# Jornal Oficial C 16/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 16 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano18 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 16

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano18 de janeiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2016/C 016/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 016/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2016/C 016/02 | Processo C-439/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Conceito de órgão ou organismo da União — Medidas imputáveis à Comissão Europeia — Erro desculpável | 2 |
| 2016/C 016/03 | Processo C-572/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Requisito de coerência na aplicação das exceções — Conceito de compensação equitativa — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções — Remuneração proporcional — Remuneração fixa — Cúmulo das remunerações fixa e proporcional — Modo de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores — Partituras | 3 |
| 2016/C 016/04 | Processo C-632/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte — Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte — Justificação — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções | 4 |
| 2016/C 016/05 | Processo C-103/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė (Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, 121.o e 132.o, n.o 2 — Atos de execução desse regulamento — Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução dos montantes — Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004 e nos Estados-Membros que aderiram a esta em 1 de maio de 2004 — Falta de publicação e de fundamentação) | 5 |
| 2016/C 016/06 | Processo C-115/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 26.o — Contratos públicos — Serviços postais — Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público | 6 |
| 2016/C 016/07 | Processo C-121/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.o TFUE e 172.o, segundo parágrafo, TFUE | 7 |
| 2016/C 016/08 | Processo C-198/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus Reenvio prejudicial — Artigos 34.o TFUE e 110.o TFUE — Diretiva 94/62/CE — Artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o — Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado-Membro — Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas — Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha — Artigos 34.o TFUE, 36.o TFUE e 37.o TFUE — Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Justificação — Proteção da saúde | 8 |
| 2016/C 016/09 | Processo C-219/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunals, Birmingham — Reino Unido) — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho — Interpretação do princípio pro rata temporis) | 9 |
| 2016/C 016/10 | Processo C-223/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Tecom Mican SL, José Arias Domínguez Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Conceito de ato extrajudicial — Documento particular — Incidência transfronteiriça — Funcionamento do mercado interno | 9 |
| 2016/C 016/11 | Processo C-241/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Nacional de um Estado Membro da União Europeia — Trabalhadores fronteiriços — Imposto sobre os rendimentos — Repartição da competência tributária — Conexão fiscal — Nacionalidade | 10 |
| 2016/C 016/12 | Processo C-325/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM) Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceitos de comunicação e de público — Distribuição de programas de televisão — Processo denominado de injeção direta | 11 |
| 2016/C 016/13 | Processo C-422/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Cristian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de trabalhadores empregados habitualmente no estabelecimento em causa — Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo — Conceitos de despedimento e de cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento — Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos | 12 |
| 2016/C 016/14 | Processo C-505/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen Reenvio prejudicial — Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade | 12 |
| 2016/C 016/15 | Processo C-455/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 23.o, alínea a) — Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental — Ordem pública | 13 |
| 2016/C 016/16 | Processo C-478/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen | 14 |
| 2016/C 016/17 | Processo C-502/15: Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 14 |
| 2016/C 016/18 | Processo C-508/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin | 15 |
| 2016/C 016/19 | Processo C-509/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin | 16 |
| 2016/C 016/20 | Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o. | 16 |
| 2016/C 016/21 | Processo C-534/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare | 17 |
| 2016/C 016/22 | Processo C-542/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 16 de outubro de 2015 — processo penal contra Angela Manzo | 18 |
| 2016/C 016/23 | Processo C-543/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2015 — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie | 18 |
| 2016/C 016/24 | Processo C-545/15: Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia | 19 |
| 2016/C 016/25 | Processo C-555/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública | 20 |
| 2016/C 016/26 | Processo C-558/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel | 20 |
| 2016/C 016/27 | Processo C-563/15: Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 21 |
| 2016/C 016/28 | Processo C-577/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 pela SV Capital OÜ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE) | 22 |
| 2016/C 016/29 | Processo C-588/15 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia | 23 |
| 2016/C 016/30 | Processo C-596/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Bionorica SE do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-619/14, Bionorica SE/Comissão Europeia | 24 |
| 2016/C 016/31 | Processo C-597/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia | 25 |
| | Tribunal Geral |
| 2016/C 016/32 | Processo T-1/08 INTP: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Buczek Automotive/Comissão Tramitação processual — Interpretação de acórdão | 27 |
| 2016/C 016/33 | Processo T-278/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Wesergold Getränke/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD — Marcas nominativas nacionais, comunitária e internacional anteriores WeserGold, Wesergold e WESERGOLD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão no recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 27 |
| 2016/C 016/34 | Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos) | 28 |
| 2016/C 016/35 | Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade | 29 |
| 2016/C 016/36 | Processo T-126/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Correção financeira aplicada pela não declaração de juros — Dever de fundamentação — Obrigação de contabilizar juros — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Princípio da equivalência — Dever de diligência | 30 |
| 2016/C 016/37 | Processo T-223/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Ewald Dörken/IHMI — Schürmann (VENT ROLL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VENT ROLL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 31 |
| 2016/C 016/38 | Processo T-248/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 31 |
| 2016/C 016/39 | Processo T-249/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 32 |
| 2016/C 016/40 | Processo T-320/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais onduladas) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas linhas verticais onduladas — Marcas figurativas nacional e internacional que representam uma linha vertical ondulada — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 33 |
| 2016/C 016/41 | Processo T-520/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — bd breyton-design/IHMI [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RACE GTP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 33 |
| 2016/C 016/42 | Processo T-526/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez e Barranco Schnitzler (Matratzen Concord) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord — Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN — Motivo relativo de recusa — Prova do uso — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 34 |
| 2016/C 016/43 | Processo T-539/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — North Drilling/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação) | 35 |
| 2016/C 016/44 | Processo T-629/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um carro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 36 |
| 2016/C 016/45 | Processo T-763/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Holding Soprema/IHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa SOPRAPUR — Marca comunitária nominativa anterior Sopro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 37 |
| 2016/C 016/46 | Processo T-190/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Intervog/IHMI (meet me) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária meet me — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 37 |
| 2016/C 016/47 | Processo T-187/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão (Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio) | 38 |
| 2016/C 016/48 | Processo T-188/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão (Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio) | 39 |
| 2016/C 016/49 | Processo T-532/15 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de junho de 2015 no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça | 39 |
| 2016/C 016/50 | Processo T-582/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão | 40 |
| 2016/C 016/51 | Processo T-617/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Chic Investments/IHMI (eSMOKINGWORLD) | 43 |
| 2016/C 016/52 | Processo T-621/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Tractel Greifzug/IHMI — Jiangsu Shenxi Construction Machinery (Forma de um guindaste motorizado) | 44 |
| 2016/C 016/53 | Processo T-623/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI (JEDE FLASCHE ZÄHLT!) | 44 |
| 2016/C 016/54 | Processo T-624/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão | 45 |
| 2016/C 016/55 | Processo T-625/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE) | 46 |
| 2016/C 016/56 | Processo T-629/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Hako/IHMI (SCRUBMASTER) | 47 |
| 2016/C 016/57 | Processo T-634/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA) | 48 |
| 2016/C 016/58 | Processo T-635/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tuum/IHMI — Thun (TUUM) | 48 |
| 2016/C 016/59 | Processo T-636/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Infratel Italia e o./Comissão | 49 |
| 2016/C 016/60 | Processo T-638/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/IHMI — Lion Laboratories (ALCOLOCK) | 50 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2016/C 016/61 | Processo F-33/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão (Exclusão do processo do representante de uma parte — Falta de designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito) | 52 |
| 2016/C 016/62 | Processo F-130/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — ZZ/BCE | 52 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 016/02

Processo C-439/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Ação Comum 2008/124/PESC — Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo — Recurso da decisão de adjudicação — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE — Política externa e de segurança comum (PESC) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE — Conceito de órgão ou organismo da União — Medidas imputáveis à Comissão Europeia — Erro desculpável

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2016/C 016/03

Processo C-572/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Requisito de coerência na aplicação das exceções — Conceito de compensação equitativa — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções — Remuneração proporcional — Remuneração fixa — Cúmulo das remunerações fixa e proporcional — Modo de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores — Partituras

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2016/C 016/04

Processo C-632/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte — Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte — Justificação — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções

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2016/C 016/05

Processo C-103/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė (Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, 121.o e 132.o, n.o 2 — Atos de execução desse regulamento — Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução dos montantes — Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004 e nos Estados-Membros que aderiram a esta em 1 de maio de 2004 — Falta de publicação e de fundamentação)

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Processo C-115/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 26.o — Contratos públicos — Serviços postais — Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público

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2016/C 016/07

Processo C-121/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.o TFUE e 172.o, segundo parágrafo, TFUE

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2016/C 016/08

Processo C-198/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus Reenvio prejudicial — Artigos 34.o TFUE e 110.o TFUE — Diretiva 94/62/CE — Artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o — Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado-Membro — Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas — Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha — Artigos 34.o TFUE, 36.o TFUE e 37.o TFUE — Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Justificação — Proteção da saúde

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2016/C 016/09

Processo C-219/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunals, Birmingham — Reino Unido) — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho — Interpretação do princípio pro rata temporis)

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Processo C-223/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Tecom Mican SL, José Arias Domínguez Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Conceito de ato extrajudicial — Documento particular — Incidência transfronteiriça — Funcionamento do mercado interno

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Processo C-241/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Nacional de um Estado Membro da União Europeia — Trabalhadores fronteiriços — Imposto sobre os rendimentos — Repartição da competência tributária — Conexão fiscal — Nacionalidade

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2016/C 016/12

Processo C-325/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM) Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceitos de comunicação e de público — Distribuição de programas de televisão — Processo denominado de injeção direta

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Processo C-422/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Cristian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de trabalhadores empregados habitualmente no estabelecimento em causa — Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo — Conceitos de despedimento e de cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento — Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos

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2016/C 016/14

Processo C-505/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen Reenvio prejudicial — Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio — Autoridade do caso julgado — Interpretação conforme — Princípio da efetividade

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2016/C 016/15

Processo C-455/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 23.o, alínea a) — Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental — Ordem pública

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Processo C-478/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

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2016/C 016/17

Processo C-502/15: Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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2016/C 016/18

Processo C-508/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin

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2016/C 016/19

Processo C-509/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin

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2016/C 016/20

Processo C-528/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.

