório anual de 2008 e relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento» (COM(2009)0193), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia — relatório anual de 2008 e relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento» (COM(2009)0193),

| — | Tendo em conta a sua posição de 18 de maio de 2006, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (3), |
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Tendo em conta a sua posição de 18 de maio de 2006, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia» (4),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2008 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia: qual a sua rapidez, eficiência e flexibilidade?» (5), |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2008 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia: qual a sua rapidez, eficiência e flexibilidade?» (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0398/2012), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0398/2012),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 222.o do TFUE, a União e os Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 222.o do TFUE, a União e os Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana;

| B. | Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é o principal instrumento capaz de demonstrar a solidariedade da União na prestação de um apoio financeiro importante aos Estados-Membros ou às regiões afetadas por catástrofes graves; |
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B.

Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é o principal instrumento capaz de demonstrar a solidariedade da União na prestação de um apoio financeiro importante aos Estados-Membros ou às regiões afetadas por catástrofes graves;

| C. | Considerando que, quando requisitado, o FSUE é amplamente reconhecido como um dos instrumentos mais satisfatórios ao dispor da União Europeia, representando ao mesmo tempo a manifestação de solidariedade europeia mais clara, decidida e importante para com os cidadãos confrontados com uma situação difícil; |
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C.

Considerando que, quando requisitado, o FSUE é amplamente reconhecido como um dos instrumentos mais satisfatórios ao dispor da União Europeia, representando ao mesmo tempo a manifestação de solidariedade europeia mais clara, decidida e importante para com os cidadãos confrontados com uma situação difícil;

| D. | Considerando que a proposta legislativa de 2005 relativa a um novo regulamento do FSUE recebeu um sólido apoio do Parlamento Europeu, mas que acabou por não ser aceite pela maioria dos Estados-Membros e foi finalmente retirada pela Comissão; |
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D.

Considerando que a proposta legislativa de 2005 relativa a um novo regulamento do FSUE recebeu um sólido apoio do Parlamento Europeu, mas que acabou por não ser aceite pela maioria dos Estados-Membros e foi finalmente retirada pela Comissão;

| E. | Considerando que a atual crise obriga os Estados-Membros e a UE a não incorrerem em despesas excessivas; |
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E.

Considerando que a atual crise obriga os Estados-Membros e a UE a não incorrerem em despesas excessivas;

| F. | Considerando que numerosos pareceres (6) revelaram a necessidade de modificar o atual regulamento sobre o Fundo de Solidariedade com o principal objetivo de simplificar o seu funcionamento e melhorar a sua operacionalidade, no respeito do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que numerosos pareceres (6) revelaram a necessidade de modificar o atual regulamento sobre o Fundo de Solidariedade com o principal objetivo de simplificar o seu funcionamento e melhorar a sua operacionalidade, no respeito do princípio da subsidiariedade;

Execução do FSUE

| 1. | Salienta a importância do FSUE como principal instrumento que permite à União Europeia reagir perante uma catástrofe grave que ocorra no território da União ou em países que estão a negociar a sua adesão à UE; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância do FSUE como principal instrumento que permite à União Europeia reagir perante uma catástrofe grave que ocorra no território da União ou em países que estão a negociar a sua adesão à UE;

| 2. | Sublinha, apesar da perceção positiva que os cidadãos têm do Fundo, a necessidade de melhorar a sua operacionalidade e flexibilidade, simplificando e aumentando a sua visibilidade com vista a melhorar a credibilidade da União Europeia perante os seus cidadãos; |
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2.

Sublinha, apesar da perceção positiva que os cidadãos têm do Fundo, a necessidade de melhorar a sua operacionalidade e flexibilidade, simplificando e aumentando a sua visibilidade com vista a melhorar a credibilidade da União Europeia perante os seus cidadãos;

| 3. | Realça a importância da ajuda concedida aos Estados-Membros pelo FSUE, aliviando o peso sobre as suas finanças públicas para fazer face às emergências causadas por catástrofes graves das quais são frequentemente alvo; |
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3.

Realça a importância da ajuda concedida aos Estados-Membros pelo FSUE, aliviando o peso sobre as suas finanças públicas para fazer face às emergências causadas por catástrofes graves das quais são frequentemente alvo;

| 4. | Considera que a atual duração do período necessário para a mobilização do fundo é inaceitavelmente longa e, consequentemente, expressa a necessidade de melhorar a eficácia e rapidez dos procedimentos administrativos necessários à sua mobilização que, ao requerer para aprovação a intervenção de três instituições europeias, atrasa e dilata excessivamente o tempo necessário para prestar assistência aos EstadosMembros afetados por uma catástrofe, diminuindo assim os resultados esperados; |
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4.

Considera que a atual duração do período necessário para a mobilização do fundo é inaceitavelmente longa e, consequentemente, expressa a necessidade de melhorar a eficácia e rapidez dos procedimentos administrativos necessários à sua mobilização que, ao requerer para aprovação a intervenção de três instituições europeias, atrasa e dilata excessivamente o tempo necessário para prestar assistência aos EstadosMembros afetados por uma catástrofe, diminuindo assim os resultados esperados;

| 5. | Salienta que a maioria das candidaturas (63 %) foi apresentada ao abrigo da categoria excecional «catástrofe regional», das quais 66 % foram rejeitadas após a avaliação da Comissão; |
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5.

Salienta que a maioria das candidaturas (63 %) foi apresentada ao abrigo da categoria excecional «catástrofe regional», das quais 66 % foram rejeitadas após a avaliação da Comissão;

| 6. | Considera que, no caso das catástrofes consideradas de «desenvolvimento lento», as disposições atuais do regulamento em questão colocam dificuldades jurídicas e práticas à sua mobilização e, consequentemente, solicita à Comissão que examine a possibilidade de mostrar maior flexibilidade no que diz respeito ao prazo estabelecido para a presentação de candidaturas, de forma a que se possa prestar particular atenção a garantir que tais danos também possam ser cobertos pelo FSUE; |
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6.

Considera que, no caso das catástrofes consideradas de «desenvolvimento lento», as disposições atuais do regulamento em questão colocam dificuldades jurídicas e práticas à sua mobilização e, consequentemente, solicita à Comissão que examine a possibilidade de mostrar maior flexibilidade no que diz respeito ao prazo estabelecido para a presentação de candidaturas, de forma a que se possa prestar particular atenção a garantir que tais danos também possam ser cobertos pelo FSUE;

Recomendações para melhorar o FSUE

| 7. | Manifesta a sua satisfação pela decisão da Comissão que dá conta da necessidade de revisão do regulamento atual do FSUE, com o objetivo de melhorar o seu funcionamento e operatividade; partilha com a Comissão a opinião de que, dada a crise económica atual, a proposta de alteração regulamentar não dever implicar encargos financeiros adicionais, nem para o orçamento da UE, nem para o dos Estados-Membros; |
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7.

Manifesta a sua satisfação pela decisão da Comissão que dá conta da necessidade de revisão do regulamento atual do FSUE, com o objetivo de melhorar o seu funcionamento e operatividade; partilha com a Comissão a opinião de que, dada a crise económica atual, a proposta de alteração regulamentar não dever implicar encargos financeiros adicionais, nem para o orçamento da UE, nem para o dos Estados-Membros;

| 8. | Recorda que se deve continuar a aplicar o princípio do «causador-pagador», para que o uso do FSUE não exima os responsáveis de uma catástrofe da sua responsabilidade; |
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8.

Recorda que se deve continuar a aplicar o princípio do «causador-pagador», para que o uso do FSUE não exima os responsáveis de uma catástrofe da sua responsabilidade;

| 9. | Lamenta que a oposição por parte de um certo número de Estados-Membros, receosos de que alterações importantes na base jurídica desse instrumento impliquem maiores encargos financeiros, limite a adaptação do Regulamento de 2002 a algumas clarificações e a uma tentativa de melhorar a sua operacionalidade; recorda que, infelizmente, desde a sua criação, as catástrofes nas regiões da União Europeia aumentaram significativamente em número, gravidade e intensidade; |
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9.

Lamenta que a oposição por parte de um certo número de Estados-Membros, receosos de que alterações importantes na base jurídica desse instrumento impliquem maiores encargos financeiros, limite a adaptação do Regulamento de 2002 a algumas clarificações e a uma tentativa de melhorar a sua operacionalidade; recorda que, infelizmente, desde a sua criação, as catástrofes nas regiões da União Europeia aumentaram significativamente em número, gravidade e intensidade;

| 10. | Congratula-se, porém, com o facto de a simples introdução de certos ajustamentos à regulamentação em vigor assegurar melhorias significativas ao seu funcionamento, mantendo a sua razão de ser e caráter, que consiste principalmente em dispor de um instrumento flexível e eficaz, capaz de dar assistência aos cidadãos afetados por um fenómeno que altere profundamente as suas condições de vida e de bem-estar; |
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10.

Congratula-se, porém, com o facto de a simples introdução de certos ajustamentos à regulamentação em vigor assegurar melhorias significativas ao seu funcionamento, mantendo a sua razão de ser e caráter, que consiste principalmente em dispor de um instrumento flexível e eficaz, capaz de dar assistência aos cidadãos afetados por um fenómeno que altere profundamente as suas condições de vida e de bem-estar;

| 11. | Interroga-se se uma definição mais clara e precisa do conceito de catástrofe poderá ou não ajudar a reduzir o ceticismo de muitos Estados-Membros que se opõem a uma reforma profunda desse instrumento da UE; |
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11.

Interroga-se se uma definição mais clara e precisa do conceito de catástrofe poderá ou não ajudar a reduzir o ceticismo de muitos Estados-Membros que se opõem a uma reforma profunda desse instrumento da UE;

Reduzir o tempo necessário para facilitar a ajuda

| 12. | Insiste na urgência e na necessidade de simplificar os processos burocráticos necessários para a mobilização desse instrumento da UE, por forma a que se consiga reduzir o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a receção da ajuda por parte do Estado-Membro ou região afetados, que em alguns casos ultrapassa um ano; recorda, não obstante, que este instrumento não foi criado para fazer face rapidamente à catástrofe, mas para financiar operações de emergência financiadas inicialmente pelas autoridades públicas do país afetado; |
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12.

Insiste na urgência e na necessidade de simplificar os processos burocráticos necessários para a mobilização desse instrumento da UE, por forma a que se consiga reduzir o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a receção da ajuda por parte do Estado-Membro ou região afetados, que em alguns casos ultrapassa um ano; recorda, não obstante, que este instrumento não foi criado para fazer face rapidamente à catástrofe, mas para financiar operações de emergência financiadas inicialmente pelas autoridades públicas do país afetado;

| 13. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de contribuir para a simplificação dos procedimentos a nível europeu por forma a reduzir os atrasos; sublinha que os Estados-Membros também devem analisar os seus procedimentos administrativos e identificar e suprimir eventuais estrangulamentos que possam obstaculizar uma mais rápida mobilização da assistência às regiões afetadas; |
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13.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de contribuir para a simplificação dos procedimentos a nível europeu por forma a reduzir os atrasos; sublinha que os Estados-Membros também devem analisar os seus procedimentos administrativos e identificar e suprimir eventuais estrangulamentos que possam obstaculizar uma mais rápida mobilização da assistência às regiões afetadas;

| 14. | Apela aos Estados-Membros para que cooperem estreitamente com as autoridades locais e regionais em todas as fases da implementação, a fim de assegurar que a assistência da União seja visível e eficaz no terreno e promover soluções sustentáveis; |
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14.

Apela aos Estados-Membros para que cooperem estreitamente com as autoridades locais e regionais em todas as fases da implementação, a fim de assegurar que a assistência da União seja visível e eficaz no terreno e promover soluções sustentáveis;

| 15. | Considera pertinente e oportuna a proposta da Comissão relativamente à fusão de decisões de subvenção e de acordos de execução entre a Comissão e os EstadosMembros, uma vez que o Parlamento e o Conselho tenham disponibilizado os recursos financeiros, por permitir uma poupança de tempo e, consequentemente, uma resposta mais rápida; |
| --- | --- |

15.

Considera pertinente e oportuna a proposta da Comissão relativamente à fusão de decisões de subvenção e de acordos de execução entre a Comissão e os EstadosMembros, uma vez que o Parlamento e o Conselho tenham disponibilizado os recursos financeiros, por permitir uma poupança de tempo e, consequentemente, uma resposta mais rápida;

| 16. | Considera que, dada e incerteza e imprevisibilidade do número e da gravidade das catástrofes que podem ocorrer, o FSUE deve permanecer, como no presente, fora do orçamento da União e mobilizar-se quando essas ocorram; |
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16.

Considera que, dada e incerteza e imprevisibilidade do número e da gravidade das catástrofes que podem ocorrer, o FSUE deve permanecer, como no presente, fora do orçamento da União e mobilizar-se quando essas ocorram;

| 17. | Partilha a ideia de que a introdução da possibilidade de efetuar pagamentos antecipados logo que o Estado afetado tenha solicitado ajuda constitui também uma forma viável de acelerar o processo de entrega da ajuda aos países afetados por uma grave catástrofe e que ajudará a melhorar a eficácia do FSUE; considera que, caso essa decisão seja tomada, os pagamentos antecipados devem constituir uma percentagem fixa do total da ajuda previsivelmente a ser outorgada e que, caso não sejam aceites, devem ser devolvidos à ao orçamento da União; |
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17.

Partilha a ideia de que a introdução da possibilidade de efetuar pagamentos antecipados logo que o Estado afetado tenha solicitado ajuda constitui também uma forma viável de acelerar o processo de entrega da ajuda aos países afetados por uma grave catástrofe e que ajudará a melhorar a eficácia do FSUE; considera que, caso essa decisão seja tomada, os pagamentos antecipados devem constituir uma percentagem fixa do total da ajuda previsivelmente a ser outorgada e que, caso não sejam aceites, devem ser devolvidos à ao orçamento da União;

Mais claridade no âmbito da aplicação e nas definições

| 18. | Insta a Comissão a definir claramente o âmbito de aplicação e a cobertura do Fundo, por forma a eliminar qualquer incerteza jurídica possível relativamente ao seu alcance e a evitar, para além disso, a apresentação de candidaturas por parte dos Estados-Membros que, apesar de saberem que serão rejeitadas, se sentem pressionados pelos seus cidadãos a fazê-lo; |
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18.

Insta a Comissão a definir claramente o âmbito de aplicação e a cobertura do Fundo, por forma a eliminar qualquer incerteza jurídica possível relativamente ao seu alcance e a evitar, para além disso, a apresentação de candidaturas por parte dos Estados-Membros que, apesar de saberem que serão rejeitadas, se sentem pressionados pelos seus cidadãos a fazê-lo;

| 19. | É de opinião de, caso uma catástrofe esteja na origem de «efeitos de cascata», os danos «colaterais» devem beneficiar da ajuda do Fundo quando afetem de forma importante a estrutura socioeconómica de uma região; |
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19.

É de opinião de, caso uma catástrofe esteja na origem de «efeitos de cascata», os danos «colaterais» devem beneficiar da ajuda do Fundo quando afetem de forma importante a estrutura socioeconómica de uma região;

| 20. | Salienta a necessidade de definir de forma clara e simples o que é uma catástrofe ao nível regional e de clarificar a elegibilidade das catástrofes que ocorram a nível regional, através da introdução de um critério simples e objetivo que permita equipará-las às restantes catástrofes, eliminando assim qualquer possibilidade de interpretação especulativa e de qualquer dúvida sobre a admissibilidade das candidaturas; |
| --- | --- |

20.

Salienta a necessidade de definir de forma clara e simples o que é uma catástrofe ao nível regional e de clarificar a elegibilidade das catástrofes que ocorram a nível regional, através da introdução de um critério simples e objetivo que permita equipará-las às restantes catástrofes, eliminando assim qualquer possibilidade de interpretação especulativa e de qualquer dúvida sobre a admissibilidade das candidaturas;

| 21. | Considera que o critério baseado no limiar de rendimento poderá ser adotado como critério geral de base para todo o tipo de catástrofe; sublinha que, caso seja definido como indicador para determinar a elegibilidade de uma catástrofe regional, esse deverá ser ajustado aos níveis de PIB regionais do último ano para o qual se disponham de dados oficiais, aplicando-lhe uma fator corretor predefinido, que tenha em conta as perdas não quantificáveis, assim como os efeitos diretos e indiretos que geralmente acompanham uma catástrofe à escala regional, que são frequentemente muito superiores aos contabilizados em termos quantitativos; |
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21.

Considera que o critério baseado no limiar de rendimento poderá ser adotado como critério geral de base para todo o tipo de catástrofe; sublinha que, caso seja definido como indicador para determinar a elegibilidade de uma catástrofe regional, esse deverá ser ajustado aos níveis de PIB regionais do último ano para o qual se disponham de dados oficiais, aplicando-lhe uma fator corretor predefinido, que tenha em conta as perdas não quantificáveis, assim como os efeitos diretos e indiretos que geralmente acompanham uma catástrofe à escala regional, que são frequentemente muito superiores aos contabilizados em termos quantitativos;

| 22. | É de opinião que o limiar de 1,5 % do PIB regional ao nível NUTS 2 (7), proposto para definir a elegibilidade de uma catástrofe de tipo regional, clarificará as expectativas relativas à admissibilidade ou não de uma potencial intervenção do Fundo, mas salienta que, uma vez que o resultado será praticamente idêntico ao obtido com os atuais critérios para as catástrofes regionais, quase todas as catástrofes à escala regional continuarão a não ser elegíveis; reafirma, por conseguinte, que um limiar tão elevado não trará a resposta que os cidadãos aguardam, assim como não evitará também a frustração das vítimas de uma catástrofe que, pelo contrário, continuarão a condenar a ação da União pela sua falta de sensibilidade perante os seus cidadãos; |
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22.

É de opinião que o limiar de 1,5 % do PIB regional ao nível NUTS 2 (7), proposto para definir a elegibilidade de uma catástrofe de tipo regional, clarificará as expectativas relativas à admissibilidade ou não de uma potencial intervenção do Fundo, mas salienta que, uma vez que o resultado será praticamente idêntico ao obtido com os atuais critérios para as catástrofes regionais, quase todas as catástrofes à escala regional continuarão a não ser elegíveis; reafirma, por conseguinte, que um limiar tão elevado não trará a resposta que os cidadãos aguardam, assim como não evitará também a frustração das vítimas de uma catástrofe que, pelo contrário, continuarão a condenar a ação da União pela sua falta de sensibilidade perante os seus cidadãos;

| 23. | Recorda que a prevenção de catástrofes desempenha um papel essencial nas políticas da União e representa a forma menos dispendiosa de reduzir a vulnerabilidade face às catástrofes; salienta que as regiões da UE deveriam utilizar de forma coerente as diferente oportunidades de financiamento para uma prevenção sustentável das catástrofes; |
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23.

Recorda que a prevenção de catástrofes desempenha um papel essencial nas políticas da União e representa a forma menos dispendiosa de reduzir a vulnerabilidade face às catástrofes; salienta que as regiões da UE deveriam utilizar de forma coerente as diferente oportunidades de financiamento para uma prevenção sustentável das catástrofes;

| 24. | Salienta a necessidade de não haver dúvidas quanto à elegibilidade da seca como tipo de desastre ao abrigo do FSUE, com uma ênfase na mitigação dos efeitos socioeconómicos e ambientais desse fenómeno no contexto da Diretiva-Quadro «Água», tendo em conta que se trata de um problema estrutural duradouro, de difícil adequação aos prazos de candidatura estabelecidos, e com graves repercussões no desenvolvimento social e económico das regiões afetadas; insiste, pois, em que, no caso de graves secas ou de outras catástrofes de evolução lenta, sejam introduzidas disposições específicas através da definição da data da primeira intervenção por parte das autoridades públicas no combate à catástrofe, o que permitirá uma resposta rápida e juridicamente clara; |
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24.

Salienta a necessidade de não haver dúvidas quanto à elegibilidade da seca como tipo de desastre ao abrigo do FSUE, com uma ênfase na mitigação dos efeitos socioeconómicos e ambientais desse fenómeno no contexto da Diretiva-Quadro «Água», tendo em conta que se trata de um problema estrutural duradouro, de difícil adequação aos prazos de candidatura estabelecidos, e com graves repercussões no desenvolvimento social e económico das regiões afetadas; insiste, pois, em que, no caso de graves secas ou de outras catástrofes de evolução lenta, sejam introduzidas disposições específicas através da definição da data da primeira intervenção por parte das autoridades públicas no combate à catástrofe, o que permitirá uma resposta rápida e juridicamente clara;

| 25. | Solicita à Comissão que examine e adapte os critérios para que o FSUE possa dar resposta às catástrofes naturais de índole mediterrânica, que são as que, devido em parte às alterações climáticas, têm estado na origem nos últimos anos das maiores catástrofes naturais que ocorrem na União; |
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25.

Solicita à Comissão que examine e adapte os critérios para que o FSUE possa dar resposta às catástrofes naturais de índole mediterrânica, que são as que, devido em parte às alterações climáticas, têm estado na origem nos últimos anos das maiores catástrofes naturais que ocorrem na União;

| 26. | Recorda que o FSUE não cobre todos os danos decorrentes da ocorrência de uma catástrofe natural e que, por isso, os danos cobertos ao abrigo deste instrumento devem ser devidamente identificados numa futura proposta de regulamento; |
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26.

Recorda que o FSUE não cobre todos os danos decorrentes da ocorrência de uma catástrofe natural e que, por isso, os danos cobertos ao abrigo deste instrumento devem ser devidamente identificados numa futura proposta de regulamento;

| 27. | Salienta que, com os instrumentos existentes, torna-se muito difícil responder adequadamente, à escala da UE, a crises de origem não natural, como se verificou nos casos de acidentes industriais ou de crises graves de saúde pública, e que é necessário que, caso ocorram, a União disponha de instrumentos adequados para oferecer uma resposta adequada; |
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27.

Salienta que, com os instrumentos existentes, torna-se muito difícil responder adequadamente, à escala da UE, a crises de origem não natural, como se verificou nos casos de acidentes industriais ou de crises graves de saúde pública, e que é necessário que, caso ocorram, a União disponha de instrumentos adequados para oferecer uma resposta adequada;

| 28. | Recorda a necessidade de o FSUE complementar com outros instrumentos de financiamento, como os Fundos Estruturais ao responder a situações de catástrofe natural, tirando partido da criação de sinergias com tais mecanismos e com programas com estes relacionados; |
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28.

Recorda a necessidade de o FSUE complementar com outros instrumentos de financiamento, como os Fundos Estruturais ao responder a situações de catástrofe natural, tirando partido da criação de sinergias com tais mecanismos e com programas com estes relacionados;

| 29. | Salienta que, no próximo Quadro Financeiro 2014-2020, as regiões devem poder dispor de flexibilidade suficiente e que possam redistribuir os recursos afetados a fim de poderem utilizar os recursos disponíveis em caso de catástrofe, se julgarem necessário e conveniente; |
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29.

Salienta que, no próximo Quadro Financeiro 2014-2020, as regiões devem poder dispor de flexibilidade suficiente e que possam redistribuir os recursos afetados a fim de poderem utilizar os recursos disponíveis em caso de catástrofe, se julgarem necessário e conveniente;

o

o o

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
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30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(3)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.

(4)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 52.

(5)  JO C 153 de 18.6.2008, p. 1.

(6)  Relatório especial do Tribunal de Contas n.o 3/2008; relatório da Comissão intitulado "Fundo de Solidariedade da União Europeia — relatório anual de 2010; relatório da Comissão intitulado «Fundo de Solidariedade da União Europeia — relatório anual de 2008 e relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento»; parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia».

(7)  Eurostat nomenclatura das unidades territoriais estatísticas, nível 2: regiões de base para a aplicação das políticas regionais.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/17 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/17

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P7_TA(2013)0004

Lei de Processo Administrativo

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (2012/2024(INL))

(2015/C 440/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual prevê que o direito à boa administração é um direito fundamental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o qual prevê que o direito à boa administração é um direito fundamental,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2),

| — | Tendo em conta a extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconheceu um conjunto de princípios gerais de direito administrativo com base nas tradições constitucionais dos EstadosMembros, |
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—

Tendo em conta a extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que reconheceu um conjunto de princípios gerais de direito administrativo com base nas tradições constitucionais dos EstadosMembros,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 6 de setembro de 2001, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Administrativa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de setembro de 2001, sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre a existência e o acesso ao público, nas diferentes instituições e organismos comunitários, de um Código de Boa Conduta Administrativa (3),

| — | Tendo em conta a Decisão da Comissão 2000/633/CE, CECA, Euratom de 17 de outubro de 2000 que altera o seu Regulamento Interno anexando-lhe um Código de Boa Conduta Administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão 2000/633/CE, CECA, Euratom de 17 de outubro de 2000 que altera o seu Regulamento Interno anexando-lhe um Código de Boa Conduta Administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público (4),

| — | Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, de 25 de junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, de 25 de junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (5),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2007)7 do Comité de Ministros aos Estados membros relativa à boa administração, com data de 20 de junho de 2007, |
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—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2007)7 do Comité de Ministros aos Estados membros relativa à boa administração, com data de 20 de junho de 2007,

| — | Tendo em conta os «Princípios de Serviço Público para a Função Pública da UE» publicados pelo Provedor de Justiça Europeu em 19 de junho de 2012; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os «Princípios de Serviço Público para a Função Pública da UE» publicados pelo Provedor de Justiça Europeu em 19 de junho de 2012;

| — | Tendo em conta a análise encomendada pelo Governo sueco à Agência Sueca para a Gestão Pública sobre os princípios de boa administração nos EstadosMembros da União Europeia (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise encomendada pelo Governo sueco à Agência Sueca para a Gestão Pública sobre os princípios de boa administração nos EstadosMembros da União Europeia (6),

| — | Tendo em conta as notas de reunião apresentadas na Conferência sobre Direito Administrativo da UE organizada pelo Departamento Temático da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento e pela Universidade de León (Léon, 27—28 de abril de 2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as notas de reunião apresentadas na Conferência sobre Direito Administrativo da UE organizada pelo Departamento Temático da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento e pela Universidade de León (Léon, 27—28 de abril de 2011),

| — | Tendo em conta as recomendações incluídas no documento de trabalho sobre o estado atual e perspetivas futuras do direito administrativo da UE apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre o Direito Administrativo da UE à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 22 de novembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações incluídas no documento de trabalho sobre o estado atual e perspetivas futuras do direito administrativo da UE apresentado pelo Grupo de Trabalho sobre o Direito Administrativo da UE à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 22 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu de uma Lei de Processo Administrativo da UE, apresentado pela Unidade de Valor Acrescentado à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 6 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação sobre o Valor Acrescentado Europeu de uma Lei de Processo Administrativo da UE, apresentado pela Unidade de Valor Acrescentado à Comissão dos Assuntos Jurídicos, em 6 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A7-0369/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A7-0369/2012),

| A. | Considerando que, com o desenvolvimento das competências da União Europeia, os cidadãos são confrontados, cada vez mais, com a administração da União sem terem, muitas vezes, direitos processuais correspondentes que possam utilizar contra a mesma em casos em que tais ações se possam revelar necessárias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com o desenvolvimento das competências da União Europeia, os cidadãos são confrontados, cada vez mais, com a administração da União sem terem, muitas vezes, direitos processuais correspondentes que possam utilizar contra a mesma em casos em que tais ações se possam revelar necessárias;

| B. | Considerando que os cidadãos da União devem esperar um alto nível de transparência, eficiência, rápida execução e capacidade de reação por parte da administração da União, independentemente de fazerem uma queixa formal ou exercerem o seu direito de petição ao abrigo do Tratado, assim como informações sobre a possibilidade de iniciarem processos nessa matéria. |
| --- | --- |

B.

Considerando que os cidadãos da União devem esperar um alto nível de transparência, eficiência, rápida execução e capacidade de reação por parte da administração da União, independentemente de fazerem uma queixa formal ou exercerem o seu direito de petição ao abrigo do Tratado, assim como informações sobre a possibilidade de iniciarem processos nessa matéria.

| C. | Considerando que as regras e princípios da União atualmente existentes sobre a boa administração se encontram dispersas por uma vasta variedade de fontes: direito primário, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, legislação secundária, «soft law» e compromissos unilaterais das instituições da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as regras e princípios da União atualmente existentes sobre a boa administração se encontram dispersas por uma vasta variedade de fontes: direito primário, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, legislação secundária, «soft law» e compromissos unilaterais das instituições da União;

| D. | Considerando o facto de a União não dispor de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de direito administrativo, o que torna difícil aos cidadãos compreenderem os seus direitos administrativos ao abrigo do direito da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando o facto de a União não dispor de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de direito administrativo, o que torna difícil aos cidadãos compreenderem os seus direitos administrativos ao abrigo do direito da União;

| E. | Considerando que os Códigos de Conduta internos existentes das diferentes instituições têm um efeito limitado, divergem uns dos outros e não são juridicamente vinculativos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Códigos de Conduta internos existentes das diferentes instituições têm um efeito limitado, divergem uns dos outros e não são juridicamente vinculativos;

| F. | Considerando que na sua supracitada resolução de 6 de setembro de 2001, crendo que o mesmo código de boa conduta administrativa se deveria aplicar a todas as instituições, organismos e agências da União, o Parlamento aprovou com alterações o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa redigido pelo Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

F.

Considerando que na sua supracitada resolução de 6 de setembro de 2001, crendo que o mesmo código de boa conduta administrativa se deveria aplicar a todas as instituições, organismos e agências da União, o Parlamento aprovou com alterações o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa redigido pelo Provedor de Justiça;

| G. | Considerando que na mesma resolução o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de regulamento contendo um Código de Boa Conduta Administrativa com base no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que na mesma resolução o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de regulamento contendo um Código de Boa Conduta Administrativa com base no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

| H. | Considerando que, como sublinhou o Provedor de Justiça, tal contribuiria para eliminar a confusão atualmente decorrente da existência paralela de diferentes códigos para a maior parte de instituições e organismos da União, asseguraria que as instituições e organismos aplicassem os mesmos princípios básicos nas suas relações com os cidadãos e realçaria, tanto para os cidadãos quanto para os funcionários, a importância desses princípios; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, como sublinhou o Provedor de Justiça, tal contribuiria para eliminar a confusão atualmente decorrente da existência paralela de diferentes códigos para a maior parte de instituições e organismos da União, asseguraria que as instituições e organismos aplicassem os mesmos princípios básicos nas suas relações com os cidadãos e realçaria, tanto para os cidadãos quanto para os funcionários, a importância desses princípios;

| I. | Considerando que toda a atuação da União deve respeitar o princípio da legalidade no âmbito de uma estrita separação de poderes; |
| --- | --- |

I.

Considerando que toda a atuação da União deve respeitar o princípio da legalidade no âmbito de uma estrita separação de poderes;

| J. | Considerando que o direito fundamental à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativo enquanto direito primário; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o direito fundamental à boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se tornou juridicamente vinculativo enquanto direito primário;

| K. | Considerando que as regras sobre a boa administração promovem a transparência e a responsabilidade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as regras sobre a boa administração promovem a transparência e a responsabilidade;

| L. | Considerando que um problema premente da União Europeia hoje em dia é a falta de confiança dos cidadãos, que pode afetar a sua legitimidade; considerando que a União Europeia necessita de dar respostas rápidas, claras e visíveis aos cidadãos, a fim de atender aos seus anseios; |
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L.

Considerando que um problema premente da União Europeia hoje em dia é a falta de confiança dos cidadãos, que pode afetar a sua legitimidade; considerando que a União Europeia necessita de dar respostas rápidas, claras e visíveis aos cidadãos, a fim de atender aos seus anseios;

| M. | Considera que a introdução do princípio do serviço — ou seja o princípio que a administração deveria procurar dar orientação, assistência, servir e apoiar os cidadãos, atuar com a devida cortesia e evitar procedimentos desnecessariamente incómodos e demorados, poupando tempo e esforços tanto por parte dos cidadãos como dos funcionários — ajudaria a ir ao encontro das expectativas legítimas dos cidadãos e beneficiaria não só os cidadãos, mas também a administração em termos de um melhor funcionamento dos serviços e um aumento da eficiência; considerando que haverá que promover a consciencialização quanto ao direito dos cidadãos da União à boa administração, inclusive através dos serviços e redes de informação da Comissão; |
| --- | --- |

M.

Considera que a introdução do princípio do serviço — ou seja o princípio que a administração deveria procurar dar orientação, assistência, servir e apoiar os cidadãos, atuar com a devida cortesia e evitar procedimentos desnecessariamente incómodos e demorados, poupando tempo e esforços tanto por parte dos cidadãos como dos funcionários — ajudaria a ir ao encontro das expectativas legítimas dos cidadãos e beneficiaria não só os cidadãos, mas também a administração em termos de um melhor funcionamento dos serviços e um aumento da eficiência; considerando que haverá que promover a consciencialização quanto ao direito dos cidadãos da União à boa administração, inclusive através dos serviços e redes de informação da Comissão;

| N. | Considerando que, à luz das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, um conjunto de regras claras e vinculativas para a administração da União constituiria um sinal positivo em matéria de luta contra a corrupção nas administrações públicas; |
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N.

Considerando que, à luz das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, um conjunto de regras claras e vinculativas para a administração da União constituiria um sinal positivo em matéria de luta contra a corrupção nas administrações públicas;

| O. | Considerando que há um conjunto central de princípios de boa administração que é hoje em dia largamente aceite nos EstadosMembros; |
| --- | --- |

O.

Considerando que há um conjunto central de princípios de boa administração que é hoje em dia largamente aceite nos EstadosMembros;

| P. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça desenvolveu princípios processuais bem estabelecidos que se aplicam aos processos dos EstadosMembros em questões comunitárias e que deveriam a fortiori aplicar-se à administração direta da União; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça desenvolveu princípios processuais bem estabelecidos que se aplicam aos processos dos EstadosMembros em questões comunitárias e que deveriam a fortiori aplicar-se à administração direta da União;

| Q. | Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo ajudaria a administração da União a utilizar o seu poder de organização interna para facilitar e promover os mais elevados padrões de administração; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo ajudaria a administração da União a utilizar o seu poder de organização interna para facilitar e promover os mais elevados padrões de administração;

| R. | Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo aumentaria a legitimidade da União e a confiança dos cidadãos na administração da União; |
| --- | --- |

R.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo aumentaria a legitimidade da União e a confiança dos cidadãos na administração da União;

| S. | Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo poderia reforçar uma convergência espontânea do direito administrativo nacional, no que respeita aos princípios gerais do processo e aos direitos fundamentais dos cidadãos face à administração, reforçando assim o processo de integração; |
| --- | --- |

S.

Considerando que uma Lei Europeia de Processo Administrativo poderia reforçar uma convergência espontânea do direito administrativo nacional, no que respeita aos princípios gerais do processo e aos direitos fundamentais dos cidadãos face à administração, reforçando assim o processo de integração;

| T. | Considerando que uma Lei Europeia de processo Administrativo poderia promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as administrações nacionais e a da União, a fim de atingir as metas estabelecidas pelo artigo 298o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

T.

Considerando que uma Lei Europeia de processo Administrativo poderia promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as administrações nacionais e a da União, a fim de atingir as metas estabelecidas pelo artigo 298o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| U. | Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa forneceu à União uma base jurídica adequada para a adoção de uma Lei Europeia de Processo Administrativo; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa forneceu à União uma base jurídica adequada para a adoção de uma Lei Europeia de Processo Administrativo;

| V. | Considerando que a ação legislativa solicitada na presente resolução se deverá basear em avaliações de impacto detalhadas que quantifiquem designadamente o custo dos processos administrativos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a ação legislativa solicitada na presente resolução se deverá basear em avaliações de impacto detalhadas que quantifiquem designadamente o custo dos processos administrativos;

| W. | Considerando que a Comissão deverá proceder a consultas adequadas de todos os atores relevantes, e deverá nomeadamente utilizar os conhecimentos especializados do Provedor de Justiça Europeu, dado que é a este que são feitas as queixas públicas contra abusos por parte dos órgãos e instituições da União; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Comissão deverá proceder a consultas adequadas de todos os atores relevantes, e deverá nomeadamente utilizar os conhecimentos especializados do Provedor de Justiça Europeu, dado que é a este que são feitas as queixas públicas contra abusos por parte dos órgãos e instituições da União;

| 1. | Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo, seguindo as recomendações detalhadas que constam do Anexo; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo, seguindo as recomendações detalhadas que constam do Anexo;

| 2. | Confirma que as recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

2.

Confirma que as recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais;

| 3. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
| --- | --- |

3.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução bem como as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução bem como as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

(4)  JO L 267 de 20.10.2000, p. 63.

(5)  JO C 189 de 5.7.2001, p. 1.

(6)  http://www.statskontoret.se/upload/Publikationer/2005/200504.pdf.

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ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (sobre o objetivo e âmbito do regulamento a adotar)

O objetivo do regulamento deve consistir em garantir o direito à boa administração através de uma administração aberta, eficaz e independente baseada numa Lei Europeia de Processo Administrativo.

O regulamento deve aplicar-se às instituições, organismos, serviços e agências da União («a administração da União») nas suas relações com o público. O seu âmbito deve assim limitar-se à administração direta.

Deverá codificar os princípios fundamentais da boa administração e regular o procedimento a seguir pela administração da União quando se ocupar de casos individuais em que seja parte uma pessoa singular ou coletiva, e outras situações em que uma pessoa tenha contacto direto ou pessoal com a administração da União.

Recomendação 2 (sobre a relação entre o regulamento e instrumentos setoriais)

O regulamento deve incluir um conjunto universal de princípios e deve estabelecer um procedimento aplicável como regra de minimis quando não exista lex specialis.

As garantias dadas às pessoas em instrumentos setoriais nunca devem proporcionar uma proteção inferior à prevista no regulamento.

Recomendação 3 (sobre os princípios gerais que devem reger a administração)

O regulamento deve codificar os seguintes princípios:

| — | Princípio da legalidade: a administração da União atuará em conformidade com o direito e aplicará as regras e procedimentos estabelecidos na legislação da União. Os poderes da administração basear-se-ão em, e o seu conteúdo será conforme com, o direito.
  As decisões tomadas ou medidas adotadas nunca serão arbitrárias ou orientadas por propósitos que não se baseiem no direito ou que não sejam motivados pelo interesse público. |
| --- | --- |

—

Princípio da legalidade: a administração da União atuará em conformidade com o direito e aplicará as regras e procedimentos estabelecidos na legislação da União. Os poderes da administração basear-se-ão em, e o seu conteúdo será conforme com, o direito.

As decisões tomadas ou medidas adotadas nunca serão arbitrárias ou orientadas por propósitos que não se baseiem no direito ou que não sejam motivados pelo interesse público.

| — | Princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento: a administração da União evitará qualquer discriminação injustificada entre pessoas com base na nacionalidade, género, raça, cor, origem étnica ou social, língua, religião ou crenças, opiniões políticas ou outras, deficiência, idade, ou orientação sexual.
  As pessoas que se encontrem em situação semelhante serão tratadas da mesma forma. As diferenças de tratamento só se poderão justificar pelas características objetivas do assunto em questão. |
| --- | --- |

—

Princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento: a administração da União evitará qualquer discriminação injustificada entre pessoas com base na nacionalidade, género, raça, cor, origem étnica ou social, língua, religião ou crenças, opiniões políticas ou outras, deficiência, idade, ou orientação sexual.

As pessoas que se encontrem em situação semelhante serão tratadas da mesma forma. As diferenças de tratamento só se poderão justificar pelas características objetivas do assunto em questão.

| — | Princípio da proporcionalidade: a administração da União só tomará decisões que afetem os direitos e interesses das pessoas quando necessário e na medida exigida para alcançar o objetivo prosseguido.
  Ao tomarem decisões, os funcionários garantirão um justo equilíbrio entre os interesses das pessoas privadas e o interesse geral. Em especial, não imporão fardos administrativos ou económicos que sejam excessivos relativamente ao benefício esperado. |
| --- | --- |

—

Princípio da proporcionalidade: a administração da União só tomará decisões que afetem os direitos e interesses das pessoas quando necessário e na medida exigida para alcançar o objetivo prosseguido.

Ao tomarem decisões, os funcionários garantirão um justo equilíbrio entre os interesses das pessoas privadas e o interesse geral. Em especial, não imporão fardos administrativos ou económicos que sejam excessivos relativamente ao benefício esperado.

| — | Princípio da imparcialidade: a administração da União será imparcial e independente. Abster-se-á de qualquer ação arbitrária que afete negativamente pessoas, e de qualquer tratamento preferencial com qualquer fundamento.
  A administração da União atuará sempre no interesse da União e em prol do bem público. Nenhuma ação será orientada por qualquer interesse pessoal (inclusive financeiro), familiar ou nacional ou por pressões políticas. A administração da União garantirá um justo equilíbrio entre diferentes tipos de interesses dos cidadãos (empresas, consumidores e outros): |
| --- | --- |

—

Princípio da imparcialidade: a administração da União será imparcial e independente. Abster-se-á de qualquer ação arbitrária que afete negativamente pessoas, e de qualquer tratamento preferencial com qualquer fundamento.

A administração da União atuará sempre no interesse da União e em prol do bem público. Nenhuma ação será orientada por qualquer interesse pessoal (inclusive financeiro), familiar ou nacional ou por pressões políticas. A administração da União garantirá um justo equilíbrio entre diferentes tipos de interesses dos cidadãos (empresas, consumidores e outros):

| — | Princípio da coerência e das legítimas expectativas: A administração da União será coerente no seu próprio comportamento e seguirá a sua prática administrativa normal, a qual será tornada pública. No caso de haver razões legítimas para se desviar dessa prática administrativa normal em casos concretos, para cada desvio deverá ser feita uma declaração válida das razões que o justificam.
  As expectativas legítimas e razoáveis que as pessoas possam ter à luz da maneira como a administração da União atuou no passado serão respeitadas. |
| --- | --- |

—

Princípio da coerência e das legítimas expectativas: A administração da União será coerente no seu próprio comportamento e seguirá a sua prática administrativa normal, a qual será tornada pública. No caso de haver razões legítimas para se desviar dessa prática administrativa normal em casos concretos, para cada desvio deverá ser feita uma declaração válida das razões que o justificam.

As expectativas legítimas e razoáveis que as pessoas possam ter à luz da maneira como a administração da União atuou no passado serão respeitadas.

| — | Princípio do respeito da vida privada: A administração da União respeitará a vida privada das pessoas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
  A administração da União abster-se-á de tratar dados pessoais para efeitos não-legítimos ou de transmitir esses dados a terceiros não autorizados. |
| --- | --- |

—

Princípio do respeito da vida privada: A administração da União respeitará a vida privada das pessoas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

A administração da União abster-se-á de tratar dados pessoais para efeitos não-legítimos ou de transmitir esses dados a terceiros não autorizados.

| — | Princípio da justiça: deve ser respeitado como princípio jurídico de base indispensável para criar um clima de confiança e previsibilidade nas relações entre pessoas singulares e a administração; |
| --- | --- |

—

Princípio da justiça: deve ser respeitado como princípio jurídico de base indispensável para criar um clima de confiança e previsibilidade nas relações entre pessoas singulares e a administração;

| — | Princípio da transparência: a administração da União será aberta. A administração da União documentará os procedimentos administrativos e manterá registos adequados do correio recebido e enviado, dos documentos recebidos e das decisões e medidas tomadas. Todas as contribuições de organismos consultivos e partes interessadas devem ser disponibilizadas no domínio público.
  Os pedidos de acesso aos documentos serão tratados em conformidade com os princípios e limites gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

Princípio da transparência: a administração da União será aberta. A administração da União documentará os procedimentos administrativos e manterá registos adequados do correio recebido e enviado, dos documentos recebidos e das decisões e medidas tomadas. Todas as contribuições de organismos consultivos e partes interessadas devem ser disponibilizadas no domínio público.

Os pedidos de acesso aos documentos serão tratados em conformidade com os princípios e limites gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| — | Princípio da eficácia e do serviço: a atuação da administração da União orientar-se-á pelos critérios da eficácia e do serviço público.
  Os membros do pessoal aconselharão o público sobre a forma como determinado assunto que seja da sua competência deve ser tratado.
  Ao receberem um pedido relativo a um assunto pelo qual não sejam responsáveis, orientarão a pessoa que haja apresentado o pedido para o serviço competente. |
| --- | --- |

—

Princípio da eficácia e do serviço: a atuação da administração da União orientar-se-á pelos critérios da eficácia e do serviço público.

Os membros do pessoal aconselharão o público sobre a forma como determinado assunto que seja da sua competência deve ser tratado.

Ao receberem um pedido relativo a um assunto pelo qual não sejam responsáveis, orientarão a pessoa que haja apresentado o pedido para o serviço competente.

Recomendação 4 (sobre as regras que governam as decisões administrativas)

Recomendação 4.1 sobre o início do procedimento administrativo

As decisões administrativas podem ser tomadas pela administração da União, por sua própria iniciativa ou a pedido de um interessado.

Recomendação 4.2 sobre o aviso de receção

Os pedidos individuais serão reconhecidos por escrito, com indicação do prazo para adoção da decisão em questão. As consequências da não-adoção nesse prazo (silêncio da administração) serão indicadas.

Em caso de um pedido defeituoso, a nota de receção indicará um prazo para remediar o defeito ou para a apresentação de qualquer documento em falta.

Recomendação 4.3 sobre a imparcialidade das decisões administrativas

Nenhum membro do pessoal tomará parte numa decisão administrativa em que tenha um interesse financeiro.

Qualquer conflito de interesses será comunicado pelo membro do pessoal em causa ao seu superior imediato, o qual poderá tomar a decisão de excluir o membro do pessoal em causa do procedimento, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso.

Um membro interessado do público poderá solicitar que um funcionário seja excluído de tomar parte em qualquer decisão que afete os seus interesses individuais. O pedido nesse sentido será apresentado por escrito e exporá as razões em que se baseia. O superior imediato do funcionário tomará uma decisão após a audição do funcionário em causa.

Serão estabelecidos prazos adequados para o tratamento dos conflitos de interesse.

Recomendação 4.4 sobre o direito a ser ouvido

Os direitos da defesa devem ser respeitados em todas as fases do processo. Se a administração da União tomar uma decisão que afete diretamente os direitos ou interesses de pessoas, será dada às pessoas em causa a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista por escrito ou oralmente antes de a decisão ser tomada, se necessário ou se assim preferirem, com a assistência de uma pessoa da sua escolha.

Recomendação 4.5 sobre o direito de acesso ao seu próprio dossier

Aos interessados será dado pleno acesso aos seus dossiers. Deve caber à parte interessada determinar quais os documentos não confidenciais que são relevantes.

Recomendação 4.6 sobre os prazos

As decisões administrativas serão tomadas num prazo razoável e sem demora. Os prazos serão fixados na regra correspondente que reja cada procedimento específico. Quando não for estabelecido qualquer prazo, este não deverá exceder três meses a partir da data da decisão de dar início a um procedimento, caso tenha sido iniciado ex officio, ou a partir da data do pedido do interessado.

Se não for possível tomar qualquer decisão nesse prazo, por razões objetivas como a necessidade de tempo para remediar um pedido defeituoso, complexidade dos assuntos suscitados, a obrigação de suspender o procedimento na pendência de uma decisão de terceiros, etc., a pessoa em causa será informada e a decisão será tomada num prazo tão curto quanto possível.

Recomendação 4.7 sobre a forma das decisões administrativas

As decisões administrativas serão tomadas por escrito e formuladas de maneira clara, simples e compreensível. Serão redigidas na língua escolhida pelo destinatário, desde que se trate de uma das línguas oficiais da União.

Recomendação 4.8 sobre o dever de fundamentação

As decisões administrativas devem indicar claramente as razões em que se baseiam. Indicarão os factos relevantes e a sua base jurídica.

Devem conter uma fundamentação individual. Caso tal não seja possível devido ao facto de decisões semelhantes dizerem respeito a um largo número de pessoas, deverão ser permitidas comunicações normalizadas. Nesse caso, contudo, qualquer cidadão que requeira expressamente uma fundamentação individual deverá ter direito a que esta lhe seja fornecida.

Recomendação 4.9 sobre a notificação das decisões administrativas

As decisões administrativas que afetem os direitos e interesses de pessoas serão notificadas por escrito à pessoa ou pessoas em causa logo que forem adotadas.

Recomendação 4.10 sobre a indicação das vias de recurso disponíveis

As decisões administrativas indicarão claramente — quando o direito da União o preveja — que um recurso é possível, e descreverão o procedimento a seguir para a interposição desse recurso, bem como o nome e o endereço oficial da pessoa ou departamento a que o recurso deva ser apresentado e o prazo para a sua apresentação.

Quando adequado, as decisões administrativas farão referência à possibilidade de dar início a processos jurídicas e/ou a apresentar uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu.

Recomendação 5 (sobre a revisão e correção das decisões próprias)

O regulamento deve incluir a possibilidade de a administração da União corrigir um erro de escrita, aritmético ou semelhante, a todo o tempo, por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido da pessoa em causa.

Devem ser incluídas disposições relativas à retificação de decisões administrativas com outros fundamentos, distinguindo claramente o procedimento a seguir para revisão das decisões adotadas que afetem negativamente os interesses de uma pessoa e as que forem benéficas a essa pessoa.

Recomendação 6 (sobre a forma e publicidade a dar ao regulamento)

O regulamento deve ser redigido de forma clara e concisa, e deve ser facilmente compreensível pelo público.

Deve ser adequadamente publicitado nas páginas web de cada instituição, organismo, serviço e agência da União.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/23 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/23

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P7_TA(2013)0005

Informação e consulta de trabalhadores, antecipação e gestão da reestruturação

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (2012/2061(INL))

(2015/C 440/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o e 151.o e o artigo 153.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 14.o, 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a avaliação sobre o valor acrescentado europeu de uma medida da União sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e gestão da reestruturação, apresentada pela Unidade de Valor Acrescentado do PE à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em 19 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação sobre o valor acrescentado europeu de uma medida da União sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e gestão da reestruturação, apresentada pela Unidade de Valor Acrescentado do PE à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, em 19 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Gerir a Mudança — Relatório final do grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial» elaborado na sequência da Cimeira Europeia do Emprego do Luxemburgo, de novembro de 1997 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Gerir a Mudança — Relatório final do grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial» elaborado na sequência da Cimeira Europeia do Emprego do Luxemburgo, de novembro de 1997 (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 92/443/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1992, relativa à promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (11), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2005, intitulada «Reestruturações e emprego: Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2005 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2005, intitulada «Reestruturações e emprego: Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2005 (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social (COM(2005)0033), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social (COM(2005)0033),

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único» (COM(2010)0608 final/2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único» (COM(2010)0608 final/2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos» (COM(2010)0682), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos» (COM(2010)0682),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» (COM(2012)0007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» (COM(2012)0007),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (16),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2005, sobre a Agenda Social Europeia para o período 2006-2010 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2005, sobre a Agenda Social Europeia para o período 2006-2010 (17),

| — | Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012, sobre cooperativas e reestruturações (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012, sobre cooperativas e reestruturações (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2007, sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (20),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, sobre um «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, sobre um «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

| — | Tendo em conta os resultados das investigações e dos inquéritos realizados pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das investigações e dos inquéritos realizados pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0390/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0390/2012),

| A. | Considerando que a reestruturação não é um fenómeno novo mas uma prática cada vez mais frequente devido às mudanças económicas e que nos últimos anos se tornou mais prevalecente, adquirindo formas múltiplas, intensificando-se em determinados setores e estendendo-se a outros, com consequências imprevisíveis no tecido económico e social dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a reestruturação não é um fenómeno novo mas uma prática cada vez mais frequente devido às mudanças económicas e que nos últimos anos se tornou mais prevalecente, adquirindo formas múltiplas, intensificando-se em determinados setores e estendendo-se a outros, com consequências imprevisíveis no tecido económico e social dos Estados-Membros;

| B. | Considerando que a crise económica desencadeada em 2008 exige que as empresas e os trabalhadores introduzam as alterações necessárias para salvaguardar a competitividade e proteger os postos de trabalho e que ela foi consideravelmente intensificada pela especulação do setor financeiro, acelerando acentuadamente o processo de mudança e assim aumentando de forma alarmante — para os trabalhadores, os territórios e todos os níveis de governo — as pressões para proceder a adaptações estruturais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a crise económica desencadeada em 2008 exige que as empresas e os trabalhadores introduzam as alterações necessárias para salvaguardar a competitividade e proteger os postos de trabalho e que ela foi consideravelmente intensificada pela especulação do setor financeiro, acelerando acentuadamente o processo de mudança e assim aumentando de forma alarmante — para os trabalhadores, os territórios e todos os níveis de governo — as pressões para proceder a adaptações estruturais;

| C. | Considerando que, devido a estratégias económicas profundamente alteradas nos últimos 30 anos, assistiu-se a uma redistribuição massiva da economia real para a financeira; que deve ser melhorada a situação daqueles que criam todos os bens e serviços mas que suportam sozinhos todas as desvantagens da crise; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, devido a estratégias económicas profundamente alteradas nos últimos 30 anos, assistiu-se a uma redistribuição massiva da economia real para a financeira; que deve ser melhorada a situação daqueles que criam todos os bens e serviços mas que suportam sozinhos todas as desvantagens da crise;

| D. | Considerando que a reestruturação se torna um tema dos interessados apenas numa última instância, especialmente quando se estão a considerar despedimentos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a reestruturação se torna um tema dos interessados apenas numa última instância, especialmente quando se estão a considerar despedimentos;

| E. | Considerando que, ao reestruturar, o impacto imediato e mais percetível no emprego é o que atrai mais atenção, enquanto o efeito adverso nas condições de trabalho e na saúde dos trabalhadores não é devidamente reconhecido e resolvido; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, ao reestruturar, o impacto imediato e mais percetível no emprego é o que atrai mais atenção, enquanto o efeito adverso nas condições de trabalho e na saúde dos trabalhadores não é devidamente reconhecido e resolvido;

| F. | Considerando que os múltiplos e diversos interessados envolvidos na reestruturação são isolados e raramente colaboram a longo prazo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os múltiplos e diversos interessados envolvidos na reestruturação são isolados e raramente colaboram a longo prazo;

| G. | Considerando que — tal como destacado nos últimos documentos políticos da Comissão, nomeadamente a Estratégia «Europa 2020» e a Comunicação sobre Política Industrial, de 28 de outubro de 2011 — «Uma melhor antecipação e uma melhor gestão da reestruturação ajudariam os trabalhadores e as empresas a adaptar-se às transições impostas pelas capacidades excedentárias e pela necessidade de modernização e de ajustamento estrutural». [...] A direção das empresas e os representantes dos trabalhadores são os principais intervenientes nas decisões sobre estratégias de reestruturação ao nível das empresas. Essa reestruturação deve ser acompanhada por intervenções políticas que permitam prevenir problemas sociais e promover novas competências e novos empregos, minimizando assim os despedimentos em grande escala e o declínio de regiões inteiras ou a deslocalização total de determinados setores industriais e facilitando a reconversão económica e a transição profissional; |
| --- | --- |

G.

Considerando que — tal como destacado nos últimos documentos políticos da Comissão, nomeadamente a Estratégia «Europa 2020» e a Comunicação sobre Política Industrial, de 28 de outubro de 2011 — «Uma melhor antecipação e uma melhor gestão da reestruturação ajudariam os trabalhadores e as empresas a adaptar-se às transições impostas pelas capacidades excedentárias e pela necessidade de modernização e de ajustamento estrutural». [...] A direção das empresas e os representantes dos trabalhadores são os principais intervenientes nas decisões sobre estratégias de reestruturação ao nível das empresas. Essa reestruturação deve ser acompanhada por intervenções políticas que permitam prevenir problemas sociais e promover novas competências e novos empregos, minimizando assim os despedimentos em grande escala e o declínio de regiões inteiras ou a deslocalização total de determinados setores industriais e facilitando a reconversão económica e a transição profissional;

| H. | Considerando que a crise conduziu a uma nova governação económica da União, assente em inquéritos anuais e semestrais sobre o crescimento, e que uma nova governação económica pode dar origem a restruturações e, por conseguinte, requer a participação dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a crise conduziu a uma nova governação económica da União, assente em inquéritos anuais e semestrais sobre o crescimento, e que uma nova governação económica pode dar origem a restruturações e, por conseguinte, requer a participação dos parceiros sociais;

| I. | Considerando que existe a necessidade de preparar atempadamente os trabalhadores para se dirigirem no sentido de uma economia ecológica e eficiente na utilização de recursos e que essa evolução tem um enorme potencial de emprego mas provocará a reestruturação de setores e empresas insustentáveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que existe a necessidade de preparar atempadamente os trabalhadores para se dirigirem no sentido de uma economia ecológica e eficiente na utilização de recursos e que essa evolução tem um enorme potencial de emprego mas provocará a reestruturação de setores e empresas insustentáveis;

| J. | Considerando que o número de postos de trabalho suprimidos atingiu quase o dobro do número de postos de trabalho criados no terceiro trimestre de 2011, sendo provável que esta tendência se agrave, tendo em conta o anúncio de grandes reestruturações em domínios estratégicos; |
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J.

Considerando que o número de postos de trabalho suprimidos atingiu quase o dobro do número de postos de trabalho criados no terceiro trimestre de 2011, sendo provável que esta tendência se agrave, tendo em conta o anúncio de grandes reestruturações em domínios estratégicos;

| K. | Considerando que nos setores fabril e da construção civil se perderam, entre 2008 e 2011, mais de 6,4 milhões de postos de trabalho; |
| --- | --- |

K.

Considerando que nos setores fabril e da construção civil se perderam, entre 2008 e 2011, mais de 6,4 milhões de postos de trabalho;

| L. | Considerando que todos os Estados-Membros que, durante a crise, conheceram um número relativamente limitado de despedimentos dispõem de um sistema de relações laborais bastante distinto, que confere ao trabalhador e aos seus representantes comparativamente muitos direitos no âmbito da consulta, informação e participação conjunta, que se traduzem em acordos coletivos ao nível empresarial, cujas condições se baseiam em legislação e na contratação coletiva; |
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L.

Considerando que todos os Estados-Membros que, durante a crise, conheceram um número relativamente limitado de despedimentos dispõem de um sistema de relações laborais bastante distinto, que confere ao trabalhador e aos seus representantes comparativamente muitos direitos no âmbito da consulta, informação e participação conjunta, que se traduzem em acordos coletivos ao nível empresarial, cujas condições se baseiam em legislação e na contratação coletiva;

| M. | Considerando que, tal como indicado no documento intitulado Análise Anual do Crescimento — Uma resposta global da União à crise, "os resultados positivos em termos de exportações registados por alguns EstadosMembros revelam que o êxito nos mercados mundiais depende de fatores de âmbito mais vasto, como a especialização setorial, a inovação e os níveis de competências que promovem uma verdadeira competitividade; considerando que em muitos dos Estados-Membros e já em plena crise, as empresas adotaram uma abordagem de longo prazo e todas as medidas possíveis para não perder os seus trabalhadores com formação avançada e dotados de um grande conhecimento prático; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, tal como indicado no documento intitulado Análise Anual do Crescimento — Uma resposta global da União à crise, "os resultados positivos em termos de exportações registados por alguns EstadosMembros revelam que o êxito nos mercados mundiais depende de fatores de âmbito mais vasto, como a especialização setorial, a inovação e os níveis de competências que promovem uma verdadeira competitividade; considerando que em muitos dos Estados-Membros e já em plena crise, as empresas adotaram uma abordagem de longo prazo e todas as medidas possíveis para não perder os seus trabalhadores com formação avançada e dotados de um grande conhecimento prático;

| N. | Considerando que as empresas da União podem ter dificuldades para serem bem-sucedidas nos mercados mundiais apenas oferecendo preços mais baixos que a concorrência, em vez de desenvolverem bons produtos, processos e serviços; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as empresas da União podem ter dificuldades para serem bem-sucedidas nos mercados mundiais apenas oferecendo preços mais baixos que a concorrência, em vez de desenvolverem bons produtos, processos e serviços;

| O. | Considerando que deve ser proporcionada assistência e formação aos trabalhadores dos setores insustentáveis para assegurar a sua transição para empregos ecológicos; |
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O.

Considerando que deve ser proporcionada assistência e formação aos trabalhadores dos setores insustentáveis para assegurar a sua transição para empregos ecológicos;

| P. | Considerando que existe o perigo de as boas práticas obtidas em resultado da crise, em particular pela OIT, não serem devidamente tidas em consideração nem utilizadas em crises futuras; considerando que, portanto, as instituições da União devem investigar e documentar estas boas práticas, de modo a poderem ser utilizadas em caso de restruturação; |
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P.

Considerando que existe o perigo de as boas práticas obtidas em resultado da crise, em particular pela OIT, não serem devidamente tidas em consideração nem utilizadas em crises futuras; considerando que, portanto, as instituições da União devem investigar e documentar estas boas práticas, de modo a poderem ser utilizadas em caso de restruturação;

| Q. | Considerando que — na sua Comunicação intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos», de 23 de novembro de 2010 — a Comissão reconhece igualmente que, aquando da mudança de emprego ou de profissão, a insegurança pode, contudo, prejudicar a adaptabilidade e a proatividade, uma vez que as transições comportam um potencial risco de desemprego, de remunerações inferiores e de insegurança social; considerando que as transições positivas ao longo da carreira dos trabalhadores são, por conseguinte, essenciais para que estes se adaptem constantemente, mantendo e aumentando a empregabilidade enquanto se garante segurança aos trabalhadores e flexibilidade aos mercados de trabalho; |
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Q.

Considerando que — na sua Comunicação intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos», de 23 de novembro de 2010 — a Comissão reconhece igualmente que, aquando da mudança de emprego ou de profissão, a insegurança pode, contudo, prejudicar a adaptabilidade e a proatividade, uma vez que as transições comportam um potencial risco de desemprego, de remunerações inferiores e de insegurança social; considerando que as transições positivas ao longo da carreira dos trabalhadores são, por conseguinte, essenciais para que estes se adaptem constantemente, mantendo e aumentando a empregabilidade enquanto se garante segurança aos trabalhadores e flexibilidade aos mercados de trabalho;

| R. | Considerando que, em casos de reestruturação em que sejam inevitáveis despedimentos, as categorias vulneráveis de trabalhadores — incluindo os mais jovens e os mais idosos — são mais frequentemente visadas para despedimento do que outras faixas etárias, mesmo que constitua discriminação baseada na idade ao abrigo da legislação da União relevante; |
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R.

Considerando que, em casos de reestruturação em que sejam inevitáveis despedimentos, as categorias vulneráveis de trabalhadores — incluindo os mais jovens e os mais idosos — são mais frequentemente visadas para despedimento do que outras faixas etárias, mesmo que constitua discriminação baseada na idade ao abrigo da legislação da União relevante;

| S. | Considerando que, como indicado na comunicação da Comissão «Ato para um Mercado Único», «o cansaço manifestado por alguns em relação ao mercado único deve-se — também — à ideia de que as sucessivas liberalizações se fizeram à custa dos direitos sociais adquiridos pelos diferentes agentes económicos»; «o Tratado de Lisboa e a afirmação do conceito de “economia social de mercado altamente competitiva”, enquanto um dos objetivos-chave, obrigam a uma visão mais completa do mercado único. É necessário conciliar as liberdades económicas com as liberdades das ações coletivas. É fundamental relançar o diálogo entre parceiros sociais, que possa conduzir ao estabelecimento de regulamentação “pelos e para” os parceiros sociais, conforme expressamente previsto no Tratado de Lisboa»; «a par das iniciativas puramente reativas à crise económica e financeira, as estratégias de antecipação permitiram que as empresas evitassem a eclosão de conflitos sociais através de uma gestão proativa e negociada das reestruturações. Trata-se de uma condição do sucesso económico e de uma obrigação social, uma vez que admite uma redistribuição dos recursos para setores emergentes e que oferece novas oportunidades aos trabalhadores caso o seu emprego esteja em risco.» Considerando que com uma ação da União em matéria de reestruturações será possível criar um clima baseado na confiança mútua; |
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S.

Considerando que, como indicado na comunicação da Comissão «Ato para um Mercado Único», «o cansaço manifestado por alguns em relação ao mercado único deve-se — também — à ideia de que as sucessivas liberalizações se fizeram à custa dos direitos sociais adquiridos pelos diferentes agentes económicos»; «o Tratado de Lisboa e a afirmação do conceito de “economia social de mercado altamente competitiva”, enquanto um dos objetivos-chave, obrigam a uma visão mais completa do mercado único. É necessário conciliar as liberdades económicas com as liberdades das ações coletivas. É fundamental relançar o diálogo entre parceiros sociais, que possa conduzir ao estabelecimento de regulamentação “pelos e para” os parceiros sociais, conforme expressamente previsto no Tratado de Lisboa»; «a par das iniciativas puramente reativas à crise económica e financeira, as estratégias de antecipação permitiram que as empresas evitassem a eclosão de conflitos sociais através de uma gestão proativa e negociada das reestruturações. Trata-se de uma condição do sucesso económico e de uma obrigação social, uma vez que admite uma redistribuição dos recursos para setores emergentes e que oferece novas oportunidades aos trabalhadores caso o seu emprego esteja em risco.» Considerando que com uma ação da União em matéria de reestruturações será possível criar um clima baseado na confiança mútua;

| T. | Considerando que o aprofundamento dos resultados do mercado único conduz a uma maior competição que pode provocar a reestruturação; considerando que a União deve assumir responsabilidade por este processo estabelecendo o enquadramento para mitigar as consequências sociais; |
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T.

Considerando que o aprofundamento dos resultados do mercado único conduz a uma maior competição que pode provocar a reestruturação; considerando que a União deve assumir responsabilidade por este processo estabelecendo o enquadramento para mitigar as consequências sociais;

| U. | Considerando que na sequência das «Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais», estabelecidas pelos parceiros sociais em outubro de 2003, não foram tomadas medidas legislativas, apesar de terem sido seguidas por dois ciclos de seminários nacionais organizados pelos parceiros sociais no enquadramento dos seus programas de trabalho plurianuais; considerando que estas são ainda largamente desconhecidas, não só pelas organizações parceiras sociais nacionais e setoriais, mas também, e principalmente, pelas empresas e pelos seus representantes dos trabalhadores; considerando, no entanto, que o cumprimento oportuno e eficaz dos princípios consagrados nessas Orientações e resultantes também de muitos outros estudos e relatórios seria de extrema importância; considerando que, uma vez que as práticas empresariais nesta matéria são frequentemente reativas em vez de proativas, elas intervêm a um nível inferior do processo de tomada de decisão e não envolvem entidades externas que poderiam assumir um papel de atenuação no seu impacto social ou numa forma suficientemente atempada; |
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U.

Considerando que na sequência das «Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais», estabelecidas pelos parceiros sociais em outubro de 2003, não foram tomadas medidas legislativas, apesar de terem sido seguidas por dois ciclos de seminários nacionais organizados pelos parceiros sociais no enquadramento dos seus programas de trabalho plurianuais; considerando que estas são ainda largamente desconhecidas, não só pelas organizações parceiras sociais nacionais e setoriais, mas também, e principalmente, pelas empresas e pelos seus representantes dos trabalhadores; considerando, no entanto, que o cumprimento oportuno e eficaz dos princípios consagrados nessas Orientações e resultantes também de muitos outros estudos e relatórios seria de extrema importância; considerando que, uma vez que as práticas empresariais nesta matéria são frequentemente reativas em vez de proativas, elas intervêm a um nível inferior do processo de tomada de decisão e não envolvem entidades externas que poderiam assumir um papel de atenuação no seu impacto social ou numa forma suficientemente atempada;

| V. | Considerando que a Comissão procurou contributos concretos sobre como reforçar o desenvolvimento das políticas neste domínio através do «Livro Verde — Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?», em que se reconhece que «neste sentido, a mudança tecnológica e a inovação podem obrigar as empresas e a mão-de-obra a implementar estratégias de ajustamento, mas há também indícios de que a inovação, conjugada com a investigação e a educação, pode gerar vias eficazes para tirar a Europa da crise»; |
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V.

Considerando que a Comissão procurou contributos concretos sobre como reforçar o desenvolvimento das políticas neste domínio através do «Livro Verde — Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?», em que se reconhece que «neste sentido, a mudança tecnológica e a inovação podem obrigar as empresas e a mão-de-obra a implementar estratégias de ajustamento, mas há também indícios de que a inovação, conjugada com a investigação e a educação, pode gerar vias eficazes para tirar a Europa da crise»;

| W. | Considerando que as cooperativas gerem as reestruturações de forma socialmente responsável e que «o modelo de gestão específico das cooperativas, assente na propriedade comum, na participação democrática e no controlo pelos membros, bem como a capacidade de as cooperativas contarem com seus próprios recursos financeiros e redes de apoio, explica por que motivo as cooperativas são mais flexíveis e inovadoras na gestão da reestruturação ao longo do tempo, bem como na criação de novos negócios»; |
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W.

Considerando que as cooperativas gerem as reestruturações de forma socialmente responsável e que «o modelo de gestão específico das cooperativas, assente na propriedade comum, na participação democrática e no controlo pelos membros, bem como a capacidade de as cooperativas contarem com seus próprios recursos financeiros e redes de apoio, explica por que motivo as cooperativas são mais flexíveis e inovadoras na gestão da reestruturação ao longo do tempo, bem como na criação de novos negócios»;

| X. | Considerando que, apesar das fortes declarações supramencionadas, a Comissão deu respostas dececionantes a resoluções parlamentares sobre a informação, a consulta e a reestruturação, que sublinham a necessidade de medidas urgentes e concretas neste domínio, e a pedidos de agentes económicos e sociais pertinentes; |
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X.

Considerando que, apesar das fortes declarações supramencionadas, a Comissão deu respostas dececionantes a resoluções parlamentares sobre a informação, a consulta e a reestruturação, que sublinham a necessidade de medidas urgentes e concretas neste domínio, e a pedidos de agentes económicos e sociais pertinentes;

| Y. | Considerando que a presente resolução não prejudica as obrigações relativas à informação, decorrentes de legislação da União e de legislação nacional; considerando que, na medida do previsto pela legislação da União e pela legislação nacional, os procedimentos de informação devem ser amplamente utilizados para a aplicação das recomendações estabelecidas na presente resolução; |
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Y.

Considerando que a presente resolução não prejudica as obrigações relativas à informação, decorrentes de legislação da União e de legislação nacional; considerando que, na medida do previsto pela legislação da União e pela legislação nacional, os procedimentos de informação devem ser amplamente utilizados para a aplicação das recomendações estabelecidas na presente resolução;

| Z. | Considerando que esta resolução não prejudica as obrigações de proteção do emprego e as obrigações relacionadas com a cessação de emprego resultantes da legislação nacional; |
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Z.

Considerando que esta resolução não prejudica as obrigações de proteção do emprego e as obrigações relacionadas com a cessação de emprego resultantes da legislação nacional;

| AA. | Considerando que existem atualmente diferenças significativas na legislação nacional no que respeita às responsabilidades dos empregadores em relação aos seus trabalhadores no processo de reestruturação; consierando que, apesar de os parceiros sociais europeus terem sido consultados em duas ocasiões na década precedente, a Comissão não reagiu; |
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AA.

Considerando que existem atualmente diferenças significativas na legislação nacional no que respeita às responsabilidades dos empregadores em relação aos seus trabalhadores no processo de reestruturação; consierando que, apesar de os parceiros sociais europeus terem sido consultados em duas ocasiões na década precedente, a Comissão não reagiu;

| AB. | Considerando que as boas e eficazes práticas de informação e de consulta em matéria de reestruturação deverão ser aplicadas alguns meses antes da reestruturação proposta, deverão também abranger as empresas dependentes e deverão incluir a disponibilização de imediato, de formações profissionais de reconversão, de modo a contribuir para tornar as empresas e a União mais competitivas, enviando assim uma mensagem de convicção e de transparência aos cidadãos da União e aos investidores em período de crise; |
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AB.

Considerando que as boas e eficazes práticas de informação e de consulta em matéria de reestruturação deverão ser aplicadas alguns meses antes da reestruturação proposta, deverão também abranger as empresas dependentes e deverão incluir a disponibilização de imediato, de formações profissionais de reconversão, de modo a contribuir para tornar as empresas e a União mais competitivas, enviando assim uma mensagem de convicção e de transparência aos cidadãos da União e aos investidores em período de crise;

| AC. | Considerando que as empresas que não consigam adaptar-se às novas condições não conseguirão acompanhar, a longo prazo, o ritmo dos seus concorrentes; considerando que as empresas, os trabalhadores e os setores são habitualmente aqueles que melhor conhecem as suas próprias necessidades de reestruturação; considerando que cada Estado-Membro está sujeito a diferentes tipos de processos de reestruturação e que as consequências desses processos são, igualmente, diferentes em cada um deles; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que as empresas que não consigam adaptar-se às novas condições não conseguirão acompanhar, a longo prazo, o ritmo dos seus concorrentes; considerando que as empresas, os trabalhadores e os setores são habitualmente aqueles que melhor conhecem as suas próprias necessidades de reestruturação; considerando que cada Estado-Membro está sujeito a diferentes tipos de processos de reestruturação e que as consequências desses processos são, igualmente, diferentes em cada um deles;

| AD. | Considerando que a Comissão, no intuito de ajudar os trabalhadores e as empresas a preverem as mudanças de forma mais eficaz, efetuou investigações exaustivas e análises, tanto sobre o fenómeno das reestruturações em si como sobre a supervisão dos setores de atividade, incluindo uma série de estudos sobre as mudanças no mercado profissional desde a atualidade até 2020 (21); considerando que esta análise prospetiva foi realizada em colaboração com investigadores independentes, parceiros sociais e outras instituições europeias, tais como o Parlamento Europeu, e organismos e agências da União, tais como o Observatório Europeu da Mudança (22) da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional; |
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AD.

Considerando que a Comissão, no intuito de ajudar os trabalhadores e as empresas a preverem as mudanças de forma mais eficaz, efetuou investigações exaustivas e análises, tanto sobre o fenómeno das reestruturações em si como sobre a supervisão dos setores de atividade, incluindo uma série de estudos sobre as mudanças no mercado profissional desde a atualidade até 2020 (21); considerando que esta análise prospetiva foi realizada em colaboração com investigadores independentes, parceiros sociais e outras instituições europeias, tais como o Parlamento Europeu, e organismos e agências da União, tais como o Observatório Europeu da Mudança (22) da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;

| AE. | Considerando a revisão atualmente em curso do Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (23); |
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AE.

Considerando a revisão atualmente em curso do Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (23);

| 1. | Solicita à Comissão, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consultar os parceiros sociais, que apresente tão rapidamente quanto possível um projeto de ato legislativo sobre a informação e a consulta dos trabalhadores a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações detalhadas que constam do anexo à proposta de resolução; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão, nos termos do artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consultar os parceiros sociais, que apresente tão rapidamente quanto possível um projeto de ato legislativo sobre a informação e a consulta dos trabalhadores a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações detalhadas que constam do anexo à proposta de resolução;

| 2. | Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade; confirma também que as recomendações respeitam o princípio da proporcionalidade, a liberdade empresarial e o direito de propriedade; |
| --- | --- |

2.

Confirma que as recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade; confirma também que as recomendações respeitam o princípio da proporcionalidade, a liberdade empresarial e o direito de propriedade;

| 3. | Sublinha a importância de um forte diálogo social, com base na confiança mútua e na partilha das responsabilidades, como o melhor instrumento para a procura de soluções consensuais e de abordagens comuns, com vista à antecipação, prevenção e gestão dos processos de reestruturação; |
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3.

Sublinha a importância de um forte diálogo social, com base na confiança mútua e na partilha das responsabilidades, como o melhor instrumento para a procura de soluções consensuais e de abordagens comuns, com vista à antecipação, prevenção e gestão dos processos de reestruturação;

| 4. | Insta a Comissão a analisar a necessidade de tomar medidas a nível da União para acompanhar as atividades das empresas, a fim de evitar quaisquer abusos que prejudiquem especialmente os trabalhadores; |
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4.

Insta a Comissão a analisar a necessidade de tomar medidas a nível da União para acompanhar as atividades das empresas, a fim de evitar quaisquer abusos que prejudiquem especialmente os trabalhadores;

| 5. | Insta a Comissão a assegurar que as empresas só recorrem ao despedimento depois de considerarem todas as alternativas possíveis, sem que isso prejudique a competitividade das mesmas; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a assegurar que as empresas só recorrem ao despedimento depois de considerarem todas as alternativas possíveis, sem que isso prejudique a competitividade das mesmas;

| 6. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
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6.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho. |
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7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

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(1)  http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/empl/dv/eava_info_of_workers_with_annexes_/eava_info_of_workers_with_annexes_en.pdf

(2)  JO C 258 de 10.9.1999, p. 1.

(3)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 53.

(4)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(5)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(6)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(8)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(9)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(10)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(11)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(12)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

(13)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.

(14)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 58.

(15)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0589.

(17)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 256.

(18)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 24.

(19)  JO C 76 E de 27.3.2008, p. 138.

(20)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 131.

(21)  SEC(2008) 2154 Documento de Trabalho da Comissão, Reestruturação e contribuição do emprego da União Europeia.

(22)  Em 2001, uma das propostas do Grupo de Especialistas Gyllenhammar foi implementada. A mesma envolvia o estabelecimento de um Observatório Europeu da Mudança (EMCC) no seio da da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em Dublin. O EMCC gere, em particular, o Observatório Europeu da Reestruturação (ERM), que recolhe informações sobre as operações de reestruturação a um determinado nível.

(23)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

DO PARLAMENTO EUROPEU

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 1, alínea e), considera que o ato jurídico a aprovar deve conter os seguintes elementos: |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 1, alínea e), considera que o ato jurídico a aprovar deve conter os seguintes elementos:

Recomendação n.o 1

Considerando o seguinte:

| 1. | Ao lidar com a antecipação, preparação e gestão da reestruturação, as empresas, os representantes dos trabalhadores, as autoridades públicas e outros intervenientes, cada qual com a sua respetiva capacidade e competência e num momento que corresponda às suas diferentes responsabilidades, agem em espírito de cooperação, com base numa informação e consulta atempadas e globais, reconhecendo simultaneamente que estes processos têm como objetivo proteger os interesses das empresas no que respeita à competitividade e à sustentabilidade e, em simultâneo, os interesses dos seus trabalhadores. |
| --- | --- |

1.

Ao lidar com a antecipação, preparação e gestão da reestruturação, as empresas, os representantes dos trabalhadores, as autoridades públicas e outros intervenientes, cada qual com a sua respetiva capacidade e competência e num momento que corresponda às suas diferentes responsabilidades, agem em espírito de cooperação, com base numa informação e consulta atempadas e globais, reconhecendo simultaneamente que estes processos têm como objetivo proteger os interesses das empresas no que respeita à competitividade e à sustentabilidade e, em simultâneo, os interesses dos seus trabalhadores.

| 2. | Para uma reestruturação ser bem-sucedida do ponto de vista económico e socialmente responsável tem que estar integrada numa estratégia a longo prazo que permita assegurar e reforçar a sustentabilidade e a competitividade da empresa a longo prazo. Exige também que os recursos humanos sejam colocados no fulcro do desenvolvimento estratégico das empresas. |
| --- | --- |

2.

Para uma reestruturação ser bem-sucedida do ponto de vista económico e socialmente responsável tem que estar integrada numa estratégia a longo prazo que permita assegurar e reforçar a sustentabilidade e a competitividade da empresa a longo prazo. Exige também que os recursos humanos sejam colocados no fulcro do desenvolvimento estratégico das empresas.

| 3. | As entidades patronais devem respeitar a legislação contra a discriminação, nomeadamente no domínio da discriminação com base na idade, ao selecionarem os trabalhadores visados pelo despedimento. |
| --- | --- |

3.

As entidades patronais devem respeitar a legislação contra a discriminação, nomeadamente no domínio da discriminação com base na idade, ao selecionarem os trabalhadores visados pelo despedimento.

| 4. | A antecipação, preparação e gestão da mudança ocorre num contexto de intensificação do diálogo social e com o intuito de facilitar a mudança de modo compatível com a preservação dos objetivos prioritários da competitividade e do emprego e da saúde dos trabalhadores. |
| --- | --- |

4.

A antecipação, preparação e gestão da mudança ocorre num contexto de intensificação do diálogo social e com o intuito de facilitar a mudança de modo compatível com a preservação dos objetivos prioritários da competitividade e do emprego e da saúde dos trabalhadores.

| 5. | Convém considerar, promover e melhorar medidas no que diz respeito à situação das empresas e à evolução provável do emprego e das condições de trabalho, designadamente quando estas sejam ameaçadas. |
| --- | --- |

5.

Convém considerar, promover e melhorar medidas no que diz respeito à situação das empresas e à evolução provável do emprego e das condições de trabalho, designadamente quando estas sejam ameaçadas.

| 6. | A reestruturação é facilitada e o seu impacto é atenuado quando as empresas desenvolvem continuamente as aptidões e as competências dos seus trabalhadores, incrementando a sua empregabilidade e a sua mobilidade interna e externa. |
| --- | --- |

6.

A reestruturação é facilitada e o seu impacto é atenuado quando as empresas desenvolvem continuamente as aptidões e as competências dos seus trabalhadores, incrementando a sua empregabilidade e a sua mobilidade interna e externa.

| 7. | As empresas com capacidade de adaptação e as forças de trabalho resistentes desenvolvem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, as autoridades regionais e locais e outras organizações pertinentes, mecanismos de antecipação e de planificação prospetiva das necessidades em termos de emprego e competências. Elas reconhecem o direito de cada trabalhador de beneficiar de formação adequada. Os trabalhadores reconhecem que o ensino e a aprendizagem ao longo da vida são necessários para reforçar a sua empregabilidade. |
| --- | --- |

7.

As empresas com capacidade de adaptação e as forças de trabalho resistentes desenvolvem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores, as autoridades regionais e locais e outras organizações pertinentes, mecanismos de antecipação e de planificação prospetiva das necessidades em termos de emprego e competências. Elas reconhecem o direito de cada trabalhador de beneficiar de formação adequada. Os trabalhadores reconhecem que o ensino e a aprendizagem ao longo da vida são necessários para reforçar a sua empregabilidade.

| 8. | O impacto dos processos de reestruturação ultrapassa o perímetro de uma empresa única, já que as empresas trabalham cada vez mais em rede, o que intensifica a necessidade de criar fóruns multipartidos para debater questões sociais. |
| --- | --- |

8.

O impacto dos processos de reestruturação ultrapassa o perímetro de uma empresa única, já que as empresas trabalham cada vez mais em rede, o que intensifica a necessidade de criar fóruns multipartidos para debater questões sociais.

| 9. | As boas práticas de reestruturação requerem preparação o mais cedo possível, devendo ser empregues logo que sejam contempladas pela primeira vez as necessidades de reestruturação, permitindo evitar ou reduzir ao mínimo o seu impacto económico, social, ambiental e territorial. |
| --- | --- |

9.

As boas práticas de reestruturação requerem preparação o mais cedo possível, devendo ser empregues logo que sejam contempladas pela primeira vez as necessidades de reestruturação, permitindo evitar ou reduzir ao mínimo o seu impacto económico, social, ambiental e territorial.

| 10. | É amplamente reconhecido que qualquer processo de reestruturação — principalmente se for de grande dimensão e suscetível de ter um impacto significativo — deve ser acompanhado pela apresentação de uma explicação e de uma justificação aos intervenientes, incluindo a escolha das medidas previstas em relação aos objetivos e a opções alternativas e respeitando a participação plena e adequada dos representantes dos trabalhadores a todos os níveis, preparado atempadamente para permitir que os intervenientes se preparem para as consultas antes de a empresa tomar uma decisão. |
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10.

É amplamente reconhecido que qualquer processo de reestruturação — principalmente se for de grande dimensão e suscetível de ter um impacto significativo — deve ser acompanhado pela apresentação de uma explicação e de uma justificação aos intervenientes, incluindo a escolha das medidas previstas em relação aos objetivos e a opções alternativas e respeitando a participação plena e adequada dos representantes dos trabalhadores a todos os níveis, preparado atempadamente para permitir que os intervenientes se preparem para as consultas antes de a empresa tomar uma decisão.

| 11. | A tomada de medidas sérias na perspetiva de limitar o impacto da reestruturação exige que as empresas considerem os despedimentos um último recurso e somente após terem considerado todas as opções alternativas possíveis e/ou terem aplicado eventuais medidas de apoio. |
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11.

A tomada de medidas sérias na perspetiva de limitar o impacto da reestruturação exige que as empresas considerem os despedimentos um último recurso e somente após terem considerado todas as opções alternativas possíveis e/ou terem aplicado eventuais medidas de apoio.

| 12. | A cooperação e a assistência ativas das autoridades públicas ao nível relevante na preparação e gestão durante a execução das operações de reestruturação contribuem, em grande medida, para a reconversão económica e a manutenção dos trabalhadores. Os intervenientes económicos locais, nomeadamente PME que estejam numa situação de dependência em relação à empresa em reestruturação devido à sua condição de fornecedores ou de subcontratantes, também devem ser envolvidos. |
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12.

A cooperação e a assistência ativas das autoridades públicas ao nível relevante na preparação e gestão durante a execução das operações de reestruturação contribuem, em grande medida, para a reconversão económica e a manutenção dos trabalhadores. Os intervenientes económicos locais, nomeadamente PME que estejam numa situação de dependência em relação à empresa em reestruturação devido à sua condição de fornecedores ou de subcontratantes, também devem ser envolvidos.

| 13. | Os sistemas de apoio financeiro existentes canalizados através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo Social Europeu (FSE), no quadro das novas perspetivas financeiras 2014-2020, não devem substituir os incentivos criados a nível nacional com base na antecipação, preparação e gestão responsável. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve continuar, com uma capacidade reforçada, a fim de atuar de uma forma reativa, temporária e paliativa. |
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13.

Os sistemas de apoio financeiro existentes canalizados através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo Social Europeu (FSE), no quadro das novas perspetivas financeiras 2014-2020, não devem substituir os incentivos criados a nível nacional com base na antecipação, preparação e gestão responsável. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve continuar, com uma capacidade reforçada, a fim de atuar de uma forma reativa, temporária e paliativa.

| 14. | É importante que as empresas, em conjunto com os representantes dos trabalhadores, criem ferramentas para realizarem avaliações regulares e comunicarem as suas atividades relativas à antecipação da reestruturação relativamente à legislação ou práticas nacionais. |
| --- | --- |

14.

É importante que as empresas, em conjunto com os representantes dos trabalhadores, criem ferramentas para realizarem avaliações regulares e comunicarem as suas atividades relativas à antecipação da reestruturação relativamente à legislação ou práticas nacionais.

| 15. | O novo ponto focal da governação económica concentra-se na consolidação das contas públicas e, devido às limitações impostas aos poderes públicos, ameaça as possibilidades de suavizar os efeitos negativos das reestruturações. |
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15.

O novo ponto focal da governação económica concentra-se na consolidação das contas públicas e, devido às limitações impostas aos poderes públicos, ameaça as possibilidades de suavizar os efeitos negativos das reestruturações.

| 16. | Qualquer disposição da União deve abranger as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos. Em qualquer caso, deve ser aplicável a grandes operações de reestruturação de empresas e grupos empresariais, que envolvam ou um número significativo de trabalhadores ou uma percentagem significativa do pessoal dessas empresas, num período de tempo limitado. |
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16.

Qualquer disposição da União deve abranger as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos. Em qualquer caso, deve ser aplicável a grandes operações de reestruturação de empresas e grupos empresariais, que envolvam ou um número significativo de trabalhadores ou uma percentagem significativa do pessoal dessas empresas, num período de tempo limitado.

| 17. | Qualquer quadro da União sobre a antecipação, preparação e gestão da mudança e da reestruturação deve encorajar e dar precedência a um acordo entre a empresa e os representantes dos trabalhadores, a nível local. As normas-padrão devem ser aplicáveis apenas quando não exista um acordo. |
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17.

Qualquer quadro da União sobre a antecipação, preparação e gestão da mudança e da reestruturação deve encorajar e dar precedência a um acordo entre a empresa e os representantes dos trabalhadores, a nível local. As normas-padrão devem ser aplicáveis apenas quando não exista um acordo.

Recomendação n.o 2 relativa ao objetivo

| 1. | O objetivo da diretiva consiste em promover e facilitar a informação e a consulta em matéria de mudança económica e em melhorar a forma como as empresas, os representantes dos trabalhadores, as autoridades públicas e outros intervenientes relevantes da União, cada qual com responsabilidades diferentes nas diferentes fases do processo de reestruturação, antecipam, preparam e gerem com responsabilidade social e ambiental a reestruturação empresarial. |
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1.

O objetivo da diretiva consiste em promover e facilitar a informação e a consulta em matéria de mudança económica e em melhorar a forma como as empresas, os representantes dos trabalhadores, as autoridades públicas e outros intervenientes relevantes da União, cada qual com responsabilidades diferentes nas diferentes fases do processo de reestruturação, antecipam, preparam e gerem com responsabilidade social e ambiental a reestruturação empresarial.

| 2. | Com essa finalidade, as empresas e os representantes dos trabalhadores, ao abordarem a reestruturação em espírito de cooperação, devem reconhecer que este processo visa não só proteger os interesses das empresas relativamente à sua competitividade e sustentabilidade, mas também os interesses dos trabalhadores, no que respeita às condições sociais e de emprego, saúde e trabalho. |
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2.

Com essa finalidade, as empresas e os representantes dos trabalhadores, ao abordarem a reestruturação em espírito de cooperação, devem reconhecer que este processo visa não só proteger os interesses das empresas relativamente à sua competitividade e sustentabilidade, mas também os interesses dos trabalhadores, no que respeita às condições sociais e de emprego, saúde e trabalho.

Recomendação n.o 3 relativa às definições e âmbito de aplicação

| 1. | Para efeitos do presente ato:






  a) | «Empresas» — as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos. |
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1.

Para efeitos do presente ato:

a)

«Empresas» — as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos.

| b) | «Empresas dependentes» — empresas e firmas em situação de dependência significativa relativamente às empresas mencionadas anteriormente, por motivos de subcontratação, contratos de fornecimento e outros; |
| --- | --- |

b)

«Empresas dependentes» — empresas e firmas em situação de dependência significativa relativamente às empresas mencionadas anteriormente, por motivos de subcontratação, contratos de fornecimento e outros;

| c) | «Representantes dos trabalhadores» — representantes previstos pela legislação e/ou pela prática nacionais; |
| --- | --- |

c)

«Representantes dos trabalhadores» — representantes previstos pela legislação e/ou pela prática nacionais;

| d) | «Acordos» — acordos concluídos ao nível relevante (europeu, nacional, setorial, regional ou de empresa) entre, por um lado, representantes das empresas ou das suas organizações e, por outro, representantes dos trabalhadores com capacidade para concluir acordos coletivos ao abrigo da legislação e/ou da prática nacionais ou ao abrigo de procedimentos estatuídos pelas organizações sindicais competentes a nível europeu; |
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d)

«Acordos» — acordos concluídos ao nível relevante (europeu, nacional, setorial, regional ou de empresa) entre, por um lado, representantes das empresas ou das suas organizações e, por outro, representantes dos trabalhadores com capacidade para concluir acordos coletivos ao abrigo da legislação e/ou da prática nacionais ou ao abrigo de procedimentos estatuídos pelas organizações sindicais competentes a nível europeu;

| e) | «Trabalhadores» — trabalhadores das empresas, independentemente do tipo de contrato de trabalho a que estejam vinculados; |
| --- | --- |

e)

«Trabalhadores» — trabalhadores das empresas, independentemente do tipo de contrato de trabalho a que estejam vinculados;

| f) | «Autoridades públicas» — organismos da administração pública ao nível relevante, conforme designado pelos Estados-Membros, incluindo os serviços de emprego locais; |
| --- | --- |

f)

«Autoridades públicas» — organismos da administração pública ao nível relevante, conforme designado pelos Estados-Membros, incluindo os serviços de emprego locais;

| g) | «Operação de reestruturação» — qualquer tipo de mudanças abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva relativa aos despedimentos coletivos ou da diretiva relativa à transferência de empresas; |
| --- | --- |

g)

«Operação de reestruturação» — qualquer tipo de mudanças abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva relativa aos despedimentos coletivos ou da diretiva relativa à transferência de empresas;

| h) | «Empregabilidade» — capacidade do trabalhador de obter trabalho ou de mudar de emprego, tendo em conta as suas competências, experiência e formação. |
| --- | --- |

h)

«Empregabilidade» — capacidade do trabalhador de obter trabalho ou de mudar de emprego, tendo em conta as suas competências, experiência e formação.

| i) | «Informação e consulta» — definida de acordo com a legislação nacional e da UE neste domínio; |
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i)

«Informação e consulta» — definida de acordo com a legislação nacional e da UE neste domínio;

| 2. | Qualquer ato da União deve abranger as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos. Em qualquer caso, deve ser aplicável a grandes operações de reestruturação de empresas e grupos empresariais, que envolvam ou um número significativo de trabalhadores ou uma percentagem significativa do pessoal dessas empresas, num período de tempo limitado. |
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2.

Qualquer ato da União deve abranger as empresas ou grupos de empresas públicas e privadas, em conformidade com a legislação nacional e da União e/ou os acordos coletivos. Em qualquer caso, deve ser aplicável a grandes operações de reestruturação de empresas e grupos empresariais, que envolvam ou um número significativo de trabalhadores ou uma percentagem significativa do pessoal dessas empresas, num período de tempo limitado.

Recomendação n.o 4 relativa ao planeamento estratégico a longo prazo, adaptabilidade e empregabilidade

| 1. | Qualquer operação de reestruturação é integrada numa estratégia a longo prazo que permita assegurar e reforçar a sustentabilidade e a competitividade da empresa a longo prazo, fomentando uma cultura orientada para a inovação, reconhecendo simultaneamente que, na maioria dos casos, as empresas são forçadas a reestruturar devido a mudanças imprevistas das condições de mercado ou devido à evolução da tecnologia. |
| --- | --- |

1.

Qualquer operação de reestruturação é integrada numa estratégia a longo prazo que permita assegurar e reforçar a sustentabilidade e a competitividade da empresa a longo prazo, fomentando uma cultura orientada para a inovação, reconhecendo simultaneamente que, na maioria dos casos, as empresas são forçadas a reestruturar devido a mudanças imprevistas das condições de mercado ou devido à evolução da tecnologia.

| 2. | A estratégia a longo prazo inclui o desenvolvimento económico, recursos humanos, objetivos do emprego e das qualificações centrados no desenvolvimento, a título permanente, das qualificações e das competências da mão-de-obra, a fim de aumentar a competitividade e sustentabilidade da empresa e a sua capacidade de adaptação, bem como aumentar a empregabilidade dos trabalhadores, facilitar as transições dos trabalhadores e incrementar a sua mobilidade interna e externa. |
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2.

A estratégia a longo prazo inclui o desenvolvimento económico, recursos humanos, objetivos do emprego e das qualificações centrados no desenvolvimento, a título permanente, das qualificações e das competências da mão-de-obra, a fim de aumentar a competitividade e sustentabilidade da empresa e a sua capacidade de adaptação, bem como aumentar a empregabilidade dos trabalhadores, facilitar as transições dos trabalhadores e incrementar a sua mobilidade interna e externa.

| 3. | Para tal, os Estados-Membros incentivam as empresas a garantir o acesso de cada trabalhador à formação, a fim de antecipar a evolução do emprego na empresa. Os trabalhadores devem reconhecer que a educação e a aprendizagem ao longo da vida são necessárias para aumentar a sua empregabilidade e devem aceitar ofertas de formação pertinentes. |
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3.

Para tal, os Estados-Membros incentivam as empresas a garantir o acesso de cada trabalhador à formação, a fim de antecipar a evolução do emprego na empresa. Os trabalhadores devem reconhecer que a educação e a aprendizagem ao longo da vida são necessárias para aumentar a sua empregabilidade e devem aceitar ofertas de formação pertinentes.

| 4. | Os cursos de formação propostos constituem um genuíno investimento a longo prazo, independentemente da idade do trabalhador. Esses cursos devem abranger nomeadamente as necessidades de setores industriais avançados, as novas tecnologias de informação e comunicação, a transição para uma economia mais ecológica e os cuidados de saúde, bem como, de forma mais abrangente, os setores que serão mais eficazes para o cumprimento dos objetivos da estratégia UE 2020. |
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4.

Os cursos de formação propostos constituem um genuíno investimento a longo prazo, independentemente da idade do trabalhador. Esses cursos devem abranger nomeadamente as necessidades de setores industriais avançados, as novas tecnologias de informação e comunicação, a transição para uma economia mais ecológica e os cuidados de saúde, bem como, de forma mais abrangente, os setores que serão mais eficazes para o cumprimento dos objetivos da estratégia UE 2020.

Recomendação n.o 5 relativa à antecipação do emprego e das necessidades em termos de qualificações

| 1. | As empresas concebem — em consulta com os representantes dos trabalhadores, tendo em devida conta os seus direitos e obrigações recíprocos, e, se for adequado, com as autoridades públicas e outros intervenientes relevantes — planos de desenvolvimento de recursos humanos adaptados às suas próprias circunstâncias específicas e mecanismos de antecipação e de planeamento das futuras necessidades de emprego e de qualificações. |
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1.

As empresas concebem — em consulta com os representantes dos trabalhadores, tendo em devida conta os seus direitos e obrigações recíprocos, e, se for adequado, com as autoridades públicas e outros intervenientes relevantes — planos de desenvolvimento de recursos humanos adaptados às suas próprias circunstâncias específicas e mecanismos de antecipação e de planeamento das futuras necessidades de emprego e de qualificações.

| 2. | Com essa finalidade, as empresas estabelecem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores e com outros intervenientes relevantes:






  a) | Mecanismos de estratégia a longo prazo das necessidades quantitativas e qualitativas em termos de emprego e de qualificações que estejam ligadas às estratégias de inovação e de desenvolvimento e que tenham em conta a evolução previsível — positiva ou negativa — da economia, do emprego, das qualificações profissionais e das condições de trabalho, bem como mecanismos para determinar os atuais níveis de qualificação de cada trabalhador; |
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2.

Com essa finalidade, as empresas estabelecem, em cooperação com os representantes dos trabalhadores e com outros intervenientes relevantes:

a)

Mecanismos de estratégia a longo prazo das necessidades quantitativas e qualitativas em termos de emprego e de qualificações que estejam ligadas às estratégias de inovação e de desenvolvimento e que tenham em conta a evolução previsível — positiva ou negativa — da economia, do emprego, das qualificações profissionais e das condições de trabalho, bem como mecanismos para determinar os atuais níveis de qualificação de cada trabalhador;

| b) | Planos plurianuais de emprego, desenvolvimento de qualificações e das condições de trabalho que abranjam os domínios mais pertinentes, nomeadamente:






  — | identificação e antecipação das necessidades em matéria de competências e qualificações; |
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b)

Planos plurianuais de emprego, desenvolvimento de qualificações e das condições de trabalho que abranjam os domínios mais pertinentes, nomeadamente:

—

identificação e antecipação das necessidades em matéria de competências e qualificações;

| — | apoio à criação duma cultura de aprendizagem que ajude os trabalhadores a inscreverem-se em formações apropriadas; |
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—

apoio à criação duma cultura de aprendizagem que ajude os trabalhadores a inscreverem-se em formações apropriadas;

| — | realização de avaliações individuais sistemáticas das qualificações com vista à criação de planos de formação individuais; |
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—

realização de avaliações individuais sistemáticas das qualificações com vista à criação de planos de formação individuais;

| — | realização de avaliações periódicas sobre as condições de trabalho, nomeadamente no que respeita à organização do trabalho; |
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—

realização de avaliações periódicas sobre as condições de trabalho, nomeadamente no que respeita à organização do trabalho;

| — | criação de planos de formação individuais com metas quantitativas; |
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—

criação de planos de formação individuais com metas quantitativas;

| — | definição de um orçamento anual destinado à formação; |
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—

definição de um orçamento anual destinado à formação;

| — | criação de contas de aprendizagem individuais; |
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—

criação de contas de aprendizagem individuais;

| — | criação de programas de formação, tanto a nível interno como externo; |
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—

criação de programas de formação, tanto a nível interno como externo;

| — | concessão de licenças para a participação em ações de formação; |
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—

concessão de licenças para a participação em ações de formação;

| — | adoção de medidas de formação específicas para resolver problemas identificados. |
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—

adoção de medidas de formação específicas para resolver problemas identificados.

| 3. | Anualmente cada trabalhador tem direito a um determinado número de horas de formação, a definir em disposições jurídicas ou em acordos coletivos. No entanto, as necessidades de formação devem ser principalmente identificadas através de uma avaliação das competências para verificar se a empregabilidade dos trabalhadores se mantém. |
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3.

Anualmente cada trabalhador tem direito a um determinado número de horas de formação, a definir em disposições jurídicas ou em acordos coletivos. No entanto, as necessidades de formação devem ser principalmente identificadas através de uma avaliação das competências para verificar se a empregabilidade dos trabalhadores se mantém.

| 4. | As necessidades de formação dos trabalhadores devem ser revistas regularmente e identificadas soluções de formação adequadas, se necessário. |
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4.

As necessidades de formação dos trabalhadores devem ser revistas regularmente e identificadas soluções de formação adequadas, se necessário.

| 5. | As disposições dos n.os 1 e 3, sobre os procedimentos a adotar para a antecipação e a avaliação das necessidades em termos de emprego e de qualificações, não são aplicáveis a empresas e a trabalhadores abrangidos por acordos concluídos com as partes interessadas e ao nível relevante. |
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5.

As disposições dos n.os 1 e 3, sobre os procedimentos a adotar para a antecipação e a avaliação das necessidades em termos de emprego e de qualificações, não são aplicáveis a empresas e a trabalhadores abrangidos por acordos concluídos com as partes interessadas e ao nível relevante.

| 6. | Sempre que possível e adequado as empresas:






  a) | elaboram os mecanismos e planos previstos no n.o 2 em estreita colaboração com intervenientes externos, incluindo autoridades regionais, universidades e outros prestadores de educação e formação, institutos de tecnologia; |
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6.

Sempre que possível e adequado as empresas:

a)

elaboram os mecanismos e planos previstos no n.o 2 em estreita colaboração com intervenientes externos, incluindo autoridades regionais, universidades e outros prestadores de educação e formação, institutos de tecnologia;

| b) | participam ou contribuem para observatórios externos do emprego e competências, parcerias, redes e outras iniciativas pertinentes tomadas na região e/ou no setor em questão, nos centros de inovação e agências para o desenvolvimento. |
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b)

participam ou contribuem para observatórios externos do emprego e competências, parcerias, redes e outras iniciativas pertinentes tomadas na região e/ou no setor em questão, nos centros de inovação e agências para o desenvolvimento.

| 7. | A sua aplicação concreta será determinada num acordo entre as partes interessadas. |
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7.

A sua aplicação concreta será determinada num acordo entre as partes interessadas.

| 8. | As empresas dependentes são informadas das alterações e dos planos previstos no n.o 2. Os trabalhadores dessas empresas devem ser abrangidos por esses mecanismos e planos, mediante pedido da empresa dependente justificado com o facto de esses mecanismos e planos serem necessários ou úteis à sua própria adaptação e desenvolvimento. Isto não exclui a possibilidade de empresas independentes desenvolverem os seus próprios mecanismos. |
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8.

As empresas dependentes são informadas das alterações e dos planos previstos no n.o 2. Os trabalhadores dessas empresas devem ser abrangidos por esses mecanismos e planos, mediante pedido da empresa dependente justificado com o facto de esses mecanismos e planos serem necessários ou úteis à sua própria adaptação e desenvolvimento. Isto não exclui a possibilidade de empresas independentes desenvolverem os seus próprios mecanismos.

Recomendação n.o 6 relativa à preparação preliminar

| 1. | Exceto em circunstâncias em que a reestruturação seja desencadeada por situações imprevistas ou repentinas, qualquer operação de reestruturação — principalmente se for provável que tenha um efeito negativo significativo — deve ser precedida de preparação adequada com as partes interessadas pertinentes, de acordo com as respetivas competências, a fim de evitar ou de atenuar o seu impacto económico, social e local. |
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1.

Exceto em circunstâncias em que a reestruturação seja desencadeada por situações imprevistas ou repentinas, qualquer operação de reestruturação — principalmente se for provável que tenha um efeito negativo significativo — deve ser precedida de preparação adequada com as partes interessadas pertinentes, de acordo com as respetivas competências, a fim de evitar ou de atenuar o seu impacto económico, social e local.

| 2. | As reestruturações são geralmente desencadeadas por circunstâncias excecionais decorrentes de mudanças nos mercados e da evolução da tecnologia. Interessa a todas as partes interessadas que, quando ocorrem as referidas circunstâncias excecionais, a administração e os trabalhadores iniciem discussões em tempo útil, de acordo com a legislação em vigor da União em matéria de requisitos de informação e consulta. |
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2.

As reestruturações são geralmente desencadeadas por circunstâncias excecionais decorrentes de mudanças nos mercados e da evolução da tecnologia. Interessa a todas as partes interessadas que, quando ocorrem as referidas circunstâncias excecionais, a administração e os trabalhadores iniciem discussões em tempo útil, de acordo com a legislação em vigor da União em matéria de requisitos de informação e consulta.

| 3. | Qualquer operação de reestruturação proposta deve ser plenamente explicada aos representantes dos trabalhadores, que devem receber essas informações sobre a reestruturação proposta para que possam empreender uma análise aprofundada e preparar-se para as consultas, se aplicável. |
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3.

Qualquer operação de reestruturação proposta deve ser plenamente explicada aos representantes dos trabalhadores, que devem receber essas informações sobre a reestruturação proposta para que possam empreender uma análise aprofundada e preparar-se para as consultas, se aplicável.

| 4. | Essa preparação deve começar o mais depressa possível, assim que seja considerada a necessidade de reestruturação, respeitando os métodos e procedimentos negociados a nível setorial, regional ou da empresa, se tal se revelar necessário. Deve ser efetuada dentro de um prazo que permita uma consulta adequada de todas as partes interessadas em questão e adotar medidas que permitam evitar ou reduzir ao mínimo o seu impacto económico, social e local, salvo em circunstâncias excecionais como as mencionadas no n.o 1. |
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4.

Essa preparação deve começar o mais depressa possível, assim que seja considerada a necessidade de reestruturação, respeitando os métodos e procedimentos negociados a nível setorial, regional ou da empresa, se tal se revelar necessário. Deve ser efetuada dentro de um prazo que permita uma consulta adequada de todas as partes interessadas em questão e adotar medidas que permitam evitar ou reduzir ao mínimo o seu impacto económico, social e local, salvo em circunstâncias excecionais como as mencionadas no n.o 1.

| 5. | Os agentes económicos locais, designadamente empresas e respetivos trabalhadores em situação de dependência relativamente a uma empresa em processo de reestruturação devem igualmente ser informados, desde o início, sobre a reestruturação proposta. |
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5.

Os agentes económicos locais, designadamente empresas e respetivos trabalhadores em situação de dependência relativamente a uma empresa em processo de reestruturação devem igualmente ser informados, desde o início, sobre a reestruturação proposta.

| 6. | É crucial que haja transparência e informações atempadas para os trabalhadores relativamente à situação da empresa, para que estes possam participar na reestruturação e nos processos de antecipação da mudança. Os trabalhadores devem participar nas discussões numa fase inicial para que possam tomar parte nos processos de reestruturação da empresa ou no planeamento de uma eventual aquisição da empresa em caso de encerramento. |
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6.

É crucial que haja transparência e informações atempadas para os trabalhadores relativamente à situação da empresa, para que estes possam participar na reestruturação e nos processos de antecipação da mudança. Os trabalhadores devem participar nas discussões numa fase inicial para que possam tomar parte nos processos de reestruturação da empresa ou no planeamento de uma eventual aquisição da empresa em caso de encerramento.

| 7. | No contexto de qualquer reestruturação, o impacto sobre os despedimentos deve ser considerado como uma prioridade, com um compromisso claro e transparente da empresa no que respeita ao emprego. No contexto de qualquer reestruturação, o impacto sobre os despedimentos deve ser considerado como uma prioridade, com um claro e transparente compromisso da empresa no que respeita ao emprego. |
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7.

No contexto de qualquer reestruturação, o impacto sobre os despedimentos deve ser considerado como uma prioridade, com um compromisso claro e transparente da empresa no que respeita ao emprego. No contexto de qualquer reestruturação, o impacto sobre os despedimentos deve ser considerado como uma prioridade, com um claro e transparente compromisso da empresa no que respeita ao emprego.

Recomendação n.o 7 relativa à informação e consulta a respeito de decisões comerciais

| 1. | Qualquer operação de reestruturação — principalmente se for provável que tenha um efeito negativo no emprego — tem de ser justificada e comunicada às partes interessadas pertinentes antes de serem tomadas quaisquer medidas, independentemente de a operação de reestruturação ocorrer ou não com base em metas e exigências estratégicas a longo prazo ou em condicionalismos a curto prazo e independentemente de a decisão relativa à reestruturação ser tomada pela empresa ou por um grupo que detém a empresa. |
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1.

Qualquer operação de reestruturação — principalmente se for provável que tenha um efeito negativo no emprego — tem de ser justificada e comunicada às partes interessadas pertinentes antes de serem tomadas quaisquer medidas, independentemente de a operação de reestruturação ocorrer ou não com base em metas e exigências estratégicas a longo prazo ou em condicionalismos a curto prazo e independentemente de a decisão relativa à reestruturação ser tomada pela empresa ou por um grupo que detém a empresa.

| 2. | As medidas previstas no n.o 1 devem incluir a justificação da escolha das medidas consideradas para alcançar os objetivos definidos após a realização duma avaliação de outras opções possíveis, tendo em conta os interesses envolvidos. |
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2.

As medidas previstas no n.o 1 devem incluir a justificação da escolha das medidas consideradas para alcançar os objetivos definidos após a realização duma avaliação de outras opções possíveis, tendo em conta os interesses envolvidos.

| 3. | As empresas devem, desde o início, informar as autoridades públicas e os representantes dos trabalhadores ao nível relevante, no devido tempo, nomeadamente a nível local, e envolvê-las o mais possível na execução do processo de reestruturação. |
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3.

As empresas devem, desde o início, informar as autoridades públicas e os representantes dos trabalhadores ao nível relevante, no devido tempo, nomeadamente a nível local, e envolvê-las o mais possível na execução do processo de reestruturação.

| 4. | Os agentes económicos locais, designadamente empresas e respetivos trabalhadores em situação de dependência relativamente a uma empresa em processo de reestruturação podem igualmente ser informados, o mais depressa possível, sobre o processo de reestruturação. |
| --- | --- |

4.

Os agentes económicos locais, designadamente empresas e respetivos trabalhadores em situação de dependência relativamente a uma empresa em processo de reestruturação podem igualmente ser informados, o mais depressa possível, sobre o processo de reestruturação.

| 5. | Considera que é inútil regulamentar de forma comparável no plano nacional a informação e audição dos representantes dos trabalhadores. |
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5.

Considera que é inútil regulamentar de forma comparável no plano nacional a informação e audição dos representantes dos trabalhadores.

Recomendação n.o 8 relativa à minimização dos custos sociais internos através de um plano social

| 1. | Quando for necessário efetuar uma reestruturação as empresas devem considerar os despedimentos apenas como último recurso e somente após terem considerado todas as opções alternativas possíveis e terem identificado e, eventualmente, aplicado medidas de apoio. |
| --- | --- |

1.

Quando for necessário efetuar uma reestruturação as empresas devem considerar os despedimentos apenas como último recurso e somente após terem considerado todas as opções alternativas possíveis e terem identificado e, eventualmente, aplicado medidas de apoio.

| 2. | Em particular, as empresas devem considerar todas as opções pertinentes como alternativas e iniciarem um diálogo com as partes interessadas internas e externas para tentar associá-las a uma solução para os despedimentos, nomeadamente:






  a) | ajustamento das medidas previstas ao longo do tempo; |
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2.

Em particular, as empresas devem considerar todas as opções pertinentes como alternativas e iniciarem um diálogo com as partes interessadas internas e externas para tentar associá-las a uma solução para os despedimentos, nomeadamente:

a)

ajustamento das medidas previstas ao longo do tempo;

| b) | redução da intensificação do trabalho; |
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b)

redução da intensificação do trabalho;

| c) | redução ou reorganização provisória e/ou duradoura dos horários de trabalho; |
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c)

redução ou reorganização provisória e/ou duradoura dos horários de trabalho;

| d) | renegociação das condições de trabalho; |
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d)

renegociação das condições de trabalho;

| e) | recolocação interna ou externa no âmbito do grupo de empresas ou de outras empresas não pertencentes ao mesmo grupo; |
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e)

recolocação interna ou externa no âmbito do grupo de empresas ou de outras empresas não pertencentes ao mesmo grupo;

| f) | internalização de atividades externas; |
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f)

internalização de atividades externas;

| g) | negociação de partidas; e |
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g)

negociação de partidas; e

| h) | partidas naturais. |
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h)

partidas naturais.

| 3. | Quando não for possível evitar os despedimentos ou quando forem incluídos no pacote a aplicar no contexto de opções alternativas, as empresas, com o auxílio das autoridades locais e de serviços de emprego públicos/privados, devem participar na disponibilização aos trabalhadores interessados da assistência adequada à circunstância, com vista a aumentar a sua empregabilidade e ajudá-los a reentrar no mercado de trabalho de forma rápida e sustentável. |
| --- | --- |

3.

Quando não for possível evitar os despedimentos ou quando forem incluídos no pacote a aplicar no contexto de opções alternativas, as empresas, com o auxílio das autoridades locais e de serviços de emprego públicos/privados, devem participar na disponibilização aos trabalhadores interessados da assistência adequada à circunstância, com vista a aumentar a sua empregabilidade e ajudá-los a reentrar no mercado de trabalho de forma rápida e sustentável.

| 4. | Não obstante as obrigações decorrentes da legislação nacional e da UE e as práticas habituais, as empresas devem prever as seguintes medidas de empregabilidade na medida em que estas demonstrem ser necessárias ou úteis para limitar o impacto da operação:






  — | fornecimento de informações aos trabalhadores ameaçados pelo despedimento ou despedidos, relativamente ao mercado de trabalho, aos seus direitos e às condições negociadas durante o processo de reestruturação; |
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4.

Não obstante as obrigações decorrentes da legislação nacional e da UE e as práticas habituais, as empresas devem prever as seguintes medidas de empregabilidade na medida em que estas demonstrem ser necessárias ou úteis para limitar o impacto da operação:

—

fornecimento de informações aos trabalhadores ameaçados pelo despedimento ou despedidos, relativamente ao mercado de trabalho, aos seus direitos e às condições negociadas durante o processo de reestruturação;

| — | criação de células de reafetação e/ou mobilidade; |
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—

criação de células de reafetação e/ou mobilidade;

| — | formação e reconversão; |
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—

formação e reconversão;

| — | orientação profissional individualizada; |
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—

orientação profissional individualizada;

| — | ajuda na procura de emprego, incluindo tempo livre remunerado para a procura de empregos; |
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—

ajuda na procura de emprego, incluindo tempo livre remunerado para a procura de empregos;

| — | compensação justa; |
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—

compensação justa;

| — | facilitar a criação de empresas próprias e de cooperativas, bem como diferentes formas de participação financeira; |
| --- | --- |

—

facilitar a criação de empresas próprias e de cooperativas, bem como diferentes formas de participação financeira;

| — | acompanhamento, fiscalização e aconselhamento visando evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de reestruturação sobre os aspetos físicos e psicossociais tanto para os trabalhadores despedidos, caso haja, como para os que permaneçam; |
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—

acompanhamento, fiscalização e aconselhamento visando evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de reestruturação sobre os aspetos físicos e psicossociais tanto para os trabalhadores despedidos, caso haja, como para os que permaneçam;

| — | proporcionar direitos de reinserção a trabalhadores anteriormente despedidos; |
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—

proporcionar direitos de reinserção a trabalhadores anteriormente despedidos;

| — | facilitar a transferência de empresas, inclusivamente para os trabalhadores sob a forma de cooperativas; |
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—

facilitar a transferência de empresas, inclusivamente para os trabalhadores sob a forma de cooperativas;

| — | fornecimento de acompanhamento psicossocial, quando for adequado. |
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—

fornecimento de acompanhamento psicossocial, quando for adequado.

Recomendação n.o 9 relativa a acordos sobre a gestão dos processos de reestruturação

| 1. | As empresas e os representantes dos trabalhadores devem negociar acordos coletivos que abranjam as questões resultantes da reestruturação proposta, se for caso disso. |
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1.

As empresas e os representantes dos trabalhadores devem negociar acordos coletivos que abranjam as questões resultantes da reestruturação proposta, se for caso disso.

| 2. | As disposições das recomendações n.os 6 e 7 não são aplicáveis a empresas e a trabalhadores abrangidos por acordos concluídos ao nível relevante e com as partes interessadas, sobre os procedimentos e os mecanismos a adotar para a preparação, gestão com responsabilidade social e minimização dos custos sociais internos das operações de reestruturação. |
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2.

As disposições das recomendações n.os 6 e 7 não são aplicáveis a empresas e a trabalhadores abrangidos por acordos concluídos ao nível relevante e com as partes interessadas, sobre os procedimentos e os mecanismos a adotar para a preparação, gestão com responsabilidade social e minimização dos custos sociais internos das operações de reestruturação.

Recomendação n.o 10 relativa à minimização do impacto externo económico, social e ambiental

| 1. | Quando uma operação de reestruturação produza efeitos importantes a nível local, as empresas devem procurar desenvolver complementaridades e sinergias entre a sua ação preparatória e as ações de todos os outros agentes com vista a maximizar as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores, a fim de encorajar a reconversão económica, social e ambiental e de desenvolver novas atividades económicas sustentáveis que gerem emprego de qualidade, de uma forma ecológica, através da conclusão de acordos entre empresas do mesmo setor ou área geográfica que permitam a reinserção dos trabalhadores despedidos. |
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1.

Quando uma operação de reestruturação produza efeitos importantes a nível local, as empresas devem procurar desenvolver complementaridades e sinergias entre a sua ação preparatória e as ações de todos os outros agentes com vista a maximizar as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores, a fim de encorajar a reconversão económica, social e ambiental e de desenvolver novas atividades económicas sustentáveis que gerem emprego de qualidade, de uma forma ecológica, através da conclusão de acordos entre empresas do mesmo setor ou área geográfica que permitam a reinserção dos trabalhadores despedidos.

| 2. | Para efeitos do disposto no n.o 1, as empresas informam as autoridades regionais ou locais e outros intervenientes pertinentes das medidas em preparação, em conformidade com a recomendação n.o 8. Elas participam em e/ou contribuem para eventuais task forces ou redes estabelecidas a nível regional ou setorial para minimizar os efeitos da operação. |
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2.

Para efeitos do disposto no n.o 1, as empresas informam as autoridades regionais ou locais e outros intervenientes pertinentes das medidas em preparação, em conformidade com a recomendação n.o 8. Elas participam em e/ou contribuem para eventuais task forces ou redes estabelecidas a nível regional ou setorial para minimizar os efeitos da operação.

| 3. | Na medida em que se demonstre ser necessário e em conformidade com os requisitos nacionais ou regionais, as empresas elaboram e executam estratégias que visam a reabilitação e/ou a reafetação de instalações industriais que provavelmente serão abandonadas, como medida ambiental, como forma de atrair novas atividades e de absorver uma parte dos empregos que se perderão. |
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3.

Na medida em que se demonstre ser necessário e em conformidade com os requisitos nacionais ou regionais, as empresas elaboram e executam estratégias que visam a reabilitação e/ou a reafetação de instalações industriais que provavelmente serão abandonadas, como medida ambiental, como forma de atrair novas atividades e de absorver uma parte dos empregos que se perderão.

| 4. | As medidas referidas na recomendação n.o 8 devem abranger, tanto quanto possível, os trabalhadores de empresas dependentes. As empresas dependentes e respetivos trabalhadores serão informados dessas medidas se essa informação for necessária ou útil à sua própria adaptação e à gestão dos processos de reestruturação nessas empresas. |
| --- | --- |

4.

As medidas referidas na recomendação n.o 8 devem abranger, tanto quanto possível, os trabalhadores de empresas dependentes. As empresas dependentes e respetivos trabalhadores serão informados dessas medidas se essa informação for necessária ou útil à sua própria adaptação e à gestão dos processos de reestruturação nessas empresas.

Recomendação n.o 11 relativa ao apoio público

| 1. | Os Estados-Membros devem também assegurar que as autoridades públicas e todos os organismos dependentes da sua autoridade proporcionam a assistência ou o aconselhamento que lhes é exigido, a fim de facilitar e permitir um bom processo de reestruturação para que o seu impacto seja minimizado. |
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1.

Os Estados-Membros devem também assegurar que as autoridades públicas e todos os organismos dependentes da sua autoridade proporcionam a assistência ou o aconselhamento que lhes é exigido, a fim de facilitar e permitir um bom processo de reestruturação para que o seu impacto seja minimizado.

| 2. | As autoridades públicas e os serviços de emprego aos diferentes níveis devem intervir numa capacidade de antecipação e de gestão através:






  a) | da promoção do diálogo, da coordenação e da colaboração dos agentes externos; |
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2.

As autoridades públicas e os serviços de emprego aos diferentes níveis devem intervir numa capacidade de antecipação e de gestão através:

a)

da promoção do diálogo, da coordenação e da colaboração dos agentes externos;

| b) | do apoio à antecipação de processos e de operações de reestruturação específicas com vista a atenuar o seu impacto económico, social e ambiental; |
| --- | --- |

b)

do apoio à antecipação de processos e de operações de reestruturação específicas com vista a atenuar o seu impacto económico, social e ambiental;

| 3. | As autoridades públicas e os serviços de emprego devem auxiliar ou aconselhar — em estreita colaboração com as organizações de parceiros sociais ao nível pertinente — os mecanismos de planeamento a longo prazo e os planos plurianuais em matéria de necessidades de emprego e de qualificações desenvolvidos nas empresas, designadamente na organização da avaliação de competências para todos os trabalhadores em causa. |
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3.

As autoridades públicas e os serviços de emprego devem auxiliar ou aconselhar — em estreita colaboração com as organizações de parceiros sociais ao nível pertinente — os mecanismos de planeamento a longo prazo e os planos plurianuais em matéria de necessidades de emprego e de qualificações desenvolvidos nas empresas, designadamente na organização da avaliação de competências para todos os trabalhadores em causa.

| 4. | Em regiões afetadas por mudanças estruturais, e em estreita colaboração com as organizações de parceiros sociais ao nível pertinente, as autoridades públicas devem ponderar, se for adequado:






  a) | criar organismos permanentes, redes ou observatórios que antecipem os processos de mudança e fornecer avaliações de competências sem custos, prioritariamente a trabalhadores que sofram de falta de empregabilidade; |
| --- | --- | --- |

4.

Em regiões afetadas por mudanças estruturais, e em estreita colaboração com as organizações de parceiros sociais ao nível pertinente, as autoridades públicas devem ponderar, se for adequado:

a)

criar organismos permanentes, redes ou observatórios que antecipem os processos de mudança e fornecer avaliações de competências sem custos, prioritariamente a trabalhadores que sofram de falta de empregabilidade;

| b) | promover pactos territoriais de emprego que fomentem a criação de emprego e a adaptação, bem como condições de trabalho dignas, e tentar atrair investimento por todos os meios, tendo em conta o tecido local de micro, pequenas e médias empresas; |
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b)

promover pactos territoriais de emprego que fomentem a criação de emprego e a adaptação, bem como condições de trabalho dignas, e tentar atrair investimento por todos os meios, tendo em conta o tecido local de micro, pequenas e médias empresas;

| c) | promover ou criar mecanismos que facilitem a transição entre empregos, incluindo através do trabalho em rede da empresas e da troca de boas práticas; |
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c)

promover ou criar mecanismos que facilitem a transição entre empregos, incluindo através do trabalho em rede da empresas e da troca de boas práticas;

| d) | realizar ações de formação que beneficiem as pequenas e as médias empresas e respetivos trabalhadores e apoiar o diálogo e a cooperação entre estas empresas e empresas de maior dimensão; |
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d)

realizar ações de formação que beneficiem as pequenas e as médias empresas e respetivos trabalhadores e apoiar o diálogo e a cooperação entre estas empresas e empresas de maior dimensão;

| e) | promover o emprego a nível regional e a reconversão económica, social e ambiental; |
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e)

promover o emprego a nível regional e a reconversão económica, social e ambiental;

| f) | incentivar as possibilidades de inovação tecnológica, nomeadamente no que respeita à redução das emissões de carbono. |
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f)

incentivar as possibilidades de inovação tecnológica, nomeadamente no que respeita à redução das emissões de carbono.

Recomendação n.o 12 relativa ao apoio financeiro

| 1. | Sem prejuízo das obrigações das empresas resultantes de legislação da UE e nacional ou de práticas nacionais, as autoridades públicas devem proporcionar, quando for possível, apoio financeiro e outros recursos de apoio a medidas de empregabilidade que favoreçam os trabalhadores das empresas em processo de reestruturação, na medida em que esse apoio seja necessário ou adequado para lhes permitir uma reinserção rápida no mercado de trabalho. |
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1.

Sem prejuízo das obrigações das empresas resultantes de legislação da UE e nacional ou de práticas nacionais, as autoridades públicas devem proporcionar, quando for possível, apoio financeiro e outros recursos de apoio a medidas de empregabilidade que favoreçam os trabalhadores das empresas em processo de reestruturação, na medida em que esse apoio seja necessário ou adequado para lhes permitir uma reinserção rápida no mercado de trabalho.

| 2. | De acordo com as regras aplicáveis, os Fundos da UE — nomeadamente o FEDER e o FSE — podem ser utilizados para apoiar uma ação integrada de antecipação e preparação da reestruturação, bem como para ajudar os trabalhadores a adaptar-se à mudança para efeitos dos n.os 1 e 2. |
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2.

De acordo com as regras aplicáveis, os Fundos da UE — nomeadamente o FEDER e o FSE — podem ser utilizados para apoiar uma ação integrada de antecipação e preparação da reestruturação, bem como para ajudar os trabalhadores a adaptar-se à mudança para efeitos dos n.os 1 e 2.

| 3. | Sem substituir quaisquer obrigações dos Estados-Membros ou das entidades patronais resultantes da legislação da União, da legislação ou da prática a nível nacional, e em conformidade com as regras que o regem, o FEG pode ser útil para apoiar financeiramente a rápida reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. |
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3.

Sem substituir quaisquer obrigações dos Estados-Membros ou das entidades patronais resultantes da legislação da União, da legislação ou da prática a nível nacional, e em conformidade com as regras que o regem, o FEG pode ser útil para apoiar financeiramente a rápida reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho.

Recomendação n.o 13 relativa à designação das autoridades públicas relevantes

Os Estados-Membros designam autoridades públicas a nível nacional, regional ou local que sejam responsáveis para efeitos do presente ato.

Recomendação n.o 14

| 1. | As empresas devem criar ferramentas para avaliar e comunicar regularmente as suas práticas de reestruturação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores e, se adequado, com as organizações externas envolvidas nesse processo. |
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1.

As empresas devem criar ferramentas para avaliar e comunicar regularmente as suas práticas de reestruturação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores e, se adequado, com as organizações externas envolvidas nesse processo.

| 2. | Os Estados-Membros colaboram com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho através do fornecimento de informações estatísticas sobre as operações de reestruturação. |
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2.

Os Estados-Membros colaboram com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho através do fornecimento de informações estatísticas sobre as operações de reestruturação.

| 3. | Este quadro não prejudica, de forma alguma, os direitos e obrigações decorrentes da legislação da UE em matéria de participação dos trabalhadores. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis à proteção do princípio da igualdade de tratamento. |
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3.

Este quadro não prejudica, de forma alguma, os direitos e obrigações decorrentes da legislação da UE em matéria de participação dos trabalhadores. Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis à proteção do princípio da igualdade de tratamento.

| 4. | Este quadro não prejudica, de forma alguma, quaisquer obrigações em matéria de proteção do emprego relacionadas com a indemnização compensatória em caso de termo das relações laborais. A sua aplicação não constitui, em caso algum, motivo para justificar uma redução do nível geral de proteção contra a discriminação já proporcionado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Este quadro não prejudica, de forma alguma, quaisquer obrigações em matéria de proteção do emprego relacionadas com a indemnização compensatória em caso de termo das relações laborais. A sua aplicação não constitui, em caso algum, motivo para justificar uma redução do nível geral de proteção contra a discriminação já proporcionado pelos Estados-Membros.

| 5. | Cada Estado-Membro deve garantir que, em casos específicos sob reserva das condições e restrições impostas pela legislação nacional, as empresas não sejam obrigadas a transmitir informações quando a sua natureza, de acordo com critérios objetivos, possa ser nociva ou prejudicar gravemente o seu funcionamento. Um Estado-Membro pode subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia. |
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5.

Cada Estado-Membro deve garantir que, em casos específicos sob reserva das condições e restrições impostas pela legislação nacional, as empresas não sejam obrigadas a transmitir informações quando a sua natureza, de acordo com critérios objetivos, possa ser nociva ou prejudicar gravemente o seu funcionamento. Um Estado-Membro pode subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia.

| 6. | Os Estados-Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores e outras pessoas a quem tenham sido expressamente prestadas informações em resultado dos presentes atos não sejam autorizados a partilhá-las caso lhes tenham sido fornecidas a título confidencial, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. |
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6.

Os Estados-Membros devem assegurar que os representantes dos trabalhadores e outras pessoas a quem tenham sido expressamente prestadas informações em resultado dos presentes atos não sejam autorizados a partilhá-las caso lhes tenham sido fornecidas a título confidencial, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais.

| 7. | Os EstadosMembros não devem permitir que as empresas que não cumprem a legislação da União beneficiem de apoio público dos respetivos orçamentos nacionais. |
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7.

Os EstadosMembros não devem permitir que as empresas que não cumprem a legislação da União beneficiem de apoio público dos respetivos orçamentos nacionais.

| 8. | Sem prejuízo do n.o 7, não devem existir impedimentos à utilização de fundos do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos nacionais em benefício direto dos trabalhadores das empresas referidas nesse número. |
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8.

