# Jornal Oficial C 428/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 428 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano19 de dezembro de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 428

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano19 de dezembro de 2015

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2015/C 428/01 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2015, que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2015/C 428/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2015/C 428/03 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 5 |
| 2015/C 428/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 7 |
| 2015/C 428/05 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 8 |
| | Tribunal de Contas |
| 2015/C 428/06 | Relatório Especial n.o 21/2015 — Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da UE para o desenvolvimento e a cooperação | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2015/C 428/07 | Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), respeitante à designação da Electricity System Operator EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária | 10 |
| 2015/C 428/08 | Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), respeitante à designação da Bulgartransgaz EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária | 10 |
| 2015/C 428/09 | Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2015/C 428/01

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2015, que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

o

1

Comissão Europeia

2015/C 428/02

Taxas de câmbio do euro

4

2015/C 428/03

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

5

2015/C 428/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

7

2015/C 428/05

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

8

Tribunal de Contas

2015/C 428/06

Relatório Especial n.o 21/2015 — Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da UE para o desenvolvimento e a cooperação

o

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2015/C 428/07

Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), respeitante à designação da Electricity System Operator EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária

o

o

10

2015/C 428/08

Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), respeitante à designação da Bulgartransgaz EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária

o

o

10

2015/C 428/09

Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

o

11

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| | Retificações |
| --- | --- |
| 2015/C 428/10 | Retificação dos Dias feriados em 2016: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE ( JO C 421 de 17.12.2015 ) | 12 |

Retificações

2015/C 428/10

Retificação dos Dias feriados em 2016: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE ( JO C 421 de 17.12.2015 )

12

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/1 |
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19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/1

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de outubro de 2015

que altera a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(2015/C 428/01)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (2) (o «Regulamento Financeiro»), e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 (3) (as «normas de execução do Regulamento Financeiro»),

Tendo em conta o artigo 25.o, n.o 11, do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro é objeto do artigo II.7 do anexo 2A e do artigo II.7 do anexo 2B da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004 (4) (a «Decisão»). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro é objeto do artigo II.7 do anexo 2A e do artigo II.7 do anexo 2B da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004 (4) (a «Decisão»).

| (2) | Nos últimos anos, o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 104.o do Regulamento Financeiro e do artigo 137.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, solicitou aos partidos e fundações que recolhessem, no mínimo, três propostas para todos os contratos públicos acima de um valor contratual de 15 000 euros. |
| --- | --- |

(2)

Nos últimos anos, o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 104.o do Regulamento Financeiro e do artigo 137.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, solicitou aos partidos e fundações que recolhessem, no mínimo, três propostas para todos os contratos públicos acima de um valor contratual de 15 000 euros.

| (3) | Nos termos do artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro, quando a execução das ações ou do programa de trabalho exigir a adjudicação de um contrato público de valor superior a 60 000 euros, o gestor orçamental competente pode exigir que o beneficiário cumpra regras especiais para além das regras referidas no artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro. Essas regras especiais devem basear-se nas regras previstas no Regulamento Financeiro e devem ter devidamente em consideração o valor dos contratos em causa, o valor relativo da contribuição da União em relação ao custo total da ação, e o risco. Além disso, essas regras especiais devem ser incluídas na decisão na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro, quando a execução das ações ou do programa de trabalho exigir a adjudicação de um contrato público de valor superior a 60 000 euros, o gestor orçamental competente pode exigir que o beneficiário cumpra regras especiais para além das regras referidas no artigo 209.o, n.o 1, das normas de execução do Regulamento Financeiro. Essas regras especiais devem basear-se nas regras previstas no Regulamento Financeiro e devem ter devidamente em consideração o valor dos contratos em causa, o valor relativo da contribuição da União em relação ao custo total da ação, e o risco. Além disso, essas regras especiais devem ser incluídas na decisão na convenção de subvenção.

| (4) | Assim, o artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro constitui a base jurídica adequada para a adjudicação de contratos no quadro da concessão de financiamentos sob a forma de subvenções de valor superior a 60 000 euros e, por conseguinte, convém que seja utilizado como a base jurídica para subvenções, nomeadamente aos partidos políticos e às fundações a nível europeu, que ultrapassem esse montante. |
| --- | --- |

(4)

