# Jornal Oficial L 11/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 11 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano16 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 11

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano16 de janeiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/38 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/39 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/40 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/41 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2016) 41]

   (
  1
  ) | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/42 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em França
  [notificada com o número C(2016) 209]

   (
  1
  ) | 10 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Subcomité das Indicações Geográficas UE-República da Moldávia, de 15 de dezembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2016/43] | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/38 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/39 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (
  1
  )

o

1

3

Regulamento de Execução (UE) 2016/40 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

6

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/41 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
  [notificada com o número C(2016) 41]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 41]

1

8

*

Decisão de Execução (UE) 2016/42 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em França
  [notificada com o número C(2016) 209]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 209]

1

10

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Subcomité das Indicações Geográficas UE-República da Moldávia, de 15 de dezembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2016/43]

o

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/1 |
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16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/38 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alíneas b) e f),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigos 19.o, n.o 2, e 20.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) preveem a gestão financeira do apoio concedido aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. Estas disposições fixam em 50 % o limite máximo dos adiantamentos para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, no que respeita à medida de investimentos, e para os exercícios de 2014 e 2015, no que diz respeito à medida de inovação. Este aumento temporário, em comparação com o limite máximo normal de 20 %, deve continuar a ser aplicado em 2016, a fim de facilitar a aplicação dessas medidas no contexto da situação financeira difícil que continua a prevalecer em muitos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigos 19.o, n.o 2, e 20.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) preveem a gestão financeira do apoio concedido aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. Estas disposições fixam em 50 % o limite máximo dos adiantamentos para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, no que respeita à medida de investimentos, e para os exercícios de 2014 e 2015, no que diz respeito à medida de inovação. Este aumento temporário, em comparação com o limite máximo normal de 20 %, deve continuar a ser aplicado em 2016, a fim de facilitar a aplicação dessas medidas no contexto da situação financeira difícil que continua a prevalecer em muitos Estados-Membros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a continuidade das condições respeitantes aos adiantamentos para as medidas de investimento e inovação, e a não-discriminação entre os beneficiários, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a continuidade das condições respeitantes aos adiantamentos para as medidas de investimento e inovação, e a não-discriminação entre os beneficiários, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (*1) consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.

  (*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»
  " |
| --- | --- |

1)

No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (*1) consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»
  "

| 2) | No artigo 20.o-C, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em inovação e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos em inovação cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 20.o-C, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em inovação e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos em inovação cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

2

o

o

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| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/3 |
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16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/39 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | O México consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual são autorizados as importações e o trânsito na União de ovos isentos de organismos patogénicos especificados («ovos SPF») e ovoprodutos. |
| --- | --- |

(3)

O México consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual são autorizados as importações e o trânsito na União de ovos isentos de organismos patogénicos especificados («ovos SPF») e ovoprodutos.

| (4) | Na sequência de surtos de GAAP do subtipo H7N3 no território mexicano em janeiro de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão (3) proibiu as importações e o trânsito na União de ovoprodutos. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de surtos de GAAP do subtipo H7N3 no território mexicano em janeiro de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão (3) proibiu as importações e o trânsito na União de ovoprodutos.

| (5) | O surto mais recente de GAAP foi confirmado no início de março de 2015. |
| --- | --- |

(5)

O surto mais recente de GAAP foi confirmado no início de março de 2015.

| (6) | Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus. |
| --- | --- |

(6)

Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus.

| (7) | Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação e nas garantias apresentadas pelo México, os serviços da Comissão concluíram que as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos devem ser novamente autorizados a partir de todo o território do México. |
| --- | --- |

(7)

Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação e nas garantias apresentadas pelo México, os serviços da Comissão concluíram que as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos devem ser novamente autorizados a partir de todo o território do México.

| (8) | A entrada relativa ao México constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A entrada relativa ao México constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser, por conseguinte, alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União (JO L 129 de 14.5.2013, p. 25).