Sem prejuízo do n.o 7, não devem existir impedimentos à utilização de fundos do orçamento geral da União Europeia e dos orçamentos nacionais em benefício direto dos trabalhadores das empresas referidas nesse número.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/38 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/38

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P7_TA(2013)0006

Estratégia da UE para o Corno de África

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (2012/2026(INI))

(2015/C 440/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre a pirataria marítima (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre a pirataria marítima (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2009 sobre a situação no Corno de África (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2009 sobre a situação no Corno de África (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de março de 2010 sobre o Relatório Anual de 2008 sobre a Política Externa e de Segurança Comum (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de março de 2010 sobre o Relatório Anual de 2008 sobre a Política Externa e de Segurança Comum (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de maio 2011 sobre o Relatório Anual de 2009 sobre a Política Externa e de Segurança Comum (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de maio 2011 sobre o Relatório Anual de 2009 sobre a Política Externa e de Segurança Comum (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2012 sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2012 sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e, em particular, o Quadro Estratégico a elas anexado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e, em particular, o Quadro Estratégico a elas anexado,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança e o Documento do Alto Representante e da Comissão para o Conselho Europeu, de 14 de março de 2008, intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança e o Documento do Alto Representante e da Comissão para o Conselho Europeu, de 14 de março de 2008, intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional»,

| — | Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia sobre as eleições realizadas na Etiópia, em 23 de maio de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia sobre as eleições realizadas na Etiópia, em 23 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a adoção de uma constituição para a Somália por 825 deputados à Assembleia Nacional Constituinte, a 1 de agosto de 2012; tendo em conta a eleição democrática de um novo presidente somali, a 11 de setembro de 2012, no âmbito do processo de transição; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção de uma constituição para a Somália por 825 deputados à Assembleia Nacional Constituinte, a 1 de agosto de 2012; tendo em conta a eleição democrática de um novo presidente somali, a 11 de setembro de 2012, no âmbito do processo de transição;

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Política Externa e de Segurança Comum, de 1 de dezembro de 2011 e de 23 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Política Externa e de Segurança Comum, de 1 de dezembro de 2011 e de 23 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Somália, em particular a Resolução n.o 2067 (2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Somália, em particular a Resolução n.o 2067 (2012),

| — | Tendo em conta a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o seu conceito estratégico com data de 5 de janeiro de 2012 sobre a instauração de uma presença nos quatro setores, e a Resolução n.o 2036 (2012) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, que requer à União Africana o reforço do efetivo da EMISOM, passando de 12 000 a um máximo de 17 731 elementos fardados, nomeadamente tropas e elementos de forças policiais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o seu conceito estratégico com data de 5 de janeiro de 2012 sobre a instauração de uma presença nos quatro setores, e a Resolução n.o 2036 (2012) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, que requer à União Africana o reforço do efetivo da EMISOM, passando de 12 000 a um máximo de 17 731 elementos fardados, nomeadamente tropas e elementos de forças policiais,

| — | Tendo em conta a Resolução 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 25 de janeiro de 2011, e as suas 25 propostas apresentadas por Jack Lang, Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, sobre questões jurídicas relativas à pirataria ao largo da costa da Somália; tendo em conta os relatórios de acompanhamento de Jack Lang, incluindo o relatório sobre as modalidades de criação dos tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, de 15 de junho de 2011, e o relatório do Secretário-Geral sobre os tribunais especiais para a luta contra a pirataria na Somália e noutros estados da região, de 20 de janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 25 de janeiro de 2011, e as suas 25 propostas apresentadas por Jack Lang, Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, sobre questões jurídicas relativas à pirataria ao largo da costa da Somália; tendo em conta os relatórios de acompanhamento de Jack Lang, incluindo o relatório sobre as modalidades de criação dos tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, de 15 de junho de 2011, e o relatório do Secretário-Geral sobre os tribunais especiais para a luta contra a pirataria na Somália e noutros estados da região, de 20 de janeiro de 2012;

| — | Tendo em conta a Estratégia Comum UE-África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Comum UE-África,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0408/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0408/2012),

| A. | Considerando que o Corno de África é uma das regiões do mundo com maior insegurança alimentar, e que milhões de habitantes dessa região sofrem de subnutrição e correm risco de fome; que os países desta área geográfica se encontram entre os que registam as normas de saúde mais baixas do mundo; que é também uma das regiões do mundo mais pobres e com maior falta de governação; considerando que a insegurança humana e alimentar, em particular, agravam as graves crises humanitárias no Corno de África; que a comunidade internacional não logrou abordar de forma preventivas as questões relativas à segurança humana, à seca e à fome na região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Corno de África é uma das regiões do mundo com maior insegurança alimentar, e que milhões de habitantes dessa região sofrem de subnutrição e correm risco de fome; que os países desta área geográfica se encontram entre os que registam as normas de saúde mais baixas do mundo; que é também uma das regiões do mundo mais pobres e com maior falta de governação; considerando que a insegurança humana e alimentar, em particular, agravam as graves crises humanitárias no Corno de África; que a comunidade internacional não logrou abordar de forma preventivas as questões relativas à segurança humana, à seca e à fome na região;

| B. | Considerando que a região tem um longo historial de conflitos e que existe uma relação entre conflito, pobreza e subdesenvolvimento; que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado num ambiente de tensões, conflitos armados e instituições governamentais instáveis e que, simultaneamente, a pobreza e o subdesenvolvimento são elementos geradores de conflito; que as alterações climáticas podem exacerbar ainda mais a situação no Corno de África, onde as graves secas já se tornaram mais frequentes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a região tem um longo historial de conflitos e que existe uma relação entre conflito, pobreza e subdesenvolvimento; que o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado num ambiente de tensões, conflitos armados e instituições governamentais instáveis e que, simultaneamente, a pobreza e o subdesenvolvimento são elementos geradores de conflito; que as alterações climáticas podem exacerbar ainda mais a situação no Corno de África, onde as graves secas já se tornaram mais frequentes;

| C. | Considerando que a instabilidade prolongada no Corno de África tem consequências para a segurança dos países vizinhos e de todo o continente, o que, devido à rede terrorista na região, pode vir a afetar a segurança de outras regiões, tais como a Europa, a Península Arábica e a Ásia do Sul; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a instabilidade prolongada no Corno de África tem consequências para a segurança dos países vizinhos e de todo o continente, o que, devido à rede terrorista na região, pode vir a afetar a segurança de outras regiões, tais como a Europa, a Península Arábica e a Ásia do Sul;

| D. | Considerando que o ciclo vicioso da insegurança, instabilidade, pobreza e má governação só pode ser quebrado com êxito e eficácia através de uma abordagem abrangente e holística, empenhada no desenvolvimento sustentável dos países da região; que o Corno de África demonstra a existência de uma correlação entre o desenvolvimento e a segurança, pois é uma região onde a atividade criminosa, nomeadamente o terrorismo e a pirataria, floresce graças à pobreza extrema e à má governação ou à ausência de governação do Estado; |
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D.

Considerando que o ciclo vicioso da insegurança, instabilidade, pobreza e má governação só pode ser quebrado com êxito e eficácia através de uma abordagem abrangente e holística, empenhada no desenvolvimento sustentável dos países da região; que o Corno de África demonstra a existência de uma correlação entre o desenvolvimento e a segurança, pois é uma região onde a atividade criminosa, nomeadamente o terrorismo e a pirataria, floresce graças à pobreza extrema e à má governação ou à ausência de governação do Estado;

| E. | Considerando que existe um triplo interesse da Europa e um interesse ainda mais amplo à escala internacional na situação da segurança no Corno de África, em relação ao seguinte: em primeiro lugar, a ameaça que o terrorismo internacional representa, bem como os fundos canalizados para organizações terroristas e provenientes da pirataria e de raptos; em segundo lugar, a ameaça económica ao comércio internacional e a necessidade de facilitar a passagem em segurança das embarcações; e em terceiro lugar, a necessidade de auxiliar as Nações Unidas na consecução dos seus objetivos como, por exemplo, a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial na região; |
| --- | --- |

E.

Considerando que existe um triplo interesse da Europa e um interesse ainda mais amplo à escala internacional na situação da segurança no Corno de África, em relação ao seguinte: em primeiro lugar, a ameaça que o terrorismo internacional representa, bem como os fundos canalizados para organizações terroristas e provenientes da pirataria e de raptos; em segundo lugar, a ameaça económica ao comércio internacional e a necessidade de facilitar a passagem em segurança das embarcações; e em terceiro lugar, a necessidade de auxiliar as Nações Unidas na consecução dos seus objetivos como, por exemplo, a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial na região;

| F. | Considerando que o empenho da UE na região assenta tanto na sua importância geoestratégica como na vontade de auxiliar as populações do Corno de África e de as retirar da pobreza; que, para atingir esse objetivo e a paz duradoura, a UE se comprometeu a apoiar os esforços envidados tanto a nível regional, nomeadamente através da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) e da UA, como nacional, para consolidar a paz e a justiça com base nos princípios da inclusão, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o empenho da UE na região assenta tanto na sua importância geoestratégica como na vontade de auxiliar as populações do Corno de África e de as retirar da pobreza; que, para atingir esse objetivo e a paz duradoura, a UE se comprometeu a apoiar os esforços envidados tanto a nível regional, nomeadamente através da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento) e da UA, como nacional, para consolidar a paz e a justiça com base nos princípios da inclusão, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos;

| G. | Considerando que a IGAD continua a ser um instrumento subdesenvolvido para o reforço da cooperação, integração e segurança a nível regional; que é necessário que a IGAD desempenhe um papel central na arquitetura política e de segurança da região, bem como na prevenção de conflitos e na integração política e económica no Corno de África, o que deverá responsabilizar e ancorar os países da região numa agenda política e económica comum; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a IGAD continua a ser um instrumento subdesenvolvido para o reforço da cooperação, integração e segurança a nível regional; que é necessário que a IGAD desempenhe um papel central na arquitetura política e de segurança da região, bem como na prevenção de conflitos e na integração política e económica no Corno de África, o que deverá responsabilizar e ancorar os países da região numa agenda política e económica comum;

| H. | Considerando que uma faixa contínua de insegurança e instabilidade que se estende do oceano Atlântico até ao oceano Índico transmitiria novo alento às atividades de tráfico de droga no Atlântico Sul, na América Latina e nas Caraíbas, e encorajaria o tráfico de armas e de seres humanos, abrindo novas rotas de tráfico e possibilitando a entrada de drogas rumo à Europa e à Península Arábica; |
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H.

Considerando que uma faixa contínua de insegurança e instabilidade que se estende do oceano Atlântico até ao oceano Índico transmitiria novo alento às atividades de tráfico de droga no Atlântico Sul, na América Latina e nas Caraíbas, e encorajaria o tráfico de armas e de seres humanos, abrindo novas rotas de tráfico e possibilitando a entrada de drogas rumo à Europa e à Península Arábica;

| I. | Considerando que a concorrência entre Estados pelos recursos naturais na região, em particular os combustíveis fósseis e a água, e a concorrência para fornecer infraestruturas de acesso a portos aos Estados produtores de petróleo e de gás, bem como o acesso ao mar aos Estados sem litoral, pode aumentar a tensão na região e provocar uma instabilidade crónica; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a concorrência entre Estados pelos recursos naturais na região, em particular os combustíveis fósseis e a água, e a concorrência para fornecer infraestruturas de acesso a portos aos Estados produtores de petróleo e de gás, bem como o acesso ao mar aos Estados sem litoral, pode aumentar a tensão na região e provocar uma instabilidade crónica;

| J. | Considerando que uma estabilidade viável a longo prazo no Corno de África só pode ser construída com base em instituições democráticas fortes e responsáveis, no Estado de Direito e no respeito pelos direitos humanos, particularmente a liberdade de expressão, e em melhores perspetivas económicas para a sociedade em geral; |
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J.

Considerando que uma estabilidade viável a longo prazo no Corno de África só pode ser construída com base em instituições democráticas fortes e responsáveis, no Estado de Direito e no respeito pelos direitos humanos, particularmente a liberdade de expressão, e em melhores perspetivas económicas para a sociedade em geral;

| K. | Considerando que é fundamental fomentar ativamente focos de estabilidade na região, combater a pobreza e promover a recuperação económica enquanto meio de reconstrução de Estados em situação de rutura; que não pode haver segurança sem desenvolvimento, nem desenvolvimento sem segurança; |
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K.

Considerando que é fundamental fomentar ativamente focos de estabilidade na região, combater a pobreza e promover a recuperação económica enquanto meio de reconstrução de Estados em situação de rutura; que não pode haver segurança sem desenvolvimento, nem desenvolvimento sem segurança;

| L. | Considerando que a violenta insurreição da Al-Shabaab, a falta de governação do Estado na Somália, a ameaça que as reiteradas atividades de pirataria ao largo da costa da Somália, as tensões e o risco de conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul, a propensão para conflitos das regiões de Abiyei e do Darfur, a transição política na Etiópia após o falecimento do Primeiro-Ministro Meles Zenaw, as tensões entre a Etiópia, a Eritreia e a Somália, as tensões entre a Eritreia e o Jibuti e as atividades terroristas do Exército de Resistência do Senhor (ERS) contribuem, conjuntamente, para que o Corno de África se torne uma das regiões do mundo mais propensas a conflitos, causando assim um imenso sofrimento humano, a deslocação interna de pessoas, o agravamento das crises humanitárias e a obstrução ao desenvolvimento social e económico sustentável, à democracia e ao Estado de Direito; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a violenta insurreição da Al-Shabaab, a falta de governação do Estado na Somália, a ameaça que as reiteradas atividades de pirataria ao largo da costa da Somália, as tensões e o risco de conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul, a propensão para conflitos das regiões de Abiyei e do Darfur, a transição política na Etiópia após o falecimento do Primeiro-Ministro Meles Zenaw, as tensões entre a Etiópia, a Eritreia e a Somália, as tensões entre a Eritreia e o Jibuti e as atividades terroristas do Exército de Resistência do Senhor (ERS) contribuem, conjuntamente, para que o Corno de África se torne uma das regiões do mundo mais propensas a conflitos, causando assim um imenso sofrimento humano, a deslocação interna de pessoas, o agravamento das crises humanitárias e a obstrução ao desenvolvimento social e económico sustentável, à democracia e ao Estado de Direito;

| M. | Considerando que, à medida que a luta contra a Al-Shabaab avança progressivamente na Somália, aumenta o risco de as atividades terroristas e a destabilização se deslocarem para outras zonas da Somália e até para outras zonas de África anteriormente não afetadas; |
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M.

Considerando que, à medida que a luta contra a Al-Shabaab avança progressivamente na Somália, aumenta o risco de as atividades terroristas e a destabilização se deslocarem para outras zonas da Somália e até para outras zonas de África anteriormente não afetadas;

| N. | Considerando que a atual instabilidade política e o conflito na Somália têm destruído virtualmente todas as perspetivas de desenvolvimento económico na região; que a falta de perspetivas económicas e democráticas estáveis para a população, em particular para os jovens, conjugada com a ausência de democracia, do Estado de direito, de governação e de segurança humana facilita e encoraja as atividades criminosas, incluindo a pirataria e o tráfico de droga, e alimenta grupos terroristas como a Al-Shabaab; que é essencial abordar estas questões de forma abrangente com base em todos os instrumentos de ação externa da UE, e complementar toda a tomada de medidas através da criação de tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, a partir do momento em que se encontrem criadas estruturas estatais viáveis; |
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N.

Considerando que a atual instabilidade política e o conflito na Somália têm destruído virtualmente todas as perspetivas de desenvolvimento económico na região; que a falta de perspetivas económicas e democráticas estáveis para a população, em particular para os jovens, conjugada com a ausência de democracia, do Estado de direito, de governação e de segurança humana facilita e encoraja as atividades criminosas, incluindo a pirataria e o tráfico de droga, e alimenta grupos terroristas como a Al-Shabaab; que é essencial abordar estas questões de forma abrangente com base em todos os instrumentos de ação externa da UE, e complementar toda a tomada de medidas através da criação de tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, a partir do momento em que se encontrem criadas estruturas estatais viáveis;

| O. | Considerando que o Governo Federal de Transição (GFT) da Somália não logrou criar um governo estável e inclusivo, capaz de promover o consenso entre as diversas componentes éticas e políticas; que o novo Governo da Somália deve beneficiar de apoio total da comunidade internacional, para que possa fazer face aos desafios que a Somália enfrenta e restabelecer uma estabilidade política, democrática, ética e social sustentável; |
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O.

Considerando que o Governo Federal de Transição (GFT) da Somália não logrou criar um governo estável e inclusivo, capaz de promover o consenso entre as diversas componentes éticas e políticas; que o novo Governo da Somália deve beneficiar de apoio total da comunidade internacional, para que possa fazer face aos desafios que a Somália enfrenta e restabelecer uma estabilidade política, democrática, ética e social sustentável;

| P. | Considerando que as embarcações de pesca de muitos países se têm aproveitado do caos reinante na Somália para pescar na zona das 200 milhas náuticas do país desde 1990, pondo em risco a subsistência dos pescadores somalis; |
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P.

Considerando que as embarcações de pesca de muitos países se têm aproveitado do caos reinante na Somália para pescar na zona das 200 milhas náuticas do país desde 1990, pondo em risco a subsistência dos pescadores somalis;

| Q. | Considerando que, de acordo com o UNHCR, há mais de um milhão de refugiados somalis espalhados pelo Corno de África, principalmente no Quénia e na Etiópia, e 1,3 milhões de pessoas deslocadas no interior da Somália; que o conflito interno, o terrorismo da Al-Shabaab e as secas sucessivas estão no cerne do êxodo e da deslocação de pessoas na Somália, afetando de forma tangível toda a região; |
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Q.

Considerando que, de acordo com o UNHCR, há mais de um milhão de refugiados somalis espalhados pelo Corno de África, principalmente no Quénia e na Etiópia, e 1,3 milhões de pessoas deslocadas no interior da Somália; que o conflito interno, o terrorismo da Al-Shabaab e as secas sucessivas estão no cerne do êxodo e da deslocação de pessoas na Somália, afetando de forma tangível toda a região;

| R. | Considerando que, no passado dia 20 de agosto de 2012, tiveram lugar no Corno de África dois acontecimentos de grande importância para a região: por um lado, o falecimento do primeiro-ministro da Etiópia, Meles Zenawi, e, por outro, a constituição do primeiro Parlamento na Somália em mais de vinte anos; considerando que a prestação de sermão de um novo parlamento e a eleição de um novo presidente somali, Hassan Sheikh Mohamud, em 10 de setembro de 2012, constituíram um momento histórico e um passo importante rumo ao aumento da paz e da segurança, demonstrando que a situação na Somália não é irreversível; |
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R.

Considerando que, no passado dia 20 de agosto de 2012, tiveram lugar no Corno de África dois acontecimentos de grande importância para a região: por um lado, o falecimento do primeiro-ministro da Etiópia, Meles Zenawi, e, por outro, a constituição do primeiro Parlamento na Somália em mais de vinte anos; considerando que a prestação de sermão de um novo parlamento e a eleição de um novo presidente somali, Hassan Sheikh Mohamud, em 10 de setembro de 2012, constituíram um momento histórico e um passo importante rumo ao aumento da paz e da segurança, demonstrando que a situação na Somália não é irreversível;

| S. | Considerando que a Etiópia, Jibuti, o Quénia e o Uganda têm proporcionado apoio militar e político aos esforços desenvolvidos para lograr a estabilidade na região, nomeadamente através da AMISOM, a Missão da União Africana na Somália, desenvolvendo desta forma esforços para que seja possível uma solução viável para a segurança e a estabilidade alcançada e liderada por países africanos, com o apoio ativo da comunidade internacional; que a União Africana (UA) é um parceiro valioso para a paz e a estabilidade na região; |
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S.

Considerando que a Etiópia, Jibuti, o Quénia e o Uganda têm proporcionado apoio militar e político aos esforços desenvolvidos para lograr a estabilidade na região, nomeadamente através da AMISOM, a Missão da União Africana na Somália, desenvolvendo desta forma esforços para que seja possível uma solução viável para a segurança e a estabilidade alcançada e liderada por países africanos, com o apoio ativo da comunidade internacional; que a União Africana (UA) é um parceiro valioso para a paz e a estabilidade na região;

| T. | Considerando que, na Somália, a situação militar e de segurança permanece perigosa e imprevisível; que a missão da União Africana AMISOM conseguiu repelir a milícia islamita Al Shabaab e colocar 100 soldados em Baidoa; que o Quénia interveio recentemente, em termos militares, na região centro-sul da Somália, mas não conseguiu derrotar a Al Shabaab de forma decisiva; que as forças nacionais de defesa etíopes intervieram nas regiões de Hiraan e de Bay, em fevereiro de 2012; que os abusos dos direitos humanos, a tortura, as detenções arbitrárias, as execuções sumárias e os ataques ilegais de represália contra civis cometidos pelas forças etíopes e pelas milícias leais ao TFG foram divulgados pela Human Rights Watch; que a Eritreia, país vizinho, foi acusada pelo Grupo de Supervisão de Sanções das Nações Unidas de fornecer armas, treino e apoio financeiro à Al Shabaab, violando, assim, o embargo de armas das Nações Unidas; |
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T.

Considerando que, na Somália, a situação militar e de segurança permanece perigosa e imprevisível; que a missão da União Africana AMISOM conseguiu repelir a milícia islamita Al Shabaab e colocar 100 soldados em Baidoa; que o Quénia interveio recentemente, em termos militares, na região centro-sul da Somália, mas não conseguiu derrotar a Al Shabaab de forma decisiva; que as forças nacionais de defesa etíopes intervieram nas regiões de Hiraan e de Bay, em fevereiro de 2012; que os abusos dos direitos humanos, a tortura, as detenções arbitrárias, as execuções sumárias e os ataques ilegais de represália contra civis cometidos pelas forças etíopes e pelas milícias leais ao TFG foram divulgados pela Human Rights Watch; que a Eritreia, país vizinho, foi acusada pelo Grupo de Supervisão de Sanções das Nações Unidas de fornecer armas, treino e apoio financeiro à Al Shabaab, violando, assim, o embargo de armas das Nações Unidas;

| U. | Considerando que o fim da crise da Somália, apesar de dependente da estabilidade conquistada pelas operações da União Africana no país, só pode ser atingido através do apoio à estabilidade social e política e da sua preservação, o que significa que as partes intervenientes nas operações militares terão também uma grande responsabilidade no apoio às autoridades locais, com todos os meios necessários, no período subsequente à cessação das operações militares; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o fim da crise da Somália, apesar de dependente da estabilidade conquistada pelas operações da União Africana no país, só pode ser atingido através do apoio à estabilidade social e política e da sua preservação, o que significa que as partes intervenientes nas operações militares terão também uma grande responsabilidade no apoio às autoridades locais, com todos os meios necessários, no período subsequente à cessação das operações militares;

| V. | Considerando que as ações militares internacionais nunca podem, por si sós, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras, se não forem acompanhadas por programas de desenvolvimento democrático; |
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V.

Considerando que as ações militares internacionais nunca podem, por si sós, instaurar segurança, estabilidade e paz duradouras, se não forem acompanhadas por programas de desenvolvimento democrático;

| W. | Considerando que o falecimento do Primeiro-Ministro Meles Zenawi pode ter consequências profundas a nível nacional e regional, dando aos novos líderes a oportunidade de ampliação do espaço político, de revogação de leis repressivas e de encetamento de um diálogo político abrangente rumo à transição democrática; que só um governo abrangente e eleito democraticamente pode evitar o alastrar da instabilidade, do radicalismo e da agitação na Etiópia, factos que põem em causa o papel do país no âmbito da luta contra o terrorismo; |
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W.

Considerando que o falecimento do Primeiro-Ministro Meles Zenawi pode ter consequências profundas a nível nacional e regional, dando aos novos líderes a oportunidade de ampliação do espaço político, de revogação de leis repressivas e de encetamento de um diálogo político abrangente rumo à transição democrática; que só um governo abrangente e eleito democraticamente pode evitar o alastrar da instabilidade, do radicalismo e da agitação na Etiópia, factos que põem em causa o papel do país no âmbito da luta contra o terrorismo;

| X. | Considerando que, nas eleições gerais de maio de 2010, a FDRPE conquistou 545 dos 547 assentos em disputa, o que conduziu a Missão de Observação Eleitoral da UE a afirmar que as eleições não atingiram os padrões internacionais; |
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X.

Considerando que, nas eleições gerais de maio de 2010, a FDRPE conquistou 545 dos 547 assentos em disputa, o que conduziu a Missão de Observação Eleitoral da UE a afirmar que as eleições não atingiram os padrões internacionais;

| Y. | Considerando que a Etiópia recebe mais ajuda externa proveniente dos Estados Unidos e da União Europeia do que qualquer outro país africano; |
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Y.

Considerando que a Etiópia recebe mais ajuda externa proveniente dos Estados Unidos e da União Europeia do que qualquer outro país africano;

| Z. | Considerando que, após 20 anos de independência e sob o governo do Presidente Isaias Afewerki, a Eritreia é um dos países mais repressivos e fechados no mundo, com um péssimo desempenho em matéria de direitos humanos, nomeadamente a detenção, a tortura e o assassínio dos seus cidadãos; que, em 5 de julho de 2012, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou uma resolução condenando veementemente as violações contínuas, generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos pelas autoridades eritreias, as restrições graves à liberdade de opinião e de expressão, assim como o recrutamento forçado por períodos indeterminados, e nomeando um Relator Especial para a situação dos direitos humanos na Eritreia, a fim de quebrar o isolamento do país e de investigar e comunicar os abusos; que o cidadão sueco-eritreio Dawit Isaak permanece preso na Eritreia há 11 anos, em situação de incomunicabilidade e sem julgamento; |
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Z.

Considerando que, após 20 anos de independência e sob o governo do Presidente Isaias Afewerki, a Eritreia é um dos países mais repressivos e fechados no mundo, com um péssimo desempenho em matéria de direitos humanos, nomeadamente a detenção, a tortura e o assassínio dos seus cidadãos; que, em 5 de julho de 2012, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou uma resolução condenando veementemente as violações contínuas, generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos pelas autoridades eritreias, as restrições graves à liberdade de opinião e de expressão, assim como o recrutamento forçado por períodos indeterminados, e nomeando um Relator Especial para a situação dos direitos humanos na Eritreia, a fim de quebrar o isolamento do país e de investigar e comunicar os abusos; que o cidadão sueco-eritreio Dawit Isaak permanece preso na Eritreia há 11 anos, em situação de incomunicabilidade e sem julgamento;

| A-A. | Considerando que, em 26 de setembro de 2012, os presidentes do Sudão e do Sudão do Sul assinaram o tão esperado acordo de cooperação, permitindo o recomeço dos fluxos de petróleo do sul para o norte, a desmilitarização da zona tampão ao longo da fronteira, a reabertura do comércio transfronteiriço e a liberdade de movimento dos cidadãos de ambos os lados; que ambos os países têm ainda de entrar em acordo sobre o estatuto de Abyei e de outras áreas em disputa; |
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A-A.

Considerando que, em 26 de setembro de 2012, os presidentes do Sudão e do Sudão do Sul assinaram o tão esperado acordo de cooperação, permitindo o recomeço dos fluxos de petróleo do sul para o norte, a desmilitarização da zona tampão ao longo da fronteira, a reabertura do comércio transfronteiriço e a liberdade de movimento dos cidadãos de ambos os lados; que ambos os países têm ainda de entrar em acordo sobre o estatuto de Abyei e de outras áreas em disputa;

| A-B. | Considerando que o Sudão do Sul enfrenta sérios desafios políticos, económicos e de segurança, nomeadamente em matéria de violência entre comunidades e de falta de estruturas de governação sólidas; que o processo em curso de desarmamento civil, denominado «Operação Restaurar a Paz», iniciado em março de 2012 na sequência da violência sectária no Estado de Juncáli, resultou em abusos cometidos contra a população civil pelas forças armadas; |
| --- | --- |

A-B.

Considerando que o Sudão do Sul enfrenta sérios desafios políticos, económicos e de segurança, nomeadamente em matéria de violência entre comunidades e de falta de estruturas de governação sólidas; que o processo em curso de desarmamento civil, denominado «Operação Restaurar a Paz», iniciado em março de 2012 na sequência da violência sectária no Estado de Juncáli, resultou em abusos cometidos contra a população civil pelas forças armadas;

| A-C. | Considerando que a paz permanece obscura na região do Darfur, na zona ocidental do Sudão, e nos estados meridionais do Nilo Azul e do Cardofão do Sul; que as organizações de direitos humanos continuam a relatar bombardeamentos indiscriminados das forças governamentais em áreas civis, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, pilhagens maciças e destruições da propriedade; que a atual violência tem provocado uma crise humanitária duradoura e preocupante; |
| --- | --- |

A-C.

Considerando que a paz permanece obscura na região do Darfur, na zona ocidental do Sudão, e nos estados meridionais do Nilo Azul e do Cardofão do Sul; que as organizações de direitos humanos continuam a relatar bombardeamentos indiscriminados das forças governamentais em áreas civis, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, pilhagens maciças e destruições da propriedade; que a atual violência tem provocado uma crise humanitária duradoura e preocupante;

| A-D. | Considerando que o acesso às populações continua a ser um dos principais problemas, nos países do Corno de África, para responder às urgências humanitárias nessa região; |
| --- | --- |

A-D.

Considerando que o acesso às populações continua a ser um dos principais problemas, nos países do Corno de África, para responder às urgências humanitárias nessa região;

| A-E. | Considerando que a Comissão Europeia está prestes a elevar para 158 milhões de euros a ajuda humanitária total às populações vítimas da seca que afeta os países do Corno de África; |
| --- | --- |

A-E.

Considerando que a Comissão Europeia está prestes a elevar para 158 milhões de euros a ajuda humanitária total às populações vítimas da seca que afeta os países do Corno de África;

| A-F. | Considerando que os principais países membros da União Africana se comprometeram, aquando da Conferência Internacional de Doadores realizada em Adis Abeba, a desbloquear cerca de 350 milhões de dólares a favor dos países afetados pela seca; |
| --- | --- |

A-F.

Considerando que os principais países membros da União Africana se comprometeram, aquando da Conferência Internacional de Doadores realizada em Adis Abeba, a desbloquear cerca de 350 milhões de dólares a favor dos países afetados pela seca;

| A-G. | Considerando que o Corno de África, e a Somália em particular, foram afetados por uma grande fome causada pela seca, que provocou uma crise humanitária grave atingindo mais de 12 milhões de pessoas na região e mais de 7,5 milhões na Somália; que a fome não provocou apenas a morte de muitas pessoas, sobretudo de crianças, mas esteve também na origem de um fluxo de refugiados, em grande escala, para os países vizinhos do Quénia e da Etiópia; que a Comissão Europeia reforçou a sua ajuda humanitária que passou de 9 milhões de euros, em 2005, para 46 milhões de euros, em 2008, tendo desde então diminuído a ajuda para apenas 35 milhões de euros, em 2010, e 30 milhões de euros, em 2011; que reviu posteriormente a dotação em alta, para 77 milhões de euros, mas só na sequência da grave seca do Verão de 2011; |
| --- | --- |

A-G.

Considerando que o Corno de África, e a Somália em particular, foram afetados por uma grande fome causada pela seca, que provocou uma crise humanitária grave atingindo mais de 12 milhões de pessoas na região e mais de 7,5 milhões na Somália; que a fome não provocou apenas a morte de muitas pessoas, sobretudo de crianças, mas esteve também na origem de um fluxo de refugiados, em grande escala, para os países vizinhos do Quénia e da Etiópia; que a Comissão Europeia reforçou a sua ajuda humanitária que passou de 9 milhões de euros, em 2005, para 46 milhões de euros, em 2008, tendo desde então diminuído a ajuda para apenas 35 milhões de euros, em 2010, e 30 milhões de euros, em 2011; que reviu posteriormente a dotação em alta, para 77 milhões de euros, mas só na sequência da grave seca do Verão de 2011;

| A-H. | Considerando que uma melhoria significativa da situação humanitária na região está interligada com todos os outros objetivos perseguidos pela União no Corno de África e com qualquer resolução sustentável dos diferentes conflitos que assolam a região, deve por isso ter-se em conta as necessidades das pessoas deslocadas internamente, a atual crise dos refugiados e as suas causas, incluindo a insegurança alimentar estrutural, os conflitos e os efeitos das alterações climáticas, dedicando também especial atenção aos grupos populacionais mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças; |
| --- | --- |

A-H.

Considerando que uma melhoria significativa da situação humanitária na região está interligada com todos os outros objetivos perseguidos pela União no Corno de África e com qualquer resolução sustentável dos diferentes conflitos que assolam a região, deve por isso ter-se em conta as necessidades das pessoas deslocadas internamente, a atual crise dos refugiados e as suas causas, incluindo a insegurança alimentar estrutural, os conflitos e os efeitos das alterações climáticas, dedicando também especial atenção aos grupos populacionais mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças;

| A-I. | Considerando que os dadores e os atores políticos de relevo na região incluem não só os atores tradicionais da política e do desenvolvimento, como a UE, os Estados Unidos da América e as organizações internacionais, como por exemplo as Nações Unidas e o Banco Mundial, mas também a Turquia, o Egito, os Estados do Conselho de Cooperação do Golfo — especialmente o Catar — e a Organização da Cooperação Islâmica; que a China tem vindo a desempenhar um papel central na promoção das capacidades económicas e do desenvolvimento de infraestruturas no Corno de África, através de empréstimos ad hoc em condições favoráveis e não condicionados à realização de reformas por parte dos países, e que constituem, frequentemente, um incentivo ao acesso privilegiado aos recursos naturais e ao mercado do respetivo país; |
| --- | --- |

A-I.

Considerando que os dadores e os atores políticos de relevo na região incluem não só os atores tradicionais da política e do desenvolvimento, como a UE, os Estados Unidos da América e as organizações internacionais, como por exemplo as Nações Unidas e o Banco Mundial, mas também a Turquia, o Egito, os Estados do Conselho de Cooperação do Golfo — especialmente o Catar — e a Organização da Cooperação Islâmica; que a China tem vindo a desempenhar um papel central na promoção das capacidades económicas e do desenvolvimento de infraestruturas no Corno de África, através de empréstimos ad hoc em condições favoráveis e não condicionados à realização de reformas por parte dos países, e que constituem, frequentemente, um incentivo ao acesso privilegiado aos recursos naturais e ao mercado do respetivo país;

| A-J. | Considerando que a UE é o principal prestador de assistência internacional e de ajuda humanitária no Corno de África e que contribui para o desenvolvimento e a segurança desta região, tanto em terra como no mar; |
| --- | --- |

A-J.

Considerando que a UE é o principal prestador de assistência internacional e de ajuda humanitária no Corno de África e que contribui para o desenvolvimento e a segurança desta região, tanto em terra como no mar;

| A-K. | Considerando que a criação de um ambiente seguro para o comércio e o transporte constitui a principal rota rumo à estabilização e ao desenvolvimento da região, tanto em terra como no mar; |
| --- | --- |

A-K.

Considerando que a criação de um ambiente seguro para o comércio e o transporte constitui a principal rota rumo à estabilização e ao desenvolvimento da região, tanto em terra como no mar;

| A-L. | Considerando que a venda de marfim ilegal se tornou uma das mais importantes fontes de rendimento para as milícias da Al-Shabaab, assim como para as forças militares, devido ao enorme aumento da procura por parte dos países asiáticos; que, segundo o CITES, a caça furtiva aos elefantes atingiu os piores níveis da década e que as apreensões de marfim registadas atingiram o seu nível mais alto desde 1989; |
| --- | --- |

A-L.

Considerando que a venda de marfim ilegal se tornou uma das mais importantes fontes de rendimento para as milícias da Al-Shabaab, assim como para as forças militares, devido ao enorme aumento da procura por parte dos países asiáticos; que, segundo o CITES, a caça furtiva aos elefantes atingiu os piores níveis da década e que as apreensões de marfim registadas atingiram o seu nível mais alto desde 1989;

| A-M. | Considerando que, segundo um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), um grande número de transferências ilícitas de resíduos tóxicos, que apresentam fugas, foram depositados ao largo da costa da Somália, num total desrespeito pela saúde da população local e pela preservação do ambiente; que, segundo o mesmo relatório, os resíduos deitados ao mar provêm, em parte, da União Europeia, e que provocam danos irreversíveis na saúde humana e no ambiente da região, em violação flagrante dos direitos humanos; |
| --- | --- |

A-M.

Considerando que, segundo um relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), um grande número de transferências ilícitas de resíduos tóxicos, que apresentam fugas, foram depositados ao largo da costa da Somália, num total desrespeito pela saúde da população local e pela preservação do ambiente; que, segundo o mesmo relatório, os resíduos deitados ao mar provêm, em parte, da União Europeia, e que provocam danos irreversíveis na saúde humana e no ambiente da região, em violação flagrante dos direitos humanos;

| A-N. | Considerando que, na região, nenhum dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio está próximo de ser atingido e que só com uma decidida demonstração de vontade política se poderá realizar algum progresso nos próximos três anos até ao prazo estipulado de 2015; |
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A-N.

Considerando que, na região, nenhum dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio está próximo de ser atingido e que só com uma decidida demonstração de vontade política se poderá realizar algum progresso nos próximos três anos até ao prazo estipulado de 2015;

| A-O. | Considerando que a irracionalidade e os extremismos políticos encontram acolhimento em situações de miséria e de fome; que, catorze meses após a declaração oficial das Nações Unidas sobre a primeira crise de fome do século XXI ocorrida no Corno de África, a situação humanitária melhorou em termos relativos, mas sem nunca se afastar de níveis críticos; |
| --- | --- |

A-O.

Considerando que a irracionalidade e os extremismos políticos encontram acolhimento em situações de miséria e de fome; que, catorze meses após a declaração oficial das Nações Unidas sobre a primeira crise de fome do século XXI ocorrida no Corno de África, a situação humanitária melhorou em termos relativos, mas sem nunca se afastar de níveis críticos;

| A-P. | Considerando que os progressos realizados em matéria de redução da pobreza sofreram abrandamentos no Corno de África devido às crises alimentar e dos combustíveis, a par da recessão económica e financeira global e do impacto das alterações climáticas; |
| --- | --- |

A-P.

Considerando que os progressos realizados em matéria de redução da pobreza sofreram abrandamentos no Corno de África devido às crises alimentar e dos combustíveis, a par da recessão económica e financeira global e do impacto das alterações climáticas;

| A-Q. | Considerando que, em março de 2010, a FAO calculou que mais de oito milhões de pessoas precisavam de assistência no Corno de África, em que se incluem 3,2 milhões na Etiópia, 2,5 milhões na Somália, 2,2 milhões no Quénia e 180 000 em Jibuti; que, em 2011, a região sofreu a maior seca dos últimos sessenta anos, afetando mais de treze milhões de pessoas, das quais centenas de milhares tiveram de abandonar as suas casas e dezenas de milhares morreram; |
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A-Q.

Considerando que, em março de 2010, a FAO calculou que mais de oito milhões de pessoas precisavam de assistência no Corno de África, em que se incluem 3,2 milhões na Etiópia, 2,5 milhões na Somália, 2,2 milhões no Quénia e 180 000 em Jibuti; que, em 2011, a região sofreu a maior seca dos últimos sessenta anos, afetando mais de treze milhões de pessoas, das quais centenas de milhares tiveram de abandonar as suas casas e dezenas de milhares morreram;

| A-R. | Considerado que as atividades do Tribunal Penal Internacional no Corno de África, que promove a justiça e combate a impunidade, têm sido dificultadas por certos países da região; |
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A-R.

Considerado que as atividades do Tribunal Penal Internacional no Corno de África, que promove a justiça e combate a impunidade, têm sido dificultadas por certos países da região;

| A-S. | Considerando que — para prosseguir a sua ação de ajuda humanitária, assim como para investir na capacidade de recuperação da Somália, do Quénia e da Etiópia — a UNICEF necessita de 273 milhões de dólares para o ano de 2012, dos quais, até final do passado mês de julho, tinha recebido apenas 33 %; |
| --- | --- |

A-S.

Considerando que — para prosseguir a sua ação de ajuda humanitária, assim como para investir na capacidade de recuperação da Somália, do Quénia e da Etiópia — a UNICEF necessita de 273 milhões de dólares para o ano de 2012, dos quais, até final do passado mês de julho, tinha recebido apenas 33 %;

Quadro geral

| 1. | Congratula-se com a estratégia da UE para o Corno de África e, em particular, com a sua abordagem abrangente, que consiste em resolver os problemas de segurança e estabilidade, reforçar o Estado de Direito e garantir processos justos baseados em mecanismos e processos de aplicação da lei eficazes, assim como num sistema judicial independente e, ao mesmo tempo, em acometer as suas causas subjacentes, em particular através de estratégias de desenvolvimento e humanitárias assentes em objetivos claros; exorta à cabal implementação do quadro estratégico da UE para o Corno de África, de que apoia os seus cinco pontos assentes no seguinte:






  i) | construir estruturas políticas democráticas sólidas e responsáveis em todos os países do Corno de África; |
| --- | --- | --- |

1.

Congratula-se com a estratégia da UE para o Corno de África e, em particular, com a sua abordagem abrangente, que consiste em resolver os problemas de segurança e estabilidade, reforçar o Estado de Direito e garantir processos justos baseados em mecanismos e processos de aplicação da lei eficazes, assim como num sistema judicial independente e, ao mesmo tempo, em acometer as suas causas subjacentes, em particular através de estratégias de desenvolvimento e humanitárias assentes em objetivos claros; exorta à cabal implementação do quadro estratégico da UE para o Corno de África, de que apoia os seus cinco pontos assentes no seguinte:

i)

construir estruturas políticas democráticas sólidas e responsáveis em todos os países do Corno de África;

| ii) | trabalhar com os países da região e com os intervenientes e as organizações regionais e internacionais na resolução de conflitos, acometendo designadamente as suas causas profundas; |
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ii)

trabalhar com os países da região e com os intervenientes e as organizações regionais e internacionais na resolução de conflitos, acometendo designadamente as suas causas profundas;

| iii) | assegurar que a insegurança existente na região não constitui uma ameaça para a segurança de outros estados vizinhos, ou outras regiões e países; |
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iii)

assegurar que a insegurança existente na região não constitui uma ameaça para a segurança de outros estados vizinhos, ou outras regiões e países;

| iv) | apoiar os esforços com vista à promoção do crescimento económico e à redução da pobreza; |
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iv)

apoiar os esforços com vista à promoção do crescimento económico e à redução da pobreza;

| v) | apoiar a cooperação política e económica regional; |
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v)

apoiar a cooperação política e económica regional;

Realça a importância da promoção do crescimento económico sustentável e da redução da pobreza na região, dando resposta às necessidades básicas da população;

| 2. | Salienta que qualquer solução sustentável para os inúmeros conflitos na região só será coroada de êxito se introduzir princípios de boa vizinhança que prevaleçam sobre a rivalidade e os litígios transfronteiriços, não-ingerência e cooperação entre estados, desenvolvimento sustentável e acesso equitativo e justo aos recursos, com oportunidades económicas para todos, sem discriminações; constata que isso requer esforços de transformação no estabelecimento da paz, na mediação e a reconciliação, assim como o fim da impunidade, em cooperação com o Tribunal Penal Internacional e no pleno respeito do Direito internacional humanitário, incluindo o acesso sem restrições para efeitos da assistência humanitária à população, assim como dos direitos humanos; constata que a União, em estreita coordenação com os órgãos regionais, tem um papel a desempenhar na assistência a estes processos, na luta contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e na facilitação da desmobilização, do desarmamento e da reintegração de antigos combatentes, mas que, em última instância, são as próprias populações do Corno de África os únicos atores capazes de ajudar a região a atingir uma paz duradoura, a estabilidade, a prosperidade e, ainda, a responsabilização do governo e o Estado de Direito; |
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2.

Salienta que qualquer solução sustentável para os inúmeros conflitos na região só será coroada de êxito se introduzir princípios de boa vizinhança que prevaleçam sobre a rivalidade e os litígios transfronteiriços, não-ingerência e cooperação entre estados, desenvolvimento sustentável e acesso equitativo e justo aos recursos, com oportunidades económicas para todos, sem discriminações; constata que isso requer esforços de transformação no estabelecimento da paz, na mediação e a reconciliação, assim como o fim da impunidade, em cooperação com o Tribunal Penal Internacional e no pleno respeito do Direito internacional humanitário, incluindo o acesso sem restrições para efeitos da assistência humanitária à população, assim como dos direitos humanos; constata que a União, em estreita coordenação com os órgãos regionais, tem um papel a desempenhar na assistência a estes processos, na luta contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e na facilitação da desmobilização, do desarmamento e da reintegração de antigos combatentes, mas que, em última instância, são as próprias populações do Corno de África os únicos atores capazes de ajudar a região a atingir uma paz duradoura, a estabilidade, a prosperidade e, ainda, a responsabilização do governo e o Estado de Direito;

| 3. | Congratula-se com a nomeação de um Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África, como solicitado pelo Parlamento na referida resolução de 10 de maio de 2007 sobre o Corno de África; exorta a VP/AR e a Comissão Europeia a apoiarem ativamente a missão do REUE, providenciando-lhe os recursos financeiros e humanos adequados e o acesso direto às estruturas e missões da PESD, bem como aos programas e estruturas das políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária da Comissão Europeia; recorda que, na sua resolução, o Parlamento instou o REUE para o Corno de África a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento; saúda a este respeito os relatórios periódicos do REUE para o Corno de África ao Parlamento e convida-o a continuar o diálogo e o intercâmbio de opiniões com os deputados numa base regular; mais se congratula com a nomeação de um REUE para o Sudão e o Sudão do Sul; considera que, a fim de assegurar plenamente as consultas e a coordenação das ações, os dois Representantes Especiais devem ser consultados regularmente pelos serviços de programação competentes para os instrumentos financeiros destinados à ajuda externa da UE, devendo fornecer-lhes assessoria política e estratégica periódica; chama a atenção para o valor do diálogo e da coordenação regulares entre os dois REUE e os chefes das Delegações da UE na região; |
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3.

Congratula-se com a nomeação de um Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África, como solicitado pelo Parlamento na referida resolução de 10 de maio de 2007 sobre o Corno de África; exorta a VP/AR e a Comissão Europeia a apoiarem ativamente a missão do REUE, providenciando-lhe os recursos financeiros e humanos adequados e o acesso direto às estruturas e missões da PESD, bem como aos programas e estruturas das políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária da Comissão Europeia; recorda que, na sua resolução, o Parlamento instou o REUE para o Corno de África a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento; saúda a este respeito os relatórios periódicos do REUE para o Corno de África ao Parlamento e convida-o a continuar o diálogo e o intercâmbio de opiniões com os deputados numa base regular; mais se congratula com a nomeação de um REUE para o Sudão e o Sudão do Sul; considera que, a fim de assegurar plenamente as consultas e a coordenação das ações, os dois Representantes Especiais devem ser consultados regularmente pelos serviços de programação competentes para os instrumentos financeiros destinados à ajuda externa da UE, devendo fornecer-lhes assessoria política e estratégica periódica; chama a atenção para o valor do diálogo e da coordenação regulares entre os dois REUE e os chefes das Delegações da UE na região;

| 4. | Considera que se pode investir um maior volume de recursos na IGAD, a fim de promover um sistema de boa governação, bem como um diálogo político eficiente, e mecanismos para a construção de consenso nos seus Estados-Membros e entre todos eles; solicita à UE que facilite esta missão através de um maior envolvimento no respetivo processo de criação de capacidades internas; recorda que é extremamente importante promover um quadro institucional regional para o diálogo e a coordenação entre os países da região, com especial ênfase na Etiópia, Quénia e Uganda, os quais, na sua qualidade de principais atores na região, necessitam de continuar a coordenar os esforços e a prosseguir os objetivos comuns; recorda igualmente que a IGAD pode proporcionar um quadro adequado ao diálogo e à coordenação no que se refere à exploração de recursos naturais vitais, como a água; |
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4.

Considera que se pode investir um maior volume de recursos na IGAD, a fim de promover um sistema de boa governação, bem como um diálogo político eficiente, e mecanismos para a construção de consenso nos seus Estados-Membros e entre todos eles; solicita à UE que facilite esta missão através de um maior envolvimento no respetivo processo de criação de capacidades internas; recorda que é extremamente importante promover um quadro institucional regional para o diálogo e a coordenação entre os países da região, com especial ênfase na Etiópia, Quénia e Uganda, os quais, na sua qualidade de principais atores na região, necessitam de continuar a coordenar os esforços e a prosseguir os objetivos comuns; recorda igualmente que a IGAD pode proporcionar um quadro adequado ao diálogo e à coordenação no que se refere à exploração de recursos naturais vitais, como a água;

| 5. | Convida a Comissão Europeia a considerar a possibilidade de ajuda e apoio a todos os países africanos envolvidos militarmente na manutenção da paz nos países do Corno de África, nomeadamente na Somália; |
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5.

Convida a Comissão Europeia a considerar a possibilidade de ajuda e apoio a todos os países africanos envolvidos militarmente na manutenção da paz nos países do Corno de África, nomeadamente na Somália;

| 6. | Congratula-se com a decisão da UE de fornecer apoio suplementar à AMISON para lhe permitir cumprir o seu mandato e atingir um efetivo total de 17 731 soldados, como autorizado pelas Nações Unidas; |
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6.

Congratula-se com a decisão da UE de fornecer apoio suplementar à AMISON para lhe permitir cumprir o seu mandato e atingir um efetivo total de 17 731 soldados, como autorizado pelas Nações Unidas;

| 7. | Considera que os resultados obtidos pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM) na luta contra a Al Shabaab, como por exemplo a recuperação do controlo sobre Kismayo, confirmam a importância estratégica do apoio à União Africana; salienta, por isso, a importância de promover o processo de reforço institucional e das capacidades e a boa governação da União Africana e a importância da sua capacidade de resposta, nomeadamente a nível militar e de gestão de crises; congratula-se com a criação de uma Delegação da UE à União Africana em Adis Abeba; |
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7.

Considera que os resultados obtidos pela Missão da União Africana na Somália (AMISOM) na luta contra a Al Shabaab, como por exemplo a recuperação do controlo sobre Kismayo, confirmam a importância estratégica do apoio à União Africana; salienta, por isso, a importância de promover o processo de reforço institucional e das capacidades e a boa governação da União Africana e a importância da sua capacidade de resposta, nomeadamente a nível militar e de gestão de crises; congratula-se com a criação de uma Delegação da UE à União Africana em Adis Abeba;

| 8. | Solicita a prestação de assistência urgente aos sistemas judiciário e penitenciário dos países que celebraram acordos de transferência de suspeitos de pirataria com a UE (o Quénia, as Seicheles e a Maurícia), bem como de apoio às autoridades somalis para garantir que disponham de capacidades judiciais e de procedimentos legais adequados, em conformidade com o Direito internacional, nomeadamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos, para lidar com os piratas e militantes da Al-Shabaab capturados; realça, ao mesmo tempo, a importância de oferecer aos piratas capturados um processo de reabilitação e reintegração social; |
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8.

Solicita a prestação de assistência urgente aos sistemas judiciário e penitenciário dos países que celebraram acordos de transferência de suspeitos de pirataria com a UE (o Quénia, as Seicheles e a Maurícia), bem como de apoio às autoridades somalis para garantir que disponham de capacidades judiciais e de procedimentos legais adequados, em conformidade com o Direito internacional, nomeadamente o Direito internacional em matéria de direitos humanos, para lidar com os piratas e militantes da Al-Shabaab capturados; realça, ao mesmo tempo, a importância de oferecer aos piratas capturados um processo de reabilitação e reintegração social;

| 9. | Lamenta que muitos piratas e outros malfeitores não tenham ainda sido presos ou, quando o foram, tenham sido libertados por falta de provas sólidas ou de vontade política de os julgar, apesar da ajuda da UE para o reforço do Estado de Direito na região, dos acordos de transferência assinados pela União com países terceiros (Quénia, Seicheles e Maurícia) e dos acordos bilaterais de repatriamento de piratas condenados entre as Seicheles, Puntland e a Somalilândia, e dos diversos quadros jurídicos internacionais; |
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9.

Lamenta que muitos piratas e outros malfeitores não tenham ainda sido presos ou, quando o foram, tenham sido libertados por falta de provas sólidas ou de vontade política de os julgar, apesar da ajuda da UE para o reforço do Estado de Direito na região, dos acordos de transferência assinados pela União com países terceiros (Quénia, Seicheles e Maurícia) e dos acordos bilaterais de repatriamento de piratas condenados entre as Seicheles, Puntland e a Somalilândia, e dos diversos quadros jurídicos internacionais;

| 10. | Saúda vivamente o relatório das Nações Unidas de 25 de janeiro de 2011, que põe em evidência 25 propostas apresentadas por Jack Lang, Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as questões jurídicas relativas à pirataria ao largo da costa da Somália; saúda também os pertinentes relatórios de acompanhamento de Jack Lang sobre esta matéria, como por exemplo o relatório sobre as modalidades de criação dos tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, de 15 de junho de 2011, e o relatório do Secretário-Geral sobre os tribunais especiais para a luta contra a pirataria na Somália e noutros Estados da região, de 20 de janeiro de 2012; exorta a VP/AR, o REUE, os três chefes de missão e chefe de delegação a examinarem as propostas de Jack Lang como questão prioritária e a desenvolverem uma estratégia relativa à contribuição da UE para a abordagem internacional à aplicação do direito penal no território da Somália; |
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10.

Saúda vivamente o relatório das Nações Unidas de 25 de janeiro de 2011, que põe em evidência 25 propostas apresentadas por Jack Lang, Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as questões jurídicas relativas à pirataria ao largo da costa da Somália; saúda também os pertinentes relatórios de acompanhamento de Jack Lang sobre esta matéria, como por exemplo o relatório sobre as modalidades de criação dos tribunais especiais somalis para a luta contra a pirataria, de 15 de junho de 2011, e o relatório do Secretário-Geral sobre os tribunais especiais para a luta contra a pirataria na Somália e noutros Estados da região, de 20 de janeiro de 2012; exorta a VP/AR, o REUE, os três chefes de missão e chefe de delegação a examinarem as propostas de Jack Lang como questão prioritária e a desenvolverem uma estratégia relativa à contribuição da UE para a abordagem internacional à aplicação do direito penal no território da Somália;

| 11. | Insta de novo os Estados-Membros, em cooperação com a Europol e a Interpol, a investigarem, identificarem os fluxos financeiros e a confiscarem o dinheiro proveniente dos resgates pagos aos piratas, dado existirem indícios de que o mesmo poderá ser depositado em contas bancárias em todo o mundo, incluindo em bancos na Europa, exortando-os, igualmente, a identificarem e a desmantelarem as redes criminosas organizadas que lucram com tais atos; solicita ao Conselho que facilite o desenvolvimento da cooperação entre a EU NAVFOR, por um lado, e a Europol e a Interpol, por outro; |
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11.

Insta de novo os Estados-Membros, em cooperação com a Europol e a Interpol, a investigarem, identificarem os fluxos financeiros e a confiscarem o dinheiro proveniente dos resgates pagos aos piratas, dado existirem indícios de que o mesmo poderá ser depositado em contas bancárias em todo o mundo, incluindo em bancos na Europa, exortando-os, igualmente, a identificarem e a desmantelarem as redes criminosas organizadas que lucram com tais atos; solicita ao Conselho que facilite o desenvolvimento da cooperação entre a EU NAVFOR, por um lado, e a Europol e a Interpol, por outro;

| 12. | Exorta todos os países da região a colaborarem com o TPI e recorda a obrigação que incumbe a todos os signatários que ratificaram o Estatuto de Roma; congratula-se igualmente com os recentes desenvolvimentos do TPI, que aceitou levar a cabo buscas e investigações em Estados que não são parte ou que não ratificaram o Estatuto de Roma; |
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12.

Exorta todos os países da região a colaborarem com o TPI e recorda a obrigação que incumbe a todos os signatários que ratificaram o Estatuto de Roma; congratula-se igualmente com os recentes desenvolvimentos do TPI, que aceitou levar a cabo buscas e investigações em Estados que não são parte ou que não ratificaram o Estatuto de Roma;

| 13. | Solicita às instituições da União Europeia que permaneçam vigilantes e ativas relativamente à transição política iniciada na Etiópia e aos progressos democráticos que começam a surgir na Somália; |
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13.

Solicita às instituições da União Europeia que permaneçam vigilantes e ativas relativamente à transição política iniciada na Etiópia e aos progressos democráticos que começam a surgir na Somália;

| 14. | Considera oportuno aproveitar a oportunidade proporcionada pela abertura da sucessão do primeiro-ministro da Etiópia, Meles Zenawi, falecido a 20 de agosto de 2012, pela eleição do novo presidente somali e pela aproximação das eleições legislativas quenianas de 2013 para:






  i) | trabalhar em prol da promoção do respeito pelas normas constitucionais, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pela igualdade de género através da cooperação e do diálogo com os parceiros do Corno de África; |
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14.

Considera oportuno aproveitar a oportunidade proporcionada pela abertura da sucessão do primeiro-ministro da Etiópia, Meles Zenawi, falecido a 20 de agosto de 2012, pela eleição do novo presidente somali e pela aproximação das eleições legislativas quenianas de 2013 para:

i)

trabalhar em prol da promoção do respeito pelas normas constitucionais, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pela igualdade de género através da cooperação e do diálogo com os parceiros do Corno de África;

| ii) | prosseguir o trabalho em matéria de desenvolvimento institucional, construção da democracia e democratização; |
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ii)

prosseguir o trabalho em matéria de desenvolvimento institucional, construção da democracia e democratização;

| iii) | acompanhar o seguimento dado às recomendações da Missão de Observação das Eleições e, se necessário, apoiar a sua execução; |
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iii)

acompanhar o seguimento dado às recomendações da Missão de Observação das Eleições e, se necessário, apoiar a sua execução;

| iv) | reforçar o diálogo político a nível nacional e regional e continuar a levantar questões sobre direitos humanos, nomeadamente, se for o caso, execuções extrajudiciais, detenções e prisões arbitrárias e a luta contra a impunidade; |
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iv)

reforçar o diálogo político a nível nacional e regional e continuar a levantar questões sobre direitos humanos, nomeadamente, se for o caso, execuções extrajudiciais, detenções e prisões arbitrárias e a luta contra a impunidade;

| v) | apoiar uma sociedade civil independente que é capaz de avançar agendas sociais; |
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v)

apoiar uma sociedade civil independente que é capaz de avançar agendas sociais;

| 15. | Congratula-se com o facto de, no final do prazo definido no roteiro do CPS, consagrado na Resolução n.o 2046(2012) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, ter sido obtido um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul em matéria de recursos petrolíferos; espera que o acordo acima referido resolva também, definitivamente e com a maior brevidade, o problema do transporte do petróleo do Sudão do Sul; |
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15.

Congratula-se com o facto de, no final do prazo definido no roteiro do CPS, consagrado na Resolução n.o 2046(2012) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, ter sido obtido um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul em matéria de recursos petrolíferos; espera que o acordo acima referido resolva também, definitivamente e com a maior brevidade, o problema do transporte do petróleo do Sudão do Sul;

Quadro de política de segurança

| 16. | Congratula-se com o importante contributo da operação EU-NAVFOR ATALANTA para o esforço de combate à pirataria e de melhoria da segurança marítima ao largo da costa da Somália; sublinha o seu papel na proteção dos navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial, que transportam ajuda para a Somália e outros navios vulneráveis, bem como provisões para a AMISOM; congratula-se com a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de prorrogar a EU-NAVFOR ATALANTA até dezembro de 2014 e de alargar o seu mandato para visar as bases operacionais dos piratas em terra; exorta os Estados-Membros a garantirem que a operação EU-NAVFOR ATALANTA seja devidamente apoiada com navios adequados de patrulha e de vigilância, dada a reversibilidade dos avanços registados na luta contra a pirataria, bem como com os instrumentos para que a comunidade internacional persiga os piratas e respetivos financiadores e redes, reconhecendo que as medidas de luta contra a pirataria mais eficazes têm sido, na verdade, as medidas de proteção a bordo dos navios introduzidas pelas companhias de transporte marítimo; congratula-se, neste contexto, com os recentes apelos da indústria marítima para a regulamentação das empresas de segurança marítima privadas, e insta a Organização Marítima Internacional, os governos de Estados de pavilhão e o setor marítimo a colaborarem para a criação e aplicação de orientações claras, consistentes e exequíveis internacionalmente aceites em matéria de utilização, a bordo dos navios, de pessoal de segurança armado contratado a título privado, e insta as companhias de segurança marítima privadas a atuarem no estrito respeito dessas orientações; |
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16.

Congratula-se com o importante contributo da operação EU-NAVFOR ATALANTA para o esforço de combate à pirataria e de melhoria da segurança marítima ao largo da costa da Somália; sublinha o seu papel na proteção dos navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial, que transportam ajuda para a Somália e outros navios vulneráveis, bem como provisões para a AMISOM; congratula-se com a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de prorrogar a EU-NAVFOR ATALANTA até dezembro de 2014 e de alargar o seu mandato para visar as bases operacionais dos piratas em terra; exorta os Estados-Membros a garantirem que a operação EU-NAVFOR ATALANTA seja devidamente apoiada com navios adequados de patrulha e de vigilância, dada a reversibilidade dos avanços registados na luta contra a pirataria, bem como com os instrumentos para que a comunidade internacional persiga os piratas e respetivos financiadores e redes, reconhecendo que as medidas de luta contra a pirataria mais eficazes têm sido, na verdade, as medidas de proteção a bordo dos navios introduzidas pelas companhias de transporte marítimo; congratula-se, neste contexto, com os recentes apelos da indústria marítima para a regulamentação das empresas de segurança marítima privadas, e insta a Organização Marítima Internacional, os governos de Estados de pavilhão e o setor marítimo a colaborarem para a criação e aplicação de orientações claras, consistentes e exequíveis internacionalmente aceites em matéria de utilização, a bordo dos navios, de pessoal de segurança armado contratado a título privado, e insta as companhias de segurança marítima privadas a atuarem no estrito respeito dessas orientações;

| 17. | Constata a importância da cooperação entre a EU-NAVFOR e as outras missões internacionais na área, nomeadamente a operação em terra da AMISOM, e considera que boas relações e uma cooperação estreita, incluindo a troca de informações e o planeamento conjunto, são fundamentais para garantir a estabilidade da Somália; recorda que a UE-NAVFOR ATALANTA e o Escudo Oceânico da OTAN apenas podem ter êxito na dissuasão e contenção da pirataria se for aplicada uma estratégia abrangente no Corno de África, e em particular na Somália, que se debruce nas causas que levam os somalis a recorrer à pirataria e às atividades criminosas para obter rendimentos; assinala que a atual missão de luta contra a pirataria da OTAN, a Operação Escudo Oceânico, sucedeu a duas operações de luta contra a pirataria mais curtas para proteger os transportes marítimos do PAM, em outubro de 2008; |
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17.

Constata a importância da cooperação entre a EU-NAVFOR e as outras missões internacionais na área, nomeadamente a operação em terra da AMISOM, e considera que boas relações e uma cooperação estreita, incluindo a troca de informações e o planeamento conjunto, são fundamentais para garantir a estabilidade da Somália; recorda que a UE-NAVFOR ATALANTA e o Escudo Oceânico da OTAN apenas podem ter êxito na dissuasão e contenção da pirataria se for aplicada uma estratégia abrangente no Corno de África, e em particular na Somália, que se debruce nas causas que levam os somalis a recorrer à pirataria e às atividades criminosas para obter rendimentos; assinala que a atual missão de luta contra a pirataria da OTAN, a Operação Escudo Oceânico, sucedeu a duas operações de luta contra a pirataria mais curtas para proteger os transportes marítimos do PAM, em outubro de 2008;

| 18. | Congratula-se com a Decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2011, relativa à criação de uma iniciativa de reforço das capacidades navais regionais, denominada EUCAP Nestor, destinada a fortalecer as capacidades marítimas e judiciais e a formar a guarda costeira e os magistrados, em consulta com as comunidades locais e com o consentimento destas, em cinco países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental; solicita a todos os Estados-Membros que forneçam à nova missão, com a maior brevidade, pessoal civil e militar competente; solicita a estreita coordenação com outras iniciativas, incluindo o projeto Marsic da UE ao abrigo do programa rotas marítimas críticas, financiado pelo instrumento de estabilidade e o Programa de Segurança Marítima Regional (MASE), iniciado pelos países das regiões do sul e do leste de África e do Oceano Índico, e apoiado pela UE, e que visa a combater a pirataria em terra e a melhorar as capacidades judiciais para prender, transferir, deter e julgar suspeitos de pirataria; considera que a comunidade internacional só será capaz de alcançar o objetivo mais vasto de estabilidade e segurança na região, reduzindo assim a necessidade de patrulhas navais na zona, através do reforço das capacidades de segurança costeira dos países ribeirinhos, da resolução das causas profundas da pirataria em terra e do incentivo à adesão às melhores práticas de gestão BMP4 para o transporte marítimo e a uma maior autorregulação no setor da segurança marítima; |
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18.

Congratula-se com a Decisão do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2011, relativa à criação de uma iniciativa de reforço das capacidades navais regionais, denominada EUCAP Nestor, destinada a fortalecer as capacidades marítimas e judiciais e a formar a guarda costeira e os magistrados, em consulta com as comunidades locais e com o consentimento destas, em cinco países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental; solicita a todos os Estados-Membros que forneçam à nova missão, com a maior brevidade, pessoal civil e militar competente; solicita a estreita coordenação com outras iniciativas, incluindo o projeto Marsic da UE ao abrigo do programa rotas marítimas críticas, financiado pelo instrumento de estabilidade e o Programa de Segurança Marítima Regional (MASE), iniciado pelos países das regiões do sul e do leste de África e do Oceano Índico, e apoiado pela UE, e que visa a combater a pirataria em terra e a melhorar as capacidades judiciais para prender, transferir, deter e julgar suspeitos de pirataria; considera que a comunidade internacional só será capaz de alcançar o objetivo mais vasto de estabilidade e segurança na região, reduzindo assim a necessidade de patrulhas navais na zona, através do reforço das capacidades de segurança costeira dos países ribeirinhos, da resolução das causas profundas da pirataria em terra e do incentivo à adesão às melhores práticas de gestão BMP4 para o transporte marítimo e a uma maior autorregulação no setor da segurança marítima;

| 19. | Congratula-se com a decisão de julho de 2011, a qual prorroga e estabelece um novo alvo para o mandato da Missão de Formação da UE (EUTM) sedeada na Uganda; solicita, porém, uma melhor seleção dos recrutas para garantir que nem menores nem indivíduos ligados a grupos militantes sejam aceites no programa, um controlo estreito da conduta e a responsabilização de todos os recrutas formados pela EUTM, a fim de garantir que os mesmos sejam integrados nas forças armadas somalis e que qualquer deserção seja imediatamente comunicada e investigada; solicita, ainda, nesse âmbito, à UE que desempenhe um papel no mecanismo de fiscalização da cadeia de pagamentos às equipas de formação, a fim de assegurar que chegam aos beneficiários previstos e que geram motivação, fidelidade e empenho, garantindo, assim, a manutenção da capacidade de autonomia das forças de segurança da Somália; |
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19.

Congratula-se com a decisão de julho de 2011, a qual prorroga e estabelece um novo alvo para o mandato da Missão de Formação da UE (EUTM) sedeada na Uganda; solicita, porém, uma melhor seleção dos recrutas para garantir que nem menores nem indivíduos ligados a grupos militantes sejam aceites no programa, um controlo estreito da conduta e a responsabilização de todos os recrutas formados pela EUTM, a fim de garantir que os mesmos sejam integrados nas forças armadas somalis e que qualquer deserção seja imediatamente comunicada e investigada; solicita, ainda, nesse âmbito, à UE que desempenhe um papel no mecanismo de fiscalização da cadeia de pagamentos às equipas de formação, a fim de assegurar que chegam aos beneficiários previstos e que geram motivação, fidelidade e empenho, garantindo, assim, a manutenção da capacidade de autonomia das forças de segurança da Somália;

| 20. | Salienta a necessidade de uma estreita coordenação estratégica entre todos os atores intervenientes no domínio da segurança, em particular a EU-NAVFOR ATALANTA, a EUTM Somália e a EUCAP Nestor, bem como a OTAN (Operação Escudo Oceânico), a força de intervenção CTF-151, liderada pelos norte-americanos, as Nações Unidas e a AMISOM; assinala a existência de mecanismos de coordenação internacionais, como o Grupo de Contacto para a Pirataria ao largo da costa da Somália (CGPCS), em Nova Iorque, e o mecanismo «Desconflitualização e Consciencialização Coletiva» (SHADE), no Barém; congratula-se, por isso, com a Decisão do Conselho de 23 de março de 2012 de acionar, por um período inicial de dois anos, o Centro de Operações da UE, de modo a coordenar e aumentar as sinergias entre as três missões da PESD no Corno de África, assim como as estruturas sediadas em Bruxelas, no contexto da Estratégia para o Corno de África e em ligação com o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África; |
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20.

Salienta a necessidade de uma estreita coordenação estratégica entre todos os atores intervenientes no domínio da segurança, em particular a EU-NAVFOR ATALANTA, a EUTM Somália e a EUCAP Nestor, bem como a OTAN (Operação Escudo Oceânico), a força de intervenção CTF-151, liderada pelos norte-americanos, as Nações Unidas e a AMISOM; assinala a existência de mecanismos de coordenação internacionais, como o Grupo de Contacto para a Pirataria ao largo da costa da Somália (CGPCS), em Nova Iorque, e o mecanismo «Desconflitualização e Consciencialização Coletiva» (SHADE), no Barém; congratula-se, por isso, com a Decisão do Conselho de 23 de março de 2012 de acionar, por um período inicial de dois anos, o Centro de Operações da UE, de modo a coordenar e aumentar as sinergias entre as três missões da PESD no Corno de África, assim como as estruturas sediadas em Bruxelas, no contexto da Estratégia para o Corno de África e em ligação com o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África;

| 21. | Salienta que há indícios de que o Exército de Resistência do Senhor (ERS) pode ter alargado a sua esfera de ação, arrastando mais países para o conflito e pondo mais crianças em risco; lembra que o combate ao ERS e a perseguição ao seu líder, Joseph Kony, conta em larga medida com financiamento, equipamento e apoio logístico dos Estados Unidos da América; convida a UE a coordenar com os Estados Unidos qualquer assistência adicional necessária ao combate ao ERS sob a direção da União Africana; |
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21.

Salienta que há indícios de que o Exército de Resistência do Senhor (ERS) pode ter alargado a sua esfera de ação, arrastando mais países para o conflito e pondo mais crianças em risco; lembra que o combate ao ERS e a perseguição ao seu líder, Joseph Kony, conta em larga medida com financiamento, equipamento e apoio logístico dos Estados Unidos da América; convida a UE a coordenar com os Estados Unidos qualquer assistência adicional necessária ao combate ao ERS sob a direção da União Africana;

| 22. | Denuncia a não aplicação dos regulamentos CITES; solicita à Comissão Europeia e ao Conselho que promovam um sistema de certificação e controlo das importações de marfim para a UE, à semelhança do bem sucedido Processo de Kimberley; |
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22.

Denuncia a não aplicação dos regulamentos CITES; solicita à Comissão Europeia e ao Conselho que promovam um sistema de certificação e controlo das importações de marfim para a UE, à semelhança do bem sucedido Processo de Kimberley;

Reforço de uma abordagem abrangente

| 23. | Congratula-se com a estratégia da UE para o Corno de África, que contempla não só a política humanitária e de segurança, mas também uma política de desenvolvimento a mais longo prazo e os ODM; destaca a importância desta visão a mais longo prazo da política de desenvolvimento e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que coordenem as suas políticas nesta matéria e, logo que possível, apliquem programas conjuntos para os diferentes países e regiões; |
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23.

Congratula-se com a estratégia da UE para o Corno de África, que contempla não só a política humanitária e de segurança, mas também uma política de desenvolvimento a mais longo prazo e os ODM; destaca a importância desta visão a mais longo prazo da política de desenvolvimento e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que coordenem as suas políticas nesta matéria e, logo que possível, apliquem programas conjuntos para os diferentes países e regiões;

| 24. | Entende que a estabilidade e segurança no Corno de África terão efeitos positivos, políticos e na segurança, para além da região, bem como em termos de investimentos e rotas marítimas seguras no Oceano Índico; é, pois, de opinião que o G-20 deve encetar uma reflexão sobre estratégias para promover a segurança e estabilidade na região e em matéria de coordenação, a fim de providenciar os recursos financeiros necessários à execução de uma abordagem abrangente ao nível do G-20; salienta, neste contexto, a experiência positiva que foi a conferência sobre a Somália realizada em Londres, em fevereiro de 2012, e encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante a examinar a possibilidade de realizar uma conferência idêntica em 2013; |
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24.

Entende que a estabilidade e segurança no Corno de África terão efeitos positivos, políticos e na segurança, para além da região, bem como em termos de investimentos e rotas marítimas seguras no Oceano Índico; é, pois, de opinião que o G-20 deve encetar uma reflexão sobre estratégias para promover a segurança e estabilidade na região e em matéria de coordenação, a fim de providenciar os recursos financeiros necessários à execução de uma abordagem abrangente ao nível do G-20; salienta, neste contexto, a experiência positiva que foi a conferência sobre a Somália realizada em Londres, em fevereiro de 2012, e encoraja a Vice-Presidente/Alta Representante a examinar a possibilidade de realizar uma conferência idêntica em 2013;

| 25. | Entende que o Corno de África também deve ser visto como uma região com um potencial económico forte, nomeadamente o mineral e agrícola; convida, pois, o Conselho, a Comissão, o SEAE e o BEI, em coordenação com outros doadores multilaterais e outras instituições financeiras, a identificarem projetos de interesse comum para os países da região, que podem promover a cooperação e a interdependência positiva, por exemplo, nas áreas do abastecimento de energia, incluindo a energia renovável, e dos recursos naturais, incluindo a água; salienta a importância das trocas comerciais transfronteiriças, do acesso aos mercados internacionais, das infraestruturas portuárias e da existência de corredores adequados de acesso a portos para países interiores, que constituem elementos vitais para o desenvolvimento económico de longo prazo do Corno de África; pede à Comissão que proceda a uma análise profunda da dimensão e do impacto económico, ambiental e social das práticas de arrendamento de terra a países terceiros no Corno de África, e que proponha eventuais estratégias e mecanismos de salvaguarda; |
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25.

Entende que o Corno de África também deve ser visto como uma região com um potencial económico forte, nomeadamente o mineral e agrícola; convida, pois, o Conselho, a Comissão, o SEAE e o BEI, em coordenação com outros doadores multilaterais e outras instituições financeiras, a identificarem projetos de interesse comum para os países da região, que podem promover a cooperação e a interdependência positiva, por exemplo, nas áreas do abastecimento de energia, incluindo a energia renovável, e dos recursos naturais, incluindo a água; salienta a importância das trocas comerciais transfronteiriças, do acesso aos mercados internacionais, das infraestruturas portuárias e da existência de corredores adequados de acesso a portos para países interiores, que constituem elementos vitais para o desenvolvimento económico de longo prazo do Corno de África; pede à Comissão que proceda a uma análise profunda da dimensão e do impacto económico, ambiental e social das práticas de arrendamento de terra a países terceiros no Corno de África, e que proponha eventuais estratégias e mecanismos de salvaguarda;

| 26. | Considera que o reforço da segurança regional e a luta contra o terrorismo e a pirataria, por mais indispensáveis que sejam, não devem ofuscar a necessidade absoluta de apoiar em primeira instância a erradicação da pobreza na região, sobretudo porque, por força do Tratado que a institui, a UE deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento — o primeiro dos quais é a redução e a erradicação da pobreza — na implementação de políticas que sejam suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento (artigo 208.o, n.o 1, do TFUE); regista que todos os países do Corno de África são países em desenvolvimento, e que receberam, a este título — com exceção do Sudão e do Sudão do Sul (que não assinaram o acordo de Cotonu) — dois mil milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento (dos quais, 644 milhões exclusivamente para a Etiópia), no âmbito dos programas nacionais e regionais ao abrigo do 10.o FED (2008-2013); assinala que, no mesmo período, e sempre ao abrigo do 10.o FED, a região da África Oriental, da África Austral e do Oceano Índico beneficia de 619 milhões de euros (em parte o IGAD, Inter-Governmental Authority on Development), a fim de erradicar a pobreza nos países da região e de os ajudar a atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; recorda, por fim, que a Facilidade de Paz para a África, um instrumento do FED, apoia financeiramente a missão da União Africana na Somália (AMISON); |
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26.

Considera que o reforço da segurança regional e a luta contra o terrorismo e a pirataria, por mais indispensáveis que sejam, não devem ofuscar a necessidade absoluta de apoiar em primeira instância a erradicação da pobreza na região, sobretudo porque, por força do Tratado que a institui, a UE deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento — o primeiro dos quais é a redução e a erradicação da pobreza — na implementação de políticas que sejam suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento (artigo 208.o, n.o 1, do TFUE); regista que todos os países do Corno de África são países em desenvolvimento, e que receberam, a este título — com exceção do Sudão e do Sudão do Sul (que não assinaram o acordo de Cotonu) — dois mil milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento (dos quais, 644 milhões exclusivamente para a Etiópia), no âmbito dos programas nacionais e regionais ao abrigo do 10.o FED (2008-2013); assinala que, no mesmo período, e sempre ao abrigo do 10.o FED, a região da África Oriental, da África Austral e do Oceano Índico beneficia de 619 milhões de euros (em parte o IGAD, Inter-Governmental Authority on Development), a fim de erradicar a pobreza nos países da região e de os ajudar a atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; recorda, por fim, que a Facilidade de Paz para a África, um instrumento do FED, apoia financeiramente a missão da União Africana na Somália (AMISON);

| 27. | Considera que, sendo a nível mundial o principal doador de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária na região, graças em parte à centralização da sua atividade diplomática no SEAE e do REUE, ao sucesso da operação Atalanta e à presença na região de corpos diplomáticos e militares de certos EstadosMembros, a UE (EstadosMembros e Comissão) poderia empenhar-se mais na erradicação da pobreza endémica na região e das bolsas de anarquia e de ilegalidade que nela existem; |
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27.

Considera que, sendo a nível mundial o principal doador de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária na região, graças em parte à centralização da sua atividade diplomática no SEAE e do REUE, ao sucesso da operação Atalanta e à presença na região de corpos diplomáticos e militares de certos EstadosMembros, a UE (EstadosMembros e Comissão) poderia empenhar-se mais na erradicação da pobreza endémica na região e das bolsas de anarquia e de ilegalidade que nela existem;

| 28. | Considera oportuno aproveitar a oportunidade proporcionada pela eleição, a 10 de setembro de 2012, do novo presidente somali, Hassan Sheikh Mohamud, para promover, no âmbito do quadro estratégico para o Corno de África, com o apoio do REUE na região, bem como do SEAE e dos diplomatas nacionais e da União Africana, o estabelecimento de relações diplomáticas e económicas normais entre a Etiópia e a Eritreia, bem como a resolução da crise somali, o que seria benéfico para o desenvolvimento de toda a região; regista que a região dos Grandes Lagos, que contorna o Corno de África ao longo da sua fronteira ocidental, é também uma das regiões mais instáveis do mundo, com países severamente subdesenvolvidos e atingidos por conflitos armados — por exemplo, a República Democrática do Congo (RDC) — e mesmo por guerras com um ou vários vizinhos — por exemplo, as tensões entre a RDC e o Ruanda, que pertence, em sentido lato, ao Corno de África); salienta que a condução da estratégia europeia para o Corno de África não pode ignorar as suas eventuais repercussões sobre o desenvolvimento, extremamente necessário, das regiões vizinhas (sobretudo a África dos Grandes Lagos, a África Central e a África Austral). |
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28.

Considera oportuno aproveitar a oportunidade proporcionada pela eleição, a 10 de setembro de 2012, do novo presidente somali, Hassan Sheikh Mohamud, para promover, no âmbito do quadro estratégico para o Corno de África, com o apoio do REUE na região, bem como do SEAE e dos diplomatas nacionais e da União Africana, o estabelecimento de relações diplomáticas e económicas normais entre a Etiópia e a Eritreia, bem como a resolução da crise somali, o que seria benéfico para o desenvolvimento de toda a região; regista que a região dos Grandes Lagos, que contorna o Corno de África ao longo da sua fronteira ocidental, é também uma das regiões mais instáveis do mundo, com países severamente subdesenvolvidos e atingidos por conflitos armados — por exemplo, a República Democrática do Congo (RDC) — e mesmo por guerras com um ou vários vizinhos — por exemplo, as tensões entre a RDC e o Ruanda, que pertence, em sentido lato, ao Corno de África); salienta que a condução da estratégia europeia para o Corno de África não pode ignorar as suas eventuais repercussões sobre o desenvolvimento, extremamente necessário, das regiões vizinhas (sobretudo a África dos Grandes Lagos, a África Central e a África Austral).

| 29. | Saúda, no que diz respeito quer à ajuda ao desenvolvimento regional, quer à ajuda humanitária, o novo plano para o Corno de África proposto pela Comissão Europeia em 2012, conhecido por SHARE (Supporting Horn of Africa Resilience), e vocacionado para se tornar o instrumento de ligação entre a ajuda humanitária a curto prazo e o desenvolvimento a longo prazo, a fim de quebrar o círculo vicioso das crises que afetam a região; apoia plenamente a Comissão Europeia no que diz respeito ao reforço da ligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento (LRRD: Link between Relief, Rehabilitation and Development); solicita que a União Europeia execute o presente programa no sentido de proporcionar diversas oportunidades de subsistência, um melhor acesso aos mercados e a informações, a fim de aumentar os rendimentos dos agregados familiares a nível das populações pastoris, agropastoris, ribeirinhas, costeiras, urbanas e periurbanas, de melhorar o acesso a serviços sociais básicos, bem como de tentar proporcionar às populações expostas a riscos de caráter crónico ou sazonal níveis de apoio fiáveis e previsíveis; |
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29.

Saúda, no que diz respeito quer à ajuda ao desenvolvimento regional, quer à ajuda humanitária, o novo plano para o Corno de África proposto pela Comissão Europeia em 2012, conhecido por SHARE (Supporting Horn of Africa Resilience), e vocacionado para se tornar o instrumento de ligação entre a ajuda humanitária a curto prazo e o desenvolvimento a longo prazo, a fim de quebrar o círculo vicioso das crises que afetam a região; apoia plenamente a Comissão Europeia no que diz respeito ao reforço da ligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento (LRRD: Link between Relief, Rehabilitation and Development); solicita que a União Europeia execute o presente programa no sentido de proporcionar diversas oportunidades de subsistência, um melhor acesso aos mercados e a informações, a fim de aumentar os rendimentos dos agregados familiares a nível das populações pastoris, agropastoris, ribeirinhas, costeiras, urbanas e periurbanas, de melhorar o acesso a serviços sociais básicos, bem como de tentar proporcionar às populações expostas a riscos de caráter crónico ou sazonal níveis de apoio fiáveis e previsíveis;

| 30. | Congratula-se com o novo programa SHARE da União Europeia, que tem por objetivo aumentar a resistência dos países do Corno de África às ameaças de que são vítimas, releva, porém, que este programa deve ser coordenado com a estratégia da União Europeia para o Sahel, que enfrenta as mesmas ameaças (terrorismo, tráfico de droga, alterações climáticas, afluência de refugiados e pessoas deslocadas, etc.); |
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30.

Congratula-se com o novo programa SHARE da União Europeia, que tem por objetivo aumentar a resistência dos países do Corno de África às ameaças de que são vítimas, releva, porém, que este programa deve ser coordenado com a estratégia da União Europeia para o Sahel, que enfrenta as mesmas ameaças (terrorismo, tráfico de droga, alterações climáticas, afluência de refugiados e pessoas deslocadas, etc.);

| 31. | Considera que é importante, nos países do Corno de África, apoiar a agricultura, a pastorícia e a pecuária, e saúda o importante trabalho feito nestes domínios pelas ONG; |
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31.

Considera que é importante, nos países do Corno de África, apoiar a agricultura, a pastorícia e a pecuária, e saúda o importante trabalho feito nestes domínios pelas ONG;

| 32. | Convida a Comissão Europeia a apoiar todos os programas de acesso à água, enquanto direito fundamental e bem comum da humanidade, e a apoiar as parcerias público-privadas para o acesso à água potável; |
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32.

Convida a Comissão Europeia a apoiar todos os programas de acesso à água, enquanto direito fundamental e bem comum da humanidade, e a apoiar as parcerias público-privadas para o acesso à água potável;

| 33. | Insiste em que, na medida do possível, a assistência da UE no Corno de África não deve assumir a forma de apoio orçamental direto, mas sim ser concedida tendo em vista a realização de metas específicas com base em indicadores de desempenho claros; considera que, sempre que a assistência tenha de assumir a forma de apoio orçamental, deve o mesmo ficar subordinado à realização de objetivos específicos; considera que os programas de apoio à estratégia da UE para o Corno de África devem poder beneficiar de uma combinação de recursos, ou seja, o financiamento afetado a esses programas deve ficar aberto a outros doadores internacionais com base em normas comuns claras, de modo a facilitar uma abordagem coordenada e uniforme de todos os doadores e a minimizar o risco de abordagens divergentes ou de duplicações; considera, igualmente, que a UE deve poder participar no financiamento de programas de terceiros no Corno de África, na condição de que se possa garantir o pleno respeito das regras de assistência financeira da UE a países terceiros; |
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33.

Insiste em que, na medida do possível, a assistência da UE no Corno de África não deve assumir a forma de apoio orçamental direto, mas sim ser concedida tendo em vista a realização de metas específicas com base em indicadores de desempenho claros; considera que, sempre que a assistência tenha de assumir a forma de apoio orçamental, deve o mesmo ficar subordinado à realização de objetivos específicos; considera que os programas de apoio à estratégia da UE para o Corno de África devem poder beneficiar de uma combinação de recursos, ou seja, o financiamento afetado a esses programas deve ficar aberto a outros doadores internacionais com base em normas comuns claras, de modo a facilitar uma abordagem coordenada e uniforme de todos os doadores e a minimizar o risco de abordagens divergentes ou de duplicações; considera, igualmente, que a UE deve poder participar no financiamento de programas de terceiros no Corno de África, na condição de que se possa garantir o pleno respeito das regras de assistência financeira da UE a países terceiros;

| 34. | Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a fornecer ajuda humanitária neutra, imparcial e independente a populações vulneráveis e a apoiarem os países da região a reforçarem as suas capacidades nacionais através de estratégias de redução do risco de catástrofes e programas de longo prazo no domínio da cooperação para o desenvolvimento nas áreas da preparação para situações de seca, da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar; |
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34.

Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a continuarem a fornecer ajuda humanitária neutra, imparcial e independente a populações vulneráveis e a apoiarem os países da região a reforçarem as suas capacidades nacionais através de estratégias de redução do risco de catástrofes e programas de longo prazo no domínio da cooperação para o desenvolvimento nas áreas da preparação para situações de seca, da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar;

| 35. | Destaca que — embora a causa da tragédia alimentar no Corno de África (tal como no Sahel) tenha a sua origem em repetidas secas, em más colheitas e no aumento dos preços — se deve ter em conta que, além destas razões conjunturais (embora a seca também se possa considerar já estrutural), existem outras de extrema importância, tais como a desagregação das comunidades e o fomento vertiginoso da exportação de produtos agrícolas, em detrimento da soberania alimentar e da agricultura para consumo próprio e venda nos mercados nacionais; |
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35.

Destaca que — embora a causa da tragédia alimentar no Corno de África (tal como no Sahel) tenha a sua origem em repetidas secas, em más colheitas e no aumento dos preços — se deve ter em conta que, além destas razões conjunturais (embora a seca também se possa considerar já estrutural), existem outras de extrema importância, tais como a desagregação das comunidades e o fomento vertiginoso da exportação de produtos agrícolas, em detrimento da soberania alimentar e da agricultura para consumo próprio e venda nos mercados nacionais;

| 36. | Salienta que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são pilares imutáveis do empenho da União para com países parceiros; declara-se, por conseguinte, profundamente preocupado com relatos referentes a detenções arbitrárias, maus tratos de prisioneiros e violência contra manifestantes, bem como medidas repressivas contra a oposição política, incluindo a censura e detenções arbitrárias de jornalistas e ativistas, em toda a região; insta todas as autoridades existentes no Corno de África a respeitarem estes princípios fundamentais e a procederem à libertação incondicional de todos os presos políticos; |
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36.

Salienta que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são pilares imutáveis do empenho da União para com países parceiros; declara-se, por conseguinte, profundamente preocupado com relatos referentes a detenções arbitrárias, maus tratos de prisioneiros e violência contra manifestantes, bem como medidas repressivas contra a oposição política, incluindo a censura e detenções arbitrárias de jornalistas e ativistas, em toda a região; insta todas as autoridades existentes no Corno de África a respeitarem estes princípios fundamentais e a procederem à libertação incondicional de todos os presos políticos;

| 37. | Expressa a sua profunda preocupação com o açambarcamento de terras em África, com o risco de destruir a segurança de abastecimento alimentar e que aumenta a fome; convida os governos do Corno de África e a UE a avaliarem o impacto da atual aquisição de terras agrícolas na pobreza rural e a crise atual resultante da fome; exorta a Comissão Europeia a integrar a problemática do açambarcamento de terras no seu diálogo político com os países em desenvolvimento, a fim de pôr em prática o princípio de coerência das políticas; |
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37.

Expressa a sua profunda preocupação com o açambarcamento de terras em África, com o risco de destruir a segurança de abastecimento alimentar e que aumenta a fome; convida os governos do Corno de África e a UE a avaliarem o impacto da atual aquisição de terras agrícolas na pobreza rural e a crise atual resultante da fome; exorta a Comissão Europeia a integrar a problemática do açambarcamento de terras no seu diálogo político com os países em desenvolvimento, a fim de pôr em prática o princípio de coerência das políticas;

| 38. | Está preocupado com o alegado despejo ilegal de resíduos por empresas da UE e redes criminosas; lembra que o despejo ilegal de resíduos constitui uma preocupação principal da população do litoral somali; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que promova urgentemente um inquérito adequado por um órgão independente, incluindo a recolha de provas e amostras e que, em função dos resultados do inquérito, pondere a instauração de ações judiciais, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelas empresas europeias, pelos Estados-Membros da UE e pela UE; |
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38.

Está preocupado com o alegado despejo ilegal de resíduos por empresas da UE e redes criminosas; lembra que o despejo ilegal de resíduos constitui uma preocupação principal da população do litoral somali; solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que promova urgentemente um inquérito adequado por um órgão independente, incluindo a recolha de provas e amostras e que, em função dos resultados do inquérito, pondere a instauração de ações judiciais, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelas empresas europeias, pelos Estados-Membros da UE e pela UE;

| 39. | Reconhece que é vital manter uma assistência humanitária independente e imparcial a todas as populações afetadas no Corno de África e manter um financiamento adequado, particularmente na Somália; salienta que qualquer quebra na assistência pode arrastar o povo somali para uma nova crise humanitária; realça a necessidade, além de assistência humanitária, de solidificar esforços como a iniciativa de apoio à resiliência do Corno de África promovida pela União Europeia («Supporting the Horn of Africa's Resilience» — SHARE), a fim de assegurar a resiliência e melhores meios de subsistência à população local; |
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39.

Reconhece que é vital manter uma assistência humanitária independente e imparcial a todas as populações afetadas no Corno de África e manter um financiamento adequado, particularmente na Somália; salienta que qualquer quebra na assistência pode arrastar o povo somali para uma nova crise humanitária; realça a necessidade, além de assistência humanitária, de solidificar esforços como a iniciativa de apoio à resiliência do Corno de África promovida pela União Europeia («Supporting the Horn of Africa's Resilience» — SHARE), a fim de assegurar a resiliência e melhores meios de subsistência à população local;

| 40. | Salienta que os direitos humanos, especialmente os das mulheres, crianças, pessoas LGBT e das minorias religiosas, há muito são negligenciados na região, e assinala que o islamismo sectário se espalhou em algumas partes do Corno de África e está a ameaçar a liberdade religiosa das minorias; |
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40.

Salienta que os direitos humanos, especialmente os das mulheres, crianças, pessoas LGBT e das minorias religiosas, há muito são negligenciados na região, e assinala que o islamismo sectário se espalhou em algumas partes do Corno de África e está a ameaçar a liberdade religiosa das minorias;

| 41. | Destaca a importância do apoio europeu à sociedade civil; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que coordenem o apoio à sociedade civil, tanto no interior dos países como a nível regional e transfronteiriço; |
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41.

Destaca a importância do apoio europeu à sociedade civil; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que coordenem o apoio à sociedade civil, tanto no interior dos países como a nível regional e transfronteiriço;

| 42. | Salienta a importância de prestar assistência contínua ao Sudão do Sul com vista a criar e manter uma verdadeira sociedade civil; crê firmemente que o novo instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos deve incluir linhas de financiamento ad hoc para o Corno de África; entende que se deve ponderar o alargamento do Fundo para a Democracia aos países do Corno de África; |
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42.

Salienta a importância de prestar assistência contínua ao Sudão do Sul com vista a criar e manter uma verdadeira sociedade civil; crê firmemente que o novo instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos deve incluir linhas de financiamento ad hoc para o Corno de África; entende que se deve ponderar o alargamento do Fundo para a Democracia aos países do Corno de África;

Sudão e Sudão do Sul

| 43. | Congratula-se com os acordos alcançados pelo Sudão e o Sudão do Sul sobre o recomeço das exportações de petróleo e a desmilitarização da fronteira e convida ambos os países a respeitarem esses acordos; convida ambos os estados a deixarem de dar guarida ou de apoiar grupos rebeldes contra o outro Estado; insiste na continuação das negociações sobre a delimitação das fronteiras entre os dois países, a fim de evitar novas deflagrações do conflito, que colocariam em perigo o acordo alcançado recentemente, e convida ambos os líderes a que prossigam negociações com vista a alcançarem o mais depressa possível um acordo sobre o estatuto de Abyei e de outras zonas que são objeto de disputa, nos termos do roteiro da União Africana e da Resolução 2046 do Conselho de Segurança da ONU; felicita o grupo de peritos de alto nível do antigo Presidente Mbeki, parcialmente financiado pela União Europeia, pelos sucessos alcançados nas atividades de negociação e de mediação entre o Sudão e o Sudão do Sul, com o apoio da União Africana; exorta o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul a coordenar-se com o Chefes das Delegações no Sudão e no Sudão do Sul, a fim de garantir que o empenho, os esforços políticos e o apoio da UE mantenham um elevado grau de visibilidade; |
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43.

Congratula-se com os acordos alcançados pelo Sudão e o Sudão do Sul sobre o recomeço das exportações de petróleo e a desmilitarização da fronteira e convida ambos os países a respeitarem esses acordos; convida ambos os estados a deixarem de dar guarida ou de apoiar grupos rebeldes contra o outro Estado; insiste na continuação das negociações sobre a delimitação das fronteiras entre os dois países, a fim de evitar novas deflagrações do conflito, que colocariam em perigo o acordo alcançado recentemente, e convida ambos os líderes a que prossigam negociações com vista a alcançarem o mais depressa possível um acordo sobre o estatuto de Abyei e de outras zonas que são objeto de disputa, nos termos do roteiro da União Africana e da Resolução 2046 do Conselho de Segurança da ONU; felicita o grupo de peritos de alto nível do antigo Presidente Mbeki, parcialmente financiado pela União Europeia, pelos sucessos alcançados nas atividades de negociação e de mediação entre o Sudão e o Sudão do Sul, com o apoio da União Africana; exorta o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul a coordenar-se com o Chefes das Delegações no Sudão e no Sudão do Sul, a fim de garantir que o empenho, os esforços políticos e o apoio da UE mantenham um elevado grau de visibilidade;

| 44. | Acolhe favoravelmente os memorandos de entendimento assinados separadamente entre o Governo sudanês e o Movimento de Libertação do Povo do Sudão, setor Norte e a ONU, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes, com vista a permitir o envio da ajuda humanitária às populações civis dos Estados do Nilo Azul e do Cordofão do Sul; |
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44.

Acolhe favoravelmente os memorandos de entendimento assinados separadamente entre o Governo sudanês e o Movimento de Libertação do Povo do Sudão, setor Norte e a ONU, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes, com vista a permitir o envio da ajuda humanitária às populações civis dos Estados do Nilo Azul e do Cordofão do Sul;

| 45. | Manifesta preocupação com a ressurgência das violências no estado de Juncáli, no Sudão do Sul, que põem em causa os progressos alcançados no restabelecimento da paz e da segurança na região; apoia o inquérito pedido pela UNMISS e exige sanções contra os culpados pelos atos de violência; exorta o Governo do Sudão do Sul a:






  i) | tomar as medidas necessárias para reforçar o seu quadro internacional e nacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente, reconfirmando as suas obrigações decorrentes dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos em que o Sudão era parte no momento da independência do Sudão do Sul, ao mesmo tempo que retira as reservas a esses tratados e se torna parte, sem reservas, em outros tratados internacionais essenciais em matéria de direitos humanos; |
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45.

Manifesta preocupação com a ressurgência das violências no estado de Juncáli, no Sudão do Sul, que põem em causa os progressos alcançados no restabelecimento da paz e da segurança na região; apoia o inquérito pedido pela UNMISS e exige sanções contra os culpados pelos atos de violência; exorta o Governo do Sudão do Sul a:

i)

tomar as medidas necessárias para reforçar o seu quadro internacional e nacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente, reconfirmando as suas obrigações decorrentes dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos em que o Sudão era parte no momento da independência do Sudão do Sul, ao mesmo tempo que retira as reservas a esses tratados e se torna parte, sem reservas, em outros tratados internacionais essenciais em matéria de direitos humanos;

| ii) | proceder imediatamente à investidura dos membros da Comissão de Inquérito à Crise no Estado de Jonglei e providenciar os recursos necessários para que eles procedam a um inquérito independente, exaustivo e imparcial; |
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ii)

proceder imediatamente à investidura dos membros da Comissão de Inquérito à Crise no Estado de Jonglei e providenciar os recursos necessários para que eles procedam a um inquérito independente, exaustivo e imparcial;

| iii) | impor imediatamente uma moratória oficial das execuções com vista à abolição da pena de morte e comutar todas as penas capitais em penas de prisão; |
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iii)

impor imediatamente uma moratória oficial das execuções com vista à abolição da pena de morte e comutar todas as penas capitais em penas de prisão;

alienta a importância da assistência contínua da UE ao Sudão do Sul tendo em vista o reforço da capacidade da administração pública e das forças e serviços de segurança sul-sudaneses, a criação e manutenção de uma verdadeira sociedade civil e a promoção da boa governação;<BRK>Exorta a UE a insistir na ratificação dos tratados internacionais essenciais em matéria de direitos humanos pelo Sudão do Sul e a apoiar as autoridades sul-sudanesas na sua execução; <BRK>Condena os abusos contra civis que são referidos em relatos vindos a lume, cometidos pelas forças militares no processo de desmilitarização, e convida o Governo sul-sudanês a abrir um inquérito independente aos acontecimentos, a fim de responsabilizar os militares e ressarcir as vítimas;

| 46. | Condena energicamente todos os atos de violência perpetrados contra civis no Sudão em violação do direito humanitário internacional e do direito em matéria de direitos humanos; insta a UE e a comunidade internacional a definirem de comum acordo uma abordagem unificada para abordar a questão da proteção de civis e acabar com as violações dos direitos humanos, particularmente no Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul; convida o Governo do Sudão e o Movimento de Libertação dos Povos do Sudão/Norte a encetarem imediatamente negociações diretas com vista a um acordo sobre a cessação de todas as hostilidades e a alcançarem uma solução política com base no Acordo-Quadro de 28 de junho de 2011, conforme previsto na Resolução 2046 do Conselho de Segurança da ONU; salienta a importância da presença de entidades internacionais nas zonas de conflito e exorta as autoridades sudanesas a garantirem a sua segurança e a dos civis; lembra que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade de prestar apoio e cooperação redobrados ao Tribunal Penal Internacional na execução dos mandados de captura de Ahmad Muhammad Harun, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman, Abdel Rahim Mohammed Hussein e do presidente Omar Hassan Ahmad Al Bashir; |
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46.

Condena energicamente todos os atos de violência perpetrados contra civis no Sudão em violação do direito humanitário internacional e do direito em matéria de direitos humanos; insta a UE e a comunidade internacional a definirem de comum acordo uma abordagem unificada para abordar a questão da proteção de civis e acabar com as violações dos direitos humanos, particularmente no Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul; convida o Governo do Sudão e o Movimento de Libertação dos Povos do Sudão/Norte a encetarem imediatamente negociações diretas com vista a um acordo sobre a cessação de todas as hostilidades e a alcançarem uma solução política com base no Acordo-Quadro de 28 de junho de 2011, conforme previsto na Resolução 2046 do Conselho de Segurança da ONU; salienta a importância da presença de entidades internacionais nas zonas de conflito e exorta as autoridades sudanesas a garantirem a sua segurança e a dos civis; lembra que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade de prestar apoio e cooperação redobrados ao Tribunal Penal Internacional na execução dos mandados de captura de Ahmad Muhammad Harun, Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman, Abdel Rahim Mohammed Hussein e do presidente Omar Hassan Ahmad Al Bashir;

| 47. | Manifesta preocupação face à deterioração das condições de saúde dos refugiados sudaneses, avaliados em 170 000, dos quais metade são crianças, nos quatro campos do Alto Nilo e no do Estado de Unidade, onde os riscos de infeções, diarreias e malária aumentam exponencialmente e são agravados pela malnutrição; |
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47.

Manifesta preocupação face à deterioração das condições de saúde dos refugiados sudaneses, avaliados em 170 000, dos quais metade são crianças, nos quatro campos do Alto Nilo e no do Estado de Unidade, onde os riscos de infeções, diarreias e malária aumentam exponencialmente e são agravados pela malnutrição;

| 48. | Condena qualquer apoio que possa vir a ser dado, tanto pelo Sudão como pelo Sudão do Sul, a quaisquer grupos armados que não os seus exércitos regulares; |
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48.

Condena qualquer apoio que possa vir a ser dado, tanto pelo Sudão como pelo Sudão do Sul, a quaisquer grupos armados que não os seus exércitos regulares;

Somália

| 49. | Toma nota do resultado das eleições presidenciais de 20 de agosto de 2012 na Somália; exorta todos os agentes políticos da Somália a se comprometerem com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, enquanto única forma de romper o círculo vicioso da pobreza, do subdesenvolvimento e da insegurança; salienta que o fim do mandato do TFG representa um teste essencial ao potencial da Somália para se tornar um Estado funcional e à sua capacidade de restabelecer instituições fortes, democráticas e verdadeiramente representativas; considera que é crucial facilitar um diálogo político inclusivo na Somália e promover processos de construção de consenso para apoiar o novo governo deste país; convida o novo Governo federal e o novo presidente, Hassan Sheikh Mohamud, a trabalharem em prol da reconciliação do povo somali, através do desenvolvimento das bases lançadas pelo Acordo de Garowe, a fim de estabelecerem o novo Estado federal e a começarem o processo, longo mas importante, de instalação da paz, segurança e democracia para todos os somalis; |
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49.

Toma nota do resultado das eleições presidenciais de 20 de agosto de 2012 na Somália; exorta todos os agentes políticos da Somália a se comprometerem com a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, enquanto única forma de romper o círculo vicioso da pobreza, do subdesenvolvimento e da insegurança; salienta que o fim do mandato do TFG representa um teste essencial ao potencial da Somália para se tornar um Estado funcional e à sua capacidade de restabelecer instituições fortes, democráticas e verdadeiramente representativas; considera que é crucial facilitar um diálogo político inclusivo na Somália e promover processos de construção de consenso para apoiar o novo governo deste país; convida o novo Governo federal e o novo presidente, Hassan Sheikh Mohamud, a trabalharem em prol da reconciliação do povo somali, através do desenvolvimento das bases lançadas pelo Acordo de Garowe, a fim de estabelecerem o novo Estado federal e a começarem o processo, longo mas importante, de instalação da paz, segurança e democracia para todos os somalis;

| 50. | Congratula-se também com a recente investidura do primeiro Parlamento formal da Somália em mais de 20 anos e espera que tal circunstância assinalará o primeiro passo de uma transição para uma democracia parlamentar mais representativa; assinala o facto de que foi quase alcançado o contingente de 30 % de mulheres no parlamento, lembrando a importância de assegurar uma participação significativa das mulheres em todos os setores da vida pública, para que os esforços com vista a resolver o conflito e a estabelecer a paz tenham sucesso; |
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50.

Congratula-se também com a recente investidura do primeiro Parlamento formal da Somália em mais de 20 anos e espera que tal circunstância assinalará o primeiro passo de uma transição para uma democracia parlamentar mais representativa; assinala o facto de que foi quase alcançado o contingente de 30 % de mulheres no parlamento, lembrando a importância de assegurar uma participação significativa das mulheres em todos os setores da vida pública, para que os esforços com vista a resolver o conflito e a estabelecer a paz tenham sucesso;

| 51. | Congratula-se com o fim da transição na Somália, o que constitui uma oportunidade de renovação; Saúda o trabalho dos signatários do roteiro, dos anciães tradicionais, da Assembleia Nacional Constituinte, do novo Parlamento Federal e do Comité de Seleção Técnica pelo seu papel para terminar o período de transição; congratula-se com o compromisso do Presidente cessante de apoiar e colaborar com o Presidente Hassan Sheikh Mohamud; exorta todos os agentes políticos da Somália a cooperarem com as novas autoridades; congratula-se com a visão do Presidente Hassan Sheikh para a Somália e com a sua intenção de garantir a formação de instituições de governo inclusivas e com uma base alargada, a estabilização, o Estado de direito e a boa governação, a recuperação económica, a construção da paz e a reconciliação, a prestação de serviços públicos e melhores relações entre a Somália e o resto do mundo; exorta o Presidente a respeitar o seu compromisso de governação transparente e sujeita à prestação de contas, de combate à corrupção a todos os níveis e de garantir o diálogo inclusivo e criar instituições representativas e sujeitas a prestação de contas a nível nacional, regional, distrital e local, nos termos da Constituição Provisória da Somália; |
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51.

Congratula-se com o fim da transição na Somália, o que constitui uma oportunidade de renovação; Saúda o trabalho dos signatários do roteiro, dos anciães tradicionais, da Assembleia Nacional Constituinte, do novo Parlamento Federal e do Comité de Seleção Técnica pelo seu papel para terminar o período de transição; congratula-se com o compromisso do Presidente cessante de apoiar e colaborar com o Presidente Hassan Sheikh Mohamud; exorta todos os agentes políticos da Somália a cooperarem com as novas autoridades; congratula-se com a visão do Presidente Hassan Sheikh para a Somália e com a sua intenção de garantir a formação de instituições de governo inclusivas e com uma base alargada, a estabilização, o Estado de direito e a boa governação, a recuperação económica, a construção da paz e a reconciliação, a prestação de serviços públicos e melhores relações entre a Somália e o resto do mundo; exorta o Presidente a respeitar o seu compromisso de governação transparente e sujeita à prestação de contas, de combate à corrupção a todos os níveis e de garantir o diálogo inclusivo e criar instituições representativas e sujeitas a prestação de contas a nível nacional, regional, distrital e local, nos termos da Constituição Provisória da Somália;

| 52. | Exorta a VP/AR e o REUE para o Corno de África a analisarem de forma crítica o Processo de Paz de Jibuti e a ponderarem o envio de uma equipa de mediadores, cujos membros beneficiem da confiança de uma grande parte dos intervenientes somalis, entre as quais associações de mulheres, e que tenham a capacidade de reunir em torno da mesa de negociações um largo espetro de intervenientes somalis; exorta a VP/AR a lançar um processo destinado aos atores da sociedade civil da Somália que estejam dentro e fora do país que permita um debate regular e contínuo sobre eventuais soluções para os problemas políticos do país; exorta a VP/AR a reunir estes dois processos, a exemplo do processo de paz bem sucedido que ocorreu no Sudão entre 2000 e 2005; |
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52.

Exorta a VP/AR e o REUE para o Corno de África a analisarem de forma crítica o Processo de Paz de Jibuti e a ponderarem o envio de uma equipa de mediadores, cujos membros beneficiem da confiança de uma grande parte dos intervenientes somalis, entre as quais associações de mulheres, e que tenham a capacidade de reunir em torno da mesa de negociações um largo espetro de intervenientes somalis; exorta a VP/AR a lançar um processo destinado aos atores da sociedade civil da Somália que estejam dentro e fora do país que permita um debate regular e contínuo sobre eventuais soluções para os problemas políticos do país; exorta a VP/AR a reunir estes dois processos, a exemplo do processo de paz bem sucedido que ocorreu no Sudão entre 2000 e 2005;

| 53. | Congratula-se com a recente iniciativa de paz do governo somali, com a oferta de empregos civis e formação aos rebeldes que abandonam o grupo Al Shabaab; congratula-se com o recente apoio dado a uma Constituição ambiciosa que promete direitos iguais para «todos os cidadãos, independentemente do sexo, religião, estatuto social ou económico, opinião política, clã, deficiência, ocupação, nascimento ou dialeto», penaliza a mutilação genital feminina e cria uma Comissão para a Verdade e Reconciliação; está, contudo, preocupado com o facto de que num país que padece de décadas de conflitos intestinos, a nova Constituição não trate da questão da repartição do poder e dos recursos entre o centro e as regiões, e preconiza uma cooperação redobrada com as novas autoridades para abordar estas questões; |
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53.

Congratula-se com a recente iniciativa de paz do governo somali, com a oferta de empregos civis e formação aos rebeldes que abandonam o grupo Al Shabaab; congratula-se com o recente apoio dado a uma Constituição ambiciosa que promete direitos iguais para «todos os cidadãos, independentemente do sexo, religião, estatuto social ou económico, opinião política, clã, deficiência, ocupação, nascimento ou dialeto», penaliza a mutilação genital feminina e cria uma Comissão para a Verdade e Reconciliação; está, contudo, preocupado com o facto de que num país que padece de décadas de conflitos intestinos, a nova Constituição não trate da questão da repartição do poder e dos recursos entre o centro e as regiões, e preconiza uma cooperação redobrada com as novas autoridades para abordar estas questões;

| 54. | Convida as autoridades somalis a tornarem prioritário o reforço das instituições e a criação urgente de uma força de polícia sujeita a prestação de contas, transparente e integradora, para ganhar a confiança da população no novo governo; enaltece, neste contexto, o valioso contributo que é dado às forças de segurança do país pela EUTM Somália; espera a continuação do apoio dos Estados-Membros ao trabalho desta missão da PSDC, que procura infundir o respeito pelos direitos humanos, pela dinâmica de género e pelo Estado de direito nos militares somalis; salienta que, para que a Somália se torne num Estado viável, o desenvolvimento de instituições somalis estáveis, sujeitas a prestação de contas e inclusivas tem que ir além das forças de segurança e ser conduzido e apropriado pelos somalis; |
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54.

Convida as autoridades somalis a tornarem prioritário o reforço das instituições e a criação urgente de uma força de polícia sujeita a prestação de contas, transparente e integradora, para ganhar a confiança da população no novo governo; enaltece, neste contexto, o valioso contributo que é dado às forças de segurança do país pela EUTM Somália; espera a continuação do apoio dos Estados-Membros ao trabalho desta missão da PSDC, que procura infundir o respeito pelos direitos humanos, pela dinâmica de género e pelo Estado de direito nos militares somalis; salienta que, para que a Somália se torne num Estado viável, o desenvolvimento de instituições somalis estáveis, sujeitas a prestação de contas e inclusivas tem que ir além das forças de segurança e ser conduzido e apropriado pelos somalis;

| 55. | Sublinha que, para a sustentabilidade a longo prazo da Somália enquanto Estado capaz de funcionar, é essencial a existência de estruturas económicas viáveis e inclusivas, bem como de um sistema de partilha de receitas entre as regiões e o nível federal para a futura exploração de petróleo e de gás, que seja vantajoso para todo o país; exorta a comunidade internacional a não repetir os erros do passado ao concentrar a assistência nas instituições federais em Mogadíscio em detrimento das regiões da Somália, que podem desempenhar um papel crucial na prestação descentralizada de serviços básicos à população e na estabilidade; exorta a UE a mobilizar todos os recursos durante a presente «janela de oportunidade», a fim de prestar assistência às entidades da Somália neste processo vital de transição democrática; à luz da mais recente evolução da situação política e de segurança na Somália, encoraja os Estados-Membros e a Vice-Presidente/Alta Representante, em estreita cooperação com as autoridades somalis legítimas, a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), bem como o Governo norte-americano, a encararem a possibilidade de uma missão de reforma do setor da segurança a partir do momento que a situação no terreno o permita; |
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55.

Sublinha que, para a sustentabilidade a longo prazo da Somália enquanto Estado capaz de funcionar, é essencial a existência de estruturas económicas viáveis e inclusivas, bem como de um sistema de partilha de receitas entre as regiões e o nível federal para a futura exploração de petróleo e de gás, que seja vantajoso para todo o país; exorta a comunidade internacional a não repetir os erros do passado ao concentrar a assistência nas instituições federais em Mogadíscio em detrimento das regiões da Somália, que podem desempenhar um papel crucial na prestação descentralizada de serviços básicos à população e na estabilidade; exorta a UE a mobilizar todos os recursos durante a presente «janela de oportunidade», a fim de prestar assistência às entidades da Somália neste processo vital de transição democrática; à luz da mais recente evolução da situação política e de segurança na Somália, encoraja os Estados-Membros e a Vice-Presidente/Alta Representante, em estreita cooperação com as autoridades somalis legítimas, a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), bem como o Governo norte-americano, a encararem a possibilidade de uma missão de reforma do setor da segurança a partir do momento que a situação no terreno o permita;

| 56. | Reconhece que a paz na Somália tem de ser um processo de tipo ascendente; releva que a União Europeia deve garantir que a sua estratégia permita que os esforços locais para a construção da paz e a resolução de litígios sejam suficientemente apoiados e considerados uma prioridade nacional e regional; relembra também que a legitimidade local facilitará a emergência de instituições de governo na Somália que ofereçam perspetivas de estabilidade a longo prazo; |
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56.

Reconhece que a paz na Somália tem de ser um processo de tipo ascendente; releva que a União Europeia deve garantir que a sua estratégia permita que os esforços locais para a construção da paz e a resolução de litígios sejam suficientemente apoiados e considerados uma prioridade nacional e regional; relembra também que a legitimidade local facilitará a emergência de instituições de governo na Somália que ofereçam perspetivas de estabilidade a longo prazo;

| 57. | Lembra que a União Africana destacou a AMISOM, missão militar na Somália, mandatada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e que procura desesperadamente mais países que queiram contribuir com tropas; |
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57.

Lembra que a União Africana destacou a AMISOM, missão militar na Somália, mandatada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e que procura desesperadamente mais países que queiram contribuir com tropas;

| 58. | Realça que é necessário que a União, em estreita cooperação com os Estados Unidos e a União Africana, protagonize um papel importante para o futuro da Somália; |
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58.

Realça que é necessário que a União, em estreita cooperação com os Estados Unidos e a União Africana, protagonize um papel importante para o futuro da Somália;

| 59. | Exorta a comunidade internacional, em colaboração com o CICV e o Crescente Vermelho, a criar e a desenvolver, na Somália, o mais rapidamente possível, estruturas de saúde e centros ambulatórios de cuidados e de alimentação terapêutica; |
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59.

Exorta a comunidade internacional, em colaboração com o CICV e o Crescente Vermelho, a criar e a desenvolver, na Somália, o mais rapidamente possível, estruturas de saúde e centros ambulatórios de cuidados e de alimentação terapêutica;

| 60. | Congratula-se com a criação de um Fundo de Estabilidade Local, que vise, nomeadamente, coordenar a ajuda internacional nas zonas recentemente libertadas e tornadas acessíveis no sul da Somália; |
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60.

Congratula-se com a criação de um Fundo de Estabilidade Local, que vise, nomeadamente, coordenar a ajuda internacional nas zonas recentemente libertadas e tornadas acessíveis no sul da Somália;

| 61. | Lamenta profundamente que, só desde dezembro de 2011, 13 jornalistas e profissionais da informação tenham sido mortos em zonas da Somália que são controladas pelo Governo, sem que se tenham registado quaisquer progressos no procedimento penal nestes casos; sublinha a importância de garantir a liberdade de expressão e exorta o novo Governo e Presidente a adotarem medidas que proporcionem melhor proteção aos jornalistas e a fazerem investigar estes assassínios de forma credível; |
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61.

Lamenta profundamente que, só desde dezembro de 2011, 13 jornalistas e profissionais da informação tenham sido mortos em zonas da Somália que são controladas pelo Governo, sem que se tenham registado quaisquer progressos no procedimento penal nestes casos; sublinha a importância de garantir a liberdade de expressão e exorta o novo Governo e Presidente a adotarem medidas que proporcionem melhor proteção aos jornalistas e a fazerem investigar estes assassínios de forma credível;

| 62. | Exorta a UE e todos os parceiros regionais e internacionais a aproveitarem ao máximo a oportunidade decorrente da existência de um novo Governo da Somália que, conjugada com o aparente declínio da onda de ações do grupo Al-Shaabab no país, oferece a possibilidade de abrir uma nova era política na Somália; salienta, pois, a necessidade de a comunidade internacional, nomeadamente a UE, estar pronta para apoiar as autoridades legítimas e democráticas no domínio do reforço da capacidade institucional, da reforma do setor da segurança, do desarmamento, da desmobilização e da reintegração, e para apoiar a sociedade civil; exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que a ação da UE na Somália favorece uma sociedade livre e aberta, que respeita e defende os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e das minorias, possibilita a autonomia das mulheres e assegura o equilíbrio de género em todos os setores da sociedade; |
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62.

Exorta a UE e todos os parceiros regionais e internacionais a aproveitarem ao máximo a oportunidade decorrente da existência de um novo Governo da Somália que, conjugada com o aparente declínio da onda de ações do grupo Al-Shaabab no país, oferece a possibilidade de abrir uma nova era política na Somália; salienta, pois, a necessidade de a comunidade internacional, nomeadamente a UE, estar pronta para apoiar as autoridades legítimas e democráticas no domínio do reforço da capacidade institucional, da reforma do setor da segurança, do desarmamento, da desmobilização e da reintegração, e para apoiar a sociedade civil; exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que a ação da UE na Somália favorece uma sociedade livre e aberta, que respeita e defende os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e das minorias, possibilita a autonomia das mulheres e assegura o equilíbrio de género em todos os setores da sociedade;

| 63. | Salienta o exemplo deveras positivo da Somalilândia, que demonstrou capacidade para desenvolver e consolidar as suas estruturas democráticas, económicas e administrativas durante um período superior a vinte anos e criar um processo democrático sustentável; nota que a Somalilândia tem conseguido, com grande sucesso, consolidar a segurança e a estabilidade no seu território e cooperar na luta contra a pirataria e o terrorismo; declara-se, porém, preocupado com a possibilidade de a Somalilândia se tornar vulnerável, caso a Al-Shabaab se reagrupe nas regiões montanhosas fronteiriças; salienta, portanto, que é essencial apoiar a Somalilândia na luta contra o terrorismo, incluindo na promoção da diversificação económica e no reforço das capacidades em matéria de emprego dos jovens, a fim de reduzir o recrutamento entre estes últimos; chama a atenção para a importância de que a Somalilândia promova o desenvolvimento económico e social da região, como forma de lutar contra a radicalização de áreas de instabilidade no seu território; convida a Comissão e o SEAE a apoiarem a Somalilândia a aumentar as suas perspetivas de desenvolvimento e promover a sua estabilidade económica e social; realça que, no processo de resolução da questão da estabilidade e segurança a longo prazo na Somália, é importante avaliar o exemplo positivo da estabilidade da Somalilândia; |
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63.

Salienta o exemplo deveras positivo da Somalilândia, que demonstrou capacidade para desenvolver e consolidar as suas estruturas democráticas, económicas e administrativas durante um período superior a vinte anos e criar um processo democrático sustentável; nota que a Somalilândia tem conseguido, com grande sucesso, consolidar a segurança e a estabilidade no seu território e cooperar na luta contra a pirataria e o terrorismo; declara-se, porém, preocupado com a possibilidade de a Somalilândia se tornar vulnerável, caso a Al-Shabaab se reagrupe nas regiões montanhosas fronteiriças; salienta, portanto, que é essencial apoiar a Somalilândia na luta contra o terrorismo, incluindo na promoção da diversificação económica e no reforço das capacidades em matéria de emprego dos jovens, a fim de reduzir o recrutamento entre estes últimos; chama a atenção para a importância de que a Somalilândia promova o desenvolvimento económico e social da região, como forma de lutar contra a radicalização de áreas de instabilidade no seu território; convida a Comissão e o SEAE a apoiarem a Somalilândia a aumentar as suas perspetivas de desenvolvimento e promover a sua estabilidade económica e social; realça que, no processo de resolução da questão da estabilidade e segurança a longo prazo na Somália, é importante avaliar o exemplo positivo da estabilidade da Somalilândia;

| 64. | Congratula-se com a declaração vigorosa de apoio às novas instituições federais da Somália que foi proferida pela Vice-Presidente/Alta Representante por ocasião da minicimeira da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Somália, em Nova Iorque, e, em particular, com o compromisso que assumiu com um processo quadrienal de consolidação das novas instituições federais e da administração regional, e a realização de uma conferência internacional sobre a Somália em 2013; convida a Somalilândia e as outras entidades federais a intervirem em pleno e com uma atitude favorável nas negociações sobre o seu relacionamento jurídico e político com as novas instituições federais da Somália, com vista à concretização de um Estado federal somali sustentável, estável e próspero; |
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64.

Congratula-se com a declaração vigorosa de apoio às novas instituições federais da Somália que foi proferida pela Vice-Presidente/Alta Representante por ocasião da minicimeira da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Somália, em Nova Iorque, e, em particular, com o compromisso que assumiu com um processo quadrienal de consolidação das novas instituições federais e da administração regional, e a realização de uma conferência internacional sobre a Somália em 2013; convida a Somalilândia e as outras entidades federais a intervirem em pleno e com uma atitude favorável nas negociações sobre o seu relacionamento jurídico e político com as novas instituições federais da Somália, com vista à concretização de um Estado federal somali sustentável, estável e próspero;

Etiópia e Eritreia

| 65. | Salienta o papel essencial que a Etiópia desempenha para a estabilidade política e económica de toda a região; observa que, no seu discurso de tomada de posse, Hailemariam Desalegn, o novo primeiro-ministro da Etiópia, realçou a importância do reforço dos direitos humanos e das instituições democráticas no país, a fim de ajudar a desenvolver uma cultura democrática e o pleno respeito pelos direitos humanos no país; entende que o novo Governo da Etiópia oferece a oportunidade de abordar com a Etiópia todas as questões que interessam ou preocupam ambas as partes, nomeadamente aquelas sobre as quais podem ter existido no passado opiniões divergentes, e salienta a importância de apoiar a Etiópia no seu caminho para um novo sistema democrático, através do diálogo positivo e da parceria; apoia o combate ao terrorismo levado a cabo pela Etiópia, mas salienta que ele deve ser conduzido no pleno respeito pelos direitos fundamentais; |
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65.

Salienta o papel essencial que a Etiópia desempenha para a estabilidade política e económica de toda a região; observa que, no seu discurso de tomada de posse, Hailemariam Desalegn, o novo primeiro-ministro da Etiópia, realçou a importância do reforço dos direitos humanos e das instituições democráticas no país, a fim de ajudar a desenvolver uma cultura democrática e o pleno respeito pelos direitos humanos no país; entende que o novo Governo da Etiópia oferece a oportunidade de abordar com a Etiópia todas as questões que interessam ou preocupam ambas as partes, nomeadamente aquelas sobre as quais podem ter existido no passado opiniões divergentes, e salienta a importância de apoiar a Etiópia no seu caminho para um novo sistema democrático, através do diálogo positivo e da parceria; apoia o combate ao terrorismo levado a cabo pela Etiópia, mas salienta que ele deve ser conduzido no pleno respeito pelos direitos fundamentais;

| 66. | Espera que, sob a liderança do primeiro-ministro Hailemariam Desalegn, nomeado a 21 de setembro de 2012, a Etiópia encete um processo de verdadeira transição democrática, a fim de dar concretização ao seu sólido potencial democrático, pondo termo à interferência com a liberdade religiosa e as liberdades da sociedade civil; apela ao Serviço de Ação Externa da UE, ao REUE para o Corno de África e ao REUE para os direitos humanos que encetem um diálogo, a título prioritário, com a Etiópia sobre direitos humanos, por forma a aproveitar a oportunidade proporcionada pela transição política em curso para instituir uma verdadeira transição democrática, focalizada nos direitos humanos e liberdades fundamentais, na liberdade da comunicação social e no pleno reconhecimento da liberdade de expressão; exorta a UE e a comunidade internacional a que permaneçam vigilantes e ativas em resposta à transição política iniciada na Etiópia, a que promovam o reforço das instituições democráticas e a que vinculem a sua assistência política, militar e para o desenvolvimento a reformas democráticas concretas, que devem incluir a libertação de todos os presos de consciência, como Eskinder Nega e outros jornalistas, ativistas dos direitos humanos e em prol da causa do desenvolvimento, assim como figuras da oposição, a admissão dos relatores especiais das Nações Unidas sobre direitos humanos, sem pôr obstáculos ao seu acesso a todas as regiões e instalações de detenção, a revogação ou alteração da lei relativa às instituições de solidariedade social e associações e da lei antiterrorismo, e o regresso da oposição no exílio; solicita à UE que encontre maneiras inovadoras e seguras de apoiar, financeira e politicamente, a sociedade civil etíope, mergulhada em dificuldades, e que encete um diálogo próximo com a oposição, que se encontra tanto na Etiópia como no exílio; |
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66.

Espera que, sob a liderança do primeiro-ministro Hailemariam Desalegn, nomeado a 21 de setembro de 2012, a Etiópia encete um processo de verdadeira transição democrática, a fim de dar concretização ao seu sólido potencial democrático, pondo termo à interferência com a liberdade religiosa e as liberdades da sociedade civil; apela ao Serviço de Ação Externa da UE, ao REUE para o Corno de África e ao REUE para os direitos humanos que encetem um diálogo, a título prioritário, com a Etiópia sobre direitos humanos, por forma a aproveitar a oportunidade proporcionada pela transição política em curso para instituir uma verdadeira transição democrática, focalizada nos direitos humanos e liberdades fundamentais, na liberdade da comunicação social e no pleno reconhecimento da liberdade de expressão; exorta a UE e a comunidade internacional a que permaneçam vigilantes e ativas em resposta à transição política iniciada na Etiópia, a que promovam o reforço das instituições democráticas e a que vinculem a sua assistência política, militar e para o desenvolvimento a reformas democráticas concretas, que devem incluir a libertação de todos os presos de consciência, como Eskinder Nega e outros jornalistas, ativistas dos direitos humanos e em prol da causa do desenvolvimento, assim como figuras da oposição, a admissão dos relatores especiais das Nações Unidas sobre direitos humanos, sem pôr obstáculos ao seu acesso a todas as regiões e instalações de detenção, a revogação ou alteração da lei relativa às instituições de solidariedade social e associações e da lei antiterrorismo, e o regresso da oposição no exílio; solicita à UE que encontre maneiras inovadoras e seguras de apoiar, financeira e politicamente, a sociedade civil etíope, mergulhada em dificuldades, e que encete um diálogo próximo com a oposição, que se encontra tanto na Etiópia como no exílio;

| 67. | Observa que na Etiópia, hoje em dia, não existem poder judicial nem meios de comunicação independentes devido a uma estratégia concertada para constranger e bloquear os juízes, controlar os meios de comunicação, intimidar a oposição e silenciar as organizações de direitos humanos; |
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67.

Observa que na Etiópia, hoje em dia, não existem poder judicial nem meios de comunicação independentes devido a uma estratégia concertada para constranger e bloquear os juízes, controlar os meios de comunicação, intimidar a oposição e silenciar as organizações de direitos humanos;

| 68. | Assinala que numerosos jornalistas têm sido julgados pela lei antiterrorista de 2009; denuncia a recente campanha de perseguição judicial que culminou na condenação à revelia a prisão perpétua, pelo Tribunal Supremo Federal, do bloguista Elias Kifle e de Wubishet Taye, editor adjunto de um jornal local, assim como do colunista Reeyot Alemn, a penas de catorze anos de prisão; aplaude, no entanto, o facto de os jornalistas suecos, Martin Schibbye e Johan Persson, terem sido recentemente indultados após o falecimento do primeiro-ministro Meles Zenawi; exorta os novos governantes a aplicarem o mesmo critério a quem tenha sido arbitrariamente condenado; |
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68.

Assinala que numerosos jornalistas têm sido julgados pela lei antiterrorista de 2009; denuncia a recente campanha de perseguição judicial que culminou na condenação à revelia a prisão perpétua, pelo Tribunal Supremo Federal, do bloguista Elias Kifle e de Wubishet Taye, editor adjunto de um jornal local, assim como do colunista Reeyot Alemn, a penas de catorze anos de prisão; aplaude, no entanto, o facto de os jornalistas suecos, Martin Schibbye e Johan Persson, terem sido recentemente indultados após o falecimento do primeiro-ministro Meles Zenawi; exorta os novos governantes a aplicarem o mesmo critério a quem tenha sido arbitrariamente condenado;

| 69. | Salienta o grande potencial para a produção de energia limpa e o desenvolvimento económico de toda a região do projeto da Barragem do Renascimento no Nilo Azul, na região de Benishangul-Gumuz, na Etiópia; apoia o painel internacional de peritos sobre o projeto, que foi criado pela Etiópia, pelo Sudão e pelo Egito, e preconiza um melhor entendimento sobre a repartição de recursos hidrícos do Nilo e da energia produzida pela central hidroelétrica da barragem; |
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69.

Salienta o grande potencial para a produção de energia limpa e o desenvolvimento económico de toda a região do projeto da Barragem do Renascimento no Nilo Azul, na região de Benishangul-Gumuz, na Etiópia; apoia o painel internacional de peritos sobre o projeto, que foi criado pela Etiópia, pelo Sudão e pelo Egito, e preconiza um melhor entendimento sobre a repartição de recursos hidrícos do Nilo e da energia produzida pela central hidroelétrica da barragem;

| 70. | Pede ao Governo da Etiópia que reconheça oficialmente como definitiva e vinculativa a decisão de delimitação entre a Eritreia e a Etiópia da Comissão das Fronteiras, nos termos das resoluções n.o 1907(2009) e n.o 2023(2011) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, assim como em conformidade com as pertinentes resoluções da UA e da IGAD; solicita, portanto, ao Governo da Eritreia que aceite iniciar o diálogo com a Etiópia, de forma a tratar o processo de retirada das tropas da zona da fronteira e da linha de demarcação física, em conformidade com a decisão da Comissão das Fronteiras, tendo em conta a importância de não separar as comunidades, bem como a normalização das relações coma Etiópia, incluindo a reabertura das fronteiras; convida a comunidade internacional a definir uma estratégia para dialogar com a Eritreia e defender os interesses e as necessidades do povo eritreu, ao mesmo tempo que pressiona o regime e as forças militares para permitirem o acesso das organizações internacionais, prepararem as eleições há muito prometidas e abrirem o espaço político do país; salienta que qualquer assistência da UE que não tenha objetivos humanitários deve ser rigorosamente subordinada ao compromisso, por parte das autoridades da Eritreia, de facilitarem a transição democrática e a melhoria da situação dos direitos humanos no país e a satisfação das necessidades básicas do povo eritreu; convida a Eritreia a desistir de dar qualquer apoio a grupos armados que são prejudiciais à paz e à reconciliação na Somália e, mais geralmente, à estabilidade regional; preconiza a liberdade de expressão, de imprensa e de religião, bem como a introdução de eleições livres e justas e da democracia no país; Requer a libertação imediata dos presos políticos, nomeadamente do jornalista Dawit Isaac, que está detido sem julgamento há mais de 4 000 dias; |
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70.

Pede ao Governo da Etiópia que reconheça oficialmente como definitiva e vinculativa a decisão de delimitação entre a Eritreia e a Etiópia da Comissão das Fronteiras, nos termos das resoluções n.o 1907(2009) e n.o 2023(2011) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, assim como em conformidade com as pertinentes resoluções da UA e da IGAD; solicita, portanto, ao Governo da Eritreia que aceite iniciar o diálogo com a Etiópia, de forma a tratar o processo de retirada das tropas da zona da fronteira e da linha de demarcação física, em conformidade com a decisão da Comissão das Fronteiras, tendo em conta a importância de não separar as comunidades, bem como a normalização das relações coma Etiópia, incluindo a reabertura das fronteiras; convida a comunidade internacional a definir uma estratégia para dialogar com a Eritreia e defender os interesses e as necessidades do povo eritreu, ao mesmo tempo que pressiona o regime e as forças militares para permitirem o acesso das organizações internacionais, prepararem as eleições há muito prometidas e abrirem o espaço político do país; salienta que qualquer assistência da UE que não tenha objetivos humanitários deve ser rigorosamente subordinada ao compromisso, por parte das autoridades da Eritreia, de facilitarem a transição democrática e a melhoria da situação dos direitos humanos no país e a satisfação das necessidades básicas do povo eritreu; convida a Eritreia a desistir de dar qualquer apoio a grupos armados que são prejudiciais à paz e à reconciliação na Somália e, mais geralmente, à estabilidade regional; preconiza a liberdade de expressão, de imprensa e de religião, bem como a introdução de eleições livres e justas e da democracia no país; Requer a libertação imediata dos presos políticos, nomeadamente do jornalista Dawit Isaac, que está detido sem julgamento há mais de 4 000 dias;

o

o
  o

| 71. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros, ao Representante Especial da UE para o Sudão, ao Representante Especial da UE para o Corno de África, aos Estados-Membros da UE, ao Governo da Turquia, ao Congresso dos Estados Unidos, ao Departamento de Estado dos Estados Unidos, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos governos e aos parlamentos da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e às autoridades da Somalilândia. |
| --- | --- |

71.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros, ao Representante Especial da UE para o Sudão, ao Representante Especial da UE para o Corno de África, aos Estados-Membros da UE, ao Governo da Turquia, ao Congresso dos Estados Unidos, ao Departamento de Estado dos Estados Unidos, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos governos e aos parlamentos da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e às autoridades da Somalilândia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0203.