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2016/C 016/21

Processo C-534/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

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2016/C 016/22

Processo C-542/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 16 de outubro de 2015 — processo penal contra Angela Manzo

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2016/C 016/23

Processo C-543/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2015 — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

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2016/C 016/24

Processo C-545/15: Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2016/C 016/25

Processo C-555/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

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2016/C 016/26

Processo C-558/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

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2016/C 016/27

Processo C-563/15: Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2016/C 016/28

Processo C-577/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 pela SV Capital OÜ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE)

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2016/C 016/29

Processo C-588/15 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia

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2016/C 016/30

Processo C-596/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Bionorica SE do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-619/14, Bionorica SE/Comissão Europeia

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2016/C 016/31

Processo C-597/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2016/C 016/32

Processo T-1/08 INTP: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Buczek Automotive/Comissão Tramitação processual — Interpretação de acórdão

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2016/C 016/33

Processo T-278/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Wesergold Getränke/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD — Marcas nominativas nacionais, comunitária e internacional anteriores WeserGold, Wesergold e WESERGOLD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Decisão no recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2016/C 016/34

Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos)

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2016/C 016/35

Processo T-107/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade

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2016/C 016/36

Processo T-126/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Correção financeira aplicada pela não declaração de juros — Dever de fundamentação — Obrigação de contabilizar juros — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Princípio da equivalência — Dever de diligência

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2016/C 016/37

Processo T-223/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Ewald Dörken/IHMI — Schürmann (VENT ROLL) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VENT ROLL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-248/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-249/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-320/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais onduladas) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas linhas verticais onduladas — Marcas figurativas nacional e internacional que representam uma linha vertical ondulada — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-520/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — bd breyton-design/IHMI [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RACE GTP — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-526/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez e Barranco Schnitzler (Matratzen Concord) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord — Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN — Motivo relativo de recusa — Prova do uso — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-539/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — North Drilling/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)

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Processo T-629/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um carro — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-763/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Holding Soprema/IHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa SOPRAPUR — Marca comunitária nominativa anterior Sopro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público relevante — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-190/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Intervog/IHMI (meet me) [Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária meet me — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-187/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão (Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio)

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2016/C 016/48

Processo T-188/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão (Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio)

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2016/C 016/49

Processo T-532/15 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de junho de 2015 no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça

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2016/C 016/50

Processo T-582/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão

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2016/C 016/51

Processo T-617/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Chic Investments/IHMI (eSMOKINGWORLD)

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2016/C 016/52

Processo T-621/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Tractel Greifzug/IHMI — Jiangsu Shenxi Construction Machinery (Forma de um guindaste motorizado)

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2016/C 016/53

Processo T-623/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI (JEDE FLASCHE ZÄHLT!)

44

2016/C 016/54

Processo T-624/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão

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2016/C 016/55

Processo T-625/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)

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2016/C 016/56

Processo T-629/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Hako/IHMI (SCRUBMASTER)

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2016/C 016/57

Processo T-634/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA)

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2016/C 016/58

Processo T-635/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tuum/IHMI — Thun (TUUM)

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2016/C 016/59

Processo T-636/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Infratel Italia e o./Comissão

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2016/C 016/60

Processo T-638/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/IHMI — Lion Laboratories (ALCOLOCK)

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Tribunal da Função Pública

2016/C 016/61

Processo F-33/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão (Exclusão do processo do representante de uma parte — Falta de designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

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2016/C 016/62

Processo F-130/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — ZZ/BCE

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/1 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2016/C 016/01)

Última publicação

JO C 7 de 11.1.2016

Lista das publicações anteriores

JO C 429 de 21.12.2015

JO C 414 de 14.12.2015

JO C 406 de 7.12.2015

JO C 398 de 30.11.2015

JO C 389 de 23.11.2015

JO C 381 de 16.11.2015

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/2 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — Elitaliana SpA/Eulex Kosovo

(Processo C-439/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Ação Comum 2008/124/PESC - Concurso relativo à assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex Kosovo - Recurso da decisão de adjudicação - Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE - Política externa e de segurança comum (PESC) - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Conceito de “órgão ou organismo da União” - Medidas imputáveis à Comissão Europeia - Erro desculpável»)

(2016/C 016/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (representante: R. Colagrande, avvovato)

Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: G. Brosadola Pontotti, Solicitor)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Elitaliana SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Elitaliana SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 304, de 19.10.2013.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/3 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL

(Processo C-572/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direito exclusivo de reprodução - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Exceção de reprografia - Exceção de cópia privada - Requisito de coerência na aplicação das exceções - Conceito de “compensação equitativa” - Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções - Remuneração proporcional - Remuneração fixa - Cúmulo das remunerações fixa e proporcional - Modo de cálculo - Beneficiários da compensação equitativa - Autores e editores - Partituras»)

(2016/C 016/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Hewlett-Packard Belgium SPRL

Recorrida: Reprobel SCRL

Sendo interveniente: Epson Europe BV

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, seja realizada por qualquer utilizador ou seja realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, seja realizada por qualquer utilizador ou seja realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza o Estado-Membro a atribuir uma parte da compensação equitativa devida aos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem que esses editores tenham uma obrigação, ainda que indireta, de fazer com que esses autores beneficiem de uma parte da compensação de que são privados. |
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2)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza o Estado-Membro a atribuir uma parte da compensação equitativa devida aos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem que esses editores tenham uma obrigação, ainda que indireta, de fazer com que esses autores beneficiem de uma parte da compensação de que são privados.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções de partituras e opõem-se a tal legislação que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções contrafeitas a partir de fontes ilícitas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções de partituras e opõem-se a tal legislação que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções contrafeitas a partir de fontes ilícitas.

| 4) | O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema que combina, para o financiamento da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, duas formas de remuneração, a saber, por um lado, uma remuneração fixa paga a montante da operação de reprodução pelo fabricante, pelo importador ou pelo adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a reprodução das obras protegidas, no momento da entrada em circulação desses aparelhos no território nacional, e, por outro, uma remuneração proporcional paga a jusante dessa operação de reprodução, determinada unicamente através de um preço unitário multiplicado pelo número de reproduções realizadas, que fica a cargo das pessoas singulares ou coletivas que realizam essas reproduções, desde que:






  — | a remuneração fixa paga a montante seja calculada apenas em função da velocidade com que o aparelho em causa é suscetível de realizar as reproduções; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema que combina, para o financiamento da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, duas formas de remuneração, a saber, por um lado, uma remuneração fixa paga a montante da operação de reprodução pelo fabricante, pelo importador ou pelo adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a reprodução das obras protegidas, no momento da entrada em circulação desses aparelhos no território nacional, e, por outro, uma remuneração proporcional paga a jusante dessa operação de reprodução, determinada unicamente através de um preço unitário multiplicado pelo número de reproduções realizadas, que fica a cargo das pessoas singulares ou coletivas que realizam essas reproduções, desde que:

—

a remuneração fixa paga a montante seja calculada apenas em função da velocidade com que o aparelho em causa é suscetível de realizar as reproduções;

| — | a remuneração proporcional cobrada a jusante varie consoante o devedor tenha cooperado ou não para a cobrança dessa remuneração; |
| --- | --- |

—

a remuneração proporcional cobrada a jusante varie consoante o devedor tenha cooperado ou não para a cobrança dessa remuneração;

| — | o sistema combinado no seu conjunto não inclua mecanismos, nomeadamente de reembolso, que permitam a aplicação complementar dos critérios do prejuízo efetivo e do prejuízo estabelecido de forma fixa relativamente às diferentes categorias de utilizadores. |
| --- | --- |

—

o sistema combinado no seu conjunto não inclua mecanismos, nomeadamente de reembolso, que permitam a aplicação complementar dos critérios do prejuízo efetivo e do prejuízo estabelecido de forma fixa relativamente às diferentes categorias de utilizadores.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/4 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

(Processo C-632/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte - Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte - Justificação - Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções»)

(2016/C 016/04)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Hilkka Hirvonen

Dispositivo

A recusa, no quadro da tributação dos rendimentos, em conceder aos contribuintes não residentes, que auferem a maior parte dos seus rendimentos no Estado de origem e que optaram pelo regime de tributação na fonte, as mesmas deduções pessoais que são concedidas aos contribuintes residentes, no quadro do regime de tributação ordinária, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 21.o TFUE quando os contribuintes não residentes não estejam sujeitos a uma carga fiscal globalmente superior à que recai sobre os contribuintes residentes e sobre as pessoas que lhes são assimiladas, cuja situação seja comparável à sua.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/5 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB/Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė

(Processo C-103/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, 121.o e 132.o, n.o 2 - Atos de execução desse regulamento - Validade, à luz do Tratado FUE, do Ato de Adesão de 2003 e dos princípios da não discriminação, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração - Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores - Redução dos montantes - Nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004 e nos Estados-Membros que aderiram a esta em 1 de maio de 2004 - Falta de publicação e de fundamentação))

(2016/C 016/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Bronius Jakutis, Kretingalės kooperatinė ŽŪB

Recorrida: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos valstybė

sendo intervenientes: Lietuvos Respublikos Vyriausybė, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Dispositivo

| 1) | Os artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90 % do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de «nível de pagamentos diretos nos novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90 % do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de «nível de pagamentos diretos nos novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004.

| 2) | A Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos diretos nacionais de caráter complementar na Lituânia em 2012, é inválida, ao passo que o exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 10.o, n.o 1, in fine, e 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine, do Regulamento n.o 73/2009. |
| --- | --- |

2)

A Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos diretos nacionais de caráter complementar na Lituânia em 2012, é inválida, ao passo que o exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 10.o, n.o 1, in fine, e 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine, do Regulamento n.o 73/2009.

| 3) | O exame das referidas questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

3)

O exame das referidas questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, na sua redação resultante da retificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de fevereiro de 2010.

| 4) | O significado do termo «dydis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 1.o-C, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum, que foi inserido no regulamento pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, é o mesmo do termo «lygis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009. |
| --- | --- |

4)

O significado do termo «dydis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 1.o-C, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum, que foi inserido no regulamento pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, é o mesmo do termo «lygis», utilizado na versão em língua lituana do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009.

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(1)  JO C 142, de 12.05.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/6 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz

(Processo C-115/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 26.o - Contratos públicos - Serviços postais - Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público»)

(2016/C 016/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: RegioPost GmbH & Co. KG

Recorrida: Stadt Landau in der Pfalz

sendo intervenientes: PostCon Deutschland GmbH, Deutsche Post AG

Dispositivo

| 1) | O artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.

| 2) | O artigo 26.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê excluir da participação num processo de adjudicação de um contrato público os proponentes e seus subcontratantes que recusem obrigar-se, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 26.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê excluir da participação num processo de adjudicação de um contrato público os proponentes e seus subcontratantes que recusem obrigar-se, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.

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(1)  JO C 175, de 10.6.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/7 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-121/14) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa - Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro - Aprovação do referido Estado - Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias - Base jurídica - Artigos 171.o TFUE e 172.o, segundo parágrafo, TFUE»)

(2016/C 016/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e L. Christie, agentes, assistidos por D. J. Rhee, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e E. Chatziioakeimidou, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/8 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

(Processo C-198/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o TFUE e 110.o TFUE - Diretiva 94/62/CE - Artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o - Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado-Membro - Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas - Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha - Artigos 34.o TFUE, 36.o TFUE e 37.o TFUE - Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Justificação - Proteção da saúde»)

(2016/C 016/08)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hovioikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Valev Visnapuu

Recorridos: Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

Dispositivo

| 1) | O artigo 110.o TFUE e os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas, mas prevê uma isenção em caso de integração dessas embalagens num sistema de recuperação operacional. |
| --- | --- |

1)

O artigo 110.o TFUE e os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas, mas prevê uma isenção em caso de integração dessas embalagens num sistema de recuperação operacional.

| 2) | Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro está sujeito a uma exigência de autorização de venda a retalho para a importação de bebidas alcoólicas com vista à sua venda a retalho a consumidores residentes no primeiro Estado-Membro, quando esse vendedor assegura o transporte dessas bebidas ou entrega o seu transporte a um terceiro, na medida em que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido, no caso concreto a proteção da saúde e da ordem públicas, que esse objetivo não possa ser atingido com um nível de efetividade pelo menos equivalente através de medidas menos restritivas e que essa regulamentação não constitua um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada no comércio entre os Estados-Membros, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro está sujeito a uma exigência de autorização de venda a retalho para a importação de bebidas alcoólicas com vista à sua venda a retalho a consumidores residentes no primeiro Estado-Membro, quando esse vendedor assegura o transporte dessas bebidas ou entrega o seu transporte a um terceiro, na medida em que essa regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido, no caso concreto a proteção da saúde e da ordem públicas, que esse objetivo não possa ser atingido com um nível de efetividade pelo menos equivalente através de medidas menos restritivas e que essa regulamentação não constitua um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada no comércio entre os Estados-Membros, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