Assim, o artigo 209.o, n.o 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro constitui a base jurídica adequada para a adjudicação de contratos no quadro da concessão de financiamentos sob a forma de subvenções de valor superior a 60 000 euros e, por conseguinte, convém que seja utilizado como a base jurídica para subvenções, nomeadamente aos partidos políticos e às fundações a nível europeu, que ultrapassem esse montante.

| (5) | Os resultados da auditoria do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício orçamental de 2014 (5) incluem uma observação relativa ao incumprimento da exigência de recolher, pelo menos, três propostas acima de um valor contratual de 15 000 euros. Quando os partidos e fundações tiveram oportunidade de apresentar observações sobre este aspeto, salientaram que não era claro se esta exigência se aplicava apenas aos novos contratos e se funcionava a nível da fatura ou a nível dos fornecedores. Além disso, fizeram notar que os concursos públicos anuais para determinados contratos de prestação de serviços, como os de limpeza ou manutenção, dariam origem a encargos administrativos desnecessários. |
| --- | --- |

(5)

Os resultados da auditoria do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício orçamental de 2014 (5) incluem uma observação relativa ao incumprimento da exigência de recolher, pelo menos, três propostas acima de um valor contratual de 15 000 euros. Quando os partidos e fundações tiveram oportunidade de apresentar observações sobre este aspeto, salientaram que não era claro se esta exigência se aplicava apenas aos novos contratos e se funcionava a nível da fatura ou a nível dos fornecedores. Além disso, fizeram notar que os concursos públicos anuais para determinados contratos de prestação de serviços, como os de limpeza ou manutenção, dariam origem a encargos administrativos desnecessários.

| (6) | Tendo em conta o artigo 209.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, esses resultados de auditoria e essas observações, a regra geral em matéria de contratos públicos deverá ser clarificada tendo em conta, em primeiro lugar, o facto de as fundações e os partidos políticos europeus estarem limitados em termos de recursos humanos e de capacidades de gestão e, em segundo lugar, o facto de terem orientações políticas e ideológicas específicas com impacto na sua escolha dos fornecedores. Esta especificidade é já reconhecida no artigo II.2.1 do anexo 2A da Decisão, que prevê que «a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos». |
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(6)

Tendo em conta o artigo 209.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, esses resultados de auditoria e essas observações, a regra geral em matéria de contratos públicos deverá ser clarificada tendo em conta, em primeiro lugar, o facto de as fundações e os partidos políticos europeus estarem limitados em termos de recursos humanos e de capacidades de gestão e, em segundo lugar, o facto de terem orientações políticas e ideológicas específicas com impacto na sua escolha dos fornecedores. Esta especificidade é já reconhecida no artigo II.2.1 do anexo 2A da Decisão, que prevê que «a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos».

| (7) | Em especial, deverá haver pelo menos três propostas para qualquer contrato de execução com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por serviço ou produto específicos. Os contratos deverão ser válidos por um período não superior a cinco anos. A avaliação das propostas deverá ser documentada e a escolha do fornecedor final deverá ser apoiada por uma fundamentação suficiente. Em determinadas situações específicas de mercado e em casos devidamente justificados, deverá ser possível adjudicar um contrato com base numa única proposta. Em tais casos, o ónus da prova deverá recair no partido ou na fundação beneficiários da subvenção, |
| --- | --- |

(7)

Em especial, deverá haver pelo menos três propostas para qualquer contrato de execução com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por serviço ou produto específicos. Os contratos deverão ser válidos por um período não superior a cinco anos. A avaliação das propostas deverá ser documentada e a escolha do fornecedor final deverá ser apoiada por uma fundamentação suficiente. Em determinadas situações específicas de mercado e em casos devidamente justificados, deverá ser possível adjudicar um contrato com base numa única proposta. Em tais casos, o ónus da prova deverá recair no partido ou na fundação beneficiários da subvenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão é alterada do seguinte modo:

| 1) | No anexo 2A, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
  Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
  A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.
  O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.»; |
| --- | --- |

1)

No anexo 2A, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.

A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.

O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.»;

| 2) | No anexo 2B, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
  Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
  A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.
  O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.». |
| --- | --- |

2)

No anexo 2B, o artigo II.7 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo II.7 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

Sempre que o beneficiário celebrar um contrato para efeitos da execução do programa de trabalho, e os bens ou serviços contratados correspondam a despesas elegíveis do orçamento de funcionamento, o beneficiário deve lançar um convite à apresentação de propostas e adjudicar o contrato ao proponente que faça a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, aquela que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço. O beneficiário deve observar os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos proponentes e evitar conflitos de interesses. Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 euros por fornecedor, por ano e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final. Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.