(2)  JO C 46 E.de 24.2.2010, p. 102.

(3)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 51.

(4)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 35.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0334.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/55 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/55

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P7_TA(2013)0007

Aspetos relativos ao desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual em matéria de recursos genéticos

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre aspetos de desenvolvimento dos direitos de propriedade intelectual em matéria de recursos genéticos: impacto na redução da pobreza nos países em desenvolvimento (2012/2135(INI))

(2015/C 440/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) de 1992, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) de 1992,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Nagoya de 2010 para a Convenção sobre a Diversidade Biológica relativamente ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Nagoya de 2010 para a Convenção sobre a Diversidade Biológica relativamente ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização,

| — | Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura de 2001,

| — | Tendo em conta o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (N.o 169) da OIT de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (N.o 169) da OIT de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra a 19 de março de 1991, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra a 19 de março de 1991,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio de 1995 da OMC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio de 1995 da OMC,

| — | Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA) de 2002 e o quadro da OMS relativo aos vírus de gripe de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA) de 2002 e o quadro da OMS relativo aos vírus de gripe de 2011,

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de outubro de 2010 sobre os objetivos estratégicos da UE para a 10.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), realizada em Nagoya (Japão), entre 18 e 29 de outubro de 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de outubro de 2010 sobre os objetivos estratégicos da UE para a 10.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), realizada em Nagoya (Japão), entre 18 e 29 de outubro de 2010 (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020» (COM(2011)0244), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Our life insurance, our natural capital: an EU biodiversity strategy to 2020» (COM(2011)0244),

| — | Tendo em conta as atividades e os relatórios do Comité Intergovernamental da Propriedade Intelectual e dos Recursos Genéticos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore, |
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—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Comité Intergovernamental da Propriedade Intelectual e dos Recursos Genéticos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore,

| — | Tendo em conta o relatório da reunião do grupo de peritos técnicos e legais sobre conhecimentos tradicionais associados à investigação genética no contexto do regime internacional de acesso e partilha de benefícios (UNEP/CBD/WG-ABS/8/2, 2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da reunião do grupo de peritos técnicos e legais sobre conhecimentos tradicionais associados à investigação genética no contexto do regime internacional de acesso e partilha de benefícios (UNEP/CBD/WG-ABS/8/2, 2009),

| — | Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu intitulado «Intellectual Property Rights on genetic resources and the fight against poverty» (2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo solicitado pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu intitulado «Intellectual Property Rights on genetic resources and the fight against poverty» (2011),

| — | Tendo em conta a Convenção de Ramsar sobre as Zonas Húmidas, de 1971, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Ramsar sobre as Zonas Húmidas, de 1971,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0423/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0423/2012),

| A. | Considerando que 70 % dos pobres existentes no mundo, que vivem em zonas rurais e urbanas, dependem diretamente da diversidade biológica para a sua sobrevivência e bem-estar; |
| --- | --- |

A.

Considerando que 70 % dos pobres existentes no mundo, que vivem em zonas rurais e urbanas, dependem diretamente da diversidade biológica para a sua sobrevivência e bem-estar;

| B. | Considerando que os principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) são promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e eliminar os obstáculos que impedem a sua utilização; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) são promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e eliminar os obstáculos que impedem a sua utilização;

| C. | Considerando que os fornecedores de recursos genéticos (RG) e os detentores de conhecimentos tradicionais (CT) relacionados são frequentemente oriundos de países em desenvolvimento com grande diversidade biológica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os fornecedores de recursos genéticos (RG) e os detentores de conhecimentos tradicionais (CT) relacionados são frequentemente oriundos de países em desenvolvimento com grande diversidade biológica;

| D. | Considerando que a legislação em matéria de acesso e partilha de benefícios (APB) nacional, adotada no âmbito do processo CDB, surgiu como resposta às práticas de bioprospeção e biopirataria; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a legislação em matéria de acesso e partilha de benefícios (APB) nacional, adotada no âmbito do processo CDB, surgiu como resposta às práticas de bioprospeção e biopirataria;

| E. | Considerando que a definição habitual do termo «biopirataria» se costuma referir à prática industrial que consiste em privatizar e patentear os conhecimentos tradicionais ou os recursos genéticos dos povos indígenas, sem a correspondente autorização ou atribuição de compensações aos países de origem; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a definição habitual do termo «biopirataria» se costuma referir à prática industrial que consiste em privatizar e patentear os conhecimentos tradicionais ou os recursos genéticos dos povos indígenas, sem a correspondente autorização ou atribuição de compensações aos países de origem;

| F. | Considerando que a CDB e o seu Protocolo de Nagoia requerem que os bioprospectores obtenham um «consentimento prévio informado» (CPI) de e para chegar a «condições mutuamente acordadas» (CMA) com países de origem ou comunidades locais e autóctones e partilhem os benefícios da bioprospecção com esses países e comunidades de origem; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a CDB e o seu Protocolo de Nagoia requerem que os bioprospectores obtenham um «consentimento prévio informado» (CPI) de e para chegar a «condições mutuamente acordadas» (CMA) com países de origem ou comunidades locais e autóctones e partilhem os benefícios da bioprospecção com esses países e comunidades de origem;

| G. | Considerando que o regime APB em desenvolvimento ao abrigo da CBD funciona de forma complementar com a OMC e o seu Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (OMC-TRIPS), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), e a Organização Mundial da Saúde (OMS); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o regime APB em desenvolvimento ao abrigo da CBD funciona de forma complementar com a OMC e o seu Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (OMC-TRIPS), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), e a Organização Mundial da Saúde (OMS);

| H. | Considerando que a governação do APB também está refletida num certo número de instrumentos relativos aos direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966; |
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H.

Considerando que a governação do APB também está refletida num certo número de instrumentos relativos aos direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966;

| I. | Considerando que o artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Acordo ADPIC da OMC concede aos governos o direito de excluírem do patenteamento as plantas, os animais e os processos «essencialmente» biológicos, ao passo que os microrganismos e os processos não biológicos e microbiológicos são elegíveis para patentes; |
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I.

Considerando que o artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Acordo ADPIC da OMC concede aos governos o direito de excluírem do patenteamento as plantas, os animais e os processos «essencialmente» biológicos, ao passo que os microrganismos e os processos não biológicos e microbiológicos são elegíveis para patentes;

| J. | Considerando que a biodiversidade proporciona um vasto leque de serviços ligados ao ecossistema, como o abastecimento local de água e alimentos, materiais para meios de subsistência e regulação do clima; considerando também que a degradação ambiental coloca novos desafios de conservação e utilização sustentável de um grande conjunto de espécies e RG, enquanto base para a segurança alimentar e o desenvolvimento agrícola sustentável; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a biodiversidade proporciona um vasto leque de serviços ligados ao ecossistema, como o abastecimento local de água e alimentos, materiais para meios de subsistência e regulação do clima; considerando também que a degradação ambiental coloca novos desafios de conservação e utilização sustentável de um grande conjunto de espécies e RG, enquanto base para a segurança alimentar e o desenvolvimento agrícola sustentável;

| K. | Considerando que o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), que foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), visa a conservação e a utilização sustentável dos RG para a alimentação e a agricultura, assim como uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização, em conformidade com a CDB; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), que foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), visa a conservação e a utilização sustentável dos RG para a alimentação e a agricultura, assim como uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização, em conformidade com a CDB;

| L. | Considerando que os membros da OCDE dependem fortemente dos recursos genéticos de outros países para a cultura das plantas e alimentação dos animais, tornando assim essencial a cooperação internacional em matéria de conservação e utilização sustentável de recursos genéticos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os membros da OCDE dependem fortemente dos recursos genéticos de outros países para a cultura das plantas e alimentação dos animais, tornando assim essencial a cooperação internacional em matéria de conservação e utilização sustentável de recursos genéticos;

| M. | Considerando que algumas estimativas indicam que três quartos da população mundial dependem de medicamentos naturais tradicionais e que aproximadamente metade dos medicamentos de síntese é de origem natural; |
| --- | --- |

M.

Considerando que algumas estimativas indicam que três quartos da população mundial dependem de medicamentos naturais tradicionais e que aproximadamente metade dos medicamentos de síntese é de origem natural;

| N. | Considerando que diversas convenções internacionais tratam da questão dos conhecimentos tradicionais, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DDPI) e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Património Cultural Intangível; |
| --- | --- |

N.

Considerando que diversas convenções internacionais tratam da questão dos conhecimentos tradicionais, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), a Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DDPI) e a Convenção da UNESCO sobre a Proteção do Património Cultural Intangível;

| O. | Considerando que o artigo 8.o, alínea j), da CDB vincula as partes a respeitarem, preservarem e manterem os CT e a «incentivarem a partilha equitativa dos benefícios resultantes da utilização» desses conhecimentos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o artigo 8.o, alínea j), da CDB vincula as partes a respeitarem, preservarem e manterem os CT e a «incentivarem a partilha equitativa dos benefícios resultantes da utilização» desses conhecimentos;

| P. | G. Considerando que a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU de 2007 confirma o direito, por parte desses mesmos povos, a manter, controlar, proteger e desenvolver os conhecimentos tradicionais; |
| --- | --- |

P.

G. Considerando que a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU de 2007 confirma o direito, por parte desses mesmos povos, a manter, controlar, proteger e desenvolver os conhecimentos tradicionais;

| Q. | Considerando que, em 2009, a Assembleia Geral da OMPI introduziu o CIG para desenvolver um instrumento internacional destinado a proteger os recursos genéticos, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais tradicionais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2009, a Assembleia Geral da OMPI introduziu o CIG para desenvolver um instrumento internacional destinado a proteger os recursos genéticos, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais tradicionais;

I.   
  Diversidade genética e os ODM

| 1. | Recorda a ligação direta entre a proteção da diversidade biológica e o cumprimento dos ODM, em particular o ODM1, centrado sobre a erradicação da pobreza extrema e da fome; salienta a importância da diversidade biológica e dos ecossistemas saudáveis para a agricultura, a silvicultura e as pescas numa perspetiva de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

Recorda a ligação direta entre a proteção da diversidade biológica e o cumprimento dos ODM, em particular o ODM1, centrado sobre a erradicação da pobreza extrema e da fome; salienta a importância da diversidade biológica e dos ecossistemas saudáveis para a agricultura, a silvicultura e as pescas numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;

| 2. | Salienta que a CDB difere consideravelmente de outros tratados internacionais em matéria de ambiente, no sentido em que atribui um papel explícito e proeminente às questões da probidade, equidade e justiça na conservação e utilização da diversidade biológica; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a CDB difere consideravelmente de outros tratados internacionais em matéria de ambiente, no sentido em que atribui um papel explícito e proeminente às questões da probidade, equidade e justiça na conservação e utilização da diversidade biológica;

| 3. | Sublinha o facto de que, embora não exista uma definição geral do termo «biopirataria», este se costuma referir a apropriação indevida e/ou o benefício comercialmente ilícito da prática comercial de privatizar e patentear produtos com base nos conhecimentos tradicionais ou recursos genéticos, e salienta que mais deve ser feito para clarificar e consolidar a terminologia jurídica, em particular com vista a uma definição da expressão «biopirataria» com base em números fiáveis; |
| --- | --- |

3.

Sublinha o facto de que, embora não exista uma definição geral do termo «biopirataria», este se costuma referir a apropriação indevida e/ou o benefício comercialmente ilícito da prática comercial de privatizar e patentear produtos com base nos conhecimentos tradicionais ou recursos genéticos, e salienta que mais deve ser feito para clarificar e consolidar a terminologia jurídica, em particular com vista a uma definição da expressão «biopirataria» com base em números fiáveis;

| 4. | Destaca os desafios que os direitos de propriedade intelectual (DPI) em matéria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais representam nos países em desenvolvimento relativamente ao acesso aos medicamentos, à produção de medicamentos genéricos e ao acesso dos agricultores às sementes; sublinha, em conformidade, que a política comercial da UE relativamente aos DPI deve estar em conformidade com o objetivo da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento consagrado no Tratado da EU; |
| --- | --- |

4.

Destaca os desafios que os direitos de propriedade intelectual (DPI) em matéria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais representam nos países em desenvolvimento relativamente ao acesso aos medicamentos, à produção de medicamentos genéricos e ao acesso dos agricultores às sementes; sublinha, em conformidade, que a política comercial da UE relativamente aos DPI deve estar em conformidade com o objetivo da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento consagrado no Tratado da EU;

| 5. | Lembro que a CDB e o Protocolo de Nagoya constituem o quadro global principal para a governação do acesso e partilha de benefícios (APB); assinala que a gestão relacionada com DPI, recursos genéticos e diminuição da pobreza também dizem respeito à OMC, FAO, OMS e OMPI, levantando assim questões em termos de garantia de uma abordagem coerente no seu apoio ao regime da CDB; insiste em que estas instituições internacionais trabalhem em apoio do regime da CDB e não contra ele; |
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5.

Lembro que a CDB e o Protocolo de Nagoya constituem o quadro global principal para a governação do acesso e partilha de benefícios (APB); assinala que a gestão relacionada com DPI, recursos genéticos e diminuição da pobreza também dizem respeito à OMC, FAO, OMS e OMPI, levantando assim questões em termos de garantia de uma abordagem coerente no seu apoio ao regime da CDB; insiste em que estas instituições internacionais trabalhem em apoio do regime da CDB e não contra ele;

| 6. | Reitera o seu respeito pelas conquistas alcançadas na proteção, a nível internacional, dos direitos dos povos indígenas em matéria dos respetivos recursos genéticos, entre outros, e do conhecimento tradicional associado, consagrados na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho e no artigo 8.o, alínea j), do Protocolo de Nagoia da CBD; manifesta a sua preocupação face à erosão genética criada pela comercialização quase exclusiva de sementes industriais, ou seja, protegidas por direitos de propriedade intelectual, em detrimento das sementes tradicionais; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu respeito pelas conquistas alcançadas na proteção, a nível internacional, dos direitos dos povos indígenas em matéria dos respetivos recursos genéticos, entre outros, e do conhecimento tradicional associado, consagrados na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho e no artigo 8.o, alínea j), do Protocolo de Nagoia da CBD; manifesta a sua preocupação face à erosão genética criada pela comercialização quase exclusiva de sementes industriais, ou seja, protegidas por direitos de propriedade intelectual, em detrimento das sementes tradicionais;

Agricultura e saúde

| 7. | Recorda a necessidade da existência de um amplo leque de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura (RFAA), tendo em vista assegurar um melhor fornecimento de serviços de ecossistemas; sublinha que a utilização de RFAA é fundamental para a segurança alimentar, para a sustentabilidade agrícola e ambiental e para fazer frente às alterações climáticas; |
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7.

Recorda a necessidade da existência de um amplo leque de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura (RFAA), tendo em vista assegurar um melhor fornecimento de serviços de ecossistemas; sublinha que a utilização de RFAA é fundamental para a segurança alimentar, para a sustentabilidade agrícola e ambiental e para fazer frente às alterações climáticas;

| 8. | Salienta que a realização do ODM1 depende, nomeadamente, da forma como gerimos os ecossistemas agrícolas; sublinha, neste contexto, que, enquanto a redução do impacto negativo da agricultura sobre o ambiente requer uma ampla variedade genética de culturas para melhor servir o ambiente, a diversidade das culturas permite, especificamente aos agricultores pobres e aos pequenos agricultores, diversificarem a sua alimentação e os seus rendimentos; salienta, igualmente, que a diversidade genética das culturas cria resiliência no que diz respeito às alterações climáticas; |
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8.

Salienta que a realização do ODM1 depende, nomeadamente, da forma como gerimos os ecossistemas agrícolas; sublinha, neste contexto, que, enquanto a redução do impacto negativo da agricultura sobre o ambiente requer uma ampla variedade genética de culturas para melhor servir o ambiente, a diversidade das culturas permite, especificamente aos agricultores pobres e aos pequenos agricultores, diversificarem a sua alimentação e os seus rendimentos; salienta, igualmente, que a diversidade genética das culturas cria resiliência no que diz respeito às alterações climáticas;

| 9. | Recorda que as variedades selvagens das plantas cultivadas que são importantes para a segurança alimentar dos EstadosMembros da UE se encontram principalmente nos países em desenvolvimento; insta a UE, no âmbito aplicação da Convenção UPOV, a abster-se de apoiar a aprovação de legislação que possa criar obstáculos à dependência dos agricultores em relação às sementes colhidas, uma vez que tal violaria o direito de acesso à alimentação nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

9.

Recorda que as variedades selvagens das plantas cultivadas que são importantes para a segurança alimentar dos EstadosMembros da UE se encontram principalmente nos países em desenvolvimento; insta a UE, no âmbito aplicação da Convenção UPOV, a abster-se de apoiar a aprovação de legislação que possa criar obstáculos à dependência dos agricultores em relação às sementes colhidas, uma vez que tal violaria o direito de acesso à alimentação nos países em desenvolvimento;

| 10. | Recorda que a «exceção agricultores», ao abrigo da Convenção UPOV, é particularmente importante para os países em desenvolvimento, já que permite que os agricultores guardem sementes resultantes de novas variedades para voltarem a semeá-las para os fins alimentares normais (reforçando assim a segurança alimentar); lamenta, porém, que, apesar de ser do interesse dos países em desenvolvimento manter e alargar as isenções aos direitos dos obtentores, os direitos dos agricultores tenham vindo a ser enfraquecidos em consecutivas reformas da Convenção UPOV; |
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10.

Recorda que a «exceção agricultores», ao abrigo da Convenção UPOV, é particularmente importante para os países em desenvolvimento, já que permite que os agricultores guardem sementes resultantes de novas variedades para voltarem a semeá-las para os fins alimentares normais (reforçando assim a segurança alimentar); lamenta, porém, que, apesar de ser do interesse dos países em desenvolvimento manter e alargar as isenções aos direitos dos obtentores, os direitos dos agricultores tenham vindo a ser enfraquecidos em consecutivas reformas da Convenção UPOV;

| 11. | Observa que a FAO está a assumir um papel de liderança no desenvolvimento de regimes de APB especializados que são relevantes para a alimentação e a agricultura; solicita à UE que apoie os pedidos dos países em desenvolvimento de que seja assegurada uma BP adequada em cada novo mecanismo/instrumento ao abrigo da FAO, assim como a coerência e uma sinergia reforçada com a CDB e o Protocolo de Nagoia; |
| --- | --- |

11.

Observa que a FAO está a assumir um papel de liderança no desenvolvimento de regimes de APB especializados que são relevantes para a alimentação e a agricultura; solicita à UE que apoie os pedidos dos países em desenvolvimento de que seja assegurada uma BP adequada em cada novo mecanismo/instrumento ao abrigo da FAO, assim como a coerência e uma sinergia reforçada com a CDB e o Protocolo de Nagoia;

| 12. | Recorda que os RG, nomeadamente sob a forma de medicamentos à base de plantas, contribuem de forma significativa para a I&D farmacêutica e para o acesso aos medicamentos; reafirma que os DPI não devem prejudicar a obtenção de medicamentos a preços acessíveis, principalmente se esses DPI disserem respeito a RG oriundos de países em desenvolvimento; |
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12.

Recorda que os RG, nomeadamente sob a forma de medicamentos à base de plantas, contribuem de forma significativa para a I&D farmacêutica e para o acesso aos medicamentos; reafirma que os DPI não devem prejudicar a obtenção de medicamentos a preços acessíveis, principalmente se esses DPI disserem respeito a RG oriundos de países em desenvolvimento;

| 13. | Solicita à UE que, de acordo com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) da UE, se abstenha de pressionar os países em desenvolvimento, em especial os PMD, no sentido de aceitarem, através de acordos bilaterais, normas mais abrangentes em matéria de PI relativamente a sementes e medicamentos, entre outros; |
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13.

Solicita à UE que, de acordo com a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) da UE, se abstenha de pressionar os países em desenvolvimento, em especial os PMD, no sentido de aceitarem, através de acordos bilaterais, normas mais abrangentes em matéria de PI relativamente a sementes e medicamentos, entre outros;

| 14. | Salienta que o combate à biopirataria implica a implementação e o aperfeiçoamento das disposições existentes em matéria de acesso multilateral e partilha de benefícios nas áreas da agricultura e da saúde, como o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), por exemplo, examinando novas formas de mobilizar recursos para o Fundo de Partilha dos Benefícios, ou a Reunião Intergovernamental sobre a preparação e resposta para uma pandemia de gripe da OMS; |
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14.

Salienta que o combate à biopirataria implica a implementação e o aperfeiçoamento das disposições existentes em matéria de acesso multilateral e partilha de benefícios nas áreas da agricultura e da saúde, como o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFA), por exemplo, examinando novas formas de mobilizar recursos para o Fundo de Partilha dos Benefícios, ou a Reunião Intergovernamental sobre a preparação e resposta para uma pandemia de gripe da OMS;

| 15. | É de opinião que os futuros acordos bilaterais e multilaterais destinados a harmonizar, e em especial os que digam respeito ao âmbito das exceções e limitações aos direitos de patente, exigirão um escrutínio cuidadoso a partir de uma perspetiva de desenvolvimento, tendo em vista alcançar a equidade global para a saúde pública no espírito da implementação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, salvaguardando os conhecimentos locais e, no que respeita aos direitos de criadores de plantas, assegurando o acesso às sementes; |
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15.

É de opinião que os futuros acordos bilaterais e multilaterais destinados a harmonizar, e em especial os que digam respeito ao âmbito das exceções e limitações aos direitos de patente, exigirão um escrutínio cuidadoso a partir de uma perspetiva de desenvolvimento, tendo em vista alcançar a equidade global para a saúde pública no espírito da implementação do n.o 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS, salvaguardando os conhecimentos locais e, no que respeita aos direitos de criadores de plantas, assegurando o acesso às sementes;

II.   
  Direitos das comunidades indígenas e locais em matéria de conhecimentos tradicionais

| 16. | Sublinha que a designação «conhecimentos tradicionais» diz respeito aos conhecimentos detidos por comunidades indígenas e locais específicas e partilhados por muitos segmentos da sociedade de uma determinada região ou país; salienta que os conhecimentos tradicionais incluem «valores intangíveis», sendo a preservação do património cultural, efetivamente, da maior importância em todas as suas expressões: valores sociais, religiosos, culturais e paisagísticos; |
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16.

Sublinha que a designação «conhecimentos tradicionais» diz respeito aos conhecimentos detidos por comunidades indígenas e locais específicas e partilhados por muitos segmentos da sociedade de uma determinada região ou país; salienta que os conhecimentos tradicionais incluem «valores intangíveis», sendo a preservação do património cultural, efetivamente, da maior importância em todas as suas expressões: valores sociais, religiosos, culturais e paisagísticos;

| 17. | Salienta que três quartos da população mundial dependem da medicina tradicional à base de plantas; considera que a biopirataria constitui uma evidente prova da necessidade de proteger os conhecimentos tradicionais, principalmente quando em associação com recursos genéticos com valor económico para a indústria; |
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17.

Salienta que três quartos da população mundial dependem da medicina tradicional à base de plantas; considera que a biopirataria constitui uma evidente prova da necessidade de proteger os conhecimentos tradicionais, principalmente quando em associação com recursos genéticos com valor económico para a indústria;

| 18. | Chama a atenção para o perigo de se avaliar os conhecimentos tradicionais apenas de um ponto de vista mercantil; salienta que o quadro de DPI existente não se adequa a um grupo tão heterogéneo como o dos detentores dos conhecimentos tradicionais; sublinha, por conseguinte, a necessidade de se definir um regime de DPI internacional sui generis que preserve a diversidade de interesses das comunidades locais e reflita o direito consuetudinário, etc.; |
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18.

Chama a atenção para o perigo de se avaliar os conhecimentos tradicionais apenas de um ponto de vista mercantil; salienta que o quadro de DPI existente não se adequa a um grupo tão heterogéneo como o dos detentores dos conhecimentos tradicionais; sublinha, por conseguinte, a necessidade de se definir um regime de DPI internacional sui generis que preserve a diversidade de interesses das comunidades locais e reflita o direito consuetudinário, etc.;

| 19. | Nota com preocupação que algumas das dificuldades dos detentores de CT incluem a monitorização e a aplicação das disposições, i.e., saber que ocorreram violações e obter reparações atempadas; Lamenta, neste contexto, que os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos não se encontrem abrangidos por quaisquer medidas de monitorização do Protocolo de Nagoia: não existe obrigação de divulgar ao «ponto de controlo» informações sobre os CT utilizados, e o certificado de conformidade internacionalmente reconhecido não abrange os CT associados aos RG, o que limita as possibilidades de rastrear a biopirataria relacionada com estes últimos; entende que a UE deve atribuir ao conhecimento tradicional, no mínimo, o mesmo nível de proteção que atribuiu aos recursos genéticos aquando da implementação do Protocolo de Nagoya; |
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19.

Nota com preocupação que algumas das dificuldades dos detentores de CT incluem a monitorização e a aplicação das disposições, i.e., saber que ocorreram violações e obter reparações atempadas; Lamenta, neste contexto, que os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos não se encontrem abrangidos por quaisquer medidas de monitorização do Protocolo de Nagoia: não existe obrigação de divulgar ao «ponto de controlo» informações sobre os CT utilizados, e o certificado de conformidade internacionalmente reconhecido não abrange os CT associados aos RG, o que limita as possibilidades de rastrear a biopirataria relacionada com estes últimos; entende que a UE deve atribuir ao conhecimento tradicional, no mínimo, o mesmo nível de proteção que atribuiu aos recursos genéticos aquando da implementação do Protocolo de Nagoya;

| 20. | Salienta que a regulamentação adotada para proteger os RG e os CT que lhes estão associados deve cumprir os compromissos internacionais assumidos sobre a promoção e o respeito dos direitos das populações autóctones consagrados na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DDPI), de 2007, e na Convenção (n.o 169) da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989; |
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20.

Salienta que a regulamentação adotada para proteger os RG e os CT que lhes estão associados deve cumprir os compromissos internacionais assumidos sobre a promoção e o respeito dos direitos das populações autóctones consagrados na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DDPI), de 2007, e na Convenção (n.o 169) da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989;

| 21. | Reconhece o papel potencial do sistema de propriedade intelectual e de patentes na promoção da inovação, na transferência e na difusão da tecnologia para benefício mútuo das partes interessadas, dos fornecedores, detentores e utilizadores de recursos genéticos, dos seus produtos derivados e do conhecimento tradicional associado de um modo conducente ao bem-estar e ao desenvolvimento, mas salienta, simultaneamente, a necessidade de prevenir os efeitos adversos do sistema de propriedade intelectual e de patentes sobre a aplicação, pelos povos indígenas e as comunidades locais, dos conhecimentos tradicionais, das suas leis, práticas e sistema de conhecimentos e da sua capacidade de utilizar, desenvolver, criar e proteger os seus conhecimentos sobre os recursos genéticos; reitera que, no contexto da sua recente resolução sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais, uma proteção excessivamente ampla por patentes no domínio da criação poderá prejudicar a inovação e o progresso, tornando-se prejudicial aos pequenos e médios criadores, ao bloquear o acesso aos recursos genéticos de animais e plantas; afirma que, em determinadas circunstâncias, os contratos celebrados entre as partes podem ser identificados pelos povos indígenas e as comunidades locais como uma solução mais adequada de partilhar benefícios e de proteger os seus interesses preservando o ambiente e prevenindo os danos sociais e económicos, nomeadamente através de cláusulas de salvaguarda; |
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21.

Reconhece o papel potencial do sistema de propriedade intelectual e de patentes na promoção da inovação, na transferência e na difusão da tecnologia para benefício mútuo das partes interessadas, dos fornecedores, detentores e utilizadores de recursos genéticos, dos seus produtos derivados e do conhecimento tradicional associado de um modo conducente ao bem-estar e ao desenvolvimento, mas salienta, simultaneamente, a necessidade de prevenir os efeitos adversos do sistema de propriedade intelectual e de patentes sobre a aplicação, pelos povos indígenas e as comunidades locais, dos conhecimentos tradicionais, das suas leis, práticas e sistema de conhecimentos e da sua capacidade de utilizar, desenvolver, criar e proteger os seus conhecimentos sobre os recursos genéticos; reitera que, no contexto da sua recente resolução sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais, uma proteção excessivamente ampla por patentes no domínio da criação poderá prejudicar a inovação e o progresso, tornando-se prejudicial aos pequenos e médios criadores, ao bloquear o acesso aos recursos genéticos de animais e plantas; afirma que, em determinadas circunstâncias, os contratos celebrados entre as partes podem ser identificados pelos povos indígenas e as comunidades locais como uma solução mais adequada de partilhar benefícios e de proteger os seus interesses preservando o ambiente e prevenindo os danos sociais e económicos, nomeadamente através de cláusulas de salvaguarda;

III.   
  Enfrentar a biopirataria: o caminho a seguir

| 22. | Salienta que a biopirataria pode ser atribuída à ausência de regulamentação nacional e de mecanismos de aplicação nos países desenvolvidos, bem como à inexistência de um mecanismo de conformidade nos países desenvolvidos que assegure que os RG foram adquiridos de acordo com CPI e CMA conformes com a legislação nacional APB do país fornecedor; congratula-se, neste contexto, com o projeto de regulamento apresentado pela Comissão, cujo objetivo é implementarem o Protocolo Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha dos Benefícios; insiste igualmente sobre a importância de conseguir dispor de mecanismos de recurso efetivos em caso de litígios, bem como de acesso à justiça; |
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22.

Salienta que a biopirataria pode ser atribuída à ausência de regulamentação nacional e de mecanismos de aplicação nos países desenvolvidos, bem como à inexistência de um mecanismo de conformidade nos países desenvolvidos que assegure que os RG foram adquiridos de acordo com CPI e CMA conformes com a legislação nacional APB do país fornecedor; congratula-se, neste contexto, com o projeto de regulamento apresentado pela Comissão, cujo objetivo é implementarem o Protocolo Nagoya sobre Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha dos Benefícios; insiste igualmente sobre a importância de conseguir dispor de mecanismos de recurso efetivos em caso de litígios, bem como de acesso à justiça;

| 23. | Recorda que a implementação efetiva do Protocolo depende das medidas a tomar, tanto nos países em desenvolvimento, como nos países desenvolvidos; nota que a elaboração de legislação APB nos países em desenvolvimento constitui uma condição prévia para a obrigação de os países utilizadores cumprirem os requisitos do consentimento prévio informado (CPI); salienta, porém, que tais requisitos colocam um verdadeiro desafio a esses países, já que implicam disporem de um desenvolvimento substancial de capacidades legais e institucionais; |
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23.

Recorda que a implementação efetiva do Protocolo depende das medidas a tomar, tanto nos países em desenvolvimento, como nos países desenvolvidos; nota que a elaboração de legislação APB nos países em desenvolvimento constitui uma condição prévia para a obrigação de os países utilizadores cumprirem os requisitos do consentimento prévio informado (CPI); salienta, porém, que tais requisitos colocam um verdadeiro desafio a esses países, já que implicam disporem de um desenvolvimento substancial de capacidades legais e institucionais;

| 24. | Salienta que os objetivos da CDB só serão cumpridos caso se verifique uma partilha de benefícios justa e equitativa; convida a UE e os seus EstadosMembros a exigirem uma rápida ratificação do Protocolo de Nagoya, de modo a combater a biopirataria e reforçar a justiça e a equidade na troca de recursos genéticos; salienta o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE na prestação aos países em desenvolvimento de assistência para disporem de capacidade legal e institucional em matéria de acesso e partilha dos benefícios; considera que deve ser prestado aos países em desenvolvimento apoio em matéria de estabelecimento de bancos de dados de CT e de conhecimento dos sistemas de candidaturas a patentes; |
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24.

Salienta que os objetivos da CDB só serão cumpridos caso se verifique uma partilha de benefícios justa e equitativa; convida a UE e os seus EstadosMembros a exigirem uma rápida ratificação do Protocolo de Nagoya, de modo a combater a biopirataria e reforçar a justiça e a equidade na troca de recursos genéticos; salienta o papel da cooperação para o desenvolvimento da UE na prestação aos países em desenvolvimento de assistência para disporem de capacidade legal e institucional em matéria de acesso e partilha dos benefícios; considera que deve ser prestado aos países em desenvolvimento apoio em matéria de estabelecimento de bancos de dados de CT e de conhecimento dos sistemas de candidaturas a patentes;

| 25. | Reitera que, no contexto da sua resolução de 10 de maio de 2012, sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais (3), uma proteção excessivamente ampla por patentes no domínio da criação poderá prejudicar a inovação e o progresso, tornando-se prejudicial aos pequenos e médios criadores, ao bloquear o acesso aos recursos genéticos; |
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25.

Reitera que, no contexto da sua resolução de 10 de maio de 2012, sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais (3), uma proteção excessivamente ampla por patentes no domínio da criação poderá prejudicar a inovação e o progresso, tornando-se prejudicial aos pequenos e médios criadores, ao bloquear o acesso aos recursos genéticos;

Aperfeiçoar a base de dados e os requisitos de divulgação em matéria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais

| 26. | Destaca a proposta apresentada pelos países em desenvolvimento no sentido de uma regulamentação vinculativa que exija aos candidatos a patentes: (a) a revelação da fonte e da origem dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados (CTA) utilizados nas invenções; (b) a apresentação de provas de consentimento prévio informado (CPI) obtidas junto das autoridades competentes do país fornecedor; (c) a apresentação de provas de justiça e equidade na partilha de benefícios, a confirmar através de um certificado de origem internacional; |
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26.

Destaca a proposta apresentada pelos países em desenvolvimento no sentido de uma regulamentação vinculativa que exija aos candidatos a patentes: (a) a revelação da fonte e da origem dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados (CTA) utilizados nas invenções; (b) a apresentação de provas de consentimento prévio informado (CPI) obtidas junto das autoridades competentes do país fornecedor; (c) a apresentação de provas de justiça e equidade na partilha de benefícios, a confirmar através de um certificado de origem internacional;

| 27. | Lamenta a falta de estatísticas claras em matéria de biopirataria e apropriação indevida, e solicita mais investigação e divulgação de informação por parte da UE neste domínio, a fim de corrigir esta situação; salienta igualmente que são necessários dados de melhor qualidade sobre o número e conteúdo dos contratos APB; considera que tais dados poderiam ser recolhidos com o estabelecimento de um sistema de notificação e base de dados, através do mecanismo de câmara de compensação da CDB; |
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27.

Lamenta a falta de estatísticas claras em matéria de biopirataria e apropriação indevida, e solicita mais investigação e divulgação de informação por parte da UE neste domínio, a fim de corrigir esta situação; salienta igualmente que são necessários dados de melhor qualidade sobre o número e conteúdo dos contratos APB; considera que tais dados poderiam ser recolhidos com o estabelecimento de um sistema de notificação e base de dados, através do mecanismo de câmara de compensação da CDB;

| 28. | Considera que um instrumento vinculativo constitui a forma mais segura de fazer com que as medidas relativas à biodiversidade no sistema de DPI sejam implementadas pelos países utilizadores; apela a que sejam tomadas medidas no sentido de tornar a concessão de patentes dependente do cumprimento de um requisito obrigatório de divulgação da origem de qualquer RG/CT nas candidaturas a patentes; sublinha que essa divulgação deve incluir provas de que o RG/CT em causa foi adquirido de acordo com regras aplicáveis (ou seja, consentimento prévio informado e condições mutuamente acordadas); |
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28.

Considera que um instrumento vinculativo constitui a forma mais segura de fazer com que as medidas relativas à biodiversidade no sistema de DPI sejam implementadas pelos países utilizadores; apela a que sejam tomadas medidas no sentido de tornar a concessão de patentes dependente do cumprimento de um requisito obrigatório de divulgação da origem de qualquer RG/CT nas candidaturas a patentes; sublinha que essa divulgação deve incluir provas de que o RG/CT em causa foi adquirido de acordo com regras aplicáveis (ou seja, consentimento prévio informado e condições mutuamente acordadas);

| 29. | Salienta que um instrumento internacional que inclua requisitos de divulgação e base de dados para a proteção de recursos genéticos não substitui um mecanismo efetivo de acesso e partilha de benefícios a nível nacional; |
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29.

Salienta que um instrumento internacional que inclua requisitos de divulgação e base de dados para a proteção de recursos genéticos não substitui um mecanismo efetivo de acesso e partilha de benefícios a nível nacional;

| 30. | Considera que a notificação direta pelos utilizadores das empresas que usam recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais conexos, a utilização de certificados de conformidade e a exploração de opções de resolução dos litígios, dentro e fora da jurisdição nacional, pode também contribuir eficazmente para reduzir potenciais casos de biopirataria; |
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30.

Considera que a notificação direta pelos utilizadores das empresas que usam recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais conexos, a utilização de certificados de conformidade e a exploração de opções de resolução dos litígios, dentro e fora da jurisdição nacional, pode também contribuir eficazmente para reduzir potenciais casos de biopirataria;

| 31. | Considera que um sistema claro e coerente de direitos de propriedade intelectual contribuiria para a criação de conhecimentos e para a sua divulgação aos países em desenvolvimento, em benefício dos empreendedores locais, da investigação, da educação e da redução da pobreza; |
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31.

Considera que um sistema claro e coerente de direitos de propriedade intelectual contribuiria para a criação de conhecimentos e para a sua divulgação aos países em desenvolvimento, em benefício dos empreendedores locais, da investigação, da educação e da redução da pobreza;

Rumo a um sistema de gestão global coeso

| 32. | Insiste em que o Acordo ADPIC da OMC deve ser compatível com a CDB-Protocolo de Nagoya e, por conseguinte, considera crucial o estabelecimento de requisitos obrigatórios de revelação da origem dos recursos genéticos durante os processos de patenteamento, permitindo assim verificar se estes últimos são obtidos legalmente, em conformidade com o CPI e as CMA; |
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32.

Insiste em que o Acordo ADPIC da OMC deve ser compatível com a CDB-Protocolo de Nagoya e, por conseguinte, considera crucial o estabelecimento de requisitos obrigatórios de revelação da origem dos recursos genéticos durante os processos de patenteamento, permitindo assim verificar se estes últimos são obtidos legalmente, em conformidade com o CPI e as CMA;

| 33. | Sublinha que esses requisitos poderiam ser introduzidos através de uma emenda ao Acordo OMC-TRIPS ou no âmbito da OMPI, no contexto dos debates em curso sobre o estabelecimento de um ou mais novos instrumentos legais internacionais para a proteção efetiva dos recursos genéticos, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais tradicionais; solicita, em particular, que a UE apoie, em conformidade com a CPD, o pedido de países em desenvolvimento de que o Acordo OMC-TRIPS seja alterado através da inserção de um novo artigo 29.o-A sobre a divulgação da origem dos recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados, em conformidade com o Protocolo de Nagoya; congratula-se, como primeiro passo, com facto de o projeto de regulamento da UE sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios prever a obrigatoriedade de divulgar a origem de todos os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados; |
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33.

Sublinha que esses requisitos poderiam ser introduzidos através de uma emenda ao Acordo OMC-TRIPS ou no âmbito da OMPI, no contexto dos debates em curso sobre o estabelecimento de um ou mais novos instrumentos legais internacionais para a proteção efetiva dos recursos genéticos, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais tradicionais; solicita, em particular, que a UE apoie, em conformidade com a CPD, o pedido de países em desenvolvimento de que o Acordo OMC-TRIPS seja alterado através da inserção de um novo artigo 29.o-A sobre a divulgação da origem dos recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados, em conformidade com o Protocolo de Nagoya; congratula-se, como primeiro passo, com facto de o projeto de regulamento da UE sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha dos benefícios prever a obrigatoriedade de divulgar a origem de todos os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados;

| 34. | Insta a Comissão a dar instruções aos seus negociadores, no âmbito do CIG da OMPI e da revisão do Acordo TRIPS, para que considerem o Protocolo de Nagoia como ponto de partida e para que concentrem as negociações na harmonização do quadro jurídico da CBD (4) com o seu Protocolo de Nagoia, a OMPI, o TRIPS, o TIRFAA (5) e a UPOV (6), bem como a UNCLOS (7) no que se refere aos recursos genéticos marinhos; observa que o Acordo TRIPS exclui os países menos desenvolvidos durante um período transitório (8); salienta que esta abordagem deve ser preservada relativamente a eventuais revisões subsequentes ao processo CDB-Protocolo de Nagoia; |
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34.

Insta a Comissão a dar instruções aos seus negociadores, no âmbito do CIG da OMPI e da revisão do Acordo TRIPS, para que considerem o Protocolo de Nagoia como ponto de partida e para que concentrem as negociações na harmonização do quadro jurídico da CBD (4) com o seu Protocolo de Nagoia, a OMPI, o TRIPS, o TIRFAA (5) e a UPOV (6), bem como a UNCLOS (7) no que se refere aos recursos genéticos marinhos; observa que o Acordo TRIPS exclui os países menos desenvolvidos durante um período transitório (8); salienta que esta abordagem deve ser preservada relativamente a eventuais revisões subsequentes ao processo CDB-Protocolo de Nagoia;

| 35. | Congratula-se com as iniciativas alternativas às estritamente comerciais, como a Global Biodiversity Information Facility (GBIF), que promove o acesso gratuito e aberto a dados sobre a biodiversidade com base numa cooperação global entre governos, agências e outros atores internacionais; |
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35.

Congratula-se com as iniciativas alternativas às estritamente comerciais, como a Global Biodiversity Information Facility (GBIF), que promove o acesso gratuito e aberto a dados sobre a biodiversidade com base numa cooperação global entre governos, agências e outros atores internacionais;

| 36. | Toma nota dos trabalhos do Comité Intergovernamental da Propriedade Intelectual e dos Recursos Genéticos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e incentiva a adoção de medidas análogas e a utilização de definições coerentes a nível da UE; |
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36.

Toma nota dos trabalhos do Comité Intergovernamental da Propriedade Intelectual e dos Recursos Genéticos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e incentiva a adoção de medidas análogas e a utilização de definições coerentes a nível da UE;

o

o o

| 37. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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37.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

(2)  JO C 371 E de 20.12.2011, p. 14.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0202.

(4)  Convenção sobre a Diversidade Biológica.

(5)  Tratado internacional sobre os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

(6)  União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais.

(7)  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(8)

Artigo 66.o, n.o 1, TRIPS; Decisão do Conselho dos TRIPS, de 29 de novembro de 2005.

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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/62 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/62

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P7_TA(2013)0011

Finanças Públicas na UEM — 2011 e 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre as Finanças Públicas na UEM — 2011 e 2012 (2011/2274(INI))

(2015/C 440/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório de 2011 da Comissão sobre as finanças públicas na UEM (1), |
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Tendo em conta o relatório de 2011 da Comissão sobre as finanças públicas na UEM (1),

| — | Tendo em conta o relatório de 2012 da Comissão sobre as finanças públicas na UEM (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2012 da Comissão sobre as finanças públicas na UEM (2),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (8),

| — | Tendo em conta o Anexo I das Conclusões do Conselho Europeu de 24—25 de março de 2011, intitulado «Pacto para o Euro Mais: coordenação mais forte das políticas económicas para a competitividade e a convergência» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Anexo I das Conclusões do Conselho Europeu de 24—25 de março de 2011, intitulado «Pacto para o Euro Mais: coordenação mais forte das políticas económicas para a competitividade e a convergência» (9),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28—29 de junho de 2012 e, em particular, o respetivo anexo intitulado «Pacto para o Crescimento e o Emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28—29 de junho de 2012 e, em particular, o respetivo anexo intitulado «Pacto para o Crescimento e o Emprego»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2012» (COM(2011)0815), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2012» (COM(2011)0815),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projeto inicial (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projeto inicial (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012 (11),

| — | Tendo em conta as Perspetivas da Economia Mundial do FMI, de outubro de 2012, |
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Tendo em conta as Perspetivas da Economia Mundial do FMI, de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0425/2012), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0425/2012),

| A. | Considerando que a crise económica, financeira e bancária não abrandou e tem revelado a existência de questões de finanças públicas que afetam negativamente o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade política; |
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A.

Considerando que a crise económica, financeira e bancária não abrandou e tem revelado a existência de questões de finanças públicas que afetam negativamente o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade política;

| B. | Considerando que o rácio entre a dívida pública e o PIB na zona do euro aumentou de 86,2 % no primeiro trimestre de 2011 para 88,2 % no primeiro trimestre de 2012; |
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B.

Considerando que o rácio entre a dívida pública e o PIB na zona do euro aumentou de 86,2 % no primeiro trimestre de 2011 para 88,2 % no primeiro trimestre de 2012;

| C. | Considerando que as recentes reformas do quadro de governação económica e orçamental da União Europeia não podem, por si sós, resolver a crise; considerando que é necessária uma ação abrangente para solucionar os desequilíbrios macrofinanceiros de forma simétrica e para aumentar em termos globais o nível de convergência socioeconómica e de solidariedade no quadro da União Económica e Monetária; |
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C.

Considerando que as recentes reformas do quadro de governação económica e orçamental da União Europeia não podem, por si sós, resolver a crise; considerando que é necessária uma ação abrangente para solucionar os desequilíbrios macrofinanceiros de forma simétrica e para aumentar em termos globais o nível de convergência socioeconómica e de solidariedade no quadro da União Económica e Monetária;

| D. | Considerando que assunção de compromissos credíveis relativamente a medidas de austeridade favoráveis ao crescimento é uma condição prévia de quaisquer soluções sustentáveis para as situações de dívida e défice excessivos em que se encontra a maioria dos Estados-Membros da área do euro; |
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D.

Considerando que assunção de compromissos credíveis relativamente a medidas de austeridade favoráveis ao crescimento é uma condição prévia de quaisquer soluções sustentáveis para as situações de dívida e défice excessivos em que se encontra a maioria dos Estados-Membros da área do euro;

| E. | Considerando que foram dados passos significativos nos países da UE para consolidar as finanças públicas, embora persistam ainda múltiplos desafios a enfrentar para que a situação melhore; considerando que a recessão económica grave que se vive atualmente é motivo de preocupações, dado que ameaça os significativos esforços feitos pelos Estados-Membros no que toca às suas estratégias de consolidação orçamental; |
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E.

Considerando que foram dados passos significativos nos países da UE para consolidar as finanças públicas, embora persistam ainda múltiplos desafios a enfrentar para que a situação melhore; considerando que a recessão económica grave que se vive atualmente é motivo de preocupações, dado que ameaça os significativos esforços feitos pelos Estados-Membros no que toca às suas estratégias de consolidação orçamental;

| F. | Considerando que os Estados-Membros não estão todos na mesma situação, pelo que devem ser prosseguidas estratégias diferenciadas de apoio ao crescimento sustentável, em conformidade com as recomendações específicas por países aprovadas pelo Conselho, que reflitam os riscos orçamentais e macrofinanceiros específicos de cada país, bem como as respetivas condições económicas e sociais; |
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F.

Considerando que os Estados-Membros não estão todos na mesma situação, pelo que devem ser prosseguidas estratégias diferenciadas de apoio ao crescimento sustentável, em conformidade com as recomendações específicas por países aprovadas pelo Conselho, que reflitam os riscos orçamentais e macrofinanceiros específicos de cada país, bem como as respetivas condições económicas e sociais;

| G. | Considerando que as recomendações mais recentes específicas a cada país se centram desproporcionadamente na necessidade de reduzir os salários e as despesas com a segurança social e de reformar os regimes de pensões da função pública; considerando que as recomendações específicas sobre outros domínios, como os impostos sobre os lucros do capital, o consumo, o imobiliário e as atividades poluentes, possuem, na sua maior parte, um peso muito reduzido; |
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G.

Considerando que as recomendações mais recentes específicas a cada país se centram desproporcionadamente na necessidade de reduzir os salários e as despesas com a segurança social e de reformar os regimes de pensões da função pública; considerando que as recomendações específicas sobre outros domínios, como os impostos sobre os lucros do capital, o consumo, o imobiliário e as atividades poluentes, possuem, na sua maior parte, um peso muito reduzido;

| H. | Considerando, em particular, que os Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira e os que estão sob vigilância atenta do mercado devem implementar estratégias credíveis de consolidação orçamental a longo prazo; considerando que há que urgentemente fazer face aos efeitos de contaminação em toda a UEM, de molde a reequilibrar e a calibrar os esforços exigidos a todos os Estados-Membros para se ultrapassar a crise; |
| --- | --- |

H.

Considerando, em particular, que os Estados-Membros que beneficiam de programas de assistência financeira e os que estão sob vigilância atenta do mercado devem implementar estratégias credíveis de consolidação orçamental a longo prazo; considerando que há que urgentemente fazer face aos efeitos de contaminação em toda a UEM, de molde a reequilibrar e a calibrar os esforços exigidos a todos os Estados-Membros para se ultrapassar a crise;

| I. | Considerando que as democracias requerem um intenso escrutínio público de todos os níveis dos órgãos de decisão encarregados das políticas económicas e de outras políticas relevantes, bem como dos mecanismos de responsabilização e legitimação; |
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I.

Considerando que as democracias requerem um intenso escrutínio público de todos os níveis dos órgãos de decisão encarregados das políticas económicas e de outras políticas relevantes, bem como dos mecanismos de responsabilização e legitimação;

| 1. | Congratula-se com a projetada melhoria das posições orçamentais dos Estados-Membros da UE e com os esforços que envidaram para atingir os correspondentes objetivos em matéria de orçamento; lamenta a lentidão prevista do ciclo de abrandamento em curso; salienta que a grave recessão económica que atualmente se vive é motivo de preocupações, na medida em que ameaça os significativos esforços feitos pelos Estados-Membros no que toca à respetiva consolidação orçamental; |
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1.

Congratula-se com a projetada melhoria das posições orçamentais dos Estados-Membros da UE e com os esforços que envidaram para atingir os correspondentes objetivos em matéria de orçamento; lamenta a lentidão prevista do ciclo de abrandamento em curso; salienta que a grave recessão económica que atualmente se vive é motivo de preocupações, na medida em que ameaça os significativos esforços feitos pelos Estados-Membros no que toca à respetiva consolidação orçamental;

| 2. | Considera que as estratégias credíveis a longo prazo tendo em vista a consolidação orçamental continuam a ser uma necessidade, atendendo aos elevados níveis de dívida pública, de dívida privada e de défice em alguns Estados-Membros e à dificuldade em recolocar as finanças públicas num caminho sustentável, o que provoca fortes pressões dos mercados financeiros; relembra que os défices públicos foram reduzidos em termos globais graças a significativos esforços de consolidação; observa que a Comissão prevê agora um crescimento negativo do PIB em toda a UEM em 2013 e a deterioração dos saldos orçamentais em sete dos Estados-Membros que integram a UEM em 2013 ou 2014; entende, por conseguinte, que a persistência da necessidade de rigorosos ajustamentos orçamentais precisa de ser contrabalançada pelo reforço do crescimento sustentável, do desenvolvimento económico e da proteção social; |
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2.

Considera que as estratégias credíveis a longo prazo tendo em vista a consolidação orçamental continuam a ser uma necessidade, atendendo aos elevados níveis de dívida pública, de dívida privada e de défice em alguns Estados-Membros e à dificuldade em recolocar as finanças públicas num caminho sustentável, o que provoca fortes pressões dos mercados financeiros; relembra que os défices públicos foram reduzidos em termos globais graças a significativos esforços de consolidação; observa que a Comissão prevê agora um crescimento negativo do PIB em toda a UEM em 2013 e a deterioração dos saldos orçamentais em sete dos Estados-Membros que integram a UEM em 2013 ou 2014; entende, por conseguinte, que a persistência da necessidade de rigorosos ajustamentos orçamentais precisa de ser contrabalançada pelo reforço do crescimento sustentável, do desenvolvimento económico e da proteção social;

| 3. | Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de, não obstante os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de consolidação orçamental e de reformas estruturais, os mercados de obrigações soberanas da área do euro continuarem com dificuldades, refletidas no aumento das margens diferenciais («spreads») e numa grande volatilidade das taxas de juro; regista que a preocupação dos mercados financeiros relativamente à solidez das finanças dos setores público e privado de alguns países da área do euro foi a principal causa imediata de tal fenómeno; |
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3.

Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de, não obstante os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de consolidação orçamental e de reformas estruturais, os mercados de obrigações soberanas da área do euro continuarem com dificuldades, refletidas no aumento das margens diferenciais («spreads») e numa grande volatilidade das taxas de juro; regista que a preocupação dos mercados financeiros relativamente à solidez das finanças dos setores público e privado de alguns países da área do euro foi a principal causa imediata de tal fenómeno;

| 4. | Acredita que os esforços tendentes a melhorar a coordenação e a consolidação orçamental não terão os resultados esperados, se não forem solucionados os desequilíbrios macroeconómicos entre os Estados-Membros e as consequências desses desequilíbrios no processo de recuperação; |
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4.

Acredita que os esforços tendentes a melhorar a coordenação e a consolidação orçamental não terão os resultados esperados, se não forem solucionados os desequilíbrios macroeconómicos entre os Estados-Membros e as consequências desses desequilíbrios no processo de recuperação;

| 5. | Observa que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e privadas constitui uma condição essencial para o crescimento e para a manutenção de níveis adequados de despesa pública, incluindo os investimentos; salienta que um nível de dívida elevado gera efeitos adversos sobre os cuidados de saúde, as pensões, o emprego, a equidade entre gerações e o crescimento, que enfraquece; |
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5.

Observa que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e privadas constitui uma condição essencial para o crescimento e para a manutenção de níveis adequados de despesa pública, incluindo os investimentos; salienta que um nível de dívida elevado gera efeitos adversos sobre os cuidados de saúde, as pensões, o emprego, a equidade entre gerações e o crescimento, que enfraquece;

| 6. | Salienta que o elevado nível de desemprego entre os jovens prejudicará também o crescimento económico no futuro e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar medidas concretas no imediato para o minorar; |
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6.

Salienta que o elevado nível de desemprego entre os jovens prejudicará também o crescimento económico no futuro e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar medidas concretas no imediato para o minorar;

| 7. | Incentiva os Estados-Membros a seguirem as recomendações aprovadas pelo Conselho numa recomendação da Comissão em conformidade com as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, com as alterações do «pacote de seis» sobre a governação económica, a fim de pôr em prática a consolidação orçamental de forma reforçada, credível, oportuna e diferenciada, tendo em conta as circunstâncias específicas a cada país; encoraja o Conselho a rever estas recomendações à medida das necessidades, a fim de ter na devida conta o contexto macroeconómico; |
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7.

Incentiva os Estados-Membros a seguirem as recomendações aprovadas pelo Conselho numa recomendação da Comissão em conformidade com as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, com as alterações do «pacote de seis» sobre a governação económica, a fim de pôr em prática a consolidação orçamental de forma reforçada, credível, oportuna e diferenciada, tendo em conta as circunstâncias específicas a cada país; encoraja o Conselho a rever estas recomendações à medida das necessidades, a fim de ter na devida conta o contexto macroeconómico;

| 8. | Convida os Estados-Membros a facilitarem um acordo com o Parlamento, com vista à adoção do «pacote de dois» o mais rapidamente possível, o mais tardar até ao fim do ano; |
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8.

Convida os Estados-Membros a facilitarem um acordo com o Parlamento, com vista à adoção do «pacote de dois» o mais rapidamente possível, o mais tardar até ao fim do ano;

| 9. | Incentiva a Comissão, quer a dar informação de retorno aos Estados-Membros, tanto negativa, como positiva, através de recomendações específicas por país que sejam explícitas e pormenorizadas, quer a sublinhar os esforços meritórios e as práticas de excelência; |
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9.

Incentiva a Comissão, quer a dar informação de retorno aos Estados-Membros, tanto negativa, como positiva, através de recomendações específicas por país que sejam explícitas e pormenorizadas, quer a sublinhar os esforços meritórios e as práticas de excelência;

| 10. | Encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços para complementar a sua análise tradicional da sustentabilidade com metodologias alternativas; convida a Comissão a publicar regularmente indicadores que reflitam essa análise da sustentabilidade na publicação de futuros relatórios sobre as «Finanças Públicas na UEM» e a divulgar os pressupostos em que se baseiam os seus modelos aquando da avaliação do efeito multiplicador dos níveis de despesa pública no crescimento do PIB; |
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10.

Encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços para complementar a sua análise tradicional da sustentabilidade com metodologias alternativas; convida a Comissão a publicar regularmente indicadores que reflitam essa análise da sustentabilidade na publicação de futuros relatórios sobre as «Finanças Públicas na UEM» e a divulgar os pressupostos em que se baseiam os seus modelos aquando da avaliação do efeito multiplicador dos níveis de despesa pública no crescimento do PIB;

| 11. | Sublinha o papel importante que o orçamento da União tem de desempenhar na redução bem sucedida dos desequilíbrios macroeconómicos e sociais em toda a União, restabelecendo, desse modo, as condições favoráveis a uma união monetária sustentável; |
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11.

Sublinha o papel importante que o orçamento da União tem de desempenhar na redução bem sucedida dos desequilíbrios macroeconómicos e sociais em toda a União, restabelecendo, desse modo, as condições favoráveis a uma união monetária sustentável;

| 12. | Congratula-se com o novo relevo que é dado à descentralização orçamental no Relatório de 2012 da Comissão sobre as Finanças Públicas na UEM e sugere que se inclua sempre um capítulo sobre finanças públicas locais e regionais em futuras edições; |
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12.

Congratula-se com o novo relevo que é dado à descentralização orçamental no Relatório de 2012 da Comissão sobre as Finanças Públicas na UEM e sugere que se inclua sempre um capítulo sobre finanças públicas locais e regionais em futuras edições;

| 13. | Considera que a consolidação orçamental pode ser executada eficazmente e proporcionar efeitos positivos duradouros, na condição de as medidas que a apoiam serem suficientemente explicadas e debatidas, promoverem o crescimento e as perspetivas de emprego e respeitarem a equidade entre os cidadãos; |
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13.

Considera que a consolidação orçamental pode ser executada eficazmente e proporcionar efeitos positivos duradouros, na condição de as medidas que a apoiam serem suficientemente explicadas e debatidas, promoverem o crescimento e as perspetivas de emprego e respeitarem a equidade entre os cidadãos;

| 14. | Convida os Estados-Membros a lançarem políticas e reformas orientadas para o crescimento em conformidade com a Estratégia UE 2020, tendo em conta a proteção social, a inclusão social e o investimento público; recorda as suas exigências sobre a necessidade de tornar o mercado de trabalho mais flexível, nomeadamente: a redução da tributação do trabalho; a otimização dos programas de formação para estimular os trabalhadores mais idosos a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho; a redução do desemprego jovem através de uma melhor adequação das qualificações dos jovens às exigências do mercado de trabalho; a garantia de que os salários acompanham a produtividade; enfim, o deslocamento da tributação do trabalho, em particular no que se refere às categorias de trabalhadores de mais baixos rendimentos, para as atividades prejudiciais ao meio ambiente; convida os Estados-Membros a pôr em prática políticas de inovação através de investimentos destinados a melhorar a produtividade, harmonizando-a com a evolução dos salários, e a criar um ambiente de negócios mais competitivo por meio da liberalização de certos setores, da supressão de restrições injustificadas a atividades e profissões regulamentadas, da viabilização do acesso ao crédito e da agilização do processo de criação de novas empresas; encoraja, por fim, o lançamento de reformas do setor da administração pública através da eliminação da burocracia, da redução de custos e da supressão de níveis da administração que sejam desnecessários; |
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14.

Convida os Estados-Membros a lançarem políticas e reformas orientadas para o crescimento em conformidade com a Estratégia UE 2020, tendo em conta a proteção social, a inclusão social e o investimento público; recorda as suas exigências sobre a necessidade de tornar o mercado de trabalho mais flexível, nomeadamente: a redução da tributação do trabalho; a otimização dos programas de formação para estimular os trabalhadores mais idosos a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho; a redução do desemprego jovem através de uma melhor adequação das qualificações dos jovens às exigências do mercado de trabalho; a garantia de que os salários acompanham a produtividade; enfim, o deslocamento da tributação do trabalho, em particular no que se refere às categorias de trabalhadores de mais baixos rendimentos, para as atividades prejudiciais ao meio ambiente; convida os Estados-Membros a pôr em prática políticas de inovação através de investimentos destinados a melhorar a produtividade, harmonizando-a com a evolução dos salários, e a criar um ambiente de negócios mais competitivo por meio da liberalização de certos setores, da supressão de restrições injustificadas a atividades e profissões regulamentadas, da viabilização do acesso ao crédito e da agilização do processo de criação de novas empresas; encoraja, por fim, o lançamento de reformas do setor da administração pública através da eliminação da burocracia, da redução de custos e da supressão de níveis da administração que sejam desnecessários;

| 15. | Recorda que o elemento essencial da relação entre crescimento e consolidação é a composição deste último fator; sublinha que uma conjugação adequada de medidas do lado da despesa e de medidas do lado da receita depende do contexto e deve ser minuciosamente avaliada; salienta, a este respeito, que uma consolidação baseada mais na redução da despesa improdutiva do que no aumento da receita tende a ser mais duradoura e mais favorável ao crescimento a médio prazo, embora mais recessiva no curto prazo; entende que as estratégias de consolidação precisam de mitigar o seu impacto recessivo no curto prazo, ao mesmo tempo que visam potenciar o crescimento a médio prazo; crê, porém, que o eventual impacto negativo das consolidações orçamentais a curto prazo pode ser atenuado, em especial se as medidas tomadas forem credíveis, duradouras e evitarem uma redução do investimento público nos setores produtivos da economia; |
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15.

Recorda que o elemento essencial da relação entre crescimento e consolidação é a composição deste último fator; sublinha que uma conjugação adequada de medidas do lado da despesa e de medidas do lado da receita depende do contexto e deve ser minuciosamente avaliada; salienta, a este respeito, que uma consolidação baseada mais na redução da despesa improdutiva do que no aumento da receita tende a ser mais duradoura e mais favorável ao crescimento a médio prazo, embora mais recessiva no curto prazo; entende que as estratégias de consolidação precisam de mitigar o seu impacto recessivo no curto prazo, ao mesmo tempo que visam potenciar o crescimento a médio prazo; crê, porém, que o eventual impacto negativo das consolidações orçamentais a curto prazo pode ser atenuado, em especial se as medidas tomadas forem credíveis, duradouras e evitarem uma redução do investimento público nos setores produtivos da economia;

| 16. | Incentiva os Estados-Membros a centrarem os esforços de consolidação na conjugação adequada, e dependente do contexto, de medidas do lado da despesa e do lado da receita, preservando simultaneamente as vertentes do reforço do crescimento sustentável relacionadas com a Estratégia UE 2020, como o investimento em I&D, a educação e a eficiência energética; considera, designadamente, que também deve ser consagrada especial atenção à manutenção, ou ao reforço, da cobertura e da eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, tais como os programas de formação profissional e outras iniciativas vocacionadas para as pessoas à procura de emprego, incluindo a Garantia Europeia de Emprego para os Jovens destinada aos desempregados e aos novos empresários; |
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16.

Incentiva os Estados-Membros a centrarem os esforços de consolidação na conjugação adequada, e dependente do contexto, de medidas do lado da despesa e do lado da receita, preservando simultaneamente as vertentes do reforço do crescimento sustentável relacionadas com a Estratégia UE 2020, como o investimento em I&D, a educação e a eficiência energética; considera, designadamente, que também deve ser consagrada especial atenção à manutenção, ou ao reforço, da cobertura e da eficácia dos serviços de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, tais como os programas de formação profissional e outras iniciativas vocacionadas para as pessoas à procura de emprego, incluindo a Garantia Europeia de Emprego para os Jovens destinada aos desempregados e aos novos empresários;

| 17. | Incentiva a Comissão a avaliar a orientação orçamental consolidada em toda a área do euro, combinando as medidas orçamentais decididas a nível nacional e o seu impacto projetado por via das repercussões em cada Estado-Membro da área do euro; |
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17.

Incentiva a Comissão a avaliar a orientação orçamental consolidada em toda a área do euro, combinando as medidas orçamentais decididas a nível nacional e o seu impacto projetado por via das repercussões em cada Estado-Membro da área do euro;

| 18. | Convida a Comissão a publicar a metodologia subjacente à sua avaliação dos saldos estruturais dos Estados-Membros, assim como as alterações introduzidas nessa metodologia desde 2008 e o impacto dessas alterações sobre a avaliação dos saldos estruturais dos Estados-Membros; |
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18.

Convida a Comissão a publicar a metodologia subjacente à sua avaliação dos saldos estruturais dos Estados-Membros, assim como as alterações introduzidas nessa metodologia desde 2008 e o impacto dessas alterações sobre a avaliação dos saldos estruturais dos Estados-Membros;

| 19. | Sublinha que a estratégia de consolidação deve incidir também no lado da receita dos orçamentos dos Estados-Membros; salienta, em particular, que as medidas de consolidação do lado da receita devem centrar-se na diminuição da despesa fiscal que crie nichos improdutivos ou comportamentos ineficientes de procura de rendas, na diminuição de subsídios nocivos para o ambiente e na criação de impostos ambientais que incidam na fonte de externalidades negativas, que podem produzir um duplo dividendo, na medida em que melhoram a situação orçamental e ajudam a cumprir os objetivos definidos na Estratégia UE 2020; |
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19.

Sublinha que a estratégia de consolidação deve incidir também no lado da receita dos orçamentos dos Estados-Membros; salienta, em particular, que as medidas de consolidação do lado da receita devem centrar-se na diminuição da despesa fiscal que crie nichos improdutivos ou comportamentos ineficientes de procura de rendas, na diminuição de subsídios nocivos para o ambiente e na criação de impostos ambientais que incidam na fonte de externalidades negativas, que podem produzir um duplo dividendo, na medida em que melhoram a situação orçamental e ajudam a cumprir os objetivos definidos na Estratégia UE 2020;

| 20. | Apoia a prossecução da reforma e modernização dos regimes de pensões, embora salvaguardando o papel dos parceiros sociais e a especificidade dos contextos nacionais e, ao mesmo tempo, assegurando a sustentabilidade e a adequação das pensões a longo prazo; frisa que tais reformas servem, quer para dar o seu contributo enquanto estabilizadores automáticos, quer como instrumentos de coesão e de solidariedade sociais; incentiva, em especial, medidas destinadas a aumentar a efetiva idade de reforma; apoia as políticas que visem aumentar o número de pessoas que decidam continuar no mercado de trabalho nos primeiros anos depois de terem atingido a idade da reforma; |
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20.

Apoia a prossecução da reforma e modernização dos regimes de pensões, embora salvaguardando o papel dos parceiros sociais e a especificidade dos contextos nacionais e, ao mesmo tempo, assegurando a sustentabilidade e a adequação das pensões a longo prazo; frisa que tais reformas servem, quer para dar o seu contributo enquanto estabilizadores automáticos, quer como instrumentos de coesão e de solidariedade sociais; incentiva, em especial, medidas destinadas a aumentar a efetiva idade de reforma; apoia as políticas que visem aumentar o número de pessoas que decidam continuar no mercado de trabalho nos primeiros anos depois de terem atingido a idade da reforma;

| 21. | Incentiva os Estados-Membros a porem em prática processos de consolidação do lado da receita, centrando-se na melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e da equidade entre os cidadãos, em especial no que toca ao combate à fraude e à evasão fiscais; considera que, caso tal não seja suficiente, deve ser ponderada a possibilidade de um alargamento da matéria coletável, tendo também em vista a redução das distorções económicas e sociais; entende que há que fazer um esforço acrescido para combater a evasão e a fraude fiscais; |
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21.

Incentiva os Estados-Membros a porem em prática processos de consolidação do lado da receita, centrando-se na melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e da equidade entre os cidadãos, em especial no que toca ao combate à fraude e à evasão fiscais; considera que, caso tal não seja suficiente, deve ser ponderada a possibilidade de um alargamento da matéria coletável, tendo também em vista a redução das distorções económicas e sociais; entende que há que fazer um esforço acrescido para combater a evasão e a fraude fiscais;

| 22. | Considera que, para haver finanças públicas equilibradas a médio e longo prazo, é importante que se aplique uma análise custo-benefício a todos os projetos de infraestruturas com significativo peso orçamental; |
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22.

Considera que, para haver finanças públicas equilibradas a médio e longo prazo, é importante que se aplique uma análise custo-benefício a todos os projetos de infraestruturas com significativo peso orçamental;

| 23. | Recorda que os Estados-Membros se comprometeram a avançar para a reforma da política orçamental no âmbito do Pacto Euro Mais e a realizar regularmente debates sobre a adoção das melhores práticas; |
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23.

Recorda que os Estados-Membros se comprometeram a avançar para a reforma da política orçamental no âmbito do Pacto Euro Mais e a realizar regularmente debates sobre a adoção das melhores práticas;

| 24. | Sublinha o papel das autoridades públicas locais e regionais no apoio aos investimentos públicos e privados; salienta a importância dos investimentos orientados para o crescimento para uma rápida recuperação económica; |
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24.

Sublinha o papel das autoridades públicas locais e regionais no apoio aos investimentos públicos e privados; salienta a importância dos investimentos orientados para o crescimento para uma rápida recuperação económica;

| 25. | Convida os Estados-Membros a clarificarem a responsabilidade, o papel, as transferências orçamentais e a fonte de receitas dos diferentes níveis da governação (nacional, regional e local) na manutenção de um quadro de finanças públicas saudável e sustentável, nomeadamente tendo em conta o impacto do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária sobre a autonomia orçamental à escala local e regional; |
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25.

Convida os Estados-Membros a clarificarem a responsabilidade, o papel, as transferências orçamentais e a fonte de receitas dos diferentes níveis da governação (nacional, regional e local) na manutenção de um quadro de finanças públicas saudável e sustentável, nomeadamente tendo em conta o impacto do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária sobre a autonomia orçamental à escala local e regional;

| 26. | Manifesta a sua apreensão ante o risco de o quadro do relacionamento entre os governos centrais e subnacionais poder prejudicar a execução da consolidação orçamental, em especial quando a descentralização é financiada predominantemente através de transferências do governo central e não tem uma correspondência em termos de responsabilidade subnacional do lado da receita; |
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26.

Manifesta a sua apreensão ante o risco de o quadro do relacionamento entre os governos centrais e subnacionais poder prejudicar a execução da consolidação orçamental, em especial quando a descentralização é financiada predominantemente através de transferências do governo central e não tem uma correspondência em termos de responsabilidade subnacional do lado da receita;

| 27. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, existirem subsetores do governo e dos ministérios sem poderes e tarefas palpáveis; estes subsetores do governo tornam a administração geral mais ineficiente e perdulária, pelo que devem ser eliminados como parte dos esforços de consolidação orçamental; |
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27.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em alguns Estados-Membros, existirem subsetores do governo e dos ministérios sem poderes e tarefas palpáveis; estes subsetores do governo tornam a administração geral mais ineficiente e perdulária, pelo que devem ser eliminados como parte dos esforços de consolidação orçamental;

| 28. | Observa que os esforços de consolidação orçamental devem ser partilhados entre as diferentes administrações de forma justa, tendo em consideração os serviços que prestam; |
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28.

Observa que os esforços de consolidação orçamental devem ser partilhados entre as diferentes administrações de forma justa, tendo em consideração os serviços que prestam;

| 29. | Reconhece que alguns Estados-Membros com elevados níveis de dívida continuam a aumentar o número líquido de funcionários públicos, não obstante o seu compromisso público de congelar ou diminuir a respetiva quota no mercado de trabalho; |
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29.

Reconhece que alguns Estados-Membros com elevados níveis de dívida continuam a aumentar o número líquido de funcionários públicos, não obstante o seu compromisso público de congelar ou diminuir a respetiva quota no mercado de trabalho;

| 30. | Exorta os Estados-Membros com problemas orçamentais a darem prioridade a medidas de consolidação orçamental que visem reduzir os gastos desnecessários com a defesa, como seja a compra de equipamento militar novo e dispendioso; |
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30.

Exorta os Estados-Membros com problemas orçamentais a darem prioridade a medidas de consolidação orçamental que visem reduzir os gastos desnecessários com a defesa, como seja a compra de equipamento militar novo e dispendioso;

| 31. | Congratula-se com os vários esforços de resolução da crise, incluindo as reformas estruturais de caráter sustentável e potenciador do crescimento; enaltece a nova estrutura de governação reforçada da UE adotada recentemente; considera que aquelas reformas, apesar de não poderem resolver a crise de um momento para o outro, reforçam a credibilidade do ajustamento orçamental, reduzindo o seu impacto negativo a curto prazo sobre o crescimento e propiciando um quadro para a elaboração de políticas de melhor qualidade nos anos em que volte a haver crescimento; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com os vários esforços de resolução da crise, incluindo as reformas estruturais de caráter sustentável e potenciador do crescimento; enaltece a nova estrutura de governação reforçada da UE adotada recentemente; considera que aquelas reformas, apesar de não poderem resolver a crise de um momento para o outro, reforçam a credibilidade do ajustamento orçamental, reduzindo o seu impacto negativo a curto prazo sobre o crescimento e propiciando um quadro para a elaboração de políticas de melhor qualidade nos anos em que volte a haver crescimento;

| 32. | Incentiva o diálogo e a cooperação no domínio da economia entre os parlamentos regionais com poderes legislativos, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, designadamente no contexto do Semestre Europeu, a fim de debater as orientações económicas apresentadas na Análise Anual do Crescimento e nas recomendações específicas por países; |
| --- | --- |

32.

Incentiva o diálogo e a cooperação no domínio da economia entre os parlamentos regionais com poderes legislativos, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, designadamente no contexto do Semestre Europeu, a fim de debater as orientações económicas apresentadas na Análise Anual do Crescimento e nas recomendações específicas por países;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2011/pdf/ee-2011-3_en.pdf

(2)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2012/pdf/ee-2012-4.pdf

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(7)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(8)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(9)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/120296.pdf

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0583.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0048.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/67 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/67

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P7_TA(2013)0016

Garantia da Juventude

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (2012/2901(RSP))

(2015/C 440/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a uma recomendação do Conselho sobre o estabelecimento da garantia à juventude (COM(2012)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a uma recomendação do Conselho sobre o estabelecimento da garantia à juventude (COM(2012)0729),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a implementação da Iniciativa Oportunidades para a Juventude (COM(2012)0727), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a implementação da Iniciativa Oportunidades para a Juventude (COM(2012)0727),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (1) e a sua pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (O-000106/2012 — B7-0113/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de maio de 2012, sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (1) e a sua pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (O-000106/2012 — B7-0113/2012),

| — | Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, intitulada «Rumo a uma consolidação favorável ao crescimento e a um crescimento favorável ao emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, intitulada «Rumo a uma consolidação favorável ao crescimento e a um crescimento favorável ao emprego»,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Eurofound, de 13 de junho de 2012, intitulado «Garantia à Juventude: as experiências da Finlândia e da Suécia» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Eurofound, de 13 de junho de 2012, intitulado «Garantia à Juventude: as experiências da Finlândia e da Suécia» (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Juventude em Movimento» (COM(2010)0477), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Juventude em Movimento» (COM(2010)0477),

| — | Tendo em conta o documento da Organização Internacional do Trabalho de setembro de 2012, intitulado «Perspetivas globais do emprego: Perspetivas sombrias do mercado de trabalho para a juventude» (4) e a resolução e as conclusões da 101.a Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em 2012, e intitulada «A crise do desemprego juvenil: Apelo à ação» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da Organização Internacional do Trabalho de setembro de 2012, intitulado «Perspetivas globais do emprego: Perspetivas sombrias do mercado de trabalho para a juventude» (4) e a resolução e as conclusões da 101.a Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em 2012, e intitulada «A crise do desemprego juvenil: Apelo à ação» (5),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, devido à crise económica, a percentagem de desemprego global atingiu, em outubro de 2012, o nível sem precedentes do 10,7 %, com 25,91 milhões de pessoas em busca de um posto de trabalho (6); |
| --- | --- |

A.

Considerando que, devido à crise económica, a percentagem de desemprego global atingiu, em outubro de 2012, o nível sem precedentes do 10,7 %, com 25,91 milhões de pessoas em busca de um posto de trabalho (6);

| B. | Considerando que a taxa de desemprego juvenil elevou-se a 23,4 %, deixando 5,68 milhões de jovens no desemprego, em parte como reflexo das disparidades existentes entre a oferta de aptidões e a procura do mercado de trabalho, mas amiúde independentemente do nível de educação dos candidatos a emprego; que estudos mostram que o desemprego juvenil deixa com frequência marcas permanentes, como um risco de desemprego acrescido no futuro e de exclusão social permanente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a taxa de desemprego juvenil elevou-se a 23,4 %, deixando 5,68 milhões de jovens no desemprego, em parte como reflexo das disparidades existentes entre a oferta de aptidões e a procura do mercado de trabalho, mas amiúde independentemente do nível de educação dos candidatos a emprego; que estudos mostram que o desemprego juvenil deixa com frequência marcas permanentes, como um risco de desemprego acrescido no futuro e de exclusão social permanente;

| C. | Considerando que os membros do Conselho Europeu, na sua declaração de 29 de junho de 2012, instaram os Estados-Membros a redobrarem esforços para aumentar o emprego dos jovens «com o objetivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizado ou estágio»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os membros do Conselho Europeu, na sua declaração de 29 de junho de 2012, instaram os Estados-Membros a redobrarem esforços para aumentar o emprego dos jovens «com o objetivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizado ou estágio»;

| D. | Considerando que a Garantia à Juventude contribuiria para a consecução de três dos objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente, que 75 % da população de idade compreendida entre 20 e 64 anos esteja empregada, que as pessoas que abandonam prematuramente os estudos sejam menos que 10 % e que no mínimo 20 milhões de pessoas sejam resgatadas do risco de pobreza ou exclusão social; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Garantia à Juventude contribuiria para a consecução de três dos objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente, que 75 % da população de idade compreendida entre 20 e 64 anos esteja empregada, que as pessoas que abandonam prematuramente os estudos sejam menos que 10 % e que no mínimo 20 milhões de pessoas sejam resgatadas do risco de pobreza ou exclusão social;

| E. | Considerando que a crise tem originado o aumento das formas de emprego precário para os jovens, com contratos de curta duração ou a tempo parcial e estágios não remunerados, que substituem com demasiada frequência os empregos existentes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a crise tem originado o aumento das formas de emprego precário para os jovens, com contratos de curta duração ou a tempo parcial e estágios não remunerados, que substituem com demasiada frequência os empregos existentes;

| F. | Considerando que se estima que os custos de inação da UE em relação ao problema dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET) ascendem a cerca de 153 000 milhões EUR, o que representa 1,2 % do PIB da UE, e que atualmente são 7,5 milhões os jovens NEET com idade inferior a 25 anos na UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que se estima que os custos de inação da UE em relação ao problema dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET) ascendem a cerca de 153 000 milhões EUR, o que representa 1,2 % do PIB da UE, e que atualmente são 7,5 milhões os jovens NEET com idade inferior a 25 anos na UE;

| G. | Considerando que a Comissão solicita, no quadro do seu pacote de medidas em matéria de emprego juvenil, uma Garantia à Juventude; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão solicita, no quadro do seu pacote de medidas em matéria de emprego juvenil, uma Garantia à Juventude;

| 1. | Apoia firmemente a iniciativa da Comissão de propor uma Recomendação do Conselho sobre Mecanismos de Garantia à Juventude; |
| --- | --- |

1.

Apoia firmemente a iniciativa da Comissão de propor uma Recomendação do Conselho sobre Mecanismos de Garantia à Juventude;

| 2. | Exorta os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros a que, durante o Conselho do Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO), a realizar em fevereiro de 2013, acordem uma Recomendação do Conselho tendente a dar aplicação aos mecanismos de garantia destinados aos jovens em todos os Estados-Membros; sublinha que a Garantia à Juventude não constitui uma garantia de emprego, mas um instrumento que permite assegurar que todos os cidadãos e residentes legais da UE até aos 25 anos, bem como os jovens recentemente diplomados com idade inferior a 30 anos, recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio num prazo de quatro meses após a perda do emprego ou o abandono da educação formal; realça que os mecanismos de Garantia à Juventude devem melhorar efetivamente a situação dos NEET; sublinha que os mecanismos de Garantia à Juventude devem ser elegíveis para formas específicas de financiamento europeu, especialmente nos Estados-Membros que registam as maiores taxas de desemprego juvenil; |
| --- | --- |

2.

Exorta os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais dos Estados-Membros a que, durante o Conselho do Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO), a realizar em fevereiro de 2013, acordem uma Recomendação do Conselho tendente a dar aplicação aos mecanismos de garantia destinados aos jovens em todos os Estados-Membros; sublinha que a Garantia à Juventude não constitui uma garantia de emprego, mas um instrumento que permite assegurar que todos os cidadãos e residentes legais da UE até aos 25 anos, bem como os jovens recentemente diplomados com idade inferior a 30 anos, recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio num prazo de quatro meses após a perda do emprego ou o abandono da educação formal; realça que os mecanismos de Garantia à Juventude devem melhorar efetivamente a situação dos NEET; sublinha que os mecanismos de Garantia à Juventude devem ser elegíveis para formas específicas de financiamento europeu, especialmente nos Estados-Membros que registam as maiores taxas de desemprego juvenil;

| 3. | Considera que o financiamento pela União dos mecanismos de Garantia à Juventude deve desempenhar um papel fundamental, que o Fundo Social Europeu (FSE), em particular, deve ser estruturado a fim de permitir o financiamento da Garantia à Juventude e que, por isso, devem ser atribuídos ao FSE, pelo menos, 25 % dos Fundos Estruturais e de Coesão; entende, porém, que importa aspirar a um equilíbrio adequado entre o financiamento pela UE e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Considera que o financiamento pela União dos mecanismos de Garantia à Juventude deve desempenhar um papel fundamental, que o Fundo Social Europeu (FSE), em particular, deve ser estruturado a fim de permitir o financiamento da Garantia à Juventude e que, por isso, devem ser atribuídos ao FSE, pelo menos, 25 % dos Fundos Estruturais e de Coesão; entende, porém, que importa aspirar a um equilíbrio adequado entre o financiamento pela UE e pelos Estados-Membros;

| 4. | Reconhece que os jovens não constituem um grupo homogéneo, que enfrentam diferentes meios sociais, pelo que os Estados-Membros apresentam diferentes índices de disponibilidade para adotarem uma Garantia à Juventude; neste contexto, cabe proceder em primeiro lugar a uma avaliação personalizada das necessidades dos jovens, seguida de serviços desenhados à medida de cada um; |
| --- | --- |

4.

Reconhece que os jovens não constituem um grupo homogéneo, que enfrentam diferentes meios sociais, pelo que os Estados-Membros apresentam diferentes índices de disponibilidade para adotarem uma Garantia à Juventude; neste contexto, cabe proceder em primeiro lugar a uma avaliação personalizada das necessidades dos jovens, seguida de serviços desenhados à medida de cada um;

| 5. | Realça que, para a eficaz aplicação dos mecanismos de Garantia à Juventude, é essencial uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como, à escala nacional, entre os agentes sociais (setoriais), as autoridades locais e regionais, os serviços de emprego públicos e privados e os centros locais e regionais de educação e formação; |
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5.

Realça que, para a eficaz aplicação dos mecanismos de Garantia à Juventude, é essencial uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como, à escala nacional, entre os agentes sociais (setoriais), as autoridades locais e regionais, os serviços de emprego públicos e privados e os centros locais e regionais de educação e formação;

| 6. | Assinala que os mecanismos de Garantia à Juventude devem ser acompanhados de um quadro de qualidade que permita garantir que as ofertas de educação, formação e emprego incluam condições salariais, de trabalho e de saúde e segurança adequadas; |
| --- | --- |

6.

Assinala que os mecanismos de Garantia à Juventude devem ser acompanhados de um quadro de qualidade que permita garantir que as ofertas de educação, formação e emprego incluam condições salariais, de trabalho e de saúde e segurança adequadas;

| 7. | Enaltece a sugestão da Comissão de desenvolver, através de um «Comité de Emprego», uma supervisão multilateral da aplicação dos mecanismos de Garantia à Juventude, e pede para ser associado a este Comité; |
| --- | --- |

7.

Enaltece a sugestão da Comissão de desenvolver, através de um «Comité de Emprego», uma supervisão multilateral da aplicação dos mecanismos de Garantia à Juventude, e pede para ser associado a este Comité;

| 8. | Insta os Estados-Membros a que reformem, em particular, as normas em matéria de educação e formação aplicáveis aos jovens, para aumentar de forma significativa as suas oportunidades de emprego e de vida; |
| --- | --- |

8.

Insta os Estados-Membros a que reformem, em particular, as normas em matéria de educação e formação aplicáveis aos jovens, para aumentar de forma significativa as suas oportunidades de emprego e de vida;

| 9. | Reconhece que os Estados-Membros apresentam diferentes níveis de disponibilidade para a adoção da Garantia à Juventude e apela em particular à Comissão para que apoie aqueles Estados-Membros que se ressentem de condicionalismos financeiros; exorta a Comissão a que, no quadro do Semestre Europeu, supervisione atentamente a aplicação da Garantia à Juventude e apresente um relatório sobre a mesma, e que, caso necessário, indique quais os Estados-Membros que não estabeleceram uma Garantia à Juventude; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que os Estados-Membros apresentam diferentes níveis de disponibilidade para a adoção da Garantia à Juventude e apela em particular à Comissão para que apoie aqueles Estados-Membros que se ressentem de condicionalismos financeiros; exorta a Comissão a que, no quadro do Semestre Europeu, supervisione atentamente a aplicação da Garantia à Juventude e apresente um relatório sobre a mesma, e que, caso necessário, indique quais os Estados-Membros que não estabeleceram uma Garantia à Juventude;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0224.

(2)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(3)  http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2012/42/en/1/EF1242EN.pdf

(4)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/documents/publication/wcms_188810.pdf

(5)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_185950.pdf

(6)  Eurostat, novembro de 2012: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-30112012-BP/EN/3-30112012-BP-EN.PDF

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/69 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/69

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P7_TA(2013)0017

Papel da política de coesão da UE na aplicação da nova política energética europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus atores na aplicação da nova política energética europeia (2012/2099(INI))

(2015/C 440/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (COM(2010)0639), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (COM(2010)0639),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (COM(2011)0370), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (COM(2011)0370),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0437/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0437/2012),

| A. | Considerando que os objetivos comuns da política energética europeia são a segurança do aprovisionamento, a sustentabilidade e a competitividade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os objetivos comuns da política energética europeia são a segurança do aprovisionamento, a sustentabilidade e a competitividade;

| B. | Considerando que a política energética europeia deve igualmente garantir a segurança dos recursos energéticos, a diversificação dos aprovisionamentos, bem como preços acessíveis para o utilizador final; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política energética europeia deve igualmente garantir a segurança dos recursos energéticos, a diversificação dos aprovisionamentos, bem como preços acessíveis para o utilizador final;

| C. | Considerando que os objetivos principais da política de coesão da UE consistem na coesão económica, social e territorial das regiões da Europa através do investimento no crescimento e no emprego; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os objetivos principais da política de coesão da UE consistem na coesão económica, social e territorial das regiões da Europa através do investimento no crescimento e no emprego;

| D. | Considerando que os investimentos da política de coesão no domínio da energia devem contribuir para a concretização dos objetivos de ambas as políticas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os investimentos da política de coesão no domínio da energia devem contribuir para a concretização dos objetivos de ambas as políticas;

| E. | Considerando que essas políticas devem fomentar o crescimento e a criação de empregos a nível local em todas as regiões, assegurando fontes de energia sustentáveis, bem como o aprovisionamento energético em todo território da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que essas políticas devem fomentar o crescimento e a criação de empregos a nível local em todas as regiões, assegurando fontes de energia sustentáveis, bem como o aprovisionamento energético em todo território da UE;

| F. | Considerando que os mercados da energia da União Europeia ultrapassam cada vez mais as fronteiras nacionais e que este fenómeno tende a acentuar-se fortemente nos próximos tempos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os mercados da energia da União Europeia ultrapassam cada vez mais as fronteiras nacionais e que este fenómeno tende a acentuar-se fortemente nos próximos tempos;

| G. | Considerando que, nos termos da proposta original da Comissão, pelo menos 80 % dos recursos do FEDER disponíveis para as regiões mais desenvolvidas e 50 % para as regiões menos desenvolvidas devem ser direcionados para uma «economia com baixas emissões de carbono»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos da proposta original da Comissão, pelo menos 80 % dos recursos do FEDER disponíveis para as regiões mais desenvolvidas e 50 % para as regiões menos desenvolvidas devem ser direcionados para uma «economia com baixas emissões de carbono»;

| H. | Considerando que, neste domínio, é necessário atribuir à eficiência energética e às energias renováveis um mínimo de 20 % e de 6 %, respetivamente, o que corresponde a um montante significativo do financiamento; |
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H.

Considerando que, neste domínio, é necessário atribuir à eficiência energética e às energias renováveis um mínimo de 20 % e de 6 %, respetivamente, o que corresponde a um montante significativo do financiamento;

| I. | Considerando que o preço da energia registou um aumento significativo nos últimos anos e atingiu máximos históricos, criando uma situação difícil para as indústrias europeias; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o preço da energia registou um aumento significativo nos últimos anos e atingiu máximos históricos, criando uma situação difícil para as indústrias europeias;

| J. | Considerando que o montante mínimo atribuído a um projeto ELENA elegível se eleva a 50 milhões de euros e que o montante mínimo atribuído ao Programa Energia Inteligente ultrapassa os 6 milhões de euros, um valor superior ao de muitos projetos em comunidades pequenas e rurais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o montante mínimo atribuído a um projeto ELENA elegível se eleva a 50 milhões de euros e que o montante mínimo atribuído ao Programa Energia Inteligente ultrapassa os 6 milhões de euros, um valor superior ao de muitos projetos em comunidades pequenas e rurais;

| K. | Considerando que, de acordo com o «Roteiro para a Energia 2050», as energias renováveis representarão grande parte da futura política energética; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com o «Roteiro para a Energia 2050», as energias renováveis representarão grande parte da futura política energética;

Abordagem geral

| 1. | Congratula-se com a abordagem geral de vincular a política de coesão aos objetivos da Europa 2020 e às suas iniciativas emblemáticas, a fim de progredir no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e apoiar a mudança para uma economia eficiente e com baixas emissões de carbono em todos os setores; recorda, além disso, a importância dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para alcançar estes objetivos a curto e longo prazo, em conformidade com o espírito de solidariedade entre Estados-Membros consagrado no Tratado de Lisboa, e para combater a pobreza energética nas regiões menos desenvolvidas da UE e nos agregados familiares mais vulneráveis; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a abordagem geral de vincular a política de coesão aos objetivos da Europa 2020 e às suas iniciativas emblemáticas, a fim de progredir no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e apoiar a mudança para uma economia eficiente e com baixas emissões de carbono em todos os setores; recorda, além disso, a importância dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para alcançar estes objetivos a curto e longo prazo, em conformidade com o espírito de solidariedade entre Estados-Membros consagrado no Tratado de Lisboa, e para combater a pobreza energética nas regiões menos desenvolvidas da UE e nos agregados familiares mais vulneráveis;

| 2. | Realça, tendo em atenção o efeito negativo da crise de aumentar as disparidades locais e regionais na Europa, a necessidade de um forte apoio da UE à coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

2.

Realça, tendo em atenção o efeito negativo da crise de aumentar as disparidades locais e regionais na Europa, a necessidade de um forte apoio da UE à coesão económica, social e territorial;

| 3. | Entende que os projetos europeus no domínio da energia podem contribuir para o desenvolvimento regional e para o reforço da cooperação transfronteiriça, ajudando as regiões a aumentar a sua capacidade de gestão dos recursos energéticos; considera que o investimento em fontes de energia com reduzido nível de emissões e renováveis, e em eficiência energética pode contribuir para apoiar o crescimento e o emprego a nível regional; |
| --- | --- |

3.

Entende que os projetos europeus no domínio da energia podem contribuir para o desenvolvimento regional e para o reforço da cooperação transfronteiriça, ajudando as regiões a aumentar a sua capacidade de gestão dos recursos energéticos; considera que o investimento em fontes de energia com reduzido nível de emissões e renováveis, e em eficiência energética pode contribuir para apoiar o crescimento e o emprego a nível regional;

| 4. | Insiste na necessidade de distinguir entre os objetivos da política de coesão que contribuem para a Estratégia Europa 2020 e os objetivos mais vastos da política energética da UE, que também afetam os países elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão; sublinha que as verbas do Fundo de Coesão só podem ser utilizadas como fonte adicional de financiamento para os projetos no domínio da de energia se o projeto em questão contribuir para os objetivos da política de coesão; |
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4.

Insiste na necessidade de distinguir entre os objetivos da política de coesão que contribuem para a Estratégia Europa 2020 e os objetivos mais vastos da política energética da UE, que também afetam os países elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão; sublinha que as verbas do Fundo de Coesão só podem ser utilizadas como fonte adicional de financiamento para os projetos no domínio da de energia se o projeto em questão contribuir para os objetivos da política de coesão;

| 5. | Considera que as regiões da Europa devem incentivar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que tenha em conta as especificidades e as condições locais, facultando às regiões da Europa flexibilidade suficiente para que se centrem nas fontes de energia sustentáveis mais adequadas às condições e recursos locais e regionais, a fim de alcançar os objetivos da UE para 2020, e sustenta que a UE deve começar a avaliar e a implementar os objetivos europeus em matéria de energia à escala da União; |
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5.

Considera que as regiões da Europa devem incentivar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que tenha em conta as especificidades e as condições locais, facultando às regiões da Europa flexibilidade suficiente para que se centrem nas fontes de energia sustentáveis mais adequadas às condições e recursos locais e regionais, a fim de alcançar os objetivos da UE para 2020, e sustenta que a UE deve começar a avaliar e a implementar os objetivos europeus em matéria de energia à escala da União;

| 6. | Recomenda que seja tido em conta o facto de os mercados europeus da energia estarem organizados em agrupamentos regionais e considera que deve continuar a ser prestada mais atenção às especificidades dos mercados nacionais e regionais, a fim de assegurar uma aplicação adequada das disposições legislativas; |
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6.

Recomenda que seja tido em conta o facto de os mercados europeus da energia estarem organizados em agrupamentos regionais e considera que deve continuar a ser prestada mais atenção às especificidades dos mercados nacionais e regionais, a fim de assegurar uma aplicação adequada das disposições legislativas;

| 7. | Considera que a União Europeia deve, o mais rapidamente possível, tomar as medidas necessárias para assegurar o futuro energético e proteger os seus interesses neste domínio e que, para tal, é necessário exercer pressões adicionais sobre os representantes locais e regionais a fim de assegurar o respeito das orientações estabelecidas pela UE; considera que esses representantes devem, ao mesmo tempo, beneficiar de um apoio financeiro substancial para a elaboração de projetos; |
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7.

Considera que a União Europeia deve, o mais rapidamente possível, tomar as medidas necessárias para assegurar o futuro energético e proteger os seus interesses neste domínio e que, para tal, é necessário exercer pressões adicionais sobre os representantes locais e regionais a fim de assegurar o respeito das orientações estabelecidas pela UE; considera que esses representantes devem, ao mesmo tempo, beneficiar de um apoio financeiro substancial para a elaboração de projetos;

| 8. | Salienta que o aumento dos preços da energia pode colocar os cidadãos de regiões menos desenvolvidas da UE numa situação particularmente desfavorável; solicita, por conseguinte, que este aspeto seja tomado em consideração no planeamento da política de coesão e que os Estados-Membros tomem medidas suplementares com vista a reduzir os efeitos, especialmente, para os consumidores protegidos; |
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8.

Salienta que o aumento dos preços da energia pode colocar os cidadãos de regiões menos desenvolvidas da UE numa situação particularmente desfavorável; solicita, por conseguinte, que este aspeto seja tomado em consideração no planeamento da política de coesão e que os Estados-Membros tomem medidas suplementares com vista a reduzir os efeitos, especialmente, para os consumidores protegidos;

Reforço das capacidades

| 9. | Realça que os atuais objetivos em matéria de clima e de energia, bem como os objetivos futuros após 2020, se devem basear numa partilha justa dos encargos entre as regiões europeias e lhes devem permitir a possibilidade do necessário desenvolvimento futuro; |
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9.

Realça que os atuais objetivos em matéria de clima e de energia, bem como os objetivos futuros após 2020, se devem basear numa partilha justa dos encargos entre as regiões europeias e lhes devem permitir a possibilidade do necessário desenvolvimento futuro;

| 10. | Assinala que a burocracia e a falta de clareza nos procedimentos dificultam o acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão e desencorajam os atores mais necessitados de se candidatarem a esses Fundos; apoia, por conseguinte, a simplificação das normas e dos procedimentos, a desburocratização e uma maior flexibilidade na atribuição desses fundos, tanto a nível da UE como a nível nacional; considera que a simplificação contribuirá para uma eficiente atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, menos erros e períodos de pagamento mais curtos, permitindo que as regiões e os Estados-Membros mais pobres possam beneficiar plenamente dos instrumentos financeiros destinados a reduzir as disparidades regionais e interestatais; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas e dos procedimentos; |
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10.

Assinala que a burocracia e a falta de clareza nos procedimentos dificultam o acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão e desencorajam os atores mais necessitados de se candidatarem a esses Fundos; apoia, por conseguinte, a simplificação das normas e dos procedimentos, a desburocratização e uma maior flexibilidade na atribuição desses fundos, tanto a nível da UE como a nível nacional; considera que a simplificação contribuirá para uma eficiente atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, menos erros e períodos de pagamento mais curtos, permitindo que as regiões e os Estados-Membros mais pobres possam beneficiar plenamente dos instrumentos financeiros destinados a reduzir as disparidades regionais e interestatais; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas e dos procedimentos;

| 11. | Salienta a importância de aumentar a capacidade administrativa — sem aumentar os encargos administrativos — dos Estados-Membros, aos níveis regional e local, bem como entre os diferentes intervenientes, a fim de fazer um uso pleno e eficaz dos fundos que a política de coesão afetará aos projetos energéticos (incluindo nos domínios da eficiência energética e da energia renovável), eliminar os entraves às sinergias entre os Fundos Estruturais e outros Fundos e apoiar os processos eficazes de conceção e implementação das políticas; exorta os Estados-Membros a prosseguirem os esforços tendentes a atrair e a manter pessoal qualificado para a gestão dos fundos da UE; |
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11.

Salienta a importância de aumentar a capacidade administrativa — sem aumentar os encargos administrativos — dos Estados-Membros, aos níveis regional e local, bem como entre os diferentes intervenientes, a fim de fazer um uso pleno e eficaz dos fundos que a política de coesão afetará aos projetos energéticos (incluindo nos domínios da eficiência energética e da energia renovável), eliminar os entraves às sinergias entre os Fundos Estruturais e outros Fundos e apoiar os processos eficazes de conceção e implementação das políticas; exorta os Estados-Membros a prosseguirem os esforços tendentes a atrair e a manter pessoal qualificado para a gestão dos fundos da UE;

| 12. | Destaca, em relação aos projetos de grande dimensão no domínio da energia, as eventuais deficiências de capacidades de diversas autoridades regionais e locais, que poderão prejudicar gravemente a sua aplicação; considera, por conseguinte, que não só se impõe reforçar a iniciativa JESSICA, o mecanismo ELENA e o programa EIE-MILE (Energia Inteligente para a Europa — Mobilização de Investimentos Locais em Energia), como também rever, até 2018, as dotações financeiras atribuídas à concentração temática no domínio de uma economia de baixas emissões no quadro da política de coesão à luz da sua taxa de absorção e adaptadas conforme necessário, o mais tardar, no âmbito da futura revisão geral do QFP; |
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12.

Destaca, em relação aos projetos de grande dimensão no domínio da energia, as eventuais deficiências de capacidades de diversas autoridades regionais e locais, que poderão prejudicar gravemente a sua aplicação; considera, por conseguinte, que não só se impõe reforçar a iniciativa JESSICA, o mecanismo ELENA e o programa EIE-MILE (Energia Inteligente para a Europa — Mobilização de Investimentos Locais em Energia), como também rever, até 2018, as dotações financeiras atribuídas à concentração temática no domínio de uma economia de baixas emissões no quadro da política de coesão à luz da sua taxa de absorção e adaptadas conforme necessário, o mais tardar, no âmbito da futura revisão geral do QFP;

| 13. | Apoia o lançamento da Parceria Europeia de Inovação «Cidades e Comunidades Inteligentes» e insta os parceiros implicados nos processos de planificação relativos ao desenvolvimento urbano sustentável a reforçarem e a tirarem plenamente partido das vantagens que as iniciativas JESSICA e ELENA podem proporcionar aos investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançarem projetos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, das fontes renováveis de energia e do transporte urbano sustentável; |
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13.

Apoia o lançamento da Parceria Europeia de Inovação «Cidades e Comunidades Inteligentes» e insta os parceiros implicados nos processos de planificação relativos ao desenvolvimento urbano sustentável a reforçarem e a tirarem plenamente partido das vantagens que as iniciativas JESSICA e ELENA podem proporcionar aos investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançarem projetos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, das fontes renováveis de energia e do transporte urbano sustentável;

| 14. | Sublinha a importância de rever regularmente a atribuição dos fundos de coesão a projetos no setor da energia para aumentar a taxa de absorção e canalizar os fundos para programas que tenham um historial comprovado de boa absorção, valor acrescentado e eficácia; |
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14.

Sublinha a importância de rever regularmente a atribuição dos fundos de coesão a projetos no setor da energia para aumentar a taxa de absorção e canalizar os fundos para programas que tenham um historial comprovado de boa absorção, valor acrescentado e eficácia;

| 15. | Salienta que, embora apoiando os novos instrumentos financeiros (empréstimos, garantias de empréstimos e fundos próprios), estes devem servir de complemento aos subsídios diretos e ao cofinanciamento dos projetos no domínio da energia, e não substituir estes; |
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15.

Salienta que, embora apoiando os novos instrumentos financeiros (empréstimos, garantias de empréstimos e fundos próprios), estes devem servir de complemento aos subsídios diretos e ao cofinanciamento dos projetos no domínio da energia, e não substituir estes;

| 16. | Chama a atenção dos Estados-Membros e da Comissão para o facto de indivíduos, cidades de pequena e média dimensão e comunidades rurais deverem ser elegíveis para auxílio ao financiamento direto de projetos de eficiência energética e renovação dos edifícios, bem como de projetos transregionais e transfronteiriços, pois é provável que não disponham da capacidade administrativa necessária para utilizar plenamente outros instrumentos financeiros; sugere, nesse contexto, à Comissão que é necessário elaborar uma estratégia relativa à eficiência energética destinada às localidades de dimensões mais reduzidas; |
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16.

Chama a atenção dos Estados-Membros e da Comissão para o facto de indivíduos, cidades de pequena e média dimensão e comunidades rurais deverem ser elegíveis para auxílio ao financiamento direto de projetos de eficiência energética e renovação dos edifícios, bem como de projetos transregionais e transfronteiriços, pois é provável que não disponham da capacidade administrativa necessária para utilizar plenamente outros instrumentos financeiros; sugere, nesse contexto, à Comissão que é necessário elaborar uma estratégia relativa à eficiência energética destinada às localidades de dimensões mais reduzidas;

| 17. | Considera que cumpre promover as iniciativas que visam apoiar as capacidades locais e regionais em matéria de poupança de energia, nomeadamente através de investimentos do FEDER e do FSE; |
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17.

Considera que cumpre promover as iniciativas que visam apoiar as capacidades locais e regionais em matéria de poupança de energia, nomeadamente através de investimentos do FEDER e do FSE;

| 18. | Insta a Comissão a estabelecer um programa de cooperação à escala da UE com base na experiência recolhida no âmbito do programa de geminação, tendo em vista melhorar a cooperação entre as regiões que apresentam elevadas taxas de absorção de fundos da UE e as que registam baixas taxas de absorção, bem como facilitar a divulgação das melhores práticas; |
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18.

Insta a Comissão a estabelecer um programa de cooperação à escala da UE com base na experiência recolhida no âmbito do programa de geminação, tendo em vista melhorar a cooperação entre as regiões que apresentam elevadas taxas de absorção de fundos da UE e as que registam baixas taxas de absorção, bem como facilitar a divulgação das melhores práticas;

Acordos de parceria

| 19. | Observa que a devida realização dos projetos requer que as autoridades regionais e locais sejam consultadas sobre os acordos de parceria, de forma a proporcionar-lhes uma oportunidade real de influenciarem os seus objetivos, o teor das despesas e respetiva aplicação; exorta, pois, ao reforço deste princípio de parceria; |
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19.

Observa que a devida realização dos projetos requer que as autoridades regionais e locais sejam consultadas sobre os acordos de parceria, de forma a proporcionar-lhes uma oportunidade real de influenciarem os seus objetivos, o teor das despesas e respetiva aplicação; exorta, pois, ao reforço deste princípio de parceria;

| 20. | apoia, por conseguinte, uma abordagem multipolar e descentralizada da política energética e da eficiência energética, incluindo, inter alia, o Pacto dos Autarcas e o aprofundamento da iniciativa «Cidades Inteligentes», bem como a promoção das melhores soluções a nível local e regional mediante a realização de campanhas de informação; |
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20.

apoia, por conseguinte, uma abordagem multipolar e descentralizada da política energética e da eficiência energética, incluindo, inter alia, o Pacto dos Autarcas e o aprofundamento da iniciativa «Cidades Inteligentes», bem como a promoção das melhores soluções a nível local e regional mediante a realização de campanhas de informação;

| 21. | Realça que as modalidades de financiamento da política de coesão devem assegurar que as diferentes características económicas, sociais e territoriais das regiões sejam plenamente tomadas em consideração; salienta, a este respeito, o papel das regiões situadas nas fronteiras externas da União Europeia; |
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21.

Realça que as modalidades de financiamento da política de coesão devem assegurar que as diferentes características económicas, sociais e territoriais das regiões sejam plenamente tomadas em consideração; salienta, a este respeito, o papel das regiões situadas nas fronteiras externas da União Europeia;

| 22. | Considera que, embora o Quadro Estratégico Comum preveja a afetação em geral e outros domínios temáticos de intervenção em termos de recursos, estas medidas devem ser aplicadas de forma flexível, no quadro de acordos de parceria, a fim de permitir aos Estados-Membros seguirem vias nacionais individuais para a consecução das metas da UE para 2020 e dos objetivos da política de coesão; |
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22.

Considera que, embora o Quadro Estratégico Comum preveja a afetação em geral e outros domínios temáticos de intervenção em termos de recursos, estas medidas devem ser aplicadas de forma flexível, no quadro de acordos de parceria, a fim de permitir aos Estados-Membros seguirem vias nacionais individuais para a consecução das metas da UE para 2020 e dos objetivos da política de coesão;

| 23. | 11. Destaca a necessidade de aplicar amplos critérios de avaliação de projetos no domínio da energia apresentados para financiamento ao abrigo da política de coesão; observa, nomeadamente, que as diferentes condições geográficas tornam impossível a aplicação de uma mesma política energética para todas as regiões; |
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23.

11. Destaca a necessidade de aplicar amplos critérios de avaliação de projetos no domínio da energia apresentados para financiamento ao abrigo da política de coesão; observa, nomeadamente, que as diferentes condições geográficas tornam impossível a aplicação de uma mesma política energética para todas as regiões;

Propostas de aplicação e políticas

| 24. | Observa que, embora os Estados-Membros estejam a alterar os seus cabazes energéticos de acordo com os objetivos climáticos da UE, muitas regiões permanecem dependentes dos combustíveis fósseis, considera, por conseguinte, que todas essas regiões devem ser incentivadas a utilizar fontes de energia compatíveis com os objetivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
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24.

Observa que, embora os Estados-Membros estejam a alterar os seus cabazes energéticos de acordo com os objetivos climáticos da UE, muitas regiões permanecem dependentes dos combustíveis fósseis, considera, por conseguinte, que todas essas regiões devem ser incentivadas a utilizar fontes de energia compatíveis com os objetivos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 25. | Realça a necessidade de selecionar as fontes locais de geração de energia prudentemente e de forma a assegurar que se enquadrem o melhor possível na paisagem regional; |
| --- | --- |

25.

Realça a necessidade de selecionar as fontes locais de geração de energia prudentemente e de forma a assegurar que se enquadrem o melhor possível na paisagem regional;

| 26. | Considera que são necessárias regras coerentes a nível europeu e um mecanismo que permita que as autoridades acedam às informações em toda a União para compreenderem cabalmente a evolução do mercado energético; |
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26.

Considera que são necessárias regras coerentes a nível europeu e um mecanismo que permita que as autoridades acedam às informações em toda a União para compreenderem cabalmente a evolução do mercado energético;

| 27. | Considera que a política de coesão pode desempenhar um papel essencial na exploração do potencial de inovação, de investigação e de desenvolvimento, de molde a que os futuros desafios no domínio energético possam transformar-se em oportunidades para revigorar o poder económico da União; |
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27.

Considera que a política de coesão pode desempenhar um papel essencial na exploração do potencial de inovação, de investigação e de desenvolvimento, de molde a que os futuros desafios no domínio energético possam transformar-se em oportunidades para revigorar o poder económico da União;

| 28. | Apoia a utilização dos fundos da política de coesão e da política energética em projetos transfronteiriços com países terceiros parceiros e na ligação das redes nacionais; salienta que as regiões fronteiriças devem ser incorporadas, tanto quanto possível, no sistema da UE para garantir um desenvolvimento sustentável de ambos os lados da fronteira; realça que esse financiamento deve estar sujeito à aplicação das regras do mercado da energia da UE, incluindo o terceiro pacote da energia; |
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28.

Apoia a utilização dos fundos da política de coesão e da política energética em projetos transfronteiriços com países terceiros parceiros e na ligação das redes nacionais; salienta que as regiões fronteiriças devem ser incorporadas, tanto quanto possível, no sistema da UE para garantir um desenvolvimento sustentável de ambos os lados da fronteira; realça que esse financiamento deve estar sujeito à aplicação das regras do mercado da energia da UE, incluindo o terceiro pacote da energia;

| 29. | Acolhe com agrado a nova proposta relativa ao Mecanismo 'Interligar a Europa' como um instrumento adicional e complementar da política de coesão tendente a responder às grandes necessidades de investimento para modernizar e ampliar as infraestruturas energéticas da Europa, contribuindo, deste modo, para os objetivos da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a maximizar o nível de coordenação entre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, por um lado, e o Mecanismo Interligar a Europa, por outro; |
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29.

Acolhe com agrado a nova proposta relativa ao Mecanismo 'Interligar a Europa' como um instrumento adicional e complementar da política de coesão tendente a responder às grandes necessidades de investimento para modernizar e ampliar as infraestruturas energéticas da Europa, contribuindo, deste modo, para os objetivos da Estratégia Europa 2020; insta a Comissão a maximizar o nível de coordenação entre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, por um lado, e o Mecanismo Interligar a Europa, por outro;

| 30. | Encoraja a execução de estratégias transfronteiras de produção, distribuição e utilização eficientes da energia no âmbito do objetivo de 'Cooperação Territorial Europeia' e do Mecanismo 'Interligar a Europa'; destaca a importância de adaptar as regras europeias aplicáveis aos operadores de infraestruturas energéticas ao contexto transfronteiriço; |
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30.

Encoraja a execução de estratégias transfronteiras de produção, distribuição e utilização eficientes da energia no âmbito do objetivo de 'Cooperação Territorial Europeia' e do Mecanismo 'Interligar a Europa'; destaca a importância de adaptar as regras europeias aplicáveis aos operadores de infraestruturas energéticas ao contexto transfronteiriço;

| 31. | Considera que os fundos da política de coesão devem ser disponibilizados para fornecer informações às autoridades locais e regionais, às PME e a indivíduos sobre os sistemas nacionais de energias renováveis de um modo estruturado; observa que tal é particularmente necessário nos Estados-Membros que adotaram um sistema de «certificados de origem», o que poderia favorecer apenas projetos de grande dimensão no domínio da energia; |
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31.

Considera que os fundos da política de coesão devem ser disponibilizados para fornecer informações às autoridades locais e regionais, às PME e a indivíduos sobre os sistemas nacionais de energias renováveis de um modo estruturado; observa que tal é particularmente necessário nos Estados-Membros que adotaram um sistema de «certificados de origem», o que poderia favorecer apenas projetos de grande dimensão no domínio da energia;

| 32. | Exorta à utilização plena das sinergias entre fundos públicos e privados no financiamento dos projetos energéticos; |
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32.

Exorta à utilização plena das sinergias entre fundos públicos e privados no financiamento dos projetos energéticos;

| 33. | Apoia a revisão da Diretiva 2006/112/CE da UE relativa ao IVA no sentido de permitir uma redução da taxa de IVA aplicável a projetos regionais, locais e transfronteiras que procurem aumentar a eficiência energética e à aquisição de produtos com os mais elevados níveis de desempenho energético ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE; |
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33.

Apoia a revisão da Diretiva 2006/112/CE da UE relativa ao IVA no sentido de permitir uma redução da taxa de IVA aplicável a projetos regionais, locais e transfronteiras que procurem aumentar a eficiência energética e à aquisição de produtos com os mais elevados níveis de desempenho energético ao abrigo da Diretiva 2010/30/UE;

| 34. | Considera que a exclusão do FEDER e do FC de projetos que visam a redução de gases com efeito de estufa deve limitar-se aos relativos às instalações que constam do Anexo 1 da Diretiva 2003/87/CE, para não produzir um efeito desproporcionado em regiões menos desenvolvidas e atrasar a sua transição para regiões com reduzido nível de emissões; solicita à Comissão que esclareça e defina quais os setores energéticos que não são elegíveis para financiamento a título da política de coesão e que retire esta exclusão de projetos localizados em regiões de convergência; |
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34.

Considera que a exclusão do FEDER e do FC de projetos que visam a redução de gases com efeito de estufa deve limitar-se aos relativos às instalações que constam do Anexo 1 da Diretiva 2003/87/CE, para não produzir um efeito desproporcionado em regiões menos desenvolvidas e atrasar a sua transição para regiões com reduzido nível de emissões; solicita à Comissão que esclareça e defina quais os setores energéticos que não são elegíveis para financiamento a título da política de coesão e que retire esta exclusão de projetos localizados em regiões de convergência;

| 35. | Observa que o aquecimento urbano e as centrais de cogeração estão amplamente presentes, nomeadamente na Europa Central e Oriental; considera que, tanto a sua modernização, como a da sua rede de distribuição e, se necessário, a criação de novas centrais de eficiência elevada, teriam um impacto ambiental positivo, devendo, por conseguinte, ser incentivadas e apoiadas pela política de coesão; |
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35.

Observa que o aquecimento urbano e as centrais de cogeração estão amplamente presentes, nomeadamente na Europa Central e Oriental; considera que, tanto a sua modernização, como a da sua rede de distribuição e, se necessário, a criação de novas centrais de eficiência elevada, teriam um impacto ambiental positivo, devendo, por conseguinte, ser incentivadas e apoiadas pela política de coesão;

Eficiência energética, energias renováveis e infraestruturas

| 36. | Concorda que a eficiência energética é fundamental para os objetivos da UE em matéria de energia e deve ser fomentada, sobretudo, no âmbito da estrutura de concentração temática e dos programas operacionais; considera que as medidas da UE devem apoiar a eficiência energética nas fases de produção, distribuição e consumo de energia; |
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36.

Concorda que a eficiência energética é fundamental para os objetivos da UE em matéria de energia e deve ser fomentada, sobretudo, no âmbito da estrutura de concentração temática e dos programas operacionais; considera que as medidas da UE devem apoiar a eficiência energética nas fases de produção, distribuição e consumo de energia;

| 37. | Considera extremamente importante o investimento na eficiência energética e no uso de energias renováveis, em particular no setor da habitação; |
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37.

Considera extremamente importante o investimento na eficiência energética e no uso de energias renováveis, em particular no setor da habitação;

| 38. | Sustenta que, ao utilizar de forma inteligente os fundos comunitários do próximo período de programação financeira 2014-2020, será possível atingir o objetivo de 20 % relativo à eficiência energética e, implicitamente, os objetivos relativos à sustentabilidade e à competitividade na União Europeia; realça que a diminuição do consumo através da eficiência energética constitui a forma mais sustentável de reduzir a dependência de combustíveis fósseis, conduzindo, assim, a uma redução das importações de, aproximadamente, 25 %; |
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38.

Sustenta que, ao utilizar de forma inteligente os fundos comunitários do próximo período de programação financeira 2014-2020, será possível atingir o objetivo de 20 % relativo à eficiência energética e, implicitamente, os objetivos relativos à sustentabilidade e à competitividade na União Europeia; realça que a diminuição do consumo através da eficiência energética constitui a forma mais sustentável de reduzir a dependência de combustíveis fósseis, conduzindo, assim, a uma redução das importações de, aproximadamente, 25 %;

| 39. | Salienta a importância da política de coesão e dos recursos financeiros que lhe são destinados, para o pleno desenvolvimento das infraestruturas e redes de armazenamento e transmissão de energia (com particular referência às redes e à distribuição inteligentes) entre os Estados-Membros e todas as regiões da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, para a conclusão e o funcionamento do mercado interno da energia, para a segurança de um abastecimento energético acessível, seguro e sustentável e para o cumprimento do objetivo de convergência entre as regiões da UE, tendo em conta as necessidades especiais dos cidadãos europeus em cada Estado-Membro; frisa que nenhuma região dos Estados-Membros deve permanecer isolada das redes europeias de gás e eletricidade após 2015 ou não dispor de ligações apropriadas às redes de energia; |
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39.

Salienta a importância da política de coesão e dos recursos financeiros que lhe são destinados, para o pleno desenvolvimento das infraestruturas e redes de armazenamento e transmissão de energia (com particular referência às redes e à distribuição inteligentes) entre os Estados-Membros e todas as regiões da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, para a conclusão e o funcionamento do mercado interno da energia, para a segurança de um abastecimento energético acessível, seguro e sustentável e para o cumprimento do objetivo de convergência entre as regiões da UE, tendo em conta as necessidades especiais dos cidadãos europeus em cada Estado-Membro; frisa que nenhuma região dos Estados-Membros deve permanecer isolada das redes europeias de gás e eletricidade após 2015 ou não dispor de ligações apropriadas às redes de energia;

| 40. | Salienta a necessidade de desenvolver um sistema energético integrado e interligado, bem como redes inteligentes de distribuição e transporte de eletricidade e gás a nível local e regional, em conjunto com instalações de armazenamento de gás; entende que a concentração temática no domínio da energia deve apoiar a criação e a renovação de redes para fontes de energia renováveis, nomeadamente a produção sustentável de biogás; |
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40.

Salienta a necessidade de desenvolver um sistema energético integrado e interligado, bem como redes inteligentes de distribuição e transporte de eletricidade e gás a nível local e regional, em conjunto com instalações de armazenamento de gás; entende que a concentração temática no domínio da energia deve apoiar a criação e a renovação de redes para fontes de energia renováveis, nomeadamente a produção sustentável de biogás;

| 41. | Salienta que a política de coesão deve contribuir para um equilíbrio dos fluxos de energia nas fronteiras dos Estados-Membros, a fim de evitar possíveis ameaças de apagão (por exemplo, através de transformadores); |
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41.

Salienta que a política de coesão deve contribuir para um equilíbrio dos fluxos de energia nas fronteiras dos Estados-Membros, a fim de evitar possíveis ameaças de apagão (por exemplo, através de transformadores);

| 42. | Observa a necessidade de eficiência energética e de desenvolvimento das energias renováveis nas zonas rurais; realça o crescente potencial de poupança de energia nos agregados familiares rurais, o que poderá exigir programas de financiamento inovadores, uma vez que estas comunidades não dispõem de instituições financeiras com capacidade para apoiar esse tipo de projetos; apoia medidas no sentido de facilitar o acesso às novas tecnologias nas zonas rurais, especialmente na área da microgeração; |
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42.

Observa a necessidade de eficiência energética e de desenvolvimento das energias renováveis nas zonas rurais; realça o crescente potencial de poupança de energia nos agregados familiares rurais, o que poderá exigir programas de financiamento inovadores, uma vez que estas comunidades não dispõem de instituições financeiras com capacidade para apoiar esse tipo de projetos; apoia medidas no sentido de facilitar o acesso às novas tecnologias nas zonas rurais, especialmente na área da microgeração;

| 43. | Insta a Comissão a garantir que a política energética é 'adequada às zonas rurais', abordando, de forma mais compreensiva e coordenada, os desafios e as oportunidades que as zonas rurais enfrentam quando se trata do uso e da produção de energia; |
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43.

Insta a Comissão a garantir que a política energética é 'adequada às zonas rurais', abordando, de forma mais compreensiva e coordenada, os desafios e as oportunidades que as zonas rurais enfrentam quando se trata do uso e da produção de energia;

| 44. | Salienta que o potencial de eficiência energética continua por concretizar nos setores da construção e dos transportes, onde os investimentos no aquecimento dos edifícios e em transportes públicos eficientes em termos energéticos representam uma oportunidade para aumentar o emprego nestes setores; considera que devem ser fixados objetivos plurianuais a este respeito; |
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44.

Salienta que o potencial de eficiência energética continua por concretizar nos setores da construção e dos transportes, onde os investimentos no aquecimento dos edifícios e em transportes públicos eficientes em termos energéticos representam uma oportunidade para aumentar o emprego nestes setores; considera que devem ser fixados objetivos plurianuais a este respeito;

| 45. | Observa o desequilíbrio existente na utilização dos recursos sustentáveis entre os diferentes Estados-Membros; insiste nas economias de escala possibilitadas pela cooperação transfronteiriça em matéria de utilização sustentável dos recursos e de eficiência energética; é de opinião que as medidas de apoio à eficiência na utilização dos recursos e à reciclagem dos materiais devem ser intensificadas; sublinha o risco de fugas de carbono, bem como as suas consequências para o desenvolvimento regional e a coesão social e considera, por conseguinte, que deve ser estabelecido um equilíbrio entre a realização dos nossos objetivos em matéria de clima e a necessidade de segurança energética nas regiões da Europa, o que é necessário para um crescimento sustentável e competitivo; |
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45.

Observa o desequilíbrio existente na utilização dos recursos sustentáveis entre os diferentes Estados-Membros; insiste nas economias de escala possibilitadas pela cooperação transfronteiriça em matéria de utilização sustentável dos recursos e de eficiência energética; é de opinião que as medidas de apoio à eficiência na utilização dos recursos e à reciclagem dos materiais devem ser intensificadas; sublinha o risco de fugas de carbono, bem como as suas consequências para o desenvolvimento regional e a coesão social e considera, por conseguinte, que deve ser estabelecido um equilíbrio entre a realização dos nossos objetivos em matéria de clima e a necessidade de segurança energética nas regiões da Europa, o que é necessário para um crescimento sustentável e competitivo;

| 46. | Sublinha a importante vantagem da utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para a implementação das redes de informação e de comunicação necessárias para o desenvolvimento de uma rede europeia de energia segura, robusta e inteligente; |
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46.

Sublinha a importante vantagem da utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para a implementação das redes de informação e de comunicação necessárias para o desenvolvimento de uma rede europeia de energia segura, robusta e inteligente;

Competitividade, emprego e combate à pobreza energética

| 47. | Salienta que os investimentos nas infraestruturas de energia e em transportes e construção eficientes em termos energéticos conduzirão diretamente à criação de novos empregos; |
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47.

Salienta que os investimentos nas infraestruturas de energia e em transportes e construção eficientes em termos energéticos conduzirão diretamente à criação de novos empregos;

| 48. | Exorta ao intercâmbio de boas práticas a nível da UE, a fim de poder controlar o impacto na pobreza energética das políticas adotadas no domínio da energia; |
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48.

Exorta ao intercâmbio de boas práticas a nível da UE, a fim de poder controlar o impacto na pobreza energética das políticas adotadas no domínio da energia;

| 49. | Sublinha a necessidade de acometer a fragmentação do mercado da energia da UE, eliminando as barreiras e os obstáculos nos quadros legislativos pertinentes, bem como no sistema de acesso aos fundos públicos e privados para a elaboração e execução de projetos; |
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49.

Sublinha a necessidade de acometer a fragmentação do mercado da energia da UE, eliminando as barreiras e os obstáculos nos quadros legislativos pertinentes, bem como no sistema de acesso aos fundos públicos e privados para a elaboração e execução de projetos;

o

o o

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/74 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/74

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P7_TA(2013)0018

Viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (2012/2028(INI))

(2015/C 440/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o quadro de governação económica reforçada da União, nomeadamente o pacote de seis atos legislativos (pacote de 6), as propostas acordadas do Parlamento relativas ao pacote de dois atos legislativos (pacote de 2) e o pacto orçamental comunitarizado, em conformidade com o artigo 16.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TSCG); |
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—

Tendo em conta o quadro de governação económica reforçada da União, nomeadamente o pacote de seis atos legislativos (pacote de 6), as propostas acordadas do Parlamento relativas ao pacote de dois atos legislativos (pacote de 2) e o pacto orçamental comunitarizado, em conformidade com o artigo 16.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TSCG);

| — | Tendo em conta os dois relatórios do Presidente do Conselho Europeu intitulados «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 26 de junho de 2012 (1) e de 12 de outubro de 2012 (2), respetivamente, |
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—

Tendo em conta os dois relatórios do Presidente do Conselho Europeu intitulados «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 26 de junho de 2012 (1) e de 12 de outubro de 2012 (2), respetivamente,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28—29 de junho de 2012, sobre a exploração de formas de melhorar a arquitetura económica e financeira da área do euro (3); |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 28—29 de junho de 2012, sobre a exploração de formas de melhorar a arquitetura económica e financeira da área do euro (3);

| — | Tendo em conta o artigo 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de novembro de 2008, sobre a UEM@10: balanço da primeira década da União Económica e Monetária e desafios futuros (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de novembro de 2008, sobre a UEM@10: balanço da primeira década da União Económica e Monetária e desafios futuros (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (COM(2011)0818), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2011, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (COM(2011)0818),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade (6),

| — | Tendo em conta o roteiro anexo à presente resolução; |
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—

Tendo em conta o roteiro anexo à presente resolução;

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0402/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0402/2012),

| A. | Considerando que o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse um relatório sobre a possibilidade de introduzir euro obrigações, o que faz parte integral do acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o pacote de medidas de governação económica (designado «pacote de 6»); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse um relatório sobre a possibilidade de introduzir euro obrigações, o que faz parte integral do acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o pacote de medidas de governação económica (designado «pacote de 6»);

| B. | Considerando que o Livro Verde lançou uma ampla consulta pública a respeito do conceito de obrigações de estabilidade; que o Livro Verde avalia a viabilidade da emissão comum de obrigações soberanas pelos Estados-Membros da área do euro e debate as condições exigidas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Livro Verde lançou uma ampla consulta pública a respeito do conceito de obrigações de estabilidade; que o Livro Verde avalia a viabilidade da emissão comum de obrigações soberanas pelos Estados-Membros da área do euro e debate as condições exigidas;

| C. | Considerando que, sem esquecer a perspetiva mais ampla da União, a área do euro se encontra numa situação singular, com Estados-Membros participantes a partilharem uma moeda única sem uma política orçamental comum e sem um mercado obrigacionista único; que existem, por conseguinte, razões para acolher favoravelmente os projetos de proposta constantes dos dois relatórios intitulados «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu, que constitui um bom ponto de partida para trabalhar no sentido de uma verdadeira e sólida UEM; |
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C.

Considerando que, sem esquecer a perspetiva mais ampla da União, a área do euro se encontra numa situação singular, com Estados-Membros participantes a partilharem uma moeda única sem uma política orçamental comum e sem um mercado obrigacionista único; que existem, por conseguinte, razões para acolher favoravelmente os projetos de proposta constantes dos dois relatórios intitulados «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu, que constitui um bom ponto de partida para trabalhar no sentido de uma verdadeira e sólida UEM;

| D. | Considerando que o artigo 125.o do TFUE proíbe os EstadosMembros de assumirem as responsabilidades de outros EstadosMembros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 125.o do TFUE proíbe os EstadosMembros de assumirem as responsabilidades de outros EstadosMembros;

| E. | Considerando que a política monetária do Banco Central Europeu (BCE) não representa uma solução para os problemas orçamentais e estruturais dos Estados-Membros e que a eficácia das suas medidas não normalizadas é limitada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política monetária do Banco Central Europeu (BCE) não representa uma solução para os problemas orçamentais e estruturais dos Estados-Membros e que a eficácia das suas medidas não normalizadas é limitada;

| F. | Considerando que nenhum Estado federal (incluindo os Estados Unidos e a Alemanha) emite o equivalente às euro obrigações, tal como previsto nas Opções 1 e 2 do Livro Verde, e que esse facto coloca as euro obrigações ao nível de um conceito completamente novo, que não pode ser comparado com as já experimentadas e comprovadas obrigações do Tesouro dos EUA e as Bundesanleihen; |
| --- | --- |

F.

Considerando que nenhum Estado federal (incluindo os Estados Unidos e a Alemanha) emite o equivalente às euro obrigações, tal como previsto nas Opções 1 e 2 do Livro Verde, e que esse facto coloca as euro obrigações ao nível de um conceito completamente novo, que não pode ser comparado com as já experimentadas e comprovadas obrigações do Tesouro dos EUA e as Bundesanleihen;

| G. | Considerando que os Estados-Membros enfrentam dificuldades relativas ao acesso a financiamento com taxas razoáveis, em consequência da desconfiança do mercado relativamente à dívida pública, à situação dos bancos europeus e à capacidade dos líderes europeus de tomar medidas definitivas que visem defender e complementar a moeda única; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados-Membros enfrentam dificuldades relativas ao acesso a financiamento com taxas razoáveis, em consequência da desconfiança do mercado relativamente à dívida pública, à situação dos bancos europeus e à capacidade dos líderes europeus de tomar medidas definitivas que visem defender e complementar a moeda única;

| H. | Considerando que a crise demonstrou não só existir interdependência entre os Estados-Membros da área do euro, mas também a necessidade de criar uma união orçamental mais forte, com mecanismos eficazes que corrijam as trajetórias orçamentais insustentáveis, os desequilíbrios macroeconómicos, os níveis de dívida e os limites máximos do equilíbrio orçamental dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a crise demonstrou não só existir interdependência entre os Estados-Membros da área do euro, mas também a necessidade de criar uma união orçamental mais forte, com mecanismos eficazes que corrijam as trajetórias orçamentais insustentáveis, os desequilíbrios macroeconómicos, os níveis de dívida e os limites máximos do equilíbrio orçamental dos Estados-Membros;

| I. | Considerando que assunção de compromissos credíveis relativamente a medidas de consolidação favoráveis ao crescimento é uma condição prévia de quaisquer soluções sustentáveis para as situações de dívida e défice excessivos em que se encontra a maioria dos Estados-Membros da zona do euro; |
| --- | --- |

I.

Considerando que assunção de compromissos credíveis relativamente a medidas de consolidação favoráveis ao crescimento é uma condição prévia de quaisquer soluções sustentáveis para as situações de dívida e défice excessivos em que se encontra a maioria dos Estados-Membros da zona do euro;

| J. | Considerando que a mutualização da dívida soberana da área do euro não pode, por si só, compensar a perda de competitividade da área do euro; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a mutualização da dívida soberana da área do euro não pode, por si só, compensar a perda de competitividade da área do euro;

| K. | Considerando que a emissão comum de dívida, com responsabilidade solidária e o reforço da integração orçamental, com disciplina e controlo orçamental, são duas faces da mesma moeda; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a emissão comum de dívida, com responsabilidade solidária e o reforço da integração orçamental, com disciplina e controlo orçamental, são duas faces da mesma moeda;

| 1. | Toma nota dos esforços consideráveis de atenuação dos efeitos e de resolução da crise e destaca o último quadro de governação reforçado da UEM, os últimos acordos celebrados sobre os fundos de emergência e as decisões tomadas pelo BCE; entende, porém, que é ainda necessário um acordo relativo a uma solução duradoura, a fim de lograr uma abordagem equilibrada que combine solidariedade e responsabilidade na área do euro; relembra que três Estados-Membros não participantes na área do euro também receberam ajuda para ultrapassar a sua crise de dívida soberana; |
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1.