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(1)  JO C 202, de 30.6.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/9 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunals, Birmingham — Reino Unido) — Kathleen Greenfield/The Care Bureau Ltd

(Processo C-219/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Cálculo do direito a férias em caso de aumento do tempo de trabalho - Interpretação do princípio pro rata temporis))

(2016/C 016/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Employment Tribunals, Birmingham

Partes no processo principal

Recorrente: Kathleen Greenfield

Recorrida: The Care Bureau Ltd

Dispositivo

| 1) | A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de aumento do número de horas de trabalho efetuadas por um trabalhador, os Estados-Membros não têm a obrigação de prever que o direito a férias anuais remuneradas já adquiridas, e eventualmente gozadas, seja recalculado retroativamente, em função do novo ritmo de trabalho do referido trabalhador. No entanto, deve ser efetuado um novo cálculo relativamente ao período em que o tempo de trabalho aumentou. |
| --- | --- |

1)

A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de aumento do número de horas de trabalho efetuadas por um trabalhador, os Estados-Membros não têm a obrigação de prever que o direito a férias anuais remuneradas já adquiridas, e eventualmente gozadas, seja recalculado retroativamente, em função do novo ritmo de trabalho do referido trabalhador. No entanto, deve ser efetuado um novo cálculo relativamente ao período em que o tempo de trabalho aumentou.

| 2) | A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que o cálculo do direito a férias anuais remuneradas deve ser efetuado segundo os mesmos princípios, quer se trate de determinar a compensação por férias anuais remuneradas não gozadas devida no caso de ser posto fim à relação de trabalho ou o saldo dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de manutenção da relação de trabalho. |
| --- | --- |

2)

A cláusula 4, n.o 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que o cálculo do direito a férias anuais remuneradas deve ser efetuado segundo os mesmos princípios, quer se trate de determinar a compensação por férias anuais remuneradas não gozadas devida no caso de ser posto fim à relação de trabalho ou o saldo dos direitos a férias anuais remuneradas em caso de manutenção da relação de trabalho.

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(1)  JO C 223, de 14.07.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/9 |
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C 16/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria — Espanha) — Tecom Mican SL, José Arias Domínguez

(Processo C-223/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Conceito de “ato extrajudicial” - Documento particular - Incidência transfronteiriça - Funcionamento do mercado interno»)

(2016/C 016/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrentes: Tecom Mican SL, José Arias Domínguez

Dispositivo

| 1) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ato extrajudicial», visado nesse artigo, compreende não só os documentos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial como os documentos particulares cuja transmissão formal ao seu destinatário residente no estrangeiro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial. |
| --- | --- |

1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ato extrajudicial», visado nesse artigo, compreende não só os documentos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial como os documentos particulares cuja transmissão formal ao seu destinatário residente no estrangeiro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial.

| 2) | O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que a citação ou a notificação de um ato extrajudicial através das modalidades estabelecidas por este regulamento é admissível mesmo quando uma primeira citação ou uma primeira notificação desse ato tenha já sido efetuada através de um meio de transmissão não previsto no referido regulamento ou através de um dos outros meios de transmissão estabelecidos por este. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que a citação ou a notificação de um ato extrajudicial através das modalidades estabelecidas por este regulamento é admissível mesmo quando uma primeira citação ou uma primeira notificação desse ato tenha já sido efetuada através de um meio de transmissão não previsto no referido regulamento ou através de um dos outros meios de transmissão estabelecidos por este.

| 3) | O artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que, estando preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, não há que verificar caso a caso se a citação ou a notificação de um ato extrajudicial tem efeitos transfronteiriços e é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

3)

O artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que, estando preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, não há que verificar caso a caso se a citação ou a notificação de um ato extrajudicial tem efeitos transfronteiriços e é necessária ao bom funcionamento do mercado interno.

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(1)  JO C 223, de 14.07.2014

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/10 |
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C 16/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach

(Processo C-241/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Nacional de um Estado Membro da União Europeia - Trabalhadores fronteiriços - Imposto sobre os rendimentos - Repartição da competência tributária - Conexão fiscal - Nacionalidade»)

(2016/C 016/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Roman Bukovansky

Recorrido: Finanzamt Lörrach

Dispositivo

Os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, enunciados no artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, e o artigo 9.o do Anexo I deste acordo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, como a Convenção de 11 de agosto de 1971 entre a Confederação Suíça e a República Federal da Alemanha, conforme alterada pelo Protocolo de alteração de 12 de março de 2002, nos termos da qual a competência para tributar os rendimentos salariais de um contribuinte alemão que não possui a nacionalidade suíça, ainda que tenha transferido a sua residência da Alemanha para a Suíça, mas mantém o seu local de trabalho assalariado no primeiro Estado, pertence ao Estado da origem desses rendimentos, em concreto a República Federal da Alemanha, ao passo que a competência para tributar os rendimentos salariais de um nacional suíço numa situação análoga pertence ao novo Estado de residência, neste caso a Confederação Suíça.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/11 |
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C 16/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

(Processo C-325/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceitos de “comunicação” e de “público” - Distribuição de programas de televisão - Processo denominado de “injeção direta”»)

(2016/C 016/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: SBS Belgium NV

Recorrido: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que um organismo de radiodifusão não procede a um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, quando transmite os seus sinais portadores de programas exclusivamente aos distribuidores de sinais, sem que esses sinais estejam acessíveis ao público durante ou por causa dessa transmissão, sendo os distribuidores que em seguida enviam os referidos sinais aos seus assinantes para que estes possam visualizar esses programas, exceto se a intervenção dos distribuidores em causa constituir apenas um simples meio técnico, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/12 |
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C 16/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Cristian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial

(Processo C-422/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “trabalhadores empregados habitualmente” no estabelecimento em causa - Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo - Conceitos de “despedimento” e de “cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento” - Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)

(2016/C 016/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Cristian Pujante Rivera

Recorridos: Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores que beneficiam de um contrato a prazo ou à tarefa devem ser considerados parte dos trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento em causa, na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores que beneficiam de um contrato a prazo ou à tarefa devem ser considerados parte dos trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento em causa, na aceção dessa disposição.

| 2) | Com vista a determinar a existência de um «despedimento coletivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, que desencadeia a aplicação desta última, o requisito que figura no segundo parágrafo desta disposição de que «o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» deve ser interpretado no sentido de que visa exclusivamente os despedimentos em sentido estrito e não as cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento. |
| --- | --- |

2)

Com vista a determinar a existência de um «despedimento coletivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, que desencadeia a aplicação desta última, o requisito que figura no segundo parágrafo desta disposição de que «o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» deve ser interpretado no sentido de que visa exclusivamente os despedimentos em sentido estrito e não as cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento.

| 3) | A Diretiva 98/59 deve ser interpretada no sentido de que o facto de um empregador proceder, unilateralmente e em detrimento do trabalhador, a uma alteração substancial dos elementos essenciais do seu contrato de trabalho por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador se enquadra no conceito de «despedimento», referido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 98/59 deve ser interpretada no sentido de que o facto de um empregador proceder, unilateralmente e em detrimento do trabalhador, a uma alteração substancial dos elementos essenciais do seu contrato de trabalho por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador se enquadra no conceito de «despedimento», referido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva.

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(1)  JO C 421, de 24.11.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Münster — Alemanha) — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-505/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que declara a validade do contrato que concede esse auxílio - Autoridade do caso julgado - Interpretação conforme - Princípio da efetividade»)

(2016/C 016/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Münster

Partes no processo principal

Recorrente: Klausner Holz Niedersachsen GmbH

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Dispositivo

O direito da União opõe-se, em circunstâncias como as em causa no processo principal, a que a aplicação de uma regra de direito nacional que visa consagrar o princípio da autoridade do caso julgado impeça o juiz nacional que declarou que os contratos objeto do litígio que lhe foi submetido constituem um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, de retirar todas as consequências dessa violação, em razão de uma decisão judicial nacional que se tornou definitiva, a qual, sem examinar a questão de saber se esses contratos instituem um auxílio de Estado, declarou que continuam em vigor.

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(1)  JO C 65, de 23.2.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/13 |
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C 16/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q

(Processo C-455/15 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 23.o, alínea a) - Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental - Ordem pública»)

(2016/C 016/15)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Varbergs tingsrätt

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrida: Q

Dispositivo

O artigo 23.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, não se verificando uma violação manifesta, tendo em conta o superior interesse da criança, de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica de um Estado-Membro ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, esta disposição não permite que o tribunal desse Estado-Membro, que se considera competente para se pronunciar sobre a guarda de uma criança, recuse reconhecer a decisão de um tribunal de outro Estado-Membro que se pronunciou sobre a guarda dessa criança.

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(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/14 |
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C 16/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

(Processo C-478/15)

(2016/C 016/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen

Recorrida: Finanzamt Ettlingen

Questões prejudiciais

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (JO L 114, p. 6), em especial o seu preâmbulo e os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como o Anexo 1, artigos 7.o, 9.o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual é recusada a dedução do valor da isenção aplicável a uma atividade docente exercida a título de atividade secundária por um cidadão sujeito a tributação global nesse Estado-Membro, pelo facto de não exercer essa atividade ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público sediada no território da Confederação Suíça?

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/14 |
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18.1.2016

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C 16/14

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Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-502/15)

(2016/C 016/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | Declarar que o Reino Unido, ao não aplicar corretamente a Diretiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações, violou as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino Unido, ao não aplicar corretamente a Diretiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações, violou as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE;

| — | condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com esta ação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino Unido não implementou corretamente a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações.

A Comissão considera, em especial, que o Reino Unido não garantiu que as águas recolhidas num sistema combinado de águas residuais urbanas e águas pluviais em Gowerton e Llanelli são retidas e conduzidas para tratamento, em conformidade com os requisitos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o e Anexo I, ponto A, e Anexo I, ponto B da Diretiva 91/271/CEE.

Além disso, a Comissão considera que, por não ter implementado tratamento secundário ou equivalente ou por não ter apresentado prova suficiente da conformidade, a este respeito, com a Diretiva 91/271/CEE relativamente a três aglomerações, bem como por não ter sujeitado a qualquer tratamento as águas residuais urbanas de Gibraltar, o Reino Unido violou as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho.

Por último, é alegado que o Reino Unido não respeitou corretamente as obrigações decorrentes do artigo 5.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho ao não garantir que as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores de oito aglomerações, antes da descarga em áreas sensíveis, são sujeitas a um tratamento mais rígido.

O período concedido para a transposição da diretiva expirou em 30 de junho de 1993.