A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.

O beneficiário é o único responsável pela execução do programa de trabalho e pelo cumprimento das disposições da Decisão. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para assegurar que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu, ao abrigo da Decisão.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1).

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, com a redação que lhe foi dada pelas decisões da Mesa de 1 de fevereiro de 2006, de 18 de fevereiro de 2008, de 2 de fevereiro de 2011 e de 13 de janeiro de 2014 (JO C 63 de 4.3.2014, p. 1).

(5)  Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (JO C 373 de 10.11.2015, p. 1).

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Comissão Europeia

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/4 |
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19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de dezembro de 2015

(2015/C 428/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0836 |
| JPY | iene | 131,60 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4613 |
| GBP | libra esterlina | 0,72666 |
| SEK | coroa sueca | 9,2660 |
| CHF | franco suíço | 1,0768 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5000 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,030 |
| HUF | forint | 314,25 |
| PLN | zlóti | 4,2806 |
| RON | leu romeno | 4,5160 |
| TRY | lira turca | 3,1581 |
| AUD | dólar australiano | 1,5206 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5123 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4005 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6160 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5300 |
| KRW | won sul-coreano | 1 280,16 |
| ZAR | rand | 16,2998 |
| CNY | iuane | 7,0274 |
| HRK | kuna | 7,6495 |
| IDR | rupia indonésia | 15 096,10 |
| MYR | ringgit | 4,6440 |
| PHP | peso filipino | 51,253 |
| RUB | rublo | 77,1005 |
| THB | baht | 39,175 |
| BRL | real | 4,2265 |
| MXN | peso mexicano | 18,4429 |
| INR | rupia indiana | 71,9550 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0836

JPY

iene

131,60

DKK

coroa dinamarquesa

7,4613

GBP

libra esterlina

0,72666

SEK

coroa sueca

9,2660

CHF

franco suíço

1,0768

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5000

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,030

HUF

forint

314,25

PLN

zlóti

4,2806

RON

leu romeno

4,5160

TRY

lira turca

3,1581

AUD

dólar australiano

1,5206

CAD

dólar canadiano

1,5123

HKD

dólar de Hong Kong

8,4005

NZD

dólar neozelandês

1,6160

SGD

dólar singapurense

1,5300

KRW

won sul-coreano

1 280,16

ZAR

rand

16,2998

CNY

iuane

7,0274

HRK

kuna

7,6495

IDR

rupia indonésia

15 096,10

MYR

ringgit

4,6440

PHP

peso filipino

51,253

RUB

rublo

77,1005

THB

baht

39,175

BRL

real

4,2265

MXN

peso mexicano

18,4429

INR

rupia indiana

71,9550

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/5 |
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19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/5

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2015/C 428/03)

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: outubro de 2015

Período de aplicação: janeiro, fevereiro e março de 2016

| 10-2015 | EUR | BGN | CZK | DKK | HRK | HUF | PLN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 27,1053 | 7,46005 | 7,62081 | 311,272 | 4,25078 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 13,8589 | 3,81432 | 3,89652 | 159,1534271 | 2,17342 |
| 1 CZK = | 0,0368931 | 0,0721556 | 1 | 0,275225 | 0,281155 | 11,4838 | 0,156824 |
| 1 DKK = | 0,134047 | 0,262170 | 3,63339 | 1 | 1,021548709 | 41,7252 | 0,569805 |
| 1 HRK = | 0,131220 | 0,256639 | 3,55675 | 0,9789058 | 1 | 40,8450 | 0,557786 |
| 1 HUF = | 0,00321262 | 0,00628325 | 0,0870791 | 0,0239663 | 0,0244828 | 1 | 0,0136561 |
| 1 PLN = | 0,235251 | 0,460104 | 6,37656 | 1,75499 | 1,79280 | 73,2271 | 1 |
| 1 RON = | 0,226106 | 0,442217 | 6,12866 | 1,68676 | 1,72311 | 70,3804 | 0,961124 |
| 1 SEK = | 0,106969 | 0,209209 | 2,89942 | 0,797992 | 0,815187 | 33,2964 | 0,454700 |
| 1 GBP = | 1,36450 | 2,66868 | 36,9851 | 10,1792 | 10,3986 | 424,730 | 5,80018 |
| 1 NOK = | 0,107652 | 0,210547 | 2,91795 | 0,803093 | 0,820398 | 33,5092 | 0,457606 |
| 1 ISK = | 0,00704210 | 0,0137729 | 0,190878 | 0,052534418 | 0,0536665 | 2,19201 | 0,0299344 |
| 1 CHF = | 0,918926 | 1,79723 | 24,90777 | 6,85524 | 7,00296 | 286,036 | 3,90615 |