Toma nota dos esforços consideráveis de atenuação dos efeitos e de resolução da crise e destaca o último quadro de governação reforçado da UEM, os últimos acordos celebrados sobre os fundos de emergência e as decisões tomadas pelo BCE; entende, porém, que é ainda necessário um acordo relativo a uma solução duradoura, a fim de lograr uma abordagem equilibrada que combine solidariedade e responsabilidade na área do euro; relembra que três Estados-Membros não participantes na área do euro também receberam ajuda para ultrapassar a sua crise de dívida soberana;

| 2. | Continua extremamente preocupado com a atual crise na área do euro e a ameaça que esta representa para o bem-estar de milhões de pessoas que se encontram em situação de pobreza e desemprego em toda a UE; salienta que, a fim de preservar a integridade da União Económica e Monetária, a par da prossecução de reformas estruturais e do desenvolvimento uma capacidade orçamental para a área do euro que contribuísse para absorver os choques económicos nacionais ou facilitar tais reformas estruturais, devem ser encontradas formas alternativas de manter o acesso aos mercados ou de reduzir o custo dos empréstimos contraídos pelos Estados-Membros que não se alicercem unicamente nos mecanismos de mecanismos de salvamento, tais como o MEE e o FEEF; |
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2.

Continua extremamente preocupado com a atual crise na área do euro e a ameaça que esta representa para o bem-estar de milhões de pessoas que se encontram em situação de pobreza e desemprego em toda a UE; salienta que, a fim de preservar a integridade da União Económica e Monetária, a par da prossecução de reformas estruturais e do desenvolvimento uma capacidade orçamental para a área do euro que contribuísse para absorver os choques económicos nacionais ou facilitar tais reformas estruturais, devem ser encontradas formas alternativas de manter o acesso aos mercados ou de reduzir o custo dos empréstimos contraídos pelos Estados-Membros que não se alicercem unicamente nos mecanismos de mecanismos de salvamento, tais como o MEE e o FEEF;

| 3. | Saúda a Decisão do Conselho Europeu, de 30 de junho de 2012, de encontrar formas de melhorar a arquitetura económica e financeira da área do euro, prevenindo o risco moral e garantindo a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas; considera que uma visão a longo prazo de uma União mais forte deverá assentar no reforço da legitimidade democrática, com base no método comunitário, e ser acompanhada de um roteiro calendarizado; |
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3.

Saúda a Decisão do Conselho Europeu, de 30 de junho de 2012, de encontrar formas de melhorar a arquitetura económica e financeira da área do euro, prevenindo o risco moral e garantindo a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas; considera que uma visão a longo prazo de uma União mais forte deverá assentar no reforço da legitimidade democrática, com base no método comunitário, e ser acompanhada de um roteiro calendarizado;

| 4. | Observa que o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) são as barreiras de proteção mais importantes que a UE concebeu até à data; está ciente de que o papel do MEE, no que diz respeito aos problemas de solvência e de proteção, não deverá ser ignorado no futuro; saúda o compromisso assumido no Conselho da União Europeia de 18—19 de outubro de 2012 segundo o qual, quando um mecanismo único eficaz de supervisão é estabelecido, associando o BCE, o MEE poderia, em conformidade com uma decisão regular, ter a possibilidade de recapitalizar diretamente os bancos da área do euro; |
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4.

Observa que o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) são as barreiras de proteção mais importantes que a UE concebeu até à data; está ciente de que o papel do MEE, no que diz respeito aos problemas de solvência e de proteção, não deverá ser ignorado no futuro; saúda o compromisso assumido no Conselho da União Europeia de 18—19 de outubro de 2012 segundo o qual, quando um mecanismo único eficaz de supervisão é estabelecido, associando o BCE, o MEE poderia, em conformidade com uma decisão regular, ter a possibilidade de recapitalizar diretamente os bancos da área do euro;

| 5. | Frisa que uma estratégia credível para a consolidação orçamental e as reformas estruturais realizadas em todos os Estados-Membros são necessárias para a recuperação de credibilidade orçamental e essenciais para a sustentabilidade da balança de pagamentos e a solidez e sustentabilidade das finanças públicas; considera que a solidez das finanças públicas é necessária à introdução e ao funcionamento de um sistema de emissão comum de dívida; |
| --- | --- |

5.

Frisa que uma estratégia credível para a consolidação orçamental e as reformas estruturais realizadas em todos os Estados-Membros são necessárias para a recuperação de credibilidade orçamental e essenciais para a sustentabilidade da balança de pagamentos e a solidez e sustentabilidade das finanças públicas; considera que a solidez das finanças públicas é necessária à introdução e ao funcionamento de um sistema de emissão comum de dívida;

| 6. | Congratula-se com a apresentação do Livro Verde, que vem dar resposta ao pedido de longa data do Parlamento; considera que a introdução de obrigações de estabilidade será uma operação de importância equiparável à introdução da moeda única; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a apresentação do Livro Verde, que vem dar resposta ao pedido de longa data do Parlamento; considera que a introdução de obrigações de estabilidade será uma operação de importância equiparável à introdução da moeda única;

| 7. | Saúda os esforços já desenvolvidos pelos Estados-Membros em matéria de consolidação orçamental e reforma estrutural e reconhece a dificuldade e exigência dos esforços pedidos aos cidadãos europeus; exorta os Estados-Membros a continuarem a respeitar os compromissos e os acordos concluídos em termos de consolidação orçamental, tendo em devida conta o contexto macroeconómico, e a melhorarem os seus esforços atinentes à redução dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos; |
| --- | --- |

7.

Saúda os esforços já desenvolvidos pelos Estados-Membros em matéria de consolidação orçamental e reforma estrutural e reconhece a dificuldade e exigência dos esforços pedidos aos cidadãos europeus; exorta os Estados-Membros a continuarem a respeitar os compromissos e os acordos concluídos em termos de consolidação orçamental, tendo em devida conta o contexto macroeconómico, e a melhorarem os seus esforços atinentes à redução dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos;

| 8. | Manifesta-se, porém, profundamente preocupado pelo facto de, a despeito dos esforços de reforma e de consolidação feitos pelos Estados-Membros, os investidores e agentes dos mercados financeiros não reconhecerem suficientemente os esforços empreendidos até à data e continuarem a exercer pressões especulativas sobre as políticas, o que se reflete no aumento das margens diferenciais («spreads») e numa grande volatilidade; |
| --- | --- |

8.

Manifesta-se, porém, profundamente preocupado pelo facto de, a despeito dos esforços de reforma e de consolidação feitos pelos Estados-Membros, os investidores e agentes dos mercados financeiros não reconhecerem suficientemente os esforços empreendidos até à data e continuarem a exercer pressões especulativas sobre as políticas, o que se reflete no aumento das margens diferenciais («spreads») e numa grande volatilidade;

| 9. | Considera que existe uma urgente necessidade de adotar medidas tendo em vista apoiar uma visão a mais longo prazo para a área do euro, que garanta a solidez das finanças públicas, um crescimento sustentado, a coesão social e elevados níveis de emprego, prevenindo o risco moral e apoiando a convergência rumo a uma união orçamental; regista com agrado que o relatório apresentado pelos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão, do Eurogrupo e do BCE lançou um debate sobre uma estratégia global, ambiciosa e credível; |
| --- | --- |

9.

Considera que existe uma urgente necessidade de adotar medidas tendo em vista apoiar uma visão a mais longo prazo para a área do euro, que garanta a solidez das finanças públicas, um crescimento sustentado, a coesão social e elevados níveis de emprego, prevenindo o risco moral e apoiando a convergência rumo a uma união orçamental; regista com agrado que o relatório apresentado pelos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão, do Eurogrupo e do BCE lançou um debate sobre uma estratégia global, ambiciosa e credível;

| 10. | Reconhece os sinais das dificuldades existentes nos mercados de dívida subsoberana e a sua relação com a tensão sentida nos Estados-Membros afetados; |
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10.

Reconhece os sinais das dificuldades existentes nos mercados de dívida subsoberana e a sua relação com a tensão sentida nos Estados-Membros afetados;

| 11. | Insta os Estados-Membros, cujas dívidas subsoberanas sejam elevadas, a executar mecanismos de emissão comum de obrigações de estabilidade que, aliados à condicionalidade da disciplina orçamental, aliviem a tensão provocada pela dívida subsoberana, remetendo-a para níveis equivalentes aos níveis observados noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

Insta os Estados-Membros, cujas dívidas subsoberanas sejam elevadas, a executar mecanismos de emissão comum de obrigações de estabilidade que, aliados à condicionalidade da disciplina orçamental, aliviem a tensão provocada pela dívida subsoberana, remetendo-a para níveis equivalentes aos níveis observados noutros Estados-Membros;

| 12. | Saúda o facto de o euro ter atingido o segundo lugar a nível mundial como moeda internacional de reserva; salienta que é do interesse estratégico de longo prazo da área do euro retirar todas as vantagens possíveis da moeda única, como a possibilidade de instituir um mercado obrigacionista comum, líquido e diversificado e o reforço do euro como moeda internacional de reserva; considera que tal exige um quadro financeiro, económico e orçamental europeu integrado; |
| --- | --- |

12.

Saúda o facto de o euro ter atingido o segundo lugar a nível mundial como moeda internacional de reserva; salienta que é do interesse estratégico de longo prazo da área do euro retirar todas as vantagens possíveis da moeda única, como a possibilidade de instituir um mercado obrigacionista comum, líquido e diversificado e o reforço do euro como moeda internacional de reserva; considera que tal exige um quadro financeiro, económico e orçamental europeu integrado;

| 13. | Nota que é essencial criar um quadro orçamental integrado destinado a assegurar uma política orçamental sólida, que englobe a coordenação, um processo decisório conjunto, uma melhor execução e medidas apropriadas conducentes à emissão comum de dívida e que atualmente alguns dos regimes propostos para a mutualização da dívida pública podem não ser compatíveis com disposições do direito constitucional em alguns Estados-Membros; |
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13.

Nota que é essencial criar um quadro orçamental integrado destinado a assegurar uma política orçamental sólida, que englobe a coordenação, um processo decisório conjunto, uma melhor execução e medidas apropriadas conducentes à emissão comum de dívida e que atualmente alguns dos regimes propostos para a mutualização da dívida pública podem não ser compatíveis com disposições do direito constitucional em alguns Estados-Membros;

| 14. | Sublinha o facto de a atual situação ter levado, a curto prazo, a uma «fuga para a qualidade» (procura de ativos mais seguros, mesmo com uma rendibilidade muito reduzida), o que resultou em desafios em matéria de financiamento a bancos e a outras instituições financeiras; |
| --- | --- |

14.

Sublinha o facto de a atual situação ter levado, a curto prazo, a uma «fuga para a qualidade» (procura de ativos mais seguros, mesmo com uma rendibilidade muito reduzida), o que resultou em desafios em matéria de financiamento a bancos e a outras instituições financeiras;

| 15. | Manifesta-se preocupado com o facto de os bancos deterem grandes quantidades de obrigações do tesouro, que cria um efeito de reação negativo quando a pressão sobre as dívidas soberanas se transforma em pressão sobre os bancos; recorda que a diversificação de ativos e passivos é um meio de assegurar a estabilidade e uma das vantagens negligenciadas que resultam do mercado interno; |
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15.

Manifesta-se preocupado com o facto de os bancos deterem grandes quantidades de obrigações do tesouro, que cria um efeito de reação negativo quando a pressão sobre as dívidas soberanas se transforma em pressão sobre os bancos; recorda que a diversificação de ativos e passivos é um meio de assegurar a estabilidade e uma das vantagens negligenciadas que resultam do mercado interno;

| 16. | Sublinha que todos os instrumentos ou instituições existentes ou futuros que façam parte, em sentido restrito ou em sentido lato, do quadro de governação económica da União necessitam de ser democraticamente legitimados; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que todos os instrumentos ou instituições existentes ou futuros que façam parte, em sentido restrito ou em sentido lato, do quadro de governação económica da União necessitam de ser democraticamente legitimados;

| 17. | Considera que a perspetiva da emissão de obrigações comuns pode constituir um forte sinal para os mercados financeiros, ajudar a preservar a integridade da UEM, apoiar um regresso à estabilidade económica e reduzir a incerteza, desde que a realização de progressos se apoie na integração financeira e orçamental e supervisão da UE; reitera a sua posição de que a sequenciação é uma questão fundamental que implica um roteiro vinculativo semelhante aos critérios de Maastricht para a introdução da moeda única; solicita a clarificação adicional da proposta da Comissão de tornar a emissão comum de dívida condicional, por exemplo, ao respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

17.

Considera que a perspetiva da emissão de obrigações comuns pode constituir um forte sinal para os mercados financeiros, ajudar a preservar a integridade da UEM, apoiar um regresso à estabilidade económica e reduzir a incerteza, desde que a realização de progressos se apoie na integração financeira e orçamental e supervisão da UE; reitera a sua posição de que a sequenciação é uma questão fundamental que implica um roteiro vinculativo semelhante aos critérios de Maastricht para a introdução da moeda única; solicita a clarificação adicional da proposta da Comissão de tornar a emissão comum de dívida condicional, por exemplo, ao respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 18. | Recomenda que a Comissão defina os critérios de entrada e saída com base numa forte consolidação e disciplina orçamentais, tendo também em conta a atual crise e ajustes orçamentais realizados em vários países da área do euro; |
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18.

Recomenda que a Comissão defina os critérios de entrada e saída com base numa forte consolidação e disciplina orçamentais, tendo também em conta a atual crise e ajustes orçamentais realizados em vários países da área do euro;

| 19. | Regista os desenvolvimentos positivos e negativos na área do euro desde 1999 e realça que a convergência das taxas de juro da dívida soberana criou incentivos para a acumulação de níveis de dívida insustentáveis; observa que, no âmbito do debate público e político, foram propostas diversas possibilidades de emissão parcial de títulos de dívida comum, tais como a partilha de determinados instrumentos financeiros de curto prazo numa base limitada e condicional («eurobills» — euro obrigações de curto prazo), ou uma transição gradual para um Fundo de Resgate Europeu; |
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19.

Regista os desenvolvimentos positivos e negativos na área do euro desde 1999 e realça que a convergência das taxas de juro da dívida soberana criou incentivos para a acumulação de níveis de dívida insustentáveis; observa que, no âmbito do debate público e político, foram propostas diversas possibilidades de emissão parcial de títulos de dívida comum, tais como a partilha de determinados instrumentos financeiros de curto prazo numa base limitada e condicional («eurobills» — euro obrigações de curto prazo), ou uma transição gradual para um Fundo de Resgate Europeu;

| 20. | Sublinha que qualquer passo rumo à emissão comum de obrigações deve ter em devida conta o ponto de vista do mercado único, assegurando a não criação de qualquer obstáculo ou desequilíbrio desnecessário entre os Estados-Membros participantes e não participantes; |
| --- | --- |

20.

Sublinha que qualquer passo rumo à emissão comum de obrigações deve ter em devida conta o ponto de vista do mercado único, assegurando a não criação de qualquer obstáculo ou desequilíbrio desnecessário entre os Estados-Membros participantes e não participantes;

| 21. | Relembra que, mesmo sob o regime de emissão de obrigações comuns, todos os Estados-Membros são obrigados a reembolsar a sua dívida na íntegra; recorda que a emissão de obrigações comuns não constitui qualquer garantia de que um Estado-Membro reembolse a sua dívida; |
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21.

Relembra que, mesmo sob o regime de emissão de obrigações comuns, todos os Estados-Membros são obrigados a reembolsar a sua dívida na íntegra; recorda que a emissão de obrigações comuns não constitui qualquer garantia de que um Estado-Membro reembolse a sua dívida;

| 22. | Entende que apenas devem ser consideradas as obrigações emitidas em comum que assegurem um estatuto preferencial rigoroso aos titulares de obrigações, a fim de proteger os contribuintes da UE; |
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22.

Entende que apenas devem ser consideradas as obrigações emitidas em comum que assegurem um estatuto preferencial rigoroso aos titulares de obrigações, a fim de proteger os contribuintes da UE;

| 23. | Reconhece que a competitividade inadequada e a não-realização de reformas estruturais constituem um fator crucial na realidade económica em termos do declínio contínuo da situação económica de um país; |
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23.

Reconhece que a competitividade inadequada e a não-realização de reformas estruturais constituem um fator crucial na realidade económica em termos do declínio contínuo da situação económica de um país;

| 24. | Regista que a maioria das propostas relativas às euro obrigações inclui formas de limitar o acesso às obrigações por parte de Estados-Membros cuja situação orçamental esteja descontrolada; insta, por conseguinte, à manutenção de mecanismos capazes de ajudar os Estados-Membros que enfrentam dificuldades sob a forma de crise de liquidez (em oposição a uma crise de solvência) e que são excluídos da emissão comum de obrigações; entende que o MEE deve ser mantido para esse efeito; apela para que o MEE seja submetido ao método comunitário; |
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24.

Regista que a maioria das propostas relativas às euro obrigações inclui formas de limitar o acesso às obrigações por parte de Estados-Membros cuja situação orçamental esteja descontrolada; insta, por conseguinte, à manutenção de mecanismos capazes de ajudar os Estados-Membros que enfrentam dificuldades sob a forma de crise de liquidez (em oposição a uma crise de solvência) e que são excluídos da emissão comum de obrigações; entende que o MEE deve ser mantido para esse efeito; apela para que o MEE seja submetido ao método comunitário;

| 25. | Solicita à Comissão que continue a desenvolver os critérios para a atribuição de empréstimos aos Estados-Membros, uma vez que o Livro Verde apenas indica que tal será efetuado de acordo com as suas necessidades; insiste em que a capacidade de serviço da dívida seja um dos critérios principais para a atribuição de empréstimos; |
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25.

Solicita à Comissão que continue a desenvolver os critérios para a atribuição de empréstimos aos Estados-Membros, uma vez que o Livro Verde apenas indica que tal será efetuado de acordo com as suas necessidades; insiste em que a capacidade de serviço da dívida seja um dos critérios principais para a atribuição de empréstimos;

| 26. | Salienta que o Livro Verde da Comissão considera o limite máximo de 60 % do PIB para as propostas das obrigações azuis demasiado elevado para que a estabilidade do sistema seja assegurada, e pede esclarecimentos adicionais a respeito desse limite; |
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26.

Salienta que o Livro Verde da Comissão considera o limite máximo de 60 % do PIB para as propostas das obrigações azuis demasiado elevado para que a estabilidade do sistema seja assegurada, e pede esclarecimentos adicionais a respeito desse limite;

| 27. | Entende que é essencial estabelecer um roteiro para, a curto prazo, sair da atual situação de crise e, a longo prazo, avançar para uma união orçamental, ao completar, reforçar e aprofundar a união económica e monetária; |
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27.

Entende que é essencial estabelecer um roteiro para, a curto prazo, sair da atual situação de crise e, a longo prazo, avançar para uma união orçamental, ao completar, reforçar e aprofundar a união económica e monetária;

| 28. | Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que examine as opções e, se for caso disso, formule propostas relativas a um roteiro para a criação de instrumentos em matéria de emissão comum de dívida pública, tendo em conta os aspetos financeiros, orçamentais e jurídicos; considera, neste contexto, e em paralelo ao relatório intercalar Van Rompuy de 12 de outubro de 2012, que a Comissão deve prestar particular atenção à viabilidade da introdução de um fundo de resgate que combine instrumentos em matéria de emissão comum provisória de dívida e normas rigorosas em termos de ajustamento orçamental para os países cujo endividamento seja superior a 60 % do PIB, comprometendo-se os países participantes a reembolsar os valores, para que todos os países participantes reduzam a dívida excessiva ao longo do período de referência de 25 anos, que é um período mais alargado do que o previsto no novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas que, na prática, continua a exigir um crescimento económico suficiente e uma disciplina financeira rigorosa; |
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28.

Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que examine as opções e, se for caso disso, formule propostas relativas a um roteiro para a criação de instrumentos em matéria de emissão comum de dívida pública, tendo em conta os aspetos financeiros, orçamentais e jurídicos; considera, neste contexto, e em paralelo ao relatório intercalar Van Rompuy de 12 de outubro de 2012, que a Comissão deve prestar particular atenção à viabilidade da introdução de um fundo de resgate que combine instrumentos em matéria de emissão comum provisória de dívida e normas rigorosas em termos de ajustamento orçamental para os países cujo endividamento seja superior a 60 % do PIB, comprometendo-se os países participantes a reembolsar os valores, para que todos os países participantes reduzam a dívida excessiva ao longo do período de referência de 25 anos, que é um período mais alargado do que o previsto no novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas que, na prática, continua a exigir um crescimento económico suficiente e uma disciplina financeira rigorosa;

| 29. | Convida os Estados-Membros a ponderarem a emissão de dívida de curto prazo comum sob a forma de «eurobills» (euro obrigações de curto prazo), tal como enunciado no relatório Van Rompuy de 12 de outubro de 2012, com o objetivo de proteger os Estados-Membros com políticas orçamentais fundamentalmente sustentáveis face a problemas de liquidez, e a reações do mercado derivadas da crise da dívida soberana e da crise bancária, bem como fatores externos negativos causados pelo pânico, que provocam enormes distorções de mercado e dão origem a subvenções implícitas a Estados-Membros em que se verificam taxas de juro anormalmente baixas aplicadas às suas obrigações soberanas; |
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29.

Convida os Estados-Membros a ponderarem a emissão de dívida de curto prazo comum sob a forma de «eurobills» (euro obrigações de curto prazo), tal como enunciado no relatório Van Rompuy de 12 de outubro de 2012, com o objetivo de proteger os Estados-Membros com políticas orçamentais fundamentalmente sustentáveis face a problemas de liquidez, e a reações do mercado derivadas da crise da dívida soberana e da crise bancária, bem como fatores externos negativos causados pelo pânico, que provocam enormes distorções de mercado e dão origem a subvenções implícitas a Estados-Membros em que se verificam taxas de juro anormalmente baixas aplicadas às suas obrigações soberanas;

| 30. | Convida os Estados-Membros a ponderar a viabilidade de avançar para um sistema de European Safe Bonds (obrigações europeias seguras) ou para outras propostas baseadas no conceito de um cabaz de obrigações; |
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30.

Convida os Estados-Membros a ponderar a viabilidade de avançar para um sistema de European Safe Bonds (obrigações europeias seguras) ou para outras propostas baseadas no conceito de um cabaz de obrigações;

| 31. | Considera que as «eurobills», que poderão ser euro obrigações limitadas no tempo e na quantidade, darão tempo e estabilidade para que outras medidas, tais como o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o pacote de 2, demonstrem o seu potencial e para que sejam estabelecidas medidas a longo prazo, que visem a futura integração da área do euro; |
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31.

Considera que as «eurobills», que poderão ser euro obrigações limitadas no tempo e na quantidade, darão tempo e estabilidade para que outras medidas, tais como o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o pacote de 2, demonstrem o seu potencial e para que sejam estabelecidas medidas a longo prazo, que visem a futura integração da área do euro;

| 32. | Solicita à Comissão que proceda à clarificação dos condicionalismos jurídicos à emissão comum de obrigações, nomeadamente o artigo 125.o do TFUE e as suas consequências para as três modalidades de emissão possíveis que consistem em responsabilidade solidária e responsabilidade conjunta, bem como responsabilidade solidária e conjunta; solicita à Comissão que estude a possibilidade de utilizar o artigo 352.o, n.o 1, do TFUE ou outra base jurídica para a implementação de uma solução relativa à emissão comum parcial de dívida, sem que seja necessário alterar o Tratado, incluindo um quadro de vigilância e notificação com base nos artigos 121.o e 136.o do TFUE, que vise monitorizar trimestralmente os progressos realizados pelos Estados-Membros da área do euro e pelo conjunto da área do euro no sentido de alcançar uma União Económica e Monetária reforçada e genuína, bem como medidas que visem coordenar os instrumentos em matéria de emissão de dívida soberana não abrangidos por um quadro de mutualização; |
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32.

Solicita à Comissão que proceda à clarificação dos condicionalismos jurídicos à emissão comum de obrigações, nomeadamente o artigo 125.o do TFUE e as suas consequências para as três modalidades de emissão possíveis que consistem em responsabilidade solidária e responsabilidade conjunta, bem como responsabilidade solidária e conjunta; solicita à Comissão que estude a possibilidade de utilizar o artigo 352.o, n.o 1, do TFUE ou outra base jurídica para a implementação de uma solução relativa à emissão comum parcial de dívida, sem que seja necessário alterar o Tratado, incluindo um quadro de vigilância e notificação com base nos artigos 121.o e 136.o do TFUE, que vise monitorizar trimestralmente os progressos realizados pelos Estados-Membros da área do euro e pelo conjunto da área do euro no sentido de alcançar uma União Económica e Monetária reforçada e genuína, bem como medidas que visem coordenar os instrumentos em matéria de emissão de dívida soberana não abrangidos por um quadro de mutualização;

| 33. | Acolhe os princípios da Decisão, de 29 de junho de 2012, da Cimeira da Área do Euro de assegurar a estabilidade do euro «recorrendo, em especial, aos instrumentos existentes do FEEF e do MEE de uma forma flexível e eficaz para estabilizar os mercados, em relação aos Estados-Membros que respeitem as respetivas recomendações específicas por país e os demais compromissos assumidos, nomeadamente em termos de prazos, no âmbito do Semestre Europeu, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos»; reconhece que as condições serão estabelecidas num memorando de entendimento e que o BCE atuará «de uma forma eficaz e eficiente, como um agente do FEEF/MEE na condução de operações de mercado»; |
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33.

Acolhe os princípios da Decisão, de 29 de junho de 2012, da Cimeira da Área do Euro de assegurar a estabilidade do euro «recorrendo, em especial, aos instrumentos existentes do FEEF e do MEE de uma forma flexível e eficaz para estabilizar os mercados, em relação aos Estados-Membros que respeitem as respetivas recomendações específicas por país e os demais compromissos assumidos, nomeadamente em termos de prazos, no âmbito do Semestre Europeu, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos»; reconhece que as condições serão estabelecidas num memorando de entendimento e que o BCE atuará «de uma forma eficaz e eficiente, como um agente do FEEF/MEE na condução de operações de mercado»;

| 34. | Considera que, paralelamente, existe uma necessidade urgente de recapitalizar o setor bancário europeu e de completar o mercado único no setor dos serviços financeiros na UE; saúda as propostas da Comissão visando estabelecer um mecanismo único de supervisão para as instituições bancárias, bem como um regime europeu único de recuperação e resolução, idealmente em paralelo com a entrada em vigor de um mecanismo único de supervisão; solicita ainda que, no futuro, o MEE possa financiar bancos em dificuldades imediatamente após a entrada em funcionamento do mecanismo único de supervisão; salienta que o mecanismo único de supervisão deve ser responsável perante o Parlamento e o Conselho pelas ações e decisões tomadas em matéria de supervisão europeia e apresentar relatórios à comissão competente do Parlamento; |
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34.

Considera que, paralelamente, existe uma necessidade urgente de recapitalizar o setor bancário europeu e de completar o mercado único no setor dos serviços financeiros na UE; saúda as propostas da Comissão visando estabelecer um mecanismo único de supervisão para as instituições bancárias, bem como um regime europeu único de recuperação e resolução, idealmente em paralelo com a entrada em vigor de um mecanismo único de supervisão; solicita ainda que, no futuro, o MEE possa financiar bancos em dificuldades imediatamente após a entrada em funcionamento do mecanismo único de supervisão; salienta que o mecanismo único de supervisão deve ser responsável perante o Parlamento e o Conselho pelas ações e decisões tomadas em matéria de supervisão europeia e apresentar relatórios à comissão competente do Parlamento;

| 35. | Reitera a necessidade de executar os instrumentos de gestão de crises e reconhece que a regulamentação inapropriada do setor financeiro constitui um fator importante no contexto da difícil situação orçamental com que diversos Estados-Membros da área do euro se confrontam; |
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35.

Reitera a necessidade de executar os instrumentos de gestão de crises e reconhece que a regulamentação inapropriada do setor financeiro constitui um fator importante no contexto da difícil situação orçamental com que diversos Estados-Membros da área do euro se confrontam;

| 36. | Considera que a emissão comum de dívida sob responsabilidade separada, semelhantes às obrigações do FEEF, poderá não ser suficientemente atraente para os investidores se alguns Estados-Membros participantes no sistema ainda não apresentarem sustentabilidade em matéria de finanças; |
| --- | --- |

36.

Considera que a emissão comum de dívida sob responsabilidade separada, semelhantes às obrigações do FEEF, poderá não ser suficientemente atraente para os investidores se alguns Estados-Membros participantes no sistema ainda não apresentarem sustentabilidade em matéria de finanças;

| 37. | Assinala que pode tornar-se necessário escolher entre três cenários: o primeiro corresponde ao estabelecimento de uma taxa de juro única para todos os Estados-Membros participantes, resultante de uma transferência de riqueza entre países, o segundo, ao estabelecimento de uma taxa de juro diferenciada; e o terceiro, ao estabelecimento de uma taxa única associada a um sistema de compensação, tal como concebido pela Comissão, em que os Estados-Membros com notações mais baixas compensem financeiramente os Estados-Membros com melhores notações; |
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37.

Assinala que pode tornar-se necessário escolher entre três cenários: o primeiro corresponde ao estabelecimento de uma taxa de juro única para todos os Estados-Membros participantes, resultante de uma transferência de riqueza entre países, o segundo, ao estabelecimento de uma taxa de juro diferenciada; e o terceiro, ao estabelecimento de uma taxa única associada a um sistema de compensação, tal como concebido pela Comissão, em que os Estados-Membros com notações mais baixas compensem financeiramente os Estados-Membros com melhores notações;

| 38. | Solicita à Comissão que explique de forma mais aprofundada a sua opção de estabelecer um sistema de diferenciação das taxas de juro entre Estados-Membros com notações divergentes, designadamente para esclarecer de que modo e quem efetuará estas notações assim que a introdução de obrigações comuns neutralize os mecanismos de mercado; |
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38.

Solicita à Comissão que explique de forma mais aprofundada a sua opção de estabelecer um sistema de diferenciação das taxas de juro entre Estados-Membros com notações divergentes, designadamente para esclarecer de que modo e quem efetuará estas notações assim que a introdução de obrigações comuns neutralize os mecanismos de mercado;

| 39. | Concorda com a opinião expressa pela Comissão no seu Livro Verde de que a estabilidade de um sistema de euro obrigações não pode depender apenas de um número reduzido de Estados-Membros com finanças sustentáveis e que tal sistema exigiria uma união orçamental reforçada, bem como uma disciplina orçamental e um controlo mais forte, para que possa prevenir o risco moral; |
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39.

Concorda com a opinião expressa pela Comissão no seu Livro Verde de que a estabilidade de um sistema de euro obrigações não pode depender apenas de um número reduzido de Estados-Membros com finanças sustentáveis e que tal sistema exigiria uma união orçamental reforçada, bem como uma disciplina orçamental e um controlo mais forte, para que possa prevenir o risco moral;

| 40. | Considera que, se for possível estabelecer um sistema de mutualização da dívida bem integrado num quadro orientado para a estabilidade, deverá ser considerada uma alteração ao Tratado no quadro do roteiro rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária, que resulte na emissão de obrigações sob responsabilidades conjuntas e solidárias; |
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40.

Considera que, se for possível estabelecer um sistema de mutualização da dívida bem integrado num quadro orientado para a estabilidade, deverá ser considerada uma alteração ao Tratado no quadro do roteiro rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária, que resulte na emissão de obrigações sob responsabilidades conjuntas e solidárias;

| 41. | Considera que o sistema de substituição parcial da emissão nacional (como as obrigações azuis/vermelhas) poderá, por um lado, reduzir o custo dos empréstimos contraídos pelos Estados-Membros cujas finanças públicas sejam sólidas e sustentáveis e, por outro, constituir um incentivo para que os Estados-Membros cuja dívida seja excessiva a reduzam, já que o risco associado às obrigações vermelhas será mais elevado e as taxas de juro aumentarão; |
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41.

Considera que o sistema de substituição parcial da emissão nacional (como as obrigações azuis/vermelhas) poderá, por um lado, reduzir o custo dos empréstimos contraídos pelos Estados-Membros cujas finanças públicas sejam sólidas e sustentáveis e, por outro, constituir um incentivo para que os Estados-Membros cuja dívida seja excessiva a reduzam, já que o risco associado às obrigações vermelhas será mais elevado e as taxas de juro aumentarão;

| 42. | Insta a Comissão, em cooperação, se for caso disso, com o BCE e a Autoridade Bancária Europeia (EBA), e em consulta com o Conselho e o Parlamento, a avaliar cuidadosamente todos os aspetos técnicos relacionados com qualquer regime, tais como: garantias, estruturas de parcelamento e partilha, potenciais garantias, equilíbrio entre disciplina orçamental baseada em regras e disciplina orçamental baseada no mercado, salvaguardas adicionais (nomeadamente em termos de participação em qualquer regime), reestruturação, emissão, relações com os mecanismos de estabilidade existentes, base de investidores, disposições regulamentares (por exemplo, adequação dos fundos próprios), cobertura faseada de dívidas, vencimento; exorta a Comissão a refletir sobre uma forma adequada e legítima de governação e responsabilização; |
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42.

Insta a Comissão, em cooperação, se for caso disso, com o BCE e a Autoridade Bancária Europeia (EBA), e em consulta com o Conselho e o Parlamento, a avaliar cuidadosamente todos os aspetos técnicos relacionados com qualquer regime, tais como: garantias, estruturas de parcelamento e partilha, potenciais garantias, equilíbrio entre disciplina orçamental baseada em regras e disciplina orçamental baseada no mercado, salvaguardas adicionais (nomeadamente em termos de participação em qualquer regime), reestruturação, emissão, relações com os mecanismos de estabilidade existentes, base de investidores, disposições regulamentares (por exemplo, adequação dos fundos próprios), cobertura faseada de dívidas, vencimento; exorta a Comissão a refletir sobre uma forma adequada e legítima de governação e responsabilização;

| 43. | Salienta que, na sequência da implementação de medidas de curto prazo para a saída da crise e dos primeiros passos do roteiro vinculativo, deverá ser tomada qualquer medida de seguimento com base no processo legislativo ordinário, que assegure uma plena responsabilização democrática ao nível em que a decisão é adotada; recorda à Comissão que poderia, quando prepara as suas propostas, estabelecer um órgão temporário composto por deputados ao Parlamento Europeu e representantes dos Estados-Membros ou do BCE; recorda que fará pleno uso das suas prerrogativas e direitos de iniciativa, incluindo o direito de propor modificações dos Tratados; defende que este órgão deverá ainda encarar a possibilidade de emissão de verdadeiras obrigações federais, em conjugação com um orçamento europeu reforçado; |
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43.

Salienta que, na sequência da implementação de medidas de curto prazo para a saída da crise e dos primeiros passos do roteiro vinculativo, deverá ser tomada qualquer medida de seguimento com base no processo legislativo ordinário, que assegure uma plena responsabilização democrática ao nível em que a decisão é adotada; recorda à Comissão que poderia, quando prepara as suas propostas, estabelecer um órgão temporário composto por deputados ao Parlamento Europeu e representantes dos Estados-Membros ou do BCE; recorda que fará pleno uso das suas prerrogativas e direitos de iniciativa, incluindo o direito de propor modificações dos Tratados; defende que este órgão deverá ainda encarar a possibilidade de emissão de verdadeiras obrigações federais, em conjugação com um orçamento europeu reforçado;

| 44. | Salienta que a Comissão deverá estudar a exequibilidade de cada uma das opções apresentadas no anexo da presente resolução (tanto na fase 1, como na fase 2), que não são necessariamente alternativas, mas podem ser cumulativas em determinadas circunstâncias; |
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44.

Salienta que a Comissão deverá estudar a exequibilidade de cada uma das opções apresentadas no anexo da presente resolução (tanto na fase 1, como na fase 2), que não são necessariamente alternativas, mas podem ser cumulativas em determinadas circunstâncias;

| 45. | Está ciente do número crescente de propostas de mutualização da dívida apresentadas, nomeadamente no domínio académico; regista que essas propostas variam consideravelmente; |
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45.

Está ciente do número crescente de propostas de mutualização da dívida apresentadas, nomeadamente no domínio académico; regista que essas propostas variam consideravelmente;

| 46. | Partilha as preocupações da Comissão no que respeita a problemas contabilísticos no tratamento das obrigações de estabilidade de acordo com a legislação nacional; insta a Comissão a fazer uma avaliação abrangente do impacto das diferentes estruturas de garantia para as obrigações de estabilidade nos rácios nacionais dívida/PIB; |
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46.

Partilha as preocupações da Comissão no que respeita a problemas contabilísticos no tratamento das obrigações de estabilidade de acordo com a legislação nacional; insta a Comissão a fazer uma avaliação abrangente do impacto das diferentes estruturas de garantia para as obrigações de estabilidade nos rácios nacionais dívida/PIB;

| 47. | Regista o problema do risco moral referido pela Comissão no seu Livro Verde, mas considera, no entanto, necessária uma análise pormenorizada deste problema, para que seja possível tirar conclusões corretas e encontrar, se necessário, soluções adequadas; |
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47.

Regista o problema do risco moral referido pela Comissão no seu Livro Verde, mas considera, no entanto, necessária uma análise pormenorizada deste problema, para que seja possível tirar conclusões corretas e encontrar, se necessário, soluções adequadas;

| 48. | Considera que o problema do risco moral poderá ser ultrapassado com uma boa definição de garantias e de mecanismos de incentivos à disciplina orçamental; |
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48.

Considera que o problema do risco moral poderá ser ultrapassado com uma boa definição de garantias e de mecanismos de incentivos à disciplina orçamental;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

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(1)  http://ec.europa.eu/economy_finance/focuson/crisis/documents/131201_en.pdf

(2)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/132809.pdf

(3)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/131359.pdf

(4)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 8.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0331.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0046.

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ANEXO

Roteiro

Apresenta-se, de seguida, uma eventual via a seguir constituída por uma série de fases que não são necessariamente sequenciais, cumulativas ou mutuamente exclusivas.

Fase 1 —   Medidas imediatas para a saída da crise

1.   Criação de um fundo de resgate europeu temporário, tendo em vista a redução da dívida para níveis sustentáveis a taxas de juro acessíveis

A Comissão apresenta uma proposta para a criação imediata de um fundo de resgate europeu temporário, de acordo com os seguintes princípios:

| — | Transferir pontualmente montantes de dívida acima do valor de referência de Maastricht de 60 % do PIB para um fundo comum sujeito a responsabilidades conjuntas e solidárias ao longo de uma fase de transferência de cinco anos; essa transferência deve ser faseada e começar pelo valor de apenas 10 % da dívida que exceda o valor de referência de Maastricht de 60 % do PIB; as transferências seguintes devem ser graduais; |
| --- | --- |

—

Transferir pontualmente montantes de dívida acima do valor de referência de Maastricht de 60 % do PIB para um fundo comum sujeito a responsabilidades conjuntas e solidárias ao longo de uma fase de transferência de cinco anos; essa transferência deve ser faseada e começar pelo valor de apenas 10 % da dívida que exceda o valor de referência de Maastricht de 60 % do PIB; as transferências seguintes devem ser graduais;

| — | Limitar a participação aos Estados Membros não sujeitos a um programa de ajustamento completo; prever a integração de Estados Membros que tenham completado com sucesso um programa desse tipo; a via de participação dos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento deve ser adequadamente avaliada; |
| --- | --- |

—

Limitar a participação aos Estados Membros não sujeitos a um programa de ajustamento completo; prever a integração de Estados Membros que tenham completado com sucesso um programa desse tipo; a via de participação dos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento deve ser adequadamente avaliada;

| — | Obrigar os Estados-Membros a amortizar autonomamente a dívida transferida ao longo de um período de referência de 25 anos; |
| --- | --- |

—

Obrigar os Estados-Membros a amortizar autonomamente a dívida transferida ao longo de um período de referência de 25 anos;

| — | Aplicar condições rigorosas, tais como (i) a constituição de garantias; (ii) o compromisso relativamente a planos de consolidação orçamental e reformas estruturais; |
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—

Aplicar condições rigorosas, tais como (i) a constituição de garantias; (ii) o compromisso relativamente a planos de consolidação orçamental e reformas estruturais;

| — | Implementar as regras orçamentais numéricas do quadro reforçado da UEM no sentido de limitar as dívidas que permanecem exclusivamente como responsabilidade dos Estados-Membros participantes a um máximo de 60 % do PIB; |
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—

Implementar as regras orçamentais numéricas do quadro reforçado da UEM no sentido de limitar as dívidas que permanecem exclusivamente como responsabilidade dos Estados-Membros participantes a um máximo de 60 % do PIB;

| — | Reforçar a coordenação através da implementação do novo quadro de governação económica juntamente com uma UE 2020 reforçada e uma agenda vinculativa de reformas estruturais monitorizada pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Reforçar a coordenação através da implementação do novo quadro de governação económica juntamente com uma UE 2020 reforçada e uma agenda vinculativa de reformas estruturais monitorizada pela Comissão;

| — | Prever a transparência e a previsibilidade dos procedimentos de saída para os Estados-Membros; a sua permanência deve ser incentivada e, por conseguinte, a sua saída deve ser dispendiosa; o não-cumprimento de obrigações durante a fase de transferência deverá levar à imediata interrupção da fase de transferência e o não-cumprimento de obrigações em qualquer ocasião deverá levar à perda da garantia depositada no Fundo; |
| --- | --- |

—

Prever a transparência e a previsibilidade dos procedimentos de saída para os Estados-Membros; a sua permanência deve ser incentivada e, por conseguinte, a sua saída deve ser dispendiosa; o não-cumprimento de obrigações durante a fase de transferência deverá levar à imediata interrupção da fase de transferência e o não-cumprimento de obrigações em qualquer ocasião deverá levar à perda da garantia depositada no Fundo;

2.   Introdução de «eurobills» para proteção dos Estados-Membros face a problemas de liquidez

A Comissão apresenta uma proposta de criação imediata de um sistema para a emissão de dívida de curto prazo, de acordo com os seguintes princípios:

| — | Criação de uma agência ou recurso a uma entidade já existente para emitir «eurobills» com a participação de todos os Estados-Membros da área do euro não sujeitos a programas de ajustamento completos; prever a integração de Estados-Membros que tenham completado com sucesso um programa desse tipo; |
| --- | --- |

—

Criação de uma agência ou recurso a uma entidade já existente para emitir «eurobills» com a participação de todos os Estados-Membros da área do euro não sujeitos a programas de ajustamento completos; prever a integração de Estados-Membros que tenham completado com sucesso um programa desse tipo;

| — | Os Estados-Membros que não cumprirem as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento poderão pagar uma taxa de juro de penalização; |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros que não cumprirem as regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento poderão pagar uma taxa de juro de penalização;

| — | Prazo máximo de vencimento das "eurobills (até um máximo de 10 % do PIB), o que permite um controlo contínuo e, devido aos prazos de vencimento reduzidos, uma frequente renovação das garantias; |
| --- | --- |

—

Prazo máximo de vencimento das "eurobills (até um máximo de 10 % do PIB), o que permite um controlo contínuo e, devido aos prazos de vencimento reduzidos, uma frequente renovação das garantias;

| — | As «eurobills» substituem toda a dívida de curto prazo a ser emitida pelos Estados-Membros que, consequentemente, se mantêm exclusivamente responsáveis pela sua emissão de dívida com prazos de vencimento mais longos, que devem ser controlados e limitados, de acordo com as necessidades, situação orçamental e rácio de dívida de cada país; |
| --- | --- |

—

As «eurobills» substituem toda a dívida de curto prazo a ser emitida pelos Estados-Membros que, consequentemente, se mantêm exclusivamente responsáveis pela sua emissão de dívida com prazos de vencimento mais longos, que devem ser controlados e limitados, de acordo com as necessidades, situação orçamental e rácio de dívida de cada país;

| — | Adotar medidas para a coordenação da emissão de instrumentos de dívida soberana não cobertos por qualquer quadro de mutualização; |
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—

Adotar medidas para a coordenação da emissão de instrumentos de dívida soberana não cobertos por qualquer quadro de mutualização;

| — | Prever a participação dos parlamentos nacionais tal como previsto nas regras constitucionais do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

—

Prever a participação dos parlamentos nacionais tal como previsto nas regras constitucionais do Estado-Membro em causa;

A Comissão deve ter em conta as conclusões do relatório final Van Rompuy sobre uma verdadeira União Económica e Monetária.

Fase 2 —   Emissão comum parcial — Introdução de obrigações azuis: dívida afetada anualmente ≤ 60 % do PIB, a emitir sem alterações ao Tratado

A Comissão estudará e comunicará as suas conclusões ao Parlamento Europeu sobre a possibilidade de propostas para criar um sistema para a afetação de dívida inferior a 60 % do PIB, a emitir em comum, protegida por travões à dívida nacional ou outros mecanismos adequados para evitar o risco moral, de acordo com princípios como:

| — | Limitar a participação aos Estados-Membros que cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o pacto orçamental comunitarizado, em conformidade com o artigo 16.o do TSCG, e que não se encontrem sujeitos a um programa de ajustamento completo; |
| --- | --- |

—

Limitar a participação aos Estados-Membros que cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o pacto orçamental comunitarizado, em conformidade com o artigo 16.o do TSCG, e que não se encontrem sujeitos a um programa de ajustamento completo;

| — | Limitar rigorosamente o montante de dívida a emitir sob responsabilidades conjuntas e solidárias a uma parte inferior a 60 % do PIB, através da proibição de emissão de dívida prioritária fora da emissão comum por parte dos Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

—

Limitar rigorosamente o montante de dívida a emitir sob responsabilidades conjuntas e solidárias a uma parte inferior a 60 % do PIB, através da proibição de emissão de dívida prioritária fora da emissão comum por parte dos Estados-Membros participantes;

| — | A decisão final relativa à atribuição de obrigações azuis e garantias correspondentes deverá ser tomada pelos parlamentos nacionais de todos os países participantes; |
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—

A decisão final relativa à atribuição de obrigações azuis e garantias correspondentes deverá ser tomada pelos parlamentos nacionais de todos os países participantes;

| — | Solicitar aos Estados-Membros participantes que constituam garantias; |
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—

Solicitar aos Estados-Membros participantes que constituam garantias;

| — | Conceber um mecanismo de afetação que tenha em conta o cumprimento da disciplina orçamental, o ciclo económico e as margens diferenciais («spreads») históricas e que seja ponderado de acordo com as necessidades de financiamento. |
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—

Conceber um mecanismo de afetação que tenha em conta o cumprimento da disciplina orçamental, o ciclo económico e as margens diferenciais («spreads») históricas e que seja ponderado de acordo com as necessidades de financiamento.

Fase 3 —   Emissão comum total de dívida nacional envolvendo uma alteração ao Tratado

Com base no trabalho da comissão, e após todas as eventuais alterações ao quadro jurídico da UE e, se for caso disso, uma alteração ao Tratado, e tendo em conta, se necessário, as alterações constitucionais dos Estados-Membros, a Comissão apresenta propostas para a criação de um sistema para a emissão comum de obrigações de acordo com os seguintes princípios:

| — | Limitar a participação aos Estados-Membros que cumpram as condições estabelecidas na fase 2; |
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—

Limitar a participação aos Estados-Membros que cumpram as condições estabelecidas na fase 2;

| — | Criar uma agência de dívida europeia para a emissão de obrigações, |
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—

Criar uma agência de dívida europeia para a emissão de obrigações,

| — | Criar instituições adequadas e democraticamente legítimas que fiquem responsáveis, entre outros, pela fiscalização e coordenação das políticas orçamentais nacionais e pelo programa para a competitividade, bem como pela representação externa da área do euro em instituições financeiras internacionais; |
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—

Criar instituições adequadas e democraticamente legítimas que fiquem responsáveis, entre outros, pela fiscalização e coordenação das políticas orçamentais nacionais e pelo programa para a competitividade, bem como pela representação externa da área do euro em instituições financeiras internacionais;

Fase 4 —   Emissão comum de uma verdadeira dívida europeia em conjugação com um orçamento europeu reforçado envolvendo uma alteração do Tratado

Após preparar todas as consequentes alterações ao quadro jurídico da UE e, se for caso disso, ao quadro jurídico da área do euro, a Comissão apresenta propostas para a possível emissão de obrigações com vista ao financiamento dos investimentos da UE em bens públicos da União (por exemplo, infraestruturas, investigação e desenvolvimento, etc.), para facilitar os ajustamentos aos choques nacionais, prevendo um certo grau de absorção a nível central, bem como as reformas estruturais que melhorem a competitividade e o crescimento potencial em relação a um quadro integrado de política económica.

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Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/83 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/83

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P7_TA(2013)0022

Iraque

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque (2012/2850(RSP))

(2015/C 440/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (1), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (1),

| — | Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, bem como os seus Protocolos Adicionais I e II, |
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—

Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, bem como os seus Protocolos Adicionais I e II,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as alterações ao Estatuto do TPI, adotadas na Conferência de Revisão do TPI em Kampala, em 11 de junho de 2010, que incluem uma definição do «crime de agressão», |
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—

Tendo em conta as alterações ao Estatuto do TPI, adotadas na Conferência de Revisão do TPI em Kampala, em 11 de junho de 2010, que incluem uma definição do «crime de agressão»,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, de 12 de dezembro de 2003, intitulada «Uma Europa Segura num Mundo Melhor», |
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—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, de 12 de dezembro de 2003, intitulada «Uma Europa Segura num Mundo Melhor»,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 22 de novembro de 2005, |
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—

Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, de 22 de novembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Ação Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, adotada ao abrigo da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), e as ulteriores ações comuns que modificaram e alargaram o mandato da missão, |
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—

Tendo em conta a Ação Comum 2005/190/PESC do Conselho, de 7 de março de 2005, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, adotada ao abrigo da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), e as ulteriores ações comuns que modificaram e alargaram o mandato da missão,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulada «Recomendações para um Compromisso Renovado da União Europeia perante o Iraque» (COM(2006)0283), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulada «Recomendações para um Compromisso Renovado da União Europeia perante o Iraque» (COM(2006)0283),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (2),

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional para o Iraque, adotado em Sharm el-Sheikh, no Egito, em 3 de maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional para o Iraque, adotado em Sharm el-Sheikh, no Egito, em 3 de maio de 2007,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de março de 2008, sobre o papel da União Europeia no Iraque (3) e a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o Iraque: a pena de morte (nomeadamente no caso de Tariq Aziz) e os ataques contra as comunidades cristãs (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de março de 2008, sobre o papel da União Europeia no Iraque (3) e a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o Iraque: a pena de morte (nomeadamente no caso de Tariq Aziz) e os ataques contra as comunidades cristãs (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de novembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 22 de novembro de 2010,

| — | Tendo em conta as resoluções 1956 (2010), 1957 (2010) e 1958 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de dezembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 1956 (2010), 1957 (2010) e 1958 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa (5),

| — | Tendo em conta o documento estratégico conjunto para o Iraque (2011-2013) da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento estratégico conjunto para o Iraque (2011-2013) da Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde 2005, a República do Iraque organizou três eleições multipartidárias, adotou uma Constituição por referendo, criou os fundamentos de um Estado federal e envidou esforços tendo em vista a edificação de instituições democráticas, a reconstrução e a normalização; |
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A.

Considerando que, desde 2005, a República do Iraque organizou três eleições multipartidárias, adotou uma Constituição por referendo, criou os fundamentos de um Estado federal e envidou esforços tendo em vista a edificação de instituições democráticas, a reconstrução e a normalização;

| B. | Considerando que a Europa e o Iraque estão unidos por milhares de anos de influências culturais mútuas e uma História comum; |
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B.

Considerando que a Europa e o Iraque estão unidos por milhares de anos de influências culturais mútuas e uma História comum;

| C. | Considerando que, em 21 de dezembro de 2010, todas as forças políticas iraquianas chegaram a acordo quanto à formação de um governo de unidade nacional que responda às aspirações expressas pelos cidadãos iraquianos aquando das eleições de 7 de março de 2010; considerando que esse acordo ainda não foi implementado pelo Governo iraquiano; considerando que a ausência de tal implementação está a contribuir para a fragilidade e fragmentação do Iraque; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2010, todas as forças políticas iraquianas chegaram a acordo quanto à formação de um governo de unidade nacional que responda às aspirações expressas pelos cidadãos iraquianos aquando das eleições de 7 de março de 2010; considerando que esse acordo ainda não foi implementado pelo Governo iraquiano; considerando que a ausência de tal implementação está a contribuir para a fragilidade e fragmentação do Iraque;

| D. | Considerando que o Iraque acolhe, desde longa data, vários grupos religiosos, incluindo muçulmanos sunitas e xiitas, cristãos, judeus, mandeanos e yazidis, bem como uma significativa classe média secular não sectária; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Iraque acolhe, desde longa data, vários grupos religiosos, incluindo muçulmanos sunitas e xiitas, cristãos, judeus, mandeanos e yazidis, bem como uma significativa classe média secular não sectária;

| E. | Considerando que, em 2003, viviam no Iraque 800 000 cidadãos iraquianos cristãos (caldeus, siríacos e de outras minorias cristãs) e que esses cidadãos constituem uma população autóctone antiga, atualmente muito exposta às perseguições e ao exílio; considerando que centenas de milhares de cristãos fugiram à violência de que continuam a ser alvo, abandonando o seu país ou sendo deslocados no interior das respetivas fronteiras; |
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E.

Considerando que, em 2003, viviam no Iraque 800 000 cidadãos iraquianos cristãos (caldeus, siríacos e de outras minorias cristãs) e que esses cidadãos constituem uma população autóctone antiga, atualmente muito exposta às perseguições e ao exílio; considerando que centenas de milhares de cristãos fugiram à violência de que continuam a ser alvo, abandonando o seu país ou sendo deslocados no interior das respetivas fronteiras;

| F. | Considerando que deverão realizar-se eleições locais em 2013 e eleições parlamentares em 2014; |
| --- | --- |

F.

Considerando que deverão realizar-se eleições locais em 2013 e eleições parlamentares em 2014;

| G. | Considerando que, contrariando a tendência mundial no sentido da abolição da pena de morte, o número de execuções no Iraque tem aumentado; considerando que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, entre outras individualidades, tem manifestado sérias preocupações quanto aos julgamentos que não asseguram a coerência da pena de morte com as garantias internacionais de um julgamento justo, incluindo questões como a falta de transparência nos processos judiciais e casos em que «confissões» foram obtidas sob tortura ou outras formas de maus tratos infligidos aos réus; considerando que a pena de morte é uma forma de punição cruel e desumana e que deve conceder-se prioridade absoluta ao diálogo político com as autoridades iraquianas sobre a abolição da pena de morte; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, contrariando a tendência mundial no sentido da abolição da pena de morte, o número de execuções no Iraque tem aumentado; considerando que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, entre outras individualidades, tem manifestado sérias preocupações quanto aos julgamentos que não asseguram a coerência da pena de morte com as garantias internacionais de um julgamento justo, incluindo questões como a falta de transparência nos processos judiciais e casos em que «confissões» foram obtidas sob tortura ou outras formas de maus tratos infligidos aos réus; considerando que a pena de morte é uma forma de punição cruel e desumana e que deve conceder-se prioridade absoluta ao diálogo político com as autoridades iraquianas sobre a abolição da pena de morte;

| H. | Considerando que a crise na Síria deu origem a novos fluxos consideráveis de refugiados e de retornados em direção ao Iraque e que estes se confrontam agora com uma forte incerteza a nível pessoal e económico e com uma situação de grande vulnerabilidade no Iraque; |
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H.

Considerando que a crise na Síria deu origem a novos fluxos consideráveis de refugiados e de retornados em direção ao Iraque e que estes se confrontam agora com uma forte incerteza a nível pessoal e económico e com uma situação de grande vulnerabilidade no Iraque;

| I. | Considerando que é importante que a delegação da UE em Bagdade disponha dos fundos e recursos necessários para que se encontre plenamente operacional e possa desempenhar um papel significativo no apoio ao processo democrático, na promoção do Estado de direito e dos direitos humanos e na assistência às autoridades e ao povo do Iraque no âmbito do processo de reconstrução, estabilização e normalização, e considerando que um gabinete destacado em Erbil permitiria aumentar de forma significativa a eficácia operacional da Delegação da UE em Bagdade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é importante que a delegação da UE em Bagdade disponha dos fundos e recursos necessários para que se encontre plenamente operacional e possa desempenhar um papel significativo no apoio ao processo democrático, na promoção do Estado de direito e dos direitos humanos e na assistência às autoridades e ao povo do Iraque no âmbito do processo de reconstrução, estabilização e normalização, e considerando que um gabinete destacado em Erbil permitiria aumentar de forma significativa a eficácia operacional da Delegação da UE em Bagdade;

| J. | Considerando que o Iraque conseguiu recuperar quase a capacidade plena da sua produção petrolífera; considerando, no entanto, que o Estado iraquiano continua a ter grandes dificuldades na prestação de serviços básicos, incluindo o fornecimento regular de eletricidade no verão, água potável e cuidados de saúde adequados; considerando que, no que diz respeito à exploração dos recursos petrolíferos do Iraque, a assistência técnica, o Estado de direito e a plena implementação das normas internacionais no domínio da adjudicação de contratos serão essenciais para promover um processo de inclusão e de proteção social; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Iraque conseguiu recuperar quase a capacidade plena da sua produção petrolífera; considerando, no entanto, que o Estado iraquiano continua a ter grandes dificuldades na prestação de serviços básicos, incluindo o fornecimento regular de eletricidade no verão, água potável e cuidados de saúde adequados; considerando que, no que diz respeito à exploração dos recursos petrolíferos do Iraque, a assistência técnica, o Estado de direito e a plena implementação das normas internacionais no domínio da adjudicação de contratos serão essenciais para promover um processo de inclusão e de proteção social;

| K. | Considerando que o desemprego jovem masculino é de quase 30 %, o que torna esses jovens recrutas fáceis para grupos criminosos e fações de milícias; considerando que a luta contra a corrupção deve continuar a ser um objetivo fundamental das autoridades iraquianas; considerando que a UE deve fazer tudo ao seu alcance com vista a criar fortes incentivos para que as empresas europeias apoiem as medidas contra a corrupção no Iraque; considerando que as autoridades iraquianas devem usar as receitas petrolíferas do país como instrumento e oportunidade para uma reconstrução social e económica sustentável que beneficie a sociedade iraquiana em geral, e que devem promover um processo de reformas democráticas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o desemprego jovem masculino é de quase 30 %, o que torna esses jovens recrutas fáceis para grupos criminosos e fações de milícias; considerando que a luta contra a corrupção deve continuar a ser um objetivo fundamental das autoridades iraquianas; considerando que a UE deve fazer tudo ao seu alcance com vista a criar fortes incentivos para que as empresas europeias apoiem as medidas contra a corrupção no Iraque; considerando que as autoridades iraquianas devem usar as receitas petrolíferas do país como instrumento e oportunidade para uma reconstrução social e económica sustentável que beneficie a sociedade iraquiana em geral, e que devem promover um processo de reformas democráticas;

| L. | Considerando que, após a retirada das forças militares norte-americanas do Iraque no final de 2011, as forças de segurança iraquianas desempenharam um papel crucial para a estabilidade e sustentabilidade do país a longo prazo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, após a retirada das forças militares norte-americanas do Iraque no final de 2011, as forças de segurança iraquianas desempenharam um papel crucial para a estabilidade e sustentabilidade do país a longo prazo;

| M. | Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o número de cidadãos iraquianos até à data deslocados no interior do país ronda os 1 500 000, dos quais 500 000 não têm abrigo, e que o número de refugiados nos países vizinhos, sobretudo na Síria e na Jordânia, se eleva atualmente a 230 000; |
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M.

Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o número de cidadãos iraquianos até à data deslocados no interior do país ronda os 1 500 000, dos quais 500 000 não têm abrigo, e que o número de refugiados nos países vizinhos, sobretudo na Síria e na Jordânia, se eleva atualmente a 230 000;

| N. | Considerando que o Curdistão iraquiano é uma região do Iraque onde se encontra assegurado um certo nível de paz e de estabilidade e se regista um aumento da cooperação internacional para o desenvolvimento e do investimento privado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Curdistão iraquiano é uma região do Iraque onde se encontra assegurado um certo nível de paz e de estabilidade e se regista um aumento da cooperação internacional para o desenvolvimento e do investimento privado;

| O. | Considerando que, apesar de uma melhoria notória em matéria de segurança, o ritmo atual de bombardeamentos e tiroteios ainda se mantém elevado e todos os dias ocorrem atos de violência, o que faz com que a maioria dos iraquianos se sintam inseguros quanto ao seu futuro e torna impossível promover a integração económica e social da população iraquiana em geral; |
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O.

Considerando que, apesar de uma melhoria notória em matéria de segurança, o ritmo atual de bombardeamentos e tiroteios ainda se mantém elevado e todos os dias ocorrem atos de violência, o que faz com que a maioria dos iraquianos se sintam inseguros quanto ao seu futuro e torna impossível promover a integração económica e social da população iraquiana em geral;

| P. | Considerando que, com vista a promover a estabilidade na região, a União Europeia deve assumir a sua quota de responsabilidade na criação de um Iraque renovado e democrático, e que a política da UE relativa ao Iraque deve refletir o contexto mais lato da parceria estratégica da União com os países vizinhos do Sul e o Médio Oriente; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, com vista a promover a estabilidade na região, a União Europeia deve assumir a sua quota de responsabilidade na criação de um Iraque renovado e democrático, e que a política da UE relativa ao Iraque deve refletir o contexto mais lato da parceria estratégica da União com os países vizinhos do Sul e o Médio Oriente;

| Q. | Considerando que os importantes desafios da reconstrução e normalização se situam no campo institucional e social, nomeadamente a criação de capacidades institucionais e administrativas, a consolidação do Estado de direito e a aplicação da legislação e do respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os importantes desafios da reconstrução e normalização se situam no campo institucional e social, nomeadamente a criação de capacidades institucionais e administrativas, a consolidação do Estado de direito e a aplicação da legislação e do respeito dos direitos humanos;

| R. | Considerando que a UE deve adaptar o uso dos seus recursos em função dos desafios específicos com os quais o Iraque se vê confrontado no plano interno, regional e humanitário, e que a eficácia, a transparência e a visibilidade são condições essenciais para um papel acrescido da UE no Iraque; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE deve adaptar o uso dos seus recursos em função dos desafios específicos com os quais o Iraque se vê confrontado no plano interno, regional e humanitário, e que a eficácia, a transparência e a visibilidade são condições essenciais para um papel acrescido da UE no Iraque;

| S. | Considerando que a assistência prestada pela UE e pelos EstadosMembros ao Iraque, desde 2003, se eleva a um montante superior a 1 000 000 EUR — assistência prestada, nomeadamente, através do Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque (FIRI) — e que a União tem participado diretamente na melhoria da situação do Estado de direito no país desde 2005, através da sua missão PESD EUJUST LEX; considerando que o mandato da missão EUJUST LEX foi prorrogado até 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a assistência prestada pela UE e pelos EstadosMembros ao Iraque, desde 2003, se eleva a um montante superior a 1 000 000 EUR — assistência prestada, nomeadamente, através do Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque (FIRI) — e que a União tem participado diretamente na melhoria da situação do Estado de direito no país desde 2005, através da sua missão PESD EUJUST LEX; considerando que o mandato da missão EUJUST LEX foi prorrogado até 31 de dezembro de 2013;

| T. | Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação proporcionará à UE um novo quadro contratual para desenvolver relações políticas e económicas a longo prazo com o Iraque e criar alicerces sólidos para a promoção e o respeito dos direitos humanos no país; |
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T.

Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação proporcionará à UE um novo quadro contratual para desenvolver relações políticas e económicas a longo prazo com o Iraque e criar alicerces sólidos para a promoção e o respeito dos direitos humanos no país;

| U. | Considerando que o Iraque representa um parceiro potencialmente importante para assegurar uma maior diversificação das fontes de energia e, deste modo, contribuir para a segurança energética da Europa; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Iraque representa um parceiro potencialmente importante para assegurar uma maior diversificação das fontes de energia e, deste modo, contribuir para a segurança energética da Europa;

| 1. | Acolhe com agrado a conclusão das negociações do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a República do Iraque, que institui as primeiras relações contratuais entre as duas partes; acolhe favoravelmente a criação, pelo Acordo de Parceria e Cooperação, de um Conselho de Cooperação, uma Comissão de Cooperação e uma Comissão de Cooperação Parlamentar, na expectativa de que tais instâncias venham dar um novo impulso ao envolvimento político ao mais alto nível da União no Iraque, sob a forma de conversações políticas regulares e do desenvolvimento de relações económicas com as mais altas autoridades iraquianas; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado a conclusão das negociações do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a República do Iraque, que institui as primeiras relações contratuais entre as duas partes; acolhe favoravelmente a criação, pelo Acordo de Parceria e Cooperação, de um Conselho de Cooperação, uma Comissão de Cooperação e uma Comissão de Cooperação Parlamentar, na expectativa de que tais instâncias venham dar um novo impulso ao envolvimento político ao mais alto nível da União no Iraque, sob a forma de conversações políticas regulares e do desenvolvimento de relações económicas com as mais altas autoridades iraquianas;

| 2. | Considera que as disposições políticas e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação criam alicerces para um diálogo político regular mais estreito sobre questões de importância bilateral, regional e global, ao mesmo tempo que visam melhorar os acordos que regem o comércio entre o Iraque e a UE, prestando apoio ao esforço de desenvolvimento e reforma do Iraque, a fim de facilitar a integração do país na economia mundial; |
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2.

Considera que as disposições políticas e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação criam alicerces para um diálogo político regular mais estreito sobre questões de importância bilateral, regional e global, ao mesmo tempo que visam melhorar os acordos que regem o comércio entre o Iraque e a UE, prestando apoio ao esforço de desenvolvimento e reforma do Iraque, a fim de facilitar a integração do país na economia mundial;

| 3. | Apoia o processo de adesão do Iraque à Organização Mundial do Comércio e sublinha que a execução do Acordo de Parceria e Cooperação deverá constituir um contributo importante para este processo; |
| --- | --- |

3.

Apoia o processo de adesão do Iraque à Organização Mundial do Comércio e sublinha que a execução do Acordo de Parceria e Cooperação deverá constituir um contributo importante para este processo;

| 4. | Acentua que a cláusula do «elemento essencial» incluída no Acordo de Parceria e Cooperação sobre o combate à proliferação de armas de destruição maciça insta as partes a desempenhar um papel ativo no desarmamento nuclear e a dar o seu total apoio à conferência agendada pela ONU sobre um Médio Oriente não nuclear; |
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4.

Acentua que a cláusula do «elemento essencial» incluída no Acordo de Parceria e Cooperação sobre o combate à proliferação de armas de destruição maciça insta as partes a desempenhar um papel ativo no desarmamento nuclear e a dar o seu total apoio à conferência agendada pela ONU sobre um Médio Oriente não nuclear;

| 5. | Congratula-se com a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação entre a UE e o Iraque no que diz respeito à adesão do Iraque ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); acentua a importância de a UE dar o máximo apoio à ratificação pelo Iraque do Estatuto de Roma e à sua adesão ao mesmo, o mais brevemente possível, bem como à aplicação prioritária das normas e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; exorta os Estados-Membros da UE e o Iraque a ratificarem as alterações ao Estatuto do TPI, adotadas em 11 de junho de 2010; aplaude, neste contexto, a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação no domínio da promoção e da proteção eficaz dos direitos humanos no Iraque, ressalvando todavia que a incapacidade do Iraque relativamente à proteção, ao reforço e ao respeito dos direitos humanos afetaria de forma negativa os programas de cooperação e de desenvolvimento económico; realça a importância de manter uma condicionalidade estrita com base no princípio «mais por mais» e a necessidade de dar maior ênfase à importância da realização de progressos substanciais no que se refere aos direitos humanos no Iraque; acolhe com agrado a garantia dada pelo Governo iraquiano no sentido da promoção de um diálogo genuíno com a sociedade civil e da participação efetiva desta; |
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5.

Congratula-se com a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação entre a UE e o Iraque no que diz respeito à adesão do Iraque ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); acentua a importância de a UE dar o máximo apoio à ratificação pelo Iraque do Estatuto de Roma e à sua adesão ao mesmo, o mais brevemente possível, bem como à aplicação prioritária das normas e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; exorta os Estados-Membros da UE e o Iraque a ratificarem as alterações ao Estatuto do TPI, adotadas em 11 de junho de 2010; aplaude, neste contexto, a cláusula do Acordo de Parceria e Cooperação relativa à cooperação no domínio da promoção e da proteção eficaz dos direitos humanos no Iraque, ressalvando todavia que a incapacidade do Iraque relativamente à proteção, ao reforço e ao respeito dos direitos humanos afetaria de forma negativa os programas de cooperação e de desenvolvimento económico; realça a importância de manter uma condicionalidade estrita com base no princípio «mais por mais» e a necessidade de dar maior ênfase à importância da realização de progressos substanciais no que se refere aos direitos humanos no Iraque; acolhe com agrado a garantia dada pelo Governo iraquiano no sentido da promoção de um diálogo genuíno com a sociedade civil e da participação efetiva desta;

| 6. | Insiste em que o diálogo político entre a UE e as autoridades iraquianas incida prioritariamente nas questões concernentes ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, cívicos ou individuais, com especial referência às alegações continuadas de violações dos direitos humanos e à proteção dos direitos de todas as minorias religiosas e étnicas, e que foque mais o reforço das instituições democráticas, o Estado de direito, a boa governação, a tomada de decisão transparente, a equidade dos processos e a reconciliação nacional; exorta o Governo iraquiano a envidar esforços em prol da reconciliação nacional de uma sociedade extremamente fragmentada; |
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6.

Insiste em que o diálogo político entre a UE e as autoridades iraquianas incida prioritariamente nas questões concernentes ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, cívicos ou individuais, com especial referência às alegações continuadas de violações dos direitos humanos e à proteção dos direitos de todas as minorias religiosas e étnicas, e que foque mais o reforço das instituições democráticas, o Estado de direito, a boa governação, a tomada de decisão transparente, a equidade dos processos e a reconciliação nacional; exorta o Governo iraquiano a envidar esforços em prol da reconciliação nacional de uma sociedade extremamente fragmentada;

| 7. | Realça a necessidade de dar prioridade absoluta ao diálogo político com as autoridades iraquianas sobre a abolição da pena de morte e de apoiar os princípios fundamentais da União Europeia; insta o Governo iraquiano a abolir a pena de morte, numa primeira fase, e a declarar e instituir imediatamente uma moratória sobre as execuções; |
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7.

Realça a necessidade de dar prioridade absoluta ao diálogo político com as autoridades iraquianas sobre a abolição da pena de morte e de apoiar os princípios fundamentais da União Europeia; insta o Governo iraquiano a abolir a pena de morte, numa primeira fase, e a declarar e instituir imediatamente uma moratória sobre as execuções;

| 8. | Acolhe favoravelmente a criação, através do Acordo de Parceria e Cooperação, da Comissão de Cooperação Parlamentar, que deverá constituir um fórum de reunião e troca de pontos de vista entre o parlamento iraquiano e o Parlamento Europeu, devendo ser informada sobre as recomendações do Conselho de Cooperação e, por sua vez, formular recomendações a este último; apoia esta importante dimensão parlamentar e considera que a referida comissão proporcionará uma oportunidade valiosa para o diálogo democrático e a prestação de apoio à democracia no Iraque; |
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8.

Acolhe favoravelmente a criação, através do Acordo de Parceria e Cooperação, da Comissão de Cooperação Parlamentar, que deverá constituir um fórum de reunião e troca de pontos de vista entre o parlamento iraquiano e o Parlamento Europeu, devendo ser informada sobre as recomendações do Conselho de Cooperação e, por sua vez, formular recomendações a este último; apoia esta importante dimensão parlamentar e considera que a referida comissão proporcionará uma oportunidade valiosa para o diálogo democrático e a prestação de apoio à democracia no Iraque;

| 9. | Reitera o seu empenho em prol do desenvolvimento da democracia parlamentar e recorda a sua iniciativa, contemplada no orçamento de 2008, de apoio à instituição da democracia em cooperação com os parlamentos dos países terceiros; reitera a sua disponibilidade para apoiar ativamente o Conselho de Representantes iraquiano, propondo iniciativas que tenham por objetivo o reforço da capacidade dos representantes iraquianos eleitos, por forma a cumprirem o seu papel constitucional, e promovendo a transferência de experiência em matéria de administração eficiente e de formação do pessoal; |
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9.

Reitera o seu empenho em prol do desenvolvimento da democracia parlamentar e recorda a sua iniciativa, contemplada no orçamento de 2008, de apoio à instituição da democracia em cooperação com os parlamentos dos países terceiros; reitera a sua disponibilidade para apoiar ativamente o Conselho de Representantes iraquiano, propondo iniciativas que tenham por objetivo o reforço da capacidade dos representantes iraquianos eleitos, por forma a cumprirem o seu papel constitucional, e promovendo a transferência de experiência em matéria de administração eficiente e de formação do pessoal;

| 10. | Realça a importância da criação das condições necessárias para um diálogo técnico e uma cooperação com o Iraque fortes e para a prestação de apoio contínuo à sua administração, a fim de possibilitar a introdução e a plena implementação de normas internacionais adequadas no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como o reforço das oportunidades de investimento; |
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10.

Realça a importância da criação das condições necessárias para um diálogo técnico e uma cooperação com o Iraque fortes e para a prestação de apoio contínuo à sua administração, a fim de possibilitar a introdução e a plena implementação de normas internacionais adequadas no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como o reforço das oportunidades de investimento;

| 11. | Insta o Iraque a ratificar, o mais rapidamente possível, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; |
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11.

Insta o Iraque a ratificar, o mais rapidamente possível, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares;

| 12. | Aplaude a criação de uma delegação da UE em Bagdade, no Iraque, bem como a nomeação de um Chefe de Delegação da UE; recorda, no entanto, a necessidade de assegurar à delegação da UE umas instalações próprias e adequadas e os recursos humanos e materiais necessários, consentâneos com a intenção expressa pela UE de desempenhar um papel significativo na transição do Iraque para a democracia, e com vista a tornar a delegação totalmente operacional; acentua que é essencial dar ao Chefe de Delegação condições que lhe permitam deslocar-se com total segurança a todas as regiões do país com vista a controlar a aplicação adequada dos programas financiados pela União Europeia, a situação dos direitos humanos e o processo de reformas; |
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12.

Aplaude a criação de uma delegação da UE em Bagdade, no Iraque, bem como a nomeação de um Chefe de Delegação da UE; recorda, no entanto, a necessidade de assegurar à delegação da UE umas instalações próprias e adequadas e os recursos humanos e materiais necessários, consentâneos com a intenção expressa pela UE de desempenhar um papel significativo na transição do Iraque para a democracia, e com vista a tornar a delegação totalmente operacional; acentua que é essencial dar ao Chefe de Delegação condições que lhe permitam deslocar-se com total segurança a todas as regiões do país com vista a controlar a aplicação adequada dos programas financiados pela União Europeia, a situação dos direitos humanos e o processo de reformas;

| 13. | Sublinha a importância, para o futuro do Iraque, do acordo político logrado pelos dirigentes iraquianos com vista à formação de um governo de unidade nacional representativo da diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana e em conformidade com a sua vontade expressa aquando das eleições legislativas de 7 de março de 2010; apela à plena implementação, a breve trecho, desse acordo e solicita às forças políticas do Iraque que mantenham o seu empenho, num espírito de união de esforços, relativamente ao processo de construção de instituições democráticas fortes e sustentáveis e que garantam as condições necessárias para a realização de eleições livres e justas, tanto a nível local como a nível internacional, pois estas são fundamentais para o processo de transição democrática; salienta que a aplicação desse acordo poderá constituir a única solução viável para encetar um verdadeiro processo de reconciliação nacional; reitera a importância de nomear ministros permanentes para os ministérios da Defesa e da Administração Interna, a fim de impedir a concentração de poderes e de promover o diálogo democrático, a supervisão, a responsabilidade política e a responsabilização no que se refere às opções políticas relacionadas com a segurança; |
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13.

Sublinha a importância, para o futuro do Iraque, do acordo político logrado pelos dirigentes iraquianos com vista à formação de um governo de unidade nacional representativo da diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana e em conformidade com a sua vontade expressa aquando das eleições legislativas de 7 de março de 2010; apela à plena implementação, a breve trecho, desse acordo e solicita às forças políticas do Iraque que mantenham o seu empenho, num espírito de união de esforços, relativamente ao processo de construção de instituições democráticas fortes e sustentáveis e que garantam as condições necessárias para a realização de eleições livres e justas, tanto a nível local como a nível internacional, pois estas são fundamentais para o processo de transição democrática; salienta que a aplicação desse acordo poderá constituir a única solução viável para encetar um verdadeiro processo de reconciliação nacional; reitera a importância de nomear ministros permanentes para os ministérios da Defesa e da Administração Interna, a fim de impedir a concentração de poderes e de promover o diálogo democrático, a supervisão, a responsabilidade política e a responsabilização no que se refere às opções políticas relacionadas com a segurança;

| 14. | Manifesta a sua preocupação face às tensões sectárias crescentes e à profunda falta de confiança existente entre o Governo iraquiano e a oposição, problemas esses que, caso não sejam resolvidos, poderão conduzir ao reacender de conflitos violentos; expressa a sua grande preocupação relativamente a eventuais consequências negativas do conflito sírio no Iraque, suscetíveis de exacerbar as tensões sectárias no país, e insta todos os intervenientes no Iraque a adotarem uma postura responsável e contida, a fim de evitar a emergência de um cenário desta natureza; |
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14.

Manifesta a sua preocupação face às tensões sectárias crescentes e à profunda falta de confiança existente entre o Governo iraquiano e a oposição, problemas esses que, caso não sejam resolvidos, poderão conduzir ao reacender de conflitos violentos; expressa a sua grande preocupação relativamente a eventuais consequências negativas do conflito sírio no Iraque, suscetíveis de exacerbar as tensões sectárias no país, e insta todos os intervenientes no Iraque a adotarem uma postura responsável e contida, a fim de evitar a emergência de um cenário desta natureza;

| 15. | Insta o Governo iraquiano a zelar por que os recursos do país sejam utilizados de forma transparente e responsável, em prol de todos os iraquianos; |
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15.

Insta o Governo iraquiano a zelar por que os recursos do país sejam utilizados de forma transparente e responsável, em prol de todos os iraquianos;

| 16. | Exorta a Comissão a elaborar uma cláusula vinculativa em matéria de responsabilidade social das empresas (CSR), que deverá ser apreciada numa das primeiras reuniões do Conselho de Cooperação, com base nos princípios de CSR definidos a nível internacional, nomeadamente na revisão das orientações da OCDE em 2010 e nas normas definidas pela ONU, a OIT e a UE; propõe que essa cláusula harmonize as normas e conceitos existentes, com vista a assegurar a comparabilidade e a equidade, e que estabeleça medidas destinadas a aplicar estes princípios a nível da UE, nomeadamente requisitos para o controlo das atividades das empresas, das suas filiais e cadeias de aprovisionamento e para a obrigação de diligência; |
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16.

Exorta a Comissão a elaborar uma cláusula vinculativa em matéria de responsabilidade social das empresas (CSR), que deverá ser apreciada numa das primeiras reuniões do Conselho de Cooperação, com base nos princípios de CSR definidos a nível internacional, nomeadamente na revisão das orientações da OCDE em 2010 e nas normas definidas pela ONU, a OIT e a UE; propõe que essa cláusula harmonize as normas e conceitos existentes, com vista a assegurar a comparabilidade e a equidade, e que estabeleça medidas destinadas a aplicar estes princípios a nível da UE, nomeadamente requisitos para o controlo das atividades das empresas, das suas filiais e cadeias de aprovisionamento e para a obrigação de diligência;

| 17. | Reitera, contudo, a sua extrema preocupação face à persistência de atos de violência perpetrados contra a população civil, grupos vulneráveis e todas as comunidades religiosas, entre as quais figuram minorias cristãs, atos esses que infundem na população sentimentos de grande medo e incerteza acerca do seu futuro e do futuro do seu país; nota que se registaram alguns progressos neste domínio e insta as autoridades iraquianas a desenvolverem esforços continuados tendentes a reforçar a segurança e a ordem pública, bem como a combater o terrorismo e a violência sectária em todo o país; considera igualmente prioritária a criação de um novo quadro jurídico que delimite claramente as responsabilidades e o mandato das forças de segurança e facilite um controlo adequado das forças de segurança, como prevê a Constituição; sustenta que o Conselho dos Representantes deve desempenhar um papel adequado na elaboração de nova legislação e no exercício do controlo democrático; solicita às autoridades iraquianas que intensifiquem os seus esforços com vista à proteção das minorias cristãs e de todas as minorias vulneráveis, que garantam a todos os cidadãos iraquianos o direito de praticar a sua fé ou afirmar a sua identidade em liberdade e segurança, que tomem medidas mais determinadas com vista a combater a violência interétnica e inter-religiosa, que protejam a população secular e que façam tudo o que estiver ao seu alcance para que os perpetradores respondam perante a justiça, em conformidade com o Estado de direito e as normas internacionais; considera que o Acordo de Parceria e Cooperação permite promover ainda mais os programas de reconciliação e o diálogo inter-religioso destinados a restabelecer o sentimento de coesão e parceria na sociedade iraquiana; |
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17.

Reitera, contudo, a sua extrema preocupação face à persistência de atos de violência perpetrados contra a população civil, grupos vulneráveis e todas as comunidades religiosas, entre as quais figuram minorias cristãs, atos esses que infundem na população sentimentos de grande medo e incerteza acerca do seu futuro e do futuro do seu país; nota que se registaram alguns progressos neste domínio e insta as autoridades iraquianas a desenvolverem esforços continuados tendentes a reforçar a segurança e a ordem pública, bem como a combater o terrorismo e a violência sectária em todo o país; considera igualmente prioritária a criação de um novo quadro jurídico que delimite claramente as responsabilidades e o mandato das forças de segurança e facilite um controlo adequado das forças de segurança, como prevê a Constituição; sustenta que o Conselho dos Representantes deve desempenhar um papel adequado na elaboração de nova legislação e no exercício do controlo democrático; solicita às autoridades iraquianas que intensifiquem os seus esforços com vista à proteção das minorias cristãs e de todas as minorias vulneráveis, que garantam a todos os cidadãos iraquianos o direito de praticar a sua fé ou afirmar a sua identidade em liberdade e segurança, que tomem medidas mais determinadas com vista a combater a violência interétnica e inter-religiosa, que protejam a população secular e que façam tudo o que estiver ao seu alcance para que os perpetradores respondam perante a justiça, em conformidade com o Estado de direito e as normas internacionais; considera que o Acordo de Parceria e Cooperação permite promover ainda mais os programas de reconciliação e o diálogo inter-religioso destinados a restabelecer o sentimento de coesão e parceria na sociedade iraquiana;

| 18. | Chama a atenção para a urgência de solucionar os problemas humanitários enfrentados pelo povo iraquiano; salienta a necessidade de prosseguir uma ação coordenada entre as autoridades iraquianas e as organizações de ajuda internacionais no terreno, tendo em vista a prestação de assistência a grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, bem como assegurar a sua proteção, criando condições adequadas de segurança e dignidade; |
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18.

Chama a atenção para a urgência de solucionar os problemas humanitários enfrentados pelo povo iraquiano; salienta a necessidade de prosseguir uma ação coordenada entre as autoridades iraquianas e as organizações de ajuda internacionais no terreno, tendo em vista a prestação de assistência a grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, bem como assegurar a sua proteção, criando condições adequadas de segurança e dignidade;

| 19. | Regista com apreensão que, segundo o ACNUR, 34 000 refugiados sírios procuraram abrigo no Curdistão iraquiano desde o início da guerra, e apela a que seja prestada assistência às autoridades iraquianas na gestão do fluxo de refugiados no Iraque, garantindo, nomeadamente, que esses refugiados sejam aceites no território a título humanitário e que sejam reencaminhados para campos de refugiados; além disso, exorta a UE a empenhar-se e a contribuir para a assistência ao Governo iraquiano para assegurar condições dignas nos campos de refugiados; |
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19.

Regista com apreensão que, segundo o ACNUR, 34 000 refugiados sírios procuraram abrigo no Curdistão iraquiano desde o início da guerra, e apela a que seja prestada assistência às autoridades iraquianas na gestão do fluxo de refugiados no Iraque, garantindo, nomeadamente, que esses refugiados sejam aceites no território a título humanitário e que sejam reencaminhados para campos de refugiados; além disso, exorta a UE a empenhar-se e a contribuir para a assistência ao Governo iraquiano para assegurar condições dignas nos campos de refugiados;

| 20. | Convida as autoridades iraquianas, reconhecendo o seu empenho, a garantirem a segurança e condições de vida humana aos residentes dos campos de Ashraf e Hurriya; solicita aos Estados-Membros que respeitem o artigo 105.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque e que envidem todos os esforços possíveis para facilitar a reinstalação ou o repatriamento dos residentes do campo de Hurriya, caso a caso, e a título voluntário, a fim de que a questão da sua presença no território iraquiano possa ser finalmente resolvida; |
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20.

Convida as autoridades iraquianas, reconhecendo o seu empenho, a garantirem a segurança e condições de vida humana aos residentes dos campos de Ashraf e Hurriya; solicita aos Estados-Membros que respeitem o artigo 105.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque e que envidem todos os esforços possíveis para facilitar a reinstalação ou o repatriamento dos residentes do campo de Hurriya, caso a caso, e a título voluntário, a fim de que a questão da sua presença no território iraquiano possa ser finalmente resolvida;

| 21. | Apela à revisão da Constituição, do Código Penal e do Código de Processo Penal, no sentido de assegurar o respeito integral da igualdade entre homens e mulheres e dos direitos das mulheres; reafirma o papel fundamental que as mulheres podem desempenhar no tecido social e realça a necessidade da sua plena participação política, incluindo no desenvolvimento de estratégias nacionais com vista a ter em conta as suas perspetivas; |
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21.

Apela à revisão da Constituição, do Código Penal e do Código de Processo Penal, no sentido de assegurar o respeito integral da igualdade entre homens e mulheres e dos direitos das mulheres; reafirma o papel fundamental que as mulheres podem desempenhar no tecido social e realça a necessidade da sua plena participação política, incluindo no desenvolvimento de estratégias nacionais com vista a ter em conta as suas perspetivas;

| 22. | Incita as ONG a contribuir para a consolidação da democracia e dos direitos humanos no Iraque, através de uma assistência orientada para as mulheres vítimas de violência, de casamentos forçados, crimes de honra, tráfico humano e mutilação genital; |
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22.

Incita as ONG a contribuir para a consolidação da democracia e dos direitos humanos no Iraque, através de uma assistência orientada para as mulheres vítimas de violência, de casamentos forçados, crimes de honra, tráfico humano e mutilação genital;

| 23. | Exorta o Parlamento e Governo iraquianos a adotar legislação contra o trabalho infantil, a prostituição infantil e o tráfico de crianças, além de assegurar o respeito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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23.

Exorta o Parlamento e Governo iraquianos a adotar legislação contra o trabalho infantil, a prostituição infantil e o tráfico de crianças, além de assegurar o respeito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 24. | Solicita que seja votada particular atenção à participação das mulheres no processo de reconstrução pós-conflito, bem como na vida política e económica ao mais alto nível, em especial de mulheres oriundas de comunidades minoritárias, que enfrentam geralmente uma dupla discriminação, com base no género e ainda na etnia ou religião; incita as autoridades iraquianas a tomarem as medidas necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade civil inclusiva, que participe plenamente no processo político, e a promoverem meios de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais; |
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24.

Solicita que seja votada particular atenção à participação das mulheres no processo de reconstrução pós-conflito, bem como na vida política e económica ao mais alto nível, em especial de mulheres oriundas de comunidades minoritárias, que enfrentam geralmente uma dupla discriminação, com base no género e ainda na etnia ou religião; incita as autoridades iraquianas a tomarem as medidas necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade civil inclusiva, que participe plenamente no processo político, e a promoverem meios de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais;

| 25. | Manifesta a sua profunda preocupação perante os vários casos de suicídios de mulheres e de crimes de honra relacionados com casamentos forçados, além de outros casos recorrentes de violência contra as mulheres, como a mutilação genital feminina e a violência doméstica; salienta a importância da introdução de um corpus legislativo adequado e eficaz, que defenda e proteja os direitos e a integridade social, cultural e física das mulheres e das jovens e que promova o pleno acesso à integração socioeconómica, bem como do fim da discriminação contra as mulheres ao abrigo da lei, em conformidade com a Constituição iraquiana e com as obrigações do Iraque decorrentes dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; |
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25.

Manifesta a sua profunda preocupação perante os vários casos de suicídios de mulheres e de crimes de honra relacionados com casamentos forçados, além de outros casos recorrentes de violência contra as mulheres, como a mutilação genital feminina e a violência doméstica; salienta a importância da introdução de um corpus legislativo adequado e eficaz, que defenda e proteja os direitos e a integridade social, cultural e física das mulheres e das jovens e que promova o pleno acesso à integração socioeconómica, bem como do fim da discriminação contra as mulheres ao abrigo da lei, em conformidade com a Constituição iraquiana e com as obrigações do Iraque decorrentes dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos;

| 26. | Acolhe com satisfação o documento de estratégia comum (2011-2013) da Comissão, que assinala a passagem para uma programação plurianual da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, concertada com as autoridades iraquianas e coordenada com outros intervenientes internacionais (Banco Mundial, Nações Unidas) atuantes no Iraque; constata que esta nova abordagem responde às principais orientações contidas na sua recomendação ao Conselho, de 13 de março de 2008; |
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26.

Acolhe com satisfação o documento de estratégia comum (2011-2013) da Comissão, que assinala a passagem para uma programação plurianual da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, concertada com as autoridades iraquianas e coordenada com outros intervenientes internacionais (Banco Mundial, Nações Unidas) atuantes no Iraque; constata que esta nova abordagem responde às principais orientações contidas na sua recomendação ao Conselho, de 13 de março de 2008;

| 27. | Congratula-se com o balanço positivo da missão EUJUST LEX e com a realização, pela primeira vez, de projetos-piloto no Iraque, em coordenação com o projeto em curso da Comissão; solicita que, no final desta missão, a UE tire partido de toda a experiência adquirida, utilizando, simultaneamente, a PESD e os instrumentos da União, a fim de prosseguir a prestação de assistência no terreno de forma a reforçar a polícia e o sistema penal iraquianos; |
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27.

Congratula-se com o balanço positivo da missão EUJUST LEX e com a realização, pela primeira vez, de projetos-piloto no Iraque, em coordenação com o projeto em curso da Comissão; solicita que, no final desta missão, a UE tire partido de toda a experiência adquirida, utilizando, simultaneamente, a PESD e os instrumentos da União, a fim de prosseguir a prestação de assistência no terreno de forma a reforçar a polícia e o sistema penal iraquianos;

| 28. | Reitera que deve ser demonstrada a transparência e eficácia da ajuda da União ao Iraque, sob a forma de informações exaustivas, periódicas e transparentes sobre as verbas efetivamente disponibilizadas pela União e sobre a sua aplicação, em especial no que respeita às dotações canalizadas através do FIRI, para o qual a UE é o maior doador; |
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28.

Reitera que deve ser demonstrada a transparência e eficácia da ajuda da União ao Iraque, sob a forma de informações exaustivas, periódicas e transparentes sobre as verbas efetivamente disponibilizadas pela União e sobre a sua aplicação, em especial no que respeita às dotações canalizadas através do FIRI, para o qual a UE é o maior doador;

| 29. | Observa que as atividades de cooperação da UE programadas no domínio do desenvolvimento social e humano visam combater a pobreza, satisfazer necessidades em matéria de cuidados básicos de saúde, educação e emprego, bem como promover as liberdades fundamentais para todos, incluindo os grupos mais vulneráveis, ou seja, os refugiados, as pessoas deslocadas e todas as minorias religiosas; insiste em que todas estas atividades sejam executadas de forma a reforçar as capacidades e instituições, em conformidade com os princípios de inclusão, transparência e boa governação; |
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29.

Observa que as atividades de cooperação da UE programadas no domínio do desenvolvimento social e humano visam combater a pobreza, satisfazer necessidades em matéria de cuidados básicos de saúde, educação e emprego, bem como promover as liberdades fundamentais para todos, incluindo os grupos mais vulneráveis, ou seja, os refugiados, as pessoas deslocadas e todas as minorias religiosas; insiste em que todas estas atividades sejam executadas de forma a reforçar as capacidades e instituições, em conformidade com os princípios de inclusão, transparência e boa governação;

| 30. | Destaca a posição geopolítica sensível do Iraque, com países vizinhos como a Síria, o Irão, a Turquia, a Arábia Saudita e a Jordânia; espera que o Iraque desempenhe um papel de estabilização na região, tendo especialmente em conta a guerra civil que continua a assolar a Síria; espera que o Iraque apoie uma transição democrática e inclusiva na Síria; |
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30.

Destaca a posição geopolítica sensível do Iraque, com países vizinhos como a Síria, o Irão, a Turquia, a Arábia Saudita e a Jordânia; espera que o Iraque desempenhe um papel de estabilização na região, tendo especialmente em conta a guerra civil que continua a assolar a Síria; espera que o Iraque apoie uma transição democrática e inclusiva na Síria;

| 31. | Louva a recente criação do Alto Comissariado iraquiano para os Direitos Humanos, enquanto instituição independente que pode dar significado aos direitos salvaguardados na Constituição iraquiana, além de desempenhar um papel central na proteção desses direitos; realça a importância de manter a independência da instituição relativamente a influências políticas e de conceder um apoio financeiro adequado, seguro e independente para as operações do comissariado; salienta a necessidade de os órgãos governativos cooperarem de forma regular, transparente e contínua com as investigações da Comissão; insta os Estados-Membros a apoiar o seu desenvolvimento mediante a prestação de assistência técnica, um diálogo contínuo e uma partilha de experiências em matéria de esforços de proteção dos direitos humanos; |
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31.

Louva a recente criação do Alto Comissariado iraquiano para os Direitos Humanos, enquanto instituição independente que pode dar significado aos direitos salvaguardados na Constituição iraquiana, além de desempenhar um papel central na proteção desses direitos; realça a importância de manter a independência da instituição relativamente a influências políticas e de conceder um apoio financeiro adequado, seguro e independente para as operações do comissariado; salienta a necessidade de os órgãos governativos cooperarem de forma regular, transparente e contínua com as investigações da Comissão; insta os Estados-Membros a apoiar o seu desenvolvimento mediante a prestação de assistência técnica, um diálogo contínuo e uma partilha de experiências em matéria de esforços de proteção dos direitos humanos;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos presidentes dos parlamentos dos EstadosMembros e ao Governo e ao Conselho de Representantes da República do Iraque. |
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32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos presidentes dos parlamentos dos EstadosMembros e ao Governo e ao Conselho de Representantes da República do Iraque.

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(1)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 20.

(2)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 287.

(3)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 75.

(4)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 115.

(5)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 53.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/89 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/89

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P7_TA(2013)0024

Aplicação do APE entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a aplicação do Acordo de Parceria Económica Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados da África Oriental e Austral, à luz da situação atual no Zimbabué (2013/2515(RSP))

(2015/C 440/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Provisório entre Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, que é aplicado, a título provisório, desde 14 de maio de 2012, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Provisório entre Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, que é aplicado, a título provisório, desde 14 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV, |
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—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) nomeadamente o seu artigo XXIV,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que define os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
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—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que define os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de março de 2009 relativa ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de março de 2009 relativa ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),

| — | Tendo em conta o Comunicado da Cimeira Extraordinária da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, de 1 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado da Cimeira Extraordinária da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, de 1 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europa sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão do Conselho 2012/124/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europa sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão do Conselho 2012/124/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (2),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o capítulo relativo à cooperação comercial do Acordo de Cotonu, em virtude do qual a UE estendeu as preferências comerciais não recíprocas aos países ACP, expirou em 31 de dezembro de 2007 e que, desde então, a situação não é conforme com as normas da Organização Mundial do Comércio; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o capítulo relativo à cooperação comercial do Acordo de Cotonu, em virtude do qual a UE estendeu as preferências comerciais não recíprocas aos países ACP, expirou em 31 de dezembro de 2007 e que, desde então, a situação não é conforme com as normas da Organização Mundial do Comércio;

| B. | Considerando que os acordos de parceria económica (APE) são acordos compatíveis com a OMC cuja finalidade é apoiar a integração regional mediante o desenvolvimento do comércio, o crescimento sustentável e a redução da pobreza, promovendo simultaneamente a integração gradual das economias ACP na economia mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os acordos de parceria económica (APE) são acordos compatíveis com a OMC cuja finalidade é apoiar a integração regional mediante o desenvolvimento do comércio, o crescimento sustentável e a redução da pobreza, promovendo simultaneamente a integração gradual das economias ACP na economia mundial;

| C. | Considerando que Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué são signatários do Acordo de Cotonu; considerando que o respeito pelos direitos humanos é um elemento essencial do acordo de cooperação para o desenvolvimento celebrado entre a União Europeia e os países ACP; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Madagáscar, a Maurícia, as Seicheles e o Zimbabué são signatários do Acordo de Cotonu; considerando que o respeito pelos direitos humanos é um elemento essencial do acordo de cooperação para o desenvolvimento celebrado entre a União Europeia e os países ACP;

| D. | Considerando que os acordos de parceria económica provisórios (APEP) podem considerar-se um primeiro passo no sentido de acordos de parceria económica de pleno direito, graças à inclusão não só de normas sobre comércio de mercadorias como também de capítulos sobre regras de origem e proteção das indústrias nascentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os acordos de parceria económica provisórios (APEP) podem considerar-se um primeiro passo no sentido de acordos de parceria económica de pleno direito, graças à inclusão não só de normas sobre comércio de mercadorias como também de capítulos sobre regras de origem e proteção das indústrias nascentes;

| E. | Considerando que, em conformidade com os artigos 8.o,11.o, 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu, as disposições em matéria de boa governação, transparência nos cargos políticos e direitos humanos devem considerar-se parte deste Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Seicheles, Madagáscar, a Maurícia e o Zimbabué, por outro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em conformidade com os artigos 8.o,11.o, 11.o-B, 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu, as disposições em matéria de boa governação, transparência nos cargos políticos e direitos humanos devem considerar-se parte deste Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e as Seicheles, Madagáscar, a Maurícia e o Zimbabué, por outro;

| F. | Considerando que, embora a situação atual no Zimbabué revele melhorias no que se refere aos direitos humanos e à democracia, ainda persistem muitos desafios à futura cooperação entre a União e o Zimbabué, em particular a plena aplicação do Acordo Político Global (APG) e o fim de todas as formas de intimidação e de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora a situação atual no Zimbabué revele melhorias no que se refere aos direitos humanos e à democracia, ainda persistem muitos desafios à futura cooperação entre a União e o Zimbabué, em particular a plena aplicação do Acordo Político Global (APG) e o fim de todas as formas de intimidação e de violação dos direitos humanos;

| G. | Considerando que a recuperação económica do Zimbabué continua a ser frágil e que algumas políticas do Estado representam uma ameaça às relações económicas futuras entre a União e o Zimbabué; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a recuperação económica do Zimbabué continua a ser frágil e que algumas políticas do Estado representam uma ameaça às relações económicas futuras entre a União e o Zimbabué;

| H. | Considerando que o Zimbabué exibe um desprezo flagrante pelos acordos internacionais e as suas próprias leis nacionais ao continuar a permitir a venda de marfim obtido ilegalmente de defesas de elefante; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Zimbabué exibe um desprezo flagrante pelos acordos internacionais e as suas próprias leis nacionais ao continuar a permitir a venda de marfim obtido ilegalmente de defesas de elefante;

| 1. | Entende que a União Europeia deve promover o comércio justo com os países em desenvolvimento com base no respeito e garantia das normas e condições de trabalho definidas pela OIT, bem como assegurando a aplicação das normas sociais e ambientais o mais rigorosas possível, e considera que esta posição implica o pagamento a um preço justo dos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Entende que a União Europeia deve promover o comércio justo com os países em desenvolvimento com base no respeito e garantia das normas e condições de trabalho definidas pela OIT, bem como assegurando a aplicação das normas sociais e ambientais o mais rigorosas possível, e considera que esta posição implica o pagamento a um preço justo dos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento;

| 2. | Avalia a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de Parceria Económica provisório como um passo importante para a consolidação da parceria entre a UE e os quatro países africanos interessados dentro de um quadro jurídico estável; sublinha a importância de continuar as negociações com vista a um acordo de pleno direito capaz de fomentar o comércio aberto e leal, os investimentos e a integração regional; |
| --- | --- |

2.

Avalia a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de Parceria Económica provisório como um passo importante para a consolidação da parceria entre a UE e os quatro países africanos interessados dentro de um quadro jurídico estável; sublinha a importância de continuar as negociações com vista a um acordo de pleno direito capaz de fomentar o comércio aberto e leal, os investimentos e a integração regional;

| 3. | Considera que a entrada em vigor da Lei da Comissão de Direitos Humanos no Zimbabué é uma medida encorajadora por parte do Governo para a melhoria da situação dos direitos humanos naquele país e um passo em frente no âmbito do roteiro acordado a favor de eleições pacíficas e dignas de crédito; |
| --- | --- |

3.

Considera que a entrada em vigor da Lei da Comissão de Direitos Humanos no Zimbabué é uma medida encorajadora por parte do Governo para a melhoria da situação dos direitos humanos naquele país e um passo em frente no âmbito do roteiro acordado a favor de eleições pacíficas e dignas de crédito;

| 4. | Solicita à Comissão que intensifique as negociações com os restantes sete países da região e que adote uma abordagem propícia ao desenvolvimento, que ao mesmo tempo seja concordante com os objetivos estratégicos e com as prioridades da região e seus países, e em conformidade com as normas da OMC; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que intensifique as negociações com os restantes sete países da região e que adote uma abordagem propícia ao desenvolvimento, que ao mesmo tempo seja concordante com os objetivos estratégicos e com as prioridades da região e seus países, e em conformidade com as normas da OMC;

| 5. | Expressa, não obstante, a sua preocupação perante as contínuas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Zimbabué, que têm retirado credibilidade aos compromissos assumidos pelo Governo de Unidade Nacional do Zimbabué nos últimos anos, e, em particular, perante os incidentes de intimidação de defensores dos direitos humanos, jornalistas e membros da sociedade civil do Zimbabué; solicita ao Governo do Zimbabué que adote todas as medidas necessárias para garantir que ninguém será objeto de intimidação ou intimidação por se empenhar a favor dos direitos humanos; |
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5.

Expressa, não obstante, a sua preocupação perante as contínuas violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Zimbabué, que têm retirado credibilidade aos compromissos assumidos pelo Governo de Unidade Nacional do Zimbabué nos últimos anos, e, em particular, perante os incidentes de intimidação de defensores dos direitos humanos, jornalistas e membros da sociedade civil do Zimbabué; solicita ao Governo do Zimbabué que adote todas as medidas necessárias para garantir que ninguém será objeto de intimidação ou intimidação por se empenhar a favor dos direitos humanos;

| 6. | Deplora a ausência de uma cláusula estrita de direitos humanos no AIAE e reitera o seu pedido de que os acordos comerciais que a UE venha a celebrar incluam cláusulas vinculativas de direitos humanos; lamenta a ausência de um capítulo sobre desenvolvimento sustentável e da obrigação de respeitar normas internacionais em matéria laboral e de meio ambiente; |
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6.

Deplora a ausência de uma cláusula estrita de direitos humanos no AIAE e reitera o seu pedido de que os acordos comerciais que a UE venha a celebrar incluam cláusulas vinculativas de direitos humanos; lamenta a ausência de um capítulo sobre desenvolvimento sustentável e da obrigação de respeitar normas internacionais em matéria laboral e de meio ambiente;

| 7. | Salienta que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são componentes essenciais da democracia que o Zimbabué se comprometeu plenamente a respeitar no quadro do APG; chama a atenção para o atual procedimento de aprovação, insistindo em que a ratificação do APEP com a União Europeia oferece uma nova oportunidade de reiterar a necessidade de que sejam cumpridos plenamente esses compromissos e obrigações; |
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7.

Salienta que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são componentes essenciais da democracia que o Zimbabué se comprometeu plenamente a respeitar no quadro do APG; chama a atenção para o atual procedimento de aprovação, insistindo em que a ratificação do APEP com a União Europeia oferece uma nova oportunidade de reiterar a necessidade de que sejam cumpridos plenamente esses compromissos e obrigações;

| 8. | Destaca que, nas atuais circunstâncias, deve manter-se a suspensão da cooperação da UE para o desenvolvimento (em virtude do artigo 96.o do Acordo de Cotonu), mas que a UE continua empenhada em apoiar a população local; |
| --- | --- |

8.

Destaca que, nas atuais circunstâncias, deve manter-se a suspensão da cooperação da UE para o desenvolvimento (em virtude do artigo 96.o do Acordo de Cotonu), mas que a UE continua empenhada em apoiar a população local;

| 9. | Apoia as medidas específicas que a UE está a aplicar, que são a resposta à situação política e dos direitos humanos no Zimbabué, bem como as decisões anuais que permitem que a UE mantenha sob observação constante membros destacados do Governo de Zimbabué; insiste, além disso, em que estas medidas não serão afetadas pelo APEP; |
| --- | --- |

9.

Apoia as medidas específicas que a UE está a aplicar, que são a resposta à situação política e dos direitos humanos no Zimbabué, bem como as decisões anuais que permitem que a UE mantenha sob observação constante membros destacados do Governo de Zimbabué; insiste, além disso, em que estas medidas não serão afetadas pelo APEP;

| 10. | Solicita ao Governo do Zimbabué que tome as medidas necessárias, como o restabelecimento do Estado de Direito, a democracia e o respeito dos direitos humanos e, em particular, a preparação de um referendo constitucional e de eleições dignas de crédito nos termos das normas internacionais reconhecidas, para que seja possível revogar as medidas específicas; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao Governo do Zimbabué que tome as medidas necessárias, como o restabelecimento do Estado de Direito, a democracia e o respeito dos direitos humanos e, em particular, a preparação de um referendo constitucional e de eleições dignas de crédito nos termos das normas internacionais reconhecidas, para que seja possível revogar as medidas específicas;

| 11. | Reafirma a sua vontade de utilizar todos os instrumentos de que dispõe se a situação dos direitos humanos se deteriorar significativamente, como a possibilidade de recorrer às disposições do artigo 65.o do Acordo (a denominada «cláusula de não execução»); |
| --- | --- |

11.

Reafirma a sua vontade de utilizar todos os instrumentos de que dispõe se a situação dos direitos humanos se deteriorar significativamente, como a possibilidade de recorrer às disposições do artigo 65.o do Acordo (a denominada «cláusula de não execução»);

| 12. | Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Governo de Unidade Nacional do Zimbabué a fim de melhorar a situação dos direitos humanos, na perspetiva da realização de eleições pacíficas e dignas de crédito consentâneas com as normas que a UE espera de todos os seus parceiros comerciais; |
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12.

Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Governo de Unidade Nacional do Zimbabué a fim de melhorar a situação dos direitos humanos, na perspetiva da realização de eleições pacíficas e dignas de crédito consentâneas com as normas que a UE espera de todos os seus parceiros comerciais;

| 13. | Solicita ao Governo do Zimbabué que identifique e processe os implicados na exportação e comércio ilegais de marfim e, além disso, que atue para aumentar a transparência a nível das indústrias extrativas do Zimbabué para garantir que sejam prestadas contas da riqueza obtida da exploração legal dos recursos naturais do país e que sejam beneficiados todos os cidadãos do Zimbabué; |
| --- | --- |

13.

Solicita ao Governo do Zimbabué que identifique e processe os implicados na exportação e comércio ilegais de marfim e, além disso, que atue para aumentar a transparência a nível das indústrias extrativas do Zimbabué para garantir que sejam prestadas contas da riqueza obtida da exploração legal dos recursos naturais do país e que sejam beneficiados todos os cidadãos do Zimbabué;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué e aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué e aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

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(1)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 129.

(2)  JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/92 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/92

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P7_TA(2013)0026

Modernização dos auxílios estatais

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (2012/2920 (RSP)).

(2015/C 440/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 109.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 109.o,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) no 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) no 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões adotado na sua 98a sessão plenária, realizada em 29 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões adotado na sua 98a sessão plenária, realizada em 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial no 15/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Garantem os procedimentos da Comissão uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial no 15/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Garantem os procedimentos da Comissão uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»,

| — | Tendo em conta o Acordo-quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) (adiante designado «Acordo-quadro»), nomeadamente o seu ponto 15, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1) (adiante designado «Acordo-quadro»), nomeadamente o seu ponto 15,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais (O-000213/2012 — B7-0102/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais (O-000213/2012 — B7-0102/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que dão aplicação ao programa de modernização dos auxílios estatais que tomam como base jurídica o artigo 109.o do TFUE; que esta base jurídica prevê apenas a consulta do Parlamento, não lhe conferindo poderes de codecisão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão apresentou duas propostas de regulamento que dão aplicação ao programa de modernização dos auxílios estatais que tomam como base jurídica o artigo 109.o do TFUE; que esta base jurídica prevê apenas a consulta do Parlamento, não lhe conferindo poderes de codecisão;

| B. | Considerando que as referidas propostas visam canalizar os recursos para a avaliação dos casos de maior envergadura em matéria de auxílios estatais, e não se aplicam a casos e a queixas menores, desprovidos de peso no comércio entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as referidas propostas visam canalizar os recursos para a avaliação dos casos de maior envergadura em matéria de auxílios estatais, e não se aplicam a casos e a queixas menores, desprovidos de peso no comércio entre os Estados-Membros;

| C. | Considerando que as propostas, nomeadamente a alteração ao regulamento processual (CE) n.o 659/1999, dizem respeito às modalidades de controlo pela Comissão das decisões tomadas pelas autoridades nacionais e locais eleitas, e que, por esta razão, são muitos os elementos que abonam em favor da necessidade de controlo democrático destes diplomas pelo Parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as propostas, nomeadamente a alteração ao regulamento processual (CE) n.o 659/1999, dizem respeito às modalidades de controlo pela Comissão das decisões tomadas pelas autoridades nacionais e locais eleitas, e que, por esta razão, são muitos os elementos que abonam em favor da necessidade de controlo democrático destes diplomas pelo Parlamento;

| D. | Considerando que o Parlamento deve participar na preparação dessas propostas, tal como previsto no no 15 do Acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento deve participar na preparação dessas propostas, tal como previsto no no 15 do Acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão;

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais e com as novas propostas de Regulamento da Comissão; exorta, no entanto, a Comissão a garantir que o estímulo do crescimento económico, como um dos objetivos gerais desta reforma, não conduza, uma vez mais, ao aumento da dívida pública; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a modernização dos auxílios estatais e com as novas propostas de Regulamento da Comissão; exorta, no entanto, a Comissão a garantir que o estímulo do crescimento económico, como um dos objetivos gerais desta reforma, não conduza, uma vez mais, ao aumento da dívida pública;

| 2. | Sublinha a necessidade de menos auxílios estatais, mas mais bem direcionados, que impliquem menos despesa pública e não distorçam a concorrência, ao mesmo tempo que apoiam a transição para uma economia do conhecimento; |
| --- | --- |

2.

Sublinha a necessidade de menos auxílios estatais, mas mais bem direcionados, que impliquem menos despesa pública e não distorçam a concorrência, ao mesmo tempo que apoiam a transição para uma economia do conhecimento;

| 3. | Sublinha que os auxílios estatais devem ser concebidos de modo a fomentarem o desenvolvimento dos serviços, do conhecimento e das infraestruturas em si, em vez de prestarem apoio a empresas específicas; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que os auxílios estatais devem ser concebidos de modo a fomentarem o desenvolvimento dos serviços, do conhecimento e das infraestruturas em si, em vez de prestarem apoio a empresas específicas;

| 4. | Sublinha o facto de que o principal papel do controlo dos auxílios estatais é garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno; enaltece o pacote para a modernização dos auxílios estatais como pedra angular do contínuo processo de modernização da política de concorrência; apela a uma rápida implementação do pacote de reformas; |
| --- | --- |

4.

Sublinha o facto de que o principal papel do controlo dos auxílios estatais é garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno; enaltece o pacote para a modernização dos auxílios estatais como pedra angular do contínuo processo de modernização da política de concorrência; apela a uma rápida implementação do pacote de reformas;

| 5. | Reconhece o papel desempenhado pelos auxílios estatais na luta contra a crise, propiciado por um regime especial de crise; reconhece também que, para alcançar os objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020, será importante utilizar e controlar devidamente os auxílios estatais; |
| --- | --- |

5.

Reconhece o papel desempenhado pelos auxílios estatais na luta contra a crise, propiciado por um regime especial de crise; reconhece também que, para alcançar os objetivos da estratégia de crescimento Europa 2020, será importante utilizar e controlar devidamente os auxílios estatais;

| 6. | Realça que a política de concorrência deve permitir que o Estado apoie adequadamente a transformação ecológica da economia, em particular no que diz respeito às energias renováveis e à eficiência energética, e que as novas diretrizes se devem basear nesta premissa; |
| --- | --- |

6.

Realça que a política de concorrência deve permitir que o Estado apoie adequadamente a transformação ecológica da economia, em particular no que diz respeito às energias renováveis e à eficiência energética, e que as novas diretrizes se devem basear nesta premissa;

| 7. | Partilha a opinião da Comissão de que é necessário acelerar os procedimentos de auxílio estatal, para que seja possível concentrar-se mais nos casos complexos que podem ter efeitos graves na concorrência do mercado interno; toma nota da proposta da Comissão para aumentar o nível do seu poder discricionário ao decidir como tratar das reclamações; apela à Comissão a que proponha critérios detalhados que permitam distinguir, neste contexto, os casos mais importantes dos menos importantes; assinala que os modos apropriados para estabelecer esta distinção seria elevar os limiares para o Regulamento de minimis e alargar as categorias horizontais no Regulamento de habilitação e no Regulamento geral de isenção por categoria; |
| --- | --- |

7.

Partilha a opinião da Comissão de que é necessário acelerar os procedimentos de auxílio estatal, para que seja possível concentrar-se mais nos casos complexos que podem ter efeitos graves na concorrência do mercado interno; toma nota da proposta da Comissão para aumentar o nível do seu poder discricionário ao decidir como tratar das reclamações; apela à Comissão a que proponha critérios detalhados que permitam distinguir, neste contexto, os casos mais importantes dos menos importantes; assinala que os modos apropriados para estabelecer esta distinção seria elevar os limiares para o Regulamento de minimis e alargar as categorias horizontais no Regulamento de habilitação e no Regulamento geral de isenção por categoria;

| 8. | Assinala que estes objetivos foram estabelecidos em inúmeras ocasiões no passado e serviram de base para anteriores revisões da legislação sobre auxílios estatais, mas parecem não ter-se cumprido plenamente, atendendo a que estas novas propostas são agora necessárias; |
| --- | --- |

8.

Assinala que estes objetivos foram estabelecidos em inúmeras ocasiões no passado e serviram de base para anteriores revisões da legislação sobre auxílios estatais, mas parecem não ter-se cumprido plenamente, atendendo a que estas novas propostas são agora necessárias;

| 9. | Manifesta-se esperançado em que, nesta ocasião, as propostas cumpram os objetivos fixados, sem que desencorajem a apresentação de queixas, denunciando à Comissão casos graves de distorção da concorrência; |
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9.

Manifesta-se esperançado em que, nesta ocasião, as propostas cumpram os objetivos fixados, sem que desencorajem a apresentação de queixas, denunciando à Comissão casos graves de distorção da concorrência;

| 10. | Toma nota da intenção geral da Comissão de isentar um maior número de medidas do requisito de notificação; assinala, em particular, que a proposta da Comissão prevê que o Regulamento de habilitação inclua auxílios à cultura e à reparação dos danos causados por catástrofes naturais; destaca, não obstante, que os Estados Membros deverão garantir a coerência ex ante das medidas de minimis e dos regimes de auxílio que beneficiam de uma isenção por categoria com as regras em matéria de auxílios estatais, para manter um nível adequado de supervisão, ao mesmo tempo que a Comissão continuará a efetuar um controlo a posteriori desses casos; sublinha que isto não deve originar um aumento dos auxílios estatais; exorta a Comissão a garantir uma redução a longo prazo dos auxílios estatais; |
| --- | --- |

10.

Toma nota da intenção geral da Comissão de isentar um maior número de medidas do requisito de notificação; assinala, em particular, que a proposta da Comissão prevê que o Regulamento de habilitação inclua auxílios à cultura e à reparação dos danos causados por catástrofes naturais; destaca, não obstante, que os Estados Membros deverão garantir a coerência ex ante das medidas de minimis e dos regimes de auxílio que beneficiam de uma isenção por categoria com as regras em matéria de auxílios estatais, para manter um nível adequado de supervisão, ao mesmo tempo que a Comissão continuará a efetuar um controlo a posteriori desses casos; sublinha que isto não deve originar um aumento dos auxílios estatais; exorta a Comissão a garantir uma redução a longo prazo dos auxílios estatais;

| 11. | Sublinha que a Comissão deve garantir um melhor intercâmbio com os Estados-Membros em termos de qualidade e oportunidade da apresentação das informações e preparação das notificações; realça que sistemas nacionais eficientes devem garantir que as medidas de auxílio estatal isentas da obrigação de notificação ex ante, estão em conformidade com o direito da UE; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que a Comissão deve garantir um melhor intercâmbio com os Estados-Membros em termos de qualidade e oportunidade da apresentação das informações e preparação das notificações; realça que sistemas nacionais eficientes devem garantir que as medidas de auxílio estatal isentas da obrigação de notificação ex ante, estão em conformidade com o direito da UE;

| 12. | Assinala que, até à data, apenas os Estados-Membros têm fornecido informações pertinentes em relação aos casos de controlo dos auxílios estatais; pede à Comissão que avalie se serão necessários recursos humanos adicionais para alargar as suas ferramentas de recolha de informações e permitir que ela receba diretamente informações dos operadores do mercado; |
| --- | --- |

12.

Assinala que, até à data, apenas os Estados-Membros têm fornecido informações pertinentes em relação aos casos de controlo dos auxílios estatais; pede à Comissão que avalie se serão necessários recursos humanos adicionais para alargar as suas ferramentas de recolha de informações e permitir que ela receba diretamente informações dos operadores do mercado;

| 13. | Manifesta a sua profunda preocupação face à conclusão do Tribunal de Contas Europeu de que a Comissão não tenta detetar sistematicamente as medidas de auxílio não notificadas nem avalia de forma exaustiva o impacto a posteriori do seu controlo dos auxílios estatais; requer clarificações adicionais quanto aos 40 % de casos de auxílio estatal concedido ao abrigo dos Regulamentos de isenção por categoria suscetíveis de serem problemáticos; sublinha a especial dificuldade que isto coloca aos novos participantes e às pequenas e médias empresas, e o efeito de distorção que produz sobre a concorrência; |
| --- | --- |

13.

Manifesta a sua profunda preocupação face à conclusão do Tribunal de Contas Europeu de que a Comissão não tenta detetar sistematicamente as medidas de auxílio não notificadas nem avalia de forma exaustiva o impacto a posteriori do seu controlo dos auxílios estatais; requer clarificações adicionais quanto aos 40 % de casos de auxílio estatal concedido ao abrigo dos Regulamentos de isenção por categoria suscetíveis de serem problemáticos; sublinha a especial dificuldade que isto coloca aos novos participantes e às pequenas e médias empresas, e o efeito de distorção que produz sobre a concorrência;

| 14. | Insta a Comissão a que, no contexto da modernização dos auxílios estatais, aborde as questões mencionadas anteriormente e a que garanta que as possíveis deficiências do controlo ex ante das notificações sejam compensadas por um controlo a posteriori eficaz e rigoroso em nome da Comissão, a fim de assegurar a conformidade devida; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a que, no contexto da modernização dos auxílios estatais, aborde as questões mencionadas anteriormente e a que garanta que as possíveis deficiências do controlo ex ante das notificações sejam compensadas por um controlo a posteriori eficaz e rigoroso em nome da Comissão, a fim de assegurar a conformidade devida;

| 15. | Lamenta que a base jurídica das novas propostas — o artigo 109.o do TFUE — preveja apenas a consulta ao Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outros âmbitos de integração do mercado e de regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

15.

Lamenta que a base jurídica das novas propostas — o artigo 109.o do TFUE — preveja apenas a consulta ao Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outros âmbitos de integração do mercado e de regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| 16. | Considera que este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo, pela Comissão, das decisões e dos atos adotados pelas autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere aos serviços de interesse económico geral relacionados com os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

16.

Considera que este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo, pela Comissão, das decisões e dos atos adotados pelas autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere aos serviços de interesse económico geral relacionados com os direitos fundamentais;

| 17. | Propõe que este défice seja colmatado através de disposições interinstitucionais e corrigido numa futura modificação do Tratado; |
| --- | --- |

17.

Propõe que este défice seja colmatado através de disposições interinstitucionais e corrigido numa futura modificação do Tratado;

| 18. | Insta a Comissão e o Conselho a que, entretanto, tomem na máxima consideração as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas pelo Parlamento no processo de consulta; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão e o Conselho a que, entretanto, tomem na máxima consideração as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas pelo Parlamento no processo de consulta;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/94 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/94

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P7_TA(2013)0027

Vítimas recentes dos incêndios em fábricas de têxteis no Bangladesh

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladesh (2012/2908 (RSP))

(2015/C 440/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladesh, de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladesh, de 2001,

| — | Recordando as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (1) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos comerciais internacionais (2), |
| --- | --- |

—

Recordando as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (1) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos comerciais internacionais (2),

| — | Tendo em conta o Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulado «Globalização dos Direitos Sociais: A Organização Internacional do Trabalho e mais além», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulado «Globalização dos Direitos Sociais: A Organização Internacional do Trabalho e mais além»,

| — | Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «O Trabalho no Sul Global: Desafios e Alternativas para os Trabalhadores», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «O Trabalho no Sul Global: Desafios e Alternativas para os Trabalhadores»,

| — | Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «Globalização, Flexibilização e Condições de Trabalho na Ásia e no Pacífico», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «Globalização, Flexibilização e Condições de Trabalho na Ásia e no Pacífico»,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (3),

| — | Tendo em conta as orientações atualizadas da OCDE para as empresas multinacionais, de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações atualizadas da OCDE para as empresas multinacionais, de 2011,

| — | Tendo em conta o Quadro de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT (2006, C-187) e a Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho (1981, C-155), que não foram ratificadas pelo Bangladesh e pelo Paquistão, bem como as respetivas recomendações (R-197); tendo também em conta a Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (1947, C-081), de que o Bangladesh e o Paquistão são signatários, e as suas recomendações (R-164), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT (2006, C-187) e a Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho (1981, C-155), que não foram ratificadas pelo Bangladesh e pelo Paquistão, bem como as respetivas recomendações (R-197); tendo também em conta a Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (1947, C-081), de que o Bangladesh e o Paquistão são signatários, e as suas recomendações (R-164),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, pelo menos 112 pessoas morreram no fogo da fábrica de Tazreen, no distrito de Ashulia, Dhaka, Bangladesh, em 24 de novembro de 2012, e que 289 pessoas pereceram num incêndio em Karachi, Paquistão, em setembro de 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, pelo menos 112 pessoas morreram no fogo da fábrica de Tazreen, no distrito de Ashulia, Dhaka, Bangladesh, em 24 de novembro de 2012, e que 289 pessoas pereceram num incêndio em Karachi, Paquistão, em setembro de 2012;

| B. | Considerando que centenas de trabalhadores morrem todos os anos em acidentes semelhantes, em todo o Sul da Ásia, sendo que, só no Bangladesh, perderam a vida cerca de 600 trabalhadores têxteis desde 2005, em incêndios de fábricas, muitos dos quais poderiam ter sido evitados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que centenas de trabalhadores morrem todos os anos em acidentes semelhantes, em todo o Sul da Ásia, sendo que, só no Bangladesh, perderam a vida cerca de 600 trabalhadores têxteis desde 2005, em incêndios de fábricas, muitos dos quais poderiam ter sido evitados;

| C. | Considerando que as condições nas fábricas de têxteis são muitas vezes precárias, prestando-se pouca atenção aos direitos dos trabalhadores, como os reconhecidos pelas principais convenções da OIT, e dando frequentemente pouca ou nenhuma atenção à segurança em caso de incêndio; que muitos proprietários de tais fábricas não foram punidos, tendo por conseguinte feito pouco para melhorar as condições de trabalho; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as condições nas fábricas de têxteis são muitas vezes precárias, prestando-se pouca atenção aos direitos dos trabalhadores, como os reconhecidos pelas principais convenções da OIT, e dando frequentemente pouca ou nenhuma atenção à segurança em caso de incêndio; que muitos proprietários de tais fábricas não foram punidos, tendo por conseguinte feito pouco para melhorar as condições de trabalho;

| D. | Considerando que existem mais de 5 000 fábricas do setor têxtil no Bangladesh, que empregam cerca de 3,5 milhões de pessoas, e que o Bangladesh é o segundo maior exportador do mundo de pronto-a-vestir, superado apenas pela China; |
| --- | --- |

D.

Considerando que existem mais de 5 000 fábricas do setor têxtil no Bangladesh, que empregam cerca de 3,5 milhões de pessoas, e que o Bangladesh é o segundo maior exportador do mundo de pronto-a-vestir, superado apenas pela China;

| E. | Considerando que o mercado europeu é o maior destino de exportação dos produtos de vestuário e têxtil do Bangladesh, tendo proeminentes empresas ocidentais admitido que tinham contratos com os proprietários da fábrica de Tazreen para o fornecimento de roupas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o mercado europeu é o maior destino de exportação dos produtos de vestuário e têxtil do Bangladesh, tendo proeminentes empresas ocidentais admitido que tinham contratos com os proprietários da fábrica de Tazreen para o fornecimento de roupas;

| F. | Considerando que os custos crescentes do trabalho noutras partes do mundo relegaram os empregos industriais de baixa qualificação para a Índia, o Paquistão, o Camboja, o Vietname e em especial o Bangladesh, onde o vestuário representa atualmente 75 % das exportações; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os custos crescentes do trabalho noutras partes do mundo relegaram os empregos industriais de baixa qualificação para a Índia, o Paquistão, o Camboja, o Vietname e em especial o Bangladesh, onde o vestuário representa atualmente 75 % das exportações;

| G. | Considerando lamentável que algumas empresas tentassem inicialmente negar que trabalhavam com a empresa implicada no fogo de Dhaka, só mais tarde reconhecendo que as suas roupas tinham sido produzidas no local; |
| --- | --- |

G.

Considerando lamentável que algumas empresas tentassem inicialmente negar que trabalhavam com a empresa implicada no fogo de Dhaka, só mais tarde reconhecendo que as suas roupas tinham sido produzidas no local;

| H. | Considerando que nos últimos meses as tensões entre o Governo do Bangladesh e os ativistas laborais têm-se intensificado, tendo os trabalhadores denunciado os seus baixos salários e as condições precárias de trabalho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que nos últimos meses as tensões entre o Governo do Bangladesh e os ativistas laborais têm-se intensificado, tendo os trabalhadores denunciado os seus baixos salários e as condições precárias de trabalho;

| I. | Considerando que continua por resolver o assassinato, em abril de 2012, de Aminul Islam, que criticara as condições inseguras das fábricas na indústria de confeção; |
| --- | --- |

I.

Considerando que continua por resolver o assassinato, em abril de 2012, de Aminul Islam, que criticara as condições inseguras das fábricas na indústria de confeção;

| 1. | Exprime as suas condolências pela perda de vidas que ocorreu nos recentes fogos em fábricas; transmite as suas condolências às famílias das vítimas e manifesta solidariedade aos feridos; considera totalmente inaceitável o número de trabalhadores que pereceram em incêndios em fábricas nos últimos anos, no Sul da Ásia; |
| --- | --- |

1.

Exprime as suas condolências pela perda de vidas que ocorreu nos recentes fogos em fábricas; transmite as suas condolências às famílias das vítimas e manifesta solidariedade aos feridos; considera totalmente inaceitável o número de trabalhadores que pereceram em incêndios em fábricas nos últimos anos, no Sul da Ásia;

| 2. | Apela aos governos do Bangladesh e do Paquistão para que prossigam a investigação exaustiva dos recentes acontecimentos e que adotem medidas para impedir que ocorram novas tragédias, incluindo o pleno cumprimento, por todos os fabricantes, da legislação em matéria de saúde e segurança (nomeadamente, a Lei do Trabalho de 2006, no Bangladesh) e a criação de um sistema eficaz e independente de inspeções de trabalho e inspeções a edifícios industriais; |
| --- | --- |

2.

Apela aos governos do Bangladesh e do Paquistão para que prossigam a investigação exaustiva dos recentes acontecimentos e que adotem medidas para impedir que ocorram novas tragédias, incluindo o pleno cumprimento, por todos os fabricantes, da legislação em matéria de saúde e segurança (nomeadamente, a Lei do Trabalho de 2006, no Bangladesh) e a criação de um sistema eficaz e independente de inspeções de trabalho e inspeções a edifícios industriais;

| 3. | Acolhe favoravelmente o Acordo do Bangladesh sobre segurança dos edifícios e a segurança em caso de incêndio celebrado entre alguns sindicatos, ONG e retalhistas têxteis multinacionais, cujo objetivo consiste em melhorar as normas de segurança nos locais de produção e aceitar o pagamento dessas medidas, em especial criando um sistema de inspeção independente e apoiando ativamente a criação de comités de saúde e segurança com representantes dos trabalhadores em cada fábrica, os quais são obrigatórios por lei, mas raramente operacionais; apela a todas as marcas têxteis em causa para que apoiem este esforço; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente o Acordo do Bangladesh sobre segurança dos edifícios e a segurança em caso de incêndio celebrado entre alguns sindicatos, ONG e retalhistas têxteis multinacionais, cujo objetivo consiste em melhorar as normas de segurança nos locais de produção e aceitar o pagamento dessas medidas, em especial criando um sistema de inspeção independente e apoiando ativamente a criação de comités de saúde e segurança com representantes dos trabalhadores em cada fábrica, os quais são obrigatórios por lei, mas raramente operacionais; apela a todas as marcas têxteis em causa para que apoiem este esforço;

| 4. | Insta todas as partes interessadas a combater a corrupção na cadeia de aprovisionamento, que é visível em muitas nações do Sul da Ásia, incluindo o conluio entre os inspetores de segurança e os proprietários das fábricas; apela a que seja feito mais para combater tais práticas; |
| --- | --- |

4.

Insta todas as partes interessadas a combater a corrupção na cadeia de aprovisionamento, que é visível em muitas nações do Sul da Ásia, incluindo o conluio entre os inspetores de segurança e os proprietários das fábricas; apela a que seja feito mais para combater tais práticas;

| 5. | Espera que os responsáveis por negligência criminosa e por outras atividades criminais relacionadas com os incêndios sejam levados a tribunal e que as autoridades locais e a direção das fábricas cooperem, a fim de assegurar a todas as vítimas o pleno acesso ao sistema judicial, por forma a permitir-lhes reclamar indemnizações; acolhe com agrado as medidas que já foram adotadas pelos governos do Bangladesh e do Paquistão para apoiar as vítimas e suas famílias; |
| --- | --- |

5.

Espera que os responsáveis por negligência criminosa e por outras atividades criminais relacionadas com os incêndios sejam levados a tribunal e que as autoridades locais e a direção das fábricas cooperem, a fim de assegurar a todas as vítimas o pleno acesso ao sistema judicial, por forma a permitir-lhes reclamar indemnizações; acolhe com agrado as medidas que já foram adotadas pelos governos do Bangladesh e do Paquistão para apoiar as vítimas e suas famílias;

| 6. | Saúda a iniciativa dos retalhistas europeus que já contribuíram para regimes de indemnização às vítimas e suas famílias e incentiva outros a seguir o seu exemplo; apela à reabilitação médica gratuita dos feridos e à prestação de cuidados aos familiares dependentes dos trabalhadores falecidos; |
| --- | --- |

6.

Saúda a iniciativa dos retalhistas europeus que já contribuíram para regimes de indemnização às vítimas e suas famílias e incentiva outros a seguir o seu exemplo; apela à reabilitação médica gratuita dos feridos e à prestação de cuidados aos familiares dependentes dos trabalhadores falecidos;

| 7. | Apela às principais marcas internacionais de vestuário para que investiguem de forma crítica as suas cadeias de aprovisionamento e para que cooperem com os seus subcontratantes no sentido de melhorar as normas de segurança e saúde no trabalho; apela aos retalhistas, ONG e todos os outros intervenientes implicados, incluindo se adequado a Comissão, para que trabalhem em conjunto no sentido de considerar a criação de uma norma voluntária de etiquetagem certificando que um produto foi fabricado em conformidade com normas fundamentais de trabalho da OIT; |
| --- | --- |

7.