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(1)  JO L 135, p. 40.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/15 |
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18.1.2016

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C 16/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin

(Processo C-508/15)

(2016/C 016/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Sidika Ucar

Demandado: Land Berlin

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que os pressupostos de facto também estão preenchidos se, antes dos três anos de residência regular do membro da família com o trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, tiver decorrido um período de tempo em que o titular originário do direito, após o reagrupamento autorizado do membro da família na aceção desta disposição, deixou de estar integrado no mercado de trabalho regular do Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que os pressupostos de facto também estão preenchidos se, antes dos três anos de residência regular do membro da família com o trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, tiver decorrido um período de tempo em que o titular originário do direito, após o reagrupamento autorizado do membro da família na aceção desta disposição, deixou de estar integrado no mercado de trabalho regular do Estado-Membro?

| 2) | Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a prorrogação de um título de residência deve ser entendida como autorização de reagrupamento familiar com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, prevista nesta disposição, quando o membro da família em causa vive ininterruptamente com o trabalhador turco desde o seu reagrupamento autorizado nos termos desta disposição, mas este último, depois de um abandono temporário do mercado de trabalho regular no Estado-Membro, só no momento da prorrogação do título de residência voltou a estar integrado nesse mercado? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a prorrogação de um título de residência deve ser entendida como autorização de reagrupamento familiar com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, prevista nesta disposição, quando o membro da família em causa vive ininterruptamente com o trabalhador turco desde o seu reagrupamento autorizado nos termos desta disposição, mas este último, depois de um abandono temporário do mercado de trabalho regular no Estado-Membro, só no momento da prorrogação do título de residência voltou a estar integrado nesse mercado?

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/16 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin

(Processo C-509/15)

(2016/C 016/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Recep Kilic

Demandado: Land Berlin.

Questão prejudicial

Pode entender-se como autorização de reagrupamento familiar, na aceção do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE/Turquia, a prorrogação da autorização de residência concedida ao membro da família, após a concessão do reagrupamento familiar com titulares originais do direito que não estavam integrados no mercado de trabalho, numa data em que o titular originário do direito em cuja residência o membro da família tem a sua residência regular passa a ser um trabalhador por conta de outrem?

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/16 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de outubro de 2015 — Policie ČR/Salah Al Chodor e o.

(Processo C-528/15)

(2016/C 016/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Policie České republiky, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

Recorridos: Salah Al Chodor, Ajlin Al Chodor, Ajvar Al Chodor

Questões prejudiciais

O simples facto de a lei não ter definido os critérios objetivos para efeitos da apreciação da existência de um risco importante de fuga de um cidadão estrangeiro [artigo 2.o, alínea n), do Regulamento n.o 604/2013 (1)] pode tornar a retenção nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do referido regulamento inaplicável?

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(1)  JO L 180, p. 31.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/17 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Satu Mare (Roménia) em 12 de outubro de 2015 — Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș/BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

(Processo C-534/15)

(2016/C 016/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrentes: Pavel Dumitraș, Mioara Dumitraș

Recorrida: BRD Groupe Société Générale — Sucursala Satu Mare

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, quando estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da sociedade comercial e agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora? |
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1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1), no que respeita à definição do conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, quando estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da sociedade comercial e agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?

| 2) | Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) de um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora? |
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2)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) de um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/18 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/18

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 16 de outubro de 2015 — processo penal contra Angela Manzo

(Processo C-542/15)

(2016/C 016/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Partes no processo penal nacional

Angela Manzo

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o TFUE e [56.o] 8TFUE]e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (como regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de critérios alternativos respeitantes a duas referências bancárias de duas instituições financeiras diferentes? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o TFUE e [56.o] 8TFUE]e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (como regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de critérios alternativos respeitantes a duas referências bancárias de duas instituições financeiras diferentes?

| 2) | Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação [supra]nacional? |
| --- | --- |

2)

Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação [supra]nacional?

| 3) | Opõem-se os artigos 49.o TFUE e [56.o] [TFUE] a uma legislação nacional que impede de facto toda a atividade transfronteiriça no setor do jogo, independentemente da forma sob a qual a referida atividade é exercida e, em especial (segundo os termos do acórdão Biasci e o. C-660/11 e C-8/12, EU:C:2013:550), nos casos em que os intermediários da empresa presentes no território podem estar sujeitos a um controlo físico para fins de segurança pública? |
| --- | --- |

3)

Opõem-se os artigos 49.o TFUE e [56.o] [TFUE] a uma legislação nacional que impede de facto toda a atividade transfronteiriça no setor do jogo, independentemente da forma sob a qual a referida atividade é exercida e, em especial (segundo os termos do acórdão Biasci e o. C-660/11 e C-8/12, EU:C:2013:550), nos casos em que os intermediários da empresa presentes no território podem estar sujeitos a um controlo físico para fins de segurança pública?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/18 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2015 — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

(Processo C-543/15)

(2016/C 016/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)

Recorrido: Premier ministre, Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

Questões prejudiciais

Devem os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um mecanismo de capacidade no setor da eletricidade como o que está em causa no processo principal, descrito nomeadamente nos n.os 1, 15 e 17 a 19 da presente decisão?

Mais especificamente:

| a) | Embora o mecanismo apenas remunere as capacidades em função da sua disponibilidade e não da sua produção efetiva, e atendendo à tomada em consideração dos efeitos das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre a exclusão do mecanismos das capacidades estrangeiras, operado pelo decreto, e o efeito restritivo sobre as trocas de eletricidade transfronteiriças que dela poderiam resultar em termos de opção de alocação dos recursos dos investidores e de opção de aprovisionamento dos fornecedores, deve o artigo 34.o do Tratado ser interpretado no sentido de que se opõe a essa medida de exclusão? |
| --- | --- |

a)

Embora o mecanismo apenas remunere as capacidades em função da sua disponibilidade e não da sua produção efetiva, e atendendo à tomada em consideração dos efeitos das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre a exclusão do mecanismos das capacidades estrangeiras, operado pelo decreto, e o efeito restritivo sobre as trocas de eletricidade transfronteiriças que dela poderiam resultar em termos de opção de alocação dos recursos dos investidores e de opção de aprovisionamento dos fornecedores, deve o artigo 34.o do Tratado ser interpretado no sentido de que se opõe a essa medida de exclusão?

| b) | Tendo em conta a evolução do quadro jurídico europeu que regula o mercado interno da eletricidade, pode o objetivo de segurança do aprovisionamento de eletricidade da população de um Estado-Membro ser abrangido pelo conceito de segurança pública previsto no artigo 36.o do Tratado? |
| --- | --- |

b)

Tendo em conta a evolução do quadro jurídico europeu que regula o mercado interno da eletricidade, pode o objetivo de segurança do aprovisionamento de eletricidade da população de um Estado-Membro ser abrangido pelo conceito de segurança pública previsto no artigo 36.o do Tratado?

| c) | Tendo designadamente em consideração a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros quanto à definição das políticas adequadas a assegurar a segurança do seu aprovisionamento de eletricidade, quais os critérios que permitem verificar se um mecanismo de capacidade de mercado e descentralizado que implica, no estado atual do mercado europeu de eletricidade, uma medida de exclusão das capacidades estrangeiras compensada pela tomada em consideração das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, pode satisfazer o requisito de proporcionalidade exigido para a aplicação do artigo 36.o do Tratado? |
| --- | --- |

c)

Tendo designadamente em consideração a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros quanto à definição das políticas adequadas a assegurar a segurança do seu aprovisionamento de eletricidade, quais os critérios que permitem verificar se um mecanismo de capacidade de mercado e descentralizado que implica, no estado atual do mercado europeu de eletricidade, uma medida de exclusão das capacidades estrangeiras compensada pela tomada em consideração das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, pode satisfazer o requisito de proporcionalidade exigido para a aplicação do artigo 36.o do Tratado?

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/19 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/19

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Ação intentada em 16 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-545/15)

(2016/C 016/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, K. Herrmann e E. Sanfrutos Cano)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva;

| — | Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2012/19/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 71 610,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão neste processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2012/19/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 71 610,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão neste processo;

| — | Condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Diretiva 2012/19/UE expirou em 14 de fevereiro de 2014.

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(1)  JO L 197, p. 38.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/20 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal) em 28 de outubro de 2015 — Bernard Jean Marie Gabarel/Fazenda Pública

(Processo C-555/15)

(2016/C 016/25)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Partes no processo principal

Recorrente: Bernard Jean Marie Gabarel

Recorrido: Fazenda Pública

Questões prejudiciais

| A — | Se para efeitos da interpretação da alínea c) do no 1 do art. 132o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, as terapêuticas não convencionais, nomeadamente a osteopatia, deve, ou não, ser qualificada como atividade paramédica? |
| --- | --- |

A —

Se para efeitos da interpretação da alínea c) do no 1 do art. 132o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, as terapêuticas não convencionais, nomeadamente a osteopatia, deve, ou não, ser qualificada como atividade paramédica?

| B — | Se um contribuinte de acordo com a legislação nacional está habilitado a exercer uma atividade paramédica — a fisioterapia, mas se no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorrer quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ou não ser qualificado, para efeitos da alínea c) do no 1 do art. 13o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, e em consequência para efeitos do art. 9o do CIVA, como se tratando de um profissional a exercer uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo estar isento de IVA? |
| --- | --- |

B —

Se um contribuinte de acordo com a legislação nacional está habilitado a exercer uma atividade paramédica — a fisioterapia, mas se no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorrer quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ou não ser qualificado, para efeitos da alínea c) do no 1 do art. 13o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, e em consequência para efeitos do art. 9o do CIVA, como se tratando de um profissional a exercer uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo estar isento de IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1)

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/20 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

(Processo C-558/15)

(2016/C 016/26)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrentes: Alberto José Vieira Azevedo, Maria da Conceição Ferreira da Silva, Carlos Manuel Ferreira Alves, Rui Dinis Ferreira Alves, Vítor José Ferreira Alves

Recorridos: CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

Parte interveniente: Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Acidentes de Trabalho

Questões prejudiciais

| 1) | A 4a Diretiva Automóvel (Diretiva 2000/26/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 16 de maio 2000, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/14/CE (2) do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005), no seu considerando 16-A e no seu arto 4o, tendo em conta a totalidade dos nos 4, 5 e 8 do arto 4o (transpostos para o direito português pelo arto 43o do Decreto-Lei no 522/85 de 31/12, na redação do Decreto-Lei no 72-A/2003 de 14 de abril) permitem a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

A 4a Diretiva Automóvel (Diretiva 2000/26/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 16 de maio 2000, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/14/CE (2) do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005), no seu considerando 16-A e no seu arto 4o, tendo em conta a totalidade dos nos 4, 5 e 8 do arto 4o (transpostos para o direito português pelo arto 43o do Decreto-Lei no 522/85 de 31/12, na redação do Decreto-Lei no 72-A/2003 de 14 de abril) permitem a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia?

| 2) | E, em caso afirmativo, tal demanda não depende dos concretos contornos do acordo de representação que liga o representante à seguradora? |
| --- | --- |

2)

E, em caso afirmativo, tal demanda não depende dos concretos contornos do acordo de representação que liga o representante à seguradora?