3

o

o

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ANEXO

Na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «MX-México | MX-0 | Todo o país | SPF | | | | | | | |
| EP | | | | 5 de fevereiro de 2016» | | | |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«MX-México

MX-0

Todo o país

SPF

EP

5 de fevereiro de 2016»

---

| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/6 |
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16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/40 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 120,0 |
| MA | 75,7 |
| TN | 84,8 |
| TR | 104,8 |
| ZZ | 96,3 |
| 0707 00 05 | MA | 87,3 |
| TR | 154,9 |
| ZZ | 121,1 |
| 0709 93 10 | MA | 62,4 |
| TR | 154,1 |
| ZZ | 108,3 |
| 0805 10 20 | EG | 47,4 |
| MA | 67,5 |
| TR | 72,9 |
| ZA | 74,1 |
| ZW | 44,1 |
| ZZ | 61,2 |
| 0805 20 10 | IL | 163,3 |
| MA | 85,6 |
| ZZ | 124,5 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 113,0 |
| JM | 147,2 |
| MA | 79,5 |
| TR | 98,3 |
| ZZ | 109,5 |
| 0805 50 10 | MA | 92,2 |
| TR | 93,9 |
| ZZ | 93,1 |
| 0808 10 80 | CA | 156,8 |
| CL | 83,8 |
| US | 159,9 |
| ZZ | 133,5 |
| 0808 30 90 | CN | 75,5 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 103,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

120,0

MA

75,7

TN

84,8

TR

104,8

ZZ

96,3

0707 00 05

MA

87,3

TR

154,9

ZZ

121,1

0709 93 10

MA

62,4

TR

154,1

ZZ

108,3

0805 10 20

EG

47,4

MA

67,5

TR

72,9

ZA

74,1

ZW

44,1

ZZ

61,2

0805 20 10

IL

163,3

MA

85,6

ZZ

124,5

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

113,0

JM

147,2

MA

79,5

TR

98,3

ZZ

109,5

0805 50 10

MA

92,2

TR

93,9

ZZ

93,1

0808 10 80

CA

156,8

CL

83,8

US

159,9

ZZ

133,5

0808 30 90

CN

75,5

TR

132,0

ZZ

103,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/41 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2016

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade

[notificada com o número C(2016) 41]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («produtos»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («produtos»).

| (2) | A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do mesmo anexo. A parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE prevê um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. |
| --- | --- |

(2)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do mesmo anexo. A parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE prevê um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

| (3) | O México consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens. |
| --- | --- |

(3)

O México consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens.

| (4) | Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») do subtipo H7N3 no território do México, em janeiro de 2013, a entrada relativa a esse país na lista estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2013/217/UE da Comissão (3), a fim de especificar que os produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens só podem ser autorizados para introdução na União a partir do México depois de serem submetidos ao tratamento específico «B» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade («GAAP») do subtipo H7N3 no território do México, em janeiro de 2013, a entrada relativa a esse país na lista estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2013/217/UE da Comissão (3), a fim de especificar que os produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens só podem ser autorizados para introdução na União a partir do México depois de serem submetidos ao tratamento específico «B» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (5) | Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de maio de 2015, o México apresentou informações sobre a sua situação em matéria de GAAP. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu à vigilância da gripe aviária. Não se detetou posteriormente a circulação do vírus.

| (6) | Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, bem como nas garantias prestadas pelo México, é adequado alterar a entrada relativa ao México na lista estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, no que diz respeito ao tratamento específico previsto para produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens. A fim de ter em conta a situação favorável da doença no México, os produtos acima mencionados podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento específico «D». |
| --- | --- |

(6)

Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, bem como nas garantias prestadas pelo México, é adequado alterar a entrada relativa ao México na lista estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, no que diz respeito ao tratamento específico previsto para produtos derivados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens. A fim de ter em conta a situação favorável da doença no México, os produtos acima mencionados podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento específico «D».

| (7) | Por conseguinte, a parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 2 é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Decisão de Execução 2013/217/UE da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera a Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados (JO L 129 de 14.5.2013, p. 38).