Apela às principais marcas internacionais de vestuário para que investiguem de forma crítica as suas cadeias de aprovisionamento e para que cooperem com os seus subcontratantes no sentido de melhorar as normas de segurança e saúde no trabalho; apela aos retalhistas, ONG e todos os outros intervenientes implicados, incluindo se adequado a Comissão, para que trabalhem em conjunto no sentido de considerar a criação de uma norma voluntária de etiquetagem certificando que um produto foi fabricado em conformidade com normas fundamentais de trabalho da OIT;

| 8. | Apela à Comissão para que promova ativamente uma conduta empresarial responsável obrigatória entre as empresas da UE que operam no estrangeiro, dando especial atenção à garantia de respeito estrito de todas as suas obrigações legais, em especial quanto às normas e regras internacionais nos domínios dos direitos humanos, do trabalho e do ambiente; |
| --- | --- |

8.

Apela à Comissão para que promova ativamente uma conduta empresarial responsável obrigatória entre as empresas da UE que operam no estrangeiro, dando especial atenção à garantia de respeito estrito de todas as suas obrigações legais, em especial quanto às normas e regras internacionais nos domínios dos direitos humanos, do trabalho e do ambiente;

| 9. | Acolhe favoravelmente iniciativas atualmente desenvolvidas pela Comissão Europeia com o objetivo de apoiar a melhoria da segurança nas fábricas no Bangladesh, por exemplo através do projeto «Promoção das normas de trabalho no setor do pronto-a-vestir», e do trabalho conjunto com o Serviço de Incêndios e a Direção da Proteção Civil do Bangladesh; solicita que tal cooperação seja reforçada e alargada a outros países da região, conforme adequado; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente iniciativas atualmente desenvolvidas pela Comissão Europeia com o objetivo de apoiar a melhoria da segurança nas fábricas no Bangladesh, por exemplo através do projeto «Promoção das normas de trabalho no setor do pronto-a-vestir», e do trabalho conjunto com o Serviço de Incêndios e a Direção da Proteção Civil do Bangladesh; solicita que tal cooperação seja reforçada e alargada a outros países da região, conforme adequado;

| 10. | Recorda a necessidade de uma aplicação coerente das oito convenções centrais da OIT; destaca a importância de disposições sólidas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, independentemente do país em que se situe o seu local de trabalho; |
| --- | --- |

10.

Recorda a necessidade de uma aplicação coerente das oito convenções centrais da OIT; destaca a importância de disposições sólidas em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, independentemente do país em que se situe o seu local de trabalho;

| 11. | Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a assegurar que os funcionários da UE encarregados dos assuntos comerciais baseados em delegações da UE recebam formação periódica sobre questões de responsabilidade social das empresas, nomeadamente no que respeita à aplicação do quadro da Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», e que as delegações da UE funcionem como pontos de contacto da União para queixas relativas a empresas da UE e suas filiais; |
| --- | --- |

11.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a assegurar que os funcionários da UE encarregados dos assuntos comerciais baseados em delegações da UE recebam formação periódica sobre questões de responsabilidade social das empresas, nomeadamente no que respeita à aplicação do quadro da Nações Unidas «Proteger, Respeitar e Reparar», e que as delegações da UE funcionem como pontos de contacto da União para queixas relativas a empresas da UE e suas filiais;

| 12. | Regista o importante papel que os trabalhadores e sindicatos podem desempenhar, por exemplo através do desenvolvimento continuado de comités de segurança liderados por trabalhadores em todas as fábricas, e a importância do acesso às fábricas para os sindicatos, a fim de ensinar aos trabalhadores as formas de proteger os seus direitos e a sua segurança, incluindo o seu direito a recusar trabalho inseguro; |
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12.

Regista o importante papel que os trabalhadores e sindicatos podem desempenhar, por exemplo através do desenvolvimento continuado de comités de segurança liderados por trabalhadores em todas as fábricas, e a importância do acesso às fábricas para os sindicatos, a fim de ensinar aos trabalhadores as formas de proteger os seus direitos e a sua segurança, incluindo o seu direito a recusar trabalho inseguro;

| 13. | Acolhe favoravelmente os esforços realizados com êxito pelo Bangladesh para reduzir o trabalho infantil no setor da confeção, e insta o Paquistão a incrementar os seus compromissos contra o trabalho infantil; |
| --- | --- |

13.

Acolhe favoravelmente os esforços realizados com êxito pelo Bangladesh para reduzir o trabalho infantil no setor da confeção, e insta o Paquistão a incrementar os seus compromissos contra o trabalho infantil;

| 14. | Insta as autoridades do Bangladesh a investigar devidamente a tortura e assassinato do ativista dos direitos laborais Aminul Islam, e apela aos governos do Bangladesh e do Paquistão para que ponham termo às restrições sobre as atividades sindicais e a negociação coletiva; |
| --- | --- |

14.

Insta as autoridades do Bangladesh a investigar devidamente a tortura e assassinato do ativista dos direitos laborais Aminul Islam, e apela aos governos do Bangladesh e do Paquistão para que ponham termo às restrições sobre as atividades sindicais e a negociação coletiva;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, à Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos do Paquistão e Bangladesh e ao Diretor-Geral da OIT. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, à Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos do Paquistão e Bangladesh e ao Diretor-Geral da OIT.

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(1)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(2)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(3)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 131.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/97 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/97

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P7_TA(2013)0028

Recomendações da Conferência sobre a revisão do Tratado de Não Proliferação no que diz respeito à definição de um Médio Oriente sem armas de destruição maciça

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (2012/2890(RSP))

(2015/C 440/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de novembro de 2012, de Catherine Ashton, Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, sobre o adiamento da Conferência de Helsínquia sobre a criação de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (ADM), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 24 de novembro de 2012, de Catherine Ashton, Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, sobre o adiamento da Conferência de Helsínquia sobre a criação de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente (ADM),

| — | Tendo em conta o relatório semestral do Conselho, de agosto de 2012, sobre a implementação da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (2012/I) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório semestral do Conselho, de agosto de 2012, sobre a implementação da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (2012/I) (1),

| — | Tendo em conta os três seminários sobre «Segurança no Médio Oriente, Não Proliferação de ADM e Desarmamento», organizados pela UE em Paris em junho de 2008, o primeiro Seminário do Consórcio da UE para a Não Proliferação dedicado ao Médio Oriente, realizado em Bruxelas em 6—7 de julho de 2011, e o segundo Seminário do Consórcio da UE para a Não Proliferação sobre o mesmo tema, realizado em 5—6 de novembro de 2012, cujo objetivo era preparar a conferência da ONU sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os três seminários sobre «Segurança no Médio Oriente, Não Proliferação de ADM e Desarmamento», organizados pela UE em Paris em junho de 2008, o primeiro Seminário do Consórcio da UE para a Não Proliferação dedicado ao Médio Oriente, realizado em Bruxelas em 6—7 de julho de 2011, e o segundo Seminário do Consórcio da UE para a Não Proliferação sobre o mesmo tema, realizado em 5—6 de novembro de 2012, cujo objetivo era preparar a conferência da ONU sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente,

| — | Tendo em conta a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (ADM), adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (ADM), adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2012/422/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que apoia um processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de fevereiro de 2004 (2), 10 de março de 2005 (3), 17 de novembro de 2005 (4) e 14 de março de 2007 (5) sobre não proliferação e desarmamento nuclear, bem como de 10 de março de 2010 (6) sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de fevereiro de 2004 (2), 10 de março de 2005 (3), 17 de novembro de 2005 (4) e 14 de março de 2007 (5) sobre não proliferação e desarmamento nuclear, bem como de 10 de março de 2010 (6) sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 13 de dezembro de 2011, sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 13 de dezembro de 2011, sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 6 de outubro de 2010, sobre o risco de proliferação nuclear no Médio Oriente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 6 de outubro de 2010, sobre o risco de proliferação nuclear no Médio Oriente,

| — | Tendo em conta o Documento Final da Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento Final da Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares de 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de julho de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, de 13 de julho de 2008,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que estava prevista para dezembro de 2012, foi adiada; |
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A.

Considerando que a Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que estava prevista para dezembro de 2012, foi adiada;

| B. | Considerando que o cancelamento da Conferência sobre a criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, prevista na Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010, pode ter um impacto negativo na segurança regional e nos esforços internacionais em matéria de desnuclearização; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cancelamento da Conferência sobre a criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, prevista na Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010, pode ter um impacto negativo na segurança regional e nos esforços internacionais em matéria de desnuclearização;

| C. | Considerando que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e de Armas de Destruição Maciça é um elemento fundamental da segurança internacional e que as prioridades mais urgentes em matéria de segurança consistem em impedir que mais Estados obtenham ou utilizem armas nucleares, reduzir os arsenais a nível mundial e avançar rumo a um mundo sem armas nucleares; |
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C.

Considerando que o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e de Armas de Destruição Maciça é um elemento fundamental da segurança internacional e que as prioridades mais urgentes em matéria de segurança consistem em impedir que mais Estados obtenham ou utilizem armas nucleares, reduzir os arsenais a nível mundial e avançar rumo a um mundo sem armas nucleares;

| D. | Considerando que o documento final da Conferência de Análise de 2010 das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) inclui um acordo de convocação de uma conferência em 2012 sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, e que tal procedimento é urgentemente necessário para reafirmar a validade do TNP; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o documento final da Conferência de Análise de 2010 das Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) inclui um acordo de convocação de uma conferência em 2012 sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, e que tal procedimento é urgentemente necessário para reafirmar a validade do TNP;

| E. | Considerando que os preparativos para esta conferência estão em curso desde que Jaako Laajava, Subsecretário de Estado da Finlândia, foi nomeado mediador na conferência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os preparativos para esta conferência estão em curso desde que Jaako Laajava, Subsecretário de Estado da Finlândia, foi nomeado mediador na conferência;

| F. | Considerando que já existem vários tratados sobre zonas livres de armas nucleares para outras regiões do mundo, nomeadamente, a América Latina e Caraíbas, o Pacífico Sul, o Sudeste Asiático, a África e a Ásia Central; considerando que o estatuto de zona livre de armas nucleares autoproclamado pela Mongólia foi reconhecido através da aprovação da resolução da AGNU sobre a segurança internacional da Mongólia e o seu estatuto de zona livre de armas nucleares; considerando que existem outros tratados que também se referem à desnuclearização de certas zonas, como o Tratado da Antártida, o Tratado sobre o Espaço, o Acordo sobre a Lua e o Tratado sobre o Fundo dos Mares; |
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F.

Considerando que já existem vários tratados sobre zonas livres de armas nucleares para outras regiões do mundo, nomeadamente, a América Latina e Caraíbas, o Pacífico Sul, o Sudeste Asiático, a África e a Ásia Central; considerando que o estatuto de zona livre de armas nucleares autoproclamado pela Mongólia foi reconhecido através da aprovação da resolução da AGNU sobre a segurança internacional da Mongólia e o seu estatuto de zona livre de armas nucleares; considerando que existem outros tratados que também se referem à desnuclearização de certas zonas, como o Tratado da Antártida, o Tratado sobre o Espaço, o Acordo sobre a Lua e o Tratado sobre o Fundo dos Mares;

| G. | Considerando que a UE incentiva todos os Estados da região a manterem o seu empenho construtivo, com o mediador, na adoção de novas iniciativas com vista à eliminação total das armas de destruição maciça — nucleares, químicas ou biológicas — na região, bem como dos seus vetores; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE incentiva todos os Estados da região a manterem o seu empenho construtivo, com o mediador, na adoção de novas iniciativas com vista à eliminação total das armas de destruição maciça — nucleares, químicas ou biológicas — na região, bem como dos seus vetores;

| H. | Considerando que a União Europeia e todos os membros da Parceria Euro-Mediterrânica subscreveram o objetivo de promover a criação de uma zona livre de ADM no Médio Oriente na Declaração de Barcelona, de 1995; considerando que a UE apoia os esforços do mediador e o objetivo de promover a criação de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente, nomeadamente através do «Consórcio da UE para a Não Proliferação» e de uma série de seminários sobre este tema, como os organizados em 2008 e 2011 e em novembro de 2012; |
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H.

Considerando que a União Europeia e todos os membros da Parceria Euro-Mediterrânica subscreveram o objetivo de promover a criação de uma zona livre de ADM no Médio Oriente na Declaração de Barcelona, de 1995; considerando que a UE apoia os esforços do mediador e o objetivo de promover a criação de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente, nomeadamente através do «Consórcio da UE para a Não Proliferação» e de uma série de seminários sobre este tema, como os organizados em 2008 e 2011 e em novembro de 2012;

| I. | Considerando que a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos da América são os copatrocinadores da Resolução 1995 sobre o Médio Oriente no âmbito do Tratado de Não Proliferação e os Estados depositários deste Tratado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Federação Russa, o Reino Unido e os Estados Unidos da América são os copatrocinadores da Resolução 1995 sobre o Médio Oriente no âmbito do Tratado de Não Proliferação e os Estados depositários deste Tratado;

| J. | Considerando que a situação política na região ainda é muito instável, com tumultos e drásticas mudanças políticas no Médio Oriente, incluindo uma escalada do conflito na Síria, o impasse nas relações com o Irão e a crescente tensão entre Israel, a Palestina e os países vizinhos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a situação política na região ainda é muito instável, com tumultos e drásticas mudanças políticas no Médio Oriente, incluindo uma escalada do conflito na Síria, o impasse nas relações com o Irão e a crescente tensão entre Israel, a Palestina e os países vizinhos;

| K. | Considerando que a UE apoia os trabalhos preparatórios da Conferência, com a participação de todos os Estados da região, para assegurar o êxito da mesma, contra o clima de agitação e de mudança política que se está a registar no Médio Oriente; |
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K.

Considerando que a UE apoia os trabalhos preparatórios da Conferência, com a participação de todos os Estados da região, para assegurar o êxito da mesma, contra o clima de agitação e de mudança política que se está a registar no Médio Oriente;

| L. | Considerando que o apelo do Movimento dos Não Alinhados para o rápido estabelecimento de uma zona sem armas nucleares no Médio Oriente é medida prioritária tendo em vista o estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça na região; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o apelo do Movimento dos Não Alinhados para o rápido estabelecimento de uma zona sem armas nucleares no Médio Oriente é medida prioritária tendo em vista o estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça na região;

| 1. | Deplora o adiamento da Conferência sobre a criação de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que a Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010 tinha programado para 2012; |
| --- | --- |

1.

Deplora o adiamento da Conferência sobre a criação de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição maciça no Médio Oriente, que a Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de 2010 tinha programado para 2012;

| 2. | Congratula-se com o papel desempenhado pelas Nações Unidas na criação de uma zona livre de armas nucleares passível de controlo mútuo; faz notar que nem todos os Estados da região são parte no Tratado de Não Proliferação; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o papel desempenhado pelas Nações Unidas na criação de uma zona livre de armas nucleares passível de controlo mútuo; faz notar que nem todos os Estados da região são parte no Tratado de Não Proliferação;

| 3. | Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, o mediador das Nações Unidas, os patrocinadores da Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente, a Alta Representante da UE e os EstadosMembros a zelarem por que a Conferência seja realizada o mais brevemente possível em 2013; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, o mediador das Nações Unidas, os patrocinadores da Resolução de 1995 sobre o Médio Oriente, a Alta Representante da UE e os EstadosMembros a zelarem por que a Conferência seja realizada o mais brevemente possível em 2013;

| 4. | Está profundamente convencido de que o estabelecimento de uma zona sem armas nucleares na região do Médio Oriente melhorará em grande medida a paz e a estabilidade internacionais, além de que poderia constituir um exemplo e um passo positivo no sentido da campanha Zero Global; |
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4.

Está profundamente convencido de que o estabelecimento de uma zona sem armas nucleares na região do Médio Oriente melhorará em grande medida a paz e a estabilidade internacionais, além de que poderia constituir um exemplo e um passo positivo no sentido da campanha Zero Global;

| 5. | Exorta a AR/VP, Catherine Ashton, a garantir que a União Europeia continuará ativamente empenhada em apoiar este processo, recorrendo sobretudo à diplomacia ativa para encorajar todas as partes envolvidas a participarem construtivamente, e com vontade política reforçada, nas negociações; |
| --- | --- |

5.

Exorta a AR/VP, Catherine Ashton, a garantir que a União Europeia continuará ativamente empenhada em apoiar este processo, recorrendo sobretudo à diplomacia ativa para encorajar todas as partes envolvidas a participarem construtivamente, e com vontade política reforçada, nas negociações;

| 6. | Congratula-se com a participação da UE no processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente; considera que as declarações de boas intenções constituem um primeiro passo para se sair do atual impasse; considera que uma resolução pacífica dos conflitos no Médio Oriente pode criar o clima de confiança necessário para a eventual criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente; |
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6.

Congratula-se com a participação da UE no processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente; considera que as declarações de boas intenções constituem um primeiro passo para se sair do atual impasse; considera que uma resolução pacífica dos conflitos no Médio Oriente pode criar o clima de confiança necessário para a eventual criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente;

| 7. | Recorda a todas as partes interessadas o caráter urgente desta questão, tendo em conta o conflito e as negociações em torno do programa nuclear iraniano e a guerra civil na Síria; recorda que o Governo sírio continua a controlar um dos mais poderosos e perigosos arsenais de armas químicas do mundo; |
| --- | --- |

7.

Recorda a todas as partes interessadas o caráter urgente desta questão, tendo em conta o conflito e as negociações em torno do programa nuclear iraniano e a guerra civil na Síria; recorda que o Governo sírio continua a controlar um dos mais poderosos e perigosos arsenais de armas químicas do mundo;

| 8. | Insta todos os países da região a aderirem à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição e à Convenção sobre as Armas Biológicas e Tóxicas; |
| --- | --- |

8.

Insta todos os países da região a aderirem à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição e à Convenção sobre as Armas Biológicas e Tóxicas;

| 9. | Salienta que o diálogo em curso sobre uma zona livre de ADM no Oriente Médio reveste uma grande importância para a exploração do quadro geral e das medidas provisórias suscetíveis de reforçar a paz e a segurança na região; salienta a necessidade de incluir entre os elementos essenciais a conformidade total com as salvaguardas da AIEA (e um protocolo adicional), a proibição da produção de materiais cindíveis para armas nucleares e o enriquecimento de urânio a um grau superior ao da sua utilização normal como combustível, a adesão aos tratados que proíbem as armas químicas e biológicas, bem como a criação de uma zona livre de armas nucleares na região do Médio Oriente; salienta que estas medidas permitiriam reforçar consideravelmente a paz e a segurança internacionais; |
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9.

Salienta que o diálogo em curso sobre uma zona livre de ADM no Oriente Médio reveste uma grande importância para a exploração do quadro geral e das medidas provisórias suscetíveis de reforçar a paz e a segurança na região; salienta a necessidade de incluir entre os elementos essenciais a conformidade total com as salvaguardas da AIEA (e um protocolo adicional), a proibição da produção de materiais cindíveis para armas nucleares e o enriquecimento de urânio a um grau superior ao da sua utilização normal como combustível, a adesão aos tratados que proíbem as armas químicas e biológicas, bem como a criação de uma zona livre de armas nucleares na região do Médio Oriente; salienta que estas medidas permitiriam reforçar consideravelmente a paz e a segurança internacionais;

| 10. | Insta à adoção de uma nova iniciativa destinada a criar um clima de confiança a nível regional, nos moldes do processo de Helsínquia, a fim de alcançar o objetivo a longo prazo de um Médio Oriente sem conflitos militares; |
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10.

Insta à adoção de uma nova iniciativa destinada a criar um clima de confiança a nível regional, nos moldes do processo de Helsínquia, a fim de alcançar o objetivo a longo prazo de um Médio Oriente sem conflitos militares;

| 11. | Solicita à AR/VP, Catherine Ashton, que mantenha o Parlamento informado de quaisquer desenvolvimentos relacionados com os esforços em curso para reconvocar a Conferência (prevista para dezembro de 2012), depois do seu adiamento; |
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11.

Solicita à AR/VP, Catherine Ashton, que mantenha o Parlamento informado de quaisquer desenvolvimentos relacionados com os esforços em curso para reconvocar a Conferência (prevista para dezembro de 2012), depois do seu adiamento;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos EstadosMembros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao mediador e aos governos e parlamentos no Médio Oriente. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos EstadosMembros da UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao mediador e aos governos e parlamentos no Médio Oriente.

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(1)  JO C 237 de 7.8.2012, p. 1.

(2)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 152.

(3)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 253.

(4)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 453.

(5)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 146.

(6)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 77.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/100 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/100

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P7_TA(2013)0029

Regulamento relativo à marcação obrigatória de origem em determinados produtos importados de países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros para a UE (2012/2923(RSP))

(2015/C 440/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661 — C7-0048/2010 — 2005/0254(COD)), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661 — C7-0048/2010 — 2005/0254(COD)),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0273/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0273/2010),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, adotada em 21 de outubro de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, adotada em 21 de outubro de 2010 (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2013», de 23 de outubro de 2012, (COM(2012)0629), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2013», de 23 de outubro de 2012, (COM(2012)0629),

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções anteriores sobre a marcação de origem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as suas resoluções anteriores sobre a marcação de origem,

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 21 de outubro de 2010, adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros por 525 votos a favor, 49 contra e 44 abstenções; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 21 de outubro de 2010, adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros por 525 votos a favor, 49 contra e 44 abstenções;

| B. | Considerando que, embora tenham decorrido mais de dois anos, o Conselho ainda não adotou a sua posição comum, colocando o processo de codecisão num impasse; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, embora tenham decorrido mais de dois anos, o Conselho ainda não adotou a sua posição comum, colocando o processo de codecisão num impasse;

| C. | Considerando que, no seu programa de trabalho para 2013, a Comissão indica que, além da falta de acordo no Conselho, uma evolução recente na interpretação jurídica das normas da OMC pelo seu Órgão de Recurso tornou a proposta desatualizada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no seu programa de trabalho para 2013, a Comissão indica que, além da falta de acordo no Conselho, uma evolução recente na interpretação jurídica das normas da OMC pelo seu Órgão de Recurso tornou a proposta desatualizada;

| D. | Considerando que a UE não tem em vigor regras harmonizadas sobre a declaração de origem das mercadorias importadas, exceto em determinados casos no setor agrícola; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE não tem em vigor regras harmonizadas sobre a declaração de origem das mercadorias importadas, exceto em determinados casos no setor agrícola;

| E. | Considerando que regimes obrigatórios de marcação de origem foram introduzidos em relação a determinados produtos por países membros da OMC não pertencentes à UE, como o Brasil, o Canadá, a China e os EUA; |
| --- | --- |

E.

Considerando que regimes obrigatórios de marcação de origem foram introduzidos em relação a determinados produtos por países membros da OMC não pertencentes à UE, como o Brasil, o Canadá, a China e os EUA;

| F. | Considerando que são necessárias disposições comuns para reforçar a competitividade entre os países membros da OMC e garantir condições de concorrência equitativas aos produtores naqueles países parceiros comerciais importantes da UE que passaram a aplicar a marcação de origem; |
| --- | --- |

F.

Considerando que são necessárias disposições comuns para reforçar a competitividade entre os países membros da OMC e garantir condições de concorrência equitativas aos produtores naqueles países parceiros comerciais importantes da UE que passaram a aplicar a marcação de origem;

| G. | Considerando que a informação é uma das pedras angulares da liberdade dos cidadãos e da proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a informação é uma das pedras angulares da liberdade dos cidadãos e da proteção dos consumidores;

| 1. | Lamenta a intenção da Comissão de retirar a proposta de regulamento sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros, aprovado em primeira leitura pelo Parlamento, sem informar atempadamente o PE e sem fornecer aos colegisladores uma justificação pormenorizada do seu objetivo antes de tomar a decisão; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a intenção da Comissão de retirar a proposta de regulamento sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros, aprovado em primeira leitura pelo Parlamento, sem informar atempadamente o PE e sem fornecer aos colegisladores uma justificação pormenorizada do seu objetivo antes de tomar a decisão;

| 2. | Exorta a Comissão a reconsiderar a sua decisão planeada; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a reconsiderar a sua decisão planeada;

| 3. | Em alternativa, exorta a Comissão a propor nova legislação compatível com a OMC que permita à UE lidar com as questões visadas inicialmente na proposta original; |
| --- | --- |

3.

Em alternativa, exorta a Comissão a propor nova legislação compatível com a OMC que permita à UE lidar com as questões visadas inicialmente na proposta original;

| 4. | Convida a Comissão a informar o Parlamento do calendário das futuras ações necessárias para relançar o processo legislativo e ultrapassar o impasse atual; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a informar o Parlamento do calendário das futuras ações necessárias para relançar o processo legislativo e ultrapassar o impasse atual;

| 5. | Exorta a Comissão a iniciar com urgência um estudo comparativo da regulamentação legislativa atual sobre a marcação de origem em vigor e aplicados em cada um dos países membros da OMC, a fim de analisar os princípios subjacentes e avaliar a compatibilidade com as normas da OMC; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a iniciar com urgência um estudo comparativo da regulamentação legislativa atual sobre a marcação de origem em vigor e aplicados em cada um dos países membros da OMC, a fim de analisar os princípios subjacentes e avaliar a compatibilidade com as normas da OMC;

| 6. | Recorda, como em ocasiões anteriores, a importância de preservar, como parte do comércio multilateral, condições equitativas entre as empresas da UE e os seus concorrentes de países terceiros e de adotar uma abordagem coerente, a fim de garantir a proteção dos consumidores; Realça que isto também é importante para valorizar a produção de elevada qualidade e as normas ambientais e sociais no atual contexto de concorrência mundial, o que é especialmente pertinente para as PME; |
| --- | --- |

6.

Recorda, como em ocasiões anteriores, a importância de preservar, como parte do comércio multilateral, condições equitativas entre as empresas da UE e os seus concorrentes de países terceiros e de adotar uma abordagem coerente, a fim de garantir a proteção dos consumidores; Realça que isto também é importante para valorizar a produção de elevada qualidade e as normas ambientais e sociais no atual contexto de concorrência mundial, o que é especialmente pertinente para as PME;

| 7. | Realça a necessidade de, até haver nova legislação, utilizar de forma mais eficaz todos os meios existentes — a nível regional, nacional e da UE — para permitir aos consumidores do mercado único opções de compra melhor fundamentadas, inclusivamente através da educação e da sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

7.

Realça a necessidade de, até haver nova legislação, utilizar de forma mais eficaz todos os meios existentes — a nível regional, nacional e da UE — para permitir aos consumidores do mercado único opções de compra melhor fundamentadas, inclusivamente através da educação e da sensibilização da opinião pública através dos meios de comunicação social;

| 8. | Insta o Conselho a definir a sua posição comum na sequência da primeira leitura do Parlamento para permitir o debate institucional normal; |
| --- | --- |

8.

Insta o Conselho a definir a sua posição comum na sequência da primeira leitura do Parlamento para permitir o debate institucional normal;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 211.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/101 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/101

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P7_TA(2013)0030

Ponto da situação das relações comerciais UE-Mercosul

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul (2012/2924(RSP))

(2015/C 440/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o comunicado conjunto da IV Cimeira UE-Mercosul de 17 de maio de 2010, |
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—

Tendo em conta o comunicado conjunto da IV Cimeira UE-Mercosul de 17 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a VI Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em 18 de maio de 2010, |
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—

Tendo em conta a VI Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em 18 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta o relançamento das negociações UE-Mercosul tendo como objetivo a celebração de um Acordo de Associação ambicioso e equilibrado entre as duas partes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relançamento das negociações UE-Mercosul tendo como objetivo a celebração de um Acordo de Associação ambicioso e equilibrado entre as duas partes,

| — | Tendo a conta a sua resolução, de 5 maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (1), |
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—

Tendo a conta a sua resolução, de 5 maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina (2),

| — | Tendo em conta a resolução Eurolat, de 19 de maio de 2011, sobre as perspetivas das relações comerciais da União Europeia com a América Latina, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução Eurolat, de 19 de maio de 2011, sobre as perspetivas das relações comerciais da União Europeia com a América Latina,

| — | Tendo em conta a última ronda de negociações, realizada em Brasília de 22 a 26 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a última ronda de negociações, realizada em Brasília de 22 a 26 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações UE-Mercosul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações UE-Mercosul,

| — | Tendo em conta artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as negociações entre a UE e o Mercosul foram relançadas em 2010 tendo como objetivo a celebração de um acordo abrangente, ambicioso, equilibrado e mutuamente vantajoso; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as negociações entre a UE e o Mercosul foram relançadas em 2010 tendo como objetivo a celebração de um acordo abrangente, ambicioso, equilibrado e mutuamente vantajoso;

| B. | Considerando que o comércio entre a UE e o Mercosul representa quase tanto como o comércio da UE com o conjunto do resto da América Latina; considerando que a UE é o maior parceiro comercial do Mercosul e o maior investidor no Mercosul; considerando que o Mercosul é o nosso oitavo maior parceiro comercial; considerando que a UE e o Mercosul representam economias complementares (a UE é o primeiro mercado do Mercosul para as suas exportações agrícolas, enquanto as exportações da UE para o Mercosul se concentram largamente em produtos industriais e serviços); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o comércio entre a UE e o Mercosul representa quase tanto como o comércio da UE com o conjunto do resto da América Latina; considerando que a UE é o maior parceiro comercial do Mercosul e o maior investidor no Mercosul; considerando que o Mercosul é o nosso oitavo maior parceiro comercial; considerando que a UE e o Mercosul representam economias complementares (a UE é o primeiro mercado do Mercosul para as suas exportações agrícolas, enquanto as exportações da UE para o Mercosul se concentram largamente em produtos industriais e serviços);

| C. | Considerando que este Acordo Inter-regional abrange 800 milhões de cidadãos; |
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C.

Considerando que este Acordo Inter-regional abrange 800 milhões de cidadãos;

| D. | Considerando que se realizaram nove rondas de negociações desde o anúncio oficial do relançamento das negociações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que se realizaram nove rondas de negociações desde o anúncio oficial do relançamento das negociações;

| E. | Considerando que as duas regiões partilham valores e princípios, como o seu compromisso com os direitos humanos e as liberdades fundamentais e com a democracia, bem como línguas comuns; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as duas regiões partilham valores e princípios, como o seu compromisso com os direitos humanos e as liberdades fundamentais e com a democracia, bem como línguas comuns;

| F. | Considerando que a UE acaba de aprovar o Acordo de Associação com a América Central, assim como o Acordo de Comércio Livre com a Colômbia e o Peru, que se soma aos assinados anteriormente com o Chile e o México; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE acaba de aprovar o Acordo de Associação com a América Central, assim como o Acordo de Comércio Livre com a Colômbia e o Peru, que se soma aos assinados anteriormente com o Chile e o México;

| 1. | Salienta a importância económica e política das negociações entre a UE e o Mercosul, lançadas em 2010 tendo como objetivo a celebração de um acordo equilibrado, justo, ambicioso, abrangente e mutuamente benéfico em todos os setores abrangidos pelo acordo; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância económica e política das negociações entre a UE e o Mercosul, lançadas em 2010 tendo como objetivo a celebração de um acordo equilibrado, justo, ambicioso, abrangente e mutuamente benéfico em todos os setores abrangidos pelo acordo;

| 2. | Salienta que o comércio constitui um dos meios essenciais que os governantes têm à sua disposição para estimular o crescimento económico e criar emprego; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o comércio constitui um dos meios essenciais que os governantes têm à sua disposição para estimular o crescimento económico e criar emprego;

| 3. | Recomenda o estreitamento dos laços de cooperação entre a UE e o Mercosul e crê que o aprofundamento da integração entre a economia europeia e a do Mercosul será benéfico para ambos os lados; |
| --- | --- |

3.

Recomenda o estreitamento dos laços de cooperação entre a UE e o Mercosul e crê que o aprofundamento da integração entre a economia europeia e a do Mercosul será benéfico para ambos os lados;

| 4. | Nota o progresso registado nos últimos dois anos ao nível da componente normativa do pilar comercial do acordo; |
| --- | --- |

4.

Nota o progresso registado nos últimos dois anos ao nível da componente normativa do pilar comercial do acordo;

| 5. | Lamenta a lentidão das negociações e a falta de progressos substanciais até à data; |
| --- | --- |

5.

Lamenta a lentidão das negociações e a falta de progressos substanciais até à data;

| 6. | Crê que, para o êxito destas negociações, elas têm que ser encaradas por ambas as partes com um espírito de abertura e confiança mútua, pelo que lamenta as medidas de cariz protecionista sobre comércio e investimento tomadas por alguns países do Mercosul nos últimos meses; sublinha a necessidade de criar um quadro estável para uma melhor proteção do investimento; |
| --- | --- |

6.

Crê que, para o êxito destas negociações, elas têm que ser encaradas por ambas as partes com um espírito de abertura e confiança mútua, pelo que lamenta as medidas de cariz protecionista sobre comércio e investimento tomadas por alguns países do Mercosul nos últimos meses; sublinha a necessidade de criar um quadro estável para uma melhor proteção do investimento;

| 7. | Reitera a importância de o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos fundamentais e direitos humanos e pelo Estado de direito, bem como pelos padrões ambientais e sociais ser parte integrante de todos os acordos de comércio celebrados entre a UE e países terceiros, a fim de lograr maior coerência nas ações externas, refletindo os interesses económicos da UE e promovendo ao mesmo tempo os seus valores fundamentais; |
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7.

Reitera a importância de o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos fundamentais e direitos humanos e pelo Estado de direito, bem como pelos padrões ambientais e sociais ser parte integrante de todos os acordos de comércio celebrados entre a UE e países terceiros, a fim de lograr maior coerência nas ações externas, refletindo os interesses económicos da UE e promovendo ao mesmo tempo os seus valores fundamentais;

| 8. | É da opinião de que a próxima reunião ministerial UE-Mercosul, a realizar no final de janeiro de 2013 em paralelo com a Cimeira CELAC-UE em Santiago do Chile, deve ser encarada como uma oportunidade importante para assumir compromissos políticos claros e significativos e progredir nas negociações; |
| --- | --- |

8.

É da opinião de que a próxima reunião ministerial UE-Mercosul, a realizar no final de janeiro de 2013 em paralelo com a Cimeira CELAC-UE em Santiago do Chile, deve ser encarada como uma oportunidade importante para assumir compromissos políticos claros e significativos e progredir nas negociações;

| 9. | Insta, neste contexto, ambas as partes a trazerem consigo suficiente motivação política e apoio político significativo para a mesa das negociações, por forma a trocarem propostas suficientemente ambiciosas de acesso ao mercado sobre bens, serviços, investimentos e os demais capítulos do pilar comercial do acordo; |
| --- | --- |

9.

Insta, neste contexto, ambas as partes a trazerem consigo suficiente motivação política e apoio político significativo para a mesa das negociações, por forma a trocarem propostas suficientemente ambiciosas de acesso ao mercado sobre bens, serviços, investimentos e os demais capítulos do pilar comercial do acordo;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países do Mercosul e ao Parlamento do Mercosul (Parlasul). |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países do Mercosul e ao Parlamento do Mercosul (Parlasul).

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(1)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 54.

(2)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 79.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/103 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/103

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P7_TA(2013)0031

Violência contra as mulheres na Índia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a violência contra as mulheres na Índia (2013/2512(RSP))

(2015/C 440/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Índia, em particular a de 13 de dezembro de 2012 sobre a discriminação com base na casta (1), e os seus Relatórios Anuais sobre os direitos humanos no Mundo, nomeadamente os de 18 de abril de 2012 (2) e de 13 de dezembro de 2012 (3); tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores que condenam as violações e a violência sexual em países de todo o mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Índia, em particular a de 13 de dezembro de 2012 sobre a discriminação com base na casta (1), e os seus Relatórios Anuais sobre os direitos humanos no Mundo, nomeadamente os de 18 de abril de 2012 (2) e de 13 de dezembro de 2012 (3); tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores que condenam as violações e a violência sexual em países de todo o mundo,

| — | Tendo em conta o plano de ação conjunta da Parceria Estratégica Índia-UE, assinado em novembro de 2005, e o diálogo temático UE-Índia sobre os direitos humanos, |
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—

Tendo em conta o plano de ação conjunta da Parceria Estratégica Índia-UE, assinado em novembro de 2005, e o diálogo temático UE-Índia sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro de 2012, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, em nome da União Europeia, sobre o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, sobre o Dia Mundial e Europeu contra a pena de morte, de 10 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, sobre o Dia Mundial e Europeu contra a pena de morte, de 10 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, de 31 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, de 31 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU,

| — | Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993 aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (11a sessão, 1992), a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104), a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as suas Recomendações Gerais XXIV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas relativos à violência contra as mulheres, como a Declaração de Viena e o Programa de Ação de 25 de junho de 1993 aprovado pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (A/CONF. 157/23), os relatórios dos Relatores Especiais do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a violência contra as mulheres e a Recomendação Geral n.o 19 aprovada pelo Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (11a sessão, 1992), a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (A/RES/48/104), a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as suas Recomendações Gerais XXIV,

| — | Tendo em conta as recomendações sobre a Índia dos procedimentos especiais das Nações Unidas, os órgãos de vigilância dos tratados da ONU e os Exames Periódicos Universais, sobretudo as recomendações relativas à Índia nos relatórios da CEDAW das Nações Unidas, de fevereiro de 2007 e de outubro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações sobre a Índia dos procedimentos especiais das Nações Unidas, os órgãos de vigilância dos tratados da ONU e os Exames Periódicos Universais, sobretudo as recomendações relativas à Índia nos relatórios da CEDAW das Nações Unidas, de fevereiro de 2007 e de outubro de 2010,

| — | Tendo em conta o projeto de princípios e diretrizes das Nações Unidas para a efetiva eliminação da discriminação com base no emprego e na origem familiar; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de princípios e diretrizes das Nações Unidas para a efetiva eliminação da discriminação com base no emprego e na origem familiar;

| — | Tendo em conta a Constituição e o Código Penal indianos, em especial o artigo 376.o deste último, sobre violação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição e o Código Penal indianos, em especial o artigo 376.o deste último, sobre violação,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 16 de dezembro de 2012, uma estudante de 23 anos foi vítima de violação em grupo e o seu companheiro agredido quando cinco homens e um jovem os atacaram violentamente num autocarro particular em Nova Deli; que a vítima sofreu ferimentos tão graves que acabou por falecer, tragicamente, em 29 de dezembro de 2012 em Singapura; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2012, uma estudante de 23 anos foi vítima de violação em grupo e o seu companheiro agredido quando cinco homens e um jovem os atacaram violentamente num autocarro particular em Nova Deli; que a vítima sofreu ferimentos tão graves que acabou por falecer, tragicamente, em 29 de dezembro de 2012 em Singapura;

| B. | Considerando que a indignação pública na Índia tem sido generalizada, com manifestantes de todos os setores da sociedade a pedirem a revisão da legislação, do papel da polícia e uma mudança geral de atitudes em relação às mulheres; que estas manifestações são um passo importante no sentido de romper o silêncio em torno das violações e da violência sexual, e, como tal, representam o início da mudança; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a indignação pública na Índia tem sido generalizada, com manifestantes de todos os setores da sociedade a pedirem a revisão da legislação, do papel da polícia e uma mudança geral de atitudes em relação às mulheres; que estas manifestações são um passo importante no sentido de romper o silêncio em torno das violações e da violência sexual, e, como tal, representam o início da mudança;

| C. | Considerando que, no âmbito deste caso, foram presos cinco homens e um menor, que estão a ser alvo de um julgamento acelerado, tendo sido instaurado um processo distinto para o infrator menor de idade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no âmbito deste caso, foram presos cinco homens e um menor, que estão a ser alvo de um julgamento acelerado, tendo sido instaurado um processo distinto para o infrator menor de idade;

| D. | Considerando que a polícia indiana instaurou um processo contra o canal informativo Zee News depois de este ter realizado uma entrevista ao amigo que acompanhava a vítima da agressão de 16 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a polícia indiana instaurou um processo contra o canal informativo Zee News depois de este ter realizado uma entrevista ao amigo que acompanhava a vítima da agressão de 16 de dezembro de 2012;

| E. | Considerando que, desde a recente agressão em Nova Deli, têm sido amplamente divulgados na imprensa nacional e internacional outros crimes de violação, como o de 27 de dezembro de 2012, quando uma menina de Punjab se suicidou depois que ter sido vítima de violação coletiva por a polícia não estar disposta a registar a sua queixa ou a prender os acusados, sugerindo, em vez disso, que casasse com um dos seus agressores, e o de 12 de janeiro de 2013, no Punjab, quando uma mulher de 29 anos de idade, com dois filhos, foi vítima de violação em grupo numa viagem de autocarro em circunstâncias muito semelhantes às do primeiro caso, após o que a polícia voltou a deter seis suspeitos e, um dia depois, uma menina de 16 anos se imolou pelo fogo depois de ter sido violada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde a recente agressão em Nova Deli, têm sido amplamente divulgados na imprensa nacional e internacional outros crimes de violação, como o de 27 de dezembro de 2012, quando uma menina de Punjab se suicidou depois que ter sido vítima de violação coletiva por a polícia não estar disposta a registar a sua queixa ou a prender os acusados, sugerindo, em vez disso, que casasse com um dos seus agressores, e o de 12 de janeiro de 2013, no Punjab, quando uma mulher de 29 anos de idade, com dois filhos, foi vítima de violação em grupo numa viagem de autocarro em circunstâncias muito semelhantes às do primeiro caso, após o que a polícia voltou a deter seis suspeitos e, um dia depois, uma menina de 16 anos se imolou pelo fogo depois de ter sido violada;

| F. | Considerando que, de acordo com a agência indiana de registo criminal, foram participados mais de 24 000 casos em 2011; que, dos mais de 635 casos de violação ocorridos em Deli em 2012, só um se traduziu numa condenação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com a agência indiana de registo criminal, foram participados mais de 24 000 casos em 2011; que, dos mais de 635 casos de violação ocorridos em Deli em 2012, só um se traduziu numa condenação;

| G. | Considerando que o movimento feminino indiano tem uma longa tradição de denúncia de todas as formas de violência contra as mulheres na Índia, assim como, de um modo mais geral, das desigualdades entre os sexos, apelando a uma ação política em prol dos direitos humanos das mulheres; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o movimento feminino indiano tem uma longa tradição de denúncia de todas as formas de violência contra as mulheres na Índia, assim como, de um modo mais geral, das desigualdades entre os sexos, apelando a uma ação política em prol dos direitos humanos das mulheres;

| H. | Considerando que a violência sexual contra as mulheres é generalizada, não só na Índia mas em todo o mundo, tendo as suas raízes em desigualdades estruturais entre homens e mulheres, e que as medidas de luta contra a violência contra as mulheres devem, portanto, ser acompanhadas da melhoria da posição e da situação das mulheres e das raparigas na sociedade, a todos os níveis; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a violência sexual contra as mulheres é generalizada, não só na Índia mas em todo o mundo, tendo as suas raízes em desigualdades estruturais entre homens e mulheres, e que as medidas de luta contra a violência contra as mulheres devem, portanto, ser acompanhadas da melhoria da posição e da situação das mulheres e das raparigas na sociedade, a todos os níveis;

| I. | Considerando que, de acordo com as estimativas de sociólogos indianos, uma vasta gama de atos de violência e discriminação, de que violência sexual é apenas um exemplo, provocam a morte anual de quase 2 milhões de mulheres e raparigas na Índia, como as disputas relacionadas com o dote, os infanticídios femininos, a negligência infantil, o acesso desigual aos recursos e aos serviços de saúde e a má qualidade dos cuidados de saúde prestados a idosos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com as estimativas de sociólogos indianos, uma vasta gama de atos de violência e discriminação, de que violência sexual é apenas um exemplo, provocam a morte anual de quase 2 milhões de mulheres e raparigas na Índia, como as disputas relacionadas com o dote, os infanticídios femininos, a negligência infantil, o acesso desigual aos recursos e aos serviços de saúde e a má qualidade dos cuidados de saúde prestados a idosos;

| J. | Considerando que as mulheres e as raparigas afetadas pela discriminação baseada na casta são particularmente vulneráveis às diversas formas de violência sexual, prostituição forçada e ritual, tráfico, violência doméstica e violência punitiva quando procuram justiça para os crimes cometidos, como o voltou a demonstrar o conhecido caso de violação coletiva de Pipili, ocorrido em 29 de novembro de 2011, em que as autoridades se recusaram a registar o caso e só depois de um Tribunal Superior ter intervindo a menina recebeu tratamento adequado, embora tenha depois sucumbido aos ferimentos sofridos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as mulheres e as raparigas afetadas pela discriminação baseada na casta são particularmente vulneráveis às diversas formas de violência sexual, prostituição forçada e ritual, tráfico, violência doméstica e violência punitiva quando procuram justiça para os crimes cometidos, como o voltou a demonstrar o conhecido caso de violação coletiva de Pipili, ocorrido em 29 de novembro de 2011, em que as autoridades se recusaram a registar o caso e só depois de um Tribunal Superior ter intervindo a menina recebeu tratamento adequado, embora tenha depois sucumbido aos ferimentos sofridos;

| K. | Considerando que, no inquérito realizado em 2012 pela Fundação Thomson Reuters, a Índia ficou classificada como o pior dos países do G20 para se ser mulher; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no inquérito realizado em 2012 pela Fundação Thomson Reuters, a Índia ficou classificada como o pior dos países do G20 para se ser mulher;

| L. | Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, de 21 em 21 minutos é notificada uma violação na Índia, mas que muitas violações não são participadas, especialmente nas comunidades mais pobres, por causa do estigma social que está associado a este crime; que há relatos de que a polícia indiana está bem informada da incidência deste crime, mas que, muitas vezes, não atua em defesa das mulheres; |
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L.

Considerando que, de acordo com a Amnistia Internacional, de 21 em 21 minutos é notificada uma violação na Índia, mas que muitas violações não são participadas, especialmente nas comunidades mais pobres, por causa do estigma social que está associado a este crime; que há relatos de que a polícia indiana está bem informada da incidência deste crime, mas que, muitas vezes, não atua em defesa das mulheres;

| M. | Considerando que os sobreviventes da violência sexual são deixados com graves problemas de saúde, tanto fisiológicos como físicos, incluindo doenças sexualmente transmissíveis, como a SIDA; que muitas vítimas de violação são duplamente sacrificadas, na medida em que são rejeitadas pelas suas próprias famílias e comunidades; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os sobreviventes da violência sexual são deixados com graves problemas de saúde, tanto fisiológicos como físicos, incluindo doenças sexualmente transmissíveis, como a SIDA; que muitas vítimas de violação são duplamente sacrificadas, na medida em que são rejeitadas pelas suas próprias famílias e comunidades;

| N. | Considerando que as leis indianas aplicáveis à agressão sexual têm sido criticadas por grupos nacionais e internacionais de luta pelos direitos humanos por serem ultrapassadas, nomeadamente no que se refere à definição restrita de violação; que a Índia carece de serviços adaptados aos sobreviventes de atos de agressão sexual, incluindo uma reação sensível e rápida por parte da polícia, o acesso a cuidados de saúde, a aconselhamento e a outros serviços de apoio, levando a que as respostas sejam improvisadas, imprevisíveis e, em muitos casos, humilhantes para a vítima; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as leis indianas aplicáveis à agressão sexual têm sido criticadas por grupos nacionais e internacionais de luta pelos direitos humanos por serem ultrapassadas, nomeadamente no que se refere à definição restrita de violação; que a Índia carece de serviços adaptados aos sobreviventes de atos de agressão sexual, incluindo uma reação sensível e rápida por parte da polícia, o acesso a cuidados de saúde, a aconselhamento e a outros serviços de apoio, levando a que as respostas sejam improvisadas, imprevisíveis e, em muitos casos, humilhantes para a vítima;

| O. | Considerando que, depois da agressão de Nova Deli, o governo central indiano criou uma comissão composta de três membros, encarregada de analisar as atuais leis para garantir uma justiça mais rápida e uma punição mais severa em casos de agressão sexual agravada; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, depois da agressão de Nova Deli, o governo central indiano criou uma comissão composta de três membros, encarregada de analisar as atuais leis para garantir uma justiça mais rápida e uma punição mais severa em casos de agressão sexual agravada;

| P. | Considerando que, após os recentes acontecimentos, altos funcionários do governo anunciaram que irão promover a aplicação de sanções mais severas em caso de violação, que incluem a pena de morte; |
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P.

Considerando que, após os recentes acontecimentos, altos funcionários do governo anunciaram que irão promover a aplicação de sanções mais severas em caso de violação, que incluem a pena de morte;

| Q. | Considerando que, em maio de 2012, 90 organizações e individualidades da sociedade civil escreveram ao Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, pedindo reformas urgentes no que se refere à resposta às agressões sexuais e apelando para uma maior responsabilização da polícia; |
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Q.

Considerando que, em maio de 2012, 90 organizações e individualidades da sociedade civil escreveram ao Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, pedindo reformas urgentes no que se refere à resposta às agressões sexuais e apelando para uma maior responsabilização da polícia;

| R. | Considerando que a UE atribuiu 470 milhões de euros à Índia para o período de 2007-2013, para apoiar os programas de saúde e de educação do Governo indiano; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a UE atribuiu 470 milhões de euros à Índia para o período de 2007-2013, para apoiar os programas de saúde e de educação do Governo indiano;

| S. | Considerando que, nas últimas duas décadas, a Índia realizou progressos importantes no âmbito do processo de redução da pobreza, embora muito haja ainda para fazer, especialmente no que respeita a reduzir as disparidades em matéria de oportunidades na educação, na saúde e nas perspetivas económicas das mulheres e de grupos vulneráveis; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, nas últimas duas décadas, a Índia realizou progressos importantes no âmbito do processo de redução da pobreza, embora muito haja ainda para fazer, especialmente no que respeita a reduzir as disparidades em matéria de oportunidades na educação, na saúde e nas perspetivas económicas das mulheres e de grupos vulneráveis;

| T. | Considerando que a Índia é a maior democracia do mundo e um importante parceiro político e económico da UE, o que implica obrigações democráticas; |
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T.

Considerando que a Índia é a maior democracia do mundo e um importante parceiro político e económico da UE, o que implica obrigações democráticas;

| 1. | Manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas da agressão em Nova Deli e de qualquer outra agressão, seja ou não relatada pelos meios de comunicação social, e transmite as suas condolências às famílias; condena veementemente todas as formas de violência sexual, que é um fenómeno global que afeta numerosos países; |
| --- | --- |

1.

Manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas da agressão em Nova Deli e de qualquer outra agressão, seja ou não relatada pelos meios de comunicação social, e transmite as suas condolências às famílias; condena veementemente todas as formas de violência sexual, que é um fenómeno global que afeta numerosos países;

| 2. | Congratula-se com a grande onda de solidariedade, na Índia e a nível internacional, para com as vítimas de violação e confia em que as manifestações a larga escala contribuam para acelerar as necessárias reformas; |
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2.

Congratula-se com a grande onda de solidariedade, na Índia e a nível internacional, para com as vítimas de violação e confia em que as manifestações a larga escala contribuam para acelerar as necessárias reformas;

| 3. | Confia em que a Índia, por ser uma democracia que mantém importantes relações com a UE, assegure o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos e fundamentais, em especial, do estado de direito e dos direitos das mulheres; |
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3.

Confia em que a Índia, por ser uma democracia que mantém importantes relações com a UE, assegure o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos e fundamentais, em especial, do estado de direito e dos direitos das mulheres;

| 4. | Lamenta profundamente que não tenham sido tomadas mais medidas para prestar assistência imediata às vítimas das agressões e que, neste e noutros casos, o baixo nível de respeito pelas mulheres, a ausência de assistência médica, má atuação da polícia e inexistência de vias de recurso jurídicos desencorajem as vítimas de violação a apresentar queixa contra os violadores; |
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4.

Lamenta profundamente que não tenham sido tomadas mais medidas para prestar assistência imediata às vítimas das agressões e que, neste e noutros casos, o baixo nível de respeito pelas mulheres, a ausência de assistência médica, má atuação da polícia e inexistência de vias de recurso jurídicos desencorajem as vítimas de violação a apresentar queixa contra os violadores;

| 5. | Recorda ao governo indiano os direitos e deveres que lhe incumbem em virtude da Constituição indiana, especialmente a sua obrigação de pôr termo às práticas que são contrárias à dignidade das mulheres (artigo 51.o, (A)), |
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5.

Recorda ao governo indiano os direitos e deveres que lhe incumbem em virtude da Constituição indiana, especialmente a sua obrigação de pôr termo às práticas que são contrárias à dignidade das mulheres (artigo 51.o, (A)),

| 6. | Incentiva o Parlamento indiano a prosseguir a inclusão das recomendações da Comissão Nacional Indiana para as Mulheres (NCW) sobre a forma como deve ser alterada e implementada a legislação indiana, a fim de proteger as mulheres contra tais crimes; |
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6.

Incentiva o Parlamento indiano a prosseguir a inclusão das recomendações da Comissão Nacional Indiana para as Mulheres (NCW) sobre a forma como deve ser alterada e implementada a legislação indiana, a fim de proteger as mulheres contra tais crimes;

| 7. | Congratula-se com o anúncio do Governo de que irá criar uma comissão de inquérito sobre a segurança pública das mulheres em Deli e uma câmara jurisdicional para rever o quadro legislativo deste país no que respeita à violência contra as mulheres; aguarda com impaciência a rápida publicação das recomendações da Comissão de Inquérito criada sob a orientação do ex-magistrado do Supremo Tribunal de Justiça, JS Verma, e a sua colaboração com a NCW e o Parlamento indiano, a fim de implementar plenamente as medidas e evitar que tais crimes sejam cometidos no futuro; |
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7.

Congratula-se com o anúncio do Governo de que irá criar uma comissão de inquérito sobre a segurança pública das mulheres em Deli e uma câmara jurisdicional para rever o quadro legislativo deste país no que respeita à violência contra as mulheres; aguarda com impaciência a rápida publicação das recomendações da Comissão de Inquérito criada sob a orientação do ex-magistrado do Supremo Tribunal de Justiça, JS Verma, e a sua colaboração com a NCW e o Parlamento indiano, a fim de implementar plenamente as medidas e evitar que tais crimes sejam cometidos no futuro;

| 8. | Congratula-se com o novo tribunal de procedimentos acelerados especificamente criado para tratar de casos de violência sexual contra as mulheres; manifesta, no entanto, a sua apreensão pelo facto de o julgamento dos acusados não estar aberto a jornalistas, sendo proibida a impressão ou publicação de qualquer assunto relacionado com tais processos, salvo com a autorização do tribunal, algo que causou o mal-estar no público em geral; considera que aqueles que vierem a ser considerados culpados devem receber penas proporcionais ao crime cometido; reitera, porém, a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias; |
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8.

Congratula-se com o novo tribunal de procedimentos acelerados especificamente criado para tratar de casos de violência sexual contra as mulheres; manifesta, no entanto, a sua apreensão pelo facto de o julgamento dos acusados não estar aberto a jornalistas, sendo proibida a impressão ou publicação de qualquer assunto relacionado com tais processos, salvo com a autorização do tribunal, algo que causou o mal-estar no público em geral; considera que aqueles que vierem a ser considerados culpados devem receber penas proporcionais ao crime cometido; reitera, porém, a sua oposição de longa data à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias;

| 9. | Solicita às autoridades indianas que desenvolvam uma resposta coordenada à violência baseada no género, especialmente as agressões sexuais, em estreita consulta com grupos de mulheres; salienta a necessidade de os governos dos Estados fiscalizarem a atuação policial nas investigações sobre agressões sexuais, responsabilizando os agentes, perseguindo os agressores e garantindo a dignidade de tratamento para as vítimas; |
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9.

Solicita às autoridades indianas que desenvolvam uma resposta coordenada à violência baseada no género, especialmente as agressões sexuais, em estreita consulta com grupos de mulheres; salienta a necessidade de os governos dos Estados fiscalizarem a atuação policial nas investigações sobre agressões sexuais, responsabilizando os agentes, perseguindo os agressores e garantindo a dignidade de tratamento para as vítimas;

| 10. | Exorta o Parlamento indiano a garantir que a lei de alteração ao Código Penal, de 2012, seja modificada, de modo a criminalizar todas as formas de agressão sexual, com penetração ou sem penetração, e para assegurar que as novas penas sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos, e a alterar a legislação, de modo a retirar a imunidade jurídica e as barreiras processuais sempre que a polícia e outras forças de segurança sejam acusadas de agressão sexual e outras violações dos direitos humanos; |
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10.

Exorta o Parlamento indiano a garantir que a lei de alteração ao Código Penal, de 2012, seja modificada, de modo a criminalizar todas as formas de agressão sexual, com penetração ou sem penetração, e para assegurar que as novas penas sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos, e a alterar a legislação, de modo a retirar a imunidade jurídica e as barreiras processuais sempre que a polícia e outras forças de segurança sejam acusadas de agressão sexual e outras violações dos direitos humanos;

| 11. | Exorta a UE e as representações dos EstadosMembros na Índia a darem prioridade aos programas relativos à violência contra as mulheres, incluindo na educação, e aos programas especialmente destinados às mulheres e raparigas; |
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11.

Exorta a UE e as representações dos EstadosMembros na Índia a darem prioridade aos programas relativos à violência contra as mulheres, incluindo na educação, e aos programas especialmente destinados às mulheres e raparigas;

| 12. | Exorta as autoridades indianas a tomarem medidas imediatas e a implementarem medidas eficazes, a fim de melhorar a atuação das forças policiais indianas no tratamento dos casos de violação e de agressão sexual, como seja a criação de unidades específicas dentro de cada unidade policial; assinala que a Primeira-Ministra de Deli não é responsável pelas operações policiais realizadas na sua jurisdição; recorda que, noutras grandes cidades, a comunicação e a gestão diretas permitiram garantir uma maior responsabilidade política e a modernização das forças policiais; regista a necessidade urgente de formar os agentes da polícia sobre a questão da segurança das mulheres; |
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12.

Exorta as autoridades indianas a tomarem medidas imediatas e a implementarem medidas eficazes, a fim de melhorar a atuação das forças policiais indianas no tratamento dos casos de violação e de agressão sexual, como seja a criação de unidades específicas dentro de cada unidade policial; assinala que a Primeira-Ministra de Deli não é responsável pelas operações policiais realizadas na sua jurisdição; recorda que, noutras grandes cidades, a comunicação e a gestão diretas permitiram garantir uma maior responsabilidade política e a modernização das forças policiais; regista a necessidade urgente de formar os agentes da polícia sobre a questão da segurança das mulheres;

| 13. | Exorta o Governo indiano a investigar os casos envolvendo titulares de altos cargos, sobre os quais pendem acusações formais de violação; |
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13.

Exorta o Governo indiano a investigar os casos envolvendo titulares de altos cargos, sobre os quais pendem acusações formais de violação;

| 14. | Exorta a Comissão a colaborar com as autoridades indianas para as auxiliar a desenvolver respostas coordenadas à violência baseada no género, especialmente às agressões sexuais, pondo igualmente em prática as recomendações da campanha da ONU intitulada «Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres»; exorta a Comissão das Nações Unidas sobre a condição da mulher a debater e reconhecer, na sua 57.a sessão, a realizar em março de 2013, que a violência contra as mulheres assume uma forma única quando as questões de género e de casta se entrecruzam; |
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14.

Exorta a Comissão a colaborar com as autoridades indianas para as auxiliar a desenvolver respostas coordenadas à violência baseada no género, especialmente às agressões sexuais, pondo igualmente em prática as recomendações da campanha da ONU intitulada «Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres»; exorta a Comissão das Nações Unidas sobre a condição da mulher a debater e reconhecer, na sua 57.a sessão, a realizar em março de 2013, que a violência contra as mulheres assume uma forma única quando as questões de género e de casta se entrecruzam;

| 15. | Manifesta a sua profunda preocupação face à violência generalizada cometida contra mulheres e as raparigas «dalit» na Índia, incluindo a violência sexual cometida por homens de castas dominantes, e ao grau extraordinariamente elevado de impunidade dos agressores em tais casos; exorta o Governo indiano a tratar da mesma forma todos os casos de violação sexual exercida sobre as mulheres e a investigá-los e persegui-los de forma equitativa, justa, transparente e célere; |
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15.

Manifesta a sua profunda preocupação face à violência generalizada cometida contra mulheres e as raparigas «dalit» na Índia, incluindo a violência sexual cometida por homens de castas dominantes, e ao grau extraordinariamente elevado de impunidade dos agressores em tais casos; exorta o Governo indiano a tratar da mesma forma todos os casos de violação sexual exercida sobre as mulheres e a investigá-los e persegui-los de forma equitativa, justa, transparente e célere;

| 16. | Sublinha que nenhuma pessoa deve ser obrigada a casar sem consentimento ou tendo por base a força ou a coerção, e que nenhuma vítima deve ser forçada a casar com o seu agressor, devendo ser prestado um apoio complementar à vítima para evitar qualquer pressão social nesse sentido; |
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16.

Sublinha que nenhuma pessoa deve ser obrigada a casar sem consentimento ou tendo por base a força ou a coerção, e que nenhuma vítima deve ser forçada a casar com o seu agressor, devendo ser prestado um apoio complementar à vítima para evitar qualquer pressão social nesse sentido;

| 17. | Exorta o Conselho e a Comissão a zelar por que a UE continue a fornecer uma assistência setorial orientada à Índia com vista a atingir os ODM, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual e do próximo Documento de Estratégia por país após -2013; entende que tal deve incluir um apoio social setorial em matéria de saúde e educação das mulheres, melhores práticas de boa governança, tomada de decisão e desenvolvimento, incluindo métodos para uma melhor prestação de serviços no que se refere ao combate à pobreza, às questões de género, às reformas institucionais e à gestão do setor público; |
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17.

Exorta o Conselho e a Comissão a zelar por que a UE continue a fornecer uma assistência setorial orientada à Índia com vista a atingir os ODM, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual e do próximo Documento de Estratégia por país após -2013; entende que tal deve incluir um apoio social setorial em matéria de saúde e educação das mulheres, melhores práticas de boa governança, tomada de decisão e desenvolvimento, incluindo métodos para uma melhor prestação de serviços no que se refere ao combate à pobreza, às questões de género, às reformas institucionais e à gestão do setor público;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos EstadosMembros, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Presidente do Governo e do Parlamento da Índia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos presidentes da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, da ONU, à Comissão sobre a Condição Feminina, das Nações Unidas, ao Diretor-Geral do órgão das Nações Unidas para a Mulher e ao Enviado Especial das Nações Unidas para a Violência contra as Mulheres. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos EstadosMembros, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Presidente do Governo e do Parlamento da Índia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos presidentes da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, da ONU, à Comissão sobre a Condição Feminina, das Nações Unidas, ao Diretor-Geral do órgão das Nações Unidas para a Mulher e ao Enviado Especial das Nações Unidas para a Violência contra as Mulheres.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0512.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0126.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0503.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/107 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/107

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P7_TA(2013)0032

Situação dos direitos humanos no Barém

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2513(RSP))

(2015/C 440/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, de 27 de outubro de 2011, sobre o Barém (1), e de 15 de março de 2012, sobre a violação dos direitos humanos no Barém (2), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores, de 27 de outubro de 2011, sobre o Barém (1), e de 15 de março de 2012, sobre a violação dos direitos humanos no Barém (2),

| — | Tendo em conta o seu relatório, de 24 de março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório, de 24 de março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo (3),

| — | Tendo em conta as declarações do seu Presidente de 12 de abril de 2011, sobre a morte de dois ativistas civis do Barém, bem como de 28 de abril de 2011, na qual condena as condenações à morte de quatro cidadãos do Barém pela sua participação em ações de protesto pacíficas a favor da democracia, |
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—

Tendo em conta as declarações do seu Presidente de 12 de abril de 2011, sobre a morte de dois ativistas civis do Barém, bem como de 28 de abril de 2011, na qual condena as condenações à morte de quatro cidadãos do Barém pela sua participação em ações de protesto pacíficas a favor da democracia,

| — | Tendo em conta a visita da delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem ao Barém em 19 e 20 de dezembro de 2012, bem como o comunicado de imprensa feito pela mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita da delegação da sua Subcomissão dos Direitos do Homem ao Barém em 19 e 20 de dezembro de 2012, bem como o comunicado de imprensa feito pela mesma,

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal de Cassação do Barém, de 7 de janeiro de 2013, de confirmar as sentenças impostas a 13 ativistas políticos, |
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—

Tendo em conta a decisão do Tribunal de Cassação do Barém, de 7 de janeiro de 2013, de confirmar as sentenças impostas a 13 ativistas políticos,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) sobre o Barém, em particular as suas declarações de 24 de novembro de 2011, sobre a publicação do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), de 5 de setembro de 2012, sobre as decisões do Tribunal de Recurso do Barém nos casos de Abdulah al-Khawaja e de outros 19 indivíduos, e de 23 de novembro de 2012, sobre o primeiro aniversário da publicação do relatório da CIIB, as declarações do seu porta-voz, de 13 de fevereiro de 2012, sobre o aniversário dos tumultos no Barém, de 10 de abril de 2012, sobre a situação de Abdulhadi al-Khawaja no Barém, de 16 de agosto de 2012, sobre a condenação de Nabeel Rajab no Barém, e de 24 de outubro e 7 de novembro de 2012, sobre os recentes atos de violência no Barém, bem como as declarações da VP/AR proferidas no Parlamento Europeu em 12 de outubro de 2011, sobre a situação no Egito, Síria, Iémen e Barém, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) sobre o Barém, em particular as suas declarações de 24 de novembro de 2011, sobre a publicação do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém (CIIB), de 5 de setembro de 2012, sobre as decisões do Tribunal de Recurso do Barém nos casos de Abdulah al-Khawaja e de outros 19 indivíduos, e de 23 de novembro de 2012, sobre o primeiro aniversário da publicação do relatório da CIIB, as declarações do seu porta-voz, de 13 de fevereiro de 2012, sobre o aniversário dos tumultos no Barém, de 10 de abril de 2012, sobre a situação de Abdulhadi al-Khawaja no Barém, de 16 de agosto de 2012, sobre a condenação de Nabeel Rajab no Barém, e de 24 de outubro e 7 de novembro de 2012, sobre os recentes atos de violência no Barém, bem como as declarações da VP/AR proferidas no Parlamento Europeu em 12 de outubro de 2011, sobre a situação no Egito, Síria, Iémen e Barém,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Barém, de 24 de maio, 12 de abril, 21 de março e 21 de fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Barém, de 24 de maio, 12 de abril, 21 de março e 21 de fevereiro de 2011,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU de 23 de junho e 30 de setembro de 2011, sobre as sentenças aplicadas a 21 ativistas políticos, defensores de direitos humanos e líderes da oposição do Barém, bem como as declarações do porta-voz do Secretário-Geral de 12 de abril de 2012, sobre o ataque bombista ocorrido no Barém, e de 30 de setembro de 2011, 15 de fevereiro, 24 de abril, 5 de setembro e 1 de novembro de 2012 e de 8 de janeiro de 2013, sobre o Barém, |
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—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU de 23 de junho e 30 de setembro de 2011, sobre as sentenças aplicadas a 21 ativistas políticos, defensores de direitos humanos e líderes da oposição do Barém, bem como as declarações do porta-voz do Secretário-Geral de 12 de abril de 2012, sobre o ataque bombista ocorrido no Barém, e de 30 de setembro de 2011, 15 de fevereiro, 24 de abril, 5 de setembro e 1 de novembro de 2012 e de 8 de janeiro de 2013, sobre o Barém,

| — | Tendo em conta o relatório apresentado pela CIIB em novembro de 2011, e o seu relatório de acompanhamento de 21 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório apresentado pela CIIB em novembro de 2011, e o seu relatório de acompanhamento de 21 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho Ministerial do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) sobre os atentados bombistas em Manama de 5 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho Ministerial do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) sobre os atentados bombistas em Manama de 5 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta os artigos 61.o, 84.o, 87.o, 134.o, 135.o e 146.o do Direito Processual Penal do Barém, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 61.o, 84.o, 87.o, 134.o, 135.o e 146.o do Direito Processual Penal do Barém,

| — | Tendo em conta a declaração do Ministério Público do Barém de 23 de outubro de 2011, sobre a revisão do processo intentado contra médicos anteriormente julgados em tribunais militares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Ministério Público do Barém de 23 de outubro de 2011, sobre a revisão do processo intentado contra médicos anteriormente julgados em tribunais militares,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes e a Carta Árabe dos Direitos do Homem, nos quais o Barém é parte contratante, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes e a Carta Árabe dos Direitos do Homem, nos quais o Barém é parte contratante,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE de 2004 relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, atualizadas em 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE de 2004 relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, atualizadas em 2008,

| — | Tendo em conta Convenção de Genebra de 1949, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Convenção de Genebra de 1949,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do Regimento,

| A. | Considerando que a situação dos direitos humanos no Barém continua crítica na sequência da repressão das ações de protesto a favor da democracia, em 2011; considerando que muitas das ações recentes por parte do governo do Barém continuam a violar e a restringir gravemente os direitos e as liberdades de segmentos da população do Barém, em particular o direito dos cidadãos à manifestação pacífica, à liberdade de expressão e à liberdade digital; considerando que as autoridades do Barém continuam a exercer uma repressão violenta contra as manifestações políticas pacíficas; |
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A.

Considerando que a situação dos direitos humanos no Barém continua crítica na sequência da repressão das ações de protesto a favor da democracia, em 2011; considerando que muitas das ações recentes por parte do governo do Barém continuam a violar e a restringir gravemente os direitos e as liberdades de segmentos da população do Barém, em particular o direito dos cidadãos à manifestação pacífica, à liberdade de expressão e à liberdade digital; considerando que as autoridades do Barém continuam a exercer uma repressão violenta contra as manifestações políticas pacíficas;

| B. | Considerando que as forças de segurança e policiais continuam a recorrer a uma violência desproporcionada causando feridos e vítimas mortais; Considerando que existem cada vez mais relatos de ocorrências de violações por parte das autoridades do Barém, incluindo detenções extrajudiciais, buscas a casas sem mandato, julgamentos arbitrários, ataques aos meios de comunicação social, ações de intimidação e humilhação de cidadãos em postos de controlo e discriminação massiva no trabalho e nas universidades; |
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B.

Considerando que as forças de segurança e policiais continuam a recorrer a uma violência desproporcionada causando feridos e vítimas mortais; Considerando que existem cada vez mais relatos de ocorrências de violações por parte das autoridades do Barém, incluindo detenções extrajudiciais, buscas a casas sem mandato, julgamentos arbitrários, ataques aos meios de comunicação social, ações de intimidação e humilhação de cidadãos em postos de controlo e discriminação massiva no trabalho e nas universidades;

| C. | Considerando que, em 16 de outubro de 2012, as autoridades detiveram Mohammed al-Maskati, presidente da Sociedade Juvenil pelos Direitos Humanos do Barém, sob acusação de participar num «agrupamento ilegal» em Manama uma semana antes, e que foi libertado sob caução no dia seguinte, não tendo sido marcada data para o julgamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 16 de outubro de 2012, as autoridades detiveram Mohammed al-Maskati, presidente da Sociedade Juvenil pelos Direitos Humanos do Barém, sob acusação de participar num «agrupamento ilegal» em Manama uma semana antes, e que foi libertado sob caução no dia seguinte, não tendo sido marcada data para o julgamento;

| D. | Considerando que, em 18 de outubro de 2012, quatro homens foram detidos tendo sido acusados de difamação do Rei do Barém no site de uma rede social, e que, durante a sua detenção, os seus computadores e outro equipamento eletrónico foi confiscado pelas forças de segurança; considerando que todos os detidos se declararam inocentes; |
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D.

Considerando que, em 18 de outubro de 2012, quatro homens foram detidos tendo sido acusados de difamação do Rei do Barém no site de uma rede social, e que, durante a sua detenção, os seus computadores e outro equipamento eletrónico foi confiscado pelas forças de segurança; considerando que todos os detidos se declararam inocentes;

| E. | Considerando que, em 30 de outubro de 2012, o Ministro do Interior, Sheikh Rashid bin Abdullah al-Khalifa, proibiu todas as reuniões e manifestações públicas (embora tenha agora anulado essa proibição oficialmente), declarando que as autoridades não voltariam a tolerar protestos contra o governo; |
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E.

Considerando que, em 30 de outubro de 2012, o Ministro do Interior, Sheikh Rashid bin Abdullah al-Khalifa, proibiu todas as reuniões e manifestações públicas (embora tenha agora anulado essa proibição oficialmente), declarando que as autoridades não voltariam a tolerar protestos contra o governo;

| F. | Considerando que, em 5 de novembro de 2012, várias bombas de fabrico artesanal explodiram na capital, Manama, tendo atingido mortalmente dois trabalhadores e ferido um terceiro; |
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F.

Considerando que, em 5 de novembro de 2012, várias bombas de fabrico artesanal explodiram na capital, Manama, tendo atingido mortalmente dois trabalhadores e ferido um terceiro;

| G. | Considerando que, em 7 de novembro de 2012, o governo revogou a nacionalidade de 31 ativistas que participaram em manifestações pacíficas, sem um processo regular prévio, violando assim os direitos dos nacionais do Barém à luz do direito internacional; |
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G.

Considerando que, em 7 de novembro de 2012, o governo revogou a nacionalidade de 31 ativistas que participaram em manifestações pacíficas, sem um processo regular prévio, violando assim os direitos dos nacionais do Barém à luz do direito internacional;

| H. | Considerando que, em 18 de dezembro de 2012, Sayed Yousif al-Muhafdha, vice-presidente do Centro dos Direitos Humanos do Barém (CDHB), que tem sido incansável na luta pela libertação de muitos ativistas, em particular de Nabeel Rajab, presidente do CHDB, e de Jalila al-Salman, antigo vice-presidente da associação de professores do Barém, foi detido e acusado de difundir falsas notícias através dos meios de comunicação social; considerando que o seu processo foi adiado para 17 de janeiro de 2013, permanecendo detido, e que poderá incorrer numa pena até dois anos de prisão caso venha a ser condenado; considerando que foi detido em várias ocasiões pelas autoridades do Barém, como parte de uma campanha permanente e sistemática de perseguição e detenção dos defensores dos direitos humanos no Barém; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 18 de dezembro de 2012, Sayed Yousif al-Muhafdha, vice-presidente do Centro dos Direitos Humanos do Barém (CDHB), que tem sido incansável na luta pela libertação de muitos ativistas, em particular de Nabeel Rajab, presidente do CHDB, e de Jalila al-Salman, antigo vice-presidente da associação de professores do Barém, foi detido e acusado de difundir falsas notícias através dos meios de comunicação social; considerando que o seu processo foi adiado para 17 de janeiro de 2013, permanecendo detido, e que poderá incorrer numa pena até dois anos de prisão caso venha a ser condenado; considerando que foi detido em várias ocasiões pelas autoridades do Barém, como parte de uma campanha permanente e sistemática de perseguição e detenção dos defensores dos direitos humanos no Barém;

| I. | Considerando que, em 7 de janeiro de 2013, o Tribunal de Cassação do Barém confirmou a pena de prisão de 13 destacados ativistas acusados de conspiração para derrubar a monarquia, e que oito deles, incluindo Abdulhadi al-Khawaja e Ibrahim Sharif, foram condenados a prisão perpétua; considerando que se trata de uma sentença final e que a única via que resta aos arguidos é o perdão real e que esta decisão parece corroborar a incapacidade do sistema judicial do Barém para proteger os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 7 de janeiro de 2013, o Tribunal de Cassação do Barém confirmou a pena de prisão de 13 destacados ativistas acusados de conspiração para derrubar a monarquia, e que oito deles, incluindo Abdulhadi al-Khawaja e Ibrahim Sharif, foram condenados a prisão perpétua; considerando que se trata de uma sentença final e que a única via que resta aos arguidos é o perdão real e que esta decisão parece corroborar a incapacidade do sistema judicial do Barém para proteger os direitos fundamentais;

| J. | Considerando que todos os casos julgados pelos tribunais militares são atualmente revistos pelos tribunais de direito comum e que estes geralmente não concedem novos julgamentos, limitando-se a rever as condenações com base nos registos compilados pelos tribunais de segurança nacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que todos os casos julgados pelos tribunais militares são atualmente revistos pelos tribunais de direito comum e que estes geralmente não concedem novos julgamentos, limitando-se a rever as condenações com base nos registos compilados pelos tribunais de segurança nacionais;

| K. | Considerando que, não obstante as promessas no sentido de aplicar as recomendações da CIIB e de respeitar os direitos humanos e liberdades fundamentais, as autoridades do Barém não investigaram os casos de violência nem levaram perante a justiça os autores de tais atos, e que a aplicação das recomendações da CIIB tem sido lenta; |
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K.

Considerando que, não obstante as promessas no sentido de aplicar as recomendações da CIIB e de respeitar os direitos humanos e liberdades fundamentais, as autoridades do Barém não investigaram os casos de violência nem levaram perante a justiça os autores de tais atos, e que a aplicação das recomendações da CIIB tem sido lenta;

| L. | Considerando que o Barém foi objeto da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em setembro de 2012; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Barém foi objeto da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em setembro de 2012;

| M. | Considerando que, em 7 de dezembro de 2012, o príncipe herdeiro do Barém, Salman bin Hamad bin Isa al-Khalifah, apelou ao diálogo com a oposição do país a fim de quebrar o impasse neste revoltoso Estado Árabe do Golfo; considerando que é necessário haver um diálogo consensual entre todas as forças para alcançar uma solução abrangente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 7 de dezembro de 2012, o príncipe herdeiro do Barém, Salman bin Hamad bin Isa al-Khalifah, apelou ao diálogo com a oposição do país a fim de quebrar o impasse neste revoltoso Estado Árabe do Golfo; considerando que é necessário haver um diálogo consensual entre todas as forças para alcançar uma solução abrangente;

| 1. | Condena as atuais violações dos direitos humanos por parte das autoridades e forças de segurança do Barém, em particular o recurso à violência, o uso excessivo de gás lacrimogéneo, o uso de armas de pressão de ar a curta distância, a proibição de quaisquer formas de protesto e a prisão e detenção de manifestantes pacíficos que optam por exercer os seus direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica, não obstante o tão louvado conjunto de recomendações concretas da CIIB, bem como o compromisso assumido pelas autoridades do Barém no sentido de aplicar as reformas propostas pela CIIB; |
| --- | --- |

1.

Condena as atuais violações dos direitos humanos por parte das autoridades e forças de segurança do Barém, em particular o recurso à violência, o uso excessivo de gás lacrimogéneo, o uso de armas de pressão de ar a curta distância, a proibição de quaisquer formas de protesto e a prisão e detenção de manifestantes pacíficos que optam por exercer os seus direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica, não obstante o tão louvado conjunto de recomendações concretas da CIIB, bem como o compromisso assumido pelas autoridades do Barém no sentido de aplicar as reformas propostas pela CIIB;

| 2. | Considera que a condenação de casos de violação ocorridos no passado constitui um passo fundamental na prossecução da justiça e da verdadeira reconciliação, necessárias para a estabilidade social; por conseguinte, apoia veementemente as recomendações da CIIB, as quais foram igualmente subscritas pelo Rei Hamad e pelo seu governo; |
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2.

Considera que a condenação de casos de violação ocorridos no passado constitui um passo fundamental na prossecução da justiça e da verdadeira reconciliação, necessárias para a estabilidade social; por conseguinte, apoia veementemente as recomendações da CIIB, as quais foram igualmente subscritas pelo Rei Hamad e pelo seu governo;

| 3. | Considera lamentável que o relatório de acompanhamento apresentado pela CIIB, em 21 de novembro de 2012, também não tenha conduzido a quaisquer mudanças significativas nas políticas das autoridades do Barém, nomeadamente no que respeita à ausência de progressos no sentido de alcançar uma solução política e à promessa de democratização do país; exorta as autoridades do Barém a assegurar a rápida aplicação das recomendações, a estabelecer um calendário e a respeitar de imediato os direitos humanos e liberdades fundamentais; |
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3.

Considera lamentável que o relatório de acompanhamento apresentado pela CIIB, em 21 de novembro de 2012, também não tenha conduzido a quaisquer mudanças significativas nas políticas das autoridades do Barém, nomeadamente no que respeita à ausência de progressos no sentido de alcançar uma solução política e à promessa de democratização do país; exorta as autoridades do Barém a assegurar a rápida aplicação das recomendações, a estabelecer um calendário e a respeitar de imediato os direitos humanos e liberdades fundamentais;

| 4. | Reitera o seu pedido às forças de segurança e autoridades do Barém para que ponham termo ao uso da violência contra manifestantes pacíficos e à repressão em curso de dissidentes políticos sob a forma de ações penais, detenção e tortura; insta as autoridades a respeitarem plenamente as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de reunião e expressão, em linha e fora de linha, e a pôr termo de imediato a todas as restrições ao acesso à informação e às tecnologias da comunicação; exorta as autoridades do Barém a aplicar as reformas democráticas necessárias e a incentivar o diálogo inclusivo e construtivo a nível nacional, incluindo conversações diretas entre o governo e elementos da oposição que, atualmente, não são envolvidos no processo de diálogo, de modo a permitir a reconciliação e a restabelecer o consenso social coletivo no país; |
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4.

Reitera o seu pedido às forças de segurança e autoridades do Barém para que ponham termo ao uso da violência contra manifestantes pacíficos e à repressão em curso de dissidentes políticos sob a forma de ações penais, detenção e tortura; insta as autoridades a respeitarem plenamente as liberdades fundamentais, em particular a liberdade de reunião e expressão, em linha e fora de linha, e a pôr termo de imediato a todas as restrições ao acesso à informação e às tecnologias da comunicação; exorta as autoridades do Barém a aplicar as reformas democráticas necessárias e a incentivar o diálogo inclusivo e construtivo a nível nacional, incluindo conversações diretas entre o governo e elementos da oposição que, atualmente, não são envolvidos no processo de diálogo, de modo a permitir a reconciliação e a restabelecer o consenso social coletivo no país;

| 5. | Considera fortemente lamentáveis as recentes sentenças impostas a ativistas políticos e a pessoal médico e exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos do Barém, incluindo professores, médicos e outros profissionais da saúde, que foram detidos e acusados de alegadas violações relacionadas com os direitos à liberdade de expressão, reunião e associação pacíficas, em particular Sayed Yousif al-Muhafadha, Nabeel Rajab e Abdulhadi al-Khawaja; |
| --- | --- |

5.

Considera fortemente lamentáveis as recentes sentenças impostas a ativistas políticos e a pessoal médico e exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos do Barém, incluindo professores, médicos e outros profissionais da saúde, que foram detidos e acusados de alegadas violações relacionadas com os direitos à liberdade de expressão, reunião e associação pacíficas, em particular Sayed Yousif al-Muhafadha, Nabeel Rajab e Abdulhadi al-Khawaja;

| 6. | Apela ao governo do Barém para que realize uma investigação imediata e independente de todos os casos de violações perpetradas contra crianças, que incluem nomeadamente prisões, detenções e torturas, e a garantir que as crianças são detidas em centros de detenção separados dos adultos e mantidas sob a alçada do sistema judicial aplicável aos menores; |
| --- | --- |

6.

Apela ao governo do Barém para que realize uma investigação imediata e independente de todos os casos de violações perpetradas contra crianças, que incluem nomeadamente prisões, detenções e torturas, e a garantir que as crianças são detidas em centros de detenção separados dos adultos e mantidas sob a alçada do sistema judicial aplicável aos menores;

| 7. | Exorta as autoridades do Barém a levantar as restrições de facto a todas as formas de manifestações, restrições essas que são inconciliáveis com o compromisso assumido no sentido de introduzir reformas e não contribuirão para a reconciliação nacional ou para instaurar a confiança entre todas as partes; |
| --- | --- |

7.

Exorta as autoridades do Barém a levantar as restrições de facto a todas as formas de manifestações, restrições essas que são inconciliáveis com o compromisso assumido no sentido de introduzir reformas e não contribuirão para a reconciliação nacional ou para instaurar a confiança entre todas as partes;

| 8. | Solicita às autoridades do Barém o levantamento de todas as restrições à entrada de jornalistas estrangeiros e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos no país e a autorizar a presença de um mecanismo internacional para supervisionar a evolução da situação no terreno; apela à criação de um mecanismo internacional de supervisão através de uma resolução do Concelho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a adotar durante a sua próxima reunião em março de 2013, dotado de um mandato para supervisionar a aplicação das recomendações da CIIB e da Revisão Periódica Universal da ONU sobre o Barém, nomeadamente aquelas que dizem respeito aos defensores dos direitos humanos; exorta as autoridades do Barém a adotar medidas destinadas a impedir futuras violações dos direitos humanos; |
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8.

Solicita às autoridades do Barém o levantamento de todas as restrições à entrada de jornalistas estrangeiros e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos no país e a autorizar a presença de um mecanismo internacional para supervisionar a evolução da situação no terreno; apela à criação de um mecanismo internacional de supervisão através de uma resolução do Concelho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a adotar durante a sua próxima reunião em março de 2013, dotado de um mandato para supervisionar a aplicação das recomendações da CIIB e da Revisão Periódica Universal da ONU sobre o Barém, nomeadamente aquelas que dizem respeito aos defensores dos direitos humanos; exorta as autoridades do Barém a adotar medidas destinadas a impedir futuras violações dos direitos humanos;

| 9. | Insta as autoridades do Barém a garantir que os 31 cidadãos do Barém, cuja nacionalidade foi revogada, possam recorrer da decisão perante um tribunal, uma vez que a revogação da nacionalidade de opositores políticos pelas autoridades do Barém é contrária ao direito internacional; |
| --- | --- |

9.

Insta as autoridades do Barém a garantir que os 31 cidadãos do Barém, cuja nacionalidade foi revogada, possam recorrer da decisão perante um tribunal, uma vez que a revogação da nacionalidade de opositores políticos pelas autoridades do Barém é contrária ao direito internacional;

| 10. | Sublinha a sua viva desaprovação relativamente à ausência de uma reação por parte da UE à situação atual no Barém, e exorta a VP/AR a condenar as violações em curso dos direitos humanos e liberdades fundamentais, a impor medidas restritivas específicas aos indivíduos diretamente responsáveis ou envolvidos nos casos de violação dos direitos humanos (conforme documentado no relatório da CIIB); |
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10.

Sublinha a sua viva desaprovação relativamente à ausência de uma reação por parte da UE à situação atual no Barém, e exorta a VP/AR a condenar as violações em curso dos direitos humanos e liberdades fundamentais, a impor medidas restritivas específicas aos indivíduos diretamente responsáveis ou envolvidos nos casos de violação dos direitos humanos (conforme documentado no relatório da CIIB);

| 11. | Solicita a suspensão, bem como a proibição das exportações de gás lacrimogéneo e de equipamento de controlo de multidões para o Barém até terem sido realizadas investigações nos casos de uso indevido desses materiais e até os autores dessas ações terem sido levados perante a justiça; |
| --- | --- |

11.

Solicita a suspensão, bem como a proibição das exportações de gás lacrimogéneo e de equipamento de controlo de multidões para o Barém até terem sido realizadas investigações nos casos de uso indevido desses materiais e até os autores dessas ações terem sido levados perante a justiça;

| 12. | Solicita a imposição de restrições às exportações a partir da UE de tecnologias usadas para o acompanhamento, a rastreabilidade, a censura e a vigilância do fluxo de informação e comunicação conducentes a violações dos direitos humanos; |
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12.

Solicita a imposição de restrições às exportações a partir da UE de tecnologias usadas para o acompanhamento, a rastreabilidade, a censura e a vigilância do fluxo de informação e comunicação conducentes a violações dos direitos humanos;

| 13. | Exorta o governo do Barém a tomar todas as medidas necessárias para garantir a competência, independência e imparcialidade do sistema judicial no Barém e a assegurar que funciona em total conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e a garantir, em particular, que os tribunais não são utilizados para fins políticos ou para sancionar o exercício legítimo de direitos e liberdades garantidas segundo leis universais; insta o governo do Barém a reforçar os direitos dos arguidos, nomeadamente através da concessão de garantias de processos equitativos, da possibilidade de impugnarem as provas apresentadas contra si, de um controlo judicial independente dos motivos da detenção e da proteção dos detidos contra tratamentos abusivos durante as investigações criminais; |
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13.

Exorta o governo do Barém a tomar todas as medidas necessárias para garantir a competência, independência e imparcialidade do sistema judicial no Barém e a assegurar que funciona em total conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e a garantir, em particular, que os tribunais não são utilizados para fins políticos ou para sancionar o exercício legítimo de direitos e liberdades garantidas segundo leis universais; insta o governo do Barém a reforçar os direitos dos arguidos, nomeadamente através da concessão de garantias de processos equitativos, da possibilidade de impugnarem as provas apresentadas contra si, de um controlo judicial independente dos motivos da detenção e da proteção dos detidos contra tratamentos abusivos durante as investigações criminais;

| 14. | Considera lamentável o facto de a intenção do governo do Barém de adotar medidas com base nas conclusões da CIIB, conforme declarada na Revisão Periódica Universal em maio de 2012, antes da reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, em setembro de 2012, não parecer mais do que uma promessa em vão, tendo em conta as poucas mudanças substantivas verificadas desde então no que respeita aos direitos humanos ou à democracia no Barém; |
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14.

Considera lamentável o facto de a intenção do governo do Barém de adotar medidas com base nas conclusões da CIIB, conforme declarada na Revisão Periódica Universal em maio de 2012, antes da reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, em setembro de 2012, não parecer mais do que uma promessa em vão, tendo em conta as poucas mudanças substantivas verificadas desde então no que respeita aos direitos humanos ou à democracia no Barém;

| 15. | Aprova as recomendações da Revisão Periódica Universal e convida o governo do Barém a conceder prioridade política e a atribuir os recursos necessários ao seu seguimento adequado e atempado; solicita ao governo do Barém que reforce a proteção dos direitos humanos e ratifique as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; |
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15.

Aprova as recomendações da Revisão Periódica Universal e convida o governo do Barém a conceder prioridade política e a atribuir os recursos necessários ao seu seguimento adequado e atempado; solicita ao governo do Barém que reforce a proteção dos direitos humanos e ratifique as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado;

| 16. | Apoia e encoraja a cooperação entre o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a instituição nacional dos direitos humanos (INDH) do Barém, e recomenda um maior reforço da INDH com base nos Princípios de Paris para o pluralismo e a independência; apoia vivamente a INDH na sua função de observação e proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos do Barém, mas continua convicto da necessidade de garantir a liberdade operacional dos defensores dos direitos humanos e das ONG independentes ativas no Barém; |
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16.

Apoia e encoraja a cooperação entre o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a instituição nacional dos direitos humanos (INDH) do Barém, e recomenda um maior reforço da INDH com base nos Princípios de Paris para o pluralismo e a independência; apoia vivamente a INDH na sua função de observação e proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos do Barém, mas continua convicto da necessidade de garantir a liberdade operacional dos defensores dos direitos humanos e das ONG independentes ativas no Barém;

| 17. | Crê que as próximas eleições legislativas constituem uma parte fundamental do processo de reconciliação nacional, e encoraja os esforços no sentido de garantir o estabelecimento de um sistema eleitoral livre e equitativo em tempo útil tendo em vista as eleições gerais de 2014; |
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17.

Crê que as próximas eleições legislativas constituem uma parte fundamental do processo de reconciliação nacional, e encoraja os esforços no sentido de garantir o estabelecimento de um sistema eleitoral livre e equitativo em tempo útil tendo em vista as eleições gerais de 2014;

| 18. | Exorta a VP/AR e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para elaborar uma estratégia clara sobre a forma como a UE exercerá pressão ativamente, tanto a nível público como privado, com vista à libertação dos ativistas que se encontram presos, antes das reuniões ministeriais UE-CCG que deverão ter lugar em meados de 2013, no Barém, e solicita, a este respeito, à VP/AR que coopere com os Estados-Membros no sentido de garantir a adoção das conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» relativas à situação dos direitos humanos no Barém, as quais devem incluir um apelo específico à libertação imediata e incondicional dos ativistas presos; |
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18.

Exorta a VP/AR e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para elaborar uma estratégia clara sobre a forma como a UE exercerá pressão ativamente, tanto a nível público como privado, com vista à libertação dos ativistas que se encontram presos, antes das reuniões ministeriais UE-CCG que deverão ter lugar em meados de 2013, no Barém, e solicita, a este respeito, à VP/AR que coopere com os Estados-Membros no sentido de garantir a adoção das conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» relativas à situação dos direitos humanos no Barém, as quais devem incluir um apelo específico à libertação imediata e incondicional dos ativistas presos;

| 19. | Entende que é crucial continuar os esforços para redobrar a cooperação entre a UE e a região do Golfo e promover a compreensão e confiança mútuas; considera que as reuniões interparlamentares que ocorrem regularmente entre o Parlamento e os seus parceiros na região são um fórum importante para se desenvolver um diálogo construtivo e franco sobre questões de interesse comum; |
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19.

Entende que é crucial continuar os esforços para redobrar a cooperação entre a UE e a região do Golfo e promover a compreensão e confiança mútuas; considera que as reuniões interparlamentares que ocorrem regularmente entre o Parlamento e os seus parceiros na região são um fórum importante para se desenvolver um diálogo construtivo e franco sobre questões de interesse comum;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento do Reino do Barém. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento do Reino do Barém.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0475.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0094.

(3)  JO C 247 E de 17.8.2012, p. 1.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/111 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/111

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P7_TA(2013)0033

Situação na República Centro-Africana

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a situação na República Centro-Africana (2013/2514(RSP))

(2015/C 440/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as declarações, de 21 de dezembro de 2012 e de 1 e 11 de janeiro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na República Centro-Africana, |
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—

Tendo em conta as declarações, de 21 de dezembro de 2012 e de 1 e 11 de janeiro de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta a declaração, de 21 de dezembro de 2012, do Comissário da UE responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil sobre o recente início dos confrontos na República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 21 de dezembro de 2012, do Comissário da UE responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil sobre o recente início dos confrontos na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonou revisto, assinado em junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonou revisto, assinado em junho de 2000,

| — | Tendo em conta as declarações à imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 e 29 de dezembro de 2012 e de 4 e 11 de janeiro de 2013, sobre a República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações à imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 e 29 de dezembro de 2012 e de 4 e 11 de janeiro de 2013, sobre a República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta o comunicado final da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), realizada em Jamena, em 21 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado final da Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), realizada em Jamena, em 21 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta a declaração, de 26 de dezembro de 2012, do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, em que este condena os ataques dos grupos rebeldes e insta todas as partes a respeitarem as decisões tomadas pela CEEAC em 21 de dezembro de 2012, em Jamena, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 26 de dezembro de 2012, do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, em que este condena os ataques dos grupos rebeldes e insta todas as partes a respeitarem as decisões tomadas pela CEEAC em 21 de dezembro de 2012, em Jamena,

| — | Tendo em conta as declarações da União Africana (UA), de 12, 28 e 31 de dezembro de 2012 e de 3 e 12 de janeiro de 2013, sobre a República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da União Africana (UA), de 12, 28 e 31 de dezembro de 2012 e de 3 e 12 de janeiro de 2013, sobre a República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta o acordo político de Libreville (Gabão), assinado em 11 de janeiro de 2013 entre o governo da República Centro-Africana, o grupo rebelde Seleka e a oposição democrática, sobre a resolução da crise, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo político de Libreville (Gabão), assinado em 11 de janeiro de 2013 entre o governo da República Centro-Africana, o grupo rebelde Seleka e a oposição democrática, sobre a resolução da crise,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz Global de Libreville, de 28 de junho de 2008, e os acordos de paz anteriores, assinados desde 2007, em que este assenta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz Global de Libreville, de 28 de junho de 2008, e os acordos de paz anteriores, assinados desde 2007, em que este assenta,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança S/RES/2031, de 21 de dezembro de 2011, que prorroga o mandato do Gabinete das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) até 31 de janeiro de 2013, bem como o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 29 de maio de 2012, sobre as atividades do BINUCA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança S/RES/2031, de 21 de dezembro de 2011, que prorroga o mandato do Gabinete das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (BINUCA) até 31 de janeiro de 2013, bem como o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 29 de maio de 2012, sobre as atividades do BINUCA,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1996, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, ratificada pela República Centro-Africana em 1986, e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, que proíbe a participação de crianças em conflitos armados e que República Centro-Africana ratificou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1996, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, ratificada pela República Centro-Africana em 1986, e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, que proíbe a participação de crianças em conflitos armados e que República Centro-Africana ratificou,

| — | Tendo em conta o relatório, de 6 de julho de 2011, do grupo de trabalho do Conselho de Segurança e respetivas conclusões sobre a situação das crianças e o conflito armado na República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 6 de julho de 2011, do grupo de trabalho do Conselho de Segurança e respetivas conclusões sobre a situação das crianças e o conflito armado na República Centro-Africana,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a República Centro-Africana (RCA) se confronta, há décadas, com a instabilidade e a agitação política, mais exatamente, desde que obteve a independência em 1960; que, apesar de ser um país rico em recursos naturais (madeira, ouro, diamantes, urânio, etc.), a RCA ocupa o 179.o lugar em 187 no índice de desenvolvimento humano e, com cerca de 70 % da população a viver abaixo do limiar da pobreza, continua a ser um dos países mais pobres do mundo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a República Centro-Africana (RCA) se confronta, há décadas, com a instabilidade e a agitação política, mais exatamente, desde que obteve a independência em 1960; que, apesar de ser um país rico em recursos naturais (madeira, ouro, diamantes, urânio, etc.), a RCA ocupa o 179.o lugar em 187 no índice de desenvolvimento humano e, com cerca de 70 % da população a viver abaixo do limiar da pobreza, continua a ser um dos países mais pobres do mundo;

| B. | Considerando que, em 10 de dezembro de 2012, o grupo «Seleka» (que significa «coligação» em sango), uma aliança de vários movimentos armados rebeldes oriundos predominantemente do nordeste do país, lançou uma ofensiva armada em direção a sul a partir de uma zona próximo da fronteira com o Chade; que a recente ofensiva foi desencadeada por os rebeldes acusarem o Presidente François Bozizé de não honrar os compromissos assumidos no Acordo de Paz Global de Libreville, de 2008, que previa o desarmamento de ex-rebeldes e o financiamento da sua reintegração na sociedade; |
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B.

Considerando que, em 10 de dezembro de 2012, o grupo «Seleka» (que significa «coligação» em sango), uma aliança de vários movimentos armados rebeldes oriundos predominantemente do nordeste do país, lançou uma ofensiva armada em direção a sul a partir de uma zona próximo da fronteira com o Chade; que a recente ofensiva foi desencadeada por os rebeldes acusarem o Presidente François Bozizé de não honrar os compromissos assumidos no Acordo de Paz Global de Libreville, de 2008, que previa o desarmamento de ex-rebeldes e o financiamento da sua reintegração na sociedade;

| C. | Considerando que a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) realizou uma cimeira extraordinária em Jamena, em 21 de dezembro de 2012, e aprovou um roteiro para a resolução da crise, que inclui um cessar-fogo e negociações imediatas em Libreville sob a égide da CEEAC; que a cimeira da CEEAC decidiu igualmente enviar mais tropas para reforçar a FOMAC/MICOPAX; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) realizou uma cimeira extraordinária em Jamena, em 21 de dezembro de 2012, e aprovou um roteiro para a resolução da crise, que inclui um cessar-fogo e negociações imediatas em Libreville sob a égide da CEEAC; que a cimeira da CEEAC decidiu igualmente enviar mais tropas para reforçar a FOMAC/MICOPAX;

| D. | Considerando que a África do Sul começou a enviar cerca de 400 soldados para ajudar a estabilizar a RCA; que o Gabão, o Congo, o Chade e os Camarões têm tropas na RCA desde 2008 no âmbito da Força Multinacional da África Central (FOMAC/MICOPAX) enviada pela CEEAC; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a África do Sul começou a enviar cerca de 400 soldados para ajudar a estabilizar a RCA; que o Gabão, o Congo, o Chade e os Camarões têm tropas na RCA desde 2008 no âmbito da Força Multinacional da África Central (FOMAC/MICOPAX) enviada pela CEEAC;

| E. | Considerando que, depois de ter levado a cabo conversações com o Presidente da União Africana, Thomas Boni Yayi, o Presidente François Bozizé prometeu não se candidatar às eleições quando seu atual mandato terminar em 2016 e ofereceu-se para formar um governo de unidade nacional; |
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E.

Considerando que, depois de ter levado a cabo conversações com o Presidente da União Africana, Thomas Boni Yayi, o Presidente François Bozizé prometeu não se candidatar às eleições quando seu atual mandato terminar em 2016 e ofereceu-se para formar um governo de unidade nacional;

| F. | Considerando que, no início de janeiro, o grupo Seleka anunciou a suspensão das suas operações militares, parando perto da cidade de Damara (75 quilómetros ao norte de Bangui), e concordou em participar nas negociações de paz sob a égide da CEEAC; |
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F.

Considerando que, no início de janeiro, o grupo Seleka anunciou a suspensão das suas operações militares, parando perto da cidade de Damara (75 quilómetros ao norte de Bangui), e concordou em participar nas negociações de paz sob a égide da CEEAC;

| G. | Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, o trílogo para paz entre o Governo da República Centro-Africana, a coligação rebelde Seleka e a oposição política, que tiveram lugar em Libreville, no Gabão, levaram à assinatura de três acordos: uma declaração de princípio sobre a resolução da crise política e de segurança; um acordo de cessar-fogo; e um acordo sobre a situação de segurança e política que define as modalidades de partilha do poder e o período de transição política na RCA; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 11 de janeiro de 2013, o trílogo para paz entre o Governo da República Centro-Africana, a coligação rebelde Seleka e a oposição política, que tiveram lugar em Libreville, no Gabão, levaram à assinatura de três acordos: uma declaração de princípio sobre a resolução da crise política e de segurança; um acordo de cessar-fogo; e um acordo sobre a situação de segurança e política que define as modalidades de partilha do poder e o período de transição política na RCA;

| H. | Considerando que, em 12 janeiro de 2013, o Presidente François Bozizé demitiu o primeiro-ministro, Faustin Archange Touadera, e dissolveu o governo, abrindo caminho à nomeação de um governo de unidade nacional, em conformidade com os acordos de paz assinados em Libreville; que, de acordo com o acordo de paz, devem realizar-se eleições legislativa no prazo de 12 meses; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 12 janeiro de 2013, o Presidente François Bozizé demitiu o primeiro-ministro, Faustin Archange Touadera, e dissolveu o governo, abrindo caminho à nomeação de um governo de unidade nacional, em conformidade com os acordos de paz assinados em Libreville; que, de acordo com o acordo de paz, devem realizar-se eleições legislativa no prazo de 12 meses;

| I. | Considerando que o Presidente François Bozizé, depois de tomar o poder na sequência de um golpe de Estado em 2003, foi eleito pela primeira vez em 2005 e reeleito em 2011, mas que as irregularidades detetadas durante as últimas eleições pelos observadores internacionais — incluindo os da UE, que financiou as eleições — levaram a oposição parlamentar a boicotar as eleições gerais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Presidente François Bozizé, depois de tomar o poder na sequência de um golpe de Estado em 2003, foi eleito pela primeira vez em 2005 e reeleito em 2011, mas que as irregularidades detetadas durante as últimas eleições pelos observadores internacionais — incluindo os da UE, que financiou as eleições — levaram a oposição parlamentar a boicotar as eleições gerais;

| J. | Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu;

| K. | Considerando que os Estados Unidos, à semelhança da UE, são favoráveis a uma solução pacífica para a crise pela via do diálogo; |
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K.

Considerando que os Estados Unidos, à semelhança da UE, são favoráveis a uma solução pacífica para a crise pela via do diálogo;

| L. | Considerando que, de acordo com ONG locais, foram cometidas graves violações dos direitos humanos, incluindo um aumento da violência sexual contra mulheres e raparigas, tanto pelo grupo rebelde Seleka nas zonas sob o seu controlo como, em Bangui, por forças governamentais contra pessoas próximas da rebelião; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com ONG locais, foram cometidas graves violações dos direitos humanos, incluindo um aumento da violência sexual contra mulheres e raparigas, tanto pelo grupo rebelde Seleka nas zonas sob o seu controlo como, em Bangui, por forças governamentais contra pessoas próximas da rebelião;

| M. | Considerando que a situação humanitária continua a ser terrível, dado que, de acordo com a organização Médicos Sem Fronteiras, a crise afetou dezenas de milhares de pessoas; que centenas de toneladas de ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial foram saqueados em zonas do norte sob controlo dos rebeldes; que muitos serviços humanitários foram suspensos ou reduzidos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a situação humanitária continua a ser terrível, dado que, de acordo com a organização Médicos Sem Fronteiras, a crise afetou dezenas de milhares de pessoas; que centenas de toneladas de ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial foram saqueados em zonas do norte sob controlo dos rebeldes; que muitos serviços humanitários foram suspensos ou reduzidos;

| N. | Considerando que a UE está empenhada num diálogo político regular com a RCA ao abrigo do Acordo de Cotonou e é o principal doador do país, tendo a Comissão Europeia contribuído com 8 milhões de euros em 2012 para ajudar 445 000 pessoas afetadas pelos conflitos e pelas deslocações na RCA, e considerando que o CAR recebe um ajuda de 137 milhões de euros no âmbito do 10.o FED; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE está empenhada num diálogo político regular com a RCA ao abrigo do Acordo de Cotonou e é o principal doador do país, tendo a Comissão Europeia contribuído com 8 milhões de euros em 2012 para ajudar 445 000 pessoas afetadas pelos conflitos e pelas deslocações na RCA, e considerando que o CAR recebe um ajuda de 137 milhões de euros no âmbito do 10.o FED;

| O. | Considerando que os Camarões tomaram novas medidas para receber refugiados da RCA; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os Camarões tomaram novas medidas para receber refugiados da RCA;

| P. | Considerando que, mesmo antes do recente surto de violência, 2 500 crianças já faziam parte dos grupos armados ativos na RCA; considerando que o gabinete da UNICEF em Bangui recebeu informações credíveis sobre o aumento do recrutamento e da utilização de crianças como soldados por parte tanto de grupos de rebeldes como de milícias pró-governo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, mesmo antes do recente surto de violência, 2 500 crianças já faziam parte dos grupos armados ativos na RCA; considerando que o gabinete da UNICEF em Bangui recebeu informações credíveis sobre o aumento do recrutamento e da utilização de crianças como soldados por parte tanto de grupos de rebeldes como de milícias pró-governo;

| Q. | Considerando que o facto de os autores de violações de direitos humanos e de crimes de guerra não serem julgados favorece o clima de impunidade e incentiva novos crimes; |
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Q.

Considerando que o facto de os autores de violações de direitos humanos e de crimes de guerra não serem julgados favorece o clima de impunidade e incentiva novos crimes;

| R. | Considerando que as forças rebeldes tomaram o controlo de zonas ricas em diamantes, como Bria, Sam Ouandja e Bamingui; que o sistema de certificação do Processo de Kimberley emitiu um alerta a todos os países membros sobre o eventual desvio de diamantes em bruto de zonas controladas pelos rebeldes na RCA; |
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R.

Considerando que as forças rebeldes tomaram o controlo de zonas ricas em diamantes, como Bria, Sam Ouandja e Bamingui; que o sistema de certificação do Processo de Kimberley emitiu um alerta a todos os países membros sobre o eventual desvio de diamantes em bruto de zonas controladas pelos rebeldes na RCA;

| S. | Considerando que o crescimento do desemprego, a deterioração das condições sociais e o empobrecimento da população são fatores que contribuem para a instabilidade na região; que estes problemas requerem uma estratégia e um plano de desenvolvimento; |
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S.

Considerando que o crescimento do desemprego, a deterioração das condições sociais e o empobrecimento da população são fatores que contribuem para a instabilidade na região; que estes problemas requerem uma estratégia e um plano de desenvolvimento;

| 1. | Manifesta a sua preocupação com a situação na RCA desde o lançamento da ofensiva do grupo Seleka em 10 de dezembro de 2012; lamenta o facto de a recente ofensiva ter colocado a vida de civis em risco e ameaçar a segurança e a estabilidade na RCA; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua preocupação com a situação na RCA desde o lançamento da ofensiva do grupo Seleka em 10 de dezembro de 2012; lamenta o facto de a recente ofensiva ter colocado a vida de civis em risco e ameaçar a segurança e a estabilidade na RCA;

| 2. | Regozija-se com os acordos de paz assinados em 11 de janeiro de 2013, em Libreville, depois das negociações sob a égide da CEEAC; sublinha a necessidade de uma rápida aplicação destes acordos; insta todas as partes a darem-lhes aplicação de boa fé e a empenharem-se na instauração de uma paz duradoura na RCA; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com os acordos de paz assinados em 11 de janeiro de 2013, em Libreville, depois das negociações sob a égide da CEEAC; sublinha a necessidade de uma rápida aplicação destes acordos; insta todas as partes a darem-lhes aplicação de boa fé e a empenharem-se na instauração de uma paz duradoura na RCA;

| 3. | Condena todas as tentativas de tomada do poder pela força; |
| --- | --- |

3.

Condena todas as tentativas de tomada do poder pela força;

| 4. | Está convicto de que, a fim de garantir uma resolução pacífica do conflito e assegurar uma estabilidade duradoura, a composição do governo de unidade nacional deve representar todas as forças políticas do país; congratula-se, neste contexto, com a assinatura pelo Presidente Bozizé de um decreto que demite o primeiro-ministro do país, dado tratar-se de uma das medidas exigidas num acordo de paz, a fim de formar um governo de unidade nacional, que será liderado por um primeiro-ministro escolhido pela oposição política; |
| --- | --- |

4.

Está convicto de que, a fim de garantir uma resolução pacífica do conflito e assegurar uma estabilidade duradoura, a composição do governo de unidade nacional deve representar todas as forças políticas do país; congratula-se, neste contexto, com a assinatura pelo Presidente Bozizé de um decreto que demite o primeiro-ministro do país, dado tratar-se de uma das medidas exigidas num acordo de paz, a fim de formar um governo de unidade nacional, que será liderado por um primeiro-ministro escolhido pela oposição política;

| 5. | Congratula-se com a decisão de realizar eleições para uma nova Assembleia Nacional e espera que as mesmas tenham lugar sob supervisão internacional, inclusive nas zonas que estão atualmente ocupadas pelas forças rebeldes, a fim de evitar que o resultado seja contestado; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a decisão de realizar eleições para uma nova Assembleia Nacional e espera que as mesmas tenham lugar sob supervisão internacional, inclusive nas zonas que estão atualmente ocupadas pelas forças rebeldes, a fim de evitar que o resultado seja contestado;

| 6. | Condena todas as violações dos direitos humanos e manifesta a sua profunda preocupação com as graves violações destes direitos cometidas na RCA durante a ofensiva do grupo de rebeldes Seleka; condena veementemente os ataques contra a população civil nas zonas ocupadas pelos rebeldes, incluindo casos de violência física e sexual, saques e corte sistemático dos meios de comunicação; manifesta a sua profunda preocupação com relatos de ataques a minorias étnicas e religiosas e de casos de intimidação e detenção arbitrária de opositores políticos em Bangui; |
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6.

Condena todas as violações dos direitos humanos e manifesta a sua profunda preocupação com as graves violações destes direitos cometidas na RCA durante a ofensiva do grupo de rebeldes Seleka; condena veementemente os ataques contra a população civil nas zonas ocupadas pelos rebeldes, incluindo casos de violência física e sexual, saques e corte sistemático dos meios de comunicação; manifesta a sua profunda preocupação com relatos de ataques a minorias étnicas e religiosas e de casos de intimidação e detenção arbitrária de opositores políticos em Bangui;

| 7. | Sublinha que as autoridades da RCA devem envidar esforços para garantir a segurança da população civil; apela à reforma do exército e à adoção de medidas para o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos ex-combatentes, o repatriamento dos refugiados, a reinstalação de pessoas deslocadas no seu próprio país e a realização de programas de desenvolvimento viáveis; |
| --- | --- |

7.

Sublinha que as autoridades da RCA devem envidar esforços para garantir a segurança da população civil; apela à reforma do exército e à adoção de medidas para o desarmamento, a desmobilização e a reintegração na sociedade dos ex-combatentes, o repatriamento dos refugiados, a reinstalação de pessoas deslocadas no seu próprio país e a realização de programas de desenvolvimento viáveis;

| 8. | Manifesta particular preocupação com relatos de um aumento do recrutamento e da utilização de crianças-soldado; reitera a sua forte oposição a essas práticas e apela a todas as partes no conflito para que ponham termo às mesmas; |
| --- | --- |

8.

Manifesta particular preocupação com relatos de um aumento do recrutamento e da utilização de crianças-soldado; reitera a sua forte oposição a essas práticas e apela a todas as partes no conflito para que ponham termo às mesmas;

| 9. | Exorta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo, a absterem-se de atos de violência contra civis e a respeitarem os direitos humanos; salienta que os acordos de paz anteriores não garantiram uma estabilidade duradoura na RCA também devido ao facto de não se atribuírem atenção suficiente aos direitos humanos; |
| --- | --- |

9.

Exorta todas as partes a respeitarem o cessar-fogo, a absterem-se de atos de violência contra civis e a respeitarem os direitos humanos; salienta que os acordos de paz anteriores não garantiram uma estabilidade duradoura na RCA também devido ao facto de não se atribuírem atenção suficiente aos direitos humanos;

| 10. | Presta homenagem a todas as vítimas e considera fundamental uma investigação imparcial e exaustiva de todos os casos passados e presentes de violações dos direitos humanos, para que os seus autores sejam identificados; espera sinceramente que não seja concedida impunidade aos autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade e recorda, neste contexto, que o Tribunal Penal Internacional ainda está a investigar a situação na RCA; |
| --- | --- |

10.

Presta homenagem a todas as vítimas e considera fundamental uma investigação imparcial e exaustiva de todos os casos passados e presentes de violações dos direitos humanos, para que os seus autores sejam identificados; espera sinceramente que não seja concedida impunidade aos autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade e recorda, neste contexto, que o Tribunal Penal Internacional ainda está a investigar a situação na RCA;

| 11. | Congratula-se com os esforços de mediação de organizações regionais, como a União Africana e a CEEAC e, especialmente, com as negociações entre as partes, que tiveram lugar em Libreville; salienta a importância do novo mecanismo de acompanhamento que deverá ser criado para assegurar a plena implementação dos acordos alcançados; solicita, neste contexto, que a UE apoie a CEEAC na supervisão da implementação destes acordos; exorta a comunidade internacional a cooperar mais ativamente com a RCA, com vista à resolução dos problemas de longa data do país e a uma solução política sustentável; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com os esforços de mediação de organizações regionais, como a União Africana e a CEEAC e, especialmente, com as negociações entre as partes, que tiveram lugar em Libreville; salienta a importância do novo mecanismo de acompanhamento que deverá ser criado para assegurar a plena implementação dos acordos alcançados; solicita, neste contexto, que a UE apoie a CEEAC na supervisão da implementação destes acordos; exorta a comunidade internacional a cooperar mais ativamente com a RCA, com vista à resolução dos problemas de longa data do país e a uma solução política sustentável;

| 12. | Exorta a Comissão a oferecer apoio técnico às autoridades da RCA com vista à adoção da legislação necessária para a organização das próximas eleições; entende que, a fim de contribuir para eleições credíveis, livres e justas, a UE deve ponderar o envio de uma missão de observação eleitoral para a RCA; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão a oferecer apoio técnico às autoridades da RCA com vista à adoção da legislação necessária para a organização das próximas eleições; entende que, a fim de contribuir para eleições credíveis, livres e justas, a UE deve ponderar o envio de uma missão de observação eleitoral para a RCA;

| 13. | Convida a AR/VP, Catherine Ashton, a tirar partido da relação prolongada da UE com a RCA para promover ativamente a implementação de uma estratégia abrangente de consolidação da paz, com vista a promover a normalização do país e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

13.

Convida a AR/VP, Catherine Ashton, a tirar partido da relação prolongada da UE com a RCA para promover ativamente a implementação de uma estratégia abrangente de consolidação da paz, com vista a promover a normalização do país e o desenvolvimento sustentável;

| 14. | Manifesta preocupação com os efeitos da recente crise na situação humanitária no país; solicita a todas as partes que respeitem o direito internacional humanitário e permitam o acesso livre e seguro das agências humanitárias às populações afetadas; exorta a Comissão a intensificar os seus esforços de ajuda humanitária na RCA; |
| --- | --- |

14.

Manifesta preocupação com os efeitos da recente crise na situação humanitária no país; solicita a todas as partes que respeitem o direito internacional humanitário e permitam o acesso livre e seguro das agências humanitárias às populações afetadas; exorta a Comissão a intensificar os seus esforços de ajuda humanitária na RCA;

| 15. | Considera que a insegurança generalizada em vários países que partilham fronteiras com a RCA, em particular a República Democrática do Congo, o Sudão, o Sudão do Sul e o Uganda, requer uma ação concertada por parte da comunidade internacional para resolver os problemas recorrentes de fragmentação do Estado, conflitos étnicos e repetidas violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito de uma forma holística e de âmbito regional; |
| --- | --- |

15.

Considera que a insegurança generalizada em vários países que partilham fronteiras com a RCA, em particular a República Democrática do Congo, o Sudão, o Sudão do Sul e o Uganda, requer uma ação concertada por parte da comunidade internacional para resolver os problemas recorrentes de fragmentação do Estado, conflitos étnicos e repetidas violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito de uma forma holística e de âmbito regional;

| 16. | Considera que o acesso transparente aos recursos naturais e o controlo dos mesmos, bem como a redistribuição equitativa através do orçamento de Estado das receitas da exploração desses recursos, são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país; |
| --- | --- |

16.

Considera que o acesso transparente aos recursos naturais e o controlo dos mesmos, bem como a redistribuição equitativa através do orçamento de Estado das receitas da exploração desses recursos, são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país;

| 17. | Considera que a transparência e o escrutínio público no setor mineiro são fundamentais para uma gestão eficiente das minas, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a corrupção; salienta que o eventual tráfico de diamantes em bruto provenientes de zonas controladas pelos rebeldes na RCA poderia reacender o conflito e desestabilizar ainda mais o país; solicita ao Governo da RCA que tome mais medidas para combater a exploração e o comércio ilegal de recursos naturais e pede um acompanhamento adequado da situação através do Processo de Kimberley; |
| --- | --- |

17.

Considera que a transparência e o escrutínio público no setor mineiro são fundamentais para uma gestão eficiente das minas, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a corrupção; salienta que o eventual tráfico de diamantes em bruto provenientes de zonas controladas pelos rebeldes na RCA poderia reacender o conflito e desestabilizar ainda mais o país; solicita ao Governo da RCA que tome mais medidas para combater a exploração e o comércio ilegal de recursos naturais e pede um acompanhamento adequado da situação através do Processo de Kimberley;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos EstadosMembros da União Europeia. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos EstadosMembros da União Europeia.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/116 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/116

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P7_TA(2013)0015

Alteração do Regimento do Parlamento relativa à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

(2015/C 440/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

| 2. | Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Caso a eleição

  não

  tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência
  corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente
  . | Caso tenham sido eleitos

  por aclamação
  , a ordem de precedência
  será estabelecida através de votação
  por escrutínio secreto. |

Texto em vigor

Alteração

Caso a eleição

  não

  tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência
  corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente
  .

Caso tenham sido eleitos

  por aclamação
  , a ordem de precedência
  será estabelecida através de votação
  por escrutínio secreto.

---

III Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/117 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/117

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P7_TA(2013)0008

Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas ***I

Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação) (COM(2012)0008 — C7-0021/2012 — 2012/0007(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2015/C 440/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0008),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0021/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0021/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta que, em 9 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta que, em 9 de novembro de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0391/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0391/2012),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir exposta tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir exposta tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 203.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P7_TC1-COD(2012)0007

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (Reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 114 .o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (3) foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (3) foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva.

| (2) | A aproximação das normas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas das preparações perigosas é essencial para a fixação da igualdade de condições de concorrência e para o funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

A aproximação das normas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas das preparações perigosas é essencial para a fixação da igualdade de condições de concorrência e para o funcionamento do mercado interno.

| (3) | Desde que tenham a ver com a saúde, a segurança e a proteção das pessoas e do ambiente, as medidas de aproximação das disposições dos Estados-Membros que afectem o funcionamento do mercado interno devem ter por base um nível de proteção elevado. A presente diretiva deve assegurar ao mesmo tempo a proteção da população em geral, nomeadamente das pessoas que, durante o seu trabalho ou ocupação de tempos livres, entrem em contacto com preparações perigosas, bem como dos consumidores e do ambiente. |
| --- | --- |

(3)

Desde que tenham a ver com a saúde, a segurança e a proteção das pessoas e do ambiente, as medidas de aproximação das disposições dos Estados-Membros que afectem o funcionamento do mercado interno devem ter por base um nível de proteção elevado. A presente diretiva deve assegurar ao mesmo tempo a proteção da população em geral, nomeadamente das pessoas que, durante o seu trabalho ou ocupação de tempos livres, entrem em contacto com preparações perigosas, bem como dos consumidores e do ambiente.

| (4) | De acordo com as disposições da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, importa reduzir ao mínimo o número de animais utilizados para fins experimentais (5). Por força do artigo 4.o n.o 1 da referida diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que possível, é utilizado um método ou uma estratégia de ensaio, cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos, em vez de «um procedimento», na aceção dessa diretiva, definido como qualquer utilização, invasiva ou não invasiva, de um animal para fins experimentais ou outros fins científicos, com resultados conhecidos ou não, ou para fins educativos, suscetível de lhe causar um nível de dor, sofrimento, angústia, ou dano duradouro equivalente ou superior ao provocado pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias. Em consequência, a presente diretiva só prevê o recurso a resultados de avaliações de propriedades toxicológicas e ecotoxicológicas quando estes já sejam conhecidos e não obriga à realização de novas experiências com animais. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as disposições da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, importa reduzir ao mínimo o número de animais utilizados para fins experimentais (5). Por força do artigo 4.o n.o 1 da referida diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que possível, é utilizado um método ou uma estratégia de ensaio, cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos, em vez de «um procedimento», na aceção dessa diretiva, definido como qualquer utilização, invasiva ou não invasiva, de um animal para fins experimentais ou outros fins científicos, com resultados conhecidos ou não, ou para fins educativos, suscetível de lhe causar um nível de dor, sofrimento, angústia, ou dano duradouro equivalente ou superior ao provocado pela introdução de uma agulha em conformidade com as boas práticas veterinárias. Em consequência, a presente diretiva só prevê o recurso a resultados de avaliações de propriedades toxicológicas e ecotoxicológicas quando estes já sejam conhecidos e não obriga à realização de novas experiências com animais.

| (5) | Muito embora as munições não sejam abrangidas pela presente diretiva, os explosivos colocados no mercado com vista à produção de um efeito explosivo ou pirotécnico podem, devido à sua composição química, representar um perigo para a saúde. Nestas circunstâncias, tendo em vista uma informação transparente, é necessário classificá-los em conformidade com esta diretiva e elaborar as respectivas fichas de segurança em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (6), e rotulá-los de acordo com as regras internacionais para o transporte desse tipo de substâncias perigosas. |
| --- | --- |

(5)

Muito embora as munições não sejam abrangidas pela presente diretiva, os explosivos colocados no mercado com vista à produção de um efeito explosivo ou pirotécnico podem, devido à sua composição química, representar um perigo para a saúde. Nestas circunstâncias, tendo em vista uma informação transparente, é necessário classificá-los em conformidade com esta diretiva e elaborar as respectivas fichas de segurança em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (6), e rotulá-los de acordo com as regras internacionais para o transporte desse tipo de substâncias perigosas.

| (6) | Em contraste com o que se passa relativamente às preparações químicas abrangidas pela presente diretiva, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos fitofarmacêuticos no mercado (7) e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8), prevêem um procedimento de autorização para cada produto com base num processo apresentado pelo requerente e numa avaliação efectuada pela autoridade competente de cada Estado-Membro. Esse procedimento inclui um controlo específico da classificação, da embalagem e da rotulagem do produto em questão antes da sua colocação no mercado. Tendo em vista uma informação clara e transparente, é necessário classificar e rotular os produtos fitofarmacêuticos e os produtos biocidas de acordo com a presente diretiva, fornecendo igualmente instruções de utilização de acordo com os resultados da avaliação efectuada no quadro do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e da Diretiva 98/8/CE e assegurando que a rotulagem satisfaz o elevado nível de proteção requerido tanto pela presente diretiva como pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ou a Diretiva 98/8/CE respectivamente . É, além disso, necessário estabelecer fichas de segurança para os produtos fitofarmacêuticos e para os produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 . |
| --- | --- |

(6)

Em contraste com o que se passa relativamente às preparações químicas abrangidas pela presente diretiva, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos fitofarmacêuticos no mercado (7) e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (8), prevêem um procedimento de autorização para cada produto com base num processo apresentado pelo requerente e numa avaliação efectuada pela autoridade competente de cada Estado-Membro. Esse procedimento inclui um controlo específico da classificação, da embalagem e da rotulagem do produto em questão antes da sua colocação no mercado. Tendo em vista uma informação clara e transparente, é necessário classificar e rotular os produtos fitofarmacêuticos e os produtos biocidas de acordo com a presente diretiva, fornecendo igualmente instruções de utilização de acordo com os resultados da avaliação efectuada no quadro do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e da Diretiva 98/8/CE e assegurando que a rotulagem satisfaz o elevado nível de proteção requerido tanto pela presente diretiva como pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ou a Diretiva 98/8/CE respectivamente . É, além disso, necessário estabelecer fichas de segurança para os produtos fitofarmacêuticos e para os produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 .

| (7) | É necessário prever limites, expressos em percentagem volumétrica, de concentração no caso das preparações comercializadas no estado gasoso. |
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(7)

É necessário prever limites, expressos em percentagem volumétrica, de concentração no caso das preparações comercializadas no estado gasoso.

| (8) | É necessário definir quais os dados relativos aos seres humanos, que podem ser tomados em consideração para a avaliação dos riscos que uma preparação representa para a saúde. Sendo possível aceitar a realização de estudos clínicos, se considera que tais estudos respeitam a declaração de Helsínquia e as directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico de boas práticas clínicas. |
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(8)

É necessário definir quais os dados relativos aos seres humanos, que podem ser tomados em consideração para a avaliação dos riscos que uma preparação representa para a saúde. Sendo possível aceitar a realização de estudos clínicos, se considera que tais estudos respeitam a declaração de Helsínquia e as directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico de boas práticas clínicas.

| (9) | Uma vez que a ficha de dados de segurança existente já está a ser utilizada como ferramenta de comunicação ao longo da cadeia de abastecimento de substâncias e preparações, foi desenvolvida e tornou-se parte integrante do sistema estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deve aquela ser retirada da presente diretiva . |
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(9)

Uma vez que a ficha de dados de segurança existente já está a ser utilizada como ferramenta de comunicação ao longo da cadeia de abastecimento de substâncias e preparações, foi desenvolvida e tornou-se parte integrante do sistema estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deve aquela ser retirada da presente diretiva .

| (10) | Devido à aprovação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (9) foi adaptada e as suas disposições em matéria de notificação e de avaliação dos riscos das substâncias químicas foram revogadas. Esta diretiva deve ser adaptada nesse sentido. |
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(10)

Devido à aprovação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (9) foi adaptada e as suas disposições em matéria de notificação e de avaliação dos riscos das substâncias químicas foram revogadas. Esta diretiva deve ser adaptada nesse sentido.

| (11) | O Anexo V da Diretiva 67/548/CEE que estabelece métodos para a determinação das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias e preparações foi revogado pela Diretiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. As referências a esse anexo na presente diretiva devem ser adaptadas nesse sentido. |
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(11)

O Anexo V da Diretiva 67/548/CEE que estabelece métodos para a determinação das propriedades físico-químicas, da toxicidade e da ecotoxicidade das substâncias e preparações foi revogado pela Diretiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. As referências a esse anexo na presente diretiva devem ser adaptadas nesse sentido.

| (12) | Para se aproveitar plenamente o trabalho e a experiência acumulados no âmbito da Diretiva 67/548/CEE, incluindo a classificação e a rotulagem de substâncias específicas enumeradas no Anexo I dessa diretiva, todas as classificações harmonizadas já existentes deverão ser convertidas em novas classificações harmonizadas com base nos novos critérios. Além disso, dado que a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11) é diferida e as classificações harmonizadas em conformidade com os critérios da Diretiva 67/548/CEE são relevantes para a classificação das substâncias e misturas durante o período de transição que se seguirá, todas as classificações harmonizadas já existentes deverão igualmente ser objecto de um anexo desse regulamento, sem sofrerem alterações. A conformidade de todas as futuras harmonizações de classificações com o disposto nesse regulamento deverá permitir evitar incoerências entre as classificações harmonizadas de uma mesma substância, quer se baseiem nos critérios existentes, quer nos novos critérios. |
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(12)

Para se aproveitar plenamente o trabalho e a experiência acumulados no âmbito da Diretiva 67/548/CEE, incluindo a classificação e a rotulagem de substâncias específicas enumeradas no Anexo I dessa diretiva, todas as classificações harmonizadas já existentes deverão ser convertidas em novas classificações harmonizadas com base nos novos critérios. Além disso, dado que a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (11) é diferida e as classificações harmonizadas em conformidade com os critérios da Diretiva 67/548/CEE são relevantes para a classificação das substâncias e misturas durante o período de transição que se seguirá, todas as classificações harmonizadas já existentes deverão igualmente ser objecto de um anexo desse regulamento, sem sofrerem alterações. A conformidade de todas as futuras harmonizações de classificações com o disposto nesse regulamento deverá permitir evitar incoerências entre as classificações harmonizadas de uma mesma substância, quer se baseiem nos critérios existentes, quer nos novos critérios.

| (13) | As preparações que contenham várias substâncias classificadas no quadro 3.2 da parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução foram obrigadas a ser rotuladas com frases de risco (frases R) para indicar a sua classificação nas categorias 1 ou 2 e na categoria 3. Contudo, dado que a apresentação das duas frases R pode dar azo a confusão, as preparações devem apenas ser classificadas e rotuladas com a categoria mais alta. |
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(13)

As preparações que contenham várias substâncias classificadas no quadro 3.2 da parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 como cancerígenas, mutagénicas e/ou tóxicas para a reprodução foram obrigadas a ser rotuladas com frases de risco (frases R) para indicar a sua classificação nas categorias 1 ou 2 e na categoria 3. Contudo, dado que a apresentação das duas frases R pode dar azo a confusão, as preparações devem apenas ser classificadas e rotuladas com a categoria mais alta.

| (14) | As referências à frase R40 na Diretiva 67/548/CEE foram alteradas pela Diretiva 2001/59/CE da Comissão (12) quando a frase R40 era aplicada aos carcinogénios da categoria 3. Consequentemente, a anterior formulação da frase R40 passou a ser R68 e foi utilizada para os mutagénios da categoria 3 e para certas substâncias com efeitos irreversíveis não letais. As referências à frase R40 na presente diretiva devem ser adaptadas nesse sentido. |
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(14)

As referências à frase R40 na Diretiva 67/548/CEE foram alteradas pela Diretiva 2001/59/CE da Comissão (12) quando a frase R40 era aplicada aos carcinogénios da categoria 3. Consequentemente, a anterior formulação da frase R40 passou a ser R68 e foi utilizada para os mutagénios da categoria 3 e para certas substâncias com efeitos irreversíveis não letais. As referências à frase R40 na presente diretiva devem ser adaptadas nesse sentido.

| (15) | O Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE conforme alterado pela Diretiva 2001/59/CE dá conselhos claros sobre a classificação de substâncias e preparações para efeitos corrosivos. As preparações devem por isso ser classificadas nesse sentido na presente diretiva. |
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(15)

O Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE conforme alterado pela Diretiva 2001/59/CE dá conselhos claros sobre a classificação de substâncias e preparações para efeitos corrosivos. As preparações devem por isso ser classificadas nesse sentido na presente diretiva.

| (16) | É sabido que as preparações de cimento contendo crómio (VI) podem causar reacções alérgicas em certas circunstâncias. Essas preparações devem exibir o aviso em causa. |
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(16)

É sabido que as preparações de cimento contendo crómio (VI) podem causar reacções alérgicas em certas circunstâncias. Essas preparações devem exibir o aviso em causa.

| (17) | A Diretiva 67/548/CEE conforme alterada pela Diretiva 98/98/CE da Comissão (13) prevê novos critérios e uma nova frase R (R67) para os vapores que podem causar sonolência e vertigens. As preparações devem ser classificadas e rotuladas nesse sentido. |
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(17)

A Diretiva 67/548/CEE conforme alterada pela Diretiva 98/98/CE da Comissão (13) prevê novos critérios e uma nova frase R (R67) para os vapores que podem causar sonolência e vertigens. As preparações devem ser classificadas e rotuladas nesse sentido.

| (18) | Foram introduzidos critérios desenvolvidos para a classificação e rotulagem das substâncias perigosas para o ambiente, acompanhados dos símbolos, da indicação de perigo, das frases indicadoras de riscos e das recomendações de prudência que devem figurar na rotulagem, pela Diretiva 92/32/CEE do Conselho de 30 de Abril de 1992 que altera pela sétima vez a Diretiva 67/548/CEE (14) e pela Diretiva 93/21/CEE da Comissão de 27 de Abril de 1993 que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (15). São necessárias a nível da União disposições de classificação e rotulagem das preparações que tenham em conta os efeitos destas no ambiente. Nestas circunstâncias, é necessário prever um método de avaliação dos perigos de dada preparação para o ambiente, seja por recurso a um método de cálculo, seja, em determinadas condições, com base nas propriedades ecotoxicológicas determinadas por métodos experimentais. |
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(18)

Foram introduzidos critérios desenvolvidos para a classificação e rotulagem das substâncias perigosas para o ambiente, acompanhados dos símbolos, da indicação de perigo, das frases indicadoras de riscos e das recomendações de prudência que devem figurar na rotulagem, pela Diretiva 92/32/CEE do Conselho de 30 de Abril de 1992 que altera pela sétima vez a Diretiva 67/548/CEE (14) e pela Diretiva 93/21/CEE da Comissão de 27 de Abril de 1993 que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (15). São necessárias a nível da União disposições de classificação e rotulagem das preparações que tenham em conta os efeitos destas no ambiente. Nestas circunstâncias, é necessário prever um método de avaliação dos perigos de dada preparação para o ambiente, seja por recurso a um método de cálculo, seja, em determinadas condições, com base nas propriedades ecotoxicológicas determinadas por métodos experimentais.

| (19) | No caso das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático (classificadas com o símbolo «N») e qualificadas pelas frases R50 ou R50/53, são aplicados limites de concentração específicos às substâncias enumeradas no quadro 3.2 da parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, para evitar a subestimação dos perigos. Esta medida cria distorções entre as preparações que contêm substâncias enumeradas nesse anexo, às quais são aplicados limites de concentração específicos, e as preparações que contêm substâncias ainda não incluídas nesse anexo, mas classificadas e rotuladas provisoriamente em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 67/548/CEE e às quais não são aplicáveis limites de concentração específicos. Consequentemente, é necessário garantir que sejam de igual forma aplicados limites de concentração específicos a todas as preparações que contenham substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático. |
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(19)

No caso das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático (classificadas com o símbolo «N») e qualificadas pelas frases R50 ou R50/53, são aplicados limites de concentração específicos às substâncias enumeradas no quadro 3.2 da parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, para evitar a subestimação dos perigos. Esta medida cria distorções entre as preparações que contêm substâncias enumeradas nesse anexo, às quais são aplicados limites de concentração específicos, e as preparações que contêm substâncias ainda não incluídas nesse anexo, mas classificadas e rotuladas provisoriamente em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 67/548/CEE e às quais não são aplicáveis limites de concentração específicos. Consequentemente, é necessário garantir que sejam de igual forma aplicados limites de concentração específicos a todas as preparações que contenham substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático.

| (20) | A Diretiva 2001/59/CE reviu os critérios do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE respeitantes à classificação e rotulagem das substâncias que empobrecem a camada de ozono. O anexo III revisto actualmente prevê apenas a atribuição do símbolo «N» em conjunto com a frase R59. s preparações devem ser classificadas e rotuladas nesse sentido. |
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(20)

A Diretiva 2001/59/CE reviu os critérios do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE respeitantes à classificação e rotulagem das substâncias que empobrecem a camada de ozono. O anexo III revisto actualmente prevê apenas a atribuição do símbolo «N» em conjunto com a frase R59. s preparações devem ser classificadas e rotuladas nesse sentido.

| (21) | É importante garantir a confidencialidade de determinadas substâncias que entram na composição das preparações. Nestas circunstâncias, é necessário criar um sistema que permita ao responsável pela colocação de uma preparação no mercado requerer a confidencialidade das substâncias em questão. |
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(21)

É importante garantir a confidencialidade de determinadas substâncias que entram na composição das preparações. Nestas circunstâncias, é necessário criar um sistema que permita ao responsável pela colocação de uma preparação no mercado requerer a confidencialidade das substâncias em questão.

| (22) | Ao fornecer-lhes uma primeira informação essencial e concisa, o rótulo é algo de fundamental para os utilizadores de preparações perigosas. Não obstante, é necessário complementá-lo com um sistema de informações mais pormenorizadas a dois níveis, designadamente a ficha de segurança destinada aos utilizadores profissionais prevista no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 , por um lado, e, por outro, os organismos designados pelos Estados-Membros para a prestação de informações reservadas exclusivamente a fins médicos de natureza preventiva ou curativa. |
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(22)

Ao fornecer-lhes uma primeira informação essencial e concisa, o rótulo é algo de fundamental para os utilizadores de preparações perigosas. Não obstante, é necessário complementá-lo com um sistema de informações mais pormenorizadas a dois níveis, designadamente a ficha de segurança destinada aos utilizadores profissionais prevista no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 , por um lado, e, por outro, os organismos designados pelos Estados-Membros para a prestação de informações reservadas exclusivamente a fins médicos de natureza preventiva ou curativa.

| (23) | Os recipientes de determinadas categorias de preparações perigosas oferecidas ou vendidas à população em geral devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças e/ou ser portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto. Determinadas preparações não abrangidas por essas categorias de perigo podem, ainda assim, devido à sua composição, representar um perigo para as crianças. Por esse motivo, as embalagens das preparações em questão devem estar equipadas com um sistema de fecho de segurança para as crianças. |
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(23)

Os recipientes de determinadas categorias de preparações perigosas oferecidas ou vendidas à população em geral devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças e/ou ser portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto. Determinadas preparações não abrangidas por essas categorias de perigo podem, ainda assim, devido à sua composição, representar um perigo para as crianças. Por esse motivo, as embalagens das preparações em questão devem estar equipadas com um sistema de fecho de segurança para as crianças.

| (24) | Para ter em conta determinadas preparações que, apesar de não serem consideradas perigosas nos termos do disposto na presente diretiva, podem, ainda assim, representar um perigo para os utilizadores, é necessário que determinadas disposições da presente diretiva abarquem as preparações em questão. |
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(24)

Para ter em conta determinadas preparações que, apesar de não serem consideradas perigosas nos termos do disposto na presente diretiva, podem, ainda assim, representar um perigo para os utilizadores, é necessário que determinadas disposições da presente diretiva abarquem as preparações em questão.

| (25) | A presente diretiva contém disposições específicas aplicáveis à rotulagem de determinadas preparações. Para assegurar um nível adequado de proteção das pessoas e do ambiente, também é necessário estabelecer disposições específicas de rotulagem para determinadas preparações que, embora não sejam consideradas perigosas na aceção da presente diretiva, podem, ainda assim, representar um perigo para os utilizadores. |
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(25)

A presente diretiva contém disposições específicas aplicáveis à rotulagem de determinadas preparações. Para assegurar um nível adequado de proteção das pessoas e do ambiente, também é necessário estabelecer disposições específicas de rotulagem para determinadas preparações que, embora não sejam consideradas perigosas na aceção da presente diretiva, podem, ainda assim, representar um perigo para os utilizadores.

| (26) | No caso das preparações classificadas de perigosas na aceção da presente diretiva, é conveniente permitir que os Estados-Membros autorizem certas derrogações relativas à rotulagem caso as embalagens sejam demasiado pequenas ou de qualquer outra forma inadequadas à rotulagem, ou se trate de embalagens ou de quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para os seres humanos ou o ambiente. Nestes casos, deverá igualmente ser ponderada a questão da aproximação destas disposições, a nível da União . |
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(26)

No caso das preparações classificadas de perigosas na aceção da presente diretiva, é conveniente permitir que os Estados-Membros autorizem certas derrogações relativas à rotulagem caso as embalagens sejam demasiado pequenas ou de qualquer outra forma inadequadas à rotulagem, ou se trate de embalagens ou de quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para os seres humanos ou o ambiente. Nestes casos, deverá igualmente ser ponderada a questão da aproximação destas disposições, a nível da União .

| (27) | É adequado prever, em relação à rotulagem ambiental, a possibilidade de isenções específicas ou de disposições específicas, em casos especiais em que possa ser demonstrado que o impacto ambiental global dos tipos de produtos em questão é inferior ao dos tipos de produto correspondentes. |
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(27)

É adequado prever, em relação à rotulagem ambiental, a possibilidade de isenções específicas ou de disposições específicas, em casos especiais em que possa ser demonstrado que o impacto ambiental global dos tipos de produtos em questão é inferior ao dos tipos de produto correspondentes.

| (28) | Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados de acordo com o artigo 290.o do Tratado, a fim de complementar ou alterar certos elementos não-essenciais da presente Diretiva, no que respeita à previsão de excepções a certas normas relativas à rotulagem amiga do ambiente, criação de medidas no quadro das normas especiais relativas à rotulagem de certas preparações e adaptação dos Anexos ao progresso técnico. É de particular importância que a Comissão faça as consultas apropriadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Na preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão, simultânea, atempada e adequada de documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e do Conselho. |
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(28)

Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados de acordo com o artigo 290.o do Tratado, a fim de complementar ou alterar certos elementos não-essenciais da presente Diretiva, no que respeita à previsão de excepções a certas normas relativas à rotulagem amiga do ambiente, criação de medidas no quadro das normas especiais relativas à rotulagem de certas preparações e adaptação dos Anexos ao progresso técnico. É de particular importância que a Comissão faça as consultas apropriadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Na preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão, simultânea, atempada e adequada de documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e do Conselho.

| (29) | Devem ser conferidos poderes de execução à Comissão para assegurar a execução da presente Diretiva em termos de uniformidade. Tais poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabalece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros no exercício das competências de execução pela Comissão (16). |
| --- | --- |

(29)

Devem ser conferidos poderes de execução à Comissão para assegurar a execução da presente Diretiva em termos de uniformidade. Tais poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabalece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros no exercício das competências de execução pela Comissão (16).

| (30) | A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos para a transposição para o direito interno das diretivas previstas no Anexo VIII, parte B, |
| --- | --- |

(30)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos para a transposição para o direito interno das diretivas previstas no Anexo VIII, parte B,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objectivos e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva tem por objectivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas e à aproximação das disposições específicas aplicáveis a determinadas preparações que possam revelar-se perigosas, sejam ou não classificadas de perigosas nos termos da presente diretiva, quando essas preparações forem colocadas no mercado dos Estados-Membros.