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(1)  Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65)

(2)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14)

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/21 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/21

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Ação intentada em 4 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-563/15)

(2016/C 016/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar, relativamente aos seguintes aterros: Torremolinos (Málaga); Torrent de S’Estret (Andratx, Maiorca); Hoya de la Yegua de Arriba (Yaiza, Lanzarote); Barranco de Butihondo (Pájara, Fuerteventura); La Laguna-Tiscamanita (Tuineje, Fuerteventura); Lomo Blanco (Antigua, Fuerteventura); Montaña de Amagro (Galdar, Gran Canaria); Franja Costera de Botija (Galdar, Gran Canaria); Cueva Lapa (Galdar, Gran Canaria); La Colmena (Santiago del Teide, Tenerife); Montaña Los Giles (La Laguna, Tenerife); Las Rosas (Güimar, Tenerife); Barranco de Tejina (Guía de Isora, Tenerife); Llano de Ifara (Granadilla de Abona, Tenerife); Barranco del Carmen (Sta. Cruz de la Palma, La Palma); Barranco Jurado (Tijarafe, La Palma); Montaña Negra (Puntagorda, La Palma); Lomo Alto (Fuencaliente, La Palma); Arure/Llano Grande (Valle Gran Rey, La Gomera); El Palmar — Taguluche (Hermigua, La Gomera); Paraje de Juan Barba (Alajeró, La Gomera); El Altito (Valle Gran Rey, La Gomera); Punta Sardina (Agulo, La Gomera); Los Llanillos (La Frontera, El Hierro); Faro de Orchilla (La Frontera, El Hierro); Montaña del Tesoro (Valverde, El Hierro); Arbancón; Galve de Sorbe; Hiendelaencina; Tamajón; El Casar; Cardeñosa (Ávila); Miranda de Ebro (Burgos); Poza de la Sal (Burgos); Acebedo (León); Bustillo del Páramo (León); Cármenes (León); Gradefes (León); Noceda del Bierzo (León); San Millán de los Caballeros (León); Santa María del Páramo (León); Villaornate y Castro (León); Cevico de la Torre (Palência); Palência (Palência); Ahigal de los Aceiteros (Salamanca); Alaraz (Salamanca); Calvarrasa de Abajo (Salamanca); Hinojosa de Duero (Salamanca); Machacón (Salamanca); Palaciosrubios (Salamanca); Peñaranda de Bracamonte (Salamanca); Salmoral (Salamanca); Tordillos (Salamanca); Basardilla (Segóvia); Cabezuela (Segóvia); Almaraz del Duero (Zamora), Cañizal (Zamora); Casaseca de las Chanas (Zamora); La Serratilla (Abanilla); Las Rellanas (Santomera) e El Labradorcico (Águilas), que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 13.o e 15.o da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas; |
| --- | --- |

—

declarar, relativamente aos seguintes aterros: Torremolinos (Málaga); Torrent de S’Estret (Andratx, Maiorca); Hoya de la Yegua de Arriba (Yaiza, Lanzarote); Barranco de Butihondo (Pájara, Fuerteventura); La Laguna-Tiscamanita (Tuineje, Fuerteventura); Lomo Blanco (Antigua, Fuerteventura); Montaña de Amagro (Galdar, Gran Canaria); Franja Costera de Botija (Galdar, Gran Canaria); Cueva Lapa (Galdar, Gran Canaria); La Colmena (Santiago del Teide, Tenerife); Montaña Los Giles (La Laguna, Tenerife); Las Rosas (Güimar, Tenerife); Barranco de Tejina (Guía de Isora, Tenerife); Llano de Ifara (Granadilla de Abona, Tenerife); Barranco del Carmen (Sta. Cruz de la Palma, La Palma); Barranco Jurado (Tijarafe, La Palma); Montaña Negra (Puntagorda, La Palma); Lomo Alto (Fuencaliente, La Palma); Arure/Llano Grande (Valle Gran Rey, La Gomera); El Palmar — Taguluche (Hermigua, La Gomera); Paraje de Juan Barba (Alajeró, La Gomera); El Altito (Valle Gran Rey, La Gomera); Punta Sardina (Agulo, La Gomera); Los Llanillos (La Frontera, El Hierro); Faro de Orchilla (La Frontera, El Hierro); Montaña del Tesoro (Valverde, El Hierro); Arbancón; Galve de Sorbe; Hiendelaencina; Tamajón; El Casar; Cardeñosa (Ávila); Miranda de Ebro (Burgos); Poza de la Sal (Burgos); Acebedo (León); Bustillo del Páramo (León); Cármenes (León); Gradefes (León); Noceda del Bierzo (León); San Millán de los Caballeros (León); Santa María del Páramo (León); Villaornate y Castro (León); Cevico de la Torre (Palência); Palência (Palência); Ahigal de los Aceiteros (Salamanca); Alaraz (Salamanca); Calvarrasa de Abajo (Salamanca); Hinojosa de Duero (Salamanca); Machacón (Salamanca); Palaciosrubios (Salamanca); Peñaranda de Bracamonte (Salamanca); Salmoral (Salamanca); Tordillos (Salamanca); Basardilla (Segóvia); Cabezuela (Segóvia); Almaraz del Duero (Zamora), Cañizal (Zamora); Casaseca de las Chanas (Zamora); La Serratilla (Abanilla); Las Rellanas (Santomera) e El Labradorcico (Águilas), que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 13.o e 15.o da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do artigo 13.o da Diretiva:
  O artigo 13.o da Diretiva 2008/98 dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a gestão de resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. A informação de que a Comissão dispõe confirma a existência, à data do parecer fundamentado complementar, de 61 aterros ilegais, não tendo nenhum deles sido selado ou regenerado. A subsistência desta situação durante um período de tempo prolongado tem necessariamente como consequência uma degradação significativa do meio ambiente. A Comissão conclui, como tal, que, relativamente a cada um desses aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2008/98. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 13.o da Diretiva:

O artigo 13.o da Diretiva 2008/98 dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a gestão de resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. A informação de que a Comissão dispõe confirma a existência, à data do parecer fundamentado complementar, de 61 aterros ilegais, não tendo nenhum deles sido selado ou regenerado. A subsistência desta situação durante um período de tempo prolongado tem necessariamente como consequência uma degradação significativa do meio ambiente. A Comissão conclui, como tal, que, relativamente a cada um desses aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2008/98.

| 2. | Violação do artigo 15.o da Diretiva:
  O n.o 1 do artigo 15.o da diretiva 2008/98 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou outros detentores procedam eles próprios ao tratamento dos resíduos ou confiem esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento de resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, nos termos dos artigos 4.o e 13.o da mesma diretiva. A existência, até à data, de 61 aterros ilegais, não selados nem regenerados, permite à Comissão concluir que as autoridades espanholas não adotaram todas as medidas exigidas por esta disposição, na medida em que durante um longo período de tempo as referidas autoridades não impediram a deposição ilegal de resíduos nos referidos aterros e, como tal, não garantiram o tratamento dos referidos resíduos em conformidade com o previsto nessa disposição. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 15.o da Diretiva:

O n.o 1 do artigo 15.o da diretiva 2008/98 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou outros detentores procedam eles próprios ao tratamento dos resíduos ou confiem esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento de resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, nos termos dos artigos 4.o e 13.o da mesma diretiva. A existência, até à data, de 61 aterros ilegais, não selados nem regenerados, permite à Comissão concluir que as autoridades espanholas não adotaram todas as medidas exigidas por esta disposição, na medida em que durante um longo período de tempo as referidas autoridades não impediram a deposição ilegal de resíduos nos referidos aterros e, como tal, não garantiram o tratamento dos referidos resíduos em conformidade com o previsto nessa disposição.

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(1)  JO L 312, p. 3.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/22 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/22

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Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 pela SV Capital OÜ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE)

(Processo C-577/15)

(2016/C 016/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SV Capital OÜ (representantes: M. Greinoman, advogado)

Outras partes no processo: Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | revogar a sentença do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14 na parte: 1) em que declarou inadmissível o recurso da Decisão C 2013 002 do EBA; 2) em que anulou a Decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão de 14 de julho de 2014 na parte relativa à admissibilidade do recurso da recorrente e 3) relativa às despesas; |
| --- | --- |

—

revogar a sentença do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14 na parte: 1) em que declarou inadmissível o recurso da Decisão C 2013 002 do EBA; 2) em que anulou a Decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão de 14 de julho de 2014 na parte relativa à admissibilidade do recurso da recorrente e 3) relativa às despesas;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo e condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo e condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso da decisão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos e principais argumentos:

O Tribunal Geral decidiu ultra petita;

O Tribunal Geral violou o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento 1093/2010/EU (1), pois a petição do recurso interposto da Decisão EBA C 2013 002 foi tempestiva, uma vez que foi primeiramente apreciada na Câmara de Recurso da AES;

O Tribunal Geral violou o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo no Tribunal Geral (válido até 31 de dezembro de 2014);

O Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFEU, uma vez que a petição de recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestiva, tendo em conta o processo administrativo que continuou até 14 de julho de 2014;

O Tribunal Geral violou o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que a petição de recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestiva, tendo em conta circunstâncias imprevisíveis;

O Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFEU e os artigos 60.o, n.o 1, e 61.o, n.o 1, do regulamento n.o 1093/2010/UE, uma vez que o recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestivo, quer porque a decisão foi dirigida à recorrente, quer porque a recorrente tinha interesse direto e individual na matéria;

A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por erros de facto;

A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por erros de apreciação;

A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por violação do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento 1093/2010/EU e do artigo 16.o do Código de Boa Conduta Administrativa da ABE;

A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por violação dos artigos 3.3, 3.4 e 3.5 das Regras Internas da ABE;

A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por desvio de poder e comportamento desrazoável por parte da ABE.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. JO L 331, p. 12.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/23 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/23

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-588/15 P)

(2016/C 016/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representantes: G. van Gerven, T. Franchoo, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o1, alínea d), e n.o2. alínea g), o artigo 2.o, n.o l, alíneas d) e e), e o artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas d) e e), da Decisão da Comissão C(2012) 8839, de 5 de dezembro de 2012, na parte em que se referem à recorrente |
| --- | --- |

—

Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o1, alínea d), e n.o2. alínea g), o artigo 2.o, n.o l, alíneas d) e e), e o artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas d) e e), da Decisão da Comissão C(2012) 8839, de 5 de dezembro de 2012, na parte em que se referem à recorrente

| — | Reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e e); |
| --- | --- |

—

Reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e e);

| — | Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da recorrente na medida em que confirmou a decisão da Comissão de excluir a LPD como demandada no processo administrativo prévio e, em particular, de não enviar a comunicação de acusações à LPD. Ao rejeitar o fundamento da LGE, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade no que se refere à definição do dever de diligência da LGE.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1)
  , na medida em que declarou que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas no EEE através de produtos transformados realizadas pela LGE e pela Philips, que são empresas distintas da LPD.

Terceiro fundamento: a título subsidiário, o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 e violou o princípio da responsabilidade pessoal, ao declarar que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas realizadas pela Philips no EEE através de produtos transformados.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que declarou que a Comissão podia aplicar a metodologia das vendas diretas no EEE através de produtos transformados à LGE, mas não à Samsung SDI.