3

---

ANEXO

Na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

| «MX | México | A | D | D | A | D | D | A | D | D | XXX | A | D | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«MX

México

A

D

D

A

D

D

A

D

D

XXX

A

D

XXX»

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| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/10

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/42 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2016

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em França

[notificada com o número C(2016) 209]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. O artigo 16.o da referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e de outras zonas de restrição no caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. O artigo 16.o da referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e de outras zonas de restrição no caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (2) | Em 2015, a França notificou a Comissão da ocorrência de focos de GAAP do subtipo H5 em explorações no seu território em que são mantidas aves de capoeira, tendo imediatamente adotado as medidas de controlo mínimas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e de uma zona de restrição suplementar em conformidade com a referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em 2015, a França notificou a Comissão da ocorrência de focos de GAAP do subtipo H5 em explorações no seu território em que são mantidas aves de capoeira, tendo imediatamente adotado as medidas de controlo mínimas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e de uma zona de restrição suplementar em conformidade com a referida diretiva.

| (3) | Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2015/2460 da Comissão (4) foi adotada a fim de ter em conta a propagação da GAAP em França e a criação, pela autoridade competente desse Estado-Membro, de uma grande zona de restrição suplementar em redor da zona de proteção e de vigilância. Essa zona de restrição suplementar inclui vários departamentos ou partes desses departamentos no sudoeste de França. A Decisão de Execução (UE) 2015/2460 estabelece, inter alia, que a zona de restrição suplementar estabelecida pela França em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE deve incluir, pelo menos, as áreas enumeradas como zona de restrição suplementar no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2015/2460 da Comissão (4) foi adotada a fim de ter em conta a propagação da GAAP em França e a criação, pela autoridade competente desse Estado-Membro, de uma grande zona de restrição suplementar em redor da zona de proteção e de vigilância. Essa zona de restrição suplementar inclui vários departamentos ou partes desses departamentos no sudoeste de França. A Decisão de Execução (UE) 2015/2460 estabelece, inter alia, que a zona de restrição suplementar estabelecida pela França em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE deve incluir, pelo menos, as áreas enumeradas como zona de restrição suplementar no anexo dessa decisão de execução.

| (4) | A França já notificou mais focos de GAAP localizados fora das áreas enumeradas como zona de restrição suplementar no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460. Devido à evolução da situação epidemiológica e ao risco de propagação subsequente da doença, a França está a alargar a zona de restrição suplementar em redor das zonas de proteção e vigilância estabelecidas. |
| --- | --- |

(4)

A França já notificou mais focos de GAAP localizados fora das áreas enumeradas como zona de restrição suplementar no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460. Devido à evolução da situação epidemiológica e ao risco de propagação subsequente da doença, a França está a alargar a zona de restrição suplementar em redor das zonas de proteção e vigilância estabelecidas.

| (5) | Por conseguinte, é necessário alterar o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460, a fim de ter em conta o alargamento da zona de restrição suplementar estabelecida pela França. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário alterar o anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460, a fim de ter em conta o alargamento da zona de restrição suplementar estabelecida pela França.

| (6) | A Comissão examinou as medidas de controlo tomadas pela França e considera que os limites da zona de restrição suplementar, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os focos de GAAP foram realmente confirmados. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão examinou as medidas de controlo tomadas pela França e considera que os limites da zona de restrição suplementar, estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os focos de GAAP foram realmente confirmados.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, a zona de restrição suplementar alargada estabelecida pela França. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, a zona de restrição suplementar alargada estabelecida pela França.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2460 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2460 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2460 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2015/2460 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em França (JO L 339 de 24.12.2015, p. 52).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Zona de restrição suplementar referida no artigo 2.o, n.o 1:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Nome (número do Departamento) | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FR | França | Áreas que incluem os departamentos de: |
| | | DORDOGNE (24)
  GERS (32)
  GIRONDE (33)
  HAUTE-VIENNE (87)
  HAUTES-PYRÉNÉES (65)
  LANDES (40)
  LOT-ET-GARONNE (47)
  PYRÉNÉES-ATLANTIQUES (64)
  LOT (46)
  HAUTE-GARONNE (31) | | |
| | | Áreas que incluem partes dos departamentos de: | | |
| | | CHARENTE (16) a commune de: | 16254 | PALLUAUD |
| | | CORREZE (19) as communes de: | 19015
  19030
  19047
  19066
  19077
  19107
  19120
  19124
  19161
  19182
  19191
  19195
  19229
  19239
  19289
  19007
  19012
  19019
  19026
  19029
  19044
  19050
  19067
  19116
  19170
  19260
  19280 | AYEN
  BRIGNAC-LA-PLAINE
  CHARTRIER-FERRIÈRE
  CUBLAC
  ESTIVALS
  LARCHE
  LOUIGNAC
  MANSAC
  PERPEZAC-LE-BLANC
  SAINT-AULAIRE
  SAINT-CERNIN-DE-LARCHE
  SAINT-CYPRIEN
  SAINT-PANTALÉON-DE-LARCHE
  SAINT-ROBERT
  YSSANDON
  ALTILLAC
  ASTAILLAC
  BEAULIEU-SUR-DORDOGNE
  BILHAC
  BRANCEILLES
  LA-CHAPELLE-AUX-SAINTS
  CHAUFFOUR-SUR-VELL
  CUREMONTE
  LIOURDRES
  QUEYSSAC-LES-VIGNES
  SIONIAC
  VEGENNES» |