2.   A presente diretiva aplica-se às preparações que:

| a) | Contenham pelo menos uma substância perigosa na aceção do artigo 2.o; e |
| --- | --- |

a)

Contenham pelo menos uma substância perigosa na aceção do artigo 2.o; e

| b) | Sejam consideradas perigosas na aceção dos artigos 5.o, 6.o ou 7.o. |
| --- | --- |

b)

Sejam consideradas perigosas na aceção dos artigos 5.o, 6.o ou 7.o.

3.   As disposições específicas enunciadas no artigo 9.o e no Anexo IV, e aquelas estabelecidas no artigo 10.o e no Anexo V aplicam-se igualmente às preparações que, embora não sejam consideradas perigosas na aceção dos artigos 5.o, 6.o ou 7.o, podem, ainda assim, representar um perigo específico.

4.   Sem prejuízo das disposições constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os artigos da presente diretiva referentes à classificação, à embalagem e à rotulagem são aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos.

5.   A presente diretiva não se aplica às seguintes preparações na forma acabada e destinadas ao utilizador final:

| a) | medicamentos para utilização veterinária e medicamentos para utilização humana, respectivamente, tal como definidos na Diretiva 2001/82/CE (17) e 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

a)

medicamentos para utilização veterinária e medicamentos para utilização humana, respectivamente, tal como definidos na Diretiva 2001/82/CE (17) e 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

| b) | produtos cosméticos definidos na Diretiva 76/768/CEE do Conselho (19); |
| --- | --- |

b)

produtos cosméticos definidos na Diretiva 76/768/CEE do Conselho (19);

| c) | misturas de substâncias que, constituindo resíduos, são objecto da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20); |
| --- | --- |

c)

misturas de substâncias que, constituindo resíduos, são objecto da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

| d) | géneros alimentícios; |
| --- | --- |

d)

géneros alimentícios;

| e) | alimentos para animais; |
| --- | --- |

e)

alimentos para animais;

| f) | preparações que contenham substâncias radioactivas, tal como definidas na Diretiva 96/29/Euratom (21) do Conselho; |
| --- | --- |

f)

preparações que contenham substâncias radioactivas, tal como definidas na Diretiva 96/29/Euratom (21) do Conselho;

| g) | Os dispositivos médicos invasivos ou utilizados em contacto directo com o corpo, desde que as disposições da União fixem, para as substâncias e preparações perigosas, disposições de classificação e rotulagem que assegurem o mesmo grau de informação e proteção que as disposições da presente diretiva. |
| --- | --- |

g)

Os dispositivos médicos invasivos ou utilizados em contacto directo com o corpo, desde que as disposições da União fixem, para as substâncias e preparações perigosas, disposições de classificação e rotulagem que assegurem o mesmo grau de informação e proteção que as disposições da presente diretiva.

6.   A presente diretiva não é aplicável:

| a) | Ao transporte ferroviário, rodoviário, por via navegável interior, marítimo e aéreo de preparações perigosas; |
| --- | --- |

a)

Ao transporte ferroviário, rodoviário, por via navegável interior, marítimo e aéreo de preparações perigosas;

| b) | Às preparações em trânsito submetidas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de qualquer tratamento ou transformação. |
| --- | --- |

b)

Às preparações em trânsito submetidas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de qualquer tratamento ou transformação.

Artigo 2.o

Definições

1.   Na aceção da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Substâncias»: os elementos químicos e seus compostos no seu estado natural ou tal como obtidos por qualquer processo de produção, incluindo qualquer aditivo necessário para preservar a estabilildade do produto e qualquer impureza derivada do processo, com excepção de qualquer solvente que possa ser separado sem afectar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição; |
| --- | --- |

a)

«Substâncias»: os elementos químicos e seus compostos no seu estado natural ou tal como obtidos por qualquer processo de produção, incluindo qualquer aditivo necessário para preservar a estabilildade do produto e qualquer impureza derivada do processo, com excepção de qualquer solvente que possa ser separado sem afectar a estabilidade da substância nem alterar a sua composição;

| b) | «Preparações»: as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias; |
| --- | --- |

b)

«Preparações»: as misturas ou soluções compostas por duas ou mais substâncias;

| c) | «Polímero»: uma substância composta por moléculas caracterizadas pelo encadeamento de sequências de um ou mais tipos de unidades monómeras e contendo uma simples maioria ponderal de moléculas com, pelo menos, três unidades monómeras unidas por uma ligação covalente a, pelo menos, outra unidade monómera ou outro reagente e constituída por menos de uma simples maioria ponderal de moléculas com o mesmo peso molecular. As referidas moléculas devem formar uma gama no interior da qual as diferenças de peso molecular decorram sobretudo das diferenças no número de unidades monómeras que as constituem. No contexto desta definição uma «unidade monómera» significa a estrutura tomada pelo monómero de partida dentro do polímero; |
| --- | --- |

c)

«Polímero»: uma substância composta por moléculas caracterizadas pelo encadeamento de sequências de um ou mais tipos de unidades monómeras e contendo uma simples maioria ponderal de moléculas com, pelo menos, três unidades monómeras unidas por uma ligação covalente a, pelo menos, outra unidade monómera ou outro reagente e constituída por menos de uma simples maioria ponderal de moléculas com o mesmo peso molecular. As referidas moléculas devem formar uma gama no interior da qual as diferenças de peso molecular decorram sobretudo das diferenças no número de unidades monómeras que as constituem. No contexto desta definição uma «unidade monómera» significa a estrutura tomada pelo monómero de partida dentro do polímero;

| d) | «Colocação no mercado»: a colocação à disposição de terceiros. A importação no território aduaneiro da União é considerada, na aceção da presente diretiva, como uma colocação no mercado; |
| --- | --- |

d)

«Colocação no mercado»: a colocação à disposição de terceiros. A importação no território aduaneiro da União é considerada, na aceção da presente diretiva, como uma colocação no mercado;

| e) | «Investigação e desenvolvimento científicos»: a experimentação científica, a pesquisa ou a análise química realizadas em condições controladas; esta definição inclui a determinação das propriedades intrínsecas, das realizações e da eficácia, assim como as investigações científicas relativas ao desenvolvimento do produto; |
| --- | --- |

e)

«Investigação e desenvolvimento científicos»: a experimentação científica, a pesquisa ou a análise química realizadas em condições controladas; esta definição inclui a determinação das propriedades intrínsecas, das realizações e da eficácia, assim como as investigações científicas relativas ao desenvolvimento do produto;

| f) | «Investigação e desenvolvimento da produção»: o desenvolvimento posterior de uma substância, durante o qual as áreas de aplicação da substância são testadas por meio de utilização de produções-piloto ou de ensaios de produção; |
| --- | --- |

f)

«Investigação e desenvolvimento da produção»: o desenvolvimento posterior de uma substância, durante o qual as áreas de aplicação da substância são testadas por meio de utilização de produções-piloto ou de ensaios de produção;

| g) | «Einecs» (European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances): o inventário europeu de substâncias existentes no comércio. Este inventário contém a lista definitiva de todas as substâncias químicas que se supõe existirem no mercado da União em 18 de Setembro de 1981. |
| --- | --- |

g)

«Einecs» (European Inventory of Existing Commercial Chemical Substances): o inventário europeu de substâncias existentes no comércio. Este inventário contém a lista definitiva de todas as substâncias químicas que se supõe existirem no mercado da União em 18 de Setembro de 1981.

2.   São «perigosas», na aceção da presente diretiva, as substâncias e preparações:

| a) | Explosivas: substâncias e preparações sólidas, líquidas, pastosas ou gelatinosas que podem reagir exotermicamente e com uma rápida libertação de gases mesmo sem a intervenção do oxigénio do ar e que, em determinadas condições de ensaio, detonam, deflagram rapidamente ou, sob o efeito do calor, explodem em caso de confinamento parcial; |
| --- | --- |

a)

Explosivas: substâncias e preparações sólidas, líquidas, pastosas ou gelatinosas que podem reagir exotermicamente e com uma rápida libertação de gases mesmo sem a intervenção do oxigénio do ar e que, em determinadas condições de ensaio, detonam, deflagram rapidamente ou, sob o efeito do calor, explodem em caso de confinamento parcial;

| b) | Comburentes: substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, especialmente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reação fortemente exotérmica; |
| --- | --- |

b)

Comburentes: substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, especialmente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reação fortemente exotérmica;

| c) | Extremamente inflamáveis: substâncias e preparações líquidas, cujo ponto de inflamação é extremamente baixo e cujo ponto de ebulição é baixo e substâncias e preparações gasosas que, à temperatura e pressão normais, são inflamáveis ao ar; |
| --- | --- |

c)

Extremamente inflamáveis: substâncias e preparações líquidas, cujo ponto de inflamação é extremamente baixo e cujo ponto de ebulição é baixo e substâncias e preparações gasosas que, à temperatura e pressão normais, são inflamáveis ao ar;

| d) | Facilmente inflamáveis:






  i) | substâncias e preparações que podem aquecer até ao ponto de inflamação em contacto com o ar a uma temperatura normal, sem emprego de energia, ou |
| --- | --- | --- |

d)

Facilmente inflamáveis:

i)

substâncias e preparações que podem aquecer até ao ponto de inflamação em contacto com o ar a uma temperatura normal, sem emprego de energia, ou

| ii) | substâncias e preparações no estado sólido, que se podem inflamar facilmente por breve contacto com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após a retirada da fonte de inflamação, ou |
| --- | --- |

ii)

substâncias e preparações no estado sólido, que se podem inflamar facilmente por breve contacto com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após a retirada da fonte de inflamação, ou

| iii) | substâncias e preparações no estado líquido, cujo ponto de inflamação é muito baixo, ou |
| --- | --- |

iii)

substâncias e preparações no estado líquido, cujo ponto de inflamação é muito baixo, ou

| iv) | substâncias e preparações que, em contacto com a água ou ar húmido, libertam gases extremamente inflamáveis em quantidades perigosas; |
| --- | --- |

iv)

substâncias e preparações que, em contacto com a água ou ar húmido, libertam gases extremamente inflamáveis em quantidades perigosas;

| e) | Inflamáveis: substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é baixo; |
| --- | --- |

e)

Inflamáveis: substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é baixo;

| f) | Muito tóxicas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, mesmo em muito pequena quantidade, podem causar a morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas; |
| --- | --- |

f)

Muito tóxicas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, mesmo em muito pequena quantidade, podem causar a morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas;

| g) | Tóxicas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, mesmo em pequena quantidade, podem causar a morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas; |
| --- | --- |

g)

Tóxicas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, mesmo em pequena quantidade, podem causar a morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas;

| h) | Nocivas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, podem causar morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas; |
| --- | --- |

h)

Nocivas: substâncias e preparações que, quando inaladas, ingeridas ou absorvidas através da pele, podem causar morte ou riscos de afecções agudas ou crónicas;

| i) | Corrosivas: substâncias e preparações que, em contacto com tecidos vivos, podem exercer sobre estes uma acção destrutiva; |
| --- | --- |

i)

Corrosivas: substâncias e preparações que, em contacto com tecidos vivos, podem exercer sobre estes uma acção destrutiva;

| j) | Irritantes: substâncias e preparações não corrosivas que, em contacto directo, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas, podem provocar uma reação inflamatória; |
| --- | --- |

j)

Irritantes: substâncias e preparações não corrosivas que, em contacto directo, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas, podem provocar uma reação inflamatória;

| k) | Sensibilizantes: substâncias e preparações que, por inalação ou penetração cutânea, podem causar uma reação de hipersensibilização tal, que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos; |
| --- | --- |

k)

Sensibilizantes: substâncias e preparações que, por inalação ou penetração cutânea, podem causar uma reação de hipersensibilização tal, que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos;

| l) | Cancerígenas: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem provocar cancro ou aumentar a sua incidência; |
| --- | --- |

l)

Cancerígenas: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem provocar cancro ou aumentar a sua incidência;

| m) | Mutagénicas: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem produzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua incidência; |
| --- | --- |

m)

Mutagénicas: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem produzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua incidência;

| n) | Tóxicas para a reprodução: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem causar ou aumentar a frequência de efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções ou capacidades reprodutoras masculinas ou femininas; |
| --- | --- |

n)

Tóxicas para a reprodução: substâncias e preparações que, por inalação, ingestão ou penetração cutânea podem causar ou aumentar a frequência de efeitos prejudiciais não hereditários na progenitura ou atentar contra as funções ou capacidades reprodutoras masculinas ou femininas;

| o) | Perigosas para o ambiente: substâncias e preparações que, se penetrarem no ambiente, representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou mais componentes do ambiente. |
| --- | --- |

o)

Perigosas para o ambiente: substâncias e preparações que, se penetrarem no ambiente, representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou mais componentes do ambiente.

Artigo 3.o

Determinação das propriedades perigosas das preparações

1.   A avaliação dos perigos associados às preparações será feita com base na determinação:

| a) | Das propriedades físico-químicas; |
| --- | --- |

a)

Das propriedades físico-químicas;

| b) | Das propriedades de que resultem efeitos para a saúde; |
| --- | --- |

b)

Das propriedades de que resultem efeitos para a saúde;

| c) | Das propriedades de que resultem efeitos para o ambiente. |
| --- | --- |

c)

Das propriedades de que resultem efeitos para o ambiente.

Essas diferentes propriedades deverão ser determinadas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o.

Se forem realizados ensaios laboratoriais, ensaiar-se-á a preparação tal como é colocada no mercado.

2.   Ao proceder à determinação das propriedades perigosas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, todas as substâncias perigosas, na aceção do artigo 2.o, nomeadamente, devem ser tomadas em consideração de acordo com as disposições estabelecidas no método utilizado as substâncias que:

| a) | figurarem na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

a)

figurarem na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| b) | tiverem sido classificadas e rotuladas provisoriamente pelo responsável pela colocação no mercado, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

b)

tiverem sido classificadas e rotuladas provisoriamente pelo responsável pela colocação no mercado, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 67/548/CEE.

3.   No que se refere às preparações abrangidas pela presente diretiva, as substâncias perigosas mencionadas no n.o 2 que sejam classificadas de perigosas devido aos seus efeitos para a saúde e/ou o ambiente só devem ser tomadas em consideração, quando presentes como impurezas ou como aditivos, se as respectivas concentrações forem iguais ou superiores às concentrações definidas no quadro seguinte, salvo se tiverem sido fixados valores inferiores na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , na parte B do Anexo II ou na parte B do Anexo III da presente diretiva, salvo especificação em contrário no seu Anexo V.

| Categoria de perigo da substância | Concentração a ter em conta |
| --- | --- |
| Preparações gasosas
  (% volumétrica) | Outras preparações
  (% mássica) |
| Muito tóxico | ≥ 0,02 | ≥ 0,1 |
| Tóxico | ≥ 0,02 | ≥ 0,1 |
| Cancerígeno
  1.a ou 2.a categorias | ≥ 0,02 | ≥ 0,1 |
| Mutagénico
  1.a ou 2.a categorias | ≥0,02 | ≥ 0,1 |
| Tóxico para a reprodução
  1.a ou 2.a categorias | ≥ 0,02 | ≥ 0,1 |
| Nocivo | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Corrosivo | ≥ 0,02 | ≥ 1 |
| Irritante | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Sensibilizante | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Cancerígeno
  3.a categoria | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Mutagénico
  3.a categoria | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Tóxico para a reprodução
  3.a categoria | ≥ 0,2 | ≥ 1 |
| Perigoso para o ambiente — N | | ≥ 0,1 |
| Perigoso para o ambiente — ozono | ≥ 0,1 | ≥ 0,1 |
| Perigoso para o ambiente | | ≥ 1 |

Categoria de perigo da substância

Concentração a ter em conta

Preparações gasosas

(% volumétrica)

Outras preparações

(% mássica)

Muito tóxico

≥ 0,02

≥ 0,1

Tóxico

≥ 0,02

≥ 0,1

Cancerígeno

1.a ou 2.a categorias

≥ 0,02

≥ 0,1

Mutagénico

1.a ou 2.a categorias

≥0,02

≥ 0,1

Tóxico para a reprodução

1.a ou 2.a categorias

≥ 0,02

≥ 0,1

Nocivo

≥ 0,2

≥ 1

Corrosivo

≥ 0,02

≥ 1

Irritante

≥ 0,2

≥ 1

Sensibilizante

≥ 0,2

≥ 1

Cancerígeno

3.a categoria

≥ 0,2

≥ 1

Mutagénico

3.a categoria

≥ 0,2

≥ 1

Tóxico para a reprodução

3.a categoria

≥ 0,2

≥ 1

Perigoso para o ambiente — N

≥ 0,1

Perigoso para o ambiente — ozono

≥ 0,1

≥ 0,1

Perigoso para o ambiente

≥ 1

Artigo 4.o

Princípios gerais de classificação e rotulagem

1.   A classificação das preparações perigosas em função do grau e da especificidade dos perigos envolvidos será feita com base nas definições das categorias de perigo previstas no artigo 2.o.

2.   Os princípios gerais de classificação e de rotulagem das preparações serão aplicados com base nos critérios definidos no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE, salvo se, conforme previsto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o ou 10.o e nos anexos pertinentes da presente diretiva, forem aplicáveis outros critérios.

Artigo 5.o

Avaliação dos perigos decorrentes das propriedades físico-químicas

1.   Os perigos associados às preparações devido às suas propriedades físico-químicas serão avaliados através da determinação, pelos métodos previstos na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho (22), das propriedades físico-químicas da preparação em questão que sejam necessárias para a sua correcta classificação e rotulagem em conformidade com os critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE .

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, não será necessário determinar as propriedades de explosividade, comburência, extrema inflamabilidade, fácil inflamabilidade ou inflamabilidade de uma determinada preparação se:

| a) | Nenhum dos seus componentes apresentar tais propriedades e, com base nas informações à disposição do fabricante, for pouco provável que a preparação apresente esse tipo de perigo; |
| --- | --- |

a)

Nenhum dos seus componentes apresentar tais propriedades e, com base nas informações à disposição do fabricante, for pouco provável que a preparação apresente esse tipo de perigo;

| b) | Tratando-se de uma modificação da composição de uma preparação de composição conhecida, existirem bases científicas que permitam considerar que a reavaliação dos perigos não implicaria a alteração da classificação; |
| --- | --- |

b)

Tratando-se de uma modificação da composição de uma preparação de composição conhecida, existirem bases científicas que permitam considerar que a reavaliação dos perigos não implicaria a alteração da classificação;

| c) | No caso de ser colocada no mercado sob a forma de aerossol, satisfizer as disposições do n.o 1-A do artigo 8.o da Diretiva 75/324/CEE do Conselho (23). |
| --- | --- |

c)

No caso de ser colocada no mercado sob a forma de aerossol, satisfizer as disposições do n.o 1-A do artigo 8.o da Diretiva 75/324/CEE do Conselho (23).

3.   Para determinados casos, em que os métodos previstos na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 não são apropriados, são referidos métodos de cálculo alternativos na parte B do Anexo I da presente diretiva.

4.   Na parte A do Anexo I da presente diretiva são referidas algumas isenções à aplicação dos métodos previstos na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008.

5.   Os perigos associados às preparações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devido às suas propriedades físico-químicas serão avaliados através da determinação das propriedades físico-químicas da preparação em questão que sejam necessárias para a sua correcta classificação em conformidade com os critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. Essas propriedades físico-químicas serão determinadas pelos métodos previstos na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, salvo se forem aceitáveis outros métodos internacionalmente reconhecidos, em conformidade com as disposições dos Regulamentos da Comissão (UE) n.o 544/2011 (24) e (UE) n.o 545/2011 (25) .

Artigo 6.o

Avaliação dos perigos para a saúde

1.   Os perigos das preparações para a saúde serão avaliados por um ou mais dos seguintes processos:

| a) | Por um método convencional descrito no Anexo II; |
| --- | --- |

a)

Por um método convencional descrito no Anexo II;

| b) | Através da determinação das propriedades toxicológicas da preparação em questão, em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. Essas propriedades serão determinadas pelos métodos previstos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, a menos que, no caso dos produtos fitofarmacêuticos, sejam aceitáveis, de acordo com as disposições dos Regulamentos (UE) n.o 544/2011 e (UE) n.o 545/2011, outros métodos internacionalmente reconhecidos. |
| --- | --- |

b)

Através da determinação das propriedades toxicológicas da preparação em questão, em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. Essas propriedades serão determinadas pelos métodos previstos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, a menos que, no caso dos produtos fitofarmacêuticos, sejam aceitáveis, de acordo com as disposições dos Regulamentos (UE) n.o 544/2011 e (UE) n.o 545/2011, outros métodos internacionalmente reconhecidos.

2.   Sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, só se puder ser cientificamente demonstrado pela pessoa responsável pela colocação de uma preparação no mercado que as propriedades toxicológicas da preparação não podem ser correctamente determinadas pelo método indicado na alínea a) do n.o 1 ou com base em resultados disponíveis de ensaios em animais, é que poderão ser utilizados os métodos previstos na alínea b) do n.o 1, na condição de se justificarem ou de serem especificamente autorizados, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 86/609/CEE.

Sempre que uma propriedade toxicológica for comprovada pelos métodos indicados na alínea b) do n.o 1 para a obtenção de novos dados, os ensaios deverão ser realizados segundo os princípios de boas práticas de laboratório previstos na Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e em conformidade com as disposições da Diretiva 86/609/CEE, em particular os seus artigos 7.o e 12.o

Sem prejuízo das disposições do n.o 3, sempre que uma propriedade toxicológica tenha sido comprovada com base em ambos os métodos indicados nas alíneas a) e b) do n.o 1, os resultados dos métodos indicados na alínea b) do n.o 1, serão utilizados para classificar a preparação, salvo se se tratar de efeitos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, casos em que só será utilizado o método convencional indicado na alínea a) do n.o 1.

Todas as propriedades toxicológicas da preparação que não forem avaliadas pelo método indicado na alínea b) do n.o 1 serão avaliadas pelo método convencional indicado no n.o 1 da alínea a).

3.   Além disso, quando puder ser demonstrado através de estudos epidemiológicos, de casos cientificamente válidos tal como especificado no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE ou de experiências apoiadas em elementos estatísticos, tais como avaliação de dados provenientes de centros de informação sobre as intoxicações ou relativos a doenças profissionais:

| — | que os efeitos toxicológicos nos seres humanos diferem dos indicados pela aplicação dos métodos previstos no n.o 1, a preparação será classificada em função dos seus efeitos nos seres humanos, |
| --- | --- |

—

que os efeitos toxicológicos nos seres humanos diferem dos indicados pela aplicação dos métodos previstos no n.o 1, a preparação será classificada em função dos seus efeitos nos seres humanos,

| — | que uma avaliação convencional levaria à subestimação dos perigos de natureza toxicológica devido a efeitos, por exemplo, de potenciação, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação, |
| --- | --- |

—

que uma avaliação convencional levaria à subestimação dos perigos de natureza toxicológica devido a efeitos, por exemplo, de potenciação, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação,

| — | que uma avaliação convencional levaria à sobrestimação dos perigos de natureza toxicológica devido a efeitos, por exemplo, antagónicos, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação. |
| --- | --- |

—

que uma avaliação convencional levaria à sobrestimação dos perigos de natureza toxicológica devido a efeitos, por exemplo, antagónicos, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação.

4.   No caso das preparações de composição conhecida, excepto as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 que tenham sido classificadas pelos métodos previstos na alínea b) do n.o 1, efectuar-se-á uma nova avaliação dos perigos para a saúde pelos métodos indicados na alínea a) do n.o 1, ou na alínea b) do n.o 1, sempre que:

| — | o fabricante modificar, de acordo com o quadro seguinte, a concentração inicial, expressa em percentagem mássica ou volumétrica, de um ou mais dos componentes perigosos da preparação:






  Intervalo da concentração inicial do componente | Variação autorizada da concentração inicial do componente |
| --- | --- | --- |
| ≤ 2,5  % | ± 30 % |
| > 2,5  % ≤ 10 % | ± 20 % |
| > 10 % ≤ 25 % | ± 10 % |
| > 25 % ≤ 100 % | ± 5 % |

—

o fabricante modificar, de acordo com o quadro seguinte, a concentração inicial, expressa em percentagem mássica ou volumétrica, de um ou mais dos componentes perigosos da preparação:

Intervalo da concentração inicial do componente

Variação autorizada da concentração inicial do componente

≤ 2,5  %

± 30 %

> 2,5  % ≤ 10 %

± 20 %

> 10 % ≤ 25 %

± 10 %

> 25 % ≤ 100 %

± 5 %

| — | o fabricante modificar a composição da preparação por substituição ou incorporação de um ou mais componentes, sejam estes ou não componentes perigosos na aceção das definições constantes do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

o fabricante modificar a composição da preparação por substituição ou incorporação de um ou mais componentes, sejam estes ou não componentes perigosos na aceção das definições constantes do artigo 2.o

Esta nova avaliação só não será aplicável se existirem bases científicas que permitam considerar que uma reavaliação dos perigos não implicaria uma alteração da classificação.

Artigo 7.o

Avaliação dos perigos para o ambiente

1.   Os perigos que as preparações representam para o ambiente serão avaliados por um ou mais dos seguintes processos:

| a) | Por um método convencional descrito no Anexo III; |
| --- | --- |

a)

Por um método convencional descrito no Anexo III;

| b) | Pela determinação, de acordo com os critérios constantes do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE, das propriedades perigosas para o ambiente necessárias para a correcta classificação e rotulagem da preparação. Essas propriedades serão determinadas segundo os métodos definidos na parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, salvo no caso dos produtos fitofarmacêuticos, se forem aceitáveis outros métodos reconhecidos internacionalmente, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (EU) n.o 544/2011 e (UE) n.o 545/2011 . Sem prejuízo dos requisitos em matéria de ensaio estabelecidos, no ou para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as condições para a aplicação dos métodos experimentais são descritas na parte C do Anexo III da presente diretiva. |
| --- | --- |

b)

Pela determinação, de acordo com os critérios constantes do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE, das propriedades perigosas para o ambiente necessárias para a correcta classificação e rotulagem da preparação. Essas propriedades serão determinadas segundo os métodos definidos na parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008, salvo no caso dos produtos fitofarmacêuticos, se forem aceitáveis outros métodos reconhecidos internacionalmente, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (EU) n.o 544/2011 e (UE) n.o 545/2011 . Sem prejuízo dos requisitos em matéria de ensaio estabelecidos, no ou para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as condições para a aplicação dos métodos experimentais são descritas na parte C do Anexo III da presente diretiva.

2.   Quando determinada propriedade ecotoxicológica for comprovada por um dos métodos indicados na alínea b) do n.o 1 para a obtenção de novos dados, os ensaios deverão ser realizados segundo os princípios de boas práticas de laboratório previstos na Diretiva 2004/10/CE e nos termos das disposições da Diretiva 86/609/CEE.

Se os perigos para o ambiente tiverem sido avaliados de acordo com os dois métodos acima referidos, a preparação deverá ser classificada com base nos resultados obtidos pelos métodos previstos na alínea b) do n.o 1.

3.   No caso das preparações de composição conhecida (excepto as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 que tenham sido classificadas pelo métodos indicados na alínea b) do n.o 1, efectuar-se-á uma nova avaliação dos perigos para o ambiente pelos métodos indicados na alínea a) ou na alínea b) do n.o 1, sempre que:

| — | o fabricante modificar, de acordo com o quadro seguinte, a concentração inicial, expressa em percentagem mássica ou volumétrica, de um ou mais dos componentes perigosos da preparação:






  Intervalo da concentração inicial do componente | Variação autorizada da concentração inicial do componente |
| --- | --- | --- |
| ≤ 2,5  % | ± 30 % |
| > 2,5  % ≤ 10 % | ± 20 % |
| > 10 % ≤ 25 % | ± 10 % |
| > 25 % ≤ 100 % | ± 5 % |

—

o fabricante modificar, de acordo com o quadro seguinte, a concentração inicial, expressa em percentagem mássica ou volumétrica, de um ou mais dos componentes perigosos da preparação:

Intervalo da concentração inicial do componente

Variação autorizada da concentração inicial do componente

≤ 2,5  %

± 30 %

> 2,5  % ≤ 10 %

± 20 %

> 10 % ≤ 25 %

± 10 %

> 25 % ≤ 100 %

± 5 %

| — | o fabricante modificar a composição da preparação por substituição ou incorporação de um ou mais componentes, sejam estes ou não componentes perigosos na aceção das definições constantes do artigo 2.o |
| --- | --- |

—

o fabricante modificar a composição da preparação por substituição ou incorporação de um ou mais componentes, sejam estes ou não componentes perigosos na aceção das definições constantes do artigo 2.o

Esta nova avaliação só não será aplicável se existirem bases científicas que permitam considerar que uma reavaliação dos perigos não implicaria uma alteração da classificação.

Artigo 8.o

Obrigações e deveres dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que as preparações abrangidas pela presente diretiva só possam ser colocadas no mercado se com ela estiverem conformes.

2.   Para garantir a conformidade com a presente diretiva, as autoridades dos Estados-Membros podem solicitar informações sobre a composição da preparação em questão, e quaisquer outras informações pertinentes, aos responsáveis pela colocação da preparação no mercado.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que os responsáveis pela colocação de uma determinada preparação no mercado mantêm à disposição das autoridades dos Estados-Membros:

| a) | Os dados utilizados para a classificação e rotulagem da preparação; |
| --- | --- |

a)

Os dados utilizados para a classificação e rotulagem da preparação;

| b) | Quaisquer informações úteis sobre as condições de embalagem, segundo a alínea c) do artigo 9.o, incluindo o certificado resultante dos ensaios em conformidade com a parte A do Anexo IX da Diretiva 67/548/CEE; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer informações úteis sobre as condições de embalagem, segundo a alínea c) do artigo 9.o, incluindo o certificado resultante dos ensaios em conformidade com a parte A do Anexo IX da Diretiva 67/548/CEE;

| c) | Os dados utilizados na elaboração da ficha de segurança conforme previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

c)

Os dados utilizados na elaboração da ficha de segurança conforme previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão trocam as informações respeitantes ao nome e endereço completo das autoridades nacionais responsáveis pela comunicação e intercâmbio de informações relativas à aplicação da presente diretiva.

Artigo 9.o

Embalagem

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que:

| a) | As preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o e as preparações abrangidas pelo Anexo IV de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o só possam ser colocadas no mercado se as embalagens respectivas satisfizerem os seguintes requisitos:






  i) | as embalagens devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir perdas de conteúdo; este requisito não se aplica se forem obrigatórios dispositivos de segurança especiais, |
| --- | --- | --- |

a)

As preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o e as preparações abrangidas pelo Anexo IV de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o só possam ser colocadas no mercado se as embalagens respectivas satisfizerem os seguintes requisitos:

i)

as embalagens devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir perdas de conteúdo; este requisito não se aplica se forem obrigatórios dispositivos de segurança especiais,

| ii) | os materiais constituintes das embalagens e dos sistemas de fecho não devem poder ser atacados pelo conteúdo, nem formar com este compostos perigosos, |
| --- | --- |

ii)

os materiais constituintes das embalagens e dos sistemas de fecho não devem poder ser atacados pelo conteúdo, nem formar com este compostos perigosos,

| iii) | todas as partes das embalagens e dos sistemas de fecho devem ser sólidas e resistentes, de modo a evitar qualquer tipo de relaxamento e por forma a suportarem com toda a segurança as solicitações de um manuseamento normal, |
| --- | --- |

iii)

todas as partes das embalagens e dos sistemas de fecho devem ser sólidas e resistentes, de modo a evitar qualquer tipo de relaxamento e por forma a suportarem com toda a segurança as solicitações de um manuseamento normal,

| iv) | a concepção dos recipientes dotados de sistemas de fecho recolocáveis deve ser tal que as embalagens possam voltar a ser fechadas repetidamente sem perdas de conteúdo. |
| --- | --- |

iv)

a concepção dos recipientes dotados de sistemas de fecho recolocáveis deve ser tal que as embalagens possam voltar a ser fechadas repetidamente sem perdas de conteúdo.

| b) | Os recipientes que contenham preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o, ou as preparações abrangidas pelo Anexo IV em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o, oferecidos ou vendidos à população em geral, não possam ter:






  i) | uma forma e/ou uma decoração gráfica capazes de atrair ou de despertar a curiosidade activa das crianças ou de induzir os consumidores em erro, |
| --- | --- | --- |

b)

Os recipientes que contenham preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o, ou as preparações abrangidas pelo Anexo IV em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o, oferecidos ou vendidos à população em geral, não possam ter:

i)

uma forma e/ou uma decoração gráfica capazes de atrair ou de despertar a curiosidade activa das crianças ou de induzir os consumidores em erro,

| ii) | uma apresentação e/ou uma denominação utilizadas para géneros alimentícios, alimentos para animais ou produtos medicinais ou cosméticos. |
| --- | --- |

ii)

uma apresentação e/ou uma denominação utilizadas para géneros alimentícios, alimentos para animais ou produtos medicinais ou cosméticos.

| c) | Os recipientes que contenham determinadas preparações oferecidas ou vendidas à população em geral, abrangidas pelo Anexo IV:






  i) | disponham de um sistema de fecho de segurança para as crianças, e/ou |
| --- | --- | --- |

c)

Os recipientes que contenham determinadas preparações oferecidas ou vendidas à população em geral, abrangidas pelo Anexo IV:

i)

disponham de um sistema de fecho de segurança para as crianças, e/ou

| ii) | sejam portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto. |
| --- | --- |

ii)

sejam portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto.

Os dispositivos em questão devem ser conformes com as especificações técnicas constantes das partes A e B do Anexo IX da Diretiva 67/548/CEE.

2.   Considera-se que as embalagens das preparações satisfazem os critérios enunciados nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 1, se obedecerem aos critérios aplicáveis ao transporte ferroviário, rodoviário, marítimo, aéreo, ou por vias interiores navegáveis, das mercadorias perigosas.

Artigo 10.o

Rotulagem

1.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que:

| a) | As preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o só possam ser colocadas no mercado se a rotulagem das respectivas embalagens satisfizer todos os requisitos do presente artigo e as disposições específicas das partes A e B do Anexo V; |
| --- | --- |

a)

As preparações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o só possam ser colocadas no mercado se a rotulagem das respectivas embalagens satisfizer todos os requisitos do presente artigo e as disposições específicas das partes A e B do Anexo V;

| b) | As preparações abrangidas pelo n.o 3 do artigo 1.o e definidas nas partes B e C do Anexo V só possam ser colocadas no mercado se a rotulagem das respectivas embalagens satisfizer os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo e as disposições específicas das partes B e C do Anexo V. |
| --- | --- |

b)

As preparações abrangidas pelo n.o 3 do artigo 1.o e definidas nas partes B e C do Anexo V só possam ser colocadas no mercado se a rotulagem das respectivas embalagens satisfizer os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo e as disposições específicas das partes B e C do Anexo V.

2.   Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos referidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os requisitos de rotulagem que obedecem à presente diretiva serão sempre acompanhados da seguinte frase:

«Para evitar riscos para os seres humanos e para o ambiente, respeitar as instruções de utilização»

Esta rotulagem será aposta sem prejuízo da informação exigida nos termos do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e dos Anexos I e III do Regulamento (UE) n.o 547/2011 (27).

o

o

o

27

3.   Todas as embalagens devem ostentar, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

| a) | Denominação ou designação comercial da preparação; |
| --- | --- |

a)

Denominação ou designação comercial da preparação;

| b) | Nome, endereço completo e número de telefone da pessoa estabelecida na União responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor; |
| --- | --- |

b)

Nome, endereço completo e número de telefone da pessoa estabelecida na União responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor;

| c) | Designação química da(s) substância(s) presente(s) na preparação, com base nas seguintes regras:






  i) | no que se refere às preparações classificadas T+, T ou Xn em conformidade com o artigo 6.o, só haverá que ter em conta as substâncias T+, T ou Xn cuja concentração seja igual ou superior ao limite mais baixo (limite Xn) correspondente fixado na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou, na sua falta, na parte B do Anexo II da presente diretiva, |
| --- | --- | --- |

c)

Designação química da(s) substância(s) presente(s) na preparação, com base nas seguintes regras:

i)

no que se refere às preparações classificadas T+, T ou Xn em conformidade com o artigo 6.o, só haverá que ter em conta as substâncias T+, T ou Xn cuja concentração seja igual ou superior ao limite mais baixo (limite Xn) correspondente fixado na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou, na sua falta, na parte B do Anexo II da presente diretiva,

+

n

o

+

n

n

o

| ii) | no que se refere às preparações classificadas C em conformidade com o artigo 6.o, só haverá que ter em conta as substâncias C cuja concentração seja igual ou superior ao limite mais baixo (limite Xi) fixado na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou, na sua falta, na parte B do Anexo II da presente diretiva, |
| --- | --- |

ii)

no que se refere às preparações classificadas C em conformidade com o artigo 6.o, só haverá que ter em conta as substâncias C cuja concentração seja igual ou superior ao limite mais baixo (limite Xi) fixado na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou, na sua falta, na parte B do Anexo II da presente diretiva,

o

i

o

| iii) | figurarão obrigatoriamente no rótulo as designações das substâncias responsáveis pela classificação da preparação numa ou mais das seguintes categorias de perigo:






  — | cancerígenio (1.a, 2.a ou 3.a categorias), |
| --- | --- | --- |

iii)

figurarão obrigatoriamente no rótulo as designações das substâncias responsáveis pela classificação da preparação numa ou mais das seguintes categorias de perigo:

—

cancerígenio (1.a, 2.a ou 3.a categorias),

a

a

a

| — | mutagénico (1.a, 2.a ou 3.a categorias), |
| --- | --- |

—

mutagénico (1.a, 2.a ou 3.a categorias),

a

a

a

| — | tóxico para a reprodução (1.a, 2.a ou 3.a categorias), |
| --- | --- |

—

tóxico para a reprodução (1.a, 2.a ou 3.a categorias),

a

a

a

| — | muito tóxico, tóxico ou nocivo devido a efeitos não letais após uma única exposição, |
| --- | --- |

—

muito tóxico, tóxico ou nocivo devido a efeitos não letais após uma única exposição,

| — | tóxico ou nocivo devido a efeitos graves após exposição repetida ou prolongada, |
| --- | --- |

—

tóxico ou nocivo devido a efeitos graves após exposição repetida ou prolongada,

| — | sensibilizante. |
| --- | --- |

—

sensibilizante.

A designação química deve ser uma das denominações adoptadas na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou, se a substância em questão ainda não figurar nesse anexo, numa nomenclatura química reconhecida internacionalmente;

o

| iv) | não será necessário fazer figurar no rótulo as designações das substâncias responsáveis pela classificação da preparação nas seguintes categorias de perigo salvo se a ou as substâncias em questão tiverem de ser mencionadas por força das subalíneas i), ii) ou iii):






  — | explosivo, |
| --- | --- | --- |

iv)

não será necessário fazer figurar no rótulo as designações das substâncias responsáveis pela classificação da preparação nas seguintes categorias de perigo salvo se a ou as substâncias em questão tiverem de ser mencionadas por força das subalíneas i), ii) ou iii):

—

explosivo,

| — | comburente, |
| --- | --- |

—

comburente,

| — | extremamente inflamável, |
| --- | --- |

—

extremamente inflamável,

| — | facilmente inflamável, |
| --- | --- |

—

facilmente inflamável,

| — | inflamável, |
| --- | --- |

—

inflamável,

| — | irritante, |
| --- | --- |

—

irritante,

| — | perigoso para o ambiente; |
| --- | --- |

—

perigoso para o ambiente;

| v) | regra geral, será suficiente um máximo de quatro designações químicas para identificar as principais substâncias responsáveis pelos perigos mais graves para a saúde, base da classificação e da escolha das frases indicadoras de riscos correspondentes. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de quatro designações químicas; |
| --- | --- |

v)

regra geral, será suficiente um máximo de quatro designações químicas para identificar as principais substâncias responsáveis pelos perigos mais graves para a saúde, base da classificação e da escolha das frases indicadoras de riscos correspondentes. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de quatro designações químicas;

| d) | O(s) símbolo(s) de perigo e a(s) indicação(ões) de perigo. Os símbolos de perigo previstos na presente diretiva e as indicações relativas aos perigos associados à utilização da preparação terão de ser conformes com os Anexos II e VI da Diretiva 67/548/CEE e serão atribuídos com base nos resultados da avaliação dos perigos nas condições previstas nos Anexos I, II e III da presente diretiva.
  No caso das preparações que devem exibir mais de um 2 símbolo de perigo, a obrigatoriedade do símbolo:






  i) | T torna facultativos os símbolos C e X, salvo disposições em contrário na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , |
| --- | --- | --- |

d)

O(s) símbolo(s) de perigo e a(s) indicação(ões) de perigo. Os símbolos de perigo previstos na presente diretiva e as indicações relativas aos perigos associados à utilização da preparação terão de ser conformes com os Anexos II e VI da Diretiva 67/548/CEE e serão atribuídos com base nos resultados da avaliação dos perigos nas condições previstas nos Anexos I, II e III da presente diretiva.

No caso das preparações que devem exibir mais de um 2 símbolo de perigo, a obrigatoriedade do símbolo:

i)

T torna facultativos os símbolos C e X, salvo disposições em contrário na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ,

o

| ii) | C torna facultativo o símbolo X, |
| --- | --- |

ii)

C torna facultativo o símbolo X,

| iii) | E torna facultativos os símbolos F e O, |
| --- | --- |

iii)

E torna facultativos os símbolos F e O,

| iv) | Xn torna facultativo o símbolo Xi. |
| --- | --- |

iv)

Xn torna facultativo o símbolo Xi.

n

i

O(s) símbolo(s) serão impressos a negro em fundo amarelo-alaranjado;

| e) | As frases indicadoras de riscos (frases R). As indicações relativas a riscos específicos (frases R) terão de ser conformes com o anexo III da Diretiva 67/548/CEE e com o anexo VI da mesma diretiva e serão atribuídas com base nos resultados da avaliação do perigo nas condições previstas nos anexos I, II e III da presente diretiva.
  Regra geral, será suficiente um máximo de seis frases R para descrever os riscos envolvidos; para esse efeito, as frases combinadas que figuram no Anexo III da Diretiva 67/548/CEE são consideradas frases únicas. No entanto, se a preparação pertencer simultaneamente a várias categorias de perigo, as frases-tipo escolhidas devem abranger a totalidade dos perigos principais associados à preparação. Por esse motivo, em alguns casos poderão ser necessárias mais de seis frases R.
  Se repetirem uma indicação de perigo utilizada em conformidade com a alínea d), não será necessário fazer figurar no rótulo as frases-tipo «extremamente inflamável» ou «facilmente inflamável»; |
| --- | --- |

e)

As frases indicadoras de riscos (frases R). As indicações relativas a riscos específicos (frases R) terão de ser conformes com o anexo III da Diretiva 67/548/CEE e com o anexo VI da mesma diretiva e serão atribuídas com base nos resultados da avaliação do perigo nas condições previstas nos anexos I, II e III da presente diretiva.

Regra geral, será suficiente um máximo de seis frases R para descrever os riscos envolvidos; para esse efeito, as frases combinadas que figuram no Anexo III da Diretiva 67/548/CEE são consideradas frases únicas. No entanto, se a preparação pertencer simultaneamente a várias categorias de perigo, as frases-tipo escolhidas devem abranger a totalidade dos perigos principais associados à preparação. Por esse motivo, em alguns casos poderão ser necessárias mais de seis frases R.

Se repetirem uma indicação de perigo utilizada em conformidade com a alínea d), não será necessário fazer figurar no rótulo as frases-tipo «extremamente inflamável» ou «facilmente inflamável»;

| f) | As recomendações de prudência (frases S). As indicações que traduzem recomendações de prudência (frases S) terão de ser conformes com o Anexo IV da Diretiva 67/548/CEE e com o anexo VI da mesma diretiva e serão atribuídas com base nos resultados da avaliação do perigo nas condições previstas nos Anexos I, II e III da presente diretiva.
  Regra geral, será suficiente um máximo de seis frases S para formular as recomendações de prudência mais adequadas; para esse efeito, as frases combinadas que figuram no Anexo IV da Diretiva 67/548/CEE são consideradas frases únicas. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de seis frases S.
  Se for fisicamente impossível fazer figurar as recomendações de prudência relativas à utilização da preparação no próprio rótulo ou embalagem, essas recomendações terão de acompanhar a embalagem; |
| --- | --- |

f)

As recomendações de prudência (frases S). As indicações que traduzem recomendações de prudência (frases S) terão de ser conformes com o Anexo IV da Diretiva 67/548/CEE e com o anexo VI da mesma diretiva e serão atribuídas com base nos resultados da avaliação do perigo nas condições previstas nos Anexos I, II e III da presente diretiva.

Regra geral, será suficiente um máximo de seis frases S para formular as recomendações de prudência mais adequadas; para esse efeito, as frases combinadas que figuram no Anexo IV da Diretiva 67/548/CEE são consideradas frases únicas. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de seis frases S.

Se for fisicamente impossível fazer figurar as recomendações de prudência relativas à utilização da preparação no próprio rótulo ou embalagem, essas recomendações terão de acompanhar a embalagem;

| g) | A quantidade nominal (massa nominal ou volume nominal) do conteúdo, no caso das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral. |
| --- | --- |

g)

A quantidade nominal (massa nominal ou volume nominal) do conteúdo, no caso das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral.

4.   Se o Estado-Membro fizer uso das opções previstas no n.o 3, informará imediatamente a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 20.o para alterar o Anexo V com base na referida informação.

o

o

5.   Se o conteúdo da embalagem não ultrapassar 125 ml:

| a) | No caso das preparações classificadas de facilmente inflamáveis, comburentes, irritantes, excepto as qualificadas pela frase R41, ou perigosas para o ambiente e qualificadas pelo símbolo N, não será necessário fazer figurar as frases R nem as frases S; |
| --- | --- |

a)

No caso das preparações classificadas de facilmente inflamáveis, comburentes, irritantes, excepto as qualificadas pela frase R41, ou perigosas para o ambiente e qualificadas pelo símbolo N, não será necessário fazer figurar as frases R nem as frases S;

| b) | No caso das preparações classificadas de inflamáveis ou perigosas para o ambiente e não qualificadas pelo símbolo N, será necessário fazer figurar as frases R, mas não as frases S. |
| --- | --- |

b)

No caso das preparações classificadas de inflamáveis ou perigosas para o ambiente e não qualificadas pelo símbolo N, será necessário fazer figurar as frases R, mas não as frases S.

6.   Sem prejuízo do disposto no ponto 3 do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 547/2011 , não poderão figurar na embalagem nem no rótulo das preparações abrangidas pela presente diretiva indicações do tipo «não tóxico», «não nocivo», «não poluente», «ecológico» ou qualquer outra que afirme tratar-se de uma preparação não perigosa, nem uma indicação suscetível de implicar a subestimação dos perigos que tal preparação representa.

o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Aplicação dos requisitos de rotulagem

1.   Se as informações previstas no artigo 10.o figurarem num rótulo, este deve estar solidamente afixado numa ou mais faces da embalagem, de tal forma que as informações em questão possam ser lidas na horizontal quando a embalagem estiver colocada na sua posição normal. As dimensões dos rótulos são fixadas no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE e estes destinam-se exclusivamente à inscrição das informações previstas na presente diretiva e, se necessário, de informações complementares em matéria de higiene ou de segurança.

o

2.   O rótulo deixará de ser obrigatório se as informações requeridas figurarem claramente na própria embalagem, conforme previsto no n.o 1.

o

3.   A cor e a apresentações do rótulo — ou, no caso do n.o 2, da embalagem — devem ser tais que o símbolo de perigo e o respectivo fundo se distingam claramente.

o

4.   As informações a incluir no rótulo nos termos do disposto no artigo 10.o devem destacar-se do fundo e ter uma dimensão e um espaçamento que permitam lê-las com facilidade.

o

As disposições específicas relativas à apresentação e ao formato dessas informações serão estabelecidas no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

5.   Os Estados-Membros poderão subordinar a colocação no mercado, no seu território, das preparações abrangidas pela presente diretiva à utilização da sua ou das suas línguas oficiais na redacção da rotulagem.

6.   Para efeitos da presente diretiva, os requisitos de rotulagem consideram-se satisfeitos:

| a) | No caso de embalagens exteriores que contenham uma ou mais embalagens interiores, se a rotulagem da embalagem exterior estiver conforme com a regulamentação internacional para o transporte de substâncias perigosas e a ou as embalagens interiores estiverem rotuladas em conformidade com a presente diretiva; |
| --- | --- |

a)

No caso de embalagens exteriores que contenham uma ou mais embalagens interiores, se a rotulagem da embalagem exterior estiver conforme com a regulamentação internacional para o transporte de substâncias perigosas e a ou as embalagens interiores estiverem rotuladas em conformidade com a presente diretiva;

| b) | No caso de uma única embalagem:






  i) | se a rotulagem dessa embalagem estiver conforme com a regulamentação internacional para o transporte de substâncias perigosas e com as alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 3 do artigo 10.o; às preparações classificadas em conformidade com o artigo 7.o aplica-se também o disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o no que se refere a esta propriedade, quando a mesma não estiver expressamente mencionada no rótulo, ou |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de uma única embalagem:

i)

se a rotulagem dessa embalagem estiver conforme com a regulamentação internacional para o transporte de substâncias perigosas e com as alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 3 do artigo 10.o; às preparações classificadas em conformidade com o artigo 7.o aplica-se também o disposto na alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o no que se refere a esta propriedade, quando a mesma não estiver expressamente mencionada no rótulo, ou

o

o

o

o

o

| ii) | se for caso disso, tratando-se de tipos especiais de embalagens, como as garrafas de gás, se estas estiverem rotuladas em conformidade com os requisitos específicos previstos no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

ii)

se for caso disso, tratando-se de tipos especiais de embalagens, como as garrafas de gás, se estas estiverem rotuladas em conformidade com os requisitos específicos previstos no Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

Se uma preparação perigosa não sair do território de um determinado Estado-Membro, poderá ser autorizada uma rotulagem conforme com a regulamentação nacional, em vez de uma rotulagem conforme com a regulamentação internacional para o transporte de substâncias perigosas.

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Derrogações aos requisitos de rotulagem e de embalagem

1.   Os artigos 9.o, 10.o e 11.o não se aplicam às disposições relativas aos explosivos colocados no mercado com o objectivo de produzir um efeito explosivo ou pirotécnico.

o

o

o

2.   Os artigos 9.o, 10.o e 11.o não são aplicáveis no caso de determinadas preparações consideradas perigosas na aceção dos artigos 5.o, 6.o e 7.o e especificadas no Anexo VII que, na forma em que são colocadas no mercado, não representem qualquer risco físico-químico nem qualquer risco para a saúde ou para o ambiente.

o

o

o

o

o

o

3.   Além disso, os Estados-Membros podem autorizar que:

| a) | A rotulagem prevista no artigo 10.o possa ser efectuada de outro modo apropriado se as embalagens, por serem demasiado pequenas ou se revelarem inadequadas por qualquer outro motivo, não puderem ser rotuladas em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

A rotulagem prevista no artigo 10.o possa ser efectuada de outro modo apropriado se as embalagens, por serem demasiado pequenas ou se revelarem inadequadas por qualquer outro motivo, não puderem ser rotuladas em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 11.o;

o

os

o

| b) | Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações perigosas que sejam classificadas de nocivas, extremamente inflamáveis, facilmente inflamáveis, irritantes ou comburentes possam não ser rotuladas, ou possam sê-lo de outro modo, caso contenham quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para as pessoas que manipulem essas preparações, nem para terceiros; |
| --- | --- |

b)

Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações perigosas que sejam classificadas de nocivas, extremamente inflamáveis, facilmente inflamáveis, irritantes ou comburentes possam não ser rotuladas, ou possam sê-lo de outro modo, caso contenham quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para as pessoas que manipulem essas preparações, nem para terceiros;

o

o

| c) | Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações classificadas nos termos do artigo 7.o possam não ser rotuladas, ou possam sê-lo de outro modo caso contenham quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para o ambiente; |
| --- | --- |

c)

Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações classificadas nos termos do artigo 7.o possam não ser rotuladas, ou possam sê-lo de outro modo caso contenham quantidades tão pequenas que não haja motivos para recear qualquer perigo para o ambiente;

o

o

o

| d) | Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações perigosas não mencionadas nas alíneas b) ou c) sejam rotuladas de outro modo apropriado se as embalagens forem demasiado pequenas para serem rotuladas em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e não houver motivos para recear qualquer perigo para as pessoas que manipulem essas preparações, nem para terceiros; |
| --- | --- |

d)

Em derrogação aos artigos 10.o e 11.o, as embalagens de preparações perigosas não mencionadas nas alíneas b) ou c) sejam rotuladas de outro modo apropriado se as embalagens forem demasiado pequenas para serem rotuladas em conformidade com os artigos 10.o e 11.o e não houver motivos para recear qualquer perigo para as pessoas que manipulem essas preparações, nem para terceiros;

o

o

o

o

Quando o presente número for aplicável, não será permitida a utilização de símbolos, de indicações de perigo, de frases R (riscos) ou de frases S (recomendações de prudência) diferentes dos previstos na presente diretiva.

4.   Se um Estado-membro fizer uso das opções previstas no n.o 3, informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. 1 A Comissão adopta actos delegados nos termos do artigo 20.o para alterar o Anexo V com base nas referidas informações.

o

o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Venda à distância

Toda a publicidade em relação a qualquer preparação abrangida pela presente diretiva que permita à população em geral celebrar um contrato de compra sem que antes tenha visto o rótulo dessa preparação deve mencionar o ou os tipos de perigos indicados no rótulo. Este requisito não prejudica as disposições da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

28

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Confidencialidade das designações químicas

Quando o responsável pela colocação de uma preparação no mercado possa demonstrar que a revelação no rótulo ou na ficha de segurança da identidade química de uma substância exclusivamente classificada de:

| — | irritante, com excepção das qualificadas pela frase R41, ou que, para além de ser irritante, possua ainda pelo menos uma das outras propriedades previstas na subalínea iv) da alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o, ou |
| --- | --- |

—

irritante, com excepção das qualificadas pela frase R41, ou que, para além de ser irritante, possua ainda pelo menos uma das outras propriedades previstas na subalínea iv) da alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o, ou

o

o

| — | nociva ou que, para além de ser nociva, possua ainda pelo menos uma das propriedades previstas na subalínea iv) da alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o que tenha unicamente efeitos agudos letais, |
| --- | --- |

—

nociva ou que, para além de ser nociva, possua ainda pelo menos uma das propriedades previstas na subalínea iv) da alínea c) do n.o 3 do artigo 10.o que tenha unicamente efeitos agudos letais,

o

o

comprometerá a confidencialidade da sua propriedade intelectual, poderá ser-lhe permitido, em conformidade com o disposto no Anexo VI, referir-se a essa substância quer através de uma designação que identifique os principais grupos químicos funcionais quer através de uma designação alternativa. Este procedimento não poderá ser aplicado caso tenha sido atribuído à substância em causa um limite da União de exposição.

Caso o responsável pela colocação no mercado de uma preparação deseje beneficiar das disposições relativas à confidencialidade, deverá dirigir um pedido à autoridade competente do Estado-Membro em que a preparação é colocada no mercado pela primeira vez.

Este pedido deverá ser apresentado em conformidade com o disposto no Anexo VI, e deverá incluir as informações exigidas no formulário constante da parte A desse anexo. Esta disposição não impede a autoridade competente de exigir outras informações ao responsável pela colocação da preparação no mercado, se considerar necessário ponderar a validade do pedido.

A autoridade do Estado-Membro que receba um pedido de confidencialidade deverá notificar o autor do pedido da sua decisão. O responsável pela colocação da preparação no mercado deverá enviar uma cópia dessa decisão a cada um dos Estados-Membros em cujo mercado queira colocar o produto.

As informações confidenciais de que tomem conhecimento as autoridades de um Estado-Membro ou a Comissão serão mantidas secretas .

Em qualquer caso, essas informações:

| — | só podem ser transmitidas à autoridade ou às autoridades competentes para receber as informações necessárias à avaliação dos riscos previsíveis que as preparações podem apresentar para o homem ou o ambiente e para analisar a sua conformidade com as prescrições da diretiva. |
| --- | --- |

—

só podem ser transmitidas à autoridade ou às autoridades competentes para receber as informações necessárias à avaliação dos riscos previsíveis que as preparações podem apresentar para o homem ou o ambiente e para analisar a sua conformidade com as prescrições da diretiva.

| — | podem, todavia, ser dadas a conhecer a pessoas directamente implicadas em procedimentos administrativos ou processos judiciais que envolvam sanções, iniciados com a finalidade de controlar as substâncias colocadas no mercado, bem como a pessoas que devam participar ou ser ouvidas no âmbito de um processo legislativo. |
| --- | --- |

—

podem, todavia, ser dadas a conhecer a pessoas directamente implicadas em procedimentos administrativos ou processos judiciais que envolvam sanções, iniciados com a finalidade de controlar as substâncias colocadas no mercado, bem como a pessoas que devam participar ou ser ouvidas no âmbito de um processo legislativo.

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Prerrogativas dos Estados-Membros no que se refere à segurança dos trabalhadores

A presente diretiva não afecta o direito dos Estados-Membros de especificarem, na observância do Tratado, os requisitos que considerarem necessários para assegurar a proteção dos trabalhadores durante a utilização de determinadas preparações perigosas, desde que tal não implique qualquer alteração da classificação, da embalagem ou da rotulagem das preparações perigosas em questão relativamente à presente diretiva.

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Organismos responsáveis pela recepção das informações relativas à saúde

Os Estados-Membros designarão o ou os organismos responsáveis pela recepção das informações (incluindo a composição química) relativas às preparações colocadas no mercado que sejam consideradas perigosas devido aos seus efeitos na saúde ou aos seus efeitos físico-químicos.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os organismos designados ofereçam todas as garantias requeridas no que respeita à manutenção da confidencialidade das informações recebidas. Estas últimas só poderão ser utilizadas para satisfazer exigências de natureza médica com vista à adopção de medidas preventivas ou curativas, nomeadamente em situações de emergência.

Os Estados-Membros tomarão providências para que as referidas informações não sejam utilizadas para outros fins.

Os Estados-Membros assegurarão que os organismos designados disponham de todas as informações que devem ser fornecidas pelos fabricantes, ou pelos responsáveis pela comercialização, necessárias à realização das tarefas que lhes incumbem.

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Cláusula de livre circulação

Sem prejuízo de outras disposições da legislação da União, os Estados-Membros não poderão proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de quaisquer preparações devido à sua classificação, embalagem e rotulagem se tais preparações satisfizerem as disposições estabelecidas na presente diretiva.

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Cláusula de salvaguarda

1.   Se um Estado-Membro tiver razões fundamentadas para considerar que uma determinada preparação, embora conforme com as disposições da presente diretiva, representa um perigo para as pessoas ou para o ambiente por motivos relacionados com o disposto na presente diretiva, esse Estado-Membro poderá, provisoriamente, proibir, ou submeter a condições especiais, a colocação no mercado da preparação em questão no seu território. Desse facto informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros, indicando os motivos da sua decisão.

2.   No caso previsto no n.o 1, a Comissão consultará os Estados-Membros o mais rapidamente possível.

o

3.   A Comissão decide através de atos de execução. Os referidos atos de execução serão adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o.

o

o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão adopta atos delegados nos termos do artigo 20.o para adaptar ao progresso técnico os Anexos I a VII .

o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar atos delegados é conferido à Comissão nos termos do presente artigo.

2.   O poder de adoptar atos delegados nos termos dos artigos 10.o n.o4, 12.o n.o 4 e 19.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de... (*).

o

o

o

o

o

*

3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 4, e no artigo 19.o pode ser revogada a qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados na presente decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior aí precisada, mas não afecta os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   O ato delegado adotado para efeitos dos artigos 10.o n.o 4, 12.o n.o 4 e 19.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formulam objeções. O referido prazo é alargado por 1 mês

  dois meses
  a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 1]

o

o

o

o

o

1 mês

dois meses

[Alt. 1]

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Procedimento do Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 29.o da Diretiva 67/548/CEE. O referido Comité é um Comité para efeitos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

o

o

o

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

o

o

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Revogação

A Diretiva 1999/45/CE, com a última redacção que lhe foi dada pelos actos constantes do anexo VIII, parte A, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas constantes do Anexo VIII, parte B da diretiva revogada e do Anexo VIII, parte B da presente diretiva.

As remissões para a diretiva revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IX.

Artigo 23.o

Artigo 23.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente diretiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 203.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2013.

2

(3)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

3

(4)  Ver anexo VIII, parte A.

4

(5)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

5

(6)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

7

(8)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

8

(9)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

9

(10)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 850.

10

(11)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

11

(12)  JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

12

(13)  JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.

13

(14)  JO L 154 de 5.6.1992, p. 1.

14

(15)  JO L 110 de 4.5.1993, p. 20.

15

(16)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

16

(17)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

17

(18)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

18

(19)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

19

(20)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

20

(21)  JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

21

(22)  JO L 142 de 31.5.2008, p. 1.

22

(23)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 40.

23

(24)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 1.

24

(25)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 67.

25

(26)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 44.

26

(27)  JO L 155 de 11.6.2011, p. 176.

27

(28)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

28

(*)  JO: Data de entrada em vigor da presente diretiva.

*

ANEXO I

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICO-QUÍMICAS DAS PREPARAÇÕES EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.o

PARTE A

Isenção dos métodos experimentais previstos na parte A do anexo do Regulamento (CE) n.o440/2008

Ver ponto 2.2.5 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

PARTE B

Métodos alternativos de cálculo

B.1.   Preparações não gasosas

| 1. | Método para a determinação das propriedades comburentes de preparações que contenham peróxidos orgânicos
  Ver ponto 2.2.2.1 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

1.

Método para a determinação das propriedades comburentes de preparações que contenham peróxidos orgânicos

Ver ponto 2.2.2.1 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

B.2.   Preparações gasosas

| 1. | Método para a determinação das propriedades comburentes
  Ver ponto 9.1.1.2 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

1.

Método para a determinação das propriedades comburentes

Ver ponto 9.1.1.2 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

| 2. | Método para a determinação das propriedades de inflamabilidade
  Ver ponto 9.1.1.1 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

2.

Método para a determinação das propriedades de inflamabilidade

Ver ponto 9.1.1.1 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

ANEXO II

MÉTODO DE AVALIAÇÃO DOS PERIGOS QUE AS PREPARAÇÕES APRESENTAM PARA A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o

Introdução

Deve ser feita uma avaliação de todos os efeitos na saúde correspondentes aos efeitos na saúde das substtâncias contidas numa preparação. O método convencional descrito nas partes A e B do presente anexo é um método de cálculo aplicável a todas as preparações, que tem em conta todas as propriedades perigosas para a saúde das substâncias que entram na composição de cada preparação. Para esse fim, os efeitos perigosos para a saúde foram subdivididos da seguinte forma:

| 1. | Efeitos agudos letais. |
| --- | --- |

1.

Efeitos agudos letais.

| 2. | Efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição. |
| --- | --- |

2.

Efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição.

| 3. | Efeitos graves após exposição repetida ou prolongada. |
| --- | --- |

3.

Efeitos graves após exposição repetida ou prolongada.

| 4. | Efeitos corrosivos e efeitos irritantes. |
| --- | --- |

4.

Efeitos corrosivos e efeitos irritantes.

| 5. | Efeitos sensibilizantes. |
| --- | --- |

5.

Efeitos sensibilizantes.

| 6. | Efeitos cancerígenos, efeitos mutagénicos e efeitos tóxicos para a reprodução. |
| --- | --- |

6.

Efeitos cancerígenos, efeitos mutagénicos e efeitos tóxicos para a reprodução.

Os efeitos de um preparação na saúde deverão ser avaliados em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, segundo o método convencional descrito nas partes A e B do presente anexo, que se baseia em limites individuais de concentração:

| a) | No caso das substâncias perigosas enumeradas na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para as quais tenham sido definidos os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, utilizar-se-ão esses limites de concentração; |
| --- | --- |

a)

No caso das substâncias perigosas enumeradas na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para as quais tenham sido definidos os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, utilizar-se-ão esses limites de concentração;

| b) | No caso das substâncias perigosas que não figuram na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , ou nele figuram sem os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, os limites de concentração a aplicar serão definidos conforme previsto na parte B do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

No caso das substâncias perigosas que não figuram na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , ou nele figuram sem os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, os limites de concentração a aplicar serão definidos conforme previsto na parte B do presente anexo.

O processo de classificação é estabelecido na parte A do presente anexo.

A classificação das substâncias e a classificação da preparação dela decorrente são expressas:

| — | quer por um símbolo e uma ou mais frases indicadoras de riscos, |
| --- | --- |

—

quer por um símbolo e uma ou mais frases indicadoras de riscos,

| — | quer recorrendo às categorias (categoria 1, categoria 2 ou categoria 3) e, do mesmo modo, a frases indicadoras de risco, quando se trate de substâncias e preparações com efeitos cancerígenos mutagénicos ou tóxicos para a reprodução. Nestas circunstâncias, para além dos símbolos, é importante atender a todas as frases indicadoras de riscos específicos que qualificam cada uma das substâncias consideradas. |
| --- | --- |

—

quer recorrendo às categorias (categoria 1, categoria 2 ou categoria 3) e, do mesmo modo, a frases indicadoras de risco, quando se trate de substâncias e preparações com efeitos cancerígenos mutagénicos ou tóxicos para a reprodução. Nestas circunstâncias, para além dos símbolos, é importante atender a todas as frases indicadoras de riscos específicos que qualificam cada uma das substâncias consideradas.

A avaliação sistemáticas de todos os efeitos perigosos para a saúde é feita com base em limites de concentração expressos em percentagem mássica, salvo no que se refere às preparações gasosas, caso em que são expressos em percentagem volumétrica. Em ambos os casos, estabelece-se uma relação com a classificação da substância.

Se não figurarem na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , os limites de concentração a ter em conta na aplicação deste método convencional serão os definidos na parte B do presente anexo.

PARTE A

Processo de avaliação dos perigos para a saúde

A avaliação será efectuada por fases, do seguinte modo:

1.   As seguintes preparações são classificadas de muito tóxicas

| 1.1. | Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo «T+», a indicação de perigo «muito tóxico» e as frases indicadoras de riscos R26, R27 ou R28: |
| --- | --- |

1.1.

Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo «T+», a indicação de perigo «muito tóxico» e as frases indicadoras de riscos R26, R27 ou R28:

| 1.1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 1.1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 1.1.1, alínea a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PT+ | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| LT+ | = | o limite «muito tóxico» fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

1.1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 1.1.1, alínea a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PT+

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação;

LT+

=

o limite «muito tóxico» fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 1.2. | Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo «T+», a indicação de perigo «muito tóxico» e as frases indicadoras de riscos R39/via de exposição.
  As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

1.2.

Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo «T+», a indicação de perigo «muito tóxico» e as frases indicadoras de riscos R39/via de exposição.

As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 2 da parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 2 da parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

2.   As seguintes preparações são classificadas de tóxicas

| 2.1. | Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo «T», a indicação de perigo «tóxico» e as frases indicadoras de riscos R23, R24 ou R25: |
| --- | --- |

2.1.

Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo «T», a indicação de perigo «tóxico» e as frases indicadoras de riscos R23, R24 ou R25:

| 2.1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica ou tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica ou tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 2.1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas ou tóxicas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 2.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PT+ | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PT | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias tóxicas que fazem parte da preparação; |
| LT | = | é o limite «tóxico» respectivo fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas ou tóxicas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

2.1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas ou tóxicas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 2.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PT+

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação;

PT

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias tóxicas que fazem parte da preparação;

LT

=

é o limite «tóxico» respectivo fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas ou tóxicas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 2.2. | Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo «T» e a indicação de perigo «tóxico» e as frases indicadoras de riscos R39/via de exposição.
  As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa classificada de muito tóxica ou tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

2.2.

Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo «T» e a indicação de perigo «tóxico» e as frases indicadoras de riscos R39/via de exposição.

As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa classificada de muito tóxica ou tóxica, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada no ponto 2 de parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a subsância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 2 de parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a subsância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 2.3. | Com base nos seus efeitos a longo prazo e são qualificadas pelo símbolo «T», a indicação de perigo «tóxico» e pelas frases indicadoras de riscos R48/via de exposição:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Com base nos seus efeitos a longo prazo e são qualificadas pelo símbolo «T», a indicação de perigo «tóxico» e pelas frases indicadoras de riscos R48/via de exposição:

As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão;

| b) | À fixada no ponto 3 da parte B do presente anexo (quadros 3 ou 3a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 3 da parte B do presente anexo (quadros 3 ou 3a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

3.   As seguintes preparações são classificadas de nocivas

| 3.1. | Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo Xn e a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos R20, R21 ou R22: |
| --- | --- |

3.1.

Com base nos seus efeitos agudos letais e são qualificadas pelo símbolo Xn e a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos R20, R21 ou R22:

| 3.1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica, tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de muito tóxica, tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 1 da parte B do presente anexo (quadros 1 ou 1a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 3.1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas, tóxicas ou nocivas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 3.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PT+ | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PT | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias nocivas que fazem parte da preparação; |
| PXn | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias nocivas que fazem parte da preparação; |
| LXn | = | é o limite «nocivo» respectivo fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas, tóxicas ou nocivas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

3.1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de muito tóxicas, tóxicas ou nocivas, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 3.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PT+

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias muito tóxicas que fazem parte da preparação;

PT

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias nocivas que fazem parte da preparação;

PXn

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias nocivas que fazem parte da preparação;

LXn

=

é o limite «nocivo» respectivo fixado para cada uma dessas substâncias muito tóxicas, tóxicas ou nocivas, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 3.2. | Com base nos seus efeitos agudos a nível pulmonar por ingestão e são qualificadas pelo símbolo Xn e pela frase indicadora de riscos R65: |
| --- | --- |

3.2.

Com base nos seus efeitos agudos a nível pulmonar por ingestão e são qualificadas pelo símbolo Xn e pela frase indicadora de riscos R65:

As preparações classificadas de nocivas de acordo com os critérios especificados no ponto 3.2.3 do Anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. Ao aplicar o método convencional em conformidade com o ponto 3.1 da presente parte, não será tomada em consideração a classificação de uma substância como R65.

| 3.3. | Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo Xn, a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos 1 R68/via de exposição.
  As preparações que contenham pelo menos uma substâncias perigosa classificada de muito tóxica, tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

3.3.

Com base nos seus efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição e são qualificadas pelo símbolo Xn, a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos 1 R68/via de exposição.

As preparações que contenham pelo menos uma substâncias perigosa classificada de muito tóxica, tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 2 da parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar em limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 2 da parte B do presente anexo (quadros 2 ou 2a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar em limites de concentração.

| 3.4. | Com base nos seus efeitos a longo prazo e são qualificadas pelo símbolo «Xn», a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos R48/via de exposição:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa classificada de tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

3.4.

Com base nos seus efeitos a longo prazo e são qualificadas pelo símbolo «Xn», a indicação de perigo «nocivo» e as frases indicadoras de riscos R48/via de exposição:

As preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa classificada de tóxica ou nociva, e que produza tais efeitos, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 3 da parte B do presente anexo (quadros 3 ou 3a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 3 da parte B do presente anexo (quadros 3 ou 3a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

4.   As seguintes preparações são classificadas de corrosivas

| 4.1. | e são qualificadas pelo símbolo «C», a indicação de perigo «corrosivo» e pela frase indicadora de riscos R35: |
| --- | --- |

4.1.

e são qualificadas pelo símbolo «C», a indicação de perigo «corrosivo» e pela frase indicadora de riscos R35:

| 4.1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada e a frase R35, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

4.1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada e a frase R35, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 4.1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de corrosivas e qualificadas pela frase R35, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 4.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| LC, R35 | = | é o limite «corrosivo» R35 fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35, expresso em percentagem mássica ou volumétrica; |

4.1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de corrosivas e qualificadas pela frase R35, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 4.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação;

LC, R35

=

é o limite «corrosivo» R35 fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35, expresso em percentagem mássica ou volumétrica;

| 4.2. | e são qualificadas pelo símbolo «C» a indicação de perigo «corrosivo» e pela frase indicadora de riscos R34: |
| --- | --- |

4.2.

e são qualificadas pelo símbolo «C» a indicação de perigo «corrosivo» e pela frase indicadora de riscos R34:

| 4.2.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada as frases R35 ou R34, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada as frases R35 ou R34, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substâncias ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substâncias ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 4.2.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 4.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PC, R34 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação; |
| LC, R34 | = | é o limite «corrosivo» R34 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

4.2.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 4.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação;

PC, R34

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação;

LC, R34

=

é o limite «corrosivo» R34 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

5.   As seguintes preparações são classificadas de irritantes

| 5.1. | Podem provocar lesões oculares graves e são qualificadas pelo símbolo «Xi», a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R41: |
| --- | --- |

5.1.

Podem provocar lesões oculares graves e são qualificadas pelo símbolo «Xi», a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R41:

| 5.1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R41, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

5.1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R41, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 5.1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R41, ou classificadas de corrosiva e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferirores aos limites fixados no ponto 5.1.1, alínea a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PC, R34 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação; |
| PXi, R41 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R41 que fazem parte da preparação; |
| LXi, R34 | = | é o limite «irritante» R41 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R41, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

5.1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R41, ou classificadas de corrosiva e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferirores aos limites fixados no ponto 5.1.1, alínea a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação;

PC, R34

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação;

PXi, R41

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R41 que fazem parte da preparação;

LXi, R34

=

é o limite «irritante» R41 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R41, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 5.2. | São irritantes para os olhos e são qualificadas pelo símbolo Xi, a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R36: |
| --- | --- |

5.2.

São irritantes para os olhos e são qualificadas pelo símbolo Xi, a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R36:

| 5.2.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada pelas frases R35 ou R34 ou classificada de irritante e qualificada pelas frases R41 ou R36, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

5.2.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de corrosiva e qualificada pelas frases R35 ou R34 ou classificada de irritante e qualificada pelas frases R41 ou R36, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 5.2.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pelas frases R41 ou R36, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PC, R34 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação; |
| PXi, R41 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R41 que fazem parte da preparação; |
| PXi, R36 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R36 que fazem parte da preparação; |
| LXi, R36 | = | é o limite «irritante» R36 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pelas frases R41ou R36, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

5.2.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pelas frases R41 ou R36, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação;

PC, R34

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação;

PXi, R41

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R41 que fazem parte da preparação;

PXi, R36

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R36 que fazem parte da preparação;

LXi, R36

=

é o limite «irritante» R36 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pelas frases R41ou R36, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 5.3. | São irritantes para a pele e são qualificadas pelo símbolo Xi, indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R38: |
| --- | --- |

5.3.

São irritantes para a pele e são qualificadas pelo símbolo Xi, indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R38:

| 5.3.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R38, ou classificada de corrosiva e qualificada pelas frases R35 ou R34, cuja concentração seja igual ou superior.






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

5.3.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R38, ou classificada de corrosiva e qualificada pelas frases R35 ou R34, cuja concentração seja igual ou superior.

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 5.3.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R38, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.3.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição: wenn




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação |
| --- | --- | --- | --- |
| PC, R34 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação; |
| PXi, R38 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R38 que fazem parte da preparação; |
| LXi, R38 | = | é o limite «irritante» R38 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R38, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

5.3.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R38, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.3.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição: wenn

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação

PC, R34

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação;

PXi, R38

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R38 que fazem parte da preparação;

LXi, R38

=

é o limite «irritante» R38 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R38, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 5.4. | São irritantes para as vias respiratórias e são qualificadas pelo símbolo Xi, a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R37: |
| --- | --- |

5.4.

São irritantes para as vias respiratórias e são qualificadas pelo símbolo Xi, a indicação de perigo «irritante» e a frase indicadora de riscos R37:

| 5.4.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R37 cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

5.4.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de irritante e qualificada pela frase R37 cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 4 da parte B do presente anexo (quadros 4 ou 4a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 5.4.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela fase R37, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PXi, R37 | = | é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R37 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| LXi, R37 | = | é o limite «irritante» R37 fixado para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frases R37, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

5.4.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela fase R37, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PXi, R37

=

é a percentagem mássica ou volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R37 que fazem parte da preparação;

LXi, R37

=

é o limite «irritante» R37 fixado para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frases R37, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

| 5.4.3. | As preparações gasosas, que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R37, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PC, R35 | = | é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação; |
| --- | --- | --- | --- |
| PC, R34 | = | é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação; |
| PXi, R37 | = | é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R37 que fazem parte da preparação; |
| LXi, R37 | = | é o limite «irritante» R37 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias gasosas corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R37, expresso em percentagem mássica ou volumétrica. |

5.4.3.

As preparações gasosas, que contenham várias substâncias classificadas de irritantes e qualificadas pela frase R37, ou classificadas de corrosivas e qualificadas pelas frases R35 ou R34, cujas concentrações sejam inferiores aos limites fixados no ponto 5.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PC, R35

=

é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R35 que fazem parte da preparação;

PC, R34

=

é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias corrosivas qualificadas pela frase R34 que fazem parte da preparação;

PXi, R37

=

é a percentagem volumétrica de cada uma das substâncias irritantes qualificadas pela frase R37 que fazem parte da preparação;

LXi, R37

=

é o limite «irritante» R37 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias gasosas corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 e para cada uma dessas substâncias irritantes qualificadas pela frase R37, expresso em percentagem mássica ou volumétrica.

6.   As seguintes preparações são classificadas de sensibilizantes

| 6.1. | Por contacto com a pele e são qualificadas pelo símbolos «Xi», a indicação de perigo «sensibilizante» e a frase R43:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de sensibilizante, seja qualificada pela frase R43 e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

6.1.

Por contacto com a pele e são qualificadas pelo símbolos «Xi», a indicação de perigo «sensibilizante» e a frase R43:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de sensibilizante, seja qualificada pela frase R43 e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 5 da parte B do presente anexo (quadros 5 ou 5a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 5 da parte B do presente anexo (quadros 5 ou 5a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 6.2. | Por inalação e são qualificadas pelo símbolo «Xn», a indicação de perigo «nocivo» e a frase R42:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de sensibilizante, seja qualificada pela frase R42 e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

6.2.

Por inalação e são qualificadas pelo símbolo «Xn», a indicação de perigo «nocivo» e a frase R42:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de sensibilizante, seja qualificada pela frase R42 e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 5 da parte B do presente anexo (quadros 5 ou 5a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 5 da parte B do presente anexo (quadros 5 ou 5a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

7.   As seguintes preparações são classificadas de cancerígenas

| 7.1. | Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e as frases R45 ou R49:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de cancerígena, seja qualificada pelas frases R45 ou R49 (que são associadas às substâncias cancerígenas da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

7.1.

Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e as frases R45 ou R49:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de cancerígena, seja qualificada pelas frases R45 ou R49 (que são associadas às substâncias cancerígenas da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 7.2. | Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase R40:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de cancerígena, seja qualificada pela frase R40 (que é associada às substâncias cancerígenas da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

7.2.

Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase R40:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de cancerígena, seja qualificada pela frase R40 (que é associada às substâncias cancerígenas da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

8.   As seguintes preparações são classificadas de mutagénicas

| 8.1. | Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R46:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de mutagénica, seja qualificada pela frase R46 (que é associada às substâncias mutagénicas da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

8.1.

Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R46:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de mutagénica, seja qualificada pela frase R46 (que é associada às substâncias mutagénicas da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 8.2. | De categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo Xn e a frase 1 R68:
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de mutagénica, seja qualificada pela frase 1 R68 (que é associada às substâncias mutagénicas da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou |
| --- | --- | --- |

8.2.

De categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo Xn e a frase 1 R68:

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de mutagénica, seja qualificada pela frase 1 R68 (que é associada às substâncias mutagénicas da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

9.   As seguintes preparações são classificadas de tóxicas para a reprodução

| 9.1. | Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R60 (efeitos na fertilidade):
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R60 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

9.1.

Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R60 (efeitos na fertilidade):

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R60 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 9.2. | Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase 2 R62 (efeitos na fertilidade):
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R62 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

9.2.

Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase 2 R62 (efeitos na fertilidade):

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R62 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 9.3. | Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R61 (efeitos no desenvolvimento):
  As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R61 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

9.3.

Da categoria 1 ou da categoria 2 e são qualificadas pelo símbolo «T» e a frase R61 (efeitos no desenvolvimento):

As preparações que contenham pelo menos uma substância que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R61 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 1 e da categoria 2) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

| 9.4. | Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase R63 (efeitos no desenvolvimento):
  As preparações que contenham pelo menos uma substâncias que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R63 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou |
| --- | --- | --- |

9.4.

Da categoria 3 e são qualificadas pelo símbolo «Xn» e a frase R63 (efeitos no desenvolvimento):

As preparações que contenham pelo menos uma substâncias que produza tais efeitos, seja classificada de tóxica para a reprodução, seja qualificada pela frase R63 (que é associada às substâncias tóxicas para a reprodução da categoria 3) e cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão; ou

| b) | À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada no ponto 6 da parte B do presente anexo (quadros 6 ou 6a), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites concentração.

PARTE B

Limites de concentração a utilizar na avaliação dos perigos para a saúde

Para cada um dos efeitos na saúde, o primeiro quadro (quadros 1 a 6) estabelece os limites de concentração (expressos em percentagem mássica) a aplicar às preparações não gasosas e o segundo quadro (quadros 1a a 6a) estabelece os limites de concentração (expressos em percentagem volumétrica) a aplicar às preparações gasosas. Estes limites de concentração são utilizados na ausência de limites de concentração específicos para a substância em questão na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 .

1.   Efeitos agudos letais

1.1.   Preparações não gasosas

Os limites de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 1 determinam a classificação a atribuir às preparações em função da concentração de cada uma das substâncias presentes, cuja classificação também é indicada.

Quadro 1

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| T+ | T | Xn |
| T+ e R26, R27 ou R28 | concentração ≥ 7 % | 1 % ≤ concentração < 7 % | 0,1  % ≤ concentração < 1 % |
| T e R23, R24 ou R25 | | concentração ≥ 25 % | 3 % ≤ concentração < 25 % |
| Xn e R20, R21 ou R22 | | | concentração ≥ 25 % |

Classificação da substância

Classificação da preparação

T+

T

Xn

T+ e R26, R27 ou R28

concentração ≥ 7 %

1 % ≤ concentração < 7 %

0,1  % ≤ concentração < 1 %

T e R23, R24 ou R25

concentração ≥ 25 %

3 % ≤ concentração < 25 %

Xn e R20, R21 ou R22

concentração ≥ 25 %

A qualificação das preparações com frases R indicadoras de riscos é feita com base nos seguintes critérios:

| — | em função da classificação atribuída, figurarão obrigatoriamente no rótulo uma ou mais das frases R acima previstas, |
| --- | --- |

—

em função da classificação atribuída, figurarão obrigatoriamente no rótulo uma ou mais das frases R acima previstas,

| — | de um modo geral, serão escolhidas as frases R aplicáveis à(s) substância(s) a cuja concentração corresponda uma classificação mais rigorosa. |
| --- | --- |

—

de um modo geral, serão escolhidas as frases R aplicáveis à(s) substância(s) a cuja concentração corresponda uma classificação mais rigorosa.

1.2.   Preparações gasosas

Os limites de concentração, expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 1a determinam a classificação a atribuir às preparações gasosas em função da concentração de cada um dos gases presentes, cuja classificação também é indicada.

Quadro 1a

| Classificação da substância (gás) | Classificação da preparação gasosa |
| --- | --- |
| T+ | T | Xn |
| T+ e R26, R27 ou R28 | concentração ≥ 1 % | 0,2  % ≤ concentração < 1 % | 0,02  % ≤ concentração < 0,2  % |
| T e R23, R24 ou R25 | | concentração ≥5 % | 0,5  % ≤ concentração < 5 % |
| Xn e R20, R21 ou R22 | | | concentração ≥ 5 % |

Classificação da substância (gás)

Classificação da preparação gasosa

T+

T

Xn

T+ e R26, R27 ou R28

concentração ≥ 1 %

0,2  % ≤ concentração < 1 %

0,02  % ≤ concentração < 0,2  %

T e R23, R24 ou R25

concentração ≥5 %

0,5  % ≤ concentração < 5 %

Xn e R20, R21 ou R22

concentração ≥ 5 %

A qualificação das preparações com frases R indicadoras de riscos é feita com base nos seguintes critérios:

| — | em função da classificação atribuída, figurarão obrigatoriamente no rótulo uma ou mais das frases R acima previstas, |
| --- | --- |

—

em função da classificação atribuída, figurarão obrigatoriamente no rótulo uma ou mais das frases R acima previstas,

| — | de um modo geral, serão escolhidas as frases R aplicáveis à(s) substância(s) a cuja concentração corresponda uma classificação mais rigorosa. |
| --- | --- |

—

de um modo geral, serão escolhidas as frases R aplicáveis à(s) substância(s) a cuja concentração corresponda uma classificação mais rigorosa.

2.   Efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição

2.1.   Preparações não gasosas

No caso das substâncias que produzem efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição (R39/via de exposição — 1 R68/via de exposição), os limites individuais de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 2 determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 2

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| T+ | T | Xn |
| T+ e R39/via de exposição | concentração ≥ 10 % R39 (*) obrigatória | 1 % ≤ concentração < 10 % R39 (*) obrigatória | 0,1  % ≤ concentração < 1 % 1 R68 (*) obrigatória |
| T e R39/via de exposição | | concentração ≥ 10 % R39 (*) obrigatória | 1 % ≤ concentração < 10 % 1 R68 (*) obrigatória |
| Xn e 1 R68/via de exposição | | | concentração ≥ 10 % 1 R68 (*) obrigatória |

Classificação da substância

Classificação da preparação

T+

T

Xn

T+ e R39/via de exposição

concentração ≥ 10 % R39 (*) obrigatória

1 % ≤ concentração < 10 % R39 (*) obrigatória

0,1  % ≤ concentração < 1 % 1 R68 (*) obrigatória

T e R39/via de exposição

concentração ≥ 10 % R39 (*) obrigatória

1 % ≤ concentração < 10 % 1 R68 (*) obrigatória

Xn e 1 R68/via de exposição

concentração ≥ 10 % 1 R68 (*) obrigatória

2.2.   Preparações gasosas

No caso dos gases que produzem efeitos irreversíveis não letais após uma única exposição (R39/via de exposição — 2 R68/via de exposição), os limites individuais de concentração, expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 2a determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 2a

| Classificação da substância (gás) | Classificação da preparação gasosa |
| --- | --- |
| T+ | T | Xn |
| T+ e R39/via de exposição | concentração ≥ 1 % R39 (**) obrigatória | 0,2  % ≤ concentração <1 % R39 (**) obrigatória | 0,02  % ≤ concentração < 0,2  % 2 R68 (**) obrigatória |
| T e R39/via de exposição | | concentração ≥5 % R39 (**) obrigatória | 0,5  % ≤ concentração < 5 % 2 R68 (**) obrigatória |
| Xn e 2 R68/via de exposição | | | concentração ≥ 5 % 2 R68 (**) obrigatória |

Classificação da substância (gás)

Classificação da preparação gasosa

T+

T

Xn

T+ e R39/via de exposição

concentração ≥ 1 % R39 (**) obrigatória

0,2  % ≤ concentração <1 % R39 (**) obrigatória

0,02  % ≤ concentração < 0,2  % 2 R68 (**) obrigatória

T e R39/via de exposição

concentração ≥5 % R39 (**) obrigatória

0,5  % ≤ concentração < 5 % 2 R68 (**) obrigatória

Xn e 2 R68/via de exposição

concentração ≥ 5 % 2 R68 (**) obrigatória

3.   Efeitos graves após exposição repetida ou prolongada

3.1.   Preparações não gasosas

No caso das substâncias que produzem efeitos graves após exposição repetida ou prolongada (R48/via de exposição), os limites individuais de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 3 determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 3

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| T | Xn |
| T e R48/via de exposição | concentração ≥ 10 % R48 (***) obrigatória | 1 % ≤ concentração < 10 % R48 (***) obrigatória |
| Xn e R48/via de exposição | | concentração ≥ 10 % R48 (***) obrigatória |

Classificação da substância

Classificação da preparação

T

Xn

T e R48/via de exposição

concentração ≥ 10 % R48 (***) obrigatória

1 % ≤ concentração < 10 % R48 (***) obrigatória

Xn e R48/via de exposição

concentração ≥ 10 % R48 (***) obrigatória

3.2.   Preparações gasosas

No caso dos gases que produzem efeitos graves após exposição repetida ou prolongada (R48/via de exposição), os limites individuais de concentração, expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 3a determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 3a

| Classificação da substância (gás) | Classificação da preparação gasosa |
| --- | --- |
| T | Xn |
| T e R48/via de exposição | concentração ≥ 5 % R48 (****) obrigatória | 0,5  % ≤ concentração < 5 % R48 (****) obrigatória |
| Xn e R48/via de exposição | | concentração ≥ 5 % R48 (****) obrigatória |

Classificação da substância (gás)

Classificação da preparação gasosa

T

Xn

T e R48/via de exposição

concentração ≥ 5 % R48 (****) obrigatória

0,5  % ≤ concentração < 5 % R48 (****) obrigatória

Xn e R48/via de exposição

concentração ≥ 5 % R48 (****) obrigatória

4.   Efeitos corrosivos e irritantes, incluindo lesões oculares graves

4.1.   Preparações não gasosas

No caso das substâncias que produzem efeitos corrosivos (R34-R35) ou efeitos irritantes (R36, R37, R38, R41) os limites individuais de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 4 determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 4

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| C e R35 | C e R34 | Xi e R41 | Xi e R36, R37, R38 |
| C e R35 | ≥ 10 % R35 obrigatória | 5 % ≤ concentração < 10 % R34 obrigatória | 5 %(*) (*****) | 1 % ≤ concentração < 5 % R36/38 obrigatória |
| C e R34 | | concentração ≥ 10 % R34 obrigatória | 10 %(*) (*****) | 5 % ≤ concentração < 10 % R36/38 obrigatória |
| Xi e R41 | | | concentração ≥ 10 % R41 obrigatória | 5 % ≤ concentração < 10 % R36 obrigatória |
| Xi e R36, R37, R38 | | | | concentração ≥ 20 % R36, R37, R38 obrigatórias (em função das concentrações, caso sejam aplicáveis às substâncias em questão) |

Classificação da substância

Classificação da preparação

C e R35

C e R34

Xi e R41

Xi e R36, R37, R38

C e R35

≥ 10 % R35 obrigatória

5 % ≤ concentração < 10 % R34 obrigatória

5 %(*) (*****)

1 % ≤ concentração < 5 % R36/38 obrigatória

C e R34

concentração ≥ 10 % R34 obrigatória

10 %(*) (*****)

5 % ≤ concentração < 10 % R36/38 obrigatória

Xi e R41

concentração ≥ 10 % R41 obrigatória

5 % ≤ concentração < 10 % R36 obrigatória

Xi e R36, R37, R38

concentração ≥ 20 % R36, R37, R38 obrigatórias (em função das concentrações, caso sejam aplicáveis às substâncias em questão)

| N.B.: | A aplicação simples do método convencional às preparações contendo substâncias classificadas como corrosivas ou irritantes pode resultar na subclassificação ou sobre classificação do perigo, se outros factores relevantes (por exemplo, o pH da preparação) não forem tidos em conta. Por conseguinte, ao classificar a corrosividade, há que considerar o conselho constante do ponto 3.2.5 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE e do n.o 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 6.o da presente diretiva. |
| --- | --- |

N.B.:

A aplicação simples do método convencional às preparações contendo substâncias classificadas como corrosivas ou irritantes pode resultar na subclassificação ou sobre classificação do perigo, se outros factores relevantes (por exemplo, o pH da preparação) não forem tidos em conta. Por conseguinte, ao classificar a corrosividade, há que considerar o conselho constante do ponto 3.2.5 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE e do n.o 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 6.o da presente diretiva.

4.2.   Preparações gasosas

No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos (R34, R35 ou R36, R37, R38, R41), os limites individuais de concentração, expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 4a determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 4a

| Classificação da substância (gás) | Classificação da preparação gasosa |
| --- | --- |
| C e R35 | C e R34 | Xi e R41 | Xi e R36, R37 ou R38 |
| C e R35 | concentração ≥ 1 % R35 obrigatória | 0,2  % ≤ concentração < 1 % R34 obrigatória | 0,2  % (******) | 0,02  % ≤ concentração < 0,2  % R36/37/38 obrigatória |
| C e R34 | | concentração ≥ 5 % R34 obrigatória | 5 % (******) | 0,5  % ≤ concentração < 5 % R36/37/38 obrigatória |
| Xi e R41 | | | concentração ≥ 5 % R41 obrigatória | 0,5  % ≤ concentração < 5 % R36 obrigatória |
| Xi e R36, R37, R38 | | | | concentração ≥ 5 % R36, R37, R38 obrigatórias, consoante o caso |

Classificação da substância (gás)

Classificação da preparação gasosa

C e R35

C e R34

Xi e R41

Xi e R36, R37 ou R38

C e R35

concentração ≥ 1 % R35 obrigatória

0,2  % ≤ concentração < 1 % R34 obrigatória

0,2  % (******)

0,02  % ≤ concentração < 0,2  % R36/37/38 obrigatória

C e R34

concentração ≥ 5 % R34 obrigatória

5 % (******)

0,5  % ≤ concentração < 5 % R36/37/38 obrigatória

Xi e R41

concentração ≥ 5 % R41 obrigatória

0,5  % ≤ concentração < 5 % R36 obrigatória

Xi e R36, R37, R38

concentração ≥ 5 % R36, R37, R38 obrigatórias, consoante o caso

| N.B.: | A aplicação simples do método convencional às preparações contendo substâncias classificadas como corrosivas ou irritantes pode resultar na subclassificação ou sobre classificação do perigo, se outros factores relevantes (por exemplo, o pH da preparação) não forem tidos em conta. Por conseguinte, ao classificar a corrosividade, há que considerar o conselho constante do ponto 3.2.5 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE e do n.o 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 6.o da presente diretiva. |
| --- | --- |

N.B.:

A aplicação simples do método convencional às preparações contendo substâncias classificadas como corrosivas ou irritantes pode resultar na subclassificação ou sobre classificação do perigo, se outros factores relevantes (por exemplo, o pH da preparação) não forem tidos em conta. Por conseguinte, ao classificar a corrosividade, há que considerar o conselho constante do ponto 3.2.5 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE e do n.o 3, segundo e terceiro travessões, do artigo 6.o da presente diretiva.

5.   Efeitos sensibilizantes

5.1.   Preparações não gasosas

As preparações que produzem este tipo de efeitos são classificadas de sensibilizantes e qualificadas:

| — | pelo símbolo Xn e pela frase R42, se tais efeitos puderem resultar de inalação, |
| --- | --- |

—

pelo símbolo Xn e pela frase R42, se tais efeitos puderem resultar de inalação,

| — | pelo símbolo Xi e pela frase R43, se tais efeitos puderem resultar de contacto com a pele. |
| --- | --- |

—

pelo símbolo Xi e pela frase R43, se tais efeitos puderem resultar de contacto com a pele.

Os limites individuais de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 5 determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 5

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| Sensibilizante e R42 | Sensibilizante e R43 |
| Sensibilizante e R42 | concentração ≥ 1 % R42 obrigatória | |
| Sensibilizante e R43 | | concentração ≥ 1 % R43 obrigatória |

Classificação da substância

Classificação da preparação

Sensibilizante e R42

Sensibilizante e R43

Sensibilizante e R42

concentração ≥ 1 % R42 obrigatória

Sensibilizante e R43

concentração ≥ 1 % R43 obrigatória

5.2.   Preparações gasosas

As preparações gasosas que produzem este tipo de efeitos são classificadas de sensibilizantes e qualificadas:

| — | pelo símbolo Xn e pela frase R42, se tais efeitos puderem resultar de inalação, |
| --- | --- |

—

pelo símbolo Xn e pela frase R42, se tais efeitos puderem resultar de inalação,

| — | pelo símbolo Xi e pela frase R43, se tais efeitos puderem resultar de contacto com a pele. |
| --- | --- |

—

pelo símbolo Xi e pela frase R43, se tais efeitos puderem resultar de contacto com a pele.

Os limites individuais de concentração, expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 5a determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações.

Quadro 5a

| Classificação da substância (gás) | Classificação da preparação gasosa |
| --- | --- |
| Sensibilizante e R42 | Sensibilizante e R43 |
| Sensibilizante e R42 | concentração ≥ 0,2  % R42 obrigatória | |
| Sensibilizante e R43 | | concentração ≥ 0,2  % R43 obrigatória |

Classificação da substância (gás)

Classificação da preparação gasosa

Sensibilizante e R42

Sensibilizante e R43

Sensibilizante e R42

concentração ≥ 0,2  % R42 obrigatória

Sensibilizante e R43

concentração ≥ 0,2  % R43 obrigatória

6.   Efeitos cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução

6.1.   Preparações não gasosas

No caso das substâncias que produzem este tipo de efeitos, os limites de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos no quadro 6 determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações. Estas são ainda qualificadas pelos seguintes símbolos e frases indicadoras de riscos:

| Cancerígenas das categorias 1 e 2 | T; R45 or R49 |
| --- | --- |
| Cancerígenas da categoria 3 | Xn; R40 |
| Mutagénicas das categorias 1 e 2 | T; R46 |
| Mutagénicas da categoria 3 | Xn; 1 R68 |
| Tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, com efeitos na fertilidade | T; R60 |
| Tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, com efeitos no desenvolvimento | T; R61 |
| Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos na fertilidade | Xn; R62 |
| Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos no desenvolvimento | Xn; R63 |

Cancerígenas das categorias 1 e 2

T; R45 or R49

Cancerígenas da categoria 3

Xn; R40

Mutagénicas das categorias 1 e 2

T; R46

Mutagénicas da categoria 3

Xn; 1 R68

Tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, com efeitos na fertilidade

T; R60

Tóxicas para a reprodução das categorias 1 e 2, com efeitos no desenvolvimento

T; R61

Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos na fertilidade

Xn; R62

Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos no desenvolvimento

Xn; R63

Quadro 6

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| Categorias 1 e 2 | Categoria 3 |
| Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49 | concentração ≥ 0,1  % cancerígena R45, R49 obrigatórias, consoante o caso | |
| Cancerígena da categoria 3 e R40 | | concentração ≥ 1 % cancerígena R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
   (*******)] |
| Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46 | concentração ≥ 0,1  % mutagénica R46 obrigatória | |
| Mutagénica da categoria 3 e R68 | | concentração ≥ 1 % mutagénica R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46) |
| «Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade) | concentração ≥ 0,5  % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R60 obrigatória | |
| «Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade) | | concentração ≥ 5 % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60) |
| «Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento) | concentração ≥ 0,5  % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento R61 obrigatória | |
| «Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento) | | concentração ≥ 5 % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61) |

Classificação da substância

Classificação da preparação

Categorias 1 e 2

Categoria 3

Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49

concentração ≥ 0,1  % cancerígena R45, R49 obrigatórias, consoante o caso

Cancerígena da categoria 3 e R40

concentração ≥ 1 % cancerígena R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
   (*******)]

Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46

concentração ≥ 0,1  % mutagénica R46 obrigatória

Mutagénica da categoria 3 e R68

concentração ≥ 1 % mutagénica R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46)

«Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade)

concentração ≥ 0,5  % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R60 obrigatória

«Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade)

concentração ≥ 5 % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60)

«Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento)

concentração ≥ 0,5  % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento R61 obrigatória

«Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento)

concentração ≥ 5 % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61)

6.2.   Preparações gasosas

No caso dos gases que produzem este tipo de efeitos, os limites de concentração expressos em percentagem volumétrica, que são estabelecidos no quadro 6a determinam, se for caso disso, a classificação a atribuir às preparações. Estas são ainda qualificadas pelos seguintes símbolos e frases indicadoras de riscos:

| Cancerígenas das categorias 1 ou 2 | T; R45 or R49 |
| --- | --- |
| Cancerígenas da categoria 3 | Xn; R40 |
| Mutagénicas das categorias 1 ou 2 | T; R46 |
| Mutagénicas da categoria 3 | Xn; 1 R68 |
| Tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, com efeitos na fertilidade | T; R60 |
| Tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, com efeitos no desenvolvimento | T; R61 |
| Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos na fertilidade | Xn; R62 |
| Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos no desenvolvimento | Xn; R63 |

Cancerígenas das categorias 1 ou 2

T; R45 or R49

Cancerígenas da categoria 3

Xn; R40

Mutagénicas das categorias 1 ou 2

T; R46

Mutagénicas da categoria 3

Xn; 1 R68

Tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, com efeitos na fertilidade

T; R60

Tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, com efeitos no desenvolvimento

T; R61

Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos na fertilidade

Xn; R62

Tóxicas para a reprodução da categoria 3, com efeitos no desenvolvimento

Xn; R63

Quadro 6a

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| Categorias 1 e 2 | Categoria 3 |
| Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49 | concentração ≥ 0,1  % cancerígena R45, R49 obrigatórias, consoante o caso | |
| Cancerígena da categoria 3 e R40 | | concentração ≥ 1 % cancerígena R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
   (********)] |
| Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46 | concentração ≥ 0,1  % mutagénica R46 obrigatória | |
| Mutagénica da categoria 3 e R68 | | concentração ≥ 1 % mutagénica R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46) |
| «Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade) | concentração ≥ 0,2  % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R60 obrigatória | |
| «Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade) | | concentração ≥ 1 % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60) |
| «Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento) | concentração ≥ 0,2  % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R61 obrigatória | |
| «Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento) | | concentração ≥ 1 % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61) |

Classificação da substância

Classificação da preparação

Categorias 1 e 2

Categoria 3

Cancerígena das categorias 1 ou 2 e R45 ou R49

concentração ≥ 0,1  % cancerígena R45, R49 obrigatórias, consoante o caso

Cancerígena da categoria 3 e R40

concentração ≥ 1 % cancerígena R40 obrigatória [excepto se já qualificada com R45
   (********)]

Mutagénica das categorias 1 ou 2 e R46

concentração ≥ 0,1  % mutagénica R46 obrigatória

Mutagénica da categoria 3 e R68

concentração ≥ 1 % mutagénica R68 obrigatória (excepto se já qualificada com R46)

«Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R60 (efeitos na fertilidade)

concentração ≥ 0,2  % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R60 obrigatória

«Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R62 (efeitos na fertilidade)

concentração ≥ 1 % tóxica para a reprodução (efeitos na fertilidade) R62 obrigatória (excepto se já qualificada com R60)

«Tóxica para a reprodução» das categorias 1 ou 2 e R61 (efeitos no desenvolvimento)

concentração ≥ 0,2  % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R61 obrigatória

«Tóxica para a reprodução» da categoria 3 e R63 (efeitos no desenvolvimento)

concentração ≥ 1 % tóxica para a reprodução (efeitos no desenvolvimento) R63 obrigatória (excepto se já qualificada com R61)

---

(*)  Para indicar a via de administração/exposição (via de exposição), serão utilizadas as frases combinadas que figuram nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE).

(**)  Para indicar a via de administração/exposição (via de exposição), serão utilizadas as frases combinadas que figuram nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE).

(***)  Para indicar a via de administração/exposição (via de exposição), serão utilizadas as frases combinadas que figuram nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE).

(****)  Para indicar a via de administração/exposição (via de exposição), serão utilizadas as frases combinadas que figuram nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE).

(*****)  De acordo com a guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE), as substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 devem ser consideradas igualmente qualificadas pela frase R41. Consequentemente, se as concentrações de substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 forem, numa determinada preparação, inferiores aos limites de concentração que determinariam a classificação da preparação em questão de corrosiva, essas substâncias poderão contribuir para a atribuição à preparação das classificações de irritante (R41) ou de irritante (R36).

(******)  De acordo com o guia da rotulagem (anexo VI da Diretiva 67/548/CEE), as substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 devem ser consideradas igualmente qualificadas pela frase R41. Consequentemente, se as concentrações de substâncias corrosivas qualificadas pelas frases R35 ou R34 forem, numa determinada preparação, inferiores aos limites de concentração que determinariam a classificação da preparação em questão de corrosiva, essas substâncias poderão contribuir para a atribuição das classificações de irritante (R41) ou de irritante (R36).

(*******)  Nos casos em que a preparação seja qualificada com as frases R49 e R40, manter-se-ão ambas as frases R, visto que a R40 não faz a distinção entre as vias de exposição, ao passo que a R49 só é usada para a via por inalação.

(********)  Nos casos em que a preparação seja qualificada com as frases R49 e R40, manter-se-ão ambas as frases R, visto a R40 não fazer a distinção entre as vias de exposição, ao passo que a R49 só é usada para a via por inalação.

ANEXO III

MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DOS PERIGOS QUE AS PREPARAÇÕES REPRESENTAM PARA O AMBIENTE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 7.o

INTRODUÇÃO

A avaliação sistemática de todas as propriedades perigosas para o ambiente é feita com base em limites de concentração expressos em percentagem mássica, salvo no que se refere às preparações gasosas, caso em que são expressos em percentagem volumétrica. Em ambos os casos, estabelece-se uma relação com a classificação da substância.

Na parte A é estabelecido o método de cálculo de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o e as frases R a atribuir à classificação das preparações perigosas.

Na parte B são estabelecidos os limites de concentração a utilizar quando se aplica o método convencional, e os respectivos símbolos e frases R de classificação.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 7.o, os perigos que uma preparação representa para o ambiente deverão ser avaliados segundo o método convencional descrito nas partes A e B do presente anexo, que se baseia em limites individuais de concentração.

| a) | No caso das substâncias perigosas enumeradas na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para as quais tenham sido definidos os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, utilizar-se-ão esses limites de concentração; |
| --- | --- |

a)

No caso das substâncias perigosas enumeradas na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para as quais tenham sido definidos os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação descrito na parte A do presente anexo, utilizar-se-ão esses limites de concentração;

| b) | No caso das substâncias perigosas que não figuram na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , ou nele figuram sem os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação na parte A do presente anexo, os limites de concentração a aplicar serão definidos conforme previsto no parte B do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

No caso das substâncias perigosas que não figuram na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , ou nele figuram sem os limites de concentração necessários para a aplicação do método de avaliação na parte A do presente anexo, os limites de concentração a aplicar serão definidos conforme previsto no parte B do presente anexo.

Na parte C são estabelecidos os métodos experimentais de avaliação dos perigos para o ambiente aquático.

PARTE A

Processo de avaliação dos perigos que as preparações representam para o ambiente

a)   Ambiente aquático

I.   Método convencional de avaliação dos perigos para o ambiente aquático

O método convencional de avaliação dos perigos para o ambiente aquático toma em consideração, conforme se especifica a seguir 2 , todos os perigos que as preparações em questão podem representar para esse meio.

As seguintes preparações são classificadas de perigosas para o ambiente:

| 1. | e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e as frases indicadoras de riscos R50 e R53 (R50-53): |
| --- | --- |

1.

e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e as frases indicadoras de riscos R50 e R53 (R50-53):

| 1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | Ou à fixada na 3 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, |
| --- | --- | --- |

1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

Ou à fixada na 3 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão,

| b) | Ou à fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na 3 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração; |
| --- | --- |

b)

Ou à fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na 3 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração;

| 1.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53, cujas concentrações individuais não ultrapassem os limites fixados no ponto I.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PN, R50-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| LN, R50-53 | = | é o limite R50-53 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53, expresso em percentagem mássica; |

1.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53, cujas concentrações individuais não ultrapassem os limites fixados no ponto I.1.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PN, R50-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação,

LN, R50-53

=

é o limite R50-53 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53, expresso em percentagem mássica;

| 2. | e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e as frases indicadoras de riscos R51 e R53 (R51-53) 4 , excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com o ponto I.1: |
| --- | --- |

2.

e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e as frases indicadoras de riscos R51 e R53 (R51-53) 4 , excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com o ponto I.1:

| 2.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53 ou R51-53 cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

2.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53 ou R51-53 cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração; |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração;

| 2.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53 ou R51-53 cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PN, R50-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| PN, R51-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R51-53 que fazem parte da preparação, |
| LN, R51-53 | = | é o limite R51-53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 ou R51-53, expresso em percentagem mássica; |

2.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53 ou R51-53 cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.2.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PN, R50-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação,

PN, R51-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R51-53 que fazem parte da preparação,

LN, R51-53

=

é o limite R51-53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 ou R51-53, expresso em percentagem mássica;

| 3. | e são qualificadas pelas frases indicadoras de riscos R52 e R53 (R52-53), salvo se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1 e I.2: |
| --- | --- |

3.

e são qualificadas pelas frases indicadoras de riscos R52 e R53 (R52-53), salvo se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1 e I.2:

| 3.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

3.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração; |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 1), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração;

| 3.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.3.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PN, R50-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| PN, R51-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R51-53 que fazem parte da preparação, |
| PR52-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R52-53 que fazem parte da preparação, |
| LR52-53 | = | é o limite R52-53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, expresso em percentagem mássica; |

3.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.3.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PN, R50-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53 que fazem parte da preparação,

PN, R51-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R51-53 que fazem parte da preparação,

PR52-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R52-53 que fazem parte da preparação,

LR52-53

=

é o limite R52-53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53, expresso em percentagem mássica;

| 4. | e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e a frase indicadora de riscos R50, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com o ponto I.1: |
| --- | --- |

4.

e são qualificadas pelo símbolo «N», a indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e a frase indicadora de riscos R50, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com o ponto I.1:

| 4.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R50, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

4.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R50, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 2), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração; |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 2), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração;

| 4.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R50 cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PN, R50 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| LN, R50 | = | é o limite R50 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50, expresso em percentagem mássica; |

4.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R50 cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.4.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PN, R50

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50 que fazem parte da preparação,

LN, R50

=

é o limite R50 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50, expresso em percentagem mássica;

| 4.3. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R50 e não satisfaçam os critérios dos pontos I.4.1 e I.4.2, que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53 e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PN, R50 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| PN, R50-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50-53 que fazem parte da preparação, |
| LN, R50 | = | é o limite R50 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50 ou R50-53, expresso em percentagem mássica; |

4.3.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R50 e não satisfaçam os critérios dos pontos I.4.1 e I.4.2, que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53 e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PN, R50

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50 que fazem parte da preparação,

PN, R50-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50-53 que fazem parte da preparação,

LN, R50

=

é o limite R50 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R50 ou R50-53, expresso em percentagem mássica;

| 5. | e são qualificadas pela frase indicadora de riscos R52, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1, I.2, I.3 ou I.4: |
| --- | --- |

5.

e são qualificadas pela frase indicadora de riscos R52, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1, I.2, I.3 ou I.4:

| 5.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R52 cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

5.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R52 cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 3), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração; |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 3), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração;

| 5.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R52, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.5.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PR52 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| LR52 | = | é o limite R52 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52, expresso em percentagem mássica; |

5.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R52, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.5.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PR52

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52 que fazem parte da preparação,

LR52

=

é o limite R52 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52, expresso em percentagem mássica;

| 6. | e são qualificadas pela frase indicadora de riscos R53, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1, I.2 ou I.3: |
| --- | --- |

6.

e são qualificadas pela frase indicadora de riscos R53, excepto se a preparação já estiver classificada de acordo com os pontos I.1, I.2 ou I.3:

| 6.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R53 cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

6.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R53 cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 4), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração, |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 4), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração,

| 6.2. | As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R53, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.6.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PR53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| LR53 | = | é o limite R53 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53, expresso em percentagem mássica; |

6.2.

As preparações que contenham várias substâncias classificadas de perigosas para o ambiente e qualificadas pela frase R53, cujas concentrações individuais sejam inferiores aos limites fixados no ponto I.6.1, alíneas a) ou b), e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PR53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53 que fazem parte da preparação,

LR53

=

é o limite R53 fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53, expresso em percentagem mássica;

| 6.3. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R53 e não satisfaçam os critérios do ponto I.6.2, que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53 e que satisfaçam a seguinte condição:




  em que:








  PR53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53 que fazem parte da preparação, |
| --- | --- | --- | --- |
| PN, R50-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50-53 que fazem parte da preparação, |
| PN, R51-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R51-53 que fazem parte da preparação, |
| PR52-53 | = | é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52-53 que fazem parte da preparação, |
| LR53 | = | é o limite R53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R53, R50-53, R51-53 ou R52-53, expresso em percentagem mássica; |

6.3.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pela frase R53 e não satisfaçam os critérios do ponto I.6.2, que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelas frases R50-53, R51-53 ou R52-53 e que satisfaçam a seguinte condição:

Image

em que:

PR53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R53 que fazem parte da preparação,

PN, R50-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R50-53 que fazem parte da preparação,

PN, R51-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R51-53 que fazem parte da preparação,

PR52-53

=

é a percentagem mássica de cada uma das substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pela frase R52-53 que fazem parte da preparação,

LR53

=

é o limite R53 respectivo fixado para cada uma dessas substâncias perigosas para o ambiente qualificadas pelas frases R53, R50-53, R51-53 ou R52-53, expresso em percentagem mássica;

b)   Ambiente não aquático

1.   CAMADA DE OZONO

I.   Método convencional de avaliação das preparações perigosas para a camada de ozono

As seguintes preparações devem ser classificadas de perigosas para o ambiente:

| 1. | e são qualificadas pelo símbolo «N», pela indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e pela frase indicadora de riscos R59: |
| --- | --- |

1.

e são qualificadas pelo símbolo «N», pela indicação de perigo «perigoso para o ambiente» e pela frase indicadora de riscos R59:

| 1.1. | As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelo símbolo «N» e a frase R59, cuja concentração seja igual ou superior:






  a) | À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou |
| --- | --- | --- |

1.1.

As preparações que contenham pelo menos uma substância classificada de perigosa para o ambiente e qualificada pelo símbolo «N» e a frase R59, cuja concentração seja igual ou superior:

a)

À fixada na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a substância ou substâncias em questão, ou

| b) | À fixada na parte B do presente anexo (quadro 5), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração. |
| --- | --- |

b)

À fixada na parte B do presente anexo (quadro 5), se a substância ou substâncias em questão não figurar na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou nele figurar sem limites de concentração.

2.   AMBIENTE TERRESTRE

I.   Avaliação das preparações perigosas para o ambiente terrestre

As frases indicadoras de riscos a seguir enumeradas serão utilizadas na classificação das preparações com base em critérios pormenorizados a aditar ao anexo VI da Diretiva 67/548/CEE:

| R54 | Tóxico para a flora |
| --- | --- |
| R55 | Tóxico para a fauna |
| R56 | Tóxico para os organismos do solo |
| R57 | Tóxico para as abelhas |
| R58 | Pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente |

R54

Tóxico para a flora

R55

Tóxico para a fauna

R56

Tóxico para os organismos do solo

R57

Tóxico para as abelhas

R58

Pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente

PARTE B

Limites de concentração a utilizar na avaliação dos perigos para o ambiente

I.   Referentes ao ambiente aquático

Os limites de concentração, expressos em percentagem mássica, que são estabelecidos nos quadros seguintes determinam a classificação a atribuir às preparações em função da concentração de cada uma das substâncias presentes, cuja classificação também é indicada.

Quadro 1a

Toxicidade aguda em ambiente aquático e efeitos nefastos a longo prazo

| Classificação da substância | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| N, R50-53 | N, R51-53 | R52-53 |
| N, R50-53 | ver Quadro 1b | ver Quadro 1b | ver Quadro 1b |
| N, R51-53 | | Cn ≥ 25 % | 2,5  % ≤ Cn< 25 % |
| R52-53 | | | Cn ≥ 25 % |

Classificação da substância

Classificação da preparação

N, R50-53

N, R51-53

R52-53

N, R50-53

ver Quadro 1b

ver Quadro 1b

ver Quadro 1b

N, R51-53

Cn ≥ 25 %

2,5  % ≤ Cn< 25 %

R52-53

Cn ≥ 25 %

Às preparações que contenham uma substância qualificada pela frase N, R50-53 aplicam-se os limites de concentração e a classificação decorrente indicados no quadro 1b.

Quadro 1b

Toxicidade aguda em ambiente aquático e efeitos nefastos a longo prazo das substâncias muito tóxicas para o ambiente aquático

| Valor LC50 ou EC50 [«L(E)C50»] da substância qualificada como N, R50-53 (mg/l) | Classificação da preparação |
| --- | --- |
| N, R50-53 | N, R51-53 | R52-53 |
| 0,1 < L(E)C50 ≤ 1 | Cn ≥ 25 % | 2,5  % ≤ Cn< 25 % | 0,25  % ≤ Cn< 2,5  % |
| 0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1 | Cn ≥ 2,5  % | 0,25  % ≤ Cn< 2,5  % | 0,025  % ≤ Cn< 0,25  % |
| 0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01 | Cn ≥ 0,25  % | 0,025  % ≤ Cn< 0,25  % | 0,0025  % ≤ Cn< 0,025  % |
| 0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001 | Cn ≥ 0,025  % | 0,0025  % ≤ Cn< 0,025  % | 0,00025  % ≤ Cn< 0,0025  % |
| 0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001 | Cn ≥ 0,0025  % | 0,00025  % ≤ Cn< 0,0025  % | 0,000025  % ≤ Cn< 0,00025  % |
| No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001  mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10) |

Valor LC50 ou EC50 [«L(E)C50»] da substância qualificada como N, R50-53 (mg/l)

Classificação da preparação

N, R50-53

N, R51-53

R52-53

0,1 < L(E)C50 ≤ 1

Cn ≥ 25 %

2,5  % ≤ Cn< 25 %

0,25  % ≤ Cn< 2,5  %

0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1

Cn ≥ 2,5  %

0,25  % ≤ Cn< 2,5  %

0,025  % ≤ Cn< 0,25  %

0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01

Cn ≥ 0,25  %

0,025  % ≤ Cn< 0,25  %

0,0025  % ≤ Cn< 0,025  %

0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001

Cn ≥ 0,025  %

0,0025  % ≤ Cn< 0,025  %

0,00025  % ≤ Cn< 0,0025  %

0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001

Cn ≥ 0,0025  %

0,00025  % ≤ Cn< 0,0025  %

0,000025  % ≤ Cn< 0,00025  %

No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001  mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10)

Quadro 2

Toxicidade aguda em ambiente aquático

| Valor LC50 ou EC50 [«L(E)C50»] da substância qualificada como N, R50 ou N, R-50-53 (mg/l) | Classificação da preparação N, R50 |
| --- | --- |
| 0,1 < L(E)C50 ≤ 1 | Cn ≥ 25 % |
| 0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1 | Cn ≥ 2,5  % |
| 0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01 | Cn ≥ 0,25  % |
| 0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001 | Cn ≥ 0,025  % |
| 0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001 | Cn ≥ 0,0025  % |
| No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001  mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10). |

Valor LC50 ou EC50 [«L(E)C50»] da substância qualificada como N, R50 ou N, R-50-53 (mg/l)

Classificação da preparação N, R50

0,1 < L(E)C50 ≤ 1

Cn ≥ 25 %

0,01 < L(E)C50 ≤ 0,1

Cn ≥ 2,5  %

0,001 < L(E)C50 ≤ 0,01

Cn ≥ 0,25  %

0,0001 < L(E)C50 ≤ 0,001

Cn ≥ 0,025  %

0,00001 < L(E)C50 ≤ 0,0001

Cn ≥ 0,0025  %

No que se refere às preparações que contenham substâncias com um valor LC50 ou EC50 inferior a 0,00001  mg/l, os limites de concentração correspondentes são calculados em conformidade (a intervalos de factor 10).

Quadro 3

Toxicidade em ambiente aquático

| Classificação da substância | Classificação da preparação R52 |
| --- | --- |
| N, R52 | Cn ≥ 25 % |

Classificação da substância

Classificação da preparação R52

N, R52

Cn ≥ 25 %

Quadro 4

Efeitos nefastos a longo prazo

| Classificação da substância | Classificação da preparação R53 |
| --- | --- |
| R53 | Cn ≥ 25 % |
| N, R50-53 | Cn ≥ 25 % |
| N, R51-53 | Cn ≥ 25 % |
| R52-53 | Cn ≥ 25 % |

Classificação da substância

Classificação da preparação R53

R53

Cn ≥ 25 %

N, R50-53

Cn ≥ 25 %

N, R51-53

Cn ≥ 25 %

R52-53

Cn ≥ 25 %

II.   Referentes ao ambiente não aquático

Os limites de concentração, expressos em percentagem mássica (ou volumétrica no caso das preparações gasosas), que são estabelecidos nos quadros seguintes determinam a classificação a atribuir às preparações em função da concentração de cada uma das substâncias presentes, cuja classificação também é indicada.

Quadro 5

Perigoso para a camada de ozono

| Classificação da substância | Classificação da preparação N, R59 |
| --- | --- |
| N e R59 | Cn ≥ 0,1  % |

Classificação da substância

Classificação da preparação N, R59

N e R59

Cn ≥ 0,1  %

PARTE C

Métodos experimentais de avaliação dos perigos para o ambiente aquático

Em geral, as preparações serão classificadas pelo método convencional. Contudo, para a determinação da toxicidade aguda em ambiente aquático pode, em alguns casos, ser conveniente submeter as próprias preparações a ensaios experimentais.