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(1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, elativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/24 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/24

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Bionorica SE do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-619/14, Bionorica SE/Comissão Europeia

(Processo C-596/15 P)

(2016/C 016/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bionorica SE (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Huβmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Ordenar a realização de uma audiência; |
| --- | --- |

—

Ordenar a realização de uma audiência;

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-619/14; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-619/14;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

| — | Vícios processuais: a recorrente alega que, em parte, o Tribunal Geral teve por base factos incorretos e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada que a prejudica. Considera que o Tribunal Geral partiu indevidamente do pressuposto de que a recorrente é uma produtora de alimentos que, além disso, é apenas afetada por alegações de saúde adiadas na aceção do Regulamento n.o 1924/2006 (1). Acresce que, em parte, o Tribunal Geral fundamentou a sua decisão de forma insatisfatória. Alega que o Tribunal Geral não problematizou de forma detalhada o conteúdo do ofício da Comissão que alegadamente colocou fim à inatividade e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada. |
| --- | --- |

—

Vícios processuais: a recorrente alega que, em parte, o Tribunal Geral teve por base factos incorretos e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada que a prejudica. Considera que o Tribunal Geral partiu indevidamente do pressuposto de que a recorrente é uma produtora de alimentos que, além disso, é apenas afetada por alegações de saúde adiadas na aceção do Regulamento n.o 1924/2006 (1). Acresce que, em parte, o Tribunal Geral fundamentou a sua decisão de forma insatisfatória. Alega que o Tribunal Geral não problematizou de forma detalhada o conteúdo do ofício da Comissão que alegadamente colocou fim à inatividade e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada.

| — | Violação do direito da União: a recorrente alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente a existência dos pressupostos do artigo 265.o TFUE, uma vez que a inatividade da Comissão não terminou. Alega ainda que, para além disso, o Tribunal Geral apreciou erradamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, particularmente os seus artigos 17.o e 28.o. Considera que alegações de saúde adiadas e admitidas não são equivalentes. Por fim, defende que as consequências jurídicas decorrentes das disposições transitórias não são suficientemente previsíveis. |
| --- | --- |

—

Violação do direito da União: a recorrente alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente a existência dos pressupostos do artigo 265.o TFUE, uma vez que a inatividade da Comissão não terminou. Alega ainda que, para além disso, o Tribunal Geral apreciou erradamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, particularmente os seus artigos 17.o e 28.o. Considera que alegações de saúde adiadas e admitidas não são equivalentes. Por fim, defende que as consequências jurídicas decorrentes das disposições transitórias não são suficientemente previsíveis.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/25 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/25

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-597/15 P)

(2016/C 016/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Diapharm Gmbh & Co. KG (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Hußmann, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Ordenar a realização de uma audiência; |
| --- | --- |

—

Ordenar a realização de uma audiência;

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-620/14; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-620/14;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

| — | Irregularidades processuais: o Tribunal Geral fundamentou insuficientemente uma parte da sua decisão. O Tribunal não analisou de forma detalhada o conteúdo da carta da Comissão que põe fim à alegada inação e, assim, acabou por tomar uma decisão errada. |
| --- | --- |

—

Irregularidades processuais: o Tribunal Geral fundamentou insuficientemente uma parte da sua decisão. O Tribunal não analisou de forma detalhada o conteúdo da carta da Comissão que põe fim à alegada inação e, assim, acabou por tomar uma decisão errada.

| — | Violação do direito da União: o Tribunal Geral, erradamente, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 265.o TFUE, uma vez que a inação da Comissão não terminou. Além disso, o Tribunal interpretou incorretamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), em especial os seus artigos 17.o e 28.o As alegações de saúde autorizadas ou suspensas não podem ser equiparadas. As consequências jurídicas decorrentes das medidas transitórias não são suficientemente previsíveis. Por fim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, a recorrente foi direta e negativamente afetada pela inação da Comissão. |
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—

Violação do direito da União: o Tribunal Geral, erradamente, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 265.o TFUE, uma vez que a inação da Comissão não terminou. Além disso, o Tribunal interpretou incorretamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), em especial os seus artigos 17.o e 28.o As alegações de saúde autorizadas ou suspensas não podem ser equiparadas. As consequências jurídicas decorrentes das medidas transitórias não são suficientemente previsíveis. Por fim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, a recorrente foi direta e negativamente afetada pela inação da Comissão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

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Tribunal Geral

| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/27 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Buczek Automotive/Comissão

(Processo T-1/08 INTP) (1)

(«Tramitação processual - Interpretação de acórdão»)

(2016/C 016/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: J. Jurczyk, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, A. Stobiecka-Kuik e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: A. Jasser, agente)

Objeto

Pedido de interpretação do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216).

Dispositivo

| 1) | O n.o 1 do dispositivo do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216), deve ser interpretado no sentido de que o artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, é anulado com efeitos erga omnes. |
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1)

O n.o 1 do dispositivo do acórdão de 17 de maio de 2011, Buczek Automotive/Comissão (T-1/08, Colet., EU:T:2011:216), deve ser interpretado no sentido de que o artigo 1.o da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek, é anulado com efeitos erga omnes.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, à margem do qual será feita menção do presente acórdão. |
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3)

O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, à margem do qual será feita menção do presente acórdão.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/27 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Wesergold Getränke/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)

(Processo T-278/10 RENV) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária WESTERN GOLD - Marcas nominativas nacionais, comunitária e internacional anteriores WeserGold, Wesergold e WESERGOLD - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Decisão no recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 016/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG, anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: T. Melchert, P. Goldenbaum e I. Rohr, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e M. Wolter, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG e a Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)] e pela Lidl Stiftung & Co. KG nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)] e pela Lidl Stiftung & Co. KG nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/28 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino

(Processo T-670/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Agente contratual - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos autos»))

(2016/C 016/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12, ColetFP, EU:F:2013:155), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude.

| 2) | É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.

| 3) | O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou. |
| --- | --- |

3)

O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou.

| 4) | É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

| 5) | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

5)

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

| 6) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

6)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 78 de 15.3.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/29 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Grécia/Comissão

(Processo T-107/14) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime dos direitos ao pagamento único - Reserva nacional - Critérios de atribuição - Risco para o Fundo - Condicionalidade»)

(2016/C 016/35)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, em seguida M. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte aplicável à República Helénica.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução n.o 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção fixa relativa à concessão dos direitos da reserva nacional e na parte em que a Comissão Europeia aplicou à República Helénica uma correção financeira relativamente ao ano de 2008 em matéria de condicionalidade. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução n.o 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que aplica à República Helénica uma correção fixa relativa à concessão dos direitos da reserva nacional e na parte em que a Comissão Europeia aplicou à República Helénica uma correção financeira relativamente ao ano de 2008 em matéria de condicionalidade.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 28.4.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/30 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-126/14) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Correção financeira aplicada pela não declaração de juros - Dever de fundamentação - Obrigação de contabilizar juros - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Princípio da equivalência - Dever de diligência»)

(2016/C 016/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, J. Langer e M. Noort, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)

Objeto

pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81)

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira de 4 703 231,78 euros, por juros não declarados relativos a créditos respeitantes a imposições suplementares pagas com atraso e anteriores a 1 de abril de 1993 e a restituições à exportação indevidamente pagas e anteriores a 1 de abril de 1995. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira de 4 703 231,78 euros, por juros não declarados relativos a créditos respeitantes a imposições suplementares pagas com atraso e anteriores a 1 de abril de 1993 e a restituições à exportação indevidamente pagas e anteriores a 1 de abril de 1995.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas do Reino dos Países Baixos. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, as despesas do Reino dos Países Baixos.

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(1)  JO C 112 de 14.4.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Ewald Dörken/IHMI — Schürmann (VENT ROLL)

(Processo T-223/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária VENT ROLL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ewald Dörken AG (Herdecke, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wolfram Schürmann (Neuhausen, Suíça) (representante: M. Wesle, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2014 (processo R 2156/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Wolfram Schürmann e Ewald Dörken AG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ewald Dörken AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Ewald Dörken AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184 de 16.6.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/31 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi)

(Processo T-248/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi - Marca nominativa nacional anterior masafi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de fevereiro de 2014 (processo R 119/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Hd1 Ltd e a Masafi Co. LLC.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 235 de 21.7.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/32 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)

(Processo T-249/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária masafi - Marca nominativa nacional anterior masafi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Scheinder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2014 (processo R 1131/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Hd1 Limited e a Masafi Co. LLC.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 235 de 21.7.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Sephora/IHMI — Mayfield Trading (Representação de duas linhas verticais onduladas)

(Processo T-320/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa duas linhas verticais onduladas - Marcas figurativas nacional e internacional que representam uma linha vertical ondulada - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sephora (Boulogne-Billancourt, França) (representante: H. Delabarre, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mayfield Trading Ltd (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de fevereiro de 2014 (processo R 1577/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Sephora e a Mayfield Trading Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sephora é condenada nas despesas. |
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2)

A Sephora é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 7.7.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/33 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — bd breyton-design/IHMI

(Processo T-520/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária RACE GTP - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bd breyton-design GmbH (Stokach, Alemanha) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2014 (processo R 1230/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RACE GTP como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A bd breyton-design GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A bd breyton-design GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/34 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez e Barranco Schnitzler (Matratzen Concord)

(Processo T-526/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord - Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN - Motivo relativo de recusa - Prova do uso - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: I. Selting, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern, Espanha) e Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern) (representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2014 (processo R 1523/2013-1), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, Mariano Barranco Rodriguez e Pablo Barranco Schnitzler e, por outro, Matratzen Concord GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 8.9.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/35 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — North Drilling/Conselho

(Processo T-539/14) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»))

(2016/C 016/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 119, p. 65), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 119, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados, na parte em que dizem respeito à North Drilling Co. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados, na parte em que dizem respeito à North Drilling Co.

| 2) | Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2014/222 e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 são mantidos relativamente à North Drilling até ao termo do prazo de recurso previsto no primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, caso seja interposto recurso no referido prazo, até à negação de provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2014/222 e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 são mantidos relativamente à North Drilling até ao termo do prazo de recurso previsto no primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, caso seja interposto recurso no referido prazo, até à negação de provimento ao recurso.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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3)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/36 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Jaguar Land Rover/IHMI (Forma de um carro)

(Processo T-629/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um carro - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representantes: F. Delord e R. Grewal, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2014 (processo R 1622/2013-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um carro.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de abril de 2014 (processo R 1622/2013-2), é anulada na parte em que indeferiu o registo da marca pedida relativamente a «veículos de locomoção por ar e por água» abrangidos pela classe 12. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de abril de 2014 (processo R 1622/2013-2), é anulada na parte em que indeferiu o registo da marca pedida relativamente a «veículos de locomoção por ar e por água» abrangidos pela classe 12.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Jaguar Land Rover Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

3)

A Jaguar Land Rover Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 4) | O IHMI suportará um décimo das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O IHMI suportará um décimo das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 361, de 13.10.2014.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/37 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Holding Soprema/IHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)

(Processo T-763/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa SOPRAPUR - Marca comunitária nominativa anterior Sopro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público relevante - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 016/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Holding Soprema (Estrasburgo, França) (representante: M.-R. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: E. Scheffer e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sopro Bauchemie GmbH (Wiesbaden, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de agosto de 2015 (processo R 1370/2013-2), relativa a um processo de oposição entre Sopro Bauchemie GmbH e Holding Soprema.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Holding Soprema é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Holding Soprema é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 73 de 2.3.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/37 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Intervog/IHMI (meet me)

(Processo T-190/15) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária meet me - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 016/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Intervog (Paris, França) (representante: M.-R. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 845/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal meet me como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Intervog é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Intervog é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 198 de 15.06.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/38 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/38

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-187/15) (1)

((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))

(2016/C 016/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída ao CSTP (JO L 179, p. 112).

Dispositivo

| 1) | O recurso é declarado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 190 de 8.6.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/39 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/39

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-188/15) (1)

((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))

(2016/C 016/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à Buonotourist (JO L 179, p. 128).