10-2015

EUR

BGN

CZK

DKK

HRK

HUF

PLN

1 EUR =

1

1,95580

27,1053

7,46005

7,62081

311,272

4,25078

1 BGN =

0,511300

1

13,8589

3,81432

3,89652

159,1534271

2,17342

1 CZK =

0,0368931

0,0721556

1

0,275225

0,281155

11,4838

0,156824

1 DKK =

0,134047

0,262170

3,63339

1

1,021548709

41,7252

0,569805

1 HRK =

0,131220

0,256639

3,55675

0,9789058

1

40,8450

0,557786

1 HUF =

0,00321262

0,00628325

0,0870791

0,0239663

0,0244828

1

0,0136561

1 PLN =

0,235251

0,460104

6,37656

1,75499

1,79280

73,2271

1

1 RON =

0,226106

0,442217

6,12866

1,68676

1,72311

70,3804

0,961124

1 SEK =

0,106969

0,209209

2,89942

0,797992

0,815187

33,2964

0,454700

1 GBP =

1,36450

2,66868

36,9851

10,1792

10,3986

424,730

5,80018

1 NOK =

0,107652

0,210547

2,91795

0,803093

0,820398

33,5092

0,457606

1 ISK =

0,00704210

0,0137729

0,190878

0,052534418

0,0536665

2,19201

0,0299344

1 CHF =

0,918926

1,79723

24,90777

6,85524

7,00296

286,036

3,90615

| 10-2015 | RON | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 4,42271 | 9,34854 | 0,732870 | 9,28916 | 142,003 | 1,08823 |
| 1 BGN = | 2,26133 | 4,77990 | 0,374716461 | 4,74954 | 72,6062 | 0,556410 |
| 1 CZK = | 0,163168 | 0,344897 | 0,027037884 | 0,342706 | 5,23894 | 0,0401481 |
| 1 DKK = | 0,592853 | 1,25315 | 0,098239289 | 1,24519 | 19,0351 | 0,145874 |
| 1 HRK = | 0,580347 | 1,22671 | 0,096167 | 1,21892 | 18,6336 | 0,142797 |
| 1 HUF = | 0,0142085 | 0,0300333 | 0,00235444 | 0,0298426 | 0,456202 | 0,00349606 |
| 1 PLN = | 1,04045 | 2,19925 | 0,172409 | 2,18528 | 33,4064 | 0,256007 |
| 1 RON = | 1 | 2,11376 | 0,165706 | 2,10033 | 32,1077 | 0,246054 |
| 1 SEK = | 0,473092 | 1 | 0,0783941 | 0,993648 | 15,1899 | 0,116406166 |
| 1 GBP = | 6,03478 | 12,7561 | 1 | 12,6750 | 193,763 | 1,48488 |
| 1 NOK = | 0,476116 | 1,00639 | 0,0788952 | 1 | 15,2870 | 0,117150 |
| 1 ISK = | 0,0311452 | 0,0658333 | 0,00516094 | 0,065415148 | 1 | 0,00766340 |
| 1 CHF = | 4,06415 | 8,59061 | 0,673453 | 8,53605 | 130,490 | 1 |