O resultado dos ensaios efectuados com a preparação só poderá dar azo à alteração da classificação relativa à toxicidade aguda em ambiente aquático obtida por aplicação do método convencional.

Se o responsável pela colocação no mercado optar pela realização desses ensaios, estes últimos devem ser realizados no respeito dos critérios de qualidade dos métodos experimentais previstos na parte C do anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008.

Além disso, os ensaios devem ser efectuados em cada uma das três espécies previstas no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE (algas, Daphnia e peixes), salvo se os resultados do ensaio efectuado numa das espécies implicarem de imediato a atribuição da classificação de perigo mais elevada à preparação em questão, no que respeita a toxicidade aguda em ambiente aquático ou se ainda não existirem resultados de ensaios antes da entrada em vigor da presente diretiva.

ANEXO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS RECIPIENTES DAS PREPARAÇÕES OFERECIDAS OU VENDIDAS À POPULAÇÃO EM GERAL

PARTE A

Recipientes que devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças

| 1. | Independentemente da sua capacidade, os recipientes das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral que tenham sido rotuladas de muito tóxicas, tóxicas ou corrosivas em conformidade com o disposto no artigo 10.o e nas condições previstas no artigo 6.o da presente diretiva devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças. |
| --- | --- |

1.

Independentemente da sua capacidade, os recipientes das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral que tenham sido rotuladas de muito tóxicas, tóxicas ou corrosivas em conformidade com o disposto no artigo 10.o e nas condições previstas no artigo 6.o da presente diretiva devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças.

| 2. | Independentemente da sua capacidade, os recipientes das preparações que apresentem um risco de aspiração (Xn, R65), e sejam classificadas e rotuladas de acordo com o ponto 3.2.3 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE, com excepção das preparações colocadas no mercado sob a forma de aerossóis ou em recipientes dotados de sistemas de pulverização selados, devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças. |
| --- | --- |

2.

Independentemente da sua capacidade, os recipientes das preparações que apresentem um risco de aspiração (Xn, R65), e sejam classificadas e rotuladas de acordo com o ponto 3.2.3 do anexo VI da Diretiva 67/548/CEE, com excepção das preparações colocadas no mercado sob a forma de aerossóis ou em recipientes dotados de sistemas de pulverização selados, devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças.

| 3. | Independentemente da sua capacidade, os recipientes oferecidos ou vendidos à população em geral que contenham pelo menos uma das substâncias a seguir enumeradas numa concentração igual ou superior ao limite fixado no quadro para a substância em questão, devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças:









  N.o | Identificação da substância | Limite de concentração |
| --- | --- | --- | --- |
| N.o de registo CAS | Designação | N.o EINECS |
| 1 | 67-56-1 | Metanol | 2 006 596 | ≥ 3 % |
| 2 | 75-09-2 | Diclorometano | 2 008 389 | ≥ 1 % |

3.

Independentemente da sua capacidade, os recipientes oferecidos ou vendidos à população em geral que contenham pelo menos uma das substâncias a seguir enumeradas numa concentração igual ou superior ao limite fixado no quadro para a substância em questão, devem dispor de um sistema de fecho de segurança para as crianças:

N.o

Identificação da substância

Limite de concentração

N.o de registo CAS

Designação

N.o EINECS

1

67-56-1

Metanol

2 006 596

≥ 3 %

2

75-09-2

Diclorometano

2 008 389

≥ 1 %

PARTE B

Recipientes que devem ser portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto

Independentemente da sua capacidade, os recipientes das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral que tenham sido rotuladas de muito tóxicas, tóxicas, corrosivas, nocivas, extremamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis em conformidade com o disposto no artigo 10.o e nas condições previstas nos artigos 5.o e 6.o devem ser portadores de uma indicação de perigo detectável pelo tacto.

Esta disposição não se aplica aos aerossóis classificados e rotulados unicamente como extremamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis.

ANEXO V

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À ROTULAGEM DE DETERMINADAS PREPARAÇÕES

A.   Aplicáveis às preparações classificadas como perigosas com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

1.   Preparações vendidas à população em geral

| 1.1. | No rótulo das embalagens destas preparações devem figurar, para além das recomendações de prudência específicas, as recomendações de prudência S1, S2, S45 ou S46 que se revelarem apropriadas à luz dos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

1.1.

No rótulo das embalagens destas preparações devem figurar, para além das recomendações de prudência específicas, as recomendações de prudência S1, S2, S45 ou S46 que se revelarem apropriadas à luz dos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

| 1.2. | Quando estas preparações forem classificadas como muito tóxicas (T+), tóxicas (T) ou corrosivas (C) e for fisicamente impossível fornecer essa informação nas próprias embalagens, estas últimas devem ser acompanhadas de instruções de utilização precisas e facilmente compreensíveis, incluindo, se for caso disso, instruções para a destruição da embalagem vazia. |
| --- | --- |

1.2.

Quando estas preparações forem classificadas como muito tóxicas (T+), tóxicas (T) ou corrosivas (C) e for fisicamente impossível fornecer essa informação nas próprias embalagens, estas últimas devem ser acompanhadas de instruções de utilização precisas e facilmente compreensíveis, incluindo, se for caso disso, instruções para a destruição da embalagem vazia.

2.   Preparações destinadas a pulverização

No rótulo das embalagens destas preparações devem figurar obrigatoriamente a recomendação de prudência S23 e uma das recomendações de prudência S38 ou S51, escolhida com base nos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE.

3.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R33: «perigo de efeitos cumulativos»

Se a concentração de pelo menos uma substância qualificada pela frase R33 numa determinada preparação for igual ou superior a 1 % e não forem fixados valores diferentes na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Diretiva 67/548/CEE.

4.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R64: «pode causar danos nas crianças alimentadas com leite materno»

Se a concentração de pelo menos uma substância qualificada pela frase R64 numa determinada preparação for igual ou superior a 1 % e não forem fixados valores diferentes na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Diretiva 67/548/CEE.

B.   Aplicáveis a determinadas preparações, independentemente da sua classificação com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

1.   Preparações que contenham chumbo

| 1.1. | Tintas e vernizes
  No rótulo das embalagens de tintas e vernizes cujo teor de chumbo, determinado pela norma ISO 6503/1984 e expresso em percentagem mássica do metal na preparação, seja superior a 0,15 %, devem figurar obrigatoriamente as seguintes indicações:
  «Contém chumbo. Não utilizar em superfícies que possam ser mordidas ou chupadas por crianças».
  Se o conteúdo das embalagens for inferior a 125 ml, a indicação poderá ser a seguinte:
  «Atenção! Contém chumbo». |
| --- | --- |

1.1.

Tintas e vernizes

No rótulo das embalagens de tintas e vernizes cujo teor de chumbo, determinado pela norma ISO 6503/1984 e expresso em percentagem mássica do metal na preparação, seja superior a 0,15 %, devem figurar obrigatoriamente as seguintes indicações:

«Contém chumbo. Não utilizar em superfícies que possam ser mordidas ou chupadas por crianças».

Se o conteúdo das embalagens for inferior a 125 ml, a indicação poderá ser a seguinte:

«Atenção! Contém chumbo».

2.   Preparações que contenham cianoacrilatos

| 2.1. | Colas
  Nas embalagens que contenham directamente colas à base de cianoacrilatos, o rótulo deve apresentar obrigatoriamente as seguintes indicações:
  «Cianoacrilatos.
  Perigo.
  Cola à pele e aos olhos em poucos segundos.
  Manter fora do alcance das crianças».
  As embalagens devem ser acompanhadas das recomendações de prudência adequadas. |
| --- | --- |

2.1.

Colas

Nas embalagens que contenham directamente colas à base de cianoacrilatos, o rótulo deve apresentar obrigatoriamente as seguintes indicações:

«Cianoacrilatos.

Perigo.

Cola à pele e aos olhos em poucos segundos.

Manter fora do alcance das crianças».

As embalagens devem ser acompanhadas das recomendações de prudência adequadas.

3.   Preparações que contenham isocianatos

No rótulo das embalagens de preparações que contenham isocianatos (monómeros, oligómeros, pré-polímeros, etc. ou suas misturas) devem figurar as seguintes indicações:

«Contém isocianatos.

Ver as informações fornecidas pelo fabricante».

4.   Preparações que contenham componentes epoxídicos de massa molecular média não superior a 700

4.

Preparações que contenham componentes epoxídicos de massa molecular média não superior a 700

No rótulo das embalagens de preparações que contenham componentes epoxídicos de massa molecular média não superior a 700 devem figurar as seguintes indicações:

«Contém componentes epoxídicos

Ver as informações fornecidas pelo fabricante».

5.   Preparações que contenham cloro activo e sejam vendidas à população em geral

5.

Preparações que contenham cloro activo e sejam vendidas à população em geral

No rótulo das embalagens das preparações que contenham mais de 1 % de cloro activo devem figurar as seguintes indicações:

«Atenção! Não utilizar juntamente com outros produtos, pois podem libertar-se gases perigosos (cloro)».

6.   Preparações que contenham (ligas de) cádmio e se destinem a ser utilizadas em soldadura (incluindo a brasagem)

6.

Preparações que contenham (ligas de) cádmio e se destinem a ser utilizadas em soldadura (incluindo a brasagem)

No rótulo da embalagem destas preparações devem figurar, em caracteres claramente legíveis e indeléveis, as seguintes indicações:

«Atenção! Contém cádmio.

Libertam-se fumos perigosos durante a utilização.

Ver as informações fornecidas pelo fabricante.

Respeitar as instruções de segurança».

7.   Preparações fornecidas sob a forma de aerossóis

7.

Preparações fornecidas sob a forma de aerossóis

Sem prejuízo das disposições da presente diretiva, as preparações fornecidas sob a forma de aerossóis também estão sujeitas às disposições de rotulagem previstas nos pontos 2.2 e 2.3 do anexo da Diretiva 75/324/CEE.

8.   Preparações que contenham substâncias ainda não completamente testadas

8.

Preparações que contenham substâncias ainda não completamente testadas

Se a concentração de pelo menos uma substância que, em conformidade com a Diretiva 67/548/CEE, deve ser acompanhada da indicação «Atenção — Substância ainda não completamente testada» numa determinada preparação for igual ou superior a 1 %, a indicação «Atenção — Esta preparação contém uma substância ainda não completamente testada» deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão.

9.   Preparações não classificadas como sensibilizantes mas que contenham pelo menos uma substância sensibilizante

9.

Preparações não classificadas como sensibilizantes mas que contenham pelo menos uma substância sensibilizante

No rótulo das embalagens de preparações que contenham pelo menos uma substância classificada como sensibilizante, presente numa concentração igual ou superior a 0,1 % ou uma concentração igual ou superior à concentração referida numa nota específica para a substância em questão na 2 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , deve figurar a seguinte indicação:

o

«Contém (nome da substância sensibilizante em questão). Pode desencadear uma reação alérgica».

10.   Preparações líquidas que contenham hidrocarbonetos halogenados

10.

Preparações líquidas que contenham hidrocarbonetos halogenados

O rótulo da embalagem das preparações líquidas que não apresentem ponto de ignição ou que apresentem um ponto de ignição superior a 55oC e que contenham um hidrocarboneto halogenado e mais de 5 % de substâncias inflamáveis ou extremamente inflamáveis deve ostentar uma das seguintes indicações, consoante adequado:

o

«Pode tornar-se extremamente inflamável quando utilizado» ou «Pode tornar-se inflamável quando utilizado».

11.   Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R67: «pode provocar sonolência e vertigens, por inalação dos vapores»

11.

Preparações que contenham substâncias qualificadas pela frase R67: «pode provocar sonolência e vertigens, por inalação dos vapores»

Se a concentração total de uma ou mais substâncias classificadas pela frase R67 numa determinada preparação for igual ou superior a 15 %, essa frase deve figurar no rótulo da embalagem da preparação em questão com a redacção do anexo III da Diretiva 67/548/CEE, salvo se:

| — | a preparação já estiver classificada com as frases R20, R23, R26, R68/20, R39/23 ou R39/26, |
| --- | --- |

—

a preparação já estiver classificada com as frases R20, R23, R26, R68/20, R39/23 ou R39/26,

| — | ou a preparação for apresentada numa embalagem não ultrapassando 125 ml. |
| --- | --- |

—

ou a preparação for apresentada numa embalagem não ultrapassando 125 ml.

12.   Cimentos e preparações de cimento

12.

Cimentos e preparações de cimento

O rótulo das embalagens de cimentos e preparações de cimento contendo mais de 0,0002 % de crómio solúvel (VI) do peso seco total do cimento deve comportar a inscrição:

«Contém crómio (VI). Pode provocar reacções alérgicas»

salvo se a preparação já estiver classificada e rotulada como sensibilizante com a frase R43.

C.   Aplicáveis às preparações não classificadas com base nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, mas que contenham pelo menos uma substância perigosa

C.

Aplicáveis às preparações não classificadas com base nos artigos 5.o

o

o

1.   Preparações não destinadas à população em geral

1.

Preparações não destinadas à população em geral

No rótulo das embalagens das preparações a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve figurar a seguinte indicação:

o

o

o

«Ficha de segurança fornecida a pedido de utilizadores profissionais».

ANEXO VI

CONFIDENCIALIDADE DA IDENTIDADE QUÍMICA DE UMA SUBSTÂNCIA NOCIVA

PARTE A

Informações a fornecer com o pedido de confidencialidade

Notas introdutórias:

| A. | O artigo 14.o especifica em que condições o responsável pela colocação de uma determinada preparação no mercado poderá apresentar um pedido de confidencialidade. |
| --- | --- |

A.

O artigo 14.o especifica em que condições o responsável pela colocação de uma determinada preparação no mercado poderá apresentar um pedido de confidencialidade.

| B. | Para evitar a multiplicação dos pedidos de confidencialidade, tratando-se de uma substância utilizada em diversas preparações:






  — | cujos componentes perigosos sejam os mesmos e estejam presentes nas mesmas gamas de concentração, |
| --- | --- | --- |

B.

Para evitar a multiplicação dos pedidos de confidencialidade, tratando-se de uma substância utilizada em diversas preparações:

—

cujos componentes perigosos sejam os mesmos e estejam presentes nas mesmas gamas de concentração,

| — | cujas classificações e rotulagens sejam idênticas, |
| --- | --- |

—

cujas classificações e rotulagens sejam idênticas,

| — | cujas utilizações previstas sejam as mesmas,<BRK>será suficiente um único pedido de confidencialidade. |
| --- | --- |

—

cujas utilizações previstas sejam as mesmas,<BRK>será suficiente um único pedido de confidencialidade.

A denominação alternativa utilizada para dissimular a identidade química de uma substância utilizada em várias preparações dever ser única. Além disso, o pedido de confidencialidade deve conter todas as informações previstas (ver modelo a seguir), incluindo o nome ou a designação comercial de todas as preparações em questão.

| C. | A denominação alternativa utilizada no rótulo deve ser idêntica à utilizada no ponto 3 («Composição/informação sobre os componentes») do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
  É assim obrigatória a utilização de uma denominação alternativa que forneça informação suficiente sobre a substância em causa, para que a preparação em questão possa ser manipulada sem perigo. |
| --- | --- |

C.

A denominação alternativa utilizada no rótulo deve ser idêntica à utilizada no ponto 3 («Composição/informação sobre os componentes») do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

É assim obrigatória a utilização de uma denominação alternativa que forneça informação suficiente sobre a substância em causa, para que a preparação em questão possa ser manipulada sem perigo.

| D. | Ao apresentar o pedido de utilização de uma designação alternativa, o responsável pela colocação no mercado tem de atender à necessidade de prestar informações suficientes para que se tomem as precauções necessárias em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e de garantir a minimização dos riscos decorrentes do manuseamento da preparação. |
| --- | --- |

D.

Ao apresentar o pedido de utilização de uma designação alternativa, o responsável pela colocação no mercado tem de atender à necessidade de prestar informações suficientes para que se tomem as precauções necessárias em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho e de garantir a minimização dos riscos decorrentes do manuseamento da preparação.

Pedido de confidencialidade

Nos termos do artigo 14.o, os pedidos de confidencialidade devem contemplar obrigatoriamente todas as informações a seguir enumeradas:

| 1. | Nome e endereço completo (incluindo o número de telefone) da pessoa estabelecida na União responsável pela colocação da preparação no mercado (fabricante, importador ou distribuidor). |
| --- | --- |

1.

Nome e endereço completo (incluindo o número de telefone) da pessoa estabelecida na União responsável pela colocação da preparação no mercado (fabricante, importador ou distribuidor).

| 2. | Identificação precisa de cada uma das substâncias objecto do pedido de confidencialidade e respectivas denominações alternativas.








  N.o CAS | N.o EINECS | Designação química segundo a nomenclatura internacional e classificação
  (parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Conselho ou classificação provisória) | Denominação alternativa |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (a) | | | |
| (b) | | | |
| (c) | | | |
| Nota: | No caso das substâncias classificadas provisoriamente, devem anexar-se informações (referências bibliográficas) comprovativas de que a classificação provisória foi efectuada com base em todas as informações pertinentes disponíveis no que respeita às propriedades da substância em questão. |

2.

Identificação precisa de cada uma das substâncias objecto do pedido de confidencialidade e respectivas denominações alternativas.

N.o CAS

N.o EINECS

Designação química segundo a nomenclatura internacional e classificação

(parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Conselho ou classificação provisória)

Denominação alternativa

(a)

(b)

(c)

Nota:

No caso das substâncias classificadas provisoriamente, devem anexar-se informações (referências bibliográficas) comprovativas de que a classificação provisória foi efectuada com base em todas as informações pertinentes disponíveis no que respeita às propriedades da substância em questão.

| 3. | Justificação da confidencialidade (probabilidade — plausibilidade). |
| --- | --- |

3.

Justificação da confidencialidade (probabilidade — plausibilidade).

| 4. | Nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) de cada uma das preparações. |
| --- | --- |

4.

Nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) de cada uma das preparações.

| 5. | Este(s) nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) é(são) o(s) mesmo(s) em toda a União?






  SIM | NÃO |
| --- | --- | --- |

5.

Este(s) nome(s) ou designação(ões) comercial(ais) é(são) o(s) mesmo(s) em toda a União?

SIM

NÃO

Em caso de resposta negativa, especificar o(s) nome(s) ou a(s) designação(ões) comercial(ais) utilizado(s) nos vários Estados-Membros:

| | Bélgica:
  Bulgária:
  República Checa:
  Dinamarca:
  Alemanha:
  Estónia:
  Irlanda:
  Grécia:
  Espanha:
  França:
  Itália: |
| --- | --- |

Bélgica:

Bulgária:

República Checa:

Dinamarca:

Alemanha:

Estónia:

Irlanda:

Grécia:

Espanha:

França:

Itália:

| | Chipre:
  Letónia:
  Lituânia:
  Luxemburgo:
  Hungria:
  Malta:
  Países Baixos:
  Áustria:
  Polónia:
  Portugal:
  Roménia:
  Eslovénia:
  Eslováquia:
  Finlândia: |
| --- | --- |

Chipre:

Letónia:

Lituânia:

Luxemburgo:

Hungria:

Malta:

Países Baixos:

Áustria:

Polónia:

Portugal:

Roménia:

Eslovénia:

Eslováquia:

Finlândia:

| | Suécia:
  Reino Unido: |
| --- | --- |

Suécia:

Reino Unido:

| 6. | Composição de cada uma das preparações com base na rubrica 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

6.

Composição de cada uma das preparações com base na rubrica 3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| 7. | Classificação da ou das preparações em conformidade com o artigo 6.o da presente diretiva. |
| --- | --- |

7.

Classificação da ou das preparações em conformidade com o artigo 6.o da presente diretiva.

| 8. | Rotulagem da ou das preparações em conformidade com o artigo 10.o da presente diretiva. |
| --- | --- |

8.

Rotulagem da ou das preparações em conformidade com o artigo 10.o da presente diretiva.

| 9. | Utilizações previstas para a ou as preparações. |
| --- | --- |

9.

Utilizações previstas para a ou as preparações.

| 10. | Ficha(s) de segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

10.

Ficha(s) de segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

PARTE B

Léxico-guia para o estabelecimento de denominações alternativas (designações genéricas)

1.   Nota introdutória

Este léxico-guia baseia-se no processo de classificação das substâncias perigosas (divisão das substâncias em famílias) que figura na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 .

Podem ser utilizadas denominações alternativas às que se baseiam neste guia. No entanto, os nomes escolhidos devem sempre fornecer informações suficientes para garantir que a preparação pode ser manuseada sem riscos e que podem ser tomadas as necessárias precauções em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho.

As famílias são definidas do seguinte modo:

| — | substâncias orgânicas ou inorgânicas caracterizadas por possuírem em comum um determinado elemento químico, principal responsável pelas suas propriedades. A designação da família decorre do nome do elemento químico. Tal como na 2 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , estas famílias são identificadas pelo número atómico do elemento químico em questão (001 a 103); |
| --- | --- |

—

substâncias orgânicas ou inorgânicas caracterizadas por possuírem em comum um determinado elemento químico, principal responsável pelas suas propriedades. A designação da família decorre do nome do elemento químico. Tal como na 2 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , estas famílias são identificadas pelo número atómico do elemento químico em questão (001 a 103);

| — | substâncias orgânicas caracterizadas por possuírem em comum um determinado grupo funcional, principal responsável pelas suas propriedades. |
| --- | --- |

—

substâncias orgânicas caracterizadas por possuírem em comum um determinado grupo funcional, principal responsável pelas suas propriedades.

A designação da família decorre da designação do grupo funcional.

Estas famílias são identificadas pelos números convencionais que lhes são atribuídos na 2 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (601 a 650).

Em alguns casos, foram acrescentadas subfamílias que agrupam substâncias com características específicas comuns.

2.   Estabelecimento das designações genéricas

Princípios gerais:

O estabelecimento das designações genéricas assenta na seguinte metodologia geral, composta por duas etapas sucessivas:

| i) | identificação dos grupos funcionais e dos elementos químicos presentes na molécula; |
| --- | --- |

i)

identificação dos grupos funcionais e dos elementos químicos presentes na molécula;

| ii) | determinação dos grupos funcionais e dos elementos químicos mais significativos que importa ter em conta. |
| --- | --- |

ii)

determinação dos grupos funcionais e dos elementos químicos mais significativos que importa ter em conta.

Os grupos funcionais e elementos químicos a ter em conta correspondem às designações de famílias e subfamílias da lista constante do ponto 3, que, contudo, não é limitativa.

3.   Divisão das substâncias em famílias e subfamílias

| Número da família
  (parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008) | Famílias
  Subfamílias |
| --- | --- |
| 001 | Compostos de hidrogénio |
| | Hidretos |
| 002 | Compostos de hélio |
| 003 | Compostos de lítio |
| 004 | Compostos de berílio |
| 005 | Compostos de boro |
| | Boranos
  Boratos |
| 006 | Compostos de carbono |
| | Carbamatos
  Compostos inorgânicos de carbono
  Sais de ácido cianídrico
  Ureia e derivados |
| 007 | Compostos de azoto |
| | Compostos de amónio quaternário
  Compostos ácidos de azoto
  Nitratos
  Nitritos |
| 008 | Compostos de oxigénio |
| 009 | Compostos de flúor |
| | Fluoretos inorgânicos |
| 010 | Compostos de néon |
| 011 | Compostos de sódio |
| 012 | Compostos de magnésio |
| | Derivados organometálicos de magnésio |
| 013 | Compostos de alumínio |
| | Derivados organometálicos de alumínio |
| 014 | Compostos de silício |
| | Silicones
  Silicatos |
| 015 | Compostos de fósforo |
| | Compostos ácidos de fósforo
  Compostos de fosfónio
  Ésteres fosfóricos
  Fosfatos
  Fosfitos
  Fosforamidas e derivados |
| 016 | Compostos de enxofre |
| | Compostos ácidos de enxofre
  Tióis (mercaptanos)
  Sulfatos
  Sulfitos |
| 017 | Compostos de cloro |
| | Cloratos
  Percloratos |
| 018 | Compostos de árgon |
| 019 | Compostos de potássio |
| 020 | Compostos de cálcio |
| 021 | Compostos de escândio |
| 022 | Compostos de titânio |
| 023 | Compostos de vanádio |
| 024 | Compostos de crómio |
| | Compostos de crómio VI (cromatos) |
| 025 | Compostos de manganês |
| 026 | Compostos de ferro |
| 027 | Compostos de cobalto |
| 028 | Compostos de níquel |
| 029 | Compostos de cobre |
| 030 | Compostos de zinco |
| | Derivados organometálicos de zinco |
| 031 | Compostos de gálio |
| 032 | Compostos de germânio |
| 033 | Compostos de arsénio |
| 034 | Compostos de selénio |
| 035 | Compostos de bromo |
| 036 | Compostos de crípton |
| 037 | Compostos de rubídio |
| 038 | Compostos de estrôncio |
| 039 | Compostos de ítrio |
| 040 | Compostos de zircónio |
| 041 | Compostos de nióbio |
| 042 | Compostos de molibdénio |
| 043 | Compostos de tecnécio |
| 044 | Compostos de ruténio |
| 045 | Compostos de ródio |
| 046 | Compostos de paládio |
| 047 | Compostos de prata |
| 048 | Compostos de cádmio |
| 049 | Compostos de índio |
| 050 | Compostos de estanho |
| | Derivados organometálicos de estanho |
| 051 | Compostos de antimónio |
| 052 | Compostos de telúrio |
| 053 | Compostos de iodo |
| 054 | Compostos de xénon |
| 055 | Compostos de césio |
| 056 | Compostos de bário |
| 057 | Compostos de lantânio |
| 058 | Compostos de cério |
| 059 | Compostos de praseodímio |
| 060 | Compostos de neodímio |
| 061 | Compostos de promécio |
| 062 | Compostos de samário |
| 063 | Compostos de európio |
| 064 | Compostos de gadolínio |
| 065 | Compostos de térbio |
| 066 | Compostos de disprósio |
| 067 | Compostos de hólmio |
| 068 | Compostos de érbio |
| 069 | Compostos de túlio |
| 070 | Compostos de itérbio |
| 071 | Compostos de lutécio |
| 072 | Compostos de háfnio |
| 073 | Compostos de tântalo |
| 074 | Compostos de tungsténio |
| 075 | Compostos de rénio |
| 076 | Compostos de ósmio |
| 077 | Compostos de irídio |
| 078 | Compostos de platina |
| 079 | Compostos de ouro |
| 080 | Compostos de mercúrio |
| | Derivados organometálicos de mercúrio |
| 081 | Compostos de tálio |
| 082 | Compostos de chumbo |
| | Derivados organometálicos de chumbo |
| 083 | Compostos de bismuto |
| 084 | Compostos de polónio |
| 085 | Compostos de astato |
| 086 | Compostos de rádon |
| 087 | Compostos de frâncio |
| 088 | Compostos de rádio |
| 089 | Compostos de actínio |
| 090 | Compostos de tório |
| 091 | Compostos de protactínio |
| 092 | Compostos de urânio |
| 093 | Compostos de neptúnio |
| 094 | Compostos de plutónio |
| 095 | Compostos de amerício |
| 096 | Compostos de cúrio |
| 097 | Compostos de berquélio |
| 098 | Compostos de califórnio |
| 099 | Compostos de einsteinio |
| 100 | Compostos de férmio |
| 101 | Compostos de mendelévio |
| 102 | Compostos de nobélio |
| 103 | Compostos de laurêncio |
| 601 | Hidrocarbonetos |
| | Hidrocarbonetos alifáticos
  Hidrocarbonetos aromáticos
  Hidrocarbonetos alicíclicos
  Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) |
| 602 | Hidrocarbonetos halogenados (*) |
| | Hidrocarbonetos alifáticos halogenados (*)
  Hidrocarbonetos aromáticos halogenados (*)
  Hidrocarbonetos alicíclicos halogenados (*) |
| (*) | A especificar com base na família correspondente ao halogéneo |

Número da família

(parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008)

Famílias

Subfamílias

001

Compostos de hidrogénio

Hidretos

002

Compostos de hélio

003

Compostos de lítio

004

Compostos de berílio

005

Compostos de boro

Boranos

Boratos

006

Compostos de carbono

Carbamatos

Compostos inorgânicos de carbono

Sais de ácido cianídrico

Ureia e derivados

007

Compostos de azoto

Compostos de amónio quaternário

Compostos ácidos de azoto

Nitratos

Nitritos

008

Compostos de oxigénio

009

Compostos de flúor

Fluoretos inorgânicos

010

Compostos de néon

011

Compostos de sódio

012

Compostos de magnésio

Derivados organometálicos de magnésio

013

Compostos de alumínio

Derivados organometálicos de alumínio

014

Compostos de silício

Silicones

Silicatos

015

Compostos de fósforo

Compostos ácidos de fósforo

Compostos de fosfónio

Ésteres fosfóricos

Fosfatos

Fosfitos

Fosforamidas e derivados

016

Compostos de enxofre

Compostos ácidos de enxofre

Tióis (mercaptanos)

Sulfatos

Sulfitos

017

Compostos de cloro

Cloratos

Percloratos

018

Compostos de árgon

019

Compostos de potássio

020

Compostos de cálcio

021

Compostos de escândio

022

Compostos de titânio

023

Compostos de vanádio

024

Compostos de crómio

Compostos de crómio VI (cromatos)

025

Compostos de manganês

026

Compostos de ferro

027

Compostos de cobalto

028

Compostos de níquel

029

Compostos de cobre

030

Compostos de zinco

Derivados organometálicos de zinco

031

Compostos de gálio

032

Compostos de germânio

033

Compostos de arsénio

034

Compostos de selénio

035

Compostos de bromo

036

Compostos de crípton

037

Compostos de rubídio

038

Compostos de estrôncio

039

Compostos de ítrio

040

Compostos de zircónio

041

Compostos de nióbio

042

Compostos de molibdénio

043

Compostos de tecnécio

044

Compostos de ruténio

045

Compostos de ródio

046

Compostos de paládio

047

Compostos de prata

048

Compostos de cádmio

049

Compostos de índio

050

Compostos de estanho

Derivados organometálicos de estanho

051

Compostos de antimónio

052

Compostos de telúrio

053

Compostos de iodo

054

Compostos de xénon

055

Compostos de césio

056

Compostos de bário

057

Compostos de lantânio

058

Compostos de cério

059

Compostos de praseodímio

060

Compostos de neodímio

061

Compostos de promécio

062

Compostos de samário

063

Compostos de európio

064

Compostos de gadolínio

065

Compostos de térbio

066

Compostos de disprósio

067

Compostos de hólmio

068

Compostos de érbio

069

Compostos de túlio

070

Compostos de itérbio

071

Compostos de lutécio

072

Compostos de háfnio

073

Compostos de tântalo

074

Compostos de tungsténio

075

Compostos de rénio

076

Compostos de ósmio

077

Compostos de irídio

078

Compostos de platina

079

Compostos de ouro

080

Compostos de mercúrio

Derivados organometálicos de mercúrio

081

Compostos de tálio

082

Compostos de chumbo

Derivados organometálicos de chumbo

083

Compostos de bismuto

084

Compostos de polónio

085

Compostos de astato

086

Compostos de rádon

087

Compostos de frâncio

088

Compostos de rádio

089

Compostos de actínio

090

Compostos de tório

091

Compostos de protactínio

092

Compostos de urânio

093

Compostos de neptúnio

094

Compostos de plutónio

095

Compostos de amerício

096

Compostos de cúrio

097

Compostos de berquélio

098

Compostos de califórnio

099

Compostos de einsteinio

100

Compostos de férmio

101

Compostos de mendelévio

102

Compostos de nobélio

103

Compostos de laurêncio

601

Hidrocarbonetos

Hidrocarbonetos alifáticos

Hidrocarbonetos aromáticos

Hidrocarbonetos alicíclicos

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP)

602

Hidrocarbonetos halogenados (*)

Hidrocarbonetos alifáticos halogenados (*)

Hidrocarbonetos aromáticos halogenados (*)

Hidrocarbonetos alicíclicos halogenados (*)

(*)

A especificar com base na família correspondente ao halogéneo

603

Alcoóis e derivados

Alcoóis alifáticos

Alcoóis aromáticos

Alcoóis alicíclicos

Alcanolaminas

Compostos epoxídicos

Éteres

Éteres glicólicos

Glicóis e polióis

604

Fenóis e derivados

Derivados halogenados (*) de fenóis

| (*) | A especificar com base na família correspondente ao halogéneo |
| --- | --- |

(*)

A especificar com base na família correspondente ao halogéneo

605

Aldeídos e derivados

Aldeídos alifáticos

Aldeídos aromáticos

Aldeídos alicíclicos

Acetais alifáticos

Acetais aromáticos

Acetais alicíclicos

606

Cetonas e derivados

Cetonas alifáticas

Cetonas aromáticas (*)

Cetonas alicíclicas

| (*) | Incluindo as quinonas |
| --- | --- |

(*)

Incluindo as quinonas

607

Ácidos orgânicos e derivados

Ácidos alifáticos

Ácidos alifáticos halogenados (*)

Ácidos aromáticos

Ácidos aromáticos halogenados (*)

Ácidos alicíclicos

Ácidos alicíclicos halogenados (*)

Anidridos de ácidos alifáticos

Anidridos de ácidos alifáticos halogenados (*)

Anidridos de ácidos aromáticos

Anidridos de ácidos aromáticos halogenados (*)

Anidridos de ácidos alicíclicos

Anidridos de ácidos alicíclicos halogenados (*)

Sais de ácidos alifáticos

Sais de ácidos alifáticos halogenados (*)

Sais de ácidos aromáticos

Sais de ácidos aromáticos halogenados (*)

Sais de ácidos alicíclicos

Sais de ácidos alicíclicos halogenados (*)

Ésteres de ácidos alifáticos

Ésteres de ácidos alifáticos halogenados (*)

Ésteres de ácidos aromáticos

Ésteres de ácidos aromáticos halogenados (*)

Ésteres de ácidos alicíclicos

Ésteres de ácidos alicíclicos halogenados (*)

Ésteres de éteres glicólicos

Acrilatos

Metacrilatos

Lactonas

Halogenetos de acilo

| (*) | A especificar com base na família correspondente ao halogéneo |
| --- | --- |

(*)

A especificar com base na família correspondente ao halogéneo

608

Nitrilos e derivados

609

Compostos nitrados

610

Compostos cloronitrados

611

Compostos azoxílicos e azóicos

612

Aminas e compostos aminados

Aminas alifáticas e derivados

Aminas alicíclicas e derivados

Aminas aromáticas e derivados

Anilina e derivados

Benzidina e derivados

613

Bases heterocíclicas e derivados

Benzimidazolo e derivados

Imidazolo e derivados

Piretrinóides

Quinolina e derivados

Triazina e derivados

Triazolo e derivados

614

Glucósidos e alcalóides

Alcalóides e derivados

Glucósidos e derivados

615

Cianatos e isocianatos

Cianatos

Isocianatos

616

Amidas e derivados

Acetamida e derivados

Anilidas

617

Peróxidos orgânicos

647

Enzimas

648

Derivados complexos do carvão

Extractos ácidos

Extractos alcalinos

Óleo antraceno

Resíduo de extracção do óleo de antraceno

Fracção de óleo antraceno

Óleo fenólico

Resíduo de extracção do óleo fenólico

Líquidos do carvão, extracção com solvente líquido

Líquidos do carvão, solventes resultantes de extracção com solvente líquido

Óleo pesado da hulha

Alcatrão de hulha

Extrato de alcatrão de hulha

Resíduo dos sólidos do alcatrão da hulha

Coque (alcatrão de hulha) baixa temperatura, breu alta temperatura

Coque (alcatrão de hulha), breu alta temperatura

Coque (alcatrão de hulha), breu de mistura de hulha, alta temperatura

Benzol (benzano) bruto

Fenol bruto

Bases de alcatrão bruto

Bases destiladas

Fenóis de destilação

Destilados

Destilados (carvão), extracção com solvente líquido, fracção primária

Destilados (carvão) extracção com solvente, resultantes do hidrocracking

Destilados (carvão), extracção com solvente, fracção média hidrogenada, hidrocracking

Destilados (carvão), extracção com solvente, fracção média de hidrocracking

Resíduos da extracção (carvão) solução alcalina do alcatrão de hulha baixa temperatura

Óleo fresco

Fuel, gasóleo (fuel), produtos da extracção do carvão com solvente, resultantes do hidrocracking e de hidrogenação

«Jet fuel», extracção do carvão com solvente

Gasolina, extracção do carvão com solvente, nafta resultante do hidrocracking

Produtos obtidos por tratamento térmico

Óleo pesado de antraceno

Redestilado de óleo pesado de antraceno

Óleo leve

Resíduos da extracção do óleo leve, alta temperatura de ebulição (fracção pesada)

Resíduos da extracção do óleo leve, temperatura de ebulição média (fracção média)

Resíduos da extracção do óleo leve, baixa temperatura de ebulição (fracção leve)

Redestilado do óleo leve, alta temperatura de ebulição

Redestilado do óleo leve, temperatura de ebulição média

Redestilado do óleo leve, baixa temperatura de ebulição

Óleo de metilnaftaleno

Resíduo de extracção do óleo de metilnaftaleno

Nafta (carvão) do hidrocracking, extracção com solvente

Óleo de naftaleno

Resíduo de extracção do óleo de naftaleno

Redestilado do óleo de naftaleno

Breu (breu)

Redestilado de breu

Resíduo de breu

Resíduo de breu tratado termicamente

Resíduo de breu oxidado

Produtos de pirólise

Redestilados

Resíduos (carvão), extracções com solvente líquido

Alcatrão de lenhite

Alcatrão de lenhite, baixa temperatura

Óleo de alcatrão, alta temperatura, fracção pesada

Óleo de alcatrão, temperatura média fracção intermédia

Óleo de lavagem

Resíduo de extracção do óleo de lavagem

Redestilado do óleo de lavagem

649

Derivados complexos do carvão

Petróleo bruto

Gás de petróleo

Nafta de baixo ponto de ebulição

Nafta modificada de baixo ponto de ebulição

Nafta do cracking catalítico de baixo ponto de ebulição

Nafta do «cat-reforming» de baixo ponto de ebulição

Nafta de cracking térmico de baixo ponto de ebulição

Nafta obtida por hidrogenação, baixo ponto de ebulição

Nafta de baixo ponto de ebulição — modo de obtenção não especificado

Querosene de destilação directa

Querosene — modo de obtenção não especificado

Gasóleo do cracking

Gasóleo — modo de obtenção não especificado

Fuelóleo

Massa lubrificante

Óleo-base não refinado ou moderadamente refinado

Óleo-base — modo de obtenção não especificado

Extracto aromático de destilado

Extracto aromático de destilado (tratado)

Óleo de refinação das parafinas

Parafinas brutas

Petrolatum

650

Substâncias diversas

Não utilizar esta família, mas sim as famílias e subfamílias precedentes

4.   Aplicação prática

Depois de se ter verificado se a substância pertence a uma ou mais famílias ou subfamílias da lista, a designação genérica pode ser estabelecida da seguinte forma:

| 4.1. | Se a designação de uma família ou de uma subfamília for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou grupos funcionais significativos, essa designação será escolhida para designação genérica:

  Exemplos:







  — | 1,4-Di-hidroxibenzeno







  família 604 | : | fenóis e derivados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| designação genérica | : | derivado do fenol |

4.1.

Se a designação de uma família ou de uma subfamília for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou grupos funcionais significativos, essa designação será escolhida para designação genérica:

Exemplos:

—

1,4-Di-hidroxibenzeno

família 604

:

fenóis e derivados

designação genérica

:

derivado do fenol

| — | Butanol







  família 603 | : | álcoois e derivados |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | alcoóis alifáticos |
| designação genérica | : | álcool alifático |

—

Butanol

família 603

:

álcoois e derivados

subfamília

:

alcoóis alifáticos

designação genérica

:

álcool alifático

| — | 2-Isopropoxietanol







  família 603 | : | álcoois e derivados |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | éteres glicólicos |
| designação genérica | : | éter glicólico |

—

2-Isopropoxietanol

família 603

:

álcoois e derivados

subfamília

:

éteres glicólicos

designação genérica

:

éter glicólico

| — | Acrilato de metilo







  família 607 | : | ácidos orgânicos e derivados |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | acrilatos |
| designação genérica | : | acrilato |

—

Acrilato de metilo

família 607

:

ácidos orgânicos e derivados

subfamília

:

acrilatos

designação genérica

:

acrilato

| 4.2. | Se a designação de uma família ou de uma subfamília não for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou grupos funcionais significativos, a designação genérica será uma combinação das designações de várias famílias ou subfamílias:

  Exemplos:







  — | Clorobenzeno







  família 602 | : | hidrocarbonetos halogenados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | hidrocarbonetos aromáticos halogenados |
| família 017 | : | compostos de cloro |
| designação genérica | : | hidrocarboneto aromático clorado |

4.2.

Se a designação de uma família ou de uma subfamília não for suficiente para caracterizar os elementos químicos ou grupos funcionais significativos, a designação genérica será uma combinação das designações de várias famílias ou subfamílias:

Exemplos:

—

Clorobenzeno

família 602

:

hidrocarbonetos halogenados

subfamília

:

hidrocarbonetos aromáticos halogenados

família 017

:

compostos de cloro

designação genérica

:

hidrocarboneto aromático clorado

| — | Ácido 2,3,6-triclorofenilacético







  família 607 | : | ácidos orgânicos e derivados |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | ácidos aromáticos halogenados |
| família 017 | : | compostos de cloro |
| designação genérica | : | ácido aromático clorado |

—

Ácido 2,3,6-triclorofenilacético

família 607

:

ácidos orgânicos e derivados

subfamília

:

ácidos aromáticos halogenados

família 017

:

compostos de cloro

designação genérica

:

ácido aromático clorado

| — | 1-Cloro-1-nitropropano







  família 610 | : | derivados cloronitrados |
| --- | --- | --- | --- |
| família 601 | : | hidrocarbonetos |
| subfamília | : | hidrocarbonetos alifáticos |
| designação genérica | : | hidrocarboneto alifático cloronitrado |

—

1-Cloro-1-nitropropano

família 610

:

derivados cloronitrados

família 601

:

hidrocarbonetos

subfamília

:

hidrocarbonetos alifáticos

designação genérica

:

hidrocarboneto alifático cloronitrado

| — | ditiopirofosfato de tetrapropilo







  família 015 | : | compostos de fósforo |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | ésteres fosfóricos |
| família 016 | : | compostos de enxofre |
| designação genérica | : | éster tiofosfórico |

—

ditiopirofosfato de tetrapropilo

família 015

:

compostos de fósforo

subfamília

:

ésteres fosfóricos

família 016

:

compostos de enxofre

designação genérica

:

éster tiofosfórico

| Nota: | No caso de alguns elementos, em especial os metais, a designação da família ou da subfamília pode ser completada pelas expressões «orgânico» ou «inorgânico». |
| --- | --- |

Nota:

No caso de alguns elementos, em especial os metais, a designação da família ou da subfamília pode ser completada pelas expressões «orgânico» ou «inorgânico».

Exemplos:

| — | Dicloreto de dimercúrio







  família 080 | : | compostos de mercúrio |
| --- | --- | --- | --- |
| designação genérica | : | composto inorgânico de mercúrio |

—

Dicloreto de dimercúrio

família 080

:

compostos de mercúrio

designação genérica

:

composto inorgânico de mercúrio

| — | Acetato de bário







  família 056 | : | compostos de bário |
| --- | --- | --- | --- |
| designação genérica | : | composto orgânico de bário |

—

Acetato de bário

família 056

:

compostos de bário

designação genérica

:

composto orgânico de bário

| — | Nitrito de etilo







  família 007 | : | compostos de azoto |
| --- | --- | --- | --- |
| subfamília | : | nitritos |
| designação genérica | : | nitrito orgânico |

—

Nitrito de etilo

família 007

:

compostos de azoto

subfamília

:

nitritos

designação genérica

:

nitrito orgânico

| — | Ditionito de sódio







  família 016 | : | compostos de enxofre |
| --- | --- | --- | --- |
| designação genérica | : | composto inorgânico de enxofre |

—

Ditionito de sódio

família 016

:

compostos de enxofre

designação genérica

:

composto inorgânico de enxofre

(Os exemplos anteriores são substâncias que figuram na 3 parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 , e podem ser objecto de um pedido de confidencialidade.)

ANEXO VII

PREPARAÇÕES ABRANGIDAS PELO N.o 2 DO ARTIGO 12.o

Preparações especificadas no ponto 9.3 da Diretiva 67/548/CEE.

ANEXO VIII

Parte A

Diretiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(referidas no artigo 22.o)

| Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1) | |
| --- | --- |
| Diretiva 2001/60/CE da Comissão
  (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5) | |
| Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Apenas o ponto 90 do anexo III |
| Diretiva 2004/66/CE do Conselho
  (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35) | Apenas no que diz respeito à referência à Diretiva 1999/45/CE no artigo 1.o e no ponto I.B do anexo |
| Diretiva 2006/8/CE da Comissão
  (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12) | |
| Diretiva 2006/96/CE do Conselho
  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81) | Apenas no que diz respeito à referência à Diretiva 1999/45/CE no artigo 1.o e na secção G do anexo |
| Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1) | Apenas o artigo 140.o |
| Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 311 de 21.11.2008, p. 1) | Apenas o ponto 3.5 do anexo |
| Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1) | Apenas o artigo 56.o |

Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 200 de 30.7.1999, p. 1)

Diretiva 2001/60/CE da Comissão

(JO L 226 de 22.8.2001, p. 5)

Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

Apenas o ponto 90 do anexo III

Diretiva 2004/66/CE do Conselho

(JO L 168 de 1.5.2004, p. 35)

Apenas no que diz respeito à referência à Diretiva 1999/45/CE no artigo 1.o e no ponto I.B do anexo

Diretiva 2006/8/CE da Comissão

(JO L 19 de 24.1.2006, p. 12)

Diretiva 2006/96/CE do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 81)

Apenas no que diz respeito à referência à Diretiva 1999/45/CE no artigo 1.o e na secção G do anexo

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 396 de 30.12.2006, p. 1)

Apenas o artigo 140.o

Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 311 de 21.11.2008, p. 1)

Apenas o ponto 3.5 do anexo

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 353 de 31.12.2008, p. 1)

Apenas o artigo 56.o

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 22.o)

| Diretiva | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 1999/45/CE | 30 de Julho de 2002 |
| 2001/60/CE | 30 de Julho de 2002 |
| 2004/66/CE | 1 de Maio de 2004 |
| 2006/8/CE | 1 de Março de 2007 |
| 2006/96/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

Diretiva

Prazo de transposição

1999/45/CE

30 de Julho de 2002

2001/60/CE

30 de Julho de 2002

2004/66/CE

1 de Maio de 2004

2006/8/CE

1 de Março de 2007

2006/96/CE

1 de Janeiro de 2007

ANEXO IX

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 1999/45/CE | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1, termos introdutivos | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 1, termos finais | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 2, termos introdutivos | Artigo 1.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 1.o, n.o 3, termos introdutivos | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 3, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 3, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 3, terceiro travessão | — |
| Artigo 1.o, n.o 3, termos finais | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 1.o, n.o 4 |
| Artigo 1.o, n.o 5 | Artigo 1.o, n.o 5 |
| Artigo 1.o, n.o 6, termos introdutivos | Artigo 1.o, n.o 6, termos introdutivos |
| Artigo 1.o, n.o 6, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 6, alínea a) |
| Artigo 1.o, n.o 6, segundo travessão | Artigo 1.o, n.o 6, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 1, termos introdutivos | Artigo 2.o, n.o 1, termos introdutivos |
| Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) | Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) | — |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) |
| Artigo 2.o, n.o 1, alínea h) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) |
| Artigo 2.o, n.o 2, termos introdutivos | Artigo 2.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) | Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), termos introdutivos | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), termos introdutivos |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea i) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea iii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), quarto travessão | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) |
| Artigo 2.o, n.o 2, alíneas e) a o) | Artigo 2.o, n.o 2, alíneas e) a o) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 3.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
| Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos | Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão | — |
| Artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão | — |
| Artigo 3.o, n.o 2, quinto travessão | — |
| Artigo 3.o, n.o 2, sexto travessão | — |
| Artigo 3.o, n.o 2, termos finais | Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 2, primeiros termos introdutivos | Artigo 5.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 5.o, n.o 2, segundos termos introdutivos | Artigo 5.o, n.o 2, termos introdutivos |
| Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5 | Artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5 |
| Artigo 6.o, n.os 1 e 2 | Artigo 6.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos | Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos |
| Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, primeira parte | Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos |
| Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, segunda parte | Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão |
| Artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão | Artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão |
| Artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão | Artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão |
| Artigo 6.o, n.o 4 | Artigo 6.o, n.o 4 |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o, n.os 1 e 2 | Artigo 8.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 8.o, n.o 3, termos introdutivos | Artigo 8.o, n.o 3, termos introdutivos |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeiro travessão | Artigo 8.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 8.o, n.o 3, segundo travessão | Artigo 8.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 8.o, n.o 3, terceiro travessão | Artigo 8.o, n.o 3, alínea c) |
| Artigo 8.o, n.o 4 | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o, ponto 1, termos introdutivos | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 9.o, ponto 1.1, termos introdutivos | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), termos introdutivos |
| Artigo 9.o, ponto 1.1, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i) |
| Artigo 9.o, ponto 1.1, segundo travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii) |
| Artigo 9.o, ponto 1.1, terceiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii) |
| Artigo 9.o, ponto 1.1, quarto travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv) |
| Artigo 9.o, ponto 1.2, termos introdutivos | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), termos introdutivos |
| Artigo 9.o, ponto 1.2, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i) |
| Artigo 9.o, ponto 1.2, segundo travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii) |
| Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, termos introdutivos | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), termos introdutivos |
| Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i) |
| Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii) |
| Artigo 9.o, ponto 1.3, segundo parágrafo | Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 9.o, n.o 2 | Artigo 9.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, ponto 1.1, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 1, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 1.1, alínea a) | Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 10.o, ponto 1.1, alínea b) | Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 10.o, ponto 1.2 | Artigo 10.o, n.o 2 |
| Artigo 10.o, ponto 2, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 3, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.1 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 10.o, ponto 2.2 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 10.o, ponto 2.3, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.1 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea i) |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.2 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii) |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, primeiro travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, segundo travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, terceiro travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, quarto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, quarto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, quinto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, quinto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, sexto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, sexto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3., primeiro parágrafo, termos finais | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.3, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, primeiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), primeiro travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, segundo travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), segundo travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, terceiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), terceiro travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, quarto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), quarto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, quinto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), quinto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, sexto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), sexto travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, sétimo travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), sétimo travessão |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.4, termos finais | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.3.5 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea v) |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, primeiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea i) |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea ii) |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, terceiro travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea iii) |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, quarto travessão | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea iv) |
| Artigo 10.o, ponto 2.4, terceiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), terceiro parágrafo |
| Artigo 10.o, ponto 2.5 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea e) |
| Artigo 10.o, ponto 2.6 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea f) |
| Artigo 10.o, ponto 2.7 | Artigo 10.o, n.o 3, alínea g) |
| Artigo 10.o, ponto 3 | Artigo 10.o, n.o 4 |
| Artigo 10.o, ponto 4, termos introdutivos | Artigo 10.o, n.o 5, termos introdutivos |
| Artigo 10.o, ponto 4, primeiro travessão | Artigo 10.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 10.o, ponto 4, segundo travessão | Artigo 10.o, n.o 5, alínea b) |
| Artigo 10.o, ponto 5 | Artigo 10.o, n.o 6 |
| Artigo 11.o, n.os 1 a 5 | Artigo 11.o, n.os 1 a 5 |
| Artigo 11.o, n.o 6, termos introdutivos | Artigo 11.o, n.o 6, termos introdutivos |
| Artigo 11.o, n.o 6, alínea a) | Artigo 11.o, n.o 6, alínea a) |
| Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, termos introdutivos | Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, termos introdutivos |
| Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, subalínea i) |
| Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, subalínea ii) |
| Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), segundo parágrafo | Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), segundo parágrafo |
| Artigos 12.o e 13.o | Artigos 12.o e 13.o |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o, primeiro a quinto parágrafos |
| — | Artigo 14.o, sexto parágrafo |
| Artigo 16.o | Artigo 15.o |
| Artigo 17.o | Artigo 16.o |
| Artigo 18.o | Artigo 17.o |
| Artigo 19.o | Artigo 18.o |
| Artigo 20.o | Artigo 19.o |
| Artigo 20.o- A, n.os 1 e 2 | Artigo 21.o |
| Artigo 20.o- A, n.o 3 | — |
| — | Artigo 20.o |
| — | Artigo 22.o |
| Artigo 21.o | — |
| Artigo 22.o | — |
| Artigo 23.o | Artigo 23.o |
| Artigo 24.o | Artigo 24.o |
| Anexo I — VII | Anexo I — VII |
| Anexo VIII | — |
| Anexo IX | |
| — | Anexo VIII |
| — | Anexo IX |

Diretiva 1999/45/CE

Presente diretiva

Artigo 1.o, n.o 1, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1, termos finais

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 3, terceiro travessão

—

Artigo 1.o, n.o 3, termos finais

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 6, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 6, termos introdutivos

Artigo 1.o, n.o 6, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 6, segundo travessão

Artigo 1.o, n.o 6, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 1, termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

—

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 2.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), termos introdutivos

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea i)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea iii)

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), quarto travessão

Artigo 2.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv)

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas e) a o)

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas e) a o)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 3.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão

—

Artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão

—

Artigo 3.o, n.o 2, quinto travessão

—

Artigo 3.o, n.o 2, sexto travessão

—

Artigo 3.o, n.o 2, termos finais

Artigo 3.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2, primeiros termos introdutivos

Artigo 5.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 5.o, n.o 2, segundos termos introdutivos

Artigo 5.o, n.o 2, termos introdutivos

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 5.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, primeira parte

Artigo 6.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, segunda parte

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão

Artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 8.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 8.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 8.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 3, terceiro travessão

Artigo 8.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 9.o, ponto 1, termos introdutivos

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 9.o, ponto 1.1, termos introdutivos

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), termos introdutivos

Artigo 9.o, ponto 1.1, primeiro travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i)

Artigo 9.o, ponto 1.1, segundo travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii)

Artigo 9.o, ponto 1.1, terceiro travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii)

Artigo 9.o, ponto 1.1, quarto travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv)

Artigo 9.o, ponto 1.2, termos introdutivos

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), termos introdutivos

Artigo 9.o, ponto 1.2, primeiro travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i)

Artigo 9.o, ponto 1.2, segundo travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii)

Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), termos introdutivos

Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea i)

Artigo 9.o, ponto 1.3, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii)

Artigo 9.o, ponto 1.3, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 10.o, ponto 1.1, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 1, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 1.1, alínea a)

Artigo 10.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 10.o, ponto 1.1, alínea b)

Artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 10.o, ponto 1.2

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 10.o, ponto 2, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 3, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.1

Artigo 10.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 10.o, ponto 2.2

Artigo 10.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 10.o, ponto 2.3, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.3.1

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea i)

Artigo 10.o, ponto 2.3.2

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii)

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, quarto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, quarto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, quinto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, quinto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, primeiro parágrafo, sexto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, sexto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.3., primeiro parágrafo, termos finais

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.3.3, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), primeiro travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), segundo travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, terceiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), terceiro travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, quarto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), quarto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, quinto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), quinto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, sexto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), sexto travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, sétimo travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), sétimo travessão

Artigo 10.o, ponto 2.3.4, termos finais

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea iv), termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.3.5

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c), subalínea v)

Artigo 10.o, ponto 2.4, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), primeiro parágrafo

Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea i)

Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea ii)

Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, terceiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea iii)

Artigo 10.o, ponto 2.4, segundo parágrafo, quarto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, subalínea iv)

Artigo 10.o, ponto 2.4, terceiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d), terceiro parágrafo

Artigo 10.o, ponto 2.5

Artigo 10.o, n.o 3, alínea e)

Artigo 10.o, ponto 2.6

Artigo 10.o, n.o 3, alínea f)

Artigo 10.o, ponto 2.7

Artigo 10.o, n.o 3, alínea g)

Artigo 10.o, ponto 3

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, ponto 4, termos introdutivos

Artigo 10.o, n.o 5, termos introdutivos

Artigo 10.o, ponto 4, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 10.o, ponto 4, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 10.o, ponto 5

Artigo 10.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.os 1 a 5

Artigo 11.o, n.os 1 a 5

Artigo 11.o, n.o 6, termos introdutivos

Artigo 11.o, n.o 6, termos introdutivos

Artigo 11.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, termos introdutivos

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, subalínea i)

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), primeiro parágrafo, subalínea ii)

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 6, alínea b), segundo parágrafo

Artigos 12.o e 13.o

Artigos 12.o e 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o, primeiro a quinto parágrafos

—

Artigo 14.o, sexto parágrafo

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

Artigo 18.o

Artigo 17.o

Artigo 19.o

Artigo 18.o

Artigo 20.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o- A, n.os 1 e 2

Artigo 21.o

Artigo 20.o- A, n.o 3

—

—

Artigo 20.o

—

Artigo 22.o

Artigo 21.o

—

Artigo 22.o

—

Artigo 23.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Anexo I — VII

Anexo I — VII

Anexo VIII

—

Anexo IX

—

Anexo VIII

—

Anexo IX

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/186 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/186

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P7_TA(2013)0009

Exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (COM(2011)0479 — C7-0216/2011 — 2011/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 440/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0479), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0479),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0216/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0216/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de dezembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de dezembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0180/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0180/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 56.

---

P7_TC1-COD(2011)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (-1) | A fim de refletir as alterações introduzidas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário realizar um alinhamento geral do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho

   (3)
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(-1)

A fim de refletir as alterações introduzidas pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário realizar um alinhamento geral do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho

   (3)
  . [Alt. 2]

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 confere à Comissão poderes para aplicar algumas das disposições nele previstas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 confere à Comissão poderes para aplicar algumas das disposições nele previstas.

| (2) | Os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 devem ser alinhados pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(2)

Os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 devem ser alinhados pelo artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (3) | A fim de aplicar algumas

  completar ou alterar certos elementos não essenciais
  do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: [Alt. 3]







  — | à concessão de derrogações sempre que tal for expressamente previsto naquele regulamento; |
| --- | --- | --- |

(3)

A fim de aplicar algumas

  completar ou alterar certos elementos não essenciais
  do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: [Alt. 3]

—

à concessão de derrogações sempre que tal for expressamente previsto naquele regulamento;

| — | à designação de uma zona de pesca protegida nas águas territoriais dos EstadosMembros ou ao estabelecimento de medidas de gestão das pescas relativamente às águas em causa se as medidas de gestão das pescas do Estado-Membro não forem suficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente; [Alt. 4] |
| --- | --- |

—

à designação de uma zona de pesca protegida nas águas territoriais dos EstadosMembros ou ao estabelecimento de medidas de gestão das pescas relativamente às águas em causa se as medidas de gestão das pescas do Estado-Membro não forem suficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente; [Alt. 4]

| — | à decisão de confirmar, anular ou alterar a designação de uma zona de pesca protegida que possa afetar os navios de outro Estado-Membro; [Alt. 5] |
| --- | --- |

—

à decisão de confirmar, anular ou alterar a designação de uma zona de pesca protegida que possa afetar os navios de outro Estado-Membro; [Alt. 5]

| — | à alteração da derrogação que autoriza a utilização de redes de arrasto; [Alt. 6] |
| --- | --- |

—

à alteração da derrogação que autoriza a utilização de redes de arrasto; [Alt. 6]

| — | à alteração de um plano de gestão de um Estado-Membro se esse plano de gestão não for suficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente; [Alt. 7] |
| --- | --- |

—

à alteração de um plano de gestão de um Estado-Membro se esse plano de gestão não for suficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente; [Alt. 7]

| — | à decisão de confirmar, anular ou alterar o plano de gestão de um Estado-Membro que possa afetar os navios de outro Estado-Membro; [Alt. 8] |
| --- | --- |

—

à decisão de confirmar, anular ou alterar o plano de gestão de um Estado-Membro que possa afetar os navios de outro Estado-Membro; [Alt. 8]

| — | à distribuição do excedente de capacidade de pesca disponível pelos EstadosMembros na área de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta, e [Alt. 9] |
| --- | --- |

—

à distribuição do excedente de capacidade de pesca disponível pelos EstadosMembros na área de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta, e [Alt. 9]

| — | à fixação dos critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes para a pesca de doirados na zona de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta. |
| --- | --- |

—

à fixação dos critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes para a pesca de doirados na zona de gestão das 25 milhas marítimas em torno de Malta.

| — | à adopção de regras de execução de especificações técnicas suplementares relativas à inserção de panos de malha quadrada nas redes rebocadas;
  [Alt. 10] |
| --- | --- |

—

à adopção de regras de execução de especificações técnicas suplementares relativas à inserção de panos de malha quadrada nas redes rebocadas;
  [Alt. 10]

| — | à adopção de especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo, e
  [Alt. 11] |
| --- | --- |

—

à adopção de especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo, e
  [Alt. 11]

| — | à alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
  [Alt. 12] |
| --- | --- |

—

à alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
  [Alt. 12]

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (5) | A referência às pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica deverá ser clarificada. |
| --- | --- |

(5)

A referência às pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica deverá ser clarificada.

| (6) | São necessárias mais informações técnicas e científicas para ter devidamente em conta as especificidades da pesca no Mediterrâneo, a fim de permitir à Comissão estabelecer eventuais especificações técnicas para limitar a dimensão máxima das redes de arrasto e o número máximo de redes de arrasto no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo;
  [Alt. 13] |
| --- | --- |

(6)

São necessárias mais informações técnicas e científicas para ter devidamente em conta as especificidades da pesca no Mediterrâneo, a fim de permitir à Comissão estabelecer eventuais especificações técnicas para limitar a dimensão máxima das redes de arrasto e o número máximo de redes de arrasto no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo;
  [Alt. 13]

| (6-A) | A conservação dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo reveste-se de particular importância e deverá, por conseguinte, ser referida no título do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(6-A)

A conservação dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo reveste-se de particular importância e deverá, por conseguinte, ser referida no título do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. [Alt. 14]

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

| -1) | O título passa a ter a seguinte redacção:




  «Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo»


  [Alt. 1] |
| --- | --- |

-1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo»

| 1) | No artigo 4.o, n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A, autorizando a pesca por navios de comprimento fora a fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica, desde que as actividades de pesca em causa:» |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A, autorizando a pesca por navios de comprimento fora a fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de pradarias de ervas marinhas de Posidonia oceanica, desde que as actividades de pesca em causa:»

| 1-A) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:




  «2.
     
  Após o prazo fixado no n.o 1, e até 30 de novembro de 2009, o Conselho pode designar zonas de pesca protegidas adicionais, ou alterar a sua delimitação e as regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos relevantes.




  A partir de 1 de dezembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob proposta da Comissão, designam zonas de pesca protegida adicionais, ou alteram a sua delimitação e as regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos relevantes.»


  [Alt. 15] |
| --- | --- |

1-A)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.
     
  Após o prazo fixado no n.o 1, e até 30 de novembro de 2009, o Conselho pode designar zonas de pesca protegidas adicionais, ou alterar a sua delimitação e as regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos relevantes.

A partir de 1 de dezembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob proposta da Comissão, designam zonas de pesca protegida adicionais, ou alteram a sua delimitação e as regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos relevantes.»

[Alt. 15]

| 1-B) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:




  «4.
     
  Se a Comissão considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas nos termos do n.o 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, pode, após consulta ao Estado-Membro em causa, solicitar-lhe que altere a medida no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido.




  Se a Comissão considerar que as medidas de gestão das pescas do Estado-Membro não se alteraram, ou foram alteradas de forma inadequada, continuando a revelar-se insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A, designando uma zona de pesca protegida ou estabelecendo medidas de gestão das pescas relativamente às águas em causa.»; |
| --- | --- | --- |

1-B)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.
     
  Se a Comissão considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas nos termos do n.o 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, pode, após consulta ao Estado-Membro em causa, solicitar-lhe que altere a medida no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido.

Se a Comissão considerar que as medidas de gestão das pescas do Estado-Membro não se alteraram, ou foram alteradas de forma inadequada, continuando a revelar-se insuficientes para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A, designando uma zona de pesca protegida ou estabelecendo medidas de gestão das pescas relativamente às águas em causa.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:




  «5.
     
  Caso um Estado-Membro se proponha designar uma zona de pesca protegida dentro das suas águas territoriais que seja suscetível de afetar os navios de outro Estado-Membro, deve notificar a Comissão, esse outro Estado-Membro e o Conselho Consultivo Regional em causa antes de aprovar essa designação.




  Os EstadosMembros e o Conselho Consultivo Regional em causa podem apresentar observações escritas à Comissão acerca da designação proposta no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da designação proposta.




  Após apreciar as eventuais observações apresentadas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de confirmar, cancelar ou alterar a designação no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação da designação proposta.».



  [Alt. 16] |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.
     
  Caso um Estado-Membro se proponha designar uma zona de pesca protegida dentro das suas águas territoriais que seja suscetível de afetar os navios de outro Estado-Membro, deve notificar a Comissão, esse outro Estado-Membro e o Conselho Consultivo Regional em causa antes de aprovar essa designação.

Os EstadosMembros e o Conselho Consultivo Regional em causa podem apresentar observações escritas à Comissão acerca da designação proposta no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da designação proposta.

Após apreciar as eventuais observações apresentadas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de confirmar, cancelar ou alterar a designação no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação da designação proposta.».

[Alt. 16]

| 2) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Os Estados-Membros podem solicitar uma derrogação dos n.os 1, 2 e 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A autorizando essas derrogações, desde que justificadas por características geográficas específicas das zonas marítimas em causa, tais como a extensão limitada da plataforma continental ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, caso as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um determinado grupo de navios do Estado-Membro, ou, se for o caso, de outros Estados-Membros, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido nos artigos 18.o ou 19.o. Para fundamentar estas derrogações, os Estados-Membros devem comunicar dados científicos e justificações técnicas actualizadas.» |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os Estados-Membros podem solicitar uma derrogação dos n.os 1, 2 e 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A autorizando essas derrogações, desde que justificadas por características geográficas específicas das zonas marítimas em causa, tais como a extensão limitada da plataforma continental ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, caso as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um determinado grupo de navios do Estado-Membro, ou, se for o caso, de outros Estados-Membros, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido nos artigos 18.o ou 19.o. Para fundamentar estas derrogações, os Estados-Membros devem comunicar dados científicos e justificações técnicas actualizadas.»

| b) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:
  «10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de autorizar derrogações dos n.os 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de autorizar derrogações dos n.os 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5.»;

| b-A) | No n.o 11, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Se, com base nas notificações feitas pelos EstadosMembros nos termos dos segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, a Comissão considerar que não se encontram satisfeitas as condições para uma derrogação, pode, após consulta do Estado-Membro em causa, requerer-lhe que altere essa derrogação no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro não alterou a derrogação, ou a alterou de forma inadequada, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A para alterar a derrogação a fim de assegurar a proteção dos recursos e do ambiente.»


  [Alt. 17] |
| --- | --- |

b-A)

No n.o 11, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, com base nas notificações feitas pelos EstadosMembros nos termos dos segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, a Comissão considerar que não se encontram satisfeitas as condições para uma derrogação, pode, após consulta do Estado-Membro em causa, requerer-lhe que altere essa derrogação no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro não alterou a derrogação, ou a alterou de forma inadequada, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A para alterar a derrogação a fim de assegurar a proteção dos recursos e do ambiente.»

| 2-A) | No artigo 14.o, o n.o 3 é suprimido. [Alt. 18] |
| --- | --- |

2-A)

No artigo 14.o, o n.o 3 é suprimido. [Alt. 18]

| 2-B) | No artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob proposta da Comissão, adotam planos de gestão para pescarias específicas exercidas no Mediterrâneo, nomeadamente em zonas total ou parcialmente situadas fora das águas territoriais dos EstadosMembros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:»



  [Alt. 19] |
| --- | --- |

2-B)

No artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob proposta da Comissão, adotam planos de gestão para pescarias específicas exercidas no Mediterrâneo, nomeadamente em zonas total ou parcialmente situadas fora das águas territoriais dos EstadosMembros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:»

[Alt. 19]

| 2-C) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:










  a) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:




  «8.
     
  Se a Comissão, com base na notificação referida no n.o 7 ou em novos pareceres científicos, considerar que um plano de gestão aprovado nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é suficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, pode, após consulta ao Estado-Membro, requerer-lhe que altere o plano no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido.




  Se a Comissão considerar que o plano de gestão do Estado-Membro não foi alterado, ou foi alterado de forma inadequada, sendo ainda insuficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A para alterar o plano de gestão a fim de assegurar a proteção dos recursos e do ambiente.»; |
| --- | --- | --- |

2-C)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.
     
  Se a Comissão, com base na notificação referida no n.o 7 ou em novos pareceres científicos, considerar que um plano de gestão aprovado nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é suficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, pode, após consulta ao Estado-Membro, requerer-lhe que altere o plano no prazo de três meses a contar da data de notificação do pedido.

Se a Comissão considerar que o plano de gestão do Estado-Membro não foi alterado, ou foi alterado de forma inadequada, sendo ainda insuficiente para assegurar um elevado nível de proteção dos recursos e do ambiente, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A para alterar o plano de gestão a fim de assegurar a proteção dos recursos e do ambiente.»;

| b) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:




  «9.
     
  Caso um Estado-Membro se proponha aprovar um plano de gestão que seja suscetível de afetar os navios de outro Estado-Membro, deve notificar a Comissão, esse outro Estado-Membro e o Conselho Consultivo Regional em causa antes de aprovar o plano de gestão.




  Os EstadosMembros e o Conselho Consultivo Regional em causa podem apresentar observações por escrito à Comissão acerca do plano de gestão proposto no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da aprovação proposta.




  Após apreciar as observações apresentadas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de confirmar, cancelar ou alterar o plano no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação do plano de gestão proposto.»



  [Alt. 20] |
| --- | --- |

b)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.
     
  Caso um Estado-Membro se proponha aprovar um plano de gestão que seja suscetível de afetar os navios de outro Estado-Membro, deve notificar a Comissão, esse outro Estado-Membro e o Conselho Consultivo Regional em causa antes de aprovar o plano de gestão.

Os EstadosMembros e o Conselho Consultivo Regional em causa podem apresentar observações por escrito à Comissão acerca do plano de gestão proposto no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da aprovação proposta.

Após apreciar as observações apresentadas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de confirmar, cancelar ou alterar o plano no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação do plano de gestão proposto.»

[Alt. 20]

| 3) | No artigo 26.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Caso a capacidade global de pesca referida no n.o 2, alínea a) seja superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-2001 (“capacidade de pesca de referência”), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de repartir esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que requererem autorização.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 26.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Caso a capacidade global de pesca referida no n.o 2, alínea a) seja superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-2001 (“capacidade de pesca de referência”), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o-A a fim de repartir esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que requererem autorização.»

| 4) | No artigo 27.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 30.o-A no que diz respeito aos critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 27.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 30.o-A no que diz respeito aos critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.»

| 4-A) | O artigo 28.o é suprimido. [Alt. 21] |
| --- | --- |

4-A)

O artigo 28.o é suprimido. [Alt. 21]

| 4-B) | O artigo 29.o é suprimido. [Alt. 22] |
| --- | --- |

4-B)

O artigo 29.o é suprimido. [Alt. 22]

| 5) | O artigo 30.o
  passa a ter a seguinte redacção

  é suprimido.



  «Os anexos são alterados por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.o-A.»

  [Alt. 23] |
| --- | --- |

5)

O artigo 30.o
  passa a ter a seguinte redacção

  é suprimido.

«Os anexos são alterados por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.o-A.»

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 30.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida no

  O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 4.o, n.o 5, no artigo 13.o, n.os 5 e 10, no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e no artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 30.o, no anexo I, alínea b), ponto 3, e no anexo II, ponto 7, é conferida

  conferido
  à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento

  prazo de três anos a contar de ...

   (*).
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 24]

  3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 5,
  no artigo 7.o, n.os 4 e 5,
  no artigo 13.o, n.os 5 e 10,
  no artigo 13.o, n.o 11, quarto parágrafo, no artigo 19.o, n.os 8 e 9
  , no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo e no artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 5,
  do artigo 7.o, n.os 4 e 5,
  no artigo 13.o, n.os 5 e 10,
  do artigo 13.o, n.o 11, quarto parágrafo, do artigo 19.o, nos 8 e 9
  , do artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo e do artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no

  O poder de adotar atos delegados referido no
  artigo 4.o, n.o 5, no artigo 13.o, n.os 5 e 10, no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e no artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 30.o, no anexo I, alínea b), ponto 3, e no anexo II, ponto 7, é conferida

  conferido
  à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento

  prazo de três anos a contar de ...

   (*).
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 24]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 5,
  no artigo 7.o, n.os 4 e 5,
  no artigo 13.o, n.os 5 e 10,
  no artigo 13.o, n.o 11, quarto parágrafo, no artigo 19.o, n.os 8 e 9
  , no artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo e no artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 5,
  do artigo 7.o, n.os 4 e 5,
  no artigo 13.o, n.os 5 e 10,
  do artigo 13.o, n.o 11, quarto parágrafo, do artigo 19.o, nos 8 e 9
  , do artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo e do artigo 27.o, n.o 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

| 7) | No anexo I, a secção B é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são colocados à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da boca da rede e a parte posterior da cuada. Estes panos não podem ser, de forma alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. As regras de execução em matéria de especificações técnicas suplementares relativas aos panos de malha quadrada são adoptadas nos termos do artigo 30.o-A.» |
| --- | --- | --- | --- |

7)

No anexo I, a secção B é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são colocados à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da boca da rede e a parte posterior da cuada. Estes panos não podem ser, de forma alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. As regras de execução em matéria de especificações técnicas suplementares relativas aos panos de malha quadrada são adoptadas nos termos do artigo 30.o-A.»

| b) | O ponto 4 é suprimido. [Alt. 26] |
| --- | --- |

b)

O ponto 4 é suprimido. [Alt. 26]

| c) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:










  «5. | É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada cuja cuada seja confecionada no todo ou em parte com qualquer tipo de material de pano constituído por malhas diferentes da malha quadrada ou da malha em losango.» |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

| 8) | No anexo II, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção

  é suprimido
  :.







  «7. | Devem ser estabelecidas pela Comissão, por meio de actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 30.o-A, especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo.» |
| --- | --- | --- |

8)

No anexo II, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção

  é suprimido
  :.

«7.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 56.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2013.

2

(3)  

  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

3

JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(*)  
  JO: Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*

JO: Data de entrada em vigor do presente regulamento.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/192 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/192

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P7_TA(2013)0010

Celebração do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (13582/2012 — C7-0323/2012 — 2012/0120(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 440/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13582/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13582/2012),

| — | Tendo em conta o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica adotado em 15 de outubro de 2010, na sessão plenária final da quinta Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP5), realizada em Nagoia, e assinado pela União em 11 de maio de 2011 (13583/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica adotado em 15 de outubro de 2010, na sessão plenária final da quinta Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP5), realizada em Nagoia, e assinado pela União em 11 de maio de 2011 (13583/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0323/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0323/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0429/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0429/2012),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/193 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/193

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P7_TA(2013)0012

Agências de notação de risco ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (COM(2011)0747 — C7-0420/2011 — 2011/0361(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 440/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0747), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0747),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0420/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0420/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0221/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0221/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 167 de 13.6.2012, p. 2.

(2)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 68.

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P7_TC1-COD(2011)0361

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 462/2013.)

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/194 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/194

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P7_TA(2013)0013

Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e gestores de fundos de investimento alternativos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que se refere à excessiva dependência relativamente às notações de risco (COM(2011)0746 — C7-0419/2011 — 2011/0360(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 440/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0746), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0746),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0419/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0419/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de abril de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 2 de abril de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0220/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0220/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 167 de 13.6.2012, p. 2.

(2)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 64.

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P7_TC1-COD(2011)0360

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção da Directiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2013/14/UE.)

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| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/195 |
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30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/195

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P7_TA(2013)0014

Plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2012)0155 — C7-0090/2012 — 2012/0077(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 440/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0155), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0155),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0090/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0090/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0395/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0395/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 145.

---

P7_TC1-COD(2012)0077

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os objetivos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3), devem ser clarificados de modo a evitar quaisquer ambiguidades e a assegurar a coerência com os compromissos internacionais da União no sentido de atingir um rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais depauperadas. |
| --- | --- |

(1)

Os objetivos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (3), devem ser clarificados de modo a evitar quaisquer ambiguidades e a assegurar a coerência com os compromissos internacionais da União no sentido de atingir um rendimento máximo sustentável para as unidades populacionais depauperadas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 prevê que as taxas de mortalidade por pesca nele fixadas sejam objeto de seguimento e de revisão caso não sejam suficientes para cumprir os objetivos do plano. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 prevê que as taxas de mortalidade por pesca nele fixadas sejam objeto de seguimento e de revisão caso não sejam suficientes para cumprir os objetivos do plano.

| (3) | Em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que completem ou alterem elementos não essenciais de um ato legislativo.
  [Alt. 1] |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a Comissão pode ter poderes para adotar atos delegados que completem ou alterem elementos não essenciais de um ato legislativo.
  [Alt. 1]

| (4) | A fim de alcançar eficientemente as metas fixadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e poder reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais ou na pescaria, deve

  deverá
  ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos no que diz respeito à revisão das taxas mínimas de mortalidade por

  respeita à definição de períodos em que a
  pesca quando os dados científicos indicarem que essas taxas já não são adequadas e que as medidas não são suficientes para atingir os objetivos do plano

  com determinados tipos de artes é permitida, relativamente a determinadas zonas geográficas
  . É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  com o Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico e as partes interessadas pertinentes
  durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Convém que a Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(4)

A fim de alcançar eficientemente as metas fixadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e poder reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais ou na pescaria, deve

  deverá
  ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos no que diz respeito à revisão das taxas mínimas de mortalidade por

  respeita à definição de períodos em que a
  pesca quando os dados científicos indicarem que essas taxas já não são adequadas e que as medidas não são suficientes para atingir os objetivos do plano

  com determinados tipos de artes é permitida, relativamente a determinadas zonas geográficas
  . É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  com o Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico e as partes interessadas pertinentes
  durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Convém que a Comissão, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 2]

| (6) | A fim de garantir condições uniformes de aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, é necessário conferir competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (4)
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, é necessário conferir competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (4)
  . [Alt. 3]

| (7) | Para garantir uma avaliação eficiente da execução do plano, convém alterar o prazo da avaliação previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir uma avaliação eficiente da execução do plano, convém alterar o prazo da avaliação previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

| (8) | Além disso, o procedimento de tomada de decisão previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 relativamente à fixação das possibilidades de pesca deve ser clarificado, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o procedimento de tomada de decisão previsto no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 relativamente à fixação das possibilidades de pesca deve ser clarificado, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (9) | As alterações propostas dizem, pois, principalmente respeito a modificações que permitem o funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo quadro de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa. |
| --- | --- |

(9)

As alterações propostas dizem, pois, principalmente respeito a modificações que permitem o funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo quadro de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Objectivos e metas
  O plano assegura a exploração sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais de bacalhau em causa através da redução gradual e da manutenção das taxas de mortalidade por pesca em níveis não inferiores

  superiores
  a: [Alt. 4]









  a) | 0,25 para os indivíduos de três a seis anos, no caso da unidade populacional de bacalhau da zona A; e [Alt. 5] |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Objectivos e metas

O plano assegura a exploração sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais de bacalhau em causa através da redução gradual e da manutenção das taxas de mortalidade por pesca em níveis não inferiores

  superiores
  a: [Alt. 4]

a)

0,25 para os indivíduos de três a seis anos, no caso da unidade populacional de bacalhau da zona A; e [Alt. 5]

| b) | 0,3 para os indivíduos de quatro a sete anos, no caso da unidade populacional de bacalhau das zonas B e C.» |
| --- | --- |

b)

0,3 para os indivíduos de quatro a sete anos, no caso da unidade populacional de bacalhau das zonas B e C.»

| 2) | No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Todos os anos, o Conselho decide, em conformidade com o Tratado, os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais de bacalhau em causa.»[Alt. 6] |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todos os anos, o Conselho decide, em conformidade com o Tratado, os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais de bacalhau em causa.»[Alt. 6]

| 3) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «3.   Todos os anos, o Conselho decide, em conformidade com o Tratado e

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o-A que definam, para cada ano,

  relativamente ao , o número máximo de dias de ausência do porto, fora dos períodos especificados no n.o 1, para o ano seguinte, em que é autorizada a pesca com as artes referidas no n.o 1, de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 4 e 5 .»[Alt. 7]



  4.
     
  Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em pelo menos 10 % a taxa-alvo de mortalidade por pesca fixada no artigo 4o, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no no 1 é reduzido de 10 % relativamente ao número total de dias autorizados no ano em curso.» [Alt. 8] |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Todos os anos, o Conselho decide, em conformidade com o Tratado e

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o-A que definam, para cada ano,

  relativamente ao , o número máximo de dias de ausência do porto, fora dos períodos especificados no n.o 1, para o ano seguinte, em que é autorizada a pesca com as artes referidas no n.o 1, de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 4 e 5 .»[Alt. 7]

4.
     
  Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em pelo menos 10 % a taxa-alvo de mortalidade por pesca fixada no artigo 4o, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no no 1 é reduzido de 10 % relativamente ao número total de dias autorizados no ano em curso.» [Alt. 8]

| b) | No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:


  «
  6.
     
  Em derrogação do n.o 1, os navios com comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem ser autorizados a pescar com artes fixas numa zona até 10 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base. O tempo de imersão das referidas artes fixas não pode ser superior a 48 horas.
  »[Alt. 9] |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«
  6.
     
  Em derrogação do n.o 1, os navios com comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem ser autorizados a pescar com artes fixas numa zona até 10 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base. O tempo de imersão das referidas artes fixas não pode ser superior a 48 horas.
  »[Alt. 9]

| 4) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 26.o

  Avaliação do plano
  De cinco em cinco anos a partir de 18 de setembro de 2007, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual. Se for caso disso

  Para efeitos dessa avaliação
  , a Comissão pode propor adaptações a introduzir no

  solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico. Se necessário, a Comissão apresenta propostas pertinentes para a alteração do
  plano plurianual ou adotar atos delegados

  , para adoção
  em conformidade com o artigo 27.o


  processo legislativo ordinário
  .»[Alt. 10] |
| --- | --- |

4)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

Avaliação do plano

De cinco em cinco anos a partir de 18 de setembro de 2007, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual. Se for caso disso

  Para efeitos dessa avaliação
  , a Comissão pode propor adaptações a introduzir no

  solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico. Se necessário, a Comissão apresenta propostas pertinentes para a alteração do
  plano plurianual ou adotar atos delegados

  , para adoção
  em conformidade com o artigo 27.o


  processo legislativo ordinário
  .»[Alt. 10]

| 5) | O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 27.o

  Revisão das taxas mínimas de mortalidade por pesca


  Nos casos em que
  a Comissão tem poderes

  considere que as taxas-alvo de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o já não são adequadas
  para adotar atos delegados

  atingir os objetivos do plano de gestão
  ,
  a Comissão, com base no parecer do CCTEP e após consulta do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico e das partes interessadas, apresenta uma proposta, para adoção
  em conformidade com o artigo 29.o-A, no que diz respeito à

  processo legislativo ordinário, para a
  revisão das taxas mínimas

  taxas-alvo
  de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o
  , quando os dados científicos indicarem que os valores das taxas mínimas de mortalidade por pesca não correspondem aos objetivos do plano de gestão.»[Alt. 11] |
| --- | --- |

5)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Revisão das taxas mínimas de mortalidade por pesca

Nos casos em que
  a Comissão tem poderes

  considere que as taxas-alvo de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o já não são adequadas
  para adotar atos delegados

  atingir os objetivos do plano de gestão
  ,
  a Comissão, com base no parecer do CCTEP e após consulta do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico e das partes interessadas, apresenta uma proposta, para adoção
  em conformidade com o artigo 29.o-A, no que diz respeito à

  processo legislativo ordinário, para a
  revisão das taxas mínimas

  taxas-alvo
  de mortalidade por pesca fixadas no artigo 4.o
  , quando os dados científicos indicarem que os valores das taxas mínimas de mortalidade por pesca não correspondem aos objetivos do plano de gestão.»[Alt. 11]

| 6) | No artigo 29.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «2.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis às subdivisões CIEM 27 e/ou 28.2 se se comprovar que as capturas de bacalhau nessas subdivisões são inferiores a 3 % das capturas totais de bacalhau na zona B. a

  A
  Comissão, através de atos de execução e

  fica habilitada a adotar atos delegados
  todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 e em dados científicos, confirma

  nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar
  se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis às subdivisões em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2. [Alt. 12]

  3.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão CIEM 28.1 unicamente se se comprovar que as capturas de bacalhau são superiores a 1,5 % das capturas totais de bacalhau na zona B.
  A
  Comissão através de atos de execução e

  fica habilitada a adotar atos delegados
  todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos no

  Estados-Membros a que se refere o
  n.o 1 e em dados científicos, confirma

  nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar
  se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão

  às subdivisões
  em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2.
  [Alt. 13]

  4.   Os atos de execução

  delegados
  referidos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.»[Alt. 14] |
| --- | --- |

6)

No artigo 29.o, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis às subdivisões CIEM 27 e/ou 28.2 se se comprovar que as capturas de bacalhau nessas subdivisões são inferiores a 3 % das capturas totais de bacalhau na zona B. a

  A
  Comissão, através de atos de execução e

  fica habilitada a adotar atos delegados
  todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 e em dados científicos, confirma

  nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar
  se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis às subdivisões em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2. [Alt. 12]

3.   Os n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão CIEM 28.1 unicamente se se comprovar que as capturas de bacalhau são superiores a 1,5 % das capturas totais de bacalhau na zona B.
  A
  Comissão através de atos de execução e

  fica habilitada a adotar atos delegados
  todos os anos, com base nos relatórios dos Estados-Membros referidos no

  Estados-Membros a que se refere o
  n.o 1 e em dados científicos, confirma

  nos termos do artigo 29.o-A, a fim de confirmar
  se tais elementos de prova existem e, consequentemente, se as restrições previstas nos n.os 1, alínea b), 3, 4 e 5 do artigo 8.o são aplicáveis à subdivisão

  às subdivisões
  em causa. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o-B, n.o 2.
  [Alt. 13]

4.   Os atos de execução

  delegados
  referidos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.»[Alt. 14]

| 7) | É aditado o seguinte capítulo VI-A:
  «Capítulo VI-A
  Artigo 29.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.»
  2.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27 é conferida à Comissão por um período indeterminado

  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de três anos
  a
  partir de ...

   (*)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a
  delegação de poderes
  pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 15]

  3.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27.o


  no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29
  .o

  , n.os 2 e 3,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
  nela
  especificados nessa decisão.
  A decisão de revogação
  produz efeitos no

  a partir do
  dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificadana mesma, mas.

  A decisão de revogação
  não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 16]

  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 26.o e 27.o


  no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 29.o, n.os 2 e 3,
  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.
  «Artigo 29.o-B


  Procedimento de comitologia


  1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.


  2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  » [Alt. 17]

  Artigo 29.o-C
  Decisões do Conselho
  Sempre que o presente regulamento preveja a adoção de decisões pelo Conselho, esta instituição delibera em conformidade com o Tratado.», |
| --- | --- |

7)

É aditado o seguinte capítulo VI-A:

«Capítulo VI-A

Artigo 29.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.»

2.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27 é conferida à Comissão por um período indeterminado

  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29.o, n.os 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de três anos
  a
  partir de ...

   (*)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a
  delegação de poderes
  pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente renovada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 15]

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 26.o e 27.o


  no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 29
  .o

  , n.os 2 e 3,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes
  nela
  especificados nessa decisão.
  A decisão de revogação
  produz efeitos no

  a partir do
  dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificadana mesma, mas.

  A decisão de revogação
  não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 16]

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 26.o e 27.o


  no artigo 8.o, n.o 3 e no artigo 29.o, n.os 2 e 3,
  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

«Artigo 29.o-B

Procedimento de comitologia

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  » [Alt. 17]

Artigo 29.o-C

Decisões do Conselho

Sempre que o presente regulamento preveja a adoção de decisões pelo Conselho, esta instituição delibera em conformidade com o Tratado.»,

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 145.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2013.

2

(3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

3

(4)  
  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

4

JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(*)  
  JO: Data de entrada em vigor do presente regulamento.

*

JO: Data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/200 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/200

---

P7_TA(2013)0019

Instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (Decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais)

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (COM(2011)0750 — C7-0441/2011 — 2011/0365(COD) — (2013/2503(RSP))

(2015/C 440/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A, do seu Regimento,

| 1. | Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte: |
| --- | --- |

1.

Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

MANDATO

Alteração 1

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-A (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Salienta que o montante financeiro global especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação à autoridade legislativa e não pode ser fixado enquanto não se chegar a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-A.
     
  Salienta que o montante financeiro global especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação à autoridade legislativa e não pode ser fixado enquanto não se chegar a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020;

Alteração 2

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-B (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (1)



  ; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, a fim de permitir que a União cumpra as suas prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, e de responder a acontecimentos imprevistos; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo restrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe esta abordagem, a identificar claramente as prioridades políticas ou os projetos que podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (1)



  ; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, a fim de permitir que a União cumpra as suas prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, e de responder a acontecimentos imprevistos; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo restrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe esta abordagem, a identificar claramente as prioridades políticas ou os projetos que podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu;

Alteração 3

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-C (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Salienta que, atendendo às tarefas já identificadas e concluídas pela União, a Comissão necessita de refletir essas prioridades políticas de forma prospetiva e adequada na sua proposta; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-C.
     
  Salienta que, atendendo às tarefas já identificadas e concluídas pela União, a Comissão necessita de refletir essas prioridades políticas de forma prospetiva e adequada na sua proposta;

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema
  multifacetado destinado
  a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração
  ilegal
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema
  multifacetado destinado
  a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração
  ilegal
  .

| (1) | O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema
  convergente, que permita a troca de dados e uma perceção total da situação, que se destine
  a facilitar as deslocações legítimas
  na União e as trocas internacionais que promovem a diversidade cultural e o conhecimento intercultural
  , e a combater a imigração
  irregular. Este objetivo deve ser alcançado no respeito dos direitos fundamentais (artigo 67.o, n.o 1, do TFUE), no respeito da dignidade humana, em conformidade com o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CDEH) e, no tocante ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas, o tratamento de forma equitativa em relação aos nacionais de países terceiros (artigo 67.o, n.o 2 o, do TFUE), no respeito do direito de asilo, do direito a uma proteção internacional e do princípio da não repulsão e do salvamento no mar dos migrantes, e em conformidade com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros que decorrem da sua adesão aos instrumentos internacionais, incluindo a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»). |
| --- | --- |

(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns relativas à passagem de pessoas pelas fronteiras internas, aos controlos fronteiriços nas fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, enquanto parte de um sistema
  convergente, que permita a troca de dados e uma perceção total da situação, que se destine
  a facilitar as deslocações legítimas
  na União e as trocas internacionais que promovem a diversidade cultural e o conhecimento intercultural
  , e a combater a imigração
  irregular. Este objetivo deve ser alcançado no respeito dos direitos fundamentais (artigo 67.o, n.o 1, do TFUE), no respeito da dignidade humana, em conformidade com o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CDEH) e, no tocante ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas, o tratamento de forma equitativa em relação aos nacionais de países terceiros (artigo 67.o, n.o 2 o, do TFUE), no respeito do direito de asilo, do direito a uma proteção internacional e do princípio da não repulsão e do salvamento no mar dos migrantes, e em conformidade com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros que decorrem da sua adesão aos instrumentos internacionais, incluindo a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»).

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A União necessita de uma abordagem mais coesa face aos aspetos internos e externos da gestão dos fluxos migratórios e da segurança interna e deve estabelecer uma correlação entre a luta contra a imigração ilegal e o reforço da segurança nas fronteiras externas, por um lado, e uma cooperação e um diálogo acrescidos com os países terceiros para fazer frente à imigração ilegal e promover a migração legal, por outro. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(1-A)

A União necessita de uma abordagem mais coesa face aos aspetos internos e externos da gestão dos fluxos migratórios e da segurança interna e deve estabelecer uma correlação entre a luta contra a imigração ilegal e o reforço da segurança nas fronteiras externas, por um lado, e uma cooperação e um diálogo acrescidos com os países terceiros para fazer frente à imigração ilegal e promover a migração legal, por outro.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | É necessário ter uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração, ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre todos os Estados-Membros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição de tarefas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(1-B)

É necessário ter uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração, ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre todos os Estados-Membros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição de tarefas;

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | Na sua resolução de 8 de junho de 2011



   (2)



  , o Parlamento Europeu salientou ainda a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns; congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, na medida do possível, a uma gestão partilhada, e exprimiu a sua convicção de que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(1-C)

Na sua resolução de 8 de junho de 2011



   (2)



  , o Parlamento Europeu salientou ainda a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns; congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, na medida do possível, a uma gestão partilhada, e exprimiu a sua convicção de que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos;

Justificação

Conforme ao ponto 109 da resolução do PE, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva».

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | De acordo com a Estratégia de Segurança Interna da UE, a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que devem ser prosseguidos paralelamente; a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança deve ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do Estado de Direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(2-A)

De acordo com a Estratégia de Segurança Interna da UE, a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que devem ser prosseguidos paralelamente; a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança deve ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do Estado de Direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais;

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e
  na relação indissociável com a segurança externa
  devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(3)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e
  na relação indissociável com a segurança externa
  devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

| (3) | A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito
  pelas liberdades e
  pelos direitos
  humanos
  fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global
  e uma total conformidade em relação aos objetivos de política externa da União, tal como expostos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
  devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna. |
| --- | --- |

(3)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito
  pelas liberdades e
  pelos direitos
  humanos
  fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global
  e uma total conformidade em relação aos objetivos de política externa da União, tal como expostos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),
  devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Importa que o Fundo para a Segurança Interna confira uma atenção particular aos Estados-Membros que se vejam confrontados com um ónus excessivo resultante dos fluxos migratórios ligados à sua situação geográfica. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(3-A)

Importa que o Fundo para a Segurança Interna confira uma atenção particular aos Estados-Membros que se vejam confrontados com um ónus excessivo resultante dos fluxos migratórios ligados à sua situação geográfica.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Os recursos globais para o presente regulamento e para o Regulamento (UE) n.o XXX/2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, formam, conjuntamente, a dotação financeira global para o período de vigência do Fundo, que deve constituir a referência privilegiada para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual, em conformidade com o ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(6-A)

Os recursos globais para o presente regulamento e para o Regulamento (UE) n.o XXX/2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, formam, conjuntamente, a dotação financeira global para o período de vigência do Fundo, que deve constituir a referência privilegiada para a autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual, em conformidade com o ponto 17 do Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

Justificação

Texto que reflete o considerando 8 da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753).

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(8)

O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer.

| (8) | O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer
  , e que respeitam o direito internacional oferecendo assistência e proteção às pessoas que delas necessitam
  . |
| --- | --- |

(8)

O Fundo para a Segurança Interna deve expressar a sua solidariedade através de assistência financeira aos Estados-Membros que aplicam na íntegra as disposições de Schengen relativas às fronteiras externas, assim como aos Estados-Membros que se preparam para o fazer
  , e que respeitam o direito internacional oferecendo assistência e proteção às pessoas que delas necessitam
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União.
  De forma a expressar solidariedade,
  o presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(11)

Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União.
  De forma a expressar solidariedade,
  o presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais.

| (11) | Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União. O presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos
  específicos
  relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais.
  A fim de evitar duplicações, fragmentação e falta de eficiência a nível de despesas, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) deve coordenar as atividades dos Estados-Membros financiadas a título do apoio operacional. |
| --- | --- |

(11)

Ao executar tarefas nas fronteiras externas e consulados em conformidade com o acervo de Schengen em matéria de fronteiras e vistos, os Estados-Membros levam a cabo atividades em nome e no interesse de todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen, prestando assim um serviço público à União. O presente instrumento deve contribuir para suportar os custos de operação relacionados com o controlo de fronteiras e com a política de vistos, permitindo que os Estados-Membros mantenham sistematicamente capacidades cruciais para prestar esse serviço a todos. Esse apoio consiste no reembolso integral de uma seleção de custos
  específicos
  relacionados com os objetivos do presente instrumento e fará parte integrante dos programas nacionais.
  A fim de evitar duplicações, fragmentação e falta de eficiência a nível de despesas, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) deve coordenar as atividades dos Estados-Membros financiadas a título do apoio operacional.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O presente instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(13)

O presente instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (13) | O respeito dos direitos humanos dos migrantes e refugiados tem uma importância crucial para a União.
  O instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  , na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Convenção de Genebra, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nos tratados da ONU em matéria de direitos humanos e no direito humanitário internacional
  . |
| --- | --- |

(13)

O respeito dos direitos humanos dos migrantes e refugiados tem uma importância crucial para a União.
  O instrumento deve ser aplicado em total respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  , na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Convenção de Genebra, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nos tratados da ONU em matéria de direitos humanos e no direito humanitário internacional
  .

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | O controlo uniformizado e de elevada qualidade das fronteiras externas é fundamental para reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer orientações específicas que permitam assegurar uma coordenação entre os Estados-Membros relativamente a infraestruturas, equipamentos, meios de transporte e sistemas informáticos e contribuir para o cumprimento das normas de segurança comuns. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(13-A)

O controlo uniformizado e de elevada qualidade das fronteiras externas é fundamental para reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer orientações específicas que permitam assegurar uma coordenação entre os Estados-Membros relativamente a infraestruturas, equipamentos, meios de transporte e sistemas informáticos e contribuir para o cumprimento das normas de segurança comuns.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Nos termos do artigo 3.o do TUE, o instrumento deve apoiar atividades que assegurem a proteção de crianças em risco nas fronteiras externas.




  As atividades do instrumento devem, em particular, promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas.




  Um controlo e uma avaliação regulares, nomeadamente um controlo das despesas, deverão ser efetuados para determinar em que medida a proteção das crianças é assegurada no contexto das atividades do instrumento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(13-B)

Nos termos do artigo 3.o do TUE, o instrumento deve apoiar atividades que assegurem a proteção de crianças em risco nas fronteiras externas.

As atividades do instrumento devem, em particular, promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas.

Um controlo e uma avaliação regulares, nomeadamente um controlo das despesas, deverão ser efetuados para determinar em que medida a proteção das crianças é assegurada no contexto das atividades do instrumento.

Justificação

A UE comprometeu-se a proteger os direitos da criança. Estes esforços devem ser visíveis no quadro da execução do presente regulamento.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma a facilitar as
  deslocações legais através das fronteiras externas
  no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades, pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(14)

Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma a facilitar as
  deslocações legais através das fronteiras externas
  no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades, pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia.

| (14) | Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma
  a organizar e
  a facilitar as
  migrações regulares e a mobilidade
  no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades
  , avaliação da situação e das alterações nos pontos de passagem de fluxos migratórios ilegais,
  pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

Com vista a garantir um controlo uniforme e de elevada qualidade nas fronteiras externas e de forma
  a organizar e
  a facilitar as
  migrações regulares e a mobilidade
  no quadro da estratégia de segurança interna da UE, o presente instrumento deve contribuir para se desenvolver um sistema europeu comum integrado de gestão das fronteiras que inclua todas as medidas que envolvam políticas, legislação, cooperação sistemática, partilha das responsabilidades
  , avaliação da situação e das alterações nos pontos de passagem de fluxos migratórios ilegais,
  pessoal, equipamento e tecnologia, tomadas a vários níveis pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, agindo em cooperação com a Agência Frontex, com países terceiros e, sempre que necessário, com outros intervenientes que utilizem, nomeadamente, o modelo de segurança nas fronteiras em quatro níveis e a análise de risco integrada da União Europeia.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os EstadosMembros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas. Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar
  as viagens efetuadas de forma legítima
  e a
  lutar contra
  a imigração irregular na União Europeia, constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(16)

Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os EstadosMembros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas. Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar
  as viagens efetuadas de forma legítima
  e a
  lutar contra
  a imigração irregular na União Europeia, constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras.

| (16) | Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas
  , especialmente aquelas que dão prioridade a fronteiras marítimas seguras e que facilitam a migração legal e a mobilidade, fazendo pleno uso do sistema de informação sobre vistos (VIS) para promover a eficiência de custos e evitar a duplicação de despesas
  . Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar
  a migração legal e a mobilidade
  e a
  prevenir
  a imigração irregular na União Europeia,
  bem como a salvar pessoas em perigo no mar,
  constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras. |
| --- | --- |

(16)

Deverá, nomeadamente, financiar medidas nacionais e apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da política de vistos e de outras atividades a montante das fronteiras, que se desenrolam numa fase que precede os controlos nas fronteiras externas
  , especialmente aquelas que dão prioridade a fronteiras marítimas seguras e que facilitam a migração legal e a mobilidade, fazendo pleno uso do sistema de informação sobre vistos (VIS) para promover a eficiência de custos e evitar a duplicação de despesas
  . Uma gestão eficaz das atividades organizadas pelos serviços dos Estados-Membros nos países terceiros inscreve-se no interesse da política comum em matéria de vistos, no quadro de um sistema com vários níveis destinado a facilitar
  a migração legal e a mobilidade
  e a
  prevenir
  a imigração irregular na União Europeia,
  bem como a salvar pessoas em perigo no mar,
  constituindo parte integrante do sistema comum integrado de gestão das fronteiras.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(17)

Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen.

| (17) | Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen.
  Os Estados-Membros devem, em particular, afetar ao EUROSUR o financiamento necessário para assegurar o bom funcionamento da rede. |
| --- | --- |

(17)

Além disso deverá apoiar medidas no território dos países Schengen enquanto parte do desenvolvimento de um sistema comum de gestão integrada das fronteiras que fortaleça o funcionamento geral do espaço Schengen.
  Os Estados-Membros devem, em particular, afetar ao EUROSUR o financiamento necessário para assegurar o bom funcionamento da rede.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma
  melhor
  identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes»). Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica, a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(18)

O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma
  melhor
  identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes»). Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica, a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros.

| (18) | O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma
  mais eficaz
  identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes»)
  , reforçando deste modo a segurança das fronteiras e gerando impactos económicos positivos
  . Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica,
  a interoperabilidade com outros sistemas informáticos da União,
  a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(18)

O presente instrumento deve ainda apoiar o desenvolvimento, por parte da União Europeia, de sistemas informáticos que possam equipar os Estados-Membros com as ferramentas necessárias à gestão do movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras de forma mais eficiente e assegurar uma
  mais eficaz
  identificação e verificação dos viajantes («fronteiras inteligentes»)
  , reforçando deste modo a segurança das fronteiras e gerando impactos económicos positivos
  . Nesse sentido, deve ser criado um programa com o objetivo de cobrir os custos do desenvolvimento de ambas as componentes, central e nacional, de tais sistemas, assegurando a consistência técnica,
  a interoperabilidade com outros sistemas informáticos da União,
  a economia de custos e a sua fácil implementação nos Estados-Membros.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou
  ameaças à
  segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(19)

De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou
  ameaças à
  segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

| (19) | De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou
  riscos para a
  segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. |
| --- | --- |

(19)

De forma a dar resposta imediata a pressões migratórias imprevistas ou
  riscos para a
  segurança das fronteiras, deve ser possível prestar ajuda de emergência em conformidade com o quadro definido no Regulamento (UE) n.o .../2012 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis
  ameaças
  , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(20)

Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis
  ameaças
  , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência.

| (20) | Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis
  riscos
  , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, no interesse de uma maior solidariedade no espaço Schengen no seu conjunto, sempre que sejam identificadas insuficiências ou possíveis
  riscos
  , nomeadamente após uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer um acompanhamento adequado da questão, usando prioritariamente os recursos disponíveis nos seus programas e, se aplicável, em complemento de medidas de ajuda de emergência.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(21)

Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União.

| (21) | Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União
  e a assistência a pessoas que procurem proteção internacional
  . |
| --- | --- |

(21)

Para reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidades, os Estados-Membros serão encorajados a utilizar parte dos recursos disponíveis para os programas nacionais a fim de abordar prioridades específicas da União, como a aquisição do equipamento técnico necessário à Agência Frontex e o desenvolvimento de cooperação consular para a União
  e a assistência a pessoas que procurem proteção internacional
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | Os Estados-Membros devem evitar satisfazer os próprios interesses nacionais quando recorrem ao montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(21-A)

Os Estados-Membros devem evitar satisfazer os próprios interesses nacionais quando recorrem ao montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram a ausência de quaisquer controlos a pessoas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(22)

Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram a ausência de quaisquer controlos a pessoas.

| (22) | Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram
  um elevado nível de proteção das fronteiras externas e
  a ausência de quaisquer controlos a pessoas
  no interior do espaço Schengen
  . |
| --- | --- |

(22)

Com vista à salvaguarda da aplicação do acervo de Schengen em todo o espaço Schengen, a aplicação do Regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen será igualmente apoiada pelo presente regulamento, enquanto ferramenta essencial de apoio às políticas que asseguram
  um elevado nível de proteção das fronteiras externas e
  a ausência de quaisquer controlos a pessoas
  no interior do espaço Schengen
  .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS e do VIS, considera-se adequado permitir
  a
  flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(23)

À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS e do VIS, considera-se adequado permitir
  a
  flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros.

| (23) | À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS
  II
  e do VIS, considera-se adequado permitir
  um certo grau de
  flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros
  , bem como o controlo pela autoridade orçamental
  . |
| --- | --- |

(23)

À luz das experiências recolhidas no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas e de desenvolvimento do SIS
  II
  e do VIS, considera-se adequado permitir
  um certo grau de
  flexibilidade relativamente a possíveis transferências de recursos entre os diferentes meios de consecução dos objetivos do presente instrumento, sem prejuízo do princípio de se garantir, desde o início, a massa crítica e a estabilidade financeira para os programas e o apoio operacional aos Estados-Membros
  , bem como o controlo pela autoridade orçamental
  .

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação, medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(24)

Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação, medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados.

| (24) | Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação,
  a formação de guardas de fronteira no domínio da proteção dos direitos humanos,
  medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados. |
| --- | --- |

(24)

Na mesma linha, o âmbito das ações e o limite aplicável aos recursos que permanecem à disposição da União («ações da União») devem ser alargados, por forma a aumentar a capacidade da União para levar a cabo num determinado exercício orçamental múltiplas atividades relativas à gestão das fronteiras externas e à política comum em matéria de vistos, no interesse da União no seu conjunto, quando e na medida em que as necessidades surjam. Essas ações da União incluem estudos e projetos-piloto para promover a política e a sua aplicação,
  a formação de guardas de fronteira no domínio da proteção dos direitos humanos,
  medidas ou disposições em países terceiros relativas a pressões migratórias da parte desses países, no interesse de uma gestão otimizada dos fluxos migratórios para a União e de uma organização eficiente das tarefas relacionadas nas fronteiras externas e consulados.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | O TFUE prevê atos delegados apenas enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-A)

O TFUE prevê atos delegados apenas enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-B)

A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 26-C (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-C) | É necessário maximizar o impacto do financiamento da União mobilizando, agrupando e alavancando recursos financeiros público-privados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-C)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da União mobilizando, agrupando e alavancando recursos financeiros público-privados.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 26-D (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-D) | Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-D)

Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 26-E (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-E) | A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da concretização dos objetivos do instrumento, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-E)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da concretização dos objetivos do instrumento, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 26-F (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-F) | É importante assegurar uma boa gestão financeira do instrumento e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-F)

É importante assegurar uma boa gestão financeira do instrumento e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 26-G (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-G) | A Comissão deve acompanhar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Os indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do instrumento foram alcançados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-G)

A Comissão deve acompanhar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Os indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do instrumento foram alcançados.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 26-H (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-H) | Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os EstadosMembros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira, de transparência e de não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os EstadosMembros devem cumprir as respetivas obrigações em matéria de controlo e de auditoria e assumir as responsabilidades decorrentes, estabelecidas no presente Regulamento. As disposições complementares devem ser estabelecidas nas regras setoriais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(26-H)

Quando a Comissão executa o orçamento em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os EstadosMembros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira, de transparência e de não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os EstadosMembros devem cumprir as respetivas obrigações em matéria de controlo e de auditoria e assumir as responsabilidades decorrentes, estabelecidas no presente Regulamento. As disposições complementares devem ser estabelecidas nas regras setoriais.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(28)

Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (28) | Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que
  todos
  os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(28)

Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar que
  todos
  os documentos pertinentes sejam transmitidos simultânea, atempada e adequadamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | «Normas de segurança comuns», a aplicação uniforme e coerente de medidas operacionais, a fim de atingir um nível bem definido de segurança em matéria de controlos de fronteiras, em conformidade com as orientações relativas à boa gestão de fronteiras e vistos, segundo o inventário de Schengen para os controlos das fronteiras externas, o manual prático para guardas de fronteira e o manual sobre vistos, bem como as orientações do sistema EUROSUR; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

a-A)

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente instrumento tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança
  na
  União
  Europeia
  . | 1.   O presente instrumento tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança
  e um controlo das fronteiras externas uniforme e de alta qualidade, que facilite simultaneamente a mobilidade num contexto seguro, em conformidade com os compromissos da
  União
  em matéria de liberdades e direitos humanos fundamentais
  .
  A consecução deste objetivo deve ser realizada em conformidade com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros no domínio das liberdades e dos direitos humanos fundamentais, incluindo a proteção de crianças, de nacionais de países terceiros, o princípio da não repulsão e o direito de asilo reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Convenção de Genebra e nas disposições da União em matéria de proteção de dados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   O presente instrumento tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança
  na
  União
  Europeia
  .

1.   O presente instrumento tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança
  e um controlo das fronteiras externas uniforme e de alta qualidade, que facilite simultaneamente a mobilidade num contexto seguro, em conformidade com os compromissos da
  União
  em matéria de liberdades e direitos humanos fundamentais
  .
  A consecução deste objetivo deve ser realizada em conformidade com as obrigações internacionais da União e dos Estados-Membros no domínio das liberdades e dos direitos humanos fundamentais, incluindo a proteção de crianças, de nacionais de países terceiros, o princípio da não repulsão e o direito de asilo reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Convenção de Genebra e nas disposições da União em matéria de proteção de dados.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o presente instrumento, em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas e avaliações de riscos
  e ameaças
  relevantes da União, contribuirá para os seguintes objetivos específicos: | 2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o presente instrumento, em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas e avaliações de riscos relevantes da União, contribuirá para os seguintes objetivos específicos: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o presente instrumento, em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas e avaliações de riscos
  e ameaças
  relevantes da União, contribuirá para os seguintes objetivos específicos:

2.   No âmbito do objetivo geral enunciado no n.o 1, o presente instrumento, em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas e avaliações de riscos relevantes da União, contribuirá para os seguintes objetivos específicos:

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e
  combater
  a migração irregular |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a)

Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e
  combater
  a migração irregular

| (a) | Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas
  e a mobilidade, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto,
  assegurar o tratamento
  equitativo dos cidadãos da União, por um lado, e o
  dos nacionais de países terceiros
  , por outro,
  e
  prevenir
  a migração irregular |
| --- | --- |

(a)

Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas
  e a mobilidade, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto,
  assegurar o tratamento
  equitativo dos cidadãos da União, por um lado, e o
  dos nacionais de países terceiros
  , por outro,
  e
  prevenir
  a migração irregular

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  o número
  de postos consulares equipados, seguros e/ou melhorados de forma a garantir o processamento eficiente de pedidos de visto e oferecer um serviço de qualidade aos requerentes de vistos | A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  a percentagem
  de postos consulares equipados, seguros e/ou melhorados de forma a garantir o processamento eficiente de pedidos de visto e oferecer um serviço de qualidade aos requerentes de vistos
  , a percentagem, por nacionalidade, das pessoas que excedem o período de estada autorizada, o número de centros de requerimento de vistos comuns, a duração média do prazo de espera de uma decisão relativa a um pedido de visto, a proporção de vistos de entrada múltipla e o custo médio dos vistos por posto consular
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  o número
  de postos consulares equipados, seguros e/ou melhorados de forma a garantir o processamento eficiente de pedidos de visto e oferecer um serviço de qualidade aos requerentes de vistos

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  a percentagem
  de postos consulares equipados, seguros e/ou melhorados de forma a garantir o processamento eficiente de pedidos de visto e oferecer um serviço de qualidade aos requerentes de vistos
  , a percentagem, por nacionalidade, das pessoas que excedem o período de estada autorizada, o número de centros de requerimento de vistos comuns, a duração média do prazo de espera de uma decisão relativa a um pedido de visto, a proporção de vistos de entrada múltipla e o custo médio dos vistos por posto consular
  .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Apoiar a gestão das fronteiras de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de
  proteção
  das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Apoiar a gestão das fronteiras de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de
  proteção
  das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen.

| (b) | Apoiar a gestão
  integrada
  das fronteiras
  da UE e promover uma maior harmonização e normalização
  de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de
  controlo
  das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen
  , garantindo o acesso à proteção internacional a quem dela necessita, em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão
  . |
| --- | --- |

(b)

Apoiar a gestão
  integrada
  das fronteiras
  da UE e promover uma maior harmonização e normalização
  de forma a assegurar, por um lado, um elevado nível de
  controlo
  das fronteiras externas e, por outro lado, a passagem sem problemas das fronteiras externas em conformidade com o acervo de Schengen
  , garantindo o acesso à proteção internacional a quem dela necessita, em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão
  .

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o 
  desenvolvimento de
  equipamentos
  para o controlo das fronteiras e
  o número de detenções de nacionais de países terceiros em situação irregular nas fronteiras proporcionalmente ao risco do troço da fronteira externa em causa. | A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  o número de pontos de passagem de fronteiras equipados com sistemas informáticos, infraestrutura de comunicação e
  equipamento
  de apoio à gestão dos fluxos migratórios,
  o número de detenções de nacionais de países terceiros em situação irregular nas fronteiras proporcionalmente ao risco do troço da fronteira externa em causa
  , assim como a duração média do prazo de espera nos pontos de passagem de fronteiras
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o 
  desenvolvimento de
  equipamentos
  para o controlo das fronteiras e
  o número de detenções de nacionais de países terceiros em situação irregular nas fronteiras proporcionalmente ao risco do troço da fronteira externa em causa.

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros,
  o número de pontos de passagem de fronteiras equipados com sistemas informáticos, infraestrutura de comunicação e
  equipamento
  de apoio à gestão dos fluxos migratórios,
  o número de detenções de nacionais de países terceiros em situação irregular nas fronteiras proporcionalmente ao risco do troço da fronteira externa em causa
  , assim como a duração média do prazo de espera nos pontos de passagem de fronteiras
  .

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Melhorar a vigilância fronteiriça através da partilha de informações operacionais entre os Estados-Membros e a agência Frontex para reduzir a perda do número de vidas no mar e o número de imigrantes irregulares e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga.



  A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, a eficácia das ações de busca e de salvamento de pessoas que tentam passar as fronteiras de forma ilegal, o número de operações de tráfico e de contrabando intercetadas e o número de alertas registados no quadro da situação europeu. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b-A)

Melhorar a vigilância fronteiriça através da partilha de informações operacionais entre os Estados-Membros e a agência Frontex para reduzir a perda do número de vidas no mar e o número de imigrantes irregulares e reforçar a segurança interna através da prevenção da criminalidade transfronteiriça, nomeadamente o tráfico de seres humanos e o tráfico de droga.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — último parágrafo (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias para avaliar a realização destes objetivos, que serão medidos graças a indicadores. A responsabilidade pela gestão do programa incumbe à Comissão. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias para avaliar a realização destes objetivos, que serão medidos graças a indicadores. A responsabilidade pela gestão do programa incumbe à Comissão.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Promover o desenvolvimento e aplicação de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a)

Promover o desenvolvimento e aplicação de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

| (a) | Promover o desenvolvimento, aplicação
  e execução
  de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; |
| --- | --- |

(a)

Promover o desenvolvimento, aplicação
  e execução
  de políticas que assegurem a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas, assim como o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 3 — alínea a-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a-A)

Promover a identificação, a assistência imediata e o encaminhamento para serviços de proteção de crianças em risco, incluindo a prestação de proteção e assistência especiais às crianças não acompanhadas;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, incluindo o reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com a segurança dos documentos
  e
  a gestão de identidades; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, incluindo o reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com a segurança dos documentos
  e
  a gestão de identidades;

| (b) | Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas,
  com base na solidariedade e na responsabilidade, entre outros,
  incluindo o reforço
  dos sistemas de controlo e de vigilância das fronteiras da União,
  da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração
  , pelo asilo
  e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território,
  incluindo na região fronteira marítima,
  e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com
  o salvamento de vidas no mar,
  a segurança dos documentos, a gestão de identidades
  , bem como a interoperabilidade do equipamento técnico adquirido, assegurando o pleno respeito das disposições da União em matéria de proteção de dados e dos direitos e dos princípios inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  ; |
| --- | --- |

(b)

Criar progressivamente um sistema de gestão integrada das fronteiras externas,
  com base na solidariedade e na responsabilidade, entre outros,
  incluindo o reforço
  dos sistemas de controlo e de vigilância das fronteiras da União,
  da cooperação entre as autoridades responsáveis pela migração
  , pelo asilo
  e as outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros nas fronteiras externas, a tomada de medidas no interior do território,
  incluindo na região fronteira marítima,
  e das medidas de acompanhamento necessárias relacionadas com
  o salvamento de vidas no mar,
  a segurança dos documentos, a gestão de identidades
  , bem como a interoperabilidade do equipamento técnico adquirido, assegurando o pleno respeito das disposições da União em matéria de proteção de dados e dos direitos e dos princípios inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  ;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(c)

Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular;

| (c) | Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular
  , a promoção de práticas de investigação comuns no que se refere aos pedidos de visto, aos procedimentos administrativos e a decisões uniformes em matéria de vistos, a criação de centros comuns de pedidos de vistos, passando pela plena aplicação das melhorias práticas e da flexibilidade viabilizadas pelo Código de Vistos
  ; |
| --- | --- |

(c)

Promover o desenvolvimento e a aplicação da política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, incluindo a cooperação consular
  , a promoção de práticas de investigação comuns no que se refere aos pedidos de visto, aos procedimentos administrativos e a decisões uniformes em matéria de vistos, a criação de centros comuns de pedidos de vistos, passando pela plena aplicação das melhorias práticas e da flexibilidade viabilizadas pelo Código de Vistos
  ;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 3 — alínea d)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento
  de apoio à gestão dos fluxos migratórios
  nas fronteiras externas da União; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d)

Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento
  de apoio à gestão dos fluxos migratórios
  nas fronteiras externas da União;

| (d) | Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento
  que apoie o controlo das passagens
  nas fronteiras externas da União
  e que respeite plenamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais
  ; |
| --- | --- |

(d)

Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos e a respetiva infraestrutura de comunicação, assim como equipamento
  que apoie o controlo das passagens
  nas fronteiras externas da União
  e que respeite plenamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais
  ;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea d-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Uniformizar a qualidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os diferentes Estados-Membros; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-A)

Uniformizar a qualidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os diferentes Estados-Membros;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea d-B) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-B) | Reforçar o conhecimento da situação nas fronteiras externas e a capacidade de reação dos Estados-Membros; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-B)

Reforçar o conhecimento da situação nas fronteiras externas e a capacidade de reação dos Estados-Membros;

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea d-C) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-C) | Melhorar a capacidade e as qualificações de todas as autoridades e guardas de fronteira em serviço nos pontos de passagem de fronteiras, relativamente à execução das suas atividades de vigilância, aconselhamento e controlo, no que diz respeito ao Direito internacional em matéria de direitos humanos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-C)

Melhorar a capacidade e as qualificações de todas as autoridades e guardas de fronteira em serviço nos pontos de passagem de fronteiras, relativamente à execução das suas atividades de vigilância, aconselhamento e controlo, no que diz respeito ao Direito internacional em matéria de direitos humanos;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea e)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras e vistos,
  incluindo o
  funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e)

Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras e vistos,
  incluindo o
  funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen;

| (e) | Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras
  , asilo
  e vistos,
  nomeadamente através da garantia do bom
  funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen; |
| --- | --- |

(e)

Assegurar a aplicação eficiente e uniforme do acervo da União em matéria de fronteiras
  , asilo
  e vistos,
  nomeadamente através da garantia do bom
  funcionamento do mecanismo de avaliação e controlo de Schengen;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea f)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Reforçar a cooperação entre Estados-Membros ativos em países terceiros no âmbito do fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados-Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(f)

Reforçar a cooperação entre Estados-Membros ativos em países terceiros no âmbito do fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados-Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio.

| (f) | Reforçar a cooperação entre Estados Membros ativos em países terceiros no âmbito do
  financiamento de medidas aplicáveis em países terceiros pelas autoridades desses países, do
  fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio
  , em plena conformidade com os objetivos e princípios da ação externa e da política humanitária da União
  . |
| --- | --- |

(f)

Reforçar a cooperação entre Estados Membros ativos em países terceiros no âmbito do
  financiamento de medidas aplicáveis em países terceiros pelas autoridades desses países, do
  fluxo de nacionais de países terceiros para o interior do território dos Estados Membros, assim como a cooperação com países terceiros neste domínio
  , em plena conformidade com os objetivos e princípios da ação externa e da política humanitária da União
  .

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal], o presente instrumento deve apoiar ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, nomeadamente: | 1.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal], o presente instrumento deve apoiar ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros
  que contribuam para alcançar um nível adequado de proteção nas suas fronteiras externas, no respeito de normas de segurança comuns
  , nomeadamente: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal], o presente instrumento deve apoiar ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, nomeadamente:

1.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político conforme previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal], o presente instrumento deve apoiar ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros
  que contribuam para alcançar um nível adequado de proteção nas suas fronteiras externas, no respeito de normas de segurança comuns
  , nomeadamente:

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem
  ilegal
  das fronteiras externas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a)

Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem
  ilegal
  das fronteiras externas;

| (a) | Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem
  irregular
  das fronteiras externas; |
| --- | --- |

(a)

Infraestruturas, edifícios e sistemas de passagem de fronteiras necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem, assim como o combate eficaz à passagem
  irregular
  das fronteiras externas;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz das fronteiras e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz das fronteiras e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta;

| (b) | Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz
  e seguro
  das fronteiras
  , busca e salvamento
  e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta; |
| --- | --- |

(b)

Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz
  e seguro
  das fronteiras
  , busca e salvamento
  e deteção de pessoas, nomeadamente terminais fixos do SIS, do VIS e do sistema europeu de arquivo de imagens (FADO), incluindo tecnologia de ponta;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d)

Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular;

| (d) | Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular
  , bem como a outras ações tendo em vista o melhoramento da qualidade do serviço prestado aos requerentes de vistos
  ; |
| --- | --- |

(d)

Infraestruturas, edifícios e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular
  , bem como a outras ações tendo em vista o melhoramento da qualidade do serviço prestado aos requerentes de vistos
  ;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Formação em matéria de utilização dos sistemas associados e promoção de normas de gestão de qualidade; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-A)

Formação em matéria de utilização dos sistemas associados e promoção de normas de gestão de qualidade;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Estudos, projetos
  -piloto
  e ações
  destinadas
  a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e)

Estudos, projetos
  -piloto
  e ações
  destinadas
  a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros, assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União.

| (e) | Estudos, projetos
  , iniciativas conjuntas, formação
  e ações
  relativas a questões horizontais, tais como direitos fundamentais, nomeadamente os direitos das crianças, de nacionais de países terceiros, destinados
  a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros,
  a interoperabilidade e harmonização dos sistemas de gestão das fronteiras,
  assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União. |
| --- | --- |

(e)

Estudos, projetos
  , iniciativas conjuntas, formação
  e ações
  relativas a questões horizontais, tais como direitos fundamentais, nomeadamente os direitos das crianças, de nacionais de países terceiros, destinados
  a promover a cooperação entre agências dentro dos Estados-Membros e entre Estados-Membros,
  a interoperabilidade e harmonização dos sistemas de gestão das fronteiras,
  assim como a implementação de recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e agências da União.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea e-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-A) | Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos humanos, incluindo no tocante à identificação das vítimas do tráfico de seres humanos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e-A)

Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos humanos, incluindo no tocante à identificação das vítimas do tráfico de seres humanos;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o, o presente instrumento deve apoiar ações envolvendo países terceiros, nomeadamente: | 2.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o

  e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal]
  , o presente instrumento deve apoiar ações envolvendo países terceiros, nomeadamente: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o, o presente instrumento deve apoiar ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

2.   Relativamente aos objetivos enunciados no artigo 3.o

  e à luz das conclusões aprovadas do diálogo político, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal]
  , o presente instrumento deve apoiar ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com a rede EUROSUR; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b-A)

Projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com a rede EUROSUR;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Estudos,
  eventos,
  formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(c)

Estudos,
  eventos,
  formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional;

| (c) | Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional; |
| --- | --- |

(c)

Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 2 — alínea d)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Estudos,
  eventos,
  formação, equipamento e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d)

Estudos,
  eventos,
  formação, equipamento e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

| (d) | Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto
  relativos a questões horizontais tais como os direitos fundamentais, nomeadamente proteção de crianças, de nacionais de países terceiros,
  destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros. |
| --- | --- |

(d)

Estudos, formação, equipamento e projetos-piloto
  relativos a questões horizontais tais como os direitos fundamentais, nomeadamente proteção de crianças, de nacionais de países terceiros,
  destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Justificação

Embora o reforço dos controlos nas fronteiras se possa revelar necessário, as necessidades específicas das pessoas e dos grupos vulneráveis, por exemplo menores não acompanhados, não devem ser negligenciadas.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos do Homem; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-A)

Iniciativas destinadas a melhorar a formação das autoridades de controlo das fronteiras no domínio da proteção dos direitos do Homem;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A coordenação no tocante a ações em países terceiros, ou em relação a estes, é garantida pela Comissão e pelos Estados-Membros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tal como definido no artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal]. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A coordenação no tocante a ações em países terceiros, ou em relação a estes, é garantida pela Comissão e pelos Estados-Membros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tal como definido no artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal].

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro. | 2.   As dotações anuais
  do Fundo
  são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo do disposto no regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e no Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo à cooperação no domínio orçamental e boa gestão financeira
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.

2.   As dotações anuais
  do Fundo
  são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo do disposto no regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e no Acordo Interinstitucional de xxx/201z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo à cooperação no domínio orçamental e boa gestão financeira
  .

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Novo Regulamento Financeiro]
  , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 13.o, à ajuda de emergência referida no artigo 14.o e à assistência técnica referida no artigo 16.o, n.o 1
  . | 4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em
  gestão direta (nomeadamente as ações da União mencionadas no artigo 13.o, a prestação de ajuda de emergência mencionada no artigo 14.o e a assistência técnica mencionada no artigo 16.o, n.o 1) ou em
  gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Novo Regulamento Financeiro]. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Novo Regulamento Financeiro]
  , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 13.o, à ajuda de emergência referida no artigo 14.o e à assistência técnica referida no artigo 16.o, n.o 1
  .

4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em
  gestão direta (nomeadamente as ações da União mencionadas no artigo 13.o, a prestação de ajuda de emergência mencionada no artigo 14.o e a assistência técnica mencionada no artigo 16.o, n.o 1) ou em
  gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Novo Regulamento Financeiro].

Justificação

A execução do orçamento da UE em regime de gestão partilhada deverá ser a exceção, não a regra.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O método (ou métodos) de execução do orçamento para o programa relativo ao desenvolvimento de novos sistemas informáticos deve ser determinado
  no ato de execução referido no artigo 15.o, n.o 2
  . | O método (ou métodos) de execução do orçamento para o programa relativo ao desenvolvimento de novos sistemas informáticos deve ser determinado
  no(s) ato(s) delegado(s)
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O método (ou métodos) de execução do orçamento para o programa relativo ao desenvolvimento de novos sistemas informáticos deve ser determinado
  no ato de execução referido no artigo 15.o, n.o 2
  .

O método (ou métodos) de execução do orçamento para o programa relativo ao desenvolvimento de novos sistemas informáticos deve ser determinado
  no(s) ato(s) delegado(s)
  .

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4a.
     
  A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento da União, de acordo com o Artigo 317.o do TFUE, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca das operações levadas a cabo por outras entidades que não os EstadosMembros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

4a.
     
  A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento da União, de acordo com o Artigo 317.o do TFUE, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca das operações levadas a cabo por outras entidades que não os EstadosMembros.

Justificação

A presente alteração visa harmonizar a redação com o Regulamento Financeiro revisto.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 5 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  A título indicativo,
  os recursos globais devem ser utilizados da seguinte forma: | 5.   
  Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental,
  os recursos globais serão usados da seguinte forma: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

5.   
  A título indicativo,
  os recursos globais devem ser utilizados da seguinte forma:

5.   
  Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental,
  os recursos globais serão usados da seguinte forma:

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A título indicativo, é atribuído
  aos Estados-Membros
  o montante de 2 000  milhões de EUR
  , da seguinte forma: | 1.   
  Os 67 % de recursos globais previstos para os programas nacionais são atribuídos
  aos Estados-Membros da seguinte forma: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   
  A título indicativo, é atribuído
  aos Estados-Membros
  o montante de 2 000  milhões de EUR
  , da seguinte forma:

1.   
  Os 67 % de recursos globais previstos para os programas nacionais são atribuídos
  aos Estados-Membros da seguinte forma:

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | 1 200  milhões de EUR, como indicado no Anexo I; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a)

1 200  milhões de EUR, como indicado no Anexo I;

| (a) | 34 % da seguinte forma:










  (i) | um montante de base no valor de 5 milhões de EUR por Estado-Membro no início do período financeiro; e que |
| --- | --- | --- |

(a)

34 % da seguinte forma:

(i)

um montante de base no valor de 5 milhões de EUR por Estado-Membro no início do período financeiro; e que

| (ii) | um montante variável por Estado-Membro, calculado com base na média do montante obtido ao abrigo da Decisão 574/2007/CE para 2011, 2012 e 2013; |
| --- | --- |

(ii)

um montante variável por Estado-Membro, calculado com base na média do montante obtido ao abrigo da Decisão 574/2007/CE para 2011, 2012 e 2013;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | 450 milhões de EUR,
  com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

450 milhões de EUR,
  com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o;

| (b) | 13 %,
  com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o; |
| --- | --- |

(b)

13 %,
  com base nos resultados do mecanismo previsto no artigo 7.o;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018,
  350 milhões de EUR
  , o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(c)

No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018,
  350 milhões de EUR
  , o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o.

| (c) | No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018,
  10 %,
  o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o. |
| --- | --- |

(c)

No âmbito da revisão intercalar e para o período a partir de exercício orçamental de 2018,
  10 %,
  o montante restante das dotações disponíveis ao abrigo do presente artigo ou outro montante, tal como determinado por força do n.o 2, com base nos resultados da análise de risco e no mecanismo descrito no artigo 8.o.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão adotará, através de atos de execução, a decisão final que aplica a alínea a) do n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A Comissão adotará, através de atos de execução, a decisão final que aplica a alínea a) do n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros afetam ao EUROSUR o financiamento necessário para assegurar o bom funcionamento deste sistema. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros afetam ao EUROSUR o financiamento necessário para assegurar o bom funcionamento deste sistema.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para além da respetiva dotação, calculada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, desde que essa verba seja afetada como tal no programa e se destine a executar as ações específicas enumeradas no Anexo II. | 1.   Para além da respetiva dotação, calculada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, desde que essa verba seja afetada como tal no programa
  nacional
  e se destine a executar as ações específicas enumeradas no Anexo II. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Para além da respetiva dotação, calculada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, desde que essa verba seja afetada como tal no programa e se destine a executar as ações específicas enumeradas no Anexo II.