Dispositivo

| 1) | O recurso é declarado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

| 2) | A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 198 de 15.6.2015.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/39 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/39

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de junho de 2015 no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça

(Processo T-532/15 P)

(2016/C 016/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível e procedente;

| — | Por conseguinte, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015, proferido no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015, proferido no processo F-64/13, Z/Tribunal de Justiça da União Europeia;

| — | Decidir em conformidade com a petição inicial do processo F-64/13; |
| --- | --- |

—

Decidir em conformidade com a petição inicial do processo F-64/13;

| — | Condenar a parte contrária nas despesas da instância; e |
| --- | --- |

—

Condenar a parte contrária nas despesas da instância; e

| — | Reservar outros direitos substantivos ou processuais da recorrente. |
| --- | --- |

—

Reservar outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos direitos elementares de defesa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos elementares de defesa.

| 2. | Segundo fundamento: erro de direito, uma vez que o fundamento relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2004 (1) foi julgado improcedente em violação manifesta do princípio da legalidade, da interpretação literal e da hierarquia das normas do direito da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de direito, uma vez que o fundamento relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2004 (1) foi julgado improcedente em violação manifesta do princípio da legalidade, da interpretação literal e da hierarquia das normas do direito da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito a um recurso efetivo, no que se refere mais concretamente à fiscalização limitada do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») do conteúdo dos relatórios de notação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito a um recurso efetivo, no que se refere mais concretamente à fiscalização limitada do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») do conteúdo dos relatórios de notação.

| 4. | Quarto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP não tomou posição quanto ao pedido de diligências de instrução e de medidas de organização do processo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP não tomou posição quanto ao pedido de diligências de instrução e de medidas de organização do processo.

| 5. | Quinto fundamento: rejeição injustificada de proceder à verificação da procedência das críticas expressas pela recorrente e não consideração das opiniões expressas pelo comité de notação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: rejeição injustificada de proceder à verificação da procedência das críticas expressas pela recorrente e não consideração das opiniões expressas pelo comité de notação.

| 6. | Sexto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP considerou que a recorrente tinha a obrigação de apresentar um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para poder ser indemnizada na sequência da elaboração tardia do relatório de notação. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: erro de direito, na medida em que, no acórdão recorrido, o TFP considerou que a recorrente tinha a obrigação de apresentar um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para poder ser indemnizada na sequência da elaboração tardia do relatório de notação.

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(1)  Decisão do Tribunal de Justiça, de 4 de maio de 2004, relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à Autoridade Investida do Poder de Nomeação bem como pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia à Entidade Competente para Celebrar Contratos de Admissão.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/40 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/40

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão

(Processo T-582/15)

(2016/C 016/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silver Plastics GmbH & Co. KG (Troisdorf, Alemanha) e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG (Troisdorf) (representantes: M. Wirtz, S. Möller e W. Carstensen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão AT.39563 da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, na parte em que lhes diz respeito; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão AT.39563 da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, na parte em que lhes diz respeito;

| — | A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a circunstância de as recorrentes não constituírem uma unidade económica, não ultrapasse 10 % do volume de negócios da primeira recorrente no último exercício financeiro encerrado anterior à decisão que aplicou as coimas; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a circunstância de as recorrentes não constituírem uma unidade económica, não ultrapasse 10 % do volume de negócios da primeira recorrente no último exercício financeiro encerrado anterior à decisão que aplicou as coimas;

| — | A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a cisão da Maschinenfabrik verificada, não ultrapasse 10 % dos respetivos volumes de negócios da primeira e segunda recorrentes; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a cisão da Maschinenfabrik verificada, não ultrapasse 10 % dos respetivos volumes de negócios da primeira e segunda recorrentes;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação do montante base das coimas de acordo apenas com o volume de negócios obtido com as bandejas de poliestireno expandido; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação do montante base das coimas de acordo apenas com o volume de negócios obtido com as bandejas de poliestireno expandido;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação de montantes autónomos de coimas para os domínios das bandejas de poliestireno expandido e das bandejas de polipropileno, tendo em conta os diferentes períodos de duração das infrações; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação de montantes autónomos de coimas para os domínios das bandejas de poliestireno expandido e das bandejas de polipropileno, tendo em conta os diferentes períodos de duração das infrações;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através da redução da percentagem do volume de negócios tida em conta para fixação das coimas para um fator que evidencie, de forma adequada, que os comportamentos da primeira recorrente na região «NWE» e em França, subsidiariamente apenas na região «NWE», devem ser qualificados de mera troca de informações e não de acordos de preços e ainda prescindir de uma majoração para a região «NWE» e/ou França; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através da redução da percentagem do volume de negócios tida em conta para fixação das coimas para um fator que evidencie, de forma adequada, que os comportamentos da primeira recorrente na região «NWE» e em França, subsidiariamente apenas na região «NWE», devem ser qualificados de mera troca de informações e não de acordos de preços e ainda prescindir de uma majoração para a região «NWE» e/ou França;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através do cálculo das coimas aplicáveis à região «NWE» com base apenas nos volumes de negócios alcançados na Alemanha; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através do cálculo das coimas aplicáveis à região «NWE» com base apenas nos volumes de negócios alcançados na Alemanha;

| — | A titulo subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», prescindindo da majoração, subsidiariamente reduzir a majoração mediante consideração da circunstância de que as infrações na região «NWE» foram, quando comparadas com as infrações nos outros domínios geográficos, substancialmente menos anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

—

A titulo subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», prescindindo da majoração, subsidiariamente reduzir a majoração mediante consideração da circunstância de que as infrações na região «NWE» foram, quando comparadas com as infrações nos outros domínios geográficos, substancialmente menos anticoncorrenciais;

| — | A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação às regiões «NWE» e França para um montante adequado; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação às regiões «NWE» e França para um montante adequado;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, que tem por objeto uma violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: Violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), conjugados com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE
  As recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente os comportamentos da primeira recorrente na região do Noroeste da Europa (a seguir «NWE») como acordos de preços sob a forma de uma infração única e continuada no domínio da produção e comercialização de bandejas de poliestireno expandido e de polipropileno para a indústria alimentar. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: Violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), conjugados com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE

As recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente os comportamentos da primeira recorrente na região do Noroeste da Europa (a seguir «NWE») como acordos de preços sob a forma de uma infração única e continuada no domínio da produção e comercialização de bandejas de poliestireno expandido e de polipropileno para a indústria alimentar.

| 2. | Segundo fundamento: Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com o princípio da apreciação oficiosa dos factos.
  Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão não satisfez o ónus da prova que sobre ela recaía e não respeitou devidamente o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com o princípio da apreciação oficiosa dos factos.

Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão não satisfez o ónus da prova que sobre ela recaía e não respeitou devidamente o seu dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento: Violação dos direitos processuais constitucionalmente garantidos nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, alínea d), da CEDH e dos artigos 47.o, n.o 2, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  As recorrentes alegam uma violação do direito da igualdade das partes e do direito a um julgamento equitativo, ao ser recusada a convocação e a audição das testemunhas abonatórias indicadas pelas recorrentes e a acareação de uma das testemunhas abonatórias várias vezes requeridas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: Violação dos direitos processuais constitucionalmente garantidos nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, alínea d), da CEDH e dos artigos 47.o, n.o 2, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

As recorrentes alegam uma violação do direito da igualdade das partes e do direito a um julgamento equitativo, ao ser recusada a convocação e a audição das testemunhas abonatórias indicadas pelas recorrentes e a acareação de uma das testemunhas abonatórias várias vezes requeridas.

| 4. | Quarto fundamento: Violação dos números 24, 25 e 26 da comunicação sobre a cooperação (2)

  É igualmente alegado que, apesar de se verificarem os preessupostos, não foi concedida às recorrentes nenhuma redução das coimas relativamente às provas apresentadas quanto às infrações invocadas em relação à região «NWE». |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: Violação dos números 24, 25 e 26 da comunicação sobre a cooperação (2)

É igualmente alegado que, apesar de se verificarem os preessupostos, não foi concedida às recorrentes nenhuma redução das coimas relativamente às provas apresentadas quanto às infrações invocadas em relação à região «NWE».

| 5. | Quinto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugado com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE
  A Comissão pressupôs erradamente que as recorrentes constituem uma unidade económica e, por conseguinte, uma empresa na aceção das disposições acima mencionadas. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugado com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE

A Comissão pressupôs erradamente que as recorrentes constituem uma unidade económica e, por conseguinte, uma empresa na aceção das disposições acima mencionadas.

| 6. | Sexto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1/2003
  As recorrentes alegam que, ao não ter em consideração, no momento da fixação das coimas, o fim da participação da segunda recorrente na Reifenhäuser GmbH & Co. KG Maschinenfabrik e ao incluir, no cálculo das coimas, os volumes de negócios desta empresa objeto de cisão, a Comissão ultrapassou o limite máximo legal de 10 % do volume de negócios da empresa em causa. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1/2003

As recorrentes alegam que, ao não ter em consideração, no momento da fixação das coimas, o fim da participação da segunda recorrente na Reifenhäuser GmbH & Co. KG Maschinenfabrik e ao incluir, no cálculo das coimas, os volumes de negócios desta empresa objeto de cisão, a Comissão ultrapassou o limite máximo legal de 10 % do volume de negócios da empresa em causa.

| 7. | Sétimo fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com os n.os 19, 20 e 25 das Orientações para o cálculo das coimas (3) e do princípio da igualdade
  Neste contexto, é alegado que foi considerada uma percentagem do volume de negócios único de 16 % para fixação do montante base e uma majoração única de 16 % em relação aos vários cartéis abrangidos pela decisão de aplicação das coimas e às várias empresas afetadas, apesar de tanto as estruturas de cada um dos cartéis quer a participação de cada uma das empresas se diferenciarem substancialmente, o que prejudica as recorrentes. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com os n.os 19, 20 e 25 das Orientações para o cálculo das coimas (3) e do princípio da igualdade

Neste contexto, é alegado que foi considerada uma percentagem do volume de negócios único de 16 % para fixação do montante base e uma majoração única de 16 % em relação aos vários cartéis abrangidos pela decisão de aplicação das coimas e às várias empresas afetadas, apesar de tanto as estruturas de cada um dos cartéis quer a participação de cada uma das empresas se diferenciarem substancialmente, o que prejudica as recorrentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

(2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/43 |
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18.1.2016

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C 16/43

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Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Chic Investments/IHMI (eSMOKINGWORLD)

(Processo T-617/15)

(2016/C 016/51)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Chic Investments sp. z o. o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «eSMOKINGWORLD» — Pedido de registo n.o 12 581 741

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de junho de 2015, no processo R 3227/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, na sua totalidade;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/44 |
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18.1.2016

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C 16/44

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Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Tractel Greifzug/IHMI — Jiangsu Shenxi Construction Machinery (Forma de um guindaste motorizado)

(Processo T-621/15)

(2016/C 016/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Tractel Greifzug GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: U. Lüken e C. Maierhöfer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jiangsu Shenxi Construction Machinery Co. Ltd (Wuxi, China)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca tridimensional comunitária (Forma de um guindaste motorizado) — Marca comunitária n.o 7 033 061

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2015 proferida no processo R 1658/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir na íntegra o pedido de declaração de nulidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir na íntegra o pedido de declaração de nulidade;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/44 |
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18.1.2016

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C 16/44

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Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI (JEDE FLASCHE ZÄHLT!)