10-2015

RON

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

4,42271

9,34854

0,732870

9,28916

142,003

1,08823

1 BGN =

2,26133

4,77990

0,374716461

4,74954

72,6062

0,556410

1 CZK =

0,163168

0,344897

0,027037884

0,342706

5,23894

0,0401481

1 DKK =

0,592853

1,25315

0,098239289

1,24519

19,0351

0,145874

1 HRK =

0,580347

1,22671

0,096167

1,21892

18,6336

0,142797

1 HUF =

0,0142085

0,0300333

0,00235444

0,0298426

0,456202

0,00349606

1 PLN =

1,04045

2,19925

0,172409

2,18528

33,4064

0,256007

1 RON =

1

2,11376

0,165706

2,10033

32,1077

0,246054

1 SEK =

0,473092

1

0,0783941

0,993648

15,1899

0,116406166

1 GBP =

6,03478

12,7561

1

12,6750

193,763

1,48488

1 NOK =

0,476116

1,00639

0,0788952

1

15,2870

0,117150

1 ISK =

0,0311452

0,0658333

0,00516094

0,065415148

1

0,00766340

1 CHF =

4,06415

8,59061

0,673453

8,53605

130,490

1

Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia.

| Referência: outubro-14 | 1 EUR em moeda nacional | 1 unidade de moeda nacional em EUR |
| --- | --- | --- |
| BGN | 1,95580 | 0,511300 |
| CZK | 27,1053 | 0,036893129 |
| DKK | 7,46005 | 0,134047 |
| HRK | 7,62081 | 0,131220 |
| HUF | 311,272 | 0,00321262 |
| PLN | 4,25078 | 0,235251 |
| RON | 4,42271 | 0,226106 |
| SEK | 9,34854 | 0,106969 |
| GBP | 0,732870 | 1,36450 |
| NOK | 9,28916 | 0,107652 |
| ISK | 142,003 | 0,00704210 |
| CHF | 1,08823 | 0,918926 |

Referência: outubro-14

1 EUR em moeda nacional

1 unidade de moeda nacional em EUR

BGN

1,95580

0,511300

CZK

27,1053

0,036893129

DKK

7,46005

0,134047

HRK

7,62081

0,131220

HUF

311,272

0,00321262

PLN

4,25078

0,235251

RON

4,42271

0,226106

SEK

9,34854

0,106969

GBP

0,732870

1,36450

NOK

9,28916

0,107652

ISK

142,003

0,00704210

CHF

1,08823

0,918926

Nota: Taxas ISK/EUR calculadas com base em dados do Banco Central da Islândia.

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte,

| — | o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte,

| — | o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte,

| — | o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

---

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/7

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 428/04)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Alemanha

Tema da comemoração
  : Saxónia [séries dos estados federais (Bundesländer)]

Descrição do desenho
  : O desenho representa uma perspetiva da Kronentor («porta da coroa») do pátio interno do mundialmente famoso Zwinger de Dresden. Na parte interior, figura igualmente o nome «SACHSEN» e o código nacional do país emissor «D» na parte inferior, o símbolo da respetiva Casa da Moeda («A», «D», «F», «G» ou «J»), bem como a marca do gravador (as iniciais «JT» — Jordi Truxa) na parte superior direita e o ano «2016» na parte superior esquerda.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  : 30 milhões

Data de emissão
  :

---

(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

---

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/8

---

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2015/C 428/05)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Irlanda

Tema da comemoração
  : Centenário da revolta da Páscoa de 1916 na Irlanda

Descrição do desenho
  : O desenho representa a estátua de Hibernia que coroa o edifício dos correios centrais cuja tomada em 1916 marcou o início da revolta da Páscoa. É o símbolo da Irlanda. O nome procede da antiga denominação grega da Irlanda e a estátua foi realizada pelo escultor John Smyth. Hibernia é considerada testemunha dos acontecimentos de 1916 e desde há cem anos assiste ao florescimento da nação com base nos ideais estabelecidos na Proclamação. Continua a olhar em frente e é o símbolo do passado, do presente e do futuro do país. Na parte superior do círculo interior, figura a inscrição «HIBERNIA» em letra manuscrita inspirada no histórico Livro de Kells. Os raios de sol refletem o conceito subjacente à Proclamação, ou seja, a aurora da nova nação/República. A imagem da estátua é ladeada pelos anos «1916» e «2016». Na parte inferior do círculo interior, figura o nome do país emissor, «éire» e, por baixo, o ano de emissão «2016».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número de moedas a emitir
  :

Data de emissão
  : janeiro de 2016

---

(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Tribunal de Contas

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/9

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Relatório Especial n.o 21/2015

«Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da UE para o desenvolvimento e a cooperação»

(2015/C 428/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 21/2015, «Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da UE para o desenvolvimento e a cooperação».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Cour des comptes européenne |
| --- |
| Publications (PUB) |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