1.   Para além da respetiva dotação, calculada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros podem receber um montante suplementar, desde que essa verba seja afetada como tal no programa
  nacional
  e se destine a executar as ações específicas enumeradas no Anexo II.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II
  , caso seja considerado adequado
  . Com base nas novas ações específicas, os Estados-Membros poderão receber um montante suplementar, tal como previsto no n.o 1, em função dos recursos disponíveis. | 2.   A Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II. Com base nas novas ações específicas, os Estados-Membros poderão receber um montante suplementar, tal como previsto no n.o 1, em função dos recursos disponíveis
  e desde que a autoridade orçamental seja informada tempestivamente
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   A Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II
  , caso seja considerado adequado
  . Com base nas novas ações específicas, os Estados-Membros poderão receber um montante suplementar, tal como previsto no n.o 1, em função dos recursos disponíveis.

2.   A Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II. Com base nas novas ações específicas, os Estados-Membros poderão receber um montante suplementar, tal como previsto no n.o 1, em função dos recursos disponíveis
  e desde que a autoridade orçamental seja informada tempestivamente
  .

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de
  junho
  de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex, um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras e nas ameaças que afetaram a segurança nas fronteiras externas dos Estados–Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos. | 1.   Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de
  janeiro
  de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex
  e do GEAA
  , um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras
  , nos relatórios de avaliação elaborados no quadro do mecanismo de avaliação
  e
  controlo de Schengen
  e nas ameaças que afetaram a segurança,
  entre as quais as operações de busca e salvamento no mar,
  nas fronteiras externas dos Estados-Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de
  junho
  de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex, um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras e nas ameaças que afetaram a segurança nas fronteiras externas dos Estados–Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos.

1.   Para efeitos da repartição do montante previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), a Comissão deve elaborar, até 1 de
  janeiro
  de 2017, com base em contribuições e no aconselhamento da Agência Frontex
  e do GEAA
  , um relatório que, em conformidade com a análise de risco desta Agência, determine os níveis de ameaça nas fronteiras externas para o período 2017-2020. Esses níveis de ameaça basear-se-ão na carga imposta à gestão das fronteiras
  , nos relatórios de avaliação elaborados no quadro do mecanismo de avaliação
  e
  controlo de Schengen
  e nas ameaças que afetaram a segurança,
  entre as quais as operações de busca e salvamento no mar,
  nas fronteiras externas dos Estados-Membros no período 2014-2016 e devem ter em conta, entre outros, as possíveis tendências futuras em matéria de fluxos migratórios e atividades ilegais nas fronteiras externas, considerando os prováveis desenvolvimentos políticos, económicos e sociais nos países terceiros em causa, nomeadamente nos países vizinhos.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório deve determinar o nível de
  ameaça
  para cada troço da fronteira externa, multiplicando a extensão do troço de fronteira em causa pela ponderação atribuída segundo o critério seguinte: | O relatório deve determinar o nível de
  risco
  para cada troço da fronteira externa, multiplicando a extensão do troço de fronteira em causa pela ponderação atribuída segundo o critério seguinte: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

O relatório deve determinar o nível de
  ameaça
  para cada troço da fronteira externa, multiplicando a extensão do troço de fronteira em causa pela ponderação atribuída segundo o critério seguinte:

O relatório deve determinar o nível de
  risco
  para cada troço da fronteira externa, multiplicando a extensão do troço de fronteira em causa pela ponderação atribuída segundo o critério seguinte:

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a) — subalínea i)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | fator 1 para
  uma ameaça
  normal |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(i)

fator 1 para
  uma ameaça
  normal

| (i) | fator 1 para
  um risco
  normal |
| --- | --- |

(i)

fator 1 para
  um risco
  normal

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a) — subalínea ii)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | fator 3 para
  uma ameaça média |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(ii)

fator 3 para
  uma ameaça média

| (ii) | fator 3 para
  um risco médio |
| --- | --- |

(ii)

fator 3 para
  um risco médio

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a) — subalínea iii)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iii) | fator 5 para
  uma ameaça elevada
  ; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(iii)

fator 5 para
  uma ameaça elevada
  ;

| (iii) | Fator 5 para
  um risco elevado
  ; |
| --- | --- |

(iii)

Fator 5 para
  um risco elevado
  ;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea i)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | fator 1 para
  uma ameaça
  normal |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(i)

fator 1 para
  uma ameaça
  normal

| (i) | fator 1 para
  um risco
  normal |
| --- | --- |

(i)

fator 1 para
  um risco
  normal

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea ii)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | fator 3 para u
  ma ameaça média |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(ii)

fator 3 para u
  ma ameaça média

| (ii) | fator 3 para
  um risco médio |
| --- | --- |

(ii)

fator 3 para
  um risco médio

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b) — subalínea iii)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iii) | Fator 5 para
  uma ameaça elevada
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(iii)

Fator 5 para
  uma ameaça elevada
  .

| (iii) | fator 5 para
  um risco elevado
  . |
| --- | --- |

(iii)

fator 5 para
  um risco elevado
  .

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com base nesse relatório, a Comissão determinará os Estados-Membros que receberão um montante suplementar. Os Estados-Membros com um nível de
  ameaça
  elevado em comparação com o nível
  estabelecido
  para o cálculo do exercício orçamental de 2013 ao abrigo da Decisão 574/2007/CE receberão recursos adicionais em proporção. | Com base nesse relatório,
  e após informar o Parlamento Europeu,
  a Comissão determinará os Estados-Membros que receberão um montante suplementar. Os Estados-Membros com um nível de
  risco
  elevado em comparação com o nível
  identificado
  para o cálculo do exercício orçamental de 2013 ao abrigo da Decisão
  n.o

  574/2007/CE receberão recursos adicionais em proporção. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Com base nesse relatório, a Comissão determinará os Estados-Membros que receberão um montante suplementar. Os Estados-Membros com um nível de
  ameaça
  elevado em comparação com o nível
  estabelecido
  para o cálculo do exercício orçamental de 2013 ao abrigo da Decisão 574/2007/CE receberão recursos adicionais em proporção.

Com base nesse relatório,
  e após informar o Parlamento Europeu,
  a Comissão determinará os Estados-Membros que receberão um montante suplementar. Os Estados-Membros com um nível de
  risco
  elevado em comparação com o nível
  identificado
  para o cálculo do exercício orçamental de 2013 ao abrigo da Decisão
  n.o

  574/2007/CE receberão recursos adicionais em proporção.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, nos casos em que sejam periodicamente necessárias operações de longo alcance
  para efeitos de prevenção da migração irregular/entrada ilegal
  ,
  deve ser
  este o limite externo
  das zonas de alto nível de ameaça
  , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, nos casos em que sejam periodicamente necessárias operações de longo alcance
  para efeitos de prevenção da migração irregular/entrada ilegal
  ,
  deve ser
  este o limite externo
  das zonas de alto nível de ameaça
  , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão.

| (b) | Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, se forem periodicamente necessárias operações de longo alcance
  em áreas de alto risco
  , este
  pode ser
  o limite externo
  da zona contígua, tal como definida pelo artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
  , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão. |
| --- | --- |

(b)

Por «fronteiras marítimas externas», entende-se o limite externo das águas territoriais dos Estados-Membros, tal como definido nos artigos 4.o a 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Com a restrição de que, se forem periodicamente necessárias operações de longo alcance
  em áreas de alto risco
  , este
  pode ser
  o limite externo
  da zona contígua, tal como definida pelo artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
  , o qual deve ser determinado tendo em consideração os dados relevantes relativos a essas operações de 2014-2016 fornecidos pelos Estados-Membros em questão.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para tal, a Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II. | Suprimido |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Para tal, a Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 17.o, para a revisão das ações específicas enumeradas no Anexo II.

Suprimido

Justificação

Esta parte é suprimida porque o artigo 7.o, n.o 2, já contém este mesmo texto.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os programas nacionais a serem preparados ao abrigo do presente instrumento, assim como aqueles que devem ser preparados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o.../2012 [Regulamento Horizontal]. | 1.   Os programas nacionais a serem preparados
  , com base nas conclusões do diálogo político referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal],
  ao abrigo do presente instrumento, assim como aqueles que devem ser preparados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o.../2012 [Regulamento Horizontal]. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Os programas nacionais a serem preparados ao abrigo do presente instrumento, assim como aqueles que devem ser preparados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o.../2012 [Regulamento Horizontal].

1.   Os programas nacionais a serem preparados
  , com base nas conclusões do diálogo político referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../2012 [Regulamento Horizontal],
  ao abrigo do presente instrumento, assim como aqueles que devem ser preparados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../2012 que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, devem ser elaborados conjuntamente pelos Estados-Membros e propostos à Comissão enquanto um único programa nacional para o Fundo, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o.../2012 [Regulamento Horizontal].

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional para a gestão das fronteiras externas, tendo em conta, entre outros elementos,
  as novas tecnologias,
  os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional para a gestão das fronteiras externas, tendo em conta, entre outros elementos,
  as novas tecnologias,
  os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios;

| (b) | Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional
  para a política de vistos e
  para a gestão das fronteiras externas,
  tendo em vista prevenir a migração irregular e as perdas de vida no mar e facilitar as viagens efetuadas de forma legítima, incluindo a passagem das fronteiras por pessoas com necessidade de proteção internacional,
  tendo em conta, entre outros elementos, os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios; |
| --- | --- |

(b)

Apoiar e expandir a capacidade existente a nível nacional
  para a política de vistos e
  para a gestão das fronteiras externas,
  tendo em vista prevenir a migração irregular e as perdas de vida no mar e facilitar as viagens efetuadas de forma legítima, incluindo a passagem das fronteiras por pessoas com necessidade de proteção internacional,
  tendo em conta, entre outros elementos, os desenvolvimentos e/ou os padrões relativos à gestão dos fluxos migratórios;

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas
  de forma legítima
  e prevenir a migração irregular para a União; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(c)

Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas
  de forma legítima
  e prevenir a migração irregular para a União;

| (c) | Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas
  no respeito do direito da União ou do Estado-Membro em questão
  e prevenir a migração irregular para a União; |
| --- | --- |

(c)

Apoiar um maior desenvolvimento da gestão dos fluxos migratórios por parte dos consulados e outros serviços dos Estados-Membros nos países terceiros, com vista a facilitar as viagens efetuadas
  no respeito do direito da União ou do Estado-Membro em questão
  e prevenir a migração irregular para a União;

Justificação

A expressão «de forma legítima» é ambígua, sendo conveniente uma formulação mais precisa.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Desenvolver projetos segundo as recomendações das agências da União pertinentes, a fim de assegurar um controlo das fronteiras externas uniformizado e de elevada qualidade e tendo como objetivo a normalização e interoperabilidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os Estados-Membros; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-A)

Desenvolver projetos segundo as recomendações das agências da União pertinentes, a fim de assegurar um controlo das fronteiras externas uniformizado e de elevada qualidade e tendo como objetivo a normalização e interoperabilidade dos sistemas de gestão das fronteiras entre os Estados-Membros;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea d-B) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-B) | Apoiar ações, sob a supervisão e a coordenação da Agência Frontex, que visem harmonizar, a nível da União, as capacidades tecnológicas da gestão das fronteiras externas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d-B)

Apoiar ações, sob a supervisão e a coordenação da Agência Frontex, que visem harmonizar, a nível da União, as capacidades tecnológicas da gestão das fronteiras externas;

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-A) | Assegurar o respeito total das obrigações internacionais e europeias, incluindo obrigações em matéria de direitos humanos e o respetivo acompanhamento, em colaboração estreita com os países terceiros e a sociedade civil; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e-A)

Assegurar o respeito total das obrigações internacionais e europeias, incluindo obrigações em matéria de direitos humanos e o respetivo acompanhamento, em colaboração estreita com os países terceiros e a sociedade civil;

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 — alínea f)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Aumentar
  a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(f)

Aumentar
  a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex.

| (f) | Desenvolver
  a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex. |
| --- | --- |

(f)

Desenvolver
  a capacidade para enfrentar os desafios futuros, incluindo ameaças e pressões presentes e futuras nas fronteiras externas da União, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação do risco efetuada pela Agência Frontex.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem usar até
  50 %
  do montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Essas atribuições e serviços devem referir-se a um ou mais dos objetivos referidos no artigo 3.o,
  n.o 2
  , alíneas a), c) e d). | 1.   Os Estados-Membros podem usar até
  30 %
  do montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Essas atribuições e serviços devem referir-se a um ou mais dos objetivos referidos no artigo 3.o,
  n.o 3
  , alíneas a),
  b),
  c) e d). |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem usar até
  50 %
  do montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Essas atribuições e serviços devem referir-se a um ou mais dos objetivos referidos no artigo 3.o,
  n.o 2
  , alíneas a), c) e d).

1.   Os Estados-Membros podem usar até
  30 %
  do montante atribuído ao abrigo do presente instrumento para os respetivos programas nacionais para financiar apoio operacional às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e serviços que constituem um serviço público à União. Essas atribuições e serviços devem referir-se a um ou mais dos objetivos referidos no artigo 3.o,
  n.o 3
  , alíneas a),
  b),
  c) e d).

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras e de vistos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a)

Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras e de vistos;

| (a) | Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras
  , de asilo
  e de vistos; |
| --- | --- |

(a)

Conformidade com o acervo da União em matéria de fronteiras
  , de asilo
  e de vistos;

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Conformidade com os objetivos do programa nacional; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a-A)

Conformidade com os objetivos do programa nacional;

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea a-B) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | Conformidade com uma lista de prioridades estabelecida pela Agência Frontex para respeitar as normas de segurança comuns e assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, evitar as duplicações, a fragmentação e a ineficiência em termos de despesas no domínio do controlo das fronteiras; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(a-B)

Conformidade com uma lista de prioridades estabelecida pela Agência Frontex para respeitar as normas de segurança comuns e assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, evitar as duplicações, a fragmentação e a ineficiência em termos de despesas no domínio do controlo das fronteiras;

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Se forem detetadas falhas através do mecanismo de avaliação de Schengen, o apoio operacional é suspenso, podendo os recursos ser redistribuídos para a correção das falhas detetadas, tal como previsto no artigo 12.o do referido regulamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

5-A.
     
  Se forem detetadas falhas através do mecanismo de avaliação de Schengen, o apoio operacional é suspenso, podendo os recursos ser redistribuídos para a correção das falhas detetadas, tal como previsto no artigo 12.o do referido regulamento.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão deve estabelecer, através de atos
  de execução
  , procedimentos para a elaboração de relatórios relativos à aplicação da presente disposição e quaisquer outras medidas práticas, acordadas entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a assegurar a conformidade com o presente artigo. Os referidos atos
  de execução
  são adotados
  pelo procedimento de exame a que se refere
  o artigo 
  18.o, n.o 2
  . | 6.   A Comissão deve estabelecer, através de atos
  delegados
  , procedimentos para a elaboração de relatórios relativos à aplicação da presente disposição e quaisquer outras medidas práticas, acordadas entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a assegurar a conformidade com o presente artigo. Esses atos
  delegados devem ser adotados segundo
  o artigo
  17.o

  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

6.   A Comissão deve estabelecer, através de atos
  de execução
  , procedimentos para a elaboração de relatórios relativos à aplicação da presente disposição e quaisquer outras medidas práticas, acordadas entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a assegurar a conformidade com o presente artigo. Os referidos atos
  de execução
  são adotados
  pelo procedimento de exame a que se refere
  o artigo 
  18.o, n.o 2
  .

6.   A Comissão deve estabelecer, através de atos
  delegados
  , procedimentos para a elaboração de relatórios relativos à aplicação da presente disposição e quaisquer outras medidas práticas, acordadas entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a assegurar a conformidade com o presente artigo. Esses atos
  delegados devem ser adotados segundo
  o artigo
  17.o

  .

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A Agência Frontex assegura a coordenação entre os Estados-Membros no que respeita às atividades financiadas no quadro do apoio operacional. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

6-A.
     
  A Agência Frontex assegura a coordenação entre os Estados-Membros no que respeita às atividades financiadas no quadro do apoio operacional.

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os recursos atribuídos à Lituânia nos termos do n.o 1 não podem exceder
  os 150 milhões de EUR
  para o período 2014-2020, devendo ser disponibilizados enquanto apoio operacional suplementar específico a este país. | 2.   Os recursos atribuídos à Lituânia nos termos do n.o 1 não podem exceder
  4 % dos recursos globais previstos
  para o período 2014-2020, devendo ser disponibilizados enquanto apoio operacional suplementar específico a este país. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   Os recursos atribuídos à Lituânia nos termos do n.o 1 não podem exceder
  os 150 milhões de EUR
  para o período 2014-2020, devendo ser disponibilizados enquanto apoio operacional suplementar específico a este país.

2.   Os recursos atribuídos à Lituânia nos termos do n.o 1 não podem exceder
  4 % dos recursos globais previstos
  para o período 2014-2020, devendo ser disponibilizados enquanto apoio operacional suplementar específico a este país.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na sequência de um relatório de avaliação Schengen, tal como adotado em conformidade com o Regulamento relativo ao estabelecimento de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen, o Estado-Membro em causa deve analisar, em conjunto com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, qual a melhor forma de reagir às suas
  conclusões
  e aplicar as recomendações no âmbito do seu programa nacional. | Na sequência de um relatório de avaliação Schengen, tal como adotado em conformidade com o Regulamento relativo ao estabelecimento de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen, o Estado-Membro em causa deve analisar, em conjunto com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, qual a melhor forma de reagir às suas
  deficiências
  e aplicar as recomendações no âmbito do seu programa nacional. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Na sequência de um relatório de avaliação Schengen, tal como adotado em conformidade com o Regulamento relativo ao estabelecimento de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen, o Estado-Membro em causa deve analisar, em conjunto com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, qual a melhor forma de reagir às suas
  conclusões
  e aplicar as recomendações no âmbito do seu programa nacional.

Na sequência de um relatório de avaliação Schengen, tal como adotado em conformidade com o Regulamento relativo ao estabelecimento de um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen, o Estado-Membro em causa deve analisar, em conjunto com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, qual a melhor forma de reagir às suas
  deficiências
  e aplicar as recomendações no âmbito do seu programa nacional.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se necessário,
  o Estado-Membro em causa poderá rever o respetivo programa nacional a fim de ter em conta as conclusões e recomendações. | O Estado-Membro em causa poderá rever o respetivo programa nacional a fim de ter em conta as conclusões e recomendações. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Se necessário,
  o Estado-Membro em causa poderá rever o respetivo programa nacional a fim de ter em conta as conclusões e recomendações.

O Estado-Membro em causa poderá rever o respetivo programa nacional a fim de ter em conta as conclusões e recomendações.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em diálogo com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, o Estado-Membro pode redistribuir os recursos no seu programa, incluindo
  , se necessário,
  os reservados ao apoio operacional, e/ou introduzir ou alterar ações destinadas a corrigir as insuficiências em concordância com as conclusões e recomendações do relatório de avaliação Schengen. | Será dada especial atenção ao financiamento de medidas de correção.
  Em diálogo com a Comissão e com a Agência Frontex, o Estado-Membro
  em causa
  pode redistribuir os recursos no seu programa, incluindo os reservados ao apoio operacional, e/ou introduzir ou alterar ações destinadas a corrigir as insuficiências em concordância com as conclusões e recomendações do relatório de avaliação Schengen.
  Quaisquer custos adicionais são elegíveis para financiamento através do instrumento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Em diálogo com a Comissão e com a Agência Frontex, quando adequado, o Estado-Membro pode redistribuir os recursos no seu programa, incluindo
  , se necessário,
  os reservados ao apoio operacional, e/ou introduzir ou alterar ações destinadas a corrigir as insuficiências em concordância com as conclusões e recomendações do relatório de avaliação Schengen.

Será dada especial atenção ao financiamento de medidas de correção.
  Em diálogo com a Comissão e com a Agência Frontex, o Estado-Membro
  em causa
  pode redistribuir os recursos no seu programa, incluindo os reservados ao apoio operacional, e/ou introduzir ou alterar ações destinadas a corrigir as insuficiências em concordância com as conclusões e recomendações do relatório de avaliação Schengen.
  Quaisquer custos adicionais são elegíveis para financiamento através do instrumento.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(b)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas;

| (b) | Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros
  e nos países terceiros
  mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas; |
| --- | --- |

(b)

Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros
  e nos países terceiros
  mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas;

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(c)

Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns;

| (c) | Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos
  comuns
  , bem como métodos e indicadores comuns; |
| --- | --- |

(c)

Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos
  comuns
  , bem como métodos e indicadores comuns;

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — alínea d)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(d)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto;

| (d) | Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto
  , nomeadamente sobre o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
  ; |
| --- | --- |

(d)

Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto
  , nomeadamente sobre o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
  ;

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — alínea e)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de
  boas
  práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de
  boas
  práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu;

| (e) | Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação
  das melhores
  práticas e de abordagens inovadoras
  entre as diferentes partes interessadas
  a nível europeu; |
| --- | --- |

(e)

Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação
  das melhores
  práticas e de abordagens inovadoras
  entre as diferentes partes interessadas
  a nível europeu;

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-A) | Promover projetos que visem a normalização, a harmonização e a interoperabilidade com vista ao desenvolvimento de um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(e-A)

Promover projetos que visem a normalização, a harmonização e a interoperabilidade com vista ao desenvolvimento de um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras;

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — alínea g)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Otimizar a capacidade das redes europeias para promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(g)

Otimizar a capacidade das redes europeias para promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União;

| (g) | Otimizar a capacidade das redes europeias para
  avaliar,
  promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União; |
| --- | --- |

(g)

Otimizar a capacidade das redes europeias para
  avaliar,
  promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União;

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — alínea i-A) (nova)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (i-A) | Apoiar as atividades de coordenação e de intercâmbio de informações entre a EUROPOL, a Agência Frontex e a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

(i-A)

Apoiar as atividades de coordenação e de intercâmbio de informações entre a EUROPOL, a Agência Frontex e a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O
  montante indicativo atribuído ao
  programa para o desenvolvimento de novos sistemas informáticos
  para gerir o movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras é de 1 100  milhões de EUR. Esse programa
  deve ser executado em conformidade com a legislação da União que define os novos sistemas informáticos e respetivas infraestruturas de comunicação com o propósito, em particular, de melhorar a gestão e controlo dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas, reforçando as verificações e agilizando a passagem dos viajantes regulares. | 1.   O programa para o desenvolvimento de novos sistemas informáticos
  pode basear-se nas infraestruturas existentes e
  deve ser executado em conformidade com a legislação da União que define os novos sistemas informáticos e respetivas infraestruturas de comunicação com o propósito, em particular, de melhorar a gestão e controlo dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas, reforçando as verificações e agilizando a passagem dos viajantes regulares
  , e assegurando sinergias com os sistemas informáticos existentes e evitando a duplicação de despesas
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

1.   O
  montante indicativo atribuído ao
  programa para o desenvolvimento de novos sistemas informáticos
  para gerir o movimento de nacionais de países terceiros através das fronteiras é de 1 100  milhões de EUR. Esse programa
  deve ser executado em conformidade com a legislação da União que define os novos sistemas informáticos e respetivas infraestruturas de comunicação com o propósito, em particular, de melhorar a gestão e controlo dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas, reforçando as verificações e agilizando a passagem dos viajantes regulares.

1.   O programa para o desenvolvimento de novos sistemas informáticos
  pode basear-se nas infraestruturas existentes e
  deve ser executado em conformidade com a legislação da União que define os novos sistemas informáticos e respetivas infraestruturas de comunicação com o propósito, em particular, de melhorar a gestão e controlo dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas, reforçando as verificações e agilizando a passagem dos viajantes regulares
  , e assegurando sinergias com os sistemas informáticos existentes e evitando a duplicação de despesas
  .

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As principais ações a levar a cabo devem abranger, em particular, o desenvolvimento e teste da componente central e das aplicações comuns às componentes nacionais dos sistemas, a infraestrutura de comunicação entre a componente central e as nacionais, a coordenação necessária à sua entrada em funcionamento e a gestão da segurança dos sistemas. | As principais ações a levar a cabo devem abranger, em particular, o desenvolvimento e teste da componente central e das aplicações comuns às componentes nacionais dos sistemas, a infraestrutura de comunicação entre a componente central e as nacionais, a coordenação necessária à sua entrada em funcionamento
  , a coordenação e a interoperabilidade com outros sistemas informáticos no âmbito da gestão das fronteiras
  e a gestão da segurança dos sistemas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

As principais ações a levar a cabo devem abranger, em particular, o desenvolvimento e teste da componente central e das aplicações comuns às componentes nacionais dos sistemas, a infraestrutura de comunicação entre a componente central e as nacionais, a coordenação necessária à sua entrada em funcionamento e a gestão da segurança dos sistemas.

As principais ações a levar a cabo devem abranger, em particular, o desenvolvimento e teste da componente central e das aplicações comuns às componentes nacionais dos sistemas, a infraestrutura de comunicação entre a componente central e as nacionais, a coordenação necessária à sua entrada em funcionamento
  , a coordenação e a interoperabilidade com outros sistemas informáticos no âmbito da gestão das fronteiras
  e a gestão da segurança dos sistemas.

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão definirá, através de atos
  de execução, o
  quadro estratégico e eventuais revisões do programa.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. | A Comissão adotará atos
  delegados nos termos do artigo 17.o no que diz respeito ao
  quadro estratégico e eventuais revisões do programa |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A Comissão definirá, através de atos
  de execução, o
  quadro estratégico e eventuais revisões do programa.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

A Comissão adotará atos
  delegados nos termos do artigo 17.o no que diz respeito ao
  quadro estratégico e eventuais revisões do programa

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 3-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o estado de desenvolvimento dos novos sistemas informáticos, sempre que considere oportuno e, no mínimo, uma vez por ano. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o estado de desenvolvimento dos novos sistemas informáticos, sempre que considere oportuno e, no mínimo, uma vez por ano.

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 17 — parágrafo 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período. | 2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado em causa no prazo de
  dois
  meses a contar da respetiva notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  dois
  meses. | 5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  três
  meses a contar da respetiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  três
  meses. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado em causa no prazo de
  dois
  meses a contar da respetiva notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  dois
  meses.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  três
  meses a contar da respetiva notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  três
  meses.

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 22

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 21.o | Artigo 22.o |
| Reexame | Reexame |
| O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o
  presente regulamento
  , com base numa proposta da Comissão, até 30 de junho de 2020
  . | Até 30 de junho de 2018, a Comissão proporá uma revisão do
  presente regulamento
  para o novo período financeiro
  . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Reexame

Reexame

O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o
  presente regulamento
  , com base numa proposta da Comissão, até 30 de junho de 2020
  .

Até 30 de junho de 2018, a Comissão proporá uma revisão do
  presente regulamento
  para o novo período financeiro
  .

Alteração 125

Proposta de regulamento

Anexo I

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Anexo suprimido |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Anexo suprimido

Alteração 126

Proposta de regulamento

Anexo III — objetivo 1 — travessão 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | despesas de pessoal |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

—

despesas de pessoal

| — | despesas de pessoal
  , incluindo para formação |
| --- | --- |

—

despesas de pessoal
  , incluindo para formação

Alteração 127

Proposta de regulamento

Anexo III — objetivo 2 — travessão 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | despesas de pessoal |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

—

despesas de pessoal

| — | despesas de pessoal
  , incluindo para formação |
| --- | --- |

—

despesas de pessoal
  , incluindo para formação

Alteração 128

Proposta de regulamento

Anexo III — objetivo 3 — travessão 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | despesas de pessoal |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

—

despesas de pessoal

| — | despesas de pessoal
  , incluindo para formação |
| --- | --- |

—

despesas de pessoal
  , incluindo para formação

Alteração 129

Proposta de regulamento

Anexo III — objetivo 3 — parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Objetivo 3: Estabelecimento e operação de sistemas informáticos, respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União | Objetivo 3: Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos
  seguros
  , respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Objetivo 3: Estabelecimento e operação de sistemas informáticos, respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União

Objetivo 3: Criar e colocar em funcionamento sistemas informáticos
  seguros
  , respetiva infraestrutura de comunicação e equipamento de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União

Alteração 130

Proposta de regulamento

Anexo III — objetivo 3 — travessão 4

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

—

infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança

| — | infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança
  e a proteção de dados |
| --- | --- |

—

infraestruturas de comunicação e questões relacionadas com a segurança
  e a proteção de dados

---

(1)  
  Textos aprovados, P7_TA(2011)0266.

(2)  
  Textos aprovados, P7_TA(2011)0266.

---

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/238 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/238

---

P7_TA(2013)0020

Fundo para o Asilo e a Migração (Decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais)

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2011)0751 — C7-0443/2011 — 2011/0366(COD) — 2013/2504(RSP))

(2015/C 440/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A, do seu Regimento,

Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

MANDATO

Alteração 1

Projeto de resolução legislativa

Citação 6-A (nova)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta a sua resolução de 18 de maio de 2010 sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da UE



   (1)



  , nomeadamente os pontos sobre a criação de um serviço de reinstalação europeu; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

Tendo em conta a sua resolução de 18 de maio de 2010 sobre a criação de um programa conjunto de reinstalação da UE



   (1)



  , nomeadamente os pontos sobre a criação de um serviço de reinstalação europeu;

Alteração 2

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-A (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Salienta que o montante financeiro global especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação à autoridade legislativa e não pode ser fixado enquanto não se chegar a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-A.
     
  Salienta que o montante financeiro global especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação à autoridade legislativa e não pode ser fixado enquanto não se chegar a acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020;

Alteração 3

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-B (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (2)



  ; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, a fim de permitir que a União cumpra as atuais prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, bem como responder aos acontecimentos imprevistos; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo restrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe esta abordagem, a identificar claramente as prioridades políticas ou os projetos que podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (2)



  ; reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP, a fim de permitir que a União cumpra as atuais prioridades políticas existentes e as novas tarefas previstas no Tratado de Lisboa, bem como responder aos acontecimentos imprevistos; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos do próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, só poderá ser efetuado um contributo restrito para a realização dos objetivos e compromissos acordados da União e do princípio da solidariedade da UE; desafia o Conselho, caso não partilhe esta abordagem, a identificar claramente as prioridades políticas ou os projetos que podem ser totalmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu;

Alteração 4

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-C (novo)

| Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Salienta que, atendendo às tarefas já identificadas e concluídas pela União, a Comissão necessita de refletir essas prioridades políticas de forma prospetiva e adequada na sua proposta; |

Projeto de resolução legislativa

Alteração

1-C.
     
  Salienta que, atendendo às tarefas já identificadas e concluídas pela União, a Comissão necessita de refletir essas prioridades políticas de forma prospetiva e adequada na sua proposta;

Alteração 5

Proposta de regulamento

Citação 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.o, n.o 2,
  e
  79.o, n.os 2 e 4, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.o, n.o 2, 79.o, n.os 2 e 4,
  e 80.o, |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.o, n.o 2,
  e
  79.o, n.os 2 e 4,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 78.o, n.o 2, 79.o, n.os 2 e 4,
  e 80.o,

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Na sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (3)



  , o Parlamento Europeu salientou a necessidade de uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração e ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência, disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre os EstadosMembros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição das funções. Observou ainda, a este respeito, que os crescentes desafios enfrentados pela FRONTEX, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e pelos fundos previstos no âmbito do programa «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» têm de ser devidamente tidos em consideração; |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Na sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»



   (3)



  , o Parlamento Europeu salientou a necessidade de uma abordagem integrada em relação às questões prementes ligadas à imigração e ao asilo, bem como à gestão das fronteiras externas da União, prevendo um orçamento suficiente e ferramentas de apoio para enfrentar situações de emergência, disponibilizados num espírito de respeito dos direitos humanos e de solidariedade entre os EstadosMembros, sem prejuízo das responsabilidades nacionais e com uma clara definição das funções. Observou ainda, a este respeito, que os crescentes desafios enfrentados pela FRONTEX, pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e pelos fundos previstos no âmbito do programa «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» têm de ser devidamente tidos em consideração;

Justificação

Conforme ao ponto 107 da resolução do PE, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva».

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Na sua Resolução de 8 de junho de 2011

   (4)

  , o Parlamento Europeu frisou igualmente a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns, congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, sempre que possível, a gestão partilhada e considerou que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos; |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

Na sua Resolução de 8 de junho de 2011

   (4)

  , o Parlamento Europeu frisou igualmente a necessidade de desenvolver melhores sinergias entre os diferentes fundos e programas e salientou que a simplificação da gestão dos fundos e o financiamento cruzado possibilitam a afetação de mais fundos a objetivos comuns, congratulou-se com a intenção da Comissão de reduzir o número total de instrumentos orçamentais no domínio dos assuntos internos a uma estrutura de dois pilares sujeita, sempre que possível, a gestão partilhada e considerou que esta abordagem pode contribuir de forma significativa para o aumento da simplificação, da racionalização, da consolidação e da transparência dos fundos e dos programas atuais. Frisou, contudo, a necessidade de assegurar que os diferentes objetivos das políticas internas não sejam confundidos;

Justificação

Conforme ao ponto 109 da resolução do PE, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva».

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | O Fundo deve apoiar medidas que permitam aos requerentes de asilo ter acesso ao sistema de asilo da União de forma segura, sem recorrer a traficantes de seres humanos ou redes criminosas e sem pôr a sua vida em risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

O Fundo deve apoiar medidas que permitam aos requerentes de asilo ter acesso ao sistema de asilo da União de forma segura, sem recorrer a traficantes de seres humanos ou redes criminosas e sem pôr a sua vida em risco.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Os recursos do Fundo devem ser utilizados em coerência com os princípios de base comuns para a integração, tal como especifica o programa comum para a integração. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Os recursos do Fundo devem ser utilizados em coerência com os princípios de base comuns para a integração, tal como especifica o programa comum para a integração.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros.

| (16) | O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros.
  A assistência técnica é essencial para permitir que os EstadosMembros apoiem a execução dos seus programas nacionais, ajudem os beneficiários no cumprimento das suas obrigações e da legislação da União e, igualmente, para aumentar a visibilidade dos fundos da UE e a acessibilidade aos mesmos. |
| --- | --- |

(16)

O Fundo deve apoiar os EstadosMembros no estabelecimento de estratégias que organizem a migração legal e que aumentem a sua capacidade para elaborar, executar, acompanhar e em geral avaliar todas as estratégias, políticas e medidas de imigração e de integração a favor dos nacionais de países terceiros, incluindo os instrumentos jurídicos da União. O Fundo deve ainda apoiar o intercâmbio de informações, as melhores práticas e a cooperação entre os diferentes departamentos administrativos, bem como com outros EstadosMembros.
  A assistência técnica é essencial para permitir que os EstadosMembros apoiem a execução dos seus programas nacionais, ajudem os beneficiários no cumprimento das suas obrigações e da legislação da União e, igualmente, para aumentar a visibilidade dos fundos da UE e a acessibilidade aos mesmos.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros.

| (23) | O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros.
  Além disso, deve permitir que a Agência cumpra as suas obrigações, bem como as da União e dos EstadosMembros, em matéria de salvamentos no mar. |
| --- | --- |

(23)

O Fundo deve complementar e reforçar as atividades realizadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia (Agência Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que tem nomeadamente por missão prestar o apoio necessário à organização de operações conjuntas de regresso dos Estados Membros e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados Membros.
  Além disso, deve permitir que a Agência cumpra as suas obrigações, bem como as da União e dos EstadosMembros, em matéria de salvamentos no mar.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Em especial,
  as ações elegíveis devem ter em conta a situação particular de pessoas vulneráveis,
  com especial atenção e respostas adaptadas aos
  menores não acompanhados e outros menores em risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
  Em especial,
  as ações elegíveis devem ter em conta a situação particular de pessoas vulneráveis,
  com especial atenção e respostas adaptadas aos
  menores não acompanhados e outros menores em risco.

| (24) | O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  e nos instrumentos internacionais, especialmente a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
  . As ações elegíveis devem ter em conta a
  abordagem da proteção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos, nomeadamente a
  situação particular de pessoas vulneráveis,
  recebendo as mulheres,
  os menores não acompanhados e outros menores em risco
  especial atenção e respostas adaptadas
  . |
| --- | --- |

(24)

O Fundo deve ser executado no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  e nos instrumentos internacionais, especialmente a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
  . As ações elegíveis devem ter em conta a
  abordagem da proteção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos, nomeadamente a
  situação particular de pessoas vulneráveis,
  recebendo as mulheres,
  os menores não acompanhados e outros menores em risco
  especial atenção e respostas adaptadas
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente a
  coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito à
  execução da ajuda em situações de emergência. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa. Importa assegurar igualmente a
  coerência com a política humanitária da União, em especial no que diz respeito à
  execução da ajuda em situações de emergência.

| (25) | As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa
  respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento, como referido artigo 35.o do Consenso sobre o Desenvolvimento.
  Importa assegurar igualmente
  que
  a execução da ajuda em situações de emergência
  seja coerente e complementar com a política humanitária da União e respeite os princípios humanitários referidos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária
  . |
| --- | --- |

(25)

As medidas aplicadas nos países terceiros ou com estes relacionadas objeto de financiamento pelo Fundo devem ser realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União, apoiadas por instrumentos europeus de assistência externa tanto geográficos como temáticos. Em particular, na execução dessas ações deve procurar-se obter uma total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa e da política externa da União relativamente ao país ou à região em causa. Essas medidas não devem apoiar ações direcionadas diretamente para o desenvolvimento, devendo completar, se aplicável, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externa
  respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento, como referido artigo 35.o do Consenso sobre o Desenvolvimento.
  Importa assegurar igualmente
  que
  a execução da ajuda em situações de emergência
  seja coerente e complementar com a política humanitária da União e respeite os princípios humanitários referidos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados.

| (26) | Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de
  migrantes em situação irregular apreendidos nas fronteiras externas dos EstadosMembros, o número de
  decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados.
  Além disso, no entanto, é importante ter em conta os recursos económicos de cada Estado-Membro, bem como a sua dimensão geográfica. Impõe-se também uma investigação aprofundada para identificar e quantificar os custos reais para os EstadosMembros. |
| --- | --- |

(26)

Grande parte dos recursos disponibilizados pelo Fundo deve ser atribuída proporcionalmente à responsabilidade assumida por cada Estado-Membro no seu esforço para gerir os fluxos migratórios, com base em critérios objetivos. Para este efeito, devem ser utilizados os últimos dados estatísticos disponíveis relativos aos fluxos migratórios, designadamente o número de primeiros pedidos de asilo, o número de decisões favoráveis à concessão do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, o número de refugiados reinstalados, o número de nacionais de países terceiros legalmente residentes, o número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma autorização de residência de um Estado-Membro, o número de
  migrantes em situação irregular apreendidos nas fronteiras externas dos EstadosMembros, o número de
  decisões de regresso emitidas pelas autoridades nacionais e o número de regressos efetuados.
  Além disso, no entanto, é importante ter em conta os recursos económicos de cada Estado-Membro, bem como a sua dimensão geográfica. Impõe-se também uma investigação aprofundada para identificar e quantificar os custos reais para os EstadosMembros.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado.

| (29) | À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado.
  A Comissão, em cooperação com o GEAA e de acordo com as respetivas competências, devem controlar a aplicação efetiva das operações de reinstalação apoiadas pelo Fundo. |
| --- | --- |

(29)

À luz do estabelecimento progressivo de um programa de reinstalação da União, o Fundo deve proporcionar assistência específica sob a forma de incentivos financeiros (montantes fixos) por cada refugiado reinstalado.
  A Comissão, em cooperação com o GEAA e de acordo com as respetivas competências, devem controlar a aplicação efetiva das operações de reinstalação apoiadas pelo Fundo.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional.

| (33) | Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional.
  O mecanismo deve dispor de recursos suficientes para compensar os EstadosMembros que recebem um maior número de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, seja em termos absolutos, seja proporcionais, e para ajudar os que dispõem de sistemas de asilo menos desenvolvidos. |
| --- | --- |

(33)

Para reforçar a solidariedade e melhorar a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial os mais afetados pelos fluxos de requerentes de asilo, deve igualmente ser estabelecido um mecanismo semelhante, com base em incentivos financeiros, destinado a recolocar os beneficiários de proteção internacional.
  O mecanismo deve dispor de recursos suficientes para compensar os EstadosMembros que recebem um maior número de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, seja em termos absolutos, seja proporcionais, e para ajudar os que dispõem de sistemas de asilo menos desenvolvidos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (35-A) | Para este efeito, a assistência técnica é essencial a fim de permitir que os EstadosMembros implementem os seus programas nacionais, apoiem os beneficiários, cumpram as suas obrigações e respeitem o direito da União, aumentando assim a visibilidade e a acessibilidade do financiamento da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(35-A)

Para este efeito, a assistência técnica é essencial a fim de permitir que os EstadosMembros implementem os seus programas nacionais, apoiem os beneficiários, cumpram as suas obrigações e respeitem o direito da União, aumentando assim a visibilidade e a acessibilidade do financiamento da UE.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 35-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (35-B) | Além de satisfazer critérios de flexibilidade, a simplificação estrutural dos instrumentos e das despesas deve continuar a cumprir os requisitos em matéria de previsibilidade e fiabilidade e assegurar uma distribuição justa e transparente dos recursos ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração. |

Texto da Comissão

Alteração

(35-B)

Além de satisfazer critérios de flexibilidade, a simplificação estrutural dos instrumentos e das despesas deve continuar a cumprir os requisitos em matéria de previsibilidade e fiabilidade e assegurar uma distribuição justa e transparente dos recursos ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 35-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (35-C) | A simplificação das estruturas de financiamento, apesar de proporcionar flexibilidade, deve manter a sua previsibilidade e fiabilidade, devendo assegurar-se a atribuição de uma percentagem equilibrada para cada objetivo do fundo através dos programas nacionais. Assim, deve ser afetada uma percentagem equilibrada dos recursos financeiros ao Fundo para o Asilo e a Migração no quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, a fim de assegurar a continuidade do apoio prestado aos objetivos do Fundo para os Refugiados e do Fundo de Integração pelo quadro financeiro para 2007-2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(35-C)

A simplificação das estruturas de financiamento, apesar de proporcionar flexibilidade, deve manter a sua previsibilidade e fiabilidade, devendo assegurar-se a atribuição de uma percentagem equilibrada para cada objetivo do fundo através dos programas nacionais. Assim, deve ser afetada uma percentagem equilibrada dos recursos financeiros ao Fundo para o Asilo e a Migração no quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, a fim de assegurar a continuidade do apoio prestado aos objetivos do Fundo para os Refugiados e do Fundo de Integração pelo quadro financeiro para 2007-2013.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência.

| (36) | Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste
  , em coordenação e sinergia com a assistência humanitária gerida pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO),
  apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência. |
| --- | --- |

(36)

Para reforçar a solidariedade, é importante que o Fundo preste
  , em coordenação e sinergia com a assistência humanitária gerida pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO),
  apoio adicional para fazer face a situações de emergência em que haja uma grande pressão migratória sobre os EstadosMembros ou países terceiros, ou caso haja um afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos EstadosMembros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, recorrendo à ajuda de emergência.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento.

| (37) | O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento.
  Neste contexto, devem incluir-se salvaguardas no fundo de asilo e migração, a fim de evitar a atribuição excessiva de recursos a apenas um domínio de intervenção, em detrimento do Sistema Europeu Comum de Asilo na sua íntegra. |
| --- | --- |

(37)

O presente regulamento deve assegurar a continuidade da Rede Europeia das Migrações, instituída pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, e disponibilizar a assistência financeira necessária às suas atividades, em conformidade com os seus objetivos e missões, tal como disposto no presente regulamento.
  Neste contexto, devem incluir-se salvaguardas no fundo de asilo e migração, a fim de evitar a atribuição excessiva de recursos a apenas um domínio de intervenção, em detrimento do Sistema Europeu Comum de Asilo na sua íntegra.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

A utilização de fundos neste domínio deve ser mais bem coordenada, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficiência e visibilidade, bem como para alcançar maiores sinergias orçamentais.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 42-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-B) | É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, partilhando e potenciando recursos financeiros públicos e privados. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-B)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, partilhando e potenciando recursos financeiros públicos e privados.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 42-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-C) | Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-C)

Deve assegurar-se máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvam o orçamento da UE.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 42-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-D) | Uma melhor execução e a qualidade das despesas devem constituir os princípios orientadores da consecução dos objetivos do Fundo, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-D)

Uma melhor execução e a qualidade das despesas devem constituir os princípios orientadores da consecução dos objetivos do Fundo, assegurando simultaneamente a utilização otimizada dos recursos financeiros.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 42-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-E) | É importante assegurar uma boa gestão financeira do Fundo e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade ao Fundo por parte de todos os participantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-E)

É importante assegurar uma boa gestão financeira do Fundo e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade ao Fundo por parte de todos os participantes.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 42-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-F) | A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do Fundo através dos principais indicadores para avaliar resultados e impactos. Estes indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do Fundo foram alcançados. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-F)

A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do Fundo através dos principais indicadores para avaliar resultados e impactos. Estes indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos do Fundo foram alcançados.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.

| (43) | Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
  Para efeitos do presente Fundo, é contudo necessário que a parceria visada no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal] inclua, entre as autoridades participantes, as autoridades regionais, locais ou municipais competentes, as organizações internacionais e os organismos representantes da sociedade civil, tais como organizações não-governamentais e parceiros sociais. |
| --- | --- |

(43)

Para efeitos da sua gestão e execução, o Fundo deve fazer parte de um quadro coerente constituído pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.o [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.
  Para efeitos do presente Fundo, é contudo necessário que a parceria visada no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal] inclua, entre as autoridades participantes, as autoridades regionais, locais ou municipais competentes, as organizações internacionais e os organismos representantes da sociedade civil, tais como organizações não-governamentais e parceiros sociais.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal]. | 3.   O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal]
  , sem prejuízo do artigo 4
  .

  o-A do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal].

3.   O presente regulamento prevê a aplicação das normas do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal]
  , sem prejuízo do artigo 4
  .

  o-A do presente regulamento.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | «Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas
  que beneficiam do estatuto definido pela Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos EstadosMembros,
  são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes: |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

«Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas
  que beneficiam do estatuto definido pela Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos EstadosMembros,
  são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:

| (a) | «Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes: |
| --- | --- |

(a)

«Reinstalação», o processo pelo qual os nacionais de países terceiros ou os apátridas são transferidos de um país terceiro, na sequência de um pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) baseado na necessidade de proteção internacional dessas pessoas, e instalados num Estado-Membro no qual são autorizados a residir com um dos estatutos seguintes:

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o,
  alínea d
  ), da
  Diretiva 2004/83/CE
  , ou |

Texto da Comissão

Alteração

(i)

estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o,
  alínea d
  ), da
  Diretiva 2004/83/CE
  , ou

| (i) | estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o,
  alínea e
  ), da
  Diretiva 2011/95/UE
  , ou |
| --- | --- |

(i)

estatuto de refugiado na aceção do artigo 2.o,
  alínea e
  ), da
  Diretiva 2011/95/UE
  , ou

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (i-A) | estatuto de proteção subsidiária na aceção do artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE, ou |

Texto da Comissão

Alteração

(i-A)

estatuto de proteção subsidiária na aceção do artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2011/95/UE, ou

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado;

| (b) | «Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão
  imediatamente
  de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado; |
| --- | --- |

(b)

«Recolocação», o processo pelo qual as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), são transferidas do Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional para outro Estado-Membro onde beneficiarão
  imediatamente
  de proteção equivalente, ou pelo qual as pessoas abrangidas pela categoria referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), são transferidas do Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido para outro Estado-Membro onde o seu pedido de proteção internacional será analisado;

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | de
  uma forte pressão migratória
  sobre um ou mais EstadosMembros,
  caracterizada por um afluxo importante e desproporcionado
  de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(i)

de
  uma forte pressão migratória
  sobre um ou mais EstadosMembros,
  caracterizada por um afluxo importante e desproporcionado
  de nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes;

| (i) | de
  pressões específicas
  sobre um ou mais EstadosMembros,
  caracterizadas pela chegada súbita
  de
  um grande número de
  nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes
  , ou |
| --- | --- |

(i)

de
  pressões específicas
  sobre um ou mais EstadosMembros,
  caracterizadas pela chegada súbita
  de
  um grande número de
  nacionais de países terceiros, que sujeitam a capacidade de acolhimento e de detenção, bem como os sistemas e procedimentos de asilo desses EstadosMembros a solicitações significativas e urgentes
  , ou

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Fundo tem por objetivo geral
  contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios na União
  no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça,
  em conformidade com
  a política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, bem como
  com
  a política comum em matéria de imigração. | 1.   O Fundo tem por objetivo geral, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça,
  reforçar e desenvolver
  a política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, bem como
  reforçar e desenvolver
  a política comum em matéria de imigração
  , respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e a abordagem da proteção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O Fundo tem por objetivo geral
  contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios na União
  no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça,
  em conformidade com
  a política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, bem como
  com
  a política comum em matéria de imigração.

1.   O Fundo tem por objetivo geral, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça,
  reforçar e desenvolver
  a política comum em matéria de asilo, de proteção subsidiária e de proteção temporária, bem como
  reforçar e desenvolver
  a política comum em matéria de imigração
  , respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e a abordagem da proteção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo baseada nos direitos humanos
  .

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo, da convergência das
  taxas de reconhecimento nos EstadosMembros
  e dos esforços de reinstalação dos EstadosMembros; | A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo
  e
  da
  acrescida
  convergência das
  decisões tomadas em casos semelhantes, da disponibilização de informações fiáveis, objetivas
  e
  atualizadas sobre os países de origem e
  dos esforços de reinstalação dos EstadosMembros; |

Texto da Comissão

Alteração

A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo, da convergência das
  taxas de reconhecimento nos EstadosMembros
  e dos esforços de reinstalação dos EstadosMembros;

A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o nível de melhoria das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, da qualidade dos procedimentos de asilo
  e
  da
  acrescida
  convergência das
  decisões tomadas em casos semelhantes, da disponibilização de informações fiáveis, objetivas
  e
  atualizadas sobre os países de origem e
  dos esforços de reinstalação dos EstadosMembros;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Apoiar medidas que permitam um acesso seguro ao sistema europeu de asilo;



  A realização deste objetivo deve ser aferida por indicadores, nomeadamente as oportunidades de acesso por parte dos requerentes de asilo ao sistema de asilo da União, de forma segura, sem recorrer a traficantes de pessoas e a redes criminosas e sem pôr a sua vida em risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

Apoiar medidas que permitam um acesso seguro ao sistema europeu de asilo;

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros,
  e
  promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros,
  e
  promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional.

| (b) | Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros, promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros
  e reforçar o respeito pelos direitos humanos dos migrantes
  , incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional. |
| --- | --- |

(b)

Apoiar a migração legal para a União, em linha com as necessidades económicas e sociais dos EstadosMembros, promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros
  e reforçar o respeito pelos direitos humanos dos migrantes
  , incluindo os requerentes de asilo e os beneficiários de proteção internacional.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de países terceiros e da sua participação no ensino e no processo democrático; | A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de países terceiros e
  apátridas,
  da sua participação no ensino e no processo democrático
  e do seu acesso à habitação e aos cuidados de saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de países terceiros e da sua participação no ensino e no processo democrático;

A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o aumento da taxa de emprego dos nacionais de países terceiros e
  apátridas,
  da sua participação no ensino e no processo democrático
  e do seu acesso à habitação e aos cuidados de saúde.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o número de pessoas objeto de uma medida de regresso. | A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos tais como
  , nomeadamente, o número de pessoas objeto de uma medida de regresso
  , o número de pessoas que beneficiaram de medidas de reintegração (quer antes, quer depois do regresso), o número de regressos voluntários e a qualidade dos sistemas de controlo dos regressos forçados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o número de pessoas objeto de uma medida de regresso.

A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos tais como
  , nomeadamente, o número de pessoas objeto de uma medida de regresso
  , o número de pessoas que beneficiaram de medidas de reintegração (quer antes, quer depois do regresso), o número de regressos voluntários e a qualidade dos sistemas de controlo dos regressos forçados
  .

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d) — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo;

| (d) | Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo
  , inclusive através de cooperação prática
  ; |
| --- | --- |

(d)

Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os EstadosMembros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo
  , inclusive através de cooperação prática
  ;

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os EstadosMembros, inclusive através da cooperação prática e da recolocação. | A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os EstadosMembros, inclusive através da cooperação prática e da recolocação
  , bem como o nível de recursos humanos disponibilizados através do GEAA
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A realização deste objetivo será avaliada
  graças a
  indicadores, nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os EstadosMembros, inclusive através da cooperação prática e da recolocação.

A realização deste objetivo será avaliada
  pela Comissão mediante
  indicadores
  tanto qualitativos como quantitativos
  , nomeadamente o aumento do nível de assistência mútua entre os EstadosMembros, inclusive através da cooperação prática e da recolocação
  , bem como o nível de recursos humanos disponibilizados através do GEAA
  .

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os EstadosMembros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para a avaliação dos resultados, tais como aferidos pelos indicadores. |

Texto da Comissão

Alteração

Os EstadosMembros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para a avaliação dos resultados, tais como aferidos pelos indicadores.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A consecução dos objetivos específicos referidos no n.o 2 deve ser avaliada mediante indicadores qualitativos e quantitativos transversais, nomeadamente a melhoria das disposições relativas à proteção infantil, a promoção do respeito da vida familiar, o acesso aos serviços de base e a assistência a menores não acompanhados, independentemente do seu estatuto de residência. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A consecução dos objetivos específicos referidos no n.o 2 deve ser avaliada mediante indicadores qualitativos e quantitativos transversais, nomeadamente a melhoria das disposições relativas à proteção infantil, a promoção do respeito da vida familiar, o acesso aos serviços de base e a assistência a menores não acompanhados, independentemente do seu estatuto de residência.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  As medidas adotadas para atingir os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser totalmente coerentes e complementares em relação às medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União e cumprir os objetivos e princípios da ação externa da União. |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  As medidas adotadas para atingir os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser totalmente coerentes e complementares em relação às medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União e cumprir os objetivos e princípios da ação externa da União.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser realizados respeitando os princípios e os objetivos da política humanitária da União. A coerência e a complementaridade em relação às medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União devem ser asseguradas em conformidade com o artigo 24.o-A. |

Texto da Comissão

Alteração

2-C.
     
  Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser realizados respeitando os princípios e os objetivos da política humanitária da União. A coerência e a complementaridade em relação às medidas apoiadas através dos instrumentos de financiamento externo da União devem ser asseguradas em conformidade com o artigo 24.o-A.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da
  Diretiva 2004/83/CE
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da
  Diretiva 2004/83/CE
  ;

| (b) | Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da
  Diretiva 2011/95/UE
  ; |
| --- | --- |

(b)

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de proteção subsidiária na aceção da
  Diretiva 2011/95/UE
  ;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Nacionais de países terceiros a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

Nacionais de países terceiros a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro;

| (f) | Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro; |
| --- | --- |

(f)

Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  a residir legalmente num Estado-Membro ou que se encontram na fase de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Nacionais de países terceiros que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

Nacionais de países terceiros que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro;

| (g) | Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

(g)

Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  que se encontram no território de um país terceiro, que pretendem emigrar para a União e que respeitam as medidas e/ou condições específicas prévias à partida previstas pela legislação nacional, incluindo as que dizem respeito à capacidade de integração na sociedade de um Estado-Membro;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | Nacionais de países terceiros cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

(h)

Nacionais de países terceiros cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

| (h) | Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

(h)

Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  cujo pedido de permanência, de residência legal e/ou de proteção internacional num Estado-Membro não tenha sido definitivamente indeferido e que podem optar pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | Nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da
  Diretiva 2004/83/CE
  , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

(i)

Nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da
  Diretiva 2004/83/CE
  , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

| (i) | Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da
  Diretiva 2011/95/UE
  , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

(i)

Nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  que beneficiem do direito de permanência, do direito de residência legal ou de uma forma de proteção internacional na aceção da
  Diretiva 2011/95/UE
  , ou de proteção temporária num Estado-Membro, na aceção da Diretiva 2001/55/CE, e que tenham optado pelo regresso voluntário, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território desse Estado-Membro;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea j)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (j) | Nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(j)

Nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro.

| (j) | Nacionais de países terceiros
  ou apátridas presentes no território de um Estado-Membro
  que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro
  , designadamente cidadãos de países terceiros cujo processo de regresso tenha sido formal ou informalmente adiado
  . |
| --- | --- |

(j)

Nacionais de países terceiros
  ou apátridas presentes no território de um Estado-Membro
  que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou de permanência no território de um Estado-Membro
  , designadamente cidadãos de países terceiros cujo processo de regresso tenha sido formal ou informalmente adiado
  .

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Parceria |
| | Para efeitos do presente Fundo, a parceria visada no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal] deve incluir, entre as autoridades participantes, as autoridades regionais, locais ou municipais competentes, as organizações internacionais e os organismos representantes da sociedade civil, tais como organizações não-governamentais e parceiros sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-A

Parceria

Para efeitos do presente Fundo, a parceria visada no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal] deve incluir, entre as autoridades participantes, as autoridades regionais, locais ou municipais competentes, as organizações internacionais e os organismos representantes da sociedade civil, tais como organizações não-governamentais e parceiros sociais.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Prestação de ajuda material, de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Prestação de ajuda material, de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos;

| (a) | Prestação de ajuda material,
  incluindo ajuda humanitária na fronteira,
  de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos; |
| --- | --- |

(a)

Prestação de ajuda material,
  incluindo ajuda humanitária na fronteira,
  de serviços de educação, de formação, de apoio, de cuidados médicos e psicológicos;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Criação e melhoria de estruturas administrativas, de sistemas e de formação do pessoal e das autoridades administrativas e judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e a garantir a eficácia e a qualidade desses procedimentos; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

Criação e melhoria de estruturas administrativas, de sistemas e de formação do pessoal e das autoridades administrativas e judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e a garantir a eficácia e a qualidade desses procedimentos;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | Melhoria e manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-B)

Melhoria e manutenção das infraestruturas e serviços de alojamento existentes;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 5.o — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos, e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;

| (d) | Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos,
  pessoas em situação de risco de violência devido a uma característica pessoal nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais,
  e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual; |
| --- | --- |

(d)

Assistência específica a pessoas vulneráveis, como menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas com doenças físicas graves, doenças mentais ou distúrbios pós-traumáticos,
  pessoas em situação de risco de violência devido a uma característica pessoal nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais,
  e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas;

| (e) | Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas
  , nomeadamente sobre o respeito dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo; tal inclui a formação do pessoal que deverá interagir com as pessoas vulneráveis referidas na alínea d)
  ; |
| --- | --- |

(e)

Disponibilização de informação a comunidades locais e formação ao pessoal das autoridades locais que contactem com pessoas acolhidas
  , nomeadamente sobre o respeito dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo; tal inclui a formação do pessoal que deverá interagir com as pessoas vulneráveis referidas na alínea d)
  ;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | Criação, desenvolvimento e melhoria das medidas alternativas à detenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(f-A)

Criação, desenvolvimento e melhoria das medidas alternativas à detenção.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Criar, desenvolver e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Criar, desenvolver e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento;

| (a) | Criar, desenvolver
  , gerir
  e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento; |
| --- | --- |

(a)

Criar, desenvolver
  , gerir
  e melhorar os serviços e infraestruturas de alojamento;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos.

| (b) | Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades
  administrativas e
  judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos. |
| --- | --- |

(b)

Criar sistemas e estruturas administrativas, bem como facultar formação ao pessoal e às autoridades
  administrativas e
  judiciárias relevantes, de forma a assegurar um fácil acesso dos requerentes de asilo aos procedimentos de asilo e assegurar a eficiência e qualidade desses procedimentos.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros para recolher, analisar e divulgar dados e
  estatísticas
  relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros para recolher, analisar e divulgar dados e
  estatísticas
  relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação;

| (a) | Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros
  — inclusive em relação ao mecanismo de alerta precoce e de preparação e gestão de crises previsto no Regulamento (UE) n.o [.../...] [Regulamento de Dublim] —
  para recolher, analisar e divulgar dados
  qualitativos
  e
  quantitativos
  relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação; |
| --- | --- |

(a)

Ações que reforcem a capacidade dos EstadosMembros
  — inclusive em relação ao mecanismo de alerta precoce e de preparação e gestão de crises previsto no Regulamento (UE) n.o [.../...] [Regulamento de Dublim] —
  para recolher, analisar e divulgar dados
  qualitativos
  e
  quantitativos
  relativos aos procedimentos de asilo, à capacidade de acolhimento, às ações de reinstalação e de recolocação;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking). |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo, definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking).

| (b) | Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo
  e de outras partes interessadas pertinentes
  , definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking). |
| --- | --- |

(b)

Ações que contribuam diretamente para a avaliação das políticas de asilo, designadamente avaliações de impacto nacionais, inquéritos junto de grupos-alvo
  e de outras partes interessadas pertinentes
  , definição de indicadores e de avaliações comparativas (benchmarking).

Justificação

As práticas de avaliação têm de ser tão inclusivas quanto possível.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação;

| (b) | Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação
  , incluindo assistência linguística e respeitando os direitos fundamentais das pessoas em causa
  ; |
| --- | --- |

(b)

Criação de infraestruturas e serviços adequados de forma a assegurar a implementação fácil e eficaz das ações de reinstalação e de recolocação
  , incluindo assistência linguística e respeitando os direitos fundamentais das pessoas em causa
  ;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | Ações que visem o reagrupamento familiar de pessoas que sejam objeto de reinstalação num Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

(f-A)

Ações que visem o reagrupamento familiar de pessoas que sejam objeto de reinstalação num Estado-Membro;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Reforço das infraestruturas e dos serviços nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção. |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

Reforço das infraestruturas e dos serviços nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção.

| (g) | Reforço das infraestruturas e dos serviços
  pertinentes de migração e asilo
  nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção; |
| --- | --- |

(g)

Reforço das infraestruturas e dos serviços
  pertinentes de migração e asilo
  nos países designados para a execução dos programas regionais de proteção;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (g-A) | Elaboração e desenvolvimento de estratégias de reinstalação e recolocação, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(g-A)

Elaboração e desenvolvimento de estratégias de reinstalação e recolocação, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (g-B) | Criação de condições conducentes à integração, à autonomia e à autossuficiência dos refugiados reinstalados a longo prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

(g-B)

Criação de condições conducentes à integração, à autonomia e à autossuficiência dos refugiados reinstalados a longo prazo.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem: | Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem
  , respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e, nomeadamente, os compromissos da União em favor da luta contra a fuga de cérebros
  : |

Texto da Comissão

Alteração

Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem:

Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o .../... [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem
  , respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e, nomeadamente, os compromissos da União em favor da luta contra a fuga de cérebros
  :

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização;

| (a) | Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização
  , difundidos nos diferentes países de forma coordenada e de acordo com uma mensagem europeia comum
  ; |
| --- | --- |

(a)

Organização de pacotes informativos e campanhas de sensibilização, inclusivamente através de páginas web e tecnologias de comunicação e informação de fácil utilização
  , difundidos nos diferentes países de forma coordenada e de acordo com uma mensagem europeia comum
  ;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   No âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), as ações elegíveis devem ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por organizações não-governamentais, autoridades locais e/ou regionais, e devem ser especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante o caso, das pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a g). Neste contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes ações: | 1.   No âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), as ações elegíveis devem ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por
  organizações internacionais,
  organizações não-governamentais
  e
  autoridades locais e/ou regionais, e devem ser especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante o caso, das pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a g). Neste contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes ações: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   No âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), as ações elegíveis devem ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por organizações não-governamentais, autoridades locais e/ou regionais, e devem ser especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante o caso, das pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a g). Neste contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes ações:

1.   No âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), as ações elegíveis devem ser levadas a cabo no quadro de estratégias coerentes, executadas por
  organizações internacionais,
  organizações não-governamentais
  e
  autoridades locais e/ou regionais, e devem ser especificamente concebidas para a integração, a nível local e/ou regional, consoante o caso, das pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a g). Neste contexto, são elegíveis, em especial, as seguintes ações:

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Criação e desenvolvimento de estratégias de integração, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Criação e desenvolvimento de estratégias de integração, incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores e a avaliação;

| (a) | Criação e desenvolvimento de estratégias de integração
  com a participação dos intervenientes locais e/ou regionais
  , incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores
  de integração
  e a avaliação
  das condições específicas dos requerentes de asilo, incluindo avaliações participativas, a fim de identificar as melhores práticas
  ; |
| --- | --- |

(a)

Criação e desenvolvimento de estratégias de integração
  com a participação dos intervenientes locais e/ou regionais
  , incluindo a análise das necessidades, a melhoria dos indicadores
  de integração
  e a avaliação
  das condições específicas dos requerentes de asilo, incluindo avaliações participativas, a fim de identificar as melhores práticas
  ;

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social
  e
  assistência a menores; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência, aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social
  e
  assistência a menores;

| (b) | Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência,
  integração no mercado de trabalho,
  aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social, assistência a menores
  e reagrupamento familiar
  ; |
| --- | --- |

(b)

Aconselhamento e assistência em domínios como o alojamento, meios de subsistência,
  integração no mercado de trabalho,
  aconselhamento administrativo e jurídico, cuidados médicos, apoio psicológico, apoio social, assistência a menores
  e reagrupamento familiar
  ;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As ações referidas no n.o 1 devem ter em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de proteção internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. | 2.   As ações referidas no n.o 1 devem ter em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de proteção internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos
  , pessoas em situação de risco de violência devido a uma característica pessoal nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais
  e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As ações referidas no n.o 1 devem ter em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de proteção internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

2.   As ações referidas no n.o 1 devem ter em conta as necessidades específicas das diferentes categorias de nacionais de países terceiros e dos seus familiares, incluindo as pessoas que entram no território ou aí residam por motivos de emprego assalariado ou independente e para efeitos de reagrupamento familiar, os beneficiários de proteção internacional, os requerentes de asilo, pessoas reinstaladas ou recolocadas e grupos vulneráveis de migrantes, em especial os menores, menores não acompanhados, deficientes, idosos, grávidas, famílias monoparentais com filhos menores, vítimas de tráfico de seres humanos
  , pessoas em situação de risco de violência devido a uma característica pessoal nos termos do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais
  e pessoas que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias;

| (b) | Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados
  pormenorizados
  e
  sistemáticos e
  estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias; |
| --- | --- |

(b)

Reforço da capacidade dos EstadosMembros para elaborar, executar, acompanhar e avaliar as suas estratégias, políticas e medidas em matéria de imigração aos vários níveis e nos diferentes departamentos administrativos, reforçando particularmente a sua capacidade para recolher, analisar e divulgar dados
  pormenorizados
  e
  sistemáticos e
  estatísticas sobre procedimentos e fluxos migratórios, sobre autorizações de residência e desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento, sistemas de avaliação, indicadores e avaliações comparativas (benchmarking) para aferir os resultados dessas estratégias;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Aprofundamento das capacidades
  interculturais
  das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino,
  que promovam o
  intercâmbio de experiências e boas práticas,
  a
  cooperação e
  o
  trabalho em rede; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Aprofundamento das capacidades
  interculturais
  das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino,
  que promovam o
  intercâmbio de experiências e boas práticas,
  a
  cooperação e
  o
  trabalho em rede;

| (c) | Aprofundamento das capacidades das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino,
  no domínio da interculturalidade e dos direitos humanos; promoção do
  intercâmbio de experiências e boas práticas,
  da
  cooperação e
  do
  trabalho em rede; |
| --- | --- |

(c)

Aprofundamento das capacidades das organizações encarregadas da execução e que fornecem serviços públicos e privados, incluindo instituições de ensino,
  no domínio da interculturalidade e dos direitos humanos; promoção do
  intercâmbio de experiências e boas práticas,
  da
  cooperação e
  do
  trabalho em rede;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas alternativas à detenção; |

Texto da Comissão

Alteração

(a-A)

Criação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas alternativas à detenção;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar procedimentos de regresso em boas condições; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar procedimentos de regresso em boas condições;

| (b) | Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar
  que os
  procedimentos de regresso
  decorram
  em boas condições
  e protejam inteiramente os direitos fundamentais dos migrantes
  ; |
| --- | --- |

(b)

Criação de estruturas administrativas, sistemas e formação visando o pessoal, de modo a assegurar
  que os
  procedimentos de regresso
  decorram
  em boas condições
  e protejam inteiramente os direitos fundamentais dos migrantes
  ;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Apoio às avaliações independentes e ao controlo das operações de regresso realizados por organizações da sociedade civil, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Apoio às avaliações independentes e ao controlo das operações de regresso realizados por organizações da sociedade civil, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos;

| (c) | Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos
  , inclusive para os cidadãos de países terceiros cujo afastamento tenha sido comunicado, nos termos do artigo 9.o e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE
  ; |
| --- | --- |

(c)

Prestação de ajuda material e de cuidados médicos ou psicológicos
  , inclusive para os cidadãos de países terceiros cujo afastamento tenha sido comunicado, nos termos do artigo 9.o e do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE
  ;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (f-A) | Criação e melhoria de sistemas independentes e eficazes de controlo dos regressos forçados, tal como previstos no artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(f-A)

Criação e melhoria de sistemas independentes e eficazes de controlo dos regressos forçados, tal como previstos no artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas;

| (c) | Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas
  , incluindo medidas anteriores ao regresso
  ; |
| --- | --- |

(c)

Medidas destinadas a iniciar o progresso da reintegração com vista ao desenvolvimento pessoal dos interessados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas
  , incluindo medidas anteriores ao regresso
  ;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 13.o — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração;

| (d) | Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas
  pormenorizados e sistemáticos
  sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração; |
| --- | --- |

(d)

Ações que reforcem a capacidade para recolher, analisar e divulgar dados e estatísticas
  pormenorizados e sistemáticos
  sobre procedimentos e medidas de regresso, sobre capacidades de acolhimento e de detenção, regressos forçados e voluntários, acompanhamento e reintegração;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O
  montante dos recursos globais
  para a execução do presente regulamento é de 3 869  milhões de EUR. | 1.   O
  envelope financeiro de referência privilegiada — tal como definido no n.o 17 do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira —
  para a execução do presente regulamento
  durante os anos de 2014 a 2020
  é de 3 869  milhões de EUR. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O
  montante dos recursos globais
  para a execução do presente regulamento é de 3 869  milhões de EUR.

1.   O
  envelope financeiro de referência privilegiada — tal como definido no n.o 17 do Acordo Interinstitucional de XX/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira —
  para a execução do presente regulamento
  durante os anos de 2014 a 2020
  é de 3 869  milhões de EUR.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental
  no limite
  do quadro financeiro. | 2.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo das disposições
  do
  Regulamento que estabelece o
  quadro financeiro
  plurianual (QFP) para 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de xxx/201z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental
  no limite
  do quadro financeiro.

2.   As dotações anuais do Fundo são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo das disposições
  do
  Regulamento que estabelece o
  quadro financeiro
  plurianual (QFP) para 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de xxx/201z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
  .

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Os recursos globais são executados
  através dos seguintes meios: | 3.   
  O envelope financeiro de referência privilegiada é executado
  através dos seguintes meios: |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  Os recursos globais são executados
  através dos seguintes meios:

3.   
  O envelope financeiro de referência privilegiada é executado
  através dos seguintes meios:

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Os recursos globais disponíveis
  ao abrigo do presente regulamento
  são executados
  em gestão partilhada, em conformidade com [o artigo 55.o, n.o 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro] (5)

  , com exceção das ações da União referidas no artigo 21.o, da ajuda de emergência referida no artigo 22.o, da Rede Europeia das Migrações referida no artigo 23.o e da assistência técnica referida no artigo 24.o. | 4.   
  O envelope financeiro de referência privilegiada disponível
  ao abrigo do presente regulamento
  é executado em gestão direta (em especial as ações da União mencionadas no artigo 21.o, a ajuda de emergência mencionada no artigo 22.o, a Rede Europeia das Migrações, referida no artigo 23.o e a assistência técnica referida no artigo 24.o) ou
  em gestão partilhada, em conformidade com [o artigo 55.o, n.o 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro] (6). |

Texto da Comissão

Alteração

4.   
  Os recursos globais disponíveis
  ao abrigo do presente regulamento
  são executados
  em gestão partilhada, em conformidade com [o artigo 55.o, n.o 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro] (5)

  , com exceção das ações da União referidas no artigo 21.o, da ajuda de emergência referida no artigo 22.o, da Rede Europeia das Migrações referida no artigo 23.o e da assistência técnica referida no artigo 24.o.

4.   
  O envelope financeiro de referência privilegiada disponível
  ao abrigo do presente regulamento
  é executado em gestão direta (em especial as ações da União mencionadas no artigo 21.o, a ajuda de emergência mencionada no artigo 22.o, a Rede Europeia das Migrações, referida no artigo 23.o e a assistência técnica referida no artigo 24.o) ou
  em gestão partilhada, em conformidade com [o artigo 55.o, n.o 1, alínea b) do novo Regulamento Financeiro] (6).

Justificação

A execução do orçamento da UE em regime de gestão partilhada deverá ser a exceção, não a regra.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento da União, de acordo com o Artigo 317.o do TFUE, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca das operações levadas a cabo por outras entidades que não os EstadosMembros. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  A Comissão continua a ser responsável pela execução do orçamento da União, de acordo com o Artigo 317.o do TFUE, e deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho acerca das operações levadas a cabo por outras entidades que não os EstadosMembros.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A título indicativo,
  os recursos globais devem ser utilizados
  da seguinte forma: | 5.   A título indicativo,
  sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, o envelope financeiro de referência privilegiada deve ser utilizado
  da seguinte forma: |

Texto da Comissão

Alteração

5.   A título indicativo,
  os recursos globais devem ser utilizados
  da seguinte forma:

5.   A título indicativo,
  sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, o envelope financeiro de referência privilegiada deve ser utilizado
  da seguinte forma:

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | 3 232  milhões de EUR
  para os programas nacionais dos EstadosMembros; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

3 232  milhões de EUR
  para os programas nacionais dos EstadosMembros;

| (a) | 83 %
  para os programas nacionais dos EstadosMembros; |
| --- | --- |

(a)

83 %
  para os programas nacionais dos EstadosMembros;

Justificação

Por razões técnicas os montantes foram convertidos em percentagens.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | 637 milhões de EUR
  para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

637 milhões de EUR
  para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão.

| (b) | 17 %
  para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão. |
| --- | --- |

(b)

17 %
  para as ações da União, a ajuda de emergência, a Rede Europeia das Migrações e a assistência técnica da Comissão.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A título indicativo,
  o montante de 3 232  milhões de EUR é atribuído
  aos EstadosMembros da seguinte forma: | 1.   A título indicativo,
  sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, os recursos destinados
  aos
  programas nacionais são atribuídos aos
  EstadosMembros da seguinte forma: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A título indicativo,
  o montante de 3 232  milhões de EUR é atribuído
  aos EstadosMembros da seguinte forma:

1.   A título indicativo,
  sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental, os recursos destinados
  aos
  programas nacionais são atribuídos aos
  EstadosMembros da seguinte forma:

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | 2 372  milhões de EUR
  , como indicado no Anexo I; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

2 372  milhões de EUR
  , como indicado no Anexo I;

| (a) | 73 %
  , como indicado no Anexo I; |
| --- | --- |

(a)

73 %
  , como indicado no Anexo I;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | 700 milhões de EUR
  , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

700 milhões de EUR
  , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o;

| (b) | 22 %
  , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o; |
| --- | --- |

(b)

22 %
  , com base no mecanismo de distribuição para as ações específicas, como referido no artigo 16.o, para o programa de reinstalação da União, como referido no artigo 17.o, e para a recolocação, como referido no artigo 18.o;

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | 160 milhões de EUR
  , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de
  2018
  , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

160 milhões de EUR
  , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de
  2018
  , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o.

| (c) | 5 %
  , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de
  2017
  , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o. |
| --- | --- |

(c)

5 %
  , no quadro da avaliação intercalar e para o período a partir do exercício orçamental de
  2017
  , a fim de ter em conta alterações importantes nos fluxos migratórios e/ou responder às necessidades específicas estabelecidas pela Comissão, como previsto no artigo 19.o.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O financiamento atribuído para cumprimento dos objetivos apresentados no artigo 3.o, n.o 2, é distribuído de forma justa, equitativa e transparente. Os EstadosMembros asseguram que todas as ações apoiadas pelo Fundo sejam compatíveis com o acervo da União em matéria de asilo e imigração, ainda que não estejam vinculados nem sujeitos à aplicação das medidas em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  O financiamento atribuído para cumprimento dos objetivos apresentados no artigo 3.o, n.o 2, é distribuído de forma justa, equitativa e transparente. Os EstadosMembros asseguram que todas as ações apoiadas pelo Fundo sejam compatíveis com o acervo da União em matéria de asilo e imigração, ainda que não estejam vinculados nem sujeitos à aplicação das medidas em causa.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  6 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada. | 1.   Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  4 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada
  , despendido nas ações de reinstalação referidas no artigo 7
  .

  o. A execução efetiva dessas ações será controlada e avaliada pelo serviço de reinstalação do GEAA. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  6 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada.

1.   Para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem de dois em dois anos um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  4 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada
  , despendido nas ações de reinstalação referidas no artigo 7
  .

  o. A execução efetiva dessas ações será controlada e avaliada pelo serviço de reinstalação do GEAA.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O montante fixo referido no n.o 1 deve ser aumentado com 3 000 EUR por cada pessoa reinstalada para além da anterior quota de reinstalação do Estado-Membro, ou no caso de a pessoa ser reinstalada num Estado-Membro que ainda não tenha levado a cabo uma reinstalação financiada pela União. |

Texto da Comissão

Alteração

O montante fixo referido no n.o 1 deve ser aumentado com 3 000 EUR por cada pessoa reinstalada para além da anterior quota de reinstalação do Estado-Membro, ou no caso de a pessoa ser reinstalada num Estado-Membro que ainda não tenha levado a cabo uma reinstalação financiada pela União.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O montante fixo referido no n.o 1 é aumentado
  para 10 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.os 3 e 4 e indicadas no Anexo III. | 2.   O montante fixo referido no n.o 1 é
  também
  aumentado
  com 3 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.os 3 e 4 e indicadas no Anexo III. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O montante fixo referido no n.o 1 é aumentado
  para 10 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.os 3 e 4 e indicadas no Anexo III.

2.   O montante fixo referido no n.o 1 é
  também
  aumentado
  com 3 000 EUR
  por cada pessoa reinstalada, segundo as prioridades comuns da União em matéria de reinstalação estabelecidas nos termos dos n.os 3 e 4 e indicadas no Anexo III.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os EstadosMembros que se comprometam com um financiamento de tipo aberto devem receber montantes e apoios suplementares por cada pessoa reinstalada, a fim de atingir os objetivos quantitativos e qualitativos do programa de reinstalação da União, efetuando pelo menos 20 000 reinstalações por ano até 2020 e estabelecendo boas práticas e normas comuns para a integração dos refugiados. Esses EstadosMembros devem cooperar estreitamente com o serviço de reinstalação do GEAA, com vista a estabelecer, e a melhorar e rever com regularidade, as orientações relativas a estes objetivos quantitativos e qualitativos. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Os EstadosMembros que se comprometam com um financiamento de tipo aberto devem receber montantes e apoios suplementares por cada pessoa reinstalada, a fim de atingir os objetivos quantitativos e qualitativos do programa de reinstalação da União, efetuando pelo menos 20 000 reinstalações por ano até 2020 e estabelecendo boas práticas e normas comuns para a integração dos refugiados. Esses EstadosMembros devem cooperar estreitamente com o serviço de reinstalação do GEAA, com vista a estabelecer, e a melhorar e rever com regularidade, as orientações relativas a estes objetivos quantitativos e qualitativos.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4 — travessão 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | pessoas que tenham sido sujeitas a atos de violência e/ou tortura; |

Texto da Comissão

Alteração

—

pessoas que tenham sido sujeitas a atos de violência e/ou tortura;

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | pessoas que
  necessitem
  de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas
  ou
  de proteção da integridade física. |

Texto da Comissão

Alteração

—

pessoas que
  necessitem
  de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas
  ou
  de proteção da integridade física.

| — | pessoas que
  tenham necessidade
  de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas
  e/ou
  de proteção da integridade física. |
| --- | --- |

—

pessoas que
  tenham necessidade
  de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas
  e/ou
  de proteção da integridade física.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4 — travessão 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual. |

Texto da Comissão

Alteração

—

pessoas que tenham sido sujeitas a atos de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Para realizar com eficácia os objetivos do programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos
  n.os 1 e 2
  . | 8.   Para realizar com eficácia os objetivos do programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos
  n.os 1, 2 e 3-A
  . |

Texto da Comissão

Alteração

8.   Para realizar com eficácia os objetivos do programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos
  n.os 1 e 2
  .

8.   Para realizar com eficácia os objetivos do programa de reinstalação da União, e no limite dos recursos disponíveis, é conferido poder à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, tendo em vista ajustar, se necessário, os montantes fixos referidos nos
  n.os 1, 2 e 3-A
  .

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para além da dotação calculada em conformidade como artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  6 000 EUR
  por cada pessoa recolocada de outro Estado-Membro. | 1.   Para além da dotação calculada em conformidade como artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  4 000 EUR
  por cada pessoa recolocada de outro Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Para além da dotação calculada em conformidade como artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  6 000 EUR
  por cada pessoa recolocada de outro Estado-Membro.

1.   Para além da dotação calculada em conformidade como artigo 15.o, n.o 1, alínea a), os EstadosMembros recebem, quando tal seja adequado, um montante suplementar, como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), com base num montante fixo de
  4 000 EUR
  por cada pessoa recolocada de outro Estado-Membro.

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve implementar garantias processuais rigorosas e critérios claros para medidas de recolocação. Estas garantias processuais incluem, entre outros aspetos, a definição de critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, as informações a fornecer aos potenciais beneficiários da recolocação, a comunicação por escrito da seleção ou exclusão dos requerentes entrevistados, prazos razoáveis para os candidatos à recolocação que lhes permitam tomar as suas decisões e, se necessário, preparar a sua partida de forma idónea, a solicitação do seu consentimento voluntário para beneficiarem das medidas de recolocação; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve implementar garantias processuais rigorosas e critérios claros para medidas de recolocação. Estas garantias processuais incluem, entre outros aspetos, a definição de critérios de seleção transparentes e não discriminatórios, as informações a fornecer aos potenciais beneficiários da recolocação, a comunicação por escrito da seleção ou exclusão dos requerentes entrevistados, prazos razoáveis para os candidatos à recolocação que lhes permitam tomar as suas decisões e, se necessário, preparar a sua partida de forma idónea, a solicitação do seu consentimento voluntário para beneficiarem das medidas de recolocação;

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  As medidas de recolocação devem ser acompanhadas por um plano de ação que vise manter e/ou melhorar a qualidade dos sistemas de asilo e receção, bem como as condições de integração nos EstadosMembros de partida; |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  As medidas de recolocação devem ser acompanhadas por um plano de ação que vise manter e/ou melhorar a qualidade dos sistemas de asilo e receção, bem como as condições de integração nos EstadosMembros de partida;

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   De modo a afetar o montante indicado no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), até
  31 de maio de 2017
  , a Comissão deve avaliar as necessidades dos EstadosMembros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no período entre
  2014 e 2016
  e das evoluções previstas. | 1.   De modo a afetar o montante indicado no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), até
  31 de maio de 2016
  , a Comissão deve avaliar as necessidades dos EstadosMembros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no período entre
  2014 e 2015
  e das evoluções previstas. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   De modo a afetar o montante indicado no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), até
  31 de maio de 2017
  , a Comissão deve avaliar as necessidades dos EstadosMembros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no período entre
  2014 e 2016
  e das evoluções previstas.

1.   De modo a afetar o montante indicado no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), até
  31 de maio de 2016
  , a Comissão deve avaliar as necessidades dos EstadosMembros em função dos seus sistemas de asilo e de acolhimento, da situação em matéria de fluxos migratórios no período entre
  2014 e 2015
  e das evoluções previstas.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1 — parágrafo 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Pressão migratória
  : |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Pressão migratória
  :

| (b) | Pressões específicas
  : |
| --- | --- |

(b)

Pressões específicas
  :

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Com base nesse padrão, a Comissão deve designar, através de atos
  de execução
  , os EstadosMembros que receberão um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos disponíveis entre esses EstadosMembros
  , em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 3. | 2.   Com base nesse padrão, a Comissão deve designar, através de atos
  delegados adotados em conformidade com o artigo 26
  , os EstadosMembros que receberão um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos disponíveis entre esses EstadosMembros. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Com base nesse padrão, a Comissão deve designar, através de atos
  de execução
  , os EstadosMembros que receberão um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos disponíveis entre esses EstadosMembros
  , em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 3.

2.   Com base nesse padrão, a Comissão deve designar, através de atos
  delegados adotados em conformidade com o artigo 26
  , os EstadosMembros que receberão um montante suplementar e estabelece uma matriz de distribuição dos recursos disponíveis entre esses EstadosMembros.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 3.o. | 1.   Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 3.o

  , respeitando a coerência das políticas para o desenvolvimento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 3.o.

1.   Por iniciativa da Comissão, o Fundo pode ser utilizado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União no que diz respeito aos objetivos gerais e específicos referidos no artigo 3.o

  , respeitando a coerência das políticas para o desenvolvimento
  .

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros, e o regresso; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros, e o regresso;

| (a) | Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  , e o regresso; |
| --- | --- |

(a)

Contribuir para aprofundar a cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação da União e das boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a recolocação, a migração legal, incluindo a integração de nacionais de países terceiros
  ou apátridas
  , e o regresso;

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Encorajar a cooperação com países terceiros, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção. |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

Encorajar a cooperação com países terceiros, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção.

| (f) | Encorajar a cooperação com países terceiros,
  com base na abordagem global da migração,
  em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção
  e de um acesso seguro ao sistema europeu de asilo, em conformidade com o artigo 24
  .

  o-A. |
| --- | --- |

(f)

Encorajar a cooperação com países terceiros,
  com base na abordagem global da migração,
  em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão, das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção
  e de um acesso seguro ao sistema europeu de asilo, em conformidade com o artigo 24
  .

  o-A.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Sempre que as ações da União sejam executadas através de uma gestão centralizada indireta por agências da União que exerçam a sua atividade no domínio dos assuntos internos, a Comissão deve assegurar uma atribuição justa, equitativa e transparente do financiamento entre as várias agências. Essas ações devem ser incluídas nas responsabilidades das agências, para além dos programas de trabalho. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Sempre que as ações da União sejam executadas através de uma gestão centralizada indireta por agências da União que exerçam a sua atividade no domínio dos assuntos internos, a Comissão deve assegurar uma atribuição justa, equitativa e transparente do financiamento entre as várias agências. Essas ações devem ser incluídas nas responsabilidades das agências, para além dos programas de trabalho.

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  A Comissão assegura uma distribuição justa e equitativa dos fundos em relação a cada um dos objetivos referidos no artigo 3.o, n. o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

3-B.
     
  A Comissão assegura uma distribuição justa e equitativa dos fundos em relação a cada um dos objetivos referidos no artigo 3.o, n. o 2.

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência. | 1.   O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência
  , tal como previsto no artigo 2
  .

  o, alínea f). As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo devem ser coerentes e complementares com a política humanitária da União e respeitar os princípios humanitários previstos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

1.   O Fundo presta ajuda financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência
  , tal como previsto no artigo 2
  .

  o, alínea f). As medidas executadas em países terceiros em conformidade com o presente artigo devem ser coerentes e complementares com a política humanitária da União e respeitar os princípios humanitários previstos no Consenso sobre a Ajuda Humanitária.

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais;

| (a) | Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais
  , nomeadamente os especializados em questões de asilo e imigração
  ; |
| --- | --- |

(a)

Servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração, assegurando a coordenação e a cooperação, tanto a nível nacional como a nível da UE, com representantes dos EstadosMembros, académicos, sociedade civil, grupos de reflexão e outras entidades da União ou internacionais
  , nomeadamente os especializados em questões de asilo e imigração
  ;

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral.

| (c) | Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral
  , em conjunção com a sociedade civil e as organizações não-governamentais envolvidas nas questões de imigração e asilo
  . |
| --- | --- |

(c)

Transmitir as informações referidas na alínea b) ao público em geral
  , em conjunção com a sociedade civil e as organizações não-governamentais envolvidas nas questões de imigração e asilo
  .

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 5 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades relevantes; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades relevantes;

| (b) | Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades
  independentes
  relevantes; |
| --- | --- |

(b)

Um conselho diretivo, que presta orientação política à Rede Europeia das Migrações e aprova as suas atividades, sendo constituído pela Comissão e por peritos dos EstadosMembros, do Parlamento Europeu e de outras entidades
  independentes
  relevantes;

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades é adotado segundo o procedimento referido no
  artigo 27
  .o

  , n.o 3
  e, se possível, em combinação com o programa de trabalho relativo às ações da União e à ajuda de emergência. | 7.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades é adotado segundo o procedimento referido no
  artigo 26
  .o e, se possível, em combinação com o programa de trabalho relativo às ações da União e à ajuda de emergência. |

Texto da Comissão

Alteração

7.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades é adotado segundo o procedimento referido no
  artigo 27
  .o

  , n.o 3
  e, se possível, em combinação com o programa de trabalho relativo às ações da União e à ajuda de emergência.

7.   O montante colocado à disposição da Rede Europeia das Migrações a título das dotações anuais do Fundo e do programa de trabalho que estabelece as prioridades para as suas atividades é adotado segundo o procedimento referido no
  artigo 26
  .o e, se possível, em combinação com o programa de trabalho relativo às ações da União e à ajuda de emergência.

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 24.o-A |
| | Coordenação |
| | A Comissão e os EstadosMembros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, asseguram a coordenação no que se refere às ações em países terceiros ou a eles relativas. Asseguram, designadamente, que as ações respondam aos seguintes requisitos: |
| | a) | Cumprir a política externa da UE e, particularmente, o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e ser coerentes com os documentos da programação estratégica relativos à região ou ao país em questão; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 24.o-A

Coordenação

A Comissão e os EstadosMembros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, asseguram a coordenação no que se refere às ações em países terceiros ou a eles relativas. Asseguram, designadamente, que as ações respondam aos seguintes requisitos:

a)

Cumprir a política externa da UE e, particularmente, o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e ser coerentes com os documentos da programação estratégica relativos à região ou ao país em questão;

| b) | Centrar-se em medidas não orientadas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

Centrar-se em medidas não orientadas para o desenvolvimento;

| c) | Inscrever-se numa perspetiva de curto prazo e, eventualmente, de médio prazo em função da natureza das ações e das prioridades; |
| --- | --- |

c)

Inscrever-se numa perspetiva de curto prazo e, eventualmente, de médio prazo em função da natureza das ações e das prioridades;

| d) | Servir essencialmente os interesses da União, ter um impacto direto na UE e nos seus EstadosMembros e assegurar a necessária continuidade com as atividades executadas no respetivo território. |
| --- | --- |

d)

Servir essencialmente os interesses da União, ter um impacto direto na UE e nos seus EstadosMembros e assegurar a necessária continuidade com as atividades executadas no respetivo território.

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 25 — travessão 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | utilizados em prol de ações de reinstalação ou recolocação. |

Texto da Comissão

Alteração

—

utilizados em prol de ações de reinstalação ou recolocação.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 29 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As disposições do [Regulamento (UE) n.

  o

  .../...] aplicam-se ao presente Fundo. | As disposições do [Regulamento (UE) n.

  o

   .../...] aplicam-se ao presente Fundo
  , sem prejuízo do artigo 4
  .

  o-A do presente Regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

As disposições do [Regulamento (UE) n.

  o

  .../...] aplicam-se ao presente Fundo.

As disposições do [Regulamento (UE) n.

  o

   .../...] aplicam-se ao presente Fundo
  , sem prejuízo do artigo 4
  .

  o-A do presente Regulamento.

Alteração 124

Proposta de regulamento

Anexo II — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Criação de um serviço de reinstalação no âmbito do GEAA com o pessoal adequado para efetuar a coordenação necessária entre todas as ações de reinstalação em curso nos EstadosMembros, levar a cabo missões nos países terceiros e/ou noutros EstadosMembros, ajudar à realização de entrevistas, controlos médicos e de segurança, recolher conhecimentos especializados, permitir a recolha e partilha de informações, estabelecer contactos próximos com o ACNUR e as ONG locais, desempenhar um papel importante no controlo e na avaliação da eficácia e qualidade dos programas, promover a sensibilização e assegurar, à escala da União, a ligação em rede e o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas no domínio da reinstalação, incluindo parcerias entre organizações internacionais, autoridades públicas e sociedade civil. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Alteração 125

Proposta de regulamento

Anexo II — ponto 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Prever a possibilidade de as autoridades locais e os parceiros locais dos EstadosMembros pedirem o apoio financeiro do Fundo no âmbito de programas de integração local, o que inclui apoio à chegada, seguimento da chegada, estruturas de planeamento e coordenação, bem como ações de informação e promoção da reinstalação junto das comunidades que deverão acolher refugiados reinstalados. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

Alteração 126

Proposta de regulamento

Anexo II — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Iniciativas no domínio da integração visando melhorar a coordenação de políticas relevantes, a vários níveis, entre os EstadosMembros, as regiões e os municípios. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Alteração 127

Proposta de regulamento

Anexo II — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados

| (4) | Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados
  e a assistência que lhes é devida |
| --- | --- |

(4)

Iniciativas conjuntas visando identificar e aplicar novas abordagens relativas aos procedimentos de contacto inicial e a normas para a proteção de menores não acompanhados
  e a assistência que lhes é devida

Alteração 128

Proposta de regulamento

Anexo II — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem

| (7) | Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem
  , se tal for do seu interesse |
| --- | --- |

(7)

Iniciativas conjuntas com vista ao reagrupamento da unidade familiar e à reintegração de menores não acompanhados nos respetivos países de origem
  , se tal for do seu interesse

Alteração 129

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Refugiados sírios na Turquia, na Jordânia e no Líbano |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

---

(1)  

  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 1.

(2)  
  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266.

(3)  
  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266.

(4)  
  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266.

(5)  
  Proposta da Comissão — Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União [COM (2010) 815 final de 22.12.2010]. Esta proposta constitui uma retirada formal por parte da Comissão das propostas legislativas anteriores COM (2010) 71 final e COM (2010) 260 final.

(6)  
  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298, 26.10.2012, p. 1).

---

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/276 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/276

---

P7_TA(2013)0021

Instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (Decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais)

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre a abertura de negociações interinstitucionais relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD) — (2013/2505(RSP))

(2015/C 440/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, n.o 2, e o artigo 70.o-A do seu Regimento,

Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

MANDATO

Alteração 1

Projeto de regulamento

N.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Salienta que a dotação financeira especificada na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser fixada enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Salienta que a dotação financeira especificada na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser fixada enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para 2014-2020;

Alteração 2

Projeto de resolução legislativa

N.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (1); reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP para que a União possa concretizar as prioridades políticas existentes e executar as novas missões previstas no TFUE, bem como dar resposta a acontecimentos imprevistos; insta o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais de entre as suas prioridades políticas ou projetos podem ser pura e simplesmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos afetados ao próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, o contributo para a realização dos objetivos e compromissos acordados pela União e do princípio da solidariedade da UE será limitado; |

Texto da Comissão

Alteração

1-B.
     
  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (1); reitera que são necessários recursos adicionais suficientes no próximo QFP para que a União possa concretizar as prioridades políticas existentes e executar as novas missões previstas no TFUE, bem como dar resposta a acontecimentos imprevistos; insta o Conselho, caso não partilhe desta abordagem, a identificar claramente quais de entre as suas prioridades políticas ou projetos podem ser pura e simplesmente abandonados, não obstante o seu comprovado valor acrescentado europeu; salienta que, mesmo com um aumento do nível de recursos afetados ao próximo QFP de, pelo menos, 5 % em relação ao nível de 2013, o contributo para a realização dos objetivos e compromissos acordados pela União e do princípio da solidariedade da UE será limitado;

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
  e dos
  países terceiros relevantes; |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
  e dos
  países terceiros relevantes;

| (1) | O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
  , outras autoridades nacionais e organismos competentes da União, bem como com
  países terceiros relevantes
  e organizações internacionais. Este objetivo deve ser concretizado assegurando, simultaneamente, o respeito pelos direitos humanos, em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais e com as obrigações internacionais da União. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo da União de assegurar um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça (artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, assim como de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros
  , outras autoridades nacionais e organismos competentes da União, bem como com
  países terceiros relevantes
  e organizações internacionais. Este objetivo deve ser concretizado assegurando, simultaneamente, o respeito pelos direitos humanos, em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais e com as obrigações internacionais da União.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União.

| (2) | Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade,
  a cibersegurança,
  o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União. |
| --- | --- |

(2)

Para alcançar este objetivo, é essencial intensificar as ações da União destinadas a proteger as pessoas e bens das ameaças com um caráter cada vez mais transnacional e apoiar o trabalho levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo e a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção, a cibercriminalidade,
  a cibersegurança,
  o tráfico de seres humanos e de armas, entre outros, continuam a ser uma ameaça para a segurança interna da União.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
  indissociável
  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
  indissociável
  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

| (4) | A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos
  e liberdades
  fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
  e na necessária coerência
  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna. |
| --- | --- |

(4)

A solidariedade entre os Estados-Membros, uma divisão clara de tarefas, o respeito pelos direitos
  e liberdades
  fundamentais e pelo Estado de direito, assim como uma forte ênfase na perspetiva global e na relação
  e na necessária coerência
  com a segurança externa devem ser os princípios de orientação fundamentais para a execução da Estratégia de Segurança Interna.

Justificação

A necessidade de coerência nas ações da UE em matéria de segurança interna e externa já foi destacada pelo Parlamento Europeu no relatório sobre a Estratégia de Segurança Interna.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação de um Fundo para a Segurança Interna. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação de um Fundo para a Segurança Interna.

| (5) | Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação
  e gestão
  de um Fundo para a Segurança Interna. |
| --- | --- |

(5)

Para promover a execução da Estratégia de Segurança Interna e garantir que esta se torna uma realidade operacional, os Estados-Membros deverão receber apoio financeiro adequado por parte da União, por via da criação
  e gestão
  de um Fundo para a Segurança Interna.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | As atividades criminosas transnacionais, como o tráfico de seres humanos e a exploração da imigração ilegal por parte das organizações criminosas, podem ser combatidas eficazmente através da cooperação judicial e policial. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

As atividades criminosas transnacionais, como o tráfico de seres humanos e a exploração da imigração ilegal por parte das organizações criminosas, podem ser combatidas eficazmente através da cooperação judicial e policial.

Justificação

A infiltração da criminalidade na economia legal constitui um fator de distorção do mercado interno.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | O combate eficaz à criminalidade organizada constitui um instrumento essencial para defender a economia legal de formas de criminalidade típicas, como o branqueamento de capitais. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

O combate eficaz à criminalidade organizada constitui um instrumento essencial para defender a economia legal de formas de criminalidade típicas, como o branqueamento de capitais.

Justificação

A infiltração da criminalidade na economia legal constitui um fator de distorção do mercado interno.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | Num período de contenção financeira para as políticas da União, é necessário superar as dificuldades económicas com renovada flexibilidade, medidas organizacionais inovadoras, melhor utilização das estruturas existentes e coordenação entre as instituições e as agências da União e as autoridades nacionais e com países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

Num período de contenção financeira para as políticas da União, é necessário superar as dificuldades económicas com renovada flexibilidade, medidas organizacionais inovadoras, melhor utilização das estruturas existentes e coordenação entre as instituições e as agências da União e as autoridades nacionais e com países terceiros.

Justificação

A crise económica impõe respostas flexíveis e inovadoras que permitam combater a criminalidade organizada com a mesma eficácia.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática.

| (9) | No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
  o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a distribuição de imagens de caráter pedófilo,
  à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática. |
| --- | --- |

(9)

No quadro global do Fundo para a Segurança Interna, o presente regulamento providenciará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio e ao acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
  o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a distribuição de imagens de caráter pedófilo,
  à proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança e a gestão eficaz dos riscos relacionados com a segurança e das crises, tendo em conta as políticas comuns (estratégias, programas e planos de ação), a legislação e a cooperação prática.

Justificação

O tráfico de seres humanos e a exploração sexual infantil figuram entre as piores formas de criminalidade grave e organizada. Assim, devem ser explicitamente mencionados no presente considerando.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações que promovam a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças, atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações que promovam a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças, atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis.

| (10) | A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações
  destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol). Estas ações devem promover
  a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças,
  cooperação entre os Estados-Membros e os organismos competentes da UE,
  atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis.
  A assistência financeira nestes domínios deve apoiar unicamente ações consentâneas com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |
| --- | --- |

(10)

A assistência financeira prestada nestes domínios deve apoiar, nomeadamente, ações
  destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol). Estas ações devem promover
  a execução de operações transnacionais conjuntas, o acesso e intercâmbio de informações, o intercâmbio de boas práticas, uma melhor e mais fácil comunicação e coordenação, a formação e intercâmbio de pessoal, atividades de análise, acompanhamento e avaliação, avaliações abrangentes dos riscos e ameaças,
  cooperação entre os Estados-Membros e os organismos competentes da UE,
  atividades de sensibilização, ensaios e validação de novas tecnologias, a investigação na área das ciências forenses e a aquisição de equipamentos técnicos interoperáveis.
  A assistência financeira nestes domínios deve apoiar unicamente ações consentâneas com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa. Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência.

| (11) | As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa
  , os princípios e valores democráticos, os direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a soberania dos países terceiros
  . Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(11)

As medidas aplicadas em países terceiros ou com estes relacionadas e apoiadas pelo presente instrumento devem ser realizadas em sinergia e garantindo a coerência com outras ações fora da União apoiadas por instrumentos de assistência externa da União, tanto a nível geográfico como temático. Em particular, aquando da implementação dessas ações, deve procurar manter-se a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou região em causa
  , os princípios e valores democráticos, os direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a soberania dos países terceiros
  . Não se destinam a apoiar ações diretamente orientadas para o desenvolvimento, devendo complementar, sempre que adequado, a assistência financeira prestada através de instrumentos de ajuda externos. Procurar-se-á igualmente manter a coerência com a política humanitária da União, em particular no que diz respeito à implementação de medidas de emergência.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Em conformidade como artigo 3.o do Tratado da União Europeia, o instrumento deve ter por objetivo assegurar a proteção dos direitos da criança, incluindo a proteção das crianças contra a violência, o abuso, a exploração e a negligência.




  O instrumento deve apoiar, em particular, as salvaguardas e a assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como a proteção e o apoio especiais prestados a crianças não acompanhadas ou a crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela.




  Importa proceder a um acompanhamento e avaliação regulares, incluindo o controlo das despesas, a fim de avaliar de que modo a proteção das crianças é contemplada nas atividades do instrumento. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Em conformidade como artigo 3.o do Tratado da União Europeia, o instrumento deve ter por objetivo assegurar a proteção dos direitos da criança, incluindo a proteção das crianças contra a violência, o abuso, a exploração e a negligência.

O instrumento deve apoiar, em particular, as salvaguardas e a assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como a proteção e o apoio especiais prestados a crianças não acompanhadas ou a crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela.

Importa proceder a um acompanhamento e avaliação regulares, incluindo o controlo das despesas, a fim de avaliar de que modo a proteção das crianças é contemplada nas atividades do instrumento.

Justificação

A UE comprometeu-se a proteger os direitos da criança. Estes esforços devem ser visíveis no quadro da execução do presente regulamento.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna, as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
  partilhada
  , com exceção das ações
  de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
  , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
  direta e indireta
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna, as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
  partilhada
  , com exceção das ações
  de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
  , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
  direta e indireta
  .

| (13) | A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna
  e uma gestão eficaz das ações de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
  , as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
  direta e indireta
  , com exceção das ações
  que exijam flexibilidade administrativa e programas nacionais
  , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
  partilhada
  . |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar uma execução uniforme do Fundo para a Segurança Interna
  e uma gestão eficaz das ações de particular interesse para a União (ações da União), da ajuda de emergência e de assistência técnica
  , as verbas do orçamento da União atribuídas a este instrumento financeiro devem ser administradas através de gestão
  direta e indireta
  , com exceção das ações
  que exijam flexibilidade administrativa e programas nacionais
  , cujas verbas serão geridas através de um modelo de gestão
  partilhada
  .

Justificação

A execução do orçamento da União por gestão partilhada deve ser a exceção e não a regra (vide o artigo 55.o do Regulamento Financeiro).

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | No que diz respeito aos recursos aplicados ao abrigo da gestão partilhada, é necessário assegurar a plena conformidade dos programas nacionais dos Estados-Membros com os objetivos e as prioridades da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

No que diz respeito aos recursos aplicados ao abrigo da gestão partilhada, é necessário assegurar a plena conformidade dos programas nacionais dos Estados-Membros com os objetivos e as prioridades da UE.

Justificação

As lições tiradas da revisão intercalar e da consulta das partes interessadas revelam que a gestão partilhada deve ser mais direcionada para os resultados e que é necessário elaborar um quadro regulamentar comum.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros
  e
  objetivos relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais
  , o número de infraestruturas críticas europeias
  e o respetivo produto interno bruto. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros
  e
  objetivos relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais
  , o número de infraestruturas críticas europeias
  e o respetivo produto interno bruto.

| (14) | Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros, objetivos
  e mensuráveis
  relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais e o respetivo produto interno bruto. |
| --- | --- |

(14)

Os recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução das medidas previstas através dos seus programas nacionais serão repartidos com base em critérios claros, objetivos
  e mensuráveis
  relacionados com os bens públicos a proteger pelos Estados-Membros e o seu grau de capacidade financeira para assegurar um elevado nível de segurança interna, designadamente a dimensão da sua população, a extensão do seu território, o número de passageiros e mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos internacionais e o respetivo produto interno bruto.

Justificação

A alteração está em consonância com a alteração proposta ao artigo 10.o.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O limite aplicável aos recursos
  que permanecem sob a alçada da União deve ser idêntico ao aplicável aos recursos
  atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais.
  Tal permitirá
  assegurar a capacidade
  da União
  para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias, programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

O limite aplicável aos recursos
  que permanecem sob a alçada da União deve ser idêntico ao aplicável aos recursos
  atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais.
  Tal permitirá
  assegurar a capacidade
  da União
  para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias, programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União.

| (16) | O limite aplicável aos recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais
  deve ser superior aos recursos disponibilizados para as ações da União Europeia
  .
  Para tal, é necessário reforçar a capacidade dos Estados-Membros para utilizar os fundos disponíveis através de uma formação mais adequada das suas autoridades competentes. No entanto, há que garantir a disponibilização de recursos adequados à União para
  assegurar a
  sua
  capacidade para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias,
  nomeadamente numa estratégia em matéria de cibersegurança,
  programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União. |
| --- | --- |

(16)

O limite aplicável aos recursos atribuídos aos Estados-Membros para a execução dos seus programas nacionais
  deve ser superior aos recursos disponibilizados para as ações da União Europeia
  .
  Para tal, é necessário reforçar a capacidade dos Estados-Membros para utilizar os fundos disponíveis através de uma formação mais adequada das suas autoridades competentes. No entanto, há que garantir a disponibilização de recursos adequados à União para
  assegurar a
  sua
  capacidade para prestar apoio, durante o exercício orçamental em causa, a ações que se revistam de particular interesse para a União, como a realização de estudos, ensaios e validação de novas tecnologias, projetos transnacionais, a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas, o acompanhamento da aplicação da legislação da União relevante, bem como das políticas e ações da União relacionadas com países terceiros. As ações que beneficiem de apoio devem enquadrar-se nas prioridades identificadas nas estratégias,
  nomeadamente numa estratégia em matéria de cibersegurança,
  programas, planos de ação e avaliações de riscos e ameaças relevantes da União.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | O TFUE apenas prevê atos delegados enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

O TFUE apenas prevê atos delegados enquanto atos não legislativos de aplicação geral relativos a elementos não essenciais de atos legislativos. Todos os elementos essenciais devem ser estabelecidos no ato legislativo em questão.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-B) | A utilização de fundos da UE e dos Estados-Membros neste domínio deve ser objeto de uma melhor coordenação, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficácia e visibilidade, bem como alcançar maiores sinergias orçamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-B)

A utilização de fundos da UE e dos Estados-Membros neste domínio deve ser objeto de uma melhor coordenação, a fim de assegurar a complementaridade e uma maior eficácia e visibilidade, bem como alcançar maiores sinergias orçamentais.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 18-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-C) | É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, agrupando e incentivando os recursos financeiros públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-C)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da UE, mobilizando, agrupando e incentivando os recursos financeiros públicos.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 18-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-D) | Deve assegurar-se a máxima transparência, responsabilização e controlo democrático relativamente aos mecanismos que envolvem o orçamento da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-D)

Deve assegurar-se a máxima transparência, responsabilização e controlo democrático relativamente aos mecanismos que envolvem o orçamento da UE.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 18-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-E) | A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando simultaneamente uma utilização otimizada dos recursos financeiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-E)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando simultaneamente uma utilização otimizada dos recursos financeiros.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-F) | Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem cumprir plenamente as suas obrigações respetivas em matéria de controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, estabelecidas no presente regulamento. Devem ser previstas disposições complementares nas regulamentações setoriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-F)

Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada, devem ser delegadas tarefas de execução nos EstadosMembros. A Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não-discriminação, bem como garantir a visibilidade da ação da União, sempre que gerem fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem cumprir plenamente as suas obrigações respetivas em matéria de controlo e auditoria, e assumir as responsabilidades que delas decorrem, estabelecidas no presente regulamento. Devem ser previstas disposições complementares nas regulamentações setoriais.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 18-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-G) | É necessário assegurar uma boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-G)

É necessário assegurar uma boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 18-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-H) | A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Esses indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos dos programas foram alcançados. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-H)

A Comissão deve monitorizar anualmente a execução do instrumento através dos principais indicadores de avaliação dos resultados e do impacto. Esses indicadores, incluindo as orientações de referência relevantes, devem fornecer a base mínima para avaliar até que ponto os objetivos dos programas foram alcançados.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se referem o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere nos domínios a que se referem o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

Suprimido

Justificação

O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.

Suprimido

Justificação

O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho respeitante à celebração do Protocolo em nome da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho respeitante à celebração do Protocolo em nome da União.

Suprimido

Justificação

O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 2.o — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada;

| (b) | «Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio
  seguros
  de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
  na União
  , para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada; |
| --- | --- |

(b)

«Intercâmbio e acesso a informações», a recolha, armazenamento, processamento, análise e intercâmbio
  seguros
  de informações pertinentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
  na União
  , para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e, em particular, da criminalidade transnacional grave e organizada;

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «Criminalidade organizada», um ato
  delituoso,
  praticado por um grupo estruturado
  de três ou
  mais pessoas
  , que se mantém ao longo do tempo e atua
  de forma concertada
  para
  obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou
  material
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«Criminalidade organizada», um ato
  delituoso,
  praticado por um grupo estruturado
  de três ou
  mais pessoas
  , que se mantém ao longo do tempo e atua
  de forma concertada
  para
  obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou
  material
  ;

| (d) | «Criminalidade organizada», um ato praticado por um grupo estruturado
  existente durante um período de tempo suficiente para que o ato não seja apenas ocasional, e composto por
  mais
  de duas
  pessoas
  que se encontram vinculadas por uma obrigação de parceria e que atuam
  de forma concertada
  tendo em vista cometer infrações puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, e em que o objetivo da conduta consiste em
  obter, direta ou indiretamente,
  incluindo através de intimidação,
  um benefício financeiro ou
  de outro tipo
  ; |
| --- | --- |

(d)

«Criminalidade organizada», um ato praticado por um grupo estruturado
  existente durante um período de tempo suficiente para que o ato não seja apenas ocasional, e composto por
  mais
  de duas
  pessoas
  que se encontram vinculadas por uma obrigação de parceria e que atuam
  de forma concertada
  tendo em vista cometer infrações puníveis com pena privativa da liberdade ou medida de segurança privativa da liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, e em que o objetivo da conduta consiste em
  obter, direta ou indiretamente,
  incluindo através de intimidação,
  um benefício financeiro ou
  de outro tipo
  ;

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | «Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos relacionados com a segurança; |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

«Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo e de outros riscos relacionados com a segurança;

| (f) | «Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo
  , da criminalidade organizada
  e de outros riscos relacionados com a segurança; |
| --- | --- |

(f)

«Gestão de riscos e de crises», qualquer medida relacionada com a avaliação, prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo
  , da criminalidade organizada
  e de outros riscos relacionados com a segurança;

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | «Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
  medidas
  adotadas para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança
  , a fim de assegurar uma coordenação eficaz de ações a nível nacional e/ou da UE
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

h)

«Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
  medidas
  adotadas para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança
  , a fim de assegurar uma coordenação eficaz de ações a nível nacional e/ou da UE
  ;

| h) | «Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
  ações
  adotadas
  a nível nacional e/ou da UE
  para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança; |
| --- | --- |

h)

«Gestão das consequências», a coordenação eficaz de
  ações
  adotadas
  a nível nacional e/ou da UE
  para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um atentado terrorista ou de outro incidente relacionado com a segurança;

Justificação

A reformulação proposta pretende tornar o texto mais compreensível.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | «Infraestruturas críticas»,
  quaisquer recursos materiais, serviços, equipamentos informáticos, redes ou ativos cuja perturbação ou destruição teria consequências graves para as funções societais críticas, incluindo a cadeia de abastecimento, a saúde, a segurança, o bem-estar económico das pessoas, ou para o funcionamento da União ou dos seus Estados-Membros
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

i)

«Infraestruturas críticas»,
  quaisquer recursos materiais, serviços, equipamentos informáticos, redes ou ativos cuja perturbação ou destruição teria consequências graves para as funções societais críticas, incluindo a cadeia de abastecimento, a saúde, a segurança, o bem-estar económico das pessoas, ou para o funcionamento da União ou dos seus Estados-Membros
  ;

| i) | «Infraestruturas críticas»,
  o elemento, rede, sistema ou parte deste situado nos Estados-Membros que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social das pessoas, e cuja perturbação, violação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro ou na União, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções
  ; |
| --- | --- |

i)

«Infraestruturas críticas»,
  o elemento, rede, sistema ou parte deste situado nos Estados-Membros que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social das pessoas, e cuja perturbação, violação ou destruição teria um impacto significativo num Estado-Membro ou na União, dada a impossibilidade de continuar a assegurar essas funções
  ;

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e
  dos
  países terceiros relevantes. |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e
  dos
  países terceiros relevantes.

| a) | Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
  o tráfico de seres humanos, a exploração da imigração ilegal, a exploração sexual de crianças, a circulação de imagens de caráter pedófilo, a cibercriminalidade e o branqueamento dos produtos do crime,
  e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros
  e os organismos relevantes da União
  e
  com
  países terceiros
  e organizações internacionais
  relevantes. |
| --- | --- |

a)

Prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo,
  o tráfico de seres humanos, a exploração da imigração ilegal, a exploração sexual de crianças, a circulação de imagens de caráter pedófilo, a cibercriminalidade e o branqueamento dos produtos do crime,
  e reforçar a coordenação e cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros
  e os organismos relevantes da União
  e
  com
  países terceiros
  e organizações internacionais
  relevantes.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de operações conjuntas transnacionais e o número de documentos sobre boas práticas e de eventos organizados. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de operações conjuntas transnacionais e o número de documentos sobre boas práticas e de eventos organizados.

Suprimido

Justificação

Foi proposta uma alteração específica sobre indicadores para avaliar a concretização dos objetivos.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Reforçar a capacidade dos Estados-Membros para cooperar com a Europol e para utilizar melhor os produtos e serviços da Europol. |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Reforçar a capacidade dos Estados-Membros para cooperar com a Europol e para utilizar melhor os produtos e serviços da Europol.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b) — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de instrumentos postos à disposição e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas pelos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

A consecução deste objetivo será medida através de indicadores como, entre outros, o número de instrumentos postos à disposição e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas pelos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União.

Suprimido

Justificação

Foi proposta uma alteração específica sobre indicadores para avaliar a concretização dos objetivos.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais
  , promovendo e desenvolvendo
  : | 3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais: |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais
  , promovendo e desenvolvendo
  :

3.   Para alcançar estes objetivos, o presente instrumento contribuirá para os seguintes objetivos operacionais:

Justificação

A alteração está em consonância com as outras alterações ao artigo 3.o, n.o 3.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
  incluindo
  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
  incluindo
  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação;

| (a) | Promover e desenvolver
  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
  a cibercriminalidade ou
  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação; |
| --- | --- |

(a)

Promover e desenvolver
  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) que reforcem a capacidade dos Estados-Membros para prevenir e combater a criminalidade transnacional grave e organizada,
  a cibercriminalidade ou
  o terrorismo, nomeadamente através de parcerias entre os setores público e privado, do intercâmbio de informações e de boas práticas, do acesso a dados, de tecnologias interoperáveis, da comparabilidade de estatísticas, da criminologia aplicada e de atividades de sensibilização e divulgação;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

A coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros;

| (b) | Promover e desenvolver
  a coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros
  e organizações internacionais
  ; |
| --- | --- |

(b)

Promover e desenvolver
  a coordenação e cooperação administrativa e operacional, o entendimento mútuo e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, outras autoridades nacionais, organismos relevantes da União e, quando apropriado, países terceiros
  e organizações internacionais
  ;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Iniciativas de formação
  na execução das políticas de formação da União
  , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Iniciativas de formação
  na execução das políticas de formação da União
  , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei.

| (c) | Promover e desenvolver
  iniciativas de formação
  relativas ao conhecimento das obrigações na área do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e em aplicação das políticas de formação europeias
  , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei. |
| --- | --- |

(c)

Promover e desenvolver
  iniciativas de formação
  relativas ao conhecimento das obrigações na área do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e em aplicação das políticas de formação europeias
  , incluindo através de programas de intercâmbio específicos na área da aplicação da lei, com vista a fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judicial e da aplicação da lei.

(Esta alteração aplica-se também às alíneas d) a g), que devem ser objeto de adaptações técnicas.)

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3.o — n.o 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Medidas e boas práticas de proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Medidas e boas práticas de proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes;

| (d) | Promover e desenvolver
  medidas
  , mecanismos
  e boas práticas de
  identificação precoce,
  proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes
  , nomeadamente salvaguardas e assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como proteção e apoio especiais às crianças não acompanhadas ou às crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela
  ; |
| --- | --- |

(d)

Promover e desenvolver
  medidas
  , mecanismos
  e boas práticas de
  identificação precoce,
  proteção e apoio a testemunhas e vítimas de crimes
  , nomeadamente salvaguardas e assistência às crianças que sejam testemunhas ou vítimas, bem como proteção e apoio especiais às crianças não acompanhadas ou às crianças que, por qualquer razão, necessitem de tutela
  ;

Justificação

As testemunhas e as vítimas de crimes não só necessitam de proteção e apoio, mas também de ser identificadas tão rapidamente quanto possível. A UE comprometeu-se a proteger os direitos da criança. Estes esforços devem ser visíveis no quadro da execução do presente regulamento.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças, de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça. |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

Medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças, de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça.

| (g) | Promover e desenvolver
  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças,
  que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
  de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça. |
| --- | --- |

(g)

Promover e desenvolver
  medidas (metodologias, ferramentas e estruturas) destinadas a reforçar a capacidade administrativa e operacional dos Estados-Membros e da União para criar mecanismos abrangentes de avaliação de riscos e ameaças,
  que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
  de modo a permitir que a União desenvolva abordagens integradas baseadas em apreciações comuns e partilhadas em situações de crise e reforce o entendimento mútuo dos Estados-Membros e dos países parceiros nas avaliações dos diversos graus de ameaça.

Justificação

Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-A |
| | Indicadores |
| | A realização dos objetivos específicos previstos no artigo 3.o deve ser avaliada com base em indicadores de desempenho claros, transparentes e mensuráveis definidos previamente, em particular: |
| | a) | O número de operações conjuntas transnacionais; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.o-A

Indicadores

A realização dos objetivos específicos previstos no artigo 3.o deve ser avaliada com base em indicadores de desempenho claros, transparentes e mensuráveis definidos previamente, em particular:

a)

O número de operações conjuntas transnacionais;

| b) | O número e a percentagem de pessoal das autoridades competentes, a que se refere o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que participaram em iniciativas de formação, intercâmbios de pessoal, visitas de estudos, convénios e seminários financiados pelo programa; |
| --- | --- |

b)

O número e a percentagem de pessoal das autoridades competentes, a que se refere o artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que participaram em iniciativas de formação, intercâmbios de pessoal, visitas de estudos, convénios e seminários financiados pelo programa;

| c) | O número e qualidade de códigos de boas práticas elaborados e de eventos organizados; |
| --- | --- |

c)

O número e qualidade de códigos de boas práticas elaborados e de eventos organizados;

| d) | O número de instrumentos criados e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas dos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União; |
| --- | --- |

d)

O número de instrumentos criados e/ou melhorados para facilitar a proteção das infraestruturas críticas dos Estados-Membros em todos os setores da economia e o número de avaliações de risco e de ameaças realizadas a nível da União;

| e) | O número de contributos enviados para as bases de dados da Europol e o número de processos a que foi dado início. |
| --- | --- |

e)

O número de contributos enviados para as bases de dados da Europol e o número de processos a que foi dado início.

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para a avaliação dos resultados, medidos através dos indicadores.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis;

| (a) | Ações que contribuam para melhorar a cooperação, a coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
  e a colaboração entre agências
  , incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis
  , como o alargamento da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol ou a implementação de «data loaders» (carregadores de dados) para o sistema de informação da Europol
  ; |
| --- | --- |

(a)

Ações que contribuam para melhorar a cooperação, a coordenação policial entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
  e a colaboração entre agências
  , incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis
  , como o alargamento da Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA) da Europol ou a implementação de «data loaders» (carregadores de dados) para o sistema de informação da Europol
  ;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto;

| (c) | Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto
  , que assentem em provas e sejam conformes às prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  ; |
| --- | --- |

(c)

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto
  , que assentem em provas e sejam conformes às prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  ;

Justificação

Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A coordenação das ações realizadas em países terceiros e com eles relacionadas é assegurada pela Comissão e pelos Estados-Membros, conjuntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tal como disposto no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o.../2013 [Regulamento horizontal]. |

Texto da Comissão

Alteração

A coordenação das ações realizadas em países terceiros e com eles relacionadas é assegurada pela Comissão e pelos Estados-Membros, conjuntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, tal como disposto no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o.../2013 [Regulamento horizontal].

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
  nos limites do
  quadro financeiro. | 2.   As dotações anuais
  atribuídas ao Fundo
  são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo das disposições do Regulamento que estabelece o
  quadro financeiro
  plurianual (QFP) para 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de XX/201Z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental
  nos limites do
  quadro financeiro.

2.   As dotações anuais
  atribuídas ao Fundo
  são autorizadas pela autoridade orçamental
  , sem prejuízo das disposições do Regulamento que estabelece o
  quadro financeiro
  plurianual (QFP) para 2014-2020 e do Acordo Interinstitucional de XX/201Z, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
  .

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro]
  , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 7.o, à assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1 e à ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o

  . | 4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão
  direta e indireta (as ações da União mencionadas no artigo 7.o, a assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1, e a ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o) ou em gestão
  partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro]. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro]
  , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 7.o, à assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1 e à ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o

  .

4.   As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão
  direta e indireta (as ações da União mencionadas no artigo 7.o, a assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1, e a ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o) ou em gestão
  partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro].

Justificação

A execução do orçamento da União por gestão partilhada deve ser a exceção e não a regra (vide o artigo 55.o do Regulamento Financeiro).

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a responsabilidade final pela execução do orçamento da União cabe à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  Em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a responsabilidade final pela execução do orçamento da União cabe à Comissão.

Justificação

Em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a responsabilidade final pela execução do orçamento da União cabe à Comissão.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os recursos globais serão usados, a título indicativo, da seguinte forma: | 5.   
  Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental,
  os recursos globais serão usados da seguinte forma: |
| a) | 564 milhões de EUR
  para os programas nacionais dos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os recursos globais serão usados, a título indicativo, da seguinte forma:

5.   
  Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental,
  os recursos globais serão usados da seguinte forma:

a)

564 milhões de EUR
  para os programas nacionais dos Estados-Membros;

| a) | 55 %
  para os programas nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

55 %
  para os programas nacionais dos Estados-Membros;

| b) | 564 milhões de EUR
  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

b)

564 milhões de EUR
  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

| b) | 45 %
  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

b)

45 %
  para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  Os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com o presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

7.
     
  Os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com o presente regulamento.

Suprimido

Justificação

O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.
     
  Serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras destes países para o presente instrumento, assim como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.




  As contribuições financeiras desses países devem ser adicionadas ao montante global disponível a partir do orçamento da União, mencionado no n.o 1. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

8.
     
  Serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras destes países para o presente instrumento, assim como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

As contribuições financeiras desses países devem ser adicionadas ao montante global disponível a partir do orçamento da União, mencionado no n.o 1.

Suprimido

Justificação

O presente regulamento não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-membros devem
  centrar-se em
  projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento. | 2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-Membros devem
  executar os
  projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-membros devem
  centrar-se em
  projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

2.   No âmbito dos programas nacionais, que são examinados e aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Regulamento Horizontal], os Estados-Membros devem
  executar os
  projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

Justificação

Os programas nacionais devem centrar-se em projetos que contemplem as prioridades estratégicas da União enunciadas no anexo do presente regulamento.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o. | 1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o.
  Todas as ações serão conformes aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como às disposições legislativas da União em matéria de proteção de dados e vida privada. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência dos Direitos Fundamentais e as outras agências e organismos de supervisão relevantes podem avaliar essas ações, a fim de assegurar a necessária observância. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o.

1.   Por iniciativa da Comissão, o presente instrumento pode ser usado para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União («ações da União»), que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o.
  Todas as ações serão conformes aos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como às disposições legislativas da União em matéria de proteção de dados e vida privada. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência dos Direitos Fundamentais e as outras agências e organismos de supervisão relevantes podem avaliar essas ações, a fim de assegurar a necessária observância.

Justificação

A supervisão independente deve garantir a conformidade de todas as ações com os direitos fundamentais, incluindo os direitos relacionados com respeito pela vida privada e a observância das normas em matéria de proteção de dados.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente: | 2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas
  e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente: |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente:

2.   Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União deverão estar em consonância com as prioridades identificadas
  e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  nas estratégias, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e beneficiar nomeadamente:

Justificação

Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros;

| (c) | Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto,
  que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
  e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros |
| --- | --- |

(c)

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto,
  que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas da União que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,
  e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros

Justificação

Os fundos não devem ser utilizados como meio de financiamento de medidas ou práticas que não tenham sido previamente aprovadas por um acordo político a nível do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade; |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

| (f) | A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos,
  competências,
  instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade; |
| --- | --- |

(f)

A aquisição e/ou modernização de equipamentos técnicos,
  competências,
  instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A título indicativo, é atribuído aos Estados-Membros o montante de 564 milhões de EUR da seguinte forma: | 1.   
  Os recursos destinados aos programas nacionais são repartidos da seguinte forma: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  A título indicativo, é atribuído aos Estados-Membros o montante de 564 milhões de EUR da seguinte forma:

1.   
  Os recursos destinados aos programas nacionais são repartidos da seguinte forma:

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | 30 %
  na proporção da dimensão da sua população total; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

30 %
  na proporção da dimensão da sua população total;

| a) | 35 %
  na proporção da dimensão da sua população total; |
| --- | --- |

a)

35 %
  na proporção da dimensão da sua população total;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | 10 %
  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

10 %
  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais;

| c) | 20 %
  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais; |
| --- | --- |

c)

20 %
  na proporção do número de passageiros e das toneladas de mercadorias que passam pelos seus aeroportos e portos marítimos internacionais;

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | 10 % na proporção do número de infraestruturas críticas europeias, designadas nos termos da Diretiva 2008/114/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

10 % na proporção do número de infraestruturas críticas europeias, designadas nos termos da Diretiva 2008/114/CE;

Suprimido

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | 40 %
  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante). |

Texto da Comissão

Alteração

e)

40 %
  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante).

| e) | 35 %
  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante). |
| --- | --- |

e)

35 %
  na proporção inversa do seu Produto Interno Bruto (paridade de poder de compra por habitante).

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período
  . | 2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período
  .

2.   A delegação de poderes a que se refere o presente regulamento é conferida à Comissão por um período de 7 anos a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  dois meses
  a contar da respetiva notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  dois meses
  . | 5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  três meses
  a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  três meses
  . |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  dois meses
  a contar da respetiva notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  dois meses
  .

5.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no presente regulamento só entram em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não formularem objeções ao ato delegado no prazo de
  três meses
  a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam suscitar objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um período de
  três meses
  .

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Suprimido

Justificação

Não existe nenhuma referência ao artigo 12.o, n.o 2, no resto do texto em análise.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013. | 5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013.
  Neste relatório, a Comissão Europeia deve apresentar provas concretas, se disponíveis, da complementaridade e das sinergias alcançadas entre os fundos da UE e os orçamentos dos Estados-Membros e dos efeitos desencadeados pelo orçamento da UE nos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos na Decisão 2007/125/JAI do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013.

5.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução da Decisão 2007/125/JAI do Conselho, para o período de 2011 a 2013.
  Neste relatório, a Comissão Europeia deve apresentar provas concretas, se disponíveis, da complementaridade e das sinergias alcançadas entre os fundos da UE e os orçamentos dos Estados-Membros e dos efeitos desencadeados pelo orçamento da UE nos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos na Decisão 2007/125/JAI do Conselho.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 15.o-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Avaliação |
| | Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a realização dos objetivos fixados no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.o-A

Avaliação

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a realização dos objetivos fixados no presente regulamento.

Justificação

Como parte da abordagem direcionada para os resultados, deve ser efetuada uma revisão intercalar acerca do funcionamento do presente regulamento.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até
  30 de junho de 2020
  . | O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até segunda-feira,
  1 de junho de 2020
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até
  30 de junho de 2020
  .

O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento, com base numa proposta da Comissão, até segunda-feira,
  1 de junho de 2020
  .

Alteração 70

Proposta de regulamento

Anexo — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças, assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças, assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa.

| — | Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças,
  a circulação de imagens de caráter pedófilo,
  assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa. |
| --- | --- |

—

Medidas de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças,
  a circulação de imagens de caráter pedófilo,
  assim como projetos destinados a identificar e desmantelar redes criminosas, proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e reduzir os incentivos financeiros através da apreensão, congelamento e confisco de bens de origem criminosa.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Anexo — novo ponto após o último ponto

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Medidas destinadas a assegurar uma parceria mais estreita entre a União e países terceiros (nomeadamente os países situados junto das suas fronteiras externas) e elaboração e execução de programas de ação operacionais vocacionados para a concretização das prioridades estratégicas da UE acima referidas. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Medidas destinadas a assegurar uma parceria mais estreita entre a União e países terceiros (nomeadamente os países situados junto das suas fronteiras externas) e elaboração e execução de programas de ação operacionais vocacionados para a concretização das prioridades estratégicas da UE acima referidas.

---

(1)  
  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0266.

---

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/301 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/301

---

P7_TA(2013)0023

Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (10209/2012 — C7-0189/2012 — 2010/0310(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 440/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10209/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10209/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (05784/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (05784/2011),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, do artigo 91.o, do artigo 100.o, do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 194.o, do artigo 207.o, do artigo 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0189/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, do artigo 91.o, do artigo 100.o, do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 194.o, do artigo 207.o, do artigo 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0189/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0411/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0411/2012),

| 1. | Aprova a conclusão do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Iraque. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Iraque.

---

| 30.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 440/302 |
| --- | --- | --- | --- |

30.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/302

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P7_TA(2013)0025

Acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral e a CE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (11699/2012 — C7-0193/2012 — 2008/0251(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 440/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11699/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11699/2012),

| — | Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 209.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0193/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 207.o, n.o 4, do artigo 209.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0193/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0431/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0431/2012),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Madagáscar, da Maurícia, das Seicheles e do Zimbabué. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Madagáscar, da Maurícia, das Seicheles e do Zimbabué.

---

(1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

---