(Processo T-623/15)

(2016/C 016/53)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representante: M. Wolter, A. Marx e A. Berger)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «JEDE FLASCHE ZÄHLT!» — Pedido de registo n.o 13 510 123

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de setembro de 2015, no processo R 479/2015-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/45 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/45

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Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão

(Processo T-624/15)

(2016/C 016/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia), Starmill Srl (Drăgăneşti), Multipack Srl (Drăgăneşti) e Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representantes: K. Struckmann, advogado, G. Forwood, Barrister, e A. Kadri, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO L 232, p. 43); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO L 232, p. 43);

| — | subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que esta (a) diz respeito a cada uma das recorrentes, (b) impede a Roménia de cumprir a sentença arbitral, (c) ordena à Roménia a recuperação de qualquer auxílio incompatível e (d) determina que as recorrentes são solidariamente responsáveis pela devolução do auxílio recebido por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que esta (a) diz respeito a cada uma das recorrentes, (b) impede a Roménia de cumprir a sentença arbitral, (c) ordena à Roménia a recuperação de qualquer auxílio incompatível e (d) determina que as recorrentes são solidariamente responsáveis pela devolução do auxílio recebido por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplicou corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplicou corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso.

| 2. | Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão conferia uma vantagem às recorrentes, concretamente, ao determinar de forma incorreta o momento em que a alegada vantagem foi atribuída ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui uma vantagem. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão conferia uma vantagem às recorrentes, concretamente, ao determinar de forma incorreta o momento em que a alegada vantagem foi atribuída ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui uma vantagem.

| 3. | Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão era imputável ao Estado romeno. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão era imputável ao Estado romeno.

| 4. | Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada avaliou incorretamente a compatibilidade da alega medida de auxílio. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada avaliou incorretamente a compatibilidade da alega medida de auxílio.

| 5. | Com o quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada identificou incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não fundamentou a sua conclusão, especificamente, ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que constituíam a alegada empresa beneficiária. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada identificou incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não fundamentou a sua conclusão, especificamente, ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que constituíam a alegada empresa beneficiária.

| 6. | Com o sexto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e que a Comissão excedeu a sua competência ao ordenar a recuperação do alegado auxílio. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e que a Comissão excedeu a sua competência ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

| 7. | Com o sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proteção das expectativas legítimas. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proteção das expectativas legítimas.

| 8. | Com o oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada pela inobservância de formalidades essenciais, em especial, o direito a ser ouvido, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1). |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada pela inobservância de formalidades essenciais, em especial, o direito a ser ouvido, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1), conforme alterado.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/46 |
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18.1.2016

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C 16/46

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Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — YTL Hotels & Properties (SPA VILLAGE)

(Processo T-625/15)

(2016/C 016/55)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: YTL Hotels & Properties Sdn Bhd (Cuala Lumpur, Malásia)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida em causa: Marca nominativa comunitária «SPA VILLAGE» — Pedido de registo n.o 3 841 202

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2015 no processo R 1954/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/47 |
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18.1.2016

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C 16/47

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Hako/IHMI (SCRUBMASTER)

(Processo T-629/15)

(2016/C 016/56)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Hako GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: A. Marx, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SCRUBMASTER» — Pedido de registo n.o 12 492 617

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de setembro de 2015, no processo R 2197/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/48 |
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18.1.2016

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C 16/48

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA)

(Processo T-634/15)

(2016/C 016/57)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frigoríficos Unidos, SA (Riudellots de la Selva, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «FRINSA LA CONSERVERA» — Pedido de registo n.o 11 495 728

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de julho de 2015 no processo R 2382/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

Fundamentos invocados

| — | Direitos de prioridade sobre o termo «FRINSA» e coexistência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito; |
| --- | --- |

—

Direitos de prioridade sobre o termo «FRINSA» e coexistência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito;

| — | Caráter notório da marca «FRINSA»; |
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—

Caráter notório da marca «FRINSA»;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/48 |
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18.1.2016

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C 16/48

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tuum/IHMI — Thun (TUUM)

(Processo T-635/15)

(2016/C 016/58)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Tuum Srl (San Giustino, Itália) (representante: B. Saguatti, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thun SpA

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «TUUM» — Pedido de registo n.o 11 939 774

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2015 no processo R 2624/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | rejeitar definitiva e integralmente a oposição apresentada ao registo da marca requerida para os produtos da classe 14; |
| --- | --- |

—

rejeitar definitiva e integralmente a oposição apresentada ao registo da marca requerida para os produtos da classe 14;

| — | ordenar ao IHMI o registo da marca requerida; |
| --- | --- |

—

ordenar ao IHMI o registo da marca requerida;

| — | condenar o IHMI e a interveniente nas despesas, incluídas as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a interveniente nas despesas, incluídas as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação e aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação e aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/49 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/49

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Infratel Italia e o./Comissão

(Processo T-636/15)

(2016/C 016/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA) (Roma, Itália), Ericsson telecomunicazioni SpA (Roma, Itália), Italdata SpA (Avellino, Itália), Linea Com Srl (Cremona, Itália) (representantes: G. M. Roberti, I. Perego, M. S. Serpone e M. Serpone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular total ou parcialmente a decisão; |
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—

Anular total ou parcialmente a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação da decisão que figura na carta da Comissão Europeia de 28 de agosto de 2015 (Ref. Ares [2015] 3551496), Termination of grant agreement 621078 project VIRGO.

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, dos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 135.o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) e do artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1), bem como à violação do dever de fundamentação.






  — | A Comissão não ouviu as recorrentes antes de adotar a decisão pela qual denunciou o grant agreement e ordenou a restituição dos montantes recebidos a título de pré-financiamento. A Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012 e os artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, fundamentou a decisão unicamente em avaliações de peritos externos, remetendo para essas avaliações sem apresentar uma fundamentação autónoma na decisão. A Comissão infringiu, assim, o princípio da boa administração e o dever de uma fundamentação adequada. |
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1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, dos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 135.o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) e do artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1), bem como à violação do dever de fundamentação.

—

A Comissão não ouviu as recorrentes antes de adotar a decisão pela qual denunciou o grant agreement e ordenou a restituição dos montantes recebidos a título de pré-financiamento. A Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes, o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012 e os artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, fundamentou a decisão unicamente em avaliações de peritos externos, remetendo para essas avaliações sem apresentar uma fundamentação autónoma na decisão. A Comissão infringiu, assim, o princípio da boa administração e o dever de uma fundamentação adequada.

| 2. | Segundo fundamento relativo a erros de apreciação, à violação do dever de fundamentação e do princípio da não discriminação, bem como do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012.






  — | As avaliações da Comissão e dos seus peritos externos que fundamentam a decisão resultam de apreciações de facto e de direito erradas e não são justificadas por uma fundamentação coerente e adequada. A Comissão violou também o artigo 135.o, n.os 2 e 4, do Regulamento n.o 966/2012 |
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2.

Segundo fundamento relativo a erros de apreciação, à violação do dever de fundamentação e do princípio da não discriminação, bem como do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012.

—

As avaliações da Comissão e dos seus peritos externos que fundamentam a decisão resultam de apreciações de facto e de direito erradas e não são justificadas por uma fundamentação coerente e adequada. A Comissão violou também o artigo 135.o, n.os 2 e 4, do Regulamento n.o 966/2012

| 3. | Terceiro fundamento relativo a erros de apreciação e à violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, do dever de fundamentação, do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como do Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement.







  — | A Comissão não apreciou corretamente a diferente importância de cada deliverable no projeto global, violando assim o dever de boa administração, bem como as regras neste domínio previstas pelo Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement. A Comissão nem sequer apresentou uma fundamentação específica e adequada a este respeito. |
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3.

Terceiro fundamento relativo a erros de apreciação e à violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, do dever de fundamentação, do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como do Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement.

—

A Comissão não apreciou corretamente a diferente importância de cada deliverable no projeto global, violando assim o dever de boa administração, bem como as regras neste domínio previstas pelo Guide to Financial Issues relating to ICT PSP Grant Agreement. A Comissão nem sequer apresentou uma fundamentação específica e adequada a este respeito.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, assim como do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.






  — | A Comissão emitiu a ordem de restituição do montante total do pré-financiamento, sem tomar em devida consideração a importância do projeto para as políticas da União e a possibilidade de o trabalho efetuado pelo consórcio ser reutilizado. Agindo desse modo, a Comissão violou o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como o princípio da proporcionalidade. |
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4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e do artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, assim como do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.

—

A Comissão emitiu a ordem de restituição do montante total do pré-financiamento, sem tomar em devida consideração a importância do projeto para as políticas da União e a possibilidade de o trabalho efetuado pelo consórcio ser reutilizado. Agindo desse modo, a Comissão violou o artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 e o artigo 208.o do Regulamento n.o 1268/2012, bem como o princípio da proporcionalidade.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/50 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/50

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/IHMI — Lion Laboratories (ALCOLOCK)

(Processo T-638/15)

(2016/C 016/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (Toronto, Canadá) (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lion Laboratories Ltd (Barry, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «ALCOLOCK» — Marca comunitária n.o 8 443 301

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de agosto de 2015, no processo R 1323/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | declarar a validade da marca comunitária registada em nome da Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc.; |
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declarar a validade da marca comunitária registada em nome da Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc.;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva n.o 2008/95 e do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo ADPIC (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), falta de fundamentação e incorreta interpretação dos factos; |
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—

Violação dos artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva n.o 2008/95 e do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo ADPIC (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), falta de fundamentação e incorreta interpretação dos factos;

| — | Violação dos artigos 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e fundamentação insuficiente; |
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—

Violação dos artigos 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e fundamentação insuficiente;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE, bem como da definição de utilização séria, nos termos do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE, bem como da definição de utilização séria, nos termos do Regulamento n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/52 |
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18.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/52

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-33/14)

((Exclusão do processo do representante de uma parte - Falta de designação de um novo representante - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2016/C 016/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: Z, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de 20 de janeiro de 2013 em que solicitava o pagamento do montante de 700 000 euros a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos com a decisão de reafetação do recorrente a Bruxelas

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso F-33/14, Marcuccio/Comissão. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso F-33/14, Marcuccio/Comissão.

| 2) | L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas. |
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2)

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

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| 18.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/52 |
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18.1.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 16/52

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Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — ZZ/BCE

(Processo F-130/15)

(2016/C 016/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional para o ano de 2015, no âmbito do procedimento de revisão anual dos salários e pedido de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 24 de fevereiro de 2015 e comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional para o ano de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 24 de fevereiro de 2015 e comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional para o ano de 2015;

| — | anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 10 de julho de 2014 e recebido em 20 de julho de 2014; |
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—

anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 10 de julho de 2014 e recebido em 20 de julho de 2014;

| — | se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 24 de fevereiro de 2015 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 10 de julho de 2015; |
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—

se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 24 de fevereiro de 2015 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 10 de julho de 2015;

| — | ordenar a reparação do dano material do recorrente que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2015, avaliado em 49 102 euros ou, em alternativa, anulação do procedimento que deu origem à decisão de 24 de fevereiro de 2015 e organização, pelo BCE, de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2015; |
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—

ordenar a reparação do dano material do recorrente que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2015, avaliado em 49 102 euros ou, em alternativa, anulação do procedimento que deu origem à decisão de 24 de fevereiro de 2015 e organização, pelo BCE, de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2015;

| — | ordenar a compensação do dano moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros; |
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—

ordenar a compensação do dano moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;

| — | condenar Banco Central Europeu na totalidade das despesas. |
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—

condenar Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

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