Cour des comptes européenne

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12, rue Alcide De Gasperi

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Tel. +352 4398-1

Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/10

---

Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), respeitante à designação da Electricity System Operator EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária

(2015/C 428/07)

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora búlgara, em 30 de julho de 2015, da decisão final relativa à certificação da Electricity System Operator EAD como operador de transporte independente (capítulo V da Diretiva Eletricidade), a Bulgária notificou a Comissão da aprovação e da designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na República da Bulgária, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, contactar:

| Energy and Water Regulatory Commission |
| --- |
| 8-10, Knyaz Dondukov blvd. |
| Sofia-1000 |
| BULGARIA |
| Sítio web: www.dker.bg |

Energy and Water Regulatory Commission

8-10, Knyaz Dondukov blvd.

Sofia-1000

BULGARIA

Sítio web: www.dker.bg

---

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/10

---

Notificação do Governo da República da Bulgária, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (Diretiva Gás), respeitante à designação da Bulgartransgaz EAD como operador de rede de transporte na República da Bulgária

(2015/C 428/08)

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora búlgara, em 22 de junho de 2015, da decisão final relativa à certificação da Bulgartransgaz EAD como operador de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a Bulgária notificou a Comissão da aprovação e da designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na República da Bulgária, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Para mais informações, contactar:

| Energy and Water Regulatory Commission |
| --- |
| 8-10, Knyaz Dondukov blvd. |
| Sofia-1000 |
| BULGARIA |
| Sítio web: www.dker.bg |

Energy and Water Regulatory Commission

8-10, Knyaz Dondukov blvd.

Sofia-1000

BULGARIA

Sítio web: www.dker.bg

---

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/11

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Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2015/C 428/09)

Síntese

Pelo Decreto governamental n.o 45, de 5.12.2015, publicado no Jornal Oficial da República Helénica n.o 167, Volume A, de 7.12.2015, foi decidido aplicar as medidas de saneamento previstas no artigo 6.o-A da Lei n.o 3864/2010, e a repartição do saldo do défice de capital aos detentores de instrumentos de capital e de passivos da instituição de crédito «Banco Nacional da Grécia SA» sujeita às medidas do artigo 6.o-A acima referido, antes da concessão de um auxílio estatal à referida instituição de crédito pelo fundo de estabilidade financeira da Grécia.

| a) | A execução destas medidas tem por objetivo proteger um interesse público superior, com vista a evitar perturbações significativas para a economia, com consequências negativas para os cidadãos em resultado da sub-capitalização do referido banco, e que o auxílio estatal seja o menor possível, sendo estas medidas consideradas, nos termos do artigo 6.o-A da Lei n.o 3864/2010, como medidas de saneamento em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 3458/2006 e o artigo 2.o da Diretiva 2001/24/CE. |
| --- | --- |

a)

A execução destas medidas tem por objetivo proteger um interesse público superior, com vista a evitar perturbações significativas para a economia, com consequências negativas para os cidadãos em resultado da sub-capitalização do referido banco, e que o auxílio estatal seja o menor possível, sendo estas medidas consideradas, nos termos do artigo 6.o-A da Lei n.o 3864/2010, como medidas de saneamento em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 3458/2006 e o artigo 2.o da Diretiva 2001/24/CE.

| b) | Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo pode apresentar um recurso de anulação contra este Decreto junto do Conselho de Estado, situado em 47-49 Panepistimiou Str, Código Postal 105 64 Atenas, no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar do dia seguinte ao da publicação do Decreto no Jornal Oficial (7-12-2015), em conformidade com o disposto no artigo 46 do Decreto presidencial n.o 18/1989. |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo pode apresentar um recurso de anulação contra este Decreto junto do Conselho de Estado, situado em 47-49 Panepistimiou Str, Código Postal 105 64 Atenas, no prazo de sessenta (60) dias de calendário a contar do dia seguinte ao da publicação do Decreto no Jornal Oficial (7-12-2015), em conformidade com o disposto no artigo 46 do Decreto presidencial n.o 18/1989.

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Retificações

| 19.12.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/12 |
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19.12.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/12

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Retificação dos Dias feriados em 2016: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 421 de 17 de dezembro de 2015
  )

(2015/C 428/10)

No índice da capa e na página 11, antes do título:

onde se lê:

«INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

COMISSÃO EUROPEIA»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA».

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