Código ISO do país

Estado-Membro

Nome (número do Departamento)

FR

França

Áreas que incluem os departamentos de:

DORDOGNE (24)

GERS (32)

GIRONDE (33)

HAUTE-VIENNE (87)

HAUTES-PYRÉNÉES (65)

LANDES (40)

LOT-ET-GARONNE (47)

PYRÉNÉES-ATLANTIQUES (64)

LOT (46)

HAUTE-GARONNE (31)

Áreas que incluem partes dos departamentos de:

CHARENTE (16) a commune de:

16254

PALLUAUD

CORREZE (19) as communes de:

19015

19030

19047

19066

19077

19107

19120

19124

19161

19182

19191

19195

19229

19239

19289

19007

19012

19019

19026

19029

19044

19050

19067

19116

19170

19260

19280

AYEN

BRIGNAC-LA-PLAINE

CHARTRIER-FERRIÈRE

CUBLAC

ESTIVALS

LARCHE

LOUIGNAC

MANSAC

PERPEZAC-LE-BLANC

SAINT-AULAIRE

SAINT-CERNIN-DE-LARCHE

SAINT-CYPRIEN

SAINT-PANTALÉON-DE-LARCHE

SAINT-ROBERT

YSSANDON

ALTILLAC

ASTAILLAC

BEAULIEU-SUR-DORDOGNE

BILHAC

BRANCEILLES

LA-CHAPELLE-AUX-SAINTS

CHAUFFOUR-SUR-VELL

CUREMONTE

LIOURDRES

QUEYSSAC-LES-VIGNES

SIONIAC

VEGENNES»

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/13

---

DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 15 de dezembro de 2015

que adota o seu regulamento interno [2016/43]

O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 306.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 306.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 306.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

| (3) | Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité IG, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Chișinău, em 15 de dezembro de 2015.

Pelo Subcomité IG

O Presidente

Octavian APOSTOL

Secretários

Liliana VIERU

Bruno de BONI

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(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), instituído nos termos do artigo 306.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 306.o do Acordo.

3.   O Subcomité IG é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em matéria de indicações geográficas.

4.   As Partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG.

5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 2.o.

6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

7.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na República da Moldávia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias de calendário a contar do pedido.

2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité IG da composição prevista das delegações de cada Parte participante.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   O secretariado do Subcomité IG assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité IG.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos aos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4.   O presidente do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1.   Os secretários do Subcomité IG elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião; |
| --- | --- |

a)

uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

| b) | A documentação apresentada ao Subcomité IG; |
| --- | --- |

b)

A documentação apresentada ao Subcomité IG;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; bem como |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; bem como

| d) | Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

d)

Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência do Subcomité IG elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões

1.   O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 306.o, n.o 4, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2.   Cada decisão é assinada pelo presidente do Subcomité IG e autenticada pelos secretários do Subcomité IG. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

3.   O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.

4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5.   As decisões são distribuídas às Partes.

6.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião regular deste Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o romeno.

2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 306.o, n.o 3, do Acordo.

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